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26 DE OUTUBRO DE 2000

159ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:   NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: CELSO TANAUÍ 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/10/2000 - Sessão 159ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DORIVAL BRAGA

Expressa solidariedade aos funcionários do Banespa e cumprimenta os cirurgiões-dentistas pela passagem do Dia dos Dentistas, comemorado ontem.

 

003 - ALBERTO CALVO

Exalta a luta dos banespianos e exorta a Assembléia a dar andamento ao plebiscito do Banespa.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Agradece as manifestações de apreço ao artigo publicado no Diário Popular, "O nome de Governador até os pastéis". Comenta sobre o pronunciamento do Deputado Cesar Callegari e a votação das verbas para educação nos municípios.

 

005 - JAMIL MURAD

Repudia ação violenta contra comitê do Deputado Elói Pietá. Solidariza-se com os professores aposentados que lutam pela gratificação. Lê carta enviada pelo Centro do Professorado Paulista. Apóia a luta dos banespianos.

 

006 - MARQUINHO TORTORELLO

Reflete sobre o problema da Segurança Pública e a falta de investimentos públicos na área. Relata reunião com a Associação dos Professores de Educação Física. Saúda os banespianos.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Relata reunião realizada na Casa, que tratou da privatização do setor energético no Estado.  Aponta a importância da instalação de uma CPI nesse sentido.

 

008 - CELSO TANAUI

Protesta contra a concessão de liminar suspendendo a eficácia de lei que trata da aposentadoria de policiais femininas.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica programa de TV por ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei eleitoral. Cobra providências do Ministério Público.

 

010 - WILSON MORAIS

Discorre sobre a greve da PM de Pernambuco,preocupando-se com a intransigência do Governador daquele Estado e do uso de tropas do Exército, despreparadas para o policiamento.

 

011 - ROSMARY CORRÊA

Reforça o apoio do PMDB à questão do Banespa. Soma-se à manifestação do Deputado Celso Tanaui sobre a aposentadoria das policiais militares.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Critica a exibição de imagens de uma criança sendo torturada, feita há alguns dias pelo programa do Ratinho, do SBT. Questiona a postura de diversos partidos frente à política adotada pelo Governo para o salário-mínimo. Defende seu direito de opinião e atuação como represenante eleito pelo povo paulista.

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Sr. Valdereis Gomes Lucena, Prefeito de Canas, Sr. Edson Mendes Mota, Prefeito de Silveiras, Sr. José Roberto Santinori Veiga, Vereador pelo PV de Coronel Macedo, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Aborda matéria publicada pela Folha de S. Paulo, denunciando que os ônibus operam sem licitação em São Paulo. Declara ser necessário alterar a Comissão de Fiscalização dos Transportes Públicos no Estado de São Paulo. Expressa seu apoio e solidariedade aos ex-funcionários da extinta TV Manchete. Saúda os banespianos (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Sr. Roberto Trícoli, Prefeito eleito de Atibaia, e do Dr. Flávio Gianotti, assessor do Prefeito, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

016 - NABI CHEDID

Lê documento em homenagem ao Sr. José Francisco Cruz Costa, funcionário desta Casa falecido recentemente. Convida a todos para a Missa de Sétimo Dia, a realizar-se, às 18h30min, na Igreja do Santíssimo Sacramento.

 

017 - CÉLIA LEÃO

Elogia e cumprimenta os atletas que participaram da Olimpíada 2000, dando especial destaque aos que competiram na Paraolimpíada.

 

018 - CÉLIA LEÃO

Pelo art. 82, anuncia que se realizará, a seu pedido, dia 20/11, sessão solene para homenagear os atletas paraolímpicos.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, reporta-se a entrevista coletiva concedida na OAB por grupo de personalidades em defesa do Movimento dos Sem Terra. Lê manifesto assinado por essas personalidades, intitulado "O Governo Federal e o MST", e solicita apoio de seus pares à causa.

 

020 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, comunica que está encaminhando ao Presidente do TRE pedido para que seja feita, com urgência, a análise das assinaturas para o plebiscito sobre a questão do Banespa. Faz depoimento sobre a importância do plebiscito para uma sociedade democrática. Destaca o relevante papel daquele banco para a agricultura do nosso Estado.

 

021 - ARY FOSSEN

Havendo acordo entre as lideranças presentes no plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se no próximo dia 20 de novembro, às 10h30min, em homenagem aos atletas paraolímpicos. Cancela a sessão solene convocada para o dia 1º de dezembro de 2000, às 20 horas, atendendo solicitação da Deputada Mariângela Duarte. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O  SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB -       Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Convido o Sr.  Deputado Celso Tanaui para, como 1º  Secretário “ad hoc”,  proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga pelo tempo regimental.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr.  Presidente, Srs. Deputados, é um prazer mais uma vez estar perante  esta Casa de Leis e saudar os banespianos que estão aqui em luta de algo que irá modificar o coração dos paulistas e paulistanos.

Quando fui Prefeito em Porto Ferreira entre 1982 e 1988, consegui por meio do Sr. Pedro de Moura Maia uma agência do Banespa para Porto Ferreira. Para mim é um prazer enorme dizer a todos os senhores que levei esta agência com tantos trabalhadores, com gente honrada, gente que trabalha de fato e, neste instante, quando vemos os nossos banespianos tentando traduzir os seus sentimentos, eu me incorporo a eles.

Sr. Presidente, colegas parlamentares, nestes poucos minutos que estou aqui reverencio  o Dia do Dentista  comemorado ontem.

Semana passada tivemos aqui o Dr. Alberto Calvo e outros médicos homenageando a sua data.  Ontem, Dia do Dentista e eu, por alguns anos fui o único Deputado dentista nesta Casa e hoje temos o nosso amigo e Deputado Pedro Yves, do meu partido, o PTB,  de São José dos Campos.

No dia 30 pretendia que fosse realizada uma sessão solene para dar condições a esta classe de comemorar a data. Desisti da data porque espero que em abril seja inaugurada a sede da APCD - Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, presidida pelo dentista Rafael Baldacci que já honrou esta Casa, como Secretário do Trabalho, Secretário do Interior e como Deputado Federal.

Portanto, desejamos que em abril, na inauguração daquela casa, haja uma festa à altura da classe para que então os cirurgiões dentistas do Estado de São Paulo sejam desta forma homenageados e referendados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores banespianos, gente aguerrida, firme, que luta até as últimas conseqüências. Isto é importante como exemplo para todo o Brasil. O Banespa é um patrimônio do povo paulista, é orgulho do povo paulista, mas infelizmente foi parar nas mãos do Governo Federal. Apesar dos pesares, o Banespa deu lucro; apesar de estar em mãos inábeis, esperamos que esta luta termine em breve com a vitória desta gente que dedicou o melhor de suas vidas num trabalho santificante, porque era em prol de uma instituição que cumpriu e ainda cumpre uma  missão das mais nobres, qual seja, a de fomento, a de incentivo à produção em nosso país, principalmente no Estado de São Paulo. O Banespa se tornou um exemplo para o mundo todo em termos de organização, de seriedade, de honestidade, em termos de técnica, uma coisa muito importante para o povo brasileiro.

Ainda temos um recurso para que o Banespa volte para São Paulo, é exatamente o andamento desse plebiscito que da parte dos banespianos já está cumprido, quer dizer, já colheram o número necessário de assinaturas para pedir o plebiscito. Esta Casa vai ficar muito mal com o povo de São Paulo se não der prosseguimento a esta luta  dos banespianos. (Manifestação das galerias.)

A luta precisa continuar, porque muito mais humilhante do que uma derrota, é não ter lutado e essa luta vai às últimas conseqüências, sim, Sr. Presidente da Casa! Temos de conseguir que aquilo que é nosso volte para nossas mãos. Chega de entregar nosso patrimônio a troco de moeda podre ou a preço de banana para as potências estrangeiras. Isto é um absurdo e não deve continuar. Está ainda em tempo de salvar pelo menos uma alíquota daquilo que já foi jogado pelo ladrão.

Por falar em ladrão, o medo que temos é que as pessoas comecem a entregar nossos bens justamente para mãos ladras. O nosso País já está praticamente todo espoliado do seu patrimônio. O que mais podem fazer?  Não ser anistiado pela má administração, mas pelo menos pela compensação de um arrependimento em tempo para que a família banespiana possa realmente continuar dando a São Paulo o banco que São Paulo merece. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de agradecer as manifestações de carinho que recebemos ontem por diversas vezes em função do artigo publicado no “Diário Popular” e reproduzido no “Clipping” da Assembléia com o título “Até os pastéis, Governador”.  Acho muito importante essa manifestação porque muito mais do que um elogio, do que uma demonstração de apreço ao que foi escrito, eu tenho impressão de que as pessoas se solidarizaram com o tema que nós abordamos, que é justamente a demonstração de coragem do Governador Mário Covas de enfrentar esse momento tão difícil de sua vida. E mais do que isso: de não abdicar das suas funções de Governador do Estado, ontem inaugurando a flotação do Córrego do Sapateiro, que vai despoluir aquele córrego e o lago do Ibirapuera e, hoje em Diadema, entregando equipamentos fundamentais e importantes para a saúde daquele município.

Imaginamos que com essa demonstração fica patente que aqueles que acreditam na função política como uma determinação, não abdicam dessa atividade mesmo quando enfrentam situações como essa.

Da mesma maneira, queremos dizer que apesar de não estarmos presentes no plenário, a nossa assessoria gravou o pronunciamento do Deputado Cesar Callegari, que reagiu de forma forte - como sempre - à nossa manifestação, dizendo que o Deputado Milton Flávio pretendia tripudiar sobre ele em função da derrota por ele sofrida na luta que fez pela aprovação da sua emenda..

O Deputado Cesar Callegari conhece bem este Deputado. Este Deputado tem por norma trabalhar com muita transparência. Eu, via de regra, quando tenho de dizer as coisas para o Deputado Cesar Callegari falo de frente, prefiro até dizer quando ele está presente e excepcionalmente destempero as minhas falas. O que fiz foi chamar a atenção para o fato de que durante meses esta Casa e os nossos telespectadores da TV Assembléia ouviram a sua manifestação, ouviram a sua argumentação e em muitas situações ele foi muito agressivo dizendo que o Governador, o nosso Governo, lesava os interesses dos estudantes, da Educação em São Paulo e o que nós vimos foi o contrário. Prefeitos se dirigindo a esta Casa pressionando as lideranças para que dessem seu voto na direção que deram, que aliás não representou nenhuma novidade, porque reiterou a posição da Assembléia já tomada tantas outras vezes. E aí o Deputado, para agredir o líder do Governo, disse que é melhor perder com honra e questionou se esta Casa representa a vontade do povo de São Paulo. E mais do que isso, até se aproveitando da presença dos banespianos, perguntou se nós representávamos a vontade do povo, e que ela estaria representada por aqueles banespianos que naquele momento ocupavam as cadeiras, que são reservadas justamente para o povo de São Paulo.

