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163ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, JOSÉ DILSON, UBIRATAN GUIMARÃES e CONTE LOPES
Secretário:
ROMEU TUMA
Data: 28/10/2004 - Sessão
163ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Recorda
que apresentou nesta Casa PL que torna obrigatória a presença de
desfibriladores em locais de concentração popular. Pede que se aqui votem os
projetos realmente relevantes.
003 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência.
004 - MARQUINHO TORTORELLO
Lamenta
o falecimento do jogador Serginho, do São Caetano. Descreve a trajetória
profissional do atleta. Expressa os votos de pesar aos familiares.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Associa-se
à manifestação do Deputado Marquinho Tortorello.
006 - UBIRATAN GUIMARÃES
Oferece
seus pêsames à família do jogador Serginho. Lê e comenta trechos da matéria da
"Folha de S. Paulo" intitulada "PM restringe uso de arma fora do
serviço".
007 - JOSÉ DILSON
Assume
a Presidência.
008 - ROMEU TUMA
Critica
a lentidão desta Casa para analisar e votar projetos dos Deputados. Lê o requerimento
22/03, de sua autoria, que pede a criação da CPI do Futebol, e uma homenagem ao
Dia do Funcionário Público.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre
sobre o PL 18/02, de sua autoria, que regulamenta a venda de fardas policiais e
que foi vetado pelo Governador.
010 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência.
011 - CONTE LOPES
Comenta
o caso de policiais civis agredidos por bandidos, que roubaram suas armas.
Discorda da decisão da PM que restringe o uso de armas por policiais fora de
serviço.
012 - LUIS CARLOS GONDIM
Denuncia
a falta de policiais e a insegurança em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê.
013 - JOSÉ DILSON
Pelo
art. 82, expressa sua tristeza pela morte do jogador Serginho, do São Caetano.
Informa que apresentou nesta Casa PL obrigando a presença de desfribiladores,
balões de oxigênio e outros equipamentos em estádios esportivos. Lê
manifestação de pesar pelo falecimento do atleta.
014 - SAID MOURAD
Pelo
art. 82, solidariza-se com o candidato a Vice-Prefeito Gilberto Kassab,diante
das acusações que sofre no processo eleitoral. Exalta a figura do
Vice-Governador Cláudio Lembo.
015 - JORGE CARUSO
Pelo
art. 82, faz um desabafo contra a ineficiência deste Poder Legislativo. Cobra
uma postura diferente da Casa frente ao Poder Executivo.
016 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, retoma a proibição imposta aos policiais militares de usar a arma da corporação fora do serviço.
017 - HAMILTON PEREIRA
Pelo
art. 82, analisa as conseqüências da possível aprovação do Projeto de
Biossegurança no Congresso Nacional. Relata sua participação em programa da TV
Assembléia sobre o tema, esta manhã.
018 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume
a Presidência.
019 - ROMEU TUMA
Pelo
art. 82, associa-se à fala do Deputado Conte Lopes quanto ao uso de armas pelos
policiais.
020 - CONTE LOPES
Assume
a Presidência.
021 - UBIRATAN GUIMARÃES
Pelo
art. 82, solicita ao comando da PM que reveja a proibição ao uso das armas da
corporação fora de serviço.
022 - WALDIR AGNELLO
Para
reclamação, aborda a decisão do Contran que obriga todos os carros a possuírem
novo tipo de extintor, a partir de 01/01/05.
023 - ROMEU TUMA
Por
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/10, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, este Deputado, ontem, em função desta fase de campanha eleitoral, chegou em sua residência aproximadamente às 22 horas, deparando-se com uma situação constrangedora – estou me referindo “affaire” Serginho, do nosso glorioso São Caetano. Este Deputado ficou ainda mais triste: a maioria dos telespectadores sabe que existe uma personagem, sua filha Lilinha, que costuma cutucar o seu pai, e que muitas vezes consegue trazer ao “Diário Oficial” matéria que deveria ser tratada com mais seriedade pelos Srs. Deputados mas que infelizmente não o é.
Ela me olhou e disse:
- Pai, o senhor não tem um projeto de lei que menciona sobre a necessidade de ter um aparelho desfibrilador em campos de futebol, aeroportos, enfim, em todas as localidades em que existe uma grande concentração de pessoas?
Disse-lhe: - Tenho, filha.
- Mas pai, de quando é o seu projeto?
Disse-lhe: - O projeto do papai é do ano 2000.
- Mas pai, não estamos em 2004?
- Estamos sim, filha.
- E?
- E o quê?
- O pessoal vai dar a esse problema tão importante o mesmo tratamento que foi dado aos detectores de metais, que teria evitado várias mortes no shopping; o mesmo tipo de tratamento que está sendo dado às pipas, aos pitbulls?
- O que você quer dizer com isso, filha?
- Ela disse o seguinte: pai, muitas vezes a gente ouve dizer que há leis no País que pegam, e leis que não são utilizadas.
- Não estou entendendo onde você quer chegar?
- Quero chegar ao seguinte, pai: tenho acompanhado alguns projetos de leis dos senhores deputados, que são verdadeiros absurdos. Muitas vezes o Governador do Estado, seja de qualquer partido, é obrigado a vetar, face ao absurdo que contêm. E, de repente, pai, você que tem uma assessoria, você que se preocupa com o contexto geral, como se sente quando vê que alguma coisa que foi feita com carinho, atenção e competência ficar dormindo, sem ser apreciado pelos seus colegas?
- Filha, sinto-me desarmado e desanimado, mesmo porque o valor de uma vida é muito grande. E, muitas vezes, na consciência dos Srs. Deputados e na consciência desta Assembléia Legislativa pode estar pesando o fato de se discutir coisas de somenos importâncias, quando algumas coisas, que independem de acordo de lideranças e pressão para que seja votado esse ou aquele projeto de Sr. Deputado são deixados para segundo plano. Muitas vezes começamos a entender o porquê do descaso dos senhores leitores, quando se aproxima uma eleição e eles não têm vontade de votar. A tônica passa a ser: “não vai acontecer nada mesmo.”
Dentro desse contexto, este Deputado que há questão de 15 anos teve um projeto de lei aprovado que disciplina sobre os "Primeiros-Socorros", cujo ensinamento deveria ser ministrado nos cursos básicos fundamentais da Educação. Tive a oportunidade, caros telespectadores e caros colegas, de encaminhar um ofício à Secretária da Educação e a Secretária me respondeu: “Não, isso já está embutido no currículo escolar”.
Ora, está embutido coisa alguma! Quero saber qual é a escola em São Paulo que orienta sobre como fazer respiração artificial, sobre como efetuar os primeiros-socorros. Não acontece nada!
Desculpem o desabafo; fui pressionado pela Lilinha. Tenho que chegar aqui e dizer a respeito do que ela me questionou, para que os Srs. Deputados e os Srs. Líderes comecem a pensar que existem projetos e "projetos". Vamos deixar de demagogia e votar projetos relevantes nesta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumi várias vezes a tribuna para falar da gloriosa equipe do São Caetano, fundada por minha família, por meu pai, pelos meus tios e por mim, em 1989 e, que de lá para cá trouxe muita alegria à cidade, não só no futebol como em todos os esportes.
Hoje, a cidade se vê talvez na maior tristeza de sua história, em função da tragédia que aconteceu ontem no Morumbi, abalando toda a nossa população. Não poderia deixar de estar hoje aqui presente, mesmo abalado e muito triste, para falar do meu amigo e companheiro Serginho, que faleceu ontem, lutando pela equipe do São Caetano.
Em sua curta, mas gloriosa história a Associação Desportiva São Caetano teve ídolos e atletas dedicados que contribuíram para a consolidação de seu nome no cenário esportivo nacional e internacional.
Serginho foi um verdadeiro símbolo na ascensão do Azulão, tendo participado das principais conquistas da equipe, como dois vice-campeonatos brasileiros, o vice-campeonato da Copa Libertadores da América e o título do Campeonato Paulista, neste ano de 2004.
Terceiro jogador em número de partidas disputadas com a camisa da equipe paulista, Serginho destacou-se por sua virilidade dentro do campo mas sempre pautado por um jogo muito limpo e dedicado pelo clube. Fora dos gramados, angariou amigos e companheiros por seu caráter e conduta, que também souberam reconhecer.
