12 DE DEZEMBRO DE 2003

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ORLANDO MORANDO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2003 - Sessão 162ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ORLANDO MORANDO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ROMEU TUMA

Apela ao Sr. Governador para que reative o Departamento de Defesa do Consumidor - Decon pois é um órgão especializado em atender o consumidor em suas reclamações.

003 - SIMÃO PEDRO

Congratula a provedoria da Santa Casa de São João da Boa Vista pelo trabalho que vem realizando, apesar da crise financeira que atravessa. Comunica a liberação de verbas pelo Ministério da Saúde para a construção de uma UTI neonatal.

004 - PAULO NEME

Relata cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, onde foi entregue prêmio de qualidade e gestão e parabeniza a Sabesp de Lorena por ser agraciada com o prêmio. Cumprimenta a USP, que dia 25/01 comemorará 70 anos de fundação.

005 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Aborda o problema da habitação que afeta quase toda região metropolitana de São Paulo. Critica o Governo do Estado pela morosidade para implantar a lei nº 10.535.

006 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

007 - ORLANDO MORANDO

Critica a Ecovias, por fechar o único retorno sem pedágio existente na região do planalto e comunica que recorreu ao Ministério Público, pois foi caracterizada a má-fé pela empresa. Tece considerações sobre projeto cultural em São Bernardo do Campo que atende às crianças carentes.

008 - CONTE LOPES

Critica declaração feita pelo Secretário de Segurança, no sentido de que a polícia está no limite da repressão.

009 - SOUZA SANTOS

Considera que apesar dos índices econômicos favoráveis, a população ainda sofre com o crescente desemprego.

010 - SOUZA SANTOS

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

011 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

ORDEM DO DIA

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de regime de urgência: do Deputado Antonio Mentor, aos PLs 317/97, 702/03 e 147/03; do Deputado Vaz de Lima, ao PL 440/03; do Deputado Rodrigo Garcia, aos PLs 499/03, 1123/03, 521/03, 688/03, 608/03, 588/03 e PR 10/00; do Deputado Valdomiro Lopes, aos PLs 1260/03, 1261/03 e 780/03; do Deputado Antonio Mentor, aos PLs 1234/03, 1163/03, 1028/03, 919/03, 907/03 e 1166/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação o PL 1253/03.

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PL 1253/03.

015 - VANDERLEI MACRIS

Informa que encaminhará declaração de voto pela Liderança do Governo.

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 1253/03, salvo emendas.

017 - ROMEU TUMA

Declara o voto contrário.

018 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto contrário da bancada do PT.

019 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Registra seu voto favorável.

020 - JORGE CARUSO

Declara o voto contrário da bancada do PMDB.

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 4.

022 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável da bancada do PT às emendas nºs 2, 3 e 4.

023 - ROMEU TUMA

Declara o voto favorável às emendas 1 a 4.

024 - JORGE CARUSO

Declara o voto favorável do PMDB às emendas nºs 2, 3 e 4.

025 - ANTONIO MENTOR

Informa que encaminhará declaração de voto da bancada do PT.

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1180/03, salvo emendas.

027 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto contrário do PT.

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas as emendas das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento e as emendas nºs 3, 5, 9 e 11. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14 e 15.

029 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável do PT às emendas nºs 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14 e 15.

030 - ROMEU TUMA

Declara o voto favorável a todas as emendas rejeitadas, exceto a nº 15.

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 1273/03 e põe a propositura em votação.

032 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 1273/03 pelo PMDB.

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 1273/03, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de 1 a 6.

034 - ARNALDO JARDIM

Declara o voto favorável do PPS à emenda nº 3.

035 - RODRIGO GARCIA

Declara o voto favorável do PFL à emenda nº 6.

036 - JORGE CARUSO

Solicita a retirada de PDL de sua autoria, afeito à matéria aprovada.

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

038 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, às 19h. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação hoje, às 17h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene de hoje, às 20h, para outorga do "Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos". Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, caros funcionários e assessores, senhoras e senhores, gostaria de fazer um apelo ao Sr. Governador do Estado de São Paulo no sentido de reativar ou recriar o Departamento de Defesa do Consumidor.

