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28 DE NOVEMBRO DE 2006

163ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DONISETE BRAGA, VANDERLEI SIRAQUE, SEBASTIÃO ALMEIDA e GIBA MARSON

Secretário: RICARDO CASTILHO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/11/2006 - Sessão 163ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/VANDERLEI SIRAQUE/SEBASTIÃO ALMEIDA/GIBA MARSON

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 04/12, às 10 horas, a pedido do Deputado Edson Ferrarini, com a finalidade de comemorar os 175 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo; dia 08/12, às 20 horas, por solicitação do Deputado Ítalo Cardoso, para a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos; e dia 11/12, às 10 horas, a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, com a finalidade de comemorar o "Dia do Marinheiro".

002 - CARLOS NEDER

Faz denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador e Secretários por não cumprir o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que diz sobre o controle quadrimestral das Organizações Sociais, com a publicação no "Diário Oficial" das receitas e despesas de cada entidade.

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

004 - EDSON FERRARINI

Homenageia a Assessoria Militar desta Casa pelos seus 52 anos de existência. Discorre sobre o problema dos precatórios em atraso.

005 - RICARDO CASTILHO

Presta homenagem à Loja Maçônica Estrela da Noroeste, de Penápolis, filiada à Grande Oriente Paulista pelos seus 90 anos de existência.

006 - ANA MARTINS

Fala sobre o Dia Internacional de Não-Violência contra a Mulher, comemorado em 25/11. Diz da necessidade de políticas públicas que combata esta violência, como proposta na Lei 11.340/06.

007 - PALMIRO MENNUCCI

Lê e comenta ofício recebido pela Comissão das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo que trata das reivindicações do conjunto do funcionalismo. Discorre sobre a progressão continuada, que é estabelecida nas escolas públicas estaduais.

008 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Tece comentários sobre os problemas de meio ambiente. Analisa o uso da água e tratamento de esgotos. Critica as nações desenvolvidas pelo desinteresse para com os países pobres, onde a falta de saneamento básico leva ao aumento de epidemias e mortes.

009 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Assume a Presidência.

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Aponta as conclusões da CPI do Tráfico de Armas, que ocorreu no Congresso Nacional.

011 - ANTONIO SALIM CURIATI

Retoma sua manifestação sobre os problemas que vem ocorrendo com a Represa Jurumirim, causados pela empresa Duke Energy.

012 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

013 - Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h29min.

014 - GIBA MARSON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje às 19 horas, no Plenário Juscelino Kubistchek.

015 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

016 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, a realizar-se no Auditório Franco Montoro. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 4 de dezembro de 2006, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 175 da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ítalo Cardoso, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2006, às 20 horas, com a finalidade de entregar o “Prêmio Santo Dias”.

Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2006, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Marinheiro”.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deve ser respeitada e se fazer respeitar. Em agosto de 2005 foi promulgada e sancionada a Lei 11.971, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006.

Naquele processo, apresentamos - o que acabou se configurando no artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - um dispositivo obrigando o Governo do Estado de São Paulo a publicar em Diário Oficial, a cada 4 meses, as receitas e as despesas de cada uma das organizações sociais.

Fizemos isso porque é sabido que o controle que se exerce sobre as organizações sociais, que vem crescentemente assumindo a terceirização da prestação de serviços e da gestão do sistema de saúde no Estado de São Paulo, é extremamente débil. Daí a necessidade de termos mecanismos mais eficazes para controlarmos o aporte de recurso público para o funcionamento dessas entidades privadas.

Aprovada, esta proposta foi sancionada pelo Governador e acabou se traduzindo no artigo 35, da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

Ocorre que transcorridos dois quadrimestres, até o momento, o Governo do Estado de São Paulo não respeitou aquilo que está disciplinado na lei orçamentária e não publicou em Diário Oficial os dados referentes ao orçamento e despesas das organizações sociais.

Por esta razão, ao longo do ano, encaminhei inúmeros ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda, à Secretaria de Estado da Saúde, bem como ao Governador do Estado, alertando para o fato de que estaria ocorrendo um descumprimento desse dispositivo da Lei Orçamentária.

Todos sabem que há uma lei federal, que é a Lei nº 10.079, de 1950, que disciplina as ações que permitem ao parlamentar ingressar com denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador e os Secretários de Estado.

Entre elas estão tipificadas as iniciativas tidas como crimes contra a Lei Orçamentária. São crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária: não apresentar a proposta do orçamento, exceder ou transportar sem autorização legal as verbas do orçamento, realizar o estorno de verbas, infringir patentemente e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária. E é disso que se trata, pois é isto que vem acontecendo no Estado de São Paulo.

Por esta razão, Sr. Presidente, ingressei junto ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo com uma denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador do Estado, contra o Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado da Saúde, pelo não cumprimento do artigo 35, que dispõe: “O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor.”

Este documento, por nós assinado e com firma reconhecida, como exige a legislação federal, foi entregue ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, e até o momento não temos ainda um posicionamento de S.Exa. em relação à aceitação da denúncia feita por este parlamentar, o que deverá levar, caso aceita, a um posicionamento do Plenário desta Casa, no que diz respeito à imputação do Governador e Secretários aqui nomeados por crime de responsabilidade.

Sr. Presidente, sabemos que o Legislativo estadual vem sendo sistematicamente desconsiderado, do ponto de vista de sua importância no processo orçamentário e, em termos de cumprimento de prazo, temos tido dificuldade neste momento, de votar a lei orçamentária, referente ao exercício orçamentário de 2007. É preciso que os Srs. Deputados, e em particular ao que fazem parte da Mesa Diretora, defendam as prerrogativas do Parlamento e exijam, por parte do Poder Executivo, o fiel cumprimento do que está disposto numa lei que foi por nós votado e sancionado pelo então Governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, para que constem dos Anais da Casa e sejam publicados no Diário Oficial, passo a ler o inteiro teor da denúncia por crime de responsabilidade, bem como todos os ofícios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e Poder Executivo, para que sejam dados ao conhecimento de toda a população do que vem ocorrendo no Estado de São Paulo. Espera-se, também, que esta ação leve o Executivo a agilizar o cumprimento do disposto artigo 35 no último quadrimestre deste ano.