Jogou em Araçatuba, Social Coronel Fabriciano (MG), Democrata (MG) e na AD São Caetano desde 1.999. Encontrava-se em sua plena maturidade, estando em seu melhor momento enquanto jogador.
Nascido aos 19 de outubro de 1.974 em Vitória - Espírito Santo, casado com a Eliane com quem teve um filho - Paulo Sérgio de Oliveira Silva Filho, faleceu em São Paulo na noite de 27 de outubro de 2004, numa verdadeira e triste fatalidade.
Que fiquem aqui registrados nossos mais profundos pesares e a certeza de que DEUS, em sua grandeza há de abençoar a família e todos os amigos pela perda irreparável.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência, em meu nome pessoal, em nome da Presidência efetiva e de todos os Parlamentares desta Casa, cumprimenta V.Exa. com os votos de pesar. Associamo-nos a sua dor, a do povo de São Caetano do Sul e a da família do nosso querido atleta, Paulo Sérgio - o Serginho.
Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, senhores funcionários, quero me associar à dor pela perda do atleta Serginho. Emocionado, o nobre Deputado Marquinho Tortorello, colocou todo o seu sentimento à mostra. Estamos juntos também sofrendo com essa perda.
Venho a esta tribuna mais uma vez. Venho, às vezes, para elogiar e dizer das coisas boas que fazemos na Segurança Pública, na Polícia Militar e na Polícia Civil. Hoje li preocupado, com atenção, uma matéria da “Folha de S. Paulo”: “PM restringe uso de arma fora de serviço.” Está aqui a matéria, que é longa. E começa com uma narrativa que eu conheço, como o Deputado Conte Lopes conhece, de 40 anos atrás. A Polícia Militar de São Paulo decidiu que apenas com autorização expressa seus integrantes poderão portar, fora de serviço, arma de fogo que pertença à corporação. Entrei na Polícia Militar, na Força Pública, 44 anos atrás, e, para que pudéssemos usar uma arma fora de serviço, precisava da autorização do comando.
Não vejo inovação, e aí está a preocupação. Agora vem a restrição maior porque antes se dava autorização. Hoje, a Polícia Militar possui um número adequado de armas para preencher todos os seus integrantes. Antigamente, não. Havia uma restrição da IEPM, de que a Polícia Militar poderia ter 85 armas em relação a seus efetivos. Digamos que a Polícia Militar tivesse 100 mil homens, ela só poderia ter 85 mil armas. Hoje, isso não existe mais. A Polícia Militar tem arma para dar a cada homem.
Se restringir, um policial não poderá usar a arma da corporação no seu deslocamento, na sua hora de folga indo para a sua casa. Nós, que vivemos na rua, sabemos. Está aqui um exemplo que pode dizer a verdade. Vivemos na rua, acompanhamos ali, enfrentando lado a lado criminosos, Deputado Conte Lopes, de madrugada, dois dias, fazendo flagrante, correndo atrás.
O que vemos hoje? Nem o nosso homem pode andar armado. Um policial, com o salário que ganha, não pode comprar uma arma particular. Se a polícia o impede de usar essa arma da corporação, que já se usava 40 anos atrás, o que vai fazer com o aumento da criminalidade, com os criminosos matando, fazendo barbaridade só por saberem que aquele cidadão que está sendo assaltado é um policial militar? Como ele vai se defender? Como ele vai poder prestar serviço à sociedade? Um policial, militar ou civil, está de serviço 24 horas por dia. Já cansei de falar aqui que mesmo fora do serviço ele é obrigado a interferir em caso de assalto, em caso de qualquer violência que presencie. Como tirar a arma desse homem?
O que me causa mais estranheza, e fico até condoído, é a restrição - está muito claro e está citado na “Folha de S. Paulo” - estabelecida por uma portaria do Comando da PM. A autorização só poderá ser concedida aos policiais que fizerem um pedido fundamentado aos superiores e assinarem um termo de responsabilidade. Aí é que me dói: na presença de duas testemunhas. Quer dizer, a palavra do policial que pede e a palavra do comandante que autoriza não servem para nada. Precisa pedir o testemunho do cabo, do soldado temporário, do faxineiro. Isso é perder autoridade, é perder efetivamente o poder de combater o crime. Um comandante, para autorizar um policial a usar a arma que está no regulamento, precisa ter o testemunho de dois cidadãos.
Deputado Conte Lopes, Deputado Romeu Tuma, daqui a pouco vai chegar alguém para pedir que os senhores sejam testemunha para que ele possa usar a arma. Cadê a autoridade do Comando? É por isso que bandido vem à guerra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, ilustre Deputado José Dílson, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros assessores e funcionários, confesso que hoje estava preparado para assomar a esta tribuna e falar em homenagem aos funcionários públicos pela passagem do seu dia, apesar de não termos nada a comemorar. Nem feriado , em âmbito estadual, nós temos.
Mas vou deixar este assunto para o final da minha fala, pois verifiquei, ilustre Deputado Vitor Sapienza, que o Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, na seção do Poder Executivo, traz a manchete: “Servidores Públicos são o nosso maior orgulho”, assinada pelo Secretário Chefe da Casa Civil, representando o Governador.
Confesso que não sei onde o funcionário público é o maior orgulho para o Governo do Estado. Vejam o caso da licença-prêmio, que se transformou em castigo. Vejam os recentes e irrisórios aumentos. Vejam a situação do nosso funcionalismo, que é aquele que materializa a comunicação entre o cidadão, o contribuinte, e a máquina estatal! É uma categoria que merece ser muito respeitada, mas que, infelizmente, não tem nada a comemorar.
Hoje é uma data muito importante para toda a população do Estado, pois comemoramos o dia do Funcionário Público.
Eu vou citar algumas das definições para o termo público, segundo o Dicionário Aurélio: "pertencente ou destinado ao povo, à coletividade; relativo ao governo de um país; que é do uso de todos".
Serviço público é todo o serviço prestado pela administração pública para satisfazer às necessidades essenciais da população, como saúde, segurança, etc. A esses serviços todos os cidadãos têm direito.
Funcionário público é todo aquele que toma posse de um cargo público, seja municipal, estadual ou federal.
Esse cargo é criado por lei e tem vencimento pago pelos cofres públicos.
Este cargo é, em geral, preenchido por meio de concurso público.
Os servidores públicos têm seus deveres e direitos definidos e estabelecidos na Constituição e se encontram nos estatutos das entidades estatais e autárquicas.
Hoje o funcionalismo público passa por uma crise, que é recente, e segue uma tendência ditada pelo neoliberalismo.
Os governos FHC, Covas, e Alckmin seguiram essa tendência e travaram uma forte batalha contra o funcionário público: a estabilidade caiu e os salários foram congelados!
O governo está desvalorizando o funcionário público.
O atual governo nos impingiu a reforma tributária, que aumentou a contribuição de grande parte dos servidores públicos ativos e inativos. Segundo artigo do economista Luís Nassif, "a previdência pública é um projeto em permanente busca de equilíbrio. Não existem soluções definitivas dentro do sistema de benefícios assegurados. A cada ano que passa a população fica mais velha, ocorre aumento na expectativa de vida média, um aumento natural da população aposentada e uma redução da proporção aposentados-trabalhadores na ativa e há que providenciar novos ajustes. Mesmo assim, mesmo com a necessidade de incendiar a retórica a fim de reduzir resistências, não se justifica essa satanização do funcionalismo público e das carreiras típicas de Estado. Como não procede a comparação pura e simples dos proventos do setor privado e do setor público. Há uma discussão mais ampla do que essa retórica de guerra, que é a necessidade premente da reconstrução do Estado brasileiro. Não existe projeto de país que não conte, no seu bojo, com um funcionalismo de alto nível. Por isso mesmo, qualquer tentativa de reduzir benefícios do funcionalismo deveria vir acompanhada de uma reestruturação que valorizasse as carreiras de Estado e premiasse os bons funcionários. Não se pode montar um modelo que torna profissões de juiz, ou de procurador, ou de gestor público pouco atraentes para os melhores quadros. Chega o que ocorreu nas universidades públicas, com a falta de verbas e de cobrança de resultado. Hoje em dia há uma proliferação de fundações com propósitos pouco claros e de pesquisadores especializados em conseguir polpudas verbas de pesquisa em troca de resultado nenhum. Na outra ponta, os verdadeiros pesquisadores, obrigados a se esfalfar sem condições adequadas de trabalho e sem remuneração condigna. É esse o Estado que se deseja? Estão sendo montadas propostas para a reconstrução do aparelho oficial. Mas a discussão não pode ser precedida por essa demonização do funcionalismo público, com direitos institucionalizados há anos sendo tratados como privilégios. A comparação entre o ganho do trabalhador privado e o do funcionário público é descabida, a não ser no caso de funções semelhantes - e aí não tem nada a ver com a situação previdenciária. Quando optou por trabalhar no serviço público, o funcionário aceitou um contrato de trabalho em que estava explícita a aposentadoria com valor integral. Se o Estado não pode bancar, discute-se, negocia-se, reforma-se. O que não pode é essa história de considerar a aposentadoria privilégio, separando-a do conjunto de ganhos de cada trabalhador. O provento do funcionalismo pode ser excessivo para o ocioso e insuficiente para o competente. Cada caso é um caso. Não se pode jogar todos os funcionários públicos no mesmo balaio e tratá-los como bem supérfluo. É a mesma simplificação, o mesmo primarismo de pretender tachar todo usineiro de caloteiro, todo sindicalista de corporativista, todo acadêmico de preguiçoso, todo banqueiro de sanguessuga e todo jornalista de leviano. O desafio maior é montar um modelo de gestão pública que estimule o trabalhador e puna o ocioso. E aceitar que não existe grande nação do mundo que tenha sido construída sem dispor de grandes quadros no setor público".
