06 DE DEZEMBRO DE 2007

159ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: LUÍS CARLOS GONDIM, DONISETE BRAGA, WALDIR AGNELLO, JOSÉ BRUNO, VAZ DE LIMA e FELICIANO FILHO

 

Secretário: ROBERTO MORAIS

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO MORAIS

Destaca a importância da realização da votação do orçamento ainda este ano, devido às eleições municipais que ocorrerão em 2008. Apela ao Governo do Estado a melhoria das estradas vicinais.

 

003 - JOSÉ AUGUSTO

Informa que a Comissão de Direitos Humanos, o Conpaz e a Unesco, no dia 10/12, quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, haverá solenidade do Conpaz, onde se traçará as ações para o próximo ano, quando se comemorará os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Divulga ato da Presidência da República, ocorrido ontem, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento para a área da saúde, que possui ações concretas para a melhoria no atendimento à população e a regulamentação da Emenda 29. Lamenta a ausência do Governador José Serra ao evento.

 

005 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

006 - EDSON GIRIBONI

Discorre sobre a cobrança da CPMF. Comenta que o café plantado na região de Piraju foi considerado o melhor do país. Registra os convênios assinados com o Governo do Estado para melhorias em cidades da região sudoeste de São Paulo.

 

007 - MARCOS MARTINS

Espera que em breve haja uma democratização dos meios de comunicação. Diz que a falta de investimentos na área da educação estadual, levou o Estado de São Paulo aos piores índices nesta área.

 

008 - CONTE LOPES

Discorre sobre a decadência da escola pública no Estado de São Paulo, que reflete na segurança pública, com o aumento da violência nas escolas.

 

009 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

010 - RITA PASSOS

Demonstra sua indignação ao veto do Executivo a projeto de sua autoria que versa sobre a política estadual de educação ambiental.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

012 - LUCIANO BATISTA

Divulga a assinatura de convênio do Governo federal, através do PAC, para obras de saneamento básico na cidade de Praia Grande.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre as comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos e a solenidade que ocorrerá nesta Casa, com a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, no próximo dia 10/12. Pede ao Governo do Estado mais verbas na área da saúde.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre a falta de políticas públicas efetivas para a educação e segurança. Comenta a evasão fiscal através do licenciamento de veículos em outros estados, que acarreta a falta de punição destes, no caso de uma infração.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre a redução da alíquota do ICMS para o setor químico, petroquímico e de plásticos do Estado de São Paulo, que atinge principalmente os municípios de Mauá e Santo André, tornando mais competitiva as indústrias da região. Repercute os benefícios do PAC no desenvolvimento humano, através de investimentos nas áreas de saneamento básico e habitação (aparteado pelo Deputado Luciano Batista).

 

016 - RUI FALCÃO

Comenta artigo do jornal "O Estado de S.Paulo", intitulado "São Paulo tem 231 adolescentes em cadeias". Fala sobre o modelo utilizado na cidade de São Carlos para o tratamento de menores infratores. Informa a entrada de representação no Ministério Público contra o ex-Governador Geraldo Alckmin para averiguar as irregularidades administrativas cometidas quando da demissão de funcionários da Febem. Divulga os resultados das eleições internas do PT.

 

017 - LUCIANO BATISTA

Parabeniza o Deputado Vanderlei Siraque pela sua pré-candidatura à prefeitura de Santo André. Tece críticas às escoltas policiais para levar presos para as audiências judiciais, retirando os policiais e as viaturas do patrulhamento das ruas, que coloca em risco a população. Defende a vídeo audiência como forma de minimizar este problema.

 

018 - JOSÉ BRUNO

Assume a Presidência.

 

019 - CONTE LOPES

Associa-se ao Deputado Luciano Batista quanto à necessidade da realização de audiências judiciais através de vídeo-conferência, pois traria mais segurança aos policiais e à população.

 

020 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

021 - DONISETE BRAGA

Discorre sobre a TV Assembléia como importante meio de comunicação em nosso país e da Assembléia Legislativa. Fala da necessidade de democratizá-la para que todos os cidadãos paulistas tenham a oportunidade de acompanhar os trabalhos das comissões, dos parlamentares, e do processo de fiscalização deste Parlamento (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

022 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, tece comentários sobre a padronização da redução do ICMS com outros estados, que proporcionará maiores investimentos para as empresas do Pólo Petroquímico de São Paulo. Fala sobre a PEC em tramitação nesta Casa para dar segurança àqueles municípios que pretendem mudar a denominação, e não podem porque não há amparo na Constituição Estadual.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, discorre sobre os problemas salariais que passam os funcionários da TV Cultura, como outras categorias do funcionalismo estadual.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, fala sobre o sucateamento da educação pública brasileira, que ficou demonstrado nas últimas avaliações internacionais. Diz que a responsabilidade por tal situação é fruto de uma política leviana e irresponsável da educação.

 

025 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

 

027 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18 horas.

 

028 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

029 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18 horas.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h25min.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o PL 727/07, salvo emendas.

 

032 - BARROS MUNHOZ

Solicita verificação de votação.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h32min, reabrindo-a às 18h33min. Divulga o resultado da verificação de votação que aponta quorum insuficiente para a deliberação, que adia a votação. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, de alteração da ordem do dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 274/06, sendo rejeitado seu veto.

 

034 - SIMÃO PEDRO

Pede esclarecimentos sobre o projeto ora aprovado.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Anuncia a discussão do PL 1261/07.

 

036 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos.

 

038 - SIMÃO PEDRO

Parabeniza o Deputado Gilson de Souza pela aprovação de seu projeto.

 

039 - GILSON DE SOUZA

Agradece a Casa pelo apoio ao projeto de sua autoria ora aprovado por este plenário.

 

040 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa que acaba de assinar e encaminhar para a publicação aqueles projetos que estão sendo discutidos no Colégio de Líderes.

 

041 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 1261/07.

 

042 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

043 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 1261/07.

 

044 - FELICIANO FILHO

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem suspende a sessão às 19h13min, reabrindo-a às 19h15min.

 

045 - RUI FALCÃO

Discute o PL 1261/07.

 

046 - BRUNO COVAS

Discute o PL 1261/07.

 

047 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 1261/07.

 

048 - CELSO GIGLIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

049 - Presidente FELICIANO FILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora regimental, sem ordem do dia.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nossa assessoria, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna na abertura dos trabalhos com uma expectativa muito boa. Estamos terminando os primeiros nove meses da atual legislatura - em meu caso, estou terminando o nono ano de mandato na Assembléia Legislativa - e tudo leva a crer que até o dia 20 poderemos, através de acordos de lideranças, votar o Orçamento para o ano que vem.

Qual a importância da votação do Orçamento nessa data? O ano que vem é um ano eleitoral. Teremos eleições nos 645 municípios paulistas, nos 5.500 municípios do Brasil, para eleger prefeitos e vereadores.

Sabemos da importância dos recursos que os Deputados conseguem para as suas bases aliadas, para os seus prefeitos, para as suas lideranças. Sabemos também - nós, que estamos na política - que no ano que vem viveremos de prazos: todas as obras têm que estar licitadas até o dia 30 de junho para que os prefeitos possam executá-las. As obras podem ser feitas a partir de 1º de julho, mas pela legislação eleitoral, obrigatoriamente, terão que estar licitadas para terem início.

Entendo que esta Casa está agindo com grandeza. É claro que existem as discussões, existe a bancada de apoio ao Governo, existe a situação. Isso é salutar, isso é democrático. Esperamos que, no dia 20, possamos votar essa peça orçamentária.

Todos os Deputados estão sendo contemplados com as suas emendas - todos, indistintamente - para que esses recursos sejam destinados aos nossos municípios. No Estado de São Paulo, o maior estado da União, sabemos da importância do Governo. O próprio Governo admite que hoje já tem um respiro em caixa. Isso pode ser bom para o nosso Estado. E cada um brigando por sua região, cada um brigando pela sua base política. Na minha região, a região de Piracicaba, que tenho o maior orgulho e carinho de representar na Assembléia Legislativa, sabemos das demandas.

No mês de setembro, esta Casa já aprovou um empréstimo para o Governo do Estado de quase seis bilhões de reais. Parte desse dinheiro será destinada para novas vicinais, aquelas vicinais que não estão asfaltadas.

Na Capital, em torno da Grande São Paulo, não existem tantos problemas de vicinais, mas grande parte dos Deputados é oriunda do Interior do Estado. Temos uma demanda muito grande dos municípios da zona rural, que não têm como escoar os seus produtos, não têm como tirar dali o que o homem do campo está plantando, o alimento que chega na cidade. Aí, na época de chuvas fortes, é muito barro; na época que não tem chuva, é muita poeira.

Nasci na zona rural de Charqueada, no Bairro de Recreio, e sei o que é isso. Somente no município de Piracicaba oito vicinais não estão asfaltadas, fora a demanda daquela região, cerca de 15 cidades nas quais centralizamos o nosso trabalho.

Esperamos resolver esse problema com o apoio da Casa, com a votação do Orçamento, com esse empréstimo já autorizado do Governador José Serra, parte desses recursos indo para as vicinais e parte indo para a conclusão de duplicação de rodovias. Temos que concluir a Rodovia do Açúcar. Temos que recuperar totalmente a Rodovia Piracicaba-Charqueada, obra já anunciada pelo Governo, duplicando-se os três primeiros quilômetros, do Bairro de Santa Terezinha até Charqueada. Há a recuperação e a duplicação total de Artemis até São Pedro. Restam cerca de doze quilômetros, cuja conclusão tenho plena convicção de que o Governo também fará. Tudo isso para engrandecer, cada vez mais, o nosso Estado.

Esperamos que os entendimentos continuem ocorrendo. É claro que vamos continuar debatendo no Plenário: a situação, que é a bancada que apóia o Governador José Serra, da qual fazemos parte; e a bancada de oposição. Mas, acima de tudo, existe uma seriedade, uma transparência muito grande que norteia o trabalho dos 94 Deputados deste Parlamento, que é um orgulho para o nosso país.

Possamos, a partir do ano que vem, fazer com que o Estado de São Paulo continue crescendo. Continuemos valorizando o povo do Estado de São Paulo. É para isto que fomos eleitos, e muitos reeleitos: para defender essa população que nos apóia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos, o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz (Conpaz) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil promovem, no dia dez de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, importante solenidade referente a essa data.

Às 18 horas, o Conpaz realiza uma reunião no Auditório Teotônio Vilela, para traçar o planejamento das ações para o próximo ano. Essas ações prevêem a construção de uma agenda de trabalhos nesta Casa, junto com a Comissão de Direitos Humanos, o Conpaz, a Unesco e outras entidades, desenvolvendo atividades para preparar a comemoração dos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos. A reunião no auditório Teotônio Vilela tem essa finalidade. Destaco que em 2008 a Declaração dos Direitos Humanos estará completando 60 anos.

Quero mais uma vez destacar a importante ação que o Conpaz vem realizando. Ao longo deste ano tivemos diversas atividades promovidas por este conselho, que reúne parlamentares e representantes da sociedade civil, como o Curso de Formação de Multiplicadores da Cultura de Paz e a posse dos novos conselheiros, além de outras atividades.

Às 20 horas, aqui neste plenário, acontecerá a XI Entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, tradicionalmente conferida pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa às personalidades que se destacaram nesta questão. Nesta solenidade será também apresentada a Declaração de Luarca, documento que propõe que o “direito à paz” seja assegurado de forma mais clara na Declaração dos Direitos Humanos.

Esta Sessão Solene será em conjunto com o Conpaz, e também com a Unesco. Será um dia de glória, de alegria e marcante para a nossa Casa, e a todos aqueles que vêem nos 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos um momento a se comemorar e avançar na busca dos direitos.

Vivemos um momento crítico em diversas questões, como da violência, do meio ambiente, do aquecimento global, da educação e muito mais. É um ambiente que faz lembrar um país em guerra civil. A violência causa um número muito grande de mortes, em especial entre os jovens.

Essas mortes já são tantas que são suficientes para abrir um buraco na pirâmide etária entre os jovens do sexo masculino. Por sinal, dados divulgados pelo IBGE nesta semana e comentados nos jornais “Folha de S.Paulo” e “O Estado de S.Paulo”, apontam que entre os jovens do sexo masculino, de 20 a 29 anos, 76,3% dos óbitos foram provocados por homicídios, suicídios e acidentes de trânsito, entre outras causas classificadas como mortes violentas. A cada quatro jovens que morrem, três são mortos por causas violentas.

Ao mesmo tempo, o poder público também tem contribuído para essa escalada de violência e tem gerado graves violações aos Direitos Humanos, como as ocorridas nestes dias no Pará e em Santa Catarina, ocupando boa parte do noticiário dos últimos dias.

O sucesso do filme “Tropa de Elite” demonstra que a preocupação da sociedade com a questão da segurança é tamanha que, mesmo medidas desesperadas e igualmente violentas, chegam a ser levadas em consideração e elogiadas. Está aí o Capitão Nascimento do filme, herói das massas. Deveríamos fazer uma análise sobre isso para podermos mudar essa relação.

O grande desafio que a sociedade civil e os homens públicos têm de enfrentar neste campo é fazer com que a defesa dos direitos humanos e a preservação da segurança pública deixem de ser vistos como pólos antagônicos para que um objetivo colabore com o outro.

A promoção da Cultura de Paz é um instrumento para conseguir esta identidade de interesses entre estes pólos que se colocam como opostos. Os conflitos entre pessoas e grupos sempre existirão, porque é inevitável que numa sociedade plural formada de indivíduos livres existam debates, discussões e conflito de interesses.

A questão não é a eliminação dos conflitos - o objetivo seria impraticável -, mas a busca de meios pacíficos para a solução destas questões. Este é exatamente o objetivo da Cultura de Paz.

Na medida em que as pessoas se dispõem a sentar juntas, ouvir o outro, ponderar as diversas visões e buscar um consenso, se criam as condições para a construção de uma solução comum, enquanto a visão comum de confronto acaba levando a escalada dos conflitos.

Tendo estas questões que estão na ordem do dia da sociedade, estou certo que os eventos do Conpaz, da Unesco e da Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira, dia 10, podem contribuir muito para fazer avançar este debate e buscar pontes que demonstrem que a promoção do direito de todos à paz, o controle da violência e a defesa dos Direitos Humanos podem encontrar uma plataforma comum de ação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero comentar nesta oportunidade sobre o ato que o Presidente Lula realizou ontem em Brasília. Foi o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento na Área da Saúde, com uma série de ações concretas, que há muito não se via no País, para melhorar o atendimento à saúde da nossa população, garantindo recursos efetivos.

