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159ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLINHOS
ALMEIDA, NEWTON BRANDÃO, ALBERTO CALVO, VALDOMIRO LOPES, WALTER FELDMAN e
CELINO CARDOSO
Secretário: NEWTON BRANDÃO,
CICERO DE FREITAS e CESAR CALLEGARI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 31/10/2001 - Sessão 159ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MARIA LÚCIA PRANDI
Apóia a luta dos
trabalhadores do sistema Orca de transporte e a dos servidores do Judiciário.
Associa-se ao movimento pela regionalização do Porto de Santos. Lê proposta da
Intersindical Portuária intitulado "Regionalização sem Complicação".
003 - CESAR CALLEGARI
Analisa balanço trimestral,
publicado pelo Diário Oficial, que aponta que o Governo descumpriu mandamento
constitucional de aplicações para a educação. Registra aumenta da verba do
Fundef para 2002.
004 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA
Saúda trabalhadores do
sistema Orca de transporte, que reivindicam regulamentação de sua atividade.
005 - NIVALDO SANTANA
Irmana-se à luta dos
trabalhadores do sistema Orca. Revolta-se com a privatização do setor
energético, principalmente no Estado de São Paulo.
006 - ALBERTO CALVO
Preocupa-se com a
discriminação dos idosos no Brasil e a falta de política de proteção ao idoso.
007 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA
Anuncia visita de alunos e
professoras da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança
Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
009 - DONISETE BRAGA
Parabeniza a Câmara de São
Bernardo do Campo por ter conferido o título de cidadão honorário a Luís Inácio
Lula da Silva.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Cumprimenta os trabalhadores
do sistema Orca e lhes manifesta apoio.
011 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
012 - NEWTON BRANDÃO
Dá as boas-vindas aos
trabalhadores do sistema Orca.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - Presidente ALBERTO CALVO
Registra a presença de
comitivas de vereadores das cidades de Guarujá e Jundiaí, acompanhados pelo
Deputado Carlinhos Almeida.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - WADIH HELÚ
Defende o direito do
Judiciário de impetrar liminares contra o Orçamento, apoiando-se em artigos da
Constituição.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Comenta artigo do
"Diário Oficial", intitulado "Secretário da Segurança desaprova
Polícia do Vale do Paraíba".
016 - Presidente ALBERTO CALVO
Anuncia a presença de alunos
da Escola Honorina Rios Carvalho Mello do Município de Alumínio e do Sr. Aloir
de Paula, representante do PT naquela cidade, acompanhados pelo Deputado
Hamilton Pereira.
017 - NEWTON BRANDÃO
Retoma a defesa dos
trabalhadores do Sistema Orca. Critica a discriminação dos salários por parte
de empresas do ABC.
018 - DUARTE NOGUEIRA
Fala sobre o Programa
Estadual "Agita São Paulo" para incentivar a prática de exercícios
físicos para idosos, ressaltando que o Brasil será sede do Dia Mundial da
Saúde, promovido pela Organização Mundial de Saúde. Frisa medidas do Governo
Estadual para melhoria da área da saúde. Comemora um ano do Disque-Denúncia e o
aumento de 17% para a área de segurança no Orçamento de 2002.
019 - ANTONIO MENTOR
Discorre sobre as aplicações
municipais na área de educação. Critica a política estadual para a área de
segurança. Lê PL que trata do assédio moral e cita matéria da revista
"Veja" sobre o assunto.
020 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, apóia a luta
dos trabalhadores do sistema Orca. Refere-se a seu PL que cria faixas
exclusivas para motos, citando posições contrárias publicadas no "Jornal
da Tarde".
021 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
022 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, comenta
encontro ocorrido num programa de televisão, em São Caetano do Sul, com
Secretário de Assuntos Jurídicos e autoridades.
023 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, cumprimenta o
novo presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado, cuja primeira
realização será o Fórum Estadual de Engenharia, que abordará o desenvolvimento
tecnológico.
024 - ARNALDO JARDIM
Pelo art. 82, registra
visita à Casa hoje de Ciro Gomes. Refere-se a reunião do PPS com lideranças do
PTB sobre sucessão presidencial.
025 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Anuncia a presença de grupo de ex-presos políticos, acompanhado pelo Deputado
Renato Simões.
026 - RENATO SIMÕES
Agradece a acolhida aos
visitantes. Lê documento do Fórum Permanente dos Ex-Presos Políticos, pedindo a
urgente aregulamentação da Lei 10.726/00, que determina o pagamento de
indenizações.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Expressa respeito aos
visitantes. Apela ao Governador Alckmin pela regulamentação da lei que os
beneficia.
028 - NIVALDO SANTANA
Soma-se aos cumprimentos aos
visitantes. Pede empenho da Mesa para que a Lei 10.726/00 seja cumprida.
029 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
030 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, solicita que
seja aprovada emenda vetada à lei de indenizações a presos políticos, que
estendia pagamento de indenização a familiares de policiais mortos no período
da ditadura. Apóia a luta dos perueiros
por lei que os ampare.
ORDEM DO DIA
031 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento do Deputado Ary Fossen. Informa a existência de
três requerimentos de alteração da Ordem do Dia, um do Deputado Duarte Nogueira
e os outros do Deputado Wadih Helú. Pela precedência, põe em votação o
requerimento do Deputado Duarte Nogueira.
032 - CARLINHOS ALMEIDA
Convida para encontro sobre
o Orçamento Participativo, a realizar-se dia 06/11, nesta Casa.
033 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PT.
034 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PSB.
035 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
036 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.
037 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
038 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum
regimental. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da
Ordem do Dia de autoria do Deputado Duarte Nogueira.
039 - CARLINHOS ALMEIDA
Indaga à Presidência qual
requerimento foi deliberado.
040 - WADIH HELÚ
Faz indagações regimentais à
Presidência.
041 - Presidente CELINO CARDOSO
Responde aos Deputados
Carlinhos de Almeida e Wadih Helú.
042 - CESAR CALLEGARI
Questiona a discussão do PL
9/00.
043 - CESAR CALLEGARI
Havendo acordo entre as
Lideranças, requer o levantamento da sessão.
044 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sesssão ordinária de 5/11, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Lembra aos Srs. Deputados a sessão solene para comemoração do "Dia
Nacional do Rádio Amador", naquele mesmo dia , às 10h. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Cicero de Freitas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputado s, trabalhadores do sistema alternativo de transporte que vem a esta Casa em busca de apoio, uma vez que a lerdeza da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, bem como a Secretaria de Transportes Metropolitanos não regulamentam, não regulariza, aquilo que foi uma proposta, inclusive, da própria secretaria no sentido da integração, complementação de transporte com o Sistema Orca. Nosso apoio e nossa solidariedade. (Palmas.)
A reunião que está acontecendo com o Presidente do Tribunal Dr. Bonilha e lideranças dos servidores do Judiciário, esperamos que chegue a um entendimento. Não é mais possível conviver com a intransigência e desrespeito tanto do Presidente do Judiciário quanto do Poder Executivo em relação ao movimento legítimo, correto, necessário dos servidores do Judiciário, que estarão realizando assembléia, daqui a pouco, na Praça da Sé.
Queria falar especificamente sobre a regionalização do Porto de Santos. Temos a Lei nº 9511/97, aprovada por esta Casa, que autoriza a União e o Estado a estabelecerem convênio com os municípios para regionalização do Porto de Santos. Depois de quatro anos esta proposta ganha força e quero registrar, publicamente, o grande seminário realizado pelo sistema de comunicação à tribuna na quinta e sexta-feira da semana passada, Raios-X do Porto de Santos e o modelo de regionalização. Foi um seminário extremamente democrático, que contou com a presença do Ministro dos Transportes, Secretário Estadual de Transportes. Governador do Estado, operadores portuários, trabalhadores do Porto representados pela Intersindical, Deputada Telma de Souza, juristas, cujo encaminhamento começa a surtir resultados, apesar de alguns atrasos.
Ontem foi regulamentado por meio de portaria, o grupo de trabalho em que conseguimos uma vitória, que foi neste grupo de trabalho ter representante dos trabalhadores e portuários. Esse grupo de trabalho terá um prazo de 60 dias, prazo esse prorrogado por mais 60 dias, para apresentar uma proposta de regionalização que esperamos, defendemos, que veja não só a importância, a competitividade, o significado do Porto de Santos, maior da América Latina, que se construa, também, o modelo no sentido de que a região seja valorizada.
Estamos extremamente felizes porque a partir de um grupo não só de trabalhadores do Porto, chamado núcleo de porto, iniciou um grande processo de discussão, ouvindo todas as forças vivas da cidade, região e estado, elaborou propostas que temos a apresentar para esta transição no modelo de desfederalização do Porto de Santos.
Quero dizer, também,
que não podem acusar os trabalhadores de não terem uma proposta, uma vez que no
seminário foi apresentado, pelo representante da Intersindical, companheiro
Cirino, toda uma proposta de regionalização sem complicação. Algumas vitórias
já foram conseguidas se continua uma empresa com autoridade pública, uma vez
que a questão dos portos é estratégica para o desenvolvimento da economia. O
Estado e municípios, no sentido de União, não podem abrir mão da autoridade portuária.
A outra vitória, pelo menos, anunciada pelo Ministro, que o Governo do Estado assumiria o déficit da atual Companhia Docas do Estado de São Paulo.
A outra vitória, a possibilidade da Codesp, continuar e neste modelo de transição, desfederalizar sem que haja um trauma no sentido da relação capital e trabalho, a necessidade da Codesp voltar a ser operadora portuária. Também a repactuação entre capital e trabalho, aliás, já previsto em lei. Mais do que isso, a manutenção do Porto Organizado de Santos, do porto público que abrange também os municípios de Cubatão, Guarujá e para tanto é preciso que revogue a Portaria nº 9495.
Boa sorte aos senhores trabalhadores do Sistema Orca e contem com nosso apoio.
Passo a ler documento apresentado pela Intersindical Portuária ao Sr. Ministro, ao Sr. Governador e todas autoridades presentes:
“Proposta da Intersindical Portuária para Regionalização do Porto de Santos
I. INTRODUÇÃO
A possibilidade da regionalização do Porto de Santos ocorre após uma década de grandes perdas para a classe trabalhadora, em postos de trabalhos e massa salarial.
Resulta de um modelo pelo qual a estrutura operacional do porto transferiu-se do setor público para o privado, enquanto o patrimônio das áreas e instalações também públicas têm sido arrendados ao particular.
O novo modelo, de forma coincidente, retirou da empresa estatal, antes operadora e administradora do porto, fontes de receita, cuja aplicação ocorria no âmbito regional.
Somam-se, assim, dois fatores de esvaziamento econômico da região, mostrado pelos elevados índices de desemprego, que oscilam em torno de 20% em Santos, um dos mais elevados do país.
Na década de 80, o movimento médio anual de carga foi de 2,7 milhões de toneladas, subindo para 3,4 milhões/t na década de 90. Neste ano de 2001, de janeiro a agosto, foi de 4,0 milhões/mês: São números que mostram a atividade do porto, gerando receitas crescentes para arrendatários, operadores e armadores, mas que não alcançaram o fator mão-de-obra.
Dados levantados pelo Núcleo de Pesquisas e Estudos Sócio-econômicos - Nese - da Universidade Santa Cecília mostram que o custo relativo da mão-de-obra para a tonelada de carga movimentada no porto, enquanto em 1990 era de R$16,62, em 1999 baixou para R$ 8,06.
Para o âmbito dos trabalhadores avulsos, os últimos dez anos também apresentaram perdas. Resultaram de novos acordos de trabalho e de reduções de funções no terminal da Cosipa. Estas categorias têm tido engajamento ao trabalho muito aquém de suas possibilidades, resultando em ganhos médios baixos e o indicativo de que se faz necessário um plano de desligamento voluntário em bases dignas.
Rápida visão sobre a Codesp mostra uma empresa que perdeu rapidamente sua capacidade de liquidez, na medida em que parte de suas receitas foi transferida para o setor privado, restando-lhe um passivo crescente, cuja capacidade operativa remanescente a administração não tem sido capaz de vencer.
Observa-se que os resultados do modelo de internacionalização do porto são desiguais. O tripé Codesp Trabalhador - Economia regional enfraqueceu-se com efeitos multiplicadores negativos. Em razão desse quadro, os trabalhadores portuários alertam a sociedade para o imperativo estancamento das perdas que vêm ocorrendo na região como um todo e a necessidade do início de uma nova fase.
A regionalização só pode ser admitida dentro desses princípios de recuperação, pois a capacidade de sustentação de nossa economia regional está exaurida.
A Intersindical Portuária além das questões propostas em 22108/2001, em Cubatão, à Comissão coordenada pelos prefeitos de Santos, Guarujá e Cubatão, e que traduzem as aspirações dos trabalhadores portuários da região, elaborou uma proposta, específica, em que procura evitar traumas e crescimento para a Baixada Santista.
1. Fundamento
Esta proposta tem como fundamento a manifesta vontade política do Governo Federal, para o setor portuário, culminando com o objetivo de entregar a administração e a exploração do Porto de Santos ao Governo do Estado e às Prefeituras de Santos, Guarujá e Cubatão.
Essa vontade política está expressa em Protocolo de Intenções assinada em cerimônia pública, pelo Ministério dos Transportes, Codesp, pelo Governo do Estado de São Paulo e pelas Prefeituras de Santos, Guarujá e Cubatão.
2. Obstáculos e Soluções
A. Como fazer a transferência da Administração do Governo Federal para o Estadual e Municipal.
Para exercer sua vontade política a União poderá, introduzir a Regionalização do Porto de Santos por meio de Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Docas do Estado de São Paulo ‑ Codesp, convocada nos termos da Lei para implantar um novo Estatuto Social.
O Estatuto Social conteria, então, toda a nova estrutura da própria Codesp.
Para a consecução da reforma estrutural bastaria movimentar inicialmente pouca quantidade de ações, em valores monetários, pois para ser Conselheiro ou Diretor a Lei não exige qualquer proporcionalidade na posse de ações. Uma é suficiente.
Composição do Conselho de Administração e Fiscal
Se a vontade do Governo Federal é efetivamente, transferir toda a responsabilidade para o Estado de São Paulo e os Municípios citados, seriam estruturados os Conselhos de Administração e Fiscal com quantidade de membros indicados por cada um desses entes (União, Estado e Município, além dos outros membros legalmente exigíveis), caracterizando, assim, pela maioria de votos previamente estabelecida, o poder de comando e decisão.
Os Conselheiros seriam indicados pela União, Estado e Municípios, além dos representantes legais dos acionistas minoritários (que poderão ser ou não indicados por algum Município, conforme a quantidade de ações possuídas), dos usuários e dos trabalhadores, ficando a presidência com um dos representantes do Estado.
Composição da Diretoria Executiva
Na Diretoria Executiva, igualmente, estabelecer-se-iam no Estatuto previamente a quem (Estado/Município) caberiam as indicações para cada cargo de técnicos da Codesp.
Contrato de Gestão
O que é altamente conveniente para a União, neste tipo de solução, é que, de início, não se cria qualquer problema com a Codesp, que continua existindo plenamente. E, melhor ainda, a União pode exigir, através do Estatuto, a previsão de contratos de Gestão, para que a administração assim instituída venha a cumprir metas e a alcançar resultados previamente estipulados, como índices operacionais ou de produtividade, lucratividade, incrementos periódicos nas movimentações de cargas, distribuição de dividendos, índice de liquidez corrente, índice de endividamento etc.
A União teria o compromisso de manter vigente o modelo que fosse aprovado, enquanto cumpridas as premissas estabelecídas, podendo atuar para modificá-lo (ou suspendê-lo, na eventualidade de insucesso ou desvio de objetivos.
B. Como Solucionar os Passivos da Codesp
Os passivos da Codesp na posição de 3019/01, importam em R$ 349,0 milhões dos quais 70% são com entidades governamentais.
O enfrentamento desses passivos poderiam ser divididos em débitos negociáveis peio Programa Refis e empréstimos bancários.
Antes de entrar na análise dos haveres da empresa na ordem de R$ 300,0 milhões sabemos que os passivos negociáveis pelo Refis ou programa semelhante, teriam como vantagem a amortização cuja base é um percentual fixo da Receita Total, ou seja, o valor mensal da amortização oscila, conforme a entrada de receita, maior ou menor. A amortização anual desses passivos seria em torno de R$ 4 milhões.
Para os demais passivos, haveria a necessidade de conseguir empréstimo bancário a uma taxa e prazo compatível com a Receita da Empresa.
A viabilidade da Codesp é demonstrada pelo seguinte quadro:
Receitas e Despesas (Período de 2000 a 2005)
PREMISSAS:
Receita: (dados reais até set/01)
- Receita Tarifária com o reajuste de 44% (com desconto de 5,56% nas tabelas I e II), a partir de outubro/2001.
(Segue Tabela 1)
- Movimento Físico de 47 milhões de toneladas/ano com crescimento de 5% ao ano.
- Receitas Patrimoniais ao nível de 2001 com crescimento de 5% ao ano, em razão do reajuste pelo IGP-M.
Despesa (dados reais até set/01)
- Despesas com Pessoal, ao nível de 1.098 empregados a partir de 2002, com crescimento de 5% ao ano, em função de reajuste salarial. A quantidade em 30/9/01 é de 1.218 empregados.
- Despesas com Serviços de Terceiros ao nível de 2001, com acréscimo de R$ 30 milhões a partir de 2002, para melhorar a manutenção das infra-estruturas aquaviária e terrestre, em função do reajuste tarifário concedido a partir de outubro/2001.
