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162ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
VANDERLEI SIRAQUE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 27/10/2004 - Sessão
162ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO/JOSÉ BITTENCOURT
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - RAFAEL SILVA
Tece considerações sobre as
causas do aumento da violência, principalmente entre os adolescentes.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Reclama de irregularidades
nos IMLs do Grande ABC e o descaso das autoridades competentes com o assunto.
004 - CONTE LOPES
Lê e comenta matéria do
jornal "Diário de S. Paulo" sobre os baixos salários e a evasão dos
quadros da Polícia Militar e da Polícia Civil.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Critica a decisão do STJ
sobre os saques indevidos em bancos, onde o ônus da prova ficaria com o
correntista, o que contraria também o Código de Defesa do Consumidor.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Discorre sobre os problemas
com a segurança pública na região do Alto Tietê, onde há a necessidade do
aumento do efetivo e melhoria no trabalho e das instalações policiais.
007 - SIMÃO PEDRO
Fala sobre a iniciativa do
Poder Público desta capital que concedeu incentivos fiscais às empresas que
venham a se instalar na Zona Leste, região que possui carência de empregos.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Agradece aos moradores de
São Caetano do Sul que acompanham o trabalho dos parlamentares da Bancada do
ABC através da TV Assembléia. Elogia o trabalho social da Escola de Samba
Unidos de São Lucas e da Combinados do Sapopemba.
010 - MARQUINHO TORTORELLO
Solicita, por acordo de
lideranças, o levantamento da sessão.
011 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/10, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado
Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata
da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para,
como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Hoje de manhã um cidadão me falou sobre a pena de morte. “Mas, no Brasil, não existe pena de morte, e deveria existir”, afirmou aquela pessoa. Eu falei: “Existe, sim. A pena de morte no Brasil existe de várias formas: pela fome, pela falta de medicamentos nos postos de saúde, pela falta de emprego, pela falta de perspectiva, pela falta de um objetivo na vida do adolescente. Existe de várias formas.”
No primeiro momento, ela acontece como motivadora indireta, ou direta, dependendo de como analisamos a questão. Num segundo momento, ela acontece através dos marginais. Acabamos de ver um episódio que chocou boa parte da população. Uma criança de dez anos foi estuprada, e sua vida dependia da decisão de seis marginais. Fizeram uma votação: quatro decidiram pela pena de morte, e essa pena de morte foi imposta a uma garota de dez anos.
Se começarmos a analisar os motivos, poderemos encontrar “razões” para esse acontecimento. Não podemos ter a análise fria dos fatos como o principal, ou o único modo de ver a questão. Todos sabemos dos problemas sociais e, no início da minha fala, citei alguns deles. Mas não podemos também, dentro de um romantismo idiota, repito, aceitar essa realidade imposta a pessoas inocentes.
Muita gente poderá dizer que os problemas sociais acontecem por culpa dos políticos. Acontecem por culpa dos políticos, é verdade. Mas, na medida em que a sociedade se desorganiza, perde a estrutura; na medida em que as pessoas perdem o sentido da vida, do respeito pela vida, principalmente de seus semelhantes, alguma coisa tem que ser feita. Alguma coisa precisa ser feita.
Os adolescentes brasileiros não têm oportunidades. Isso é um fato. Mas também não têm responsabilidades, não têm limites. É outro fato. Alguns pensadores de plantão poderão dizer que não podemos condenar o jovem porque ele não teve oportunidade. Na medida em que não damos oportunidade e damos ao jovem o direito de matar, de estuprar, de roubar, não colaboramos com a sua formação. Não estamos preparando esse jovem para o futuro. Estamos dando a ele o direito de entender que pode cometer qualquer atrocidade e não será punido.
Se formos a Cuba, vamos ver que lá existe muita gente ganhando muito pouco, ou quase nada. Mas o garoto sabe que não existem as grandes diferenças sociais. E se ele não pode sonhar em ser rico, em ter muitos bens materiais, sabe também que amanhã ou depois poderá ser um atleta, um médico, um engenheiro. Ele tem um sentido para sua vida.
