16 DE DEZEMBRO DE 2010
159ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, ANTONIO MENTOR, BARROS
MUNHOZ, ED THOMAS e JOÃO BARBOSA
Secretários:
WALDIR AGNELLO, CONTE LOPES, ROBERTO MORAIS, OTONIEL LIMA, BRUNO COVAS, ED
THOMAS, JOSÉ BITTENCOURT, GILMACI SANTOS, GIL ARANTES e JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - CARLOS NEDER
Parabeniza a Associação
Paulista de Saúde Pública pelo aniversário. Lê histórico da entidade. Anuncia e
cumprimenta os membros da nova diretoria. Cita a Revista Saúde e Debate,
reconhecida pelos profissionais da área.
003 - CARLOS GIANNAZI
Apela aos Parlamentares quanto
ao orçamento destinado ao Poder Judiciário. Diz que tanto os servidores como a
população sofrerão as consequências do corte de verbas para a Justiça.
004 - CARLOS GIANNAZI
Reivindica recursos para a
construção de políticas públicas judiciárias em favor de crianças e
adolescentes. Tece críticas quanto à implementação de projetos nessa área. Diz
que o corte orçamentário para a Justiça transgride a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Compara dados do que foi requerido pelo Judiciário e o que será
liberado pelo Governo.
005 - MARCOS MARTINS
Afirma que a interferência do
Poder Executivo restringe a ação dos Deputados e impede a aprovação de projetos
de lei. Recorda lei, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto. Cita outros
projetos de sua autoria que gostaria de ver aprovados. Tece críticas à peça
orçamentária por não contemplar a maioria das emendas parlamentares.
006 - DONISETE BRAGA
Anuncia dados da pesquisa
CNI/Ibope, que aponta avaliação positiva recorde do Presidente Lula. Diz que a
Presidente eleita, Dilma Rousseff, deverá manter os avanços em projetos nas
áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública. Comenta a Lei da Billings.
007 - CARLOS GIANNAZI
Faz comentários sobre o PLC
45/10. Adianta que a Bancada do PSOL se encontra em obstrução à propositura.
Explica as consequências da possível aprovação do projeto. Cita o montante
investido pelo Estado nas organizações sociais.
008 - Presidente DAVI ZAIA
Convoca duas sessões
extraordinárias, a serem realizadas hoje, com dez minutos de intervalo entre
ambas, sendo a primeira com início dez minutos após o término desta.
009 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta-se contrário ao parecer
do relator do orçamento, Deputado Bruno Covas. Alega total subserviência deste
Parlamento ao Poder Executivo. Diz que as reivindicações da população, por meio
de audiências públicas, foram ignoradas. Informa que não há recursos previstos
no orçamento para contemplar as datas-bases do funcionalismo público.
010 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta a crise
na área da Saúde. Repudia a falta de investimentos no Hospital do Servidor e no
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Diz que denúncias
apontam atrasos na publicação de mais de 40 mil perícias médicas. Pede urgência
na instalação da CPI para apurar as irregularidades.
011 - CARLOS GIANNAZI
Requer a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com o assentimento das lideranças.
012 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o pedido e suspende a
sessão às 15h34min.
013 - ANTONIO MENTOR
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h32min.
014 - VAZ DE LIMA
Solicita a suspensão dos
trabalhos, para entendimento das lideranças, por uma hora.
015 - Presidente ANTONIO MENTOR
Defere o pedido e suspende a
sessão às 16h33min.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h38min.
017 - GILSON DE SOUZA
Pede a suspensão dos trabalhos
até as 18 horas, por acordo de lideranças.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a
sessão às 17h39min.
019 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18 horas.
020 - BRUNO COVAS
Para comunicação, cita
conversas com Deputados do PT durante reunião da Comissão de Finanças e
Orçamento, que apreciava a peça orçamentária.
021 - RUI FALCÃO
Para comunicação, informa o
falecimento do Sr. Odair Cordeiro,
022 - BRUNO COVAS
Requer a suspensão da sessão
por trinta minutos, por acordo de lideranças.
023 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o pedido e suspende a
sessão às 18h04min.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h31min.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em discussão o PLC
45/10.
026 - VAZ DE LIMA
Requer a prorrogação da sessão
por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos, por 2 horas e 28 minutos,
por 2 horas e 27 minutos e por 2 horas e 26 minutos.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara
aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos,
restando prejudicados os demais requerimentos.
028 - CARLOS GIANNAZI
Pede verificação de presença.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
030 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 45/10.
031 - RAUL MARCELO
Discute o PLC 45/10.
032 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
033 - ADRIANO DIOGO
Solicita verificação de
presença.
034 - Presidente ED THOMAS
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
035 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 45/10.
036 - RUI FALCÃO
Discute o PLC 45/10.
037 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência.
038 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL
está em obstrução ao PLC 45/10.
039 - Presidente JOÃO BARBOSA
Registra a manifestação.
040 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência.
041 - CARLOS NEDER
Discute o PLC 45/10.
042 - CARLOS GIANNAZI
Pede verificação de presença.
043 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
044 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência.
045 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 45/10.
046 - SIMÃO PEDRO
Discute o PLC 45/10.
047 - SIMÃO PEDRO
Pede verificação de presença.
048 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença.
049 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar quorum regimental.
050 - PEDRO TOBIAS
Discute o PLC 45/10 (aparteado
pelos Deputados Roberto Morais e Enio Tatto).
051 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, parabeniza o
Deputado Pedro Tobias por discutir o PLC 45/10, como representante da situação.
Esclarece que nunca foi sindicalista. Combate o PLC 45/10 quanto ao
ressarcimento de valores. Informa que há leis nesse sentido.
052 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 45/10.
053 - ADRIANO DIOGO
Solicita verificação de
presença.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12,
à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização da sessão
extraordinária, com início às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Waldir
Agnello para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR
AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (S. Exa.
desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Neder.
O
SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à
tribuna para comemorar os 38 anos de fundação da Associação Paulista de Saúde
Pública. Essa Associação foi fundada em 15 de dezembro de 1972, por iniciativa
de professores da Faculdade de Saúde Pública da USP e de sanitaristas que
atuavam - e alguns ainda hoje atuam - na Secretaria de Estado da Saúde.
Quando me refiro aos sanitaristas, não falo somente
dos médicos sanitaristas. Há profissionais especializados
Há exatamente 38 anos era fundada a APSP, por
iniciativa conjunta desses professores da Faculdade de Saúde Pública e de
sanitaristas da Secretaria de Estado da Saúde. A APSP nasceu em defesa das
demandas dos sanitaristas do Estado de São Paulo, inicialmente preocupados com
as doenças infecto-contagiosas e, progressivamente, com outros agravos à saúde
que foram ganhando importância nos indicadores de morbi-mortalidade e que
passaram a exigir o enfrentamento de seus determinantes pelo Poder Público.
O primeiro Congresso de Saúde Pública, organizado
pela Associação, ocorreu em 1977. Caminhamos agora para a realização do 12º
Congresso, a ser realizado
Quero, portanto, aproveitar esta oportunidade para
fazer menção às conquistas obtidas pela APSP nesses 38 anos de sua existência,
bem como ao fato de que é responsável pela edição da Revista “Saúde e
Sociedade”, de sua responsabilidade e da Faculdade de Saúde |Pública da USP,
indexada e reconhecida por sua qualidade técnica e científica em toda a área de
Saúde, atendendo aos requisitos para a publicação de trabalhos acadêmicos e de
profissionais que atuam na perspectiva da defesa do SUS, da Seguridade Social e
da Intersetorialidade.
Documento recém-editado pela Diretoria da APSP traz
a informação de que novos profissionais de Saúde continuam a ingressar na
Associação especialmente preocupados com a defesa da reforma sanitária, voltada à garantia do
direito universal e coletivo à saúde e à qualidade de vida
Senhor Presidente, solicito que fique registrado nos
anais desta Casa que tomou posse uma nova diretoria na Associação Paulista de
Saúde Pública, tendo à frente o Dr. Paulo Fernando Capucci - Presidente. Também
fazem parte da diretoria:
Marília Cristina P. Louvison - vice-Presidente
Elaine Maria Giannotti - Diretora de Captação de
Recursos e Finanças
Daniele Pompei Sacardo - Diretora de Extensão
Marco Antonio Manfredini - Diretor de Comunicação
Jorge Harada - Coordenação do XII Congresso Paulista
de Saúde Pública
Conselho Deliberativo
Ademar Arthur Chioro dos Reis, Alexandre Nemes
Filho, Daniele Marie Guerra, José Carlos de Moraes, José da Rocha Carvalheiro,
José Ruben de Alcântara Bonfim, Juan Stuardo Yasle Rocha, Lúcia Yasuko Izumi
Nichiata, Luís Carlos Casarin, Ozíris Simões, Paulo Antonio de Carvalho Fortes,
Pedro Dimitrov, Rosilda Mendes, Sonia Aparecida Alves e Vânia Barbosa do
Nascimento.”
Sr. Presidente, faço esses elogios à nova diretoria
em nome de todos os deputados desta Casa, desejando um trabalho pleno de
sucesso. Parabenizo-os no momento em que se comemoram esses 38 anos da APSP,
bem como pela circulação de uma revista plural, mas sempre em defesa do SUS.
Neste momento, em que há um novo ataque à afirmação
de um Sistema Público de Saúde, universal e de qualidade, em que se pretende
avançar ainda mais na privatização da Saúde e na terceirização da gestão, é
muito importante que tenhamos a APSP organizada e atuante
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa
Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores
inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectador da TV Assembleia, mais uma vez gostaria de fazer um
apelo aos 94 deputados desta Casa de Leis, em especial aos líderes partidários,
no sentido de que possamos restituir o Orçamento do Judiciário, cortado em aproximadamente
54% pelo Executivo.
O Orçamento de 12 bilhões e 600
milhões de reais sofreu um corte, diria eu, criminoso contra a população do
Estado de São Paulo. Esse corte representa um duro golpe na Justiça, mas também
um duro golpe na população do nosso Estado, que vai continuar refém e vítima de
uma Justiça burocrática, cara e extremamente morosa. Esse é um dos efeitos
nefastos e danosos desse corte promovido pelo Governo do Estado, pelo Governo
do PSDB, pelo Governador Alberto Goldman.
No parecer apresentado na
Comissão de Finanças e Orçamento pelo Deputado Bruno Covas, não houve a
restituição desses valores. Ou seja, a população vai continuar a sofrer e, mais
ainda, sofrerão os servidores do Judiciário. Mantido esse corte, eles
provavelmente entrarão em greve no início do ano que vem. O Tribunal vai parar
porque os servidores vão entrar em greve - e com razão, até porque houve um
dissídio coletivo assinado entre o Tribunal de Justiça e os servidores, por
meio das entidades representativas, que não será cumprido por conta desse
corte.
Se nada fizer, se não restituir
o valor orçamentário enviado pelo TJ ao Palácio dos Bandeirantes, a Assembleia
Legislativa será responsável também por mais uma paralisação dos servidores.
Uma justa greve, porque a situação no Tribunal de Justiça, do ponto de vista
das condições de trabalho e, sobretudo, das condições salariais, tornou-se
insustentável. É nesse sentido que fazemos esse apelo.
Em segundo lugar, também
fazemos um apelo para que o valor seja restituído no sentido de que possamos
viabilizar o investimento na Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder
Judiciário, uma área estratégica do Poder Judiciário para o Estado de São
Paulo. Na peça orçamentária original enviada ao Palácio dos Bandeirantes, havia
uma proposta de investimento de 26,856 milhões de reais para essa área tão
importante na defesa da criança e do adolescente, como reza e obriga a
Constituição Federal e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas o
Governador Alberto Goldman fez um corte reduzindo esse valor para um valor
simbólico de 10 reais. Esse foi o corte feito numa área como essa.
É por isso que digo que foi um
corte criminoso. Um Governo que corta o orçamento que viabiliza investimento em
políticas públicas do Poder Judiciário para crianças e adolescentes, violando o
Estatuto da Criança e do Adolescente, afrontando a Constituição Federal, está
cometendo um crime. E não podemos nos calar dessa maneira.
Apelamos aos deputados e
deputadas da Assembleia Legislativa, para que reaja e não seja submissa e
passiva, fazendo a recomposição do Orçamento do Judiciário na peça que será
aprovada no plenário nos próximos dias, em cumprimento, sobretudo, à
Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel
Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, volto a esta tribuna e gostaria, além desse debate em torno do
Poder Judiciário e de outras áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança
Pública, e dessa questão do corte criminoso na área de investimento e de
construção de políticas públicas na defesa das crianças e dos adolescentes,
frisar sobre os dados apresentados no Orçamento. O Tribunal de Justiça pediu um
investimento de quase 27 milhões no projeto original encaminhado ao Palácio dos
Bandeirantes, e o Governo Executivo estadual do PSDB cortou praticamente todo
esse valor, deixando apenas um valor simbólico na peça orçamentária enviada
para a Assembleia Legislativa de apenas 10 reais.
Assim, toda a política
judiciária nessa área, da infância e da juventude, fica comprometida, inclusive
o funcionamento da Coordenadoria, que foi criada de forma até protagonista e
inovadora no Tribunal de Justiça. Isso, antes mesmo da Resolução 94 do Conselho
Nacional de Justiça, que aponta nessa direção, na construção e na elaboração
dessas coordenadorias.
O Estado de São Paulo criou uma
coordenadoria no Tribunal de Justiça e saiu na frente. No entanto, o Governo
estadual inviabilizou o seu funcionamento. Isso é muito certo, Sr. Presidente.
Trata-se de um ato criminoso, como argumentei há pouco.
Afora isso, temos ainda uma
outra questão gravíssima em relação aos servidores do Judiciário. Estamos aqui
com dados estatísticos e científicos mostrando os dados do próprio Tribunal de
Justiça, dando conta de que o corte feito pelo Executivo estadual no Orçamento
do Judiciário transgride e viola também a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 1001, de 2000.
Temos sérias críticas a essa
lei. É uma lei que prejudica muito o investimento dos servidores públicos. Digo
que é uma lei contra os servidores públicos de todo o Brasil. Desde a época da
sua elaboração, colocamo-nos contra e continuamos com uma posição extremamente
crítica em relação a ela. E mesmo assim ela não é respeitada pelos nossos
governos, como, por exemplo, nesse corte orçamentário, onde a lei está sendo
desrespeitada. O Art. 20, inciso II dessa lei limita o percentual de 6% para o
investimento nos servidores públicos. Acontece que nós estamos bem abaixo desse
valor prudencial. Hoje, segundo Orçamento enviado para a Assembleia
Legislativa, o Poder Judiciário vai investir apenas 4,5% com os servidores na
manutenção do funcionamento do Judiciário.
Isso dá uma diferença de 1,4
bilhão entre o que deveria ser investido, do ponto de vista dos servidores, e
do que o Governo investirá com a aprovação desse orçamento. É uma afronta à
própria legislação vigente hoje no País, que é a Lei de Responsabilidade
Fiscal. São então várias afrontas, pois o corte orçamentário comete várias
ilegalidades e viola vários artigos da Constituição Federal, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É por isso que
temos de reverter essa peça orçamentária.
Essas questões que estou
levantando se referem apenas ao orçamento do Poder Judiciário. O mesmo acontece
em relação à Educação e demais servidores do Estado. Por exemplo, não há um
centavo para o reajuste salarial e para o cumprimento da data base salarial,
que é a lei aprovada na Assembleia Legislativa. Essa falta de investimento nos
servidores fere o Art. 37 da Constituição Federal, que garante a recomposição
da inflação de cada ano.
Todas essas leis, então, serão
desrespeitadas se essa peça orçamentária não for alterada. Não haverá um
centavo de reajuste para os servidores do Estado de São Paulo, nem no
vale-refeição, conhecido como “vale-coxinha”, que tem o valor irrisório de
quatro reais. É o que um professor, por exemplo, recebe na rede estadual de
ensino para se alimentar. Apresentamos propostas para que esse valor fosse
reajustado para 15 reais e, no entanto, as propostas estão sendo inviabilizadas
pelos 71 deputados que compõem a base de sustentação de Governo. Dessa maneira,
os nossos servidores vão continuar sem o reajuste do vale-refeição em todo o
Estado. São os professores, os profissionais da Saúde, da Segurança Pública, da
Polícia Militar, da Polícia Civil e do Sistema Carcerário.
