26 DE OUTUBRO DE 2004

161ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e RENATO SIMÕES

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/10/2004 - Sessão 161ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/RENATO SIMÕES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Faz um desabafo contra a não-instalação de CPI nesta Casa. Apela aos líderes para que cheguem a um entendimento sobre o assunto. Lê requerimentos de sua autoria para instalar CPI sobre a pedofilia e o futebol.

 

003 - CONTE LOPES

Manifesta-se contra a revogação da lei dos crimes hediondos. Comenta o seqüestro da menina Emile em Rio Grande da Serra, filha de político da região.

 

004 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Elogia os Centros da 3ª Idade, de São Caetano do Sul, onde os idosos têm atendimento médico e odontológico, assistência jurídica e atividades esportivas e artísticas.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Lê e comenta matéria do jornal "Diário do Grande ABC" sobre irregularidades nos IMLs dos municípios do ABC.

 

007 - WALDIR AGNELLO

Expressa seu desapontamento com o andamento dos trabalhos nesta Casa. Critica resolução do Contran que determina a troca dos extintores dos veículos.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Defende a apreciação de PLs dos Srs. Deputados. Pede que se contrate novos médicos para o IML de Mogi das Cruzes. Considera que os mutirões da saúde do governo estadual têm caráter eleitoral.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

010 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h14min, reabrindo-a às 16h32min.

 

ORDEM DO DIA

011 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Romeu Tuma.

 

012 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, de inversão da Ordem do Dia. Põe em discussão o PLC 19/04.

 

013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PLC 19/04. (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias)

 

014 - RENATO SIMÕES

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelos Deputados Ubiratan Guimarães e Conte Lopes)

 

015 - CONTE LOPES

Discute o PLC 19/04.

 

016 - CONTE LOPES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, ilustre Deputado Marquinho Tortorello, nosso companheiro do PPS, combativo parlamentar do ABC, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros e queridos funcionários, assessores, venho à tribuna para um pequeno desabafo e para um apelo aos Srs. parlamentares desta Casa, especialmente aos Srs. Líderes. Estamos, praticamente, completando o segundo ano de mandato e nenhuma CPI funciona nesta Assembléia Legislativa que, diga-se de passagem, é a maior casa legislativa do país após o Congresso Nacional.

A sociedade, angustiada, acompanha diuturnamente questões da maior relevância que, infelizmente, o Poder Legislativo paulista não investiga. Temos passado momentos difíceis. Sabemos que se trata de um momento de eleição municipal, mas isso não justifica a paralisia total do Poder Legislativo. Não são aprovados projetos de Deputados nesta Casa e somos cobrados pela população como se nada estivéssemos fazendo, apesar das inúmeras propostas que apresentamos, apesar de as propostas já terem sido aprovadas nas comissões permanentes desta Casa. Infelizmente, não são votados projetos de Deputados e também não são instaladas CPIs nesta Casa. Temos mais de 40 pedidos de CPI’s.

Continuamos a acompanhar os escândalos na imprensa. A revista “Isto É”, desta semana, traz em sua capa o tema da pedofilia e diz que o Brasil ocupa um vergonhoso 4º lugar no ranking mundial de pornografia infantil.

Desde o ano passado, apresentamos um requerimento de CPI referente à pedofilia, com um recorde de assinaturas nesta Casa. Praticamente todos os parlamentares que estavam presentes assinaram, tem mais de 70 assinaturas. Até hoje, ela não foi instalada.

Temos a questão da Telefônica, que tem trazido inúmeros prejuízos à nossa população, e outras tantas CPI’s de suma importância à população que também não foram instaladas.

Nos últimos dias, temos acompanhado a questão do futebol, especialmente do futebol paulista. Existem grupos que tentam fazer lavagem de dinheiro através do futebol. Faço aqui um apelo a V. Exa., Deputado Marquinho Tortorello, como Presidente da Comissão de Esporte e Turismo, para que possamos tratar desse assunto, juntamente com a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, para que o nosso torcedor não fique exposto a tantas situações esdrúxulas, graças à insensibilidade e, eventualmente, à má-fé dos nossos dirigentes.

Temos acompanhado alguns jogos de futebol nos quais, para que não seja cumprido o Código de Defesa do Consumidor, o público pagante é demonstrado de uma forma absolutamente inverídica. Acompanhamos nos estádios quase 30 mil pessoas pagantes, mas o anúncio do público pagante é sempre de 19 mil pessoas porque os estádios que tiverem público abaixo de 20 mil não são obrigados a cumprir uma série de artigos preconizados no Código de Defesa do Consumidor. Isso é um descalabro, um absurdo, uma vergonha, ilude a população, o consumidor e o torcedor.

Particularmente em relação ao Corinthians, que é um assunto que iremos tratar com mais veemência nesta tribuna, o clube tenta se associar a um grupo que infelizmente vai trazer inúmeros prejuízos financeiros e morais para o nosso futebol. Como corintiano, lamento que o clube, que nunca alcançou uma projeção internacional dentro do campo - essa é uma luta que travamos há muitos anos - graças à teimosia do seu presidente, Alberto Dualib, vai tentar alcançar essa projeção internacional unindo-se a um grupo, segundo as informações que temos, ligado à máfia russa.

Esta é a nossa manifestação, fazendo um apelo para que os senhores líderes, a partir do fim desta campanha eleitoral, que já dura para nós dois anos, porque esta Casa está parada, possam se sensibilizar e instalar as CPI’s neste Poder Legislativo, tendo em vista os reclamos diuturnos da nossa população.

Sr. Presidente, eis a íntegra dos requerimentos da CPI do Futebol e Pedofilia a que me referi:

“Requerimento n.º 722, de 2003

 

Requeremos nos termos do artigo 13 parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar os problemas pertinentes ao futebol no Estado de São Paulo, sua prática esportiva, os clubes a Federação Paulista de Futebol e as implicações comerciais e econômicas bem como as conseqüências dos atos administrativos dos seus gestores, objetivando questionar e elaborar normas que aprimorem lazer,cultura e negócios relativos ao esporte estabelecer a transparência no relacionamento esporte X Estado no recolhimento de tributos resultantes da comercialização de objetos pertinentes aos clubes e participantes do esporte; da participação remunerada do Estado na segurança dos estádios e na existência das torcidas organizadas e afinal esclarecer os seguintes itens:

Como são geridos os principais clubes e a federação de futebol do Estado de São Paulo?

b) Como são remunerados os seus dirigentes e principais executivos?

c) Como é o relacionamento entre os clubes, dirigentes e empresários de jogadores e de jogos? Como são os contratos de patrocínios, com emissoras de TV, e de fornecimento de material esportivo. Há licitações?

d) Os clubes têm dividas com órgãos governamentais? Se têm, como estão sendo pagas. Que garantias são dadas?

e) Os clubes já transformados em empresas o foram em que forma jurídica ? Quem são os seus acionistas? Qual é o tipo de relacionamento existente entre a empresa e o clube originário.

f) Como são elaborados os contratos dos jogadores de futebol profissional, quem são os protagonistas, quais as garantias concedidas em caso da não possibilidade de registro direto nas federações, e quem tem o poder de assinar contratos com jogadores, treinadores e demais membros das comissões diretivas dos clubes profissionais de futebol.

g) Quando um jogador é negociado com clubes do exterior como é contabilizada a entrada deste dinheiro?

h) Como é calculada a remuneração dos serviços de segurança feita pela Policia Militar nos estádios e nas cercanias destes.

i) O problema das torcidas organizadas.

Justificativa

Sabidamente o futebol é fonte inesgotável da alegria popular e depositário, muitas vezes único, do lazer e da emoção de quase todos os brasileiros. Pela paixão que desperta e por ter se transformado numa indústria que movimenta milhões de reais a cada dia, por tratar-se de um grande negócio que pode gerar divisas ao Estado, o futebol deve transcender ser unicamente tratado como esporte . Há que se encarar o aspecto negociável bem como a idoneidade e transparência com que é gerido. O esporte de uma maneira geral, se administrado visando-se o bem estar comum, pode ser uma grande solução para os problemas da juventude, e fator determinante para minorar os desvios de conduta daqueles que, entretidos no esporte e no lazer encontram na prática esportiva a vazão para suas tensões e aperfeiçoamento de suas potencialidades, afastando-os das drogas e da violência.

Sala das sessões em 19/3/2003

            a)       Romeu Tuma

Analice Fernandes (apoiamento) - Havanir Nimtz - Cândido Vaccarezza - Arnaldo Jardim - Paulo Neme - Rogério Nogueira - Jorge Caruso - Geraldo Lopes - Renato Simões (apoiamento) - Hamilton Pereira - Adilson Barroso - Fausto Figueira - Antonio Mentor - Célia Leão - Mário Reali - Roberto Morais - Nivaldo Santana - Baleia Rossi - Paschoal Thomeu - Geraldo Tenuta - Marquinho Tortorello - Carlinhos Almeida - Emidio de Souza - Luis Carlos Gondim - José Bittencourt - Paulo Sérgio - Conte Lopes - Vaz de Lima (apoiamento) - Campos Machado (apoiamento) - Ubiratan Guimarães - Adilson Rossi - Ana Martins.

 

Requerimento nº 2756, de 2003

 

Requeremos nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar as denúncias veiculadas pela imprensa de exploração sexual além da prática dos crimes de estupro, corrupção de menores, exploração de lenocínio, prostituição infantil, pedofilia, formação de quadrilha, entre outros, perpetrados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura está embasada nas várias notícias divulgadas pela imprensa, nestes últimos dias, sobre fatos gravíssimos ocorridos no Estado de São Paulo, denunciando a prática de crimes hediondos praticados contra nossas crianças e adolescentes.

Estamos levando em conta também, as notícias veiculadas que falam das ameaças dirigidas a várias vítimas e seus familiares, para não denunciarem os autores desses crimes às autoridades policiais.

É importante salientar que, segundo o noticiado, os acusados estariam incursos na prática de crimes tais como estupro, corrupção de menores, exploração de lenocínio, prostituição infantil, pedofilia, atentado violento ao pudor, formação de quadrilha, entre outros.

Tais crimes só chegaram ao conhecimento da sociedade paulista, graças às denúncias divulgadas pela imprensa, até porque tais casos vêm se repetindo com uma freqüência pouco comum, em nosso Estado.

A sociedade brasileira não mais pode aceitar que crimes terríveis praticados contra nossas crianças e adolescentes, passem impunes.

A prostituição infantil é uma prática infame que macula a nossa história, tal qual o foi a escravidão, no passado.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes é praticado na maioria das vezes devido a preponderância do poder do dinheiro, em vítimas pobres que muitas vezes não têm o que comer.

Diante de tal corolário, o Poder Legislativo paulista, não pode abrir mão de suas prerrogativas de, em nome da população do Estado de São Paulo, apurar tais fatos, sob a pena de, no futuro, ser acusado de omissão.

É um desafio que se impõe a nós parlamentares, para podermos construir uma sociedade melhor para as futuras gerações.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 1º, criança é a pessoa com até doze anos de idade e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Essas medidas irão ajudar e muito, para coibir tais práticas. Da mesma forma que esta Casa pode contribuir para impedir que tais fatos se repitam.

Sala das Sessões em 2/9/03

a) Romeu Tuma

Antonio Salim Curiati - Pedro Tobias - Ary Fossen - Mario Reali (apoiamento) - Campos Machado (apoiamento) - Aldo Demarchi - Paulo Neme (apoiamento) - Geraldo Vinholi - Edson Ferrarini - Analice Fernandes - Marcelo Cândido - Adilson Barroso - Alberto Turco Loco Hiar - Zuza Abdul Massih - Carlinhos Almeida - Paulo Sergio - Vanderlei Siraque - Geraldo Tenuta - Marquinho Tortorello - Vitor Sapienza - Roberto Felício - Sebastião Almeida - Donisete Braga - Renato Simões - Luiz Gonzaga Vieira - Simão Pedro - José Carlos Stangarlini - Mauro Menuchi - Conte Lopes - Ana Do Carmo - Arnaldo Jardim - Valdomiro Lopes - Havanir Nimtz - Beth Sahão - José Zico Prado - Afonso Lobato - José Bittencourt (apoiamento) - Rosmary Corrêa - Cândido Vaccarezza - Ana Martins - Vicente Cândido - Edson Aparecido - Edson Gomes - Said Mourad (apoiamento) - Rodrigo Garcia (apoiamento) - José Caldini Crespo (apoiamento) - Enio Tatto - Nivaldo Santana - Rogério Nogueira - Ricardo Castilho - Geraldo Lopes - João Caramez - Paschoal Thomeu - Hamilton Pereira - Giba Marson (apoiamento) - Baleia Rossi - Roberto Morais - Wagner Salustiano - Maria Almeida - Vaz De Lima - Luis Carlos Gondim - Arthur Alves Pinto - Waldir Agnello - Sebastião Arcanjo.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, dias atrás o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, veio à imprensa dizer ser favorável à extinção na nossa lei dos crimes hediondos. E nós o criticamos desta tribuna. Ao invés de termos pena de morte e prisão perpétua para determinados bandidos, querem tirar da cadeia aqueles que cometem os crimes mais bárbaros que existem.