A regulamentação da Emenda 29 não mais permitirá, por exemplo, que governadores ou outros agentes políticos façam como é feito em São Paulo. A alimentação de presos, ou o pagamento de pensão e aposentadoria para funcionários da secretaria, deveria vir da administração, e não dos 12% de gasto com a Saúde, que é para a construção de hospitais, compra de remédios, pagamento dos médicos, garantia de ambulâncias para atender emergencialmente as pessoas, aumentar os recursos do SUS para um atendimento pleno. São essas as ações da Saúde que a legislação prevê, o que não ocorre em São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - O ato de ontem teve a presença de vários ministros e de 20 governadores do Brasil, mas me chamou atenção a ausência do Governador José Serra e do Governador Aécio Neves. Por que eles se ausentaram? É porque eles têm tido um comportamento dúbio em relação à CPMF. O Governo precisa votar essa fonte de recursos que são chamados de imposto do cheque, ou aquele desconto que se faz numa transação financeira no banco, e que serve para atender os gastos com a saúde pública, com a assistência social e os programas de distribuição de renda, como bolsa-família, garantindo recursos para o bom funcionamento do Governo Federal. A maior parte desses recursos vem para as ações dos próprios estados.

Porém, o PSDB e a sua bancada no Senado resolveu que não importa a saúde da população se o Brasil vai perder credibilidade lá fora, se faltarão recursos para as ações de atendimento à população mais pobre e obras importantes. O que importa é inviabilizar o Governo Federal e o Presidente Lula, criando dificuldades. Não conseguiram com a crise instalada em 2005, potencializada pela ação oposicionista que o PSDB e o PFL fizeram no Congresso em contrapartida dos trabalhadores. Depois, tentaram fabricar outras crises, como, por exemplo, a da aviação que chegou ao auge com a queda do avião por problemas técnicos da própria aeronave. Mas, correram para culpar o Governo Lula quando o Governador José Serra correu lá para fazer política.

Depois, veio o processo de julgamento desenvolvido no chamado mensalão no Supremo. Depois, o caso Renan Calheiros do Senado e jogaram a culpa no PT. Veja que criatividade. Vi pequenas notas dizendo que foram os próprios senadores do PSDB e do PFL que permitiram ao Renan Calheiros continuar com o seu mandato. Mas, quando precisava fabricar uma crise, a culpa era do PT, indiretamente do Presidente Lula.

Como nenhuma dessas crises teve efeito na popularidade do Lula, e como eles temem que o Lula seja um potencial cabo eleitoral nas eleições de 2010, eles tratam de inviabilizar.

Quero lamentar a atitude do Sr. Governador José Serra, que deveria ter ido ontem a essa ação, que não é uma ação do Governo Lula, não é uma ação para o PT - é uma ação para o Brasil garantir recursos para os programas sociais, para a Saúde.

O Governo tem cedido, conversado, dialogado. Agora, a falta de diálogo do outro lado, que quer inviabilizar, é impressionante: a falta de compromisso para com nosso povo, a falta de compromisso para com nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvia a manifestação do Deputado Simão Pedro sobre a CPMF.

Vejo que a questão da CPMF deixa bem claro uma posição. A CPMF foi criada no Governo do PSDB, que a defendeu. Na época, os partidos de oposição foram contra. Hoje, o PT está Governo, defende a CPMF, e o PSDB é contra, mostrando que os poderes do país sempre têm expectativa de arrecadar mais - o que é normal de quem assume um Governo, para tentar fazer mais, atender às demandas da população. A CPMF tem de ser discutida fora da paixão, fora das questões políticas.

Sabemos que há uma expectativa da população, dos empresários, de diminuir a carga tributária, mas temos que entender que da noite para o dia, tirarmos 40 bilhões do Orçamento do Governo Federal, seria uma situação complicada em função das vinculações, de repasses para a Saúde, que hoje é um dos setores mais carentes do poder público, em todos os níveis de Governo.

Deveríamos estabelecer um acordo na questão da CPMF. Devemos acabar com a CPMF. Talvez não já. Vamos estipular 4, 8 anos, uma curva de redução da alíquota de 38% até chegar a zero. Está faltando racionalidade e de compreensão de ambas as partes: situação e oposição.

Hoje pela manhã, estive num evento no Palácio dos Bandeirantes, com o Sr. Governador José Serra, Secretário da Agricultura e os produtores de café do Estado de São Paulo. E o café produzido na nossa região, de Piraju, próximo a São Paulo, foi escolhido o melhor café do Brasil - uma referência, uma conquista para o Estado de São Paulo, mostrando que nosso estado tem pujança e pode avançar.

O Estado de São Paulo é um dos maiores produtores de café do país, já foi muito forte na nossa economia, e agora recebe esse prêmio, que é um orgulho para o Estado de São Paulo, principalmente para Piraju, hoje contemplada com o melhor café do Brasil este ano.

Estive presente também a assinatura de convênios, no Palácio dos Bandeirantes, através da Secretaria de Planejamento. Dois municípios da minha região foram contemplados: Apiaí e Guareí.

Registrar os meus agradecimentos pela autonomia com que o Sr. Governador José Serra, o seu governo, vem dando aos Deputados, permitindo que destinem parte do Orçamento do estado de acordo com as demandas de cada Deputado que representa uma categoria, uma região, um setor.

É uma democratização na distribuição do recurso estadual, porque o Deputado tem também esse papel, além de ser institucional, enquanto Deputado que aprova lei, apresenta projetos, participa como Deputado. Nós Deputados vivemos muito próximos das carências das nossas cidades, das nossas regiões ou dos setores que alguns Deputados representam.

Essa possibilidade que o Sr. Governador José Serra permite aos Deputados destinarem parte dos recursos conforme as nossas indicações, tem de ser elogiada, valorizada. Por isso, meus agradecimentos por essa decisão do Sr. Governador José Serra de dar essa autonomia, mesmo que pequena, mas que para nós é importante ao destinarmos recursos às nossas cidades, aos nossos municípios.

Não poderia deixar de registrar esses dois eventos que considero importantes para o Estado de São Paulo e para a nossa atuação enquanto Deputado deste estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.

Não muito distante, teremos uma rádio aqui. Além da TV Assembléia, teremos outro veículo de comunicação que certamente poderá atingir outros rincões, para que os eleitores possam acompanhar, fiscalizar e sugerir o trabalho que os Deputados realizam, para vir se está em sintonia com aquilo que durante a campanha se propagou, se defendeu, seus programas.

Esperamos que com a TV digital, e que haja aos poucos uma democratização dos meios de comunicação, para que a população tenha acesso cada vez mais aos meios formadores de opinião. Tivemos muitos debates nessa semana, muitos projetos em discussão e os debates nacionais.

A imprensa traz, em função dos acontecimentos, notícias que nos remetem à discussão. Uma delas foi questão da Educação, que coloca o Estado de São Paulo numa situação abaixo do Estado de Sergipe, que merece nosso respeito, mas é um estado com renda per capta de sobrevivência muito mais difícil. Não dá para dizer que o Estado de São Paulo é grande. Só porque o Estado de São Paulo é grande, não se tem uma educação de qualidade.

É porque erros e mais erros, falta de interesse para essa área, acabou colocando o estado lá embaixo. E quando o ilustre Presidente falava, Deputado Marcos Martins, falando para Osasco e também o Estado de São Paulo, o meu estado de origem o Paraná, a situação está equilibrada na Educação. Não puxou para baixo como o Estado de São Paulo.

Os estados do sul conseguiram manter, São Paulo 11%, e a média nacional 20 por cento. Então, puxou a avaliação para baixo. Isso reflete na segurança pública. Na medida que não se combate as causas, tem que correr atrás dos efeitos.

Ontem, no programa da TV Assembléia, nós éramos em três Deputados e um dos temas era os garotos que estão no meio dos adultos e foram usados como seqüestradores, como reféns. Enfim, são problemas que teria origem nas políticas públicas que normalmente não são adequadas.

No Clipping, de hoje, o Governo diz que tem monte de vagas e que não haveria necessidade de ter esses garotos misturados com os adultos. Enfim, é uma questão que não é apenas do Estado, mas aqui, no Estado de São Paulo, nós, como parlamentares, temos que ter a preocupação.

No ensino público, temos as escolas arrebentadas, professores estressados com 40/50 alunos na sala de aula. Os alunos não conseguem aprender e os professores também gastam mais tempo com os alunos que não conseguem acompanhar a aula. Além desse conjunto de fatores, há também problemas na área estrutural. Temos que pensar também no desenvolvimento sustentável porque a cobertura das escolas, feito com o material chamado amianto, torna o ambiente desagradável, muito quente, pois ele é isolante.

Os professores e os alunos têm dificuldades de permanecer na sala de aula. Então, é preciso se fazer reformas nas escolas, reformas no ensino e mais investimentos, mais incentivos aos professores, e, com isso, recuperar o tempo perdido não cometendo mais os erros já cometidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, eu acompanhei as colocações do Deputado Marcos Martins que falava a respeito das escolas públicas.

Quero dizer que estudei na escola pública. Nessa época, o bom aluno era aquele que estudava na escola pública porque quem não ia bem tinha que ir para a escola privada para aprender a escrever. Na escola pública não ficava. Inclusive, era reprovado. Aí, entrou num processo realmente difícil da escola pública. Houve a desvalorização do professor e a própria insegurança, como disse o Deputado Marcos Martins.

Quando eu trabalhei, há 20 anos, na região de São Mateus, Itaquera, Guaianazes, Cidade Tiradentes, Vila Matilde, zona leste, tive problemas a respeito disso. Na periferia, as professoras já não conseguiam mais dar aula porque chegou o tráfico. Os traficantes vendiam drogas para os alunos, o aluno queria usar drogas na escola, os professores com medo não iam dar aula. A noite havia menos aulas que de dia. Em determinadas matérias, quase o ano inteiro os alunos não tinham aula. Então, como pode funcionar uma escola?

Em muitas escolas, eu tive que deixar um policial durante todo o período de aula porque as professoras não conseguiam dar aula de medo. Pergunto, eu que sou duro com o bandido já havia esse problema, que dirá em determinados locais onde a coisa corre meio frouxo? Vai haver um patrulhamento escolar em frente da escola? Ora, patrulhamento que passe em frente à escola, e não ter investigação em cima do traficante não leva a nada. A droga vai para a escola, como um garoto drogado vai estudar? Pior de tudo, ele vai drogado para a escola e usa a droga no banheiro. Ele não deixa ninguém estudar e o professor não dá aula. Muitos professores são espancados, roubados, apedrejados. Então, uma coisa leva a outra.

Infelizmente, vivemos a falta de autoridade que vem da Febem e até das cadeias. Tem que haver autoridade, disciplina em qualquer lugar, inclusive nas escolas. Quando uma diretora da escola não consegue impor disciplina, quando um professor ou professora não consegue impor a disciplina dentro da sala de aula, evidentemente que vamos de mal a pior e o problema acaba sobrando para a polícia. E a polícia não cuida de efeitos. A polícia cuida de causas. A polícia não educa as crianças. Agora, à medida que o menor ou o maior comete delito, aí é função da polícia mandar para a Febem, para casa ou mandar para a cadeia.Este o trabalho da policia.

Esta a verdade, se tivéssemos mais disciplina nas escolas, mais segurança, evidentemente que não teríamos chegado aonde chegamos. Muitos alunos não conseguem assistir a aula. E, depois que inventaram essa progressão contínua, os alunos não precisam estudar para ele passar de ano. Então, eles não estudam. 

A criança para passar de ano não precisa estudar nada, não precisa apresentar nada. Realmente, vemos criança na oitava série que não sabe ler nem escrever. Até eu, que sou leigo na área, sei disso. É só ir até a escola pública da periferia. Pegue uma criança para ver se ela sabe ler e escrever. Não sabe.

Sei que o Deputado Carlos Giannazi é especialista na área, não eu. Mas não precisa ver muito, não. É só ir a uma escola pública e perguntar como um aluno consegue chegar na oitava série sem fazer uma prova. A criança estuda? O papai não quer saber dela, a mamãe não quer saber dela, às vezes não tem capacidade para ensinar. Então, no final, uma parte sobra para nós da polícia. Acaba sobrando para a polícia na hora em que os jovens se envolvem com as drogas, com o furto, com o roubo, não resta a menor dúvida. Aí, vem as críticas encima da polícia.

Enquanto não houver autoridade e disciplina, nós vamos de mal a pior. Enquanto uma diretora não pode impor disciplina na escola, enquanto uma professora não pode impor uma disciplina na sala de aula vai ser difícil.

Há um exemplo típico do que fizeram aqui há dois anos na Febem. Mandaram 1.600 funcionários embora da Febem porque eram violentos e torturavam. Quantas vezes eu falei aqui que o que o Governador, o Secretário Alexandre de Moraes fizeram era um absurdo. Agora, a Justiça decide que volta todo mundo porque não se provou nada contra os 1.600 funcionários e eles vão receber os quatro, cinco anos que não trabalharam. Esta a decisão porque realmente quer ser bonzinho com todo mundo. Muito obrigado.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, ainda indignada com os vetos do Governo do Estado aplicados em diversos artigos da Lei 12.780, que institui a Política de Educação Ambiental no Estado de São Paulo, volto a esta tribuna para retomar o assunto, pois não sou mulher que se deixa abater com esse tipo de revés.

Sou determinada, tenho coragem e tenho fé.

Senhor Presidente, entre os vários compromissos que assumi ao longo de minha campanha para deputada estadual, um deles foi o de sempre defender a bandeira da preservação do meio ambiente.

Tenho convicção de que o projeto que apresentei é de grande importância não só para o Estado, mas para toda a humanidade e por ter a plena certeza de que é o único meio de preservamos a vida neste planeta.

Como afirmei no meu pronunciamento de ontem, em 2006 iniciamos a consulta pública para a construção da Política Estadual de Educação Ambiental. Foram 18 encontros em várias regiões do Estado, que contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade e de órgãos públicos federais e estaduais. Além disso, meu projeto de lei teve o total apoio do Consema, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o qual emitiu parecer recomendando sua aprovação sem veto a nenhum dos artigos. E não poderia ser diferente, pois a linha mestra do nosso projeto foi idealizada tendo como base os termos da Política Nacional de Educação Ambiental em vigência desde 1999.

Por isso minha surpresa com os vetos. Foram vetados justamente os artigos que consagrariam as grandes conquistas da Política Estadual de Educação Ambiental. Como conseqüência, o Estado de São Paulo volta a figurar na lista dos 16 estados da nossa federação que ainda não possuem este importante instrumento legal.

Senhor Presidente, tenho recebido várias manifestações de indignação dos diversos setores ambientalistas, em especial dos integrantes da Rede Paulista de Educação Ambiental -Repea, que vêem com preocupação esta atitude do Poder Executivo, que vai na contramão dos que desejam um política de educação ambiental como componente essencial e permanente dos processos educativos.

Mas não vou desanimar, Senhor Presidente. Vou lutar até ver os artigos vetados deste projeto, voltando a sua forma original para que se faça valer a grandiosidade da necessidade de tê-los de volta, seja através de decreto pelo governador ou pela derrubada dos artigos vetados. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na cidade de Praia Grande, cidade que conheço muito bem, houve a assinatura do PAC. O Presidente Lula foi representado pelo diretor do BNDES, Élvio. Esteve lá o presidente da Sabesp, o prefeito da cidade, este Deputado e a Deputada Maria Lúcia Prandi.

Houve uma explanação sobre as obras que serão executadas pelo governo federal e pelo governo estadual, através da Sabesp, de saneamento básico, esgoto, e outras importantes intervenções.

O Presidente Lula deve estar muito contente porque é efetivamente a primeira cidade do Brasil em que o PAC vai sair do papel, haverá a execução das obras.

