12 DE DEZEMBRO DE 2007
163ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARIA LÚCIA AMARY, BRUNO COVAS, WALDIR AGNELLO,
VAZ DE LIMA e MAURO BRAGATO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES, EDMIR CHEDID e VANESSA DAMO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Discorre sobre a
postura da executiva do PSDB para as eleições municipais do próximo ano.
003 - CARLOS GIANNAZI
Critica artigo
publicado na revista "Veja", intitulado "Professor não é
coitado", por ter vários pontos incoerentes e demonstrar vantagens que não
existem.
004 - BRUNO COVAS
Assume a
Presidência.
005 - MARCOS MARTINS
Comenta o alto
grau de poluição do rio Tietê, mesmo com todas as obras feitas durante o
governo passado. Preocupa-se com a terceirização do laboratório do Hospital
Emílio Ribas
006 - OLÍMPIO GOMES
Fala sobre as
denúncias de irregularidades na construção do prédio anexo desta Assembléia.
Tece considerações sobre a fidelidade partidária. Explana a situação dos
Deputados desta Casa frente ao novo Regimento Interno.
007 - ORLANDO MORANDO
Informa o aumento
concedido pela prefeitura de São Bernardo do Campo aos servidores públicos do
município, como também a remissão de dívidas com o crédito educativo com o
Executivo municipal.
008 - JONAS DONIZETTE
Comenta projeto do
Executivo que prevê a devolução do IPVA de veículos roubados. Fala sobre
projeto de lei, de sua autoria, que determina a responsabilidade de retirar do
meio ambiente as garrafas "pet" pelas empresas que as utilizam.
009 - RAFAEL SILVA
Tece comentários
sobre a forma como estão sendo conduzidas as negociações para a aprovação da
continuidade da CPMF no Senado federal.
010 - CONTE LOPES
Reclama da
impunidade, que leva ao aumento da criminalidade. Critica os benefícios
concedidos pelo governo federal aos bandidos.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MARCOS MARTINS
Discorre sobre o
projeto de lei de sua autoria que trata do financiamento para a compra de
caixas d'água, como forma de conter a propagação da dengue e a substituição daquelas
feitas de amianto.
012 - MARIA LÚCIA PRANDI
Presta homenagem
aos fonoaudiólogos pela passagem de seu dia. Divulga o trabalho destes
profissionais. Fala sobre o projeto de lei de sua autoria que trata da saúde
vocal do professor.
013 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
014 - DONISETE BRAGA
Divulga os índices
positivos em avaliações feitas no Governo federal. Destaca os programas sociais
realizados pelo Executivo federal, como o Bolsa-Família e o ProUni.
015 - OLÍMPIO GOMES
Contesta o aumento
concedido pelo Governo do Estado aos policiais, pois trata-se de gratificações
que não contemplam inativos e pensionistas. Repudia o tratamento dado pelo
Executivo à categoria policial.
016 - JOSÉ AUGUSTO
Tece considerações
sobre o SUS, desde a sua implantação até hoje. Fala sobre o seu trabalho na
área da saúde, quando prefeito de Diadema. Critica a atual gestão municipal
pela péssima situação da saúde na cidade.
017 - VICENTE CÂNDIDO
Comenta a sua
participação, em nome da Presidência efetiva, em evento da Solidary Foundation
ocorrido na cidade de Milão.
018 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, fala
sobre a deliberação de alguns projetos na Comissão de Defesa do Meio Ambiente,
obedecendo à nova sistemática regimental, o que ocasiona maior celeridade ao
processo legislativo.
019 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82,
critica as Bancadas do PSDB e do DEM pela falta de coerência em seus
posicionamentos na deliberação, no Senado Federal, da prorrogação da CPMF.
020 - ENIO TATTO
Pelo art. 82,
associa-se ao Deputado Adriano Diogo quanto às criticas aos parlamentares de
oposição na deliberação da prorrogação da CPMF.
021 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a votação
do PL 1261/07.
023 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação
de presença.
024 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Põe em votação o requerimento de método de votação do PL 1261/07,
de autoria do Deputado Barros Munhoz.
025 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 1261/07, em nome da Bancada
do PT.
026 - VANDERLEI SIRAQUE
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 1261/07, em nome da
Liderança da Minoria.
027 - MAURO BRAGATO
Assume a
Presidência.
028 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 1261/07, em nome da
Liderança do Governo.
029 - SIMÃO PEDRO
Informa que a
Bancada do PT está em obstrução em relação ao projeto.
030 - Presidente MAURO BRAGATO
Registra a
manifestação.
031 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de
votação do PL 1261/07.
032 - SIMÃO PEDRO
Solicita
verificação de votação.
033 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Põe em votação o PL 1261/07, salvo subemenda e emendas.
035 - ADRIANO DIOGO
Encaminha votação
do PL 1261/07, salvo subemenda e emendas, em nome da Bancada do PT.
036 - SAID MOURAD
Para questão de
ordem, indaga à Presidência quanto aos prazos para as respostas às questões de
ordem anteriormente proferidas.
037 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a
manifestação.
038 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha votação
do PL 1261/07, salvo subemenda e emendas, em nome da Liderança da Minoria.
039 - ORLANDO MORANDO
Encaminha votação
do PL 1261/07, salvo subemenda e emendas, em nome da Bancada do PSDB.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara aprovado o PL 1261/07, salvo subemenda e emendas.
041 - SIMÃO PEDRO
Solicita
verificação de votação.
042 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
043 - SIMÃO PEDRO
Questiona a
Presidência quanto à diferenciação no registro de votação.
044 - ADRIANO DIOGO
Associa-se ao
Deputado Simão Pedro quanto à diferenciação no registro de votação.
045 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos
Deputados. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Põe em votação a subemenda à Emenda nº 1 constante no
Parecer nº 3132, de 2007.
046 - BARROS MUNHOZ
Solicita a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
047 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30
minutos.
048 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de votação.
049 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
050 - ENIO TATTO
Para questão de
ordem, indaga à Presidência sobre o cumprimento do novo Regimento Interno.
051 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação,
questiona a Presidência quanto ao entendimento do Regimento Interno.
052 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior.
053 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a
votação da subemenda à Emenda de nº 1, constante do Parecer 3132, de 2007, em
nome da Bancada do PT.
054 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a
votação da subemenda à Emenda de nº 1, constante do Parecer 3132, de 2007, em
nome da Liderança da Minoria.
055 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara rejeitada a subemenda à Emenda de nº 1, constante do Parecer 3132, de
2007.
056 - ENIO TATTO
Requer verificação
de votação.
057 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior. Põe em votação a Emenda nº1.
058 - ENIO TATTO
Encaminha a
votação da Emenda nº 1, em nome da Liderança da Minoria.
059 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a
votação da Emenda nº 1, em nome da Bancada do PT.
060 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara rejeitada a Emenda nº 1.
061 - ENIO TATTO
Requer verificação
de votação.
062 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
063 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
anuncia a visita do ex-jogador de futebol, Romeu Cambalhota.
064 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe
em votação as demais emendas englobadamente.
065 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação das demais emendas englobadamente, em nome da Bancada do PT.
066 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a
votação das demais emendas englobadamente, em nome da Liderança da Minoria.
067 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
068 - ENIO TATTO
Requer verificação
de votação.
069 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de inversão da
ordem do dia.
070 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a
votação do requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Liderança da
Minoria.
071 - VICENTE CÂNDIDO
Encaminha a
votação do requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Liderança do
PT.
072 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia.
073 - SIMÃO PEDRO
Requer verificação
de votação.
074 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior. Convoca, para hoje, reunião conjunta das
seguintes Comissões: de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a
realizar-se em cinco minutos; e de Constituição e Justiça, Serviços e Obras
Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se dois minutos após o encerramento
da primeira reunião do congresso de comissões.
075 - SIMÃO PEDRO
Registra a
presença de várias lideranças das comunidades Quilombolas do Estado de São
Paulo nas galerias, que pedem o apoio dos Deputados para que o Decreto 4877/03,
não seja revogado.
076 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 20h56min, reabrindo-a às 21h28min. Convoca
sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta
sessão.
077 - CARLINHOS ALMEIDA
Indaga à
Presidência sobre a continuidade da reunião de alguma Comissão ou Congresso de
Comissões.
078 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com
ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início
10 minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Deputada Maria Lucia Amary, líder da Bancada do PSDB, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, vou falar rapidamente sobre dois assuntos para depois ir à reunião da comissão. Hoje saiu no “Jornal da Tarde” uma matéria sobre o prédio anexo da Assembléia. O primeiro contrato era para a construção e entrega do prédio pronto. O preço quase que foi triplicado e não sabemos se o prédio será entregue ou não. Os Deputados não podem fiscalizar ninguém se não conseguem nem fiscalizar a própria Casa. Primeiro, fiscalizamos a nossa Casa, depois vemos a casa dos outros. Se não fiscalizo nem a minha própria casa, não tenho moral para fiscalizar a casa dos outros.
Sr. Presidente, a imprensa não nos dá espaço para falarmos. O assunto não é meu, mas sim partidário. A fidelidade partidária não é só pela lei, não é porque o juiz exige. Hoje vejo gente do nosso partido, gente do diretório nacional pedindo apoio para o Prefeito Kassab para ser candidato da coligação. Acho estranho. Todos os partidos lançam candidatos, mas alguém da Executiva nacional do PSDB falar isso? Infelizmente, muitas pessoas do nosso partido têm cargos na prefeitura e defendem que o PSDB apóie o atual prefeito. A Executiva exige que em todas as cidades o PSDB tenha candidatos próprios. Que moral tem alguém exigir que haja candidatos do partido para prefeitos em cidades com 2 mil habitantes e na maior capital do País o partido não querer ter candidato próprio? Não sei qual o interesse.
Esse é o meu desabafo, porque a imprensa não nos dá espaço. Como a nossa Líder também nos representa na Executiva, é preciso que leve essa nossa preocupação. Infelizmente, o nosso partido está virando partido de holerite que hoje está defendendo os seus interesses. Dói-me saber que algumas dessas pessoas estão no diretório nacional. É isso que dói.
Todos os partidos no primeiro turno da eleição lançam candidatos, e no segundo turno são feitas alianças entre os partidos com os dois candidatos mais votados. Presidente Deputada Maria Lúcia, não há dúvida alguma de que o meu candidato é o Geraldo Alckmin, mas sei que há outros candidatos. Mas membro do diretório nacional apoiar candidato de outro partido? Não acredito. Espero que essa notícia da imprensa seja uma mentira, porque senão será o fim do mundo. Às vezes manchetes noticiaram que o Presidente Lula apoiaria Ciro Gomes, mas o Partido dos Trabalhadores reagiu, porque tem candidato próprio para presidente. Ganhar ou perder no partido, ou na vida, é um jogo democrático.
Assim, quero pedir à minha querida Deputada Maria Lúcia para que leve essa minha preocupação para a Executiva estadual. Precisamos ter candidato. O nosso candidato foi o primeiro na pesquisa. Mas, imaginem o partido dele querer dar legenda para candidato de outro partido! Ou eu não entendo mais nada, ou não sei o que está acontecendo, mas sinto tristeza por isso.
Acho que o espírito de Mário Covas está revoltado no céu. Ele era um homem autêntico, homem justo, que sempre comprava briga. Ele salvou Fernando Henrique e José Serra numa época. Ele era um homem autêntico e queremos continuar nessa linha.
Desculpem-me pelo desabafo, sou do baixo clero, não tenho força, não tenho nada, nem imprensa, mas dignidade não se compra. Esse é o meu recado. Desculpem-me Deputados e aqueles que nos acompanham por desabafar-me sobre esse assunto partidário, porque infelizmente não tenho outro fórum e a imprensa não escreverá nem uma linha sobre isso. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, hoje, gostaria de criticar o artigo publicado na Revista “Veja”, do articulista e economista Gustavo Ioschpe, com o título “Professor não é coitado.”
Esse artigo tem gerado um grande descontentamento principalmente entre os professores da rede pública municipal e estadual de São Paulo, e de outras redes públicas do Brasil. É um artigo que na verdade fortalece um movimento, uma campanha, que tenta construir no senso comum de que a crise da escola pública tem um culpado e esse culpado é o professor, o profissional da Educação. Esse movimento que está sendo construído, essa ideologia, é um movimento muito forte e tem praticamente a sua grande força nos nossos governos que têm propiciado e municiado setores conservadores da imprensa, dessa imprensa burguesa, para tentar construir essa idéia de que a educação pública está em crise, e está mesmo. Todos sabemos que todas as avaliações mostram exatamente a decadência do ensino público no Brasil, mas isso ocorre por falta de investimento governamental, por falta de verbas.
Nós, aqui, desta tribuna, inúmeras vezes já nos pronunciamos e denunciamos esse fato. Mas esse artigo é um absurdo, pois comete vários erros, inclusive, do ponto de vista estatístico. Há várias incoerências, que irei enumerar. É um artigo agressivo aos professores e aos profissionais da Educação que estão trabalhando em escolas sucateadas, em escolas de lata, em escolas com superlotação, onde há violência constante, onde não há infra-estrutura material e humana para o desenvolvimento do trabalho pedagógico. No entanto, o artigo parece negar essa realidade. Parece que o economista não conhece, não freqüenta as escolas públicas brasileiras, principalmente as escolas da periferia das grandes cidades e dos grandes centros urbanos. Aí fica fácil escrever analisando apenas os frios e gelados dados estatísticos aqui apresentados por ele.
Há alguns pontos absurdos, por exemplo, quando ele tenta desqualificar os profissionais da Educação dizendo que é a categoria profissional mais numérica que existe. Logicamente que é porque onde temos o maior número de instituições é no âmbito da Educação. Cada bairro, cada vila, cada vilarejo dessa cidade têm mais de uma escola pública, que logicamente requer a existência de profissionais da Educação, principalmente de professores. Logicamente é uma profissão numerosa e deve ser de fato a maior categoria profissional não só do Brasil, mas de todos os países do mundo, até pela sua própria essência.
Ele diz também no artigo que, segundo a pesquisa por ele consultada, o número de cursos universitários que formam professores também é o mais alto. Logicamente, e isso é óbvio. Se existe uma grande demanda pela formação desse tipo de profissional, logicamente vamos ter demanda na área do ensino superior.
Ele fala também que as entidades que representam os servidores da Educação não falam das vantagens da profissão. Ele coloca vantagens como a estabilidade no emprego, férias longas. Não existem férias longas. O professor tem um mês de férias e tem um recesso de 10 dias no mês de julho. Então, não vejo férias longas, como dito no artigo do economista que escreve para a Revista “Veja”.
Ao mesmo tempo, ele fala da estabilidade do emprego.
Estabilidade, digo eu, entre aspas, até porque o articulista está um pouco
desinformado. Atualmente, a estabilidade do emprego do servidor público está
comprometida com a reforma administrativa feita pelo ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso, em
Para finalizar, ele expõe como vantagem a aposentadoria especial. O articulista da Revista “Veja” deveria se informar melhor sobre a Reforma da Previdência, que praticamente anulou a possibilidade da aposentadoria especial para os professores. Sem contar que se diz que o professor tem aposentadoria integral de seus salários, mas com essa política de gratificação e de abono existente o professor se aposenta com o salário-base.
O funcionário da empresa privada, atualmente, sob esse ponto de vista, tem até mais vantagens, já que o salário dele é real. O professor da Rede Municipal de São Paulo ganha, como salário-base, R$ 621,00. O restante refere-se a complemento de gratificações e abonos, que não são incorporados na sua aposentadoria. Logo, ao se aposentar, ele receberá R$ 621,00.
Portanto, deixo o nosso repúdio e a nossa contrariedade ao artigo, com título de “Professor não é coitado”, do articulista da Revista “Veja”, Gustavo Ioschpe.
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha nas galerias, boa-tarde.
Recebi um e-mail de um cidadão, que mora na cidade de Osasco, a grande cidade de Osasco, não tanto em tamanho como a cidade de São Paulo, mas grande na hospitalidade. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Prefeito Emidio pela sua administração, pelos cuidados que vem tomando com a cidade.