Os documentos a que me referi têm o seguinte teor:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Carlos Alberto Pletz Neder, brasileiro, casado, médico, no exercício do mandato de Deputado estadual, portador do RG nº 088.728 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.091.898-97, residente e domiciliado na Rua Salto Grande, -321, Sumarezinho, São Paulo, SP, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA em face do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde Luiz Roberto Barradas Barata e do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda Luiz Tacca Júnior, por Crime de Responsabilidade capitulado no artigo 10, item 4, da Lei Federal nº 1079/50, o que faz pelos motivos aduzidos a seguir.

Dispõe o artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971, de 3 de agosto de 2005 - das Dirertrizes Orçamentárias:

‘Art. 35 o Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos arrecadados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor.’

Em que pese a obrigatoriedade da publicação prevista no acima transcrito artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/ 12005, até o momento o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde e o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda não tomaram as devidas providências para que adita publicação se efetivasse, infringindo, desta forma, dispositivo da lei orçamentária.

Instados por diversas vezes a declinar as providências que estavam sendo tomadas no âmbito do Executivo Estadual para que a publicação mencionada no artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005 se efetivasse, as autoridades ora denunciadas quedaram-se silentes.

Tal procedimento configura crime de responsabilidade, conforme disposto no artigo 10, item 4, da Lei Federal nº 1.079/50:

‘Art. 10 - São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

(...)

4) infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.’

Por sua vez, o artigo 74, da mesma lei Federal nº 1.079/501.0 79/50 prevê:

‘Art. 74 - Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crime nesta Lei.’

Assim, tendo em vista a flagrante infringência a dispositivo da lei orçamentária estadual, devem as autoridades denunciadas serem processadas e julgadas por prática de crime de responsabilidade.

Requer-se, assim, seja a presente recebida como denuncia por prática de crime de responsabilidade, a ser processada e julgada nos moldes preconizados pelos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 1.079/50.

Acompanham a presente denúncia cópias da Lei Estadual 11.971/2005, dos Ofícios nos CN 24/2006 e CN 362/2006, encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda e dos Ofícios nºs CN 25/2006 e CN 363/2006, encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde.

São Paulo, 23 de novembro de 2006.

Carlos Alberto Pletz Neder

RG nº 088.728 - SSP/MT”

“São Paulo, 22 de novembro de 2006

Ofício CN 527/2006

Ref.- Ofício CG.C.EBC nº 530/2006

Exp. TC-009981/026/06

Excelentíssimo Senhor,

Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, não obstante o encaminhamento dos ofícios anexos aos Excelentíssimos Secretário de Estado da Fazenda e da Saúde, até o momento essas respectivas Pastas não deram cumprimento ao disposto da Lei n 11.971/2005, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006.

Assim, com base no permissivo contido no artigo 33, inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, requeiro seja assinalado prazo para que as Secretarias Estaduais mencionadas adotem as providências necessárias para o exato cumprimento do referido dispositivo legal.

No aguardo de retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Eduardo Bittencourt Sampaio

DD. Conselheiro Relator do TC-009981/026/06

E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”

“São Paulo, 2 de junho de 2006

Ofício nº CN 362/2006

Senhor Secretário,

Sirvo-me do presente para encaminhar i Vossa Excelência cópia de correspondência trocada com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a aplicação do artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Como se pode depreender das manifestações que ora anexamos, não se efetivou, até a presente datam o cumprimento do disposto np mencionado artigo.

Em face do exposto, solicitamos a adoção urgente das medidas necessárias para que se aplique o estabelecido no artigo, que dispõe: ‘O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor’.

No aguardo de providências, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Nesta”

“São Paulo, 30 de maio de 2006

Ofício nº CN 363/2006

Senhor Secretário,

Como se pode depreender das manifestações que ora anexamos, não se efetivou, até a presente datam o cumprimento do disposto np mencionado artigo.

No aguardo de providências, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

Nesta”

“São Paulo, 08 de março de 2006

Ofício nº CN 100/2006

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência informar as providências que serão adotadas, visando o cumprimento do Artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006.

Este artigo afirma que:

‘O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor’.

No aguardo de retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Dr. Robson Marinho

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nesta”

“São Paulo, 10 de maio de 2006

Ofício CG.C.EBC nº 530/2006

Exp.TC-009981/026/06

Ref. Resposta Ofício

Senhor Deputado

Em atenção aos termos do Ofício nº CN 100/2006, datado de 08 de março próximo passado, desta Augusta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminho a Vossa Excelência cópia do despacho que exarei no presente expediente, bem como de fls. 04/05.

Trata-se de solicitação de informações acerca de providências adotadas por esta Corte de Contas visando o cumprimento do artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005 - LDO 2006.

Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos.

Eduardo Bittencourt Carvalho

Conselheiro

Excelentíssimo Senhor

Deputado Carlos Neder

Assembléia legislativa do Estado de São Paulo

São Paulo - SP”

“Expediente: TC-009981/026/06

Interessado: Sr. Carlos Neder, Deputado Estadual - PT

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Assunto: Artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005 - LDO para 2006

Senhor Secretário-Diretor Geral,

Cumpre-me informar que a publicação oficial, prevista no artigo 35 da LDO para 2006 será objeto de acompanhamento do Grupo Técnico, que reportará em item específico do relatório ocorrências de descumprimento desta, bem como de outras publicações legais a que está obrigado o Poder Executivo.