Temos a obrigação de informar, e até de elogiar o governo federal por aquelas obras tão importantes para a região, especificamente para a cidade de Praia Grande. São intervenções importantes. Rede de esgoto é saúde pública, é um ato de prevenção de doenças. São obras no valor de 170 milhões de reais.

Às vezes as pessoas não entendem e tecem críticas ao governo, algumas fundamentadas e outras não. O PAC, levado à prática, é fantástico.

A cidade de Praia Grande é importante, desenvolvida, muito bem administrada por um prefeito do PSDB, inclusive, mas tem grandes carências, e se não fosse a intervenção do governo federal, essas obras não sairiam do papel.

O diretor do BNDES falou muito bem, com pleno conhecimento do que irá acontecer, com riqueza detalhes, para a enorme platéia e imprensa regional da Baixada Santista que lá está presente, atenta aos detalhes das obras. O diretor Élvio visitou as obras pessoalmente, inclusive os canais que serão alargados e revestidos; serão remanejadas as pessoas que estão em áreas de invasão. Tudo com acompanhamento dos moradores, que é o principal, com a aprovação das pessoas que serão removidas para outras áreas. É até importante destacar que essas pessoas invadiram tempos atrás. Ninguém mora em áreas invadidas porque quer, mas por necessidade. É importante que os governos não fechem os olhos para essas pessoas.

Essa intervenção na cidade de Praia Grande é fundamental para a cidade, é super importante. Por isso não podemos deixar de registrar e elogiar a valorosa ajuda do governo federal para com a Baixada Santista, em especial para com a cidade de Praia grande, uma cidade belíssima, também conhecida como “Long Beach”, uma cidade muito bem administrada e que em boa hora recebe essa ajuda do governo federal.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, no próximo dia 10mde dezembro esta Casa realizará a 11ª edição da Sessão Solene para a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, quando é escolhida uma pessoa ou instituição que trabalha na área. Dessa vez foi escolhida pelos Deputados integrantes da Comissão de Direitos Humanos uma entidade da cidade de Ribeirão Preto que cuida dos cegos, na área da Educação, indicada pelo Deputado Rafael Silva, merecidamente. Na segunda-feira falaremos mais sobre essa questão, mas foi bem escolhida e todas as entidades que participaram mereciam o prêmio.

Também no próximo dia 10 comemoraremos o Dia Internacional dos Direitos da Pessoa Humana, direitos reconhecidos quando foi instituída em 1948 a Carta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como os direitos individuais e políticos, os direitos sociais, os direitos difusos, como o meio ambiente, e agora também o direito à paz.

Entendemos que só teremos paz se tivermos justiça na sociedade, uma declaração, inclusive, do Papa Paulo VI já década de 70 quando disse que “a justiça é o novo nome da paz.” Temos de continuar lutando por justiça social, com direito à Saúde porque é uma vergonha que pessoas ainda morram na fila dos hospitais por falta de vaga. É uma vergonha que pessoas ainda morram no Estado de São Paulo por falta de medicamentos. Quem tem dinheiro compra, quem não tem não consegue adquirir remédio de alta complexidade; às vezes tem de recorrer ao Poder Judiciário. Há pessoas que ainda morrem por falta da realização de um exame de diagnóstico; às vezes há uma fila de espera de seis meses nos nossos municípios, no nosso Estado, no nosso País em que o direito à Saúde é a principal reivindicação do povo.

Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito à vida, à dignidade. Se não temos uma Saúde que funcione de forma adequada o direito à vida está sendo violado, em especial aqui no Estado de São Paulo já que o Estado não aplica a sua parte de 12% do Orçamento do Estado como determina a Emenda Constitucional nº 29.

Então apelamos ao Governador José Serra que pratique os direitos humanos no Estado de São Paulo, por exemplo dando mais verbas para a área da Saúde pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, falávamos a respeito dos nossos governantes, nossas autoridades querem uma educação boa para a escola pública, quando as professoras não podem dar aula, os diretores não conseguem dirigir e quando os alunos não conseguem aprender porque acabam passando de ano sem uma prova sequer. E há 10, 12 anos ouço falar que as crianças acabam a 8ª série sem saber ler e escrever.

Como agora poderíamos ter sucesso nessa avaliação da educação em São Paulo ou no Brasil? É impossível. Falta decisão. Ontem tivemos numa reunião da CPI sobre a guerra fiscal a presença de uma autoridade ligada à Secretaria da Fazenda. Desde que trabalhamos na Rota somos viciados em olhar placas de carro porque ficamos a noite toda, o dia todo, olhando uma folha de dados e conferindo placas de carro. Somos viciados nisso, pedindo a Deus que o carro que esteja na frente seja roubado até para podermos perseguir os bandidos. É a vida do policial. E gostávamos, realmente, desse tipo de trabalho.

De uns anos para cá comecei a ver placa de Curitiba em todos os carros. Até falava com o pessoal que trabalha comigo, alguns da polícia, que normalmente eram carros de firmas de segurança. Depois comecei a ver carros bonitos com placa de Curitiba e agora de Tocantins. Ninguém consegue entender como carros bonitos têm placa de Tocantins e Curitiba, carros de 200, 300 mil reais. Também acontece de estarmos numa estrada, seguindo a fila de carros, e daqui a pouco vem um camarada andando pelo acostamento com a placa de Tocantins, passa e vai embora.

Agora nessa CPI fui ver realmente que há uma fraude, uma evasão de divisas. Os outros estados fajutam um falso endereço para aquele comprador do carro que a partir disso não vai ter multa, vai pagar menos IPVA e vai andar com Jaguar aqui em São Paulo. Se acontecer dele atropelar alguém, matar, nem encontrado vai ser porque o endereço que tem em Curitiba, ou mesmo em Tocantins, não existe.

Mas como é que se deixa chegar a esse ponto? Será que ninguém percebeu o que estava acontecendo? Foi preciso um dia parar São Paulo, como pararam, para sabermos que até o Rogério Ceni tem dois carros com placa de Curitiba? Não seria mais fácil comunicar às autoridades da área que isso estava acontecendo?

O que falta é isso, como também na Educação. Ora, volto a repetir, quando estudava em escola pública a escola pública é que era a boa. Quem não passasse de ano ia para a escola privada porque se não aprendesse não passava, não. E havia excelentes escolas públicas. Aí começou a avacalhação. Como vai funcionar? Não funciona! Na área da segurança pública é a mesma coisa. Quando trabalhava na Rota, antes de 82, não havia bandido de nome em São Paulo, não tinha Marcola, nem Macarrão. O que é isso? Mas quando o Montoro ganhou a eleição, em 82, a primeira coisa que fez foi acabar com uma parte do trabalho da Rota. E a Datafolha, na época, divulgou que 80% da população confiavam no trabalho da Rota. O que ele fez? Pegou vários policiais, como eu, por exemplo, para trabalhar num hospital militar. Dentro do hospital, como íamos pegar bandido? Ficava lá dentro.

De lá para cá o crime só cresceu e ficam vários filósofos aí. De vez em quando pegam uma criança, um jovem promotor e colocam na polícia. O promotor público em determinado momento vai comandar 130 mil homens. Aí vê o coronel fazendo continência para ele, o delegado chamando-o de Excelência, ele acha que é o dono do mundo mesmo e acha que pode fazer o que bem entender. Se der um berro, vêm 500 viaturas para ele! Agora, quem não procede corretamente? Evidentemente quem escolhe mal.

Há 20 anos a polícia vem caindo, a segurança pública caindo. É só vermos os jornais desta semana: mulheres agora são assaltadas com os filhos no carro. E os bandidos são cada vez mais pilantras e percebem que uma mulher com o filho no carro fica totalmente impotente e sem condição nenhuma de defesa. Hoje mesmo, nesta noite, uma viatura da Polícia Militar prendeu dois bandidos que seqüestravam uma mulher e a filha. Graças a Deus uma mulher que estava atrás viu e avisou os policiais do 39º Batalhão, da zona leste, que foi atrás, houve uma perseguição, os bandidos bateram o carro e foram presos. Uma outra ocorrência quase idêntica com a Rota que num tiroteio matou um dos bandidos.

Por isso, clamamos aqui para porem a Rota nas ruas e deixá-la trabalhar. Não é para ficar dentro da favela, não. Se a população está sendo atacada por bandidos, por que não deixam a polícia trabalhar? Por que não valorizamos o bom policial? O bom coronel de rua que comanda tropa na rua? Só favorecemos quem trabalha em Palácio! Quem está no Palácio é promovido, quem está em Assembléia é promovido, e o coitado que está realmente na linha de frente, que é a razão de ser da polícia, que dá segurança para o povo para não deixar São Paulo ficar igual ao Rio de Janeiro, esses, dificilmente, conseguem promoção. Há anos que falamos isso.

Na verdade tudo é uma seqüência de atos. É não valorizar quem deveria ser valorizado.

Da mesma forma a escola pública. Não é meu ramo. Mas, se valorizassem a escola pública, pagando melhor salário ao professor, dando condições dele dar aula, não deixasse avacalhar com avacalhou. Da forma como está como é que vai ter educação? Se o traficante vai vender droga dentro da escola. Várias escolas onde fui chamado - não sou educador, mas sou policial - as crianças usam droga dentro do banheiro. Como é que uma escola onde as crianças usam droga dentro do banheiro, vai ter condições de dar aula, como é que o professor vai ter condições de lecionar? A professora deve estar horrorizada.

Quando a professora é classificada, ela vai para Guaianases, Itaquera, Capela do Socorro. A primeira coisa que ela quer, é ir embora de lá. Já começa procurar um jeito de sair. Igualmente ocorre na área de medicina. Qual médico que quer trabalhar na periferia de São Paulo? Isso devido à insegurança. E o que fazemos? Alguns comandantes, ou Secretários colocam a Rota numa favela, onde ficam por noventa dias, parada no mesmo lugar. Sabe o que é, ficar uma viatura parada noventa dias no mesmo lugar? Qual é o bandido que vai entrar lá? Só se for burro. Tem São Paulo inteira para ele assaltar, seqüestrar, traficar, estuprar, matar, ele vai onde tem cem viaturas de Rota? Portanto ali ele não vai. É a saturação. É uma besteira.

Põe a viatura para vistoriar carro, para perseguir bandido, para fazer segurança, põe na periferia para ajudar as próprias escolas. Não adianta escrever Ronda Escola, que as viaturas vão ficar na escola, ou passar por lá uma vez por dia, para assinar um papel que dão para ele e depois vai embora. Que ronda escola que é essa?

Realmente a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, vão de mal a pior. No meu modo de ver, é falta de pulso, de autoridade que deveria existir. Caso contrário, penso que sociedade alguma existirá. A continuar assim, vamos ficar igual ou pior do que o Rio de Janeiro.

Portanto, se querem melhorar a Educação, se querem a Saúde, é necessário que se dê condição, inclusive em termos de segurança, porque a polícia cuida de efeitos e não de causas. Não é o policial que vai dar aula, não é o policial que vai levar a criança para a escola. Mas é o policial que tem que dar segurança. Porém, se esse policial não tem apoio dos governantes, sequer para enfrentar bandidos. Aliás, não falo só dos governantes, pois às vezes são coronéis. Um porque é crente, outro por que é católico. Vejam só o rolo que dá, esse negócio de católico, por exemplo, o caso do padre Júlio Lancelotti.

Há quanto tempo falávamos isso? Dar mil reais por dia para um vagabundo. O que é isso? Chama a polícia, padre Júlio Lancelotti, não dá dinheiro. Seja qual for o motivo, não dê dinheiro. Se der a primeira vez, não para mais. Chama a polícia. Mas não chamam a polícia. Querem fazer tudo como deve ser. “Não, e os direitos humanos”. Mão na cabeça de bandido, mulher de vagabundo para se reunir com Deputado, porque os vagabundos são maltratados aqui em São Paulo, e a penitenciária está superlotada.

Não quer ir para a cadeia, não cometa crime. Não assalta, não mata, não trafica. Quem não cometer crime, não vai para a cadeia. Mas na cadeia espera o que? Quer carinho, amor lá dentro? E tem; infelizmente tem. Tem mulher, tem droga, tem tudo.

Para resolver tudo isso, o que falta, realmente, são pessoas que conduzam a coisa. É preciso disciplina. Sem disciplina não dá. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra por permuta de tempo com a Deputada Haifa Madi, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta semana estivemos no Palácio dos Bandeirantes, entre os Deputados estava lá o Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, e eu enquanto Governador da Frente Parlamentar em defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico, e Plástico do Estado de São Paulo.

Há algum tempo já vínhamos discutindo neta Casa, a isonomia tributária com os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia, lá com o pólo de Camaçari na Bahia, o pólo de Campos, no Rio de Janeiro, Triunfo, no Rio Grande do Sul, e também aqui no Estado de São Paulo. Temos aqui o pólo químico e petroquímico em Santo André, Mauá, Capuava, e também desenvolvimento lá na região de Paulínia. Depois de muita luta, entendemos que o Governador do Estado de São Paulo, nesse caso, fez justiça; temos que dizer isso, Deputado donisete Braga. O Governador José Serra fez justiça, quando reduziu o ICMS de 18 para 12 por cento.

É importante para a cidade de Santo André, Deputado Luciano Batista, pois lá 37 % do repasse do ICMS depende desse setor. Em Mauá, mais de 60 por cento. Portanto, para nós foi muito importante essa decisão do Governador. Mais importante que a decisão, foi o resultado do diálogo, que foi combinado entre o Executivo e a Assembléia Legislativa de São Paulo. Portanto entendemos que quando se unem o Legislativo e o Executivo, quando se faz o diálogo, dá bons frutos.

Deputado Rui Falcão, Deputado Fernando Capez, quando tem o diálogo entre a Assembléia Legislativa e o Executivo, é melhor para o povo do Estado de São Paulo, melhor para o Estado, melhor para a sociedade, porque precisamos gerar emprego no Estado de São Paulo e gerar financiamento aos cofres públicos. Esta é uma garantia dos direitos fundamentais das pessoas.

Falava há pouco na primeira fase, inclusive dos direitos humanos. O direito econômico é um direito fundamental. Entre eles, o direito ao trabalho. As cidades, os Estados e a União precisam ter um financiamento para que possa pagar melhor a seus servidores, e possam dessa forma, garantir direitos fundamentais, como o direito à saúde, como o direito à educação, o direito à segurança pública, o direito ao saneamento básico, que é a saúde preventiva, direito à vida das pessoas. Quanto está defendendo a competitividade, estamos defendendo o direito fundamental ao trabalho, o direito fundamental ao financiamento das políticas públicas, como de saúde, como de educação, entre outras.

Portanto não existe contradição, não existe colisão nesses direitos. Existe, bom senso. Inclusive, precisamos encontrar o ponto de equilíbrio para que o desenvolvimento econômico, para que o desenvolvimento industrial, faça esse desenvolvimento, inclusive respeitando o meio ambiente, que é um direito humano fundamental, o mais discutido atualmente no mundo, em decorrência do aquecimento global.

É necessário que tenha também esse desenvolvimento, mas que seja um desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, mas sustentável do ponto de vista ambiental também.