Segundo o “Jornal da Tarde” de hoje, “por quatro votos a dois, bando decide matar Emile. O assassinato da menina de dez anos, em Rio Grande da Serra, foi decidido em votação de seis envolvidos no crime. Os que foram contra, nada fizeram para impedir a execução - a execução foi feita a facadas. Emile sofreu abuso sexual.” Ou seja, uma menina de dez anos, que não era filha do Ministro. Se fosse filha dele, certamente iria querer penas mais graves para os bandidos. A menina foi seqüestrada, ficou em poder dos bandidos, que a estupraram e depois, para demonstrar que aqui no Brasil tem pena de morte, os seis se reuniram e fizeram um julgamento: ela fica viva ou vamos matá-la? Quatro votaram favoravelmente para que fosse executada. E a menina de dez anos foi executada a facadas, depois de ser estuprada.

O que merecem bandidos dessa natureza? Falo com conhecimento de causa, pois fiquei por mais de 20 anos na polícia e dez na Rota, no combate direto ao crime, não com conversa mole e papo furado, conhecendo o bandido com arma na mão e não depois de preso, algemado ou na cadeia. Um dos bandidos tem 76 anos e outro 17 anos de idade, demonstrando que isso ocorre em todas as idades. Seqüestraram a filha de um candidato a vice-prefeito em Rio Grande da Serra.

Não dá para entender por que algumas autoridades vêm a campo para defender e acabar com o crime hediondo, como fez o Ministro da Justiça. Não consigo entender!

O que merecem bandidos que matam uma criança de dez anos? Volto a repetir que antes de matá-la eles a julgaram, demonstrando que para os bandidos têm pena de morte, não tem para a sociedade. A sociedade é só vítima. Só Deus sabe o que essa menina de dez anos passou nas mãos dos bandidos.

Normalmente aqui no Brasil não nos preocupamos quando as coisas acontecem com o vizinho, como é o caso da Emile ou do casal Liana e Felipe. Daqui a pouco o Champinha também sai da Febem para continuar a seqüestrar e a matar. As crianças brasileiras, os jovens brasileiros estão sendo assassinados.

Muitos pais de crianças vítimas desses crimes dizem que perdoaram os bandidos. Sabemos que na verdade não perdoaram, pois ninguém perdoa um bandido que mata seu filho. Sabemos que ninguém perdoa nada, porque falamos em particular com esses pais e sentimos isso. Os pais dessas crianças, para sobreviverem, têm que ter uma defesa, talvez criar uma ONG com o nome da criança ou fazer campanha para o desarmamento etc. Assim, tiram as armas de todos, inclusive da polícia e só o bandido fica armado. No caso da Emile, nem usaram armas, pois ela foi assassinada a facadas, depois de ser estuprada e de ter passado vários dias com os bandidos, inclusive foi alimentada apenas uma só vez - comeu um sanduíche de mortadela.

O mais triste disso tudo é que algumas autoridades constituídas querem dizer que um crime desses não é hediondo. O que é hediondo então? Se estuprar e matar uma criança de dez anos não é um crime hediondo, o que é crime hediondo?

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a tribuna mais uma vez para dar minha contribuição aos prefeitos eleitos e aos que estão disputando o segundo turno, principalmente aqui em São Paulo.

Hoje quero falar sobre o trabalho que é desenvolvido em São Caetano do sul com as pessoas da melhor idade. São Caetano conta com quatro centros distribuídos pelos bairros da cidade, onde as pessoas da terceira idade desenvolvem atividades físicas, culturais e sociais que lhes possibilita ter uma melhor qualidade de vida e uma manutenção de sua própria auto-estima. São várias as atividades desenvolvidas nesses centros, que fazem com que as pessoas da melhor idade não se sintam à margem da sociedade.

Temos, dentre outros profissionais, advogados que prestam serviços a essas pessoas, dentistas, médicos, inclusive algumas especialidades, como cardiologia. Isso já vem sendo desenvolvido nos últimos oito anos em São Caetano do Sul, o que em muito contribuiu para que a qualidade de vida da cidade fosse a melhor do Brasil nos últimos três anos.

São Caetano do Sul, segundo pesquisa da ONU, Unicef e também de institutos nacionais como a Unicamp e a USP, hoje tem um índice de desenvolvimento humano comparado aos mais elevados do mundo, numa indicação de que estamos colhendo os frutos de um trabalho sério que tornou a nossa cidade um exemplo para vários outros municípios. Tenho certeza de que o município que tem uma administração séria tem que tomar como exemplo as atividades e os projetos que são desenvolvidos naquela cidade.

Queria parabenizar o Milton Feijão, coordenador desse segmento em São Caetano do Sul, pelo trabalho que vem desenvolvendo. Temos várias atividades, inclusive uma orquestra composta exclusivamente pelas pessoas freqüentadoras daqueles centros. Recebi a visita do grupo de dança - 40 senhoras que se apresentam a cada quatro ou cinco meses. Cada vez que esse grupo se apresenta o teatro Paulo Machado de Carvalho, de São Caetano do Sul, fica lotado, ocorrendo uma correria na disputa de lugares para verem a apresentação desse pessoal da terceira idade.

Outro assunto senhor presidente é que gostaria de dizer o quanto me sinto feliz quando testemunho nossa juventude engajar-se na política.

Precisamos a cada dia buscar formas de motivar e trazer nossa juventude para a discussão e para o processo político.

Pesquisas recentes demonstraram que o jovem de forma geral gosta de política, ele não gosta e tem repulsa de politicagem e da forma com que a política e os políticos se apresentam.

Cabe assim a nós detentores de mandato, independente da esfera, mudar essa concepção.

Gostaria também de relembrar a preocupação que tenho com o ensino técnico e tecnológico em nosso estado, principalmente no que diz respeito ao ensino publico.

Temos na estrutura estadual o ensino técnico de nível médio e o tecnológico de nível superior.

Não só pelas características de nossa economia os técnicos e os tecnólogos são de fundamental importância para o desenvolvimento nacional, assim temos sempre de buscar e criar melhores e maiores condições para essa modalidade.

Isso posto, gostaria de reportar a todos que na última semana recebi nesta casa a visita do vereador recém eleito em Suzano – Israel Lacerda Filho e da candidata à prefeitura de Mogi das Cruzes, minha companheira de partido, Thamara Strelec.

Vejam os colegas que esta moça, estudante de apenas 22 anos, com uma pequena ou quase nenhuma estrutura conseguiu mais de 22 mil votos.

O Lacerdinha, como é conhecido o futuro vereador, é um jovem biomédico, que há anos está engajado na busca de soluções e melhorias para o povo de sua cidade.

Exatamente em função da visita desses dois jovens é que fiz a introdução dos dois pontos anteriormente citados.

Desde o ano de 2.000 venho conversando com o Israel sobre as características da região de Mogi e Suzano, sobre o perfil dos estudantes e da demanda de mão-de-obra, eminentemente técnica e industrial.

É fato também a inexistência de uma unidade do sistema estadual de ensino superior. A unidade mais próxima, seja da usp, da unesp ou da Fatec fica há muitos quilômetros de distância, o que dificultaria ainda mais o acesso dos estudantes oriundos de escolas públicas.

Nesse sentido, o futuro vereador e eu organizamos um abaixo-assinado pedindo a instalação de uma unidade da Fatec em Suzano.

Conseguimos coletar mais de 7 mil assinaturas, basicamente de estudantes do ensino médio da rede pública, que seriam os grandes interessados no assunto.

O Lacerdinha fez a entrega do abaixo assinado ao senhor governador e eu protocolei em 2.003 a indicação nº 1.541 solicitando e sugerindo uma unidade da Fatec em Suzano.

Já reportei ao plenário isso tudo, já conversei pessoalmente com o senhor governador e com o senhor Secretário Meirelles, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, sobre o assunto e ambos foram sensíveis às nossas colocações. Aliás, ambos estiveram pessoalmente em Suzano e fizeram essa declaração.

Assim, tenho a certeza de que dentro em breve o Poder Executivo irá anunciar essa unidade de ensino superior que vai beneficiar muita gente dessa importante região do estado.

Não gostaria no entanto de que depois que essa criança venha a nascer apareça um monte de gente querendo a paternidade. Isso me deixaria bastante chateado. É ruim isso na política. As pessoas querem sair na foto, mas poucos querem trabalhar e pagar pela revelação.

Tenho certeza de que em breve teremos boas novas sobre esse assunto, mas estarei aqui, atento e cobrando reiteradamente para que não esqueçam nem que demorem muito.

Assim, são fatos como esses que me deixam imensamente satisfeito.

Ver nossa juventude participar da política, ver o crescimento do ensino tecnológico, ver crescer as alternativas da população de menor renda de ter acesso ao ensino superior.

Tenho a certeza de que tanto a Thamara quanto o Israel serão pessoas importantes dentro do contexto político regional e nacional.

Independente dos resultados eleitorais, independente de serem ou não detentores de mandato tenho com esses dois jovens um compromisso de trabalhar por suas cidades, por suas comunidades e pela região.

Eles sabem que podem contar com este deputado para quaisquer necessidades.

E não poderia ser diferente, ambos vem abrindo mão de muito tempo de suas próprias vidas pessoais em favor da população, de forma abnegada e transparente.

Senhor Presidente, não poderia deixar de utilizar esta tribuna para primeiro homenagear e parabenizar pessoas como a Thamara e o Israel, não por aquilo que as urnas mostraram, mas por tudo aquilo que eles representam e por certo representarão para suas cidades, para São Paulo e para o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos assistem através da nossa TV Assembléia, estive aqui na semana passada falando do IMLs na região do Grande ABC. Alguns Deputados da base governista até fizeram críticas, como se estivéssemos fazendo oposição ao Governo do Estado.

Quando falamos da Segurança Pública e quando nos referimos ao IML não estamos fazendo oposição ao Governo do Estado mas exercendo o nosso papel de representantes da população; estamos defendendo os interesses da população.Se o Governo do Estado não defende a população é uma outra história; nós defendemos.

Então, falamos aqui das irregularidades dos IMLs de Santo André, São Caetano, Diadema e São Bernardo do Campo. Dissemos também que o Secretário de Segurança Pública, em horário de trabalho, foi fazer campanha em Mauá para o seu candidato a prefeito. Prometeu que iria fazer um outro IML em Mauá. É inclusive um pedido nosso. Tem que ser feito um outro IML em Mauá, como deve ser feita também a Delegacia Seccional de Polícia em Mauá. Não é um pedido apenas deste Deputado; é um pedido da Câmara Regional do ABC e de todos os Deputados e Deputadas da região do Grande ABC, dos diversos partidos. Queremos que seja feito sim, mas não basta inaugurar novas obras; é necessário fazer com que as instituições já existentes funcionem de forma adequada.

Falamos, e felizmente temos uma imprensa livre. O “Diário do Grande ABC” foi constatar aquilo que dissemos desta tribuna e no dia 25 de outubro a repórter Fabiana Chiachiri fez uma reportagem: “IMLs do Grande ABC têm funcionamento irregular”. Ainda bem que temos jornais que cumprem a função social, que têm jornalistas investigativos que foram averiguar o que falamos. Mas é o Secretário da Segurança Pública que deveria ter ido averiguar.

O Governador Geraldo Alckmin esteve também na região fazendo campanha. O Governador pode fazer campanha à vontade - vamos ser democratas, não vamos fazer como eles que não querem que o Lula faça campanha - mas que aproveite para dar uma passada para ver como estão funcionando a Delegacia de Polícia, o Batalhão, os IMLs e a área da Saúde e resolva os problemas. Quem sabe a população fica até mais contente. Vai visitar, Governador. Secretário de Segurança, vai visitar!

