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31 DE OUTUBRO DE 2005
161ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ
BITTENCOURT
Secretário: SAID MOURAD
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 31/10/2005 - Sessão
161ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ BITTENCOURT
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre visitas
feitas pelo Governador a cidades do interior do Estado, que acompanhou. Destaca
a boa acolhida da população. Refere-se a encontro da juventude do PSDB,
realizado neste final de semana em Praia Grande, e fala da importância da
participação dos jovens na política.
003 - CARLOS NEDER
Critica editorial do jornal
"O Estado de S.Paulo" de 28/10, intitulado "O sucesso do
Poupatempo", por considerá-lo "chapa-branca" ao defender PL
enviado pelo Governador a esta Casa que embute a privatização do Poupatempo.
Cita matérias do mesmo jornal que apontam irregularidades nos postos do Detran
no Poupatempo.
004 - CARLOS NEDER
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
005 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 1/11, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PSC - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PSC - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da nossa Rádio Assembléia, funcionários desta Casa:
Neste final de semana, tivemos o privilégio de viajar com o Governador Geraldo Alckmin pelo interior do Estado. Quero retratar um pouco a emoção e o entusiasmo que pudemos recolher da população daquelas cidades, pelos investimentos que o governo tem feito em nossa região.
Sentimos em Tatuí, onde quase 300 casas foram sorteadas, um entusiasmo não apenas pela moradia - que é um bem por todos desejado -, mas, principalmente, porque lá também foi anunciado, para o próximo ano, a instalação de uma Fatec.
A nossa região, que há até bem pouco tempo se servia apenas e exclusivamente da Unesp, há poucos anos, recebeu do nosso governo, ao tempo em que era Secretário da Ciência e Tecnologia, o hoje Vereador e ex-Deputado José Aníbal, uma Fatec para Botucatu.
Temos mais duas Fatecs sendo instaladas: uma em Itapetininga; outra, em Tatuí. Portanto, a população jovem desta vasta região do Estado de São Paulo, que tinha na Unesp uma expectativa e uma possibilidade quase inatingível, pelas dificuldades inerentes ao vestibular daquela universidade, tem hoje três outras alternativas com cursos diferenciados, adaptados e voltados para a economia e para o desenvolvimento daquelas cidades. Com isso, passam a ter uma expectativa, primeiro, de um curso profissionalizante voltado para a economia da sua região e com a garantia de empregabilidade, da ordem de 85 a 90 por cento.
Outras ações foram ali apresentadas e sentimos a preocupação do Governador em priorizar três áreas fundamentais. Além da habitação, ficou claro que os investimentos continuarão sendo destinados, sobretudo para a área da Educação, para o saneamento básico, infra-estrutura e saúde. Em todas essas cidades, o Governador fez questão de apoiar projetos nessas áreas em parceria com as prefeituras.
Um outro fato que nos chamou a atenção foi o debate político que se estabeleceu. Nas três cidades, os oradores que puderam fazer uso da palavra tiveram a preocupação muito grande em tranqüilizar as populações que acompanharam aqueles eventos sobre o momento político vivido pelo nosso país. Mostraram com muita clareza como é bom o Estado ter um Governador como Geraldo Alckmin, como é bom ter tido aqui em São Paulo há mais de dez anos governos responsáveis que cumpriam com a responsabilidade fiscal antes mesmo de ela se tornar uma lei e que graças a um trabalho consistente, persistente, foram capazes de dar ao nosso Estado essa estabilidade que lhe devolveu a condição de locomotiva do nosso país e os investimentos anunciados não apenas na região, mas que foram também confirmados nos discursos que se sucederam.
Mas o que me chamou a atenção foi o entusiasmo que a população demonstrou, o aplauso e a força com os quais se comemorou a transparência, a honestidade, a eficiência do nosso Governo, em contraposição ao que acontece na República do nosso país. Depois, terminados os discursos, o Governador, como sempre faz nas pequenas cidades, saiu para tomar um café, para conversar com a população. Foi impressionante a quantidade de pessoas que o procuravam para abraçá-lo, para dizer que este Governador, que este cidadão, que este político, era aquele que eles esperavam para dirigir os destinos da nossa Nação, que restava nele a expectativa da devolução da moralidade pública, da ética na política e que se sentiam contemplados e orgulhosos de serem paulistas e, neste momento, serem governados por um cidadão com a estatura do estadista Geraldo Alckmin.
Quero dizer que para nós também é bom – ou um pouco menos difícil – porque não tem sido fácil para nenhum político andar pelas ruas e ser identificado como tal. Muitos imaginam que aquilo que acontece em Brasília também acontece na Assembléia de São Paulo. E, por mais que digamos o contrário, é sempre muito difícil a diferenciação, a comprovação de que existem políticos sérios, aqueles que trabalham e aqueles que não trabalham.