Era isso que tínhamos a falar. Que o diálogo entre o Executivo e o Legislativo rende sempre bons frutos para o nosso Estado, e para os nossos municípios, as nossas cidades.

Outro exemplo de diálogo que está dando certo é o Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, que já foi dito aqui pelo Deputado Luciano Batista, que falava sobre a cidade de Praia Grande, da nossa querida Baixada Santista. O Programa de Aceleração do Crescimento vai ajudar a milhares e milhares de famílias que vivem em regiões degradadas. Lembremo-nos que a habitação, o saneamento básico, também é um direito fundamental, um direito essencial, é o direito à vida, o direito à dignidade da pessoa humana.

Como é que alguém que vive onde não há esgoto, que vive em barracos de 16 m², 4x4, com toda uma família, pode ter o direito à dignidade exercido no seu dia-a-dia? Não há jeito.

Temos que investir em Habitação, em saneamento básico, em emprego - porque o PAC também gera emprego. A construção civil é o que gera mais empregos dentro de um país. É o que gera muito desenvolvimento. Quando se faz saneamento básico, quando se faz uma nova habitação, está se desenvolvendo a indústria de cimentos, de blocos, de tijolos, de madeira. Onde existe uma habitação nova a pessoa, com o tempo, pode conseguir nas lojas uma prestação e comprar uma televisão, uma geladeira. As pessoas conseguem ter mais auto-estima.

O PAC tem feito isso pelo Brasil, sem preconceitos, se o Governador é do PSDB, é do PDT, é do PSB, se o prefeito é ou não do mesmo partido do Presidente Lula. Por exemplo, a cidade de São Paulo foi uma das mais beneficiadas do país, e aqui o prefeito não é do PT, aliás, é inclusive opositor ao Partido dos Trabalhadores. Mas o diálogo entre o Governador, o prefeito e o Presidente da República tem gerado bons frutos.

Cedo um aparte do nobre Deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, para colaborar com V.Exa., a cidade de Praia Grande é um exemplo clássico e típico. A cidade é administrada já há muitos anos pelo PSDB, e na Baixada foi a primeira cidade a ser agraciada. São 170 milhões, e é o maior valor.

Para se fazer um comparativo, São Vicente será agraciada com 82 milhões. Praia Grande receberá o dobro de São Vicente, que faz parte do Governo Federal. O Governo do PSB é da base aliada do Governo Federal. E Praia Grande não é da base aliada do Governo Federal.

O que temos que destacar é o olhar da necessidade, da cidade que mais precisava nesse momento. As pessoas conhecem Praia Grande como uma belíssima cidade no aspecto turístico da pista em direção à praia, mas em relação à pista do morro o Governo Federal teve uma atuação impecável.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Para resolver o problema das cotas?

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - É onde o povo está, onde o povo está precisando de água e de rede de esgoto. É o mínimo para as pessoas poderem viver com dignidade.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Isso mostra que o Presidente Lula está praticando, com o PAC, os direitos fundamentais da pessoa humana, independente de qual partido está administrando o Estado, e nem o partido que está administrando o município. Estamos olhando a necessidade do povo brasileiro.

Estamos já na semana do dia 10, Dia Internacional dos Direitos Humanos, e isso são Direitos Humanos. Às vezes existe confusão, mesmo aqui na Casa. Quando falamos em Direitos Humanos, é isso - saneamento básico, habitação, emprego, saúde, direito à participação política, o direito a fazer o controle do Poder político. É nesse sentido que estamos falando aqui, mostrando alguns exemplos. Podemos aplicar os Direitos Humanos com o diálogo entre o Governo do Estado, Governo Federal, os governos municipais, Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, que têm responsabilidades junto com as entidades da sociedade civil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, Srs. funcionários, hoje abri o "O Estado de S.Paulo" de manhã, em casa, e me deparei com a manchete que eu gostaria até que os telespectadores pudessem ver, porque é de estarrecer.

Diz aqui o jornal: “São Paulo tem 231 adolescentes em cadeias”. A expressão é essa mesma: “cadeias”. Embora para muitas pessoas a Febem, agora conhecida como Fundação Casa, possa parecer uma cadeia, há uma distinção, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista das punições do sistema penitenciário, e a notícia é mais grave quando percebemos, no correr da reportagem, que há 544 vagas ociosas na Fundação Casa.

Ou seja, do ponto de vista da locação, não há nenhuma necessidade para que 200 e tantos adolescentes, sendo 222 meninos e 9 meninas, fiquem nas carceragens de delegacias e nos presídios.

Ficamos sabendo que o contato com os presidiários ensina aos jovens a “cultura” das prisões. Um estudo realizado em 99 mostra que quando as crianças e os adolescentes vinham das cadeias e voltavam para as unidades, elas, por exemplo, se tornavam lideranças. E a reza do Primeiro Comando da Capital passou a ser comum nos pátios. O chamado “faxina”, que é um tipo de liderança comum nos presídios, passou a aparecer também nas unidades da Febem. E do mesmo modo, celulares viraram um importante meio de comunicação, e as visitas íntimas passaram a ser identificadas.

Quando temos em São Carlos, por exemplo, um modelo de acolhimento para jovens transgressores, que é reconhecido internacionalmente, que é o modelo dos NAIs, e vemos o Governo do Estado querendo enfiar goela abaixo do prefeito de São Carlos uma unidade da Febem para levar o mau exemplo para lá, não conseguimos entender como essas questões possam estar acontecendo aqui no nosso Estado.

A reportagem mostra aqui o Dr. Marrey, Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, dizendo que “não há nada que justifique menores em cadeias”. Realmente, nada justifica. Mas, então, Sr. Secretário, como se explica que haja esse quadro não desmentido pela Presidente da Fundação Casa, que discrepa do noticiário apenas com relação aos números? Ela diz existirem não 544 vagas ociosas, mas 518 vagas ociosas. Não são tantas assim! Não 544, mas 518 vagas ociosas. Mas para 518 vagas ociosas cabem perfeitamente 231 menores transgressores.

Estamos fazendo esta denúncia e cobrando providências porque na entrada da semana já representamos ao Ministério Público contra o ex-Governador Geraldo Alckmin, contra o então Presidente da Febem, Dr. Alexandre de Moraes, para que se averigúe se houve exatamente improbidade administrativa, mau uso de dinheiro público, falta de obediência aos princípios da impessoalidade, da moralidade. Tomamos conhecimento de decisão do Pretório Excelso, Supremo Tribunal Federal, que ordena não só a reintegração de todos os funcionários arbitrariamente demitidos da Febem, pelo Dr. Alexandre de Moraes, com autorização do Governador Alckmin, como também ordenando o pagamento em pecúnia de 27 meses de salários atrasados, durante aquele período em que os funcionários foram, sem justificativa, afastados e exonerados de seus cargos.

Queremos que o Ministério Público averigúe as razões dessa iniciativa tresloucada e, havendo culpa, responsabilize os autores desse dano ao patrimônio, desse mau uso do dinheiro público, justamente no período em que estava à frente o Dr. Alexandre Morais, hoje Secretário de Assuntos Municipais, no governo do “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”, Gilberto Kassab, e do Governador Geraldo Alckmin, que hoje está sem mandato.

Ressalvo que nossa iniciativa não se soma a essa onda de perseguições que os “serristas” desencadearam contra Geraldo Alckmin, aparentemente com o fito de promover o “Secretário” Gilberto Kassab a candidato. Nossa iniciativa é puramente o exercício do mandato naquilo que compete à fiscalização sobre o destino dos recursos públicos; não tem nenhum conteúdo político de favorecer esta ou aquela candidatura no interior do ninho tucano.

Quero também, Sr. Presidente, registrar a finalização das apurações das eleições diretas para renovação das direções do PT, das quais participaram aproximadamente 326 mil eleitores, uma marca maior do que as eleições de 2005.

Aqui em São Paulo, segundo colégio eleitoral, Deputado Donisete Braga, Mauá, cidade de V. Exa., teve maior freqüência às urnas. Mesmo havendo, há poucas semanas, realizada uma prévia muito concorrida, toda militância voltou às urnas. Compareceram mais de quatro mil filiados que exerceram seu direito de eleger diretamente os dirigentes municipais, estaduais e nacionais do partido.

Teremos ainda um segundo turno entre os Deputados por São Paulo, Ricardo Berzoini, atual Presidente, e Jilmar Tatto, o candidato apoiado por nós. Para além dessa disputa, queremos registrar a grande participação dos filiados. Não se computam aqui as 1.400 comissões provisórias, cujos filiados só podiam votar para as direções zonais ou municipais.

Foi um quórum bastante significativo, que reafirma a vontade democrática do PT em eleger seus dirigentes pelo voto direto. Antes das eleições, todos os candidatos participam de dezenas de debates nas várias regiões do País, apresentando suas propostas, expondo suas idéias, dialogando num clima muito caloroso, de muita fraternidade, muito companheirismo.

O que resultado que se vê é este: direções legitimadas pelos votos das bases. No dia 16, nas cidades, nos diretórios zonais e no diretório nacional, quando ocorrerá o segundo turno, quero crer que a participação será muito intensa.

Parabéns à militância do Partido dos Trabalhadores por mais essa manifestação de democracia, que ajuda a valorizar nossas instituições, nossos partidos e nosso sistema político eleitoral, que carece de reforma, sim. Uma das coisas que mais valorizamos é o processo de eleição direta dos dirigentes.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bruno.

 

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O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando o que foi dito pelo Deputado Rui Falcão sobre a eleição nacional do PT no último final de semana, quero cumprimentar nosso companheiro Deputado Vanderlei Siraque pela belíssima vitória na sua cidade natal, Santo André, talvez a mais importante do ABC.

Estamos torcendo por Vossa Excelência. Tenha certeza de que este é o primeiro passo, um passo muito importante, que V. Exa. dará no próximo ano, visando ao pleito que se aproxima em Santo André, e fazemos votos para que tudo dê certo.

Sr. Presidente, quero abordar um tema um pouco polêmico, um pouco proibido: as escoltas policiais. Assistimos, lamentavelmente, há poucos dias na Baixada Santista, o assassinato covarde e cruel de dois policiais. pegos em uma emboscada e metralhados no cumprimento do dever, ou seja, transportar presos para audiências.

Sob qualquer aspecto que se olhe essa questão, há erros grotescos, que só prejudicam a política e os próprios agentes de segurança. Quer seja policiais militares ou civis.

Esse caso mostra uma seqüela gravíssima. Presos não deveriam estar circulando para todo lado. É necessário aplicar as videoconferências, ou que os Srs Juízes fossem aos presídios. A maioria dos presídios no Estado de São Paulo é dotada com sistemas de salas, com capacidade para realizar audiências com toda segurança.

Hoje, infelizmente, é o contrário. No ano de 2006, quase 100 mil - o número é assustador, Srs. Deputados - policiais militares saíram das ruas, do policiamento ostensivo. Deputado Conte Lopes, V. Exa. conhece muito bem esse setor, faz parte da sua vida, quase cem mil policiais saindo das ruas para fazer escolta de presos. Quarenta mil viaturas da nossa honrosa Polícia Militar ficaram à disposição das escoltas.

Como são essas escoltas? São Vicente tem quatro equipamentos de detenção: a P1, a P2, o CDP e a Fundação Casa, antiga Febem. O sujeito está preso na P1 e precisa vir ao fórum de São Paulo ou do interior. É escoltado por duas, três viaturas da Polícia Militar. De onde saem essas viaturas? Das ruas. Não tem segredo, sai da rua. Cada tático móvel com quatro policiais. Saem às cinco, seis horas da manhã, pegam os presos, levam ao fórum cinco, dez presos para a audiência. As viaturas ficam à disposição do Judiciário o dia inteiro. Os policiais ficam aguardando o desfecho das audiências e depois voltam à cidade de origem. Só que muitas das vezes a audiência não acontece por falta de testemunha, de advogado, por vários motivos técnicos. A audiência é remarcada e, de novo, a cidade fica sem o policiamento preventivo. Isso coloca em risco a vida das pessoas que dependem desse serviço preventivo que a Polícia Militar realiza nas ruas.

São números significativos - cem mil policiais fora das ruas em 2006 por conta de audiências que aconteceram ou não. Além de tudo, há o desgaste sofrido pelos policiais em viaturas que não foram feitas para viagens longas, do presídio de uma cidade para o fórum de uma outra cidade a 600 quilômetros de distância. As audiências acabam lá pelas cinco horas da tarde, os policiais vão chegar aos presídios lá pelas duas horas da manhã, vão ficar a noite toda viajando. É um risco altíssimo.

Ainda bem que o Congresso Nacional acordou para essa questão e alterações importantíssimas estão tramitando, entre as quais a videoaudiência para acabar com o deslocamento de presos, de viaturas, de policiais, que prejudica o sistema de segurança pública do Estado de São Paulo e do Brasil como um todo, além de colocar em risco a vida das pessoas. No caso ocorrido em São Vicente, lamentavelmente morreram os policiais no cumprimento do dever. Foram fuzilados. Qualquer um que estivesse passando por ali poderia ser metralhado. Um policial, quando chegou à cena do crime para socorrer, teve cinco paradas cardíacas e acabou morrendo também ao ver os colegas fuzilados numa atitude covarde. Tudo isso porque não há a videoaudiência, o que resolveria tudo isso, pouparia a vida dessas pessoas - os policiais tinham família, um deles tinha dois filhos - devido à falta de agilidade do Legislativo em aprovar leis para a videoaudiência. Isso talvez não tenha tocado a população porque é esporádico. Mas como se sentem os filhos, a família do policial que morreu? O que sente a viúva e os filhos de 12, 13 anos? Onde está meu pai, que saiu para trabalhar? Não terá mais volta.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, somos obrigados a perceber a realidade que todos sabem. O Deputado que me antecedeu falou a respeito da vídeoaudiência. Está na hora de aplicar isso, dizia o Deputado Luciano Batista. Aconteceu isso mesmo. Bandidos foram ser ouvidos no Guarujá e, quando retornavam à prisão em Cubatão, os policiais de escolta foram atacados por 10 marginais armados. Entre os bandidos que estavam sendo escoltados, havia um dos líderes do PCC, um tal de Luizinho, que já fugiu de várias cadeias. As pessoas que mandaram um preso ligado ao PCC junto com presos comuns não informaram aos policiais? Os policiais disseram que não sabiam do que se tratava, senão, teriam colocado uma escolta maior. Tudo isso é montado para o policial morrer. Alguém levou dinheiro. Alguém ganhou muito dinheiro com a morte dos policiais de Cubatão. Para pegar um bandido da região Oeste, de Presidente Venceslau, do Primeiro Comando da Capital, colocá-lo para ser ouvido no Guarujá e ele ir dormir em Cubatão, tenha certeza de que quem fez isso sabia que ele seria liberado. Então, automaticamente, algum funcionário do sistema favoreceu a morte dos policiais. Não é a primeira vez, já aconteceu várias vezes.