O Decon foi extinto há alguns anos, lamentavelmente. Trata-se, de um dos mais modernos departamentos de Polícia Judiciária. Temos recebido nas nossas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor diversos convidados, representando associações, organizações, instituições de defesa do consumidor e todos, sem exceção, dizem que a situação do consumidor piorou muito. O consumidor ficou desprotegido com o fim do Decon. O Governo do Estado acabou com o Decon alegando questões de corrupção.

Na época tive a oportunidade de falar sobre o assunto, num encontro com o Governador, fazendo a seguinte analogia: quando um cachorro está com pulgas não se pode matar o cachorro. Temos que acabar com as pulgas. Portanto, apelo ao Governo do Estado no sentido de recriar o Decon, se não com esse nome, com uma outra denominação, quem sabe, Departamento de Defesa da Cidadania. Tínhamos delegacias de extrema importância naquele órgão, como uma delegacia especializada em apurar crimes contra a economia popular, investigando fatos que ocorrem, por exemplo, na área do seguro de saúde, da questão da Previdência.

Tínhamos a Divisão de Investigação de Infrações contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente, contra a Economia Popular; a Divisão de Investigações Sobre Crimes Contra a Fazenda - aliás, o que mais se debate no País hoje é a arrecadação - e, tínhamos uma delegacia especializada para atender esses casos. Havia uma Divisão de Investigações Sobre Crimes Funcionais, responsável pela investigação dos delitos cometidos por agentes públicos, exceto policiais civis e militares que têm suas próprias corregedorias. Com a extinção do Decon, Sr. Presidente, criou-se um fosso muito grande entre o consumidor e a Justiça. Hoje, os consumidores que se sentem lesados, procuram as organizações de defesa do consumidor, que dão encaminhamento diretamente à Justiça, mas isso não traz resultados positivos.

Sabemos que existindo um departamento de política judiciária especializado para receber os reclamos da população, certamente a situação se modificará muito, pois, principalmente, as grandes empresas - e Vossa Excelência. é testemunha a respeito da telefonia celular, que gerou diversos debates neste plenário - não têm medo do consumidor. Mas, quando a polícia disponibiliza um departamento especializado para proteger o consumidor, restabelece o respeito a tais direitos, até porque têm muito medo de ver os seus nomes vinculados a escândalos pela não-prestação de serviços e de desrespeito ao Código.

Deixo aqui o meu apelo ao governo do Estado, até porque, antes de assumir este mandato, já tinha encaminhado uma indicação, por meio do Deputado Dimas Ramalho, à época líder do PPS nesta Casa, pedindo ao Sr. Governador a recriação do Decon, que foi extinto em 24 de novembro de 1999. E, não fomos atendidos. A Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor também apresentou, este ano, outra indicação conjunta no mesmo sentido. E, até hoje não fomos atendidos. Fica, portanto, este apelo ao Sr. Governador do Estado, para que atenda a reivindicação dos consumidores que, hoje, não têm a quem recorrer.

Se for a uma Delegacia de Polícia comum, não é atendido como deveria, pois os delegados e policiais que militam nos distritos não têm especialização, tendo em vista as inúmeras legislações, resoluções e portarias existentes para proteger o consumidor, as quais são de conhecimento de poucos.

Obviamente, só um órgão especializado poderá dar vazão e combate a essas fraudes cometidas contra os consumidores. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Orlando Morando, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia, quero aproveitar o horário do Pequeno Expediente para me congratular com a Provedoria da Santa Casa de São João da Boa Vista, na pessoa de Luis Sibim, provedor que, desde o ano passado, vem travando uma luta enorme para tirar a Santa Casa de São João da Boa Vista de uma situação de dificuldade financeira muito grande, que não é diferente de todas as Santas Casas do Estado de São Paulo.