Portanto, é muito bom para nós andarmos ao lado de uma pessoa como o Governador Geraldo Alckmin, porque você pode andar tranqüilo, você se referencia, você se sente apoiado. É muito agradável porque mesmo aqueles que desconfiam dos políticos, ao virem você ao lado de um homem como Geraldo Alckmin, dizem: ‘Deputado, a sua proximidade com o Governador nos dá tranqüilidade, porque sendo ele sério como é, sendo ele rigoroso nos seus atos como é, não permitiria a aproximação de um político que não tivesse a mesma estatura que ele.’
Portanto, Governador – mais do que agradecer, como fez em Porangaba o Prefeito Dito Machado; mais do que elogiar, como fez o Prefeito de Tatuí, Luiz Gonzaga, nosso ex-companheiro; mais do que reivindicar, como reivindicou a continuidade da sua atuação política, como fez o Prefeito de Cesário Lange, Elbio –, quero dizer que para nós é motivo de muito orgulho estar ao seu lado. Conte conosco, mas, sobretudo, conte com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para continuar fazendo por São Paulo aquilo que seguramente fará muito em breve pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornamos à tribuna e vamos agora falar da juventude.
Quem acompanha o nosso trabalho desde o primeiro dia do nosso mandato sabe que a juventude tem sido motivo da nossa preocupação. Educadores que somos, professor de Medicina que somos, cheguei à Assembléia Legislativa preocupado em ampliar os espaços que são oferecidos aos jovens. Lembro-me que, ainda no primeiro mandato, estivemos eu e o hoje Secretário das Administrações da Prefeitura Municipal de São Paulo na Europa representando o nosso Estado. Fomos lá buscar a experiência que existia consolidada em Portugal sobre as chamadas organizações sociais, que resultaram em boa hora na implantação deste mesmo modelo pelo Governador Mário Covas em São Paulo.
Mas nos chamou a atenção, sobretudo em Portugal e na Espanha, o papel destacado que tinham os jovens. Os dois países tinham o seu o Ministério da Juventude, ministério comandado por políticos respeitados e respeitáveis daqueles países, alguns inclusive que tinham ocupado a função de primeiro-ministro e implementavam políticas consistentes para a juventude.
Quando lhes perguntamos porque essa preocupação de colocar políticos destacados, é porque eles sentiam a necessidade de ter alguém com carisma, com história, com representatividade e poder para junto aos demais ministérios buscar e implementar as ações que os jovens necessitavam. Lembro-me que voltamos de lá com esta mesma proposta ao nosso Governador Mário Covas. Dissemos a ele: “Governador, fomos lá, fizemos os estudos que nos foram solicitados, mas trazemos uma proposta adicional.” E ele até nos provocava, com aquele seu jeito de espanhol teimoso: “Quanto isso custaria para o Estado de São Paulo?” Nós dissemos que não custaria nada. A estrutura está aí. Basta que a Secretaria de Esporte e Turismo seja desmembrada, que seja criado um espaço, porque os instrumentos, na verdade, estão à disposição da juventude nas várias Secretarias.
Mas não queremos discutir isso neste momento. O que nos interessa discutir foi o que eu vi ontem em Praia Grande, no encontro da juventude tucana, presidida pelo nosso companheiro, neto do nosso ex-Governador Mário Covas, Bruno Covas. Encontramos lá um conjunto muito grande de jovens que acreditam ainda no nosso país, embora vivam eles esse momento difícil da nacionalidade. Eu, na minha fala, lembrava dos tempos em que nós também jovens iniciamos a nossa participação na política de São Paulo. E eram tempos muito mais difíceis.
Estudei na Universidade de 66 a 71, presidi o Centro Acadêmico da minha faculdade, comecei como secretário e terminei como orador da minha turma em 71. Em 67 viemos a pé para São Paulo, pela Marechal Rondon. Ficamos acampados aqui no Ibirapuera durante um mês, reivindicando condições para que a nossa instituição tivesse hoje - a Unesp - as condições que tem.
Mas naquele tempo, nós sentíamos que valia a pena participar. Tínhamos a expectativa de que o nosso papel era relevante, que ele era suficiente para modificar a realidade dos nossos dias. Como disse o rabino Henry Sobel, no dia em que esta Casa homenageou Dom Mauro Moreli, a partir de uma revolução pessoal você tem condições de modificar o meio onde vive e, por extensão, consegue descontaminar o mundo político que naquele momento presidia uma ditadura neste país.
Eu dizia aos jovens que o nosso partido só será forte quando devolver aos jovens essa capacidade de sonhar. Não de sonhar que nós, os mais velhos, os mais experientes, sejamos capazes de fazer por eles aquilo que, na nossa opinião, é tarefa que eles próprios podem construir, como nós acreditávamos que seríamos capazes, nós próprios, de fazer um novo país. Mas, para isso, mais do que ouvi-los, será muito importante que o país e o partido se abram para eles, abrindo expectativa para que eles possam de fato participar.
Da mesma forma que comemoro essa participação, comemoro hoje o momento em que recebo em meu gabinete Cacá, líder de uma facção bastante grande da juventude do PP, que, neste momento, repensa a sua identidade, repensa o seu papel, repensa a sua vinculação, até porque participou da campanha vitoriosa de José Serra.