A referida LDO 2006 inovou quanto a publicidade detalhada da execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados nas organizações sociais, razão pela qual já alertamos as Diretorias que fiscalizam as áreas da Saúde e Cultura, às quais estão vinculadas estas organizações sociais em atividade no Estado, inclusive com o encaminhamento de cópia do citado artigo 35, para que também acompanhem as publicações e se utilizem dos de subsídio ali apresentados.

Ressaltamos que o Grupo Técnico de Acompanhamento realizará testes nos dados publicados, conferindo-os com os registros contábeis oficiais do Estado, utilizando-os na medida do interesse do Conselheiro Relator e das rotinas de acompanhamento do exercício.

À consideração de Vossa Senhoria.

D.S.F, em 17 de março de 2006.

Zilter Bonates da Cunha

Diretor Técnico”

“Expediente:TC-9981/026/06

Interessado: Senhor Carlos Neder, Deputado Estadual -PT

Senhor Presidente

Diante do contido na inicial, o Grupo Técnico de Acompanhamento das Contas do Governador do Estado alinhou, fl. 04, as medidas adotadas com objetivo de dar cumprimento ao artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005.

Considerando que a relatoria das contas do exercício de 2006 coube ao eminente Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, proponho o encaminhamento do expediente a Sua Excelência para as providências que houver por bem determinar.

SDG, 20 de março de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi

Secretário Diretor-Geral”

“Processo: TC-009981/026/06.

Interessada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Deputado Carlos Neder - PT

Assunto: Ofício nº CN 100/2006, solicita informações de procedimento de verificação das Contas do Governo do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2006.

Visto.

Oficie-se ao Nobre Deputado Carlos Neder, informando-lhe das providências adotadas, em face do contido no artigo 35, da Lei Estadual nº 11.971/2005 - LDO para 2006.

A seguir, o presente protocolado deverá passar a acompanhar e subsidiar a análise do TC-00996/02/06, que trata das Contas do Governador de São Paulo, referentes ao exercício de 2006.

Publique-se.

Oficie-se ao Nobre Deputado Carlos Neder, encaminhando-se-lhe cópia deste despacho e das folhas 4/5.

A seguir, DG-4 para inserir na jurisprudência.

Após, ao Grupo Técnico de Acompanhamento das Contas do Governador do Estado, para cumprir.

G.C., em 04 de abril de 2006.

Eduardo Bittencourt Carvalho

Conselheiro”

“São Paulo, 08 de março de 2006

Ofício nº CN 099/2006

Prezado Senhor,

Em conformidade com o deliberado na reunião da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das OSS, realizada hoje, venho por meio deste chamar a atenção para a Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005, em especial para o teor do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que resultou de iniciativa deste parlamentar.

Tem o presente a finalidade de garantir que - a exemplo do solicitado nos Ofícios nºs CN 024/2006 e CN 025/2006 - o disposto em Lei seja observado e que os membros da Comissão de Avaliação sejam devidamente informados dos dados correspondentes a cada quadrimestre.

Na oportunidade, recordo ainda a Vossa Excelência que aguardo o envio de cópia impressa ou eletrônica dos contratos de gestão e respectivos termos aditivos firmados com cada uma das OSS, que será disponibilizada para consulta e análise dos membros da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa de São Paulo. Da mesma forma, solicito cópia eletrônica das apresentações feitas por ocasião do evento ‘Estatização X Privatização ou Publicização da Gestão dos Hospitais do SUS: Modalidades Jurídico-Administrativas para a sua Gestão’.

Certo de sua atenção, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Ilmo Sr.

Dr. Ricardo Oliva

DD. Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Saúde

Presidente da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das OSS

Nesta”

“São Paulo, 31 de janeiro de 2006

Ofício nº CN 25/2006

Senhor Secretário,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência informar providências que o Governo do Estado irá adotar, visando o cumprimento do artigo 35 da Lei Estadual nº 11.971/2005, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2006.

Este artigo afirma que: ‘O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor’.

No aguardo de retorno por parte de Vossa Excelência, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

Nesta”

“São Paulo, 31 de janeiro de 2006

Ofício nº CN 25/2006

Senhor Secretário,

No aguardo de retorno por parte de Vossa Excelência, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Luiz Tacca Junior

Secretário de Estado da Fazenda

Nesta”

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência Sr. Vanderlei Siraque.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente destacar que a Assembléia Legislativa conta com uma competentíssima assessoria policial militar, que completou 52 anos de trabalho e dedicação.

A história de assessoria prestada pela Polícia Militar ao Parlamento Paulista completa em 25 de novembro de 2006, o seu 52º aniversário.

Promulgada pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, o estabelecimento das Assembléias Legislativas Provinciais, coube ao então Presidente da Província, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, aparelhar o andar superior do Palácio do Governo, situado no Pátio do Colégio, viabilizando o início dos trabalhos parlamentares.

Inserida em um passado de aspirações e lutas, num teatro de atividades e de afirmações que identificam o trabalho por uma organização e bem comum social, a Milícia Paulista sempre esteve ao lado do Parlamento.

Tendo sua sede alterada, em 1879, para o Casarão Amarelo, na Praça João Mendes e, em 1947, para o Palácio das Indústrias, o Parlamento Paulista tinha sua segurança física a cargo da já extinta Guarda Civil e o assessoramento militar feito por um oficial da Força Pública Paulista.

Concluída a construção do atual Palácio 9 de julho, em 1968, onde desde então é definitivamente sede do Poder Legislativo Paulista, o assessoramento e a guarda continuaram afetas aos órgãos já mencionados.