É interessante porque algumas pessoas do governo ficaram surpresa com a não ida de médicos nos locais; alguns médicos não vão. Infelizmente há quem recebe por 40 horas e só aparece por uma ou duas horas no local. No IML, por exemplo, um cidadão chegou às 15 horas e saiu às 17 horas. Queremos que essas irregularidades sejam apuradas, porque defendemos os bons funcionários. Achamos inclusive que o salário é de miséria, mas vamos criticar aqueles que não cumprem o horário e queremos que a Superintendência da Polícia Técnica e Científica investigue, abra processo administrativo porque a população não pode pagar duas vezes. Quem vai parar no IML? Normalmente é uma vítima de violência de trânsito e da falta de segurança pública. Depois vai ser duplamente vítima.

Então, a população não pode pagar pela incompetência da Secretaria de Segurança Pública e daqueles que não cumprem os seus horários de trabalho e pela falta de responsabilidade.

Sr. Presidente, passo a ler a matéria do “Diário do Grande ABC”, de 25/10, sobre os IMLs:

“IMLs do Grande ABC têm funcionamento irregular

Fabiana Chiachiri

Do Diário do Grande ABC

 

Os IMLs (Institutos Médicos Legais) do Grande ABC funcionam irregularmente. A Superintendência Estadual da Polícia Técnico-Científica estabelece que as unidades fiquem abertas 24 horas para o atendimento de exames cautelares (que são feitos em pessoas detidas, que serão encaminhadas para a cadeia) e das 7h às 19h para exames necroscópicos e de corpo de delito. Porém, não é o que acontece na prática. Cada IML da região determina os seus próprios horários de funcionamento. E o argumento dos funcionários é que o Estado não oferece estrutura para o funcionamento correto.

Na semana passada, por exemplo, o Diário flagrou uma conduta irregular no IML de Santo André. Às 14h da terça-feira, não havia médico disponível para fazer o exame. Nesse IML, o médico legista só atende casos  de exame cautelar e corpo de delito das 15h às 17h.  Um policial militar levou um preso para fazer exame cautelar e uma funcionária do instituto o aconselhou a ir ao Pronto-Socorro Central da cidade.

Acordos informais entre as Prefeituras de Santo André e São Caetano com o governo do Estado estabelecem que os profissionais da rede pública de saúde façam o papel do médico legista nos horários em que não há expediente no IML.  Acordo que não existe nos outros IML da região, de São Bernardo e Diadema.

O diretor de núcleo da Capital e Grande São Paulo do IML, Ivan Miziara, reconhece que os IMLs não poderiam fechar nunca.  "Se algum IML está com horários predeterminados para esse atendimento está agindo errado.  Vamos investigar qualquer irregularidade que houver para punir os responsáveis", disse Miziara na sexta-feira.  O diretor afirmou que hoje fará uma nova ordem de serviço para deixar claro o horário de atendimento que os IMLs devem cumprir.

Miziara diz que a situação ideal (atendimento 24 horas) é difícil de ser cumprida.  Ele explicou que das 19h às 7h, o médico legista fica de plantão.  "Não temos infra-estrutura.  O legista fica com o celular ligado e se algum delegado necessitar do seu trabalho é só chamar que ele tem obrigação de ir até o IML." Mas, segundo funcionários dos IMLs, a prática comum é mandar os presos direto para exames nos pronto-socorros municipais.  Procedimento que o diretor admite ser incorreto.

Segundo o diretor, o exame cautelar de uma pessoa detida pode ser feito, em último caso, por um médico da rede pública.  Examina-se, nesse caso, em que condições de saúde o preso está entrando na cadeia - se tem ou não ferimentos - e faz uma declaração para a polícia.

Os exames de corpo de delito ficam suspensos nos finais de semana. Com relação à liberação de corpos, o diretor explica que existe uma cultura ultrapassada de que sejam liberados o mais rápido possível.  "A necrópsia deve ser feita de maneira detalhada.  A iluminação é um dos pontos essenciais para um bom trabalho.  Por isso, estabelecemos o horário das 7h às 19h para esse procedimento.  Reconheço que às vezes isso é um transtorno para a família", disse Miziara.

Demanda - O número de médicos legistas para cada IML do Grande ABC varia de seis a oito.  A carga horária do profissional é de 40 horas semanais.  Segundo Miziara, é feito um esquema de plantão entre os médicos.  "Cada legista faz 24 horas seguidas.  As outras 16 são para a realização de relatórios administrativos." Isso significa que cada médico só atende no IML um dia por semana.

No caso da unidade de Santo André, que também atende as cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, são feitos 500 exames clínicos por mês.  "Essa unidade é a que possui mais médicos. Ao todo são oito profissionais.  Nas outras cidades são seis legistas, já que a demanda é menor", disse Miziara.

 

Para seccional, atendimento é inadequado

Do Diário do Grande ABC

O delegado seccional de Santo André, Luiz Alberto de Souza Ferreira, concorda que o atendimento de presos em prontos-socorros da rede pública não é adequado.  "O ambiente não é apropriado, mas enquanto não tivermos força própria para realizarmos os exames cautelares, precisamos de apoio de parceiros", afirmou.

A prisão de um clínico-geral da rede municipal de Santo André na terça-feira passada foi o estopim para trazer à tona a situação irregular de trabalho do IML da cidade. O médico pediu para um policial civil aguardar um pouco para que um homem detido fosse atendido, e o caso foi parar na delegacia. O investigador se sentiu desacatado e o levou preso.

O médico, que pediu para não ser identificado, disse que no momento estava fazendo atendimento de dois pacientes em estado grave e que não podia parar o que estava fazendo. Segundo ele, é normal fazer exame de corpo de delito no PS.  Os médicos municipais fazem freqüentemente o trabalho do legista.

Depois de ser levado para a delegacia na mesma viatura que estava o preso algemado, o médico disse que teve de pedir desculpas ao policial para não ser indiciado por desacato a autoridade.  Ele disse ter sido tirado do local de trabalho à força e, mesmo constrangido, resolveu se desculpar na frente do delegado para não piorar a situação.

O policial envolvido na ocorrência não quis falar sobre o assunto ao Diário.  A única coisa que declarou é que o problema entre os dois já tinha sido resolvido.

O delegado seccional de Santo André disse acreditar que a situação já tenha sido resolvida.  "Fizemos uma apuração preliminar dos fatos e não vejo mais porquê falar sobre o assunto.  Se houver necessidade, vamos ouvir todos os envolvidos e levantar tudo o que aconteceu", disse.

 

Suspensão - A assessoria de imprensa da Prefeitura de Santo André divulgou uma nota sobre o incidente que envolveu um médico da rede pública e um policial civil.  De acordo com o documento, a grande demanda e a precariedade do serviço do IML na cidade fez com que a Secretaria Municipal de Saúde colaborasse com o Estado e "concedesse a cortesia" de realizar exames clínicos em detentos que são conduzidos à prisão da cidade. Porém, após o fato da semana passada, a Prefeitura diz que para garantir a segurança de seus funcionários resolveu suspender a realização desse tipo de exame.  Uma reunião será marcada com a Delegacia Seccional de Polícia Civil de Santo André e com o CPA/M-6, responsável pela Polícia Militar na região do Grande ABC.

 

Como funcionam os IMLs da região

Do Diário do Grande ABC

 

Os IMLs (Institutos Médicos-Legais) do Grande ABC deveriam funcionar 24 horas para atendimento de exames cautelares. Para outros procedimentos, como necrópsia e exame de corpo de delito, o horário é de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h.  Nos fins de semana, somente exames necroscópicos são realizados das 7h às 19h.  Cada cidade, no entanto, tem um horário específico.  Confira no quadro abaixo:

Santo André

Exame cautelar e de corpo de delito: segunda a sexta-feira, das 15h às 17h.  Necrópsias: diariamente, das 7h às 19h.

São Bernardo

Exame cautelar: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.  Exame de corpo de delito: segunda a sexta-feira, das 10h às 12h.  Necrópsias: diariamente, das 7h às 18h.

São Caetano

Exame cautelar: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.  Exame de corpo delito: segunda a sexta-feira, das 10h às 13h.  Necrópsias: diariamente, das 7h às 19h.

Diadema

Exame cautelar: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

 

26/10 - 09h13

IMLs da região funcionarão a noite toda

Fabiana Chiachiri

e Rodrigo Cipriano

Do Diário do Grande ABC

 

A partir do dia 10 de novembro, um dos IMLs (Institutos Médicos-Legais) da região terá atendimento 24 horas. A informação foi dada segunda-feira pela Superintendência Estadual da Polícia Técnico-Científica após denúncia feita pelo Diário de que os Institutos fecham às 19h, quando deveriam funcionar ininterruptamente.  Segundo a Superintendência, provavelmente o médico de plantão ficará no IML de Santo André e atenderá os outros três institutos da região (São Bernardo, São Caetano e Diadema).

O superintendente da Polícia Técnico-Científica, Celso Perioli, disse que ainda está fazendo um levantamento para verificar se o prédio de Santo André é o mais adequado para o legista ficar.  "Ainda nessa semana devemos conversar com os delegados seccionais do Grande ABC para discutir uma proposta viável." Um dos empecilhos seria o fato de o IML de Santo André não possuir alojamento para o plantonista dormir.

Para resolver esse problema, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) estuda ainda a possibilidade de reformar a unidade. "Dependemos de uma conversa com a Prefeitura, que é dona do prédio", afirmou Perioli.  A proposta prevê que o médico plantonista atenda à demanda oriunda das sete cidades da região.  "Isso não é inviável, já que o volume de serviço à noite é baixo, são um ou dois atendimentos."

Nesta terça-feira à tarde, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica se reunirá em sua sede, em São Paulo, com os médicos legistas dos IMLs da região para discutir os novos procedimentos.

Segunda-feira de manhã, todos os IMLs receberam um comunicado da Superintendência reiterando o horário de funcionamento das unidades.  "Todos devem saber que essa é uma determinação a ser cumprida. Temos funcionários suficientes para isso", afirmou Perioli.  Mas o superintendente admitiu que não sabe qual será a punição para os profissionais "rebeldes".

Mesmo assim, às 10h de segunda-feira não existia médico no IML de Santo André.  "Não sabia que aqui o atendimento era só das 15h às 17h.  Só não vou embora porque depois não vou ter dinheiro para pagar outro ônibus", afirmou uma vítima de violência familiar que foi fazer exame de corpo de delito e teve de esperar mais de quatro horas para ser atendida. Os funcionários alegam falta de infra-estrutura para não atender o dia todo e pré-determinam horários de funcionamento.  Em Santo André e São Caetano, o Estado possui acordos informais com as Prefeituras e os hospitais da rede municipal realizam exames cautelares em presos nos horários em que os IMLs estão fechados.

Todos devem funcionar das 7h às 19h.  Em São Bernardo, por exemplo, o atendimento de exames de corpo de delito é feito das 10h às 12h.  "Essa é uma determinação que não sei como vamos cumprir.  Não existe médico para atender à demanda", afirmou Amauri Clozer Pinheiro, médico legista do IML da cidade.  A mesma situação se repete nas outras cidades da região.

No último dia 18, por falta de legista o improviso tornou-se insustentável em Santo André. Um médico da rede pública da cidade foi preso por ter se negado a interromper um atendimento de emergência que realizava para fazer um exame cautelar em um detento. Desde então, o convênio está suspenso. A Prefeitura deverá convocar nos próximos dias uma reunião com as polícias Civil e Militar para exigir explicações sobre o incidente.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nesta oportunidade cumprimento o nobre Deputado Romeu Tuma que ora preside esta sessão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, o que me traz nesta tribuna é falarmos que temos uma grande expectativa de que, a partir de hoje, o assunto que irei tratar seja motivo de debate nesta Casa.

Aliás, gostaria, com a permissão do Deputado Romeu Tuma, de fazer coro e me juntar a S.Exa. que falou há pouco desta tribuna, demonstrando não só através das suas palavras, mas também de sua expressão facial, um certo desapontamento com o andamento dos trabalhos dos Srs. Parlamentares nesta Casa.

É muito intrigante e desestimulante, chega a ser revoltante a forma como determinadas questões estão sendo tratadas no maior Parlamento Estadual da América Latina. Somos Deputados eleitos pela vontade do povo. Embora alguns tenham tido mais votos que outros, têm o mesmo peso quando se trata de suas reivindicações, de suas representações. Estou apenas fazendo um parêntesis ao discurso que quero proferir nesta tarde. Refiro-me a minha indignação também com relação ao andamento dos trabalhos desta Casa.

Senhoras e senhores, como já foi dito pelo nobre Deputado Romeu Tuma, não vi nenhuma CPI ser instalada nesta Casa. E estou aqui há quase dois anos. O Colégio de Líderes se reúne numa sala e decide qual projeto vai ser discutido e votado. E geralmente é projeto do Executivo. Projeto de Deputado, raramente, só quando é colocado aqui um projeto de denominação para dar nome em ponte, dar nome em rua, ou alguma coisa do tipo. Temos dificuldade inclusive para aprovarmos comissão de representação. Temos de fazer um movimento tremendo, Deputado Gondim, para que uma comissão de representação seja aprovada neste Parlamento.