No dia 18 de março, em uma das minhas primeiras ações como Deputado, estive em Brasília, no Ministério da Saúde, acompanhado pelo Dr. Sibim, onde fomos recebidos pelo Dr. Gastão Wagner, secretário-executivo, para reivindicarmos a liberação de um recurso prometido o ano passado, no valor de 250 mil reais para a construção de uma UTI neonatal, na Santa Casa. O Dr. Barjas Negri, então Ministro da Saúde, esteve em São João, anunciando a liberação desse recurso, que iria resolver um problema grave da região, uma vez que o Hospital de São João Vista atende toda a região. Infelizmente, ficamos sabendo que não existia registro desse convênio, e o Dr. Gastão orientou o Dr. Luis Sibim a enviar um novo pedido de convênio, o que foi feito neste ano. Na semana passada, recebemos a notícia de que o Ministério da Saúde acatou o pedido e vai liberar 500 mil reais para a construção da UTI neonatal e apoiar a compra de outros equipamentos que faltam na Santa Casa de São João da Boa Vista.

Fiquei feliz, porque a situação, de acordo com o que nos foi dito pelo Dr. Wagner no começo do ano, era que o Ministério da Saúde, quando o Dr. Humberto Costa assumiu, recebeu como presente uma conta de 400 milhões de restos a pagar; gastos que teriam de ter sido feitos no ano passado, mas não ocorreu, assim como não foram disponibilizados os recursos. Dessa forma, sobrou para que o governo atual pagasse as contas do governo anterior.

Apesar de todo esse quadro de dificuldades, agora, de forma correta, atendendo à necessidade extrema da região de São João da Boa Vista, Aguaí, Vargem Grande, Espírito Santo do Pinhal, Águas da Prata, o Ministério da Saúde acatou um pleito da Santa Casa, intermediado por este Deputado. Fico contente, porque é algo que vai ajudar muito a população, pois dará reforço a um hospital que serve de referência a toda a região, pois muitas pessoas de várias regiões são atendidas ali. Espero que, de agora em diante, aquele hospital possa ser transformado em um hospital-referência para toda aquela região, um hospital regional. Assim, com o apoio do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde, da própria Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, espera-se que esse hospital possa sair da crise em que se encontra.

Quero deixar meus parabéns à direção da Santa Casa, na pessoa do Dr. Luis Sibim, um empresário abnegado da região, pelos esforços realizados, assim como a muitos outros. O provedor da Santa Casa de Vargem Grande do Sul, por exemplo, no começo deste ano, pegou uma situação de débito de quase um milhão. Pude acompanhá-lo à Receita Federal para negociar um débito que o hospital tinha com a Receita. Fomos bem atendidos e tivemos não uma solução definitiva, mas a Santa Casa de Vargem Grande saiu satisfeita com o atendimento.

Agora, recebemos essa notícia importante para São João da Boa Vista e, principalmente, para os trabalhadores da área da saúde. Nossos parabéns ao Dr. Luis Sibim, por ter, com competência, encaminhado a documentação, para que o Ministério da Saúde liberasse os recursos, que deverão chegar na próxima semana. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

O SR. PAULO NEME - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia assomo à tribuna para falar sobre um cerimônia que ocorreu no dia 10 no Palácio dos Bandeirantes, a entrega do Prêmio Paulista de Qualidade de Gestão. O Governador entregou pessoalmente os prêmios Troféu Governador do Estado para as empresas: Dana Tecnologia de Tração Sorocaba; Polibrasil Resinas e Sabesp. Destacou também as empresas do governo que foram premiadas, como a Sabesp, de economia mista, e órgãos do governo paulista, como a Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo e a Polícia Militar.

O jornalista Joelmir Beting apresentou a premiação. A Sabesp de Lorena recebeu o Prêmio Medalha de Prata de Qualidade de Gestão. Estavam presentes o presidente da Sabesp, Dalmo Nogueira; o superintendente da Sabesp do Vale do Paraíba, engenheiro Enéas Oliveira de Siqueira; o gerente da Sabesp de Lorena, engenheiro José Orlando Fontes Azevedo. Queria cumprimentar a Sabesp de Lorena, a única Sabesp do interior do Estado que recebeu o Prêmio Gestão de Qualidade.

