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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                         162ªSO

DATA: 991215

RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/12/13/14/15/16/17/18/19/20/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/45/46/48/49/53/54/55/56/57/58/59/60/61/62/63/69/70/71/72/73/75/76/77/78/79/80/81/83/85/88                  

DATA: 15/12/99             (d)   G

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE ROSMARY CORRÊA – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini pelo tempo regimental.

 

  O SR. CARLOS ZARATTINI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados,  gostaria de manifestar, novamente, a minha preocupação em relação aos fatos que vem se sucedendo no conflito entre os trabalhadores do Metrô e a Companhia Metropolitana de São Paulo, que ao nosso modo de ver, desnecessariamente, levaram a uma greve de 24 horas na semana passada e que pode levar a mais uma paralisação do Metrô na cidade de São Paulo, a partir de uma decisão a ser tomada, hoje,  pelos trabalhadores, porque o Governo do Estado resolveu recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que havia garantido 500 reais como pagamento de lucros e resultados daquela empresa aos seus trabalhadores. Foi uma decisão por larga maioria dos juizes do Tribunal, 8 a 1, que garantiu, ainda, 60 dias de estabilidade, pagamento do dia parado e abono de 500 reais. É importante dizer que, no ano passado, os metroviários haviam conseguido, em negociação com a empresa, um plano de lucros e resultados de mais de 1.600 reais e esse ano a empresa não quis negociar, sob a alegação de que há no decreto do vice-Governador, Geraldo Alckmin, a proibição do pagamento de qualquer plano de lucros e resultados. Ora, esse é um decreto absolutamente ilegal, na medida em que o plano de lucros e resultados é uma lei federal que se coloca para todas as empresas, sejam elas de economia mista ou totalmente privadas. Portanto, a decisão do Tribunal é absolutamente correta. Mas o Governo do Estado houve por bem recorrer ao Tribunal e pediu efeito suspensivo do pagamento dessa verba. Estranhamos porque o custo do pagamento dos 500 reais, seria por volta de três milhões de meio reais.        Estamos denunciando e levamos ao Ministério Público, que a diretoria do Metrô, há pouco mais de dois meses, realizou um plano de desligamento voluntário incentivado, em que beneficiava os trabalhadores que quisessem sair da empresa, com 14 salários. Cerca de 600 trabalhadores ou mais abandonaram a empresa, pediram sua inscrição no plano de demissão voluntária. Nos intrigou porque 25 desses trabalhadores, segundo informações prestadas pela própria empresa a este Deputado, não estavam trabalhando no momento, portanto, não representavam custos ao Metrô. Eles estavam ou de licença ou prestando serviços em outras empresas do Estado e receberam benefícios milionários para se desligarem do Metrô. No total, com esses 25, foram gastos 2 milhões de reais. Quando se trata de beneficiar alguns poucos, a diretoria do metrô é pródiga, quando se trata de fazer justiça com um pouquinho de salário a mais para os trabalhadores mais humildes, a diretoria é carrasca, cortando qualquer possibilidade de reajuste.  Esperamos que o Ministério Público vá à Justiça de fato, para fazer com que a diretoria do metrô devolva esse dinheiro aos cofres públicos, pois esse dinheiro é do Estado. O Governador Mário Covas não dá atenção a isso, assim como não fiscaliza devidamente as empresas geridas pelo seu Governo, mas quando se trata de confrontar com os trabalhadores. S. Exa. é muito corajoso para brigar e dizer que os trabalhadores são marajás, condenar as aposentadorias, como tentou fazer com os funcionários públicos do nosso Estado, através de um projeto que teve que retirar diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, para condenar e brigar com os pais das crianças da FEBEM. Com isso o Governador é corajoso, agora para enfrentar as irregularidades que existem no seu Governo, para enfrentar as irregularidades na CDHU, no Detran ou no metrô, cadê a coragem do Governador?

 Preocupa-nos a situação em que está o nosso Estado hoje. Há cinco anos o Governador Mário Covas governa este Estado e justamente há cinco anos existem notícias de corrupção no Detran e nada foi feito até agora. Gostaríamos de expressar a nossa preocupação e dizer que para evitar essa greve do metrô o Governo do Estado precisar pôr a mão na cabeça e de fato negociar com os trabalhadores. É necessário que se resolva esta questão para que tenhamos todos um bom Natal e não soframos com mais uma interrupção no trânsito e no transporte.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ouvido muito a respeito da assistência médica na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País.  Manifestei aqui que neste período de recesso que teremos, pretendo pelo menos na minha região fazer uma visita a todos os hospitais públicos, para podermos trazer aqui uma palavra que julgamos necessária. Às vezes quando falamos em visitar um hospital público, a primeira idéia que se tem é que após a visita você falará mal da administração, para posteriormente criticar algum secretário ou diretor, enquanto que a nossa idéia é de tratarmos juntos de como bem administrar e carrear recursos para estes hospitais. Aprendi com os nobres deputados desta Casa que administrar é chefiar, coordenar, controlar, organizar, planejar e não aquela luta entre a descentralização ou a desconcentração.  Vemos perfeitamente que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no seu artigo 196 diz:  “A saúde é direito de todos e dever do Estado garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Sabemos que isso é um desejo, um sonho para não dizer que é uma utopia. Mas é necessário alcançarmos essa utopia porque o princípio da Medicina é realmente esse. E diz outro artigo: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização  e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

  Sra. Presidente, Srs. Deputados, o que se percebe é que a Constituição de 88, a própria Constituição de São Paulo, que é de 89, cria certos organismos– e não vou dizer nem o Sr. Governador porque S. Exa. não tem conhecimento dessas coisas – que inibe o Sr. Secretário porque no art. 221 criam-se os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que terão sua composição, organização e competência fixados em lei, garantem a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviço da área da saúde além do poder público na elaboração e controle das políticas da saúde bem como na formulação, fiscalização  e acompanhamento do Sistema Único da Saúde.

  O que vemos é uma delegação de responsabilidade para grupos tão heterogêneos. E não quero melindrar ninguém que adota outros pensamentos a respeito mas há outros  grupos que não entendem nada a respeito da medicina.

  Sra. Presidente, vamos deixar essa complementação porque apresentarei dois projetos de lei para que a medicina volte a ser aquilo que sempre desejamos, com responsabilidade dos médicos e de suas organizações científicas.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORREA – PMDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helu.

 

  O SR. WADI HELU – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem assistindo o “Jornal Nacional”, com muita tristeza deparei-me com uma figura que nos causa repulsa, o delegado Dr. Benedito Mariano, ouvidor da polícia de nosso Estado. Dentro de sua linha de ser sempre favorável ao bandido e contra o policial, traindo sua condição de delegado de carreira, com muita ênfase, com a alegria estampada no rosto de quem trai o cargo que ocupa, anunciava que a Secretaria da Segurança, - que é outra coisa triste de nosso Estado no Governo Mário Covas cujo complexo maior do Sr. Governador é a polícia, uma vez que ele se viu as voltas com a mesma quando foras da lei praticavam não condizentes com a atuação do cidadão no tal período que dizem, a ditadura militar, e que costumamos sempre reprisar par que alguém ouça, para que todos saibam que houve realmente uma revolução militar, atendendo à vontade da população brasileira que não aturava mais o estado em que o Brasil se encontrava em 1964.  As Forças Armadas vieram às ruas e instalou-se o governo militar. É bom que se registre que os dez primeiros anos desse governo, de 64 a 74, de Castello Branco a Médici, foi o melhor período que o Brasil teve neste século: a população feliz, segura e aquela minoria que conspirava representava a nódoa da nossa nação.

 Pois este senhor ouvidor, Benedito Mariano, delegado de polícia, com muita ênfase e alegria, repito, estampada no rosto, anunciava que muitas modificações serão feitas, a partir do dia primeiro de janeiro, na Polícia Civil do nosso Estado, inclusive atingindo a Polícia Militar, onde pretende também fazer modificações. Anunciou que, no inquérito policial, seja excluída a participação do delegado que ficaria sem funções atinentes ao seu cargo, uma vez que pretende passar a presidência do inquérito judicial ao Ministério Público. Mostra que tipo de delegado é o Sr. Benedito Mariano. Dizem que é da legião dessa calamidade que, por 25 anos, desgraçou a religião católica, que é D. Paulo Evaristo Arns, que fez com que outras religiões proliferassem e crescessem mas a católica regrediu, graças a esta figura que ainda perambula por São Paulo, com o apoio daqueles que estão destruindo a nossa nação e que levou este país a uma falência total em sua economia. Mas o senhor delegado, também com um sorriso no rosto, anunciava que também estava extinguindo a Divisão de Crime contra a Economia Popular e a Divisão de Crime contra a Saúde Pública e que estão transferindo a Delegacia de Crimes Funcionais para a Corregedoria de Polícia. E, com mais alegria ainda, relacionava que também a Delegacia de Fiscalização dos Despachantes passará para o Departamento de Investigações e Registros Diversos, o chamado DIRD.

 Foi mais além o senhor delegado, resolveu anunciar que o Governo de Mário Covas determinava também a extinção de Delegacia de Meio Ambiente, esquecendo-se que a referida delegacia iniciou suas atividades junto ao DECON – Departamento de Polícia do Consumidor no ano de 1994, sendo a primeira do país a atuar no combate e apuração de crimes ambientais.

Desde então – e o senhor delegado não sabe, o Sr. Benedito Mariano ignora, mas a população não ignora, a população conhece –  embora essa Delegacia do Meio Ambiente seja composta tão somente por dois delegados, quatro escrivães e doze investigadores, instaurou milhares de inquéritos policiais, com proficiência, com capacidade, com presença, com uma atuação que merece elogios.

(segue leitura)

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                          - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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  O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

  O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, a sede do Governo de São Paulo em fazer caixa, não  é para investir na área social, na área da educação, na saúde, na criança e no adolescente, e nem para investir no desenvolvimento econômico deste Estado, mas é um caixa para pagar, inclusive, o serviço da dívida.

 Na mensagem enviada para esta Casa do orçamento 2.000, o Governo de São Paulo vai pagar  no ano 2.000 em torno de três bilhões de reais no serviço da dívida, fruto de uma negociação que é propalada  em todos os cantos pelo tucanato, dizendo que foi a melhor  negociação que este Estado fez em relação à dívida com o Governo Federal e com os agentes internacionais. Agora, recebemos a notícia que o Governo de São Paulo não satisfeito com as privatizações das rodovias,  - e hoje  temos uma CPI instalada nesta Casa para apurar os desmandos e os preços abusivos nessa área, - não satisfeito com a privatização do Banespa, onde o Governo de São Paulo praticamente entregou essa instituição ao Governo Federal para ser privatizada, não satisfeito com a privatização do setor energético, -a Eletropaulo  hoje está nas mãos de empresas privadas  que cobram valores mais abusivos do que no passado,- não satisfeito com a privatização da CESP Tietê Paraná , entregando praticamente aquela empresa pelo preço de 958 milhões de dólares para uma empresa americana com juros do BNDES, vem dizendo que quer vender 30% da Sabesp e 30% da Nossa Caixa.

  Com certeza esse dinheiro não é para ser investido na área social e nem para desenvolver este Estado. É  dinheiro para pagar mais juros e serviços da dívida. É por isso que devemos dar um “ chega ” a este governo, à essa política de privatizações, e a essa política de desmonte do Governo do Estado. Não temos ouvido aqui nenhum elogio ao Governo Federal, sequer do tucanato, que saiu em revoada. Não existe mais nenhum tucano aqui dentro defendendo o Governo de FHC. É impressionante, eles desistiram.

  Na área de saneamento, o Governo de São Paulo tem sérias críticas em relação ao Governo Federal. E o que temos percebido é que  no começo do mandato a defesa ao FHC era muito grande nesta Casa, a defesa à política, à sua aliança, à necessidade de modernizar o Brasil. O que percebemos é que aquilo que chamavam de modernidade era desmonte, aquilo que chamavam de desenvolvimento era, na verdade, a falência do Estado.

O Brasil hoje está acabado. Todas as empresas importantes que poderiam servir para o nosso desenvolvimento foram entregues ao capital internacional, aos estrangeiros, de uma forma absurda, sem ter agências de controle. Hoje é um absurdo que qualquer empresa que tenha uma concessão pública não tenha mecanismos de controle. Essas agências, uma invenção do tucanato, uma cópia malfeita do governo americano de criação de agências, servem muito mais como parceiras dessas empresas. Está assim a Anatel, a Anel e outras agências. É por isso que no ano que vem , quando vamos entrar num processo eleitoral importante,  precisamos derrotar esse tucanato e seus aliados.

No último domingo houve nesta Casa a convenção do PSDB. Parabenizei ontem o Deputado Edson Aparecido por ter sido eleito Presidente do PSDB, mas devo dizer que Geraldo Alckmin, aquele que coordenou todo o processo de privatização do Estado de São Paulo é Covas aqui no município. Não é porque ele vem do interior, de uma região importante do Vale do Paraíba, tentar ajudar esta cidade, para ser candidato a Prefeito de São Paulo, como Collor está fazendo, como Rossi, vindo de Osasco,  já tentou fazer,que vamos esquecer o que ele representa.

A cidade de São Paulo aceita todo mundo, mas devemos dizer que Geraldo Alckmin é FHC em São Paulo e ele foi o coordenador dessa política de desmonte no Estado de São Paulo, em que o dinheiro arrecadado nas privatizações não foi investido na área social, só serviu para fazer ajuste de contas, para pagar juros da dívida e os índices sociais estão crescendo cada vez mais, fruto da política do tucanato que precisamos derrotar no ano que vem.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece sina, mas via de regra tenho que vir à tribuna depois do nobre companheiro Jilmar Tatto, que fala do PSDB para não ter que falar do PT. Agora cinco dos nove vereadores do PT, que se dizia seguidor de uma linha única, de coerência, programática, partidária, pedem licença para não cumprir com a determinação do Diretório Municipal, inconformados com a sua decisão, que os obrigava a aprovar o orçamento e o relatório apresentados pela maioria situacionista, pois, até ontem, faziam oposição.

Imagino que para o Deputado Jilmar Tatto, que tem um irmão vereador, deve ser complicado falar do seu partido. Não sei nem a que facção ele pertence, mas provavelmente, neste momento, com dificuldades para falar da sua sigla partidária, se preocupa com a nossa.

Diz ele que aqui não defendemos o Fernando Henrique Cardoso. Ora, o defendemos enquanto precisamos defender, e tivemos competência para elegê-lo. Infelizmente não teve o Lula parceiros tão competentes como nós para, na terceira tentativa, pelo menos disputar o segundo turno. Já imaginaram que maravilha será o dia em que ele conseguir chegar ao segundo turno e dar trabalho para o outro candidato?

Mas, infelizmente, ano após ano e nada. Começou apanhando do Collor, que não é muito fácil, o marajá das Alagoas, o grande enganador. Enganou o Brasil, enganou a população e também o Lula, num debate na televisão, levando-o a uma situação de absoluto descontrole, que fez com que a população ficasse insegura. Mas, de qualquer maneira, acho que é verdade. Na medida em que os partidos vão consolidando a sua posição, vão tendo a oportunidade de dizer à população o que são capazes de fazer, é que as contradições aparecem. Era o que eu perguntava aqui: para que PT eu respondo? Para o PT que é governo no Rio Grande do Sul e que propõe a taxação dos inativos, que propõe uma ampliação da taxação dos ativos em valores maiores do que os nossos ou para o PT que é oposição em São Paulo e que se esqueceu do que propõe o Rio Grande do Sul e aqui se antepõe à proposta que é melhor do que aquela que fizeram lá onde são governo? Qual é o discurso que vou aceitar: o do presidente do partido, que pede para os governadores não irem à reunião do FHC ou o dos governadores que uma semana depois negociam na direção daquilo que o nosso Governo propunha?

  Na verdade, a contradição não é nossa. Dizia ainda há pouco o Deputado Gilberto Nascimento: é duro ser Governo, Deputado. Se paga, por que paga. Lá fora, quando não paga, a justiça manda prender o cidadão. Aqui, quando o Governador paga o que deve, é cobrado porque usou o dinheiro da privatização, que foi feita no sentido de resolver o déficit público e grande parte do déficit público que temos no Brasil hoje é por conta da dívida. Na hora em que o Governador cumpre o que combinou, somos obrigados a ficar justificando o que fez, o que prometeu. Ora, esta Assembléia Legislativa foi quem aprovou. O Deputado Jilmar Tatto não estava aqui, mas grande parte dos que estão aqui hoje aprovaram as privatizações na direção do pagamento da dívida. Na hora em que fazemos esse pagamento e  deixamos de ser caloteiros, ah, vocês estão errados. O Sr. Governador paga a conta, é  verdade. Tem muita gente que não paga não. Alguns porque não podem pagar, outros porque não querem pagar. Porque é mais fácil continuar administrando como no passado, fazendo dívidas absurdas. Enfim, somos criticados de todo jeito. Nós renegociamos a dívida a juros de mercado internacional e agora está sendo paga a um juros de 6% ao ano, quando na verdade, ela crescia a juros de mercado, antes da renegociação. Mas isso é uma oposição que tem contradições tão grandes, que não sei o que vai acontecer. Não sei com que grupo terei de falar. Daqui a pouco, teremos um grupo do PT que defende, outro que acusa, outro que é neutro, então, já não fico mais preocupado com isso.

No momento em que eles não sabem se apóiam o Pitta ou se são oposição ao Pitta, não será por conta dessas dificuldades que vou emprestar o meu partido, que é Governo em São Paulo, que é Governo no Brasil, para permitir que eles possam tentar fazer pelo menos um discurso coerente, um discurso de oposição, de oposição que eles fazem ao Governador que ajudaram a eleger, mas que não são capazes de fazer ao Prefeito de São Paulo, que os derrotou nas urnas.

 

  O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive numa audiência pública na Comissão de Relações do Trabalho sobre os petroleiros e os metalúrgicos de Santos, que estão lutando por um direito deles, a chamada “quinta letra”, e que nós chamamos de “quinto turno” de uma empresa, pois empresas como a Cosipa querem eliminar isso. Mas, Sr. Presidente, está chegando o final do ano e ainda não estou convencido de que o ano 2000 trará muitas alegrias, empregos e mais segurança para o povo brasileiro. A gente abre os jornais, liga a televisão ou o rádio e só fica sabendo de coisas ruins. Se formos ponderar sobre tudo isso, talvez acabemos por nem mais ter coragem de sair para trabalhar – isso se estivermos empregados, porque aqueles que estiverem desempregados, sequer terão coragem de sair às ruas à procura de emprego.

            Infelizmente, no nosso país temos uma discriminação disfarçada das mais implacáveis. Essa é a realidade com que convive todo trabalhador desempregado quando se dirige a uma empresa a procura de emprego, ainda que preencha todos os requisitos exigidos. Como já disse, desta tribuna, se não tiver olhos azuis ou verdes, nem estatura de um metro e setenta ou um metro e noventa – parece até que estão procurando jogador de basquete ou de vôlei – eles arrumam qualquer desculpa, mandam voltar no dia seguinte ou aguardar um telegrama em casa. Mas isso é só um disfarce dissimulando, uma discriminação.