Senhores Deputados, essa defesa que faço do funcionalismo pode ser interpretada como radical, mas eu quero lembrar que as escolas públicas, os hospitais públicos, a polícia e tantas outras atividades importantes são desempenhadas pelos funcionários públicos.
Outro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à tragédia de ontem, nobre Deputado Vitor Sapienza, estampada em todos os jornais: o falecimento num jogo de futebol, do jovem atleta Serginho, do São Caetano, que me emocionou não só ontem, mas hoje também em razão da fala do ilustre Deputado Marquinho Tortorello, nosso companheiro de bancada, nosso companheiro de partido, um dos criadores daquela brilhante equipe.
Terça-feira, nobre Deputado Vitor Sapienza, meu grande companheiro de partido, nosso mentor, nosso ídolo, assomei à tribuna - e por isso me sinto muito à vontade para falar, portanto não poderei ser taxado de oportunista - para reclamar da falta de mobilidade desta Casa em aprovar requerimentos de CPI’s e projetos de parlamentares, inclusive citei a CPI do Futebol, denunciando não só essa questão que lamentavelmente envolve o meu tão amado Corinthians, mas também os clubes que têm se furtado a cumprir o Estatuto do Torcedor. E ontem, como que numa premonição, aconteceu: onde estava o desfibrilador? Onde estava o motorista da ambulância? Onde estava a chave? E para minha maior tristeza e decepção, vejo que o Projeto de lei nº 515, de 2000, de autoria de V. Exa., que versa sobre o tema, foi apresentado no dia 14 de setembro de 2000, portanto, há mais de quatro anos e até agora não foi aprovado.
Nobre Deputado Vitor Sapienza, pergunto a V. Exa., que é um dos Deputados mais experientes desta Casa, que já presidiu este Parlamento quando ele tinha independência e não se vetavam tantos projetos de Deputados, aliás, sei - eu não era parlamentar - que durante a Presidência de V. Exa. oito projetos foram vetados e desses, três tiveram seus vetos derrubados. Hoje, temos uma pauta com mais de 180 projetos vetados. Pergunto: a quem interessa, nobre Deputado Vitor Sapienza, não aprovar esses projetos? Onde está escrito, em que Regimento está escrito que cada parlamentar, nobre Deputado Vanderlei Siraque, tem direito a um projeto por ano? Onde está escrito isso?! E os projetos de interesse público? Se esse projeto do nobre Deputado Vitor Sapienza tivesse sido votado, talvez essa morte pudesse ter sido evitada. Isso porque aconteceu em frente às câmeras, nobre Deputado Vitor Sapienza. Mas quantas pessoas poderiam ter a sua morte evitada - e que não são noticiadas - em shoppings centers, em lojas, em supermercados, estádios de futebol? E os clubes, fraudando o Estatuto do Torcedor, colocam até 19 mil ingressos à venda, nobre Deputado Simão Pedro, porque aí tem uma boa parte do Estatuto do Torcedor que não precisa ser cumprida, como o uso de duas ambulâncias, as câmeras de vídeo para filmar a torcida nos estádios, quando sabemos que por baixo dos panos eles vendem mais cinco, seis, sete mil ingressos.
Nobre Deputado Vitor Sapienza, por que este Parlamento não consegue votar leis, não consegue instalar CPIs? A quem interessa impedir o andamento desta Casa Legislativa e sua independência? A quem interessa que essas coisas continuem acontecendo?
Se V. Exa. tivesse esse projeto votado, nobre Deputado Vitor Sapienza, talvez não tivesse mais nenhum outro votado, porque se estabeleceu nesta Casa que é um por ano, o que não entendo, ainda mais como parlamentar novo nesta Casa, que aqui cheguei com todo o ímpeto e muitas vezes fui aconselhado por V. Exa. que já avisava ‘Vai devagar, menino. Aqui a coisa é difícil.’ Tem razão, Vossa Excelência.
Infelizmente, as grandes idéias, os grandes projetos de parlamentares que estão aqui lutando e estão aqui porque a população nos trouxe para esta Casa, não são votados. A quem interessa tudo isso? Até quando vamos ter que legislar sob o clima de emoção, nobre Deputado Vanderlei Siraque?
Agora, vamos aprovar o projeto do nobre Deputado Vitor Sapienza. Tenho certeza que passada essa fúria da eleição, seu projeto vai ser aprovado, nobre Deputado Vitor Sapienza e a Lilinha vai ter uma resposta. Adianta? Talvez salvemos algumas vidas a mais. Mas, adianta? Neste país, vai se continuar legislando sob clima de emoção, sob clima de comoção social quando um parlamentar da sua envergadura há quatro anos previa que isso poderia acontecer? Quando me manifestei na terça-feira citando esses fatos, presidia a sessão o nobre Deputado Marquinho Tortorello, que me deu uma medalha de Nossa Senhora. Está aqui a medalhinha que ele me deu para me acompanhar, dizendo que tinha razão na minha fala. E eu a guardo com muito carinho, até porque pela minha função como parlamentar e pela minha profissão de delegado, preciso estar bem protegido.
Agora é capaz de algumas pessoas se sensibilizarem e verem que alguns projetos são de absoluto interesse público e que não têm nenhum interesse político por trás disso, apesar de esta ser uma Casa política. Pergunto novamente, nobre Deputado Vitor Sapienza: onde está a independência do Poder Legislativo que representamos com tanto amor? A quem interessa fazer com que esta Casa viva, infelizmente, no anonimato, sem produzir nada e não por nossa culpa, mas de alguns poucos que precisamos descobrir, debelar e fazer com que este Poder Legislativo passe a funcionar?
Sr. Presidente, peço desculpas por ter ultrapassado o tempo, mas não poderia deixar de assomar à tribuna para dizer algo que já vinha avisando.
Sr. Presidente dou conhecimento novamente à Casa do teor do Requerimento nº 722, de março de 2003, cinco dias após assumir este mandato, quando pedi, juntamente com outros parlamentares, a instalação da CPI do Futebol justamente para evitar que fatos como esse acontecessem e que o torcedor, o consumidor, fossem tão prejudicados.
Espero que esta Casa agora consiga legislar pelo menos sob esse clima de comoção social. Nobre Deputado Vitor Sapienza, infelizmente o seu projeto não salvou essa vida!