E o sentido na vida do jovem evita que se considere frustrado, ou que se frustre diante das diferenças sociais. E a frustração é uma das mães da violência. Nós sabemos disso. Mas sabemos também que existe um condicionamento psicológico para o adolescente quando ele percebe que não será punido. E a falta de punição é um dos motivadores da criminalidade.
O ser humano guia sua existência, sua vida, baseado no tripé: crenças, normas e valores. A religião representa uma das crenças, um dos valores, e cria normas para a vida das pessoas. Na Índia, há grandes diferenças sociais, mas o indivíduo, através da religião, acredita que faz parte de uma casta por necessidade divina - ele entende dessa forma e aceita essa diferença.
Marx falava que a crítica não retira as flores imaginárias que cobrem as algemas para que as pessoas as suportem sem fantasia nem consolo. Ou seja, a crítica não pretende eliminar as flores apenas para que as pessoas sofram vendo que se encontram algemadas, mas para que se libertem e colham a flor viva. É importante pensarmos nessa idéia filosófica, no sentido filosófico disso tudo. Mas é importante atentarmos para o fato que, na medida em que a pessoa se conscientiza, ela não apenas enfrenta o problema, mas tem condições para superá-lo e vencer as dificuldades.
No Brasil, a educação não é praticada de forma adequada. O jovem não conhece seus direitos, nem sabe das perspectivas de futuro que poderia ter e fica perdido no meio disso tudo. Num primeiro momento, ele é vítima. No segundo momento, é agressor. Precisa de punição? Precisa. Não damos educação? Não, não damos a educação adequada. Temos de dar a punição, mas sem perdermos de vista a necessidade de darmos a educação que amanhã vai evitar que outros jovens sejam punidos.
Nesse crime, havia também um senhor de idade um tanto
avançada, que participou disso tudo. Isso
faz parte da realidade brasileira. Punição, sim. Educação, também.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO -–
PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afanaásio
Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antoonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles e
aquelas que nos assistem através da TV Assembléia, leitores do
“Diário Oficial”, ontem, como já em outras oportunidades, esstive
nesta tribuna reclamando das irregularidades existentes nos IMLs
da região do Grande ABC - São Caetano, Santo André, Diadema e São Bernardo do
Campo, seja pela
irregularidade no atendimento para elaboração de corpo de delito, seja necropsia
e em
outros serviços prestados pelo IML.
Temos dito que as pessoas procuram o IML é porque em suas famílias houve alguma vítima ou
porque a própria pessoa é vítima. Mas quando chega aao
IML é vítima em duplicidade pela falta de atendimento, pela falta de respeito
da Secretaria de Segurança Pública e do Governo do Estado, porque as pessoas
são muito maltratadas no IML do ABC - e tenho certeza de que também em outras
regiões do Estado de São Paulo. Tive oportunidade de ir a à ccidade
de Franca e verificar “in loco” o mau funcionamento
do
IML. de forma inadequada. A
gente fala, fala, a imprensa publica, mas as coisas não acontecem.
O interessante é que há questão de duas
semanas atrás o Secretário de Segurança
Pública foi fazer campanha para o candidato dele lá em Mauá, do PSDB, e
prometeu que ia ser instala do um IML para a lá na cidade. Nós até já
havíamos pedido para que fosse criado um
IML para atender as ccidades de Mauá,
Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, inclusive em decorrência da falta de
segurança e da violência da região. Ele disse: “Pode deixar, que eu vou fazer.”
Inclusive fez uma reunião com a tucanada dizendo isso. que ia fazer o IML. E nós apoiamos, nós . Tem de fazer mesmo, até porque nós pedimos, juntamente com a bBancada dos dDeputados do ABC.
Ontem, compareceu à ccidade
de Mauá o Governador do Estado, Geraldo Alckmin. Uma semana,
foi o Secretário Saulo de Castro, dizendo
que ia fazer. Ontem, foi o Governador Geraldo Alckmin, que disse: “O Secretário
disse que vai fazer, mas eu , enquanto
Governador, estou estudando o caso.” Ou seja, um fala uma coisa, o outro fala outra.