É nesse sentido que nós temos
que reverter essa peça orçamentária. A Assembleia Legislativa tem a obrigação
de legislar e não aceitar passivamente uma peça antissocial, que retira das
áreas sociais o investimento público. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, estamos nos aproximando do final do ano e vencemos mais uma etapa
de desafios, realizações, cobranças. E hoje conversando com alguns deputados
eleitos e que tomarão posse pela primeira vez agora, eu dizia a eles que aqui
você vem com bastante esperança, porém o seu espaço de realizações é muito
pequeno. Isso porque a Assembleia sofre uma interferência muito grande do Poder
Executivo, e as ações que são de iniciativa do Poder Legislativo normalmente
sofrem interferência e dificultam as ações, por exemplo, como a aprovação de
projetos dos deputados. É muito difícil aprovar um projeto, e quando aprova, é
difícil virar lei porque ele pode ser vetado.
Eu tive a felicidade de ter um
projeto aprovado logo no início, virou lei, foi sancionado pelo Governador e
depois travamos uma batalha jurídica e que se arrasta até hoje. Já é lei, mas
ainda existem ações para um retrocesso.
E nós queremos que a Assembleia
Legislativa, os deputados, possam cada vez mais ter a possibilidade de melhorar
a vida da população.
Os leitores do jornal,
perguntados sobre quais seriam os seus desejos para a próxima legislatura,
responderam:
- Eu gostaria muito que fosse
mantida a lei que proíbe o uso do amianto. É cancerígeno, é lei, inclusive de
minha autoria, mata milhares de pessoas no mundo e que não houvesse retrocesso
porque sofre permanentemente ameaças.
- Gostaria de ver aprovado o
Projeto de Assistência Técnica para população de baixa renda, para moradia
popular, para que as pessoas possam ter a assistência de arquitetos e
engenheiros gratuitamente e possam construir suas moradias com um mínimo de
técnica, e não ficar correndo risco de cair dos barrancos, desmoronando. Esse
projeto foi elaborado junto com a Associação dos Arquitetos e Engenheiros e
mais os movimentos populares.
- Gostaria também de ver
aprovado um projeto que obriga as escolas públicas estaduais de ter
nutricionista. A manutenção das nutricionistas que de vez em quando sofrem
ameaças, para que possamos ter a merenda escolar com um mínimo de orientação
técnica, para que as crianças tenham saúde. Sabemos que muitas delas não se
alimentam em casa e acabam se alimentando na escola.
- O projeto que prevê a troca
das caixas d’água de amianto, e que iniciamos assim a segunda etapa da lei que
proíbe o uso do amianto, que é a retirada desse material cancerígeno, iniciando
pelas caixas d’água. Esse projeto de minha autoria prevê o financiamento pela
Nossa Caixa, agora Banco do Brasil, para a substituição das caixas d’água
financiadas pela Nossa Caixa, para a população de baixa renda e as prefeituras.
Assim, conseguimos eliminar o amianto, que é cancerígeno, e combater a dengue,
porque uma grande quantidade de criadouros de dengue, de acordo com a
Vigilância Sanitária, se dá justamente nas caixas d’água, águas paradas e
limpas e sem tampa. Assim estaríamos enfrentando dois problemas.
- Dentre outros, esses eu
gostaria de ver aprovados.
Mas para isso os deputados que
chegam e os atuais precisam ter firmeza em defender as prerrogativas dos deputados,
as prerrogativas do Legislativo, porque, senão, nós continuaremos permanentemente
subservientes do Executivo, e é a população que vai perder com isso. Podemos
citar como exemplo o Orçamento do Estado, em que as emendas dos Parlamentares
raramente são aceitas. Ontem tivemos reunião da Comissão de Economia e
Orçamento, e observando o relatório do Deputado Bruno Covas, relator,
constatamos que a maioria das emendas foi rejeitada. Aliás, até as emendas dos
Parlamentares em que se destinam recursos para algumas prefeituras do Estado
não estão sendo contempladas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários, gostaria de fazer um registro sobre uma pesquisa
realizada pelo Ibope avaliando o Governo do Presidente Lula e que apontou novo
recorde, mostrando 87% de aprovação. Isso demonstra a importância das políticas
públicas com relação aos programas sociais, como Minha Casa Minha Vida, os
programas de consignação de crédito no nosso País, os investimentos na Educação
e especialmente o ProUni, em que os filhos dos trabalhadores podem ingressar numa universidade particular custeada
pelo Governo Federal.
Não poderia deixar de fazer
esse registro porque entendo que a própria eleição da nossa ex-Ministra, hoje
Presidente eleita Dilma Rousseff, vai representar, a partir do dia 1º de
janeiro, de 2011, não só a continuação das políticas importantes, que foram
desempenhadas pelo Presidente Lula, mas também os avanços nos projetos da área
da Educação, da Saúde, da Segurança Pública do Governo que tem um perfil
republicano. É isso que desejamos. Não tenho dúvida de que a nossa Presidente
eleita Dilma Rousseff vai fazer isso a partir do ano que vem.
Quero também entrar em um tema
que nos preocupa muito, sobre a lei do amianto que tem muito a ver com a saúde
pública do povo do nosso Estado, com relação à lei específica da Billings, que
aprovamos nesta Casa e que foi muito importante para a Região do ABC, que tem
como objetivo a recuperação e a preservação dos mananciais.
Tem, também, a questão da
regularização fundiária de 500 mil pessoas que moram no entorno da Represa
Billings e que aguardam, com muita expectativa, que as prefeituras de Ribeirão,
de Rio Grande da Serra, Diadema, de Santo André, de São Bernardo do Campo e,
também, de São Paulo, formem, rapidamente, um grupo de trabalho junto com o
Governo do Estado de São Paulo, para regularizar as habitações do entorno da
Represa Billings e, também, regularizar a coleta e o tratamento do esgoto “in
natura”, que ainda hoje é coletado na Represa Billings.
Entendemos que, daqui a algum
tempo, vamos recuperar o potencial da Represa Billings, uma vez que ela hoje
abastece a região Metropolitana. Queremos fazer valer a importância da lei que
aprovamos na Assembleia Legislativa. Vamos cobrar muito, de forma enfática, do
Governo do Estado, do Secretário de Estado do Meio Ambiente uma política para
regularizar a questão habitacional do entorno da Represa Billings e, também, da
Represa Guarapiranga, da zona sul.
Com certeza, teremos uma situação definida no próximo período. Não poderia deixar de fazer este registro neste instante. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente,
telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria de dizer
que esta augusta Casa de Leis vai colocar em processo de discussão e votação o
PLC 45/10, do Governador Alberto Goldman, do PSDB, que privatiza de vez o
Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, que o entrega não só para as
organizações sociais de caráter privado, mas agora a situação é muito pior
porque o nosso Sistema de Saúde vai ser entregue para as empresas de planos de
saúde.
Este é o teor do projeto que
entra hoje em discussão na Assembleia Legislativa. Eu já, de antemão, quero
comunicar a todos que a Bancada do PSOL já está em obstrução em relação a esse
PLC 45/10. Vamos obstruir e votar contra porque ele significa uma afronta à
população do Estado de São Paulo, principalmente à população usuária dos
hospitais públicos do Estado de São Paulo, porque agora será obrigada a
disputar vagas com quem tem plano de saúde.
Este é o teor do projeto que
será discutido e votado hoje na Assembleia Legislativa. É um retrocesso
histórico no nosso Estado e uma violação aos princípios do SUS - Sistema Único
de Saúde -, que foi construído com muita luta no Brasil e que conquistamos na
Constituição Federal de 1988.
No Estado de São Paulo, já foi
aprovada uma lei entregando os nossos hospitais públicos para as organizações
sociais de caráter privado. Isso já é uma privatização, já é uma terceirização.
Gostaria de lembrar que esse
procedimento administrativo e político já têm consumido uma boa parte do Orçamento
da Saúde. Inclusive, os gastos com as organizações sociais, as transferências
de recursos do erário público para as organizações sociais já representam quase
50% do Orçamento.
Hoje se investe mais nas
organizações sociais do que na rede direta de hospitais do Estado. Temos aqui
dados dando conta de que, neste ano de 2010, o Estado investiu nas OSs 1 bilhão
e 600 milhões de reais. Na rede direta, investiu um valor inferior de 1 bilhão
e 45 milhões. Então, a prioridade hoje do Estado de São Paulo é investir nas
OSs e não na rede direta.
Como se não bastasse essa
grande incoerência e esse atentado à saúde pública da população, agora o
Governo apresentou um projeto piorando essa situação, permitindo que os planos
de saúde, as empresas capitalistas que cobram pela saúde no nosso País, possam
também utilizar 25% dos leitos e do atendimento em hospitais públicos.
Em outras palavras, o que
significa isso na prática? Significa que o telespectador, que está aqui nos
assistindo, que utiliza o hospital público, vai ter que disputar vaga. Você vai
ter agora, telespectador, duas portas no hospital público. Uma fila para quem
paga a mensalidade de um convênio como o da Golden Cross, Amil, Amico ou
qualquer outro plano e uma para quem não paga.
É lógico que a prioridade é
sempre feita para quem paga. Sabemos como funciona isso no Brasil. Então,
diante disso, estamos organizando a resistência contra a aprovação desse
projeto.
Tenho certeza que o Deputado
Major Olímpio já se colocou contra o projeto e vai fazer obstrução também. Ele
já tem se colocado contra não só a esse projeto, mas também em outros projetos
do governo que penalizam a população.
Queremos alertar a população
para um verdadeiro crime que vai ocorrer na Assembleia Legislativa. Além da
discussão do Orçamento, vamos ter também, no meio de toda essa polêmica do Orçamento,
a aprovação desse projeto.
É importante que o
telespectador, que está nos assistindo agora, nos mande e-mail, ligue para os
94 deputados, exigindo que o projeto seja rejeitado por esta Casa de Leis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a
realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de
apreciar a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do PL nº 45/10, que
altera a Lei Complementar n° 846/98, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais. Assina Presidente Barros Munhoz.
Nos
mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão
Extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
-
Discussão e votação do PLC 45/10, que dispõe sobre a qualificação de entidades
como organizações sociais. Assina Presidente Barros Munhoz.
Dando
sequência à lista de oradores, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembleia, já está aberta na Comissão de Finanças e Orçamento a discussão do
relatório do Deputado Bruno Covas e logo após a minha fala lá estarei - como
muitos deputados que não necessariamente da referida Comissão - para manifestar
minha contrariedade ao relatório apresentado pelo parlamentar ao Orçamento,
demonstrando total subserviência desta Casa aos interesses do Palácio dos Bandeirantes.
Vinte e
duas audiências públicas foram realizadas com o intuito de ouvir a população do
Estado das necessidades que o Orçamento obrigatoriamente deve contemplar. Este
trabalho acaba caindo por terra. Algumas milhares de emendas foram feitas ao
Orçamento por todos nós parlamentares, pelas bancadas, pelas comissões
temáticas desta Casa, mas ao que parece
A
Assembleia concordar e pior ainda votar este Orçamento é assinar atestado de
total incompetência e subserviência. Temos de tomar atitudes concretas e dizer
‘não’, temos de manifestar com coerência, com a mesma coerência que fomos pedir
os votos da população para nossa reeleição - e mais de 60 parlamentares foram
atendidos nessa pretensão, portanto, dois terços da Casa - nossa posição. A
defesa do interesse público tem de ser manifestada agora no voto e no
posicionamento. Não adianta dizer no cafezinho ‘olha, também não concordo’, mas
na hora de votar dizer amém, apertando o ‘sim’ porque o Governo quer.’ Vamos
ter problemas seriíssimos.
Você,
servidor público, que está me ouvindo - ativo, inativo, pensionista - tenha a
certeza de que não tem um centavo no Orçamento destinado à revisão de salários
conforme estabelece a lei que criou a data-base no Estado de São Paulo. Você,
servidor do Judiciário, tenha certeza de que se votado o Orçamento de acordo
com o que está no relatório, o compromisso do Tribunal de Justiça de revisão
salarial e outros benefícios não será cumprido. Temos tempo, sim! Ah, mas a
Casa tem de entrar em recesso.
Ora, a
Assembleia ficou parada o ano todo. Primeiro porque era a temporada que
antecedia as eleições, depois porque era período eleitoral, depois porque era a
ressaca ou festa pelo sucesso das eleições e com isso chegamos hoje, ao apagar
das luzes do ano legislativo, sem votar projetos de deputados e sem discutir
amiúde as questões fundamentais deste Orçamento.
Fica
aqui a minha manifestação, que farei de igual forma logo a seguir na Comissão
de Finanças e Orçamento, embora não seja deputado membro da comissão, mas como
parlamentar tenho o direito de manifestação - não de voto - de desconforto por
ver a Assembleia tão prostrada.
Cento e
quarenta bilhões de Orçamento e o relatório do Deputado Bruno Covas migrando 50
milhões de reais, 0,004% do Orçamento.
Fica caro
demais ter uma Assembleia Legislativa tão subserviente. Está caro demais a
Assembleia de São Paulo ser meramente um órgão homologador.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Está
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente,
telespectador da TV Assembleia, há pouco falei do PLC 45 do Governo Estadual
que privatiza de vez a Saúde do Estado de São Paulo. Já temos uma crise grave
na Saúde no Estado de São Paulo - como está organizada ou desorganizada - e
este projeto que entra na pauta de discussão piora muito mais a situação.
Dentro
desse contexto, não posso deixar de falar do abandono da Saúde pública do
Estado, não posso deixar de falar do sucateamento e da falta de investimento no
Hospital do Servidor Público e no departamento de perícias médicas do Estado de
São Paulo, que vive uma crise sem precedentes. Não é à toa que este
departamento é conhecido como a casa dos horrores, porque os servidores
atendidos nesse departamento são vítimas de assédio moral, não têm as suas
perícias publicadas no "Diário Oficial", há perda de documentos.
Temos inúmeras denúncias em relação ao péssimo atendimento do departamento de
perícias médicas, sobretudo ao atraso na publicação dessas perícias. Temos
denúncias gravíssimas que estamos apurando, inclusive já acionamos o Ministério
Público estadual e criamos até um disque denúncia contra o departamento de
perícias médicas. Temos denúncias dando conta de que existem mais de 40 mil
processos abandonados nos escaninhos do departamento de perícia médica. São de
pessoas que já fizeram perícia e os processos se perderam. Fotografamos
processos paralisados, perdidos no almoxarifado, nos porões do departamento de
perícia médica. Srs. telespectadores, vejam na tela a gravidade da situação.
Se o governo estadual trata
dessa maneira a saúde dos seus servidores, como que ele trata a saúde da
população como um todo? Muitos servidores aguardam um, dois, três anos pela
publicação, não têm notícia da perícia, do seu processo. Milhares de
servidores, principalmente do interior, viajam 600,
Por isso estamos pedindo a
instalação de uma CPI para investigar o departamento de perícias médicas.
Porque isso é um absurdo, é uma afronta principalmente aos servidores doentes e
que viajam para fazer perícias médicas e dependem da publicação para uma
aposentadoria por invalidez, para um processo de readaptação, precisam de
licença médica para tratamento de saúde e ficam reféns dessa leviandade, dessa
irresponsabilidade.
Por isso pedimos com urgência a
instalação de uma CPI do departamento de perícias médicas e rogamos ao
Ministério Público que haja uma profunda investigação dessas denúncias. São 40
mil processos paralisados, os servidores esperando e a publicação não sai.