“Requerimento n.º 722, de 2003
Requeremos nos termos do artigo 13 parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar os problemas pertinentes ao futebol no Estado de São Paulo, sua prática esportiva, os clubes a Federação Paulista de Futebol e as implicações comerciais e econômicas bem como as conseqüências dos atos administrativos dos seus gestores, objetivando questionar e elaborar normas que aprimorem lazer,cultura e negócios relativos ao esporte estabelecer a transparência no relacionamento esporte X Estado no recolhimento de tributos resultantes da comercialização de objetos pertinentes aos clubes e participantes do esporte; da participação remunerada do Estado na segurança dos estádios e na existência das torcidas organizadas e afinal esclarecer os seguintes itens:
Como são geridos os principais clubes e a federação de futebol do Estado de São Paulo?
b) Como são remunerados os seus dirigentes e principais executivos?
c) Como é o relacionamento entre os clubes, dirigentes e empresários de jogadores e de jogos? Como são os contratos de patrocínios, com emissoras de TV, e de fornecimento de material esportivo. Há licitações?
d) Os clubes têm dividas com órgãos governamentais? Se têm, como estão sendo pagas. Que garantias são dadas?
e) Os clubes já transformados em empresas o foram em que forma jurídica ? Quem são os seus acionistas? Qual é o tipo de relacionamento existente entre a empresa e o clube originário.
f) Como são elaborados os contratos dos jogadores de futebol profissional, quem são os protagonistas, quais as garantias concedidas em caso da não possibilidade de registro direto nas federações, e quem tem o poder de assinar contratos com jogadores, treinadores e demais membros das comissões diretivas dos clubes profissionais de futebol.
g) Quando um jogador é negociado com clubes do exterior como é contabilizada a entrada deste dinheiro?
h) Como é calculada a remuneração dos serviços de segurança feita pela Policia Militar nos estádios e nas cercanias destes.
i) O problema das torcidas organizadas.
Justificativa
Sabidamente o futebol é fonte inesgotável da alegria popular e depositário, muitas vezes único, do lazer e da emoção de quase todos os brasileiros. Pela paixão que desperta e por ter se transformado numa indústria que movimenta milhões de reais a cada dia, por tratar-se de um grande negócio que pode gerar divisas ao Estado, o futebol deve transcender ser unicamente tratado como esporte . Há que se encarar o aspecto negociável bem como a idoneidade e transparência com que é gerido. O esporte de uma maneira geral, se administrado visando-se o bem estar comum, pode ser uma grande solução para os problemas da juventude, e fator determinante para minorar os desvios de conduta daqueles que, entretidos no esporte e no lazer encontram na prática esportiva a vazão para suas tensões e aperfeiçoamento de suas potencialidades, afastando-os das drogas e da violência.
Sala das sessões em 19/3/2003
a) Romeu Tuma
Analice Fernandes (apoiamento) - Havanir Nimtz - Cândido Vaccarezza - Arnaldo Jardim - Paulo Neme - Rogério Nogueira - Jorge Caruso - Geraldo Lopes - Renato Simões (apoiamento) - Hamilton Pereira - Adilson Barroso - Fausto Figueira - Antonio Mentor - Célia Leão - Mário Reali - Roberto Morais - Nivaldo Santana - Baleia Rossi - Paschoal Thomeu - Geraldo Tenuta - Marquinho Tortorello - Carlinhos Almeida - Emidio de Souza - Luis Carlos Gondim - José Bittencourt - Paulo Sérgio - Conte Lopes - Vaz de Lima (apoiamento) - Campos Machado (apoiamento) - Ubiratan Guimarães - Adilson Rossi - Ana Martins.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje, na leitura do boletim diário que minha assessoria elabora, ‘Segurança em Destaque’, inclusive disponibilizamos na Internet através do nosso “site’ siraque.com.br para que as pessoas possam ter uma resenha diária sobre as ocorrências mais importantes na área da segurança no Estado de São Paulo, duas matérias nos chamou a atenção: uma, o nobre Deputado Ubiratan Guimarães já fez menção, qual seja, PM restringe uso de arma de fogo fora de serviço.
É lamentável até porque o bom policial vai precisar da sua arma para que não corra risco, e essa arma pertence ao Poder Público, sendo até uma forma de a Corporação manter o controle sobre os policiais. Porque o mau policial pode até usar uma arma que foi apreendida, uma arma fria, daí a necessidade de o bom policial usar a arma da Corporação.Mas há uma outra matéria, Deputado Conte Lopes: “Traficantes batem em policiais e roubam as armas”, lá no DP de Aricanduva.
Agora, a matéria a que vamos nos referir é sobre a falsa blitz: “Bandidos roubam carga na Anchieta. Dois assaltantes usando fardas de policiais militares rodoviários simularam uma blitz para roubar um caminhão com container na Rodovia Anchieta em Santos”. O motorista do caminhão foi abandonado pelos falsos policiais que pediram para que ele descesse para averiguação da documentação. Quando ele desceu os criminosos anunciaram o assalto.
Vejam bem, falando em projetos de Deputados apresentamos nesta Casa o Projeto de lei nº 18/2002 que dispõe sobre a proibição de venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Srs. Deputados, este projeto demorou mas foi aprovado por esta Casa naquela cota que ninguém sabe quem estabeleceu, quais as circunstâncias e os critérios, estabelecendo que o Deputado pode aprovar um projeto por ano. Aliás, temos que fazer uma rebelião nesta Casa. Temos que colocar projetos para votação r quem for a favor vota a favor, quem for contra vota contra, desde que a votação seja nominal. Aliás, temos que acabar também com a votação simbólica. Isso é uma discussão que temos que fazer para que cada um possa se responsabilizar pelo seu voto, contra ou a favor, aos projetos de lei.
Esse projeto foi aprovado, mas na Mensagem nº 32 do Sr. Governador do Estado de 26 de março de 2002 foi vetado. A Casa aprovou o projeto para que bandidos não usassem armas da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária, mas o Governador achou que é um comércio como outro qualquer e vetou o nosso projeto.
Quem tem que usar farda é a Polícia Militar, Polícia Rodoviária. Quem mais vai usar farda? Por que tem que ter esse tipo de comércio? Talvez seja para que os policiais do Estado de São Paulo tenham que comprar a própria farda, os seus instrumentos de trabalho, porque o nosso projeto também diz que a Polícia Militar tem que receber gratuitamente do Governo do Estado as suas fardas, o seu instrumento de trabalho. Daqui a pouco, além de ter que comprar a farda ele vai ter que comprar algema, arma, e vai ter que fazer vaquinha para comprar viatura e combustível, porque combustível é comprado, muitas vezes, pelas prefeituras. Talvez seja por isso que o projeto tenha sido vetado.
E queremos saber também quem tem comércio na Avenida Tiradentes, quem são os donos do comércio de fardas, quais os interesses que estão por trás. Será que eles têm mais força do que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo? Será que eles têm mais influência junto ao Executivo do Estado de São Paulo do que nós?
Ainda ontem tivemos mais um assalto à Central Única dos Trabalhadores com os bandidos fardados. Tivemos o seqüestro do publicitário Washington Olivetto e tantos outros porque uma simples legislação foi vetada. Talvez uma medida administrativa do Governo do Estado, da Secretaria de Segurança Pública até resolvesse essa questão. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quando começaram aqueles ataques a postos da Polícia Militar em que os bandidos matavam policiais, jogavam granadas, atiravam em postos da polícia o Governador Geraldo Alckmin solicitou que eu fosse até o Palácio e me pediu opiniões sobre os fatos, porque minha área é segurança pública.
Nessa ocasião disse que jamais um policial pode ser atacado, assassinado sem que a polícia dê o troco de imediato, porque na minha época de Rota era assim. Se um camarada matasse um policial de imediato íamos a campo e ninguém ia para casa, não, Governador, até que o bandido fosse pego. Se ele vinha em pé, deitado, era problema dele. Mas que ele ia ser pego, ia.
Agora vejam os dois lados da moeda: dizia aqui o Deputado Siraque que ontem na Cidade Tiradentes policiais civis do 66º DP detiveram um bandido perigoso. Ao saírem com a viatura ela apresentou um problema e não conseguiram ligá-la. Havia um carro da polícia em apoio e portanto dois policiais pegaram o bandido e o levaram para a delegacia. Dois policiais ficaram no local com a viatura. Oito bandidos chegaram naquele local armados, dominaram os dois policiais, Sr. Governador Geraldo Alckmin, e os espancaram, tiraram metralhadoras e pistolas e os deixaram dentro do chiqueirinho da viatura. E não mataram porque não quiseram.
Acho que a partir daí era hora, Governador, de toda a polícia ir para a rua - não estou fazendo campanha política, não - até o Secretário da Segurança, buscar os bandidos para dar exemplo de que não se faz isso com um policial. Mas quando chego aqui e vejo essa matéria que o cel. Ubiratan Guimarães colocou, pelo amor de Deus! O Comando da PM da minha turma, como o sub-Comandante Pereira, não era assim. Querem tirar arma de policiais! Ora, acho que alguma coisa está errada. Tiramos a arma do policial e deixamos o bandido tomar conta do policial, bater nele e levar sua arma embora?