Deputado Cesar Callegari, não tenho nenhuma dúvida que os Deputados que têm assento nesta Casa representam efetivamente a vontade do povo de São Paulo. Se assim não fosse, não deveríamos mais estar aqui sentados na Assembléia. Cada Deputado que aqui se encontra tem um mandato respaldado por pelo menos duas dezenas de milhares de votos. É da democracia a expectativa que as Casas legislativas tenham na sua composição a representação de toda a sociedade. Se, eventualmente, concordamos ou não, votamos ou não, na direção de um segmento ou de uma corporação, isso é outro problema. Não é apenas o Parlamento paulista, é da essência da democracia que o Parlamento e os parlamentares representem, de forma muito clara, a vontade da maioria do povo de São Paulo. E se um de nós, ou se todos nós não entendêssemos assim, não estaríamos nós investidos dessa legislatura e nem estaríamos mais cumprindo com o nosso mandato.

Portanto, Deputado, acho que V.Exa. precisa fazer uma reflexão. Eu, enquanto parlamentar, entendo que a Assembléia de São Paulo é representativa, sim. Já ouvi um discurso semelhante ao seu, já faz algum tempo, quase 30 anos, quando os militares resolveram, a pretexto e com os mesmos argumentos, tomar o poder no Brasil. Espero que V.Exa. não tenha a mesma pretensão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos banespianos, a vida política no Brasil, em São Paulo e em nosso Estado está fervendo, porque os vampiros que estão com os seus dentes cravados na jugular do Brasil e do Estado de São Paulo, sugando a energia do povo, não querem deixar o poder. Eles usam e abusam de todos os meios, geralmente meios ilícitos, meios condenáveis, abusam da mentira, da agressão e da calúnia. Se isso não bastasse, agora partem para o uso da violência. Na cidade de Guarulhos, elementos desta intolerância soltaram uma bomba no comitê do nosso amigo, o Deputado e candidato a Prefeito Elói Pietá. Feriram quatro ou cinco pessoas. Da mesma maneira que feriram, poderiam ter matado.

Então, é a ação do crime organizado, porque o Deputado Elói Pietá tem sido um Deputado atuante contra o crime organizado e eles não se conformam de ver o Deputado Elói Pietá com possibilidade de se eleger e dirigir a cidade de Guarulhos. Não estou falando do seu concorrente. Não é isso. Estou dizendo que é um setor ligado ao crime lá naquela região que tem visto seus interesses contrariados pela atuação pública do Deputado Elói Pietá e, agora, querem a todo custo impedi-lo de chegar à prefeitura de Guarulhos. Queremos nos solidarizar com o Deputado Elói, queremos condenar de maneira indignada, repudiar veementemente essa agressão absurda, inaceitável já que estamos acabando o ano 2000 e entrando no século XXI.

Queremos também exigir da Secretaria de Segurança do Estado uma ação enérgica para combater ali o banditismo na política, que procura intervir e impedir a manifestação livre do povo para ver quem vai dirigir a sua cidade. Então, solicitamos do Sr. Secretário Petrelluzzi uma ação enérgica para reprimir o crime e colocar atrás das grades os responsáveis por esses atos terroristas.

Por outro lado, quero me solidarizar com os professores aposentados que - através de uma carta do CPP (Centro do Professorado Paulista), firmada por seu Presidente, o Professor Palmiro Menecuti - manifestam sua indignação por terem sido excluídos do projeto que concedeu uma pequena gratificação aos professores. Só os da ativa ganharam. Se é para valorizar a educação, o que é uma necessidade, não podemos desprezar nenhum educador, muito menos o aposentado que trabalhou por tanto tempo, muitas vezes em situação precária, para educar as nossas gerações. Estamos solidários a esta luta, damos apoio. Eles relembram que a Constituição impede que haja qualquer distinção, qualquer discriminação entre o professor da ativa e o professor aposentado, com o que estamos de pleno acordo. Queremos solicitar aos Srs. Deputados que nos ajudem a reparar essa grave injustiça que acaba tendo repercussão em toda a educação do Estado e não apenas para o aposentado.

Passo a ler na íntegra a referida carta:

 

“Digníssimo Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa, Prezados colegas e amigos,

 

Ao trazer ao chefe do Poder Legislativo Estadual o apelo dos professores aposentados, trazemos, também, a V. Exa., o grito de esperança dos encanecidos mestres paulistas que, após bem cumprirem, durante décadas, seu dever educacional no ensino de gerações, são, hoje, discriminados e tratados com imerecido descaso.

Durante muitos anos, esses educadores deram o melhor de seus esforços para preparar, para a vida, a infância e a juventude. E bem cumpriram sua missão, pois, hoje, o país tem uma força de trabalho que está na indústria e no comércio, nas fábricas e nos escritórios. E passaram, todos, pelas mãos desses mestres, dos quais receberam o saber que lhes permite serem cidadãos honestos e trabalhadores.

O mínimo que a nação deve fazer para quem tanto deu à pátria é garantir‑lhe uma velhice tranqüila, com a certeza de que não sofrerá a dor da ingratidão nem a iniqüidade da discriminação. Entretanto, apesar das garantias constitucionais que existem, tanto na Constituição Federal como na Estadual, tenta‑se, por meio do subterfúgio de palavras, escamotear do professor aposentado o direito ao recebimento das pequenas vantagens recentemente concedidas ao pessoal do ensino, ainda na ativa.

O Centro do Professorado Paulista, hoje, traz, em forma de milhares de assinaturas, que representa, cada uma, um grito de angústia, o apelo dos injustiçados. Essa foi a maneira que o CPP encontrou para sensibilizar o Poder Legislativo e encontrar o apoio de que necessita para impedir que se concretize mais essa injustiça em nossa terra. Pedimos ao Poder Legislativo que encampe essa luta e obtenha do Governo do Estado o pagamento aos professores aposentados das gratificações recentemente concedidas ao pessoal do ensino, ainda na ativa, por meio da Lei Complementar n° 874, publicada no Diário Oficial do Estado, em 5 de julho de 2000.

Temos a certeza absoluta de que, como o Centro do Professorado Paulista, a Assembléia Legislativa de São Paulo não aceitará a discriminação injusta que está sendo perpetrada contra os professores inativos. Depositamos as nossas esperanças no Poder Legislativo.

Neste momento, em nome da entidade que presido, em nome dos colegas aposentados, passo às mãos do digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa abaixo‑assinados com, aproximadamente, 30.000 assinaturas recolhidas em todo o Estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos.

 

São Paulo, 18 de outubro de 2000”

 

“Oficio n.° 27

 

Senhor Presidente,

 

Ao fazer a entrega a V. Exa. destas milhares de assinaturas de professores aposentados que, durante os melhores anos de suas vidas, deram à causa da educação e do ensino de nosso povo o melhor de seus esforços, o Centro do Professorado Paulista o faz para apelar ao Poder Legislativo do Estado no sentido de que faça sentir ao Executivo a necessidade de cumprir, em seus exatos termos, o espírito das leis emanadas de seus legisladores. O estado de direito, Sr. Presidente, não pode aceitar que artifícios semânticos derroguem as leis, sob pena de grave perigo para os pilares da democracia. É totalmente inaceitável que esta augusta casa inscreva na constituição de nosso Estado que "os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores" e o Poder Executivo, pura e simplesmente, ignore a lei maior promulgada solenemente nesta Assembléia Legislativa em 5 de outubro de 1989.

Os professores aposentados, que bem cumpriram seus deveres educacionais, continuam acreditando no espírito de justiça de seus legisladores, razão porque vem depositar aqui suas esperanças de que, com a colaboração dos deputados paulistas, obterão o recebimento das vantagens econômicas concedidas ao pessoal do ensino ainda na ativa, como é de justiça.

Com nossos agradecimentos pela atenção que merecer e com a certeza de nossa consideração e apreço subscrevemo‑nos.

                                                            Atenciosamente,

 

                                                            Palmiro Mennucci

                                                                            Presidente

 

Exmo. Sr.       

Dr. Vanderlei Macris

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

 

Por último, Sr. Presidente, quero me solidarizar com os banespianos, irmanar-me  mais uma vez a esta luta dos bravos companheiros do Banespa. Na semana que vem precisamos votar aqui a PEC nº 4. Não adianta mandar para o Judiciário: o Governo marcou o leilão para o dia 20 de Novembro. Precisamos fazer com que o povo de São Paulo, através de um plebiscito, se manifeste e se o Judiciário demorar para verificar as assinaturas e etc., poderia ser entendido como uma medida protelatória que favoreceria o Governo, porque passaria o tempo, deixaria privatizar e depois então iria se manifestar sobre o plebiscito. Temos que ter o plebiscito e portanto temos que ter a votação aqui na Assembléia muito antes do dia 20, de preferência na próxima semana.

Por isso, cumprimento os banespianos, com quem estamos solidários, e peço o apoio dos 94 Deputados porque  este assunto é do mais alto interesse, não apenas dos banespianos mas do nosso povo, do nosso Estado e do nosso País.

Plebiscito já! Não tem outra saída!!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, aproveito a tarde de hoje para abordar alguns assunto a começar pela nossa segurança.

Muitos municípios clamam por mais policiamento nas ruas, mais equipamento para a Polícia Militar, mas vimos  esses dias na reportagem do SBT, no programa do Ratinho, uma pessoa que pegou uma criancinha de três anos e bateu nela por muito tempo para se vingar do pai da criança. Isso é mais uma barbaridade que vemos nos dias de hoje, enquanto muitas outra pessoas falam em diminuir a pena dos criminosos, o que é um absurdo.

Alguns Srs. Deputados assomam à tribuna para falar do Sr. Governador, que deveria investir mais na segurança. Acho que todos nós temos nossa parte a fazer, a nossa obrigação. Não só o Estado, mas também os Municípios deveriam arcar com sua parte na segurança. Temos que nos unir para, todos juntos, travarmos uma luta para diminuir essas atrocidades que vemos nos dias de hoje. Os bandidos invadem delegacias, batem nos policiais, gangues recebem dinheiro para matar policiais em nosso Estado. Onde estamos? Que Brasil é esse?

Então, está na hora de tomarmos providências. E não adianta virmos aqui falar. Cada um tem que cumprir sua parte, com sua obrigação não só o Governo do Estado mas todos os Prefeitos e  o nosso Presidente também tem que estar olhando pela nossa segurança.

Sr. Presidente, outro assunto que gostaria de abordar no dia de hoje é que ontem estive reunido, mais uma vez, com o Presidente da Associação dos Professores de Educação Física, Prof. Hudson, e também com o Prof. Flávio, do Grêmio de Educação Física. Foi uma reunião muito produtiva onde estabelecemos algumas metas para estarmos encampando e direcionando a luta dos professores de educação física. São eles incumbidos de cuidar do que é mais importante no nosso Brasil, que são nossas crianças, o futuro de nossa Nação. E nada mais justo que os profissionais da área estarem cuidando do desenvolvimento motor dessas crianças.