Com a extinção da Força Pública e Guarda Civil, originando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 04 de abril de 1970, a segurança do Palácio 9 de julho passou a cargo do efetivo oriundo da 3ª Cia do 26º BPM/M e mais tarde da 4ª Cia do 12º BPM/M.

Fruto da união do segundo pelotão da 3ª Cia Independente de Polícia de Guarda (CIPGd) e da antiga Assistência Militar da Assembléia Legislativa (AMAL), a atual Assessoria Policial-Militar, chefiada pelo Cel. PM Jorge Luiz Alves, conta com um efetivo de 126 policiais militares comprometidos com a segurança do maior Parlamento da Federação, representando a nossa sesquicentenária Polícia Militar, num, passado de lutas, um presente de realizações e um futuro de glória , Parabéns APMAL!

Sr. Presidente, para que conste dos anais da Casa e seja publicado no Diário Oficial, passo a ler o ofício que recebi do Tribunal de Justiça Militar, onde tive o privilégio de servir como juiz, nos Conselhos Permanentes de Justiça. Queríamos que esta emenda que fiz ao orçamento fosse atendida.

“São Paulo, 16 de novembro de 2006.

Ofício nº 359-Pres/GP

Excelentíssimo Senhor Deputado,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de expor e ao final solicitar o que segue:

1. Nos últimos anos, este Tribunal sofreu reduções significativas da sua participação no Orçamento do Estado, passando de 0,0445% (quatrocentos e quarenta e cinco décimos de milésimos por cento) em 2000 para 0,0339% (trezentos e trinta e nove décimos de milésimos por cento) no corrente ano, ou seja, redução de aproximadamente 24% no período, comprometendo assim a realização de metas deste Órgão;

2. Nossa previsão de despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" para o exercício 2007 atingiu o montante de R$ 39.279.000,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil reais), incluindo provimento de cargos vagos, crescimento vegetativo, reclassificação de cargos e salários dos servidores (cf. Projeto de Lei Complementar nº 64/2006, em andamento nessa A. Casa) e outros encargos, entretanto, no citado projeto de lei fomos contemplados com a importância de apenas R$ 27.466.236,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais), valor este que inviabiliza a realização das metas previstas, sobretudo o preenchimento dos claros atualmente existentes, cuja necessidade é iminente, tendo em vista recentes e elevados números de aposentadorias e exonerações, e ainda, a ampliação da competência desta Especializada em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) demandando aumento do quadro de pessoal, em especial de magistrados;

3. Com relação a "Outras Despesas Correntes" da Fonte de Recursos 001 - Tesouro, para o exercício de 2007, nossa previsão somou R$ 6.047.200,00 (seis milhões, quarenta e sete mil e duzentos reais) dos quais fomos contemplados tão somente com R$ 2.825.237,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais) exceto dotação para o Pasep, valor este insuficiente para atender nossas despesas reais, tendo em vista principalmente a necessidade de ampliação do número de Auditorias e proceder a respectiva descentralização para atender a atual demanda dos serviços; e,

4. Finalmente, destacamos que este Tribunal, apesar de ser Órgão integrante do Poder Judiciário Paulista, não foi abrangido pela Lei nº 11.608/03, que "Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense".

Por todo o exposto, cujos anexos que acompanham o presente demonstram com maior clareza, solicito o especial empenho de Vossa Excelência visando a aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 631/2006, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, objetivando o incremento de recursos orçamentários em montante que nos permita atender, ao menos, as despesas imprescindíveis para o funcionamento adequado desta Justiça Castrense, conforme proposta anexa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência as expressões de meu elevado respeito e distinta consideração.

Evanir Ferreira Castilho - Juiz Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual Edson Ferrarini

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Nesta”

Este ofício, está assinado pelo Dr. Evanir Ferreira Castilho, que é o Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar, com sede na rua Dr. Vila Nova, nº 285. Estiveram aqui em meu gabinete, conversando também com o Presidente da Assembléia Legislativa, e conversando com o Deputado Edmir Chedid, relator do Orçamento, o juiz Dr. Brasak e o juiz Coronel Pereira. Todos eles aqui estiveram e nós fomos reivindicar, porque o Tribunal de Justiça está com as suas atividades duplicadas em virtude das alterações nas legislações.

Gostaria de fazer uma solicitação, porque o governo José Serra terá o seu plano dos 100 dias. Existem no Estado de São Paulo e no Brasil alguns momentos vergonhosos. Um deles é o problema dos precatórios. Por exemplo, o Estado de São Paulo tem um orçamento de 84 bilhões, mas deve 14 bilhões de precatórios em atraso.

O que é um precatório? É o Estado batedor de carteiras. Se o metrô passou na casa de um contribuinte, o Estado vai indenizá-lo. Mas não indeniza, não paga e transforma em precatório; 35.000 pessoas que estavam na fila já morreram. E o Estado está nada mais nada menos que 8 anos atrasado com os precatórios.

O Governador Geraldo Alckmin pagou alguma coisa. Não fez nada mais do que a sua obrigação. É nada mais que obrigação o pouco que pagou.

Mas São Paulo está muito atrasado nos seus precatórios. Portanto, é necessário que se resgate essa dívida vergonhosa para com seus cidadãos. O Estado deve para o cidadão e não lhe paga. Era tudo que o cidadão tinha. Ele ganhou na Justiça e por uma omissão do Poder Judiciário, por uma série de omissões. O governo é o estado estelionatário. É aquele que deve e tem o descaramento de cobrar os impostos regiamente. Se o cidadão atrasar uma prestação ele será acionado. Ele, sim, vai à falência. O Estado lhe deve e descaradamente não paga.