As nossas visitas às secretarias devem ser, na sua grande maioria, agendadas, imploradas, para sermos recebidos por um secretário. Com raras exceções, temos, sim, secretários que nos recebem muito bem e prontamente. Mas outros, infelizmente, dependemos de um agendamento de 30, 40, 50, 60 dias. Veja que quem está falando é um Deputado da base governista. Imagina os da oposição. Para que uma audiência pública seja realizada, precisamos fazer uma série de acordos e acertos para termos aceitas as nossas reivindicações.

Há oito meses, fiz um requerimento de informação, que é um outro instrumento que nós, Deputados, usamos para pedir informações das secretarias. Vocês lembram daquela bola que foi colocada no Rio Pinheiros? Fiz um requerimento de informação para saber se havia contrato, quem tinha participado daquilo e tal. A bola foi retirada do Rio Pinheiros e até hoje - já decorreram cinco meses aproximadamente deste episódio - não obtive a resposta do meu requerimento de informação que, pelo Regimento Interno desta Casa, tem o prazo legal de 30 dias para ser respondido. Quero então fechar esse parêntesis, nobre Deputado Romeu Tuma, para me juntar a essa questão tratada há poucos minutos por Vossa Excelência.

Para finalizar, gostaria apenas de introduzir o que falei no início. Espero que seja realmente motivo de um grande debate nesta Casa. Quero me referir à questão de uma resolução nº 157, do Contran - Conselho Nacional de Trânsito, emitida no dia 22 de abril deste ano. Ela estabelece que, a partir do dia 1º de janeiro de 2005, todos os veículos deverão estar com seu extintor de incêndio substituído pelo chamado classe ABC. Apesar de muitos ouvirem isso nos noticiários, de lerem nos periódicos, não prestaram atenção que, mais uma vez, nós que somos proprietários de um veículo, estamos sendo alvos de uma arrecadação, de uma ação, de uma propositura para angariar novamente dinheiro. O meu tempo já se esgotou, mas voltarei a esta tribuna para falarmos dessa Resolução de nº 157, que exige que a partir de 1º de janeiro todos os veículos fabricados tenham um novo tipo de extintor de incêndio.

Muito obrigado pela tolerância do tempo, e me despeço, Sr. Presidente, com os meus mais profundos votos de respeito a V.Exa. e aos ouvintes da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência agradece as palavras do ilustre Deputado Waldir Agnello.

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, está sendo levantado o problema de votação dos projetos de Deputados neste Parlamento. Queremos nos unir para a necessidade de votarmos pelo menos um projeto de Deputado a cada três meses ou seis meses, não o escolhido pelo Colégio de Líderes, e sim o projeto escolhido pelo Deputado.

Temos projetos sérios que pedem, por exemplo, proteção em todos os viadutos e passarelas nas estradas no Estado de São Paulo. Até hoje nada não foi votado e continuam os assaltos logo após a passagem do veículo sob uma passarela ou um viaduto. Um bandido joga uma pedra, quebra o vidro, seja dianteiro ou traseiro, do carro; o carro pára e de repente é um assalto. Onde está este projeto que não é votado? Este projeto obriga que o Governo do Estado, o DER e a Secretaria de Transportes exija de todas as construtoras, ao construírem uma passarela ou um viaduto, a colocação de protetores para evitar esses assaltos.

Queremos informar também que a Polícia Científica passa por sérios problemas. Em Mogi das Cruzes temos poucos médicos no IML. Tínhamos seis médicos: um faleceu, dois se aposentaram; se um fica enfermo, são dois médicos para atender 350 mil habitantes de Mogi das Cruzes, mais Biritiba-Mirim e Salesópolis. É uma situação muito difícil. Apelamos ao Governo do Estado que contrate urgentemente médicos para a Polícia Científica, principalmente para o IML de Mogi das Cruzes.

Queremos fazer um comentário sobre um mutirão feito pelo Governo do Estado na Capital de São Paulo. Por mais que se afirme que não foi uma coisa eleitoreira, sabemos que foi. Posso até provar. Primeiro, eles dizem que fizeram mutirão em todas as regiões do Estado de São Paulo. Por que não fizeram em Mogi das Cruzes? Em Mogi das Cruzes temos mais de mil cirurgias eletivas sendo feitas, como de amídalas, cirurgia oftalmológica, adenóide, hérnias, varizes. Temos o Hospital da Santa Casa, de Mogi, o hospital da Santa Casa de Suzano, o Hospital Luzia de Pinho Melo, que é do Estado e está sendo administrado pela Unifesp, o Hospital Dr. Arnaldo e não se fez esse mutirão lá. Mas, onde se faz fronteira com São Paulo, porque tem voto em São Paulo, como Guaianazes, Ferraz, Itaquá, São Miguel, fez o mutirão.

Então, a situação é muito feia. Primeiro, porque é errado o mutirão. Temos que dar atenção à população continuamente. Tem que dar essa atenção o Poder Executivo, o Poder Legislativo. Isso é constitucional. Por que não darmos atenção à saúde, fazendo mutirão? Por que aproveitar o mutirão em véspera de eleição? Nós queremos que fizessem esse mutirão fora da época de eleição. Mutirão agora em Mogi das Cruzes, porque assim iríamos atender pelo menos essas mil cirurgias que estão paradas. Há crianças que não conseguem dormir, por causa de problemas de adenóides, problemas de amídalas. E, para fazer a cirurgia, elas saem de Mogi para tentar em São Paulo, no Cema, no Hospital de Itaquá. É um bate e volta com essas crianças que dá dó. Então, se precisa fazer isso, faça fora de época de eleição.

Fazemos um apelo ao Secretário Barradas para que dê essa atenção à população não só de Mogi, mas de Suzano, Poá, Biritiba, Salesópolis, Arujá. Precisamos dar essa atenção. Aumente a cota desses hospitais conveniados, como no caso das Santas Casas, e faça com que essas pessoas sejam atendidas.

Por favor, Sr. Governador, fora da época de eleição. Faça agora o mutirão em Mogi das Cruzes e atenda aquela população carente, que está mendigando para serem operadas. São cirurgias de vesícula, de hérnias, varizes. Há muitas pessoas sofridas e que às vezes apelam para nós, que somos Deputados, para conseguir uma vaga em São Paulo, para conseguir um carro emprestado para vir a São Paulo, e elas poderiam resolver isso lá. O apelo que fazemos é para que não se façam as coisas nas vésperas de eleição, porque, mesmo que não tenha sido uma condição eleitoreira, fico imaginando que sim. Vamos resolver esse problema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Dando continuidade à lista de oradores inscritos na lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por questões regimentais, vamos passar a Presidência dos trabalhos ao nobre Deputado Renato Simões.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.

 

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O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Há sobre a mesa o Requerimento nº 2693/04, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Proposições em Regime de Urgência

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris solicitando que a pauta da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 13º, PLC 19/2004, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 12 emendas. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para falar contra, para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, venho à tribuna na tarde de hoje para trazer a minha posição a respeito do Projeto de lei Complementar nº 19/04 de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

É claro, é notório que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, apesar da sua eficiência, em diversas regiões do Estado de São Paulo sofre com a falta de efetivo, com uma melhor organização dos seus quadros, porque a lei atualmente em vigor impede que a Polícia Militar distribua melhor os seus homens nos demais rincões do nosso Estado.

Também não podemos deixar de mencionar que há uma necessidade urgente de melhor policiamento por parte da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, principalmente nas rodovias que circundam a Cidade de São Paulo. A Polícia Rodoviária não dispõe hoje de um efetivo adequado para uma melhor fiscalização. E o que se propõe neste projeto é dar uma dinâmica melhor à Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, fazendo com que essa nova sistemática que é contemplada neste Projeto de lei Complementar nº 19 de autoria do Governo do Estado de São Paulo crie um bolsão no entorno da capital de São Paulo, possibilitando que o crime seja combatido já quando os bandidos se afastam da capital, indo para o Interior do Estado.

Também estivemos conversando, em várias oportunidades, com o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pudemos sentir a necessidade e o anseio com que se espera a aprovação por esta Casa de Leis deste importante projeto que debatemos na tarde de hoje.

Há necessidade de se fazer uma adequação, eliminando alguns postos de oficiais que a moderna polícia hoje já determina serem desnecessários e, em contrapartida, realocá-los em outras posições dentro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrindo oportunidade de criarmos novas vagas e assim podermos criar nas diversas regiões do Estado de São Paulo uma estrutura policial mais adequada, com a criação de companhias, de pelotões, que se hoje estão inviabilizadas é em razão da existência da lei que impede que a Polícia Militar do Estado de São Paulo haja de outra maneira. É bem verdade que este projeto levou dois anos para ser elaborado e que também há 20 anos não há uma readequação dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

É necessário que aprovemos esse projeto. Estamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já há dois mandatos e sentimos, dadas as inúmeras reclamações dos Consegs, principalmente da nossa região do Sudoeste paulista, a necessidade de criação de vários pelotões e companhias. Há necessidade de criarmos novas companhias. Cito aqui dois exemplos interessantes.

Há um comando na cidade de Votorantim ao qual está pendurada a cidade de Iperó. Vejam o disparate. Na Polícia Militar, o comandante da área, para vir até Iperó, tem de atravessar por completo a cidade de Sorocaba. Uma coisa inexplicável. Mas se criou no passado, quando Sorocaba não tinha ainda a dimensão que hoje tem, não tinha um trânsito difícil como hoje tem. E vemos então, numa cidade como Iperó, que para se dirigir ao Comando da Polícia Militar é preciso transpor a cidade de Sorocaba, num trajeto difícil, apesar da distância não ser tão grande. Para o comandante da área circular de Votorantim até Iperó ele leva mais de uma hora de viagem, se o trânsito em Sorocaba estiver fluindo mais ou menos.

Temos outro exemplo no Sudoeste paulista. O policiamento das cidades de Laranjal Paulista, de Conchas e de Pereiras pertence à companhia baseada na cidade de São Manoel. Lá, por um acidente geográfico territorial, temos a Serra de Botucatu. O que ocorre com as cidades de Conchas, de Pereiras e de Laranjal Paulista? A polícia dessas três cidades não consegue falar com sua base, que se encontra em São Manoel, pois para ir a São Manoel é necessário transpor a cidade de Botucatu e a Serra de Botucatu. Conseqüentemente, nem pelo rádio eles conseguem se comunicar com o seu comando. Essa é uma situação inusitada e há anos vem sendo pleiteada pela população dessas cidades uma companhia baseada ao pé da Serra de Botucatu, para que ali se dê uma comunicação mais eficiente e se combata a violência com mais rapidez e diligência.

Portanto, queria aqui, desta tribuna, manifestar meu apoio a esse projeto de lei e fazer um apelo para que o votemos o mais rapidamente possível, já que ele amplia e dá condições ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Sr. Secretário da Segurança Pública melhorar a distribuição física de seus homens nas mais diversas regiões do Estado de São Paulo.

Esse é o posicionamento deste Deputado, que pertence à Bancada do PSDB e que vem aqui se manifestar sobre esse projeto.

Meu amigo Pedro Tobias, nobre Deputado da região de Bauru, como eu comentava há instantes, temos um problema que V. Exa. conhece muito bem, que é a distribuição dos diversos comandos da Polícia Militar naquela região em que V. Exa. atua, quando se vê São Manoel com um comando ao qual estão vinculadas as cidades de Conchas, de Pereiras e de Laranjal Paulista. Há uma barreira entre elas, que é a Serra de Botucatu, que impede que esses policiais se comuniquem com seu comando, dificultando a ação da polícia naquela região.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, obrigado pelo aparte. Em primeiro lugar quero parabenizá-lo pela sua eleição, e o faço publicamente, já que foi uma votação excelente. É uma pena, pois vamos perder um excelente Deputado desta Assembléia Legislativa que vai entretanto poder ajudar mais em sua cidade, em sua região. Nossa região de Bauru comanda atualmente até Presidente Prudente, seja a Polícia Militar, seja a Polícia Civil. Vai-se dividir em duas regiões, o que vai ser melhor para a sociedade, para a comunidade, pois o comando ficará responsável por uma micro-região. Atualmente, o Comandante mora em Bauru, que é longe de Presidente Prudente. Dividindo-se em duas regiões, a sociedade e a corporação serão beneficiadas. E ainda serão promovidos delegados, policiais militares, oficiais. A sociedade e a segurança só saem ganhando. Quem sai perdendo é a violência, os bandidos, os fora-da-lei. Acho que já deveria ter sido votado há tempos. Tenho apenas uma objeção a esse projeto, só uma coisa me preocupa: é que está tirando o quadro de médicos militares da Polícia Militar. Acho que a Polícia Militar precisa desse quadro dos médicos. Daqui a pouco estarão contratando médicos civis - e a gente sabe bem, vai virar um bico, vão entrar e depois sair. Sou a favor do projeto com essa ressalva. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço, nobre Deputado Pedro Tobias, pelo aparte, bem como pelos cumprimentos pela última eleição municipal que numa votação consagradora no município de Tatuí, minha terra natal, onde praticamente obtivemos 60% dos votos válidos nas últimas eleições. Aproveito esta oportunidade para agradecer à população tatuiana pelo apoio que me foi dado, praticamente repetindo nas urnas a mesma votação que me deu nas eleições em que disputei para chegar a esta Casa de Leis.