Comentários:
Considera um financiamento de R$ 205,5 milhões através do Refis ou programa semelhante, com amortização (letra G) de 1,5% da receita bruta, com base nos débitos pendentes em 30/09/01 (INSS, Salário Educação e Cofins).
Considera também um empréstimo de R$ 193,5 milhões com aval do Governo, amortizável em no mínimo 10 anos, a uma taxa de no máximo 6% ao ano, para quitação de passivos remanescentes (comerciais e trabalhistas não financiados pelo Refis), com amortização de no máximo 50% da Receita Patrimonial recebida, Já considera R$ 50 milhões da URP dos guindasteiros.
O resultado 3 (letra I) demonstra que a empresa, com financiamento dos passivos toma-se equilibrada, podendo aplicar os resultados positivos anuais em novos investimentos e, no futuro, até mesmo conceder descontos, reduzindo o custo Brasil e melhorando a competitividade e a imagem do Porto.
Considerou-se para todo o período a Receita Tarifária com o reajuste de 36%, já computado o desconto de 5.56% para as Tabelas I e II.
Considerou-se movimento físico de-47 milhões de toneladas/ano com crescimento de apenas 5% ao ano.
As Receitas Patrimoniais estão ao nível de 2001, considerando-se apenas os acréscimos contratuais de índices inflacionários.
Para as despesas, cobertas pela Receita Tarifária, foram adotadas as seguintes premissas:
Pessoal, considerou-se aposentadorias e demissões incentivadas a pedido, reduzindo-se o quantitativo em 30/9101 de 1.218 empregados para 1.098, a partir de 2002, considerando-se a transferência para terceiros de alguns serviços.
Para a manutenção das infra-estruturas aquaviária (dragagem, balizamento, etc.) e terrestre (píeres de atracação, pavimentação, etc.) considerou-se a partir de 2002 um implemento de R$30 milhões, tomando-se por base os valores gastos em 2000 e 2001. Essa implementação viria a beneficiar a movimentação de cargas bem como geraria frentes de trabalho para a região.
Para a aplicação das Receitas Patrimoniais, adotaram-se os seguintes parâmetros:
Essa Receita seria utilizada para pagar as amortizações dos empréstimos, em torno de R$30 milhões/ano.
Também haveria condições de ser aplicado R$20 milhões/ano em Investimentos, como o aprofundamento da canal e dos berços de atracação, o que resultaria na entrada de navios de grande porte, consolidando a posição do Porto de Santos como HUB PORT para contêineres. Esses Investimentos além do aumento de Receita Tarifária, que não foi considerado neste trabalho e que também aumentariam o ganho dos avulsos trazendo riquezas para a região.
C. Como atingir o equilíbrio da mão de obra portuária
A Intersindical visando consolidar o processo de Regionalização do Porto de Santos, entende que precede o equacionamento da relação Capital/Trabalho.
A Intersindical propõe um "pacto laboral amplo" delineando condições essenciais que regulem as relações trabalhistas, as quais seriam definidas, em consenso, através de um processo de mediação entre os representantes da Intersindical, Sopesp e Ogmo.
3. Fatos que podem melhorar a Regionalização do Porto
Novos Arrendamentos, como os do Tefer, Tecon II e outros.
Agilização das solução dos Créditos a Receber, com ações na Justiça e que ultrapassam os R$ 300 milhões.
Aumento do Movimento Físico acima dos 5% já previsto, fazendo-se um marketing agressivo para o Porto de Santos, ou através de incentivos concedidos pelas Prefeituras para a instalação de Fábricas na região.
Área do Porto Organizado - Revisão dos Termos e fundamentos da Portaria MT 9495, visando uma homogeneidade nas relações de trabalho do Porto bem como o estabelecimento de normas eqüitativas para o setor privado.
Revisão dos contratos de arrendamento.
Incremento do Porto-Indústria.
III. VANTAGENS DA PROPOSTA
Ainda que não se tenha mencionado qualquer valor para aporte de capital na nova sociedade, esta proposta dispensa essa preocupação por parte do Estado e das Prefeituras. Sabemos que esses recursos inexistem a curto prazo, por falta de previsão legal. Portanto, ela agiliza o processo de regionalização.
Agradecemos a colaboração para a execução deste documento, do Núcleo do Porto, de Antonio Ferreira de Freitas, Márcia Rubino Ferreira Pereira, Alberto Higino Camargo Assis, Bartolomeu Pereira de Souza, José Rodrigues, Jurandir França da Hora, Ílio Carlos Pinto, Marina Rodrigues Lopes Bernardes, Ronaldo Ferreira Silva e Rubens Fortes Antonio.
Protocolo de intenções do governo federal com o objetivo de transferir a administração e a exploração do Porto de Santos ao Governo do Estado de São Paulo e às Prefeituras da Baixada Santista.
Como fazer a transferência do Governo Federal para o Governo Estadual e Prefeituras.
Como solucionar os passivos da Codesp.
Como definir a área do Porto organizado.
Como atingir o equilíbrio da mão de obra portuária.
Implantação de novo Estatuto Social, mantendo a Codesp atual como Sociedade de Economia Mista.
Conselhos de Administração e Fiscal - participação da União, Estado, municípios, trabalhadores.
Diretoria Executiva - participação do Estado, Municípios e técnicos da Codesp.
Contrato de Gestão com o Governo Federal
Contrato de Gestão do Governo Federal com a nova Autoridade Portuária, estabelecendo metas através de índices:
Produtividade
Lucratividade
Incrementos periódicos na movimentação de cargas
Distribuição de dividendos
Caso as metas não sejam cumpridas a União, através da Antaq, poderia atuar modificando-as ou suspendendo o novo modelo.
Como Solucionar os Passivos da Codesp - R$ 349 milhões
Refis para os passivos de encargos e tributos no total de R$ 205, 5 milhões com amortização de 1,5% da receita bruta.
Empréstimo bancário a juros de 6% ao ano, amortizável em 10 anos para os passivos comerciais e trabalhistas no total de R$143,5 milhões, com aval do governo.
Amortização dos empréstimos com até 50% da receita patrimonial recebida.
Receita com 36% reajuste a partir de out/01
Movimento físico de 47 milhões/t ano com crescimento de 5% ao ano Receita patrimonial com base em 2001.
Despesa com pessoal para 1.098 empregados. Em 30/9/01 eram 1218 funcionários.
Despesas com manutenção da infra-estrutura com acréscimo de R$30 milhões/ano em relação a 2001.
Receita Tarifária (I e II) R$174 milhões
Custos atuais das Tabelas I e II:
Pessoal e Encargos 38%
Manutenção Infra-Estrutura 60%
Reserva Técnica 2%
Receita Patrimonial R$ 99 milhões
Aplicação da Receita Patrimonial:
Investimentos 20%
Amortização. dos empréstimos 30%
Impostos 18%
Receitas c/ pendência judicial 31%
Reserva Técnica 1%
Aprofundamento do canal e dos berços.
Avenida perimetral.
Infra-estrutura para exploração de área destinada a Complexo Turístico, integrando o Porto à Cidade.
Infra-estrutura terrestre.
Infra-estrutura de atracação.
Meio ambiente.
Novos Arrendamentos, com aumento da Receita Patrimonial.
Solução de créditos a receber com ações judiciais de mais de R$ 300 milhões.
Aumento do Movimento Físico acima dos 5% anuais. Incremento do Porto Indústria.
Revisão dos Contratos de Arrendamento.
Revogação da Portaria MT 94/95, que criou o sistema concorrencial diferenciado do Porto em prejuízo da Autoridade Portuária, das empresas e trabalhadores.
Como Atingir o Equilíbrio da Mão de Obra Portuária
Pacto Laboral Amplo entre Intersindical e Sopesp (mediador escolhido entre as partes).
Responsabilidade social com respeito às conquistas trabalhistas.
PDV envolvendo plano de previdência complementar com o Portus e como patrocinador o Ogmo.
Reaproveitamento da mão de obra.
Mantém o regime de empresa de economia mista.
Os governos federal, estadual e municipais não precisarão injetar recursos para sanear os passivos.
Controle da União através de Contrato de Gestão.
Investimentos na infra-estrutura criarão postos de trabalho. Revitalização de área do porto integrada ao centro histórico.
Pode viabilizar redução tarifária.
Minimiza os conflitos trabalhistas.
O Porto de Santos não é somente o maior do Brasil e da América Latina. É, também, importante patrimônio histórico e cultural. A manutenção de sua identidade vem também ao encontro da necessidade de integrá-lo ao desenvolvimento turístico, mantendo sua memória, a sua arquitetura, assumindo o seu eterno compromisso social com a cidade de Santos e Região".
Intersindical Portuária
Núcleo do Porto
Comissão coordenada pelos Prefeitos de Santos, Guarujá e Cubatão
Subcomissão Intersindical Portuária
Tema: Mão-de-Obra
Questões propostas
pelos representantes dos trabalhadores portuários, conforme decidido em reunião
no dia 8 de agosto de 2001, na Associação Comercial de Santos, para análise e
discussão da Comissão. (Apresentação na reunião de 22-08/2001, em Cubatão).
1) Administração do Porto/Operação Portuária
A Codesp (ou eventualmente uma nova empresa que venha a, ser criada para exercer as funções de Administração Portuária) deverá realizar, efetivamente, as atividades de Operadora Portuária, para as quais está pré-qualificada na forma da Lei 8.630/93, ou seja, para o exercício das quais está obrigada legalmente. A regionalização não poderá consagrar o abandono puro e simples da Administração do Porto, como tal e conto previsto na Lei.
2) Área Do Porto Organizado .
Revisão dos termos e fundamentos da Portaria MT 94/95, que excluiu os terminais da Cosipa e da Ultrafértil da área do Porto Organizado de Santos, concedendo privilégios a esses terminais; em detrimento dos demais direitos dos trabalhadores.
3) Integridade do Porto de Santos
Defender, a manutenção da integridade do Porto de Santos, uno, indivisível, assegurando sua posição de liderança no cenário nacional e internacional, não adotando desmembramentos em terminais municipais, ou multiplicando danosamente os Ogmos.
4) Fortalecimento da Autoridade Portuária
A Codesp (ou uma nova empresa que venha a ser criada para substituí-la) deve o quanto antes incrementar e expandir; as atividades de Autoridade Portuária, exercendo-a em sua plenitude. Como parte dessa obrigação legal, exercer a fiscalização dos deveres contratuais de terceiros, inclusive com a revisão ampla de contratações com indícios de serem danosas ao interesse público.
5) Passivos Trabalhistas
Preservação dos direitos dos trabalhadores portuários vinculados á Codesp, integrando ou não os passivos da empresa, em qualquer situação. Na eventualidade da criação de uma nova empresa, garantia da preservação dos direitos dos trabalhadores e dos passivos trabalhistas de responsabilidade da Codesp, inclusive os remanescentes da antiga concessionária, CDS - Companhia Docas de Santos.
6) PESSOAL DA CODESP
Na eventual criação de uma nova empresa, em suhstituiçáo à Codesp, prioridade para a total absorção do atual contingente de empregados da Codesp nos quadros da nova empresa, garantidos os direitos dos trabalhadores. Não admitir a criação de quadros paralelos, ou complementares, em regime de extinção, em detrimento dos atuais trabalhadores portuários.
7) Eqüidade a Inativos
Além da garantia da preservação dos atuais direitos dos trabalhadores, promover a eqüidade entre os trabalhadores inativos, estendendo ao quadro funcional o direito de complementação de aposentadorias, a ser considerado também para os , trabalhadores de uma eventual empresa que venha a substituir a Codesp.
8) Previdência Privada
Garantir a permanência da Codesp - e da empresa eventualmente criada para substituí‑la - como Patrocinadora do Instituto Portus de Seguridade Social, liquidando; as inadimplências atuais. Promover a extensão dos seus planos de assistência a todas as categorias portuárias, Inclusive aos Avulsos, Através do Ogmo - Órgão Gestor de Mão-de-Obra, também como Patrocinador.
9) Representação nos órgãos Colegiados
Participação de representantes dos trabalhadores nos órgãos colegiados da Codesp (inclusive Diretoria) ou da nova empresa que venha a ser criada para substituí-la. Os representantes dos trabalhadores deverão sempre ser indicados pelos Sindicatos. .
10) Utilização do Trabalhador Portuário
Os terminais do Porto de Santos utilizarão, obrigatoriamente, trabalhadores registrados ou cadastrados no Olmo, suprimindo-se a contratação de mão-de-obra estranha ao sistema.
11) Plano de Desligamento Voluntário Indenização ao Trabalhador Avulso
Avaliar as possibilidades e alternativas para criação de, sistemática de compensação aos trabalhadores avulsos que se aposentarem e deixarem o registro do Olmo, através da formação de um fundo financeiro garantidor de plano de desligamento voluntário PDV. Participar das negociações existentes, mas que não deslancham, para implantação do PDV atualmente em estudo.
12) Controle Sobre o Ogmo
Criação de dispositivos de controle e fiscalização das atividades do Ogmo, envolvendo arrecadação, folha de pagamento, remuneração dos diretores e dos trabalhadores cadastrados' e inscritos, gastos, serviços terceirizados, tributação (o Ogmo como contribuinte do ISS), despesas gerais, aplicações financeiras, investimentos, etc.
13) Diagnóstico da Crise da Codesp
Analisar os motivos da crise que atingiu a Codesp, causas e Cimos, como forma de prevenir a repetição desses motivos fio caso da criação de uma nova empresa para substituí-la.
Santos, 22 de agosto de 2001”
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputado s, assomo a tribuna para trazer e chamar atenção sobre algumas informações que me parecem importantes para aqueles que têm o dever de acompanhar a implementação de políticas públicas no nosso Estado, como é o meu caso especialmente, que tenho dedicado parcela significativa do meu mandato para acompanhar a área da educação.
O primeiro ponto é que o “Diário Oficial do Estado de São Paulo” publicou o balanço trimestral ou dos investimentos púbicos do nosso Estado na área da educação. Portanto, são nove meses deste ano, em que o Governo do Estado de São Paulo descumpre o mandamento constitucional, que determina que o Governo do Estado aplique na área de manutenção e desenvolvimento do ensino, pelo menos, 30% daquilo que arrecada dos impostos do povo do nosso Estado. Para que não fique dúvidas, aqueles que quiserem ter informações mais cuidadas, consultar as páginas do “Diário Oficial”. São 25.2%, o percentual médio aplicado ao longo desses nove meses do ano.
Portanto, o Governo de São Paulo, deixando de destinar o ensino público aquilo que tem como direito e sempre lembrando que esse direito deve ser respeitado a cada trimestre. Assim é determinado pela legislação brasileira, que os Governos estaduais e municipais, que durante um trimestre não aplicarem aquilo que é devido à área de educação, no trimestre seguinte tem a obrigação de fazer a compensação.
O Governo do Estado de São Paulo não está fazendo essa compensação e tudo leva a crer que de duas uma. Ou no final do ano promovam festivais de concessão de bônus e pirotecnias que preferimos que fossem feitas ao longo do ano e na valorização da base do magistério, ou de fato, mais uma vez o Governo de São Paulo não vai cumprir com o percentual mínimo obrigatório que deveria estar destinando à educação pública do nosso Estado. Não precisamos nem dizer, porque isso pode ser conferido em qualquer lugar do nosso Estado, a situação em que vive a educação de São Paulo independente das estatísticas que a base governista vem aqui, achando que as pessoas se alimentam ou iludem com estatísticas.
As pessoas não se iludem mais com estatísticas porque sabem exatamente aquilo que está se passando nas escolas públicas no Estado de São Paulo, nas nossas universidades, nas escolas técnicas e tecnológicas do Estado de São Paulo.
Então está aceso o sinal amarelo que é aberto, exatamente pelo próprio “Diário Oficial” na informação prestada oficialmente pelo Governo de Estado de que não está aplicando recursos necessários na educação.
Será que a Secretária da Educação estaria, novamente, aplicando recursos da educação no mercado financeiro, como a CPI da Educação apurou? É uma pergunta que fica no ar e vamos ficar atento a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro assunto também diz respeito a área da educação, a informação sobre o Fundef para o ano que vem.
Fundef, como todos devem saber, é o sistema por meio do qual é feito todo o processo de financiamento do ensino fundamental no nosso Estado. São cerca de seis milhões de alunos na redes estadual e dos municípios, que dependem dessa fonte de recursos para ter o seu ensino garantido: pagamento de professores, manutenção de prédios, compra de livro escolar, manutenção dos laboratórios. Todas despesas da educação são basicamente sustentadas pelo Fundef.
Ano que vem teremos o maior montante de recursos desde o momento em que o Fundef passou a funcionar no nosso País e Estado de São Paulo em 1998. Pela previsão que é possível fazer, ano que vem teremos um Fundef da ordem de seis bilhões e 77 milhões de reais.
Para alunos matriculados em escolas de primeira e quarta série, tanto na área estadual quanto nos municípios, a previsão é de um per capita da ordem 1.108 reais e para os alunos matriculados em escolas de quinta a oitava série e em classes de educação especial, a previsão é de 1.163 reais.
Esse é basicamente o Fundef que está sendo colocado. É a primeira vez em que há um relativo equilíbrio entre perdas e ganhos em termos do Estado de São Paulo e seus municípios, sendo que a participação do Estado e municípios, como sabemos, bastante diferencial.
Sr. Presidente, enquanto aqui em São Paulo, onde temos o maior Fundef nacional, temos um Fundef para o ano que vem, maior de todos os Fundefs, o financiamento da educação fundamental, da ordem de 500 dólares nos Estados Unidos, segundo matéria publicada na “Folha de S. Paulo” de segunda-feira.