Sr. Presidente, para terminar, aproveito a oportunidade para me juntar a vários outros pares que aqui se pronunciaram a favor da família banespiana. Com certeza este Deputado também está junto com os senhores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, venho a esta tribuna relatar uma importante reunião realizada ontem à noite, nesta Assembléia Legislativa, que tratou da questão da privatização do setor energético neste Estado.

Na semana passada, na Assembléia Legislativa, pelo trabalho de inúmeras entidades ligadas à questão energética brasileira, tivemos um seminário extremamente importante e concluiu-se que deveríamos procurar envolver mais ativamente a Assembléia Legislativa nesse momento extremamente crucial porque estamos a dias de mais um lance nefasto de privatização, agora em relação à chamada Cesp Paraná; ou seja, as grandes usinas geradoras de energia elétrica construídas pelo povo de São Paulo o Governo de São Paulo agora quer liquidá-las na bacia das almas, as grandes usinas que têm uma responsabilidade estratégica no abastecimento da energia não apenas para o Estado de São Paulo mas para outros estados brasileiros. Essa reunião foi muito importante porque nela tratamos de dar seqüência e mobilização em torno da idéia de que se instale na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma CPI que tenha a finalidade de apurar e investigar os procedimentos, sob responsabilidade do Governo de São Paulo, que estão levando à privatização desse extraordinário patrimônio estratégico do povo paulista, consubstanciado nas suas empresas energéticas. Queremos investigar, em termos de CPI, as promessas feitas na Assembléia Legislativa, pelo Governador, pelo vice-Governador e pelos seus líderes de maioria no plenário da Assembléia Legislativa que vieram aqui prometer que iriam privatizar o setor energético de São Paulo para que o dinheiro  arrecadado fosse investido na área social. Já está faltando energia em São Paulo, não por falta de chuvas, mas porque o setor privado que comprou essas grandes empresas, tais como a Cesp, a Eletropaulo e a CPFL, não investiram na geração de sequer um único quilowatt a mais. No momento em que cresce, embora a taxas pequenas, a demanda, particularmente em relação a alguma atividade industrial a mais, coloca-se a nu a irresponsabilidade dos dirigentes no Estado de São Paulo que entregaram na bacia das almas, a preço vil, um patrimônio estratégico do qual depende o desenvolvimento econômico e social. Entregaram e produziram a crise, que já é reconhecida inclusive pelos empresários reunidos na Fiesp, em São Paulo. Os jornais já dão com toda clareza que a partir do ano que vem o Estado de São Paulo terá que enfrentar racionamento pesado se não quiser parar as suas indústrias e as suas máquinas, enfim, a própria iluminação das nossas cidades e dos nossos lares. E ao mesmo tempo se pergunta o que fizeram em matéria de educação, senão a brutal sonegação de recursos a que a  educação tem direito. O que fizeram para a área da saúde? Como se melhorou a área de segurança pública? Além destas questões que devem ser colocadas para o plano estadual de desestatização, que veio para esta Assembléia Legislativa como a grande saída para a modernização do Estado e para que o Estado saísse dessas áreas tradicionais, especificamente na área energética, e pudesse investir na área social? É fundamental que façamos a cobrança política da fatura desses atos que foram realizados por maiorias parlamentares na Assembléia Legislativa. Volto a perguntar se maioria parlamentar representa os interesses estratégicos da população. Isso não acontece ainda no Brasil, mas a nossa participação, assim como a de muitos Deputados, está nessa direção. Vamos começar, agora, a concentrar nas proposituras que aqui já foram apresentadas pelos Deputados, nominalmente os nobres Deputados Marquinho Tortorello, do PPS, Nabi Abi Chedid e Jilmar Tatto, Deputados estes que fizeram propostas de CPI que estão sendo analisadas por especialistas também sindicalistas, que pretendem impulsionar a Assembléia Legislativa, para que possamos tomar uma posição clara e instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificar tudo o que deveria ter sido feito e não foi, e o que está para acontecer em termos de agressão ao interesse público e em torno do programa de privatizações.

Por isto é importante a presença dos banespianos que, mais uma vez, fazem uma luta em defesa de um banco e da possibilidade estratégica de que o povo paulista e o povo brasileiro continuem a deter os instrumentos de desenvolvimento, como é o caso do banco, das energéticas e de todas as empresas públicas, construída com sacrifício pelo povo brasileiro, e que estão sendo agora alienadas por uma posição irresponsável das maiorias, que ainda detêm o poder, no Executivo e nos parlamentos do Brasil. Isto precisa ser modificado e apenas a presença do povo - como a dos senhores, hoje, aqui - é que faz com que o Parlamento e o Poder Executivo possam realmente aproximar-se dos anseios maiores da sociedade.

Eram essas as informações sobre essas tentativa de mobilização em torno de uma CPI sobre as privatizações do setor energético de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes banespianos, desta vez gostaríamos de abordar um assunto  ligado à Polícia Militar, relativo a uma lei aprovada por este Parlamento, em 1994.

O Sr. Governador pediu para que aprovássemos uma modificação no Decreto lei n.º 260, de 1970, alterando o regime de aposentadoria das policiais femininas da Polícia Militar. Como tratava-se de um projeto originário do Executivo, este Parlamento aprovou, entrando em vigor em 1994. São policiais femininas que, por isonomia, tiveram tratamento igual ao dos professores e de vários outros segmentos. Juntamente com essa aprovação, logo em seguida, foi estendido o benefício às delegadas de polícia, servidoras da Polícia Civil Feminina.

Para nossa surpresa, o Governador do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, depois de seis anos da vigência desta lei - centenas de policiais aposentaram-se com base na lei; algumas já até faleceram -, propõe uma medida para, primeiro, mediante a concessão de uma liminar, suspender a eficácia da lei. Em segundo lugar, pede a revogação da lei, alegando alguns vícios, que não encontramos, como legisladores. Todavia a liminar foi concedida, as aposentadorias foram suspensas e o Tribunal de Justiça deverá julgar o mérito se  acata ou não a ação direta de inconstitucionalidade.

Senhores, se esta lei for revogada por decisão do Tribunal de Justiça, o que vamos ter como conseqüência de tudo isso? Vamos ter que reconvocar as policiais femininas aposentadas para retornarem à ativa, nas mesmas vagas que deixaram quando aposentaram, mas essas vagas foram ocupadas por outras policiais femininas mediante promoções. Essas promoções subsequentes, automaticamente, serão revogadas e as policiais femininas promovidas, com base nesta lei, terão que devolver o dinheiro.

As policias femininas que atingiram idade limite da compulsória, também, terão as suas conseqüências, porque ao invés de aposentarem com os vencimentos integrais  terão que aposentar pela compulsória, recebendo proporcionalmente, apenas 25 dias por mês.

Para nossa surpresa, o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador a quem temos grande respeito concedeu a liminar e não tem autoridade para conceder esse tipo de liminar. É prerrogativa do Tribunal de Justiça, portanto é ilegal essa decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.             Esta foi a razão porque esta Assembléia Legislativa reagiu, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para que revogue a liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de forma errônea.

Todos sabemos que a mulher que trabalha na Polícia Militar e na Polícia Civil tem dupla função. Ela desenvolve o trabalho com enorme sacrifício, porque além de ter que enfrentar não só com a coragem, tem que estar trabalhando na sua casa, fazer seus serviços domésticos porque é mãe.

Então é justo que se revogue uma lei que permaneceu em vigor há seis anos, produziu efeitos jurídicos para dezenas de servidores que trabalharam durante todo esse tempo.

Portanto, queria protestar esse tipo de comportamento, porque aprovamos, nesta Casa, obedecendo a lei, respeitando a Constituição e não ferimos, em hipótese alguma, a Constituição. Essa lei foi aprovada nos termos da Constituição Estadual e Federal, portanto, não existe nenhum vício para que sirva de desculpas para tornar sem efeito uma lei justa.

Em meu nome e em nome do meu partido, gostaria de dizer aos senhores que estão aqui todos os dias reivindicando com justiça o retorno do Banespa para o Estado, contem com o nosso apoio!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental.

           

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros presentes, lamentavelmente temos observado algumas pessoas se utilizando dos meios de comunicação social, especialmente da TV, concessão pública, que deveria servir aos interesses da nossa sociedade, especialmente para passar as informações corretas, que poderia servir de veículo de educação, de formação do nosso povo.

O programa do SBT, especialmente do Ratinho, está utilizando seu programa de TV para fazer publicidade eleitoral da pior espécie possível. Eu não falei de nenhum candidato, não estou fazendo nenhuma publicidade eleitoral, e gostaria que fosse colocado na íntegra o que estou dizendo. Quem tem que ser censurado aqui é o Ratinho, que utiliza a campanha eleitoral, da desgraça do povo, ao veicular no seu programa, por exemplo, uma criança sendo torturada.

Vejam bem, em primeiro lugar, se houve tortura - o que é lamentável -, é um crime hediondo. Acho que, também, é criminoso quem transmite esse tipo de imagem, através da TV, especialmente para fazer propaganda política. O Sr. Ratinho tem feito isso, para ganhar dinheiro. Quanto mais audiência tem o seu programa de TV, mais dinheiro o Sr. Ratinho arrecada.

Então, vejam bem, ele está vivendo às custas da desgraça dessa criança e da família dela. Então, ele também está cometendo um crime hediondo. Há muita gente que vai atrás desse cidadão, dessa pessoa, cujo apelido é Ratinho. Lamentavelmente, há pessoas que acham que ele está preocupado com a sociedade, com a segurança pública.

Os órgãos governamentais deveriam, sim, condenar e colocar na cadeia os criminosos - e transmitir uma imagem dessa, também é crime.

Reiteramos para que o Ministério Público cumpra sua função, porque, por exemplo, nesse caso, foi desrespeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi desrespeitada a lei eleitoral, foram desrespeitados todos os protocolos das concessões de TV. Tem que ser multado o SBT, do Sr. Silvio Santos, e têm que ser tomadas as providências criminais com respeito ao caso.

Outra coisa importante é saber como essa fita foi parar nas mãos do Sr. Ratinho. Ele deve tê-la comprado e, provavelmente, só órgãos de segurança pública podem ter deixado chegar às suas mãos. Essas formas nojentas, deseducativas de se utilizar meios públicos, deveriam ser banidas.

Esperamos que o Ministério da Justiça, que o Ministério Público e os órgãos de segurança abram inquérito para saberem como essa fita chegou às mãos desse cidadão. Não é possível a nossa sociedade conviver com coisas desse tipo. Esperamos que as leis se façam cumprir, para vermos muita gente na cadeia e não somente os pobres.