Fico lembrando que os jovens deste país tiveram recentemente o desprazer de ver o Presidente da República descumprir promessa eleitoral. Dos 250 mil empregos que prometeu aos jovens, não ofereceu mais do que cinco por cento e abandonou essa proposta, relegando aos jovens um programa pífio, quase uma devolução do que seria obrigação do Estado, com a justificativa de que os nossos jovens não estão preparados para ocupar as vagas que os empregos hoje exigem.
Fico triste, mas tenho a absoluta convicção de que a juventude, que se prepara para lutar pelos seus direitos, encontrará, pelo menos no PSDB, o espaço necessário para fazer e executar as suas tarefas.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal "O Estado de S.Paulo" fez um editorial, no dia 28 de outubro, com o seguinte título: “O sucesso do Poupatempo”. Trata-se de um editorial militante, de um editorial engajado.
O editorial faz elogios ao funcionamento do Poupatempo, o que todos nós reconhecemos. Recentemente, em pronunciamento nesta tribuna, mostrei inúmeros aspectos positivos do Poupatempo, quando organizado de forma racional e com os servidores públicos cumprindo corretamente as suas funções. Entretanto, no meio do editorial, é feita uma crítica a este Deputado, dizendo que são tantas as qualidades do Poupatempo que é incompreensível que o Deputado Carlos Neder se coloque contra a privatização do Poupatempo.
Ora, ao praticar esse tipo de jornalismo engajado, militante, com compromissos que não vêm das investigações que o próprio jornal faz, há uma contradição. O próprio jornal "O Estado de S.Paulo", em edição do dia 02 de junho, diz: “Deputado denuncia ao Ministério Público esquema de lucro dos médicos no Detran. No Poupatempo trabalham cerca de 200 que ganham para fazer exames de motorista sem pagar pelo uso de equipamentos.”
Nesta e em outras reportagens, o jornal mostra que há um descontrole no funcionamento do Poupatempo, com uma progressiva terceirização de serviços, sem critérios objetivos e sem que o Detran e a Secretaria de Segurança Pública tenham controle sobre o que acontece nesses Postos do Poupatempo.
Outra matéria do jornal "O Estado de S.Paulo", do dia 22 de agosto, diz: “Prodesp comprou da SSC do Brasil, em 2000, sem concorrência.” E informa que equipamentos médicos foram adquiridos pela Prodesp, para os Postos do Poupatempo, sem licitação. Depois, confirmamos em nosso mandato que nem sequer a empresa estava cadastrada regularmente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e tampouco os produtos vendidos pela Prodesp para os postos do Poupatempo.
Em outra matéria: “Mulher de ex-diretor do Detran é sócia da empresa SSC do Brasil. Sobrinho do proprietário da Comepla, que faz o serviço de emplacamento, e mulher do ex-diretor do serviço médico também fazem parte da sociedade.” Em matéria mais recente o jornal "O Estado de S.Paulo" informa que a Promotoria de Justiça da Cidadania, do Ministério Público Estadual, pressiona o Detran e a Prodesp para regularizar inúmeros problemas detectados no funcionamento dos postos do Poupatempo e faz novamente referência à empresa e importadora SSC do Brasil.
Em questão correlata, o jornal "O Estado de S.Paulo" não só fez jornalismo investigativo como também fez editorial com o título “Esquemas emplacados”, comentando indícios de fraudes e cartelização nos fornecimentos para o Detran.
Ora, todos nós sabemos que há uma identificação entre esses problemas e que há uma correlação entre eles, seja a questão do emplacamento, das tarjetas, da falta de licitação para as empresas que fornecem esses serviços para o Detran – empresas, inclusive, que contribuíram para a campanha do Governador Geraldo Alckmin, como é o caso da empresa Casa Verri -, e o tipo de serviço prestado hoje nos postos do Poupatempo, cuja gestão pretende-se privatizar.
Também, em matéria do “Jornal da Tarde”, de 15 dias atrás, sob título “Poupatempo caminha para a privatização”, há uma análise do Projeto de Lei Complementar nº 28/05, encaminhado pelo Governador, mostrando que a verdadeira intenção do Projeto de Lei não é o pagamento de gratificação aos servidores, mas sim desencadear um processo de privatização dos Poupatempos, por meio do qual teremos as empresas construindo e equipando os postos e ganhando o direito de concessão por cinco anos, recebendo diretamente dos munícipes, dos contribuintes, os valores referentes aos serviços prestados.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inaceitável esse tipo de editorial engajado, militante, ainda mais quando se percebe que os dados trazidos no editorial foram fornecidos pela Casa Civil, pelo Governo do Estado de São Paulo, configurando muito mais um editorial chapa-branca, que tenta pressionar os Srs. Deputados para influenciá-los na votação do projeto do Poupatempo, do que propriamente para fazer o debate que a sociedade exige deste Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 160a Sessão Ordinária.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.
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