Inclusive, em um dos casos, um policial que trabalhou comigo na Rota veio de Avaré trazer presos para serem ouvidos em São Paulo. Chegando aqui houve audiência, mandaram que fossem até a Casa de Detenção. Lá, enfiaram cinco bandidos ligados ao PCC, Pateta e outros, bandidões do tipo do Marcola. Eram dois policiais. Um deles falou para o diretor do presídio: “Sr. Diretor, como vou levar esses presos todos somente em dois?” O diretor disse que ele estava ali para cumprir ordens. Os policiais saíram. Quando chegaram na Castelo Branco, foram atacados. O Pateta e os outros foram todos soltos e um dos policiais foi morto. Ele sabia que iria morrer, mas deram ordem e ele cumpriu.

Ouvi também o nobre Deputado Rui Falcão, jurista, jornalista, grande secretário, grande político. Ele sabe o que acontece. Se você pega um bandido, põe na cadeia e depois ele volta para a Febem, ou para a Fundação Casa, é evidente que se torna um líder na cadeia. Sabíamos o que estava acontecendo na Febem. Funcionários nos procuravam. De manhã e à tarde é cantado o hino do PCC na Febem. Meu Deus do céu, se o menor que cometeu um crime aos 15, 16 anos, fica dois, três anos cantando o hino do PCC dentro da Fundação Casa, na frente dos funcionários, o que os funcionários podem fazer? Ficam assustados e não fazem nada. E é evidente que esse menor vai ficando cada vez mais perigoso.

Depois, chegou um Secretário, o Alexandre de Moraes. Houve uma rebelião na unidade da Vila Maria, e ele tomou uma atitude, infelizmente, até apoiada pelo Governador Geraldo Alckmin: demitiu 1.600 funcionários por causa da rebelião em que teria ocorrido tortura. Mil e seiscentos funcionários? Foi todo mundo embora, limpou a Febem. Houve manifestos nesta Casa, nós nos pronunciamos aqui e em programa de rádio que participamos ouvimos parentes de funcionários que foram mandados embora. Alguns funcionários foram demitidos no seu primeiro dia de trabalho e foram acusados de formação de quadrilha e tortura. Nem foram julgados e todos foram demitidos. Agora, vemos nos jornais que a Justiça cassou a expulsão de todos eles. Todos terão que retornar e o Estado vai ter que pagar os cinco anos que eles não trabalharam. Mas, o Secretário Alexandre de Moraes tinha que mostrar imponência. E mostrou. Não conversou com ninguém, mandou 1.600 funcionários embora, limpou a Febem. Nunca vi isso em minha vida. Era como se todo mundo fosse torturador e foram acusados por formação de quadrilha e bando.

Desse jeito vamos de mal a pior. E o pior de tudo é que ninguém toma uma atitude. Ninguém procura definir as coisas. Se a Casa continuar do jeito que está, com os menores sendo treinados e preparados pelo PCC, eles se tornarão bandidos cada vez piores. Não resta a menor dúvida. É a conseqüência. Como ele vai sair?

É o que falamos sobre a Educação. Como podemos ter uma boa educação, se as crianças passam de ano sem saber ler? Todos sabemos disso. É só pegarmos alunos de escolas públicas da periferia de São Paulo, normalmente eles não sabem ler nem escrever na 8ª série. Eles passaram numa seqüência de anos sem ninguém cobrar nada deles.

Nas escolas há uma insegurança total e professores sequer dão aulas à noite. Como os alunos vão aprender? O que vão aprender? Falo com conhecimento de causa como policial e não como educador. Nas regiões que comandei eu era constantemente procurado por diretores de escolas e professores para deixar um policial lá para pelo menos conseguirem dar aula. O professor não vai à noite, falta as aulas, é uma avacalhação total, droga dentro das escolas. Como os alunos vão aprender? Não vão aprender mesmo.

Assim, a Educação vai de mal a pior. É a mesma coisa na Segurança Pública. Todos que comandam a Segurança Pública, não entendem nada sobre o assunto. “Você não entende de Segurança? Então, você vai para lá. Vá para lá comandar!”

Para ser oficial da Polícia Militar é preciso estudar quatro anos no Barro Branco, e a pessoa sai tenente, aspirante. Depois de estudar interno quatro anos no Barro Branco, o aspirante sai - e brincamos - fazendo sujeira, aprendendo. Mas como se pode pegar uma pessoa que nunca foi do ramo e o camarada é nomeado para ser Secretário de Segurança Pública? Ele não é delegado, não sabe o que é uma delegacia, não sabe o que é o Deic, não sabe o que é o Garra, não sabe o que é a Rota. Para ele, é tudo igual. Mas ele é o Secretário que vai comandar 130 mil homens armados. É a mesma coisa que nomear um civil para comandar o exército americano. Quando ele começar a aprender o que ele está comandando, ele já está indo embora, porque já se acabaram os quatros anos de governo. Mas, não. Continuam cometendo as mesmas falhas.

E temos cobrado aqui quando falo até sobre o uso da Rota. Dizia-me um assessor que trabalha comigo que a apreensão de 450 quilos de maconha feita ontem pela Rota, foi devido a uma informação e investigação que os policiais da Rota fizeram. Mas o coronel, ao dar entrevista, disse que foi a Operação Saturação. Isto para justificar o não fazer nada das viaturas da Rota paradas 90 dias numa favela. Rota, Goe, Choque, todos parados no mesmo lugar. Ou o Secretário não sabe o que está acontecendo, ou também não quer saber. Enquanto isso, nas ruas, mulheres são assassinadas no trânsito como uma coitadinha que foi morta no sábado. Ela veio acompanhada de uma amiga para fazer compras no centro de São Paulo. Ela havia retirado dinheiro do caixa-eletrônico, os bandidos chegaram para assaltá-la e, ela, até com medo do bandido levar o dinheiro, pegou a bolsinha dela e saiu de dentro do carro correndo. O bandido sacou uma arma e a matou.

De que jeito vai se viver aqui em São Paulo? Hoje mesmo uma mulher foi seqüestrada juntamente com a filha de quatro anos. Houve tiroteio e a polícia prendeu os bandidos. A Rota salvou o casal que estava sendo seqüestrado e um dos bandidos morreu. Quando morre um bandido, dizem que há desarranjo no comando. O que é isso? Deixem a polícia trabalhar e fazer o serviço dela, principalmente nessa época do ano, em que os bandidos atacam a qualquer hora do dia e da noite, seqüestrando, invadindo casa. O seqüestro durou 17 horas. E o bandido exige tudo, e todo mundo oferece tudo. Tomem juízo! Tudo bem. Mudaram as coisas? Mudaram. Mas não sei se mudaram para melhor, ou para a pior, porque agora todo mundo que seqüestra, chama a televisão, chama o papai, chama a mamãe, fica batendo na vítima, e depois se entrega depois de 17 horas de seqüestro. Parece até um concurso carnavalesco que tinha na minha de época de moleque, de quem ficava mais tempo dançando. Agora, o seqüestro é assim, mas no meu tempo não tinha disso, não. Por a cabeça de fora era ação de legítima defesa do policial, tirar a vítima era ação da polícia. Mas, não, hoje tudo é ao contrário.

Assim, em várias áreas as coisas vão de mal a pior. Como teremos uma escola pública boa? Volto a repetir de que não é a minha área. A professora não vai dar aula, a diretora tem medo dos traficantes que estão na porta da escola, há alunos usando drogas dentro da escola. Precisamos mudar tudo o que está aí.

Volto a dizer que estudei em escola pública, onde tínhamos que aprender e aprendíamos. Quem não aprendia na escola pública, ia para a escola particular, ia pagar. Quem não aprendia, era reprovado. No meu modo de entender, agora, não, passa todo mundo.

Dessa forma, sem Segurança, sem Saúde e sem Educação, é difícil melhorar, além da má remuneração nessas áreas. O major Olímpio tem razão em denunciar a má remuneração. O juiz começa com 20, 30 mil, mas o soldado com mil; o professor, mil, e o médico 1.200 reais. Ele ganha 200 reais a mais porque estudou mais anos do que o policial. Assim vai ser difícil melhorar essas três áreas aqui em São Paulo e no Brasil.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr.Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, funcionários e leitores do Diário do Oficial. Aproveito a presença de V. Exa., Deputado Marcos Martins, que abordou o tema sobre a TV Assembléia, para ressaltar que esta era uma das bandeiras discutidas pelo nosso Partido quando fui indicado para ser o 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

A TV Assembléia é o espaço onde os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar as comissões, os parlamentares, e fiscalizar o nosso trabalho. Atualmente a TV Assembléia é assistida por quem tem assinatura. Não tenho dúvida alguma que num espaço muito curto de tempo todos os paulistas e paulistanos terão acesso a um canal aberto. Quando isto ocorrer, a população acompanhará as discussões que são realizadas em Plenário. Os cidadãos que moram distantes da Capital, como o habitante de Panorama ou de Bananal - regiões extremas do Estado - terão acesso aos nossos debates.

Já está tramitando nesta Casa um projeto de iniciativa da Mesa Diretora sobre o assunto. Todos os 94 parlamentares terão acesso a esse projeto de lei para que possam analisar a iniciativa da criação da Fundação 9 de Julho, que contará com a TV Legislativa juntamente com a Rádio Assembléia.

No último dia 2 de dezembro, foi inaugurada a TV Digital no Brasil. O Deputado Marcos Martins, inclusive, dizia do preço do conversor, que terá que ter um valor mais acessível para que as pessoas possam adquiri-lo no mercado e terem uma imagem de boa qualidade.

São desafios aos quais temos procurado estar atentos. Trabalhamos para democratizar o Parlamento. Ao falar sobre a democratização do Parlamento, vamos respeitar os Deputados de oposição e de situação, e também valorizar os servidores públicos da Assembléia Legislativa.

Neste segundo semestre conseguimos, finalmente, apresentar uma solução previdenciária para os funcionários da Assembléia Legislativa. A partir de agora, estaremos atualizando o pagamento da Previdência e proporcionando segurança aos servidores da Casa que, sem dúvida alguma, trabalharão com a perspectiva de ter uma boa carreira, servindo os Deputados Estaduais, os departamentos administrativos da Casa, o Plenário.

Não poderia deixar de fazer essa referência. Queremos fortalecer o Parlamento, dando condições aos mandatos aqui constituídos, mas, ao mesmo tempo, valorizando os nossos servidores.

Espero que o Governo do Estado de São Paulo faça a mesma coisa em relação aos funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, que também têm esse passivo previdenciário a ser urgentemente regularizado.

Quero ressaltar a importância de termos uma televisão que, acima de tudo, seja democrática. Que respeite, de forma democrática, o espaço de que todos necessitam para demonstrar o trabalho no nosso Estado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mesmo porque, nobre Deputado, há uma grande parcela da população que sequer sabe onde fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

É comum as pessoas nos perguntarem: “V. Exa. está indo para Brasília? V. Exa. fica a semana toda em Brasília e depois volta?” Temos até dificuldade em fazer as pessoas entenderem que somos Deputados Estaduais, que a Assembléia Legislativa fica no Ibirapuera, que o nosso trabalho é em São Paulo e que raramente vamos para Brasília.

Portanto, a televisão e a rádio ajudarão muito nesse sentido. Gostaria de cumprimentar V. Exa. e também a Mesa Diretora por essa iniciativa. Cumprimento também pela solução dos problemas previdenciários dos servidores da Casa.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Deputado Donisete Braga, está reservado o tempo restante de V. Exa. para a próxima sessão.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Donisete Braga para fazer uso da palavra pelo Art. 82, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Agradeço ao nobre colega, Deputado Roberto Felício, que me indica para falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo Art. 82. Agradeço também as palavras do Deputado Marcos Martins. Esses são os desafios para que possamos estruturar, cada vez mais, o nosso Parlamento. Pelo menos é o que temos procurado debater na Mesa Diretora, estabelecendo a harmonia para darmos uma resposta positiva ao Estado de São Paulo.

Quero enfatizar e fazer coro à intervenção do meu colega, Deputado Vanderlei Siraque. Ele utilizou um termo correto quando disse que o Governador do Estado de São Paulo fez justiça numa demanda que, acredito, era uma das últimas a travar o crescimento econômico do setor petroquímico paulista.

Nesta semana, estivemos no Palácio dos Bandeirantes. O Presidente Vaz de Lima lembrou na oportunidade a aprovação de uma lei de minha iniciativa, que permitiu a expansão do Pólo Petroquímico de Capuava, na Região do ABC. Essa expansão não está sediada apenas nos limites do ABC Paulista, mas em todo o Estado de São Paulo, onde existe uma forte cadeia produtiva do setor de plástico e borracha.

A redução do ICMS de 18% para 12%, sem dúvida alguma, proporcionará maiores investimentos para as empresas do Pólo Petroquímico. Vamos trabalhar no Estado de São Paulo na mesma perspectiva do Presidente Lula, que é gerar emprego e renda. Mais do que isso é garantir o crescimento da economia na Região do ABC.

Como muito bem expôs o Deputado Vanderlei Siraque, o crescimento do Pólo Petroquímico depende da política de ICMS. Quanto mais o Pólo crescer, melhor paras os municípios. Hoje a arrecadação no município de Mauá está em torno de 60% e, em Santo André, quase 30% , com recursos do setor.

Nas décadas de 70 e 80, o que predominou foi o setor metalúrgico. Depois, na década de 90, foi o setor de Serviços, quando os grandes shoppings se instalaram no Estado de São Paulo. Hoje, um setor que tem crescido muito é o do plástico, da borracha, enfim da cadeia produtiva petroquímica.

Temos procurado fortalecer esse movimento. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou a proposta e coordena a Frente em Defesa do Setor Petroquímico da Assembléia Legislativa, que procura valorizar esse setor importante para economia do Estado de São Paulo. Não tenho dúvida alguma de que, a partir dessa iniciativa, estaremos dando condições para que o setor cresça e aumente ainda mais a economia do nosso Estado.

Para finalizar, quero falar a respeito de uma propositura que facilitará a mudança de nomes dos municípios paulistas. Apresentei uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que está tramitando no sentido de dar segurança aos municípios que pretendem mudar a denominação e não podem porque isso não está previsto na Constituição Estadual.

Vou dar o exemplo do município de Embu, administrado pelo nosso colega Geraldo Cruz, conhecido hoje como Embu das Artes. Não existe instrumento legal para acrescentar “das Artes” ao nome original do município. Para tanto, apresentei a PEC que define regras claras para os processos de alteração de denominação dos municípios. Essa demanda foi apresentada pela Vereadora Maria das Graças de Souza, do PT, da cidade de Embu, em nome de toda a Câmara Municipal e do prefeito.

Com a alteração, estaremos restabelecendo o reconhecimento do potencial turístico do município de Embu, uma cidade importante para o ecoturismo do nosso Estado que gera empregos. No momento propício, a Assembléia Legislativa pautará essa PEC, que dará condição à cidade de Embu de ser chamada oficialmente de Embu das Artes. Muito obrigado.

 

O SR. Olímpio Gomes - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer coro às palavras do Deputado Donisete Braga, quando ele fala da perspectiva da TV aberta, de se ter um canal para a população.