O governador Geraldo Alckmin deixou 14 bilhões de dívida em precatórios. As pessoas às vezes pensam que o governo conseguiu guardar dinheiro, que governador bom que foi esse! Não, é um governador que tirou dos contribuintes o dinheiro. Quando você ouve dizer que o seu governador guardou muito é bom você saber, por exemplo, que o salário dos policiais de São Paulo é dos piores do Brasil. Essa é uma das heranças que ficou do governador Geraldo Alckmin. Esperamos que o governador José Serra faça justiça. Esse dinheiro é sagrado, pertencia àquele cidadão, àquele contribuinte, àquele patriota. O Estado confisca, o Estado tira e descaradamente não lhe paga. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, funcionários e assessores, ilustres visitantes, nesta oportunidade quero prestar uma homenagem a uma entidade que realmente tem cumprido o seu dever institucional, que é a Loja Maçônica Estrela da Noroeste, da minha Penápolis.

A cidade de Penápolis viveu, na noite do último sábado, 25/11/06, solenidade histórica, ao comemorar o 90º aniversário de fundação da Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Estrela da Noroeste do Brasil”, filiada ao Grande Oriente Paulista.

A solenidade aconteceu no Templo próprio, localizado naquela querida cidade à Av. Bento da Cruz, nº 726, a ela comparecendo ilustres representantes do Grande Oriente Paulista, presidido pelo venerável Grão-Mestre Durval de Oliveira, bem assim de várias outras Lojas do Estado de São Paulo.

A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Venerável Mestre José Orcione Rocha, o qual o recebeu, das mãos do ilustre representante do Grão-Mestre Durval de Oliveira, Dr. Jurandir Alves de Vasconcelos, a honrosa láurea de Veneranda.

Na mesma oportunidade, prestou-se justa e merecida homenagem aos Irmãos Emydio Maronna, Eurípides Silva e Evilásio Paiva Santos, entregando-se-lhes o título de Maçons Provectos, por terem completado cinqüenta anos ininterruptos de Maçonaria, durante os quais, vivendo o verdadeiro ideal maçônico, prestaram relevantes e inesquecíveis serviços à instituição e à sociedade como um todo, defendendo, de forma intransigente e heróica, os princípios basilares de Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Juntamente com outras autoridades civis militares e religiosas, tive, Senhor Presidente, a honra de participar de tão importante evento, coroado, ao final, com magnífico jantar, servido a todos os presentes.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessorias e funcionários, todos que nos assistem, tivemos no dia 25 de novembro, sábado, o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, e no Brasil o Dia Nacional contra a Violência da Mulher.

Ainda vivemos essa dura realidade, milhões de mulheres são espancadas no Brasil e isso é um fenômeno que existe também em outros países. Nós, há mais de 30 anos, desde o Ano Internacional da Mulher, temos pleiteado políticas públicas que combatam essa violência contra a mulher.

Nas discussões, nos encontros, nos congressos nacionais e internacionais muito temos discutido sobre o assunto: por que a mulher ainda é vítima de pancadaria de seu namorado, seu amante, seu companheiro, seu marido e algumas vezes até dos filhos e dos genros. É uma violência que se dá especialmente dentro de casa. É a violência doméstica, familiar. Na sua grande maioria ela se dá por pessoas que tiveram algum envolvimento emocional amoroso com aquela mulher.

Sabemos que os homens que espancam mulheres assimilaram uma concepção machista e capitalista de que tudo o homem pode. E pode tanto que ele manda em tudo, e manda também naquilo que considera como objeto seu, ou seja, a mulher. Essa é uma postura, é um comportamento atrasado, que tem de ser repudiado. A mulher é um ser humano inteligente, consciente, competente, capaz de ter uma boa convivência para bem-estar na família e na sociedade.

Sabemos que essa violência que se dá na vida privada acaba tendo reflexo na vida coletiva, na vida da sociedade. Sem contar o sofrimento que causa às crianças, que ficam com seqüelas daquilo que vivem dentro de casa.

Tivemos um grande avanço, quando em 2004, Ano da Mulher, convocado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Secretaria Especial de Assuntos para as Mulheres, nós realizamos a grande Conferência Nacional das Mulheres, com uma grande participação.

A partir de então, foi formada uma Comissão, um consórcio de entidades, que preparou a minuta de um projeto de lei, que, em 22 de setembro de 2006, se transformou na Lei 11.340, a chamada Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher pernambucana, vítima de cruel violência do seu marido.

Essa lei traz uma inovação, porque cria uma política pública de combate à violência da mulher, propondo programas de ações preventivas, para que a mulher dele participe, visando à prevenção doméstica familiar.

Essa política pública foi muito bem elaborada. Fizemos aqui na Assembléia Legislativa uma das audiências públicas - que contou com a participação de mais de 450 mulheres -, além das outras realizadas em nove estados da União, durante a tramitação do projeto.

Essa lei define o que é violência doméstica familiar, propõe medidas preventivas, programas de ação, e as medidas por ela tomadas são extremamente eficazes: tratamento do agressor, Varas especiais para que a mulher não seja atendida, de acordo com a Lei nº 9.099, que considera contra violência a mulher como crime de menor potencial ofensivo; ela trata a violência contra a mulher como crime de maior potencial ofensivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos cumprimentar a Secretaria Especial de Assuntos para as Mulheres, esperando que essa lei seja implementada o mais rápido possível, para que diminua a violência contra a mulher. Teremos, assim, uma sociedade onde homens e mulheres caminham lado a lado, de mãos dadas, contribuindo para sua formação e conseqüentemente para uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos seremos mais felizes.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, telespectadores, público presente, o assunto que me traz a esta tribuna hoje é a Progressão Continuada, mas, como acabo de receber, de um grupo de funcionários públicos, liderado pela Comissão de Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, um ofício dirigido a todos os funcionários públicos, passo a lê-lo para que todos tomem conhecimento:

“Comissão de Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

São Paulo, 28 de novembro de 2006

Exmo. Sr. Deputado, Exma. Sra Deputada

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, neste Ato representados pelas lideranças da Comissão de Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, compromissados com a melhoria do serviço público que tenha como foco o atendimento dos cidadãos e cidadãs, por meio do envolvimento e desenvolvimento dos servidores, de sua valorização, motivação e integração que se traduzam na consecução dos objetivos das Instituições do Estado, solicitam o apoio de Vossa Excelência às reivindicações históricas do conjunto do funcionalismo:

1. Revisão salarial 2006, para os servidores do Poder Executivo, nas mesmas condições em que foram concedidas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas, conforme determina a Constituição Federal (art. 37, X).