Por isso também apresentamos
emendas ao Orçamento de 2011, para que haja mais investimento tanto no Hospital
do Servidor Público Estadual como no departamento de perícias médicas, que é um
departamento que precisa ser reformulado, precisa da contratação de mais
funcionários. A sua estrutura é antiga e não dá mais conta de atender à demanda
de servidores fazendo as perícias médicas, principalmente agora que teve
concurso na rede estadual para professores e supervisores de ensino que estão
sendo atendidos lá. Já há reclamações no sentido de que o departamento não dá
conta de atender os exames desses professores, não é possível uma agilização
desses exames. Com isso esses professores podem nem ingressar, no próximo ano,
na rede estadual de ensino, porque haverá um atraso muito grande em relação ao
agendamento desses exames depois da publicação, porque, como disse, há um
déficit de 40 mil processos que ainda não foram publicados no Diário Oficial.
Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças,
solicito a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, a Presidência vai suspender a sessão até as 16
horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 34
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr.
Antonio Mentor.
* * *
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre
lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O
SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Havendo acordo entre lideres,
esta Presidência suspende os trabalhos por uma hora.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 33
minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O
SR. GILSON DE SOUZA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão
dos trabalhos até as 18 horas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido
acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Gilson de Souza e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 39
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.
* * *
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
discutíamos na Comissão de Finanças e Orçamento sobre o parecer e o voto
separado, e o nobre Deputado Rui Falcão perguntou sobre conversas que este
relator tivesse tido com o nobre Deputado Antonio Mentor, Líder do PT. Eu disse
que não havia tido conversa.
Encontrei agora o Deputado
Antonio Mentor, que tentou me recordar da conversa que havia tido com ele.
Continuo sem me recordar, mas acho que não há motivo de o Deputado Antonio
Mentor inventar conversa, e nem eu. Assim, gostaria de dizer que,
independentemente do que tenha acontecido, o canal de diálogo continua
existindo. Será sempre um prazer conversar com o Deputado Antonio Mentor, ou
com qualquer outro deputado da bancada do PT, para que possamos, dentro da Casa
Legislativa, encontrar saídas para os problemas que temos aqui. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na
madrugada de hoje,
Apenas para precisar a uma
alusão feita pelo Deputado Bruno Covas. Na Comissão de Finanças e Orçamento,
quando cinco apoiadores do Governo votaram a favor do relatório do Deputado
Bruno Covas, com restrições, foi dito que era importante manter abertos os
canais de negociação. Eu disse: “Olha, talvez seja preciso criar um canal de
negociação para que ele seja aberto.” E aí, em seguida, perguntei quem eram os
interlocutores para essa negociação, se era o líder do Governo, o vice-líder,
ou o próprio Deputado Bruno Covas, o relator. Ele disse: “Aqui na Casa está
sempre aberto.” E, em seguida, disse: “Eu sempre estive aberto à discussão
deste e de outros projetos, mas não fui procurado.”
Procurei então o nosso líder e
disse: “O Deputado Bruno Covas disse que está aberto para conversações para a
negociação.” Estou apenas comunicando, então, com precisão, e não vejo problema
nenhum. Mais importante do que a versão, é o Deputado Bruno Covas reafirmar
aqui que, como relator do Orçamento, continua aberto ao diálogo e à negociação,
ainda que ao final ela não se dê. Mas aberto ele está.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos
trabalhos por mais 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por mais 30
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e quatro
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de
Urgência:
1 - Discussão e votação adiada
- Projeto de lei Complementar nº 45, de 2010, de autoria do Sr. Governador.
Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1895, 1896 e
1897, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento
Interno. Parecer nº 1905, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Saúde e de Finanças, contrário às emendas.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação da nossa sessão por 2 horas e 30 minutos, 2
horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 27 minutos e 2 horas e 26
minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão
por 2 horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
discussão o PLC 45/10. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Conte
Lopes e Roberto Morais para a auxiliarem na verificação de presença requerida
pelo nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência constata quorum regimental em plenário e agradece a colaboração dos
nobres Deputados Conte Lopes e Roberto Morais.
Tem a
palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos dar
início à discussão do projeto.
O que
mais me chamou a atenção no projeto é o seu número. Qual é o número do projeto?
Quarenta e cinco. Quem assina o projeto? O Governador Alberto Goldman. Altera a
Lei Complementar 846, de 4 de junho de 98, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais.
Meus companheiros do SindSaúde,
Regina, nova Presidente da Associação dos Médicos do Iamspe, fui procurar fazer
uma associação do
Sobre o que discorre o projeto?
O Inciso IV, do Art. 8º, da Lei
Complementar 846, de 4 de junho, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - atendimento
exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e usuários do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das
organizações sociais da saúde, exceto quando:
a) a unidade de
saúde for única detentora de mais de 50% (cinquenta por cento) da oferta de
serviços de saúde na sua região de inserção;
b) a unidade de
saúde poderá prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade.
§ 1º - Nos casos previstos nas
alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo, a unidade de saúde poderá -
prestem bem atenção Sras. Deputadas e Srs. Deputados - ofertar seus serviços a
pacientes particulares ou usuários do plano de saúde privado somente quando
essa situação estiver revista em seu respectivo contrato de gestão, sem prejuízo
do atendimento do SUS em quantitativo no máximo de 25% de sua capacidade
operacional.
Embora a nossa TV Assembleia
não disponha de condições técnicas, e você que assistiu ou que está assistindo
à TV Assembleia não consiga ler, neste momento, na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, ao contrário de toda legislação constitucional em vigor,
todos os hospitais públicos poderão vender 25% das suas vagas para o plano de
saúde. Pior, através...
Sr. Presidente, não há a mínima
condição de discutir. Vou parar enquanto não houver a mínima condição no
plenário, e peço que o meu tempo seja preservado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita
atenção do Plenário para a palavra do nobre Deputado Adriano Diogo, na tribuna.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Então, como nasceu esse malfadado
projeto? O Deputado Pedro Tobias, uma pessoa do bem, levou essa proposta ao
novo Secretário de Saúde Giovanni Cerri: “Dr. Giovanni, o senhor que vai ser
secretário de Saúde, e o Instituto do Câncer precisa de financiamento, vamos
fazer um financiamento do Instituto do Câncer, vendendo 25% das vagas para os
planos de saúde.”
Deputado Curiati, um dos poucos
que prestam atenção nesse debate, o senhor já imaginou? Em todos os hospitais
públicos do Estado de São Paulo, o paciente só será admitido se tiver a
carteirinha do plano de saúde. Aí a pessoa pensa: “Ah, não. Vou ser atendido no
hospital público e depois o hospital público vai atrás do plano de saúde para
ressarcir meu atendimento.” Não, Deputado Curiati. Não. Como vai funcionar?
Você chega ao hospital público, mostra sua carteirinha do plano de saúde. Se o
seu plano de saúde não der cobertura pela porta nº 1, porque haverá duas
portas, a porta nº 1 para atender o pessoal dos planos de saúde e a porta nº2,
e você só será admitido no hospital se o seu plano de saúde der cobertura
àquela patologia, àquela necessidade. Se você precisar fazer uma endoscopia e o
seu plano de saúde não cobrir endoscopia, exame de sangue, exame de urina,
coisas mais complexas, você não conseguirá internação e terá que ir para a fila
do SUS para saber quando será atendido.
Então, embora aqui na
Assembleia Legislativa haja esse comportamento absurdo de aprovar projeto
segundo orientação partidária do governo, peço aos deputados independentes, que
não dependem de cargo no governo, que não dependem das benesses desse novo
governo, que raciocinem. Porque esse plano é inconstitucional e ilegal. Não
adianta esse açodamento de achar que aprovando esse projeto vai ter mais.
Porque hoje, tanto pela legislação federal como pela estadual, é possível
cobrar dos planos de saúde. Não precisa aprovar esse projeto. Lembrem bem,
quando a Deputada Maria Lúcia Amary fez uma emenda, o Governador Serra vetou
essa emenda. Então, deputados, não exponham o vosso nome, o vosso curriculum, a
vida inteira a favor da saúde pública votando esse projeto absurdo em que os
hospitais públicos terão que abrir uma porta que beneficie os planos de saúde.
Sras. e Srs., o governo Alckmin
nem iniciou e já começa mal das pernas, mandando esse projeto com essa redação.
As coisas estão do jeito que estão hoje e o governo Alckmin já começa
tremendamente enfraquecido mandando esse projeto de lei assinado pelo Governador
Goldman, escondendo a mão embaixo da mesa, não assumindo a autoria. Não assumam,
Srs. Deputados. Esperem, pelo menos, o novo governador assumir para ele dizer
“eu, Governador Alckmin, médico, que ganhei a eleição no Estado de São Paulo,
assumo a paternidade desse projeto.” Como vamos poder votar um projeto quantitativo
no máximo 25%? E quem é que vai controlar se tem 25% do atendimento, se esses
pequenos planos de saúde que não tem hospitais são completamente ilegais vão
oferecer como garantia os hospitais públicos do Estado como garantia?
Não é possível! Além de termos
uma peça orçamentária completamente destruída, uma peça orçamentária que não
contempla nenhuma iniciativa dos deputados das regiões, das prefeituras,
Deputado Waldir Agnello, o senhor que já foi presidente da Comissão, uma pessoa
tão consciente e tão ciosa, tão equilibrada, como vamos poder aprovar esse
projeto de lei no apagar das luzes de 2010, sem nenhuma discussão, sem nenhuma
preparação? Isso depõe contra a Asssembleia. Cadê o Deputado Pedro Tobias, que
é uma espécie de idealizador dessa proposta? Por que o Deputado Pedro Tobias
não vem ao plenário dizer como essa idéia foi concebida, avançou e chegou nessa
proposta? Vejam o parágrafo segundo: “Caberá à Secretaria a definição das
unidades que poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários
de planos de saúde privados, obedecidos os requisitos de que tratam as alíneas
A e B do inciso IV desse artigo, bem como o estabelecimento das demais
condições em que se dará o atendimento em questão, que deverão constar do
contrato de gestão.” Parágrafo 3º - “O contrato de gestão deverá assegurar
tratamento igualitário aos usuários do SUS ou do Iamspe, e os pacientes
particulares ou usuários de planos de saúde.”
Pelo menos nisso eles foram
sinceros. Pelo menos isso eles não esconderam. O usuário do SUS, que deveria
ser o usuário exclusivo do sistema de saúde, terá que compartilhar. Ora,
senhoras e senhores! Lutamos a vida inteira para que houvesse o SUS, que é um
dos sistemas mais avançados do mundo de saúde pública. Nos Estados Unidos, o presidente
Barack Obama, pela primeira vez, tentou implantar um sistema de saúde para que
a população mais pobre, mais carente daquele país tivesse acesso à saúde.
Pois bem senhoras e senhores,
estamos diante dessa vergonha. Isso significa não à privatização, não à
terceirização, mas à quarteirização do sistema. E vejam bem a tramitação. O
projeto chegou à Assembleia no dia 30 de novembro de 2010, que é a data da sua
publicação.
Na Comissão de Saúde, teve
parecer contrário do Deputado Marcos Martins e favorável ao conteúdo das
emendas números 1, 2 e 3 de autoria dos Deputados Beth Sahão, Antonio Mentor e
Adriano Diogo, com o mesmo conteúdo, suprimindo a possibilidade da venda de
serviços de planos de saúde.
Qual é a posição da nossa
bancada? Sugerimos o voto contrário, pois, o projeto atenda contra o direito à
saúde, albergado no Art. 196 e seguintes da constituição brasileira, que é
garantia do poder público garanti-lo através do SUS, que tem entre seus
princípios a universalidade, a descentralização e a participação da comunidade.
O SUS deve ainda ser organizado através da participação da comunidade, por uma
rede hierarquizada de atendimento a partir dos municípios. O projeto de lei
complementar privilegia as pessoas que têm planos de saúde ou aos particulares,
que pagarão ao SUS para serem atendidas, discriminando o cidadão e usurpando de
direito social à saúde. O governador de plantão, Sr. Alberto Goldman, diz: “os
estudos realizados no âmbito da Secretaria de Saúde objetivam melhor atender as
questões quanto à gestão do SUS no Estado de São Paulo”. Como é o caso do
Instituto do Câncer, do Otávio Frias, do Hospital de Transplantes, do Instituto
do Coração - Incor, do Instituto Dante Pazzanese. Tendo em vista que 40% da
população do estado possuem planos de saúde ou convênios privados de saúde,
essa parcela se utiliza rotineiramente do atendimento das unidades estaduais
especializadas e de alta complexidade, não é adequado que as unidades
respectivas não possam realizar a devida cobrança do plano. Se essa for a
justificativa, existe lei para isso.
Insisto que todos os deputados
que não concordarem, usem seu tempo para que possamos levar até a madrugada a
resistência para não acabarmos com a nossa dignidade.
Como diz o poeta maior de nossa
terra, grande Castro Alves: “Não usemos nossa bandeira para encobrir tal
infâmia e covardia. Melhor usá-la rota na batalha que servir ao povo como
mortalha”. Chega de traição! Chega de tucanalha!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Raul Marcelo, pelo tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed
Thomas.
* * *
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
recentemente passei por uma cirurgia no joelho, não precisaria nem estar aqui,
mas dada a importância dessa matéria, e também em respeito aos servidores -
está aqui o Benão e todos os trabalhadores dos serviços de saúde - e aos nossos
usuários aqui no Estado de São Paulo, fiz questão de estar presente para
manifestar nossa opinião em relação a esse projeto, que vai impactar
sobremaneira, em particular, a população mais pobre do nosso estado.
Quando pensamos no SUS, essa
proposta tão importante - conquista do povo brasileiro que lutou contra a
ditadura, que lutou na redemocratização, que lutou no processo constituinte - é
importante lembrar das páginas de jornais do dia em que instaurou-se o processo
Constituinte. Estavam lá os momentos sociais, acampados em frente ao Palácio do
Planalto e ao Congresso Nacional para, reivindicar que a Constituição tivesse
um perfil social. E até que ela tem. O Artigo 5º é importante. O SUS, a
regulamentação do SUS e uma série de outros direitos foram conquistados pelo
povo brasileiro. Não foram efetivados, mas no plano jurídico estão aí, existem.
Não estão substantivos, mas no plano jurídico eles aconteceram. Está previsto
na Constituição, por exemplo, que todo brasileiro tem acesso à saúde. E o SUS
foi construído para isso?
Qual é o nosso grande dilema
hoje? Inclusive, o ministro José Gomes temporão fez um balanço da sua gestão,
na revista Carta Capital, recentemente, lamentando que durante seus anos e anos
no governo federal o SUS continua sub-financiado. Ou seja, não existem recursos
para viabilizar a implementação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Pois bem.
Esse é um diagnóstico. O SUS funciona mal porque não temos recursos. O outro dado
é que, diante dessa não funcionalidade do SUS, os tucanos defendem a entrega do
nosso Sistema Único de Saúde para o setor privado.
Achamos que ele deve ser mais
financiado. Devemos efetivar o controle social, implementar a participação dos
usuários e resolver um dilema político.
Era para esta Assembleia estar
abarrotada de trabalhadores do setor privado, tomada de trabalhadores. Aqui, em
frente ao Exército, nas ruas adjacentes, na Avenida Brasil, no Parque do
Ibirapuera. Era para estar cheio de caminhões da CUT, da Conlutas, da
Intersindical, até da Força Sindical, por aqui. Todas as centrais sindicais
deveriam estar aqui, até declarando greve geral no Estado de São Paulo, em
função do que está acontecendo nesta Casa.
Por que não estão? A grande
vitória dos militares. Devo deixar registrado, porque é um dos últimos
pronunciamentos meus aqui: Florestan Fernandes falou que os militares mataram o
pensamento crítico. Mas também mataram o movimento que poderia defender e
reivindicar um SUS de fato, com financiamento adequado e controle social. Os
militares empurraram os trabalhadores do setor privado para os planos de saúde
privados. E hoje há fábricas em que greves acontecem não por conta apenas do
salário, mas porque o plano de saúde não é muito bom. Então, o próprio
movimento sindical no Brasil – e a CUT tem grande responsabilidade nisso - está
mais preocupado em ajudar o plano de saúde do que em defender um Sistema Único
de Saúde decente. É por isso que não está havendo grande movimentação no Estado
de São Paulo em torno dessa questão. Só estão aqui os servidores públicos da
saúde que restaram depois de anos e anos em que o PSDB vem dilapidando nossos
hospitais.