Realmente, Governador, assim
é difícil, porque ser comandante é duro. Tem que ter pulso, força, senão fica
difícil. E quando vemos, como estou vendo aqui que o Ouvidor-Geral da Polícia,
Itagiba Farias Cravo está defendendo o policial armado e o Comando da PM é
contra o que eu faço? Sr. coronel Alberto da Silveira, comandante da Polícia
Militar, o que fazer diante de um quadro desses? Vocês desarmam a Polícia;
vocês estão indo embora - está para ir embora no mês que vem - Vá embora
sem assinar uma
idiotice dessa. Desarma o policial e o bandido está cada vez mais armado.
Por que morrem mais policiais? Porque o policial é perseguido até nas horas de folga. Estou dando o exemplo de policiais dentro de viatura que foram espancados. Pergunto: um policial que mora na Cidade Tiradentes, em São Mateus, Jardim Ângela, Brasilândia, como pode ir para casa desarmado, se os vizinhos e os bandidos sabem que ele é policial?
Os senhores estão executando os policiais. Os senhores estão levando o policial à morte. Já que a portaria é da PM, espero que o Governador tome uma atitude com relação a isso. É o fim do mundo. O Ouvidor da polícia, que tem de defender o policial, sabe que ele fica exposto se estiver desarmado. O comando da polícia não sabe disso?
“Morre mais gente de folga do que em horário de serviço.” É evidente, porque, na hora de folga, ele é atacado dentro da sua casa, como aconteceu com o investigador Luciano Sturba, que nos apoiava na CPI do Narcotráfico. Ele não foi atacado quando estava com a equipe do Denarc, mas quando estava sozinho na sua casa. Foi assassinado dentro de casa. Os bandidos sabem.
O policial aprende, desde o primeiro dia, que tem, por obrigação, defender a sociedade nem que seja com o sacrifício da própria vida. Se o policial percebe um assalto, ele age, vai em defesa da vítima. A não ser os covardes.
Vejo declaração de coronel aqui, inaceitável, pois diz que o policial não pode defender alguém. Não pode defender alguém? Eu, como Deputado, fui salvar um engenheiro e troquei tiros com dois bandidos. Matei um e pus outro para correr. Eu, como Deputado, fui a Mogi da Cruzes e salvei uma menininha de 75 dias que estava em poder de dois seqüestradores. Para salvar aquela criança, eu matei os dois. Como não pode? Qualquer um do povo, Sr. Coronel, pode.
As autoridades constituídas devem prender quem se encontra em flagrante delito. É lei, é dever. Como pode ser uma matéria dessa? Tirar arma de policial? Penso que a polícia deveria contestar. O Centro Social de Cabos e Soldados, o Cabo Wilson, que foi Deputado aqui, deveria fazer uma manifestação e reivindicar direitos para os policiais, porque dessa forma os policiais pagarão com a vida.
Ontem, assistimos à morte de um jogador de futebol. Uma coisa triste para todos. Mas, neste ano, morreram 85 policiais em São Paulo e ai ninguém fala nada. No Japão, não morre um por ano. “Mas tem não sei quantos em serviço e não sei quantos sem estar em serviço.” Qual a diferença de eu morrer aqui no plenário da Assembléia Legislativa ou na porta? Para mim, não tem diferença nenhuma. Eu morri. Sr. Coronel, eu estou morto. Para minha família, tem alguma diferença eu morrer aqui enquanto estou falando ou morrer na porta?
Não dá para entender mais nada, nobre Deputado Romeu Tuma. O Governador pede uma opinião e, depois, o comando da corporação faz isso.
Pelo amor de Deus, Sr. Governador! Isto não é política. Não é PT, PSDB, PMDB, PP. É guerra. Não dá para entender. Tirar arma do policial? Obrigar o policial a arrumar duas testemunhas para poder ter uma arma? Quem vai pagar por isso é a sociedade, que já está pagando com a própria vida. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, ontem estávamos aqui denunciando a falta de policiais militares nos 32º, 35º e 17º batalhões, e a falta de policiais civis nos bairros Jundiapeba e César de Souza, em Mogi das Cruzes, que têm comportamento de uma cidade com mais de 80 mil habitantes.
Pasmem, senhores, com esta manchete, do jornal “Mogi News”: “Bando mata três de uma família, por causa de 20 reais de dívida de droga.” O jovem que eles foram matar não estava em casa. Assim, mataram os pais, uma menina de 15 anos e feriram uma criança pequena. O que está acontecendo? Faltam policiais. Estamos denunciando isso há tempos.
Houve uma disputa para a Prefeitura de Mogi da Cruzes e diziam que o prefeito do PSDB significava mais segurança. Essa “mais segurança” não chegou a Mogi das Cruzes. Estamos falando de uma insegurança. Os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e todos os Deputados que nos antecederam, ocuparam a tribuna por causa do problema da segurança.
Estamos com problemas sérios. São problemas sociais que levam aos problemas econômicos; em conseqüência disso, as pessoas vão trabalhar com drogas, passando a ser traficantes, indo para a marginalidade. Não há preocupação em fazer o Estado e o País crescerem. Vive-se fazendo uma política de mentira. Essa é uma política mentirosa. A segurança piorou muito. Nunca tivemos mortes contínuas, uma média de duas vítimas por dia, como estamos tendo no Alto Tietê, principalmente em Mogi da Cruzes. O que estamos fazendo?
A polícia precisa rever os fatos. Quando denunciávamos que a coisa não estava bem, que queríamos um policiamento preventivo, mais esporte nas cidades, especialmente nos bairros mais carentes, diziam o seguinte: “Lá é relativamente calmo, pacato. Não precisa trazer mais policiais.” Conclusão: precisou chegar ao ponto que estamos para colocarem mais policiais. Nessas delegacias, os delegados trabalham só doze horas, depois, vão para uma delegacia central, sendo que o comportamento do bairro é o de uma cidade de 80 mil habitantes.
Os senhores têm de responder, trabalhar. Não adianta ser só Secretário, como foi dito, e fazer campanha política. É preciso arregaçar as mangas e ver o problema: se é só social, se é falta de ocupação de quem sai da escola e fica desocupado, não pratica um esporte.
Vamos fazer alguma coisa. Esse é um desafio, mas temos de enfrentá-lo, mesmo que seja na condição que fala o Deputado Conte Lopes de ir para cima. Vão para cima, façam o policiamento ostensivo.
Sei que, para nós, o preventivo é muito melhor. Sabemos que existe. Vamos fazer programas, mas vamos executá-lo. Não podemos deixar que sejam programas só de mentirinha. Vamos dar curso para que esses jovens possam conseguir um emprego. Vamos buscar uma alternativa para essa população carente que está se matando. Esses jovens não conseguem viver até os 25 anos.
Mataram três pessoas por causa de 20 reais. É isso que está acontecendo também em Mogi da Cruzes. Mas não é só lá. Esse fim de semana, estive em Monte Alto, e a população reclamava do elevado número de pessoas usuárias de droga, coisa que não havia anteriormente. O mesmo está acontecendo em Taiúva, Taiaçu, na região de Taquaritinga, Jaboticabal. Está havendo crimes, roubos, assaltos, porque não se emprego, não se busca alternativa. É uma região agrícola, que é exemplo de produção e exportação de frutas.
Governador, a coisa não está bem. Sua Excelência precisa verificar os Secretários que tem e tomar atitude para que eles possam trabalhar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste pelas galerias, sou residente em Santo André, vizinho de São Caetano do Sul. Assistia ao jogo de ontem do São Paulo contra o São Caetano, no Morumbi, quando o jogador Serginho, acometido de uma súbita alteração cardiológica, veio a falecer. Sr. Presidente, gostaria de louvar a atitude dos médicos, dos paramédicos no atendimento ao jogador Serginho. Há muito como médico não assistia a um colega fazer uma respiração boca-a-boca. Às vezes aprendemos na escola, mas muitas vezes deixa-se de salvar uma vida por não praticar essa manobra que chega, verdadeiramente, a salvar.
Sr. Presidente, muito se fala dos equipamentos que deveriam estar presentes naquele momento. Contudo, sabemos da limitação de tempo desses equipamentos para oferecer algum resultado positivo. Este Deputado, Sr. Presidente, apresentou e está em tramitação o Projeto de lei número 004, de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho desfibrilador e balão de oxigênio nos estádios esportivos. O parágrafo único dizia que o desfibrilador deveria ser acompanhado de laringoscópio, cânulas endotraqueais, ambu e operacionalizado por profissionais devidamente capacitados.