Os Estados Unidos estão fazendo investimentos na área de ensino fundamental na ordem de 5.300 dólares por ano. É esse abismo enorme em termos de investimentos na área de educação que se o Brasil quiser, de fato, passar a ser uma nação do Primeiro Mundo, temos a obrigação de fazer, na área do ensino e na área da educação pública do nosso País.
O Estado de São Paulo poderia dar um exemplo disso. Não dá porque o Governo estadual não tem dado prioridade à área de educação e ensino público.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Antes de chamar o próximo orador, queríamos registrar e saudar a presença dos trabalhadores do sistema Orca de transporte (manifestações nas galerias), que estão aqui reivindicando a regulamentação da sua atividade e a agilização do processo no âmbito do Estado. São muito bem-vindos. Esta é uma Casa do povo, que deve sempre estar aberta à presença e à participação dos cidadãos. Nossa saudação.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trabalhadores do sistema Orca que
estão aqui presentes defendendo a regulamentação desse sistema de transporte,
achamos importante que a presença de vocês no exercício democrático de
pressionar o poder público consiga avançar no sentido de regulamentar um
sistema que tem contribuído para o deslocamento de parcela significativa dos
usuários de transporte aqui na região metropolitana de São Paulo.
Sou vice-presidente da Comissão de
Relações do Trabalho aqui desta Casa. O Presidente é o nobre Deputado Emídio de
Souza. O nobre Deputado Carlinhos Almeida, que está presidindo os nossos
trabalhos, também é membro dessa comissão. Vocês poderiam depois entregar um
documento para a Comissão de Relações do Trabalho debater a reivindicação e ver
os canais mais apropriados para esta Assembléia Legislativa contribuir no
encaminhamento dessas exigências.
Afinal, a regulamentação desse setor
vai depender de uma decisão do Governo do Estado, mas nós, enquanto membros da
Comissão de Relações do Trabalho, nos comprometemos a colaborar e contribuir
nessa jornada que vocês estão realizando hoje. (Manifestações nas galerias.)
Em segundo lugar, hoje estava lendo o
"O Estado de S. Paulo", e fiquei revoltado uma vez mais com a
privatização do setor de energia elétrica no Brasil, mas principalmente no
Estado de São Paulo. Todos nós sabemos que quem comandou o processo de
privatização do setor energético aqui em São Paulo foi o atual Governador
Geraldo Alckmin. Hoje, a Companhia Paulista de Força e Luz, a Eletropaulo e boa
parte da Cesp já foram privatizados.
E qual foi o resultado? Em primeiro
lugar, os grupos privados que abocanharam esse patrimônio público pararam de
investir no setor, o que resultou nessa situação de racionamento de energia que
estamos vivendo em praticamente todo o País. Em segundo lugar, a qualidade dos
serviços decaiu, agências de atendimento à população foram fechadas, as tarifas
subiram de forma abusiva. Hoje o trabalhador, uma dona de casa, um cidadão,
quando recebe sua conta de luz, toma um susto, primeiro porque é obrigado a
economizar energia e a qualidade do serviço está pior, e segundo porque os
preços das tarifas estão exageradamente altos. É só conferir a tarifa de
energia elétrica hoje com a de antes, quando o setor era público, para
percebermos uma grande diferença.
Se isso já é ruim, infelizmente vai
piorar ainda mais, porque o Governo Federal tomou uma decisão de vincular o
preço da tarifa de energia elétrica à elevação do dólar, o que se chama na
linguagem econômica de indexação cambial. Portanto, toda vez que nossa moeda
desvalorizar, isso vai repercutir no preço da tarifa de energia elétrica. Dessa
forma, todo mundo que trabalha, que vive do seu salário e do seu esforço,
recebe em real, mas para pagar conta de luz vamos ter de pagar em dólar.
Mas como tragédia pouca é bobagem,
estamos vendo ser desmontado mais um dos argumentos que o PSDB e seus aliados
neoliberais proclamavam quando diziam que precisavam privatizar o setor de
energia elétrica, porque o Estado estava falido, não tinha recursos para
investir, teria de repassar o serviço para a iniciativa privada, a qual, por
sua vez, iria investir no setor, haveria luz para todo mundo e com preços
razoáveis.
Hoje vemos no entanto que a tarifa é
abusiva, a qualidade caiu, e agora - cúmulo dos absurdos - o BNDES, que é o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, banco público, que lida
com dinheiro do povo, como as empresas de energia elétrica estão alegando que
estão tendo prejuízos com o racionamento, está injetando dinheiro público para
socorrer grupos privados estrangeiros do setor de energia elétrica. Com isso
cai mais uma vez a máscara desse programa de privatização, que, ao lado de
outras medidas levadas a efeito pelo tucanato, tem prejudicado a população.
Vamos ainda voltar ao assunto, porque
a tarifa de energia elétrica está custando os olhos da cara, esses grupos
privados têm lucros fantásticos e o Governo usa um banco público - ao invés de
ajudar no funcionalismo, na educação, na saúde e no transporte - e toma esse
dinheiro público para encher os cofres de grupos privados internacionais. Por
isso que nós do Partido Comunista do Brasil, de forma reiterada e sistemática,
temos denunciados os malefícios da privatização em São Paulo e no Brasil.
Obrigado. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
(Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
(Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos Almeida, Srs. Deputados, senhores presentes, telespectadores da nossa TV Assembléia, amanhã é dia de Todos os Santos. Depois de amanhã é dia de Finados.
Dia de Finados é o
dia em que se constata o maior número de atitudes hipócritas em nosso planeta,
pelo menos no nosso Brasil. Todos nós sabemos quanto o idoso é discriminado em
nosso País. Filhos cujos pais se dedicaram uma vida inteira para lhes dar
educação e para lhes dar um preparo para enfrentar a vida, depois, quando os
pais estão velhinhos, são jogados num asilo e às vezes até nas ruas. Vemos
pessoas que trabalham dando de si suas melhores energias desde a juventude,
dedicando-se ao trabalho até o envelhecimento.
Depois, o Estado as abandona, relegadas à sua própria sorte, depois de trabalhar uma vida inteira ajudando a construir - ou tentando - dias melhores para o nosso País. Mas depois os governantes nem querem saber deles nem tomam nenhuma atitude no desenvolvimento de uma política de proteção ao idoso, principalmente aquele que não tem aposentadoria, que está doente, e que vai morrer debaixo das pontes. Isso é o que temos visto.
Muitos daqueles que desprezam até os seus próprios parentes, seus pais velhinhos, e quando chega o dia de Finados hipocritamente vão ao cemitério levar flores chorar lágrimas de crocodilo, talvez de arrependimento pelo quanto desprezaram os que lhes deram a vida e deles cuidaram até que pudessem caminhar pelas próprias pernas.
Há também o Dia de Todos os Santos. Esse dia, Sr. Presidente, Srs. Deputado s, Srs. presentes e telespectadores da TV Assembléia, como o nome diz, congrega todos os santos. Dentre esses santos comemorados nesse dia está São Cristóvão, que, até quanto sei é justamente o patrono e o protetor dos motoristas profissionais. Então, o nosso desejo é que São Cristóvão inspire o nosso Governo, inspire todos os Deputado s desta Casa para se elaborar uma lei que regulamente o trabalho desses homens, para que se faça justiça a esses que executam um trabalho importantíssimo para a população e estão sendo ignorados - não sei se propositadamente - na sua justa reivindicação. Que São Cristóvão proteja a todos!
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Gostaria de
registrar com muita alegria a presença entre nós
de
alunos e alunas da Escola Estadual Ministro Alcindo
Bueno
de Assis, da cidade de Bragança
Paulista,
acompanhados das professoras Dirce Dias da Silva Comete
e Maria Emília Santos Silva, acompanhados do nobre Deputado
Edmir
Chedid, segundo vice-presidente. Aos visitantes as saudações do
Poder Legislativo. (Palmas).
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE
- NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a
palavra
o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O SR. DONISETE
BRAGA - PT - SEM REVISÃO
DO
ORADOR - Sr.
Presidente,
Srs. Deputados, público que nos acompanha
pela TV
Assembléia e da galeria, venho a esta
tribuna inicialmente para parabenizar a
Câmara
Municipal
de São Bernardo do Campo que na última sexta-feira , de forma unânime,
aprovou
matéria
importante de iniciativa do nobre Vereador
Antônio Carlos da
Silva,
o
Toninho da lanchonete. Com essa iniciativa foi concedido
título de Cidadão ao presidente de honra do Partido dos
Trabalhadores Luiz Inácio Lula da Silva. É
importante comunicar esse fato importante dessa
liderança histórica do nosso partido e de nosso país também.
Queria
também, Sr. Presidente, mais uma vez trazer ao conhecimento da população
de São
Paulo uma importante pesquisa realizada pela Fundação
Seade.
Este Deputado tem procurado trazer a esta
Assembléia
projetos
relacionados à juventude do Estado de São
Paulo, principalmente sobre questões da Educação como um todo. Na
pesquisa a que me referi há dados para importante
discussão com relação às novas políticas públicas para o século 21.
Essa mesma pesquisa revela um dado negativo de triste
realidade: no maior estado do País 72% do
total dos jovens na faixa etária de 18 a 24 anos estão fora da
escola. O indicador para todo o Brasil foi
de
70,6%. O motivo da exclusão é simples: baixa renda
familiar. A pesquisa também mostra que 47% dos jovens deixaram
a
escola por dificuldades financeiras como
justificativa
principal.
É
importante
trazer
esses dados com relação à região do Vale do Ribeira, Serra do Mar, ao
longo do Litoral Norte, eixo da rodovia Fernão Dias e norte do Estado
apresenta mais de 80% de jovens na faixa etária
de 18 a 24 anos fora da escola. Com
relação a essa pesquisa este Deputado apresentou um projeto de
lei que esta Assembléia aprovou há 15 dias e
aguarda,
agora, por parte do Governo, a
sanção.
Trata-se de um convênio entre o Governo do Estado e as
empresas
objetivando
que as empresas custeiem ca mensalidade dos jovens que
saem do
Ensino Médio e pretendem ingressar não só no mercado de
trabalho mas também na universidade.
Estaremos
realizando nesta Assembléia um importante debate
e por
isso vamos trazer aqui estudantes, professores, representantes do setor
empresarial com o intuito de sensibiliza-los no sentido da
aprovação dessa matéria. Com certeza esses dados
que eu trouxe serão minorados no Estado de São Paulo onde,
infelizmente, não temos uma política efetiva
de
investimento na juventude. Temos políticas que foram amplamente discutidas
com
relação à criança e ao adolescente, a questão da
terceira
idade, raça e gênero. Mas na faixa de 18 a 24, 29 anos
não
existe por parte do Governo do Estado ,
do PSDB, de Geraldo Alckmin, política efetiva de investimento na juventude.
Queremos, a partir desta nossa manifestação, desta
tribuna, cobrar do Sr. Geraldo Alckmin sensibilidade para aprovar
esse
importante projeto de lei sobre o qual discutimos
com os
centros acadêmicos, com alunos e professores.
O SR. PRESIDENTE
- NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Duarte
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT -
* * *
-Assume a
Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria em
primeiro lugar, como já fiz há pouco quando no
exercício interino da Presidência, de dizer que saudamos
a presença dos trabalhadores do transporte coletivo do sistema Orca
(manifestações nas galerias).
Temos
acompanhado não só a luta desses trabalhadores, mas temos acompanhado a luta no
Brasil para que possamos ter um serviço público de
transporte de qualidade, que preste um real serviço à população. Sabemos como
é importante num serviço de transporte coletivo o chamado transporte de massa.
A
existência do Metrô e sua ampliação em São Paulo é fundamental, o
que tenho certeza que ninguém nega. Da mesma
forma, a presença de um sistema de linhas de ônibus, operadas de forma regular
e com horário. São serviços fundamentais.
Mas estou,
Sr. Presidente, entre aqueles que acreditam que é possível, que é viável e é
bom para o sistema de transporte que haja a participação
complementar de linhas operadas por veículos menores, como as vans e as peruas.
(Manifestações nas galerias). Aqui na Prefeitura de São
Paulo, inclusive, o Secretário Carlos Zarattini, assim que assumiu a
Secretaria, uma de suas primeiras providências como Secretário foi autorizar a
operação de aproximadamente cinco a seis mil trabalhadores do transporte
alternativo que haviam feito o cadastro durante o Governo Pitta
inclusive.
O Estado
criou esse Sistema Orca. Entendemos que o Estado deve
dar uma resposta para os trabalhadores desse sistema. A Secretaria
de Transporte, o Secretário de Transportes Metropolitanos, inclusive, deve
sentar, dialogar e negociar com esses trabalhadores, porque foi o próprio
Estado que autorizou esses trabalhadores a operarem. (Manifestações
nas galerias.)
Digo ainda
com tranqüilidade, pois os companheiros, se
quiserem, podem me vaiar - fiquem à vontade, pois não há nenhum
problema - que não acho positivo o chamado transporte clandestino, no sentido
de que cada um pega uma perua e sai por aí fazendo a linha do jeito como
quiser. Acho no entanto que é uma
alternativa que, regulamentada - como aliás me parece ser a reivindicação -
pode ser positiva no sistema de transporte.
É melhor
isso, Sr. Presidente, do que assistirmos ao que hoje estamos vendo no Brasil e
no Estado de São Paulo, que é um crescimento enorme da violência,
sobretudo em função dos problemas sociais que estamos vivendo. Não vim aqui,
aliás, abordar a questão do transporte alternativo, mas evidentemente fiz isso
até em consideração à presença dos companheiros que aqui estão. Quero então aqui abordar, a propósito, o problema
da violência no Estado de São Paulo, e da relação da violência com os problemas
sociais e como o desemprego, porque hoje o Governo Fernando
Henrique Cardoso é uma verdadeira fábrica de desemprego neste País.
(Manifestações
nas galerias.)
Estamos
assistindo em todas as regiões do País ao problema do desemprego aumentar,
particularmente na região onde moro, que foi governada pelo PT, pela
Prefeita Ângela - que inclusive lá regulamentou o transporte alternativo.
Na
nossa região, o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi apareceu com um semblante
desanimado, como que sonolento, e disse que desaprova a
polícia do Vale, pois percebeu que assassinato cresceu 11% e roubo de veículos,
20%, enquanto nas outras regiões do Estado a violência teria diminuído.
Primeiro, quero checar
onde a violência diminuiu no Estado de São Paulo.
Segundo,
quero dizer ao Secretário que desde que assumi meu mandato nesta Casa, desta
tribuna tenho sempre dito que a violência está crescendo no Vale do Paraíba.
Disse
isso ao Secretário de Segurança Pública. Mas desde que entrei aqui, o
Secretário de Segurança Pública, com esse mesmo ar
bonachão, sempre afirmou que não há nenhum problema de violência no Vale do
Paraíba.
Parece que
ele acordou, mas acho que acordou tarde, porque ele, como Secretário, não tem
de ir às cidades reclamar da polícia, mas tem de dar condições para a polícia
trabalhar e acompanhar as estatísticas de criminalidade, que mostram um
crescimento de seus patamares no Estado de São Paulo. (Manifestações
nas galerias.)
Mas vou ainda
voltar ao tema, Sr. Presidente, porque esse Secretário de
Segurança Pública, com sua política fracassada, vai ter de escutar esta Casa,
vai ter de escutar este Deputado . Obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra
o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.)
Tem a
palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustre Deputado
Alberto Calvo,
Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero dar minhas
boas-vindas aos “Sindiorcas”. (Manifestações
nas galerias.) Temos acompanhado à distância a sua luta, o seu
sacrifício. Precisamos, sim, atender o
apelo que eles trouxeram a esta Assembléia. (Manifestações nas galerias.)
Além de recebermos essa
documentação que será enviada ao Sr. Secretário dos Transportes, e que
deverá por certo ter aposta a assinatura de todos os Deputado s - porque não pode ser
uma luta partidária nem pessoal, mas um trabalho coletivo. (Manifestações nas
galerias.) É para isso que vamos intervir junto aos líderes
aqui na Assembléia.
Ouvimos atentamente o Líder do
PT nesta Casa, o nosso querido amigo Deputado Carlinhos Almeida.
Ele é
um bom companheiro. Ouvimos o Deputado Nivaldo Santana, que é vice-Presidente de
comissão permanente nesta Casa. Temos de falar com o Sr.
Secretário - se eu estiver enganado, os senhores irão me
corrigir no momento oportuno - com o Sr. Governador e também com
os prefeitos por onde irão passar os veículos, porque precisamos do apoio
deles. (Manifestações nas galerias.) Porque, se um Prefeito não
determina um ponto para embarque e desembarque de passageiros, o Secretário
aproveita essa dificuldade criada e diz que as prefeituras não estão de
acordo.
Temos portanto
de falar com o nosso Líder do PT aqui na Casa, o Carlinhos, com a sua brilhante
Bancada, e colacionarmos inclusive manifestações de prefeitos da região.
E aí
não quero entrar no mérito, porque se é união, temos de esquecer muita coisa
que já aconteceu contra os trabalhadores. (Manifestações nas galerias.)
Queremos
uma pacificação geral. (Manifestação nas galerias.) É isso mesmo.
(Manifestações nas galerias.)
Temos que fazer esse trabalho que achamos muito justo. Foi ontem que fiquei sabendo desse movimento aqui e em Santo André temos um trabalho social da Igreja Adventista chamado “Dorcas” e até pensei que até era alguma coisa relacionada, mas depois com aquele papel que vocês distribuíram a todos os Srs. Deputado s é que fui me interar de todo o teor das reivindicações.