Pior ainda se se tratar de nordestino ou alguém de cor: pode preencher todos os requisitos, ainda assim sempre arrumam uma desculpa para dispensá-lo. Isso é discriminação, Sr. Presidente. Há também discriminação com relação à idade: acima de 35 anos, ninguém encontra emprego em lugar nenhum. E ainda vêm o Presidente da República e seus Ministros com a bela idéia de acabar com a aposentadoria dos trabalhadores. Estaria de acordo com o Presidente da República se houvesse emprego para que o trabalhador pudesse ganhar um salário digno para sobreviver, sem precisar mendigar. Não posso deixar de trazer questões como estas a esta tribuna.

Para finalizar, quero desejar a todos um feliz Natal e que o ano 2000 seja melhor que 99. Desejo também que as autoridades competentes que comandam de fato este país tenham afinal vergonha na cara, esclarecendo à população, a nós, do Brasil, por que  não podem fazer algo pela nossa Nação, pelo nosso Brasil. 

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o Sr. Agripino Lima.

 

O SR. AGRIPINO LIMA – PTB – (Entra leitura.)

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO  - PTB  - Tem a palavra o nobre  Deputado Roberto Gouveia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – (ENTRA LEITURA)

 

O SR.PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Tortorello, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS -  Sr. Presidente, Srs. Deputados na semana próxima passada usei desta tribuna três vezes para falar sobre o projeto da Secretária de Educação Rose Neubauer, onde a Secretária pretende acabar ou tornar optativas as aulas de educação física nas escolas do Estado. E dia 13 de dezembro o Jornal Nacional da Rede Globo trouxe uma matéria  muito extensa sobre a importância da Educação Física na formação da criança, do jovem e do adolescente.

 No dia de ontem, também,  quatorze, eu recebi uma comitiva de professores de educação física e eles me entregaram um abaixo-assinado contendo mais de quarenta mil assinaturas. As reivindicações desse pessoal foram as seguintes:  retorno à grade curricular das três aulas semanais; manter as aulas de educação física no ensino médio,  dar continuidade às turmas de treinamento, com três aulas semanais; atribuir aos professores de educação física as aulas de ensino fundamental de 1ª a 4ª séries; manter as aulas de educação física no período; retorno à grade curricular das aulas de educação física para o noturno e,  juntamente com isso, mandaram uma carta do professor Dr. Osmar de Oliveira, que é um “expert”  no assunto, carta esta que também foi enviada ao Governador do Estado de São Paulo e à Secretária de Educação, que neste momento passo a ler:            

 

(entra leitura de carta)

Esta foi a carta que o Prof. Dr. Osmar de Oliveira enviou ao Sr. Governador do Estado. Então, um expert no assunto, que faz uma carta e envia ao Governador, não pode ser ignorado, como também não podem ser ignoradas mais de 30 mil assinaturas de todos os professores do Estado de São Paulo, reivindicando as aulas de 1ª a 4ª séries e que não sejam optativas as aulas  de 5ª a 8ª séries.

Outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B  - SEM REVISÃO DO ORADOR –

 

(entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

              G  R  A  N  D  E     E  X  P  E  D  I  E  N  T  E

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, que falará por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste, funcionários, inicialmente gostaríamos de aproveitar esta última oportunidade que temos de falar no Grande Expediente, no ano de 1999, para agradecer a colaboração sempre gentil,  respeitosa  e cordial dos funcionários desta Casa, que nos ajudaram a produzir, de forma adequada, a direção daquilo que nos propusemos no nosso mandato e desejar a todos um feliz Natal  e que o ano 2000 seja o prenúncio de um milênio mais feliz do que este que vivemos.

Por outro lado, nós que durante tantas vezes ocupamos, até de forma exagerada,  os microfones desta tribuna, no cumprimento da função de vice-Líder do Governo, buscando sempre fazer contraponto, fazer contraditório com aqueles que na oposição, de forma até quase obrigatória, criticar algumas ações propostas pelo nosso Governo para São Paulo, sentimo-nos também na obrigação de falar à população, dando uma satisfação daquilo que fizemos e do que deixamos de fazer no ano de 1999. Nós já relatamos da tribuna que, durante os quatro primeiros anos do nosso mandato, tivemos oportunidade de aprovar uma série de medidas que reputávamos importantes. Uma delas foi a que criou o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, que permitiu a esta Assembléia Legislativa, de forma bastante produtiva, uma ação internacional que não existia no passado. Foi graças a criação desse fórum que pudemos ir a Buenos Aires fazer uma parceria com a Assembléia daquela província. Há pouco mais de um mês, recebemos uma delegação daquele país, consolidando acordos na área tecnológica e educacional, que seguramente irá ampliar as possibilidades de integração entre esses dois países, reforçando a nossa condição de implementação do Mercosul. Tivemos o privilégio de aprovar, nesta Casa, uma lei que contribui para descentralização do serviço de internação do IAMSPE, particularmente, usando o suporte das instituições universitárias que proliferam nosso interior, citando, na ocasião, como exemplo a Unicamp, Ribeirão Preto, Botucatu e Rio Preto. Durante esse ano pudemos começar a recuperar o benefício desta lei. 

  Em Botucatu, nossa cidade de origem, pudemos criar junto à faculdade, ambulatório específico para os servidores púbicos daquela região, garantindo a eles um atendimento médico e internação de forma diferenciada.

A lei que cria a vacinação do idoso, de nossa autoria, propiciou ou, pelo menos, instigou o Ministério da Saúde, em função da lei de São Paulo, também aprovada no Rio de Janeiro,  criar um Programa Nacional de Vacinação do Idoso que, no ano passado, vacinou perto de 10 milhões de pessoas.

Graças a esse programa, que  aprovamos nesta Casa, o Brasil fez, este ano, por meio do Instituto Butantã de São Paulo, um convênio com o Instituto de Pesquisa Francês e passaríamos a produzir a vacina da gripe no nosso País e Estado, com economia de divisas, porque  passamos a fabricar e produzir a vacina com custo de um terço do que se pagava anteriormente. Ganhamos um “know-how” que vai nos permitir, quem sabe, acrescentar essa vacina na parte de exportação.

  A partir do próximo ano, voltaremos a fazer o que  a lei pretendia fazer no início, vacinação do idoso a partir dos 60 anos de idade.

  A lei que criou  o programa de detecção precoce de câncer de próstata  em São Paulo, também de nossa autoria,  já tivemos várias iniciativas apoiadas pela Sociedade Brasileira de Urologia, na secção de São Paulo.

Em várias cidades do interior e em vários bairros e hospitais públicos da Capital, já se começa o programa e a nossa intenção é de finalizar, juntamente com a Dra. Ciça e com o Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, secção de São Paulo, Dr. Paulo Palma, complementar o trabalho que começamos na Presidência do Dr. Eric, que será o futuro  Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia. É possível que, a partir de janeiro, tenhamos uma padronização definitiva que nos permita a implementação de um programa estadual de forma absolutamente abrangente, atingindo de forma definitiva aquilo que era pretendido inicialmente pela lei. Falo sobre essas leis porque muitos que nos assistem entendem que aprovada a lei, no ano seguinte ou imediatamente,  produza os benefícios que a ela eram pretendidos, esquecendo que ai começa o deputado a travar segunda batalha, qual seja, a regulamentação da lei, a colocação e alocação de recursos necessários e suficientes nos orçamentos. Esse é um trabalho sempre muito difícil, porque a lei cria uma nova expectativa que, no passado, não era contemplado. E não é por outra razão que, mesmo após a aprovação da lei, compete ao deputado, autor da lei, lutar para acrescentar essa prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para, se aprovada, conseguir  alocar recursos suficientes para que possa ter conseqüência definitiva. E é assim que comemoramos também que nesta lei orçamentária que será aprovada, a maior parte das emendas que aprovamos – e mais uma vez aprovamos mais de uma dezena de emendas – apontam nesta direção. Basta ver aquilo que relatamos, são recursos financeiros suficientes para iniciar efetivamente a campanha de vacinação do idoso e implantar o programa do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Agora já temos uma preocupação adicional, já que também aprovamos neste ano a lei que vai obrigar o Estado de São Paulo a fazer acompanhamento pedagógico e educacional às crianças internadas em hospitais públicos, dando a elas um suporte que no passado era oferecido apenas em alguns locais, como por exemplo no Hospital do Câncer, que há muitos anos vem fazendo com sucesso esse tipo de apelo. Muitos criticam o fato de termos sustentado esta discussão e esta proposta através de uma lei, já que ela vem sendo executada em um ou dois hospitais da capital de São Paulo. O que nos interessa quando aprovamos uma lei é criar uma forma permanente, definitiva e perene de que este benefício primeiro se transforme num direito da cidadania, e segundo que não fique a manutenção de um programa desta qualidade ao sabor da vontade do governante, do Secretário da Saúde ou do Diretor do hospital. São Paulo pode se orgulhar, porque todas essas leis a que nos referimos transformam ou colocam esta cidade num patamar de saúde pública, que é o patamar que imaginávamos necessário para todo nosso País. É por isso que nos insurgirmos contra aqueles que dizem que no Estado de São Paulo o sistema de saúde é caótico e que só pode ser fruto ou da distorção da insatisfação crônica de alguns ou da incapacidade de se fazer uma leitura adequada.

Quem como nós assistiu a implantação ainda nesta segunda-feira de um programa referente a tipos de DNA? O Hospital do Câncer, estimulando aqueles que conhecem esta patologia a resultados promissores para o Brasil num futuro próximo. Quem toma conhecimento da redução da mortalidade infantil ou materna que foram produzidos neste Estado não  pode dizer que em São Paulo o sistema de saúde é caótico. Colocávamos em discussão na Comissão de Saúde exatamente isso: se o sistema de saúde em São Paulo é caótico, por que no primeiro semestre deste ano recebemos mais de 20 mil pacientes e exportamos menos de dois mil pacientes? É claro que os nossos hospitais e ambulatórios ainda têm mazelas que decorrem particularmente e principalmente do fato de na capital de São Paulo termos assistido impotentes à implantação de um PAS que descaracterizou a saúde da capital, desconectando-a do restante do sistema implementado no Estado e no País. Em boa hora a prefeitura repensa o seu sistema. Temos a certeza de que, reformulado e municipalizado, a capital vai ter, nos demais municípios de São Paulo, condições de se apropriar de uma série de benefícios que vêm sendo oferecidos à Nação pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria da Saúde de São Paulo.

Gostaria de comemorar a presença ontem nesta Casa da Dra. Maria Iracema, do Hospital Pérola Byington, que atendendo a um convite da Comissão de Saúde aqui esteve explicando aos membros desta comissão - e é importante dizer que nem todos ficaram até o fim para ouvir as explicações que pediram -  e ao final da explicação ouvimos as respostas necessárias que a doutora apresentava, apesar de todo empenho que tiveram primeiro para visitar o hospital, e segundo para trazê-la aqui. E ela  pôde demonstrar, com toda tranqüilidade de quem sabe o que faz, que agora, de forma definitiva, o Hospital Pérola Byington se inseriu definitivamente no Sistema Único de Saúde, passou a ser um sistema quando era um hospital de referência. Em boa hora o nosso Governador resolveu terminar na periferia de São Paulo os postos de saúde que deverão readquirir a competência que tiveram no passado. A nossa mulher poderá ter assistência adequada e absolutamente condizente àquela que é oferecida pelo SUS em nosso País, que é uma opção que fizemos de forma constitucional. Assistimos aqueles que geriram o hospital no passado, já que tinham uma fórmula, uma proposta diferente de assistência integral à saúde, esquecendo-se de que não é possível, da mesma maneira que o PAS, a introdução dentro do SUS de sistemas outros que não rezem na mesma cartilha, que não assumam a mesma proposta, que não tenham a mesma conformação. É muito bom saber que o Hospital Pérola Byington, agora gerenciado de forma correta do ponto de vista da administração pública, responde positivamente e já vem internando, na média, mais do que internava no passado. Tivemos uma oportunidade muito importante de discutir com a doutora as mudanças nos atendimentos ambulatoriais. Aqueles que criticavam dizendo que o Pérola Byington reduziu seu atendimento tiveram a explicação de que reduziu ao limite no ponto primeiro, das suas obrigações; segundo, de suas competências e terceiro, levando em conta sua capacidade. E aí soubemos que, embora tendo feito um sem número de exames Papanicolau, um sem número de mamografias, milhares desses exames ficaram nos prontuários, sem a leitura de um especialista, e outros sequer foram vistos. Portanto, queremos aqui cumprimentar essa nova fase de um hospital que veio para ficar como referência da saúde da mulher em São Paulo, que tem equipamentos e pessoal com capacidade para fazer essa função, mas que perdia tempo fazendo uma assistência primária que não era sua obrigação e nem era do planejamento que para ele foi feito. Quem tem que fazer atendimento primário são os postos de saúde da periferia, são os hospitais de retaguarda que ficam na ponta do sistema. E é necessário que tenhamos a oportunidade de encaminhar essas pacientes para um hospital com a qualidade do Pérola Byington, que tenham que estar disponibilizado para fazer esse atendimento terciário e quartenário que a população precisa e que só hospitais como o Pérola Byington, como as Clínicas e como a Maternal juntamente podem oferecer.

  Sr. Presidente, para finalizar queremos dizer que temos muito a comemorar na atuação desta Assembléia, embora tenhamos projetos ainda para serem debatidos e aprovados, particularmente aquele que permite à Assembléia convocar presidentes de fundações e autarquias da administração direta e indireta, reitores de universidades e aquele que regulamenta a nomeação de diretores, particularmente das agências reguladoras que são fundamentais e importantes na fiscalização das privatizações que esta Assembléia em boa hora fez.

 

  O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre  Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Faria Júnior.

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção através da TV, também quero deixar os meus cumprimentos e agradecimentos a todos os funcionários desta Casa que nos acompanham diariamente e no período noturno, especialmente os funcionários da Taquigrafia, que vêm sendo bastante acumulados de trabalho.

  Queria fazer algumas considerações a respeito do relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef. Às vezes me pergunto se eu e o Deputado Milton Flávio vivemos no mesmo país, porque ele acabou de pintar um quadro extremamente positivo da saúde pública no nosso Estado. Também na sua intervenção anterior, ele perguntava a que  PT deveria responder quando  o PT faz oposição. Não é ao Partido dos Trabalhadores que o Governo do PSDB deve explicações. O governo, em nível federal, em nível estadual e em nível municipal em muitas cidades, deve explicações à sociedade brasileira. Porque, senão, vejamos.

O relatório da Unicef aponta que dos 191 países, o Brasil fica em centésimo quinto lugar e se iguala ao Vietnã no ranking das mortes até cinco anos de idade. O representante do Brasil na Unicef coloca esta situação como uma violência. Violência maior porque alguns são impedidos de viver, outros vivem em condições absolutamente miseráveis e 21 milhões e 100 mil crianças brasileiras menores de 18 anos vão entrar no ano 2000 vivendo em famílias com renda per capita  de até meio salário mínimo.

Outra violência: dois milhões e 900 mil crianças, de cinco a 14 anos, são exploradas no trabalho infantil. De acordo com a nossa legislação, recentemente mudada pelo Presidente Fernando Henrique, com questionamentos até de todas as entidades que trabalham a questão da infância e da juventude, a questão de 16 anos para o trabalho, totalmente fora da nossa realidade uma vez  que,  cinco milhões e 700 mil crianças nessa faixa etária  de 10 a 16 anos também estão no trabalho.

O Presidente Fernando Henrique disse que havia algumas coisas a comemorar e que o país não mudara no ritmo que ele pretendia. Este reinado dos tucanos que dilapidou o patrimônio público para investimento no social, segundo diziam, o que tem a responder? Houve uma queda de 6% no número de crianças em relação à mortalidade infantil, uma ligeira queda; também houve um índice um pouquinho maior em relação à entrada na escola; a erradicação da poliomielite, e a Unicef considera como extremamente positivo o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto muito mais de mobilização da sociedade brasileira do que do interesse dos governantes, mesmo nesta Casa e em muitos parlamentos estaduais e no próprio Congresso Nacional sequer procederam a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos questionado constantemente a instituição do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental porque reafirmamos que era a ressocialização da miséria, tendo em vista que o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo não investiram nenhum centavo a mais na educação, e obrigam os municípios a se responsabilizarem com 15% dos seus recursos da educação para o ensino fundamental. O resultado é de que apenas 8% das crianças brasileiras de zero a 4 anos freqüentam creches, e apenas 51% das crianças de 4 a 6 anos estão na pré – escola. É necessário o relatório da Unicef informar da importância e da necessidade da educação infantil para a aprendizagem das crianças. Todos os estudiosos e todas as estatísticas sempre comprovaram isso.

  Pergunto mais uma vez o que temos a comemorar. Os nossos índices são iguais aos índices de países como Filipinas, Vietnã e  Cazaquistão. Nosso índice de mortalidade infantil é igual ao do Vietnã. O PIB do Vietnã não chega a 10% do PIB brasileiro, fica em 6,47%, ou seja 310 dólares no Vietnã contra 4.790 dólares no Brasil.

  A violência também aumentou  entre a juventude, no sentido da morte precoce de 52 para 67% entre pessoas de 15 a 24 anos, que são causadas por acidentes de trânsito, homicídio e  suicídios.

  O relatório insiste naquilo em que para os tucanos só a oposição bate com firmeza, que é a pior, a mais perversa distribuição de renda do mundo. A 9ª economia do mundo tem a pior distribuição de renda do mundo.

  O que fez o Governo FHC e o tucanato para inverter isso ? Onde está a reforma agrária ? Onde está o imposto sobre as grandes fortunas ? Por que continuam os privilégios sucessivos ?

 

  O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – V.Exa. poderia  me conceder um aparte ?

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Não concederei aparte, Deputado Milton Flávio. V. Exa. usa e abusa do seu tempo enquanto vice-líder, líder do governo e do PSDB. Terei apenas 15 minutos para concluir.  V.Exa. falou sobre o Partido dos Trabalhadores e não o interrompi. Agora, estou apresentando dados da Organização das Nações Unidas.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Eu apenas pretendia explicar à V.Exa. algumas coisas. Depois voltarei a falar na  tribuna.

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Um estudo da USP revela, fora do relatório, que quando as crianças começam a trabalhar precocemente o País perde de 30 a 52% do PIB, tendo em vista que as crianças não terão desenvolvimento adequado para a inserção no mercado do trabalho.

  A  questão da educação é uma luta  para entrar na escola, para permanecer na escola, para aprender e para chegar ao final do curso. Voltaremos a isso porque outro relatório do próprio MEC aponta também o crivo  e o funil que é feito  para as camadas populares.   A nossa distribuição de renda está ao lado do Panamá, da Botsuana, do Quênia  da Zâmbia e da Costa do Marfim.