Quero também falar do sofrimento que tivemos de enfrentar em razão de uma decisão judicial, a nosso ver equivocada, do Tribunal Regional Eleitoral, que reformou a sentença da Juíza Eleitoral da cidade de Tatuí. Veja, nobre Deputado Pedro Tobias, porque este Deputado somente teve sua candidatura confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral às 11 horas e 40 minutos do dia 30 de setembro, último dia para se fazer campanha eleitoral. E o que aconteceu? Este Deputado, no exercício do seu mandato, foi prestigiar a inauguração da duplicação de uma rodovia que liga Tietê a Cerquilho. Lá compareci, mais de trinta quilômetros fora do meu domicilio eleitoral; eu não disputava eleição em Cerquilho, não disputava eleição em Tietê. O meu tablado eleitoral era na cidade de Tatuí. E para minha surpresa, uma denúncia sem nenhum fundamento ocasionou um processo de impugnação e nós sofremos até o dia 30 de setembro, às 23 horas e 40 minutos, quando pudemos ter nosso nome confirmado como candidato a Prefeito de Tatuí.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, acompanhei seu caso, seu drama. Chamo a justiça eleitoral regional de censura. Acho que houve abuso de poder do Tribunal Eleitoral do Estado. Fiquei indignado com o ocorrido não só no caso de V. Exa., mas vários outros casos. Acho que a Justiça Eleitoral ultrapassou seu limite, por exemplo, como no nosso caso na última eleição, quando fomos condenados em São Paulo porque a revista “APM” colocou nosso nome e de outros médicos, de forma suprapartidária, independente de qualquer partido e fomos condenados, julgamento que depôs contra nossa eleição.

Acho absurda essa censura que parece aquela ocorrida no período do regime militar. Já falei isso na frente do desembargador Lazzarini. Acho que cada um tem que ficar no seu lugar. Justiça não pode ultrapassar a sua alçada para defender a cidadania. O exemplo de V. Exa. que compareceu a um evento fora do seu domicílio eleitoral, acompanhou o Governador, e teve seu direito como candidato a prefeito cassado pela Justiça Eleitoral regional, isso nem na época do regime militar aconteceu. Minha indignação não é só com o que aconteceu comigo, mas com todos os candidatos médicos que tiveram seus nomes estampados na revista supracitada.

Não sei quanto a Governador e de Presidente qual a atitude tomada pela justiça eleitoral, com relação a sair na revista de sindicato de classe. Mas não mexem nem com Governador nem com Presidente. Mas com Deputado, o que aconteceu? Pagamos caro para o advogado que nos defendeu e resolver o problema.

Fica aqui a minha indignação nobre Deputado e Presidente interino desta Casa de leis, Romeu Tuma, porque houve exagero e censura, abuso de poder do tribunal regional eleitoral. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, agradecendo a participação de V. Exa. ficamos até pensando o quanto é difícil quando se percebe que na Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo não existe um entendimento político da situação. Analisa-se uma lei sem atentar ao seu espírito.

Em função desta mesma inauguração aconteceram diversas impugnações. Na cidade de Boituva, dois candidatos foram impedidos de participar do pleito porque também estiveram nesta mesma inauguração na cidade de Tietê. Coisa que não tinha nada a ver com a cidade de Boituva. E eles, em razão da denúncia ter sido feita pelos seus adversários de forma tardia, não tinham mais tempo de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, porque as eleições estavam para acontecer naquela semana, e não ia dar tempo de ser julgado. Então eles preferiram sair da disputa para não correr o risco de não saber, até o dia da eleição, qual era o entendimento da justiça maior, do Tribunal Superior Eleitoral.

Comigo também sofreram os candidatos a Prefeito na cidade de Cerquilho. Uma coisa inusitada. Nesta mesma inauguração compareceram os três únicos candidatos da cidade de Cerquilho. E o Tribunal Regional Eleitoral, reformando a sentença da juíza de Cerquilho entendeu que os três tinham que ser cassados, tinham que ter os seus registros impugnados.

É uma coisa que não dá para entender. Hora quando se criou a lei, o espírito da lei qual era? O de não privilegiar candidatos que comparecessem em inaugurações. Pois bem os três únicos candidatos comparecendo, evidente que por um princípio de isonomia, os três tiveram as mesmas vantagens, ou tiveram os mesmos prejuízos, razão pela qual não dá para entender como é que o Tribunal Regional Eleitoral reforma uma decisão de primeira instância, de uma autoridade que estava presidindo as eleições, portanto conhecia o terreno eleitoral onde estava julgando, e sabiamente entendeu que nada havia de irregular, uma vez que os únicos três candidatos compareceram àquela inauguração.

O mesmo caso desse Deputado. Compareci à cidade de Tietê, acompanhando o meu Governador, uma obra sonhada por aquela região há muitos anos e fui lá como Deputado mais votado na cidade de Cerquilho e o segundo Deputado mais votado na cidade de Tietê. Estava lá por uma obrigação como parlamentar que prestigiava a inauguração de uma obra, como assim reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral, a ponto do Ministro Carlos Veloso, na defesa de seu voto, dizer que este Deputado ou qualquer Deputado na mesma situação não só poderia como deveria estar presente, porque esta é a função Deputado representante daquela região. Em nenhum momento, tive qualquer vantagem por ter comparecido a este ato. Muito pelo contrário. Deixei de fazer política, deixei de pedir voto na minha cidade quando lá estava prestigiando a visita do Governador Geraldo Alckmin.

E mais, não houve na cidade de Tatuí, onde disputei as eleições, a menor repercussão dessa obra, que nada dizia para a cidade de Tatuí. Tanto assim que a imprensa tatuiana, todos os três jornais da cidade, não trouxeram uma única linha a respeito dessa inauguração. Também a TV regional, a TV TEM, que cobre a cidade de Tatuí e que tem uma grande audiência, não mencionou em nenhum dos seus telejornais a inauguração que aconteceu na cidade de Tietê. Por quê? Porque na região que ela cobre, que é Tatuí, Itapetininga, Capão Bonito, etc, a obra não tinha nenhuma repercussão.

Como Deputado distrital que sou, e tenho orgulho de dizer, vou ser até o dia 30 de dezembro, porque a partir daí, por vontade da população tatuiana serei Prefeito de Tatuí, eu tinha de estar lá, porque lutei muito para que essa obra acontecesse, pois era um sonho daquelas cidades e do seu entorno. Jamais poderia imaginar que, por um ato, um Deputado que participa da vida da sua região, que luta pela sua região, pudesse quase ficar fora do pleito por uma decisão totalmente equivocada. O que mais chama a atenção é que foi uma decisão apertada.

A juíza de Tatuí afastou qualquer irregularidade, pois reconheceu que eu lá estava como um cidadão comum exerc+endo seu direito. O Tribunal Regional Eleitoral empata a decisão por três a três. O Presidente do Tribunal entendeu em acompanhar o voto contrário, não justificando seu voto. Aí, começa um verdadeiro calvário, que a população de Tatuí acompanhou, e só teve o seu desfecho no último dia permitido para se fazer campanha eleitoral.

Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, um Deputado, no seu segundo mandato, que não tem nenhum processo em andamento contra sua pessoa, um Deputado que sempre procurou seguir a lei e não tem nenhuma mácula na Justiça Eleitoral, de repente, correr o risco de não poder disputar uma eleição.

Sou um político. Tenho orgulho em dizer que sou político. Vivo da política e procuro fazer Política, com “p” maiúsculo. Sou respeitado na minha região pelo meu trabalho, pela minha luta. Sou respeitado na minha cidade, onde, em três eleições seguidas, tive 60% dos votos. Isso é uma coisa que eu não entendia e ficava envergonhado em olhar os meus eleitores, por temer que eles pensassem que eu estava fazendo uma coisa errada e, por isso, estava com meu registro cassado.

Eu não concebia o que estava acontecendo e quase fico fora da disputa eleitoral. Desde o primeiro momento, eu disse que acreditava em Deus, na Justiça Divina e também na Justiça dos homens. Eu tinha convicção de que a Justiça poderia demorar um pouco, mas ela se faria. E ela aconteceu quase que aos 45 minutos do segundo tempo. Quando já não se dava para fazer mais nada, veio a informação de que o Tribunal Regional Eleitoral confirmava o meu registro. Assim pude disputar e vencer as eleições.

Tatuí passa por um momento muito difícil na sua história - a pior crise administrativa e financeira -; o funcionalismo público municipal está há mais de 90 dias em greve por falta de pagamento. Nenhum serviço público funciona na cidade, mas temos fé, esperança, que, a partir de 1^o de janeiro, com a experiência que adquirimos ao longo da nossa vida, inclusive nesta Casa de Leis, vamos poder recuperar o município e devolver a auto-estima perdida a todos os tatuianos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram estas as nossas considerações.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência cumprimenta o ilustre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, prefeito eleito de Tatuí, pela estupenda votação, desejando boa sorte a Vossa Excelência.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero discutir nesta tarde o Projeto de lei Complementar nº 19/04, encaminhado pelo Sr. Governador, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar no Estado de São Paulo, e o faço com a clareza de que este projeto precisa ser discutido, aprimorado, complementado por esta Casa, para que ele surta os efeitos que a propaganda do PSDB alardeia por todo o Estado de São Paulo.

Na verdade, este projeto era ansiosamente aguardado por aqueles que querem uma Polícia Militar mais próxima da população, mais presente na vida da cidadania, mais comprometida com os direitos da segurança pública da população do Estado de São Paulo que ainda mantém uma estrutura absolutamente anacrônica. Uma das grandes frustrações da Constituição Federal de 1988, reproduzida nas Constituições Estaduais, inclusive na nossa de 1989, é justamente o fato de que a estrutura organizativa da Polícia Militar foi preservada do momento histórico anterior.

A Constituição Cidadã de 1988 constituiu grandes transformações, criou novas estruturas do serviço público, aprofundou mudanças como as vividas pelo País na transição da ditadura para a democracia. Mas, no capítulo referente à organização dos aparelhos de segurança pública, manteve-se conservadora. Manteve estruturas que estão sendo profundamente questionadas pela sociedade brasileira neste período.

É óbvio que o escopo de um projeto de lei complementar como este não seria o de mudar a natureza das instituições policiais, particularmente da Polícia Militar. Serão necessárias mudanças constitucionais importantes para que isso aconteça.

O fato é que o Estado de São Paulo, como bem menciona o Sr. Secretário de Segurança Pública, há vinte anos, mantém uma estrutura absolutamente congelada. E esse congelamento da estrutura da polícia a modelos de 20 anos atrás faz com que o crescimento da violência e criminalidade neste Estado, que se verificou principalmente na última década, ganhe dos órgãos de segurança pública, muitas vezes, de goleada.

É por isso que a população vê o crescimento de casos dramáticos de crimes cometidos contra o patrimônio e principalmente contra a vida sem grandes esperanças de que a estruturas policial seja capaz de prevenir ou punir aqueles crimes cometidos contra ela.

Há um descrédito da ação policial no Estado de São Paulo, com responsabilidade direta desses dez anos de Governo do PSDB à frente da segurança pública de São Paulo. Esperava-se que, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto qualitativo, este projeto que, segundo o mesmo Secretário de Segurança, vem sendo discutido há dois anos no âmbito da Corporação e da Secretaria de Segurança Pública, fosse mais ousado, fosse capaz de apontar rumos para a ação policial no Estado de São Paulo. Não é isso que se verificou. O efetivo da Polícia Militar em São Paulo permanecerá o mesmo, na casa dos 90 mil homens e mulheres policiais militares espalhados pelo Estado de São Paulo.