Então é necessário que o Governador Geraldo Alckmin e o
Secretário Saulo de Castro se entendam. Até sugiro que façam uma reunião em
conjunto para darem uma solução ao caso. Disseram que vão cumprir a lei, isto
é, fazer o IML funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. E é isto que
tem de ser feito mesmo: cumprir a legislação, porque a população precisa ser
atendida, já que a violência ocorre 24 horas por dia e sete dias por semana.
Esperamos que essa promessa do Governador e do
Superintendente da Polícia Técnico-Científica
seja para valer. Queria dizer ao Governador do Estado que estamos
apoiando o funcionamento 24 horas por dia. Estamos apoiando também a construção
do IML na cidade de Mauá. Inclusive, para ajudar o Governador
do Estado, já apresentamos uma emenda ao Orçamento
do Estado para o próximo ano nesse sentido,
porque é papel do Legislativo ajudar o Executivo.
Como não há verba no orçamento, nobre Deputado Conte Lopes, já
preparei uma emenda para ajudá-los, a fim de que no próximo ano possam fazer o
IML na cidade de Mauá, bem como reformar todos os IMLs da cidade
de São Paulo. Eu tinha pensado inicialmente só no ABC, mas agora estou pensando
em toda a Grande São Paulo. Fiz duas emendas. A outra é para a
Delegacia Seccional de Mauá.
Dizem que se aprovarmos o
Projeto de lei Complementar
nº 19, vai se resolver o
problema do Batalhão da Polícia Militar da região do Grande ABC. Vamos
então aprová-lo logo após as eleições para que eles não venham fazer
política na região, muito embora não haja necessidade de aprovação de projeto de lei
para instalação de batalhão, já que basta
uma medida administrativa do Governador. Já apresentamos então emendas ao Orçamento
do Estado para que no ABC recebamos 1.273
policiais militares, que
estão faltando na região, que também foram
objeto de promessa do Secretário de Segurança Pública e do Governador lá na
Praça Samuel de Castro Neves, próximo à Avenida do Estado, no
Bairro Santa Terezinha, em Santo André, em setembro do ano passado. Até agora
não veio.
Talvez o governador esteja com dificuldade no
Orçamento e, por isso, vamos apresentar emendas, esperando que a bancada
governista as aprove. Poderemos ver, então, quem é a favor é quem é contra a
região do Grande ABC.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem comentávamos a respeito de cadetes da Polícia Militar que estão no quarto ano de Academia, prestes a se formarem oficiais. O Estado investiu na educação, no treinamento, no preparo desse homem por quatro anos e, no último ano, ele presta concurso para ser agente da Polícia Federal, por exemplo, onde vai ganhar três ou quatro vezes mais.
Para confirmar o que falávamos, o jornal “Diário de S. Paulo” de hoje traz, no Diário do Leitor, a seguinte matéria: “Governo de São Paulo e o salário de delegado. Parece que um dos propósitos do Governo Estadual é extinguir a carreira de delegado de polícia. Há nove anos um delegado em São Paulo em início de carreira ganhava 1.700 dólares. Hoje, na terceira gestão do PSDB, esse profissional recebe cerca de 900 dólares inicias.”
Assim, o salário de um delegado de polícia caiu de 1.700 para 900 dólares.
Continua dizendo o jornal: “Dezenas dos aprovados no concurso feito no começo do ano desistiram antes de terminar o curso, sendo que doze deles não foram sequer à posse. Por que os aprovados em um disputado concurso mudam de idéia e resolvem jogar a toalha? Não é difícil perceber que os novos delegados passam a compreender o enorme desequilíbrio existente entre as responsabilidades que irão assumir e o aviltante salário pago pelo Governo paulista. A administração estadual precisa adotar uma postura coerente com esses profissionais, pois a Lei da Responsabilidade Fiscal não pode ser confundida com irresponsabilidade oficial. Cada coisa no seu devido lugar.”
Alexandre Pereira escreve no “Diário de S. Paulo” aquilo que falávamos ontem. Não adianta aumentar o efetivo da polícia, não adianta aumentar o número de policiais. Precisamos pagar um salário digno para que o homem possa exercer sua atividade como qualquer outro. O profissional de segurança precisa ganhar um salário digno.