O relatório aponta ainda, como um exemplo extremamente positivo, a atitude do precocemente falecido sociólogo Herbert de Souza, nosso querido Betinho.

Penso, às vezes, que vivemos em países diferentes, porque a primeira condição para curar uma doença é reconhecer-se que está doente e buscar o remédio, a ajuda. No caso, a ajuda do País através da democracia, da participação da sociedade brasileira, da inversão de prioridades, porque continua a perpetuar neste País a pior distribuição de renda do mundo. São dados da Organização das Nações Unidas, e não da oposição do Partido dos Trabalhadores. São dados respeitados no mundo todo. Poderíamos continuar  nos aprofundando em todas essas questões, porque o Partido dos Trabalhadores é questionado por um fato ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo, quando o Governo, nas suas administrações, tem apresentado, sim, soluções. O primeiro município a zerar o analfabetismo no País, tendo recebido prêmio da ONU, foi justamente o pequeno município de Capuí no Estado do Ceará. Todas as administrações do Partido dos Trabalhadores têm investido maciçamente na educação, tanto na erradicação do analfabetismo como na educação de zero a seis anos, fundamental para o desenvolvimento saudável das nossas crianças. É a administração do Partido dos Trabalhadores, como foi o Governo do Distrito Federal de Cristóvan Buarque, que instituiu o programa bolsa-escola, justamente porque não é admissível que 21 milhões e 100 mil crianças neste País vivam em famílias cuja renda é metade de um salário mínimo. Insisto nesses dados porque eles devem servir, inclusive, para esta Casa. Hoje estaremos discutindo e votando o orçamento do Estado de São Paulo e gostaríamos de fazer, sim, esse questionamento em relação às prioridades estabelecidas pelo Governo do Estado, que não admite ser contestado.

Quero registrar a minha indignação contra a Bancada do PSDB e outros deputados que, sistematicamente, têm esvaziado a CPI da Educação. Não adianta dizer que o Secretário esteve ontem aqui. Esta Casa aprovou a instalação de uma CPI, os deputados foram legitimamente indicados por seus partidos e não vemos o trabalho avançar porque há um boicote sistemático.  O Secretário da Fazenda disse que precisa de lei para especificar os gastos com a educação. Talvez ele não conheça a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Confundem ensino, educação quando lhes convém, dizendo que recursos da educação podem ser aplicados conforme relatórios, balancetes no Memorial da América Latina, porque eram programas para os jovens da rede estadual, ou ainda pior, na TV Cultura, porque nem é totalmente pública. Mudaremos esta perversa realidade brasileira se enfrentarmos esses problemas com inversão de prioridades. Este País não pode continuar com essa inversão de prioridades, pois apresenta  índices extremamente vergonhosos, tristes para a sociedade brasileira. No limiar do terceiro milênio, não pode continuar investindo menos de 4% do seu Produto Interno Bruto na Educação, e no Estado de São Paulo que é o Estado mais rico da federação; investe 2,1% do seu PIB na Educação e sequer cumpre os 30% constitucionais. Muito obrigada.

 

  O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.)

  O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL -   Sr. Presidente,  vou usar o tempo da nobre Deputada  Terezinha da Paulina, como vice-Líder da Bancada.

 

  O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra a nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Sr. Deputado, gostaria de pedir a V. Exa. o aparte que não me foi concedido pela nobre Deputada que, democraticamente, como sempre, não permite aos seus opositores o contraponto, o contraditório tão necessário.  Isso  porque, com a televisão, fica fácil mostrar e evidenciar aqueles que prezam efetivamente o diálogo, o debate democrático, e aqueles que querem fazer da sua verdade a única verdade a ser ouvida. Tradicionalmente falamos desta tribuna,  e a população acompanha a concessão reiterada de apartes, por este Deputado. Mas não tem importância. O que queríamos dizer a Deputada, naquela ocasião, é que infelizmente essa certeza que ela demonstra na administração do seu partido não se confirma nas urnas. Depois de duas gestões maravilhosas do PT, em Santos, quem governa hoje Santos, é o PTB. Depois desse maravilhoso governo,  que aliás, não é muito respeitado pela cúpula e pela entourage menos cultural do PT, hoje quem governa Brasília é o partido da oposição. E se não fizemos mais até agora pelos desvalidos, por aqueles que não têm uma condição adequada, não invertemos até agora essa   situação   porque o PT, que é oposição em São Paulo e é oposição ao Governo Federal, continua na defesa dos chamados direitos adquiridos, que é uma forma bastante sofisticada de defender aqueles que têm mais, contra aqueles que não têm nada.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISSÃO DO ORADOR  Sr. Presidente, Srs. Deputados,  funcionários, hoje, dia 15 de dezembro de 1999, realmente faz nove meses - uma data bonita,  pois é quando uma senhora fica gestante e durante nove meses carrega a coisa mais importante, que é um filho, no seu ventre, para que ele venha ao mundo trazer as suas idéias, lutar, ser alguém. Hoje, Sr. Presidente, está completando nove meses que tomei posse nesta Casa, como Deputado membro desta Casa, e quero falar em nome da Bancada do PFL. Se o PFL não fez tudo é porque não deu para fazer tudo, mas com certeza a Bancada do PFL contribui muito para com a riqueza deste País e deste Estado, para com o próprio governo. Muitas vezes fiz críticas severas ao governo e continuarei  fazendo na hora em que achar que é necessário. Mas baseado em todas as críticas, não deixamos sequer de defender o nosso Estado, de aprovar os projetos que o governo enviou para esta Casa, em nome da população de São Paulo. Apesar de todas as dificuldades, com todas as barreiras encontradas no País como um todo, o PFL vem dando a sua contribuição, tanto   na esfera  federal quanto na  estadual. O ano está terminando e praticamente, hoje, será o último dia  deste ano a se usar este plenário, e  voltaremos após o recesso.

            E com isso quero dizer que o PFL continuará dando sustentação ao Governo nas questões que vão ao encontro dos anseios da população do Estado de São Paulo.  Mas se perceber que a coisa não está caminhando de acordo com o desejo dos trabalhador de nosso Estado, opinaremos com nosso parecer, fazendo críticas e apresentando propostas, como aliás têm feito este Deputado. A Bancada do PFL fez um balanço final, que, dentre todas as dificuldades, mostra-se de certa forma positivo. É claro que críticas vêm de todos os lados e que não conseguimos ainda chegar onde queremos. Oxalá consigamos, numa casa onde haja cinco trabalhadores, se não em sua totalidade, pelo menos quatro ou três tenham emprego, porque hoje, numa casa onde haja cinco trabalhadores, por sorte, quando muito, um está empregado. O quadro não é de desesperança. Como diz um velho ditado, a esperança é a última que morre. E se um dia eu esgotar minha paciência, certamente haverá outras pessoas com muita esperança para o futuro.

Nestes nove meses, fiz críticas severas ao Governo e continuarei a fazê-lo sempre que necessário. Muitos dizem que o PFL é governo.  Não, não somos governo. Poderá até vir a ser, não sabemos. Quem sabe se o PFL não estará no Executivo daqui a três ou quatro anos? Quem pode dizer que o PT não terá um presidente da República?  Eu, particularmente, gostaria muito de ver o Lula na Presidência da República,  como gostaria de ver a Marta Suplicy no Governo do Estado. Gostaria de ter essa experiência, aliás, já a tivemos com a nossa querida Erundina, em São Paulo, em Santos, em Ribeirão Preto, em Franca, em Diadema e outras cidades.  Às vezes me vêm dizer que uma hora falo uma coisa, outra hora outra coisa.  Eu sei disso, mas é porque tenho de estar bem com Deus e com o Diabo.  Tenho de estar bem com todo mundo. Critico quem acho que devo criticar. Não posso sair da minha posição de defensor fiel dos trabalhadores do meu Estado e do meu Brasil.  Isso jamais: jamais deixarei de defendê-los.  Em qualquer hipótese e em qualquer lugar, estarei sempre defendendo os menos favorecidos.  Já disse e continuarei dizendo desta tribuna que fui eleito não com o voto da elite. Fui eleito com o voto do pobre, dos trabalhadores, das comunidades, das igrejas católicas pobres, das igrejas evangélicas pobres, dos centros espíritas pobres. Pobres de dinheiro, não de espírito, fui eleito pelos pobres ricos de espírito.  Este Deputado foi eleito por estas classes e sempre usará seu mandato em defesa daqueles menos favorecidos.  Afinal, algumas classes já têm tudo.

Sou brasileiro, moro no Estado de São Paulo há 40 anos e sempre defenderei os interesses daqueles que residem neste Estado e neste país. Para isto fui eleito. Mas quando eu tiver de usar a tribuna para falar o que penso, o que o povo quer ouvir, ninguém me calará a minha boca. Alguns me falam: “Você não está no partido certo." Mas o PFL me dá liberdade  para trabalhar. O Líder da bancada, Deputado Edmir Chedid, tem-me dado ampla liberdade para usar a tribuna e falar aquilo que acho correto e aquilo que acho errado. Já errei, quem não erra. Só não erra quem não tenta fazer nada na vida. Todos nós erramos e temos de aceitar quando alguém nos corrige. Este Deputado quer isto, quero ajudar a todos os funcionários desta Casa e se eu errar, quero me corrigir. Não vim para esta Casa como um sábio na política. Estou engatinhando. Há Deputados que estão nesta Assembléia há 40 anos. Não posso me comparar com um Deputado que tem 40 anos de tribuna, mas também não admito que venham pisar neste Deputado. O que eu tiver de falar, falarei doa a quem doer.

            Votei no Presidente Fernando Henrique e o critico, em algumas questões não tiro o chapéu para S.Excelência. Votei no Governador Mário Covas e continuo confiando em S. Exa.; faço críticas a sua administração e continuarei a fazê-lo enquanto não parar para nos ouvir e nos receber como Deputados deste Parlamento. Podemos não ter a experiência de alguns Deputados da Casa, mas é importante ouvir seus filhos adolescentes e eu me considero um filho adolescente nesta Casa.

            Mas finalizando o meu pronunciamento quero agradecer a compreensão e colaboração que os funcionários desta Casa têm dado a este Deputado. Graças a Deus fui recebido como um filho nesta Casa. Deixo um abraço de coração a todos vocês. Que Deus cubra a  todos com seu manto divino e no ano que vem vamos voltar com toda garra, com toda força.  Vamos entrar no ano 2000 com o pé direito, diminuindo a violência e aumentando o nível de emprego neste Estado e neste país. É isto que deseja a Bancada do PFL. Contem com este Deputado para o que der e vier.

            Senhores funcionários públicos, militares, civis, funcionários de empresas privadas, este Deputado continuará na sua defesa como trabalhador comum que sou.

 

A SRA. EDNA MACEDO – PTB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para desejar a todos que trabalham nesta Casa, desde a Presidência até o mais humilde funcionário da limpeza, meus votos de boas festas, de um Natal cheio de paz e alegria; que realmente seja uma data de reflexão, que não seja um ato de consumismo, de compras, de presentes, mas que no Natal você possa ver Jesus na sua vida, no seu coração, estendendo a todos a solidariedade, o amor ao próximo. É o que desejo a todos nossos amigos e àqueles que não gostam da gente, que nos perseguem. Desejo que Deus tenha misericórdia deles, que possa iluminá-los, e a todos os seus familiares, não só dos deputados, mas de todos os funcionários da Assembléia, como bem disse o nobre Deputado Cícero de Freitas, que sempre teve muito carinho com a gente aqui dentro. Quero desejar boas festas a eles, muita paz e muita alegria. E que o Ano Novo também seja um ano de renovação; que Deus possa iluminar os homens que governam este País, que possa tirar o egoísmo do coração desses homens, fazendo-os pensar um pouco mais no ser humano, no próximo, porque  falam-se muitas coisas, mas pensa-se muito pouco no ser humano. Desejo que haja menos injustiça social, e que olhemos para nossos entes queridos, nossos irmãos em Cristo.

Peço um pouco de reflexão. Desejo que Deus possa iluminar aqueles que têm o poder nas mãos e olhar um pouco mais para nossos brasileiros, para nossa pátria; que Ele possa iluminar a cada um de nós e que possamos dar muito mais, além do que já demos; que possamos realmente, com a graça de Deus, estender nossa mão amiga àqueles que sofrem, para aqueles que estão passando fome, aos desempregados. Enfim, que Deus possa dar um Brasil melhor para nós. Eu sei que Ele tem dado até mais do que merecemos, mas não estamos fazendo bom uso daquilo que Ele nos tem dado.

Peço a Deus que ilumine nosso Presidente, os ministros, os governadores, os prefeitos, enfim, a todos aqueles para que possam olhar um pouco mais para nosso próximo. Deus abençoe a todos. Tenham todos um final de ano feliz. Muito obrigada, Sr. Presidente.   

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, venho, em nome do PDT neste instante, ocupar o microfone por dois motivos que julgo de grande importância. O primeiro deles, na mesma linha, na mesma direção da manifestação feita pela nobre Deputada Edna Macedo, e outros deputados que nos antecederam, para poder expressar nosso pensamento, o pensamento do PDT – Partido Democrático Trabalhista. Estamos aqui, quase ao findar dos trabalhos, ao apagar das luzes deste ano legislativo, e é oportuno este instante - em que aproveitamos para poder agradecer a todos aqueles que contribuíram para o sucesso do trabalho do nosso partido, dos nossos parlamentares, nesta Casa - desejar a todos os funcionários, a todos os parlamentares, a todos um feliz Natal, cheio de saúde, de paz, de felicidade, de prosperidade, tudo aquilo de bom que a gente costuma desejar para a gente e para o próximo; especialmente, Sr. Presidente, porque estamos vivendo o limiar de um novo tempo. Estaremos entrando no último ano deste milênio – ao contrário do que muitos têm dito, Deputada Edna Macedo, que estamos na virada do milênio, o que é um engano, porque estaremos fazendo a virada do milênio daqui a um ano. Estaremos entrando no último ano do milênio e numa data muito especial para a humanidade, quando comemoramos 2 mil anos do nascimento de Jesus Cristo. E nós, como nosso País, como o mundo, com espírito de paz e solidariedade, especialmente nós, como cristãos, não podemos deixar também de expressar, especialmente diante de Deus, diante de Cristo, de pedir para que todos sejam iluminados, especialmente aqueles que têm a responsabilidade de conduzir os desígnios da humanidade, da sociedade em todos os cantos do mundo e aqui no nosso país,  para que Deus ilumine aqueles que têm a responsabilidade de conduzir o interesse público para que nós possamos viver um novo período e fazer a justiça social tão almejada, tão desejada e tão necessária para o nosso povo que  tem sofrido ao longo desses últimos anos. Esses são os votos do PDT. E gostaria também, Sr. Presidente, para encerrar minha manifestação de dizer que o PDT também inicia uma fase nova aqui dentro dessa Casa, dentro do Estado de São Paulo. Por um  entendimento do nosso partido, quando nós nos elegemos no ano passado, elegemos uma bancada de sete Deputados Estaduais e já logo no princípio, logo que passou a eleição, tomamos a iniciativa de convidar os Deputados, até para que nos  conhecêssemos naquele instante, ainda nem todos nos conhecíamos e resolvemos, por um entendimento amigo, por entendimento de respeito, por entendimento de solidariedade, por um entendimento de compreensão, em relação a todos os companheiros de que nós deveríamos adotar um procedimento entre a bancada, no sentido de poder prestigiar todos os Deputados da Bancada. Nós éramos sete naquele instante. Hoje somos seis, por uma decorrência normal do processo político,  o nosso deputado querido a quem respeitamos muito, Deputado Petterson Prado, precisou deixar a legenda, foi para uma outra legenda, para o PPS, desejamos que ele tenha muito sucesso, quero dizer que nós temos muito carinho por ele, mas ficamos com seis Deputados. E nós resolvemos, então, prestigiar os seis deputados para que todos tivessem participação efetiva nos trabalhos dessa Casa, prestigiando naquele instante o nobre Deputado Pedro Mori, nobre Deputado Pedro Tobias, com espaço nas comissões permanentes que postulamos no inicio dos trabalhos: Deputado Pedro Tobias, como Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Pedro Mori, como Presidente da Comissão de Administração e resolvemos fazer um rodízio na liderança do partido, ao longo dos quatro anos, para que todos os demais deputados pudessem exercer a liderança e, por conseqüência, não só mostrar o seu perfil, as suas características, a sua experiência, a sua competência e também estar adquirindo experiência ao longo desse trabalho. Então quero dizer que me orgulhei muito, que  me honrei muito de ter dirigido a bancada do PDT , ao longo desse ano de 1999, e ao findar dos nossos trabalhos agora, entrando em recesso, eu deixo a liderança do PDT e a entrego para o nobre Deputado Geraldo Vinholi, que será responsável pela condução dos trabalhos do PDT a partir de agora e ao longo de todo o ano 2000. Então quero comunicar isso à Casa, agradecer também, aproveitando a oportunidade, a todos aqueles que puderam contribuir com o desenvolvimento do meu trabalho, eu me senti muito honrado, muito dignificado, muito reconhecido e aprendi demasiadamente e quero nesse ato, também, aproveitar para desejar toda a felicidade e todo o êxito para o meu colega e irmão, meu  companheiro, nobre Deputado Geraldo Vinholi, que a partir  de agora passa a exercer a liderança do Partido Democrata Trabalhista. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR.PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Cumprindo o nosso dever regimental, queremos anunciar que terminou o horário do Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR CESAR CALLEGARI – PSB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados quero aqui aproveitar a oportunidade para dizer ao nobre líder do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, Deputado Salvador Khuryieh e certamente eu falo até em nome dos demais líderes daqui da Assembléia Legislativa para dizer a S. Exa. que foi ele quem nos honrou muito, que nos deu de fato uma verdadeira contribuição democrática, pela participação que o nobre Deputado Salvador Khuriyeh teve em praticamente todos os instantes decisivos desse primeiro ano, desse nosso mandato aqui na Assembléia Legislativa.

O Deputado Salvador Khuriyeh, na liderança de um time competente de Deputados do PDT, deu uma contribuição decisiva, seja nas reunião de Colégio de Líderes, seja nas Comissões, seja na participação inteligente, sóbria, honesta, mas muito aguerrida no Plenário da Assembléia Legislativa e sempre como deve ser o comportamento dos Deputados, sobretudo dos líderes que têm uma tarefa mais do que árdua, que é representar um conjunto , mas ao mesmo tempo está defendendo as posições e os interesses  da coletividade. O que nós tivemos aqui do Deputado Salvador Khuriyeh  realmente foi uma contribuição extremamente importante ao Poder Legislativo neste primeiro ano. E tenho para mim, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, com toda a franqueza, que V. Exa é um daqueles Deputados que entendem que a Assembléia Legislativa é muito mais do que um campo de consenso, é um campo do dissenso. Estamos aqui para produzir envolvimento, para produzir a evolução das coisas na sociedade. E o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, certamente, por estar representando uma bancada  competente, ativa e aguerrida, teve essa demonstração concreta de competência e capacidade de luta. Por tudo isso, nós, do Partido Socialista Brasileiro, somos agradecidos. É claro que é importante que haja esse rodízio e, certamente, o Deputado do partido de V. Exa que irá substituí-lo o fará com a mesma competência e lucidez. Mas quero dizer que como colega, líder de bancada, foi um verdadeiros tesouro poder estar desfrutando, neste primeiro ano da nossa legislatura, de sua competência, honestidade e, sobretudo, da sua fraternidade, por conta daquilo que é importante para a vida do nosso País.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS GONDIM – PV – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, estamos tomando a palavra para desejar a todos um feliz Natal e um Feliz Ano Novo e dizer que o aprendizado nesta Casa, realmente, em nove meses, para quem ocupa um espaço sozinho, torna-se um pouco difícil. É lento mas aprendemos muito. Aprendemos a conviver com os nobres pares aqui, aprendemos a conhecer um pouco como trabalha o Executivo Estadual, mas não é uma coisa tão fácil.