Aproveito para lembrar a tragédia que os funcionários da TV Cultura vivem hoje - por conseqüência, os funcionários da TV Legislativa são funcionários da TV Cultura. Eles estão com seriíssimos problemas de reposição salarial, como todas as outras categorias abandonadas pelo Estado, acrescentando que está em vias de aprovação um reajuste salarial para o Presidente da Fundação, que está ganhando hoje o que não é compatível com a grandeza do cargo - R$ 14.800,00 -, e terá, certamente, um reajuste salarial. Temos 1200 funcionários da Fundação Rádio e TV Cultura, inclusive os funcionários que prestam serviço na TV Assembléia desta Casa.

Aproveitando que a questão da discussão dessa proposta está sendo apresentada pela Mesa, que tenham para essa TV aberta, então, os funcionários do quadro da TV Cultura, passando a compor o quadro dessa Fundação por conseqüência da Assembléia Legislativa, e esta Casa trate com dignidade, como tem procurado tratar todo o seu quadro de funcionários, os que são da TV Cultura e que estão sendo completamente desconsiderados pelo Poder Executivo.

Fica aqui a minha manifestação de um Deputado que está vendo o que está acontecendo nesta Casa, com relação aos funcionários da TV Cultura.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, nós estamos acompanhando os últimos resultados apresentados pela pesquisa feita no âmbito internacional. É a pesquisa do famoso Pisa, Programa Internacional de Avaliação dos Alunos, feita no nosso planeta nas redes públicas de ensino de cada país. E o Brasil ficou, como todos sabemos, quase que em último lugar.

Isso tem sido uma constante em todas as avaliações, não só internacionalmente, mas nas do Brasil, como a Saresp, Saeb e Prova Brasil. Todas elas, sem exceção, mostram a decadência do ensino público, tornando-se comum assistirmos aos resultados dessas pesquisas, sejam internacionais, ou nacionais, realizadas pela MEC ou Secretaria de Educação.

Os resultados já são previsíveis, até porque historicamente não tem havido investimento na educação pública brasileira. Isso ocorre em todos os âmbitos: federal, estadual e municipal. Diante disso, teremos claramente uma escola sucateada, desmontada, abandonada, sem oferecer um mínimo de padrão de qualidade, deixando o Brasil sempre nas piores posições. Para piorar, o São Paulo que é o estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento da Educação - são quase 15 bilhões -, maior número de rede de ensino, de professores e alunos, e que deveria ser a vanguarda do ensino em toda a América Latina, tem um dos piores resultados.

Isso é também fruto de uma política leviana e irresponsável da educação, organizada principalmente nos últimos anos pelo PSDB no nosso Estado. Isso vem desde a ex-Secretária Rose Neubauer, depois o ex-Secretário Gabriel Chalita, e agora com a nova secretária que dá continuidade ao mesmo modelo, fazendo algumas pequenas alterações. Mas a essência da política educacional é a mesma, e nenhuma alteração significativa e continuamos sem investimento real na nossa rede pública.

O São Paulo joga a média do Brasil para baixo, ficando abaixo da média estabelecida. Isso é vergonhoso e mostra que não há investimento em Educação, sem nenhum plano para resolver essa situação, o que é pior. Não há perspectiva porque o Executivo, o Sr. Governador José Serra, não investe em Educação, não permite a aprovação do Plano Estadual de Educação que está nesta Casa desde 2003, não permite a instalação de uma CPI da Educação nesta Casa, e não permite a aprovação dos projetos estratégicos para ajudar a Educação.

Estamos reagindo, há parlamentares combativos reagindo e temos as entidades representativas do Magistério reagindo. Hoje vamos lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública, às 19 horas, no Auditório D. Pedro I, para pressionar e organizar a comunidade escolar, juntamente com as entidades representativas do Magistério e com os parlamentares envolvidos na causa da Educação para pressionar o Poder Executivo a tomar medidas e investir na Educação.

Vamos entregar ao Sr. Governador, a partir do lançamento da frente parlamentar, um dossiê mostrando não só o sucateamento físico das escolas, mas também o sucateamento pedagógico, a falta de investimento nessa área e nos profissionais da Educação, e a falta de valorização dos professores. Sem essa valorização, não haverá a oferta da qualidade de ensino.

Todos estão convidados para participar hoje, às 19 horas, no Plenário D. Pedro I, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública. É uma maneira que temos no Parlamento de pressionar o Executivo a investir mais na educação pública estadual. Muito obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da presente sessão por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a presente sessão por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas, a sessão é reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do dia

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência.

1 - Votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1861 e 1862, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 31 Srs. Deputados: 20 responderam “sim”, 10 responderam “não” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a deliberação, mas suficiente para a continuidade dos trabalhos. Fica, portanto, o Item 1 com votação adiada.

Item 2 - Há sobre a mesa requerimento do Deputado Estevam Galvão: “Requeiro, nos termos do Art. 120 § 4º do Regimento Interno, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 318 - PLC 274/06 passe a figurar como Item 2; que o Item 364 - PL 1261/07 passe a figurar como Item 3, renumerando-se os demais”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 274, de 2006, (Autógrafo nº 27111), vetado totalmente, de autoria do Deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Professor Vicente Minicucci" à Escola Estadual do Recanto Elimar II, em Franca. Parecer nº 403, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, somente para esclarecer, esse projeto é aquele que o Governador vetou, de autoria do Deputado Gilson de Souza, porque a escola não tinha sido inaugurada ainda e como ela vai ser inaugurada nesta semana, estamos derrubando o veto para regularizar o projeto do Deputado, é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, a Presidência não tem o conhecimento dos detalhes que V. Exa. colocou. Sei que havia um acordo, e a escola, como será inaugurada, é isso.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1261, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 3 emendas. Parecer nº 3131, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 3132, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emendas, à emenda nº 1 na forma da subemenda, e contrário às emendas nºs 2 e 3.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de dar os parabéns ao Deputado Gilson de Souza, pelo projeto aprovado.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de agradecer à Casa pelo apoio ao projeto, e também a toda liderança, aos líderes de partidos. Na verdade, Vicente Minicucci foi uma pessoa que ajudou muito o nosso município de Franca, na área da Educação, como delegado do Ensino durante 30 anos. É uma homenagem merecida, e quero aqui dividir tudo isso com a Assembléia Legislativa, com todos os Deputados da Casa. O meu muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência comunica aos Srs. Líderes em plenário que acaba de assinar e encaminhar para a publicação aqueles projetos que estão sendo discutidos no Colégio de Líderes: uma Proposta de Emenda Constitucional alterando diversos dispositivos da Constituição do Estado; um Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Assembléia Legislativa o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e dá outras providências; e um Projeto de lei que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa e dá outras providências, e que é dentro do bojo da possibilidade de obtenção da concessão de canal de TV com sinal aberto, pelo sistema digital.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias, a quem gostaríamos de saudar, sejam sempre bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e quando cumprimentamos todos os parlamentares e os nossos visitantes, não poderíamos deixar também de cumprimentar e agradecer o trabalho realizado por esta Casa, por todos os funcionários.

Neste momento, antes de entrar na abordagem do assunto que me traz à tribuna, quero fazer uma homenagem especial aos funcionários da TV Cultura.

A TV Cultura tem prestado grandes serviços ao nosso Estado, com uma programação da mais alta qualidade, mas, infelizmente, está abandonada pelo Governo do Estado, como muitos outros órgãos estatais. Esse abandono tem sido traduzido aos funcionários por meio de precariedade - precariedade salarial, nas condições de trabalho.

Queremos homenagear esses funcionários da TV Cultura e da TV Assembléia, que são funcionários da TV Cultura e trabalham nesta Casa, transmitindo as sessões, a programação da TV Assembléia para todo o Estado de São Paulo, mesmo nas sessões extraordinárias, que avançam noite adentro.

Vimos à tribuna neste momento para iniciarmos a discussão do Projeto de lei nº 1.261, de 2007, que propõe uma alteração da Lei 6.374, promulgada em 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Essa lei que criou o ICMS seria alterada por esse projeto de lei caso venhamos aprová-lo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Projeto de lei nº 1.261, de 2007, apresenta as seguintes alterações à Lei 6.374, de 1989. “O artigo 1º acrescenta o § 3º-A ao artigo 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que trata da incidência do fato gerador do imposto, estabelecendo a possibilidade de ser exigido o pagamento antecipado do imposto, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo. Trata-se de medida que aperfeiçoará o disposto na Lei no 12.681, de 24 de julho de 2007, que trata da cobrança do ICMS por substituição tributária, permitindo maior eficácia na fiscalização e arrecadação do tributo, especialmente quando envolver operações interestaduais.”

Quando usamos o termo “operações interestaduais”, aqueles que acompanham este debate podem verificar que se trata de uma velha questão, muito debatida nesta Casa - aliás, tem sido objeto de abordagem por parte da imprensa durante anos seguidos -, a chamada guerra fiscal.

Sabemos que o Estado de São Paulo tem passado por um processo de desindustrialização, ou seja, tem perdido indústrias e, conseqüentemente, empregos para outros Estados. Podemos verificar, nos jornais de grande circulação, notícias sobre empresas que se transferiram do Estado de São Paulo para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo. A chamada guerra fiscal entre os Estados do nosso sistema federativo tem tirado empregos de alguns Estados, transferindo empresas inteiras para outros Estados.

O Projeto de lei nº 1.261, de 2007, que estamos discutindo desta tribuna, trata exatamente da guerra fiscal. O Governo do Estado de São Paulo envia a esta Casa um projeto que pretende diminuir o valor do imposto cobrado sobre diversos artigos produzidos no nosso Estado. Assim, nosso Estado, cobrando um preço menor desses artigos, pode se tornar mais competitivo.

“O artigo 2° determina, com observação do disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, ou de outro que o venha a suceder, a redução de base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de sete por cento.”

Trata-se de uma guerra fiscal que vai afetar principalmente o Estado do Paraná, que, entre os Estados do nosso País, produz mais alimentos nos dias de hoje. Paraná, portanto, seria o maior prejudicado nessa guerra fiscal que quer travar o Estado de São Paulo com esse projeto de lei enviado pelo Sr. Governador, José Serra, a esta Casa.

“Relativamente ao artigo 3º, esclarecemos que se trata de aperfeiçoamento da legislação em vigor, acrescentando o item 23 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que já estabelece a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados ...”

Diminui, dessa forma, o fator gerador para apenas 12% nesses artigos que citamos. Diminuindo essa carga tributária para 12%, o Estado de São Paulo passa a ser mais competitivo também nesses quesitos.

Dias atrás, estávamos debatendo desta tribuna um projeto de lei enviado a esta Casa pelo Governador, propondo o aumento da alíquota do ICMS de 17%, conforme determina a legislação vigente em nosso Estado, para 18 por cento.

A justificativa era que o 1% cobrado a mais do ICMS seria destinado especificamente à Secretaria de Habitação para a construção de casas. No nosso Estado, temos quase um milhão de pessoas sem casa para morar. Todos aqueles que pagam aluguel ou moram precariamente têm o sonho de, um dia, ter sua casa própria.

Esse sonho deveria ser perseguido pelo Estado de São Paulo há muito tempo. Temos um déficit habitacional de quase um milhão de moradias no nosso Estado, em que pese termos um aumento arrecadatório, ano a ano. O Estado dispõe de recursos, no entanto, não investe em uma política habitacional para que as pessoas que moram precariamente possam ter sua casa própria, sua habitação e, portanto, morar com dignidade.

Votamos anualmente projetos dessa natureza, acrescendo 1% do ICMS, ou seja, subindo de 17% para 18% a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo, para que esse 1% a mais seja empregado na construção de habitações populares. Membros do Movimento dos Sem-Teto, dos movimentos de moradia acorrem a esta Casa por ocasião do debate desse projeto solicitando a todos os Srs. Deputados que votem favoravelmente para que possamos ter mais recursos para a habitação.

Com a alta na captação de recursos no Estado de São Paulo, o que eleva a receita do Estado em praticamente 12 bilhões de reais de 2006 para 2007, era de se esperar que tivéssemos aqui uma política habitacional extremamente fortalecida por esse aumento de recursos na captação de impostos e da carga tributária, que é muito grande no Estado de São Paulo.

O governador envia a esta Casa o Projeto de lei n° 1261, de 2007, pretendendo entrar na guerra fiscal que S. Exa. sempre condenou e que é declarada ao Estado de São Paulo por outros estados do nosso sistema federativo.

Vejam que o Art. 4º deste projeto que estamos discutindo diz: “Ficam revogados os itens 3, 7 e 11 do §1º do artigo 34 e o § 6º do artigo 38 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.” Essa lei trata das alíquotas do ICMS.

O Deputado Vitor Sapienza é um dos poucos Deputados desta Casa que é um tributarista, ou seja, um agente fiscal de rendas do Estado. Portanto, conhece o assunto e apresentou a Emenda n° 1 a esse projeto. A Emenda n° 1 prevê a inclusão dos parágrafos 5º, 6° e 7º ao artigo 5° da Lei 6.374, de 1° de março de 1989. A proposta de inserção do §6º é a equalização das alíquotas em operações internas e interestaduais, que torna eficaz o espírito da norma proposta, cujo escopo é a defesa dos interesses do Estado de São Paulo e dos contribuintes aqui estabelecidos.

Já o § 7º, ao vedar o creditamento pelas alíquotas destacadas nos documentos em operações interestaduais, não pagos efetivamente em razão de incentivos e benefícios desconformes com a Lei Complementar 24/75, instituiu isonomia de tratamento tributário independentemente da origem dos produtos mencionados neste projeto de lei.

A Emenda n° 2, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, pretende adequar normas aplicáveis à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dando assim um aprimoramento a este Projeto de lei que recebemos nesta Casa de autoria do Sr. Governador José Serra.

Sr. Presidente, solicito aos pares desta Casa que ajudem a incluir neste Projeto de lei, por conta deste debate que estamos fazendo, emendas que foram apresentadas por parlamentares visando ao aprimoramento deste projeto, fazendo com que ele efetivamente resulte em benefícios para a população do Estado de São Paulo nos vários quesitos tratados na diminuição do ICMS, ou seja, da carga tributária sobre esses tributos.

Muito obrigado pela atenção, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembléia. Mais uma vez ficam as minhas homenagens a todos os funcionários da TV Cultura, notadamente aqueles que trabalham aqui na Assembléia Legislativa, na nossa TV Assembléia, muito obrigado por tudo o que vocês têm feito por essa instituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Feliciano Filho.

 

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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, lembro-me como se fosse hoje aquela tarde em que aprovamos o Projeto de lei com as galerias coalhadas dos meus patrícios panificadores, quando a oligarquia caipira mentia mais uma vez dizendo que iria reduzir o ICMS do pãozinho, do trigo e que o povo iria comer o pão melhor. Como na Revolução Francesa, o pão seria de acesso a todos os pobres, todos os proletários.

E agora chega esse Projeto de lei do Sr. Governador. A Bancada do PT se negou a fazer qualquer tipo de emenda por considerá-lo uma afronta ao Poder Legislativo. O Governo de São Paulo pretende usar esta Casa de Leis para fazer uma verdadeira chicana jurídica em relação aos procedimentos que estão sendo questionados no Judiciário.

Gostaríamos de fazer ao Governo, ao Secretário de Finanças, ao Secretário de Planejamento, algumas perguntas:

Quais os reais motivos para a enxurrada dessas medidas legais quanto à alíquota do ICMS referente aos produtos da cesta básica?