Quando se paga um salário superbaixo para um delegado de polícia - 2.700 reais, por que a pessoa vai ficar nessa função se pode prestar concurso para promotor público ou juiz e basta ser bacharel em Direito? Assim, o Estado acaba perdendo homens já preparados e treinados. Com o trabalho, com a dificuldade em ser policial hoje, a pessoa não consegue nem sustentar sua família.
Em uma Comissão de Segurança Pública que fizemos aqui, ouvimos um delegado de polícia denunciado em Diadema por ter dito que na delegacia daquela cidade não cabiam mais presos. Esse delegado mora na Cohab 2. O que dizer de um delegado que mora em uma Cohab? Vejam a situação. Realmente é muito difícil. E percebemos que o aumento salarial não interessa ao Governo, o que é o maior problema da polícia hoje.
Fala-se tanto em polícia do Primeiro Mundo, critica-se tanto a polícia, só que nos Estados Unidos o inicial de um policial é três mil dólares. Aqui, o inicial de um delegado é 900, como também de um oficial da Polícia Militar depois de quatro anos na Academia do Barro Branco, depois de ter passado em um concurso da Fuvest, onde concorre com candidatos para engenharia, medicina.
O salário, realmente, não condiz com a profissão. Dessa forma os policiais estão abandonando a carreira, partindo para outros horizontes. E isso está acontecendo na própria Polícia Militar. O indivíduo sai como oficial, fica dez anos como tenente, sem ser promovido. Assim, as carreiras estão um tanto quanto desinteressantes. É necessário que o Governo do Estado forneça um salário melhor, dê um salário justo aos policiais.
Não adianta aprovarmos um projeto de lei nesta Casa que exija o curso superior para investigador de polícia. O cidadão que tem curso superior vai ser investigador e ganhar mil reais por mês, um salário idêntico ao da Polícia Militar? É evidente que ele não quer ser policial, pôr a cara na rua para tomar tiro de bandido, dar tiro em bandido e ser processado. Ele vai buscar outra carreira. Ele pode entrar na polícia mas logo vai procurar outras carreiras, porque não vai ficar com um salário tão baixo tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs.
Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, ilustres parlamentares
Paschoal Thomeu, Antonio Mentor e todos que nos assistem nesta Casa, o Superior
Tribunal de Justiça tomou uma decisão, esta semana, na 4ª Turma de Julgamento,
dando provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal do Estado da Bahia
contra decisões inferiores, ou seja, de 1ª instância na Bahia e do Tribunal de
Justiça da Bahia.
O Superior Tribunal de Justiça deu o provimento sob o
argumento de que o correntista tem a responsabilidade do uso e da senha do
cartão magnético. O consumidor, portanto, é quem tem a responsabilidade do uso
do cartão e da utilização da sua senha. Assim, julgou improcedente uma ação
indenizatória por danos morais e restituição dos valores sacados indevidamente
da conta.
Essa decisão, segundo juristas, é teratológica em relação ao
ordenamento jurídico vigente. Teratológica parece um termo estranho, mas
significa algo completamente disforme, monstruoso. Teratologia é a ciência que
estuda coisas disformes.
Sr.Presidente, Srs. Parlamentares, a decisão da 4ª Turma
Julgadora do STJ é totalmente diferente até da cristalinização da
jurisprudência, ou seja, das próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Não me refiro às decisões inferiores.
O juízo monocrático, os juízos de 1ª e 2ª instâncias têm se pautado na orientação majoritária das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a relação entre correntista e banco é uma relação de consumo, na qual o ônus de provar que o saque indevido na conta corrente de um cidadão não é a cargo do correntista, mas do banco. O banco, dentro do seu sistema de informática, do seu arcabouço de segurança, é que tem que provar que o saque fora indevido. O cidadão não pode ter esse ônus de provar que aqueles saques foram feitos sem sua autorização, é o banco que tem que fazer essa prova.