Em 1998, Covas aprovou uma lei,
através da sua maioria nesse plenário, para entregar os hospitais novos às
Organizações Sociais. Isso foi feito.
Sr. Presidente, o orçamento
desse ano prevê entregar mais de 3 bilhões de reais para as Organizações
Sociais. Cheguei a escrever um livreto sobre o tema porque há uma dúvida sobre
o que são as Organizações Sociais? São entidades que, através de uma relação
unilateral, conseguem convencer o secretário de Saúde que elas têm competência
para administrar um hospital. Nesse rol de competência entra até o Seconci -
Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo. E sabemos que o
Brasil é campeão mundial em mortes de trabalhadores por falta de uso de
equipamentos de segurança na construção civil. Mas o Serviço Social da
Construção Civil do Estado de São Paulo administra os hospitais de Itapecerica
da Serra, Vila Alpina, Sapopemba e Cotia. Pergunto aos senhores deputados: qual
é a história do Seconci com a Saúde Pública? Qual relação existe entre o
Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e a Saúde?
Quando se aprovou essa lei, em 1998,
os defensores dela - e está aqui na taquigrafia da Casa, é só pedir - disseram:
“são os institutos de pesquisa, é a Faculdade Paulista de Medicina, são as
nossas Universidades que querem montar organizações sociais para ajudar a
sociedade de São Paulo na área de prestação de serviços de Saúde Pública”. Só
que o que ocorre não é isso. O que ocorre, realmente, é o Serviço Social da
Construção Civil administrando hospitais aqui no Estado de São Paulo.
Essas entidades pegam o
contrato com o Secretário de Saúde sem licitação, contratam quem quiser e do
jeito que bem entendem para trabalhar, as pessoas que trabalham não têm
carreira ou garantia alguma, não existe nem conselho de participação da
sociedade nesses hospitais. Eu visitei vários deles. Fui sub-relator de uma CPI
da Saúde e resolvi dar uma investigada na situação. Esse é o quadro.
Hoje, o Governo Estado de São
Paulo vai entregar três bilhões de reais sem licitação para essas entidades
administrarem os hospitais do Estado de São Paulo, sem nenhum tipo de controle
social, a partir de uma relação unilateral entre o Secretário de Saúde e essas
entidades.
Aliás, há muitas entidades que
nós até respeitamos. Têm lá pessoas de boa vontade, mas não é essa a regra Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Não é assim que se constrói uma
política de Estado tão importante como a de Saúde Pública. Isso aqui precisa
ter planejamento, controle social, participação da sociedade, transparência. O
Presidente do Tribunal de Contas disse que é impossível fiscalizar os gastos
das organizações sociais. Isso está registrado na “Folha de S.Paulo”, nesse
ano, quando foi aprovada por esta Casa a ampliação da entrega dos hospitais de
São Paulo para as organizações sociais, não apenas os novos hospitais, mas
também os hospitais antigos. Fico pensando aqui no conjunto hospitalar de
Sorocaba - está aqui o Deputado Hamilton Pereira - que tem tantos problemas,
mas atende a uma região imensa. Lá já foi quase tudo privatizado. Entregaram
almoxarifado, farmácia de alto custo para um setor, hemodiálise para outro. Enfim,
fatiaram o hospital inteiro. Eu fico imaginando. Não tem mais lá o servidor
público administrando aquele hospital e sim uma organização social. Não tem
mais servidor público que entrou por concurso público, Deputado Olímpio Gomes,
pelo art. 37, pela porta da frente, que fez a prova, que tem carreira, que anda
de cabeça erguida no ambiente de trabalho, que quando vê questões irregulares
faz a denúncia, que não tem medo.
Pelo contrário, quando o
Deputado vai a um hospital público é bem recebido pelos servidores. É claro,
trazem uma pauta de reivindicação, mas logo falam se há irregularidade ali
dentro. No hospital da organização social já não é assim. O quadro de
servidores é formado por uma rapaziada nova, terceirizada, que trabalha dois
meses, é mandada embora e contratam outro em seu lugar. Lembro-me que, quando na
CPI, visitava esses hospitais, as pessoas tinham medo de conversar. “Imagine
Deputado, se eu contar alguma coisa para você, amanhã sou mandado embora”. Que
tipo de relação vai se estabelecer num hospital com a população por uma
política que nós defendemos se não há política de Estado, uma política de Saúde
Pública decente?
Então aqui fica outra questão
que é a minha lamentação: o que já era ruim, e aí tem até uma questão
simbólica, pode ficar pior sim. Está nas capas de jornais hoje o palhaço
Tiririca, Deputado Federal eleito pelo Estado de São Paulo. O que está ruim
pode ficar pior sim. E a prova disso é esse Projeto de lei nº 45. Porque os
hospitais que já estão sendo administrado de forma nebulosa, sem participação, sem
controle social, sem servidor de carreira, sem transparência, com o Presidente
do Tribunal de Contas dando uma declaração dessa natureza, vão receber três
bilhões de reais. E, agora, vamos entregar os hospitais, que já têm problemas, aos
planos de Saúde privados, que junto com os militares causaram esse apartheid no Brasil.
O José Serra é muito esperto.
Quando o Plínio de Arruda Sampaio chamou o José Serra de hipocondríaco durante
um debate na TV Bandeirantes, não foi porque o Serra se preocupa com a Saúde,
mas porque o Serra só fala de Saúde. Por que ele fala de Saúde? Porque sabe que
o mais pobre do Brasil, o trabalhador informal, o ambulante, tem na Saúde
Pública o grande drama da sua vida. Quando tem que fazer uma cirurgia fica
dois, três, até quatro anos na fila, é muitas vezes humilhado. Ele sabe que há
uma demanda. Por isso só fala de Saúde. E não teve coragem de aprovar a emenda
da Deputada Maria Lúcia Amary, da minha cidade. O Sr. José Serra, então pré-candidato
a Presidente da República, não teve coragem e vetou. E está aqui o veto, que
fiz questão de trazer - está publicado na Internet para quem quiser ler -, faz
uma crítica à entrega para os Planos de Saúde de 25% do atendimento dos
hospitais das organizações sociais. Serra não teve coragem porque era um
ambiente eleitoral. E agora o ex-membro do partidão, governador Alberto Goldman,
manda para essa Casa o projeto para entregar 25% dos leitos dos hospitais, que
já têm problemas, para os planos de saúde privada.
É uma grande vitória do serviço
privado de saúde no Brasil, que já consegue movimentar mais recursos do que os
gastos com Saúde Pública. No ano passado, os gastos com Saúde Privada superaram
o gasto
E a população que mais
necessita desse serviço não consegue nem se organizar para defender esse
direito importante, porque não tem sindicato, por não estar trabalhando
formalmente - trabalha na informalidade.
Os sessenta por cento da
população do nosso Estado que dependem única e exclusivamente do SUS, os mais
carentes, vão, agora, ser mais uma vez apartados, vão ser taxados, porque
quando forem a um hospital de uma OS, e todos serão de OS porque a lei que
aprovamos nesta Casa - não com o voto deste Deputado - vai entregar para as
organizações sociais os hospitais antigos também, se o cidadão não tiver o
Plano de Saúde vai ficar como já acontece nas Santas Casas.
Eu que vim de uma militância na
Igreja, Sr. Presidente, as irmãs que administram as Santas Casas, às vezes com
dor no coração, nos dizem “mas não tem jeito Deputado, o que a tabela do SUS
paga é muito pouco. Então, para conseguir manter a Santa Casa nós abrimos a
segunda porta, do Plano de Saúde, e a segunda porta é onde conseguimos recurso
para manter a Santa Casa funcionando”. E nesta segunda porta geralmente existe
o atendimento diferenciado, existe uma discriminação. Agora, isso também vai
acontecer dentro dos hospitais públicos. Vamos ter duas portas: a porta dos
planos e a porta do SUS; e a discriminação vai acontecer.
Sr. Presidente, quero dizer que
só vai nos restar um caminho: o do judiciário. Porque o SUS, entre os seus
princípios, existe um que é o da igualdade. O hospital da organização social ao
estabelecer as duas portas - a porta do plano e a porta do SUS - vai legitimar
a desigualdade, constituindo-se numa inconstitucionalidade, uma ilegalidade
diante dos princípios do SUS. E isso não vai prosperar no Judiciário, mesmo
sabendo que o próprio debate a respeito da legalidade ou não das organizações
sociais até hoje está pendurado no Supremo Tribunal Federal.
Esse será o caminho que o
futuro Governador Geraldo Alckmin vai tomar. Vai fazer pressão para os
engavetadores da República, como o Ministro Gilmar Mendes, que desonra o
Supremo Tribunal Federal, para não deixar jamais ser julgada uma ação direta de
inconstitucionalidade sobre essa proposta que está hoje aqui colocada, porque
ela é flagrantemente inconstitucional.
Sr. Presidente, para aqueles
que dizem - porque a justificativa do projeto diz isso - que é uma forma de
fazer justiça, porque o SUS já atende as pessoas que têm plano e o Governo não
consegue recuperar esses recursos, nós concordamos com esse diagnóstico,
Deputado Olímpio Gomes. É verdade. Existem pessoas que têm plano de Saúde e
recorrem ao SUS. Mas já existe legislação que prevê o pagamento do plano para o
Governo. Já existe previsão legal em relação a essa questão. Aliás, os planos
privados tentaram uma liminar para suspender o Art. 35 dessa lei, que vou até
citar aqui porque é importante. É para título de registro, não porque eu ache
que vai convencer algum deputado, porque sabemos que, infelizmente, há muito
tempo no Brasil, não são mais os debates, as ideias que prevalecem e, sim,
outros expedientes que não vem ao caso tratar aqui nesta tribuna. Mas, enfim,
Sr. Presidente, existe dispositivo legal, que é a Lei 9.656, de 1998. Ela prevê
que um cidadão que tenha um plano de saúde, que vai ao SUS e realiza ali um
procedimento, que o plano de Saúde reembolse o SUS. E, no entanto, o
Governador, em vez de fazer gestão para fazer valer essa legislação, vai
entregar para o setor privado, fazer a opção da linha de menor resistência, se
ajoelhar diante do lobby daqueles que
financiaram as campanhas, que são os planos privados de Saúde, que hoje
representam a maioria dos gastos feitos com Saúde no Brasil.
Os militares venceram, Sr.
Presidente, mais essa batalha do sistema de Saúde no Brasil. Só que venceram a
batalha, não venceram a guerra, porque a discussão em torno do sistema público
universal no Brasil continua. A demanda está aí, o povo precisa de um sistema
de Saúde público eficiente e nós vamos continuar defendendo isso. Talvez não
mais aqui neste plenário, mas lá na rua junto com os servidores, com os
manifestantes, com os usuários, aqueles que ainda sonham com um sistema público
no Brasil que de fato funcione, e financiado à altura do que merece o povo
brasileiro.
Sr. Presidente, o voto da
Bancada do PSOL é totalmente contrário a essa proposta, a esse Projeto de lei
nº 45 de 2010.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB -
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente
uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Bruno Covas para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - A
Presidência constata quorum regimental em plenário e agradece a colaboração dos
nobres Deputados Otoniel Lima e Bruno Covas.
Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna
mais para fazer um apelo a todos os deputados desta Casa, que tomem atitudes
correspondentes à grandeza que deve ter o Poder Legislativo.
Com relação a esse projeto, o
PLC nº45 de 2010, está mais do que manifesta a sua inconstitucionalidade. Temos
legislação federal, a Lei 9656 de 1998, há 12 anos, que prevê a cobrança dos
planos de saúde quando da utilização de seus segurados pelo SUS.
Estamos assistindo neste
momento ao pedágio da saúde sendo estabelecido no Estado de São Paulo. Já não
chegam os pedágios das rodovias, verdadeiro assalto, e agora teremos a condição
do mais pobre, do mais humilde, daquele que depende, sim, para a sua
sobrevivência, para a sua vida, do atendimento do SUS, ter a sua condição
piorada; e piorada porque, se aprovado esse projeto, será priorizada, sem
sombra de dúvida, a utilização por aqueles que são detentores dos planos
privados. É vergonhoso!
E por que estou me dirigindo e
encarecendo a cada um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas? Porque muito
recentemente todos nós nos submetemos a uma prova pela população, e eu duvido
que independente do partido a que possa pertencer o Deputado, se situação ou
oposição, eu duvido que aquele que foi para a população com transparência não
tenha defendido melhores de saúde, de segurança, de educação e de outros
serviços públicos.
E agora vejo, no apagar das
luzes das atividades da Assembleia Legislativa, que mais um projeto é enfiado
goela abaixo, que não é para ser discutido, onde é colocado o rolo compressor
governamental, de um governo tampão, que é para não provocar desgaste no
Governo que está assumindo e já está se omitindo por antecipação, e um projeto
que tem que ser votado.
Antes de assumir o mandato
parlamentar, como qualquer cidadão sonhei com a existência de um Legislativo no
meu Estado que fosse harmônico, sim, com os demais poderes, para o bom
funcionamento e aperfeiçoamento do Estado, para a população. Mas eu sonhava em
ver o Poder Legislativo do meu Estado harmonioso, sim, com os demais poderes,
mas independente, em que os projetos pudessem ser exaustivamente discutidos,
aperfeiçoados.
Quando pensei em ser candidato,
ficava imaginando poder debater nesta tribuna, colocar ideias, colocar
projetos, ser submetido ao contraditório, mudar de opinião pelo convencimento
dos mais experientes e daqueles que apresentam melhores sugestões, deixar-me
seduzir pela argumentação melhor.
Mas, que decepção, quando tenho
visto um Legislativo completamente prostrado, submisso, fraco, com a maioria
dos parlamentares nem sequer querendo tomar conhecimento do conteúdo do que
está sendo discutido, esse projeto sendo colocado goela abaixo, e ter que
acompanhar parlamentares que são da dita base aliada dizerem: ”Olímpio, dê uma
terceirizada de língua por mim, porque os compromissos partidários não permitem
que eu me manifeste.”
Eu não me sinto terceirizando a
língua por ninguém. Venho na livre convicção, no livre arbítrio e na certeza de
que quando apresentei o santinho de campanha e disse que teria compromissos com
a Saúde, não era só para enganar os eleitores até o dia 3, não. Somos sabedores
de que o Governo usa o seu poder, a sua força, usa argumentos menores de não
fazer a liberação de emendas com que o Governo se compromissou pelo interesse e
pelo bem comum e que vai, sim, prestigiar o Deputado A ou B na sua comunidade,
mas que é do interesse público.
Não é o Deputado que não
presta. É o Governo que não presta, que não tem compromisso, que não tem
palavra, porque no mesmo projeto, com o mesmo teor, da mesma natureza, há seis
meses o Governo vetou o projeto com argumentação completamente oposta à que
apresenta agora no seu projeto.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência solicita a sua colaboração e participação, porque
há um orador na tribuna.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sei o que eu estou dizendo, e
talvez o cidadão a distância que nos acompanha através da TV Assembleia, e
certamente os representantes dos servidores da Saúde, que não estão aqui para
fazer oposição pela oposição, não, mas é que as pessoas estão lá, na ponta da
linha, tentando dar o mínimo de dignidade à saúde das pessoas que mais precisam
e que agora estão aqui vigilantes para acompanhar se a Assembleia Legislativa
vai ser conivente e prostrada diante do Executivo, para fazer essa verdadeira
entrega, sei lá a qual título e quais benesses virão dos planos de saúde
privados que são, sim, os maiores interessados.
Muitas vezes as palavras podem
chocar e àqueles que estão aqui simplesmente para dizer ao Governo: “Veja como
sou leal, olha o tamanho do desgaste que nos é provocado”, talvez as minhas
palavras possam ser incomodantes, mas vou continuar a fazê-las.
Tenho o espírito idealista.