Fiz, ao longo destes últimos meses, alguns levantamentos a respeito da estrutura e do efetivo da Polícia Militar em algumas regiões do nosso Estado e pude verificar que o efetivo da Polícia Militar nas grandes cidades do Estado é praticamente o mesmo do início do Governo Mário Covas. Vou dar o exemplo da minha cidade, a cidade de Campinas.

O último levantamento que tenho diz que em 2002 o efetivo da Polícia Militar em Campinas era de 1.683 homens e mulheres. O efetivo em 1995, quando o PSDB assumiu no Estado de São Paulo, era de 1.669 homens e mulheres na Polícia Militar. Isso mostra, portanto, que embora Campinas tenha sido projetada nos anos 90 para todo o país como uma cidade violenta, a ponto de ter sediado sessões da CPI do Narcotráfico, da CPI mista de Roubo de Cargas e de termos passado pelo impacto e sofrimento do assassinato do nosso Prefeito Antônio da Costa Santos, o efetivo policial militar de Campinas permanece estacionado.

Verifico também que houve pequenas variações em cidades importantes do nosso Estado, como é o caso de São José dos Campos e Guarulhos, que recentemente me chegaram às mãos através de Requerimentos de Informação à Secretaria de Segurança Pública. Nas grandes regiões metropolitanas de São Paulo, os grandes centros urbanos estão desassistidos pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, que vêem seus quadros diminuírem na proporção em que aumenta a população e aumenta a criminalidade e a violência nesses centros.

Esperava-se, portanto, que este projeto pudesse oferecer uma alternativa, já que ficou sendo gestado durante tanto tempo; esperava-se que fosse um projeto mais consistente, um projeto que pensasse a distribuição geográfica dos policiais militares a partir de um planejamento estratégico que aumentasse a presença da Polícia Militar em São Paulo com prioridade para aqueles setores, aqueles centros urbanos em que o problema da violência e da criminalidade está mais candente, portanto se fazendo necessária uma maior presença da Polícia Militar.

Ora, este projeto, ao manter o efetivo congelado na casa dos 90 mil homens e mulheres da Polícia Militar, frustra essa expectativa e faz com que o remanejamento seja apenas dos atuais homens e mulheres existentes na Corporação. Portanto, obriga-nos a imaginar a necessidade de complementação desses efetivos, de complementação dessa presença particularmente nas regiões metropolitanas.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Ouvia no meu gabinete a manifestação de V. Exa. dizendo que nos últimos anos o efetivo da Polícia Militar não foi aumentado. Penso que V. Exa. se esquece que seis mil soldados temporários foram contratados para ocupar as funções administrativas nas unidades. Lógico, se esses soldados foram contratados, esse efetivo de seis mil homens foi liberado para ir às ruas combater o crime. Então, aumentou o efetivo policial nas ruas. Acresça-se ainda a criação dos agentes penitenciários, a escolta. Víamos na Detenção e em outros presídios do Estado a segurança de muralhas sendo feita por policiais militares. Só aqui na Casa de Detenção foram 900 homens, mais o Interior todo. De fato, cresceu o efetivo nas ruas, pode não ter crescido no número, como V. Exa. falou, mas a contratação dos temporários e o deslocamento do pessoal das muralhas para as ruas foi um remanejamento muito bem feito e agora este projeto que vai contemplar o Interior todo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., embora discorde da análise feita. Tenho certeza de que V. Exa., como um homem dos quadros da Polícia Militar, também não concorda que um estado como São Paulo tenha como efetivo apenas 90 mil homens e mulheres. Tenho certeza de que V. Exa., se tivesse condição de planejar apoio efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, não o faria nos níveis indicados por este projeto. Com certeza comungamos da idéia de que é necessário para o Estado de São Paulo mais do que um remanejamento de homens e mulheres, uma ampliação desse efetivo. Parece-me extremamente importante também considerarmos outro aspecto deste projeto, além desse que já fixei.

Há uma discussão antiga nesta Casa a respeito da progressão funcional das policiais militares mulheres no interior da Corporação. Foi um avanço extremamente importante para a Polícia Militar e para as forças de Segurança Pública de maneira geral que as mulheres fossem paulatinamente ocupando seu espaço também na área de Segurança Pública. Temos visto com muita satisfação o efetivo de policiais militares mulheres crescendo em todo o país. Temos também o crescimento do número de mulheres ocupando seus postos nas Guardas Municipais. É importante que se verifique que as mulheres, ao ocupar essas funções, não vêm sendo privilegiadas com nenhum tipo de tolerância em relação a eventuais discrepâncias físicas com os policiais militares homens. Elas entram pela mesma porta de entrada, fazem os mesmos cursos de formação, ocupam as mesmas funções e fazem jus, portanto, aos mesmos salários e às mesmas condições de remuneração pelos serviços prestados. No entanto, um dos problemas deste projeto é que ele mantém os quadros policiais que separam os homens e mulheres.

Veja, por exemplo, o que diz o Art. 141 da Constituição do Estado. Na nossa visão, o Art. 141, sem as modificações nos quadros de policiais militares mulheres, faz com que algumas funções de comando, como é o caso por exemplo do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Secretário Chefe da Casa Militar do Governador, sejam privativas do quadro de policiais militares homens. Propugnamos, inclusive através de emendas da nossa bancada a este projeto, a alteração desse quadro. Temos também aqui na Assembléia Legislativa um esforço no sentido de alterar a Constituição do Estado.

Existe uma Emenda Constitucional, também de iniciativa da nossa bancada, propondo essa alteração, mas achamos que é importante, que é necessário, ao discutirmos a estrutura funcional das policiais femininas dos quadros de praças e efetivamente dos quadros de oficiais da Polícia Militar, pudesse ser corrigida essa distorção que limita a igualdade fundamental que deve existir para aquelas que exercem as mesmas funções dos policiais homens galgarem os mesmos postos de comando que seus companheiros homens.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concederei apartes, apenas peço a V.Exas. para que sejam observações breves porque tenho apenas 15 minutos para concluir uma série de outras análises. Mas, pela precedência, concedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes e em seguida a Vossa Excelência.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Primeiramente, nobre Deputado, agradeço-lhe pelo aparte. Realmente este projeto da Polícia Militar em determinados pontos é bom. Mas o grande problema da Polícia Militar não é o aumento do efetivo, o grande problema da Polícia Militar chama-se salário.

A Polícia Militar recebe o pior salário do Brasil. Infelizmente é isto. Tenho contatos na Polícia Militar e na semana passada fiquei sabendo de algo que nunca aconteceu na Polícia Militar nos trinta e tantos anos que tenho nela. Alunos oficiais que antigamente iam para a academia com o espírito de se tornarem tenentes, aspirantes e chegar a coronel deixando o 4º ano e prestando concurso para serem agentes da Polícia Federal, ou até para a Polícia Rodoviária Federal. Como tenente eles vão ganhar em torno de 2 mil reais e lá ganharão de 6 a 7 mil reais.

Então, o grande problema da polícia é este. O que faz o projeto de lei? Ele vai aliviar o comando. Quer dizer, vai abrir alguns quadros de meia dúzia de cargos para coronel, para tenente-coronel. É um alívio, porque realmente um tenente na Polícia Militar não está conseguindo chegar a capitão. Ele fica de 10 a 15 anos como tenente. Esta é a verdade.

Assim, determinados projetos aliviam um pouco, por um ano, ou dois. Mas há até oficiais - major e capitão - que estão indo embora da polícia. Quer dizer, praticamente a pessoa com toda a condição de continuar trabalhando, dando segurança à população.

Então, a verdade é que o grande problema tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil é que estamos perdendo homens que estão indo embora, buscando outros caminhos, porque realmente o salário é irrisório. Infelizmente, é isto e não é de agora, é de muito tempo. É uma queda salarial constante e não é um projeto ou outro que irá melhorar. É triste ter que falar que alunos oficiais quartoanistas, que estariam saindo para ser tenente e chegar a coronel, estão indo para serem agentes da Polícia Federal devido ao salário.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V.Exa e gostaria de concordar com V.Exa. nesse diagnóstico.

V.Exa. sabe perfeitamente que tanto no que diz respeito aos salários dos policiais como também no que diz respeito à segurança pessoal dos policiais em ação e da assistência à saúde dos policiais são questões que temos esgrimido junto com V.Exa. também em outros espaços como o espaço da Comissão de Direitos Humanos. Inclusive, preocupa-me o fato de que esse projeto, embora os 167 cargos de tenentes-médicos que estão sendo extintos não tenham sido preenchidos na atual administração, significa que estamos institucionalizando para criar os novos cargos de oficiais. Com a utilização destes cargos de tenentes-médicos estamos institucionalizando a situação dos batalhões do interior que diariamente não são atendidos como aqui na capital pelo hospital da Polícia Militar. Há a institucionalização de que apenas o Iamspe, onde ele existe e tem convênios e principalmente o SUS, são os destinos do atendimento à Saúde dos policiais militares nos batalhões.Pretendemos, inclusive, que essa questão seja bastante discutida.

Até o nobre Deputado Ubiratan Guimarães fez menção aqui ao grande número de pessoas que estariam saindo dos quadros administrativos e das muralhas para reforçar o trabalho nas ruas e a população efetivamente não sentiu o impacto dessa mudança. Temos aí centenas, ou mais de 2 milhares de homens e de mulheres da Polícia Militar que ficaram paraplégicos e tetraplégicos nos últimos anos no serviço, ou em outras atividades da Polícia Militar. Portanto, a assistência à saúde também é um tema fundamental que gostaríamos de ver equacionada pelo projeto.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sem dúvida nenhuma concordo com o nobre Deputado Conte Lopes quando fala dos salários e tem sido esta a nossa luta aqui assim como a do Deputado Romeu Tuma, que preside a sessão e de todos nós que somos de origem da Segurança Pública.

Agora, o que não podemos é misturar as coisas e a chegarmos a dizer que este projeto não leva a nada. Ele reestrutura profissionalmente diversas unidades da corporação, aumenta o efetivo nas ruas para efetivamente fazer a prevenção, que é a atividade da Polícia Militar e combater o crime. Assim, vimos aqui um trabalho seriíssimo que foi feito para melhorar o policiamento.

Quanto às policiais femininas não discordo que amanhã seja uma comandante feminina. Isto não vem ao caso. Mas vimos também que na Polícia Militar a maior procura hoje, para se ingressar na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - e o exame é feito pela Fuvest - é para o quadro de oficial de polícia feminina. Vimos policiais femininas comandando batalhões, como é o caso do 13º Batalhão, aqui no Centro. No interior a Laudinéia comanda Santos e comandou a zona sul. Isto é uma evolução.

Agora, não podemos a pretexto de usar esse argumento querer evitar que esse projeto que é benéfico para a polícia - pode ser que ele não preencha tudo aquilo que queremos -, mas ele é benéfico, seja obstaculizado. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte. Peço agora a V.Exas. tolerância para que eu possa, então, concluir o meu pensamento neste tempo que falta.

De fato, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, concordo com V.Exa. que este projeto precisa ser aprovado por esta Casa porque ele introduz medidas que são importantes.

O que questiono é a forma como este projeto foi apresentado, com o pedido de urgência e apenas com os pareceres dos relatores oficiais. Porque eles são relatores oficialistas, não são relatores especiais, são relatores oficiais. São sempre os mesmos Deputados: o Líder do PSDB, o Líder do Governo e o Presidente do PSDB que são chamados a emitir lá um chamegão, dizendo: “Aprove-se o projeto. Nenhuma das emendas pode ser acatada”. E a Assembléia Legislativa fica impedida de discutir o projeto. Vejam que neste breve momento de 30 minutos que tivemos aqui muitas idéias importantes, consensos e dissensos foram trazidos ao debate.

Infelizmente, acontece que o Secretário de Segurança Pública não tem a menor noção do que acontece aqui na Assembléia Legislativa. Passam para ele informações absolutamente inverídicas e, principalmente, informações distorcidas sobre o papel dos Deputados nesta Casa. Isso faz com que o Secretário de Segurança Pública passe por papelões como aquele que ele fez na Cidade de Campinas na última quinta-feira, quando ele num palanque montado pelo PSDB - que enfrenta sérias dificuldades para disputar as eleições em Campinas - a pretexto de entregar viaturas para toda a região realizou ali um comício cujo principal objetivo foi atacar a Assembléia Legislativa, a Bancada do PT e este Deputado em particular, a ponto de produzir esta manchete no jornal “Correio Popular”, na sua primeira página: “Secretário entrega viaturas e critica Deputado Simões.”