Com isso
vemos os Procons
de todo o Brasil se manifestando
contrariamente a essa decisão
do STJ, a OAB também tem se manifestado contrariamente, de modo que chego à conclusão de que é uma decisão
teratológica, monstruosa, disforme em
relação ao Código de Defesa do Consumidor, que diz que o cidadão, numa relação de consumo, é tido como hipossuficiente, ou seja, tem o direito de, mesmo demandando, não provar que ele não autorizou aquele saque, e sim aquele que detém maior capacidade econômica
e financeira detém
o ônus da prova.
O Art. 6o do Código de Defesa do Consumidor inverte o ônus da prova na relação de consumo, ou seja, o prestador de serviço é que tem a responsabilidade jurídica e legal de provar quando é acionado especificamente neste
caso.
No Direito,
quem alega tem de provar. Essa é a regra básica do Direito, mas na relação de consumo, principalmente entre correntista e bancos, quem tem de provar é justamente
aquela parte que
detém maior poderio econômico, de tal modo que o ônus da prova se inverte a favor do banco demandado. O correntista que aciona
a Justiça para ter seu direito restabelecido, ser
restituído no seu
prejuízo, não pode fazer ônus da prova porque nesta relação é a pessoa que tem menor capacidade. Além do mais, Sr.
Presidente, esta hipótese estaria colocando o
risco da atividade
econômica para o
consumidor e não
para os bancos.
Poderíamos falar muito mais a respeito disso, mas fica aqui a colocação deste parlamentar. Ainda bem que aquela decisão não tem o efeito “erga omnes”, ou
seja, não tem efeito publicidade,
não vale para todos, só em relação àquele caso
específico da Bahia.
Solução final: quem tem saque indevido na
conta corrente,
faça um boletim
de ocorrência,
entre com uma ação judicial de indenização por danos
morais contra qualquer
banco que continuará
tendo êxito.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV
Assembléia, tomamos a palavra
para falarmos um
pouco sobre a “insegurança
pública” na nossa
região.
Estamos
com problemas sérios
que há muito tempo estamos denunciando.
Há a necessidade do
aumento do número de homens do 17º Batalhão; do 32º, que fica em Suzano; do 35º, que fica em Itaquaquecetuba.
O que tem acontecido? Crimes
contínuos em Mogi
das Cruzes. São cobranças, são dívidas de
drogas. Estamos preocupadíssimos.
Tanto faz hoje ser
em Salesópolis ou Biritiba, que sempre foram duas cidades muito
calmas, e agora Mogi das Cruzes,
com pessoas que morrem até por causa de dívida de 80 reais. Isso está preocupando
muito a nossa população, que fica mais tímida, sem querer sair de casa, os pais preocupados em deixar
que os filhos
saiam até para coisas
simples.
Uns, como nós também, acham que, desde o momento que vieram
os CDPs para a nossa
região, a coisa piorou. Os CDPs de Suzano
e Mogi das Cruzes hoje estão com mais de 20% de excesso na população carcerária. As pessoas estão indo morar em regiões de risco em Mogi das Cruzes e Suzano. Essa população que migra traz com ela os problemas, as pessoas que vão vender drogas nas nossas cidades. O número de crimes aumenta de uma maneira que preocupa e assusta toda a
população.
Reivindicamos o aumento
do número de policiais militares para
o 17º Batalhão e os outros batalhões do Alto Tietê. Em Jundiapeba, um bairro carente, com uma grande extensão, há apenas
um delegado. Pedimos pelo menos
um delegado a cada 24 horas. É onde
tivemos a criminalidade
aumentando mais em
Mogi das Cruzes. Em César de Souza, onde temos o Distrito Industrial de
Taboão, temos tido assaltos, roubos, latrocínios
de maneira tal que um delegado só não consegue tomar conta.
Apelamos ao Secretário de Segurança
Pública que dê uma olhada para a região do Alto Tietê. A coisa é muito séria. Foram lá na véspera
da eleição, doaram algumas viaturas, mas não trouxeram o homem preparado, que possa combater o crime fazendo uma prevenção, um outro tipo de trabalho ostensivo.
Assim poderíamos evitar
tanta criminalidade que
estamos tendo em
Mogi das Cruzes e na região do Alto Tietê.