Achei muito justo, mas não quero ser o primeiro a assinar, o primeiro a assinar deve ser o Presidente da Casa - que não está hoje aqui porque está viajando a Cuba, mas já estará de volta -, os líderes partidários e nós outros. Acho que não devo ser o primeiro a assinar para não dizer que estou passando a frente não. Vamos ter uma ordem nos trabalhos.
O que vimos nos papéis e que está impedindo é uma resolução, nem lei é, da Secretaria de Transportes. Não pode ter uma lei impedindo que o trabalhador ganhe o pão com o seu trabalho honesto, digno e responsável.
Queremos participar mas darei um conselho, se bem que conselho se fosse bom não daríamos e sim venderíamos, entretanto estes cabelos permitem sugerir: não podemos partidarizar, o partido A, ou o partido B favorável ou contra. Não. Todos têm que ser favoráveis, queremos a união, se não inventam desculpas “ Ah! Foi o partido A; foi o partido B”. Não. Todos os partidos da Casa são ótimos partidos. Precisamos é ter um bom relacionamento, um diálogo permanente.
Eu vi pelos dois brilhantes oradores que passaram por aqui, Deputado s Carlinhos Almeida, este brilhante líder do PT e o Deputado Nivaldo Santana, um líder muito bom do PCdoB e nosso querido amigo e nós que não somos líderes mas somos Deputado s nesta Casa vamos juntos pois temos que nos unir.
Aqui fala: “Serviços de transporte intermunicipal nas regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista conforme dispõe a resolução e tal.”
Hoje, eu aconselharia uma comissão para falar com o Deputado Carlinhos Almeida e outra comissão para falar com o Deputado Nivaldo Santana para tirarmos já uma proposta de encaminhamento disso que os senhores estão querendo.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Queremos cumprimentar a Vereadora Maria Antonieta de Brito, do Guarujá; o Sr. José Alfredo Bosi, assessor do Vereador Santo Siqueira, de Cotia; Luciana, assessora da Vereadora Cassandra Maroni, de Santos; e o Sr. Odacir, assessor do Vereador Galdino, de Jundiaí, todos acompanhados pelo Deputado Carlinhos Almeida.
Recebam os cumprimentos protocolares e também de grande amizade pela presença nesta Casa. (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero saudar aqui a Vereadora Maria Antonieta, do Partido dos Trabalhadores do Guarujá e todos os assessores de vários vereadores do PT que a acompanham e estão hoje nesta Casa.
Gostaria de ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por cinco minutos e por cessão de tempo do nobre Carlinhos Almeida
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, ainda ontem respondi a um discurso do Deputado Campos Machado e S.Exa. mais tarde reiterou a sua posição de não aceitar ter o Judiciário impetrado mandato de segurança como se fosse uma agressão a esta Casa. Procuramos demonstrar que não havia agressão alguma.
Nobre Deputado Campos Machado, dispõe a Constituição da República em seu Artigo 5º, número 34, letra “a”: “São a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a direito de petição a poderes públicos em defesa de direitos ou contra e legalidades, ou abuso de poder”. Mais ainda, no Artigo nº 99 da Constituição da República Federativa do Brasil diz de forma expressa: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo 1º: Os tribunais elaborarão as suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo 2º: O encaminhamento da proposta ouvidos outros tribunais interessados compete no âmbito da União aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; no âmbito dos estados, do Distrito Federal e territórios, aos presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos tribunais.”
Sr. Presidente, o Desembargador Lazzarini, vice-Presidente do Tribunal de Justiça, houve por bem conceder a ordem contra ato do Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, do mesmo partido do Sr. Presidente da República, que houve por bem violentar a Constituição e alterar o valor que o Tribunal de Justiça, por seu Presidente, Desembargador Márcio Martins Bonilha, encaminhou ao Governador para inserir no orçamento, a despesa orçamentária dos Tribunais de Justiça de nosso Estado.
Srs. Deputados, a proposta enviada foi : “Para pessoal: R$ 2.530.561.731,93; custeio: R$ 146.998.296,00; investimentos: R$ 44.378.559,00.”
O que fez o Sr. Governador ? Sem a anuência do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, desrespeitando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou e encaminhou para esta Casa como projeto da Lei Orçamentária os seguintes valores:
“Pessoal: R$ 1.992.473.198,00; custeio: R$102.056.252,00; investimentos: R$ 123.001,00.”
O Governador Alckmin, de forma ilegal e abusiva, entendeu cortar a verba de R$627.286.136,00 o que por via de conseqüência está a inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de São Paulo no ano de 2002, comprometendo não só os vencimentos dos servidores, assim como o pagamento das despesas de custeios e os investimentos, inclusive impedindo concursos públicos, para preenchimento de 250 vagas de Juizes substitutos, bem como a instalação de varas, criação dos respectivos cargos e até a informatização que poderia agilizar a atividade jurisdicional em afronta ao Artigo n° 55, Parágrafo Único da Constituição Paulista que prevê a existência de recursos suficientes para a manutenção, para a expansão e aperfeiçoamento das atividades juridicionais visando o acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão.
Hoje, nobre Deputado Campos Machado, o Judiciário está em greve. O prejuízo é de todo Estado. Da Justiça. Daqueles que labutam no Judiciário. Enquanto isso, o Governador Alckmin está passeando, sem qualquer responsabilidade pelo que vem acontecendo em nosso Estado. Mais desídia. Mais insegurança. Mais incompetência. Coisas do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo restante.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero voltar ao tema da Segurança Pública que comecei a abordar no final da minha fala no Pequeno Expediente.
Mais uma vez quero dizer que acho um absurdo o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, ir ao Vale do Paraíba e como disse aqui com essa cara de bonachão e que está hoje nos meios de comunicação da minha região, a região do Vale, afirmar que o problema da violência no Vale do Paraíba está em descontrole e colocar como está colocada na matéria hoje aqui que ele, Secretário, desaprova a atuação da Polícia.
Não adianta nada o Secretário da Segurança Pública fazer uma cara dessas, uma expressão dessa de bonachão depois do almoço e chegar na cidade e dizer: “Olha, a polícia aqui fracassou.”
Desde que assumi nesta Casa tenho feito estudos, tenho levantado números e demonstrado que a violência hoje evidentemente é um problema grave em todo o Estado de São Paulo, mas que particularmente na nossa região, na região do Vale do Paraíba, especialmente São José dos Campos, Jacareí, Litoral Norte, Caraguatatuba, a violência tem índices que estão acima da média do índice da violência do Estado.
Já registramos em São José dos Campos taxa de homicídios acima da taxa de homicídios da capital. A região mais violenta de São José dos Campos chegou a ter 120 homicídios aproximadamente por 100 mil habitantes, enquanto que nas regiões mais violentas da cidade de São Paulo os índices são de 80 a 90, ou eram no momento em que fizemos essa comparação.
Então, não adianta nada o Secretário vir agora e querer culpar a Polícia Militar e a Polícia Civil por esse problema de violência. Ora, já apontamos esse problema aqui e agora vem o Secretário que descobriu finalmente que o número de assassinatos cresceu 11% em toda a região; os roubos de veículos cresceram 20%.
Segundo ele, nas outras regiões do Estado houve a diminuição da violência. Não sei. Estão aqui o Deputado Newton Brandão, da região do ABC, e o Deputado Antonio Mentor, da região de Americana, que podem falar por suas regiões. Eu desconheço alguma região do Estado onde as pessoas, os cidadãos, estejam aplaudindo a política de Segurança Pública e estejam se sentindo seguros na rua. Desconheço mas pode até ser que haja.
O que temos apontado é que esses índices de violência ocorrem, inclusive, porque a política de Segurança Pública é uma política equivocada em primeiro, como lembra alguém aí da galeria, os problemas sociais aumentam : o desemprego, a falta de Educação, a falta de Saúde. A falta de políticas públicas sociais evidentemente agrava o problema da violência e junto com isso temos uma polícia desaparelhada, com poucos recursos, desestimulada.
No orçamento do ano que vem o Governador está prevendo aumentar os investimentos e diminuir os recursos para a manutenção da Segurança Pública. Isso significa que ele vai comprar viaturas. É ano de eleição, então ele compra viaturas, liga a sirene, faz aquelas carreatas e depois não tem combustível para colocar na viatura e como ocorreu na última eleição não tem documento para fazer o licenciamento das viaturas.
Na eleição passada em São José dos Campos assim como em todo estado compraram um monte de viaturas e fizeram aquela festa com as viaturas. Depois, as viaturas ficaram paradas em esquinas e teve até uma viatura que ficou em “shopping center” em exposição porque o Governo comprou viaturas, fez a festa, mas não fez a documentação e assim, as viaturas não podiam rodar.
E aí, o mesmo Secretário aponta o problema em Lorena, uma das cidades da nossa região, o problema do aumento da violência. Vejam bem a pérola do Secretário que disse o seguinte: “Acho que o problema de Lorena é a juventude.” Ponto final.
Acho que diante de uma frase dessas do Secretário Petrelluzzi e vou até repetir porque está aqui publicada hoje: “Acho que o problema de Lorena é a juventude.” Quem sabe o problema do Brasil não seja a juventude. É lamentável essa frase do Secretário, demonstra o seu despreparo e a sua falta de sensibilidade.
Quero dizer ao Secretário que o problema de Lorena e o problema de São Paulo não são os jovens mas o abandono das áreas sociais, é a falta de políticas públicas para a juventude, para os trabalhadores e para a população deste Estado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Queremos comunicar a presença dos alunos da Escola Estadual de 2º Grau “ Honorina Rios de Carvalho Mello, da cidade de Alumínio, que estão acompanhados pela Profª Diná Inês de Oliveira Silva e Aloir de Paula, que é representante do PT da cidade de Alumínio e pelo Deputado Hamilton Pereira. Sejam bem-vindos e obrigado pela presença. (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, com permissão de V.Exa., para ocupar o tempo dedicado ao Deputado Roque Barbiere, do PTB.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Calvo, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos já me manifestei a respeito dos nossos amigos aqui presentes. Só quero mais uma vez dizer da nossa preocupação e sabemos que vários profissionais assumiram compromissos com a aquisição de veículos, reformas e outras dívidas para poder o seu transporte e hoje estão lutando com dificuldades. Sabemos que esta preocupação é muito justa, é válida e os senhores estão certos. Estou muito angustiado para resolver essa questão mas já me manifestei.
Meus amigos, quando o atual Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou que iria enterrar o passado jamais podíamos imaginar que isso significava eliminar também com os direitos dos trabalhadores conquistados durante décadas de luta. Pode até parecer retrógrado para os defensores da atual economia globalizada defender o que é sagrado ao ser humano: o direito ao trabalho com salário digno.
O que se vê nos dias de hoje é o desenvolvimento de um processo que acaba por humilhar ainda mais o trabalhador brasileiro. É nesta fase de transição em que o trabalhador se sente enfraquecido na sua luta que o Ministério do Trabalho para agravar a situação envia ao Congresso Nacional projeto de lei alterando a Consolidação das Leis Trabalhistas para validar os acordos que vieram a ser feitos entre empresários e trabalhadores mediante convênio ou acordo coletivo. É o leão e o cordeiro.
Ora, não pode haver livre negociação decente entre o empregado e o empregador, quando o trabalhador está com a corda no pescoço e mesmo tendo argumentação nada pode exigir a não ser concordar com o que lhe é imposto sob pena da perda de emprego. Aproveitando-se dessa debilidade talvez momentânea da classe trabalhadora grandes empresas que já fizeram alegria de suas matrizes com vultuosas remessas de lucros propõem agora a redução da jornada do trabalho e do salário sob o pretexto de evitar demissões.
Esta é a maneira mais sutil e sub-reptícia e até diplomática destas empresas em impor soluções uma vez que os trabalhadores geralmente solidários são induzidos a aceitar a proposta como a única saída para evitar que mais companheiros sejam desligados da empresa e contribua para engrossar o cordão dos desempregados entre os quais vejo muitos aqui na galeria.
Sou do Partido Trabalhista Brasileiro, não posso falar pelo partido visto não ser líder e nem vice-líder; não ocupo e nem quero ocupar nenhum cargo que venha a falar pelo partido mas falo pela tradição do meu partido, falo pelos 40 anos que sou do PTB. Presenciamos o desmoronamento dos direitos básicos do trabalhador, a maioria conquistada durante o Governo de Getúlio Vargas, com a edição da CLT em 1943. Pela primeira vez há quase 60 anos, o trabalhador, inclusive a mulher e o menor viam reconhecidos os seus direitos: como a garantia do salário mínimo; jornada diária de oito horas; o descanso semanal remunerado. Havia ainda a estabilidade após 10 anos de serviço, que talvez tivesse sido abolida pelo regime militar. Mas neste caso de redução de salários recentemente proposto por grande empresa do ABC para que não haja demissões tem precedentes na minha região, e eu sou uma das vítimas dela.
A Prefeitura de Santo André, que se diz representante de corrente do trabalhismo foi uma das primeiras a adotar essa medida diminuindo os salários dos servidores em 6,25%, também sob a alegada justificativa de evitar demissões.
Agora quase sete anos depois a prefeitura anunciou que esses 6,25% voltará para os nossos salários, mas não é um aumento, é aquilo que nos deixaram de pagar durante seis anos. Já foi o tempo em que a situação era favorável ao assalariado. Hoje não tem aumento nenhum, a inflação cresce e muita vezes os dados não representam a sua real inteireza. Repito que já se foi o tempo que era favorável ao assalariado pois havia empregos. Era o tempo em que tinham o poder da decisão de parar as máquinas quando era preciso reivindicar o aumento salarial e melhores condições de trabalho.
Hoje, com isso que se chama globalização e a tecnologia avançada, o trabalhador sente-se acuado pois nada pode fazer para reverter a situação. Talvez em breve nem ao menos fundamentar os seus direitos. Eu quero chamar a atenção é do meu partido, da nossa responsabilidade, do nosso compromisso histórico. Não posso apelar aos outros, mas ao meu partido eu posso e, mais do que posso, devo, pois não havia ainda, praticamente, um PTB em São Paulo. Tivemos somente quatro prefeitos, dois no ABC, eu e meu querido amigo Braido, de São Caetano; depois tivemos Demarchi, de São Bernardo. Ali era o nosso núcleo de resistência.
Hoje não sei se o partido cresceu ou inchou, mas o número de deputados nesta Casa é muito expressivo, fazemos questão de numero, mas também fazemos questão da solidariedade do ideal, da participação de pensamento, da nossa filosofia de trabalho. Não adianta ser um grande partido se não está em consonância com a vontade popular. Por isto temos compromisso com as leis trabalhistas e não podemos ficar calados diante das agressões que vêm sendo cometidas contra a CLT, que deve ser a bíblia do trabalhador.
Acordos coletivos podem ser feitos contanto que a lei trabalhista não seja agredida, não seja vilipendiada. É este o propósito que me traz à tribuna. Passar por cima do que determina a consolidação destas leis é pisar sobre o direito cívico do operariado brasileiro. E não deixarei de denunciar essas agressões à lei trabalhista, a essa legislação.
Eu espero, e reconheço que minha voz é pobre, reconheço que não tenho liderança mas reconheço também que tenho voz e desta tribuna tenho muito para falar. Por isto fazemos votos para que o trabalhador seja respeitado, seja no comércio, na indústria, na sua atividade ou quando exerce também uma atividade como os senhores estão querendo e podem exercer. Por isto, vamos, sim, lutar, a luta não é de um homem, não é de um partido, ela pertence à comunidade.
Já tive vizinhos como vocês e vivi a situação de seus lares, é criança que quer uma roupinha, é criança que quer uma boneca, eles não sabem as dificuldades dos pais e as mães tentam explicar as dificuldades numa linguagem humana e generosa. Eu pergunto: por que impedir a pessoa de trabalhar? Antigamente pediam a carteira de trabalho, se não tinha trabalho ia para a delegacia. Hoje, se for chamado todo desempregado à delegacia, terão que fazer uma delegacia no estádio do Maracanã. Não tem condições, precisa dar condições de trabalho e podemos dizer que essa situação existe, esta possibilidade há. O que precisa é esquecer às vezes momentâneas desavenças.
Falo do meu partido e sei que muita gente critica às vezes com razão, às vezes sem razão. È bom criticar, não podemos esquecer que nós existimos. O silêncio a respeito da nossa luta , às vezes, é pior até do que um xingatório; se xinga é porque existe, e silencia aquilo que não se quer ver.
Vou terminar estas modestas palavras com minha preocupação, porque o Ministério do Trabalho está mandando este projeto para a Câmara e tenho essa preocupação. Já perdemos algumas leis que nos beneficiaram. E o nosso presidente disse que veio acabar com a era Vargas. Ele é um homem importante, vai à França, fala em francês. Tudo isso é bom, que seja feliz, mas que essa felicidade seja distribuída com o povo.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Há sobre a mesa comunicado de que o tempo que seria da nobre Deputada Terezinha da Paulina, é cedido, por permuta, ao nobre Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por 15 minutos regimentais.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queria abordar, na tarde de hoje, alguns programas que o Governo do estado vem implantando, especificamente nas áreas da saúde e outro na comemoração de um ano do Disque-denúncia.