Para finalizar, queria cumprimentar a Universidade de São Paulo que, no dia 25 de janeiro de 2004, comemorará 70 anos de defesa do ensino, da ciência e da democracia. Mostrando que realmente está na vanguarda, a USP fez, pela primeira vez, uma tradução do Alcorão diretamente do árabe para o português pelo Helmi Nasr, professor aposentado da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - FFLCH, da USP. A tradução já teve a aprovação da Liga Islâmica Mundial. O volume terá 1.200 páginas em papel de seda. Essa tradução é muito importante em termos da cultura universal, principalmente considerando que 10% da língua portuguesa é de origem árabe. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz.(Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre José Dilson.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

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O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Sr. Presidente, agradeço-lhe por ter feito a substituição para que eu pudesse fazer o uso da palavra nesta tribuna. Hoje, trataremos de dois assuntos extremamente importantes e um deles podemos conceituar que é importante para toda a população do Estado de São Paulo.

O retorno, que foi fechado na Rodovia dos Imigrantes, pela concessionária Ecovias, é um assunto que já tratei durante esta semana. Ele era o único retorno que existia naquela rodovia para quem se desloca do planalto para a Baixada Santista e foi fechado indevidamente pela concessionária. Hoje, para qualquer indivíduo que quiser retornar à Capital a partir da Avenida Ricardo Jafet, quando ele adentra a rodovia dos Imigrantes, ele só conseguirá fazer isso mediante o pagamento de um pedágio ou em Diadema, ou no bairro Cooperativa, ou em São Bernardo, no km 28.

O único retorno existente foi fechado há, mais ou menos, dois anos, com o argumento de que aquele trevo estaria sendo fechado para manutenção. Para a nossa surpresa, passados alguns meses, percebemos que o trevo não foi desobstruído com as obras. Fomos pessoalmente verificar e vimos ali uma má-fé muito grande por parte da concessionária, que simplesmente deixou os andaimes e nenhuma obra existia naquele local.

Reunimo-nos com a concessionária mas, infelizmente, ficou muito claro que o objetivo era aumentar a arrecadação mediante o pagamento daqueles que queriam fazer o retorno entrando na cidade de São Bernardo do Campo, pagando o pedágio de R$ 2,80. Isso é um absurdo, é o único lugar do mundo que se paga para sair da pista, o indivíduo paga para poder sair. Houve vários debates, algumas manifestações populares e o último argumento que nos restou foi recorrer ao Ministério Público.

Assim, nesta tarde, quero agradecer ao Ministério Público de São Paulo na pessoa da promotora Dra. Parisina Lopes Zeigler, que acolheu a nossa representação junto com um empresário da nossa região, Dr. Maurício Bosque Ferreira. Assim, foi aberto o inquérito nº 3025/2003, pois conceituamos indevido e irregular esse fechamento do retorno.

É lamentável porque se um indivíduo esquecer algo em casa, ou por algum motivo se o seu carro vier a sofrer algum problema, enfim, se a pessoa tiver que retornar ao seu local de origem, ele tenha que pagar um pedágio. Em todas as rodovias deste país existem retornos, mas, infelizmente, para quem está nessa brilhante rodovia dos Imigrantes, que, no ano passado, foi coroada com a pista sul descendente, e tem que entrar na cidade de São Bernardo do Campo, a única entrada fica no km 28, além de ser cruelmente tributado.

Ficam aqui os nossos agradecimentos ao Ministério Público e à promotora. Esperamos que o desfecho seja o melhor possível e que aquele retorno seja liberado para a população, voltando a normalidade, coisa que já deveria ter acontecido, mas que por má fé da concessionária isso ainda não ocorreu.

Outro assunto bastante importante refere-se a um fato ocorrido em São Bernardo do Campo, nesta semana. A Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo levou para lá o Projeto Guri. A partir desta semana, São Bernardo do Campo conta com o Projeto Guri, um projeto vencedor no Estado de São Paulo, colaborando com a formação dos jovens através da música. Um projeto muito bonito.

Tivemos a presença da Secretária Cláudia Costin e do Prefeito William Dib, que ofereceu um imóvel para receber o projeto. Para a nossa surpresa, na primeira semana de abertura, todas as vagas do projeto já estavam esgotadas e há uma fila de 200 crianças para ingressar. Isso mostra a ampla necessidade de se investir mais na cultura, a ampla necessidade e a vontade que tem os jovens das nossas cidades do nosso Estado em poder trilhar num caminho correto.