Apelamos ao Governo do Estado, ao
Secretário, que tomem providências
urgentes, pois a população que era calma, que vivia como se estivesse numa
cidade do interior, mesmo sendo na Grande São Paulo, agora está tensa e
temerosa porque a cada momento a bandidagem se
aproxima da região,
principalmente Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e a pacata Guararema.
Precisamos urgentemente que seja
enviado o número
de homens para
a Polícia Militar, que sejam feitos plantões
na Polícia Civil de Jundiapeba, como também
o plantão na Polícia Civil de César de Souza. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Marquinho Tortorello; Sras. e Srs. Deputados e público que nos acompanha aqui das galerias, pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, hoje, quero repercutir desta tribuna um evento do qual participei na Zona Leste de São Paulo, que mostra um caminho importante e que o Poder Público tem que seguir no sentido de pensar estrategicamente políticas para solucionar problemas graves que vivemos nos vários cantos do Estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana.
Por exemplo, vivemos um dramático problema, amenizado um pouco agora durante o Governo Lula, principalmente neste último período, que é o desemprego. Moro e vivo na região leste da capital, que tem três milhões e meio de habitantes, onde só 10% dos empregos da capital estão situados. É uma região populosa e é hoje uma região-dormitório, que responde pouco pela produção industrial e econômica e pela produção do emprego da cidade de São Paulo.
Esta situação tem começado a dar alguns passos de inversão com a proposta interessante desenvolvida pela Prefeitura de São Paulo. O Estado também começou a olhar com mais atenção quando resolveu colocar um campus da USP ali, mas é a Prefeitura de São Paulo que tem investido pesadamente em desenvolver aquela região. Primeiro, fazendo a ligação da Estrada Jacu-Pessêgo, uma avenida para o ABC e para a Rodovia dos Trabalhadores. Criou ali uma política chamada Operação Urbana para atrair investimentos urbanísticos e também uma política de incentivos fiscais seletivos, para que as empresas que ali estão situadas possam desenvolver novos projetos, ter incentivo do Poder Público - no caso o Município - e também uma política de incentivos fiscais para que outras empresas possam ali se instalar.
Hoje, no auditório do Shopping Aricanduva, ocorreu uma cerimônia de entrega de certificado a 11 empresas que tiveram os seus projetos de ampliação aprovados pelo Conselho de Incentivo Seletivo do Programa de Desenvolvimento da Zona Leste. Esse conselho é composto por secretários municipais, por um representante da Fiesp, por um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT - e um representante do Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste, que é uma iniciativa da sociedade civil e que também conta com a participação do Poder Público e do terceiro setor também.
Também quero registrar a presença ali da Associação das Indústrias da Região de Itaquera, que vem desenvolvendo um trabalho fabuloso nesta linha de cobrar das autoridades políticas incentivos para o desenvolvimento daquela região.
Assim, são iniciativas superimportantes. Percebíamos tanto nos discursos dos representantes do Governo Municipal, quanto dos representantes dos trabalhadores da CUT, como dos representantes dos empresários, uma linha de aprovação, de contentamento e de felicidade porque aquela realidade de uma região-dormitório, uma região que não criava infra-estrutura para o desenvolvimento, vem mudando aos poucos. Hoje há um caminho, há uma luz que começa a sinalizar um caminho diferente para aquela nossa região. Acho que esse caminho tem que ser seguido em outras regiões.
Estamos discutindo aqui as propostas do Orçamento do ano que vem e os Deputados estão tendo a oportunidade de fazer as suas emendas. Em breve, vamos discutir, neste plenário, o projeto de Orçamento para o ano que vem, mas este projeto tem que espelhar essas coisas. Precisamos olhar as regiões, os seus problemas crônicos, que tipo de políticas temos que incentivar ali, que tipo de incentivos temos que dar, que recursos temos que disponibilizar para essas regiões, que tipos de equipamentos públicos precisamos colocar para propiciarmos o desenvolvimento econômico e social que seja sustentável. Que não seja algo paliativo, algo que só tem um efeito de curto prazo. Tem que ser algo que se sustente durante longo prazo.