Sr. Presidente, parada cardíaca não é só quando o coração pára. O coração tem a função precípua de bomba. Na condição chamada de fibrilação, quando o coração apresenta tremores ininterruptos, não existe a condição circulatória. Nesse momento, o coração está parado. Obviamente, o primeiro a sofrer é o cérebro. Provavelmente no momento em que o Serginho se curvou, faltou oxigenação cerebral, fluxo sanguíneo cerebral e ele, querendo salvar-se, abaixou-se no sentido de buscar esse oxigênio. Este Projeto de lei, infelizmente, até recebeu um voto contrário por colega Deputado desta Casa.
“Requerimento nº , de 2004
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso IX da XI Consolidação do Regimento Interno, seja consignada na ata de nossos trabalhos manifestação de pesar pelo falecimento, em 27 de outubro de 2004, do Sr. Paulo Sérgio de Oliveira Silva, carinhosamente chamado Serginho.
Requeiro, ainda, que desta manifestação dê-se ciência aos familiares, aos dirigentes, técnicos e jogadores do São Caetano, ao Senhor Prefeito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e à população do Município de São Caetano do Sul.
Sala das Sessões, em 28/10/2004.
Deputado José Dilson – PDT”
“Requerimento nº , de 2004
Requeiro, nos termos regimentais, a juntada das xerocópias anexadas ao presente requerimento, ao Projeto de Lei nº 004, de 2004, de minha autoria e que obriga a manutenção de aparelho desfibrilador e balão de oxigênio nos estádios esportivos por ocasião de treinos e competições, sobre a morte do jogador "Serginho", do São Caetano Futebol, clube da Cidade de São Caetano do Sul, ocorrida na data de ontem, 27 de outubro de 2004, no campo do Estádio de Futebol do Morumbi,durante partida de futebol do São Caetano contra o São Paulo, na frente dos torcedores e telespectadores que assistiam ao jogo.
Sala das Sessões, em 28/10/2004.
Deputado José Dilson – PDT”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SAID MOURAD - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje venho a esta tribuna para falar do meu partido, o PFL, e de dois dirigentes, homens públicos do mais alto grau de transparência e competência. Estou falando do vice-Governador do Estado, Professor Cláudio Lembo, e do Deputado federal Gilberto Kassab. Antes disso, quero enumerar cinco itens sobre conceitos fundamentais que configuram o ideário político dos dois dentro do país.
Primeiro: o compromisso maior com a liberdade, sob todas as suas formas, combater, portanto, qualquer manifestação de autoritarismo ou restrição de liberdade. Segundo: impõe-se, sobretudo, libertar as imagens, enérgicas criadoras do homem brasileiro, historicamente sufocadas pelo centralismo e pelo estadismo. É preciso estimular, por todos os modos, a participação comunitária, abrindo-se oportunidade à fecunda manifestação de nossas diversidades.
Terceiro: o amplo processo de libertação inclui a proteção do cidadão contra a asfixia burocrática, o controle fiscal e a contenção da interferência excessiva do Estado na atividade econômica. Consideramos, entretanto, que há problemas e desigualdades que só podem ser satisfatoriamente resolvidos pelo livre jogo das forças do mercado. Quarto: o povo brasileiro reclama por reformas essenciais e, ao seu lado, lutaremos para alcançá-las por meios pacíficos, mas sem transigências que retardem ou impeçam torná-las realidade.
Quinto: consideramos extremamente importante preservar nossa atitude e a nossa cultura, manter sob controle nacional o processo de desenvolvimento e buscar a redução progressiva de nossa dependência no exterior, inclusive e especialmente no campo tecnológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, governar é uma atividade essencialmente ética. A confiança, a credibilidade e a participação constituem preliminares indispensáveis ao êxito da ação governamental. O PFL assume um compromisso claro com o restabelecimento dessas pré-condições e com a rigorosa norma de austeridade e honestidade no trato dos assuntos públicos.
Por tudo isto, desta tribuna, presto solidariedade irrestrita e total ao meu amigo Deputado Gilberto Kassab, que tem sido alvo de uma campanha injusta. Da mesma maneira, também tenho orgulho em falar do vice-Governador e meu amigo Prof. Cláudio Lembo. Um homem honrado, competente, honesto e, acima de tudo, um ser humano magnífico.
Na Prefeitura de São Paulo, o professor Cláudio Lembo exerceu os cargos de Secretário dos Negócios Extraordinários de 74 a 79; de Secretário dos Negócios Jurídicos de 86 a 89; de Secretário do Planejamento em 93 e também de Prefeito em vários períodos na condição de Secretário dos Negócios Jurídicos entre 86 e 89.
Na esfera federal, o professor Cláudio Lembo foi Chefe de Gabinete do Ministro da Educação, Ministro de Estado interino da Educação, Assessor do vice-Presidente da República Federativa do Brasil e membro da delegação do Brasil nas sessões extraordinárias da ONU em 2000, em Nova York.
Com toda essa experiência, certamente a sua importância como vice-Governador se traduz na sua imagem inabalável e solidamente constituída com muito trabalho, pois nada resiste ao trabalho. Parabéns ao Brasil por ter homens como o professor Cláudio Lembo, como o Deputado Gilberto Kassab, como o Secretário de Estado Lars Grael e como o Secretário Alexandre de Moraes, mantendo sempre muita competência à frente de suas Secretarias. Sr. Presidente, gostaria que cópia deste discurso fosse encaminhada aos Presidentes estadual, municipal e federal do PFL.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência fará encaminhar na forma requerida.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho falar pelo art. 82, mas também não deixa de ser uma reclamação, um desabafo.
Ouvi atentamente algumas manifestações feitas em plenário e realmente o que causa uma certa dor em todos nós é a ineficiência do Poder Legislativo hoje no Estado de São Paulo.Tanto eu como V. Exa., Sr. Presidente, temos vários projetos em andamento.
Numa área mais específica, a da telefonia, recentemente o Governador Geraldo Alckmin vetou um projeto meu que discriminava as ligações locais aqui no Estado de São Paulo na telefonia fixa e móvel. Tivemos também o veto a um projeto de V. Exa., nobre Presidente, naquele absurdo que são as propagandas irregulares feitas nos telefones fixos e, principalmente, nos celulares. Considero isso um descaso para com o cidadão.
Esta Casa fez o dever de casa e agiu prontamente nos dois casos. Votamos as matérias regulando essas questões de forma a permitir um maior acesso às informações aos usuários e protegendo o usuário desse constrangimento por que passava em relação a essas ligações - este projeto é seu - mas os projetos foram vetados e até hoje não entendemos por que desses vetos.
Em que pese o Governo tentar arrumar argumentos, realmente não entendemos por que um governo luta tanto contra a população como este Governo.
Esta Casa tem de tomar uma postura, porque uma hora teremos de apreciar esses vetos e não vemos nenhuma perspectiva desta Assembléia Legislativa não é nem em derrubar o veto, mas colocá-los a votos.Esperamos realmente que esta Casa tenha um outro procedimento a partir da próxima semana, findo o período eleitoral.
Também quero comunicar que aconteceu comigo um fato típico de irritação com as operadoras de telefonia. Tentei desligar uma linha minha de telefone celular, o que consegui depois de uns 30, 35 minutos. Ou seja, o cidadão leva de 30 a 35 minutos para conseguir pedir o cancelamento de uma linha de telefone. A operadora neste caso é a Vivo e, curiosamente, numa primeira ligação minha tentando proceder este desligamento eles alegaram que o sistema estava fora do ar e que em 48 horas entrariam em contato. Quer dizer, o cidadão não tem nem mais o direito de cessar um determinado serviço naquele momento.
Fico-me perguntando como Deputado o que esta Casa de Leis faz numa situação dessas. Aconteceu comigo e acontece com muita gente. Que postura vamos tomar? Vamos permitir que continuemos com esta vergonha no Estado de São Paulo? Vamos permitir que o Governo do Estado pactue com esta vergonhosa situação?
Ou tomamos aqui uma postura diferente ou mais do que a irritação de toda a população com esses descasos do dia-a-dia na telefonia e em outras áreas, vamos ter o descaso da população para com esta Assembléia Legislativa, que realmente está se tornando um símbolo de ineficiência, porque realmente não conseguimos colocar em prática a vontade da população aqui.