Tenho o espírito daqueles paulistas sofredores da Revolução de 32. Podemos
tomar uma grande pancadaria no campo
das armas, como temos tomado com o rolo compressor do Governo, que mobiliza,
determina, dobra os joelhos dos parlamentares e obriga a votar, sei lá a qual
título. Mas se em 32 tomamos uma verdadeira surra militar, tivemos uma grande
vitória moral. Dois anos depois, o País acabou tendo a Constituição pelo sofrimento
daquele momento.
Em
relação a esse projeto, ninguém é inocente ao ponto de não saber que as armas
utilizadas pelo Governo acabam sendo sempre mais fortes e potentes do que as
argumentações legítimas daqueles que estão tentando não fazer a oposição pela
oposição, mas mostrar o caminho da dignidade, o caminho que deve existir em
relação aos compromissos assumidos com a população.
Vejo com muita tristeza o
posicionamento da Assembleia Legislativa. Agora há pouco, no Colégio de
Líderes, uma série de parlamentares se queixava de ser do “MSP”, “Movimento dos
Sem Projetos”, pois não se discute nem se vota projeto de quem faz oposição,
não se vota projeto do Deputado Major Olímpio. Isso não está desmerecendo o
Major Olímpio: desmerece a Assembleia Legislativa. É vergonhoso para a
Assembleia. Este ano todo foi inútil para a população. No começo do ano, eram
as discussões preparatórias do jogo eleitoral. Depois, tivemos as eleições.
Depois, tivemos a ressaca pela derrota ou pela vitória eleitoral e não se votou
nada, não se discutiu nada nesta Casa a não ser o que vinha encomendado pelo
Governo, como esse projeto. Vergonhoso.
Não bastasse isso, passada a
vergonha do PLC 45, no momento em que for aprovado, virá a vergonha do
Orçamento. Do que adianta, Senhores Parlamentares, irem às suas bases dizerem
que são apoiadores do serviço público, dos bons serviços públicos, que admiram
os profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança, se vão votar um Orçamento
em que não está contemplado um centavo para a revisão salarial dos serviços
públicos, que não estão contempladas as necessárias emendas para o
funcionamento mínimo e digno do Iamspe e que o Poder Judiciário não está sendo
contemplado em nada.
Mas o jogo é para ter um faz de
conta para, na terça e na quarta-feira, dizer que, após um esforço exaustivo,
acabou se votando mais um Orçamento.
O nobre Deputado Adriano Diogo,
nas suas palavras, falava na coincidência do projeto ser 45 e mostrou até a
pistola 45, ACP, Automatic Colt Pistol, calibre criado porque a nove milímetros
acabava sendo muito transfixante e não aniquilava o adversário. Então,
buscou-se um calibre que tivesse o chamado índice de “stopping power”, o poder
de parada mais efetivo, que aniquilasse. Eu não tinha percebido ainda que
talvez o número 45 tenha muito mais a ver com calibre com um poder de parada
aniquilante, não só com o projeto, mas com o número do partido que ele
representa.
Gostaria de, mais uma vez,
dizer aos Srs. Deputados: consciência e coerência com o que os senhores têm
dito e disseram na sua vida política e, principalmente, muito recentemente, nas
eleições. Votar esse projeto é votar contra a saúde do mais pobre, é
privilegiar os planos de saúde. Votar esse Orçamento macabro é virar as costas
para o povo paulista.
O SR.
PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta
Presidência solicita a sua colaboração e participação, porque há um orador na
tribuna.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sei o que eu estou dizendo, e
talvez o cidadão a distância que nos acompanha através da TV Assembleia, e
certamente os representantes dos servidores da Saúde, que não estão aqui para
fazer oposição pela oposição, não, mas é que as pessoas estão lá, na ponta da
linha, tentando dar o mínimo de dignidade à saúde das pessoas que mais precisam
e que agora estão aqui vigilantes para acompanhar se a Assembleia Legislativa
vai ser conivente e prostrada diante do Executivo, para fazer essa verdadeira
entrega, sei lá a qual título e quais benesses virão dos planos de saúde
privados que são, sim, os maiores interessados.
Muitas vezes as palavras podem
chocar e àqueles que estão aqui simplesmente para dizer ao Governo: “Veja como
sou leal, olha o tamanho do desgaste que nos é provocado”, talvez as minhas
palavras possam ser incomodantes, mas vou continuar a fazê-las.
Tenho o espírito idealista.
Tenho o espírito daqueles paulistas sofredores da Revolução de 32. Podemos
tomar uma grande pancadaria no campo
das armas, como temos tomado com o rolo compressor do Governo, que mobiliza,
determina, dobra os joelhos dos parlamentares e obriga a votar, sei lá a qual
título. Mas se em 32 tomamos uma verdadeira surra militar, tivemos uma grande
vitória moral. Dois anos depois, o País acabou tendo a Constituição pelo
sofrimento daquele momento.
Em
relação a esse projeto, ninguém é inocente ao ponto de não saber que as armas
utilizadas pelo Governo acabam sendo sempre mais fortes e potentes do que as
argumentações legítimas daqueles que estão tentando não fazer a oposição pela
oposição, mas mostrar o caminho da dignidade, o caminho que deve existir em
relação aos compromissos assumidos com a população.
Vejo com muita tristeza o
posicionamento da Assembleia Legislativa. Agora há pouco, no Colégio de
Líderes, uma série de parlamentares se queixava de ser do “MSP”, “Movimento dos
Sem Projetos”, pois não se discute nem se vota projeto de quem faz oposição,
não se vota projeto do Deputado Major Olímpio. Isso não está desmerecendo o
Major Olímpio: desmerece a Assembleia Legislativa. É vergonhoso para a
Assembleia. Este ano todo foi inútil para a população. No começo do ano, eram
as discussões preparatórias do jogo eleitoral. Depois, tivemos as eleições.
Depois, tivemos a ressaca pela derrota ou pela vitória eleitoral e não se votou
nada, não se discutiu nada nesta Casa a não ser o que vinha encomendado pelo
Governo, como esse projeto. Vergonhoso.
Não bastasse isso, passada a
vergonha do PLC 45, no momento em que for aprovado, virá a vergonha do
Orçamento. Do que adianta, Senhores Parlamentares, irem às suas bases dizerem
que são apoiadores do serviço público, dos bons serviços públicos, que admiram
os profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança, se vão votar um Orçamento
em que não está contemplado um centavo para a revisão salarial dos serviços
públicos, que não estão contempladas as necessárias emendas para o
funcionamento mínimo e digno do Iamspe e que o Poder Judiciário não está sendo
contemplado em nada.
Mas o jogo é para ter um faz de
conta para, na terça e na quarta-feira, dizer que, após um esforço exaustivo,
acabou se votando mais um Orçamento.
O nobre Deputado Adriano Diogo,
nas suas palavras, falava na coincidência do projeto ser 45 e mostrou até a
pistola 45, ACP, Automatic Colt Pistol, calibre criado porque a nove milímetros
acabava sendo muito transfixante e não aniquilava o adversário. Então,
buscou-se um calibre que tivesse o chamado índice de “stopping power”, o poder
de parada mais efetivo, que aniquilasse. Eu não tinha percebido ainda que
talvez o número 45 tenha muito mais a ver com calibre com um poder de parada
aniquilante, não só com o projeto, mas com o número do partido que ele
representa.
Gostaria de, mais uma vez,
dizer aos Srs. Deputados: consciência e coerência com o que os senhores têm
dito e disseram na sua vida política e, principalmente, muito recentemente, nas
eleições. Votar esse projeto é votar contra a saúde do mais pobre, é
privilegiar os planos de saúde. Votar esse Orçamento macabro é virar as costas
para o povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB
-
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo
regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários, companheiros que militam nos
movimentos em defesa da saúde pública e do SUS que acompanham os nossos
debates, venho para a tribuna um pouco atemorizado pelas alusões feitas ao
projeto. Colt 45, Luger 9, calibre transfixante, é uma linguagem de morte e a
saúde é para garantir a vida, salvar vidas, prolongar a vida em condições de
qualidade. Mas esse projeto é realmente mortal, daí a linguagem dos nobres
deputados Adriano Diogo e Olímpio Gomes, que conhece bastante os armamentos e
seu caráter letal.
Mas venho aqui para relembrar
algumas coisas e, em seguida, passarei o restante do meu tempo ao nobre
Deputado Adriano Diogo. Vemos como há contradição no posicionamento desse
pessoal que dirige o nosso Estado há quase duas décadas. Primeiro, contribuem
para retirar 40 bilhões do Orçamento da União que seriam destinados para a
Saúde. A extinção da CPMF representou um desfalque de 160 bilhões de reais em
quatro anos, recursos que depauperaram ainda mais a Saúde do País. E vamos
lembrar que esse não era um imposto como são os pedágios, que atinge a todos e
é disfarçado. As pessoas imaginam que, não viajando, não pagam pedágio. Pagam -
e muito - e de forma igual àqueles que têm recursos para efetivamente pagar. A
CPMF, o chamado imposto do cheque, não onerava o orçamento das famílias mais
pobres, nem do conjunto dos trabalhadores, nem sequer dos que dispõem de alta
renda no País. Mas ainda assim, para aqueles que acham que, de acordo com as
políticas neoliberais, o Estado tem de ser reduzido e a tributação não deve
existir, o mercado tudo deve reger, era importante acabar com a CPMF.
Curioso que, aqui
Em boa hora, o Presidente Lula
e o seu Governo fizeram desonerações fiscais. O Governo tinha acumulado
reservas e pudemos, naquele momento, escapar da crise, que continua na Europa,
nos Estados Unidos e, em breve, poderá chegar aqui novamente. O Governo Federal
manterá as políticas antirrecessivas que o Governo Lula empreendeu.
Falo dessa primeira
contradição, de acabar com os recursos da CPMF. Agora, a segunda contradição.
Perdoem-me por querer cobrar coerência de quem não tem, mas é importante que
façamos isso de público. No ano passado, esta Casa aprovou a Lei Complementar
nº 62, de 2008. Naquela ocasião, a Deputada Maria Lúcia Amary, certamente a
pedido do Executivo, fez aprovar uma emenda que era justamente o conteúdo do
projeto de lei que agora se quer aprovar. Talvez por razões eleitorais, o
Governador José Serra, o mesmo que solicitara a inclusão da emenda, apôs um
veto à emenda da Deputada Maria Lúcia Amary.
Primeiro, exigiu-se lealdade da
Deputada, que foi correta; depois, ela foi desautorizada publicamente pelo veto
do Governador José Serra. Dizia o veto que “a matéria disciplinada na emenda
aglutinativa substitutiva, de forma restrita às organizações sociais,
encontra-se regrada de modo mais abrangente e satisfatório na Lei Federal nº
9656, de 3 de junho de 1998, cujo Art. 32 expressamente trata do assunto em
termos que alcançam todo o SUS”.
E prosseguia: “No Estado de São
Paulo, o tema também é objeto da Lei nº 9.058, de dezembro de 1994, de
iniciativa do Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre obrigatoriedade do
recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e
dos municípios, a título de reembolso de valores correspondentes a Seguro Saúde
e outras modalidades de Medicina de grupo.”
Portanto, temeroso da
repercussão pública negativa que significa a privatização total, a criação da
discriminação entre os usuários do SUS e aqueles que pagam plano de Saúde com preferência,
o Governador vetou a emenda. Agora, como o Governador Goldman está indo embora
para casa e já não se preocupa mais com o passado - porque se assim se
preocupasse não teria renegado tudo o que fez há décadas -, manda para cá esse
projeto porque o Governador Geraldo Alckmin, ao assumir, já encontrará tudo
pronto.
Apelamos, sobretudo aos
deputados que são médicos e conhecem bastante a situação da Saúde
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
João Barbosa.
* * *
O SR. Rui Falcão - PT - Sr.
Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Carlos Neder, que
também é médico, atuante na área de Saúde.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria de registrar que a Bancada do PSOL encontra-se em
obstrução ao PLC nº 45.
O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM -
Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Rui Falcão, tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Neder pelo restante do tempo regimental.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
dirigentes sindicais e trabalhadores da Saúde que acompanham esta sessão, o
debate que fazemos hoje, na verdade, ocorre em âmbito nacional e com diferentes
posicionamentos, inclusive no que diz respeito ao PSDB e aos Democratas.
Numa
contagem rápida, podemos chegar a oito ou nove deputados que são médicos,
enfermeiros ou psicólogos, pessoas que atuam na área da Saúde. Antes de serem
originários do Sistema de Saúde, são agentes públicos que devem observar a lei.
A Constituição do Estado de São Paulo, no Art. 222, estabelece os critérios e
as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Saúde no Estado. O inciso V,
do Art. 222, diz explicitamente: “gratuidade dos serviços prestados, vedada a
cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.”
Será
que o Governador Alberto Goldman não sabe da existência do Art. 222? Será que o
Secretário de Estado da Saúde interino não sabe da existência do inciso V, que
estabelece a obrigatoriedade de que as ações de Saúde Pública sejam gratuitas,
vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título?
É
interessante notar que o Partido dos Trabalhadores e o PDT ingressaram com uma
Ação de Declaração de Inconstitucionalidade da Lei das Organizações Sociais,
ainda não julgada no Supremo Tribunal Federal. Ao analisarmos os argumentos
lançados, seja para defender a Lei das Organizações Sociais em âmbito federal,
seja para defender leis similares em âmbito estadual e municipal, notamos que
um forte argumento utilizado diante dessa petição é o de que as organizações
sociais trabalham atendendo 100% da clientela do Sistema Único de Saúde. Ou
seja, em alto em bom som, é dito pelos advogados e os que defendem a legislação
federal e estadual que implantou esse sistema de gestão privada no interior do
SUS por meio da qualificação de entidades privadas como organizações sociais,
que elas não estariam ferindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, uma vez
que atendem ou atenderiam, de modo gratuito, a 100% de clientela do Sistema
Único de Saúde.
Mas,
como disse, o debate não está dado apenas no Supremo Tribunal Federal. Também
em ações ordinárias movidas pelos sindicatos, pelo Ministério Público Federal e
pelo Ministério Público Estadual, sistematicamente, o Governo Estadual lança
mão do argumento da gratuidade do atendimento como sendo algo a confirmar que
não há nenhum tipo de contradição entre a legislação das organizações sociais e
as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Com a aprovação do PLC n.º 45/2010
esses processos deverão ser revistos!
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
Não
bastasse a Constituição Estadual, esta Assembleia Legislativa votou a Lei
Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, de autoria do então Deputado
Roberto Gouveia. Essa lei, que não é uma Lei Ordinária, e sim Complementar,
extensa, abrangente, estabeleceu o Código de Saúde no Estado de São Paulo e foi
sancionada praticamente sem vetos nada mais, nada menos do que pelo Governador Mário
Covas. E, à época, o Secretário de Saúde era o colega sanitarista Dr. José da
Silva Guedes. Pergunto: “Será que hoje, se vivo estivesse, Mário Covas
aceitaria que a lei que ele sancionou, instituindo o Código de Saúde, da mesma
forma que a Constituição do Estado, fosse jogada na lata do lixo?
Digo isto porque o Código de Saúde
estabelece, entre as diretrizes do Sistema de Saúde no Estado de São Paulo, a
gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedando, a exemplo
do que está explícito na Constituição do Estado, a cobrança de despesas,
complementar ou adicional, sobre qualquer título. E mais adiante é dito,
É
bom lembrar que, quando foi aprovada a Lei das Organizações Sociais em 1998,
quando era Governador Mário Covas, os deputados estaduais daquela legislatura
introduziram uma série de medidas para que houvesse uma cautela, de tal maneira
que não se favorecesse a privatização, a terceirização da gestão e a perda do
controle gerencial do Sistema de Saúde. Entre elas, a preocupação de que outras
unidades estaduais de saúde já existentes e em funcionamento sob gestão direta
não poderiam ser entregues a uma Organização Social, o que acabou sendo
derrubado em 2008, por medida proposta pelo Executivo.