Por  outro lado, gostaria de fazer uma reclamação que, como médico, temos observado no nosso trabalho. Temos um grupo de Agentes de Saúde, em torno de 18, que trabalha na região Leste, e queremos fazer uma crítica ao Secretário da Saúde. O número de pacientes que deixaram de fazer o exame de prevenção do câncer ginecológico, é uma coisa assustadora. O número de pacientes com tuberculose no Estado de São Paulo, nos assusta. O número de pacientes com DST convivendo juntos, numa mesma casa, com pacientes com tuberculose, é uma coisa assustadora. Esses dados que temos são oficiais. Estamos tentando levar esses dados ao Secretário da Saúde e não estamos conseguindo agendar uma reunião com ele. Existem erros do governo e que gostaríamos de denunciar porque tem que ser tomada uma conduta. O Sr. Secretário da Saúde abandonou as coisas básicas. Os Postos de Saúde não estão fazendo prevenção de câncer e não há medicamentos para pacientes com tuberculose. O que temos? Uma atividade promíscua, uma residência com uma mistura de pessoas com tuberculose, DTV e, inclusive, AIDS. É uma calamidade pública. São dados oficiais levantados pelos Agentes de Saúde.

Desejo a todos Feliz Natal  e feliz Ano Novo, mas gostaríamos de uma atenção melhor para a Saúde no Estado de São Paulo.

 

O SR. CELSO TANAUI – PTB – PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiro também quer prestar homenagem a esse grande líder do Partido Democrático Trabalhista – PDT -,  Salvador Khuriyeh, um deputado jovem que veio trazer os seus conhecimentos a este Parlamento e nos ensinar.

É um companheiro leal e que trouxe muita contribuição para todos nós e para São Paulo. Durante esse período todo que foi líder, representou muito bem a sua bancada. Tivemos o prazer de conviver em harmonia com essa liderança de grande expressão no Estado de São Paulo.

Parabenizo o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pelo encerramento do seu período na liderança e continue por trás de tudo isso, porque o PDT vai continuar precisando da sua contribuição.

Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, parabenizo todos os deputados da nossa bancada.

Cumprimento, também, o nobre Deputado Geraldo Vinholi pela posse na liderança do Partido Democrático Trabalhista. Portanto, o nosso partido vem somar a todas as vozes, de todas as lideranças, desejando boa sorte para o futuro líder do PDT.

Parabéns a todos!

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, como vice-líder do PT, gostaria de expressar, aqui, o nosso reconhecimento e encaminhar nossas congratulações ao líder Deputado Salvador Khuriyeh, que desempenhou ao longo deste ano e liderou uma bancada junto com PT . Muitas vezes, tivemos debatendo e aprofundando temas a favor do povo paulista.

Concordo plenamente com as palavras do colega Deputado  Cesar Callegari, que disse que esta casa é mais que um espaço, de consenso deva ser um espaço de debates de idéias e por meio do confronto dessas idéias, nós da oposição, temos uma missão de fazer com que o Governador Mario Covas trabalhe mais. Essa é nossa missão, porque S.Exa. poderia estar fazendo muito mais pelo Estado de São Paulo. Teremos esse debate, aqui, ao longo do dia de hoje, com relação ao Orçamento 2.000 e entendo que V.Exa. como líder da Bancada do PDT, procurou ter posição de independência das idéias, quando o governo estava acertando de apontar,  confirmar e atestar que o caminho era aquele. É desta forma que podemos caminhar a favor de dias melhores para o povo paulista .

Recebe as nossas congratulações em nome da Bancada do PT e também desejamos êxito ao novo líder Deputado Geraldo Vinholi, que terá não só o Deputado Salvador Khuriyeh, como demais membros da bancada do PDT, uma bancada que vai contribuir muito para o Parlamento de São Paulo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – PARA RECLAMAÇÃO – Quero, simplesmente agradecer toda a amizade dos colegas deputados e funcionários desta Casa, sem exceção. Desejo a todos um Natal de minha paz, concórdia,  alegria, esperança e uma passagem de ano com muita alegria e esperança. Que todos procurem, de alguma maneira, ganhar mais energia para o reinício, em fevereiro, continuarmos nesta luta, não direi que é inglória, mas extremamente árdua e difícil  para o nosso Brasil, povo brasileiro e paulista.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, para fazer nossas as palavras que já foram pronunciadas pelos que me antecederam. Congratulando com o PDT, pela brilhante gestão de seu líder cessante, Deputado Salvador Khuriyeh,  que durante o seu mandato anterior, e mesmo neste mandato, teve sempre uma postura de coerência e de lealdade, uma postura tranqüila, sempre buscando contribuir para que os trabalhos da Assembléia Legislativa aprimorem as propostas do Executivo que transitam nesta Casa. Em muitos momentos o nobre Deputado Salvador Khuriyeh vai além dessa sua função, apaziguando os ânimos do colégio de líderes com a sua tranqüilidade e estimulando o diálogo que seguramente vai nos fazer falta. De qualquer maneira, temos a certeza de que ele sai dessa função e deixa no seu lugar um deputado novo, mas um deputado que já mostrou através da Presidência da CPI do Pedágio, que veio para esta  Casa somar esforços e garantir um trabalho produtivo. Tenho a certeza de que o PDT, sob a liderança do nobre Deputado Geraldo Vinholi, vai continuar trilhando este mesmo caminho pautado pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh. Em nome do nosso partido gostaríamos de nos congratular com o PDT e dizer que temos a convicção de que juntos poderemos aprimorar as nossas relações, podemos facilitar o trabalho sempre muito profícuo do Governador Mário Covas, diferentemente de outros que nos antecederam, pois S. Exa. tem feito o máximo e dificilmente, mesmo com a nossa ajuda, poderá fazer mais do que já fez por São Paulo até agora, mas sempre será importante a ajuda, sobretudo a fiscalização, que é o papel daquilo que se opõe àqueles que governam São Paulo.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*         *        *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. WALTER FELDMAN – PSDB –  Sr. Presidente, além de tudo que já foi dito em termos de elogios e de avaliações sobre o comportamento do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, quero fazer dessas palavras as minhas, mas quero acrescentar hoje o que me parece ser uma visão positiva da relação entre a liderança do Governo e os partidos desta Casa, desde o PSDB até aqueles partidos que nos fazem uma dura e séria oposição. Estamos na verdade construindo no parlamento paulista uma instituição de muita credibilidade junto à sociedade brasileira e aos paulistas, mas particularmente construindo uma relação de lealdade na crítica, na postura, no comportamento e até nas profundas diferenças que temos. Tenho discutido muito com o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. Vejo que temos enormes identidades entre o PSDB e o PDT na nossa visão social democrata, mas na verdade são nuances de uma visão de reconstrução da sociedade brasileira, de mudança na sua visão econômica e particularmente nas prioridades sociais que os nossos dois partidos têm, particularmente na questão da educação, sem o que será muito difícil mudarmos as bases da nossa dura realidade hoje, infelizmente, a todo momento trazida por instituições internacionais como a ONU, a UNESCO, a UNICEF, mostrando o esforço que o Governo vem realizando nesse sentido, com as diferenças de visões e com detalhes que acreditamos que o debate democrático pode aprimorar e encontrar caminhos comuns. Na verdade, isso é o comportamento do nobre Deputado Salvador Khuriyhe. Em poucos momentos tivemos este ano identidade de posições; pelo contrário, estivemos em campos opostos, mas com o respeito de uma relação tão adequada do ponto de vista das contradições entre as visões, que só posso nesse momento fazer a minha consideração de muita simpatia e admiração pelo trabalho que o nobre Deputado Salvador Khuriyeh realizou à frente do PDT, que é um partido que nós, sociais democratas, muito respeitamos. Ainda acreditamos poder fazer uma parceria política, eleitoral de construção, para um país mais moderno, mais humano e principalmente mais preocupado com as questões sociais. Deputado Salvador Khuryieh, deputado, líder e amigo, receba o meu respeito e as minhas congratulações.

             

            O SR. PEDRO TOBIAS – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou suspeito para falar de meu líder. Aprendi muito com S. Exa. que veio novato, caboclo do interior. Graças a Deus quando cheguei aqui o líder era o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que nos orientou, encaminhou. Tenho muito orgulho em ter tido como líder, nesses nove meses, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

            Sem dúvida nenhuma o novo líder do PDT, nobre Deputado Geraldo Vinholi, vai fazer seu papel. No ano que em vamos trabalhar juntos para a construção da democracia, do Poder Legislativo. Como disse o nobre Deputado Walter Feldman, líder do Governo, na divergência erramos menos. Se tudo convergir em um só, a maioria é burra. Talvez a divergência, a oposição seja o melhor para o regime democrático.

            Parabéns ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh. Vamos sentir falta de Vossa Excelência.

 

            O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, fiquei surpreso hoje ao ler nos jornais as posições do nosso querido Prefeito, Sr. Celso Pitta, querendo resolver a privatização da Sabesp - S. Exa. que é querido por toda a população, deve ter um índice de aceitação enorme nesta cidade -  querendo colocar, para pagar suas dívidas, a Sabesp no bolo da negociação com o Governo Federal. Vi nosso Governador reagindo firmemente e isso me deu uma satisfação muito grande, porque prova mais uma vez que o Sr. Governador não vai vacilar com aqueles que pretendem privatizar a saúde pública neste Estado, para aqueles que pretendem fazer do saneamento uma moeda de troca.

            O Sr. Governador colocou uma posição muito clara da posição do PSDB do Estado. Mas, depois, fiquei surpreendido com a posição do Sr. Secretário, Franco Montoro Filho, que aparecia com outra alternativa, no meu entender, desautorizando o Sr. Governador. O Sr. Secretário propõe um parceiro estratégico com venda de parte da Sabesp e o controle da empresa pela iniciativa privada. Assustei-me, estou realmente perplexo e não estou vendo que saída dar. Ou o Sr. Secretário não está compreendendo a posição do Sr. Governador ou está desautorizando-o. Vejo muita dificuldade. Não é a primeira vez que nosso secretário vem com posições que não são discutidas, que já foram afastadas e colocadas como inadequadas para o processo de condução do setor de saneamento do Estado de São Paulo. E na hora em o Sr. Governador está defendendo, vem o Sr. secretário fazer um papel de apoio ao Sr. Prefeito tentando desestabilizar a Sabesp em Santos onde, hoje, estava sendo votada - foi  adiada para amanhã a sua municipalização. O Sr. Governador tem lutado para manter a qualidade na prestação de serviço público na cidade de Santos e vem o Sr. Secretário, de forma inadequada,  - até peço que se S. Exa. não disse isso que reformule sua posição – querer colocar um parceiro estratégico, idéia já totalmente afastada pelo seu posicionamento e que não compreendo nesse momento que venha a contribuir com o nosso Governo. Estou preocupado. Vejo dificuldades para que o Sr. Secretário ou continue no Governo ou  reformule suas posições.

Sinto-me, como um legítimo representante do setor de saneamento deste Estado, ofendido na medida em que, de uma forma tão sem discussão, se coloca dessa forma que deixa toda a comunidade da Sabesp, toda a comunidade do setor de saneamento perplexa e de certa forma traída no processo de colocação feito pelo Sr. Secretário Franco Montoro.

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, quero aproveitar para cumprimentar o líder do PDT que sai da liderança do partido, Deputado Salvador Khuriyeh, do qual tive o prazer de privar da companhia naquele Colégio de Líderes durante vários meses. Somos todos colegas deputados; somos líderes apenas, Deputado Salvador, por uma questão de termos que passar as diretrizes às nossas bancadas mas vamos estar aqui constantemente juntos como deputados, e sempre.

Queria cumprimentá-lo, Deputado Salvador Khuriyeh, pela sua forma de ser, sempre em defesa da sua bancada, sempre em defesa daquilo que acredita, dos seus princípios e dos seus liderados.

Quero dar as boas-vindas ao novo líder, Deputado Geraldo Vinholi, que já começou bem; já está presidindo a CPI dos pedágios, e assume agora a liderança do PDT, um partido que tem presença nesta Casa, que está sempre se manifestando.

Em nome do PMDB, saúdo o meu amigo Salvador Khuriyeh que sai da liderança do PDT, mas que continua com todos nós e desejo muita sorte e a mesma paciência, a mesma luta do Deputado Salvador Khuriyeh ao Deputado Geraldo Vinholi, que nesse momento assume a liderança.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Rodolfo Costa e Silva colocou aqui a sua estranheza com a posição do Secretário de Planejamento, André Franco Montoro Filho, em defender a privatização da Sabesp, entregando-a a um parceiro privado estratégico que controla a empresa através do seu gerenciamento e isentou o Governador Mário Covas. Vejam, se o Secretário de Planejamento efetivamente desmente o Governador numa questão tão vital para o Estado de São Paulo, cabe ao Governador exonerar o Secretário de Planejamento. Não há outro caminho. Se o Secretário de Planejamento coloca uma posição divergente nesta questão fundamental, eis agora revelando, no meu entender, que dentro do Governo Mário Covas existe a intenção de privatizar a Sabesp na busca desesperada de concluir um processo de privatização extremamente danoso para o Estado de São Paulo.

Na verdade, a declaração do Secretário de Planejamento tem a mesma característica que teve a declaração que foi feita por um dos ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso de que o governo estava pensando em desvincular o valor do salário mínimo do salário da previdência e o Presidente depois disse que não era bem isso, apenas havia estudos. Estamos indignados com a posição do Secretário de Planejamento e achamos que se o Governador Mário Covas efetivamente pensa como disse o Deputado Rodolfo Costa e Silva, ele deve, neste momento, afastar o Secretário de Planejamento porque o Estado de São Paulo não pode ficar com essa dúvida em relação a um setor estratégico como é o abastecimento de água, num momento em que claramente se quer privatizá-lo.

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, queremos aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Deputado Geraldo Vinholi que está assumindo a liderança do PDT. Espero que cumpra a sua função com o mesmo brilho, talento e combatividade que caracterizou a liderança do Deputado Salvador Khuriyeh. Não quero fazer exercício de futurologia, mas estou preocupado porque o PDT perde um grande líder, e no ano que vem podemos perder um grande deputado porque o povo de Taubaté pode querer sequestrá-lo da Assembléia para ele ocupar a prefeitura daquela cidade. Ganha o povo de Taubaté e perde a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente,  Srs. Deputados e todos aqueles que estão nos ouvindo, com relação ao processo de privatização de todas as empresas estatais, e no caso concreto o da Sabesp e da Nossa Caixa  Nosso Banco, precisamos ter uma visão clara de que isso é política oficial do Governador Mário Covas e do vice-governador Geraldo Alckmin.  O Vice-Governador é o comandante do processo de desmonte das empresas públicas do Estado na medida em que ele exerce o papel de coordenador do Programa Estadual de Desestatização. Essa política de privatização das empresas estatais, infelizmente, forma um grande conluio que envolve o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado e as próprias diretorias das empresas estatais. Não podemos tirar do banco do réu nenhum desses setores.      Só para dar um exemplo, no caso concreto da Sabesp, ela está promovendo reuniões com grupos de investidores privados, principalmente, estrangeiros, fazendo uma verdadeira devassa nas contas da Sabesp, mostrando que a política de recursos humanos, inclusive, o impasse que existe hoje  em relação à campanha salarial da Sabesp, onde se procura congelar salários, retirar benefícios e liquidar com tudo, tudo isso faz parte de um acordo estabelecido para pavimentar o caminho da privatização.

Infelizmente, ficaria muito contente se a atitude do Secretário de Planejamento de propor a venda de parte das ações da Sabesp  , igual medida na Nossa Caixa Nosso Banco, fosse uma medida isolada do Secretário Franco Montoro Filho. Mas infelizmente é uma política oficial do Governo e que deve ser repudiada por todos. O presidente da Sabesp está se transformando num grande mistificador. Fizemos uma audiência pública no Parlatino com a presença dele e ele dizia que era contrário ao processo de privatização, mas ele fala uma coisa e faz outra, o que, aliás, é uma prática notória do tucanato que é “ esqueçam o que falei e esqueçam o que disse”. Antes da eleição, eles prometem defender os funcionários,  preservar as empresas públicas e investir na área social. Depois das eleições eles esquecem tudo e aplicam essa política de desmonte e de privatização que fere os interesses da população e os interesses do nosso Estado.

Lamentavelmente, temos que fazer essa denúncia e conclamos todos os Srs. Deputados desta Casa para engrossar a Frente Parlamentar em Defesa da Gestão Pública do Saneamento.

O prefeito de Santos, Beto Mansur, está querendo aprovar hoje na Câmara Municipal de Santos um processo de municipalização do serviço de saneamento público para em seguida privatizá-lo, da mesma forma que o prefeito da capital, Celso Pitta, que na renegociação das dívidas do município incorporou a privatização do saneamento como parte do acordo de negociação.

O acordo do Governo Federal com o Fundo Monetário Internacional pressupõe a privatização do saneamento e é a mesma política endossada também pelo Governador do Estado e por todos aqueles que estão articulados nessa mesma política. Manifestamos a nossa mais viva oposição e o nosso repúdio à essa privatização, porque privatizar o saneamento significa  elevar as tarifas, degradar a qualidade do serviço, penalizar a população e transformar um serviço essencial  à saúde pública como o saneamento básico num grande objetivo de se obter apenas lucros, lucros e cada vez mais lucros.

Infelizmente, é isso que Fernando Henrique tem feito no Brasil e é isso que Mário Covas tem feito no Estado de São Paulo, e temos que evitar que o Sr.Alckmin venha a fazer isso na capital de São Paulo.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, para que possamos realizar uma reunião com o colégio de líderes para discutir os critérios e os encaminhamentos das votações tão importantes da sessão ordinária e das sessões extraordinárias de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-         Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

                                               *     *     *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência, antes de passar à Ordem do Dia, gostaria de anunciar prazerosamente a visita a esta Casa de uma delegação de sindicalistas colombianos da CUT – Central Unitária dos Trabalhadores Colombianos, com a participação de membros do Partido Comunista e da Assembléia Permanente pela paz na Colômbia. Estão presentes aqui em visita a esta Casa o Sr. Afonso Vasques, o Sr. Jaime Cedan, Sr. Domingos Tobar e o Sr. Fábio Areas, todos representando essa delegação de colombianos, acompanhados por José Drumond, da CUT do Brasil.