São duas ações que vinham sendo realizadas. Na área da saúde, a primeira a que me refiro, é o programa “Agita São Paulo”, programa criado pela Secretaria de Estado da Saúde, tendo como objetivo propor às pessoas que pratiquem exercício físico, como por exemplo caminhadas, evitando o sedentarismo e promovendo a saúde. Esse programa foi colocado em prática no Primeiro Centro de Referência do Idoso, inaugurado há pouco pelo governador Geraldo Alckmin em São Miguel Paulista e vem sendo grande sucesso pela quantidade extremamente significativa do conjunto de pessoas que participam deste programa.
A população de terceira idade da região vem tornando prática a atividade de exercícios físicos diariamente e os resultados positivos vêm sendo comprovados por profissionais da saúde dentro do próprio centro de referência. O programa “Agita São Paulo”, do Governo do estado, vai ser utilizado pela Organização Mundial de Saúde para comemorar o dia da Saúde em 7 de abril de 2002. A Organização Mundial de Saúde vai promover o “Agita Mundo” com o mesmo objetivo de levar as pessoas, especialmente as de mais idade, a promover atividades que possam contribuir para que haja mais atividade física e melhor qualidade de vida para essa pessoas.
Portanto, pela primeira vez o Brasil vai ser sede da comemoração deste dia pela Organização Mundial de Saúde, porque o Agita Mundo vai começar pelo Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na implantação desse programa.
É com grande satisfação que anunciamos e com isto comprovamos a eficácia e seriedade dos programas sociais que ao governo do estado vem desenvolvendo com a participação da comunidade. E bons frutos do desenvolvimento da comunidade passam a ter agora reconhecimento internacional.
Outra notícia é a inauguração pelo Governador, nesta semana, do ambulatório especializado da zona sul de São Paulo. Localizada em região carente da zona sul de São Paulo, a unidade vai atender mais de mil pessoas por dia e as especialidades oferecidas serão cardiologia adulto e infantil, cirurgia geral, neurologia adulto-infantil, ortopedia entre outras especialidades. E esse ambulatório tem também serviços de apoio de diagnósticos de imagem como Raios–x , ultra-sonografia, eletrocardiograma, levando para uma região populosa e carente da cidade serviços que até então eram extremamente precários. Com esta outra inauguração, reativando e ampliando hospitais em todo o Estado, o Governo do Estado já entregou à população onze dos quinze hospitais que estavam com as obras paralisadas em dezembro de noventa e quatro. E portanto, com as recentes entregas do hospital Darcy Vargas, do hospital de Diadema na Grande São Paulo, o hospital de Sumaré, na região de Campinas, assim como a ampliação do hospital de Mogi das Cruzes aqui na região metropolitana, há uma oferta maior de leitos hospitalares para o setor de saúde do Estado de São Paulo. E com essas inaugurações somadas às já existentes, são mais 4578 leitos que são acrescidos à rede pública estadual e até o fim de 2001 estarão em funcionamento 5933 novos leitos hospitalares na rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Portanto essa quantidade de leitos representa o dobro dos que foram criados nos quatro Governos anteriores.
Outro assunto que quero aqui trazer é a comemoração de um ano do disque- denúncia. Esse programa foi implantado e desde a sua inauguração, em outubro do ano passado, o disque-denúncia ajudou a polícia a prender 938 criminosos em flagrante e foragidos da justiça. Ajudou ainda na apreensão de 221 armas. E esse serviço, que é uma parceria feita com a comunidade, através do instituto São Paulo contra a violência e a Secretaria de Segurança Pública, passa a receber informações através de um número de telefone e já ajudou, inclusive, a evitar 14 fugas de presos aqui na Capital. O programa também colaborou com a recuperação de 41veículos, com a apreensão de 53 automóveis, encontro de 13 desmanches e 15 cargas roubadas, apreensão de drogas como maconha, cocaína, crack, haxixe. Dos seqüestros denunciados, quatro reféns foram libertados antes do pagamento do resgate; 15 pessoas, entre elas crianças, idosos e mulheres foram protegidas contra maus tratos e segundo o próprios Instituto São Paulo Contra a Violência, desde o primeiro mês de operação do serviço o tráfico de drogas lidera o ranking de crimes denunciados pelo disque-denúncia com 10.974 comunicados, representando o 43% do total, seguido logo adiante pelos homicídios, num total de 1952 denúncias e roubo de veículos com 839. Em um ano de funcionamento foram feitos vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito denúncias e o telefone do dique- denúncia é 0800-156351 e o denunciante, a pessoa que por ventura vier a ligar, não precisa se identificar, é um compromisso do instituto São Paulo Contra a Violência da Secretaria da Segurança Pública, para que inclusive isso não venha a constranger ou mesmo colocar em risco a própria pessoa que faz a denúncia. Ao mesmo tempo a polícia com isso tem condições de poder atender a esse chamado e verificar a procedência ou não da denúncia que é feita .
Na verdade, a área de segurança pública é uma grande desafio. Há um conjunto enorme de idéias, um conjunto enorme de discursos mas ao mesmo tempo o importante é aquilo que se faz na prática. E a Assembléia recebe para sua apreciação, discussão e votação ainda este ano, a peça orçamentária para o ano que vem.
Na área de Segurança Pública estão previstos 17% a mais de recursos daquilo que foi previsto para o ano de 2001. Mas só isso não basta. Apenas os recursos, a parte de infra- estrutura não são suficientes para combater a criminalidade, para promover a diminuição da violência. A sociedade precisa participar, a sociedade precisa se envolver. O policiamento comunitário que vem sendo desenvolvido pela Polícia Militar com os bairros de várias cidades , não só da capital mas do interior, vem trazendo resultados extremamente positivos, porque a sociedade acaba, ela própria, criando instrumentos para a vigia, para o acompanhamento, para a denúncia, para o encaminhamento de questões que envolvam criminosos, traficantes, pessoas que abordam as crianças nas portas das escolas e isso não se faz tão somente com a polícia na rua. A própria comunidade tem que ser o grande elo de ligação para se enfrentar todas essas questões.
Quando o Governador Mário Covas assumiu o Estado de São Paulo, em 1995, havia dezoito mil vagas no sistema prisional do Estado. Hoje são quarenta mil. Até o final do ano que vem serão cinqüenta mil. Este Estado prendeu ao longo desses sete anos cinqüenta e cinco mil presos; passou para noventa e nove mil presos. Portanto, a população carcerária do Rio de Janeiro mais sessenta por cento. Nunca se prendeu tanto! A questão do combate à violência e da criminalidade é um problema do planeta e ao mesmo tempo um problema que nos remete a uma reflexão, porque envolve não só as questões de policiamento, de segurança e de relação da sociedade, mas também questionar o papel dos veículos de comunicação, sendo que de cada dez filmes nove são de gente matando gente. O consumismo que se prega através da aquisição de bens materiais, através de meio de comunicação, estimula aquele jovem que porventura não tem condições de adquirir determinado bem que para ele seja importante, a quem sabe buscá-lo através de outros meios que não os meios lícitos. Portanto, não adianta discutir os problemas se não são capazes de enfrentá-los de frente, com coisas factíveis, como aquilo que hoje vem sendo enfrentado pelo Governo do Estado. Esta Assembléia aprovou há alguns meses, agora no segundo semestre, o projeto que cria quatro mil cargos de guardas de muralha. E agora serão realizados os concursos e quatro mil policiais que hoje estão nas grades das unidades prisionais, nas muralhas das cadeias, das penitenciárias vão poder voltar às ruas para cumprir a finalidade para a qual foram preparados, para a qual foram formados pela Academia de Polícia.
Ao mesmo tempo, a questão de segurança pública envolve claro, mais recurso, envolve mais contingente de recursos humanos, mas envolve também, com muito êxito, o que já vem sendo feito que é a sobreposição e o trabalho em conjunto das duas polícias, que antigamente trabalhavam separadas e recentemente passaram a atuar na mesma área territorial.
Hoje, o delegado de polícia trabalha em conjunto com o comandante da companhia da policia. O delegado regional trabalha na mesma área de atuação que trabalha um comandante do comando de policiamento daquela área.
Ao se fazer mais unidades prisionais, tira-se das delegacias de polícia e aqui na capital já vinte e quatro Distritos Policiais já não mais abrigam presos, tão somente servem para fazer o trabalho da polícia judiciária e da policia investigativa. Esse é o papel da polícia civil e não ficar tomando conta de presos, porque ao longo de muitos anos não se fez unidades prisionais, se apinhavam pessoas e presos dentro das cadeias, criando uma série de problemas. Vinte e quatro já não tem mais nenhum preso. E em muitas delas, num levantamento que já foi feito, a quantidade de elucidação de crimes, de eficiência de investigação, aumentou em número de quase 400 por cento. E é muito óbvio se entender, porque o investigador, o delegado de polícia e quem atende e trabalha na delegacia não precisam ficar gastando seu tempo para tomar conta de preso, ver se vai ou não fugir, vai trabalhar, vai fazer sua obrigação, vai atrás de elucidar e esclarecer os crimes que são ocorridos naquela região de atuação daquela delegacia.
Portanto, fazer discurso é muito fácil, criticar tão somente o Governo, mais fácil ainda, mas apresentar soluções e efetivamente colocá-las em prática como é o que vem acontecendo, isso sim é uma outra discussão. Felizmente São Paulo tem um rumo certo. Tem firmeza através das ações. No seu Governo tem um compromisso com a sociedade que vem sendo cumprido à risca. Lembro-me muito bem que nas últimas eleições, muitos partidos políticos que se dizem de oposição, assumiram compromissos e sito um aqui que na área da educação de iria garantir recursos para a educação aqui na capital e agora a Prefeita Marta Suplicy anuncia que quer mudar a Lei Orgânica do Município e reduzir em 5% a menos dos 30% obrigatórios que são necessários se aplicar na educação do município. Esse é o compromisso que se vale no discurso, e quando se coloca em prática a conversa é outra?
Portanto, Srs. Deputados, Sr. Presidente, acredito que a democracia se faz pelo exercício do contraditório, se faz pelo respeito à posição adversa e pelo uso de argumento que cada um possa sustentar. Isso que é importante. Portanto, vamos continuar aqui debatendo, com a oposição, com os Deputados que apoiam o Governo, para que possamos nesse clima democrático o mesmo tempo respeitoso, buscar soluções que todos nós queremos com os problemas de São Paulo e ao mesmo tempo, se Deus quiser, constituir grandes desafios e êxitos, naquilo que vem sendo aqui então realizado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.( Pausa.)
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos visita na Assembléia Legislativa na tarde de hoje, não tinha intenção de mencionar aqui qualquer avaliação a respeito do Governador Geraldo Alckmin. Porém, diante do discurso recém efetuado pelo líder do Governo, nesta Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Duarte Nogueira, não posso me furtar a duas constatações. A primeira, quando S.Exa. se refere à Prefeitura de São Paulo, dizendo que a Prefeita propõe a alteração da Lei Orgânica, visando reduzir em 5% as verbas da educação. Tratar a questão desta forma é no mínimo leviandade, me perdoe o nobre Deputado Duarte Nogueira. O que foi proposto pela administração foi uma alteração naqueles 5% que a Lei Orgânica do Município exige sejam aplicados na educação, além do limite imposto dos 25% pela Constituição Federal, para que esses 5% possam ser aplicados na educação, mas em outros itens que nesse momento na Lei Orgânica do Município não são possíveis de ser aplicados, como por exemplo: merenda escolar, uniforme, material didático, livro escolar, renda mínima. De nada adianta você ter um bonito prédio de uma escola, ter um corpo docente, professor e diretores e educadores, se você não tiver um aluno em condições de receber o aprendizado que ali vai ser ministrado.
Portanto, a proposta apresentada pela Prefeitura de São Paulo, ao contrário de reduzir, busca ampliar a aplicação desses 5% em áreas de necessidade dos alunos para que eles possam, efetivamente, ter condições de freqüentar com dignidade os bancos escolares.
E aí, paralelamente à crítica que faço ao discurso do nobre Deputado Duarte nogueira, quero aqui reafirmar aquilo que foi dito pelo Deputado , quanto à questão da segurança pública. É verdade que este Governo ampliou de forma significativa o número de vagas nos presídios do Estado de São Paulo, construindo novas unidades, reformando outras, investindo pesadamente para poder conter a criminalidade e a violência que sagra em todo o Estado de São Paulo, violência essa gerada pelos equívocos cometidos pelo Governador Geraldo Alckmin e Fernando Henrique Cardoso. Essa é a verdade que tem que ser dita. O Governador Geraldo Alckmin já está sendo conhecido em todo o Estado de São Paulo como o Governo do PP - o Governo do pedágio e do presídio. É este o rótulo que vai caracterizar a gestão Governador Geraldo Alckmin em continuação do mandato do ex- Governador Mário Covas e do PSDB do Estado de São Paulo. É o Governo do PP; presídio e pedágio.
Mas o tema que queria abordar Sr. Presidente, Srs. Deputado s, é um projeto que apresentamos no início desse semestre e que vem sendo pauta de toda a imprensa televisiva. Esta semana a revista “Veja” dedicou a sua capa ao tema do assédio moral, a “Folha de S. Paulo” vem publicando seguidas matérias relativas a este tema e na Assembléia Legislativa tramita um projeto de nossa autoria que conceitua o assédio moral e estabelece penalidades àqueles que praticarem abuso dessa natureza nas relações de trabalho no serviço público do Estado de São Paulo.
Queria pedir permissão para ler o conceito do assédio moral que está inscrito no nosso projeto de lei: “Considera-se assédio moral para os fins que trata a presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente servidor, empregado ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima, a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como a evolução, a carreira e a estabilidade funcionais do servidor.”
Este conceito de assédio moral vem sendo debatido por vários países da Europa, especialmente da França, da Noruega e dos Estados Unidos, por caracterizar uma forma de constrangimento de forma mais generalizada ao servidor, ao trabalhador. No nosso caso, na Assembléia Legislativa.
Só podemos tratar do tema no âmbito do serviço público do Estado de São Paulo, mas estamos estimulando essa discussão para que atinja, também, o Congresso Nacional e transforme em norma legal para ser aplicada em todas as relações de trabalho. Não só no setor público, mas também no setor privado, onde esse tipo de conduta nas relações de trabalho repete-se a cada momento.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - é importante notar - tem sido pioneira em vários movimentos, em várias atitudes, em várias iniciativas para provocar o debater e instalar na legislação do Estado de São Paulo, enquanto Estado mais poderoso da União, uma legislação que tem a capacidade de regular as relações sociais, mais especificamente, no nosso caso, as relações de trabalho.
A “Revista Veja”, desta semana, publicou o artigo: “Cale a boca, incompetente”. Esta é uma das formas que se encontra com mais assiduidade de prática do assédio moral nas relações de trabalho. São formas generalizadas e repetitivas de trazer constrangimento ao funcionário de modo a levá-lo, em última instância, a pedido de demissão, porque acaba tratando o funcionário de maneira depreciativa, com resultados extremamente danosos ao seu estado psicológico e problemas de ordem física.
Faço menção a este projeto de lei que entendo ser da maior importância, especialmente ao serviço público do Estado de São Paulo, e os Deputado s que vão avaliá-lo nas comissões.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, esta Casa recebe, nesta tarde, a visita de dezenas de trabalhadores ligados ao transporte alternativo. Eles foram convocadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assuntos Metropolitanos, por Mário Covas e as pessoas que o cercavam, para que não trabalhassem mais com as peruas kombis, mas com microônibus que têm uma estrutura diferente. Eles tiveram que investir, adquirir bens e se endividaram. Mas, após terem atendido todos os reclamos e exigências do Estado, não conseguem operar. Estão há dias parados, há a possibilidade do bem ser retomado pelas financeiras e não têm resposta do Governo do Estado.
Peço aos Deputados situacionistas, ao Presidente da Casa Deputado Walter Feldman e ao líder do Governo Duarte Nogueira, que recebam essa comissão dos companheiros do transporte alternativo para eles poderem expor suas situações e receber uma resposta, por parte do Governo do Estado, das suas justas reivindicações.
É sobre isto que queria dizer, cumprimentando a combatividade dos companheiros do transporte alternativo. (Manifestação nas galerias).
Sr. Presidente, ainda na área de transporte, quero dizer que em setembro, com o apoio dos nobres pares, conseguimos aprovar o projeto que cria as faixas exclusivas para motos e derrubar o veto apresentado pelo governador.
Talvez, neste País, há, pela primeira vez, uma norma com disposição de estabelecer faixa exclusiva, a ser escolhida e identificada pelo setor competente da Companhia de Engenharia de Tráfego para a região metropolitana. Portanto, não se limitava ao Município de São Paulo, mereceu acolhida da sociedade e foi muito bem visto pelos órgãos de imprensa.
Segundo o Presidente da CET de São Paulo, Sr. Francisco Macena, na perspectiva de que esse projeto pudesse ser implantado, respeitada as dificuldades de cunho financeiro que passa a Prefeitura, com o qual partilho e aceito as ponderações, está buscando apoio da iniciativa privada.
Hoje, para minha surpresa, o “Jornal da Tarde” publicou uma matéria em que o engenheiro técnico Luis Serafim, arvorando-se na condição de julgador, disse que o projeto não será implantado e não deu razões técnicas. É uma lei sancionada por esta Casa, promulgada pelo Presidente e um engenheiro acha que tem poder de dizer o que deve aprovar ou não.
Quando apresentei o projeto, curiosamente o Engenheiro Serafim veio a esta Casa dizer que trabalhava na CET. Disse que durante a gestão Maluf, Pitta não tinha espaço e tinha desenvolvido um projeto de implantação de faixas exclusivas na CET que não conseguia ver implantado porque os ex-prefeitos não tinham interesse. Eu disse: Que surpresa! O senhor tem esse trabalho? Quero somar forças. A cada entrevista que eu era chamado, convidava-o a participar e indicava aos órgãos de imprensa para que expusesse suas questões técnicas. Uma vez vitorioso o Partido dos Trabalhadores, não mais tive contato com esse senhor que veio defender o projeto que apresentei, julgando o de boa qualidade.