O cidadão trabalha em outra cidade da Grande São Paulo, Diadema. Ele mandou um e-mail, estarrecido, a respeito da sujeita do rio Tietê. Todos os dias, ele vai e volta pelas Marginais e observa a grande sujeira que o rio Tietê tem. Pergunta ele: “O que está sendo feito para melhorar o rio Tietê?” E pede que o Governador tome ciência do conteúdo do e-mail. Faremos chegar às mãos do Governador, de alguma forma.
Acerca desse tema tínhamos a informação de que houve um financiamento do Banco Mundial para a despoluição do rio Tietê e também dos seus afluentes. Isso já faz algum tempo. É um empréstimo internacional com essa finalidade, que ainda deixa muito a desejar. A Sabesp teria que construir os troncos coletores em toda a extensão do rio, terminar, fazer os troncos coletores auxiliares às margens dos rios que despejam os esgotos no rio Tietê e concluir esses trabalhos.
Paralelamente a isso, também deverá haver esforços no sentido de educar a população.
Sábado passado, comemoramos o Dia Mundial do Desafio e, uns dias antes, o Dia Mundial do Meio Ambiente. Isso nos leva às seguintes preocupações: o desafio de ver o rio despoluído; o desafio de ver contidos outros problemas; que não haja tantos acidentes; que os professores conquistem os seus direitos e o respeito de poder ensinar - e os alunos de aprender; que o nível de ensino do Estado de São Paulo puxe para cima - e não para baixo - o nível nacional.
Os desafios são muitos. Certamente, um desafio é conter a poluição ambiental, combater o aquecimento global para que, assim, consigamos viver mais, preservando a natureza.
Que se plante mais árvores; que se respeite mais as árvores existentes; que se combata com mais veemência o desmatamento - que não é pequeno - em todos os cantos; que haja maior participação das pessoas na defesa do que é público, desde o Sistema Único de Saúde (SUS). De vez em quando, as terceirizações querem deixar que o sistema deixe de ser único.
Ontem, tivemos uma reunião na Comissão de Saúde, com a presença de alguns convidados, como o pessoal do SindSaúde. Trouxeram-nos um relatório: a terceirização de laboratórios públicos pelo Governo do Estado de São Paulo. Um deles é o laboratório do Hospital Emílio Ribas, que tem uma preocupação muito grande com a qualidade dos exames. É um hospital de referência, reconhecido internacionalmente, contra as epidemias.
O Sistema Único de Saúde, muitas vezes, começa a querer deixar de ser único. Essas terceirizações para administrar os serviços públicos remetem-nos a preocupações. São desafios que vamos enfrentando para romper essas barreiras e conseguir superá-las.
Meu caro Mauro Rocato, você faz menção que na Itália e em outros países existem rios em que se pesca. Queremos também ver o rio Tietê limpo e nele podermos pescar novamente. Quem sabe, ele até se torne navegável. Essa é a nossa esperança e esse é o nosso desafio. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, inicialmente, quero manifestar a minha solidariedade às sábias palavras do Deputado Pedro Tobias, que pertence ao PSDB, mas que na sua maturidade política tem a sensibilidade de saber que quase 250 mil eleitores acreditaram nos seus propósitos.
De forma extremamente coerente, ele vem a esta tribuna dizer da sua preocupação, que também é minha, em relação às denúncias de jornal envolvendo a construção do anexo da Assembléia. Isso nos faz deslocar daqui para a Comissão de Obras, que está hoje recebendo o Presidente da CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços para dar explicações sobre os conteúdos do contrato que esperamos e rogamos a Deus que esteja dentro da licitude e da probidade administrativa.
Gostaria de fazer coro também em relação ao que o Deputado Pedro Tobias aborda sobre a fidelidade partidária. O Governador José Serra sente hoje na carne que os seus ímpetos pessoais e a sua busca obcecada é maior do que qualquer espécie de fidelidade. Já foi infiel ao povo da Cidade de São Paulo, quando enganou a população dizendo que seria prefeito por quatro anos. E agora está sendo infiel aos ocupantes do PSDB, ao dizer expressamente que apóia um candidato de um outro partido, simplesmente para manter a sua sanha de poder acesa.
Faço coro porque aproveito para explicar à população de São Paulo. Tenho recebido muitos e-mails com queixas: “O que aconteceu, Deputado Olímpio Gomes? O senhor era um homem combativo, que ia à tribuna e se manifestava em relação aos projetos, que pedia verificação de votação e de presença. Será que o senhor também se seduziu pelo “imperador”, como o senhor se refere?”
Gostaria de esclarecer que nada disso aconteceu. Simplesmente, a partir do dia 15 de novembro, nós passamos a ter o novo Regimento desta Casa, que criou um dispositivo que impede que qualquer Deputado possa pedir verificação de votação e presença. Até brincam nos corredores que foi justamente um “artigo Olímpio” nessa legislação, e agora não posso porque sou Deputado de segunda classe. Cada partido poderá ter até um terço do volume de Deputados da bancada como vice-líderes, e o meu Partido Verde pode ter até três vice-líderes. Mas, os sete Deputados do meu partido ou votaram, ou permitiram que a líder escolhesse três vice-líderes que não fosse eu, por ordem do “império” do Governo do Estado, para que eu não atrapalhe o andamento da Casa, ou o andamento dos projetos, o que me deixa extremamente infeliz sobre esse aspecto da fidelidade partidária.
Assim como o Deputado Pedro Tobias se ressente ao fato de o Governador negar a história do PSDB, eu também sinto demais ter tomado conhecimento por um documento da Liderança do meu partido, dando conta das novas nomeações de vice-líderes do partido, sem que eu pudesse constar e sem que me perguntassem se eu gostaria de participar. Até porque, do partido - podem procurar nos quadros da Assembléia -, sou o Deputado que esteve em todas as sessões parlamentares nesse ano que se passou. Mas, sou tolhido exatamente por manifestar o livre pensamento e as minhas convicções, sem deixar nunca de ser fiel aos 12 princípios do Partido Verde.
Fica então a minha explicação à população. Não estou mancomunado com o Governo, não fui sensibilizado pelo império e pelo imperador. Fui agora contido e me tornei um Deputado de segunda classe, ou de terceira, porque não posso fazer uso da palavra pelo Art. 82, pedir verificação de presença, nem verificação de votação.
É isso que esta Casa vai fazendo cada vez mais com a individualidade de cada Deputado. E a minha solidariedade ao Deputado Pedro Tobias, aos verdadeiros membros do PSDB e, por incrível que pareça, tenho de dizer da minha solidariedade ao ex-Governador Geraldo Alckmin. As pesquisas o colocam disparado em primeiro lugar, mas como ele é uma pedrinha no sapato do “imperador” José Serra, é preciso destruí-lo também. Se ele está fazendo isso com o aliado que o ajudou a ser governador, imagine o que ele faz com os servidores públicos do Estado de São Paulo, com a Saúde, com a Educação, com a Segurança, e até mesmo conosco, aqui no Parlamento. Era isso que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente que preside a sessão, Deputado Bruno Covas, Deputado Marcos Martins que nos acompanha, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, brilhantes funcionários que nos acompanham, e por que não dizer que, às vezes, nos suportam aqui todos os dias, até porque esta tribuna é utilizada, muitas vezes, para se falar inúmeras besteiras, mas hoje venho ocupá-la com muita alegria. Fazemos parte de um grupo político na Cidade de São Bernardo do Campo, comandada de maneira dinâmica, séria e pujante pelo Prefeito Willian Dib. Ele nos traz na manhã de hoje um anúncio relevante à população.
O prefeito anunciou ao funcionalismo público, muitas vezes sofrido e esquecido, um grande pacote de medidas que vem de encontro ao que a sociedade, o funcionalismo e a própria iniciativa privada esperam. Primeiro, com muita dificuldade, mas através de um orçamento justo, correto e bem aplicado de uma administração eficiente, o Prefeito Willian Dib enviou um projeto para a Câmara Municipal, autorizando um aumento de 15% para o Funcionalismo Público Municipal na sua integralidade.
Estamos falando de quase 15 mil funcionários que estarão recebendo 15% de aumento ao longo do próximo ano. É um fato inusitado e importante, e sabemos que poucas prefeituras conseguem dar aumento. O único aumento que o Governo Federal, Lula, conseguiu dar foi de 1%, e que teve, inclusive, o Deputado Vicentinho como Relator. O Governo de São Paulo, para que se faça justiça, tem também dificuldades e não tem conseguido dar aumento ao funcionalismo, e o Prefeito Willian Dib, da nossa Cidade de São Bernardo do Campo, num gesto não de camaradagem, mas de reconhecimento ao Funcionalismo Público Municipal, mandou um projeto que está sendo aprovado na sessão de hoje, concedendo 15% de aumento.
Quero, inicialmente, cumprimentar o Prefeito Willian Dib por esse reconhecimento. Ele, que é médico de carreira, e antes de se aposentar como funcionário público municipal, sabe das dificuldades e entendo que ele, na condição de prefeito, faz um reconhecimento a todos os funcionários da nossa cidade de São Bernardo. Parabéns, Prefeito Dib, por essa iniciativa.
O prefeito mandou também, hoje, um pacote onde está abrindo um novo Refis, que é muito importante às empresas que querem se legalizar, fazer o seu parcelamento estarem quites com as finanças do município da nossa Cidade de São Bernardo do Campo.
Ele fez mais do que isso. As pessoas muitas vezes têm dificuldades nas finanças domésticas, particulares e não conseguem quitar suas dívidas de financiamento do crédito educativo. O prefeito reconhecendo isso, e até sensibilizado com uma garota que fez a explanação do seu quadro dizendo que teria que trabalhar durante 15 anos para quitar a dívida do crédito educativo, mandou um projeto de lei zerando todas as dívidas provenientes do crédito educativo. Há uma remissão da dívida, e, a partir de agora, todos aqueles que estavam em débito com a prefeitura no que tange especificamente à questão do crédito educativo, financiamento público e a bolsa de estudo, estarão quites, não deverão mais nada.
Isso foi um gesto de alguém muito sensível que acredita nos jovens, que quer que essas pessoas se dediquem ao mercado de trabalho e possam chegar em suas casas e realmente tenham um descanso pleno, que possam deitar e dormir sem se preocupar com uma dívida que se tornaria quase impagável. Este é mais um gesto brilhante do nosso prefeito, anunciado nessa manhã.
Tínhamos também um problema na nossa cidade, que era com o Departamento de Água e Esgoto quando ele era municipal, antes de ser transferido para Sabesp. O sistema não era eficiente. O sistema de cobrança às vezes era falho. Muitas vezes cobrava o que não era devido. O prefeito também mandou, Deputado Bruno Covas, um projeto de lei dando remissão a essas dívidas. Toda dívida contraída no período em que o sistema era municipal, as pessoas estarão automaticamente isentas. Isso trará também tranqüilidade a muitos empresários que estavam tendo suas dívidas executadas, inclusive na Justiça da Fazenda Municipal.
Queria aqui destacar esses projetos do Prefeito, Dr. William Dib, da nossa cidade, projetos ousados, corajosos, audaciosos, mas, acima de tudo, digno de um prefeito que governa para as pessoas com carinho, respeito e dedicação.
Parabéns ao prefeito de São Bernardo do Campo, à população e aos funcionários públicos por essa grande conquista. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Bruno Covas, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, uso a tribuna hoje, primeiro, para registrar aqui a grata satisfação da atitude do governador de enviar a esta Casa o projeto que trata da devolução do IPVA de carros roubados. Essa idéia nasceu no ano de 2004. Eu me recordo quando protocolei o projeto nesta Casa, que tramitou por todas as comissões.
Conseguimos votar esse projeto este ano. As pessoas pagam o IPVA no começo do ano, ou parcelado ou à vista, mas pagam para o ano todo. Quando o veículo é roubado ou furtado, a pessoa paga por um período em que não tem mais a posse desse veículo. Nós encampamos essa idéia e foi aprovada por esta Casa.
Depois de o projeto aprovado, fomos chamados à Secretaria da Fazenda. Conversando com o secretário, chegamos a um entendimento. Não havendo a possibilidade de que esse projeto fosse sancionado pelo governo, este se comprometeu a enviar um projeto de igual teor ao desta Casa, e assim o fez. Agora, há poucos dias, foi amplamente noticiado.
A convite do governador, eu estive presente no Palácio do Governo na assinatura do projeto que foi enviado a esta Casa. Fiz o pedido para apreciarmos esse projeto ainda este ano, para que ele possa ter vigência a partir de janeiro como é um benefício para a população. Benefício em que sentido? Claro, não é porque a pessoa tem um carro furtado ou roubado, que é sempre um incômodo - e quem já passou por essa situação sabe que é indescritível o que sente sofrendo assalto à mão armada, roubo, ou furto, quando a pessoa pára o veículo num local e ele não está mais lá -, mas pelo menos o ressarcimento do imposto é, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o Estado não ofereceu a devida segurança para que isso não acontecesse.
O segundo ponto é uma questão de respeito à cidadania, a questão da devolução do imposto. Então, vamos procurar, conversando já com as lideranças desta Casa, votar ainda este ano o projeto.
Consta inclusive que, no corpo do projeto, o governador faz menção ao nosso projeto de lei, de onde nasceu a idéia de efetivar essa lei de autoria do Executivo. Então, no bojo da lei, há a esperança de que possamos ter mais segurança e com isso diminuir a incidência de roubos de veículos no nosso Estado.
Agora, quero abordar um segundo tema, que é sobre o projeto que temos nesta Casa e que está pronto para a votação.
Tive uma audiência com o Secretário do Meio Ambiente Xico Graziano, que encampou muito bem essa idéia, e já temos o sinal verde para que esse projeto, sendo aprovado nesta Casa, se transforme em lei. É um projeto que determina a responsabilidade das empresas que utilizam o material plástico para engarrafar refrigerantes. Ou seja, as chamadas garrafas pet, que elas sejam responsabilizadas pela retirada dessas embalagens do meio ambiente. Elas poderão faze isso ou por si própria, ou através de terceiros. Quem são esses terceiros? São as cooperativas de lixo reciclável. As indústrias darem apoio a essas cooperativas para que se possa retirar essa garrafa plástica do meio ambiente.
A garrafa pet demora cem anos para se desfazer no meio ambiente. Tivemos uma mudança de hábito de consumo muito grande. O refrigerante, até pouco tempo, era consumido uma vez por semana. A garrafa família, que a criança da casa levava no armazém da esquina, levava a garrafa vazia e trazia a garrafa cheia, isso hoje já não acontece mais.
Aumentou demais o consumo per capita de refrigerantes e praticamente todas as embalagens são plásticas. O nosso projeto de lei prevê, também, que nas mensagens publicitárias seja feita, também, um alerta para essa questão da destinação final das garrafas pet; ou seja, no próprio anúncio que a empresa vai fazer do seu produto ela já é obrigada a colocar uma mensagem chamando para essa questão da responsabilidade, indicando ponto onde as pessoas poderão devolver as embalagens e de que forma isso se efetivará.
Estamos vivendo uma sociedade, repito, onde se modificou muito o hábito de consumo e as leis têm que estar pertinentes a esse novo hábito que a população desenvolveu.
Esse projeto visa, principalmente neste mês de dezembro, em que tivemos o Dia do Meio Ambiente, essa conscientização do mal que se faz, e do tanto que se degrada o meio ambiente ao jogar essas embalagens plásticas, sejam de refrigerantes ou qualquer outro produto.
Temos que chamar a atenção da população para a destinação final da embalagem. É necessário colocar o endereço certo porque quem fabrica, quem produz e afere o lucro, passa a ter a responsabilidade da destinação final da embalagem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: O filósofo Hegel falou que cada consciência é a consciência do seu tempo. E vai além. Se não for do seu tempo ou se for contra seu tempo será uma consciência alienada, ou seja, fora da realidade.
A consciência da população brasileira não é a adequada por quê? Porque o povo é bom, o povo é inteligente. Não é adequada porque não existe a informação adequada e de forma repetida ou repetitiva. Não havendo essa informação, temos a briga pela CPMF: R$ 40 bilhões. De repente alguém não quer aprovar porque acha que o Governo Lula vai ter muito dinheiro para gastar. Não existe uma análise para saber se é importante ou não, se é necessária ou não a aprovação dessa continuidade. Entra o interesse político. “Nós não podemos aprovar. Lula vai ter dinheiro.” É um pensamento.