Por que motivo o Decreto n° 51.520 revogou uma série de dispositivos previstos em lei incorrendo em inconstitucionalidade?

Por que motivo o Decreto n° 51.520 acabou por revogar as reduções de alíquotas sem atender o princípio da anterioridade?

A publicação do decreto teria alguma relação com a Adin 2.430, impetrada pelo Governo do Estado do Paraná, questionando a constitucionalidade da política tributária paulista?

Quantas ações diretas de inconstitucionalidade outros estados movem contra São Paulo em razão da sua política tributária e quais são elas?

Quantas ações diretas São Paulo move contra outros estados e quais são elas?

Essas Adins, principalmente do Governo do Estado do Paraná, concorreram para a publicação do Decreto 51.520, que seria uma verdadeira confissão de culpa em relação à política tributária paulista, uma vez que o Estado do Paraná ganharia tal ação?

Quais as reais implicações do referido decreto para o contribuinte paulista, uma vez que a incidência de alíquota de 7% para mercadorias pertencentes à cesta básica já está prevista na Lei n° 6.374, de 1989, de dispõe sobre o ICMS?

Por que motivo esse Projeto de lei recoloca a questão modificando seus termos, ou seja, estabelecendo a redução de base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto, a fim de que essa não ultrapasse 7 por cento?”

Pois bem, senhoras e senhores, perguntas que não foram respondidas e não serão respondidas. Esse conjunto de medidas presentes nesse projeto de lei configura como mais um capítulo da guerra fiscal entre o Estado de São Paulo e os outros estados da Federação, principalmente o Estado do Paraná.

Conforme matéria publicada no “Consultor Jurídico” em 15 de fevereiro de 2007, “o embate ganha novos contornos a partir do Decreto de São Paulo nº 51.520, publicado no dia 30 de janeiro, que revogou ‘uma série de benefícios fiscais referentes ao ICMS incidente sobre diversos setores, atingindo de maneira mais evidente a indústria alimentícia e a tecnológica.’ No que se refere à indústria alimentícia, a nova norma atingiu diretamente 17 produtos da cesta básica, dentre eles o arroz, o feijão, a farinha de mandioca. Em detalhes, o Decreto nº 51.520, de 2007, surpreendeu os contribuintes paulistas ao revogar dispositivos benéficos do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que regulamenta o ICMS paulista. As principais alterações do referido decreto foram referentes aos artigos regulamentados no ICMS que tratava do pagamento simplificado do ICMS e a redução de alíquotas para inúmeros produtos, inclusive, da cesta básica, possibilitando o pagamento de multas com desconto e a não exigência do estorno do crédito na operação de transferência interna e permanente.”

Pois bem, senhoras e senhores, dentre de toda essa tecnicalidade, o que está atrás desse projeto de lei que estamos discutindo? Os governos anteriores, principalmente Governo Alckmin aprovou leis, fez projetos, adotando a chamada guerra fiscal. O Estado do Paraná foi para a Justiça, combatendo a guerra fiscal. Na iminência de ganhar na Justiça e o Estado de São Paulo ser condenado por não aceitar as orientações do Confaz, o Governador José Serra baixou decreto eliminando toda a regulamentação do ICMS relativa ao Estado de São Paulo. E, agora, às pressas, Srs. Deputados, envia esse projeto de lei no apagar das luzes de 2007 para tentar na forma da lei regulamentar a chamada guerra fiscal para produtos da cesta básica.

Estamos nesta Assembléia Legislativa, senhoras e senhores, nesses últimos dias sendo instados a discutir projetos de lei sem o devido amadurecimento, sem a devida interpretação do Regimento desta Casa, aprovando projetos de lei a toque de caixa que irão prejudicar o dia-a-dia da população de São Paulo.

Vejam, depois daquelas comemorações que o pão iria baixar de preço, que haveria redução do ICMS para a farinha de trigo e a farinha de mandioca, o que aconteceu na prática? Nada. Ao contrário, essa desregulamentação levou até ao aumento do preço do pãozinho. Disseram que o trigo é um produto importado e outras alíquotas aí se abateram.

E, agora, que existiu o cancelamento de todas as orientações anteriores relativas à cesta básica, como vai ficar o produto final ao contribuinte? Como os comerciantes vão poder se organizar na tentativa de saber a qual alíquota estarão vinculados? Esse projeto de lei é um reconhecimento tácito que o que se fez com o ICMS no Estado de São Paulo foi um conjunto de irregularidades que teve um cunho eminentemente político-eleitoral. Pois bem, no fim do governo passado, às vésperas da eleição, o Sr. Alckmin fez uma enorme demagogia dizendo que finalmente o pão e todos os produtos da cesta básica teriam seu ICMS reduzido, mas o fez de forma incorreta e ilegal. O atual Governo diante de tantas ilegalidade teve de cancelar os processos que regiam a cobrança do ICMS da cesta básica e, agora, no final do ano, manda um novo projeto de lei para não incidir em outras irregularidades e em outros crimes.

Sempre ouvi dizer que o Estado de São Paulo não faria a chamada guerra fiscal. Mas, hoje, poderemos denominar esse projeto da legalização da guerra fiscal, a legalização de todos os erros tributários cometidos no Estado de São Paulo. Como vão ficar, na medida em que o Governador Serra e seus Secretários têm a obsessão por fabricar dinheiro retirando os recursos da Caixa por duas vezes, primeiro, na conta dos funcionários e, agora, na conta do Tesouro, transferindo recursos da Caixa na conta do Tesouro. A cada dia se fabrica recursos e, agora, vai se mexer no ICMS da cesta básica, que foi uma conquista muito grande.

Ontem, discutimos aqui nesta Assembléia o projeto de lei que aumenta o ICMS de 17 para 18% com a desculpa de que esses recursos serão destinados para a Habitação. Hoje, apesar do esvaziamento do plenário, do cansaço evidente dos Srs. Deputados, estamos sendo obrigados a discutir e a obstruir a aprovação do projeto que legaliza a guerra fiscal no Estado de São Paulo.

Vejo na televisão a imagem do nobre Deputado Bruno Covas, concentrado na leitura do projeto de lei e de seus pareceres. Acho que ele lembra o tempo do Governador Mário Covas, que combatia com tenacidade qualquer proposta de guerra fiscal, propondo uma reforma tributária neste País.

Pois bem, a chicana está instalada. Não se vota a CPMF, embora tenham sido os tucanos e os chamados Democratas que a criaram. Agora, nesta Assembléia Legislativa, nesse apagar das luzes do ano de 2007, onde um autoritarismo e um economicismo absurdos prevalecem. Estamos sendo instados a aprovar a lei que legaliza a guerra fiscal no Estado de São Paulo.

Por quanto tempo, cidadãos de São Paulo, teremos que conviver com esse vezo, com essa obsessão, dessa fábrica de dinheiro? E a Assembléia Legislativa com a sua maioria absurda, com uma oposição diminuta. A oposição, apesar das dificuldades encontradas para discutir, para participar das audiências públicas.

Hoje, tivemos uma audiência com o Sr. Secretário de Planejamento, em que se expôs qual o papel das audiências públicas feitas nos municípios do Interior, com os prefeitos e vereadores, com as suas grandes esperanças. E parece que todo aquele trabalho das audiências públicas se torna letra morta porque dificilmente a Comissão de Finanças, por orientação do Governo e do seu Secretário de Planejamento, poderá incluir as expectativas do povo do Interior neste Orçamento, além das emendas dos municípios e dos parlamentares.

Nesses poucos minutos que me restam, só tenho um papel a fazer: dizer que o atual Projeto de lei legaliza os erros do passado de uma forma atabalhoada e ditatorial. Não houve discussão com a sociedade, com a Associação Comercial, com os setores do comércio, com os panificadores, com os atacadistas. Não houve sequer discussão com nenhum sindicato de classe e com a Representação Comercial de São Paulo. E mais uma vez a população vai ter que pagar essa enorme conta do maior fabricante de impostos. Acho que nem no período da Revolução Francesa, nem no período da Colônia Portuguesa, teve um governante tão obsessivo por tributar e retirar o sangue do povo brasileiro.

 

O Sr. Presidente - Feliciano Filho - PV - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito que se faça a substituição do protetor do microfone, que está umedecido.

 

O Sr. Presidente - Feliciano Filho - PV - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos para atender à solicitação do nobre Deputado Rui Falcão.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Feliciano Filho.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente Feliciano, cujo trabalho meritório em defesa dos animais racionais e irracionais é reconhecido por todos nesta Casa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, discutir projetos de mudança tributária com a notícia de que se trata de contornar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que pretendia combater a guerra fiscal, já é um problema para os Deputados.

Nos últimos tempos, temos visto o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral preencherem incompetências legislativas à falta de regulamentos ou de leis específicos. É recente ainda a decisão sobre fidelidade partidária, assim como houve agora algumas decisões referentes a mandados de injunção que fazem cumprir leis que não estão sendo cumpridas por falta de regulamento.

A primeira observação que gostaríamos de fazer sobre as alterações do PL nº 1.261, de 2007, é de que há artifícios jurídicos, artifícios semânticos para dar viabilidade a uma política tributária tipicamente pontual, que é o que regula a política tributária do Estado de São Paulo.

Isso reflete também uma carência da vida brasileira, que é a impossibilidade, até hoje, de realizarmos uma reforma tributária em larga escala, com a redução do número de impostos, com a possibilidade de redução da carga tributária, inclusive com um sistema de justiça tributária e fiscal de tal sorte que quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos, desonerando a produção, permitindo a geração de empregos. Esses seriam alguns dos postulados para uma política tributária mais conseqüente. Na falta dela, vamos legislando por emergência, por pontos, por parcelas e assim por diante.

A segunda observação que gostaríamos de fazer - e que nos levou a nos posicionarmos contra esse projeto - é que vários produtos de consumo popular, chamados produtos da cesta-básica, já há muito tempo não deveriam ser gravados.

Sabe-se que a população de baixa renda é aquela em cujo orçamento mais pesam os gastos com alimentação, transporte e serviços básicos. Não é por outra razão que este Deputado tem, nesta Casa, vários Projetos de lei tramitando para reduzir o peso dos serviços essenciais no orçamento das famílias carentes.

Assim foi com o projeto que proíbe o corte da água nas famílias que têm desempregados ou que têm renda unipessoal de até R$ 180,00. Esse projeto, aprovado nesta Casa com a participação de todos os líderes, infelizmente, foi vetado pelo Governador sem justificativas plausíveis. Esperamos poder, no futuro, derrubar esse veto porque ele atinge um serviço essencial, que também constitui o bem da vida, que é a água.

Entendemos que, invés dos 7% embutidos no projeto em tela, deveria haver uma isenção total. Como, aliás, o Presidente Lula fez, isentando de IPI vários produtos que viabilizam o consumo popular.

Já é tempo de termos no Estado de São Paulo um rol de projetos que, pela desoneração tributária, poderia melhorar a condição de vida da população, principalmente aquela que constitui a maioria social do nosso país, que são os moradores das periferias das grandes cidades - os sem-terra, os sem-teto, os desempregados, aqueles que têm emprego precário, os chamados ambulantes e assim por diante -, cujo poder aquisitivo é ainda insuficiente para prover-lhes uma alimentação condigna. Ou as três refeições diárias no mínimo.

Nós caminhamos para uma segunda contradição. Por que os Deputados do PT, tão preocupados com a isenção total de impostos sobre esses produtos, não apresentaram emenda ao projeto no tempo devido? O PT faz um discurso e, na prática, o seu discurso não leva conseqüência. Mas aí nós temos duas explicações. A primeira já foi exposta aqui com brilhantismo usual pelo Deputado Adriano Diogo, que me precedeu na tribuna e, com o apoio competentíssimo da nossa assessoria, que esta Casa carece, no geral, de uma assessoria de tributos. Falo isso sem qualquer problema porque tenho formação de advogado, mas aqui é o império dos procuradores, e todos muito competentes: procuradores e procuradoras.

Precisaríamos agregar, a essa competência jurídica, novos conhecimentos da modernidade: a comunicação eletrônica, a tecnologia da informação, os especialistas em economia e finanças e os especialistas em tributos. Por quê? Justamente porque nessa área em São Paulo o Executivo caminha às cegas. Daí, talvez, essa política pontual nem ser um planejamento do governo e ser uma necessidade da falta de conhecimento mais abrangente.

Pois bem, apesar disso, nós conseguimos com o nosso quadro de assessores um juízo até desses projetos tributários. Os nossos assessores e assessoras, com formação de Economia, invadem essa área que, muitas vezes, parece ser coisa de economista, e conseguem fazer um bom trabalho de apoio para os nossos posicionamentos.

O primeiro argumento que o nobre Deputado Adriano Diogo usou é que nós recusamos a apresentar emendas para não coonestar esses meneios supostamente jurídicos que, na verdade, constituem aquilo que os advogados mais populares já carimbaram com o apodo de chicana. Trata-se de uma chicana mesmo, muito bem articulada e escrita, e palavras cheias de adereços, mas despojada dos seus disfarces é a mais crua chicana, aquelas de porta de cadeia mesmo.

Então, não queremos coonestar esse processo, como bem disse o Deputado Adriano Diogo. Mas há um segundo argumento que, ainda que se quisesse, pelo exercício do mandato, deixar de lado essa chicana aqui transformada em PL, teríamos um impedimento legal e seriamos logo fulminados pelos relatores especiais, que é a vedação do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa interpretação muito estrita, muito dura, sempre contra as minorias de oposição, diz que os Deputados não podem zelar tributos, reduzir alíquotas, e assim por diante. Por isso, a Bancada do PT não apresentou essa emenda, desonerando totalmente esses produtos de consumo popular e qualquer alíquota de ICMS.

Passo agora, então, a uma contradição que nós poderíamos deslindar quando do processo de votação. Ao nos depararmos com o relatório da douta Relatora Especial, Deputada Maria Lúcia Amary, Líder da Bancada do PSDB, nossa colega também na Comissão de Constituição e Justiça, ela modifica, na Emenda B, o Projeto de lei em seu Art. 4º, incluindo a revogação da Lei 12.058, de 26 de setembro de 2005, lei que isentava do ICMS os produtos da cesta básica. É uma lei do Governador Geraldo Alckmin que quero crer que estava em vigor, até que a Adin do Paraná fizesse a sua modificação, mas ela isentava todos esses produtos do pagamento do ICMS.

À época até se dizia que era uma medida de conteúdo populista, que o Governador Geraldo Alckmin queria se popularizar com essa lei. Nós não fazemos esse tipo de crítica. Se for uma lei que beneficia a população, os motivos não interessam muito. Se for uma lei que beneficiou o povo, ninguém melhor que ele, autor da iniciativa, capitalizar isso, inclusive eleitoralmente. Mas são novos tempos.

Eu não sei, Deputado Simão Pedro, V.Exa. que acompanha as tertúlias do Colégio de Líderes, se revogação de leis do período Alckmin, certas devassas que acontecem, tem a ver com esse debate momentoso que corre pelos corredores - e nunca com tanta clareza aqui nos debates do plenário -, mas nós sabemos que há dois grandes blocos hoje, no ninho tucano que se espicaçam ali, muitas bicadas, que é o bando - bando no sentido dos pássaros, nada de conotação pejorativa - dos tucanos alckmistas e dos tucanos serristas. Há um terceiro, que é dos tucanos aecistas.