Um dia, ouvindo a Rádio CBN, o âncora do programa, discutindo o tema sobre faixas exclusivas, perguntou: “Sr. engenheiro, o senhor não sabe de um projeto na Assembléia Legislativa?” Abria um espaço, para que ele ao menos dissesse que sabia porque tinha debatido comigo, aqui. Respondeu secamente: “Esse é um assunto da esfera municipal”. Eu fiquei surpreso com a resposta porque ele havia participado, estava acompanhando, somando esforços. A partir daí, ele, estando no âmbito municipal, embora sob a âncora do Partido dos Trabalhadores, passou a entender, de repente, que o projeto não é mais aquele que ele acolheu.
Então, hoje, não sei em quem devo acreditar. Continuo acreditando no presidente da CET, Sr. Francisco Macena, amigo, companheiro de partido de tantos anos, a quem respeito, que disse da preocupação e interesse da prefeitura em implantar uma faixa exclusiva, valendo-se desse trabalho já produzido por esse engenheiro e outros técnicos da CET. Portanto, a fala do engenheiro, publicada hoje, no “Jornal da Tarde”, do meu ponto de vista, reflete o seu pensamento pessoal e não a posição da companhia que, espero, seja expressa - sempre tive essa clareza - na figura do Presidente Francisco Macena, a quem devoto o mais alto respeito.
Vou posicionar-me junto ao “Jornal da Tarde” para dar esse esclarecimento, até que o presidente mande uma correspondência dizendo que mudou de opinião, que a Companhia não tem mais interesse, a partir daí mudarei o entendimento. Mas até então continua prevalecendo, para mim, a opinião do presidente da diretoria da CET que se manifestou favoravelmente à implantação desse projeto na Avenida 23 de Maio, posteriormente, em acordo com as Prefeituras de São Paulo, nas cidades de Diadema, Santo André, onde há o problema, tome uma atitude, no sentido de evitar a quantidade de mortes que são ceifadas diariamente no trânsito de São Paulo e principais avenidas da Grande São Paulo.
A guerra civil instalada entre motoqueiros e motoristas não pode continuar, ainda que alguns técnicos prefiram ficar nesse debate estéril e perdendo vidas. (Palmas.)
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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos, farei uso da palavra para dar notícia a esta Casa de um encontro muito proveitoso que tivemos na televisão de São Caetano do Sul.
Esteve presente o nosso coordenador, Dr. Faria, ilustre Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de São Caetano, o nosso querido amigo Getúlio Hanashiro, que foi nosso colega nesta Casa, exerceu cargos de nomeada no Estado, na prefeitura, secretário de saúde, secretário de transportes, homem de sólida formação cultural, além dos vários títulos obtidos nas várias faculdades brasileiras. Estudou em Harvard e outras unidades de ensino nos Estados Unidos. Como não poderia deixar de ser, manifestou-se com muita propriedade sobre os temas ali levantados.
Estava presente, também, para nossa alegria, o Dr. Russo, ex-Deputado federal muito importante do nosso Estado e representou dignamente o nosso Estado. Ele juntou-se com Robertão, nosso querido companheiro Roberto Cardoso Alves, de Aparecida do Norte e era do meu partido. Russo junto com Israel Dias Novaes, e outros, representavam maravilhosamente bem a nossa bancada em Brasília. Para nós foi uma satisfação, porque o Antonio Russo, nosso companheiro, junto com o Prefeito da cidade, Braido, à época, estivemos no Palácio para o reconhecimento da Faculdade de Medicina do ABC.
Tivemos a felicidade de encontrar esses queridos companheiros; além desses companheiros e a Presidência do Dr. Faria, também tivemos a felicidade de encontrar o Dr. Demambro, que hoje ocupa cargo de destaque na diretoria da Furp. Para nós é muito importante essa presidência nos trabalhos porque a Furp distribui medicamentos a todos os municípios de São Paulo. Além desses medicamentos distribuídos às Prefeituras, ainda distribui a mais 13 estados. Isto é muito importante. Conhecemos a capacidade administrativa, a seriedade deste ilustre administrador que está fazendo um trabalho muito digno e precisamos mencionar de viva voz.
Há uma lei votada pelo ilustre colega, que permite a venda desses produtos à iniciativa particular de empresas que têm o seu registro com entidades benfeitoras. Ficamos felizes porque o medicamento está se tornando proibitivo. Com esta lei que a Assembléia Legislativa elaborou, e o grande e digno Governador Geraldo Alckmin promulgou, beneficia-se sobremodo a população.
No caso da Aids, o coquetel com vários medicamentos, o Governo federal tem um projeto maravilhoso não só na prevenção, tratamento dos aidéticos, como as ONGs vêm trazer apoio psicológico tão necessário às pessoas. E mais: hoje a ONU reconhece esse trabalho maravilhoso que se realiza no Brasil.
Sr. Presidente, fiquei feliz com a manifestação de V.Exa., ontem, a respeito do grande plantel de gado leiteiro que temos no Estado de São Paulo.
Falando sobre a região Sudeste e Nordeste, nossas matrizes podem ir para lá.
Eu sou como o senhor e devemos produzir bastante, pelo prazer de produzir, seja na agricultura, pecuária. É evidente que o fator econômico muitas vezes pode nos impedir. Estive na exposição, na Água Funda, e fiquei profundamente feliz em ver que a nossa produção vai indo muito bem.
Retornando ao que me trouxe a esse microfone, quero me congratular com o Dr. Faria da televisão de São Caetano, como com o meu amigo Getúlio Hanashiro, que vai ser candidato a Deputado estadual pelo PMDB. Faço votos de que vença porque tem méritos. Votos tem demais. Cumprimento meu amigo Demambro, da Furp, desejando-lhe sucesso.
O Dr. Russo tem o maior escritório de advocacia de São Caetano do Sul e ABC. Continue nessa carreira maravilhosa. Parabéns a São Caetano do Sul, ABC, São Paulo e Brasil.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputado s, eu gostaria de divulgar a
realização hoje, a partir das 18 horas, no Sindicato dos Engenheiros do Estado
de São Paulo, do ato de lançamento do Fórum Estadual da Engenharia.
O Fórum Estadual da Engenharia,
composto pelo Sindicato dos Engenheiros, pela Federação Nacional dos
Engenheiros, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado de São Paulo - CREA - pelo Instituto de Engenharia e Federação das
Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, tem
por objetivo debater uma questão da mais alta atualidade - estratégica
inclusive - para o desenvolvimento do nosso País, qual seja, a ciência, a
tecnologia, a inovação tecnológica como um dos pressupostos básicos para que o
País consiga efetivamente trilhar o caminho do desenvolvimento avançado.
A atividade de hoje vai debater o
anteprojeto da Lei de Inovação e tem o objetivo de mobilizar não só os
engenheiros, mas todas as forças políticas e sociais do nosso Estado.
Eu queria aproveitar a oportunidade
para cumprimentar o Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São
Paulo o Engenheiro Murilo Celso de Campos Pinheiro, que tomou posse
recentemente numa solenidade bastante representativa.
O Sindicato, além de desenvolver
diversas atividades no sentido de valorizar o papel do engenheiro e da
engenharia nacional, além de lutar em defesa dos interesses mais imediatos dos
engenheiros, cumpre o papel de vanguarda ao lançar aqui no nosso Estado esse
Fórum Estadual da Engenharia, que tem o objetivo de levantar uma bandeira que
deve ser de todos aqueles que efetivamente não querem que o Brasil seja apenas
consumidor e usuário da tecnologia de ponta produzida nos países de Primeiro
Mundo.
Para o Brasil romper os grilhões da
desigualdade, da submissão aos países estrangeiros, um dos elementos
fundamentais é o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, porque só a
ciência e a tecnologia permitem os países produzirem mercadorias e serviços com
alto valor agregado, o que do ponto de vista das relações internacionais é
fundamental.
Nós sabemos que os países que hoje
dominam o mundo, principalmente os Estados Unidos, com a sua nova proposta de
criar a ALCA na América Latina - a Aliança de Livre Comércio das Américas - têm
o objetivo de concentrar e monopolizar, tanto do ponto de vista econômico,
científico, tecnológico como militar, as questões chaves e estratégicas,
deixando para os países da periferia o seu papel subalterno de importar essas
mercadorias e serviços mais avançados, transformando o nosso País apenas em
produtor de mercadoria de baixo valor agregado, que não consegue concorrer em
condições de igualdade como os países mais ricos e poderosos.
Nós estaremos presentes a essa
atividade do Sindicato do Engenheiros e achamos importante deixar registrada
nesta Casa, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, a nossa saudação
por essa iniciativa, pois são iniciativas como esta que ajudam a fazer com que
o nosso país cumpra um papel altivo nas relações soberanas que ele deva ter com
outros países. Era essa a nossa mensagem.
Tivemos ocasião, recentemente, de pedir a transcrição daquilo que são os pontos básicos da nossa proposta de Governo aqui, ou seja, esperamos que as próximas eleições marquem um debate propositivo, substantivo sobre os problemas do País e foi isso que Ciro Gomes fez quando veio aqui na Assembléia, foi isso que Ciro Gomes fez ontem quando esteve em Campinas, recebido pelo nosso companheiro Petterson Prado, que fez toda uma atividade com Ciro Gomes junto à Unicamp, foi isso que Ciro Gomes fez hoje no programa ‘Bandeirantes gente’, é isso que Ciro Gomes tem feito sistematicamente aqui na Capital como um preito seu de reconhecimento ao Estado de São Paulo, no caso específico de hoje ao Poder Legislativo paulista.
Quero, portanto, na condição de Presidente Estadual do PPS, agradecer o trabalho que a nossa bancada tem feito aqui na Assembléia São Paulo, capitaneada pelo nosso Líder Deputado Dimas Ramalho; dizer do orgulho de termos os companheiros João Herrmann Neto, Emerson Kapaz e Rubens Furlan como Deputado s Federais por São Paulo e cumprimentar, mais uma vez, o Vereador Roger Lin, que passa a presidir o PPS aqui na cidade de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, acompanhados do Deputado Renato Simões, dos companheiros ex-presos políticos de São Paulo que deram uma coletiva hoje à imprensa, são companheiros que trabalharam pela aprovação do projeto de lei que garante o beneficio dado pelo Governo do Estado àqueles que foram prejudicados quando do regime militar e continuam no seu trabalho acompanhando agora a regulamentação dessa lei aprovada por esta Casa, e hoje aqui nos visitam. Gostaria de citá-los nominalmente. São companheiros históricos, que deram uma enorme contribuição para que hoje a democracia pudesse existir da maneira como existe, com essa liberdade de manifestação, de expressão e de organização política e partidária. São os companheiros José Braz Sobrinho, Criméia Almeida, Francisco de Oliveira, Diogo Baeza - que foi meu patrão no sindicato dos motoristas - Raimundo, Francisco Gomes, Lia Carvalho, Sinfrônio de Souza, Nilson, Rubens Carlos, Jerônimo Alves, Livinio Espírito Santo, Sebastião Néri e João Alonso.
Queria um agradecimento e um cumprimento especial dos Deputado s desta Casa a esses extraordinários companheiros, na expectativa e na certeza de que muito brevemente o decreto regulamentador será publicado para que esses companheiros tenham minimamente os benefícios a que fazem jus. Muito obrigado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar aqui o companheiro Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, bem como os companheiros, que, como já foi destacado aqui, deram parte de sua vida na luta democrática deste País, e que sofreram com o regime autoritário.
Queria cumprimentá-los, Sr. Presidente, sobretudo pela sua paciência nesses anos todos, e também nesses nove meses em que infelizmente o Governador deste Estado não cumpriu sua parte, que é simplesmente regulamentar aquilo que esta Casa já aprovou. Queria aqui deixar não só o meu respeito e minha solidariedade para com os companheiros, mas também um apelo para que o Governador Geraldo Alckmin, que não demorou, por exemplo, em aditar em 237 milhões de reais à obra do Rodoanel, faça a regulamentação da lei, liberando esses recursos que, como disse aqui o nobre Deputado Renato Simões, não montam 20 milhões de reais, para que possam então, não evidentemente serem indenizados, mas terem o reconhecimento público do Estado de São Paulo quanto à violência que sofreram, terem o reconhecimento público da cidadania de São Paulo quanto à luta democrática em que se investiram.
Essa é a palavra que queríamos dirigir, Sr. Presidente, a esses trabalhadores e lutadores que aqui estão juntamente com o companheiro Renato Simões.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, nobre Deputado Renato
Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nós do PCdoB apoiamos o
projeto de anistia no Estado de São Paulo, até porque proposição de idêntico
conteúdo já havia sido feita por nós. Nós até abrimos mão do nosso projeto para
acelerar a tramitação e queremos aproveitar a oportunidade para solicitar o
empenho de V. Excelência, como Presidente de todas as lideranças partidárias,
no sentido de fazer com que o Governador Geraldo Alckmin regulamente um projeto
que foi elaborado pelo próprio Executivo. Não tem porquê essa procrastinação
indefinida.
Acho que nove meses é um tempo
extremamente exagerado. Nós mesmos recebemos essa delegação em nosso gabinete
ontem. Assinamos um documento pedindo agilidade na regulamentação e contamos
com o empenho de V. Exa. e de todas as lideranças partidárias. (Palmas.)
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria também de falar a respeito da lei que foi aprovada e que favorece o pessoal de 64 a 79, se não me falha a memória. Também foi aprovado por esta Casa projeto que versa sobre a mesma matéria, mas que favorecia os policiais civis e militares vítimas nessa época de exceção. Muitos policiais perderam a vida, como o Capitão Alberto Mendes Júnior, assassinado por Carlos Lamarca, no Vale do Ribeira, como o soldado Kozel Filho, do Exército, que foi assassinado aqui ao lado, quando explodiram uma bomba, dentre tantos outros policiais que também perderam a vida.
Queríamos que o Governador aprovasse também aquela emenda. Mas infelizmente ele a vetou. Esperamos no entanto que o Governador venha a retificar seu ato, vindo assim a favorecer os policiais, que não eram um Castello Branco, nem tinham nada a ver com a ditadura militar, mas que simplesmente eram homens que cumpriam seu dever, patrulhando as ruas de São Paulo.
Gostaria também de falar a respeito da figura dos perueiros. Constantemente temos recebido em nosso gabinete homens que compraram uma perua, que estavam trabalhando, mas que tiveram seu veículo apreendido e ainda receberam uma série enorme de multas. Com tudo isso, não conseguem retirar o veículo do CPTran. Com isso, ele pára de trabalhar e de cumprir suas obrigações.
Fala-se tanto em democracia, que vivemos numa democracia. Mas por que não deixamos o povo escolher qual o melhor meio de locomoção que ele tem? É só deixar que o povo, na sua sabedoria, escolha - a perua ou o ônibus. Na nossa opinião, estão sempre querendo dificultar o trabalho do perueiro - talvez até pelas verbas que correm nas mãos dos empresários de ônibus.
Não entendi a atitude da Prefeita Marta Suplicy aqui em São Paulo. Ela aumentou o ônibus para R$ 1,40 - isso era questão dela com os empresários. Mas ela obrigou também que o perueiro aumentasse sua tarifa. Apesar de o perueiro dizer que conseguiria manter a um real, a Prefeitura de São Paulo obrigou que os perueiros cobrassem R$ 1,40 de cada passageiro, sob pena de perder a concessão. São incoerências que não podem existir. Se o perueiro tem condições de manter um transporte mais barato para a sociedade, por que não permitirmos isso? Eles querem simplesmente uma regulamentação para poder trabalhar. Ora, se as pessoas conseguem através de reivindicação coisas de 20 ou 30 anos atrás, por que o Governo do Estado e a Prefeitura não permitem que trabalhadores possam exercer uma atividade?
Se eles vierem a concorrer com o ônibus, qual o problema? Se o ônibus cobrar menos e der melhor condições de transporte acredito que o passageiro que vai pagar passagem vai usar o ônibus. Mas se o ônibus for pior, mais demorado, não satisfizer a sociedade e o trabalhador que usa aquele meio de locomoção, o trabalhador vai procurar o perueiro. Isso é democracia. Evidentemente, por outro lado, dentro de uma regulamentação não se vai permitir o tráfego de uma perua que está caindo aos pedaços, colocando em risco a integridade dos passageiros .
Temos de dar condições, por uma regulamentação do Estado e da Prefeitura, aos trabalhadores desse ramo, que aliás são escolhidos pela população. Em todas as pesquisas que pude verificar sobre transporte público sempre o perueiro ou a perua ganha do ônibus. (Manifestações nas galerias.) O cidadão é portanto mais bem atendido na perua do que no próprio ônibus. É uma questão simplesmente de regulamentação. Por outro lado, uma vez regulamentada a atividade, eles mesmos vão ter condições de saber quantos vão poder trabalhar, de que forma.
Com isso vamos dar trabalho àqueles que querem trabalhar, sem que sejam caçados como se bandidos fossem, enquanto os bandidos infelizmente não são caçados aqui em São Paulo. (Manifestações nas galerias.)
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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Sobre a mesa, por acordo de lideranças, Requerimento nº 3.236, de 2001, de autoria do nobre Deputado Ary Fossen, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência.