Era isto o que eu tinha a dizer, Srs. Deputados, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

Esgotada a lista de inscrições, passamos à lista suplementar: Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores banespianos, presentes na galeria, volto novamente a esta tribuna para falar sobre a questão da Polícia Militar de Pernambuco, que ainda continua em greve - e a tendência é de se agravar com radicalismo do Governador Jarbas Vasconcelos em não querer receber a comissão de grevistas, ou mesmo algumas autoridades que estão no local, para intermediar a paralisação da greve dos policiais militares do Estado de Pernambuco. Ontem, o Cabo Júlio, Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, entrou em contato comigo. Ele foi até o Recife tentar uma negociação, juntamente com o Sargento Denis da Paraíba,  com o Governador Jarbas Vasconcelos. O Governador está radicalizando, não quer receber nem mesmo um Deputado Federal, um Deputado Estadual da Paraíba e alguns policiais que querem chegar a um acordo a respeito dessa greve, acordo esse que o Governador venha a cumprir a lei estadual que aumenta o salário de 75 reais para 151 reais, que é o mínimo que qualquer brasileiro tem que ganhar aqui no nosso País. Como esse aumento incide também nas gratificações, daria um aumento real de 250 reais para aqueles soldados que hoje estão passando necessidade no Estado de Pernambuco.

No tiroteio, cinco pessoas foram feridas: três soldados, um oficial e um civil que passava pelo local. As Forças Armadas estão lá, no Estado, assumindo uma parte da segurança, mas não vai resolver o problema da segurança daquele Estado.

Os nobres Deputados sabem que as Forças Armadas são treinadas para a guerra, não são treinadas para fazer policiamento. Agora, o Governador contrata reservistas para assumir o lugar de policiais militares, mas mesmo sendo reservistas não têm a mínima condição de fazer policiamento. Hoje, em todo o Brasil, o tempo mínimo para se formar um policial militar é em torno de seis a dez meses. Há o treinamento, o estudo da legislação, a técnica policial, não basta um reservista, que não foi treinado, ingressar na Polícia Militar, receber uma farda, um revólver para fazer a segurança do povo pernambucano.

Sr. Presidente, é importante que o Governador Jarbas Vasconcelos, que participou das ‘Diretas Já’, para que o nosso País seja mais democrático, receba a comissão de grevistas.

Sr. Presidente, eu, como Presidente da Associação Nacional, que deveria estar no Recife tentando uma negociação e tentando normalizar a situação, mas em razão do PLC nº 40, que é o plano de carreiras dos cabos e soldados, que seria votado hoje na sessão extraordinária, fiquei praticamente impedido de ir para lá. No entanto, esperamos que o Governador Jarbas Vasconcelos, homem democrático, abra o canal de negociação e com o Deputado Federal Cabo Júlio, o Deputado Estadual Sargento Denis, e a comissão de greve resolvam essa situação no Estado de Pernambuco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros banespianos que se encontram nas galerias, vou chover no molhado falando novamente que, da parte do PMDB, os senhores podem contar com a nossa bancada para o que der e vier.

Sr. Presidente, gostaria de reportar um pouquinho ao que foi dito aqui pelo Deputado Celso Tanaui. Já há algum tempo estamos acompanhando o que está acontecendo em relação à revogação tanto da lei que deu a aposentadoria aos 25 anos para as policiais femininas militares, como à emenda que dava a mesma situação às policiais civis.

Todos os processos das policiais civis que deram entrada no sentido de obter esse benefício que foi votado nesta Casa, foi aprovado e sancionado pelo Governador e que se transformou em lei. e há quase dois anos elas requerem e os seus processos não andam. Há um carimbo no sentido de dizer que elas não têm direito.

Vimos acompanhando esse caso há algum tempo e acompanhamos o que aconteceu com as policiais femininas militares que, até de certa forma, tiveram esse benefício cortado há menos tempo do que as policiais femininas civis.

Considero um absurdo, e o termo exato é esse: um absurdo. Esta Casa vota um projeto de lei, ele é sancionado pelo Governador que o transforma em lei, e de repente o que vemos ? Percebemos que não vale nada. O que fizemos aqui não tem valor nenhum, ninguém leva em consideração e qualquer um dá um despacho dizendo que erramos e que não poderíamos fazer isso depois de seis anos.

O absurdo maior é que, segundo o processo que tive a oportunidade de ler, todas as policiais, tanto as civis quanto as militares que se aposentaram com a lei que  beneficiava os 25 anos, terão que retornar ao serviço ativo para terminar o seu tempo. Conforme o que o Deputado Celso Tanaui colocou nesta tribuna, aquelas que foram promovidas, em razão da promoção nas vagas das mulheres que saíram antes, terão que devolver o dinheiro. Acho que é brincadeira! É brincar com o ser humano, é brincar com as pessoas, é brincar com a vida, com a dignidade e com a vida profissional dessas pessoas que esperam ter alguma coisa respaldada numa lei.

Sr. Presidente e Srs. Deputados , com certeza voltarei a esta tribuna com maiores dados a respeito do que vem acontecendo para que comecemos a empreender nesta Casa uma luta. E se não for aqui, se o campo tiver que ser a Justiça, estaremos com os advogados dessas policiais lutando nesse campo também, para provar que aquilo que foi feito aqui tem valor e deve ser respeitado. Devem ser respeitados não só os Deputados que votaram, o Governador que sancionou, mas as mulheres que tiveram as suas aposentadorias, e não foi de graça, elas se aposentaram respaldadas numa lei sancionada pelo Governo do Estado.

Considero um absurdo o que está sendo feito agora, é uma discriminação com as mulheres. Sabemos que as professoras têm o direito de se aposentar aos 25 anos, que eles continuaram. Por que as nossas policiais civis e militares não vão poder ter esse direito? O que as impede? Tanto têm direito que tecnicamente, juridicamente, constitucionalmente esta Assembléia aprovou um projeto que foi sancionado. Por que agora, de repente, isso se torna inconstitucional? Ou deixamos de seguir algum preceito que justificasse essa lei e a aposentadoria dessas mulheres?

Vamos começar aqui, neste momento, a empreender uma luta nesta tribuna para que os direitos das nossas policiais, tanto civis quanto militares, sejam respeitados. Hão de ser respeitados os direitos que elas conquistaram com o seu trabalho e através do respaldo de uma Assembléia Legislativa e da assinatura de uma lei por um Governador do Estado. Começamos hoje essa briga e temos certeza de que seremos vitoriosa porque fizemos a coisa certa, justa, constitucional e isso tem que ser respeitado.

Muito obrigado Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

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GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti por permuta de inscrição com o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para ocupar, como vice-líder, o tempo da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente queremos agradecer à Deputada Maria do Carmo Piunti que, impedida de ocupar o seu tempo por conta de estar neste momento representando o nosso partido na Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, que recebe o Presidente e a diretoria da Sabesp, nos cede seu tempo e esta oportunidade que nos permite voltar a conversar sobre assuntos que nos parecem importantes e que em muitas circunstâncias precisam da definição e do posicionamento dos Deputados.

Gostaríamos de nos solidarizar com as palavras do Deputado Vandereli Siraque, do PT, que ainda há pouco criticou, e com razões de sobra, a exploração indevida que tivemos há poucos dias pela TV SBT, num programa do Ratinho, das imagens de uma criança que foi objeto de tortura. Acho que dois aspectos nos parecem importantes de ser abordados. O primeiro é o desrespeito que a divulgação daquelas imagens tiveram com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente de há muito aprovado. Não há justificativa, não existe nenhum argumento que possa convencer a nós, cidadãos, pais, que sejamos obrigados a continuar conviver com esbulhos dessa natureza. É uma agressão indevida ao Estatuto. A população de São Paulo e a população brasileira não têm a obrigação de assistir, numa televisão comercial, àquelas imagens que chocam pela agressividade com que foram mostradas e pela mente doentia de quem produziu essas imagens. Tão doentia quanto a do apresentador que, em muitos momentos, se desequilibra na apresentação dos seus programas e na luta da reconquista de pontos de Ibope em alguns instantes e, em muitos momentos, transgride e transige com todos os princípios da ética e da moral. Mas, o que é mais grave, ficamos com a sensação de que não foram essas imagens colocadas no ar apenas e tão somente para reproduzir um fato que jornalisticamente já seria criticado, mas para dar a alternativa, o gancho para que outras pessoas, em outras circunstâncias, pudessem dela fazer uso. E aí diria que o crime é dobrado. Agride as mentes, os cidadãos que acompanham e que, muitas vezes, mesmo não querendo, nos intervalos buscam através da mudança do “dial” outras alternativas que possam lhes chamar a atenção. Mas agride a nós, cidadãos de São Paulo, que fomos obrigados a assistir aquelas imagens produzidas e reproduzidas com objetivos bastante distintos.

Quero reiterar que não tenho nenhuma dúvida de que não foi por acaso que o apresentador fez uso daquelas imagens. Não correria o risco de ter seu programa punido ou de a emissora receber uma multa pesada se por trás disso não existissem garantias ou coberturas que justificassem essa apresentação.

Quero aqui, mais uma vez, me solidarizar com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, com o seu partido, mas, sobretudo, com a população de São Paulo. E espero mesmo que a punição seja exemplar, embora entenda que nenhum ressarcimento financeiro possa apagar o prejuízo que tiveram a política e a cidadania de São Paulo.

De qualquer maneira, o que nos resta neste momento é cobrar providências drásticas, punições exemplares, embora não acreditando que aconteçam na dimensão que fatos como esse mereceriam.

Outro aspecto que nos parece importante é continuar debatendo algo que muitas vezes vem sendo cobrado de nós, políticos, particularmente de nós políticos do PSDB. Ainda ontem recebi no gabinete da liderança uma série de categorias que cobram de nós o apoiamento a medidas que tramitam nesta Casa, algumas promovendo alteração em suas carreiras e outras revalorizando os seus vencimentos. Durante esse debate muitas vezes fomos cobrados e utilizavam nossos interlocutores de um argumento que não precisa ser repetido à exaustão até porque todos nós estamos convencidos dele: que o nosso País continua enfrentando uma situação de penúria quando discutimos o salário mínimo e aí toda responsabilidade, como sempre, cai no partido que hoje é Governo e aí fica a sensação de que a intenção de cada partido isoladamente era outra que não a aprovação do mínimo nos níveis em que foi aprovada. Nós queremos lembrar que juntamente com a aprovação do mínimo tivemos a aprovação de uma outra parte da lei que foi muito discutida e que atribuía aos estados uma capacidade adicional que não tínhamos no passado, a da criação não de um mínimo, mas de mínimos regionais. Isso, volto a dizer, é muito discutível. Pode-se criar novamente uma disparidade entre estados que na dependência da sua conformação pode, em circunstâncias, estimular a saída de indústrias ou empresas do estado que estabelecem um mínimo maior e por outro lado, na contramão, estimular a migração de populações de outros estados que tendo um salário-mínimo menor, podem ver através do pagamento de um mínimo maior um atrativo adicional para se dirigir àqueles estados.