Aos nossos visitantes as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. PAULO TEIXEIRA – PT – Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de fazer uma saudação a essa delegação colombiana que está aqui a convite da Central Única dos Trabalhadores e de inúmeras entidades de direitos humanos do Brasil com o objetivo de discutir a solidariedade ao povo colombiano e quais são os meios de solidariedade ao povo colombiano.

Quero destacar aqui as inúmeras violações de direitos humanos naquele país em função do terrorismo do estado, em função da política norte-americana de intervenção, em função da política norte-americana de combate às drogas. O encontro que fizeram aqui destacou basicamente cinco pontos de ações conjuntas entre as entidades brasileiras, os partidos políticos, as centrais sindicais e o povo colombiano.

Em primeiro lugar,   o combate à política neoliberal que é organizada pelos Estados Unidos e que acaba destruindo os países latino-americanos, da Ásia e da África e que faz com que tenhamos que reverter os rumos dessa política e colocar uma outra política no lugar.

Em segundo lugar, a necessária ligação para a denúncia das inúmeras violações de direitos humanos na Colômbia e exigir dos organismos internacionais da ONU, da OEA, a intervenção e também a exigência do respeito aos direitos humanos nesses países e principalmente na Colômbia.

Em terceiro lugar, a defesa da autodeterminação, contra a intervenção norte-americana. Recentemente, o General Mackafee veio ao Brasil solicitando que o país se envolvesse no conflito colombiano, fato que repudiamos desse plenário e o PT também o fez a nível nacional.

Em quarto lugar, a defesa da Amazônia, já que sofre um processo de patenteamento por parte dos laboratórios estrangeiros e também na chamada política das drogas norte-americanas, a destruição da Floresta Amazônica e também a  violência contra os trabalhadores rurais.

 Em quinto lugar, a oposição ao terrorismo de estado que ora vige na Colômbia e que já matou mais de seis mil pessoas, com quinhentos exilados daquele país.

Por fim, a luta para a mudança na política de drogas da ONU que acabam provocando essa catástrofe que é a intervenção norte-americana no nesse país. Nós propugnamos por uma ordem internacional democrática justa, com distribuição de renda. É assim que esperamos que as coisas ocorram na Colômbia e que a paz seja fruto da justiça e da dignidade humana e não fruto da derrota dos grupos de direitos humanos, dos trabalhadores sindicalizados, dos campesinos, etc.

Queremos saudá-los e dizer da solidariedade de toda a bancada e do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.     (Palmas.)

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Representando o Partido Comunista do Brasil e os seus dois deputados aqui na Assembléia Legislativa, queríamos saudar a visita dos representantes dos trabalhadores colombianos no nosso país numa missão de esclarecimento e de debate conjunto com dos trabalhadores brasileiros para buscar caminhos para defendermos os nossos direitos contra a intervenção americana, contra as manobras do imperialismo, para justificar uma intervenção na Colômbia, no Brasil, no Peru e mesmo na Venezuela. Achamos que os povos latino-americanos já deram muito de si e as nossas riquezas foram drenadas para a Europa e agora para os Estados Unidos.

Na década de 60 eles interviram no Brasil e em outros países, instalando ditaduras fascistas, dizendo que era para combater o comunismo. Agora, eles intervêm nos países para combater o narcotráfico. Na verdade, tudo o que eles querem é que os nossos países e os nossos povos continuem trabalhando para eles, e que as nossas riquezas fiquem à disposição do seu progresso, mesmo que aqui, na Colômbia e em outros países latino americanos fiquem a miséria, a fome, a doença e o desespero para os povos. Queremos repudiar a presença de assessores militares norte-americanos na Colômbia e queremos nos solidarizar com o povo colombiano e os seus trabalhadores representados  por V.Exas. que nos visitam, e dizer que por parte do PC do B tudo faremos  para mobilizar as forças democráticas e populares como disse o Deputado Paulo Teixeira, do PT, e que tudo faremos pela união de forças daqueles que não aceitam a espoliação e a miséria, e de mãos dadas com o povo colombiano e com o povo venezuelano que agora tem um governo de dignidade nacional para que caminhemos para a nossa emancipação e a nossa libertação e contra a intervenção norte-americana.

No noticiário do domingo da maior televisão brasileira fala-se do combate aos guerrilheiros e ao narcotráfico na Amazônia. Na verdade, são mecanismos para justificar a intervenção americana na Amazônia colombiana e na Amazônia brasileira. Temos problemas comuns e temos que nos defender conjuntamente. Nossas saudações aos nossos companheiros e venceremos. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI  MACRIS – PSDB – Esta Presidência se associa às manifestações dos Srs. Parlamentares e agradece muito a presença de V.Exas. à esta Casa.

Esta Presidência anuncia o requerimento embasado nos seguintes termos : “Requeiro nos termos regimentais que seja dada a tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 919, de 1.999, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que dispõe sobre a aplicação de multas para aqueles que poluem as rodovias estaduais”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, vamos passar à  Ordem do Dia.

 

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-         Passa-se à

                                               ORDEM DO DIA

 

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                                   Proposições em regime de urgência

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Requeiro nos termos regimentais que a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje se processe na seguinte conformidade : Item 23 como item 1º, renumerando-se os demais.” Assina o  Deputado Walter Feldman.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

           

O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS– PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                               *    *    *

-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                              *     *    *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB -  Participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados. Setenta e seis  Srs. Deputados  responderam “sim”, um  respondeu “não”, este Deputado na Presidência,    uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 813, de 1999 , apresentado pelo Sr. Governador, orçando a Receita e fixando a Despesa do Estado para o exercício de 2000. Com 4256 emendas. Retiradas as emendas de nºs 1465, 2119, 2120, 2121, 2129, 2132, 2137, 2148, 2956 e 2957. Parecer nº 1651, de 1999, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 7, 3198, 3200, 3201, 3217 e 3218, e às emendas de nºs 24, 25, 26, 27, 59, 60, 61, 93, 123, 125, 126, 130, 152, 153, 159, 161, 165, 179, 180, 181, 194, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 210, 341, 342, 343, 345, 346, 349, 353, 355, 360, 402, 416, 459, 462, 463, 471, 473, 477, 479, 518, 526, 546, 634, 656, 662, 663, 664, 681, 682, 683, 684, 685, 731, 750, 783, 786, 790, 791, 793, 799, 800, 801, 858, 874, 875, 886, 909, 910, 917, 923, 928, 930, 934, 980, 981, 984, 988, 1050, 1069, 1073, 1075, 1095, 1168, 1169, 1177, 1191, 1215, 1217, 1219, 1221, 1222, 1223, 1224, 1229, 1256, 1270, 1306, 1307, 1311, 1312, 1316, 1323, 1345, 1422, 1461, 1462, 1476, 1478, 1481, 1482, 1483, 1485, 1491, 1503, 1504, 1510, 1514, 1515, 1582, 1584, 1595, 1597, 1611, 1615, 1617, 1618, 1622, 1624, 1629, 1632, 1641, 1656, 1660, 1683, 1685, 1686, 1689, 1690, 1691, 1692, 1696, 1702, 1714, 1717, 1720, 1739, 1742, 1743, 1748, 1756, 1791, 1814, 1818, 1833, 1840, 1844, 1853, 1854, 1860, 1868, 1870, 1871, 1875, 1880, 1883, 1888, 1910, 1912, 1941, 1943, 1949, 1960, 1972, 1974, 1981, 1987, 1993, 2000, 2038, 2048, 2053, 2074, 2164, 2165, 2166, 2167, 2170, 2171, 2173, 2174, 2175, 2177, 2178, 2180, 2181, 2183, 2184, 2186, 2187, 2207, 2278, 2280, 2281, 2282, 2289, 2290, 2291, 2292, 2372, 2381, 2404, 2409, 2426, 2436, 2445, 2446, 2447, 2452, 2453, 2454, 2455, 2457, 2464, 2468, 2472, 2473, 2479, 2489, 2491, 2505, 2511, 2513, 2517, 2527, 2531, 2545, 2556, 2598, 2608, 2616, 2619, 2622, 2627, 2629, 2631, 2633, 2636, 2637, 2638, 2646, 2649, 2656, 2662, 2696, 2670, 2812, 2828, 2838, 2856, 2858, 2869, 2875, 2882, 2894, 2895, 2896, 2919, 2930, 2934, 2935, 2951, 2953, 2955, 2963, 2972, 2985, 2987, 2992, 2998, 2999, 3006, 3017, 3018, 3031, 3032, 3036, 3040, 3042, 3047, 3048, 3049, 3079, 3081, 3083, 3086, 3088, 3089, 3096, 3099, 3111, 3114, 3116, 3122, 3123, 3137, 3165, 3167, 3168, 3171, 3176, 3177, 3178, 3179, 3181, 3185, 3190, 3192, 3195, 3204, 3206, 3216, 3237, 3379, 3389, 3421, 3432, 3450, 3452, 3460, 3464, 3466, 3474, 3480, 3496, 3517, 3527, 3529, 3530, 3533, 3536, 3549, 3656, 3676, 3739, 3774, 3776, 3777, 3794, 3814, 3818, 3827, 3849, 3851, 3854, 3857, 3858, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3877, 3921, 3924, 3931, 3934, 3942, 3943, 3957, 3966, 3973, 3980, 4014, 4015, 4017, 4018, 4019, 4022, 4025, 4030, 4035, 4038, 4044, 4046, 4047, 4070, 4075, 4080, 4085, 4087, 4090, 4096, 4107, 4144, 4146, 4154, 4156, 4163, 4171, 4176, 4180, 4181, 4191, 4193, 4199, 4229, 4233, 4237, 4244, 4252, 4254, 4255 com subemendas, e contrário às demais.

Em Discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, para discutir contra.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI-  PT –  Sr. Presidente, desisto  da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida

 

  O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente, abro mão da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.  (Pausa.)        Não havendo mais oradores para discutir, vamos passar ao processo de votação.

 

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS –Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Antes de passar a palavra a V. Excelência, esta Presidência comunica a V. Exas. que há sobre a mesa um requerimento de roteiro de votação, apresentado pelo nobre Deputado Roberto Engler.  Em votação o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler.

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos, para que os Srs. Líderes possam tomar conhecimento do teor do roteiro a ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – É regimental.  Está suspensa a sessão por cinco minutos.

 

*          *          *

 

Suspensa às 18 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência gostaria de prazerosamente anunciar a visita entre nós do Prefeito Municipal do Município de Bertioga, arquiteto Luiz Carlos Rachid, acompanhado da Diretora de Turismo, Sra. Laís Helena Prearo Jacopussi, bem como de Renata Brito e de Maria Isabel Rodrigues da Silva, cuja comitiva está acompanhada do Deputado Edmur Mesquita, da cidade de Santos e região.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, como ficou a questão do congresso de comissões, referente aos dois projetos dos Deputados Henrique Pacheco e Alberto Turco Loco Hiar?

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Somente a partir das 19 horas é que poderá ser convocado o congresso, porque a pauta de um projeto só vai se concluir às 19 horas.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB  - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

            O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI  MACRIS – PSDB  - O pedido de V. Exa  é  regimental e a Presidência o coloca em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Está aprovado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

A Presidência gostaria de fazer a leitura do roteiro de votação, que está neste momento sendo encaminhado para votação.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Engler, vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação  do Projeto de lei 803/99, que orça a receita e fixa despesas do exercício do ano 2000, constante da Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1- Projeto de lei 803/99, salvo emendas e subemendas.

2- Vota englobadamente, com sub-itens 2.1, 2.2 e 2.3, emendas apresentadas pelos Srs. Deputados.

3- Vota englobadamente emendas de nºs  2, 3, e 4,  emendas nºs 1929, salvo algarismos finais zero, constantes os valores remanejados das funcionais programáticas 10.000, 18, 542, 2605-5-1,  e 99000,  IPT, valor 500 mil reais.

5 - Parte destacada do item 4º.

6 - Destacadamente.

            6.1 – Emends nºs  2958, do PT,

            6.2 – Emenda 3014, do PT,

            6.3 – Emenda 3030, do PT,

            6.4 – Emendas 3045, do PT,

            6.5 – Um grupo grande de emendas também apresentadas pelo mesmo partido.

            6.6 –Emendas 2522 e 2523, do PC do B,

            6.7 – Emendas nº  3968, do PC do B.

7- Englobadamente as demais emendas e subemendas.

Este é o roteiro de votação que a Presidência submete, neste momento, ao Plenário.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1º - Projeto salvo emendas e subemendas.

Em votação.

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a honra de encaminhar a votação do Orçamento para o ano de 2.000, na qualidade de líder da Bancada do PPS. Isso me permite fazer um histórico sobre como foram encaminhados os diversos projetos de Orçamento ao longo dos últimos 13 anos.

Lembro-me bem que em 1987, na qualidade de Presidente da  Comissão de Orçamento e Finanças nesta Casa, a forma de se discutir e encaminhar o Orçamento é totalmente diferenciada. Na época valia quem tinha votos. Era colocado em votação. Passávamos longos dias buscando resultado. Esgotavam-se todos os prazos regimentais e, após exaustivos trabalhos de discussão,  ia a voto.

Ao longo dos anos, na qualidade de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, inauguramos, nesta Casa, a participação dos Srs. Deputados, por meio da Fundap. Tivemos a oportunidade de trazer um assessor da Secretaria de Economia e Planejamento, como assessor da Bancada do PMDB, Antonio Cutillo, um expert na área.

Foram dados vários cursos não só aos Srs. Deputados e assessores e ao longo dos anos tivemos o aperfeiçoamento da forma de elaborar, participar e discutir Orçamento.

Pela primeira vez, ao longo dos anos, não participei como Presidente da Assembléia Legislativa, posição essa que orgulha e muito o meu currículo.

Tive, também, a oportunidade, durante seis anos, de ter sido Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, ser membro do governo Mário Covas, na Comissão de Orçamento e Finanças e perdi a oportunidade de participar como membro, no momento em que optei por participar do PPS. Estou à vontade para dizer aos ilustres pares que, com bastante satisfação, participei da última reunião, presidida pelo nobre Deputado Ary Fossen, uma liderança emergente da região de Jundiaí, e tive a oportunidade de ver que o nobre Deputado Roberto Engler, ao longo dos anos, não só por meio da representação dos seus cabelos brancos, em que pese ser jovem, amadureceu bastante na discussão e encaminhamento, fazendo com que as reivindicações dos Srs. Deputados tivessem um acolhimento, uma análise e o índice de aprovação, de certa forma, inédito nesta Casa.

Dentro deste contexto, Srs. Deputados, posso dizer a V.Exas. que a Assembléia Legislativa Estado de São Paulo dá uma lição ao Brasil, de como se encaminha, discute e resolve um problema tão difícil como é o dos destinos orçamentários do Estado.

Finalmente quero mencionar que uma propositura, um cuidado iniciado por este Deputado no sentido de fazer com que emendas pontuais não fossem aceitas como emendas ao Orçamento, hoje é uma tradição nesta Casa. Dentro de tal contexto quero parabenizar os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, o nobre Presidente Ary Fossen e a maturidade que o nobre Deputado Roberto Engler exprimiu ao encaminhar como Relator do mencionado projeto.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de lei nº 813/99, que orça a receita e fixa as despesas relativas ao ano 2000 do Orçamento do Estado, quero ater-me à questão de ordem que formulei, ainda no mês de outubro, à Mesa da Assembléia Legislativa, para a qual obtive resposta na última segunda-feira.

Na oportunidade indaguei se poderia tramitar pela Assembléia Legislativa um projeto de lei que, no meu modo de ver e com os argumentos que apresentei, é manifestamente inconstitucional, por não garantir a destinação de recursos mínimos obrigatórios, pela Constituição e pela legislação, para a área do ensino público no Estado de São Paulo.

Na resposta à questão de ordem, a mim encaminhada, a digna Presidência desta Casa começa dizendo que as indagações apresentadas em outubro, assim como as respostas, são recorrentes.  E de fato o são. Esquece-se apenas a Presidência que de lá para cá, no conjunto de recorrências a indagações, muitas coisas foram alteradas no que tange ao entendimento que o Poder Executivo passou a ter em matéria de aplicação de recursos na área educacional.

 Infelizmente a Presidência efetiva da Casa, que teve a oportunidade de fazer um exame mais acurado do que vem se passando em termos de transformações de todos os critérios relacionados à aplicação de recursos no ensino público, não considerou essas evidências, que foram constatadas no próprio Projeto de lei do Orçamento, nos balanços das contas do Governador nos últimos anos, e que, portanto, não permitiriam uma repetição monótona de respostas que já não condizem com a realidade, como nunca condisseram com o que a lei determina.

Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer menção a dois ou três problemas que foram respondidos por V.Exa e pela Mesa. Novamente o que verificamos é que toda a vez em que brandimos, fazendo todo o esforço para que a Assembléia Legislativa considere o mandamento constitucional de aplicação de pelo menos 30% na aplicação e desenvolvimento do ensino, mais uma vez a Mesa apresenta uma resposta completamente superada, dizendo que o fato de a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo  255, haver fixado o percentual de 30%, deveria ser considerado como uma inconstitucionalidade, que os legisladores de São Paulo e os constituintes paulistas jamais poderiam extrapolar aquilo que a própria Constituição da República, no seu artigo 112 determina. Gostaria apenas de relembrar aquilo que já deveria ser de conhecimento de todos, sobretudo daqueles que monotonamente repetem sempre a mesma coisa.

Quando tivemos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é a verdadeira Constituição da educação brasileira, no seu artigo 69, foi de uma vez por todas resolvida, quando o Presidente desta Casa e outros deputados lançam mão desse tipo de expediente para tentar descaracterizar ou estabelecer uma certa fragilidade da nossa argumentação, porque não estudaram devidamente aquilo que dispõe a própria base constitucional brasileira em matéria da educação. Basta ler o artigo 69, que fixa com clareza que as leis orgânicas municipais e as constituições estaduais fixarão o percentual mínimo para a área da educação no nível dos estados e dos municípios.

Portanto, essa argumentação novamente apresentada, já cansativa, carece até de um estudo mais atualizado no que se refere à legislação educacional.

Faço menção a mais uma monótona repetição de argumentos que foram ultrapassados, que já foram derrubados pela própria realidade e pelo próprio Executivo, novamente a Presidência entende ao se manifestar em relação à minha questão de ordem, que nada obriga que as receitas adicionais para o ensino público de São Paulo, particularmente o salário educação, sejam consideradas como despesas adicionais. Basta ler o que diz a Constituição e a própria lei que criou o salário educação, que é uma contribuição que as empresas particulares fazem no Brasil. Essa lei fala que há um recurso adicional de destinação integral para o ensino público que jamais poderia ser confundida na formação da base de cálculos de aplicação dos 30% no ensino público no Estado de São Paulo. Enfim, tenho insistentemente levantado todas estas questões durante as votações e os debates em relação aos projetos de lei orçamentários e cada vez mais temos a convicção de que se estas questões não são corrigidas na hora certa, que é a própria lei orçamentária, os problemas acabam acontecendo, pois o Poder Executivo acaba executando equivocadamente a destinação de recursos para o ensino público e o próprio Tribunal de Contas, dois anos depois, vai verificar também com equívocos os problemas das destinações obrigatórias para a área do ensino público no nosso Estado. Gostaria de dizer que ao não aceitar as ponderações que foram apresentadas pela Presidência na nossa questão de ordem, reitero como seqüência da minha manifestação, os elementos que apresentei originalmente na questão de ordem formulada a esta Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, em outubro próximo passado.