Temos aqui na Casa um projeto que cria a Secretaria da Pessoa Portadora de Deficiência. É um projeto do Governo do Estado que está para ser votado. Mas tem gente que pensa que não pode votar porque vai dar valor ao Governador, porque vai valorizar o Governador. Não se pensa se o projeto é bom ou ruim. Como não existe em Brasília também a análise para saber se a continuidade da CPMF é boa ou ruim.
O Governador José Serra tentou fazer com que alguns membros do PSDB votassem a favor da CPMF. Por que ele tomou essa atitude? Um dos motivos é aumentar a arrecadação do Governo do Estado. É legítima a intenção. Ele não levou em conta se vai favorecer ou não o governo do PT. Fosse ele radical, num comportamento antagônico aos interesses do PT, ele estaria trabalhando para que a CPMF fosse extinta. Normalmente, dentro da política, nós temos a preocupação com o futuro mais próximo, com o futuro imediato. Tivesse José Serra essa preocupação, com certeza estaria trabalhando contra os interesses do Governo Federal. Mas, contra os interesses do Governo Federal ou contra os interesses do povo brasileiro? Onde está a coincidência entre o interesse do governo e o interesse do povo? Em muitos casos o interesse é coincidente: é interesse do governo e interesse do povo.
O que é que o Congresso Nacional tem de fazer? Aprovar a CPMF? Aprova. “Ah, mas existem dúvidas sobre se está sendo bem aplicada.” Então, que se questione a aplicação. Lula foi eleito para governar e tem o direito de querer a aprovação da CPMF, assim como José Serra tem também o direito de defender uma arrecadação maior para poder usar o dinheiro, afinal de contas, ele foi eleito para isso.
Outra questão importante que merece reflexão, não minha, um simples Deputado estadual, isolado num mundo de escuridão, não a escuridão da minha cegueira, da falta de visão, mas a escuridão da falta de informação e de luz para o povo.
O Brasil vai pagar de juros da dívida interna cerca de 150 bilhões de reais. Será que não precisaríamos de uma medida drástica? Os generais romanos afirmavam que a saída audaciosa é a mais segura. Será que não precisaríamos nesse momento de uma saída audaciosa ou da diminuição dos juros que são pagos da dívida interna? Aí, além dos 40 bilhões da CPMF teríamos mais alguns bilhões sobrando. Se baixássemos 3%, teríamos mais 40 bilhões para serem utilizados.
Reflexão. É disso que precisamos. Sem reflexão, o escuro da falta da luz, o escuro da falta da informação.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, não faz muito tempo o Presidente Lula apresentou um projeto de lei intitulado Maria da Penha, que pune maridos ou companheiros que espancam suas esposas, dentre outros delitos dessa natureza. Agora temos um delito pior e alguém precisa tomar uma atitude: a matança de mulheres no trânsito. Isso virou uma normalidade. Os bandidos atacam mulheres dirigindo e disparam contra elas.
Hoje mesmo uma mulher acompanhada de um casal que se dirigia para Cumbica para viajar para o Maranhão foi morta por um bandido. Esse bandido armado mandou que o homem descesse do carro e saiu com as duas mulheres. Em seguida, teria determinado que as duas saíssem e acabou matando a dona do carro.
Vários latrocínios acontecendo com mulheres no Estado de São Paulo e parece que ninguém vê nada, parece que nada está acontecendo. Simplesmente noticia-se que a pessoa fez menção de reagir.
O que entender por menção de reagir?
Quando uma mulher tem uma arma apontada para o seu rosto, qual a reação que ela pode ter? Acelerar o carro? Se assustar e gritar? Ninguém sabe que reação podemos ter. Vejo policiais dizerem “Você não reaja.” Quando a gente tem uma arma apontada para o nosso rosto, nós que estamos acostumados com isso, a gente se assusta, que dirá uma mulher que pode estar acompanhada de um filho ou criança no carro?
Infelizmente parece que isso é normal, natural, simplesmente se enterra.
Na semana passada falávamos de uma mulher que iria viajar para o Nordeste. Veio ao centro de São Paulo fazer umas compras no sábado, retirou um dinheiro de um caixa eletrônico quando foi atacada por bandidos. Ela estava no carro. Pegou a bolsa e saiu correndo. O bandido simplesmente disparou contra ela e a matou.
Não há punição para quem comete esse delito. Aliás, aqui no Brasil não tem pena de morte, não tem prisão perpétua, não tem nada. Tem colher de chá nas cadeias e um monte de político e de pilantra também que fica falando que o cara é judiado na cadeia ainda.
Ora, ele só vai para a cadeia se matar, roubar, estuprar, seqüestrar.
No “Estadão” está que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vai aumentar a anistia para este ano para penas abaixo de oito anos. Quem tem até oito anos de cadeia pode ser colocado nas ruas na próxima anistia assinada pelo Presidente.
Volto a dizer; a polícia enxuga gelo, fica prendendo quem devia estar na cadeia.Com essa anistia, serão milhares de bandidos colocados nas ruas. Nenhum vai procurar emprego, pelo menos nunca vi. Todos vão para a rua assaltar, sem exceção.Nunca vi assaltante, latrocida, traficante, procurar emprego. Infelizmente, acontece isso, e a culpa acaba caindo em cima da polícia que enxuga gelo, continua prendendo quem deveria estar atrás das grades.
Volto a fazer esse alerta: bandidos estão atacando mulheres nos semáforos de São Paulo, e matando-as, porque se acham no direito de matar se a pessoa se assusta, se acelera o carro. Está na hora de fazer alguma coisa. Como disse ontem, está na hora do secretário da Segurança Pública colocar a Rota na rua. Sr. Secretário, pelo amor de Deus, coloque a Rota na rua. Não vá atrás do coronel que comanda o Choque, que fala que daquela operação “Saturação”, que só pode saturar os policiais para não falar besteira aqui. O policial de Rota, que é treinado e preparado para caçar bandido e crime organizado, ficar 90 dias na mesma favela, sem fazer nada, alguma coisa está errada. Ir à imprensa falar que a pesquisa aponta que está diminuindo o crime, até eu, porque estão matando todo mundo e não me mataram, estou 100% vivo, pelo menos por enquanto.
Obrigado, Sr. Presidente e srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Cido Sério, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente de 6 minutos e 25 segundos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos ouvem, gostaria de fazer uma referência ao Deputado que me antecedeu. É claro que a Segurança Pública no Estado de São Paulo precisa ser mais ativa. A população em geral, nos faróis, e no trânsito também, é atacada pelos bandidos. O Presidente Lula tem ajudado na área de Segurança Pública, mas não dá para atribuir ao Presidente da República a responsabilidade da Segurança Pública do Estado de São Paulo, porque isso é atribuição do Secretário de Segurança Pública e do governador do Estado. Todo mundo sabe disso. Cada Estado é responsável por sua segurança Pública. Eventualmente o governo Federal ajuda, como aconteceu no Rio de Janeiro, quando o governador pediu apoio e foi enviada a Força Nacional para ajudar. Este é um problema de permanente debate nesta Casa. Há várias reclamações das OS que administram as penitenciárias e outros problemas.
Srs. Deputados, na verdade, assomei à tribuna para falar de um projeto de nossa autoria que iremos protocolar, que versa sobre financiamento para compra de caixas d’água.
Recentemente, a mídia divulgou notícia de que a dengue está
tomando proporções assustadoras
Nosso projeto tem dupla finalidade. Primeiro, fazer com que as pessoas possam adquirir caixas d’água cobertas. Às vezes a Sabesp tem que fazer alguns reparos de linhas ou bombas de transmissão de água em morros, e a população fica até 24 horas sem água. A caixa d’água resolve esse problema. Então, o objetivo é facilitar para que a população possa adquirir caixas d’água, devidamente cobertas, e sem amianto, produto cancerígeno que mata mais de 100 mil pessoas no mundo por ano. Aqui no Brasil, o índice de câncer e óbitos é muito alto, em função de aspiração do pó do amianto.
Assim como 48 países do mundo que proibiram o uso do amianto, temos no Estado de São Paulo a Lei nº 12.684 que proíbe seu uso. Além de pedir a população para substituir tudo que tiver de amianto em suas residências, o governo do Estado vai criar mecanismos para que as pessoas possam adquirir produtos que sejam saudáveis, principalmente aqueles que dizem respeito à alimentação, como é a caixa d’água, que armazena esse líquido preciso, que não pode ser contaminado por nada, muito menos por amianto.
Aliás, nos Estados Unidos, um dos requisitos para que a água seja potável é não conter amianto.
Já que existe a Lei 12.684, de nossa autoria, sancionada pelo Governador, que proíbe o uso do amianto, que possamos dar condições para que a população se previna - é melhor prevenir do que remediar - a população de baixa renda poderá adquirir reservatórios de água através de financiamentos. Assim como o Governo Federal tem financiado compra de materiais de construção pela Caixa Econômica Federal, a Nossa Caixa poderá fazer isso também no Estado de São Paulo, para cumprir preceitos da referida lei, que proíbe a utilização do produto cancerígeno chamado amianto em residências, em locais públicos, e locais privados de uso público.
Boa tarde a todos. Oportunamente retornarei para tratar do mesmo ou de outros assuntos de interesse da coletividade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção. Em primeiro lugar, na pessoa do fonoaudiólogo Paulo Eduardo Damasceno Mello, presidente do 8º Colegiado do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região de São Paulo, quero prestar minha homenagem a todos os fonoaudiólogos e fonoaudiólogas pelo dia da categoria cuja data de comemoração se deu no dia 11 de dezembro.
Há vários anos tenho tido a honra de, nesta Casa, presidir sessão solene em homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo. Quero de público agradecer ao nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, que devido a uma urgência ocorrida ontem não pude presidir a sessão solene em homenagem aos fonoaudiólogos. O nobre Deputado Donisete Braga, como 1º Secretário, como Deputado, como companheiro, presidiu a sessão solene. Quero deixar de público meu agradecimento, caro companheiro. E agradecer também aos fonoaudiólogos pela homenagem que me foi prestada com um diploma de honra ao mérito pela relevância dos projetos de lei apresentados relacionados à saúde e à fonoaudiologia.
Também o nobre Deputado Jonas Donizette e o ex-Deputado, e atual Vereador Carlos Neder, também receberam homenagem semelhante.
Quero estender ainda meus cumprimentos à fonoaudióloga Sandra Murad, uma das homenageadas. E o meu respeito a essa categoria que tem um compromisso profissional de grande importância para com a sociedade, uma vez que o fonoaudiólogo tem uma formação extremamente elevada e importantíssima para o atendimento da população de modo geral, em especial quando atendem na hora exata as crianças.
Mas mais do que esse compromisso profissional, os fonoaudiólogos têm buscado no trabalho social inserir os portadores de alguma dificuldade, os portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho: casos comuns como gagueira e algumas outras questões que podem e devem ser tratadas, mas estendendo também não só aos problemas de saúde vocal como também a todas as outras dificuldades que surgem relacionados à área. E têm feito esse belíssimo trabalho social de inserção no mercado de trabalho de acordo com o que determina a lei.
Mas, lamentavelmente, nem tudo aquilo que o Poder Legislativo busca para aprimorar o atendimento à população conseguimos que se torne realidade. Há vários anos apresentei nesta Casa o projeto de saúde vocal do professor da rede pública. E por que isso? Porque é um dos seus principais instrumentos de trabalho. Temos um número enorme de profissionais da Educação que acabam perdendo a voz, trazendo transtornos a sua vida profissional, prejudicando também os alunos na medida que sofrem processos de rouquidão.
Esse projeto que se transformou lei nesta Casa foi construído juntamente com os fonoaudiólogos, e eu, como professora, sei também pela longa experiência de sala de aula os problemas vocais que acometem os professores. Pois bem, a Assembléia aprovou, o Sr. Governador vetou, dois anos depois conseguimos derrubar o veto, já se passaram vários anos e ainda a lei não entrou em vigor, ou seja, esse atendimento aos profissionais da Educação à saúde vocal ainda não é uma realidade.
Esperando tanto tempo, recorremos ao Ministério Público e estamos aguardando, uma vez que é lei já aprovada há vários anos. A Secretaria de Educação - já estivemos com secretários anteriores, ainda não com a atual - alega que realizou um vídeo e que esse vídeo é suficiente para mostrar aos professores as questões relacionadas à saúde vocal. Na verdade, esse vídeo muito mais assusta na medida em que apresenta os problemas e depois não dá o acompanhamento ou tratamento necessário. Então é preciso que a lei realmente se torne uma realidade.
Mais uma vez estendo meus cumprimentos a essa categoria tão importante e que tem me dado a honra, ao longo de tantos anos, de poder homenageá-la através de sessão solene.
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
Mas quero também falar a respeito das nossas dificuldades em relação à Educação. Na Baixada Santista surgiu um termo que não conhecíamos até então - e ele não está previsto nem na lei de Diretrizes e Bases, nem no Plano Estadual de Educação, ou seja, o termo existe - que é a gestão compartilhada. A Secretaria Municipal de Santos e alguns membros da Secretaria Estadual resolveram utilizá-lo no sentido de dividir escolas, uma gestão entre a Secretaria Municipal e a Estadual.
Tivemos hoje, depois de muitas dificuldades, uma audiência com a coordenadora do Ensino do Interior, Profª Aparecida Edna Mattos. Quero agradecer ao assessor parlamentar Penedo desta Casa que possibilitou essa audiência, uma vez que tivemos problemas para marcá-la com representantes de várias escolas da Baixada Santista. Ficamos de certo modo mais tranqüilos - tínhamos lá representantes da Apeoesp, da Afuse e de várias unidades estaduais de ensino da Baixada Santista - na medida que a coordenadora afirmou que não existe para a Secretaria Estadual de Educação essa questão de gestão compartilhada. E havendo condições, pode-se dividir prédios para determinar um espaço para municipalização, mas passam a ser duas unidades diferentes, uma gerenciada pela Prefeitura, outra gerenciada pelo Estado. Mas há a possibilidade de cessão de espaços vagos de escolas estaduais para as redes municipais. Entendemos que pode até haver necessidades emergenciais e isso ocorrer. Mas a nossa grande preocupação é principalmente em relação ao ensino médio, que várias escolas da Baixada-Santista não têm aberto as matrículas em períodos diferentes, para atendimento aos alunos do Ensino Médio, principalmente no período matutino. Com relação a isso, alegam salas ociosas.
Quero colocar a necessidade da Secretaria Estadual de Educação, e isso temos solicitado ao longo de muitos anos, um verdadeiro senso educacional que possibilitasse o conhecimento da demanda, porque não é possível que se continue a trabalhar sem planejamento, e sem, acima de tudo, definir a responsabilidade exclusiva do Estado, não da prefeitura, não do Governo Federal, e sim exclusiva do Estado, para com o ensino médio, e o ensino médio profissionalizante, a necessidade dos nossos jovens, o que não está sendo atendido. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, que ora preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, quero aqui também agradecer as palavras elogiosas da minha colega Deputada Maria Lúcia Prandi, grande educadora, batalhadora da Educação no nosso Estado e no País.
Sr. Presidente, quero nesse instante trazer uma informação importante veiculada nos principais jornais do nosso país, uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria – CNI-, e do IBOPE, sobre o Governo Federal, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa avaliação, extremamente positiva, onde a CNI e o Ibope avaliam o Governo como ótimo ou bom para 51% dos brasileiros; no ano passado eram 48 por cento.
Esse é um índice extremamente positivo, na avaliação do Governo Federal. Ao mesmo tempo, hoje quando os jornais fazem avaliação do PIB, Produto Interno Bruto, com crescimento de 1,7% no terceiro trimestre, e 5,7 à frente de 2006; é o que diz também o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico (IBGE).
Sr. Presidente, acho importante destacar essas avaliações positivas. Ao mesmo tempo, os resultados demonstram que o Governo Federal, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem procurado, de forma muito concreta, responsável e objetiva, fazer os investimentos em políticas públicas do nosso país.
Sem dúvida alguma, é extremamente importante quando percebemos que há ânimo nos setores de exportação, de consumo, de vestuário. Portanto, sem dúvida alguma temos que comemorar os índices apresentados pelos institutos. E estamos sempre torcendo para que, nas políticas do Governo Federal, mais investimentos possam acontecer no ano que vem.