São Paulo já foi vítima deste sonho. Muitos brasileiros de outras regiões vieram para cá porque tínhamos uma condição de vida melhor, um nível de desemprego menor do que em outras regiões e as oportunidades pareciam crescentes. O que não se dizia para aqueles brasileiros que para cá vinham, é que os empregos que São Paulo oferecia exigiam uma formação técnica e um nível educacional que muitas vezes eles não tinham. Aqui chegando, acabavam perambulando pelas ruas, morando debaixo da ponte ou convivendo em situações precárias nas favelas da grande metrópole. Esta discussão, no entanto, transcende ao fato que pretendemos abordar.

Muitos dos partidos que defendiam a implantação de um mínimo maior do que aquele que foi aprovado, são hoje Governo em estados da nossa Nação. Entre os partidos da oposição, vários deles são hoje Governo em estados importantes da Nação. Existem alguns que não são da oposição, mas compartilham conosco da responsabilidade da chamada maioria governamental no plano federal, que acenaram, inclusive, com a sua disposição de oferecer nos seus estados, mínimos maiores. Confundiram a população, porque ao invés de um mínimo maior, na verdade ofereceram pisos salariais maiores para os seus funcionários, coisa que São Paulo já vinha fazendo há muitos anos, aliás, nenhum estado se aproximou de São Paulo na oferta deste benefício. Todos continuam muito distantes de nós com relação ao piso do seu funcionalismo. O mais grave é que nenhum Governador, em nenhum estado, ofereceu um centavo a mais, do que o mínimo oferecido a nível federal. Aí eu pergunto: e a coerência do discurso? Como ficam os Governadores ou os partidos que tendo a oportunidade de oferecer nos seus estados um mínimo maior não o fizeram? Afinal de contas, qual é na verdade a sua posição? Na verdade, que mínimo defendem? Nós ficamos com o ônus de sermos coerentes com a nossa posição. Dizíamos lá na República - e aqui não tenho nenhuma responsabilidade enquanto Deputado, não participei daquela votação, mas sou coerente, vim aqui e defendi - que na justificativa que se apresentava a dificuldade que enfrentaríamos era no pagamento dos aposentados e no equacionamento dos  orçamentos de estados - que não São Paulo - e municípios. O próprio Governador chegou a dizer que não investiria na direção da proposta de novos mínimos porque entendia que era uma ingerência indevida nos orçamentos municipais. Como ele podia criar dificuldades para Prefeituras que haviam aprovado o seu orçamento baseadas em pagamentos que eram feitos em cima do mínimo que na verdade o Governo havia aprovado. Mais do que isto: disse que queria antes de estabelecer um mínimo mais elevado para São Paulo, para os particulares e para as empresas privadas, discutir com as representações patronais e de trabalhadores para saber se isso seria benéfico, se geraria riqueza ou ampliaria o desemprego. E aí a resposta está colocada: nem trabalhadores, por seus sindicatos, nem representantes patronais apontaram, como alternativa adequada, naquele momento, para São Paulo, isoladamente, a ampliação do mínimo regional. Mas tudo bem: somos Governo, somos do PSDB e mantivemos uma linha de coerência, ficando com o ônus. A pergunta que faço, no entanto, é o que fizeram com os partidos que durante meses nos criticaram - e continuam criticando - por conta da adoção de um mínimo que entendem inadequado. Por que não tomaram uma posição diferente em seus estados? Poderiam ter dado uma demonstração clara da sua crença, aplicando em seus estados um mínimo maior e, o que é melhor, usando os resultados obtidos para pressionar os demais estados da federação à adoção da mesma medida.

Ficou aí  para nós a impressão de que o discurso é mais fácil do que a prática, de que, como sempre, a prática é muito mais complicada do que a gramática. E no momento em que somos obrigados a descer da tribuna, investindo-nos da função de executivos, tendo de assumir a responsabilidade de executar um Orçamento, de responder às demandas da população, tendo que cumprir com os pressupostos constitucionais em relação à educação, saúde, segurança pública e promoção do menor, vemos que o discurso não basta. Aí somos obrigados a agir exatamente como os demais, no cumprimento de seu mandato.

Sr. Presidente, sei que não precisaria fazer isso. Acho, aliás, que o bom senso diria para não fazê-lo, mas gostaria de pedir aos companheiros, que têm sido recebidos com muita fidalguia nesta Casa, que tivessem conosco o mesmo respeito que tenho pelos senhores. Estou aqui, diferentemente dos senhores, não como convidado. Tenho um mandato, tenho 36 mil eleitores que entenderam que eu deveria vir aqui, para defender posições exatamente iguais às que hoje defendo. Fosse eu, aliás, um Deputado diferente, não tivesse a coragem de assumir minhas posições com muita clareza, fizesse um discurso fácil, politiqueiro, eleitoreiro, provavelmente estaria em uma condição muito mais favorável. Tenho, no entanto, uma obrigação, com os meus eleitores, de continuar falando exatamente o que falei no decorrer de minha campanha. E pediria aos senhores, que não são meus eleitores, que respeitem essa posição, até porque os meus eleitores, com certeza, partilham de minhas posições, e o que quero ter é o direito de falar por eles. Trinta e seis mil eleitores são muito mais do que duzentas ou trezentas pessoas que têm opinião e precisam, também, ser respeitadas. Só que, daqui de baixo, respeitamos os senhores, mas há três, quatro, cinco ou dez pessoas que entendem que podem e devem vaiar o Deputado que está aqui com um mandato. E não conheço o mandato que foi atribuído a esses que eventualmente me vaiam. Quem delegou? Quantas pessoas disseram que eles viriam aqui para falar em seu nome? E mais do que isto, eu não falo em meu nome pessoal, mas em nome de 36 mil pessoas, muitas vezes inclusive contrariando os meus interesses.

Muitas vezes defendi aqui as posições que meu partido defende e, na ponta da decisão, existia um prejuízo que levava para a minha casa, funcionário público que sou, professor universitário que sou, de uma universidade pública em São Paulo. Nunca ninguém me viu - e tenho testemunhos de Deputados de partidos diferentes do meu - vaiando um companheiro ou impedindo-o de falar. Muitas vezes subi à tribuna para defender o Coronel Erasmo Dias, que foi repressor no tempo em que eu era preso político. Mas ele estava aqui com mandato, estava aqui defendendo suas posições, posições que lhe deram um mandato conquistado com muita dificuldade. E, diferentemente do emprego que tenho na universidade, obrigo-me a ser reavaliado a cada quatro anos. Eu, na  universidade onde leciono, prestei concurso em 1975. Não estou lá de favor, vou me aposentar depois de 35 anos e tenho sido reavaliado, eventualmente, por ocasião das minhas teses. Aqui na Assembléia Legislativa não, a cada quatro anos serei obrigado a me colocar à prova e se a população de São Paulo entender que não cumpri adequadamente o meu mandato irá subtrair esse  direito.

Senhores, enquanto estiver no mandato que conquistei legitimamente nas urnas, gostaria de poder continuar falando pelos meus eleitores e externando as minhas opiniões, ainda que eventualmente não seja a opinião daqueles que visitam esta Casa. O dia em que falar aos senhores aquilo que V.Sas. gostariam de ouvir, estarei descumprindo com o meu mandato.

Sr. Presidente, fico satisfeito por ter sido ouvido pela maioria e como sempre ter que ouvir, embora ocasionalmente, opinião daqueles que não sabem o que é democracia, portanto, jamais serão capazes de respeitá-la.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Valdereis Gomes Lucena, Prefeito de Canas, Sr. Edson Mendes Mota, Prefeito de Silveiras, Sr. José Roberto Santinoni Veiga, Vereador do PV, da cidade de Coronel Macedo, acompanhados do nobre Deputado Luis Gondim. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira por permuta de ordem de inscrição com o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Banespa que acompanham os trabalhos nesta tarde, gostaria de fazer menção a uma matéria publicada hoje no “Jornal Folha de S.Paulo”, “Caderno Cotidiano”, que denuncia que os ônibus operam sem licitação em São Paulo. É de responsabilidade do DER, que organiza as concessões para explorações das linhas de ônibus no que diz respeito à operação do tráfego de passageiros, chamado transporte intermunicipal e mostra sua fragilidade na fiscalização desses contratos de concessão. Hoje, a TV Assembléia promoveu, nesta Casa, um debate sobre a situação da modalidade de transporte coletivo intermunicipal em que tivemos a oportunidade de debater um projeto de nossa autoria que visa a aperfeiçoar a chamada Comissão de Fiscalização dos Transportes Públicos no Estado de São Paulo, regulamentada, atualmente, por um decreto de 12 de maio de 1989, portanto, ainda no período em que o Sr. Orestes Quércia era Governador do Estado de São Paulo, o Decreto nº 29.913. Funciona nesta Casa ainda uma CPI dos Transportes Públicos Intermunicipais e como membro dessa CPI tivemos  a oportunidade de receber de várias regiões do Estado sugestões de melhorias dessa modalidade de transporte e denuncias, também, a respeito das condições dos veículos, das péssimas condições de trabalho que a grande maioria das empresas proporciona aos seus trabalhadores, aos seus funcionários e das péssimas condições de segurança que elas acabam proporcionando aos usuários.

O Estado, como poder concedente desse serviço tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade de fiscalizar a qualidade e também os contratos de concessão, revisar esses contratos quando necessário, romper esses contratos quando necessário e refazer, reabrindo novos processos licitatórios. Ocorre que, como denuncia esta matéria da Folha de São Paulo de hoje, 161 empresas dominam linhas intermunicipais no Estado, cujas permissões estão vencidas  no mínimo há 10 meses e os ônibus operam sem licitação, portanto ilegalmente no Estado de São Paulo. Salta aos olhos inclusive o objetivo dessas empresas: elas vão cada vez mais precarizando os serviços oferecidos à população do Estado, no sentido de ir diminuindo também seus custos operacionais e conseqüentemente aumentando seus lucros. Com isto, arrocham os salários dos trabalhadores, retiram as condições mínimas de funcionamento dos veículos; são frotas antigas que colocam inclusive em situação de risco a integridade física dos usuários e não sofrem nenhum tipo de sanção, porque, na realidade, a Comissão de Fiscalização dos Transportes Públicos no Estado de São Paulo está funcionando mal e precariamente.             Essa Comissão é composta de acordo com o Decreto nº 29.913/89, de oito membros. São esses membros designados pelo Secretário do Estado de Transportes e a composição dessa Comissão é a seguinte: um Presidente, indicado pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um engenheiro e um bacharel em direito, um dos quais terá a atribuição de secretário da comissão, um engenheiro e um bacharel em Direito do quadro de pessoal do DER  indicados pelo seu superintendente e apenas um representante dos usuários. Dois representantes sindicais, sendo um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo e um do Sindicato das Empresas de Transportes dos Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo, indicados pelos dirigentes  dos respectivos órgãos, mediante lista tríplice. O mandato desses integrantes da Comissão de Transportes Coletivos é de dois anos, podendo ser extinta a qualquer tempo pela autoridade competente pela  designação. Qual é a autoridade competente? É exatamente o Sr. Secretário Estadual de Transportes que tem um poder quase que absoluto. Ele pode a qualquer momento destituir um desses membros e colocar outra pessoa no lugar.