O Projeto Guri já recuperou inúmeras crianças, inclusive, crianças da Febem. Hoje, várias unidades da Febem já contam com o Projeto Guri, que busca a formação do jovem através da música, buscando mostrar toda a qualidade que existe e os grandes profissionais da música que serão despertados através desse projeto em parceria com a iniciativa privada. Na cidade de São Bernardo do Campo, a empresa EDS, localizada no nosso município, é empresa que firmou esse convênio junto com o Município de São Bernardo e com o Governo do Estado representado pela Secretaria de Cultura.

Queremos aqui externar a nossa satisfação e os nossos agradecimentos à população de São Bernardo, que, a partir de agora, contará com mais um bonito projeto de tantos que já existem em nosso município e que estará ajudando na formação dos nossos jovens. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Dando seqüência à lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, diz o “Diário de S.Paulo”, de hoje : “Secretário da Segurança diz que a Polícia está no limite da repressão. Há um elemento novo no discurso do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho. Em declarações públicas e em encontros privados, ele admite que a repressão da Polícia está chegando ao limite. Segundo ele, para avançar no combate à criminalidade, é necessário enfrentar problemas econômicos.”

Acho que o secretário de Segurança Pública não deveria dar declarações como essas. Inclusive, essa de “que não se tem local para colocar mais presos.” Isso também não é verdade. Estou na Polícia há mais de 30 anos e havia aqui menos cadeias e nunca soube de um preso que foi solto por falta de lugar na cadeia.

Cada um tem uma forma de analisar certas situações: o sociólogo pode analisar segundo a Sociologia, assim como o filósofo. Mas, Sr. Secretário, um homem da segurança não pode dar a opção de que o crime está crescendo por causa do problema econômico, da baixa renda e do desemprego para os seus subordinados, porque eles podem entender as coisas desta maneira, por exemplo, de que o ladrão não é ladrão, ele está desempregado. Temos que perdoar aquele que seqüestra e corta o nosso pescoço, porque ele procurou emprego e não encontrou. Ou, então, porque ele está ganhando pouco.

Acho que não é esse o quadro e até falo isso com certo conhecimento de causa. Sr. Secretário, quando vivíamos na Rota, no fundo do Batalhão Tobias de Aguiar, havia a seguinte frase: “ A Rota é reservada aos heróis.” Os policiais, que faziam fila para servir na Rota, iam lá realmente para matar, ou morrer, e arriscar a vida, defendendo a sociedade, até pela frase que eles viam lá no fundo. Eles tinham por obrigação perseguir os criminosos, os traficantes, os seqüestradores, os assaltantes, os latrocidas, os estupradores, pois era a sua função. Não podia passar pelas suas cabeças de que o cara estava estuprando porque estava sem dinheiro. Aí, ia virar a zona do meretrício.

Assim, precisamos entender como o subordinado entende certas coisas. Depois, quando mudou a Polícia democrática, outro comandante escreveu: “A Segurança é dever de todos.” Vejam, a diferença da filosofia. Uma, a Rota é reservada aos heróis e o policial ia lá para a guerra. No outro, mudou. Já que a Segurança era dever de todos, então, já não era mais dever do policial.

Não, Sr. Secretário, segurança para o povo é dever da Polícia. Quem tem que dar segurança para o povo é a Polícia. Quem tem que impedir que o crime aconteça, seja do desempregado, do pobre, do rico, é a Polícia. Por isso tem de se pagar bem o policial. Por que cobramos um salário digno para o policial? Para ele poder combater o crime. Só não podemos aceitar que o policial seja corrupto. Ora, porque ganha pouco, vai se corromper?! Sabemos que esse não é o caminho.

Uma colocação dessas é muito difícil de entender, principalmente porque estão falando com policiais, com subordinados, com pessoas que podem entender que o crime é simplesmente um problema social. Não é um problema social? Então, deixa roubar. Por que vou correr atrás do bandido? Deixa ele roubar, está passando fome. Por que vou pegar o estuprador? Por que vou pegar o seqüestrador? Ele não está passando necessidade? Ele está seqüestrando milionário para exigir dinheiro da família.