Quero também aqui destacar, quando nos deparamos com os índices de uma avaliação positiva, que acho que o resultado está intimamente relacionado, por exemplo, com uma política extremamente importante, que são os investimentos na política de Bolsa Família.
Segundo estimativas do IBGE, a população brasileira está na casa dos 190 milhões de pessoas. De acordo com números divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, um em cada quatro brasileiros, é beneficiado pelo Bolsa-Família.
Acho importante, mais uma vez ressaltar, porque até mesmo nesse debate que se coloca na imprensa nacional, há alguns dias, pela aprovação ou não da CPMF, onde os tucanos têm estabelecido uma frente contrária à aprovação da CPMF, percebemos até que meio tímida a postura do Governador José Serra em defender a aprovação da CPMF, porque sabe da importância, o que representa, o que significa para o Governo do Estado de São Paulo, e para o Governo Aécio Neves, de Minas Gerais.
Acredito muito no bom senso dos senadores. Espero que não deixem que o Governo Federal fique sem esses 40 bilhões para investir, a partir daqui a três meses, porque aprovada a CPMF, o Governo tem três meses para iniciar o processo de aplicação.
Sabemos da importância desse tributo. Sabemos também que não há nenhum brasileiro que goste de pagar imposto. Mas entendo que a questão da CPMF é uma necessidade para as políticas de investimentos para a área de Saúde, área essa onde faltam muitos investimentos em especialidades importantes para o nosso País.
O Presidente Lula, não tenho dúvida, quando cobra dos senadores contrários à CPMF, está imbuído na perspectiva de ter esses recursos para melhorar a área de Saúde, bem como para o Bolsa-Família.
O crescimento do número de pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família, programa que foi lançado em 2003 pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comparado com o número levantado em setembro de 2005, foi de 48,7%. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, também cresceu o número de famílias atendidas por este programa. O volume de famílias atendidas passou de 7,63 milhões, observado em setembro de 2005, para 11 milhões de famílias, em março deste ano, ou seja, uma evolução de 44 por cento.
Penso, e também acredito que é pensamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que um dia tenhamos políticas de distribuição de rendas em nosso país, onde as famílias não tenham mais que depender de um valor simbólico, mas importante, principalmente nas regiões do nordeste, aonde permeia a maior pobreza do nosso país, mas que um dia todo cidadão possa ter condição de ter seu emprego, de ter um salário condizente, para que possa ir até o supermercado e comprar o arroz, o feijão, poder pagar um curso particular de inglês para seus filhos, ou seja, ter uma condição de vida melhor. E aí estão envolvidos os investimentos na área de Educação, de Saúde, de Habitação e assim sucessivamente.
É também, importante, Sr. Presidente, destacar os programas que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem colocado, relacionados às políticas da Educação, especialmente no que se refere ao ProUni, Programa de Universidade Para Todos, que já recebeu 466 mil inscrições para o processo seletivo, nobre Deputado Hamilton Pereira, a partir do primeiro semestre de 2008.
Acho importante afirmar, que o grande número de inscrições no citado programa, demonstra que o Governo compreende o anseio da população brasileira por inclusão social, e acesso ao ensino superior.
É importante destacar que muitos críticos diziam que esse programa poderia, inclusive, reduzir a qualidade do ensino. O que assistimos hoje é que a qualidade tem melhorado e os jovens oriundos das escolas públicas estão se esforçando para disputar as bolsas do ProUni.
O Presidente Lula não tem feito distinção entre governadores, se é do PSDB ou do DEM; tem procurado fazer investimentos que atendam todos os Estados, todas as famílias, na perspectiva de termos um Brasil com inclusão social. Não é à toa a boa avaliação constatada pelos Institutos de Pesquisa.
Para finalizar, gostaria também de destacar que o Ministério do Turismo deu mais um passo para beneficiar a Terceira Idade, para incentivar o turismo no País, principalmente à faixa etária da Melhor Idade, os 60 anos. A Ministra Marta Suplicy assinou um acordo importante com a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, a Associação Brasileira dos resorts e Federação Nacional de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares, para oferecerem descontos de 50% no preço praticado nas tarifas cobradas ao público da Melhor Idade, durante a baixa ocupação.
Essa é uma política importante da nossa Ministra Marta Suplicy, por toda a sua experiência quando governou a prefeitura de São Paulo, colocando no seu programa de governo, muito bem sucedido, o Centro de Educação Unificado - CEU, e tem procurado hoje não só elevar o seu conhecimento, o seu aprendizado, a sua experiência de prefeita, mas hoje, na condição de Ministra, tem tido um olhar especial para a faixa etária dos 60 anos, os nossos aposentados e pensionistas que estarão conhecendo as riquezas e os locais bonitos através dessa importante política de investimentos, de incremento no turismo brasileiro.
São políticas incrementadas pelo Governo Federal, especialmente pela Ministra do Turismo, Marta Suplicy. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes e cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, o Diário Oficial do Executivo do Estado de São Paulo hoje traz, logicamente, uma nota maravilhosa.
“Governo decide antecipar o pagamento do 13º aos servidores”. Minha colega Maria Lúcia Prandi me lembra que é uma imitação do que está fazendo o Governo Federal, para agilizar para os servidores esse 13º, para facilitar os desdobramentos das festas de final de ano.
A capa desse mesmo artigo fala que “a medida beneficia todos os trabalhadores civis e militares, ativos e inativos, pensionistas dos três Poderes”, e traz uma citação muito própria sobre a Polícia e a Educação, do quanto o Governo fez neste ano para essas duas áreas vitais e fundamentais para o povo paulista.
Em relação à Polícia, diz que “o Estado concedeu aumento salarial de até 23,43% para policiais civis, militares e técnico-científicos”. Meu Deus do céu! No mesmo momento em que tivemos um reajuste de adicionais para os ativos, e que não é verdade - aliás, a palavra própria é “mentira” - que chega a 23,43%, porque no mesmo instante foi aumentada a contribuição previdenciária, que esta Casa votou, o Projeto de lei Complementar 30, 31 e 32, que na realidade aumentaram a contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, civis e militares do Estado de São Paulo, passando a vigorar a partir de 1º de outubro.
Portanto, no mesmo instante em que o Governo diz que deu um aumento dos adicionais para os ativos, estava tirando, como tirou. A Polícia de São Paulo recebeu dois holerites no mês de novembro, um no dia 7 e outro no dia 14, justamente para nos chamar de burros. Quis dizer: os “meganhas” não sabem fazer nem conta de mais, nem de menos, porque no holerite do dia 7 vieram os aumentos da contribuição previdenciária, e no do dia 14 esse minguado reajuste de adicionais, reajuste inconstitucional, que não contempla o inativo, a pensionista, o deficiente físico.
O Governo colocou na primeira página do “Diário Oficial” esse pacote de inverdades, para fazer apologia do “eu”, querendo demonstrar à sociedade um comprometimento com a eficiência do serviço policial.
Estamos, sim, com algumas conquistas bastante significativas, mas mesmo nessas conquistas eu vejo o preconceito de um governo rançoso. Dizia o Secretário da Segurança, com júbilo, que nas 24 horas de sábado para o domingo não ocorreu nenhum homicídio no Estado de São Paulo, que apenas um PM foi morto em serviço, como se não fosse um óbito.
Que tristeza ouvir essas palavras! Mostra justamente o preconceito arraigado em relação à família policial. Gostaria que o Governador do Estado estivesse colocando na primeira página do Diário Oficial: “estou promovendo, fazendo o decreto de promoção dos 25 policiais militares mortos durante o ataque do PCC”, onde, após rigorosa apuração por sindicância da Polícia Militar, foi constatada a morte desses heróis anônimos, em decorrência do serviço.
E o Sr. Governador não faria mais nada do que a sua obrigação - que jurou aqui, no dia 1º de janeiro, e não cumpre - de cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e toda a legislação. Porque a Lei de Promoções, que é de 1943, determina a promoção post-mortem para o policial militar que morre efetivamente em serviço, em decorrência do seu ato de serviço.
Sr. Governador, teremos, no próximo sábado, o aniversário da
Polícia Militar. São 176 anos de existência. Por que V. Exa. não põe a mão na
consciência e manda elaborar o decreto de promoção desses 25 policiais
militares mortos em serviço? Por que não faz um estudo realmente para corrigir
as distorções desses adicionais, já que não adianta o seu Secretário, e V. Exa.
mesmo, dizer à Imprensa que o Orçamento de 2008 é seu, se a peça orçamentária
que foi encaminhada para esta Casa já traz zero de reajuste para os inativos,
de
Na semana que vem, vamos discutir nesta Casa o Orçamento. Vai ser uma farsa, porque vão dar um “cala-boca” de dois milhões de emendas, para cada Deputado entrar em férias, feliz; vão dar um “cala-boca” se prevalecer a posição de alguns membros da Comissão de Orçamento, a fim de que se respeitem as emendas apresentadas em decorrência das audiências públicas, com um quinhão do Orçamento, para que, o ano que vem, a população não se sinta enganada e delas participe.
Senhor Governador, dizer que V. Exa. deu reajuste de 23,43% à polícia de São Paulo? Soldado de polícia, em município com mais de 500 mil habitantes, investigador de polícia, Sr. Governador, teriam pela tabela de V. Excelência, R$ 89 de reajuste. Mas a contribuição previdenciária comeu isso. Estão tendo 45% de reajuste! Um e meio por cento, Sr. Governador. Pior do que a mentira só a meia verdade.
Que venham à tribuna, os Deputados da base governista e digam: “É inverídico o que o Deputado Major Olímpio está falando.” Um e meio por cento. Cabos, soldados, sargentos, investigadores receberam R$ 140 de reajuste, mas, como saíram da tabela de 15% do Imposto de Renda e passaram para 27,5%, tiveram R$ 160 de desconto do Imposto. Estão devendo R$ 20. É isso que V. Exa. chama de 23,43% de reajuste, Sr. Governador?
A população muitas vezes se ilude, e vários órgãos de empresa vendem espaço ao Governo para divulgar as grandezas realizadas pelo governo, que necessariamente não correspondem à verdade. É necessário que isso seja esclarecido. O que está estampado hoje na primeira página do “Diário Oficial” do Executivo em relação à polícia não corresponde à verdade.
Tenho certeza de que, se a Deputada Maria Lúcia Prandi, que é educadora, se debruçar dois minutos sobre o que está publicado sobre educação, também vai passar mal, por causa das inverdades contidas em relação aos grandes investimentos da educação.
Pelo
que foi publicado, a polícia de São Paulo e os profissionais da área da
educação teriam motivo para comemorar. Mas estamos muito tristes, porque essas
palavras não se traduzem
Esta Casa votou o que o Governo quis. Esta Casa se prostrou tanto na votação da Previdência quanto na votação do aumento salarial e do abono, desconsiderando inativa a pensionista, o deficiente físico. Exceção feita à Bancada do PT, do PSOL e de mais quatro Deputados, todos os outros votaram acompanhando o Governo.
É preciso que a população saiba a verdade. Não digo isto por questões eleitorais ou eleitoreiras, simplesmente em nome da verdade: a primeira página do “Diário Oficial” de hoje não corresponde à verdade em relação à polícia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo com a Deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, entramos hoje no ponto mais alto da discussão da CPMF, que deve ir à
votação hoje no Senado Federal. Além dos aspectos relativos à necessidade,
oportunidade e adequação desta contribuição, considero que a discussão mais
relevante é a sua finalidade: o financiamento da saúde.
Ao
ser criada a CPMF, tinha como proposta ser um dos veículos de financiamento da
saúde. Foi esta destinação que justificou sua criação e a grande bandeira
mobilizadora para sua aprovação.
A prática ao longo dos anos foi contrária às intenções. Apenas uma parte destes recursos foi utilizada de fato no financiamento da saúde. Acho positivo que neste momento decisivo o governo federal, sentindo-se pressionado pela opinião pública e sob o risco de ver a sua proposta de prorrogação da CPMF rejeitada, finalmente acena com a possibilidade de atender à reivindicação da Sociedade dos recursos da CPMF serem aplicados integralmente na saúde.
O SUS - Sistema Único de Saúde - estará completando 20 anos no próximo ano - tomando como referência a Constituição de 88 - sem que tenha sido ainda solucionada a questão do seu financiamento, apesar desta questão ser o verdadeiro oxigênio do sistema.
Tenho
participado ativamente não só destes 20 anos de história do SUS como de todo o
movimento chamado de “Reforma Sanitária”, que desde a década de 70 mobilizava a
sociedade para a construção do sistema. Na história, VIII Conferência Nacional
de Saúde que traçou os alicerces do que deveria ser o SUS tive a honra de ser
um dos delegados que representaram o Estado de São Paulo.
Como
médico sanitarista, formulador e executor de políticas públicas do setor,
sempre tive uma atuação neste campo e fiz da saúde pública uma das preocupações
principais da minha ação. No Executivo ou no Parlamento, a saúde sempre foi o
centro das minhas atenções.
É
com esta experiência de vida que quero trazer alguns pontos neste debate que é
preciso fazer sobre a saúde.
Tive
como um dos pólos fundamentais da minha atuação a cidade de Diadema. De
De
Diadema
teve a ousadia em ser um dos seis primeiros municípios a assumir a
municipalização plena de seu sistema de saúde, com a coragem de quem tinha a
segurança da certeza e justeza deste caminho.
Neste
período foi construída uma rede de unidades básicas planejadas e executadas
para a sua finalidade, com programas de Saúde que unificaram ações
assistenciais com ações promotoras da saúde nas diversas áreas - criança,
mulher, adulto, trabalhador, saúde bucal e saúde mental.
Atuamos
em parceria com o sistema 24 horas de Pronto Socorro nas quatro regiões da
cidade.
Também
foi construído o primeiro Hospital Público Municipal - com maternidade e UTI -
e um Hospital Infantil, além do Núcleo de Especialidades.
Em
todas estas ações havia planejamento e avaliação permanente do que era
realizado, garantindo eficiência e eficácia dos serviços prestados,
conquistando assim a confiança da população atendida, elemento que é essencial
em um sistema de saúde.
Como
símbolo deste período de avanços na qualidade de vida e saúde do município,
tomo como exemplo a queda na taxa de mortalidade infantil. Em 1982, ela era uma
das mais altas do País, cerca de 92/mil nascidos vivos. Em 88, ela já tinha
sido cortada pela metade, chegando a 47,93/mil nascidos vivos. Em 93, ela tinha
sido novamente cortada pela metade e estava em 23,33/1000 - portanto, em 10
anos ela foi reduzida a um quarto do que era.
A
mortalidade neonatal - que é o número de mortes de crianças com até 28 dias -
caiu de 30,14 em 88, para 17,65 em 93.
É
importante ressaltar que estes resultados foram obtidos em um momento de
construção do Sistema Único de Saúde - no período de transição entre o velho -
representado pelos grandes hospitais privados conveniados pelo Inamps - e o
novo - representado pela rede pública de serviços organizados sob a nova ótica
de atendimento integral e universal. Foi a excelência com a qual esta transição
foi realizada em Diadema que garantiu a ela na época a posição de referência
nacional na implantação da municipalização plena do Sistema de Saúde.
Fiquei
muito surpreso em ouvir nesta tribuna um colega parlamentar atribuir a
responsabilidade pelas falhas do sistema de saúde de Diadema ao governo do
estado.
É
competência do município organizar e gerenciar seus serviços, o papel do estado
é outro. Não sei se o deputado cometeu este engano porque ao não ter
familiaridade com a área não tem as informações necessárias para analisar a
questão, ou se este foi um desvio deliberado para esconder o que de fato
acontece na cidade de Diadema, onde a saúde deixou de ser referência para
transformar-se em um problema para o povo. É sintomático que a saúde tenha sido
apontada nos últimos oito anos como uma das principais preocupações da
população entre os temas sociais.
Sintomático
também que Diadema seja uma das poucas cidades brasileiras onde a mortalidade
infantil aumentou até 2005 ao invés de cair a cada ano como tem sido a
tendência nacional.
Municípios,
inclusive da região como São Bernardo e Mauá, mesmo tendo um gasto per capita
na área da Saúde menor que o de Diadema, tem tido melhores resultados não só em
relação à mortalidade infantil, mas também em relação a outros indicadores.