Ocorre que, essa comissão que se reúne quase todas as terças feiras, acaba não tendo na realidade eficácia nas suas atribuições de fiscalização e de acompanhamento inclusive desses processos licitatórios e das condições de trafegabilidade  de pessoas entre os municípios do Estado de São Paulo. É por isto que apresentamos um Projeto de lei nesta Casa , porque na medida em que discorre aqui sobre os membros desta Comissão, os senhores e as senhoras deverão ter percebido que aqui não existem representantes dos usuários, mas apenas um designado pela Federação dos Trabalhadores em Transportes no Estado de São Paulo. Então, não sabemos nem por  qual   critério esse representante dos usuários compõe essa Comissão de Fiscalização.

Por outro lado, os senhores perceberam que os representantes sindicais respondem apenas pelos sindicatos patronais, os sindicatos exatamente das empresas. E não existe nessa composição representantes dos sindicatos de trabalhadores, exatamente aqueles que hoje são submetidos a extenuantes jornadas de trabalho, colocando em risco a integridade dos usuários. E é comum hoje em dia, ao abrirmos os jornais de grande circulação, praticamente todo final de semana  constatarmos acidentes de grandes proporções com ônibus caindo em ribanceiras e invariavelmente isso ocorre porque, geralmente, o motorista dormiu no volante, após ter dirigido mais de 24 horas submetido a extenuante jornada de trabalho.

Por isso que apresentamos Projeto de lei nesta Casa, nº 496/ 2000, ampliando essa Comissão de Fiscalização e incluindo aí mais um representante dos usuários e também um representante de cada entidade representativa dos trabalhadores em transportes existentes no Estado de São Paulo, porque nós sabemos que hoje existe mais de uma federação. As Centrais Sindicais, cada qual tem a sua federação e nada mais justo do que nós termos também os representantes dos trabalhadores fazendo parte dessa comissão, para tornarmos esta comissão uma comissão eficiente na fiscalização e na garantia da qualidade dos serviços prestados em termos de transporte público coletivo intermunicipal no nosso Estado. E nós fizemos esse debate hoje, promovido pela TV Assembléia, recebemos aqui o Presidente do Sindicato dos Condutores de Sorocaba e também da Federação dos Condutores de Veículos da CUT, da Central Única dos Trabalhadores, Francisco França, nós recebemos aqui o Sr. Mário Sérgio, Presidente da AUTCRESP, Associação dos Usuários do Transporte Coletivo Rodoviário do Estado de São Paulo, o Sr. Rogério Manso, diretor dos Serviços de Transportes Coletivos do DER e o Sr. Mauro Miranda, assessor da Diretoria Técnica da EMTU, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo. E tivemos a oportunidade, durante esse debate, de esclarecermos os pontos do nosso projeto, argumentando inclusive sobre a nossa justificativa, o porquê desse projeto, da necessidade de nós aperfeiçoarmos esse mecanismo de fiscalização, essa nossa Comissão de Fiscalização Estadual. Esse programa serviu, sobretudo, para um esclarecimento sobre como andam os transportes coletivos aqui no Estado de São Paulo e felizmente para nós, justamente no dia de hoje, quando já estava programado esse debate, nós nos deparamos com essa matéria da “Folha de S. Paulo”, que vem corroborar com  essa preocupação, porque não dizer essa contribuição que a Assembléia Legislativa, através do nosso projeto de lei, está pretendendo dar com esse debate ao  aperfeiçoamento desse mecanismo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria agora de comunicar à Casa que nós recebemos há pouco no nosso gabinete um representante do Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo, que veio nos fazer um apelo, e este Deputado, como membro da Comissão de Relações do Trabalho, não poderia deixar de recebê-lo e também de se sensibilizar com o apelo desse nosso companheiro sindicalista no que diz respeito à situação dos ex-funcionários da TV Manchete. No final, já, do ano de 1998, como todos sabem, a Rede Manchete de Televisão entrou numa crise, acabou demitindo 36% dos seus funcionários. Posteriormente, a emissora que veio sucedê-la no controle dessa concessão, também nessa permissão de uso de um canal de televisão, acabou não cumprindo o acordo de saldar as dívidas trabalhistas com os trabalhadores, a saber os salários atrasados, a falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a falta de depósito também dos recursos devidos ao INSS. E esses trabalhadores, que inclusive depois acamparam defronte à emissora Manchete de Televisão, já passaram inclusive fome, passaram necessidade. O Sindicato valentemente tem acompanhado os trabalhadores, tem feito gestão junto aos órgãos políticos e talvez os telespectadores e aqueles que entendam um pouco sobre sistema de concessão e permissão da exploração dos canais de televisão estejam se perguntando por que esse assunto está sendo trazido na tribuna da Assembléia Legislativa, quando na realidade a atribuição pela concessão de exploração e uso dos canais de televisão é atribuição do Governo Federal.

Quero dizer aqui que embora essa concessão seja de atribuição do Governo Federal, grande parte dos 1.450 funcionários  que trabalhavam na Rede Machete de Televisão, pertencente às empresas Bloch Editores, são de São Paulo. E por passarem  necessidades, vieram apelar aos membros da Comissão de Relações de Trabalho, aqui em São Paulo. Mas eles também já fizeram gestões em âmbito federal, e estiveram recentemente num encontro com os senadores em Brasília, pedindo-lhes que revissem  também esse sistema de concessão no sentido de obrigar a TV Ômega, que sucedeu a TV Manchete e que hoje coloca no ar a chamada Rede TV. Ela, ao suceder a Rede Manchete chamou para si a responsabilidade com esse passivo trabalhista que havia com os ex-trabalhadores da Rede Manchete e no entanto, não cumpriu.

O Governo Federal vem fazendo vistas grossas permitindo que eles explorem através da concessão desse canal de televisão e obtenham lucro através dos contratos de publicidade e que no entanto, não repassam esse lucro aos trabalhadores. Os funcionários estão à míngua e fazendo esses contatos com as autoridades, tentando reaver aquilo que lhes é um direito sagrado, porque eles trabalharam e foram vilipendiados nos seus direitos pela empresa.

Então, estamos trazendo aqui para que os nossos telespectadores através da TV Assembléia possam tomar conhecimento desse drama dos trabalhadores, e que os nossos companheiros do Banespa, e todos os Deputados saibam que na próxima quarta-feira, dia 1 de novembro, já há uma reunião agendada em Alphaville com os empresários dessa rede de TV, agendada pelo Senador Eduardo Suplicy. Este Deputado estará acompanhando essa reunião, e soube pelo representante do Sindicato dos Radialistas que o Deputado Jamil Murad se dispôs também a participar dessa reunião.

Esperamos que nessa reunião surjam propostas no sentido de encaminhar solução à essa situação desses trabalhadores. Eles continuam esperando que se faça justiça no caso deles e que eles possam ter de volta os recursos que foram sonegados em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do INSS que garante o tempo e o direito à aposentadoria para esses trabalhadores, e também o saldo salarial que está atrasado desde aquela época.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Deputado Hamilton, quero parabenizá-lo pelo assunto levantado por V.Exa. aqui no plenário, pois todo assunto que diz respeito à população deve ser levantado no nosso Parlamento. É muito importante que possamos defender o trabalhador que foi ludibriado, por não ter sido depositado o seu fundo de garantia e não ter sido pago o INSS . Talvez essa venda tenha sido feita com a responsabilidade da outra empresa assumir esse papel, essa função, principalmente, junto aos cofres públicos, para que seja repassado às essas pessoas hoje enganadas.

Parabéns, Deputado, porque isso é assunto da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal  como seria também do Congresso. Precisamos que essas empresas parem de enganar a nossa população e a nossa classe trabalhadora.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Muito obrigado.

Sr. Presidente,  para finalizar, cumprimento mais uma vez os companheiros do Banespa que vêm travando essa luta incessante, e por que não dizer, fundamental  para a manutenção desse que é um dos mais valorosos patrimônios públicos do povo do Estado de São Paulo, nosso querido Banespa.

Parabéns a vocês pela luta, contem sempre com a bancada do Partido dos Trabalhadores junto com vocês !

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa tem a grande alegria, a profunda satisfação em dar as boas-vindas ao Sr. Roberto Trícoli, Prefeito eleito da maravilhosa cidade de Atibaia, bem como o Dr. Flávio Gianotti, assessor do Sr. Prefeito, que estão acompanhados do nobre Deputado Luis Carlos Gondin. Recebam as homenagens desta Casa de Leis. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ser o decano desta Casa do Povo, deste Templo da Liberdade, conheço‑a na sua inteireza, nos seus meandros, nas suas diferentes facetas. Conheço‑a por inteiro.

Nela convivi com uma plêiade de ilustres figuras que abrilhantaram a História Paulista; nela combati sempre o bom combate; assisti e participei de acontecimentos marcantes para São Paulo e sua Gente. Afinal, é nela que a política encontra o seu verdadeiro servido capaz de propulsar os valores democráticos sem os quais viver não é viver !

Acontecimentos há, entretanto, que fogem desta rotina que faz deste Poder, ainda que enfraquecido pelos interesses que buscam excluir a voz do Povo, o clamor que levará essa Nação a ocupar o lugar de destaque que todos sonhamos.

Tais acontecimentos se quadram, em verdade, mais no coração de cada um de nós do que na razão, mais no homem que somos do que no cidadão que representamos.

Dentre esses momentos, por assim dizer, atípicos, cumpre‑me destacar que ao chegar na Assembléia Legislativa, após o pleito de 1962, nela já encontrei José Francisco Cruz Costa, que desde aquela época estava sempre empenhado em servir, mas servir com eficiência, servir com dedicação, servir certamente com aquela vocação tisnada pelo valor insuprível do amor.

Afinal, como disse o apóstolo São Paulo: "Se eu tenho toda a fé, a ponto de transportar montanhas, mas não tenho amor, não sou nada". E José Francisco Cruz Costa devotava a esta Casa e aos seus Membros respeito e amor. Por isso, ele foi e será lembrado como figura ímpar do Legislativo Paulista.

Assíduo, fiel à sua crença ideológica, nascida do ensinamento de seu Pai, ilustre e emérito Professor de Filosofia, João Cruz Costa, que no aconchego do lar lhe transmitia lições, tornando‑o apto a trabalhar, apesar da natureza não lhe ter dado uma inteligência perfeita.

Mas, podemos afirmar, estribados nas lições do Apóstolos dos Gentios, que o amor alavanca o homem, capacitando‑o a vencer as deficiências por meio de uma força não identificada pelos parâmetros da ciência, mas, evidentemente, compreendida por todos que mensuram o ser humano por aquilo que nasce mais do coração do que da rainha razão, que nos escraviza a preceitos nem sempre condizentes com a majestade dos mistérios da vida.