Hoje, esta Casa é um cartório do Poder Executivo. Esta Casa é completamente submissa ao Poder Executivo e cabe-nos, como Deputados, mudar este rumo. Ou fazemos isto, Sr. Presidente, ou estaremos fadados ao insucesso completo.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para falar sobre o fato de a PM restringir o uso de armas de fogo fora de serviço. O policial que prende uma quadrilha, quando vai para casa é obrigado a devolver a arma, ou seja, vai para casa desarmado.
É importante colocar aqui, Sr. Presidente, V. Exa. sabe tanto quanto eu, que o policial está em serviço 24 horas, tanto é que ele ganha a RTP, como diz Vossa Excelência. Diz ainda o nobre Deputado Romeu Tuma que se ele virar as costas, é prevaricação.
Nobre Deputado Romeu Tuma, tenho em mãos um documento que quero que chegue às mãos de outros Deputados até para analisarmos o projeto da Polícia Militar que está aqui na Casa, para sabermos se isto aqui pode, se isto é válido.
“Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo
Termo de Responsabilidade
Eu,..., RG...., CPF..., declaro que recebi como carga a arma ou o colete ou a algema, que seguem relacionados juntamente com o cartucho e o calibre, e assumo total responsabilidade pela manutenção do referido material em perfeito estado de conservação e funcionamento e me comprometo a ressarcir o Estado em caso de dano, roubo ou furto nas suas formas simples ou qualificadas ou qualquer outra forma de extravio, por dolo, por culpa, caso fortuito ou força maior, além de responsabilidade administrativa, disciplinar e penal que o caso possa requerer.
Autorizo, de forma irrevogável, a Polícia Militar do Estado de São Paulo a debitar da minha folha de pagamento o valor correspondente ao da arma, dos cartuchos, do colete e da algema em parcelas conforme o previsto nas normas sobre o processo administrativo da Polícia Militar, no caso de ressarcimento pelos motivos citados no item anterior.”
Não tem cabimento. Se cair um raio na cabeça do policial e ele perder a arma- ele é obrigado a pagar a arma. Já é descontado, automaticamente. Ontem, oito bandidos roubaram dois investigadores. Se fossem PMs eles seriam obrigados a pagar as armas, seriam descontados.
Não existe mais o estado de direito. O comando da PM passou por cima da Constituição. Será que o Secretário da Segurança Pública, que é um homem das leis, é um Promotor Público, sabe disso? Caso fortuito, força maior não tem? se o policial cair num rio e perder a arma ele vai pagar por ela? No Interior o policial florestal anda em embarcação; se ele perder a arma num rio porque a embarcação afundou ele paga a arma? Isso é caso fortuito.
Não consigo entender. Até aceitaria isso se os coronéis devolvessem os seus carros, com os seus respectivos motoristas, que os levam para casa, com as suas armas. Ora, vamos então devolver tudo. Vai todo mundo para casa pelado porque o policial sem arma é um homem nu; sem arma ele está à mercê dos bandidos.
Estou falando sobre um caso ocorrido ontem. Dois policiais armados foram atacados, na Cidade Tiradentes, com metralhadoras e duas pistolas, que os bandidos levaram. Como é que se manda um policial desarmado para casa? E ainda obrigam o policial a assinar que, se for assaltado, ele é obrigado a pagar a arma, cujo valor será descontado do salário.
Solicitaria que isto aqui fosse retirado.Acredito que o nobre Deputado Ubiratan Guimarães deve pensar como eu, bem como os nobres Deputados Romeu Tuma e Edson Ferrarini. Solicito que ele retire isso, até para que possamos analisar os demais assuntos relacionados à PM que temos nesta Casa.
Isso é o fim do mundo. Não existe caso fortuito? Ninguém pode ser assaltado? Não pode cair um raio na cabeça do policial e ele perder a arma? Na medida em que ele sofrer algum dano já se desconta do seu salário? Ou seja, estão obrigando o policial a ser covarde.
Mas o pior de tudo está aqui, no documento: “nós, policiais militares, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana.” O policial é compromissado com a defesa da vida dos outros. Não é com a minha vida. Tenho que defender a vida dos outros. Se eu vir alguém correndo perigo tenho a obrigação de defender essa pessoa. Essa é a realidade. A integridade física das outras pessoas. Sabem o que eles querem? Que realmente não se combata o crime, que o policial não vá atrás do bandido.
Essa é a realidade. Que triste! Meus pêsames ao Comando da Polícia Militar, que são meus colegas de turma, volto a repetir. No entanto, diante dos telefonemas que estamos recebendo em nosso gabinete não podemos aceitar um fato como esse. Passamos por cima da lei. Para o policial militar não existe a lei, não existe a Constituição, não existe o que está estipulado no Código Penal, não existe legítima defesa. Se o policial perder a arma, desconta-se do seu salário. Azar o dele. Por que ele perdeu a arma? Se cair um raio na cabeça do policial e ele for fulminado, desconta-se a arma do seu salário porque ela foi fundida, por exemplo. Obrigado.
O SR. Hamilton Pereira - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores que nos acompanham nas galerias, Senhoras e Senhores telespectadores, trago à tribuna um assunto que tem ocupado as páginas dos jornais e dos meios de comunicação ultimamente e que, a meu ver, traz um alento positivo.
A discussão sobre o projeto de biossegurança, que é apreciado pelo Congresso Nacional, está em vias de dar à sociedade brasileira uma perspectiva de cura através da pesquisa e do desenvolvimento das células-tronco nos centros de tecnologia, nos centros científicos e nas universidades. Futuramente, com a inoculação das células-tronco em pessoas portadoras das mais diversas enfermidades, essas células-tronco - que são neutras ou curingas - poderão, em organismos adoecidos, fazer a sua reprodução repondo as células daquele organismo adoecido, substituindo-as por células sãs, fazendo com que o organismo reaja às enfermidades. Assim, finalmente, teremos a perspectiva de que essas pessoas possam vir a se curar.
Recentemente, assistimos à morte do ator que encarnou o super-homem nas telas e que chamou a atenção do mundo. Mesmo deixando de encarnar o super-homem nas telas, ele foi encarado como um verdadeiro super-homem na vida real. A despeito do problema que esse homem vinha enfrentando devido a uma queda de cavalo que lhe provocou uma fratura em uma das vértebras, tornando-o paraplégico, ele mobilizou toda a sociedade norte-americana em busca de recursos para pesquisas que desenvolvessem, inclusive, as células-tronco, para a busca não somente da sua cura, mas também a de milhares de pessoas que sofrem com paralisias e com problemas de locomoção.
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- Assume a Presidência o Sr. Ubiratan Guimarães.
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O SR. Hamilton Pereira - PT - Finalmente, teremos nas pesquisas das células-tronco a possibilidade de buscar curas para enfermidades como o Mal de Parkinson, o Mal de Alzheimer, vários tipos de câncer e a leucemia, um dos mais graves tipos de câncer.
Quero parabenizar a direção da TV Assembléia por ter tomado a iniciativa de promover, nesta manhã, um debate no Programa Quarto Poder, trazendo a esta Casa alguns entendidos desse assunto. Tive a honra de ser convidado porque tenho um projeto que tramita nesta Assembléia Legislativa que propõe a implementação de um programa estadual de coleta de doadores de medula óssea para as pessoas que sofrem com o problema da leucemia.
Convidado, participei desse debate juntamente com o nobre Deputado Giba Marson, a Sra. Mara Gabrili, Presidente do Projeto Próximo Passo e Uma Mão para Quem Quer Andar com as Próprias Pernas. Ela, que é paraplégica, é psicóloga, publicitária e colunista da Revista TPM Trip para mulheres. Também participou desse debate a Sra. Simone Palloni, jornalista e editora da Revista Com Ciência, revista eletrônica com jornalismo científico editada no setor de jornalismo da Unesp.
Portanto, quero parabenizar a TV Assembléia por ter promovido esse debate extremamente esclarecedor para a opinião pública sobre o que é célula-tronco, qual o significado enquanto desenvolvimento científico e tecnológico para a sociedade, para que tenhamos, finalmente, a possibilidade de encontrar cura para as enfermidades como o Mal de Parkinson, Mal de Alzheimer, câncer, leucemia.