Enquanto
a média de gasto per capita no Brasil em Saúde é de R$ 150, em Diadema este
gasto foi de R$ 337, em 2006.
Se
tomarmos mais uma referência, como a longevidade do Índice Paulista de
Responsabilidade Social, veremos que em 2004 Diadema esteve cinco anos abaixo
da média dos municípios da região, com 65 anos enquanto a média foi de 70 anos.
O
que acontece com a Saúde de Diadema? Onde está a qualidade de vida desta
cidade?
O
que salta aos olhos é a clara ineficiência e ineficácia do sistema de saúde em
Diadema.
Falta
em Diadema, Srs. Deputados, gerenciamento eficiente, priorização das ações e
eficácia no trabalho desenvolvido.
De
nada adianta ter cobertura do PSF de 36,6% e 23,1% do PACS (Programa de Agentes
Comunitários de Saúde) quando não se tem confiabilidade. A população de Diadema
não reconhece os serviços de saúde como merecedores de confiança. Esta é a
verdade que os números comprovam.
Vir
aqui cobrar do Governador do Estado é mero exercício de retórica, é tentar
erguer uma cortina de fumaça à verdadeira face do descaso, do descompromisso e
da falência do sistema de saúde que é de responsabilidade municipal.
No
caso desta informação equivocada ser resultado do desconhecimento daquele
deputado que fez este comentário infeliz, informo a ele que a descentralização
dos serviços de saúde é um dos pressupostos do SUS, defendida por todos aqueles
que são atores e propositores deste esforço para construir e aperfeiçoar o
Sistema Único de Saúde.
O
Governo do Estado está fazendo a sua parte ao disponibilizar leitos
especializados e recursos que dão suporte a diversos programas especiais, como
o de prevenção e controle da AIDS. Procure saber, nobre colega, porque o
recurso passado não foi utilizado.
É
necessário que o município cumpra o seu papel e procure dar agilidade e
qualidade aos seus serviços, deste modo poderá reverter estes indicadores, que
nos causam tristeza por levar Diadema do papel pioneiro que teve à contramão da
história da saúde no país.
Não
basta ter recursos financeiros! É preciso competência e compromisso para
resgatar a confiança da sociedade. Confiança que já foi orgulho do povo
diademense e exemplo nacional da organização do SUS.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer um registro importante. No começo deste mês o Presidente Vaz de Lima recebeu o presidente Paul Chehade, da Solidary Foundation, sediada em Miami, com filiais em outros lugares dos Estados Unidos e também na Europa. Na oportunidade o presidente Paul Chehade convidou o presidente desta Casa para participar de um evento na Cidade de Milão ocorrido no dia 10 deste mês. O Presidente Vaz de Lima me pediu para que o representasse neste evento.
Foi um evento com mais de mil pessoas, lideranças de toda a América Latina. A fundação, junto com outras entidades e governos de vários países, premiou lideranças da Itália que se destacam no trabalho comunitário, promovendo a música, a cultura da América Latina, principalmente na Itália. Há mais de dois milhões de latino-americanos na Itália, mais de sete milhões em toda a Europa. Essa fundação desenvolve um trabalho comunitário de combate à pobreza, apoio ao crédito para casa própria, para conseguir a cidadania e ajuda a combater possíveis atos discriminatórios aos latinos na Europa. Foi uma noite festiva. Vários comunicadores, lideranças, artistas foram premiados por desenvolver um trabalho de integração da comunidade latino-americana na Itália e em toda a Europa.
Na ocasião falei em nome do parlamento de São Paulo. A Solidary Foundation está tomando providências para implantar uma sucursal no Brasil, para desenvolver trabalhos que visam à integração latino-americana no Brasil. A Solidary Foundation já esteve com o Prefeito de Jundiaí, Ary Fossen, e conta com o apoio do prefeito para se instalar naquela cidade.
Essa fundação tem um trabalho exemplar. O que nos interessa é não só a aproximação de um trabalho conjunto, mas também aprender a formatação jurídica das leis americanas para fundações dessa natureza, que muitas vezes acabam substituindo o governo. Os Estados Unidos têm uma legislação muito consolidada, o Brasil precisa ainda definir melhor o arcabouço jurídico quanto ao papel do terceiro setor, o papel público ou privado das fundações. Isso também nos interessa muito. O presidente Paul Chehade vai enviar a esta Casa modelos de legislações, de apoios empresariais a essas fundações, apoios dos governos estaduais, municipais e federal dos Estados Unidos a esse tipo de fundação. Dessa forma o Brasil poderá seguir alguns bons exemplos que conseguimos ver no trabalho da Solidary Foundation.
Quero parabenizar o Presidente Paul Chehade e dizer que o Brasil e São Paulo estão de portas abertas e que nos interessa muito estreitar esse relacionamento, aprender com esse trabalho que ele e sua equipe fazem na Europa e nos Estados Unidos, principalmente nesse momento em que o Brasil está ampliando as suas relações, as relações comerciais, a troca de tecnologia, os programas sociais da América Latina. Para nós, isso é muito importante. Acho que a América Latina vive um outro momento, e trabalhos dessa natureza e lideranças que se preocupam dessa forma serão sempre muito bem vindos, e o Brasil vai aprender e vai procurar dar a sua colaboração.
Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada para a Fundação Solidária. V. Exa. tem os dados através do convite recebido. Gostaríamos que o Presidente Paul Chehade tomasse conhecimento aqui do quanto a Assembléia Legislativa acha importante recebê-lo novamente e poder ajudar no que for preciso, além dessa troca de experiência, que é importante para o Brasil, para a América Latina e para todos os latinos americanos que estão espalhados pelo mundo afora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência defere o pedido de V. Exa., e também agradece a forma diplomática e competente que V. Exa. representa este Parlamento nas missões que lhes são confiadas.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e todos que nos assistem nesse instante, queremos dizer a esse distinto plenário que em cumprimento à nova sistemática regimental, hoje, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, já tivemos alguns projetos deliberados conclusivamente. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente teve essa nova experiência em estar naquele legítimo colegiado já deliberando projetos de forma terminativa, conclusivamente. Isso mostra que na prática estamos cumprindo o novo Regimento, dando maior celeridade ao processo legislativo.
Coordenamos aquela ilustre comissão parlamentar, criada através de Ato da Presidência, e composta por parlamentares indicados pelas suas lideranças partidárias. Foi uma comissão de alto nível, e um dos objetivos naquela empreitada era justamente imprimir maior celeridade legislativa aos processos que deságuam nessa Casa de Leis como ressonância do interesse da população.
Dentre vários projetos aqui, quero destacar dois projetos de nossa autoria. O primeiro determina a priorização do uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Esse projeto foi relatado pelo nobre Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável, atendendo aos objetivos e a forma regimental de tal forma que o deliberamos.
O outro projeto trata da instituição do Dia do Agente do Meio Ambiente. Esse projeto é significativo e emblemático uma vez que vai valorizar aqueles que estão de forma direta, ou indiretamente, vinculados à defesa do meio ambiente, um dos temas mais importantes nos dias presentes, pois é o primeiro item da agenda política de todos os governadores, prefeitos, e presidentes de países. Esse projeto sendo aprovado, Sr. Presidente, vai trazer maior reflexão não somente para aqueles que trabalham, que elaboram diretamente na questão da defesa do meio ambiente, mas aqueles que de uma certa forma estão fazendo acontecer e concretizando as políticas voltadas para o fortalecimento do meio ambiente, que é fundamental para os dias que estamos vivendo.
Os demais Deputados hão de concordar conosco que percebo que esta Casa está mais produtiva, estamos produzindo mais. E precisamos produzir com maior qualidade, com maior participação. É preciso o instrumento da audiência pública. Não podemos deixar de usar o instrumento da audiência pública, pois ele é fundamental para o aprimoramento, para o amadurecimento do projeto, principalmente, porque traz aqui técnicos e pessoas que têm interesse em debater a fim de aperfeiçoar os projetos.
Iremos fazer aqui uma grande mobilização com as cooperativas, os agentes ambientais. As pessoas dizem por aí em catadores de lixo. Não concordo com isso. As pessoas que têm as carrocinhas, ou um veículo adaptado, são verdadeiros agentes ambientais.
Assim, daremos a devida publicidade à população sobre esse grande projeto que no meu entender vai trazer maior reflexão ao tema meio ambiente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para comunicar que o Deputado Adriano Diogo falará pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Assessores, boa tarde. Hoje, o assunto é nacional: existe um novo presidente no Senado, o Senador Garibaldi Alves, do PMDB. E, hoje, o Brasil vai assistir uma disputa por um projeto do futuro do Brasil.
Hoje, os jornais são pródigos em dizer que quem comanda o processo político no Brasil entre os senadores do PSDB e do DEM, é o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Qual é a orientação do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso para os senadores do PSDB e do DEM? Votem contra a aprovação da prorrogação da CPMF, levem o Governo Lula às cordas, façam com que ele fique três meses sem o referido imposto e, no ano que vem, voltaremos a discutir.
Aí começa uma bravata. No meu entender, o Governo Federal, embarcou nessa bravata. E qual é essa bravata? Que todo dinheiro arrecadado pela CPMF deva ir, necessariamente, para a Saúde. É sabido que a Saúde no Brasil gasta cerca de 38 bilhões de reais e que a CPMF arrecada aproximadamente 40 bilhões de reais. Ora, temos então um excedente de dois bilhões de reais.
Parte do recurso da CPMF vai para a Previdência e parte para os programas sociais. E o que é que se propala para a população? Que 70% dos recursos da CPMF vão para os programas sociais, principalmente para o Renda Mínima, e que isso é uma deseducação. Que mentira, que enorme mentira! Mais de 70% dos recursos da CPMF vão para a Saúde, cerca de 20% para a Previdência e uma parcela menor para o Bolsa-Família. Porém, o Governo Federal requisita recursos de outras áreas para complementar o orçamento da Saúde.
Pois então é uma falácia dizer que o dinheiro da CPMF não é utilizado na Saúde. Quem criou a CPMF, senhor FHC? Em que governo foi criada? Foi o senhor, Fernando Henrique, que criou a CPMF - muito bem criada, por sinal, idealizada pelo Dr. Adib Jatene, esse grande médico, esse grande cardiologista, esse grande personagem da história do Brasil, a quem rendo as minhas homenagens, assim como boa parte do povo brasileiro. Além de ser um dos maiores cardiologistas, um dos grandes professores, ele dedicou-se à saúde dos pobres e foi discutir o financiamento. Dr. Adib, o senhor criou a CPMF e, em seguida, foi demitido do cargo de Ministro da Saúde.
Hoje, a falácia e o cinismo estão instalados no Brasil. Combater a CPMF é coisa fácil porque no Brasil - como em qualquer parte do mundo - ninguém gosta de pagar impostos. Mas de onde virá o financiamento para os estados e municípios, na medida em que não existe orçamento federal? Todos os recursos do SUS são repassados para os estados e municípios.
O SR. Enio Tatto - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para continuar a falar sobre esse tema que o Brasil todo está discutindo, em todas as casas políticas, nos meios econômicos, principalmente na área da Saúde: a prorrogação ou não da CPMF.
Concordo plenamente com o Deputado Adriano Diogo, a quem parabenizo pelo pronunciamento. O que aconteceu é que houve uma politização dessa discussão. Um dos grandes responsáveis por essa politização chama-se Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp.
Com pretensões políticas, obviamente, uma pessoa que organizou a campanha do ex-Governador Geraldo Alckmin - que foi derrotado -, não aceita essa derrota até hoje, não aceita o Governo Lula, não aceita o PT no poder.
Ele desencadeou toda essa onda, todas essas manifestações. Parece que ele colheu um milhão de abaixo-assinados contra a CPMF. Foi o mesmo que também apoiou os “cansados”, que apoiou aquele ato que pretendia reunir dois milhões de pessoas no Anhangabaú e que, no entanto, reuniu sete mil pessoas. Tudo isso em torno da questão da CPMF, de uma forma totalmente irresponsável.
Não existe uma pessoa que analise friamente a questão da CPMF e ache que seja possível abrir mão de 40 bilhões de reais. Como é que a Saúde - que já é a principal reclamação de toda a população do Estado de São Paulo e do Brasil - conseguirá ficar sem essa parte da CPMF?
Não podemos cansar de repetir que a CPMF foi uma criação do Governo Fernando Henrique Cardoso; foi o Governo do PSDB que inventou a CPMF; foi o Governo do PSDB que desviou parte do dinheiro da CPMF, não foi o governo atual.
Tanto é verdade que quem propôs a CPMF, cheio de boas intenções, um médico respeitado no Brasil, Dr. Adib Jatene, pediu demissão, saiu do Governo Fernando Henrique quando percebeu que o dinheiro da CPMF estava sendo desviado. E agora, toda essa onda em torno da CPMF, uma discussão simplesmente politizada, sem discutir tecnicamente os efeitos que significam a retirada desse dinheiro para a Saúde e a economia do País.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
Ainda acho que a CPMF vai ser aprovada hoje. Não é possível tanta irresponsabilidade dos senadores, capitaneados pelo PSDB e pelos Democratas. Se eles imaginam que tirando 40 bilhões de reais da Saúde, do orçamento do Governo Federal, irão atingir a administração Lula, estão muito equivocados. Tanto é que pesquisas de hoje da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ibope indicam que o apoio ao Governo Lula aumentou três pontos. Somando-se isso ao índice regular, sobe para 80% o apoio ao atual governo. Será que não perceberam que a população brasileira aprova a administração Lula?
E vejam que lá, no Governo Federal, investiga-se, fiscaliza-se. Lá, tem CPI toda hora: teve CPI do Mensalão; teve CPI da crise aérea; teve CPI dos Bingos. Com um detalhe: lá, tem Deputados do PT, da base governista, que assinam pedidos de CPI da oposição, coisa que nesta Casa não acontece. Aqui, não se consegue apurar nada dos escândalos, das falcatruas que existem no Governo do Estado de São Paulo.
Mesmo assim, o Governo Lula tem essa aprovação. Mesmo com todo esse desgaste, com essa politização acerca da CPMF, pesquisas dão um aumento na popularidade, na aprovação da administração Lula.
Sobre essa questão da CPMF, qualquer pessoa que tenha um pouco de juízo vai concordar com a sua prorrogação. E lógico, exigir do Governo que, a partir de 2011, tenha uma redução na alíquota gradualmente, até chegar a uma alíquota adequada. Mas eliminar de uma hora para outra os 40 bilhões é pura irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Votação - Projeto
de lei nº 1261, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6.374, de
1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 3 emendas. Parecer
nº 3131, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto e contrário às emendas. Parecer nº 3132, de 2007, de relator especial
pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emendas, à emenda nº 1 na
forma da subemenda, e contrário às emendas nºs 2 e 3. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edmir Chedid e Vanessa Damo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental
de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de
verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edmir
Chedid e Vanessa Damo.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1261/2007, constante da
presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei nº
1261, de 2007, salvo subemenda e emendas;
Item 2- Subemenda à Emenda nº 1, constante do Parecer nº 3132, de 2007;
Item 3- Emenda nº 1;
Item 4- Demais emendas,
englobadamente.
Assina o nobre Deputado
Barros Munhoz.”
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a
palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação do requerimento de método pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas
galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos deliberando sobre a
aprovação do roteiro de votação para o projeto do Governador, PL 1261/2007, que
propõe alterações na Lei 6374, de 1989, sobre o ICMS. É uma matéria de extrema
importância. Este projeto tramitou em regime de urgência, como é de praxe dos
projetos advindos do Palácio dos Bandeirantes, com muito pouco espaço para a
discussão.
Ontem, após a reunião do
Colégio de Líderes, um auxiliar do Secretário esteve na reunião para dar
explicações aos Deputados, pois é um projeto extremamente complexo. O Governo,
como também é de praxe, quer votá-la antes do encerramento dos trabalhos e do
recesso parlamentar. Projetos que vêm do Palácio dos Bandeirantes entram neste
Parlamento às pressas e têm prioridade absoluta. Passam por todos os interesses
desta Casa, inclusive de todos os projetos que, durante anos, passamos
discutindo e convencendo os Deputados a aprovarem os relatórios. E quando
entram aqui para a Ordem do Dia, ficam dois, três anos entupindo a pauta, com
mais de 300 itens.