José Francisco Cruz Costa, de longa data, freqüentava, cotidianamente, o meu Gabinete. Lá, todos que o integram tinham por ele carinho, afeto, ternura, compreensão e identidade, pois que sintetizava ele a harmonia, o sentimento de união que preside, graças a Deus, aquele local. Ninguém o suplantava naquilo que o ser humano tem de melhor: a vontade de servir, servir sem interesse, servir por convicção, mais ainda, servir por amor.

Por certo, o seu cérebro não acompanhava o ritmo das ondas que ditam as formulações complexas do raciocínio, mas, com amor, o José Francisco Cruz Costa vencia esta dificuldade.

Destarte, não lhe faltava qualquer coisa para desempenhar o seu importante papel neste Poder, ao qual se dedicou por quarenta anos, ao qual freqüentou com assiduidade e desvelo, ao qual, sem dúvida, serviu com paixão, com encantamento, com vontade, com alma, sem jamais ter recebido um centavo dos cofres públicos.

A tragédia de sua morte não levou apenas o membro de uma família ilustre, o filho querido de Dona Odette Salerno Costa, o irmão estimado e dócil, o amigo sincero do Waldemar e da Celina, o companheiro do Rogério Farah, o padrinho do Quico, o confidente da Dona Zoraia, o admirador da Soninha, o conselheiro do Flavinho, o cliente do Graciano, o cumpridor das ordens da Beth, o fã incondicional da Silvinha, o auxiliar da Rejane e da Clotilde, o cúmplice da Marilena, o sócio da mesa do Mauro, e demais integrantes do Gabinete. Em verdade, a sua morte levou pedaço de todos nós, Membros e Servidores da Assembléia Legislativa que com ele convivemos nesses quarenta anos.

E dele recebemos tudo, pois que ninguém amou esta Casa com tanta pureza, com tanto orgulho, orgulho sadio de quem se jactava servir a liberdade, à qual, a seu modo, tributava imortal veneração.

Lá se foi José Francisco Cruz Costa. Alguém que soube vencer os obstáculos da vida para ser personagem da história deste Poder, uma vez que aqueles que o conheceram, jamais o esquecerão.

Adeus, José Francisco Cruz Costa. Quanta saudade, quanta lembrança você nos deixa.

Ninguém foi e nem poderá ser como você: amigo fiel, companheiro leal. Mais que isso, bem mais do que isso, diz meu coração de Pai.

Adeus, José Francisco Cruz Costa, lembraremos de você sempre por inúmeras razões, pela sua presença, pelo seu trabalho, pelo seu jeito de ser e pelo amor que espraiava por todos os cantos da Assembléia, o que o torna inesquecível.

Adeus, Zé !

Adeus, Zé !

Obrigado por tudo, Zé !

Muito obrigado !

 A missa de sétimo dia será realizada hoje, às 18 horas e 30 minutos, na Igreja do Santíssimo Sacramento, na rua Tutóia, ao lado da IBM.

Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo à nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

           

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem neste momento, quero primeiramente agradecer ao nobre Deputado Nabi Chedid, que hoje personificado é a própria Assembléia Legislativa. Homem que fez, escreveu e construiu este parlamento e que no seu pronunciamento emocionado, despede-se de um grande companheiro da Assembléia, o nosso querido Zé, que também ajudou a construir a história de São Paulo. Gostaria de prestar as minhas homenagens a este grande companheiro que com certeza, na justiça divina, Deus abriu-lhe as portas. Quero agradecer ao nobre Deputado Nabi Chedid pela cessão de tempo e deixar os dois minutos finais ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que havia solicitado a esta Deputada um tempo, para que pudesse fazer o seu pronunciamento.

Gostaria de registrar nos Anais desta Casa um trabalho, uma luta, uma vitória que tem que ser reconhecida. Este foi um ano diferente para o Brasil e para o mundo, não só porque chegamos à marca do ano 2000, não só porque o século termina e porque o milênio chega, mas porque pudemos viver e a mídia, a imprensa, cores, flores e fogos, ficaram voltados todo este ano, até o início das Olimpíadas 2000, realizada na cidade de Sydney. Propagadas que foram estas olimpíadas ao planeta todo, as pessoas mudaram seus hábitos de dormir, de comer, de trabalhar, para poder participar de perto e conhecer os campeões e os heróis do esporte mundial. Tão logo terminou esta grande jornada, aonde o Brasil ainda fica com saudades, na ilusão e na esperança de uma medalha de ouro, mas de qualquer forma já recebeu os méritos dos nossos atletas brasileiros, que num esforço pessoal conjunto, para lá se dirigiram e fizeram o melhor que podiam naquele momento, para engrandecer o nome da nossa Nação.

Quero registrar que, num segundo momento, tão logo terminaram as nossas Olimpíadas mundiais em Sydney, propagadas em verso e prosa pela mídia mundial, deu-se início num segundo momento, como se fosse de uma segunda importância, as Paraolimpíadas Especiais. Estas Paraolimpíadas agora começam a ter algum espaço, algum terreno, alguma atenção na nossa imprensa mundial, aonde a nossa sociedade, não sei se por equívoco, engano, ou porque sobra algum tempo no seu dia a dia, começa a dar atenção a estes verdadeiros grandes heróis, grandes atletas e grandes vencedores.

Estou me referindo, Sr. Presidente em exercício neste momento, e nobres Deputados, àqueles jovens, homens e mulheres, que diferentes são e estão hoje na nossa sociedade, ou porque enxergam de outra forma sem ser com os olhos, ou porque ouvem de outra forma com as batidas do coração, andam com bengalas, muletas e cadeiras que lhes são possível, jogam com os braços imaginários e correm com as pernas que, de alguma forma, conseguem substituí-las. Esses são os nossos jovens atletas, homens e mulheres, meninos e meninas, portadores de deficiência, que estão fazendo o mundo brilhar, que estão fazendo o mundo se emocionar, que estão fazendo por certo a nossa sociedade mundial refletir. O Brasil tem que ter orgulho.  Se há poucos dias e há poucas semanas os nossos atletas não conseguiram trazer a tão sonhada medalha de ouro, hoje os nossos atletas Paraolímpicos já nos fazem brindar com dezenas de medalhas de prata, bronze e ouro. São jovens - meninos e meninas, homens e mulheres - cujas limitações, diferenças e deficiências não  fizeram com que essas pessoas se aquietassem em suas casas, mas puderam mostrar a grandiosidade não só do coração, mas dos braços e pernas imaginários, dos olhos que não vêem, dos ouvidos que não escutam e para Sydney se deslocaram. Conseguiram honra, conseguiram mérito e conseguiram medalhas.

Quero, Sr. Presidente, no momento em que esta Casa de Leis discute tantas questões da nossa sociedade, questões de  urgência, questões  prementes, questões de diversas áreas - do meio-ambiente, econômica, financeira, educacional, da saúde, administrativa -, já que a ela cabe a responsabilidade de discutir, definir, votar, aprovar e rejeitar alguns dos destinos do povo de São Paulo, quero, nesta Casa, onde líderes, representantes do povo, dos brasileiros que vivem ao Estado de São Paulo, deixar registrado o meu cumprimento àqueles que lá representaram o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputada Célia Leão, esta Presidência gostaria de comunicar a V.Ex.ª e aos nobres Srs. Deputados que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, pelo Art. 82.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não registrando, neste momento, a presença do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, acredito que poderá ele também fazer uso da palavra pelo artigo 82.

Gostaria também de, novamente, agradecer a cessão de tempo feita pelo nobre Deputado Nabi Abi Chedid, assim como a atenção dos Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, para deixar registrada, sim, a vitória desses homens e mulheres que têm diferenças, têm algumas limitações, mas nenhuma diferença ou limitação que possa tolher-lhes o direito de viver em igualdade de condições em nossa sociedade. Registro aqui os meus parabéns. Tenho certeza de que é o sentimento maior desta Casa, de todos os nobres Srs. Deputados e de todos os partidos a esses grandes heróis, a esses verdadeiros heróis brasileiros, que foram a Sydney para trazer não só a medalha, mas a honra da vitória daqueles que acreditam que, lutando, consegue-se chegar à vitória. Muito obrigada, Sr. Presidente.

Gostaria de dizer também que, no dia 20 de novembro próximo, estaremos fazendo nesta Casa uma sessão solene, para engrandecer todo o trabalho e luta desses heróis brasileiros, que foram a Sydney, na sua batalha das Paraolimpíadas. Eles serão aqui homenageados, pelo Estado de São Paulo e pelo Parlamento do Estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados  e senhores presentes na platéia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Parabéns, nobre Deputada Célia Leão, pela feliz iniciativa.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, ontem, atendendo a um convite da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo,  visitei a entidade e assisti a uma entrevista coletiva concedida por  eminentes brasileiros como: D. Thomás Balduíno - Bispo e Presidente Nacional da CPT  (Comissão Pastoral da Terra); Prof. Dr. Fábio Konder Comparato - Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Professor titular da USP; Prof. Dr. Milton Santos, geógrafo e professor emérito da USP; Dr. Plínio de Arruda Sampaio, ex-Deputado Federal Constituinte, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo FAU e consultor.

Foi com imensa satisfação que ouvi tão ilustres personalidades defenderem o Movimento dos Sem Terra, na presença do Sr. João Pedro Stédille, um dos dirigentes e coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Eles publicaram um manifesto intitulado: “O Governo Federal e o MST”. Eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar alguns tópicos. O primeiro deles é que, só no corrente ano, dez integrantes do MST foram assassinados, no Brasil. Foram abertos 180 processos criminais contra líderes do movimento. Seis militantes cumprem a inusitada pena de oito anos de reclusão, acusados de crime de dano a bem público, por haverem, segundo o processo, danificado instalações de um  posto de pedágio.

Na apresentação do manifesto, essas ilustres personalidades informaram que o Governo Federal condenou à miséria 250 mil famílias de lavradores já assentados, porque não receberam o financiamento indispensável para  a plantação deste ano.         O Governo disse que liberou crédito, mas as exigências praticamente inviabilizam o acesso a ele, numa punição mesquinha àqueles que lutam por justiça.

Gostaríamos de fazer coro aos ilustres signatários deste manifesto, porque eles se opõem à perseguição encetada pelo Governo, não só por via da falta de créditos, como pela indiferença diante da atroz perseguição e assassinatos promovidos por parte de setores reacionários da sociedade. E agora o Governo partiu para nova modalidade de ataque: partiu para a desmoralização do MST, dizendo que eles pegam uma percentagem do dinheiro dos assentados.

O MST tem mais de uma cooperativa registrada, com sede, funcionários, defende os interesses dos agricultores junto ao Governo e orienta sobre a safra.