2. Instituição e regulamentação de Sistemática Permanente de Negociação Governo - Entidades Associativas e Sindicais, em cumprimento à Constituição, que determina a criação de Conselho de Política Salarial.

3. Extensão aos aposentados e incorporação de gratificações, bônus e abonos a todos os servidores públicos, visando manter a paridade dos vencimentos/proventos, conforme determinam a Carta Magna Federal e Estadual.

4. Iamspe: contribuição paritária do Governo, descentralização e melhoria do atendimento.

5. SPPrev: PLC 30/2005: garantia de retomada de negociação Governo/Entidades, antes da decisão de colocarem votação.

6. LDO e LOA - 2007: apoio às emendas que objetivam a melhoria dos serviços públicos e de interesse dos servidores.

7. Precatórios: pagamento imediato dos precatórios alimentícios e contrário à aprovação do PL 434/2004 - SPE.

8. Assédio Moral: regulamentação da Lei 12250/2006.

Atenciosamente, pela Comissão das Entidades,

José Gozze - Federação Associativa - cel. 9985-5216

Maria Clara Paes Tobo - Federação Sindical - cel. 9129-0313

Ângelo D’Agostini Júnior - Entidades Independentes - cel. 9686-4895”

Sr. Presidente, antes de encerrar meu pronunciamento, quero abordar a progressão continuada.

A sensação de que a progressão continuada, implantada há cinco anos nas escolas estaduais paulistas não funcionou ganhou força nos últimos anos. Em razão de uma seqüência de falhas na sua implantação, o sistema não funcionou.

Trabalhos de professores das universidades paulistas mostraram, no decorrer deste período, que a forma pela qual a progressão continuada foi estabelecida resultou no contrário do que se esperava: os alunos mais fracos, em vez de serem beneficiados pelo sistema, acabaram ainda mais marginalizados.

Apesar do fracasso verificado na prática, muitos continuaram defendendo a idéia da progressão continuada, que é recuperar o aluno com deficiências em vez de simplesmente puni-lo com a repetição.

A principal falha do projeto foi a forma autoritária pela qual a progressão foi implantada. Não houve discussão com os professores da rede pública, nem pais e alunos foram devidamente esclarecidos das mudanças que aconteceriam.

A Secretária de Estado da Educação de São Paulo, que coordenou a implantação da progressão no Estado de São Paulo, diz que não houve autoritarismo e que, se houvesse discussão previa com a rede, o modelo nunca seria efetivado. Segundo ela, o tempo gasto com a discussão seria um prejuízo para os alunos.

Ora, se para promover a implantação de um programa de educação, não se ouve os principais interessados, os agentes que irão implementar este programa, e se afirma que não ouve autoritarismo, então eu não sei mais o que significa ser autoritário.

É óbvio que o grande erro foi o sistema não ter sido discutido com professores e pais, pois, se tivesse ocorrido um amplo de bate, ficaria claro que a progressão significava e como deveria ser trabalhada.

O sistema gerou desinformação, produzindo alunos que, embora analfabetos funcionais, vem sendo oficialmente aprovados.

É certo que o governo aumentou os investimentos em preparação de professores, passando de 17 para 89 o número de pólos de capacitação no Estado, ofereceu cursos e mais cursos, de acordo com a dificuldade mais representativa em cada região, os professores de reforço receberam capacitação específica.

Mas não tem adiantado. Os alunos continuam a sair das escolas sem dominar as operações matemáticas mais simples e sem compreender os textos que lêem. Se olharmos as planilhas de estatísticas de evasão e repetência, veremos que os números são positivos: a evasão diminuiu e a repetência é quase inexistente. São números de causar inveja até mesmo aos países do primeiro mundo.

Mas, por trás desses números, está a grande perversidade:brasileiros e brasileiras que têm o seu direito à educação assegurado pela Constituição Federal, estão saindo da escola semi-analfabetos. Não são excluídos da escola, mas, com toda a certeza, serão excluídos da vida.

Como é que poderão disputar uma vaga no mercado de trabalho, se mal conseguem ler e entender textos simples? Em que condições participarão de um processo seletivo?

Está certo que o sistema de progressão continuada é bastante conveniente para o Poder Público, pois o aluno, permanecendo menos tempo na escola, sai muito mais barato para o Estado.

Acontece que o país já começa a sentir a falta de mão de obra capaz de suprir o mercado de trabalho, em posições que envolvam maior especialização.

As melhores vagas continuam a ser preenchidas pelos que puderam pagar uma boa escola particular e foram preparados para esta disputa.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, um aspecto salutar da alternância do poder é o de que os administradores que chegam não estão tão comprometidos com os erros de gestões anteriores, permitindo diagnósticos mais precisos da situação e, conforme o caso, a sua modificação.

Desde a sua atabalhoada implantação, em 1998, como presidente do CPP venho criticando o sistema de progressão continuada e solicitando a sua revisão e alteração.

O sistema, por suas falhas, e um dos principais responsáveis pela baixa qualidade de ensino. Os alunos passam de ano sem aprender porque a repetência só pode ocorrer ao fim de cada um dos atuais dois ciclos e não mais em cada série, e a avaliação dos alunos deixa muito a desejar.