 Portanto, passo a ler íntegra da minha questão de ordem. 

(Entra leitura)           

 

O SR CLAURY ALVES DA SILVA – PTB – Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para encaminhar a votação pela Bancada do PTB. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência passará a palavra a V. Exa. no momento oportuno.

Tem a palavra para encaminhar a votação, o nobre Deputado Elói Pietá, por dez minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, na qualidade de líder do PT, passarei o encaminhamento pelo nosso partido, ao nobre Deputado José de Filippi, que é o nosso representante na Comissão de Finanças e Orçamento, que vai explicar as razões pelas quais a nossa bancada votará contra o projeto lei.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra para encaminhar a votação, o nobre Deputado José de Filippi, por dez minutos.

 

O SR JOSÉ DE FILIPPI – PT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria desta tribuna de, fazendo o encaminhamento do Projeto de lei 813, que trata da questão do Orçamento para o ano 2000, manifestar a nossa discordância e justificar os fundamentos do porquê o PT vai se posicionar contra a proposta do Orçamento que será votada e vai se transformar em lei na sessão de hoje.

Primeiro, que é a questão básica e que vimos insistindo aqui desde o período da discussão da LDO, é a ausência de democracia no trato de uma questão essencial que é a lei mais importante que a Assembléia discute para o ano seguinte, que é lei orçamentária. Através do Orçamento fixamos as receitas, estabelecemos as despesas, metas que o Governo do Estado de São Paulo como um todo deva seguir e respeitar para melhorar as condições de vida do povo paulista. Então, o Orçamento é, de fato, um instrumento de planejamento e deveria ser um instrumento de melhoria das condições de vida do povo de São Paulo. Como disse, falha o Governo do Estado de São Paulo, falha sua bancada de sustentação quando não levam em conta a importância da democratização desse debate. Estados como o Rio de Janeiro, Minas gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul   cujos governadores  assumiram há pouco mais de 11 meses,  mesmo diante das dificuldades de não ter a convivência, a familiaridade no trato  executivo, esses estados adoram a prática de Orçamento participativo. São milhares de pessoas que participaram no Rio de Janeiro, no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, o Governo do Estado de São Paulo não teve a coragem de abrir esse debate para a sociedade, de abrir essa discussão para a sociedade organizada, sindicatos, cidades, municípios, enfim os atores sociais, os cidadãos do Estado de São Paulo que teriam muito como contribuir.

Outra razão pela qual nós, da bancada do PT, nos colocamos contra essa proposta do Orçamento é porque, na nossa opinião, no art. 7º ela estabelece uma possibilidade de remanejamento quase que total das verbas do Orçamento. Em seu art. 7º fala em 17% de créditos suplementares de remanejamento de verbas. Só que não leva em conta despesas com pessoal, com inativos, com juros da dívida. Então, se levarmos isso em conta chega a 80% a possibilidade de remanejamento. Então, não há Orçamento, isso é uma peça de ficção porque existe uma total flexibilidade do Executivo de mexer nessas verbas e fazer dela o que bem entende.

Outra questão diz respeito  à ausência de política salarial  nessa proposta; não se diz qual é a política de reajuste salarial para o funcionalismo público. E como não  diz, chegamos à conclusão de que ela é zero, que não existe nenhuma proposta de melhoria das condições de salário dos funcionários públicos. Quase um milhão de funcionários, entre ativos e inativos , que são os responsáveis lá na ponta pela aplicação das políticas sociais, pelas políticas de segurança, de saúde e de educação e não tem nenhuma previsão. Portanto, zero de reajuste salarial.

Outra questão diz respeito ao pagamento das dívidas. A própria exposição de motivos da lei orçamentária é didática com relação a isso mostrando que, como falamos na  Comissão de Fianças e Orçamento, que esse Orçamento era tímido, que a proposta do Sr. Governador não levava em conta aquilo que S. Exa. havia dito na campanha. O Sr. Governador Mário Covas falou na campanha de 98: “Eu saneei o Estado, quatro anos pagando dívidas. Quero, agora, uma oportunidade do povo de São Paulo para realizar as políticas sociais.” E o que estamos vendo? O Orçamento  de 2000 menor do que o de 98, 10% a menos de recursos na saúde, 10% a menos de recursos  na área da educação - e isso em termos reais -, 36% a menos na área penitenciária. Justamente  por essa razão que nós nos posicionamos contrário. Aí, no debate da Comissão de Finanças e Orçamento tivemos, de certa forma, uma surpresa. O Governo, inicialmente, sinalizou que destinaria 118, 128 milhões para  atendimento das emendas dos Srs. Deputados.  A surpresa foi justamente  quando tivemos conhecimento do parecer do relator, nobre Deputado Roberto Engler , que  havia 800 milhões de reais destinados para as emendas.  Sobre disso um Sr. Deputado da base do Governo afirmou que, em uma conversa com o Sr. Governador Mário Covas para tratar das emendas dos Srs. Deputados, levou essa crítica que a Bancada do PT  havia feito, que esse orçamento é tímido e o povo de São Paulo merece mais. Com esse argumento conseguiram convencer o Governador Mário Covas a destinar  800 milhões de reais a mais para as emendas dos Srs. Deputados. Vemos aqui algumas contradições: primeiro, quem deveria afirmar que o orçamento é 800 milhões de reais a mais não é esta Casa e sim o Governo de São Paulo através de uma mensagem corretiva,  fazendo uma nova análise da receita do ICMS, uma nova análise da economia paulista e da economia do Brasil porque, inicialmente, o Governador Mário Covas havia previsto um por cento de aumento do PIB; agora já admite dois por cento. Mas o Ministro Pedro Malan e o Presidente Fernando Henrique falam em quatro por cento. Por que não se adota os quatro por cento? Aliás, são políticos do mesmo partido.  Mas  adotou dois por cento, talvez por uma questão de cautela, não sei, mas é inexplicável. É interessante que hoje aqui neste plenário ouvimos uma polêmica entre deputados do próprio PSDB dizendo que o governador é contra a privatização da área de saneamento e o seu Secretário de Planejamento é favorável. Só que, Srs. Deputados, fico com um pé atrás porque acho que o próprio Governador Mário Covas é lamentavelmente favorável à ampliação do processo de privatização porque nessa proposta do relator do Orçamento, que tem na palavra dele a anuência do governador, se aumenta em 300 milhões de reais a verba para as emendas provenientes da privatização. Então, o próprio governador admite que vai ter mais recursos provenientes das privatizações neste ano no Estado de São Paulo. Portanto, aparentemente  desmentindo aquilo que ele afirma que não vai entregar a Sabesp para privatização.

De qualquer maneira, nós do PT achamos que os 800 milhões destinados às emendas podem significar um avanço no sentido de reduzir a timidez e a baixa representatividade no atingimento de metas sociais para o ano 2000 para o Estado de São Paulo. Só que estamos, na verdade, cobrando do Executivo que assuma que esses 800 milhões serão destinados ao que os deputados informam e indicam através das suas emendas porque, pela falta de participação popular, pela falta de controle social de participação dos agentes da nossa sociedade, poderemos ver repetido lamentavelmente no ano 2000 aquilo que vem acontecendo no ano de 1999, que o Orçamento foi aprovado e o governo contingenciou, brecou, travou os recursos de investimento. E temos situações como essas, Srs. Deputados, em que investimentos na área de educação previstos para 99, de 51 milhões previstos inicialmente, foram gastos até novembro apenas 16 milhões.

Gostaria de lembrar que as verbas de investimento são aquelas destinadas principalmente à construção de prédios novos e de equipamentos desses prédios para a necessária atuação dos professores, dos agentes de educação do ensino público, sendo necessário que melhore, que avance não só no nosso Estado de São Paulo como em todo o nosso país. Um exemplo é a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social com 36 milhões previstos e dois milhões apenas aplicados em onze meses.

Gostaria de fazer esse alerta aos nobres colegas deputados e deputadas: que possamos olhar com um certo otimismo cauteloso para essa quantia de 800 milhões destinados às emendas porque o que pode acontecer é uma repetição do que houve em 99: se acena com uma série de recursos que, em seguida, são contingenciados, são travados e os deputados ficam, na verdade, com a sua fantasia de dois dias apenas achando que realmente é um representante do povo de São Paulo que aloca recursos para as políticas necessárias. Acho que a alegria poderá durar pouco se for nesse sentido. Por isso alertamos e a Bancada do PT teve essa posição registrada na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva para encaminhar pela Bancada do PTB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

            O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos atentamente as colocações muito importantes do nobre Deputado José de Filippi, com quem compartilhamos um lugar na Comissão de Finanças e de Orçamento e onde discutiu-se exaustivamente o Orçamento encaminhado pelo Sr. Governador a esta Casa. Há necessidade de fazermos algumas colocações em nome do PTB.

            Em primeiro lugar, quero dizer que o Orçamento foi bem discutido, talvez não nos moldes em que o PT desejaria - também vemos com simpatia a questão do orçamento participativo já implantado em alguns estados e em alguns municípios - mas o Orçamento foi bem discutido nesta Casa, haja vista o número de emendas que o projeto recebeu: 4256, das quais boa parte foram emendas pontuais, aquelas que tem endereço e que é usual nesta Casa o não acolhimento, até para preservar uma estrutura que deve existir dentro desta Casa. Quanto às demais emendas, as chamadas emendas genéricas, foram acolhidas 30% pela Comissão de Finanças e Orçamento.

            O Orçamento teve, sim, uma discussão muito democrática, onde os Deputados das várias regiões do Estado apresentaram suas emendas e tiveram oportunidade de negociá-las com o próprio Governo. O projeto não teve muita discussão na Comissão de Finanças e Orçamento porque boa parte da matéria foi elaborada com as emendas dos Srs. Deputados.

            O PTB abriu mão da Emenda de nº 664, do nobre Deputado Campos Machado, que destinava 1% dos recursos orçamentários para a área de Segurança Pública, uma vez que ela poderia  criar muitos empecilhos para a sua aprovação. 

            Na verdade, alguns remanejamentos de recursos foram feitos para garantir a possibilidade de que a Segurança Pública no ano que vem tenha verbas suficientes para a sua demanda de despesas.

            No que se refere ao percentual de remanejamento e suplementação, pessoalmente achamos que o Deputado José de Filippi tem razão. Acho que para o ano que vem deveríamos rever algumas posições. Estamos falando de um Orçamento praticamente ajustado. Por exemplo, o Governo estará executando mais de 95% do Orçamento. Portanto, não se trata mais de uma peça fictícia. Quanto à questão de remanejar verbas em 20% ou suplementar verbas em 17%, o próprio Secretário Nakano, na Comissão de Finanças e Orçamento, disse da possibilidade de uma revisão nesse sentido e assim estaríamos valorizando o trabalho desta Casa, o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Fiscalização.

            É importante revermos, para o ano que vem, essa questão da suplementação e remanejamento de recursos. No mais, acho que o Orçamento foi muito bem discutido, o Relator Deputado Roberto Engler fez um trabalho de fôlego atendendo todas as lideranças dos partidos, verificando as prioridades das emendas.

Falaram que se abriu um precedente quando a Assembléia Legislativa adota 2% do crescimento do PIB e não 1%, conforme o Orçamento original encaminhado pelo Executivo. Acredito que estamos abrindo um precedente extremamente importante para esta Casa. Estamos agasalhando dentro do Orçamento emendas dos Srs. Deputados. Várias regiões do Estado deverão receber recursos que foram direcionados através de emendas dos Srs. Deputados e que não constavam do Orçamento original encaminhado pelo Governo.

A Assembléia Legislativa e o Relator Roberto Engler entenderam por bem aumentar para 2% PIB para o ano que vem, uma vez que as previsões da União são de que o crescimento estaria na faixa de 4%. Esta é uma quantia considerável e os recursos serão investidos conforme as emendas que esta Casa está apresentando.

Portanto, para o ano que vem teremos um Orçamento que foi discutido amplamente e aceito pelos partidos políticos. O PT, historicamente, vota contra as peças orçamentárias que vêm para esta Casa e isto é natural, a oposição faz a sua parte. Foi histórico o trabalho que a Comissão de Finanças desta Casa realizou este ano, bem como o trabalho do relator, junto a sua assessoria técnica. Isto nos dá a certeza de que este será um dos melhores orçamentos que esta Casa já apreciou.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Srs. Deputados, a Presidência deseja anunciar a presença nesta Casa, a convite do Deputado César Callegari, do Deputado do Parlamento Jovem, Gustavo Melo e seu assessor Welinson Martins, que acompanham a votação do Orçamento. (Palmas.)

            Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação em nome do PC do B.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar, daqui a alguns minutos, se somos a favor ou contra o Orçamento que o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado.

Analisando o anseio da sociedade, com muitos desempregados, com necessidades na área da Educação, da Saúde, da Habitação, na área do transporte coletivo, eu votaria a favor do projeto do Governador se ele atendesse a essas necessidades.

Seria uma honra, uma satisfação, aprovar um projeto que viesse ao encontro, ao anseio  e à necessidade da sociedade.

Mas, ao analisar o projeto, vejamos o que é que aconteceu, Srs. Deputados. Já é o quinto ano de governo  e não há um plano plurianual, portanto há um descumprimento da legislação federal e da legislação estadual. Existe uma grave irregularidade no seu artigo 10, quando prevê 500 milhões retirados de inativos, com base naquele projeto que foi julgado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. Só por esse artigo 10, já poderemos dizer que o governo descumpre a Constituição, que encaminha à Assembléia Legislativa um projeto com grave irregularidade, e nós, enquanto  Poder Legislativo, jamais poderemos concordar com uma irregularidade dessas.

Primeiro porque, quanto ao projeto que previa alíquotas progressivas, para a Previdência, e também a cobrança de contribuição dos inativos, éramos contra, lutamos contra, ganhamos no Supremo Tribunal Federal,  e o governo do Estado não admite a derrota, passando por cima da Constituição e da decisão do Supremo Tribunal Federal, manda o orçamento prevendo uma arrecadação de 500 milhões, com base na arrecadação de contribuição previdenciária dos inativos.

Inclusive, a Bancada do PC do B fez uma questão de ordem aqui no plenário, e depois de praticamente 90 dias, Srs. Deputados, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa não respondeu. Dizíamos que era inconstitucional. Aguardamos o julgamento do Supremo, e depois do julgamento do Supremo continuou não respondendo.

Tem mais, o governo insiste num orçamento que não prevê verbas de investimentos, investimento econômico, social, do nosso Estado. Com isso, fica previsto no Orçamento o aumento das desigualdades sociais a estagnação. Quero saber aonde é que vão essas centenas de milhares de jovens que entram no mercado de trabalho. Quero saber para onde é que vão um milhão e oitocentos mil desempregados, fruto da política criminosa de Fernando Henrique, apoiada pelo governo do Estado. Quero saber como, na hora de fazer o Orçamento, na hora de dizer aonde é que vai colocar o dinheiro arrecadado da sociedade, nessa hora, ao invés de prever dinheiro para investir no desenvolvimento, acaba  prevendo dinheiro para pagar banqueiro, pagar dívidas absurdas junto ao governo federal, que foram frutos do próprio juro criminoso do governo federal. Não vimos o apoio à agricultura familiar. Vemos apoio aos agronegócios. Vimos a diminuição, a redução dos fundos para o programa de assentamento fundiário com a destinação simbólica de apenas dois reais.É querer a reforma agrária, é querer colocar em produção o latifúndio improdutivo, destinando dois reais para assentamentos fundiários?  Não é possível, Srs. Deputados!  Acho que o telespectador e os Srs. Deputados já vão delineando qual o voto que a Bancada do PC do B dará a esse projeto. Mas vejamos mais à frente.  O nobre Deputado César Callegari demonstrou que, para cumprir a Constituição, destinando 30% dos recursos do orçamento para a educação, foram incluídos gastos com alimentação de macacos.  Não que a gente seja contra esses animais amigos do homem, aliás muito próximos do homem na escala animal.  Não é isso.  Mas os 30% deveriam ser destinados à educação.  O dinheiro da alimentação dos macacos do Zoológico deveriam ser outro recurso, e não o dinheiro tirado da alimentação das crianças. Temos no Estado de São Paulo epidemias de dengue, de leishmaniose visceral de órgãos internos, que é gravíssima, entre outras.  E qual a previsão do orçamento na área da saúde?  Em torno de 6% de redução do orçamento da saúde.  No momento em que esperávamos que o orçamento devesse prever aumento de recursos destinados ao combate às epidemias e endemias, à ampliação da assistência médica, já que o desempregado não tem plano de saúde nem ligação com a empresa em que trabalhava, assistimos à redução dos recursos destinados à saúde.

Na área do transporte, em meio a esse caos em que ninguém anda, em que se demora duas horas para se chegar ao serviço e mais duas horas para voltar, o Governo do Estado de São Paulo, em cinco anos, construiu seis quilômetros de metrô.  Temos 49 quilômetros atualmente, mas precisaríamos no mínimo de 170.  Faltam portanto 120.  Se a cada cinco anos forem construídos seis quilômetros de metrô, nesse ritmo, só em 100 anos atingiríamos a extensão de linhas de que precisamos – de que precisamos hoje, e não até lá.

Votei a favor de 1%  para a habitação popular.  Nós do PC do B não fomos lá para saber se o Governo queria nosso voto ou não.  Se é a favor do povo, nós votamos.  E assim votamos a favor da habitação popular.  No entanto, no ritmo  que o Governo está construindo casas populares, ele vai levar mais de 100 anos para suprir a necessidade de hoje. Por isso, Srs. Deputados, gostaríamos de dizer que, por dever de consciência,  por compromisso político de um partido com 77 anos de existência, que lutou e luta pelo progresso do Brasil, pela participação decidida do povo, pelos direitos sociais, pela defesa do trabalho, nós temos a obrigação de votar contra o projeto de orçamento do Governo do Estado. Queremos fortalecer o movimento de oposição política a Fernando Henrique, que é um movimento em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Não queremos conversa com Fernando Henrique.  Nós queremos é ele fora do Palácio e que o povo coloque lá verdadeiros representantes, que contemplem à necessidade de desenvolvimento e de bem estar desse laborioso e honrado povo brasileiro.