Também naquela ocasião, por
sugestão de vários deputados, inclusive do Deputado Roberto Gouveia, ficou
claro que as instituições privadas, para participarem de modo complementar do
Sistema Único de Saúde, só poderiam fazê-lo se contassem com unidades e
equipamentos próprios. Não faz sentido que elas atuem de modo complementar ao
Sistema Único de Saúde se utilizando de unidades, de leitos hospitalares, de
equipamentos e de outros recursos que são do próprio setor público.
Então,
pelas cláusulas estabelecidas por esta Casa, a iniciativa privada que quisesse
se associar ao Sistema Único de Saúde deveria ter recursos próprios para, aí
sim, poder participar de modo complementar ao Sistema Único de Saúde, sempre
dando preferência ao setor privado filantrópico e não ao setor privado
lucrativo como agora se pretende.
O que o PLC n.º 45/2010 propõe e tenta instituir no Estado de São Paulo, sem debate aprofundado com as entidades, com a representação dos usuários e dos profissionais que atuam no setor, é que as entidades privadas, vinculadas ou não ao seguro-saúde e à medicina de grupo - incluindo, portanto, aquelas que atuam de modo autônomo na prestação de serviços - possam utilizar em seu benefício até 25% dos leitos públicos, sem que tenham serviço próprio a ofertar para a rede pública no Estado de São Paulo. Isso trará algum impacto positivo, em termos de financiamento da rede pública, como seus defensores argumentam?
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra, para falar
contra, o nobre Deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. CARLOS NEDER - PT - Continuando, vejam, por exemplo, uma
Resolução do Secretário Barradas, infelizmente falecido. O Secretário Barradas,
através da Resolução SS-15, do dia 6 de fevereiro de 2009, institui os
critérios para a assinatura de contrato de gestão. O que diz a disposição final
desse contrato de gestão?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente
uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Ed Thomas e José Bittencourt para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada a
chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
João Barbosa.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs.
Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Ed
Thomas, e devolve a palavra ao Deputado Carlos Neder.
O
SR. CARLOS NEDER - PT - Em fevereiro de 2009, o então Secretário
Barradas editou a Resolução SS 15, que, tratando da questão dos contratos de
gestão, diz o seguinte: “Disposições Finais. É vedada a cobrança direta ou
indireta ao paciente por serviços médicos hospitalares ou outros complementares
referentes à assistência a ele prestada, sendo lícito à contratada buscar o
ressarcimento a que se refere o Artigo 32 da Lei 9656, de 3 de julho de 1998,
nas hipóteses e na forma ali previstas.”
Já o Secretário Barradas, em
julho do mesmo ano, escreve o seguinte artigo no jornal “Folha de S.Paulo”: “A
segunda reforma sanitária. São urgentes propostas e mudanças para que o SUS
avance. Precisamos de um novo movimento...”
Ele diz nessa matéria,
divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo”: “Por que não tratar a medicina
suplementar como um verdadeiro sistema complementar ao SUS? Isso implicaria
reconhecer que determinados procedimentos não serão obrigatoriamente realizados
pelos seguros e planos privados, mas pelo SUS, em elenco que poderia incluir
procedimentos de urgência, controle de doenças transmissíveis e medicamentos
oncológicos, áreas em que o SUS detém em muitos casos, mais experiência e
competência do que o setor privado.
E, como contrapartida,
poderíamos ter a criação de uma contribuição automática per capta, que seria
paga pelos planos privados diretamente ao SUS sem a necessidade de processos
longos e ineficientes de ressarcimento, facilitando o atendimento aos pacientes
nos dois sistemas com a melhora evidente da saúde de todos.”
Então, o Secretário Barradas,
cinco meses depois de incluir no modelo padrão de contrato de gestão, que era
vedada qualquer forma de cobrança, respeitando inclusive o que está na
Constituição Estadual e no Código Estadual de Saúde, começa a flexibilizar esse
entendimento defendendo a ideia de que o setor privado poderia participar de
forma complementar utilizando a capacidade instalada da rede pública.
Esse argumento não foi levado
em consideração quando a emenda apresentada pela Deputada Maria Lúcia Amary
acabou sendo vetada pelo então Governador José Serra. E isso já foi exposto
aqui pelo Deputado Rui Falcão e pelo Deputado Adriano Diogo.
Nós precisamos observar que,
lamentavelmente, já há experiências em curso no Estado de São Paulo de
privatização total do que é público, como acontece com o Hospital Regional do
Vale do Paraíba, que foi entregue, embora seja um hospital estadual, para a
Sociedade Assistencial Bandeirantes.
Sociedade Assistencial
Bandeirantes, que terceirizou a gestão deste hospital público, no Vale do
Paraíba, e que agora o quarteiriza, tendo recebido essa prerrogativa do Governo
do Estado, para várias outras instituições privadas, em que pese a
responsabilidade de ter sido delegado a ela, e sem que haja nenhum tipo de
respaldo legal para que isso seja feito. Até hoje não tivemos acesso a este
contrato!
Sr. Presidente, eu chamei a
atenção desta tribuna para algo que intriga a todos, para sabermos o porquê da
necessidade desse projeto ser votado em regime de urgência. E alguns usaram o
argumento de que talvez porque alguns deputados não se reelegeram e que, em
decorrência, esses deputados não teriam um critério mais acurado para decidir o
seu voto numa questão dessa importância. E outros argumentaram que talvez o
Governador Alberto Goldman esteja prestando serviço ao médico e Governador
eleito, Geraldo Alckmin, que ficaria constrangido de mandar um projeto de lei
com esse teor. Ainda mais tendo ele recebido 400 mil reais da Qualicorp para o
financiamento da sua campanha eleitoral.
Todos sabem que a Qualicorp é
uma empresa gerenciadora de planos e seguros privados de saúde. Nesta eleição
ela se constituiu em uma das maiores contribuintes para a campanha vitoriosa de
Geraldo Alckmin ao Governo do Estado de São Paulo.
Esse tipo de iniciativa
proposta pela atual direção da Secretaria de Estado da Saúde e com a
concordância do Governo do Estado, na verdade, atende muito mais aos interesses
privados na área da saúde, do que propriamente a preocupação de ter um aporte
adicional de recursos para o Sistema Único de Saúde.
Se fosse verdadeiro esse
argumento, nós teríamos observado a Bancada do PSDB no Congresso Nacional, e a
Bancada dos Democratas, e outros partidos que dão sustentação política ao PSDB
Vejam por exemplo uma matéria
divulgada no jornal “O Globo”, assinado por José Carlos Abrahão, presidente da
Confederação Nacional de Saúde. Ele diz o seguinte: “Independentemente de quem
venha a ganhar as eleições para a Presidência da República, é necessário pensar
em outra participação do sistema privado na rede pública, que ele chama de um
sistema S da Saúde.” E eu me pergunto: seria um sistema S da Saúde ou um
sistema cifrão ($) da saúde?
Vemos, então, o presidente da
Confederação Nacional da Saúde defendendo a presença orgânica,
institucionalizada, deles junto à rede pública, como agora o Governo do PSDB se
presta a fazer.
O jornal “Folha de S.Paulo” diz
o seguinte: “Hospitais de São Paulo ampliam instalações. Para Henrique Salvador
Silva, presidente da Associação Nacional dos Hospitais Privados, mais pessoas
estão tendo acesso à saúde suplementar e a hospitais de primeira linha.
Entre 2003 e 2009, cerca de um
milhão de paulistanos aderiram aos planos de saúde. Atualmente, 6,4 milhões de
moradores estão inseridos na saúde suplementar, segundo a Agência Nacional de
Saúde Suplementar.
Com o crescimento da economia,
as empresas estão oferecendo planos de saúde mais abrangentes aos funcionários
e suas famílias. A tendência é que haja um crescimento contínuo da procura por
leitos hospitalares de melhor qualidade".
Ora, se a rede privada, que
está captando novas pessoas para aderirem aos planos de saúde, não tem
capacidade instalada para tanto, e não tem como responder de imediato a essa
demanda, onde é que eles estão procurando suprir essa necessidade?
Evidentemente que pretendem
fazer isso utilizando a rede pública, sobretudo os leitos de média alta
complexidade, e os hospitais que estão localizados na periferia dos grandes
centros urbanos e nas cidades do interior, que são praticamente a única
alternativa de assistência à população que depende integralmente do Sistema
Único de Saúde.
Também o jornal “Folha de
S.Paulo”, na sua edição de 5 de abril deste ano, diz o seguinte: “Hospitais
privados ampliam rede
No auge da epidemia da gripe
suína no ano passado, a espera nos prontos socorros se arrastava por horas. Os
planos de saúde estão crescendo e isso é particularmente notório na Cidade de
São Paulo, onde mais da metade dos moradores têm convênios".
Vejam que interessante o que
consta na fala do atual superintendente do HC, que deverá ser um dos principais
colaboradores do novo Secretário de Estado da Saúde: “Para especialistas, esse
crescimento impacta positivamente também a rede publica. Segundo José Manoel de
Camargo Teixeira, superintendente do HC, há pessoas que, mesmo pagando planos
privados, utilizam o Sistema Único de Saúde. Na medida em que a rede privada
ajusta as suas instalações e incorpora tecnologia para atender a exigência do
mercado que se abre, os leitos públicos de hospitais, como o Hospital das
Clínicas, se tornam praticamente exclusivo dos pacientes do SUS".
Olhem quanta hipocrisia: o
mesmo governo que encaminha este projeto de lei, que sabe que há uma
Constituição do Estado, que há um Código Estadual de Saúde e que vetou uma
emenda similar a essa que se pretende aprovar hoje para alteração da Lei das
Organizações Sociais, lança como argumento que é interessante o crescimento da
rede privada, porque isso vai permitir que a rede do SUS seja reservada para os
pacientes do SUS/dependente, que é a grande maioria da população.
Entretanto, não é isso que diz
o projeto de lei, encaminhado pelo mesmo partido e pelo mesmo governo à
Assembleia Legislativa de São Paulo.
Folha de São Paulo, dia 23 de
setembro: “Pressão de plano de saúde inviabiliza o exercício da medicina".
Pergunto aos meus colegas médicos, que exercem hoje mandato de Deputado
Estadual, se acompanharam a pesquisa realizada pelo “DataFolha” e divulgada na
“Folha de S.Paulo”: “Pesquisa realizada pelo “DataFolha”, a pedido da
Associação Paulista de Medicina e divulgada nessa quinta-feira, mostra que os
planos de saúde ameaçam o exercício da medicina, fazem ataques à autonomia dos
médicos, interferência descabida na relação com pacientes, pressões para
redução da internação e de exames e outros procedimentos são problemas
detectados em todo o Estado de São Paulo”.
Levantamento feito por quem? Pelo
Partido dos Trabalhadores? Não. Feito pelo “DataFolha”, mostrando que os
médicos se sentem subjugados, ameaçados e impedidos de exercerem livremente a
profissão pelos planos privados de saúde, que agora terão reservados até 25%
dos leitos da rede pública, sabidamente insuficiente para atender a população
mais carente da Cidade, da Grande São Paulo e do Interior de São Paulo.
Vejam ainda o que acontece no
Rio Grande do Sul. “Cidades gaúchas tentam barrar serviço pago no SUS.
Prefeituras, no Rio Grande do Sul, ensaiam uma rebelião contra uma decisão
inédita do Supremo Tribunal Federal, que permite a pacientes pagar para ter
privilégios no atendimento do SUS.”
Trata-se da possibilidade de
pacientes pagarem uma diferença para obterem acomodações melhores em hospitais
públicos. Médicos também poderão cobrar pelo serviço diferenciado.
O prefeito de Giruá, Fabiam
Thomas, do PDT, anunciou que não cumprirá a decisão porque ela permite que os
pacientes, com o poder aquisitivo maior, furem a fila de internações no
hospital ao serem encaminhados pelos médicos não credenciados pelo sistema
público.
O que diz o Secretário de Saúde
de Porto Alegre, que, me consta, não é do PT? “A imoralidade da cobrança
suplementar, hoje praticamente extinta, vai voltar com tudo. Médicos poderão
cobrar de pacientes do Sistema Único de Saúde”, avalia o Secretário Municipal
da Saúde de Porto Alegre, Carlos Casartelli.
Vejam que é uma matéria
divulgada na sucursal da “Folha de S.Paulo”
Portanto, quero ressaltar que
os argumentos que estão sendo utilizados para se contrapor à Adin proposta
contra a lei das Organizações Sociais no Supremo Tribunal Federal, e que também
estão sendo utilizados em ações ordinárias movidas por sindicatos e pelo
Ministério Público, caem por terra na medida em que não se garante mais a
gratuidade da assistência no Sistema Único de Saúde.
Por outro lado, profissionais
médicos que venham a trabalhar num sistema onde 25% dos leitos podem ser
utilizados para atendimento de paciente privados ou vinculados a planos
privados de saúde, estão sujeitos também a serem denunciados no novo Código de
Ética Médica, por esse entendimento.
Não bastasse tudo isso, é
profundamente imoral aceitarmos - num país que não gasta o suficiente em saúde
pública, que não criou fontes específicas e permanentes para sustentação
financeira do Sistema Único de Saúde -, que se penalize ainda mais a população
carente desta cidade, do Interior, do Estado, por voto dos Srs. Deputados que
dão sustentação política ao Governo do PSDB e do futuro Governador Geraldo
Alckmin, de modo a permitir a privatização e a entrega desses leitos para
particulares e planos privados de saúde que financiaram a sua campanha
eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como percebi que a base do Governo
aqui, com 71 Deputados, não estão utilizando a tribuna para defender o projeto
do Governador Alberto Goldman, do tucanato, resolvi ocupar esse espaço do ponto
de vista regimental, mas registrando que a Bancada do PSOL é radicalmente
contra a aprovação desse projeto.
Antes de entrar na discussão,
gostaria de parabenizar o pronunciamento do Deputado Carlos Neder, porque foi
uma intervenção muito clara, muito objetiva e feita por uma pessoa que conhece
profundamente o Sistema Único de Saúde.
O Deputado Carlos Neder foi
vereador da Cidade de São Paulo, foi Secretário Municipal da Educação na gestão
da ex-Prefeita Marta Suplicy e conhece com muita profundidade a Saúde Pública e
as contradições desse projeto de lei. Então, sinto que o pronunciamento do
nobre Deputado Carlos Neder foi ouvido pela base do Governo para que ela
pudesse fazer uma reflexão e mudar o seu voto ainda em relação aos efeitos
danosos e perversos da aprovação do PLC 45, de 2010.
Alguns Deputados brincaram
aqui, dizendo que 45 é a sigla do PSDB. Ainda bem que não é do PSOL, que é 50.
Já pensou se fosse o PLC 50? Mas não é. É 45 que combina muito bem com o
comportamento político ideológico e filosófico do PSDB, que tem como prática
privatizar e destruir o patrimônio público.
A prática do tucanato no Brasil
é entregar o patrimônio público para a iniciativa privada. Foi e está sendo
assim com as nossas rodovias, com as nossas estradas. Estamos vendo já o
término da construção das cabines de pedágio no Rodoanel do trecho Sul. Em breve,
essas cabines estarão funcionando a todo vapor e arrecadando o dinheiro da
população do Estado de São Paulo.
Temos agora a cobrança já
instituída de pedágios da rodovia que liga Jundiaí a Itatiba e muitos outros
que foram recentemente instalados no Estado de São Paulo. Esta tem sido a
prática.
A privatização e a
terceirização são modelos da gestão pública do PSDB. Faz parte do seu DNA.
Então não é novidade para nós mais um projeto sendo discutido aqui na
Assembleia Legislativa, entregando o patrimônio público construído com o
dinheiro público para a iniciativa privada.
Estamos extremamente
preocupados com esse PLC 45 porque ele é um atentado à Constituição Federal,
viola um princípio constitucional, que é o direito à saúde, o direito gratuito
à saúde de toda população brasileira. É um projeto praticamente que vende o
atendimento e vende leitos de hospitais públicos para quem tem planos de saúde
ou planos particulares. É muito grave o teor desse projeto. Ele é um atentado
contra a Constituição Federal e o princípio do Sistema Único de Saúde. É
inconcebível que tenhamos na base governista médicos votando a favor deste
projeto, que tenhamos advogados votando num projeto que vai privatizar a Saúde
no Estado de São Paulo. Nós entendemos que este projeto representa uma
privatização dentro da privatização porque as OSs significam isso. Foi aprovado
projeto de lei autorizando a entrega de vários hospitais às OSs, às
organizações sociais de caráter privado, é bom frisar isso. Muitas delas têm,
sim, fins lucrativos embora nos seus estatutos não conste isso, são as famosas
instituições filantrópicas que de filantrópicas não tem nada. São instituições
‘pilantrópicas’ que utilizam o estatuto da filantropia para ter lucro, sim,
lucro indireto conseguido de uma outra forma.