Sr. Presidente, minha satisfação foi a de ter participado dessa cerimônia e ver aquilo que cobramos e sonhamos saindo do papel e começando a andar, como foi o caso dessa cerimônia hoje realizada na Zona Leste de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente em exercício, Deputado José Bittencourt, meu companheiro da região do ABC; Sras.Deputadas e Srs. Deputados, assumo esta tribuna mais uma vez, primeiro, para agradecer a alguns amigos da cidade de São Caetano do Sul, que assistem à TV Assembléia, acompanham os trabalhos dos parlamentares e que contribuem enviando-nos e-mails, telefonando-nos e nos escrevem dando sugestões de como conduzir os nossos pronunciamentos e os nossos trabalhos junto a este Parlamento e em nossas atividades.
Agradeço a Sra. Daphnis Marinaro, do Bairro Santo Antonio, da cidade de São Caetano do Sul, que nos enviou um e-mail muito gentil, agradeço também ao Sr. José Alvarez, também de São Caetano, do Bairro Santa Paula. São palavras como a de vocês que nos motivam a trabalhar cada vez mais e melhor pelo povo.
É uma satisfação muito grande poder receber esses incentivos e receber até elogios pelos trabalhos que temos desenvolvendo. Aproveito para dizer que vamos continuar trabalhando por São Caetano, por toda a região, por todas aquelas pessoas que nos deram o seu voto de confiança e que nos colocaram aqui neste Parlamento.
Vamos continuar trabalhando, sim, não só na área de esportes, em que costumamos trabalhar com mais freqüência, mas também encampar outros segmentos, outros setores que se faç’am necessários para a população do ABC. Estamos aí junto com os Deputados José Bittencourt, Vanderlei Siraque, Orlando Morando, Ana do Carmo, Giba Marson, José Dílson, Mário Reali e Donizete Braga, todos moradores da Região do ABC.
Temos a discussão sobre o saneamento básico, principalmente sobre as obras voltadas a rede coletora de esgoto que está sendo concluído através da obra do nosso Governador em conjunto com os municípios, que é ligada à Estação de Tratamento de Esgoto, na divisa entre São Caetano com o Ipiranga e o Sacomã. Temos a discussão sobre a nossa represa, sobre as áreas de mananciais, sobre poluição e tantas outras como a questão do emprego e da segurança publica.
Sr. Presidente, ontem, estivemos em um evento juntamente com o Deputado Federal Aloysio Nunes Ferreira, com os nossos companheiros da Assembléia Legislativa, Deputados Edson Aparecido e Wagner Salustiano, e várias outras pessoas que militam a política do nosso Estado.
Estivemos na quadra da Escola de Samba Unidos de São Lucas, que em conjunto com outra escola de samba, a Combinados do Sapopemba, reuniram-se mais de duas mil pessoas dessas comunidades. Quero parabenizar o presidente William, da Escola de Samba Unidos de São Lucas, e o Rogério Tódão, da Combinados de Sapopemba.
Foi um evento que agradou muito a todos os participantes que lá estiveram e que levaram o seu pronunciamento a toda aquela comunidade. As duas escolas de samba desenvolvem projetos muito bonitos para os nossos jovens, nossos adolescentes e para a comunidade local, além de desenvolver uma das atividades culturais mais grandiosas do nosso Brasil, que é o Carnaval. Durante o ano inteiro eles desenvolvem projetos com a juventude através do esporte, levando-lhes uma cultura sadia. É uma cultura que me agrada, bem como a evolução que esses presidentes vêm desenvolvendo naquelas comunidades.
Gostaria de deixar, através da TV Assembléia, os meus agradecimentos às pessoas que prestam serviços àqueles que necessitam de uma segunda atividade, e nesse sentido destaco a humanidade que esses dois presidentes possuem. Para tudo que se faça necessário naquelas duas escolas de samba - não tem dia, não tem hora, não tem feriado - estão lá os presidentes prestando serviços. Quero que saibam que este Deputado, no que for possível, estará engajado na luta dos dois presidentes.
Sr. Presidente, mais uma vez, reitero meus cumprimentos pelo trabalho que V. Exa. vem desenvolvendo no ABC e junto à nossa bancada.
O SR. Marquinho Tortorello - PPS -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PTB -
O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a
Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Em face do acordo entre as
lideranças a Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.
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