Obrigado.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que realizemos um congresso de comissões.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Antes de suspender a sessão, a Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação:

“Nos termos do art. 18, inciso III, da letra “d”, combinado com o art. 68 da IX Consolidação do Regimento Interno,  convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nº 1.046/99, do nobre Deputado Henrique Pacheco, e nº 919/99, do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 21 minutosa sessão é reaberta às  19 horas e  50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderley Macris .

 

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O SR.SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente,  indico o nobre Deputado Rafael Silva  para encaminhar em nome do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEY MACRIS – É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar em nome do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa está apreciando e se preparando para votar o Orçamento. Esta Casa participa mas não de forma ativa no direcionamento dos recursos. Aliás, uma pequena parte tem o privilégio de participar com o Sr. Governador e com os  Secretários na elaboração dessa peça. A grande maioria assiste e tem apenas o direito ou o dever de vir à tribuna para protestar ou para sugerir.

Em um momento de dificuldades para o povo brasileiro é importante que coloquemos aqui um pouco da história dessa política neoliberal que serviu para enriquecer ainda mais os países poderosos, para aumentar a distância entre ricos e pobres.            Gostaria que os Srs. Deputados atentassem porque sempre é importante ter conhecimentos da história e dos fatos, priuncipalmente daqueles fatos que não vêm ao conhecimento da população através dos órgãos de comunicação. Em l947, no Monte Pelerin, na Suiça, já se tramava a implantação da política neoliberal no mundo. E alí se formou uma sociedade que passou a se chamar Sociedade Monte Pelerin que, para mim, não passa de uma máfia. E essa máfia tinha por objetivo criar um exército de desempregados porque havia, naquele momento, problemas dos países da Europa com respeito às conquistas dos trabalhadores.

A partir da década de 70 essa política começou a ser aplicada. Tivemos aqui na América do Sul, mais precisamente no Chile com o Pinochet, a implantação de uma política que serviria de exemplo para muitas nações latino-americanas.  Em l994 um professor da Universidade da Califórnia chamado Perry Anderson elaborou um importante trabalho falando sobre o neoliberalismo. Naquele momento, em nível internacional, o Sr. Fernando Henrique era apenas uma figura opaca para não dizer desconhecida. E nesse trabalho Perry Anderson traçou a realidade da política neoliberal que estava sendo implantada em alguns países,  e já havia sido implantada em outros e o seria em muitos mais. E ele traça alí um comentário sobre o que aconteceu no Brasil e porque não foi aplicada essa política antes.

Naquele momento não se tinha conhecimento de quem seria o Presidente da República e nem de que essa política nefasta viria para nosso País. Ele fala do trabalho que existe para se criar uma inflação insuportável para que a população aceite mudanças radicais na estrutura econômica e essas mudanças vieram a acontecer no Brasil.

O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou em maio de 95 parte dessa matéria e essa parte foi elaborada pelo mesmo professor Perry Anderson. Ali, quem teve a oportunidade de ler no Caderno Cultura , teve conhecimento do que  seria a política neoliberal que estava engatinhando no Brasil naquele momento. Tudo o que se falou é o que acontecia e o que aconteceu em outras nações. Hoje, transportamos tudo para o Brasil e nos parece que foi tudo uma previsão do que ocorreria com o Governo Fernando Henrique. Ali se falou das privatizações, ali se falou do encolhimento do Estado e tudo isso aconteceu no Brasil. Ali se falou do aumento da dívida pública. E os colegas deputados que se preocupam em ter um pouco de cultura e de informação, repito, o “Estadão” trouxe essa matéria em maio de 95 quando o Governo Fernando Henrique se iniciava.      Tivemos as privatizações dos bancos públicos ou do seu encolhimento e enfraquecimento. Na medida em que diminuímos a participação do Estado no setor financeiro, abrimos a oportunidade para que empresas particulares nacionais e internacionais aumentam seus lucros de forma assustadora e o fomento deixou de existir. Quinquilharias e objetos que poderiam ser produzidos aqui passaram a ser importados e nós passamos a fomentar o emprego,  e o desenvolvimento sim ,mas de outros países.

A história da humanidade tem ciclos. Infelizmente esse ciclo veio para massacrar as nações menos desenvolvidas e as populações mais pobres. Entendo que todo homem público deveria ter conhecimento da história e desses fatos mas, infelizmente, os nossos órgãos de comunicação não têm compromisso com o povo. Tivemos uma reunião recentemente com o Líder maior do PDT, Leonel Brizola, e ali esteve presente também José Roberto Batocchio, presidente estadual do Partido Democrático Trabalhista e  no momento  ele colocou que no futuro o povo vai cobrar a omissão dos grandes órgãos de comunicação que se aliaram ao capital nacional e internacional e se esqueceram do papel que deveriam desempenhar em favor da nação brasileira. Essa realidade é tremendamente amarga, triste. O Leonel Brizola, que foi Governador do Rio Grande do Sul e por duas vezes Governador do Rio de Janeiro, foi perseguido neste país porque teve a coragem e a dignidade de levantar a sua voz contra o monopólio que passava a oprimir o nosso povo. Quero lembrá-los de que Brizola, quando foi governador pela primeira vez no Rio Grande do Sul – e é bom que todos tenham conhecimento desses fatos – encontrou um Estado andando para trás com problemas de energia elétrica, problemas de telefonia e as empresas internacionais que cuidavam desses setores públicos não tinham interesses em investir no Rio Grande do Sul. Por isso, aquele estado se encontrava brecado, estagnado. E Brizola encampou a empresa de telefonia, encampou a empresa de energia elétrica, investiu na educação e transformou o Rio Grande do Sul. Hoje, o exemplo está sendo aplicado ao contrário. Fernando Henrique se elegeu com o compromisso com outras nações, com empresas multinacionais, não colocou para o povo que aplicaria esta política no Brasil. Como todos os presidentes que se elegeram com o apoio do Clube do Monte .... e como todos esses presidentes Fernando Henrique enganou a população dizendo que promoveria  o progresso e o desenvolvimento, e hoje temos uma dívida interna perto de 500 milhões. Quando Fernando Henrique assumiu era de 65 milhões. Ouço muitos discursos de políticos progressistas que dizem que se arrecadarmos X aqui e Y ali, teremos uma economia de 100 bilhões, ou seja, na casa de 20 bilhões por ano que em cinco anos atingiríamos 100 bilhões.

Os juros que somos obrigados a pagar da dívida interna chegam a quase o valor de 100 bilhões. O Brasil foi comprometido por políticas inadequadas e covardes. Estamos às vésperas do Ano Novo e é comum ouvirmos por aí “Feliz Natal e Próspero Ano Novo”, é como ouvirmos a hipocrisia de pessoas que desejam o bem para a população da boca para fora. Pergunto : qual o nosso compromisso, realmente, com o futuro desta Nação? Qual o sentido  cristão que colocamos em nossas vidas e dentro do Parlamento? É importante que nesse momento cada um tenha a consciência do seu dever e o PDT gostaria que ouvissem,  que esta mensagem chegue em todos os gabinetes:   o PDT tem  compromisso e nesta Casa irá honrá-lo, sim. O PDT tem garra e tem história, e não veio aqui para servir a governantes que não se preocupam com a população.

Acredito que cada deputado do PDT vai manter a sua independência e dignidade porque este é o norte do grande líder do PDT que se chama Leonel Brizola, e esta Casa irá seguir esses ensinamentos com toda a certeza.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Continua em votação.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB-  Sr. Presidente, peço apalavra  para encaminhar em nome da liderança do governo e do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar pelo PSDB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, é uma satisfação falar  neste momento, após  um debate e uma articulação  de quase três meses comandada pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo na sua presidência o nobre Deputado Ary Fossen, e a operação política de articulação,  de discussão e de apreciação das  4.256 emendas aprovadas por todas as bancadas que tem assento nesta Casa, sendo 1.337 delas passíveis de uma análise coletiva na medida em que não tinham a característica de emendas pontuais, mas também considerando  a responsabilidade dos deputados de todas as bancadas no sentido de atender a demanda de suas comunidades e que apresentaram 2.919 emendas, caracterizando o percentual de 70% das emendas apresentadas na sua totalidade.

O Deputado Roberto Engler, relator já emérito por várias oportunidades e por vários anos,  neste ano de 1.999 se consagrou como um extraordinário relator da peça orçamentária do Estado de São Paulo, conseguiu numa articulação política a apreciação e a convicção daquilo que poderia ser acrescentado ao projeto original encaminhado pelo Poder Executivo, incorporou 422 emendas àquilo que nos foi enviado pelo Sr. Governador Mário Covas, tendo em vista a realidade da arrecadação por conta dos tributos estaduais, por conta da transferência obrigatória que faz parte dos impostos que recebemos do governo federal, em pequeníssimas quantidades, sendo que mais de 85% vem exatamente de um tributo próprio, que é o imposto do ICMS,  pelo trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 422 emendas, totalizando 32% das emendas passíveis de análise, foram incorporadas, contemplando todos os partidos políticos que têm sua expressão, através de um trabalho de percentual analisado pela nossa assessoria, e que mostra o trabalho inequívoco, o desprendimento, a disposição do Deputado Roberto Engler, no sentido de apreciar aquelas emendas que poderiam dar uma contribuição efetiva ao aperfeiçoamento do trabalho, que foi realizado pela Secretaria de Planejamento, articulado com todas as secretarias de Estado, para que pudéssemos continuar apresentando no decorrer deste quinto ano, para o sexto ano de governo, um projeto com as características do realismo moderno, sem propostas que levassem em conta a possibilidade eventual de inflações ou de uma atividade produtiva de crescimento da economia que não correspondesse à verdade. Pudemos, assim mesmo, incorporar  aquelas emendas que achávamos adequadas principalmente no que diz respeito aos interesses da área social.

O Deputado Roberto Engler, nesse sentido, conseguiu aprovar um adicional no projeto original de 105 milhões de reais para a área de saúde, incorporados aí 15 milhões para os hospitais universitários.  Para a área do  Trabalho foram destinados 50 milhões adicionais. Na Assistência e desenvolvimento Social, incluindo-se a Febem, 38,5 milhões, portanto números bem diferentes daqueles que foram apresentados e questionados no envio da peça orçamentária para esta Casa, pelo Deputado Eloi Pietá, que  atribuía   a existência de parcos 8 milhões que demonstravam, segundo ele, o pouco interesse do governo do Estado em relação principalmente à recuperação da Febem.

Para a área das penitenciárias, problema dramático demonstrado pelo aumento do número  de presos  nos presídios e cadeias paulistas, ainda destinamos 22 milhões de reais.

Preocupação específica de parcelas ponderáveis desta Casa, foram acrescentados 20 milhões  àquilo que era uma destinação já contemplando  o que tradicionalmente acontece no governo Mário Covas: mais de 30% dos recursos do Orçamento destinados à área da educação. Mesmo assim, o Deputado Roberto Engler viu a necessidade de acrescentar mais 20 milhões, para que novas reformas, novas construções, obras necessárias, convênios absolutamente indispensáveis a serem realizados, portanto, com a necessária contrapartida, convênios com o governo federal, particularmente com o MEC, necessidade de repasse de recursos para APAES, fez com que o Deputado Roberto Engler acrescentasse mais 20 milhões à peça orçamentária original.

Justiça e cidadania, particularmente para atendimento dos fóruns, mais 19 milhões. Agricultura, para atender à demanda do melhor caminho, 12 milhões, e à cultura, mais seis milhões, particularmente para dar o atendimento generalizado à demanda desta Casa, mas também a compreensão da necessidade da modernização e do acompanhamento tecnológico da TV Cultura, um recurso adicional de seis milhões de reais.

            O que demonstra o esforço, que hoje podemos chamar de síntese do trabalho coletivo, daquilo que foi possível ser apreciado pelo Relator e pela Comissão de Finanças, um trabalho feito por dezenas de mãos, com uma forte participação dos assessores, que construíram, na nossa avaliação, o melhor orçamento já produzido por esta Casa.

            E causa-nos estranheza, mesmo com o trabalho realizado pela Comissão de Finanças, que recebeu quando da realização de sua sessão o reconhecimento, a gratidão e o louvor de seus membros pelo trabalho realizado, a possibilidade de votação contrária a essa matéria.

            Como ficará o nobre Deputado José de Filippi, que fez um trabalho combinado com o nobre Deputado José Augusto entre outros que trabalham pelo crescimento da Região Metropolitana do ABCD paulista e que têm as suas emendas aprovadas, que por uma questão político-partidária se vê agora impelido a votar contra a aprovação da peça orçamentária com essas reformulações profundas produzidas por esta Casa?

            Como ficará o nobre Deputado Jamil Murad, um combatente da área de Saúde, quando, através da sua assessoria ou da análise direta, consegue constatar o acréscimo de 105 milhões de reais àquilo que foi apresentado originalmente pelo Governador Mário Covas, que concordou com esse acréscimo, considerada a necessidade cada vez maior de destinarmos recursos para a área da Saúde. Movido por uma visão equivocada do seu partido, Partido Comunista do Brasil, se vê agora na posição política de rejeitar a peça orçamentária.  É uma contradição impossível de ser explicada para os cidadãos, esses que nos ouvem agora pela TV Assembléia, ou amanhã, quando for questionado no Hospital das Clínicas, no Hospital do Servidor Público, que nesse momento são beneficiados pelo trabalho realizado pelo nobre Deputado Roberto Engler.

Como ficarão aqueles Deputados da área da Agricultura, que, neste momento, além da aprovação de medidas extraordinárias de avanço na área do setor agrícola, vêem agora reconhecida a necessidade de acrescentar mais de 10 milhões ao Programa do Melhor Caminho, o que irá beneficiar áreas importantes, tradicionalmente esquecidas no campo paulista. São contradições impossíveis de serem respondidas, o que nos faz crer, Srs. Deputados que ainda persistem na equivocada idéia de fazer oposição e de votar contrariamente a esse projeto, na possibilidade de reversão dessa posição. Temos ainda, nobre Deputado Jamil Murad, alguns minutos, alguns segundos, para uma reavaliação final, para que possamos talvez, pela primeira vez na história desta Casa, ter uma aprovação absolutamente consensual daquilo que foi uma produção de todos - situação, oposição, Deputados que compõem eventualmente a maioria.

É um apelo que faço a V. Excelência, que lidera o Partido Comunista do Brasil, que faço ao Partido dos Trabalhadores e ao PDT, mesmo com suas contradições brizolistas.  Sei que saberão reconhecer esse esforço, de tal forma que consagremos esta sessão final de encerramento dos trabalhos deste ano com a aprovação maciça do orçamento-programa em benefício não de um ou de outro partido, mas em benefício do nosso Estado e de todos os paulistas .

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o item 1º do requerimento: Projeto de lei nº 813/99, salvo emendas e subemendas.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. DEPUTADO  JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos termos do art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para sessão extraordinária a ser realizada 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR: A Ordem do Dia para a 51ª Sessão Extraordinária foi publicada no “Diário Oficial” de 16/12/99.

*          *          *

 

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*          *         *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*          *         *

 

O SR. PRESIDENTE  VANDERLEI MACRIS – PSDB -  Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados, 64 responderam “sim”,  16 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Orçamento-Programa para o ano 2000.

Em votação o item 2, Englobadamente:

 

1.1.            Emendas “A”, “B” e “C”;

1.2.            Emendas n.ºs 07, 2460, 3198, 3200, 3201, 3217, 3218 e 4107;

1.3.            Emendas n.ºs 24, 25, 26, 27, 59, 60, 61, 123, 125, 126, 130, 152, 153, 159, 161, 165, 179, 180, 181, 194, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 210, 341, 342, 343, 345, 346, 349, 353, 355, 360, 402, 416, 459, 462, 463, 471, 473, 477, 479, 518, 526, 546, 634, 656, 662, 663, 664, 681, 682, 683, 684, 685, 731, 750, 783, 786, 790, 791, 793, 799, 800, 801, 858, 874, 875, 886, 909, 910, 917, 923, 928, 930, 934, 980, 981, 984, 988, 1050, 1069, 1073, 1075, 1095, 1168, 1169, 1177, 1191, 1215, 1217, 1219, 1221, 1222, 1223, 1224, 1229, 1256, 1270, 1306, 1307, 1311, 1312, 1316, 1323, 1345, 1422, 1461, 1462, 1476, 1478, 1481, 1482, 1483, 1485, 1491, 1503, 1504, 1510, 1514, 1515, 1582, 1584, 1595, 1597, 1611, 1615, 1617, 1618, 1622, 1624, 1629, 1632, 1641, 1656, 1660, 1683, 1685, 1686, 1689, 1690, 1691, 1692, 1696, 1702, 1714, 1717, 1720, 1739, 1742, 1743, 1748, 1756, 1791, 1814, 1818, 1833, 1840, 1844, 1853, 1854, 1860, 1868, 1870, 1871, 1875, 1880, 1883, 1888, 1910, 1912, 1941, 1943, 1949, 1960, 1972, 1974, 1981, 1987, 1993, 2000, 2038, 2048, 2053, 2074, 2164, 2165, 2166, 2167, 2170, 2171, 2173, 2174, 2175, 2177, 2178, 2180, 2181, 2183, 2184, 2186, 2187, 2207, 2278, 2280, 2281, 2282, 2289, 2290, 2291, 2292, 2372, 2381, 2404, 2409, 2426, 2436, 2445, 2446, 2447, 2452, 2453, 2454, 2455, 2457, 2464, 2468, 2472, 2473, 2479, 2489, 2491, 2505, 2511, 2513, 2517, 2527, 2531, 2545, 2556, 2598, 2608, 2616, 2619, 2622, 2627, 2629, 2631, 2633, 2636, 2637, 2638, 2646, 2649, 2656, 2662, 2696, 2670, 2812, 2828, 2838, 2856, 2858, 2869, 2875, 2882, 2894, 2895, 2896, 2919, 2930, 2934, 2935, 2951, 2953, 2955, 2963, 2972, 2985, 2987, 2992, 2998, 2999, 3006, 3017, 3018, 3031, 3032, 3036, 3040, 3042, 3047, 3048, 3049, 3079, 3081, 3083, 3086, 3088, 3089, 3096, 3099, 3111, 3114, 3116, 3122, 3123, 3137, 3165, 3167, 3168, 3171, 3176, 3177, 3178, 3179, 3181, 3185, 3190, 3192, 3195, 3204, 3206, 3216, 3237, 3379, 3389, 3421, 3432, 3450, 3452, 3460, 3464, 3466, 3474, 3480, 3496, 3517, 3527, 3529, 3530, 3533, 3536, 3549, 3656, 3676, 3739, 3774, 3776, 3777, 3794, 3814, 3818, 3827, 3849, 3851, 3854, 3857, 3858, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3877, 3921, 3924, 3931, 3934, 3942, 3943, 3957, 3966, 3973, 3980, 4014, 4015, 4017, 4018, 4019, 4022, 4025, 4030, 4035, 4038, 4044, 4046, 4047, 4070, 4075, 4080, 4085, 4087, 4090, 4096, 4144, 4146, 4154, 4156, 4163, 4171, 4176, 4180, 4181, 4191, 4193, 4199, 4229, 4233, 4237, 4244, 4252, 4254 e 4255 na forma das subemendas constantes do Parecer n.º 1651/99;

1.4.                        Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

            Item 3 – Englobadamente emendas do item 2.3. Ficam prejudicadas.