Estamos
perplexos com a apresentação deste projeto. Ele é uma reedição, sem dúvida
alguma, de uma outra proposta apresentada e aprovada, mas depois vetada pelo
ex-Governador José Serra já que não queria sofrer desgaste antes da eleição
presidencial. Então o ex-governador houve por bem vetar o projeto por conta do
processo eleitoral, mas agora o projeto foi reeditado e voltou a esta augusta
Casa de Leis para ser votado.
Temos
de ter claro que as organizações sociais têm consumido uma boa parte do orçamento
público da Secretaria estadual de Saúde, aliás, tem consumido valor superior ao
que é investido nos hospitais públicos da rede direta. Isso é grave. E não vejo
aqui a base governista discutindo, argumentando. O que vejo é uma passividade,
uma submissão absoluta. Não vi um deputado defender este projeto até agora, por
isso estou utilizando este espaço para provocar a base governista. É
inconcebível que não tenhamos nem o líder da Bancada do PSDB defendendo a
aprovação deste PLC. O que temos é uma grande crise na Saúde do Estado de São
Paulo. Mais de 300 mil pessoas estão na fila esperando por uma cirurgia no
Sistema Único de Saúde. Essas pessoas não estão sendo atendidas. Uma mulher
para fazer um exame de mamografia espera três, quatro meses. Temos deficiência
na distribuição de remédios. Este projeto vai na contramão da resolução dessa
crise, sem contar que temos crise até no Hospital do Servidor Público estadual,
que deveria cuidar da saúde dos servidores públicos do Estado. Temos crise no
departamento de perícias médicas, é um Estado que não cuida nem da saúde dos
seus próprios servidores, nem da população como um todo. Inclusive gostaria de
abrir um espaço nesta discussão para reforçar a denúncia que estamos fazendo em
relação ao departamento de perícias médicas do Estado, que leva hoje o nome de
a casa dos horrores porque é um departamento que tem prejudicado muito os
servidores do Estado. Temos denúncias de que existem mais de 40 mil processos
paralisados no departamento de perícias médicas. A propósito, gostaria de
apresentar as fotos que tiramos no departamento para que o telespectador e os
deputados conheçam a real situação.
Vejam,
esta é a situação hoje. Estes são os processos atrasados. São 40 mil processos
paralisados de perícias médicas não publicadas, de pessoas que precisam da
publicação dessas perícias para uma aposentadoria por invalidez, para um
processo de readaptação, para uma licença médica. Os processos estão todos
abandonados, sendo corroídos por ratos, baratas, por isso os servidores não têm
as publicações no "Diário Oficial". Tem servidor que está esperando
há três, quatro anos a publicação da perícia médica no "Diário
Oficial". Se o Governo Estadual trata mal e não cuida da Saúde dos seus
próprios servidores, que dirá da população em geral que tem o atendimento na
rede pública. Já não tem atendimento e agora vai ter de disputar vaga com quem
tem plano de Saúde. Isso é um absurdo. Isso é uma afronta à Constituição e a
toda a população do Estado de São Paulo, por isso apelamos à base governista,
aos 71 deputados que são cúmplices desse ataque à Saúde pública, desse ataque
ao princípio do Sistema Único de Saúde para que façam uma reflexão séria e
votem contrariamente à aprovação deste projeto. Temos números mostrando os
gastos com os hospitais terceirizados no Estado de São Paulo, com as OSs que já
têm a gestão dos hospitais públicos do Estado.
Em 2010
houve um gasto de um bilhão e 600 milhões de reais com as OSs e os hospitais
públicos tiveram um investimento inferior. O Governo Estadual está investindo
mais nas OSs, está transferindo dinheiro público do orçamento público dos
nossos impostos para as ditas organizações sociais de caráter privado e não
transfere o mesmo valor para os hospitais públicos do Estado. Por isso estamos
tendo a falência do Sistema Único de Saúde aqui no Estado de São Paulo porque
não há investimento do Governo Estadual; por isso temos mais de 300 mil pessoas
esperando na fila por uma cirurgia uma consulta, um exame; por isso vemos o
caos na Saúde porque o Governo está transferindo o dinheiro que pagamos através
dos impostos para o orçamento da Saúde para as organizações sociais, que na
primeira dificuldade, quando percebem que o atendimento a um paciente é caro, é
custoso, transfere esse paciente para um hospital público. É isso que vem
acontecendo.
Na
discussão do orçamento estamos observando, por exemplo, que o Hospital do
Câncer não teve atendida a sua reivindicação de emenda. Parece que o Hospital
do Câncer solicitou uma emenda de 15 milhões de reais. O Hospital das Clínicas
também não foi atendido na sua emenda de 35 milhões. Não há investimento mais
em hospital público do Estado. O que vem acontecendo? O Governo Estadual vem
deixando de investir nos hospitais públicos para entregar esses equipamentos
públicos às organizações sociais, que não são controladas pelo Poder Público.
Elas são obrigadas a fazer licitação para compra de material, elas não estão
sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da contratação de
servidores. Uma verdadeira incoerência. Há um sucateamento da rede pública para
justificar a entrega dos equipamentos públicos de Saúde às ditas organizações
sociais de caráter privado. Por tudo isso nos manifestamos contrariamente a
este projeto.
A
Bancada do PSOL encontra-se em obstrução e se o projeto for aprovado, vamos
entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,
estamos conversando com o diretório nacional do PSOL e já temos o aval para
ingressar. Espero que a base governista não cometa esse crime contra a saúde,
contra a população do Estado de São Paulo, que a base governista recue. Há
médicos aqui. O Deputado Pedro Tobias é um médico conceituado, um dos melhores
de São Paulo, de Bauru, que salva vidas e tenho certeza de que ele fará uma
reflexão muito séria a partir dos argumentos apresentados aqui não só por este
deputado, mas por outros, como o Deputado Carlos Neder, que é médico
conceituado também, como os Deputados Rui Falcão, Adriano Diogo. Todos os
deputados que me antecederam aqui fizeram brilhantes intervenções com
argumentos jurídicos do ponto de vista do sistema de saúde.
Apelamos que pelo menos os médicos que compõem a
bancada governista se coloquem contra esse projeto. Nós da oposição - PSOL, PT
e Deputado Major Olimpio -, vamos votar contra, vamos obstruir essa votação até
o fim porque não seremos cúmplices desse sucateamento, dessa privatização,
dessa terceirização da saúde que vai prejudicar os 42 milhões de habitantes do
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente João
Barbosa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas
galerias e pela TV Assembleia, acho esta noite muito triste para o Estado de
São Paulo, para aqueles que durante muito tempo construíram na luta o Sistema
Único de Saúde. Eu sou paranaense, mas fui acolhido no Estado de São Paulo
pela população da zona leste e lá aprendi a fazer política com os movimentos
populares. Lembro-me do movimento dos médicos sanitaristas, do Eduardo Jorge
que hoje é secretário do Verde e Meio Ambiente, do Deputado Roberto Gouvêa,
médico que deixou um legado de legislação para o estado, como o Código Estadual
de Saúde, sanitário, como bem disse o Deputado Carlos Neder, que também vem
dessa luta. E o povo
participando, construindo a participação social, o controle social com os
conselhos de saúde. O movimento de saúde da zona leste foi uma escola, foi uma
universidade que formou muita gente.
Estamos percebendo, nobre Deputado Carlos Neder, com esse governo que está se
encerrando, um retrocesso aqui no Estado de São
Paulo. Um retrocesso muito grande. Primeiro, a possibilidade de as OSs assumirem os
equipamentos públicos de saúde. Os novos, e, recentemente, a possibilidade de
através de uma lei estadual as OSs assumirem todos os equipamentos de saúde. Agora, essa
nova lei permitindo que 25% do atendimento sejam feitos por proprietários de
planos privados de saúde. É um desmonte. É uma noite muito triste para nós que acreditamos que o
Estado tem que ser como determina a nossa Constituição, provedor de serviços de
qualidade e gratuitos para a população como um todo e principalmente para aqueles que não têm condições de pagar
plano privado.
O que vemos aqui é o desmonte disso tudo e sem muita resistência, a não ser dos poucos deputados que estão se revezando na
tribuna. Talvez até o próprio
movimento sindical tenha se desanimado.
Concordo que esse é um
projeto de lei contraditório. É uma cara de pau terrível dos que dão
sustentação a esse governo aqui
Sr. Presidente, não estou conseguindo
raciocinar devido à algazarra no plenário.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência solicita aos
Srs. Deputados que por gentileza ouçam o Deputado que está na tribuna.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado. Eu dizia que
ontem os jornais noticiaram que o Hospital Santa Catarina, que é uma organização social e
administra equipamento de saúde na zona sul, Campo Limpo, Cidade Ademar,
desistiu, porque não vê viabilidade nesse tipo de sistema.
Sr. Presidente, peço uma verificação de
presença, pois não constato presença suficiente de Srs. Deputados em plenário.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental o pedido de
Vossa Excelência.
Solicito aos nobres Deputados Gilmaci Santos e Gil Arantes auxiliarem a presidência na verificação de
presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência constata quorum
regimental, dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece
a colaboração dos nobres Deputados Gilmaci Santos e Gil Arantes, e devolve a
palavra ao nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, há pouco falava que é a forma como o governo está tentando
viabilizar esse sistema das OSs. Muitos dizem: “Ora, se é um empresário
privado, uma entidade que busca obter lucro, vai ser difícil conseguir isso por
conta da pressão do aumento da demanda social”. O governo está tentando
encontrar uma forma para salvar o sistema que ele pretende levar até o final
que é passar todos os hospitais e postos de saúde para a iniciativa privada.
Agora, além da contradição em
relação ao sistema há uma contradição política. V. Exa. foi líder do governo
nesta Casa e sabe que o próprio ex-Governador José Serra vetou o artigo
embutido naquele projeto de lei que autorizou que todos os equipamentos e
hospitais públicos fossem repassados para as OSs.
Com voto contrário do PT, com o
posicionamento contrário da oposição, os deputados alertavam que era
inconstitucional, ia contra o Sistema Único de Saúde. E talvez com medo do
desgaste político no período das eleições resolveu vetar para não ter problemas
durante a campanha eleitoral.
Mas o que faz o governador
Alberto Goldman? Manda, de novo, um projeto de lei com o mesmo conteúdo daquele
artigo vetado, no final do ano, quando os deputados estão cansados, alguns
perderam eleições, outros já vão para o Congresso Nacional, ou seja, no apagar
das luzes o Governo de plantão, resolve fazer um favor ao próximo que vai
entrar... Sr. Presidente, não estou conseguindo discursar devido à ...
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita, por favor, a
atenção de todo o Plenário visto que temos orador na tribuna e devemos todos
prestar atenção às suas palavras. Devolvo a palavra ao nobre Deputado Simão
Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT -
Obrigado Sr. Presidente. Estava dizendo aqui que o Governo de plantão, o
Governo interino, resolve fazer um favor para o próximo Governo e manda, no
apagar das luzes desse ano - não digo dessa legislatura, porque ela vai até
março - manda esse projeto, talvez quando a sociedade já está se
desmobilizando, aproximando-se do Natal, aproximando-se das festas, as pessoas
tirando férias, tirando atenção, envia para esta Casa um projeto dessa
magnitude, com essa complexidade, um projeto com essa dimensão, ou seja, um
projeto que destrói o Sistema Único de Saúde, que é esse Projeto de lei
Complementar nº 45/10, que determina que todos os equipamentos públicos do
Estado administrados por OSs, pode vender até 25% do seu atendimento para quem
tem Plano de Saúde.
Ora, um projeto dessa magnitude
tinha que ser discutido à luz de um grande debate para que a sociedade soubesse
de fato o que está acontecendo; mas não é isso que acontece.
Então, é uma contradição. Por
que vetou, há meses atrás, o mesmo conteúdo antes de entrar como candidato
oficialmente e agora depois das eleições... Ora, parece-me que isso é um engodo
em relação à população do Estado de São Paulo. Por que não fez àquela época? Certamente
teve medo e para não correr o risco vetou o artigo que já propõe esse mesmo
conteúdo tempos atrás.
Agora ele manda um projeto com
essa magnitude; um projeto que vai contra a Constituição do Estado de São
Paulo.
Estou aqui com uma carta do
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, que neste momento passo a
ler:
“Cremesp pede retirada da urgência na votação do PLC 45/10 que destina leitos do SUS para os planos e seguros de saúde no Estado de São Paulo
O Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo vem manifestar preocupação quanto à
tramitação, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/10, originário do
Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, que prevê a
destinação aos planos de saúde e particulares de até 25% dos atendimentos em hospitais e unidades de
saúde administrados pelas OSs (Organizações
Sociais).
Trata-se de tema complexo, com grande impacto
na configuração do sistema de saúde
estadual, o que exige, a nosso ver, um debate com a participação de toda a sociedade.
Faz-se necessário aprofundar a discussão de
aspectos jurídicos, uma vez que a Constituição
do Estado de São Pauto veda explicitamente a cobrança de todo e qualquer
serviço de saúde.
''Constituição
de São Paulo
Artigo
222 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos
órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração
direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de
saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do
Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
V
- gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas
sob qualquer título. "
Há vários questionamento
sobre a constitucionalidade, a aplicabilidade, o controle social, a
contratualização e os aspectos éticos que envolvem o PLC 45/10, bem como sobre a
efetiva implantação de mecanismos de ressarcimento ao SUS pelos planos e
seguros de saúde privados, conforme legislação já existente.
Neste sentido, o Cremesp
solicita que seja retirado o caráter de urgência da tramitação do PLC 45/10,
para que haja tempo, na próxima Legislatura, de um debate ampliado e democrático acerca da
proposta.
Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo
Sessão Plenária, 14 de
dezembro de
Portanto, o Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo solicita um debate. E aqui são os deputados
da oposição que estão fazendo o debate. Os Deputados da base do Governo, que
são a maioria, sequer veem à tribuna; não têm coragem de vir aqui defender um
projeto dessa magnitude, dessa complexidade, que tanto mal vai causar
principalmente à população mais pobre, que vai ter no Sistema Único do Estado
duas portas; isso já acontece
Isso é uma barbaridade Sr.
Presidente; isso não deveria estar acontecendo. Isso é uma contradição
política, contradição de toda a natureza, medo do Governador de enfrentar esse
debate, por isso ele vetou o artigo. E agora, no apagar das luzes deste ano o
Governo envia para cá um projeto dessa natureza, um projeto que afronta a
Constituição, que destrói a sistema estadual de Saúde.
Sr. Presidente, como fizemos esse
ano no debate da transferência de todos os equipamentos para as OSs, vamos
votar contra e estamos chamando a atenção dos deputados que não querem saber do
debate, estão aqui no plenário somente para dar quórum para que essa sessão não
se interrompa, que façam um exame de consciência sobre o que está acontecendo.
Vamos deixar esse debate para o ano que vem, quando o novo Governo estiver
instalado, com a nova Assembleia Legislativa, mas não no apagar das luzes, como
de vez em quando, quando se precisa fazer uma medida que causa malefício para o
Estado de São Paulo manda-se o projeto no fim do ano. Lembro-me do Governador
Claudio Lembo, que no dia 26 de dezembro publicou a prorrogação das concessões
rodoviárias das estradas paulistas - no apagar das luzes. Dá impressão que esse
Governo também no apagar das luzes envia para cá um projeto que tanto mal vai
causar à população, principalmente à população mais pobre do Estado de São
Paulo, que não tem condições de pagar um Plano de Saúde, que precisa de um atendimento
de qualidade, e que esse Estado, esse Governo está levando à falência,
impressiona-me que também no apagar das luzes envia um projeto e o que é
impressionante, com a anuência da maioria dos deputados desta Casa que
desprezam esse debate.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, acho que precisamos discutir sim, porque teve muita mentira nesse
microfone.