Precisamos fazer essa
liturgia todos os dias, que é verificar se aceita ou não a inversão. Mas, como
o Governo tem a maioria, normalmente se inverte e passa à deliberação dos
projetos.
Quero, num momento oportuno, discorrer sobre o conteúdo desse projeto, até para orientar a nossa bancada. Mas, no momento, quero esclarecer algumas coisas. Esse projeto, na verdade, é uma confusão jurídica sem tamanho. O Governo Geraldo Alckmin votou nesta Casa um projeto de lei isentando de ICMS alguns produtos, como o fermento e pães. Foi uma boa iniciativa e acredito que tenha tido até o aval da nossa bancada quando o projeto foi aprovado. Eu não estava aqui, mas é um projeto da legislatura passada. E o Governo do Paraná, sentindo-se prejudicado e lesado, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal.
O Governador Serra, na ansiedade de corrigir o problema de evitar o julgamento favorável do Supremo dando grande causa ao Paraná, resolveu editar um decreto para suspender os efeitos da lei. Com isso, ele cometeu uma barbaridade, ou seja, um decreto revogando uma lei.
Tudo bem, ele entendeu que isso era necessário, naquele momento, para impedir uma decisão do Supremo favorável ao Estado do Paraná nessa briga chamada guerra fiscal. Agora o governo pretendendo corrigir esse decreto, esse encaminhamento esquisito, mandou para cá essa Lei 12.061.
Tem uma diferença aqui, o projeto que foi votado na Casa, na legislatura passada, como bem lembrou o Deputado Jonas Donizette, isentava de ICMS as microempresas, as padarias. O decreto do Governador Serra suspendeu essa isenção, fazendo com que essas micro-empresas - e daí a reclamação que houve - voltassem a pagar alíquota normal do ICMS. Causou, então, uma reclamação generalizada.
O que nos chama a atenção é que o Governador Serra aproveitou essa confusão jurídica para restabelecer não a isenção, mas uma alíquota de sete por cento. Estranha esse roteiro proposto pelo líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, porque a emenda, pelo que temos conhecimento pela Deputada Maria Lúcia Amary, do nosso ponto de vista, é interessante porque ela se propõe a corrigir essa série de erros. Em vez de as pequenas e as micro-empresas pagarem 7% de alíquota nesses produtos, ela isenta. Ou seja, ela procura corrigir outro erro feito aqui às pressas.
Parece que a decisão do governo é para votarmos o projeto a seco. Votar o projeto e rejeitar as emendas. E, aí, fica a alíquota de sete por cento. Tudo bem, nós estamos baixando de 17, que é alíquota normal, para sete por cento. Aparentemente há um ganho. Baixar o imposto normalmente é uma atitude positiva. Mas quero lembrar os deputados, os telespectadores da TV Assembléia, e aqueles que estão aqui que esse projeto acaba cometendo uma injustiça porque o projeto original aprovado pela Assembléia Legislativa, na legislatura passada, como bem lembrou o Deputado Jonas Donizette, isentava as pequenas e as microempresas e tantas outras de pagar o ICMS desses produtos.
O que faz o Governo Serra? Ao fazer o decreto, ele restabelece em 17 por cento. Foi uma medida emergencial para que o Estado de São Paulo não fosse condenado. Mas, ao tentar de novo corrigir a lei por decreto, ele restabelece uma alíquota de 17 por cento. O ideal é que se fizesse a isenção.
Muitos podem achar que este debate é estéril, que é intriga da oposição, é picuinha. Mas quero chamar a atenção ao seguinte: a política correta é o PSDB, o Governo Serra atender o Governo Lula, atender aos reclamos da sociedade e fazer uma verdadeira reforma tributária que elimine essa guerra fiscal entre os estados, não tentando dar rasteira no outro.
Para muitos leigos parece uma anarquia essa legislação sobre tributação. Então, o ideal era que o Governador Serra, ao invés de mandar decreto para corrigir uma lei, depois, para corrigir o decreto, manda uma lei, para tentar restabelecer faz uma emenda, e, no fim, retira a emenda e não vai ser aprovada, causando essa confusão toda, juntasse a força política que ele tem lá no Congresso para votar a reforma tributária, que é isso que o nosso País precisa. Ele tem força para influenciar os deputados porque tem para pressionar o Lula, colocar a faca no seu pescoço e não deixar votar a CPMF.
Quero lembrar aqui que a Frente Parlamentar em Defesa da
Pequena e da Microempresa, tem como representante da nossa bancada o Deputado
Vicente Cândido. o Executivo combinou com esta Assembléia, na Audiência
Pública, aqui, no plenário, enviar o Projeto da Lei Geral da Micro e da Pequena
Empresa. Era para ser
É isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Vanderlei Siraque para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para encaminhar a votação por 10 minutos.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos do Estado
de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembléia e aqueles que nos acompanham
das galerias, a postura do PSDB no Estado de São Paulo é diferente da do PSDB
lá,
Como somos minoria na Casa, falo em nome dessa minoria. Temos que tentar convencer a população do Estado de São Paulo sobre as nossas posturas em relação aos projetos do Executivo, e a tentativa também de aprovar projetos que apresentamos nesta Casa, inclusive alguns copiados pelo Governador do Estado, que não aprova os projetos de autoria dos deputados.
Deputado Hamilton Pereira, eu apresentei um projeto nesta Casa que já está tramitando aqui desde 2003. Nesse projeto, se uma pessoa paga o IPVA no começo do ano e tem o seu veículo roubado, o Estado deveria devolver ao proprietário o IPVA que foi pago.
Esse projeto está tramitando nesta Casa desde 2003. O ex-Governador Geraldo Alckmin e o atual Governador José Serra não deixaram a sua bancada aprovar esse projeto. Agora, o Governador encaminha projeto semelhante. Ele não deixa aprovar o projeto de minha autoria, inclusive de um outro deputado que apresentou um projeto semelhante algum tempo depois. Mais tarde, pirateia o projeto e encaminha para esta Casa.
Por que não aprovar projetos que nós deputados elaboramos, estudamos e dialogamos com a sociedade, como é o caso da devolução do IPVA para o cidadão que teve seu carro roubado ou furtado no Estado de São Paulo? Não. Prefere pegar a idéia de um deputado e encaminhar projeto semelhante a esta Casa, inclusive um projeto que vamos discutir, a exemplo deste que está em discussão neste momento.
Já que o Governador gosta de copiar eu quero
dar outra idéia a ele. Que ele copie projeto de minha autoria também que
tramita nesta Casa desde meu primeiro mandato - estou no terceiro - relativo ao
primeiro emprego para jovens de
Então, uma empresa que
tenha 10 empregados, se contratar o décimo primeiro e ele for um jovem de
Poderíamos aproveitar esse projeto fazendo emendas nos diversos projetos em tramitação nesta Casa de Leis, que só faz leis quando de iniciativa do Governador.
Mas eu não quero somente fazer críticas. Eu também tenho elogios a fazer. Refiro-me à aceitação por parte do Governador de proposta de autoria de diversos deputados desta Casa para a constituição de uma Frente Parlamentar em defesa do setor químico, petroquímico e plástico, onde defendemos a isonomia tributária entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia, dentre outros. Cito estes porque são os principais que mantém os setores químico, petroquímico e plástico.
Iniciamos um movimento na região do Grande ABC com o consórcio GT químico, petroquímico e plástico comandado à época pelo saudoso Prefeito Celso Daniel e depois pelo Prefeito João Avamileno. Tivemos o prazer de coordenar nesta Casa a Frente Parlamentar em defesa do setor químico, petroquímico e plástico e o Governador acatou a proposta da redução de ICMS, pelo menos da primeira e segunda geração. Agora precisamos reduzir também o ICMS da terceira geração, que é a do setor de plástico, onde está a maioria dos empreendedores do Estado de São Paulo, em especial as pequenas e microempresas. Nesse caso elogiamos a atitude do Governador José Serra e esperamos manter o diálogo, mas nem sempre isso é possível.
Deputado Jonas Donizette, sei que V. Exa. também apresentou projeto de devolução do IPVA para o cidadão que tivesse seu veículo roubado.
Eu estava dizendo que às vezes o Governo do Estado não deixa aprovar nossos projetos e depois encaminha projeto semelhante. Eu apresentei em 2003 e V. Exa. em 2004 ou mais recentemente. Às vezes não conseguimos aprovar nossos projetos e quando aprovados, são vetados e agora o Governador manda projeto semelhante, o que é bom. Poderia dar um crédito para os deputados que apresentam seus projetos, mas de toda forma copiou a idéia. Poderia chamar os deputados e dizer que a iniciativa não pode ser da Assembléia, mas do Executivo, vamos dialogar, aliás, política é a arte de fazer o diálogo inclusive em substituição à violência que existe na sociedade. Mas não é só copiar e mandar para esta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
Eu também falava que
poderia copiar outro projeto meu: o do primeiro emprego no Estado de São Paulo
para jovens de
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Continua em discussão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Assembléia, rapidamente quero dizer que este projeto visa fortalecer o Estado de São Paulo na guerra fiscal que, infelizmente, vem corroendo diversos estados da Federação e se transformando numa guerra cada vez mais danosa ao desenvolvimento harmônico do nosso País.
É urgente, premente, que o Governo Federal aja nesse assunto. O Confaz praticamente não funciona mais. Está paralisado: não vota, não decide, não delibera e os estados, à revelia da lei, fazem aquilo que julgam melhor para a sua unidade federativa. Há estados fazendo verdadeiras barbaridades.
Estão
fazendo uma confusão: pensa-se que se está tirando alíquota menor e se taxando
com alíquota maior determinados produtos.
Na verdade, isso está sendo feito mesmo. Diz o Art. 2o desse Projeto de lei: “Fica acrescentado o Parágrafo 5o ao Art. 5o da Lei 6.374, com a seguinte redação:
“Parágrafo 5o - Atendido ao disposto do Caput fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas, nos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7 por cento.”
Ou seja, num português bem claro, num exemplo bem chão, o que está se fazendo para uma adequação jurídica, para não sujeitar a ADINs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - as empresas paulistas e o governo paulista, ao invés de se aplicar uma alíquota de 7% sobre 100, aplica-se uma alíquota de 14% sobre a base de cálculo reduzida, ou seja, sobre 50. Então, 14% de 50 é exatamente a mesma coisa que 7% de 100. É isso que o projeto faz com produtos que estão sendo penalizados, que o Estado de São Paulo está sendo penalizado. Portanto, é uma medida de defesa do Estado de São Paulo, do produtor paulista.
Apenas para esclarecer a questão das emendas. Efetivamente a Deputada Maria Lúcia Amary, Líder do PSDB nesta Casa, acolheu no seu relatório algumas emendas, a pedido do Governo. É bom que se esclareça isso, não foi pedido de ninguém a não ser do governo do Estado de São Paulo, através do órgão incumbido de discutir com o Legislativo este projeto que foi à Secretaria da Fazenda do Estado. Ontem, por decisão do Colégio de Líderes. Às vezes fico pasmo aqui. Quando o Colégio de Líderes é acolhido, bate-se no governo; quando o Colégio de Líderes não é atendido, bate-se no governo; ou seja, por via das dúvidas, vamos bater no Governo.
Mas, na verdade, o que o governo fez foi isso. Eu, tomando ciência de que os líderes não queriam - e endosso a posição dos líderes, até fiz uma crítica. Quem estava assistindo a explanação do técnico da Fazenda, coordenador da arrecadação tributária, Dr. Otávio Fineis, me ouviu dizer a ele: Pedimos um projeto enxuto. Vocês mandaram uma árvore de Natal, cheia de penduricalhos. No final do ano, não é hora de votar um projeto assim.
Então, concordei com o colégio de Líderes. Achei que foi uma decisão sábia do Colégio de Líderes. Vamos votar o projeto sem nenhuma emenda. E vou dizer ao Governo que as boas emendas existentes sejam aproveitadas em um novo projeto de lei que venha a esta Casa, também enxuto, para que discutamos e votemos, consciente e eficientemente.
Temos que votar. São Paulo tem pressa. Essas indústrias sufocadas. Temos o princípio da anualidade. Para vigorar no ano que vem, temos que aprovar ainda neste mês. Tenho certeza absoluta que não usa rolo compressor. Absolutamente. Nunca vi tanto diálogo, tanto entendimento, como temos feito nesta Casa. Sei que usando conscientemente a sua maioria responsável, aqueles que apóiam o governo nesta Casa de Leis irão votar a favor desse projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, estamos votando requerimento do Deputado Barros Munhoz sobre método de votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para informar que a Bancada do PT está em obstrução em relação a esse projeto, principalmente depois do discurso do Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, um votou “não”, 12 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o requerimento.
Item 1 - Projeto de lei nº 1261, de 2007, salvo subemenda e emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico para encaminhar a votação pela Bancada do PT o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SAID MOURAD - PSC - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão de ordem. Das questões de ordem que levantei há seis meses, ainda não tive resposta e há uma que gostaria de levantar novamente porque agora a Presidência tem prazo para responder questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. me permitir, as questões de ordens anteriores esta Presidência, pelo novo Regimento, tem 60 dias para responder.
O SR. SAID MOURAD - PSC - As anteriores?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. for reafirmar... É isto?
O SR. SAID MOURAD - PSC - Sim.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Uma em especial em relação à instalação das CAFs. Gostaria de saber quando elas serão instaladas e por que não foram instaladas ainda.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento oportuno darei a resposta.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, assomo à tribuna para discutir o projeto de lei sobre a guerra fiscal mas, embora este projeto tenha essa fachada de guerra fiscal, na realidade é um projeto de guerra política.
Poderão se surpreender os Deputados ao saber a natureza dessa guerra política. Será que é a mesma natureza da guerra política que se trava hoje no Senado a favor ou contra a CPMF? É o PT agora no Governo e seus aliados versus o DEM e o PSDB? Não. Deputado Uebe Rezeck, que tanto respeito e tanto admiro, e Deputado Gondim, meus irmãos da Comissão de Saúde, este é o projeto do PSDB versus o PSDB. É o projeto do Governador Alckmin, que havia isentado a cesta básica do ICMS, versus a proposta do Governador Serra. E quem vai perder com isso? A população, porque não houve coisa mais decantada em verso e prosa, e cantada, que a anulação dos impostos estaduais da cesta básica, principalmente do trigo e de seus derivados. E o que propõe esse projeto cheio de tucanês, de expressões técnicas? Que se volte a cobrar o ICMS sobre os produtos da cesta básica.
Tenho um respeito muito grande pelo Deputado Orlando Morando, que depois do Deputado Vitor Sapienza é uma das pessoas que mais entende desse assunto e o estuda. O Deputado Orlando Morando havia me garantido que a questão do ciclo do trigo havia sido retirada do projeto. Não tive nenhum conhecimento, até porque o Deputado Orlando Morando não discutiu o projeto até hoje, não trouxe sua contribuição.
A pergunta que fica é a seguinte: quem errou? Geraldo Alckmin errou ao fazer daquela forma? O Governo do Estado do Paraná reagiu, e agora esse projeto de lei tenta legalizar? Por que são mantidas essas taxas? Por que não se isenta de uma vez? Para mim, nobre Deputado Uebe Rezeck, só tem um significado: José Serra versos Geraldo Alckmin.
Li uma declaração do Prefeito Gilberto Kassab, que ele quer romper a aliança existente entre o PSDB e o DEM. Mas no fundo o Prefeito Gilberto Kassab tem razão. Sou aqui da Capital e convivo com essa realidade todos os dias. Existem três subprefeituras na capital, que são área de influência do Secretário Andréa Matarazzo, e do Secretário do Bem Estar Social, Floriano Pesaro. Pois bem esses três moços não fazem outra coisa, a não ser a campanha do ex-Governador Geraldo Alckmin, priorizando a agenda do ex-Governador Geraldo Alckmin. E o Prefeito Gilberto Kassab, talvez não saiba disso. O Felipe, ao fazer a campanha do Floriano Pesaro, oferece como brinde dos contratantes dessa campanha a agenda do Governador Geraldo Alckmin, como uma pessoa extremamente católica, que pode freqüentar missas, atos religiosos e assim por diante.