            Item 4 – Emenda nº 1929, salvo algarismos finais “0” constantes dos valores remanejados das funcionais programáticas “10000- - 18 – 542 – 2605 – 5 – 1” e “99000”; (IPT – valor R$ 500.000,00).

Em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            Item 5 – Parte destacada no item 4.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT ao item 5.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de vossa excelência.

            Item 6 – Destacadamente:

            6.1 – Emenda nº 2958; (PT)

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para encaminhamento da votação indicamos o Deputado Carlinhos Almeida, da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeidas, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

 

O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados,  vamos encaminhar esta votação, mais para fazer aqui uma rápida consideração sobre a ausência total de participação popular na discussão e na definição do Orçamento do Estado de São Paulo.

Desde que entramos  nesta Casa temos insistido muito com os Srs. parlamentares e com os membros do Governo e dialogado bastante com a sociedade sobre a necessidade de implantarmos no Estado de São Paulo o chamado Orçamento Participativo. Uma experiência em que se envolve o conjunto da cidadania na discussão e na definição das prioridades orçamentárias do Estado.Muitos não acham isso viável e que isso não é possível. Alguns até jogam com a questão da representação parlamentar, como se a representação parlamentar pudesse  anular a necessidade dessa participação direta do cidadão. Temos batido sempre na tecla, que acreditamos naquilo que está escrito na Constituição Federal; que a soberania popular se exerce através do povo, através dos seus representantes eleitos, e diretamente. Então, a Constituição Federal, sabiamente colocou a necessária combinação entre a Democracia Representativa e a Democracia Participativa. Temos hoje no Brasil cerca de 100 municípios que praticam o Orçamento Participativo. E alguns costumam dizer que esta é uma proposta do PT – Partido dos Trabalhadores. É inegável que foram as administrações do PT, notadamente a da Prefeitura de Porto Alegre, que mais investiram e que conseguiram inclusive dar uma forma mais acabada para a proposta do Orçamento Participativo. Hoje temos municípios administrados por vários partidos   - poderia citar aqui no Estado de São Paulo o Município de Rio Claro, que é administrado pelo Partido Verde. Poderia citar outros municípios, mas gostaria de citar o caso de Recife,  em que o Prefeito Roberto Magalhães, do PFL, aplica o Orçamento Participativo, porque concluiu que mesmo num Governo com uma diretriz política e ideológica completamente distinta da nossa, é interessante e é bom aplicar-se o Orçamento Participativo. Como eu disse hoje,  já temos 100 municípios praticando o Orçamento Participativo, é uma experiência genuinamente  brasileira; existem cidades do mundo todo que vêm aprender conosco esta alternativa de governo, que foi aprovada inclusive na Conferência de Istambul, como uma das melhores formas de administração pública. Embora haja alguns que dizem que é muito bom para o município, mas não é viável para o Estado. Aí,  novamente queremos trazer aqui e falar um pouco das experiências de quatro Estados da nossa Federação, que hoje praticam o Orçamento Participativo: o Estado do Mato  Grosso Sul e do Rio Grande do Sul, administrados pelo Partido dos Trabalhadores e o Estado do Rio de Janeiro, administrado pelo PDT, e Minas Gerais, administrado pelo PMDB. São quatro Estados que estão também discutindo e votando o orçamento, mas diferentemente do nosso, é  amplamente discutido com a sociedade civil.

No caso do Rio Grande do Sul houve reuniões nos mais de 400 municípios daquele Estado, com a comunidade. Todos os segmentos  da sociedade foram chamados a opinar; todos foram convidados a participar. Em dado momento, inclusive uma ação judicial pretendeu suspender o processo do Orçamento Participativo, dizendo que não se podia usar recursos públicos naquele processo.         Pois bem, o Governo parou de usar recursos públicos e, junto com a sociedade, continuou fazendo o processo do Orçamento Participativo.

No Mato Grosso do Sul cerca de 40 mil pessoas, perto de 70 cidades daquele estado participaram da discussão do Orçamento e ajudaram a definir as prioridades.

            Rio de Janeiro e Minas Gerais adotaram o sistema diferenciado com audiências públicas regionais. Mas de qualquer maneira chamaram a sociedade a participar das decisões de como serão feitos os gastos públicos.

            No Estado de São Paulo, infelizmente, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial os nobres Deputados Vanderlei Siraque, José de Filippi e Hamilton Pereira, apresentamos a emenda constitucional durante a LDO, junto com toda a bancada, prevendo a participação popular. Infelizmente, a emenda foi acolhida de forma bastante reduzida e não foi cumprida.

            Sr. Presidente, para encerrar, esperamos que no ano que vem, a partir de janeiro, ter uma sensibilidade por parte do governador e do governo do Estado em iniciar um processo de discussão do nosso Orçamento a partir de janeiro, chamando a sociedade a participar. Tenho certeza que votaremos um Orçamento mais sintonizado com os anseios populares, que dê mais prioridades para as áreas sociais.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à Emenda nº 2959, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

            O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

            O SR. JAMIL MURAD – PC DO B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PC DO B.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

            Em votação o item 6.2, emenda nº 3014. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à emenda.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

            Em votação o item 6.3, Emenda nº 3030.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para designar o nobre Deputado Paulo Teixeira para encaminhar em nome da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Encaminha pela Bancada do PT o nobre Deputado Paulo Teixeira pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dialogar com os nobres Deputados Milton Flávio, Walter Feldman, Vanderlei Macris, Edson Aparecido, Roberto Engler, assistimos, este ano, cena social muito dura e toda crise na Fundação do Bem Estar do Menor, resultou em inúmeras rebeliões que teve desfecho final com a decapitação de uma das crianças da Fundação.

A Secretária Marta Terezinha  Godinho veio  a esta Casa e reclamava por verbas para sua secretaria.

Lembro-me que os Deputados Cesar Callegari, Maria Lúcia Prandi e Renato Simões indicaram que as verbas de privatização poderiam ser destinadas à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social e este deputado disse que um mero remanejamento de recursos da Secretaria da Agricultura, do Programa Viva Leite, poderia aportar à Secretaria do Desenvolvimento Social mais de 70 milhões de reais, que juntamente com os 30 milhões de reais do programa Iafon, poderiam constituir um programa de garantia de renda familiar mínima no Estado de São Paulo, para que esse programa fosse destinado, juntamente com outras políticas sociais, a um programa contundente  de combate à fome e a miséria, de superação da pobreza  e violência no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi convocado o Secretário da Agricultura, João Carlos Meireles, que admitiu que o programa ‘Viva Leite’ não deveria estar na sua secretaria, que ele não conseguia fazer o monitoramento social do programa, que sequer conhecia os destinatários do programa, e que não teria nenhum óbice à remoção da rubrica desse programa para a Secretaria da Família e do Bem-Estar Social. Isto não aconteceu no decorrer deste ano, não sei se por falta de interlocutor, não sei se por falta de coordenação política, porque ao mencionar esses deputados sei da responsabilidade social que têm. Ficamos, no entanto, Sras. e Srs. Deputados, mais um ano sem  o instrumento de aprovar um programa social na Assembléia Legislativa. Os jornais de ontem trouxeram a informação de que 21 milhões de crianças no país vivem em lares com menos de dois salários mínimos; 18 mil crianças são violentadas, por dia, no país, e nada se faz em consideração a esse drástico quadro de realidade social, no maior Estado da federação.    

Nominei alguns deputados porque acho que S.Exªs  assumem, neste Parlamento, cargos de destaque, que poderiam obrigar a realização dessas políticas sociais, mas lamentavelmente, no dia 15 de dezembro, último dia de votação do Orçamento do Estado de São Paulo, não conseguimos, por total incapacidade deste Parlamento, e aí quero colocar a responsabilidade de seu Presidente, que, apesar de  organizar o Fórum S. Paulo Século XXI, para pensar políticas estratégicas do Estado de São Paulo não está conseguindo manejar políticas de curto prazo, que poderiam diminuir o sofrimento do nosso povo.

Quero aqui dizer, Srs. Deputados, que saio, neste final de ano, deste Parlamento, com a boca com gosto de fel, com tristeza no coração e na alma, porque não conseguimos, nesta Assembléia, avançar políticas que estão em nossas mãos para a superação da pobreza, da miséria e da violência. O Parlamento do Estado de São Paulo sai com uma mácula no final de dezembro, porque seu orçamento é uma peça de ficção e a realidade é densa de tristeza, empobrecimento, exclusão social e violência. Por isto quero dizer aqui da minha tristeza, da minha indignação e do meu sentimento de impotência frente à realidade que faz com que nós, mesmo tendo os instrumentos nas mãos, não possamos construir políticas públicas desta natureza. Vamos aos faróis ser assaltados, vamos continuar assistindo à cena social do crime contra o cidadão comum, vamos continuar assistindo, no Natal, crianças com sete ou oito anos, nos faróis, limpando vidros, porque fomos incapazes de vivenciar. E para essas crianças temos uma resposta: os vidros elétricos que se fecham, os shopping, os condomínios fechados que nos isolam da dura realidade social.

Sr. Presidente Vanderlei Macris, senhor líder do Governo, Walter Feldman, líder do PSDB, Roberto Engler, e demais líderes, a realidade social vai falar na sua alma, neste ano, porque fomos incapazes de, com o Governo Mário Covas,  dar um passo mínimo para a solução da crise social no Estado de São Paulo. Saio com tristeza deste Parlamento por conta de nossa incapacidade de discutir e realizar políticas, tendo instrumentos nas mãos que não demandariam aumentar impostos, não demandariam tomar outras atitudes senão debater políticas e resolver as questões políticas mais sérias.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB  -  Em votação o item 6.3. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B  - Sr. Presidente, para declarar favoravelmente à Emenda nº 3030, do nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB-  A Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT  -  Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT à emenda que estabelece a renda mínima no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

 O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PSB à emenda 3030.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PDT à emenda 3030.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Em votação o item 64, emenda 3045. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PC DO B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PT à emenda nº 3045, que aumenta os recursos para pequenos e médios agricultores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PSB à referida emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PDT à  referida emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Em votação o item 6.5 do item 6. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PT à estas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Item 6.5: Emendas 2522 e 2523. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PC DO B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação por dez minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, apeseentamos duas emendas. O projeto original vindo do Governo propõe uma margem de remanejamento do Orçamento de 20%. Com a margem de remanejamento no Orçamento desse tamanho, praticamente o Executivo anula qualquer discussão e até mesmo o resultado do Orçamento que fizemos, porque ele pode tirar um quinto do Orçamento de um lado e passar para outro, tirar de uma área social e passar para uma outra área de outro interesse e, pior do que isso, sem nenhuma discussão, através de decreto. Isso é o mesmo que uma ditadura do ponto de vista econômico onde se nega a participação da sociedade através dos deputados,  negando a influência da sociedade no parlamento, para que um determinado remanejamento seja feito ou vetado. Apenas o Executivo decide se tira de uma determinada área, que pode ser uma área de alto interesse social. Vinte por cento do Orçamento passa para uma outra área, por exemplo para propaganda do Governo ou para pagamento de dívidas com o Governo Federal, ou com os banqueiros. Isso, necessariamente, teria que passar para uma discussão onde a sociedade, os interessados participem do processo para conseguirem, através de um projeto, impugnar ou até reduzir aquela proposta do Governo. Mas, de acordo com o projeto aprestando pelo Governo, apenas ele e a influência de bastidor nos lobbies que não são lobbies do povo, porque o povo não chega aos bastidores do Governo, que é quem decide o remanejamento do Orçamento. Por isso, a Bancada do PC do B propôs o remanejamento máximo de 5% sob o arbítrio do Governo. A partir daí ele, necessariamente, tem que mandar um projeto para a Assembléia Legislativa para ser debatido e aprovado aqui. O mesmo vale para a suplementação. O Governo propõe 17% de suplementação sob a forma de decreto. Nós fizemos a proposta de 5%. Nesse sentido, Srs. Deputados, solicitamos o apoio para essas duas emendas de 5% para o remanejamento e para a suplementação. A partir daí o Governo manda um projeto para a Assembléia e nós tomaremos a decisão. Muito obrigado.

 

O SR.PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Em votação o item 6.6. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas nºs 2522 e 2523,  da  Bancada do PC do B.

 

O SR. JAMIL MURAD  PC do B - Para declarar o voto favorável às nossas emendas da bancada do PC do B.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Para declarar o voto favorável da bancada do PSB  às referidas emendas.

 

O SR.PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelências.

Em votação o item 6.7, emenda 3968. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.

 

 O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B -  Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PC do B.

 

O SR.PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos encaminhando a emenda que recebeu o número 3968. Esta emenda, segundo minha compreensão, se existe coerência entre o que tem dito o Sr. Governador do Estado e os Srs. Deputados do PSDB que, reiteradas vezes tem se manifestado contrariamente ao processo de privatização, acredito que a aprovação desta emenda dá conseqüência prática aos discursos e às formulações efetuadas com relação à gestão pública do saneamento. Hoje mesmo tivemos um debate nesta Casa. A questão da privatização do setor de saneamento básico é uma preocupação séria e imediata, até porque o setor de saneamento básico, como se diz popularmente, é a bola da vez da privatização. Hoje à noite, não sei o desfecho da discussão, a Câmara Municipal de Santos está discutindo a municipalização do setor de saneamento para, em seguida, encaminhar o processo de privatização. Existe resistência de determinados segmentos daquela sociedade, da Câmara de Vereadores, mas não temos informação se esse projeto conseguiu ser rejeitado.

O prefeito municipal de São Paulo, o Sr. Celso Pitta, fez um acordo de renegociação da dívida municipal e uma das cláusulas da renegociação foi aquele item que incluiu a venda  dos ativos do saneamento básico aqui da capital, ou seja, ele também pleiteia municipalizar o setor de saneamento, incorporar,  privatizar  e o dinheiro auferido  repassar para o governo federal a título das parcelas iniciais do pagamento dessa dívida.

O acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional tem diversas cláusulas, uma das quais era a privatização do setor de saneamento. O governo disse que iria honrar todas as cláusulas nesse particular. Há cerca de 10 dias, a diretoria da Sabesp realizou uma reunião com investidores estrangeiros apresentando as contas da empresa, a política de redução do quadro de pessoal, com aprofundamento do arrocho do salário, demonstrando   que arrochando os salários, demitindo funcionários e aumentando a tarifa - ás vezes até acima da inflação -, obteria maior lucratividade e com isso seria interessante para os investidores privados abocanharem parcelas do capital social da Sabesp para assim também começar a privatização. Ontem, o Secretário Franco Montoro Filho disse que vai vender 30% das ações da Sabesp e 30% das ações da Nossa Caixa para o chamado parceiro estratégico, que, adquirindo uma parcela minoritária das ações, teria poderes excepcionais no sentido de pegar diretorias estratégicas e diretorias fundamentais, o que na prática, mesmo não tendo controle acionário, esses tais parceiros estratégicos iriam mandar,  desmandar, e  comandar a Sabesp. Houve um grande ato no Parlatino com a presença de diversos deputados desta Casa, do Secretário de Recursos Hídricos Mendes Thame e da diretoria da Sabesp com diversas entidades. Foi feita uma atividade onde todos esses  setores, o Secretário dos Recursos Hídricos, o presidente da Sabesp e todos eles esgrimindo a  carta de princípios, o programa de governo de Mário Covas, disseram que a Sabesp não vai ser privatizada.

A nossa emenda diz que as receitas de capital decorrentes da alienação de bens previstas nesse artigo não contemplarão sob hipótese alguma recursos provenientes de privatização total ou parcial do setor do saneamento básico e da Sabesp.

Acredito que ao votar essa emenda vamos nos posicionar de forma clara,  concreta e explícita se somos contra ou a favor da privatização da Sabesp. Por isso fiz gestões junto ao líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, para destacar essa emenda e para que tivéssemos um respaldo desta Assembléia, incorporando essa emenda no orçamento do Estado para criar uma barreira inexpugnável  ao andamento do processo de privatização que, queiramos ou não, está sendo acionado e perseguido pelo governo federal, pelo BNDES e infelizmente, com aliados poderosos aqui no Estado de São Paulo. Esse é o conteúdo da nossa emenda, razão pela qual peço o apoio dos Srs. Deputados para incorporá-la no orçamento que estamos votando nesta sessão ordinária.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Em votação o item 6.7, Emenda nº 3.968. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados, 25 responderam “sim”, 47 responderam “não”, este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o Item 6º.

Em votação o Item 7º, englobadamente as demais emendas e subemendas.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.  (Pausa.)  Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, gostaria de registrar nosso voto favorável às emendas do PT, do PC do B, do PDT e do PSB.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto do PDT favorável a todas as emendas do PT, do PC do B, do PDT e do PSB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B - Sr. Presidente, para cimentar essa granítica unidade do voto de oposição, também gostaria de manifestar nosso voto favorável às emendas do PT, do PC do B, do PDT e do PSB.

 

O SR. ALDO DEMARCHI – PPB - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável às emendas da Bancada do PPB.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Presidência para que registre a posição favorável da Bancada do PPS às emendas 911, 912,  913, 2.279 e 3.164, emendas que destinam recursos à implantação de FATECs na região de Piracicaba, Araraquara, Diadema, Campinas, assim como recursos para o crédito escolar e educativo desses auxílios da Nossa Caixa Nosso Banco, e também solicitar a V. Exa. que determine o registro do voto favorável da Bancada do PPS às emendas individuais dos parlamentares do PPS, que não foram acolhidas no relatório final.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PMDB às emendas apresentadas pelo nosso Partido.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO – PFL – Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável às emendas do PFL.

 

O SR. CELSO TANAUÍ – PTB - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto favorável a todas as emendas por mim apresentadas e rejeitadas pelo relatório.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência acolhe as manifestações de V. Excelências.

 

(Entra leitura.)

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Gostaria de pedir a todos os senhores deputados, a todas as senhoras deputadas e funcionários que permaneçam por alguns instantes neste ambiente, para que possamos prestar uma singela homenagem do Partido dos Trabalhadores a todos os companheiros.

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

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- Suspensa  às 21 horas e 12 minutos e prestada homenagem, a sessão é reaberta às 21 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Gouveia.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA – PT – Srs. Deputados,   passo a ler a convocação assinada pelo Presidente Efetivo da Casa, Vanderlei Macris: “Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com  a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Redação final do Orçamento para o ano 2.000, Projeto  de lei nº 813 de 1999.

Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nada mais a dizer a não ser trazer um abraço da Bancada do Partido dos Trabalhadores e desejar a todos um Feliz Natal, um próspero Ano Novo e que o ano legislativo do ano que vem seja mais próspero ainda. Parabéns a todos e muitas felicidades. (Palmas.)

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, requeiro o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA – PT – O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: PDL  nº 79/99, Contas do Governo. Lembro, ainda, V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 22 horas e 28 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.

 

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