Agora, no entanto, parece que estamos vendo uma luz no final do túnel.

Segundo a Secretária de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, que permanecerá no cargo no futuro governo, o sistema de progressão continuada da rede estadual de ensino de São Paulo vai mudar no governo de José Serra. Os dois ciclos que existem hoje - 1ª a 4 série e 5 a 8 série - serão redivididos em outros com menor duração para aumentar freqüência das avaliações. Segundo a Secretária, a mudança permitirá que o aluno seja melhor avaliado com mais freqüência, o que é bom, e tranqüilizará a comunidade externa e os pais dos alunos, que acreditam que as crianças não estão sendo avaliadas hoje.

A medida, segundo ela, ainda será detalhada. Provavelmente, o primeiro ciclo terá dois anos, o que corresponde às duas séries em que há a alfabetização. Um mesmo professor vai acompanhar a classe na 1ª e na 2 série - iniciativa que já começa a funcionar em 2007.

É óbvio que ninguém quer que a volta da repetência, mas também não concordamos aprovação automática. No entanto, enquanto parlamentar e presidente do CPP, entidade preocupada com o ensino e com os professores, entendo que só essa mudança não será suficiente para melhorar o ensino. E preciso oferecer formação continuada ao professor, melhorar os salários e as condições de trabalho, e diminuir o número de alunos nas salas de aula, entre outras medidas.

O conceito de progressão continuada é bom mas, infelizmente, ficou desacreditado devido a erros na sua implantação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero abordar um tema que hoje está despertando bastante interesse da mídia. Após o aquecimento do processo eleitoral, os grandes veículos começam a discutir o aquecimento do planeta.

Nos últimos meses, muito se falou sobre o aquecimento global provocado pelas emissões descontroladas de gás carbônico. Embora os alertas sobre o problema sejam antigos, somente agora os governos decidiram tratar a questão com seriedade, influenciados por catástrofes climáticas como furacões, enchentes e a elevação do nível dos oceanos, e pelos impactos econômicos gerados pelo desequilíbrio ambiental. Mas o debate não pode se concentrar apenas em torno do tema. Mais do que nunca é hora de se fazer uma análise mais profunda sobre a utilização da água doce e do tratamento de esgoto no planeta.

A ausência de ações para solucionar esses dois problemas vem transformando doenças aparentemente inofensivas em pragas incontroláveis, sobretudo no sempre esquecido continente africano. Recentemente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) divulgou um relatório estarrecedor sobre a questão.

O documento indica que 1,1 bilhão de pessoas não tem acesso à água potável, enquanto outras 2,2 milhões desconhecem o que é saneamento básico. As conseqüências desse descaso se refletem na morte de uma criança a cada 19 segundos. Como sempre, os principais atingidos pelo problema são as camadas mais pobres. O relatório mostra que no ano passado foram registrados mais de 5 bilhões de casos de diarréia no planeta, que terminaram com a morte de 1,8 milhões de crianças com menos de 5 anos de idade, um número bem maior que o registrado em casos de tuberculose, malária e Aids.

A catástrofe poderia ser evitada se houvesse interesse das nações desenvolvidas em contribuir com recursos financeiros para a construção de redes de água e esgoto em localidades carentes. O relatório aponta que seriam necessários nove anos para reduzir esse déficit pela metade, desde que houvesse investimentos anuais de US$ 10 bilhões. À primeira vista, o número assusta. Mas esse dinheiro tem sido gasto a cada cinco dias com a compra de armas de fogo pelo mundo afora.

A África é o continente que mais sofre. O consumo médio de um cidadão que vive em Moçambique é de 10 litros de água por dia, quase metade do mínimo recomendado pelo Pnud. Enquanto isso, norte-americanos e britânicos utilizam em média 700 litros de água por dia, sendo que um terço disso vai para a descarga dos banheiros. No Brasil, a situação é um pouco melhor, embora ainda haja o que fazer. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o problema atinge 11 estados, onde 80% do esgoto é despejado em rios, lagoas e oceano.

Infelizmente, parece que a água potável e o saneamento básico só despertarão o interesse das nações desenvolvidas quando o impacto desse abandono começar a se refletir em um número maior de imigrantes, estiagem e doenças. A água é um bem natural muito barato, mas nem sempre será assim. Se houver disposição em cuidar desse assunto agora, com certeza poderemos amenizar uma série de problemas no futuro.

Sempre que se trata de questões relacionadas ao meio ambiente a preocupação das pessoas é dizer que precisamos cuidar das gerações futuras. O planeta está dando sinais de que é preciso cuidar agora para proteger não a geração futura, mas a nossa.

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Almeida.

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem foi apresentado o relatório da CPI do Tráfico de Armas no Brasil. Uma das conclusões foi que a Lei do Desarmamento, a Lei n.º 10.826, de 2003, foi bastante positiva para a sociedade. A maioria das armas que estão em circulação de forma clandestina é fabricada aqui mesmo no Brasil e vendidas clandestinamente por comerciantes inescrupulosos. Muitas empresas fabricantes de armas acabam falsamente exportando armas que retornam para o mercado nacional sem pagar os devidos tributos.

Há também outras fontes de alimentação desse mercado clandestino de armas, como empresas privadas de segurança. Muitas delas vão à falência e as armas desaparecem. São registrados falsos boletins de ocorrência de roubos e elas acabam sendo vendidas para a bandidagem, quando deveriam servir para combatê-la. Em assaltos a bancos e a empresas privadas de segurança a primeira coisa que os bandidos fazem é retirar as armas dos vigilantes e vendê-las para cometer crimes.

Infelizmente a CPI do Tráfico de Armas apurou que uma das fontes de abastecimento de armas clandestinas são os próprios agentes de segurança dos estados. Maus agentes de segurança acabam fornecendo armas para a criminalidade que depois são usadas nos ataques a postos policiais, a agentes penitenciários, vão matar pessoas inocentes por aí, enfim.