No Bairro da Barra Funda, na Capital paulistana, há uma loja do MST que vende produtos dos assentamentos. É um trabalho coletivo: um agricultor não poderia alugar uma sede para vender seus produtos, seria inviável. Mas, unidos em  milhares, eles podem. Aliás, este é o espírito da cooperativa. Assim como qualquer entidade e sindicato defendem numa assembléia, se for aprovado, as pessoas dão uma pequena taxa para administrar e defender os interesses coletivos, então não existe nada ilícito e irregular. É simplesmente uma grotesca exploração do Governo para desmoralizar daqueles que não concordam com a inoperância e má política do Governo em relação à reforma agrária e produção agrícola.

Passo a ler o manifesto assinado pelos Dr. Plinio de Arruda Sampaio, Dom Tomás Balduino Bispo, Presidente Nacional da CPT, Dr. Fabio Konder Comparato, Professor Titular da USP:

 

“O GOVERNO FEDERAL E O MST

 

Ao desencadear coordenadamente uma ação repressiva e desmoralizadora contra o MST, o Governo Federal decidiu enfim abandonar o simulacro de reforma agrária, com o qual vinha se exibindo perante as autoridades políticas e religiosas no plano internacional.

Só no corrente ano, 10 integrantes do MST foram assassinados, enquanto processos criminais foram abertos contra 180 líderes do movimento. Ademais, seis militantes cumprem a inusitada pena de oito anos de reclusão por crime de dano a bem público (instalações de um posto de pedágio em rodovia estadual paulista).

Não contente com isto, o Governo Federal acaba de condenar à miséria 250.000 famílias de lavradores já assentados, ou seja, mais de um milhão de pessoas, ao recusar‑lhes em tempo hábil o indispensável crédito referente à safra 2000‑2001, o qual vinha sendo pleiteado desde o começo do ano. Foi somente em 20 de outubro, ou seja, depois de ultrapassada a época de plantio, que o Governo anunciou a liberação desse crédito. Trata-se, contudo, de um ardil. Tais recursos não são disponíveis na prática, porque as novas modalidades de crédito foram meticulosamente talhadas a fim de impedir que a grande massa dos assentados e dos pequenos agricultores tenham acesso ao dinheiro. O Governo passou a exigir que os pedidos de crédito sejam individuais e os bancos só os atendem na medida em que tenham em caixa recursos disponíveis, o que nem sempre acontece.

Em razão dessa má‑fé governamental, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Conselho Nacional das Igrejas Cristãs e a Ordem dos Advogados do Brasil retiram‑se da mesa de negociações.

Podemos afirmar que em nenhum outro momento de nossa História viu‑se um Governo acuar 250.000 famílias à súbita miséria, por razões puramente políticas.

Em reforço dessa ação repressiva, o Governo orquestrou, com a oportuna coadjuvação de jornalistas bem situados, uma campanha de desmoralização do MST, imputando aos seus dirigentes o desvio de recursos públicos em proveito próprio. De imediato, a Polícia Federal foi instruída a abrir dezenas de inquéritos em todo o País, para investigar tais denúncias.

O objetivo evidente dessa operação estratégica é liquidar o MST, da mesma forma como foram liquidadas as Ligas Camponesas nos primeiros meses do regime militar.

O momento não comporta mais tergiversações. Os signatários estão seguros de que todos os partidos políticos decentes, todas as organizações religiosas e entidades de defesa dos direitos humanos irão mobilizar‑se para repudiar o comportamento indigno do Governo Federal no episódio, e defender o direito à sobrevivência das famílias trabalhadoras de todo o Brasil.

 

São Paulo, 25 de outubro de 2000.

 

Fábio Konder Comparato ‑ Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito da Universidade de Paris e Professor Titular da USP;

 

Milton Santos ‑ Doutor, Geógrafo e Professor Emérito da USP;

 

Plínio de Arruda Sampaio ‑ Professor, ex‑Deputado Federal Constituinte e Consultor da FAO

 

Dom Tomás Balduíno ‑ Bispo e Presidente Nacional da CPT (Comissão Pastoral da Terra)”

 

 Quero ressaltar que tenho, de longa data, compromisso com a reforma agrária, como membro do PC do B.

O Ex-Governador Franco Montoro fez inúmeras manifestações a favor da reforma agrária e eu, que na época era sindicalista do Sindicato dos Médicos, participei de muitas destas manifestações, ocorridas em vários pontos do Estado de São Paulo. Apoiávamos a reforma agrária já  na década de 80, e não seria agora, por pressão do Governo,  ameaças, assassinatos, prisão e condenação de companheiros, que iríamos abrir mão da defesa de causa justa e nobre como a reforma agrária, pelos interesses de todos os trabalhadores rurais, daqueles que trabalham por justiça no Brasil.

Solicito o apoio dos Srs. Deputados para essa causa.

Deputado Newton Brandão - Presidente em exercício -, no Brasil estão usando  tática infame. Quando alguém do Governo é acusado de alguma coisa,  invertem a situação e colocam o acusador no banco dos réus. Naquele problema das telecomunicações viram que o Ministro Mendonça de Barros tinha interferido, em nome do Presidente, a favor de uma empresa para comprar as telecomunicações no Brasil. Ai eles puseram a Polícia Federal para ir atrás de quem fez o grampeamento. Eles se esqueceram que o Ministro tinha cometido um crime, que tinha dado um grande prejuízo ao Brasil e foram atrás do grampo. O grampo não está tipificado na lei, mas a pessoa  acusada de ter grampeado deveria ser inocentada porque o resultado dele ajudou a esclarecer por quem somos governados.

Queremos nos solidarizar com o MST, defendê-lo, dizer a esses companheiros: vocês estão sendo perseguidos, é injusta essa perseguição mas vocês não estão sós. Haveremos de construir um Brasil soberano, de justiça e de verdadeira democracia.

Queremos reafirmar mais uma vez o nosso apoio à defesa do Banespa, a essa causa que é muito ligada à história do MST, porque o Banespa há quase um século financia a agricultura no nosso Estado e no nosso País. Obrigado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos encaminhando para o Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral pedido para que seja feita com urgência a análise das assinaturas para o plebiscito do Banespa.

Sabemos, Sr. Presidente, que dia 20 de novembro será o leilão, estão sendo tomadas diversas medidas pela Federação dos Bancários, medidas essas jurídicas, para adiamento. Mas o Presidente desta Casa mandou - o que considero certo -, para o Tribunal Regional Eleitoral conferir essas assinaturas, se são verdadeiras realmente, até para poder dar credibilidade para o plebiscito, que pode ser feito, mas não haverá plebiscito se antes do dia 20 não tivermos isto regulamentado pelo Tribunal. E com isto o povo poderá se manifestar.

Como é direito democrático da população se manifestar e, na verdade, usamos esse instrumento muito pouco no nosso País, o que é usado com muito mais ênfase e mais vezes por vários países do Primeiro Mundo, um instrumento que é o de ouvir população sempre que se tenha que tomar uma decisão. É um direito dela estar se manifestando, pois é uma coisa que vai afetar sua vida no dia a dia. Este requerimento minha assessoria estará encaminhando amanhã e quero pedir, se for possível, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados que quiserem assinem dando apoio  ao requerimento, para que amanhã possamos mandá-lo para o Tribunal, ao Sr. Júlio Cesar Bezerro Júnior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Sr. Presidente, com relação ao Banespa, vi aqui Deputados se manifestarem, inclusive o Deputado Milton Flávio , e concordo com ele que todo Deputado tem que ser respeitado para falar o que quiser aqui da tribuna. Já que foi eleito, é um direito democrático seu falar, concordando ou não concordando com  qualquer projeto nesta Casa. Concordo plenamente com o Deputado Milton Flávio. Só que há uma questão, Sr. Presidente, que é importante deixar clara: o Banespa, Banco do Estado de São Paulo, dá a metade do dinheiro da agricultura que é plantada no estado de São Paulo. O que significa isto? Quer dizer que os outros bancos: Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Nossa Caixa dão a outra metade. Só o Banespa dá 50%. Sr. Presidente, esses 50%, esses 500 milhões que são colocados na agricultura são para pequenos agricultores. A maioria não passa de 20 mil reais, e a maioria é para comprar máquinas e produtos agrícolas necessários ao pequeno agricultor. Apenas em 90 cidades, Sr. Presidente - todas as cidades tem o Banespa - em 90 cidades, há apenas o Banco Banespa, não tem outro banco. Em  90 cidades do Estado de são Paulo não há outro banco a não ser o Banespa, porque nessas cidades não dá lucro, porque o banco faz uma distribuição de renda. Ele investe no pequeno agricultor, que é pouco rentável, ele tem uma equipe de agrônomos, de técnicos, inclusive, que orienta na aplicação do pequeno agricultor no Estado de São Paulo, fomentando  a agricultura, o que dá condição para esse dinheiro retornar para o banco; mesmo a juros baixos ele dá essa condição.

Queria que alguém por parte do Governador viesse a esta Casa responder isso: como o Governo, perdendo o banco, vai fazer esse tipo de financiamento? Algumas pessoas do Governo vieram falar que seria por meio de orçamento. Sr. Presidente, nós estamos votando o orçamento, dia 7, estamos fazendo diversas emendas e sabemos que não tem dinheiro. Não tem dinheiro para aumentar o salário de professor, não tem dinheiro para aumentar, inclusive, o salário dos policiais militares que estão aqui na Casa prestando serviço, bem como de todo o Estado de São Paulo. Como vai pegar o dinheiro orçamentário para fazer esse tipo de crédito?

Sr. Presidente, tem que ser votada essa PEC nº4. (Palmas) Não é nem pelos banespianos que estão aqui. Também por eles, mas é pelo Estado de São Paulo, pelos agricultores, é por tanta gente que recebe crédito do Banespa a juros baixos, que faz uma distribuição de renda necessária.

O nobre Deputado Milton Flávio veio aqui defender. Botucatu é uma cidade agrícola, Campinas não é, Campinas não vai sofrer com isso, mas Botucatu e outras cidades que são agrícolas sim. E como vai se explicar para o Prefeito de Botucatu e tantos Prefeitos que estão apoiando o movimento do Banespa? Os agricultores sabem que vão perder um crédito importante e que não têm outra alternativa.

O Tribunal Regional Eleitoral está querendo agir rapidamente mas sabe que tem a complicação do processo eleitoral.

Srs. Deputados, é preciso tomar rapidamente essa decisão,estar referendando o plebiscito e que nós votemos a PEC 4 o quanto antes. (Palmas)

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes no plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -Antes, porém, cumpre-me fazer as seguintes convocações:“ Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de novembro do corrente ano, às 10 horas e 30 minutos, com a finalidade de prestar homenagem aos nossos atletas paraolímpicos, que participaram das Olimpíadas em Sydney, representando o nosso País. Assina nobre Deputada Célia Leão.”

“Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Mariângela Duarte, cancela a sessão solene convocada para o dia 1º de dezembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao funcionários do Hospital do Câncer, bem como ao hospital. Assina Deputada Mariângela Duarte.”

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.

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