Este projeto que discutimos por horas a fio, faz parte de uma luta política, onde quem perde é a população. Lembro-me do tempo da ditadura, que tinha a Arena-1, Arena-2, Arena-3, sublegenda. Agora, PSDB-1, PSDB-2, DEM-1, DEM-2?! E aí, através de projetos de lei, vamos ter que conviver, e pior, ter que discutir essa discussão política interminável que tem na capital?
Ora senhoras e senhores, este projeto contém todas as irregularidades possíveis imagináveis. E o pior, no bojo desse projeto tem a volta da cobrança do ICMS da cesta-básica. Senhores panificadores, senhores atacadistas, senhores comerciantes, pois bem, além de aumentar o ICMS em 1%, com a justificativa de que vai destinar verbas para a habitação, tem agora uma nova proposta.
O Governador José Serra anunciou que dispõe de R$ 40 bilhões para investimentos. É lógico; deve estar conseguindo esses recursos a custa de quê? Aqui discutimos e aprovamos. Nós não aprovamos. Tentamos obstruir, e denunciar para a população, que a cesta-básica de alimentos, dos produtos das pessoas mais pobres, principalmente do ciclo do trigo, vai voltar a pagar o ICMS. Esta é a questão central.
Não consigo entender porque o Deputado Orlando Morando ainda não se pronunciou. Também não consigo entender, porque o Deputado Vitor Sapienza, ainda não se pronunciou a esse respeito.
Mas é claro, diante desse quadro de briga de irmãos, na mesma sala, como esse que assisto na capital, o grupo do Geraldo Alckmin, não apóia o Prefeito Gilberto Kassab. Não apóia, e tem uma parcela de poder enorme dentro da prefeitura. Sabem como se chama esse grupo, Prefeito Gilberto Kassab? Os Menudos do PSDB.
O senhor viu o que o subprefeito do Butantã fez ontem, Prefeito Gilberto Kassab? Que cenas maravilhosas? Que cenas grotescas? Aquelas mulheres e aquelas crianças que foram tiradas daquele terreno do DAEE? Para que tanta violência? Para que tanto absurdo, Prefeito Gilberto Kassab? Acabe com essa disputa política dentro do seu Governo, para que não tenhamos aqui na Assembléia Legislativa que conviver com os alquimistas e com os kassabistas.
Pois bem, voltemos a discutir. Não queremos ser o instrumento dessa guerra política. O que o PT vem defender é o seguinte: não aprovemos esse projeto. Não aprovemos. Quanto deve ser a cobrança do ICMS da cesta básica dos produtos? Zero de ICMS. Isenção total de ICMS. Afinal, a campanha a Presidente da República do Sr. Geraldo Alckmin foi baseada nesta propaganda, nesta consigna: “No Estado de São Paulo não se cobra impostos sobre a cesta básica.” Não nos usem como instrumento.
Prefeito Gilberto
Kassab, conversei com o senhor respeitosamente na porta do Hospital Cândido
Fontoura, quando o Ministro da Saúde esteve aqui
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Hamilton Pereira para encaminhar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria, por 10 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo a tribuna para dar continuidade aos debates, que tratam desse pacote enviado à Assembléia Legislativa pelo Governador José Serra. Todos os projetos que vêm do Executivo para a Assembléia Legislativa, vêm já com o pedido de tramitação em regime de urgência. E como já disseram aqui outros parlamentares que me antecederam, esses projetos saltam à frente na pauta, ganham espaço, suprimindo o tempo do debate, para serem votados com preferência, com total prioridade, em detrimento aos projetos de Deputados. Aliás, já tive a oportunidade de dizer uma vez desta tribuna, que de 374 itens na nossa pauta de votação, 326, até aquele momento há alguns dias, tratavam-se de vetos apostos a projetos de Deputados, ou seja, nós Deputados.
Temos uma dificuldade muito grande em aprovarmos projetos de parlamentares nesta Casa, que é uma Casa de parlamentares, o maior parlamento depois do Congresso Nacional.
E depois de conseguirmos a façanha de aprovarmos os projetos das senhoras Deputadas e senhores Deputados, esses projetos que seguem ao Palácio dos Bandeirantes para serem apreciados pelo Governador José Serra, ainda são vetados.
E são vetados pelas mais diversas razões alegadas pelo Governo do Estado, pelo Executivo. Razões que não convencem ninguém, mas que fazem da nossa pauta de votações, uma imensidão de projetos de Deputados e Deputadas, vetados pelo Governador, e que estão aqui para serem apreciados por esse plenário.
Aliás, para sermos coerentes, na medida em que aprovamos esses projetos e que eles retornam à Casa vetados, nós, repito, para sermos coerentes com todos os projetos que nós aprovamos, deveríamos derrubar esses vetos imediatamente.
E para corroborar com essa coerência, o Colégio de Líderes, liderado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deveria pautar esses vetos para serem votados por este Pleno, por todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Estamos aqui discutindo a votação, que se dará daqui a pouco, de projeto de autoria do Governador José Serra, que versa sobre a diminuição da alíquota de ICMS sobre vários produtos no Estado de São Paulo, principalmente comestíveis. Esses produtos, na realidade, e esse projeto mais especificamente, introduzem a Capital, São Paulo, e todo o Estado nosso, na guerra fiscal, que nós sempre condenamos, e que sempre foi feita ao Estado de São Paulo por parte dos demais Estados do nosso sistema federativo.
Nós sempre reclamamos que nós passávamos, já há algum tempo, por um processo de desindustrialização aqui no Estado de São Paulo. Indústrias que geram muitos empregos estão saindo do Estado de São Paulo, deslocando-se para Minas Gerais, para o Espírito Santo, para o Rio de Janeiro, para o Paraná.
E São Paulo, que sempre condenou a omissão do Confaz, agora entra na guerra fiscal, e entra para valer. E quando o faz, a partir de abatimento do ICMS sobre a fonte geradora, sobre a alimentação, ele o faz inclusive em prejuízo dos Estados produtores de alimentos, como é, por exemplo, o Estado do Paraná.
Aqui no Estado de São Paulo já há algum tempo vimos cobrando
que o Estado combata a elisão fiscal, a evasão fiscal, por conta das pessoas
que fazem o licenciamento dos seus automóveis lá
Nós, que sempre condenamos isso, assistimos agora a uma reação do Governo do Estado de São Paulo, porque estamos agora assistindo às multas, a indústria das multas contra os automóveis licenciados fora do Estado de São Paulo.
Nada mais justo. Nada mais justo, para evitarmos a elisão fiscal, que prejudica o Estado de São Paulo, e para evitarmos a evasão fiscal, que prejudica o nosso Estado. Mas não podemos, na medida em que condenamos essas atitudes da guerra fiscal feita por outros Estados contra o Estado de São Paulo, nós aqui reproduzimos também e entramos de cabeça na guerra fiscal contra outros Estados, ou em prejuízo à economia de outros Estados.
Para sermos coerentes, temos que ter aqui um projeto que beneficie alguns segmentos da nossa economia. Podemos fazê-lo, mas desde que seja amplamente debatido e com participação da sociedade, como foi feito agora por ocasião do debate do Orçamento estadual previsto para 2008, quando tivemos 20 audiências públicas realizadas nas grandes cidades, nas cidades-sede de região administrativa, cidades-sede de região de Governo, quando tivemos a oportunidade de, ao apresentarmos o que será o Orçamento ou o Projeto de Lei Orçamentária para 2008, debater com os Srs. prefeitos do interior do Estado, com os vereadores do interior do Estado, e ouvirmos não só as autoridades, os prefeitos e vereadores, mas também a sociedade civil organizada.
Verificamos, por exemplo, nesses debates realizados nas Câmaras municipais, a participação da sociedade civil organizada, através de Sindicato de Trabalhadores, através de Associação de Moradores, através de Associações representativas de classe, as Associações representativas do funcionalismo público do Estado de São Paulo e do funcionalismo municipal, que acorreram a essas audiências, participando desses debates. De forma democrática, portanto, poderíamos decidir sobre uma questão tão grave, tão importante e vital para a economia do nosso Estado.
No entanto, aqui no Estado de São Paulo o debate é suprimido, a partir, inclusive, da determinação de que a votação dar-se-á através de um projeto que pede sua tramitação em regime de urgência, suprimindo o tempo do debate que os Deputados poderiam estar fazendo neste plenário.
Deputados e Deputadas foram eleitos pelo voto da grande maioria dos eleitores do Estado de São Paulo, que cobram dos Srs. parlamentares o que eles estão fazendo pela população do Estado de São Paulo. Nós todos seremos cobrados pelo Orçamento, que também daqui a pouco estaremos debatendo, discutindo e culminando com a votação, neste plenário.
Essa população que elegeu a todos nós vai querer saber de nós quantas emendas nós incluímos no Orçamento do Estado, para as nossas respectivas regiões.
Estávamos concedendo agora há pouco uma entrevista para uma emissora de TV do interior do Estado e era esta a cobrança que a emissora de TV fazia, defendendo os interesses da população do interior do Estado.
“Senhor Deputado, o senhor que vem lá da nossa região, quantas emendas o senhor está colocando nesse Orçamento? Quantas emendas o Deputado conseguirá aprovar nesse Orçamento, beneficiando a sua região?”
Nós não temos garantia nenhuma. E quantas emendas nós poderemos, ou conseguiremos, aprovar? Nós podemos apresentar as emendas. Podemos tentar aqui introduzir no debate democrático, com todos os Deputados, de todos os partidos, para que essas nossas emendas sejam aprovadas, sejam incluídas nesse Orçamento. Mas disso não temos garantia nenhuma.
Quantas emendas o nobre Deputado Marcos Martins, por exemplo, vai aprovar, para a macrorregião de Osasco? Barueri, Itapevi, Carapicuíba, enfim, quantas emendas? Nós não temos nenhuma garantia.
Quantas emendas a nobre Deputada Ana do Carmo vai aprovar
aqui, para a sua região, o Grande ABC, que beneficie aquela população que votou
na Deputada Ana do Carmo, que votou no Deputado Vanderlei Siraque,
Aos Deputados não basta não conseguirem aprovar os Projetos de lei, e já está facultado aqui nos debates que os Deputados este ano não terão projetos de sua autoria aprovados, porque a grande prioridade aqui é para os projetos de autoria do Executivo, e portanto temos que pelo menos fazer este debate, aprofundar este debate, democratizar este debate, para termos a garantia de que esses projetos que vieram, de autoria do Governador do Estado, chegaram a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, sejam votados mas debatidos de forma democrática, e que possamos inclusive contar com a introdução de emendas de nossa autoria, de autoria das mais diversas bancadas aqui, neste projeto.
Que o projeto seja aprovado de forma a que todas as arestas sejam aparadas, a que o projeto efetivamente se traduza em benefício para a população do Estado de São Paulo.
Agradeço, Sr. Presidente, a atenção de V. Exa. e de todos os Srs. Deputados.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo prazo de 10 minutos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, Imprensa, na verdade esse projeto, que estaremos apreciando dentro de poucos minutos, trata de mais um programa de substituição tributária, emanada da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e é de bastante interesse para o Estado de São Paulo, para as empresas do Estado de São Paulo.
Ontem foi feita uma reunião, praticamente uma audiência pública, com o coordenador de arrecadação tributária, Dr. Fineis, que pôde dirimir dúvidas importantes dos parlamentares - em especial deste deputado, que tem uma ligação estreita com o varejo do nosso Estado - sobre o ramo do atacado, de supermercado, materiais de construção.
É flagrante e visível a todos nós que o Brasil passa por uma guerra fiscal. Mais do que isso, o Brasil vive, há anos, um combate fiscal lamentável, e só existem perdedores. Nessa guerra fiscal, ilude-se aquele que pensa existirem ganhadores. O Estado perde, a população perde, e a competitividade, normalmente, é desleal.
Essa matéria que estaremos votando daqui a pouco - bancadas favoráveis, bancadas contrárias - trata de um item importantíssimo: o critério desses produtos que estão sendo apreciados pelo modelo tributário. A indústria produz, e a arrecadação do ICMS se dá na ponta, ou seja, é feita no momento em que a venda é efetuada ao consumidor.
Quando se altera o modelo tributário - o texto é muito claro -, poderá a Secretaria da Fazenda fazer a arrecadação antecipadamente. Assim, em vez de o estabelecimento comercial emitir a guia de arrecadação no ato da venda, a indústria fará a guia de arrecadação quando mandar para o consumidor.
Quero deixar clara a preocupação deste deputado: qual seria o risco para o Estado de São Paulo? Ficará mais fácil para o Estado fiscalizar, porque, em vez de fiscalizar toda a cadeia que distribui, o Estado fiscalizará apenas a empresa que produz. Melhora, portanto, a eficiência arrecadatória do Estado.
Dentro do conceito de guerra fiscal, os Estados circunvizinhos ao nosso, que não farão esse mesmo modelo tributário, oferecerão uma vantagem tributária às empresas ali instaladas. Estou me referindo ao Estado do Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Nós, os paulistas, estamos entrincheirados, lutando contra esses Estados. É público e notório que isso ocorre em decorrência da omissão de uma anunciada reforma tributária nacional, que até hoje não saiu do discurso. Assim, cada um tenta defender sua própria pele.
Se o Estado de São Paulo vai obrigar a indústria a arrecadar, os outros Estados não farão isso. Vem a primeira questão: os Estados vizinhos oferecerão uma vantagem no prazo. A rede atacadista do Mato Grosso do Sul, por exemplo, que tem farmácia, alimentos, produtos de construção, obrigatoriamente ficará com o produto armazenado nos seus depósitos - que é a função do atacado -; não terá de arrecadar no lançamento feito pela indústria. Só terá de pagar o ICMS no momento em que efetuar a venda.
O Estado de São Paulo, no entanto, obrigatoriamente terá de fazer a arrecadação antes de a mercadoria chegar no seu depósito. Esse tempo tem custo. O custo dessa operação pode chegar em aproximadamente 12%. Esses números não foram criados por mim, mas fornecidos pelo próprio Secretário e pelo Dr. Fineis.
Quais as soluções? Não adianta ficarmos apenas como comentaristas de favas contadas, de problema vencidos. Temos de buscar solução. Entendo que aí vem a parte importante dessa audiência que tivemos com o Dr. Fineis. Estavam lá deputados do PSB, PSDB, DEM; não me recordo se havia deputados do Partido dos Trabalhadores, e ficou claro que será implantada no Estado de São Paulo uma política fazendária de barreira.
Mediante o grande crescimento, a globalização, a demanda
econômica, hoje não existe mais uma política de fiscalização
Mas só o fiscal seria a solução? Não. Temos de ter um
modelo, e o Dr. Fineis assumiu um compromisso claro, mediante os deputados: as
estradas que dão acesso à São Paulo terão no seu primeiro município de
fronteira um programa de arrecadação, para que as indústrias localizadas
O novo modelo da substituição - que insisto em dizer que é bom para a indústria de São Paulo, para o Governo do nosso Estado - hoje oferece um risco para os atacadistas do Estado. Estou falando de alguma coisa próxima a 50 mil trabalhadores em toda sua cadeia, que pode inclusive fechar se nada for feito.
Volto a dizer que o projeto é bom, mas fiz questão de trazer essas posições. Exigimos do Secretário o compromisso de se colocar uma política fazendária de barreiras.
Trago um fato que é de conhecimento de muitos deputados. Temos vizinha a São Paulo a Cidade de Extrema, no Estado de Minas Gerais, separada apenas por uma cerca do nosso Estado. Todos os dias, perdemos uma indústria para Minas Gerais por conta da ineficiência de uma política de fiscalização.
Não estamos falando de uma empresa de outro Estado que está vendendo sem nota aqui. Hoje, existem 56 alíquotas de ICMS. Estou falando no plano federal. O fiscal, para pegar uma nota fiscal, tem de ser quase um cientista. Não dá para detectar em um caminhão, por exemplo, se aquele produto tem algum vício na sua arrecadação.
O Estado de São Paulo, quando oferece a substituição tributária, busca melhorar sua eficiência no plano de arrecadação. O que é legítimo. Incorreta é essa agressividade fiscal oferecida pelos demais Estados.
Vou dar um exemplo bem significativo. A Kopenhagen, uma indústria de chocolate famosa, ia se instalar em Sorocaba, mas está indo para Extrema, por causa dessa política fiscal de guerra adotada pelos Estados. É uma política de guerra, sim; cada um tentando defender sua própria pele. O consenso é quase impossível.