O objetivo do Secretário ao transformar aquele ato oficial num palanque eleitoral para o seu partido e de ataque ao principal partido da oposição tem por objetivo claro dizer à Assembléia Legislativa que ela não pode discutir um projeto de sua autoria. Isto significa que o Secretário de Segurança Pública caracterizou o fato de que não estamos votando o projeto porque estamos discutindo, emendando o projeto como se isso fosse gazeta dos Deputados estaduais por conta do ano eleitoral. Chegou ao desplante o Sr. Secretário da Segurança Pública de dizer que os Deputados não votam esse projeto porque faltam ao serviço e que eu seria o líder de um movimento, aqui nesta Casa, para retirar os Deputados do plenário e impedir que esse processo fosse a votação.

Evidentemente que o Secretário de Segurança Pública, uma figura que todos nós conhecemos, com a capacidade de ser mais realista do que o rei, arrogante, auto-suficiente, sequer se informou com o comandante-geral da Polícia Militar, que esteve nesta Casa em uma reunião com o Presidente Sidney Beraldo e com o Colégio de Líderes, discutindo o cronograma de votação desse projeto.

E nós estamos aqui hoje, nesta tribuna, a partir de um acordo feito com todos os líderes desta Casa, para que possamos discutir o projeto e votá-lo, com o compromisso de permitir que o cronograma de implantação dessas mudanças pela Polícia Militar seja assegurado, porque o próprio Coronel Alberto Rodrigues, na reunião do Colégio de Líderes, disse que seria suficiente que a Assembléia Legislativa votasse esse projeto ainda este ano para que os seus efeitos pudessem ser organizados para a ação da Polícia em 2005.

Agora, vejam os Srs. Deputados, o projeto chega nesta Casa na véspera do recesso parlamentar, é publicado no dia 28 de junho. A Assembléia entra em recesso no mês de julho e no início de agosto o Governador manda a esta Casa o seu pedido de urgência constitucional. O projeto vai, então, passando mão a mão dos relatores oficiais - nobres Deputados Edson Aparecido, Vanderlei Macris e Roberto Engler -, que fazem sempre o mesmo serviço, de substituir o debate nas comissões pelos pareceres preparados pela assessoria do governo.

Este projeto fica pronto para a Ordem do Dia no dia 02 de setembro e o Secretário acha que Assembléia Legislativa não tem o direito de discutir e aprimorar esse projeto. Apresenta esse projeto numa cidade que vê crescentes os números de seqüestros, latrocínios e homicídios, com casos que chocaram a cidade de Campinas no último mês, como a salvação da lavoura na área de segurança pública. Tudo o que precisa ser feito para melhorar a Polícia Militar e o trabalho da Segurança Pública estariam nesse projeto, que os Deputados do PT não querem votar. E fala isso com a maior desfaçatez. Lamentavelmente, tendo a tiracolo, a legitimar as suas falsas informações, a nobre Deputada Célia Leão, que inclusive prestou o desserviço de passar informações distorcidas aos jornais sobre a tramitação do projeto.

Vou dar um exemplo a Vossas Excelências. Aqui diz que o pedido de urgência foi colocado em votação e que este Deputado e os Deputados do PT teriam impedido, com a sua ausência, a votação do pedido de urgência. Desconhece o Secretário, e talvez a própria Deputada, que a urgência foi pedida pelo Governador e, portanto, nunca foi votada neste plenário. Assim, a ação de retirada dos Deputados do PT do plenário não podia ter acontecido no processo de votação de uma urgência que nunca foi pedida e que nunca foi votada porque ela já chegou vinda do Palácio dos Bandeirantes, solicitada pelo Governador.

No entanto, vou processar o Secretário de Segurança Pública por essa matéria, por danos morais. Ele vai à minha cidade, que está ansiosa por boas notícias na área de Segurança, para fazer um comício no Largo do Rosário, praça central da cidade, desviando-se do assunto para atacar um parlamentar desta Casa, para dizer que os Deputados são gazeteiros, que não trabalham, que não querem votar, que se fosse numa empresa da iniciativa privada não receberiam salário. Quem ele pensa que é? Que impunidade ele julga ter para fazer esse tipo de informação publicamente e, lamentavelmente, com uma Deputada estadual a seu lado, referendando essas palavras torpes do Secretário de Segurança?

Esse projeto é limitado, é tímido, carece de ousadia. No site da Secretaria de Segurança Pública, ele fala de novas unidades da Polícia Militar, na Capital, na região metropolitana, no Interior e na Polícia Rodoviária, que serão objeto apenas de um remanejamento de pessoal. Ele não amplia o efetivo, mantém distorções machistas na estrutura da corporação e perde uma boa oportunidade - ele que disse ter estudado esse assunto por dois anos - de apresentar um projeto efetivo, de reestruturação da ação da Polícia Militar pelo Estado de São Paulo, de priorização dentro de um planejamento estratégico de combate à violência e à criminalidade, e quer que sejamos apenas aqueles que referendam, que assinam embaixo, que não têm o direito sequer de discutir e apresentar emendas e batalhar pela aprovação dessas emendas.

É isso o que me move a continuar discutindo esse projeto, dentro do cronograma acertado pelo Colégio de Líderes, com a participação, inclusive, do Líder do Governo e do Líder do PSDB, e a sugerir ao Sr. Secretário de Segurança Pública - que contratou dezenas de assessores de imprensa para impedir o acesso da imprensa àquilo que efetivamente a sociedade quer saber na sua Secretaria - que ele contrate um assessor parlamentar qualificado, para informá-lo do que acontece na Assembléia Legislativa, para que ele evite esse papelão que fez na Cidade de Campinas, na última quinta-feira, e evite a sua condenação, que buscarei na Justiça pelas calúnias, injúrias e difamações que proferiu naquele ato. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, para discutir a favor, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou discutir o Projeto de lei sobre a Polícia Militar. Na verdade, Polícia não é quantidade, e sim qualidade. Já começa por aí.

Vemos um projeto que tirou os guardas de algumas muralhas. Melhorou o policiamento? Não. Contrataram temporários. Melhorou o policiamento? Não. Estão aí os seqüestros, assaltos, até arrastão. No centro de São Paulo, na área nobre de São Paulo, existem arrastões. O cidadão vai almoçar, chegam os bandidos e acabam levando o carro, levando tudo.Realmente, em alguns pontos, se o projeto é bom, votaremos favoravelmente. Mas ele é bom em que? É bom para aliviar a estrutura que a Polícia Militar está sofrendo porque conversamos com os oficiais, como também conversamos com os praças.

A Academia do Barro Branco, que era a escola de comandantes, é chamada de Escola de Comandantes de Pelotão porque a pessoa chega a Tenente e, depois, não consegue mais promoção.

É necessário, também, que se veja o problema salarial das polícias Civil e Militar porque, volto a repetir, Polícia não é quantidade, e sim qualidade. Quando se tem uma tropa boa, quando se têm investigadores bons, a Polícia funciona e o bandido tem medo. Pode-se colocar um bilhão de policiais, mas se a própria Polícia não pode trabalhar, não tem jeito.

Li notícias no jornal “Folha de S. Paulo” a respeito da formação dos policiais ou dos militares. Fui formado no Barro Branco e fui muito bem preparado, como o são aqueles que vão para o Barro Branco, como são preparados os delegados de polícia. Ninguém é ensinado a torturar ninguém, pelo contrário. O início da instrução na Academia do Barro Branco começa as seis horas da manhã e termina às 10 horas da noite. As pessoas são realmente treinadas e preparadas. Quando você sai de lá tenente para ganhar dois mil reais por mês, realmente fica difícil.

Fiquei sabendo que alunos do quarto ano da academia estão prestando concurso para serem agentes da Polícia Federal, porque lá irão ganhar sete mil reais, ou então para a Polícia Rodoviária Federal. Assim, o Estado acaba perdendo seus homens, seus policiais, que buscam outras carreiras. Da mesma forma, um delegado de polícia. Se ele está ganhando dois mil reais como delegado, no primeiro concurso para promotor público ou para juiz que tiver ele presta. Por que ele vai ficar como delegado, se ele pode ganhar muito mais como promotor ou como juiz? Qual a diferença entre delegado, oficial da Polícia Militar, promotor e juiz? O promotor denuncia, o juiz julga, mas se o policial não prender, não tem denúncia e não tem julgamento. Esse é o grande problema.

Querer corrigir todos os problemas da polícia baseado em desafogamento de efetivo não vai funcionar nunca. Não adianta, tem que se mudar.

Tenentes-coronéis, que deveriam ter saído há dez ou 15 anos, estão aí. O coronel é obrigado a sair, mas o tenente-coronel não sai. Assim, o major não é promovido, o capitão não é promovido e o tenente também não é promovido. Isso causa realmente uma insatisfação na tropa. Essa é a grande verdade.

Um projeto de lei que aumenta o efetivo, num passe de mágica, não vai aliviar o povo de São Paulo, porque isso não vai diminuir a criminalidade. A criminalidade cai quando um policial é valorizado e ganha bons salários. Hoje os policiais têm que viver de bico.

Outro dia, recebi uma policial no meu gabinete, que contou que estava fazendo bico na marginal e estava para ser expulsa da polícia por conta disso. Durante o bico chegou uma viatura da Corregedoria, com tenente, com metralhadora, para pegar a moça às três horas da manhã, que foi detida com uma arma porque estava fazendo bico. Ora, ela não estava fazendo segurança para bicheiro nem para traficante de drogas, Uma mulher fazendo bico, às três horas na manhã, ainda vai ser expulsa da polícia? Deveriam dar-lhe uma medalha por estar trabalhando honestamente. Ela vai fazer o que, vai assaltar?

Com relação ao projeto, volto a insistir que não adianta ficar aumentando o efetivo toda hora. Também temos que ver o lado das praças. Vai acabar o quadro da saúde? Não vai ter mais sargento enfermeiro, não vai ter mais a banda de música, vai ser todo mundo igual? Como isso vai ficar em termos de promoção? É preciso analisar, porque todos têm direito. Não podemos mudar o quadro da vida, como estamos vendo aí, até politicamente.

Por causa de uma fotografia, que não se sabe se é ou não do Herzog, já entrou o exército, a marinha, a aeronáutica, o presidente da república no baile, entrou todo mundo. Só que esqueceram de policiais. Parece que só tem um time nesse jogo. Parece que só morreu o Herzog. Não morreu nenhum policial? Morreram vários, centenas, dezenas de policiais, que eram enterrados, na época da ditadura, antes de clarear o dia. Naquela época, os policiais eram treinados para perseguir guerrilheiros no Vale do Ribeira. Não podiam escolher de acordo com a sua ideologia. Cada um recebia uma ordem e cumpria. Portanto, houve vítimas dos dois lados. Quando alguém faz ofício para servir o Exército,  é obrigado a servi-lo, é uma guerra. O coitado tem que servir o Exército, vem alguém com um caminhão de bomba, explode a bomba e mata o soldado. Aquele soldado recebe 300 reais, por mês. Vejo alguns que ganham 20 mil reais, por mês, que foram presos. Coitado do soldado deveria estar do outro lado, pois assim estaria vivo e ganhando 20 mil reais, por mês. Como Mendes Junior, um tenente comandante de uma tropa que, depois de ser atacado por guerrilheiros, foi dominado por Carlos Lamarca, Açucena e outros, e depois foi assassinado a sangue frio. Naquela época, o Mendes Júnior virou um herói. Era ele que aparecia nos jornais como herói, e o Lamarca era o bandido. Hoje é o contrário, o Lamarca é o herói e o Mendes Júnior o bandido. Mudou o tempo. Será que daqui a 40 anos muda de novo, e aí vão mexer nos arquivos? A coisa funciona mais ou menos por aí.

É mais ou menos isso o que acontece com um projeto dessa natureza. Ele pode melhorar alguns pontos com relação ao efetivo? Pode, mas o principal não. Porque não adianta a quantidade e sim a qualidade. Porque, na medida em que aumentamos o efetivo, evidentemente o Estado terá que gastar mais. O policial mal pago e insatisfeito não produz. Assim, uma coisa leva a outra.

Desta forma, é necessário, a priori, um salário digno. Não é cabível que São Paulo, o Estado mais rico da nação, tenha o pior salário para a Polícia Civil e Militar. Perde para Roraima, Rondônia, Amapá, Amazonas, perde para todos. Como pode uma coisa dessas? Alguma coisa está errada.