Enfim, temos uma perspectiva positiva e estamos torcendo para que o Congresso Nacional nos dê, efetivamente, uma legislação adiantada, moderna que permita que as pessoas alcancem a cura para essas diversas enfermidades. Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta Casa e pelos órgãos de comunicação da Assembléia Legislativa, senhoras e senhores funcionários e assessores, queria me associar à fala do nobre Deputado Conte Lopes, mas infelizmente, por estar na presidência dos trabalhos, não me cabia manifestação naquele momento. Agradeço ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que assumiu a presidência dos nossos trabalhos, neste momento já presididos pelo nobre Deputado Conte Lopes, que me deu a oportunidade de usar, pelo art. 82, o tempo regimental de cinco minutos.
É realmente vergonhoso o que está ocorrendo nas instituições policiais. O engraçado é que hoje é Dia do Funcionário Público, e sequer conseguimos mandar uma mensagem de esperança e melhoria para essa categoria.
Quando me pronunciei no Pequeno Expediente, citei uma manchete do Diário Oficial do Poder Executivo de hoje: “Servidores públicos são o nosso maior orgulho.” É verdade, mas para nós, parlamentares e para a população do Estado, e não para quem escreveu para o governo. Isso é balela, é média, é política pré-eleitoral. O governo nunca tratou tão mal os funcionários públicos como vem ocorrendo neste Estado. Isso que V. Exa. denunciou, nobre Deputado Conte Lopes, é realmente uma aberração. Verificamos, no final do documento, aquela frase tão simbólica e verdadeira da Polícia Militar: “Nós, policiais militares, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana.” O que falta nesta frase é colocar uma vírgula e continuar: “dos outros.”
O que acho mais engraçado é que em ocasiões de entregas de viaturas, de armamento, de coletes, o governador do estado de São Paulo e o Secretário de Segurança Pública dizem que agora mudou, ou seja, que a arma vai acompanhar o policial durante toda a sua vida funcional. Verificamos que isso é absolutamente inverídico, ou alguém está descumprindo ordens superiores.
Como vão desarmar um policial durante o seu horário de folga se, para justificar a falta de aumento, alega-se que os policiais civis e militares recebem RETP, que é o Regime Especial de Trabalho Policial, ou seja, ele é obrigado a estar 24 horas à disposição da população e do estado, e poderão ser acionados a qualquer momento por um superior ou por um cidadão? O policial que não atender a uma chamada, mesmo estando em horário de descanso ou de folga, por receber o Regime Especial de Trabalho Policial, será responsabilizado por prevaricação.
Como se concebe, num estado de direito, alguém que combate o crime durante o dia, ficar à mercê do criminoso que ele prendeu durante a noite? Ou vice-versa. É o que o nobre Deputado Conte Lopes disse: “O que importa, morrer na tribuna ou na porta?”
Sabemos que muitas famílias deixam de receber o benefício, pois sempre se alega que o policial não estava em serviço. Meu Deus do céu, se ele recebe o RETP, Regime Especial de Trabalho Policial, é obrigado estar à disposição do estado, 24 horas por dia, como alegar que ele não está em serviço? A simples expectativa de um chamado para um trabalho é estar de prontidão, é estar de serviço. Ele não pode se ausentar sem comunicar, nem férias ele pode tirar sem comunicar o superior para onde está indo, pois poderá ser acionado e suas férias interrompidas - quando são deliberadas as férias.
Efetivamente é uma inversão de valores que não se pode conceber. A cada dia ficamos cada vez mais enojados em ver certas atitudes em relação àqueles que dão suas vidas, seu sangue e seu suor para defender a sociedade.
Não me canso de falar, Deputado Ubiratan Guimarães e Deputado Conte Lopes, que ora preside os trabalhos, que enquanto neste país não se tratar polícia e segurança pública como instituição de estado, e continuar se tratando como instrumento de governos, veremos essas aberrações a cada dia. Muito obrigado.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, brilhante oficial da Polícia Militar e brilhante parlamentar desta Casa, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para solicitar ao comando da Polícia Militar que faça, com carinho, uma revisão dessa portaria, que restringe o uso de arma fora de serviço.
Já tivemos aqui o pronunciamento dos nobres Deputados Conte Lopes e Romeu Tuma, policiais que agiram nas ruas, combateram o crime, e que estiveram lado a lado com seus homens. Sabemos o quanto é difícil enfrentar o crime, combater efetivamente, obter resultados e dar segurança e tranqüilidade à nossa população.
Os policiais militares e civis estão nas ruas para salvar sempre e para enfrentar o que for preciso, se necessário. Esta portaria abrange somente a Polícia Militar. Espero que não seja estendida à Polícia Civil.
Um policial que vai para as ruas, em qualquer região, na Radiopatrulha, no Tático Móvel, na Rota, no Regimento, onde for, presta segurança por oito, doze horas, combatendo o criminoso. Quando ele termina o seu serviço e vai para a sua casa - 90% dos policiais moram distante, na periferia -, ele se desarma, troca de roupa e toma um ônibus. Quantas possibilidades têm esse homem de ser reconhecido? Ou mesmo num assalto comum. Ao assaltá-lo, o bandido encontra a sua carteira funcional e ele não tem condições de se defender.
Criaram o Estatuto do Desarmamento e desarmaram todos os cidadãos de bem deste país. Os marginais, aqueles verdadeiros monstros que matam, estupram, violentam e assaltam, continuam armados. Esses não precisam pedir permissão ao comandante, não precisam pedir permissão para ninguém, simplesmente põem a arma na cintura e praticam o crime.
No tempo em que estive na Polícia Militar fui comandante do Regimento de Cavalaria do 4º batalhão, comandante interino da Rota, do Comando de Choque, e do Comando de Policiamento Metropolitano. Não sou de apelar, mas vou fazer um apelo para o sentimental.
Se eu não tivesse permitido o uso da arma a um policial meu para ir para casa e ele morresse no caminho, porque não permiti que ele fosse armado, acho que eu não teria a consciência tranqüila, como tenho até hoje.
Respondi e respondo a tudo o que fiz na vida; sou o maior condenado deste País. Isso porque até o último dia da minha vida estava junto com os meus homens, naquele fatídico dia, na Detenção, enfrentando o crime. Enfrento isso, mas deixar um homem meu morrer, porque não tive a coragem de dar a autorização para que ele usasse a arma, aí eu estaria mal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, senhores e senhoras, gostaria de abordar um assunto que já iniciei da tribuna, num momento passado, que versa a respeito de que todos nós, proprietários de veículos automotores, a partir do dia 1º de janeiro de 2005 seremos obrigados a substituir o extintor de incêndio que portamos, hoje, no nosso veículo.
Estava vendo essa matéria, que parece ser de bastante relevância, do ponto de vista econômico e também do ponto de vista da saúde, e queria abordar aqui alguns assuntos a respeito. A partir do dia 1º, pela Resolução do Contran, de nº 157, os nossos carros terão que já sair de fábrica, e aqueles que já saíram terão que substituir seus extintores.
Pagamos atualmente aproximadamente R$ 15,00 por uma recarga de extintor de incêndio do nosso carro; esse extintor de incêndio novo vai nos custar R$ 80,00. Este é o primeiro problema que quero abordar: a questão do custo, a questão da economia. Isso vai onerar ainda mais o bolso daqueles que já pagam IPVA, seguro, multas, impostos e tudo o mais.
Quero levantar aqui um outro aspecto com relação a essa nova categoria, que está sendo incluída no extintor, a categoria A, que possui uma porcentagem da ordem de 60% de monofosfato de amônia, um produto altamente tóxico.
Então, fico me perguntando: em um incêndio, vamos usar um extintor e há alguém preso dentro do carro. E esse produto do qual o extintor é feito vai asfixiar, vai prejudicar, vai talvez até matar a pessoa que está presa dentro das ferragens do carro.
Quero apenas comunicar que estamos pedindo uma audiência pública, com a representação de várias entidades. Inclusive, a Anfavea, a GM do Brasil, já se prontificou em enviar um representante deles, um representante do Contran também, para discutirmos essa questão na Assembléia Legislativa - vários estados já estão se mobilizando nessa direção - e tentarmos, quem sabe, impedir ou regulamentar de forma mais clara essa questão do uso dos extintores de incêndio que, pela Portaria nº 157, começará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Ilustre Presidente, Deputado Conte Lopes, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento dos nossos trabalhos em homenagem ao nosso ex-companheiro, Hélio Dejtiar, que faleceu ontem.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.
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