Sr. Secretário, não podemos dar certas declarações à imprensa. Como disse, aqueles que comandamos poderão entender errado e passar a fazer ‘corpo mole’ ou então pensar que se é para ‘meter a mão’, vamos todos ‘meter a mão’. Fico meio apreensivo ao ver uma declaração dessas porque acompanho os acontecimentos. Quando vejo a exigência para que se reforme a delegacia, para que o delegado do Distrito ou o comandante de Companhia ou Batalhão saia pedindo dinheiro por aí para arrumar delegacia ou quartel da Polícia Militar, isso tudo me deixa de ‘orelha em pé.’ Quem vai dar dinheiro para arrumar a delegacia ou o quartel? Bicheiro ou contrabandista! Quem mais. O dono da farmácia, o dono da padaria? Se eles não conseguem ganhar dinheiro nem para sobreviver, vão dar dinheiro para a polícia? O que acontece? Eles fazem contato com o delegado de polícia atrás do dinheiro. Ora, se vai o dinheiro, amanhã ou depois o traficante, o contrabandista, o bicheiro, vai exigir: “Você está prendendo o meu amigo?” Isso chama-se ‘rabo preso’.

Precisamos tomar cuidado com certas declarações para não colocarmos a polícia ainda mais nas mãos do bandido e para o policial entender que quem está cometendo um crime está em estado de necessidade e essas pessoas não podem ser aceitas como homens de segurança, como policiais.

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O sr. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, o assunto que trago hoje a esta tribuna não é novidade para aqueles que têm acompanhado a política no Brasil: a economia.

Muito se fala sobre a queda dos juros, a queda da taxa Selic, do Risco Brasil, que no começo do ano estava em torno de 2000 pontos e hoje encontra-se em 491 pontos. Dizem que a economia do Brasil vai bem, obrigado. É o que falam por aí, mas a realidade é outra, muito diferente daquela que os números vêm apresentando.

No começo do ano, tínhamos aproximadamente nove ou dez milhões de desempregados no Brasil. Hoje, temos quase treze milhões. Então começamos a pensar: se a economia está bem, não seria a indústria que não estaria andando bem? Por que as empresas não estão contratando? Por que as indústrias não estão contratando? Por que as médias, pequenas e micro empresas, que sustentam o país, não contratam? Onde está a oferta de emprego?

Onde está a nossa segurança? Sabemos que o problema da violência no Brasil está relacionado ao desemprego. Quem está desempregado, quem não tem dinheiro no bolso, vai dar um jeito de tirar de algum lugar. Tem o filho que está passando necessidade, tem a mulher que está passando necessidade. É lógico que isso não dá razão, para quem está desempregado, para se roubar, mas a pessoa vai ter de fazer alguma coisa. Afinal, como diz o ditado, saco vazio não pára em pé. Assim, vem essa violência galopante, crescendo de forma assustadora no país.

A economia, dizem, está crescendo, mas não temos o número real do crescimento da economia. Falo sobre empregos. Onde está a oferta de empregos no Brasil? Não vemos investimento na Saúde? Os hospitais continuam abandonados. O setor da Educação também continua abandonado. E a economia vai bem? Política para inglês ver é muito fácil fazer. Ter os holofotes da televisão, fazer política para a televisão, é muito fácil. Isso qualquer um faz. Não precisamos de artistas no meio político, mas de políticos compromissados com a causa pública. É disso que a sociedade está precisando; é isso que a sociedade está almejando. O que temos visto no Brasil é uma outra realidade, não aquela que gostaríamos de ver.

Antigamente, tínhamos nas portas das firmas cartazes oferecendo vagas. Hoje, vemos: “Não há vagas.” Dizem que o Risco Brasil caiu de 2000 pontos para 491 pontos, que a economia vai bem, só que não é bem assim. Os economistas falam uma coisa, mas a realidade é outra. A realidade está nos bolsões de miséria dos grandes centros. E a economia vai bem. É meio estranho! Algo tem de ser pensado pelo povo brasileiro.

O sr. Souza Santos - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Souza Santos e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 317, de 1997”.