A maioria das causas dos homicídios são as armas clandestinas que circulam. Tivemos o referendo do desarmamento, onde defendi o “sim”. O “não” ganhou. E está provado que é mais fácil morrer de um crime passional, ser morto por um conhecido do que ser morto por um bandido.

Então, quero parabenizar o término dos trabalhos da CPI no Congresso Nacional e lamentar a postura desta Assembléia, que há anos não instala uma CPI. As CPIs nem sempre são contra o governo e a favor da oposição. As CPIs podem ser a favor da sociedade, como foi o caso da CPI do Tráfico de Armas, encerrada no Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Nobre Deputado Sebastião Almeida, cumprimento-o pelo magnífico posicionamento a respeito da preservação da natureza.

Acho que é fundamental que lutemos nesta Casa para que esse trabalho seja efetivado em benefício da sociedade. A água é um bem natural que, acima de tudo, precisa ser preservado sob as diferentes formas.

Nobres Srs. Deputados! Há poucos dias aqui levantei um problema que está acontecendo na Média Sorocabana e no Sul do Estado.

O Prefeito de Avaré, Joselyr Silvestre, fez uma reunião com mais de 30 prefeitos e autoridades para reclamar da situação calamitosa por que está passando a Represa do Jurumirim.

Viemos aqui, lemos a mensagem do Sr. Prefeito, dos Srs. Vereadores de toda a região, que realmente estão preocupados com essa situação, porque a Represa do Jurumirim, em termos de água limpa, equivale aproximadamente a seis Baías da Guanabara.

A Represa é uma enormidade, uma maravilha! Existem poucos lagos límpidos como a da Represa do Jurumirim.

Tenho muita satisfação em defender a preservação dessa Represa. Recordo-me que como deputado brigamos para que a multinacional Braskraft não provocasse a degradação da represa se instalasse junto à cabeceira da mesma uma empresa de celulose, que infernizaria não apenas a população ribeirinha, mas toda uma grande região do Brasil, porque o reflexo seria de ordem nacional.

Felizmente, o Governador Paulo Maluf assinou um projeto que impediu a instalação de indústrias poluidoras não apenas no entorno da Represa do Jurumirim, mas também no entorno de qualquer lago limpo do Estado de São Paulo.

Fiquei satisfeito na ocasião, porque o trabalho dos Srs. Prefeitos, dos Srs. Vereadores e das autoridades, juntamente com esta Assembléia, produziu um trabalho favorável à nossa ecologia!

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e telespectadores, denunciei aqui que o problema é de segurança nacional. Denunciei aqui que a Duke Energy foi autorizada a liberar a água daquela represa, pois o seu fornecimento gera energia para o Rio Grande do Sul e para Santa Catarina. A situação atual está fazendo com que o setor de turismo e de segurança da região esteja abalado.

Posteriormente, recebi da Duke Energy uma carta aonde é comentado o meu pronunciamento feito nesta tribuna, trazendo informações técnico-operacionais sobre a variação do nível do reservatório Jurumirim. É incrível, pois ela alega que o SIN - Sistema Interligado Nacional, é coordenado pelo ONS - Operador Nacional de Sistemas. Que absurdo!

O que acontece então? Soltam a água da Represa do Jurumirim para fornecer energia elétrica para outro setor, o que aconteceu apenas uma vez, de acordo com a carta enviada, ou seja: “Cabe ressaltar que no ano de 2006, as comportas da Usina de Jurumirim somente estiveram abertas entre os dias de 17 de fevereiro a dois de março, ou seja, durante 13 dias, permanecendo fechadas no restante do ano. Tal investimento se fez necessário para a preservação do volume de controle de cheias do reservatório. Este procedimento técnico-operacional é adotado apenas quando há excesso de água no reservatório.”

Isso não é verdade. Nunca houve excesso de água no reservatório. Agora, sim, há um reservatório potencialmente repleto de dificuldades, porque ele está praticamente vazio.

Assim, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados desta Casa, existe a necessidade de que fiquemos atentos e alertas quanto a essa multinacional, que deseja destruir um patrimônio da comunidade. A represa é maravilhosa, de águas limpas.

Acho que esta Casa não pode ficar indiferente ao problema mencionado. Realmente o ofício da Duke Energy não trouxe nada que eu pudesse oferecer a Vossas Excelências, como informações ou justificativas.

A revolta na região é geral. Um jornal local fez um artigo profundo dizendo que é “sacrificar a represa para vender energia para o sul do país”.

Nobre Sr. Presidente, Deputados presentes e telespectadores, esta é uma mensagem de revolta. Temos um problema de segurança nacional e não vejo manifestação alguma em relação a esse episódio. É necessário que esta Casa leve isso a sério e faça com que efetivamente essa represa seja resguardada, para que não aconteça o pior.

Nobre Deputado Sebastião Almeida, tenho certeza de que V. Exa. levará ao Presidente efetivo o pedido para que encaminhe e justifique em plenário a sua posição contra essa baderna que está sendo feita na Média Sorocabana e no Sul do Estado, punindo a população da região, que equivale a um quinto do Estado de São Paulo. Esse bem precisa ser preservado.

Muito obrigado a todos!

O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Batista Machado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, no Plenário Juscelino Kubitschek, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de lei Complementar nº 56/06, Projeto de lei nº 224/06, Projeto de lei nº 328/06, Projeto de lei nº 453/06, Projeto de lei nº 454/06, Projeto de lei nº 455/06 e Projeto de lei nº 456/06. São todos projetos de revogação de leis e decretos de leis dos períodos de 1947 a 1972.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, a ser realizada no Plenário Franco Montoro, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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