Sobre a mesa há três requerimentos pedindo a alteração da Ordem do Dia. O primeiro do nobre Deputado Duarte Nogueira e os outros dois do nobre Deputado Wadih Helú. Pela precedência, vamos votar em primeiro lugar o do nobre Deputado Duarte Nogueira, cujo teor é o seguinte: "Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 42 passe a figurar como Item 3 e renumerem-se os demais itens." Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar pela Bancada do PT. Gostaria também de convidar V. Excelência, bem como os telespectadores da TV Assembléia e os cidadãos do Estado de São Paulo para o encontro que faremos no próximo dia 06/11, logo após o feriado, sobre o orçamento participativo. Faremos um dia inteiro. Teremos na abertura a presença do Presidente Estadual do PT, Paulo Frateschi, juntamente com o nobre Deputado Federal José Genoíno; teremos a participação de diversos expositores, dentre eles Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente de Honra do PT e Presidente do Instituto da Cidadania, da pesquisadora Maria Vitória Benevides, do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, da Prefeita de Campinas, Isalene Etiene, do Prefeito de Araraquara, Edinho, do Francisco de Oliveira, que é um pesquisador do Pólis. Vai ser um evento que ocorrerá nesta Casa, no auditório Franco Montoro, durante todo o dia. Será um grande debate sobre o orçamento participativo estadual. Tenho certeza de que V. Exa. estará lá. Quero convidá-lo, bem como todo o povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Muito obrigado pelo convite. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar votação.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham aqui na Assembléia, a posição do Partido dos Trabalhadores em relação a essa proposta de alteração da ordem da pauta é contrária à proposta elaborada pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e nos posicionamos, portanto, contrariamente a essa modificação.
Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade de estar aqui na tribuna, queria me referir não a um projeto de lei, mas a uma proposta que visa oferecer aos professores da rede pública, aqueles que estão nas escolas de periferia de São Paulo e do interior diretamente com os filhos dos trabalhadores, a oportunidade para que possam ter acesso a algumas informações sobre o Mercosul. Tenho trabalhado a idéia de desenvolvermos junto com as prefeituras de Montevidéu e de Buenos Aires, inicialmente, sem descartar a hipótese das prefeituras de Santiago e do Governo do Chile, de Assunção, de levarmos para esses países da América do Sul - Argentina e Uruguai, a possibilidade de um intercâmbio cultural, fazendo com que professores da nossa rede pública se encontrem com professores da rede pública desses países, tendo assim acesso a informações relativas à proposta do Mercosul, aos interesses que estão motivando esse mercado comum aqui da América do Sul e à história da nossa colonização e dos povos da América Latina.
É importante que neste momento em que a legislação estadual e municipal cria na rede pública o acesso e a oportunidade do ensino da língua espanhola, seja possível a esses professores terem um contato direto com esses países, professores de diferentes origens territoriais e nacionais, mas com concepções muito parecidas, ainda que trabalhadas de maneira díspar ou separadas.
No contato que fizemos com pessoas e autoridades ligadas ao Mercosul, com a Prefeitura de Montevidéu e também com a Prefeitura de Buenos Aires, sentimos um grande interesse dessas autoridades na consecução desse intercâmbio. Na nossa proposta, pensamos na utilização da rede hoteleira localizada no centro dessas cidades, que tem uma capacidade ociosa de leitos boa parte do ano. Em períodos de baixa estação, quando essa rede hoteleira está com baixa ocupação, quando as transportadoras aéreas vivem tempos de maior dificuldade, esse seria o momento oportuno para que esses professores pudessem, valendo-se dessas facilidades, ir de um país a outro, intercambiando experiências e buscando informações concretas sobre a formação do Mercosul e a história da formação dos diferentes países.
É importante que o professor, que tem um salário bastante achatado, possa ter algumas vantagens propiciadas por intercâmbios dessa natureza, permitindo-lhes ir conhecer esses países, tudo isso dentro de gastos compatíveis com sua renda. Pretendemos nos próximos dias fazer um contato com o Ministro do Trabalho e com o Governo Federal no sentido de discutirmos a possibilidade de que recursos oriundos do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, freqüentemente mal utilizados, como ficamos sabendo por denúncias de má gestão desses recursos trazidas à tona pela imprensa, sejam utilizados de forma correta ao fomentarem o aperfeiçoamento da formação intelectual e cultural desses professores.
Pretendemos fazer um contato com o Governo Federal para conseguir os recursos que possam, pelo menos de forma parcial, fomentar esse intercâmbio, que contaria de um lado com o apoio das prefeituras dos Governos de cada um desses países, e de outro lado com o aporte do próprio professor, além de eventualmente com subsídio do FAT, com recursos que poderiam vir do Banco do Brasil através de crédito pessoal com juros mais favoráveis, permitindo assim que os professores, que são verdadeiros abnegados, que estão na extrema periferia dessas cidades que já mencionei, recebam informações sobre o Mercosul para que possam transmiti-las na formação de novas gerações que estão passando pelos bancos escolares.
Ainda no terreno da educação, quero dizer que estive esta semana aqui no bairro do Jardim Santa Fé, no Parque Anhangüera, na altura do quilômetro 23 da Anhangüera, reunindo-me com milhares de estudantes, professores e representantes da comunidade daquela região - Vila Sulina, que é bairro antigo e tradicional daquela região, Jardim Santa Fé, Morro Doce, Jardim Canaã. São populações que já residem ali há alguns anos e que não possuem uma escola com ensino médio regular. Esses alunos são obrigados a se deslocar dessas regiões para vir até o bairro da Lapa ou mesmo a outros bairros mais próximos aqui do centro, tudo isso para terem acesso ao ensino médio.
Lá funciona uma sala se utiliza de um mecanismo que vai na contramão daqueles que querem uma pedagogia mais presente - as chamadas Teleclasses, ou ensino através da televisão - em que a figura do professor fica diminuta. O que aquela população deseja é o curso de ensino médio com a presença física do professor, no seu contato diário, com uma sala de aula que não vá além dos 35 alunos por classe, coisa com que o Governador Geraldo Alckmin e o Governo do PSDB não concordam. Temos de chamar a atenção da sociedade para esse debate, se queremos mudar e transformar este País - é preciso investir na educação de maneira clara. Uma das condições para tanto é limitar o número de alunos por classe em 35, permitindo assim que o professor possa se relacionar com seus alunos, dedicando uma atenção especial àqueles com eventuais dificuldades.
Quero dizer às pessoas dessa região que nos procuraram que, nessa caminhada pela busca de um ensino médio, elas me fizeram refletir a respeito de que país é esse em que a população precisa sair às ruas, fazer atos, manifestações e assembléias para implantação do curso do ensino médio. Que triste País é esse que espontaneamente não cuida dos seus filhos, dos seus alunos, e que não lhes dá prontamente acesso à educação, sem que não precisemos assistir a essa peregrinação pelos organismos, pelas delegacias de ensino, pelas secretarias, implorando pela implantação de uma coisa que é um direito sagrado de todo jovem, que é o acesso à educação?
Ligamos para a Secretaria de Educação e já agendamos para a próxima semana um encontro na Secretaria, onde pretendemos levar esse pleito ao lado de uma comissão de representantes dessa região, para ver implantado em curtíssimo prazo, já para o próximo ano letivo, o ensino médio ali, com a presença física do professor, estabelecendo-se assim o diálogo na sala de aula, na hora em que a dúvida aparece, e não através de uma televisão em que, por mais bem dotada que seja a sala de moderna tecnologia, nunca e jamais será substituída a presença do professor enquanto alguém dotado de conhecimento e capacitado para responder dúvidas e levar à sala seus ensinamentos.
Nessa questão da educação, é preciso que esta Assembléia esteja atento, como faz sempre o nobre Deputado Cesar Callegari, para que o Governo do Estado não fuja a seus compromissos, à sua plataforma eleitoral, e que leve para as comunidades da Grande São Paulo o direito dos filhos dos trabalhadores terem acesso ao curso do ensino médio, sem que tenham de ficar desesperados em busca do acesso a essa informação. Não é justo que alguém que tenha ido bem na escola e tenha conseguido completar a fase inicial dos seus estudos não possam prosseguir, porque o Estado não oferece condições, obrigando alguém que está lá no quilômetro 23 da Via Anhangüera a pegar um ônibus até o centro da cidade, voltando por volta de 11 horas ou meia-noite, sujeito a todo tipo de situações desagradáveis naquela região, por conta da escuridão, do apagão e de tantas outras deficiências deste Estado, que não olha com atenção para o seu povo.
Manifesto enfim nossa contrariedade com relação a essa situação bem como à inversão proposta pela bancada situacionista e pelo nobre Deputado Duarte Nogueira. Obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar votação pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito inclusive da pauta enorme que temos aqui a tratar na Assembléia Legislativa, a respeito da qual se propõe agora sua inversão, o noticiário de imprensa de hoje traz um assunto que entrecorta a maior parte dos problemas que temos tratado aqui na Assembléia Legislativa.
Iniciativa de Deputado do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, da região sudoeste do Estado de São Paulo, a região do Vale do Ribeira, propõe mais uma vez a separação do nosso Estado, ou seja, a criação de mais um estado, que se denominaria São Paulo do Sul, envolvendo cerca de 50 municípios dessa região, que economicamente é mais empobrecida no Estado de São Paulo. Por ser do ponto de vista demográfico uma região relativamente rarefeita, contando assim com poucos votos, essa região tem sido sistematicamente de fato esquecida por vários Governos do nosso Estado, inclusive o atual, que, aliás, apesar de estar já há sete anos no poder, tem tratado com descaso setores e regiões do nosso Estado que mereceriam e necessitam do Governo do Estado a sua presença indutora do desenvolvimento econômico e social.
O Deputado Federal Quincas Matos, do nosso Partido - exercendo a sua condição de Deputado na condição de suplente, já que o Deputado Evilásio Farias, titular dessa posição, ocupa o cargo de Secretário Municipal da Prefeitura de São Paulo - ao apresentar mais uma vez essa propositura separatista, chama a atenção de todos nós para a omissão dos poderes constituídos em relação a certas regiões e para o pacto federativo em nosso País.
Quando o Deputado Quincas Matos manifesta essa idéia, na realidade ele projeta as aspirações de uma parcela significativa desse povo da região sudoeste de São Paulo, envolvendo inclusive aquela parte litorânea mais ao sul do nosso Estado, é porque há uma percepção por parte dessa população de que a relação entre a riqueza produzida na região e a riqueza que é guardada por aquela região não resulta em riquezas que retornem àquela região do Estado de São Paulo na forma de repartição de tributos e na forma de apoio a um projeto especificamente sustentável de desenvolvimento.
É de se lembrar que está situada exatamente na região sul e sudoeste do nosso Estado a maior reserva ainda existente no Brasil da mancha de mata atlântica. Trata-se de uma região em que o desenvolvimento econômico tradicional, seja pela ocupação agrícola, seja pela implantação de unidades industriais, é extremamente limitado, porque é uma região de preservação ambiental, e ela assim o é não só para os seus moradores: trata-se de preservar aquele meio ambiente, extremamente fecundo e plural em termos de possibilidades, porque é um patrimônio do Estado e da humanidade. Entretanto, como acontece no nosso País, tudo aquilo que é tombado e cuidado como patrimônio, é colocado à sorte - ou à má sorte - daqueles que têm a sua aspiração local.
No Estado de São Paulo, como acontece em outras áreas do Brasil, deveriam ser canalizados recursos compensatórios para essas áreas porque essa região guarda, protege e sua população está lá no sentido de proteger mesmo aquele enorme patrimônio que é de toda humanidade. No entanto, no Estado de São Paulo, a não ser nos papéis, não temos tido nenhum projeto efetivo de desenvolvimento para essa região.
Então, é claro que quando o Deputado Quincas Mato propõe uma idéia de separação e criação de um novo estado é muito mais no sentido de colocar em letras garrafais a denúncia que deve ser colocada em relação ao colapso do pacto federativo do Brasil. Um pacto federativo que de fato vai se esmorecendo e que é a base de um estado de direito, onde os entes federados - os estados, os municípios e a União - devem ter uma relação articulada e uma relação de cooperação entre as partes. Mas o que se vê hoje no Brasil é exatamente o contrário: os pontos mais elevados desse processo federativo, ou seja, a União e freqüentemente os estados concentram cada vez mais recursos nas suas próprias mãos e distribuem para os municípios, principalmente para os municípios mais pobres os encargos, os deveres e as responsabilidades de atendimento das necessidades mais elementares da população e do seu povo.
É por isso que nessas regiões deveríamos ter políticas compensatórias, indutoras de um plano de desenvolvimento que pudesse colocar exatamente nessas regiões. Quando falo do Vale do Ribeira ou da região sudoeste do Estado de São Paulo, poderia estar falando aqui perfeitamente, por exemplo, da Alta Paulista, a região sediada por Presidente Prudente, que é uma região de esvaziamento econômico, de esvaziamento populacional. É por isso que freqüentemente denunciamos o Governo de São Paulo que tem por sua obrigação, na medida em que recolhe os impostos, implementar políticas de desenvolvimento, levando em consideração as vocações regionais. O Governo de São Paulo mais uma vez dorme em berço esplêndido e não implementa políticas de desenvolvimento.
O atual Governo de São Paulo faz isso de caso pensado. Se fosse um Governo de índole desenvolvimentista, não teria entregue o Banespa na bacia das almas já que o Banespa poderia ser no Estado de São Paulo o grande banco financiador do desenvolvimento. A própria Nossa Caixa Nosso Banco, poderia tornar-se, neste momento, uma alavanca desse processo de financiamento da produção exatamente nessas regiões mais pobres do nosso Estado. Mas o que ela faz hoje ? Ela começa também a ser entregue em holocausto.
As nossas grandes empresas do passado como a Cesp, Eletropaulo, CPFL, empresas que freqüentemente foram postas a serviço de programas de desenvolvimento em nosso Estado, já não as temos mais, porque o Governo as entregou para a iniciativa privada que não têm compromissos a não ser com o lucro, quando precisamos ter compromisso com os seres humanos e, sobretudo, com aqueles nossos companheiros e companheiras que habitam e que têm esperanças ainda de continuar perseverando no seu trabalho nessas regiões mais pobres do nosso Estado.
Portanto, vim a esta tribuna porque muitos dos projetos que temos hoje, aqui, na pauta da Assembléia Legislativa são de Deputado s que visam sobretudo algum programa de desenvolvimento. Mas o nosso Estado, a exemplo do que acontece com a União, é cada vez mais concentrar recursos nas mãos de poucos e na mão do Governo federal que esvazia, desprotege, não atende e se recusa a estabelecer aquilo que qualquer país inteligente do mundo faria, que é exatamente dar a compensação e o estímulo para as regiões mais pobres.
O nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, tem se debruçado muito a respeito das questões relacionadas ao equilíbrio do pacto federativo no Brasil e enxergamos a situação que se encontra a relação dos municípios com os estados e dos municípios com o Governo federal cada vez mais delicada, tão delicada que pode comprometer inclusive a nossa própria unidade.
Nesse momento, está se falando em criar o Estado de São Paulo do Sul. Daqui a pouco, a parte Sul do Brasil não quer mais saber do Brasil. Que país é este que, nesse instante, leva a possibilidade de que uma parcela importante da sua população pense não ser mais brasileira, pense que não vale mais a pena participar do país, da mesma maneira que os nossos concidadãos do Sul do Estado de São Paulo pensam que não vale mais a pena ser paulista ? No momento em que cidadãos de um estado importante, desenvolvido com tantas condições acham que não vale mais a pena ostentar a posição de paulistas é porque alguma coisa de muito podre acontece neste Estado.
Voltamos a dizer, com toda serenidade, que essa podridão, que essa condição de desenvolvimento tem sido de fato emperrada por Governo de São Paulo, que não tem sabido implementar as políticas desenvolvimentistas que o Estado de São Paulo pode, deve e precisa recuperar. Quem sabe, vamos ver a decisão soberana do povo de São Paulo nas eleições do ano 2002. Quem sabe, surja daí uma nova proposta, um novo ímpeto e um desenvolvimento que possa ser não apenas econômico, mas sobretudo que nós, socialistas, acreditamos em desenvolvimento do povo, em desenvolvimento social. Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, realmente a solicitação do líder do Governo para mudança de pauta, que é o motivo do nosso encaminhamento, é uma brincadeira do Governador Mário Covas. Deve ser brincadeira, acho que é brincadeira.
Srs. telespectadores da TV Assembléia que está nos acompanhando: “Fica instituído prêmio individual, no valor de até 50 mil reais por evento, como recompensa pela prestação de informações seguras que resulte na localização de pessoas procuradas pela polícia, no exercício de sua competência legal. Parágrafo 1º - O Secretário Público indicará, mediante resolução, os casos em que os prêmios serão pagos, bem como o seu valor observado no seu limite previsto no “caput” de seu artigo.”
Isso quer dizer que o Governador Mário Covas, ainda quando Governador, fez um projeto que vai pagar 50 mil reais quando a população indicar uma pessoa procurada pela polícia. É isso ? Será que o Estado vai ter cinqüenta mil reais para pagar todas as vezes? Acho que até eu vou ganhar uma nota boa, porque quase todos os dias chegam informações em nosso gabinete a respeito de bandidos e até no programa de rádio que participamos na Rádio Nova Difusora. Todos os dias chegam informações. Se for previsto um pagamento de 50 mil por cada bandido procurado, quem escreveu esse projeto é louco. Não vou falar que é o governador, pois ele já não existe mais, mas ele assinou. O Governo vai pagar 50 mil reais para cada informação para prender um bandido procurado.