Aliás, há um grande alvoroço no ninho, porque essa pesquisa, recentemente divulgada pelo Datafolha, não tem nenhum significado. Pesquisa a três anos da eleição sem candidatos reais significa muito pouco, mas a pesquisa assustou as hostes tucano-mineiras porque o Governador José Serra aparece com vários corpos, ou com vários bicos de vantagem em relação ao Governador Aécio Neves.

Sem qualquer alusão, Deputado Feliciano, porque temos o maior respeito pelas aves, pelos tucanos inclusive, mas mais ainda pelos bípedes implumes que somos nós todos. Quando falo aqui de tucanos quero preservá-lo todos. A liquidação que prego é sempre política e não uma exterminação física, com respeito inclusive ao trabalho de Vossa Excelência.

Mas há um grande alvoroço por conta disso. De repente, o Governador José Serra está a três corpos de vantagem de Aécio Neves. E hoje uma pesquisa paga pela Associação Comercial, curiosíssima, diz que a ex-Prefeita Marta Suplicy estaria na frente do Governador Geraldo Alckmin aqui na Capital, coisa que acho pouco provável, dado ainda o grande recall do ex-Governador Geraldo Alckmin. Em segundo lugar o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário Estadual para Assuntos da Capital com 17% - não estou enganado -, mas, no eventual segundo turno, quem é o vitorioso? O Secretário Estadual para Assuntos da Capital bateria qualquer adversário no segundo turno.

A pesquisa é paga pela Associação Comercial, mas os pesquisadores não se deixam levar pelo dinheiro de quem os paga. Eles fazem uma avaliação correta do que está pensando o eleitor naquele momento.

É nítida a campanha feroz contra o Governador Geraldo Alckmin e como se alça artificialmente a popularidade do Secretário Estadual de Assuntos para a Capital.

Sr. Presidente, não pudemos concluir a nossa argumentação, restaria outra mudança feita pela relatora Maria Lúcia Amary na questão dos produtos de informática.

Voltaremos ao assunto para que os eleitores possam entender melhor porque somos a favor de zerar totalmente os produtos da cesta básica de ICMS e não concordamos com essa chicana jurídica, que mantém o que já existia com nova terminologia, quando poderíamos nesta Casa, neste final de ano, zerar a alíquota de todos esses produtos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, para falar a favor do projeto, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assumo à tribuna hoje para defender o Projeto de lei nº 1.261/2007, de autoria do Sr. Governador, que faz uma série de alterações à legislação tributária do Estado de São Paulo, referentes ao recolhimento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O ICMS é o principal tributo, principal imposto no bolo de arrecadação tributária do Estado de São Paulo, sendo que 2/3 de todas as receitas que entram nos cofres paulistas advêm dele.

O projeto não visa a ampliar a guerra fiscal, não tem como intuito legalizar a guerra fiscal e nem acirrá-la ainda mais. Pelo contrário. Visa a corrigir uma série de distorções que a guerra fiscal acaba causando às indústrias paulistas, àqueles que produzem dentro do Estado de São Paulo e que são por ela prejudicados.

O projeto tem dois pontos principais: o primeiro, corrigir uma distorção referente à guerra fiscal, porque vai ampliar a alíquota incidente sobre vários produtos, de zero ou de 7%, para uma alíquota maior. Apesar do aumento, vamos ter uma redução da base de cálculo sobre a qual o imposto incide. E no final, a operação acaba gerando a mesma quantidade de imposto pago pelas indústrias, só que aqueles que compram os produtos das indústrias paulistas terão o mesmo crédito que teriam caso esses produtos fossem comprados de uma indústria de Minas, do Paraná, ou de outro estado da federação.

Hoje, os atacadistas preferem comprar produtos de indústrias de fora do Estado de São Paulo, porque aqui tributamos alguns produtos a uma carga reduzida, e quando esse produto chega numa segunda etapa da cadeia produtiva, acaba gerando um crédito menor do que o crédito gerado por aqueles produtos que são tributados a alíquotas maiores aplicadas em outros estados da federação, com prejuízo para as indústrias de São Paulo.

Com o aumento da alíquota, vamos ter um crédito dado as outras etapas da cadeia igual ao crédito dado por um produto adquirido de fora do Estado de São Paulo, e com a redução da base de cálculo do imposto será mantido o valor do ICMS atualmente pago pelas empresas.

É uma operação ganha-ganha. Ganha o Estado de São Paulo, porque vai fazer com que as suas empresas permaneçam aqui - não vai haver fuga das empresas para outros estados - e as empresas que compram esses produtos não vão mais precisar comprar produtos de fora do Estado de São Paulo, porque os produtos adquiridos de empresas paulistas vão gerar o mesmo crédito.

Quero fazer uma ressalva quanto aos produtos que hoje são isentos de ICMS e que vão passar a ser tributados, como a farinha de trigo.

Recentemente, o então Governador Geraldo Alckmin, mandou um projeto a esta Casa, isentando a farinha de trigo e o trigo do ICMS. Agora, eles vão passar a ser tributados.

A farinha de trigo vai ser incluída no Art. 5º, da Lei 6374/89, fazendo com que haja um benefício fiscal e as empresas apesar de terem uma alíquota diferente de zero, vão ter o benefício fiscal e não vão precisar recolher o ICMS, sendo que esse produto vai gerar o crédito para aquele que adquirir.

Outra vertente do projeto, trata da questão da substituição tributária. O ICMS é um tributo recolhido de forma não cumulativa. Cada parte da cadeia produtiva recolhe o ICMS, descontado o ICMS já pago nas cadeias anteriores. E a substituição tributária vai fazer com que o ICMS seja recolhido em apenas uma das partes da cadeia produtiva, facilitando para o Governo que vai fiscalizar apenas uma etapa da cadeia produtiva, mantendo-se o mesmo preço porque não há aumento da carga tributária. O produtor que vende para a empresa, indústria, atacadista, varejista, em cada etapa recolhe o ICMS, descontados os créditos que as operações anteriores geraram.

Quando o Sr. Otávio Fiennes Júnior, coordenador da Administração Tributária esteve nesta Casa, na Comissão de Finanças e Orçamento, para discutir o projeto, tive a oportunidade de questioná-lo, se o fato de tributarmos apenas uma etapa da cadeia, não aumentaria a distorção na divisão do ICMS entre os municípios, porque as etapas podem estar em cidades distintas.

Os Deputados Celso Giglio e Roque Barbiere, sabem muito bem da luta que os prefeitos travam para ter maior parte de ICMS, que, às vezes, acaba indo apenas para uma outra cidade mais industrializada, e aquelas cidades que, às vezes, precisam de mais recursos não são beneficiadas.

Indaguei se essa substituição tributária, se o fato de se recolher imposto o tributo em apenas uma das etapas da cadeia produtiva, não faria com que apenas aquele município em que a etapa tributada da cadeia produtiva está instalada fosse beneficiado em detrimento dos outros.

O Sr. Otávio Fiennes Junior afirmou que a repartição do ICMS entre os municípios não é feita de acordo com o local onde o ICMS é recolhido, mas de acordo com o valor agregado em cada uma dessas etapas.

A substituição tributária não vai aumentar ainda mais a distorção na repartição do ICMS entre os municípios. Essas são as duas principais vertentes desse projeto: a questão da substituição tributária que vai facilitar o fisco paulista na hora de fiscalizar se o ICMS está sendo pago ou não, e a questão do aumento da alíquota com a redução na mesma intensidade da base de cálculo, o que não vai aumentar a carga tributária, mas vai facilitar a vida das indústrias do Estado de São Paulo porque seus produtos vão gerar o mesmo crédito de ICMS do que os produtos que vêm de outros estados.

Expostos esses motivos, está justificada a razão pela qual a Bancada do PSDB nesta Casa votará favoravelmente a esse projeto, assim que encerrarmos a discussão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para discutir contra.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, muito embora o espírito seja de proteção da indústria paulista nessa verdadeira guerra fiscal - e o nome é justamente esse -, que se travam os Estados, justamente por não termos ainda o arcabouço jurídico federal, que acabe de uma vez por todas com incentivos perversos que muitos Estados acabam por conceder, e que faz exatamente com que as empresas, os negócios acabem migrando do Estado. E, no caso do Estado de São Paulo, justamente para se buscar alíquotas, ou percentuais mais interessantes em outros Estados. Contudo, não é legítimo que a Assembléia Legislativa, berço das leis, acolha simplesmente um projeto que, de forma fragmentada, vá tentar resolver a questão, ou minimizar a questão da guerra fiscal cometendo inconstitucionalidade, ilegalidades com o referendo desta Casa.

Tivemos a argüição da inconstitucionalidade pelo Governo do Paraná de um decreto do então Governador Geraldo Alckmin. Justamente no momento em que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes estava se manifestando da inconstitucionalidade desse decreto, apresenta-se esse projeto de lei, também eivado de inconstitucionalidade, que não altera, em relação à indústria que está produzindo de concreto, absolutamente nada nesse momento. Talvez, meramente uma chicana jurídica, que, até pelo princípio da anterioridade, poderá a qualquer segundo ser novamente questionada.

Entendo, sim, que esta Casa de Leis deveria amadurecer e propor, juntamente com o Poder Executivo, uma medida mais eficaz e não simplesmente mais um paliativo até de certa forma mal elaborado.

Quando observamos o relatório especial da Deputada Maria Lúcia, ela vai revogar, justamente numa das suas emendas, um dispositivo do decreto de 2005, do Governador Geraldo Alckmin, porque foi um esquecimento grotesco num projeto notadamente feito de afogadilho e que a sua inconstitucionalidade será questionada.

Entendo que já que estamos numa guerra fiscal, que estamos tentando proteger o produto e o produtor paulista para que haja o ânimo da produção no nosso Estado, para que haja ânimo de comercialização com os nossos produtores e não com produtores de outros Estados, que coloquemos na legislação, sim, a isenção completa, principalmente nesses produtos que já estavam estabelecidos no decreto do então Governador Geraldo Alckmin, por serem produtos da cesta básica do cidadão.

Observa-se que haverá uma cobrança do ICMS de 7%, muito embora a base do Governo sustente que a base de cálculo será modificada de tal forma que o consumidor final não será prejudicado e que haverá até um benefício ou um crédito àquele que está adquirindo o produto. Estimulando a aquisição de produtos realmente manufaturados no Estado de São Paulo, a verdade é que estamos saindo de uma alíquota zero, estabelecida pelo ex-Governador, que não nos interessa.

Até aqui, o caso se foi com o fito eleitoral, eleitoreiro, ou eleiçoreiro pouco importa agora o que deu origem a isso, mas foi um fator, naquele momento de criação, de expectativa e de fomento justamente para a produção interna, para aquisição do produto manufaturado aqui no interior do nosso Estado. Desta feita, fica obscuro nesse projeto porque ele revoga exatamente esse benefício zero estabelecido pelo decreto, que está sendo questionada a sua inconstitucionalidade. Embora diga que vai se mudar a base do cálculo, o fato é que estamos tendo um incremento em percentuais maiores.

Qual a defesa que estamos fazendo de fato nessa guerra tributária? Sabemos exatamente que alguns Estados acabam proporcionando uma série de benefícios que incentivam a produção ou a aquisição de produtos daqueles Estados.

Ora, por que o Estado mais pujante, o qual tem o maior poderio econômico também não arregaça as mangas nessa guerra fiscal, e sai apresentando benefícios claros, concretos, e não estratagemas, pequenas chicanas para poder se burlar manifestas inconstitucionalidades?

O Estado de São Paulo, que produz 40% do PIB nacional, não pode sair sedimentando o seu arcabouço jurídico em legislação mal feita, manifestamente inconstitucional e que vai gerar, logo adiante, a argüição difícil, através de ação direta de inconstitucionalidade a ser perpetrada por outros Estados. Devemos, sim, sair defendendo a indústria paulista, os nossos produtos, mas devemos fazê-lo justamente calcados e amparados em situações externas, legais e pertinentes, que não é o que se apresenta nesse Parlamento.

Mais uma vez, de afogadilho, o governo apresenta, na sua mesma estratégia, em regime de urgência, com relatório especial, 4 emendas apresentadas por Deputados de várias bancadas; Vitor Sapienza, tributarista, Said Mourad, vários Deputados apresentaram emendas que foram completamente desconsideradas. E no relatório especial,  desconsideradas com razões que não são pertinentes a não ser para não se discordar do Império e dos mandos do Imperador.

A Emenda nº 1, do Deputado Vitor Sapienza, é absolutamente pertinente e iria aperfeiçoar o projeto, assim como a emenda nº 2 do Deputado Said Mourad. Mas já desconsideradas, na sua mesma forma de condução nesta Casa, o Governo acaba impondo acordo em que fica impossível à Minoria contestar as ilegalidades e as manifestas irregularidades. Cabe àqueles que querem questionar, usar do seu direito na tribuna, de alertar à população, porque assistirão grandes propagandas de Governo dizendo dos grandes incentivos perpetrados por essa lei que será aprovada pela esmagadora maioria que tem o Governo nesta Casa. Maioria que muitas vezes, e na maioria das vezes, não discute. Percebam, quase que na totalidade dos projetos do Governo o projeto está tão bom, tão aperfeiçoado, que os Deputados da dita base governista não querem discutir absolutamente nada dele. Os Deputados da dita Minoria, ou Oposição, tentam justamente se esgoelar e dizer com o único mecanismo que têm, que é transmitir à população a cautela e que observem o que está se passando diante de mais uma legislação que, aparentemente, trará benefícios aos produtos e à produção paulista.

Entendo sim, sou até um tanto xenófobo, que acho que deveríamos proteger, e muito mais, a produção, e fomentar de forma muito mais incisiva a aquisição dos produtos manufaturados aqui no nosso Estado. Mas devemos fazê-lo justamente calcados em legislação permanente. Porque daqui a poucos dias, nova Ação direta de Inconstitucionalidade, nova chicana jurídica apresentada, nova situação, e ela é vexatória.

Estamos tentando moralizar a administração pública, moralizar o nosso País, através de leis que possam justamente cobrar daqueles que têm a responsabilidade pública, em todos os níveis, que possam gerir os recursos e os interesses públicos com probidade.

Não podemos ficar, muitas vezes, brincando de legislar com situações que não são pertinentes, com legislação que é encaminhada no afogadilho para não ter o tempo devido para o amadurecimento e o estudo devido, para que os parlamentares desta Casa pudessem apresentar emendas mais bem estudadas, mais pertinentes, para que pudéssemos consultar os produtores, os envolvidos no processo.

Mais uma vez, vejo com muita tristeza que esta Casa vai votar sim, mais um projeto, porque o Governo assim mandou, no seu regime de sempre. Esta Casa, da mesma forma, o acolheu, e vai aprová-lo. E daqui um ou dois anos, se tanto, estaremos olhando uns aos outros e estaremos dizendo: Como permitimos ou como votamos uma inconstitucionalidade desta natureza?

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.

 

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