O Deputado Simão Pedro fala
agora da CPMF. Quem votou contra a CPMF foi o PT. Não sei como é que vocês
mudam de opinião de acordo com a vossa conveniência. Votaram contra o CPMF,
votaram contra a responsabilidade fiscal, votaram contra toda a Constituição e
hoje vem fazer esse discurso bonito.
A Saúde está passando por uma
crise, cuja causa é a tabela do SUS. Lá em Brasília é que está a verba. A crise
da Saúde existe. Não é falta de vagas. O teto dos hospitais é limitado. O Incor
tem capacidade de operar 200% a mais pelo SUS, mas o SUS não autoriza. Como a
Santa Casa de Birigui, certamente o teto dela não atende à demanda. Todos os
hospitais queriam aumentar o número de vagas para UTI; mas o Ministério não
autoriza. Esse é que é o “x” da questão; não é falta de vaga. A vaga existe;
mas as Santas Casas estão quebradas. E por quê? Porque a tabela do SUS dá
prejuízo; falta dinheiro nobre Deputado. Esse é o “x” da questão da Saúde ter
problema. Lógico que a Saúde tem problema.
Eu exerço a medicina a semana
toda; não é apenas discurso.
Deputado Fausto Figueira, é
pena que o Deputado Carlos Neder não esteja presente, ele foi colega de
Giovanni Cerri; formou-se com ele. Você acha que o Dr. Giovanni da Organização
Social da Universidade de São Paulo, que cuidou do Instituto do Câncer é
bandido, é malandro? Vamos distinguir o bom do mau. Pode ser que haja um ou
outro bandido, mas a maioria é gente de bem. E depois - uma pena o Deputado
Carlos Neder não estar aí - eu e V. Exa., Deputado Fausto Figueira, fomos
ajudados pela Unimed. Não fazemos de maneira escondida e não vamos vender nossa
alma para uma medicina de grupo tipo Unimed, uma cooperativa. Ele acusando o
futuro Governador de estar a favor do projeto para ajudar a medicina de grupo?
É o contrário.
Hoje, o Instituto do Câncer tem
capacidade para 600 leitos, e 190 estão ocupados. E ele não pode recusar nenhum
paciente, e mais do que 25% têm convênio. O hospital está subsidiando quem? O
dono do convênio, no sistema atual. Já falei com várias pessoas a respeito desse
projeto e acho que ele só vai funcionar no Instituto do Câncer, porque se
juntarmos todos os pacientes que têm câncer, no Estado, para serem internados
no mesmo dia - isso nunca vai acontecer -, não chegaria a 500. E pacientes de
Bauru e de Jaú não veem para cá. Vão ser internados lá, no Amaral Carvalho de
Jaú. Os hospitais precisam arrecadar mais porque a tabela do SUS, é só para 190
leitos, o Orçamento do Instituto do Câncer é de 340 milhões. Onde está o
Governo Federal? O SUS é do Governo Federal. O Governo Federal fez loteria
esportiva e obrigou times de futebol a pagarem INSS, fundo de garantia.
O discurso aqui está bonito,
mas esse discurso é para ajudar dono de empresa de medicina de grupo, porque
esse projeto prevê até 25% das vagas e não vai reservar nenhuma vaga. É mentira
mais uma vez porque não há duas filas, não. É a mesma fila e ninguém vai dizer
que “esses 25% são para convênio”. Na hora da internação será perguntado se o
paciente tem ou não convênio. Caso tenha, será internado pelo convênio. Digo
até 25%, que não significa 25. E vai funcionar no máximo no Instituto do
Câncer.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado,
Deputado Pedro Tobias, brilhante deputado, brilhante médico. Fiz questão
absoluta, além de discutir dentro da nossa Bancada do PPS, de conversar com o
Deputado Pedro Tobias - afinal de contas há tanto tempo nesta Casa, médico
brilhante de Bauru - para que nos desse mais subsídios, além do próprio
Governo. Esse debate é salutar entre a oposição e a situação para que tenhamos
uma noção exata.
Então parabéns pela sua defesa,
pela maneira como coloca e explica esse projeto de lei. Pedi o aparte para
cumprimentá-lo pela postura na tribuna.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado.
E depois dizer que todas essas
organizações são desonestas? Não aceito isso. Lógico que algumas, sim. Deveria
ser feita uma estátua para as Irmãs Marcelinas pelo trabalho que fazem mesmo
com essa tabela do SUS. O Deputado Carlos Neder foi colega de turma de Giovanni
que trabalhou no Instituto do Câncer, foi diretor. Não sei se ele acha que
Giovane desviou dinheiro. Dou toda credibilidade para esse homem.
Acho que deve haver
fiscalização, sim. Vamos fazer uma discussão não partidária. Acho que as
Organizações Sociais precisam de um pouco mais de controle. E a promessa do Dr.
Giovanni, seu primeiro projeto, primeiro estudo é mandar para esta Casa uma
proposta para que haja mais fiscalização por parte do Poder Público. Mais
ainda: em todo o interior, todas as cidades que usam hospitais deveriam ter um
conselho consultivo para todos os Secretários da Saúde poderem participar.
Deputado Enio Tatto, meu amigo,
vá ao hospital que V. Exa. quiser, onde há Organizações Sociais e pergunte aos
pacientes, que são os usuários, e V. Exa. vai ouvir a resposta, se estão
satisfeitos ou não. Não é briga partidária. A oposição está fazendo o seu
papel, a situação vai fazer o seu, mas na área da Saúde precisamos discutir com
mais responsabilidade e ver quem é melhor. Acho que a idéia de Organizações
Sociais ganhou nota 10. Mas chegou a hora de apertar o controle em cima dessas
organizações. Não podem ficar soltas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo,
Deputado Pedro Tobias, que respeito muito, gosto muito. Vim ao microfone porque
V. Exa. me citou, mas além de eu ser contra esse projeto não tenho uma boa
referência, porque na minha região, por exemplo, o Hospital do Grajaú foi
entregue à Osec. Em dois anos, depois de equipar o ambulatório, de colocar
dinheiro, a Osec faliu e teve que entregar o hospital de volta ao Estado com
uma dívida muito grande. E hoje, nos jornais - por isso falo da minha região -,
as Irmãs de Santa Catarina estão devolvendo três pronto-socorros, o da
Pedreira, do Grajaú e de Parelheiros, porque não conseguiram gerenciá-los,
achando que há pouco dinheiro. Na minha região não está dando certo. Pode até
ser que em outras regiões esteja funcionando melhor, o que não acredito. Se a
minha convicção era de ser contra esse projeto, baseado na minha região, sou
mais contra ainda e tenho mais convicção. Obrigado pelo aparte.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Meu amigo, agora em Brasília se descobriu
que alguma empresa fantasma está usando emenda no Ministério do Turismo.
Podemos falar que as emendas têm que acabar? Quem faz coisa errada é bandido,
tanto no Estado quanto na União, e deveria ser punido. Não estou falando que em
todos os lugares tudo está a mil maravilhas. Mas não podemos generalizar. A
maioria das Santas Casas do interior está fechando, por falta de honorários: a
tabela do SUS é baixa.
Darei um exemplo a você, que
está assistindo
Mas existe dinheiro para
atender todos os pacientes? Não. No mundo inteiro a Saúde é problema. Mas o
problema hoje é que precisamos regular a emenda 29
Sou favorável, sim, a esse
projeto. Como médico oncologista não tenho vergonha, não, porque a área da
Oncologia é caríssima. Não pode o portador de convênio ser sustentado pelo
poder público, pelo coitado do paciente do SUS: ele precisa de vaga. Se o outro
paga todo mês o seu convênio, deveria o próprio convênio pagar o tratamento
dele, e não o SUS.
No Brasil se fala que a saúde é
para todos, é dever do Estado. Isso é poesia, porque na prática é só papo.
Continuarei defendendo, como
sempre falei, a dona Maria que não tem sindicato, não tem associação. O
Deputado Giannazi, que sempre foi sindicalista, está perdoado, pode defender, é
natural, porque se não faz esse discurso, estaria traindo sua classe. Vossa
Excelência é sindicalista, mas eu, como Deputado, não. Sou Deputado da
comunidade, sou o Deputado da dona Maria, que não tem ninguém para defendê-la,
não tem dinheiro para arrumar advogado.
Parabéns pelo projeto. Vamos
aprovar e vamos apoiar o Dr. Giovanni, grande médico, grande professor que vai,
quem sabe, revolucionar a Saúde
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero primeiro parabenizar o Deputado Pedro Tobias pela coragem de
defender o projeto. É o primeiro Deputado da base governista que teve a coragem
de mostrar a sua cara e defender o projeto, embora nós sejamos contrários a
todas as argumentações apresentadas.
Aproveito para dizer ao
Deputado Pedro Tobias que este Deputado não é sindicalista e nunca foi
sindicalista. Nunca tive cargo em nenhum sindicato. Defendo a luta dos
sindicatos em defesa dos direitos dos trabalhadores, mas nunca fui um
sindicalista de fato. Nunca fui diretor de sindicato e de nenhuma entidade.
Sempre militei na base dos sindicatos. É só um esclarecimento.
O principal argumento da defesa
do PLC 45/10, esse nefasto e danoso projeto, é a autorização para o
ressarcimento, para a cobrança de pessoas que são atendidas com planos de saúde
no SUS, nos hospitais geridos pelas Organizações Sociais de Saúde.
Quero informar ao Deputado
Pedro Tobias que já temos duas leis, uma federal e uma estadual, autorizando o
ressarcimento. Esse PLC 45 é inócuo, não serve para nada, não há necessidade de
sua aprovação. Temos a Lei 9058/94, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, de
autoria do ex-Deputado Arlindo Chinaglia, que foi Presidente inclusive da
Câmara dos Deputados, e a Lei Federal 9656/98.
Por isso esse PLC 45 atende a
outros interesses, não a esse interesse de cobrança ou ressarcimento de quem
tem plano de saúde na rede pública.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, é estranho. Só porque o
autor do projeto é um Deputado do PT, e se existem dois projetos, um estadual e
um federal, falando a mesma coisa, não há problema, é mais um, não vai mudar
nada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira, para falar contra o projeto.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
sem o quais seria impossível estarmos trabalhando até esta hora, não fora o
apoio desses funcionários todos, não teríamos condições de manter aqui esse diálogo
tão importante para a população do Estado de São Paulo, para a opinião pública
do Estado de São Paulo que, afinal de contas, todos nós representamos,
independentemente da origem de cada um, da profissão de cada um.
Eu, por exemplo, venho à
tribuna neste momento na condição de Deputado estadual, ou seja, de
representante do povo do Estado de São Paulo, e não me envergonho da minha
origem de dirigente sindical. Já ocupei, sim, o cargo de dirigente sindical, o
Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba.
Quero louvar, inclusive, a
presença aqui de representantes do SindSaúde, sindicato que defende os
interesses dos trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, tão
vilipendiados, tão ofendidos, tão desmoralizados pela política salarial dos
governos do PSDB.
Quero lembrar aqui que está em
discussão nesta Casa, e hoje passamos uma boa parte do dia discutindo na
Comissão de Finanças e Orçamento o Orçamento público do Estado de São Paulo.
Segundo a previsão do Projeto
de Lei Orçamentária para 2011, do próprio Governador do Estado de São Paulo, o
Estado de São Paulo arrecadará 140,600 bilhões de reais. No entanto, em que
pese nós estarmos falando do maior orçamento público, depois do Orçamento geral
da União, temos, infelizmente, que constatar que os servidores públicos do
Estado de São Paulo, de todas as áreas, são muito maltratados, são extremamente
maltratados pelo Governo do PSDB.
Já tivemos a oportunidade de,
ao longo de muitos anos, discutirmos aqui desta tribuna, deste microfone, essa
concepção neoliberal do Governo do Estado de São Paulo, que sente essa
necessidade de entregar para a iniciativa privada tudo aquilo que pertence ao
público, tudo o que foi construído, erigido à custa do povo do Estado de São
Paulo.
O Estado de São Paulo é
composto por 645 municípios, e tem 40 milhões de habitantes, trabalhadores que
religiosamente cumprem suas obrigações, pagando os seus impostos, para
constituir esse tesouro formidável que fica na Fazenda pública do Estado de São
Paulo.
Repito.
Previsão de arrecadação para 2011: 140 bilhões, 662 milhões de reais. É o
Estado mais vigoroso do ponto de vista econômico. Este Estado teria condições
de proporcionar uma saúde de qualidade para o povo de Estado de São Paulo. Este
Estado teria condições de proporcionar um salário digno, que pudesse alavancar
o entusiasmo do servidor público do Estado de São Paulo, seja da saúde -
estaremos tratando de um projeto extremamente nocivo à questão da estrutura da
saúde pública do Estado de São Paulo - seja da Educação, seja da Segurança
Pública, seja do Judiciário. Este Estado poderia proporcionar muito melhores
condições salariais, condições de trabalho, entusiasmo para que as pessoas
pudessem trabalhar bem remuneradas, valorizadas profissionalmente, sentindo
orgulho inclusive do Governo, que é seu patrão. Mas não é a isso que
assistimos, infelizmente. Temos um governo que é muito mau patrão para o
servidor público do Estado de São Paulo.
Quero
dizer que me orgulho de ver nesta galeria, hoje, servidores públicos da área da
saúde, que estão dentro de um sindicato lutando pelos profissionais da saúde
deste Estado, tão desmoralizados, tão mal pagos, tão desvalorizados, mas que, a
despeito de serem maltratados, continuam lutando pela qualidade da Saúde deste
Estado porque são vocacionados. Aliás, para trabalhar pelo serviço público do
Estado de São Paulo, só sendo muito vocacionado. Se fosse pelo salário, as
pessoas teriam parado de trabalhar, de tão mal que são remunerados, tão
maltratados que são por esses governos do PSDB que vêm se sucedendo há 16 anos
no Estado de São Paulo.
Já
tivemos noites memoráveis na Assembleia Legislativa fazendo debates contra a
privatização que o governo neoliberal do PSDB teima em fazer no nosso Estado.
Eu já estava aqui, o Deputado Rui Falcão já estava aqui em 1996, quando o então
Governador Mário Covas, de saudosa memória, nomeou seu vice-governador Geraldo
Alckmin para ser coordenador do Programa Estadual de Desestatização. Ali
começou um processo de entrega, de dilapidação do patrimônio do Estado de São
Paulo, de entrega do patrimônio público para a iniciativa privada.
Estivemos
nesta tribuna travando duelo com os neoliberais, com toda a Bancada de
sustentação daquele governo nocivo aos interesses do Estado de São Paulo,
aquele governo que, por exemplo, numa das noites, colocou para votar a
autorização da venda da Eletropaulo - geração, transmissão e fornecimento de
energia elétrica do Estado. Venderam a Eletropaulo, pois tinham a maioria.
Debatemos, debatemos e, ao final das contas, fomos derrotados na votação. A
maioria aprovou o plano de Geraldo Alckmin, que volta hoje ao Governo do Estado
de São Paulo. Foi vendida a Eletropaulo e hoje as pessoas reclamam da conta de
luz.
Posteriormente,
tivemos aqui, neste mesmo plenário, um debate em que nós da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, somados aos partidos de oposição - lembro aqui da aguerrida
Bancada do PCdoB - tentamos impedir a privatização do Banespa. O Banespa era o
banco público do Estado de São Paulo. Quando perdemos a votação, o Banespa foi
colocado à venda. Naquela oportunidade, o Banespa era responsável por 65% de
todas as operações de crédito agrícola do Estado de São Paulo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os
nobres Deputados Otoniel Lima e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência
constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por
interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos
nobres Deputados Otoniel Lima e João Barbosa.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência,
antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje,
lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e
40 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21
horas e 29 minutos.
* * *