Em primeiro lugar, sou favorável ao projeto. Não sou contra, não. Quero ver o PSDB colocar o projeto em votação e aprovar. É só isso que quero ver. Quero ver se vão pagar ao policial também que, na sua hora de folga, souber da existência de um bandido, informar e o bandido for preso.
Vimos, agora há pouco, todo mundo elogiando o pessoal que, na época do regime de exceção, foram presos e torturados. Até o nosso presidente chorou. Que tristeza ! E o policial que foi assassinado? E o policial que foi baleado na época do regime de exceção ? Ele não leva nada ? Só leva o outro lado, o lado de cá, o lado esquerdo e o outro lado não leva nada? O agente da lei que cumpre a lei, não vai levar nada, pois o Governo de São Paulo não paga nada.
Olhem, se o Bin Laden e o Presidente Bush souberem que aqui, em São Paulo, estão pagando uma indenização para terroristas, eles são capazes de jogar uma bomba aqui. É bom ficarmos sabendo para não virmos na Assembléia nesse dia.
Por que se paga para aquele que joga bomba, para aquele que matou como mataram a família do Lamarca ? Porque eram guerrilheiros, são aqueles que mataram, como mataram o Ten. Mendes Júnior que tinha menos de 20 anos de idade. Ele foi julgado, condenado à pena de morte e executado. E o tenente não leva nada ?
Esse projeto do Governador Mário Covas vai atingir também os policiais que darão informação para a prisão do bandido ? Ou isso aqui é uma fantasia, uma demagogia do governador para dizer que está combatendo o crime? O projeto parou e está por aí. Coloquem-no para votação. Talvez erroneamente o líder do Governo mandou passar isso aqui para frente. Acho que era uma boa, até passar para a frente, votar e aprovar esse projeto.
Nobre Deputado Wadih Helú, vamos aprovar esse projeto em que o Governo dá cinqüenta mil reais para cada informação para prender bandidos ? Acho que é uma boa aprovarmos esse projeto hoje. Eu pararia até de encaminhar. Mudaríamos a Ordem do Dia e passaríamos realmente a ser o item nº 3, votaríamos esse projeto e, a partir de agora, quem denunciar um bandido recebe cinqüenta mil reais do Estado.
O projeto diz isso ou estou ficando louco ? “Fica instituído o prêmio individual de cinqüenta mil reais por evento como recompensa pela prestação de informações seguras, que resultem na localização de pessoas procuradas pela polícia no exercício de sua competência legal.”
Será que o Governador sabe que temos mais de 200 mil procurados que podem ser presos a qualquer momento? Como eu disse, essas denúncias nos chegam a toda hora. Realmente acho que estão brincando de segurança pública.
Hoje mesmo tive dois casos com policiais prendendo seqüestradores. Um caso foi no Jardim São Luís, onde os policiais de Taboão da Serra prenderam os seqüestradores e o
empresário que estava dentro do cativeiro. Conseguiram prender dois dos seqüestradores : um com 17 anos e aí ao lado estão discutindo se com 17 anos podem ser punidos ou não. No Brasil, com 17 anos não pode. Aqui no Brasil com 16 anos e 364 dias o indivíduo não sabe nada do que está acontecendo. Há 10 anos fiz um projeto para diminuir a idade penal para 16 anos. Hoje, acho que o menor deve ser analisado psicologicamente. Se o menor tiver condições de entender o crime que praticou, não será o Deputado Conte Lopes ou o Capitão Conte que irá decidir, será o psicólogo e o psiquiatra que verão se ele é capaz ou não. Se ele for capaz, ele irá para cadeia como nos Estados Unidos onde um menor de idade matou um professor. O menor foi condenado a 28 anos de cadeia.
O outro caso de seqüestro foi em São Bernardo do Campo. Eram maiores de idade, foram presos e levados para cadeia. Se tivermos um projeto desses e todos os casos forem informações das pessoas - por isso - sou favorável ao projeto.
O projeto é válido? Realmente o Governo vai pagar cinqüenta mil reais por informações de cada pessoa procurada e, a partir dessa informação, essa pessoa será presa? Não sabiam nem o que estavam escrevendo quando fizeram um projeto desses ou estão brincando com coisa séria, porque não vemos uma medida coerente para combater o seqüestro.
Fiz dois projetos aqui na Assembléia: o primeiro para impedir que a Telesp continue a vender telefones celulares pré-pagos sem cadastrar o comprador. O segundo para que se bloqueie os bens das pessoas seqüestradas aqui em São Paulo e proibir que outras pessoas auxiliem. É evidente que com a medida, ao implantarmos o bloqueio, a pessoa não poderá mais movimentar os seus bens e o objetivo do bandido é o dinheiro do seqüestro, assim ele já não vai mais seqüestrar.
Agora, não podemos ter o que temos em São Paulo: crianças sendo seqüestradas nas portas de escolas junto com as mães. Não é um ou não são dois casos, não! Temos 15 a 20 casos em São Paulo. Como a imprensa não publica, a polícia não sabe e não divulga nada, ninguém sabe o que está acontecendo. Hoje seguramente temos 15 a 20 pessoas nas mãos de seqüestradores na cidade de São Paulo e falo isso porque acompanho alguns casos.
Pessoal, é triste ficar ao lado de uma família aguardando um seqüestrador ligar e falar: “Quero um milhão, quero um milhão em verdinhas, se não vou cortar o dedo do teu filho, do teu irmão e mandar para a tua casa.”
Disse ontem aqui que o filho do Dr. Francisco, amigo do Deputado Luis Carlos Gondim, ficou 75 dias em cativeiro. Sabe o que é um engenheiro ficar 75 dias cercado? E hoje vemos aqui nós pagando indenização do ano de 1964. São 40 anos e vamos pagar indenização! Que paguem, mas é dinheiro do povo. Paguem com dinheiro do Governo, com dinheiro do bolso do governador. O governador vai pagar e os Deputado s querem pagar, que paguem.
Até aprovaria o projeto, desde que também favorecesse a família dos meus amigos policiais que morreram, alguns que ficaram tetraplégicos, ou que se feriram quando jogaram bombas. Muitos jogaram bombas e hoje serão indenizados.
Então, cabe a todo mundo analisar. O meu medo é o Bush ficar sabendo disso e jogar uma bomba em nós. Ele está jogando lá no Afeganistão e não acerta em ninguém. É bomba que não acaba mais, mas o Bush acerta crianças. Não consegue pegar o Bin Laden de jeito nenhum. Faz um mês que estão jogando bombas.
É brincadeira quando vemos um projeto desses, onde serão pagos cinqüenta mil reais para dar informações sobre bandidos. É projeto do Executivo, do governador Mário Covas e que voto favoravelmente. Sou favorável a todo aquele que informar onde está um bandido procurado. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputado s Cícero de Freitas e Cesar Callegari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputado s em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputado s Cicero de Freitas e Cesar Callegari.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo permaneçam como estão.(Pausa). Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero indagar o que está sendo colocado em votação neste momento.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Acabamos de deliberar o requerimento de inversão de pauta de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira em que o item nº 42 passa a figurar como item nº 3.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, V.Exa. disse que acabamos de deliberar. Não. Está sendo encaminhada a votação, porque vou pedir a verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nós já deliberamos.
O SR. WADIH HELÚ
- PPB - Se houve a votação não cabe encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deixe-me explicar a V. Exa.: estávamos fazendo os encaminhamentos quando V.Exa. solicitou uma verificação de presença. Constatamos o quorum e, em seguida, esta Presidência colocou em votação o requerimento de autoria do Deputado Duarte Nogueira.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não. Eu estava presente, pedi a verificação de presença e não poderia haver votação, porque o Deputado Conte Lopes estava encaminhando a votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, o nobre Deputado Conte Lopes terminou de fazer o encaminhamento, quando V.Exa. pediu uma verificação de presença. Feita a chamada nominal, informamos ao Plenário que estávamos constatando quorum regimental e, em seguida, colocamos em votação o requerimento, mas ninguém solicitou a palavra para encaminhar a votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Carlinhos Almeida perguntou o que estava em deliberação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, o nobre Deputado Carlinhos Almeida solicitou uma informação quando esta Presidência já tinha dado o comando de “Aprovado”.
Com todo o respeito que tenho por V.Exa., V.Exa. deve ter se distraído e não acompanhou o andamento dos trabalhos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vou respeitar o que V.Exa. afirma, mas eu estava sentado acompanhando a sessão quando o Deputado Carlinhos Almeida indagou, se não estou enganado, o que estava em discussão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa. perguntou o que estava em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Perguntei o que estava em votação até para que pudéssemos, em havendo o comando para a inversão, solicitar uma verificação de votação, porque não há sentido nenhum...
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Mas não há problema nenhum. Quando V.Exa. se aproximou do microfone de apartes até imaginei que fosse solicitar uma verificação de votação. Ao contrário, V.Exa. indagou o que estávamos votando, portanto, já tínhamos votado.
Agora, se algum dos Srs. Deputado s entender que é necessário fazer a verificação de votação, podemos fazê-lo, não há problema nenhum.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não, Sr. Presidente, acolho a decisão de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está, portanto, aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, ficando prejudicados os demais requerimentos de inversão de pauta.
O SR. WADIH HELÚ
- PPB - Sr. Presidente, quero me inscrever. É necessária a inscrição? Quero
discutir o projeto. Se há inscrição, quero me inscrever, senão considero-me
inscrito em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência informa a V.Exa. que alteramos o item nº 42 para ser o item n° 3. Portanto, neste momento iniciamos a discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 9, de 2000, para o qual V.Exa. já está inscrito para discutir contra.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas se foi aprovada a inversão, V.Exa. não colocou o projeto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência acabou de colocar...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, mas isso é uma forma sub-reptícia, me permita, porque estou aqui há tempos e não ouvi V.Exa. colocar em votação; estou aqui sentado, onde nesta Casa havia apenas três Srs. Deputado s em plenário. Agora, sim, pedi a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Se V.Exa. não ouviu, não tenho culpa, mas os trabalhos continuam normalmente e, se V.Exa. necessitar, podemos pedir a gravação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não vou chegar a esse ponto!
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Acabei de informar a V.Exa. que a alteração...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vou fazer um apelo a V.Exa., ou seja, que tenha na Presidência uma voz audível, porque estou aqui e não ouvi V.Exa. falar. Se V.Exa. balbuciou e se deve apresentar ou não é bom que apresente então para que. veja de que forma foi colocada.
Permitam-me porque estou aqui sentado aguardando num plenário vazio, sem Deputado algum e do PSDB só V.Exa. para homenagear.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, se V.Exa. não ouviu, esta Presidência não tem culpa. Procuramos falar de forma bastante clara e todos os Srs. Deputado s que estão em plenário ouviram. Já coloquei à disposição de V.Exa. que, se quiser, poderemos ouvir a gravação.
Esta Presidência quer informar a V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú, que a alteração foi do item 42 que passou a figurar como item terceiro.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - O meu pedido tem que ser apreciado, porque estou pedindo para figurar como número um e tenho preferência para o número um.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência colocou, por precedência, em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira que agora faço questão de ler o teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o item 42 passe a figurar como item 3;
b) renumerem-se os demais itens.”
Portanto, a partir do momento em que deliberamos esse requerimento e ele está aprovado, ficam prejudicados os demais requerimentos de inversão de pauta.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Perdão, Sr. Presidente, esse requerimento foi para que se renumerasse esse projeto como número três. A preferência do meu requerimento é que o meu se renumere como item um, renumerando-se os demais. Então, tenho o direito de ver o meu requerimento discutido, em primeiro, para ser votado depois. Tenho o direito.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que esta votação às 18 horas e quatro minutos desta quarta-feira representa, no nosso entender, uma quebra do procedimento que vem sendo adotado. É inaceitável que a Mesa proceda dessa forma numa questão tão importante quanto esta.
O Projeto de Higienópolis, que passa a ser o primeiro item da pauta, é um projeto que nós da Bancada do PT e grande parte dos parlamentares desta Casa não concordamos que sequer seja discutido. Então, se V.Exa. está dando essa opção...
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Quero dizer a V.Exa. que não alteramos o item 1º da pauta. Alteramos o item 42...
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Qual é o primeiro item a ser discutido agora?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O PL nº 9, de 2000.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Qual é o PL nº 9, de 2000?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório imóvel situado na Av. Higienópolis, nº 758.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A alteração que foi feita é que votamos um requerimento de inversão de pauta que inverteu o item 42 para o item nº 3. Portanto, está em discussão o PL nº 9.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de concluir, se V.Exa. me permitir.
Então, Sr. Presidente, como eu disse, o entendimento que esta Casa tem feito ao longo do tempo é de, na discussão do Colégio de Líderes, os líderes definirem a pauta da semana, ou seja, o que vamos discutir, o que vamos deliberar.
Foi discutido na terça-feira e houve entendimento no sentido de que não discutiríamos Higienópolis. Se for discutido Higienópolis a Bancada do PT encara como uma quebra de procedimento nas nossas relações e não há mais necessidade, inclusive, Sr. Presidente, de nós às terças-feiras nos sentarmos para discutir a pauta, porque ela pode ser modificada numa manobra como, infelizmente, hoje acabou acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência informa a V.Exa. que este Deputado não participou da reunião do Colégio de Líderes e que cabe a esta Presidência, enquanto está no comando dos trabalhos, colocar em votação e deliberar os requerimentos que são protocolados pelos Srs. Deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, faço uma consulta a V.Exa: quantos requerimentos existem na mesa, ao todo, contando esse primeiro?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, existem sobre a mesa três requerimentos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - O meu é de preferência. Sendo menos de cinco, eles têm que ser votados, porque se fossem cinco V.Exa. consultaria o Plenário se deveria votar e se deveria votar todos, segundo diz o Regimento. V.Exa. tem que colocar em votação, porque o meu pedido não é idêntico. A preferência dele é para ser votado em primeiro lugar em razão da hora em que deu entrada. O meu pedido é para inverter a ordem e o meu ser o primeiro, renumerando-se os demais. Inclusive, esse terceiro, porque há um requerimento de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V.Exa. tem razão em parte, porque o nobre Deputado Duarte Nogueira também tem um requerimento de preferência que antecede ao de Vossa Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então, vamos votar. Qual é o requerimento de preferência, por favor? V.Exa. pode terminar a leitura desses requerimentos?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira que precede ao de V.Exa. está no seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, preferência para a votação do requerimento de minha autoria que versa sobre a disposição das proposituras da Ordem do Dia.”
O número dele é o 112.500 e o de V.Exa. é 112.505, o dele foi protocolado às 14 horas e 37 minutos e o de V.Exa. às 14 horas e 57 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas o Regimento reza até quatro e deveriam ser votados todos os quatro. Admitindo-se que nesta sessão seja aprovado esse item nº 1, antes de discutir e votar tem que tomar conhecimento do meu requerimento. A preferência não quer dizer que é única e absoluta. A preferência é de que ele será conhecido antes do meu. Como o pedido é diferente, se S.Exa. pedisse para o primeiro, para o de nº 1, muito bem, o meu estaria prejudicado, mas como o meu é para ser o nº 1 e o de S.Exa. para ser o nº 3, e esta Casa aprovou, V.Exa. deveria renumerar, mantendo o de S.Exa. como três mas o meu tem que ser votado e tem que ser o primeiro.
O SR. PRESIDENTE
- CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, acho que não estou
conseguindo me fazer entender.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero que o assessor, Sr. Auro, mostre onde está no Regimento que, em tendo os quatro, os quatro têm que ser conhecidos. A preferência é para ser votado esse em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V.Exa. está confundindo requerimento de preferência com o teor do requerimento de inversão. Existe um requerimento de preferência do nobre Deputado Duarte Nogueira e outro de Vossa Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Ótimo!
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Aí é para que dê preferência ao requerimento de inversão. O teor do requerimento de inversão é que pede que o item 42 passe a figurar como item terceiro.
Esta Presidência gostaria de informar a V.Exa. e ao nobre Deputado Carlinhos Almeida que tive uma audiência na Sabesp agora à tarde e quanto cheguei a esta Casa este requerimento que acabamos de deliberar já estava em votação. Os Srs. Deputado s o estavam encaminhando. Portanto, nem foi este Deputado que colocou o referido requerimento em votação. Ele já se encontrava em votação. Simplesmente já não tínhamos mais nenhum Deputado para encaminhar e cabia a esta Presidência colocá-lo em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, em que pesem as questões de ordem do nobre Deputado Wadih Helú, que são totalmente pertinentes e relevantes, gostaria de manifestar a esta Presidência e aos nobres pares presentes em plenário a seguinte situação: o item 1º da pauta que, dependendo da deliberação final da Mesa, poderá ser colocado agora em discussão e votação está pendente de uma série de questões, inclusive de uma questão de ordem formulada por este Deputado e não respondida por essa Presidência. Entendemos que esse projeto não poderia sequer estar tramitando na Assembléia Legislativa já que é um imóvel tombado ou em processo de tombamento, e que se trata exatamente da propositura do Governo de pretender a autorização legislativa para alienar aquela que hoje é a sede da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ou seja, que esse imóvel no nosso entendimento, por ser um bem tombado ou em processo de tombamento, não poderia estar sendo submetido a um processo de alienação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB- Sr. Presidente, tendo em vista que essas questões não foram suficientemente maturadas aqui na Casa, além de haver da nossa parte uma forte oposição em relação a essa matéria, havendo acordo de lideranças, requeiro o levantamento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, porém, antes de levantar a sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia e lembra da sessão solene convocada para as 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Nacional do Rádio Amador”.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.
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