Os senhores hão de convir comigo que um bom delegado de polícia, um bom oficial, um bom sargento que estuda, vai esperar o que da polícia? Ele vai se preocupar em correr atrás de bandido nas ruas, para ele responder a um processo e não poder mais ser promotor ou juiz? Hoje se exige que um investigador de polícia tenha curso superior, para ganhar mil reais por mês. É óbvio que ele vai buscar o tempo todo um outro emprego, vai ficar tentando passar num concurso, e não se dedica mais à polícia. Na própria Academia do Barro Branco, que é elite da polícia, que é necessário fazer quatro anos de curso, depois de prestar concurso na Fuvest, centenas de policiais estão prestando concurso para serem agentes da Polícia Federal. Realmente esses moços não querem ser tenentes, capitães, coronéis da polícia, comandantes na polícia. Eles querem um salário digno e buscam outro caminho. Por isso vemos com ressalva determinados tipos de projeto.

Se o projeto for aprovado abre um campo, é um oxigênio para os oficiais? É, mas também não estão contentes com o projeto, não. Eles acham que ele vai influenciar muito pouco. O projeto fala em sete ou oito vagas para coronel, tenente-coronel e major, e daqui a uns seis meses, um ano volta a ser tudo igual. Ou seja, não se abre o caminho. Enquanto não se mudar o quadro, dando condições para o policial estar preparado para combater o crime, dificilmente a coisa vai mudar.

A violência está aí, e não adianta dizer que isso vai diminuir em 5% o índice de criminalidade em São Paulo. De forma alguma. A criminalidade só vai diminuir quando o policial for valorizado, a hora em que o bandido cumprir pena, e não sair da cadeia pela porta da frente. A polícia enxuga gelo. A polícia sempre prende os mesmos bandidos. Os bandidos fogem pela porta da frente porque pagam para os diretores de presídios ou para agentes, e não ficam presos. Hoje o bandido não gasta mais com advogados. Ele guarda o dinheiro justamente para comprar as suas fugas. Temos de acabar com isso. Para que falar que o cara foi condenado a 100, 200 ou 300 anos se ele não fica um mês preso. Bandido bom não fica em “cana”, sai pela porta da frente, arruma um jeito e vai embora. Enquanto não mudarmos tudo isso, continuaremos enxugando gelo. Pode-se fazer o que se faz: esconde-se.

Ninguém sabe o que acontece, a não ser pela imprensa, quando, por exemplo, a Emile de 10 anos - li nos jornais de hoje - filha de um candidato a vice-prefeito pelo PL foi seqüestrada em Rio Grande da Serra quando fazia boca de urna no dia da eleição. Foi estuprada e barbarizada. Depois faz-se um julgamento e ela perde de quatro a dois: quatro bandidos optam para que ela seja assassinada e dois são contra. Então, como no Brasil não há pena de morte para bandido, tem para uma menina de dez anos. E o Ministro da Justiça está pedindo para acabar com os crimes hediondos. Como acabar? Deveria ter pena de morte ou prisão perpétua para quem faz isso! Assim, na hora de o bandido votar ele pensaria dez vezes, porque poderia acontecer com ele a mesma coisa: ele mata, mas depois morre pela pena de morte. Quanto tempo vai ficar preso por matar uma criança de 10 anos? Vai ser a mesma coisa no caso do Felipe e da Liana. O bandido que matou já está indo para as ruas, está saindo da Febem. É um quadro vicioso.

Mas vamos votar favoravelmente ao projeto, até pelo pedido do Comando, não somos contra a organização, mas repito que o necessário é pagar um salário digno, é valorizar o policial, é dar condições de trabalho para o policial. No nosso país, o policial que se envolve num entrevero fica 20 anos para responder um processo, como eu, que depois de 18 anos como Deputado, no dia 31 de março fui julgado numa ocorrência de 1982, em que um bandido matou um tenente da Polícia Militar e baleou um investigador de polícia, um soldado e um coronel. Esperei 20 anos para ser julgado. Isso acontece no Brasil. Nos Estados Unidos, um policial que se envolve num entrevero, depois de horas é julgado e vai trabalhar. Aqui não. Carregamos na ficha os processos, como se fôssemos bandidos. De vez em quando sai nos jornais “esse responde a tantos processos”. Responde porque trabalha, porque se ficasse aí tomando dinheiro dos outros não ia responder processo algum, até o dia que fosse em ‘cana’, mas aí ele já está feito na vida, para ele pouco vai importar. Esta é a verdade.

O projeto do Governador deve ser aprovado pela Casa. Mas, Sr. Governador, o policial precisa de melhores condições de trabalho. Falamos isso como policial. O policial precisa ser valorizado na sua atividade. O policial que combate o crime precisa ser valorizado. Não podemos apenas promover aqueles que vivem no Palácio e Assembléia. Tem de se promover principalmente o que está nas ruas. Mas tudo é feito ao contrário. Só se promove quem é amigo de político, quem está no Palácio, na Assembléia ou Tribunais e aquele que comanda a tropa não é promovido. Quando se faz uma escala para ver quem vai ser promovido a coronel, esses policiais nem fazem o curso. Da mesma forma os delegados de polícia.

Enquanto não mudarmos esse quadro, dificilmente a coisa irá melhorar em termos de Segurança. Vemos atualmente jornalistas reclamando que não têm acesso ao que acontece em São Paulo. Não se sabe hoje, por exemplo, quantas pessoas estão em poder de seqüestradores. Sabe-se que estão seqüestrando na porta das escolas e em qualquer lugar. E o policial não pode ter uma arma. Reclamava um policial que nem férias pode tirar porque trabalha numa área perigosa e se tirar férias, há uma ordem do Comando para que ele devolva a arma. Como ele vai ficar na sua casa, com mulher e filhos, desarmado? Quantos policiais foram assassinados dentro de suas casas e o Estado não considera esse crime em razão de serviço. Um exemplo disso é Felipe Sturba, um Investigador de Polícia do Denarc que trabalhava conosco na CPI do Narcotráfico. Havia uma diligência para fazer no sábado. Na sexta-feira, à noite, invadiram a casa do policial e o assassinaram na frente do pai, da mãe. Tanto a Polícia Civil quanto a Secretaria não aceitaram que aquela morte se deu em razão do serviço e não pagaram nada para a família do policial. A família entrou em juízo e os juízes deram ganho de causa para o policial.

Vejam a que ponto valorizamos a polícia. Um policial é assassinado trabalhando em defesa da sociedade, ajudando a CPI nesta Casa, porque estava infiltrado no meio dos traficantes de Atibaia - esse fato foi acompanhado pelo Deputado Renato Simões - e na hora da polícia dar um apoio, dar cem mil reais para a família, que é o que ganha um policial quando morre em serviço, isso não é reconhecido. Para ganhar ele tem de estar em escala de serviço e dentro da viatura, senão não vale. Se ele estiver fardado, assistir um seqüestro e for defender alguém, será considerado fora de escala. Nesse sentido, estou apresentando um projeto para ser considerado escala de serviço, porque pelo RTP o policial trabalha 24 horas por dia, está à disposição da sociedade 24 horas por dia. Até nós, aposentados, não podemos nos omitir se alguém nos pedir socorro. Temos de agir.

Muitos policiais morrem em razão do serviço, porque se ele assistir um assalto ele vai agir, porque lhe ensinaram que ele está em serviço 24 horas por dia e que você ganha para dar a sua vida, se necessário for, em defesa de outrem. Essa é a função do policial. Muitos perdem a vida assim: estão em casa dormindo, quando acontece alguma coisa na vizinhança vão procurar o policial e ele tem de ir. Ele não se omite, vai e acaba perdendo a vida. No caso do Investigador Felipe Sturba aconteceu isso. O Comando e a Secretaria que deveriam pagar o policial, não pagaram, quando deveriam valorizá-lo já que estava em serviço. Foi preciso os juízes decidirem favoravelmente à família do policial. São certas coisas que precisariam mudar na polícia.

A palavra do policial deveria valer, dos bons policias, porque não somos a favor de policial bandido. Tanto é que tenho um projeto de lei nesta Casa, que está para ser votado, que fala que o policial militar ou civil que cometer crime que nada tenha a ver com a sua ação na polícia - tráfico de drogas, seqüestros ou assaltos - deverá cumprir pena em presídio de segurança máxima, não em presídio especial. Ninguém é a favor do policial bandido, mas o bom policial deve ser valorizado, sob pena de cairmos cada vez mais. Não é aumentando o efetivo que vai melhorar. Simplesmente vai aliviar. É o capitão que quer chegar a major, o major que quer chegar a tenente-coronel e o tenente-coronel que quer chegar a coronel. Só isso e durante um período, porque depois volta-se à estaca zero. Essa é a verdade. Nós analisamos o projeto nesse sentido. Querem melhorar a Segurança? Dêem condições de o policial trabalhar, valorizem o policial na sua atividade, paguem um salário digno.

O policial tem de ter até curso superior, na Polícia Civil. Na Polícia Militar ele tem de ter o curso médio, não pode ter um cheque sem fundo, não pode ter um dedinho menor que o outro, tem de estar tudo certinho, não pode ter nada que possa denegri-lo. Aí ele vai para exames psicológicos, exames médicos. Depois ele fica de seis de meses a um ano fazendo curso, no final pagam-lhe um salário de mil reais por mês. No começo até que está bom. Só que hoje em dia isso mudou com a lei do desarmamento. Os vigilantes, por exemplo, não podem mais tirar porte de arma, ninguém mais tira um porte de arma no Brasil, a idéia é desarmar. Então o que acontece? Não existe mais a profissão de vigilante. Se algum empresário ou um artista - pessoal que gosta de fazer manifesto - precisar de segurança, até da Globo, do ‘Sou da Paz’, vai pegar o quê? Vai pegar policial. E o policial vai fazer bico, pois é melhor ele fazer bico do que estar envolvido no crime, fazendo segurança de bicheiro, de traficantes e de outras coisas mais. Ele usa a sua hora de folga honestamente, trabalhando. Essa é a realidade das coisas. Não querem que o policial faça bico, não querem pagar um salário digno e simplesmente vão aumentando o efetivo? Não é simples assim para melhorar a Segurança. Não é por aí. Temos de primeiramente valorizar.

Falando em Polícia Federal, nobre Deputado Romeu Tuma, quantos homens teria a Polícia Federal em São Paulo? Duzentos? Trezentos? No máximo trezentos. A Polícia Militar possui quase 100 mil homens - 94 mil. A Civil possui 30 mil homens. São mais de 120 mil homens. Se não conseguimos solucionar com 120 mil homens o combate à criminalidade, vamos solucionar com trezentos? É lógico, aí entra aquela jogada da imprensa, pega briga de galo e tudo bem. Mas a ação mesmo, de segurança pública deve ser da Polícia Civil e Militar. Por isso esses homens devem ser valorizados.

Qual é a diferença entre um delegado da Polícia Federal e um delegado da Polícia Estadual? Precisa ser bacharel em Direito, precisa fazer concurso público, precisa ser íntegro? Sim. E por que um ganha dois e outro ganha oito, dez? Não dá para entender. Da mesma forma o profissional da Polícia Militar precisa ter curso superior quando sai tenente. Como ele pode receber dois mil reais e outro receber dez? Isso causa uma insatisfação.

Se o objetivo é diminuir a criminalidade, não adianta simplesmente aumentar o efetivo, porque polícia, volto a repetir, não é quantidade, é qualidade. Eu tinha sargento na Rota que, sozinho, fazia serviço de 100 pessoas. Sozinho, ele com a sua equipe. Podia soltar a equipe dele que ele fazia o serviço. O nobre Deputado Romeu Tuma sabe disso. Tem equipe que faz sozinha, faz trabalho de cem, desde que tenha condição de trabalho, desde que seja valorizado, desde que dêem condições para trabalhar.

E aquele que não quer trabalhar na polícia? Pode contratar um temporário que ele vai arrumar um jeito de ficar do lado do temporário e fazer serviço administrativo. Ele não vai para rua coisa nenhuma. Quem gosta de ir à rua, vai. Quem não gosta, arruma um jeito de não ir. E não vai. Essa é a realidade. Vamos mexer com a polícia? Vamos aumentar o efetivo? Nós votaremos favoravelmente, mas, enquanto não se pagar um salário digno para a Polícia Civil e Militar é difícil termos um policial voltado totalmente para a Segurança Pública, porque hoje em dia quando se entra na polícia já se busca outros horizontes, como alguns oficiais que estão abandonando depois de quatro anos internados na Academia do Barro Branco, que já buscam ser agente da Polícia Federal porque ganham duas, três, quatro vezes mais. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Fica resguardado a V.Exa. o tempo restante de quatro minutos e 15 segundos.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 259, “a”, da XI Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com Projeto de Decreto Legislativo de nº 05/04, que denega o reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública na Estância Turística de Itu.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento ora mencionado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e quatro minutos.

 

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