O Confaz está parecendo a ONU, só tem o nome. Não serve
para mais nada. Faz meses que não conseguem se reunir. O que acontece? São
Paulo não pode ficar como telespectador.
Não podemos continuar perdendo indústrias. O Deputado Fernando Capez registrou
a preocupação da indústria de papel, de celulose, que também está indo para
outros Estados.
Todos que me
conhecem sabem que sou crítico nessas matérias tributárias. Estamos votando um
bom projeto, e esse projeto se torna bom pelo compromisso do Estado em colocar
uma política de fronteira para fiscalizar tecnicamente a indústria e o atacado,
que estão literalmente invadindo o Estado de São Paulo.
Estamos falando de
perda de arrecadação, de falência de cidades e perda de postos de trabalho. Não
nos podemos calar e receber isso com naturalidade. “Perder uma indústria de
chocolate é muito pouco para um Estado que tem um PIB de 100 bilhões.” Não é
pouco. Isso me lembra a história do beija-flor querendo apagar o incêndio. Se
cada dia perdermos uma nova indústria, São Paulo não irá agüentar.
Faço um apelo:
vamos votar este projeto. Mas exigimos o cumprimento do compromisso da
Secretaria da Fazenda em mudar o seu método de fiscalização, em especial na
fronteira com outros Estados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o projeto salvo subemenda e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, ontem minha
assessoria encaminhou uma solicitação à Mesa para que fosse feita uma
diferenciação no registro de votação daqueles Deputados que, como eu, estão em
obstrução e não votarão daqueles que não estão em obstrução, mas não estão
presentes
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, o entendimento é que V. Exa. tem razão. A assessoria já conversou comigo. Precisamos mudar o software, mas não conseguimos fazê-lo até agora. Registro a manifestação de V. Exa., estamos tomando providências para encontrar a solução técnica. Por enquanto, V. Exa. registre como está fazendo. Toda inovação produz esses percalços.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para mudar de “abstenção” para “não”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, esta Presidência vai interpretar melhor isso aí. Não vamos criar nenhum embaraço, mas parece que não é esse o espírito da norma de continuar criando a hipótese de obstrução dessa maneira.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - É um direito nosso de obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento aprazado faremos isso. Registraremos a mudança de voto de V. Exa. de “abstenção” para “não”.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, pela ordem. Existe diferença do voto de “abstenção” para “não”. Mas V. Exa. mesmo disse que ainda não existem dispositivos eletrônicos, ou de informática, para discriminar. Na medida que estamos obstruindo, nos abstemos. Mas para efeito de publicação de resultado, vamos mudar para “não”. Então, é um direito que temos de votarmos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, 16 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o item 1, projeto salvo emenda e subemenda.
Em votação o item 2 - Subemenda à Emenda nº 1 constante no Parecer nº 3132, de 2007.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. V. Exa. poderia dizer-me só o título da subemenda?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É a subemenda à Emenda nº 1 constante no Parecer nº 3132, de 2007, pela Comissão de Finanças, em que o Art. 2º em epígrafe passa a ter a seguinte redação...
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - A Emenda nº 1 é a da Deputada Maria Lúcia Amary, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Emenda nº 1 é do Deputado Vitor Sapienza.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito que os nossos trabalhos sejam prorrogados por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Esta Presidência coloca em votação a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. Enio Tatto -
PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estávamos votando o
Projeto nº 1261. Votamos o projeto, salvo emendas. Iríamos começar a votar o
item
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, na verdade, estávamos entre um item e outro. É absolutamente normal que isso ocorra.
O Sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria que nos dissesse se isso consta do Regimento ou se é mais uma interpretação de V. Excelência, um direito que lhe assiste, logicamente.
O Sr. Presidente -
Vaz de Lima - PSDB - Nobre Deputado, estamos
O SR. Simão Pedro - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no nosso entendimento, estávamos na votação de um projeto. Foi votado um roteiro e, no meio desse roteiro, V. Exa. colocou em votação uma solicitação do Líder do Governo, o Deputado Barros Munhoz. Essa solicitação foi verbal, nem foi por escrito, não foi deliberada - é o que estamos tentando fazer agora.
Quero registrar essa reclamação porque, no nosso entendimento, é um processo que não tem fundamentação no Regimento Interno.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência se estriba no Art. 198 do Regimento Interno, registra a reclamação de V. Exa. e dá continuidade ao processo de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados: 58 responderam “sim”, três responderam “não”, 14 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Está em votação a subemenda à Emenda de nº 1, constante do Parecer 3132, de 2007.
Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, estamos vivendo um momento muito complicado nesta Casa. Fiz uma reclamação e quero reiterá-la. O desespero dos Líderes do Governo, pelo fato de o Governo não ter conseguido, até essa hora - 19 horas - votar o projeto, acaba prorrogando os nossos trabalhos por mais duas horas e meia, interrompendo um processo de votação. O Líder do Governo solicita e o Presidente atende imediatamente. É uma coisa impressionante. Foi assim noutro dia: o Líder do Governo veio à tribuna e pediu para convocar as duas extraordinárias. Minutos depois, o Presidente o acolheu.
Mas vamos pelo menos manter as aparências de independência deste Poder Legislativo. Foi para isso que nós votamos a Mesa e, de forma quase que unânime, encaminhamos o compromisso de fortalecer o Legislativo e as prerrogativas dos deputados. Chegamos ao cúmulo de ter de propor uma emenda na Constituição para restabelecer a prerrogativa dos deputados, de ter de votar o projeto de resolução para criar uma comissão em defesa das prerrogativas do Legislativo, tamanha é a situação de rebaixamento da função dos deputados, não pelas suas vontades ou pelas suas qualidades. Todos vieram para cá com uma votação consagradora, e porque mereceram. Seus partidos batalharam e conseguiram o respaldo da sociedade para ter uma representação neste Parlamento, que tem a função de elaborar, de corrigir e de revogar leis. Essa é a sua função principal, e também a de fiscalizar o Executivo, representando a população nas suas demandas junto aos poderes públicos.
Uma das formas de o deputado representar as demandas da sociedade é elaborar um projeto de lei. É da minha prática, pelo menos, não fazer um projeto de lei da minha cabeça, embora tenha esse direito. Normalmente, ouvimos as comunidades, as cidades e os movimentos sociais para que o projeto tenha respaldo e força. E nós chegamos ao cúmulo de ter de cumprir uma pauta ditada pelo Líder do Governo - está no seu direito -, e há deputados que aqui vieram com uma votação consagradora, mas não tem um projeto de lei aprovado porque o Governo não quer, acha isso desgastante. E se tiver de vetar, vai ter de sofrer algum desgaste com o deputado ou com a sociedade.
Penso que faltou esclarecimento ao projeto que foi discutido ontem por duas horas, e que cria o cadastro de inadimplentes - Cadin. Não sei se foi bem explicado que as pessoas física e jurídica, que entrarão no cadastro - uma espécie de Serasa do Estado -, inclui as prefeituras que têm algum débito com o Estado, inclusive as entidades sociais. É o torniquete que o Governo deseja colocar nas prefeituras e nas entidades porque a sua única preocupação é a de engordar o caixa, aumentando as receitas. É pegar dinheiro emprestado do exterior, daqui e dali para fazer projetos eleitoreiros, como bem colocou os nobres Deputados Mário Reali e Enio Tatto no artigo da “Folha de S.Paulo” de ontem, discutindo o processo do orçamento. Essa é a preocupação do Governo.
Chegamos ao cúmulo, nobre Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria, de não podermos votar projeto de deputados, e não há nenhum acordo. Normalmente, nos outros anos, antes do recesso, havia discussão no Colégio de Líderes. Cada liderança apresentava as demandas da sua bancada em relação à votação de projetos, fazíamos um esforço concentrado, ficávamos até tarde da noite. E fazemos as extraordinárias justamente para, num esforço concentrado, cada deputado possa, no período de recesso, descansar com a sua família, fazer visitas às bases eleitorais das cidades, ler algum livro, se aprimorar e voltar para cá ainda mais preparado. Porém, o que acontece neste momento é que o Governo prometeu para todo mundo que, no dia 21, terminarão as votações, na semana que vem, e o que sobra é votarmos projetos do Governo. É isso que estamos vendo aqui.
É o que aconteceu com esse projeto da substituição tributária. Conforme já disse, um projeto que é uma anarquia jurídica. O Líder do Governo veio agora há pouco para tentar explicar e alguns deputados ficaram mais confusos ainda. Como já expliquei, é a guerra tributária estabelecida no País.
Governo nenhum teve a coragem, como está fazendo o Presidente Lula, de chamar os governadores e as lideranças partidárias para fazer uma reforma tributária que unifique a legislação no Brasil todo, e acabar com essa guerra que fazemos a cada momento com outros estados.
É até prejudicial, reconheço isso, e o Estado de São Paulo, nesse tempo todo, perdeu empresas talvez por inabilidade dos governadores que passaram aqui nos últimos anos, e pelo Presidente da República de plantão antes do nosso governo. E o governo tenta corrigir isso mandando para cá um decreto, revogando uma lei.
Olha que absurdo! O decreto é normalmente uma norma que o governo tem de tomar baseado numa lei. O Governo José Serra, na sua ânsia de fazer decretos, de não precisar consultar Assembléia, soltou um monte de decreto. Esse decreto foi pior porque, na tentativa de corrigir um problema, ele restabeleceu uma alíquota para produtos fabricados nas padarias. Nas micros e nas pequenas empresas revogou a isenção e voltou a alíquota do ICMS para 17 por cento. Agora, para corrigir esse decreto, ele manda uma lei revogando a isenção, diminuindo para sete por cento. Por isso, a Bancada do PT está obstruindo, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, porque a emenda ficou pior que o soneto.Tínhamos isenção para esses produtos e de repente, por um decreto, o Governo estabelece uma alíquota de 17% e agora manda uma lei estabelecendo 7 por cento.
A Deputada, líder do PSDB, faz uma emenda isentando. Agora o Governo faz um roteiro aqui para votar a emenda em separado para revogar a emenda. A orientação que o Governo deu é para revogar a emenda da Deputada Maria Lúcia Amary que estabelece a isenção. Ela tentou corrigir o problema dessa lei, tentou restabelecer a lei mandada para cá e aprovada na época do Governador Alckmin.
Não sei se essa é disputa entre deputados do PSDB que seguiam a orientação do Alckmin, ou os de agora que seguem mais a orientação do Governador Serra. Não entendemos isso direito, não ficou muito bem explicado. A líder do PSDB faz uma emenda de alíquota zero para esses produtos. Aí, vem o Governo e diz que não pode aprovar essa emenda porque tem que ser 7 por cento. Não pode ser igual ao projeto do Alckmin. É uma confusão que não estamos entendendo.
Sr. Presidente, era só para registrar a posição do PT, mais uma vez obstruindo este projeto, porque precisamos ter um debate melhor sobre este assunto. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 10 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei 1261, de 2007, de autoria do Governador José Serra, que faz alterações na Lei 6374, de 89, que trata do ICMS, tem sido debatido nesta Casa. Na nossa opinião, está- se assinando embaixo de um equívoco do atual Governador José Serra e de seus antecessores, especialmente o ex-Governador Geraldo Alckmin.
Todos nós sabemos que a questão tributária é central na vida do Estado. Tem uma interferência enorme na vida do cidadão comum porque os impostos são necessários. Ninguém nega isso. Os impostos são a contribuição que a sociedade é obrigada a dar para poder manter as atividades do Estado.
Nós todos sabemos que o sistema tributário brasileiro - e
Se o nosso sistema é confuso, também é injusto, porque é baseado em tributos sobre o consumo. É aquele tipo de imposto que já vai embutido no produto que compramos. Aí, a dona de casa, o trabalhador, o aposentado que ganha um salário mínimo paga o mesmo imposto sobre aquele produto que o cidadão milionário ou uma grande empresa. O nosso sistema é confuso, é complexo, tem muitas normas, e, além de tudo, é injusto.
O Presidente Lula, Deputado Adriano Diogo, fez a sua parte. Mandou para o Congresso Nacional, no início do seu primeiro mandato, uma proposta de reforma tributária para mudar esse sistema e, por exemplo, fazer com que pesem menos os impostos indiretos. Uma coisa importante na proposta do Presidente Lula é a unificação das alíquotas dos impostos estaduais, porque aqui, no Estado de São Paulo, paga-se mais imposto que em outros estados. O IPVA de São Paulo é mais caro que o do Paraná. O ICMS de vários produtos, sob o Governo do PSDB, é maior que outros estados. Remédio, por exemplo, que o cidadão que fica doente não tem como fugir, precisa ir à farmácia tirar um pouquinho do seu salário suado para comprar o medicamento muitas vezes caro, muitas vezes de uso contínuo, medicamento que, sob a égide do PSDB, paga 18% de imposto. Ele paga mais, por exemplo, que diamante, que tem alíquota bem menor, menos que 5%. Ele paga mais que a alíquota do carro, que é de 12%, que o álcool, lembra bem aqui o Deputado Zico Prado.
Eu vejo muito o PSDB falar em carga tributária. O PSDB, junto com seu principal aliado o DEM, fala que a carga tributária é alta no Brasil. É lógico que todos nós queremos que reduza a carga tributária. Mas vamos ver qual o imposto que mais pesa nas costas do trabalhador, do empresário brasileiro. Não é o Imposto de Renda, não é o IPI, não é a CPMF, tributos federais, mas sim o ICMS, que responde por mais de 20% da carga tributária no Brasil. O maior peso tributário é imposto pelos estados e o Estado de São Paulo é o que pratica alíquota de ICMS mais alta.
O que precisa vir para esta Casa não é mais um remendo, um retalho. Eu desafio um cidadão comum, mesmo um economista, um contabilista que consiga, com palavras simples, explicar esse sistema tributário que tem aqui normas e mais normas, e interpretações.
Precisaríamos receber do Governador não essa proposta parcial, que é para tentar resolver o erro deles mesmo, o erro do PSDB, desse governo tucano medíocre e incompetente aqui no Estado de São Paulo.
Precisamos receber deles uma proposta de como vamos tornar o
ICMS de São Paulo mais justo, aumentando, se for necessário, impostos de
produtos que não são essenciais para a população, e reduzindo, por exemplo, o
imposto do remédio
Acabamos
de ver o Governo Federal realizar uma concorrência para a concessão de rodovias
e verificamos que em muitas estradas o Governo Federal cobrará por
Estamos
criticando esse remendo que chegou à Casa e cobrando do Governador uma proposta concreta, ampla, de modificação
completa na forma de cobrança do ICMS
Numa conta de luz de R$ 100, só de ICMS o cidadão paga quase R$ 30. É esse o peso que o Serra coloca sobre o cidadão que está nos vendo e ouvindo agora pela TV Assembléia. Por que ele não manda para esta Casa proposta para rever todo esse sistema e torná-lo mais justo, lembrando que o Presidente Lula, no início do seu Governo, mandou uma proposta de reforma tributária para o Congresso Nacional.
Mas os governadores, os do PSDB em especial, inviabilizaram essa proposta, particularmente o Governador de São Paulo, que não aceitava a redução das alíquotas e muitos estados cobram menos que São Paulo. Mesmo que você não adote aquelas alíquotas, por exemplo, do IPVA, será muito difícil aceitar que fique a alíquota mais alta como é a de São Paulo. Teria de haver redução das alíquotas no Estado de São Paulo e isso o Governo paulista não aceitou, inviabilizando a proposta de reforma tributária que seria boa para o Brasil, porque poderíamos tornar o sistema menos pesado para o cidadão, para as nossas empresas. Mais do que isso: poderíamos fazer um sistema mais justo que fosse progressivo e não regressivo. Que a população mais pobre pagasse menos ou não pagasse e que aqueles que têm condições, aqueles que ganham muito, aqueles que vivem de fortuna pagassem o imposto adequado, como acontece nos países mais modernos, como acontece nos países cuja ação do Estado tem uma visão mais social e mais redistributiva da renda.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação a subemenda à Emenda nº 1, constante do Parecer 3132, de 2007. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de
votação
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 67 Srs. deputados: 55 responderam “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 11 abstenções, quorum que rejeita a subemenda à Emenda nº 1 constante do Parecer 3132, de 2007.
Em votação o item 3 - Emenda nº 1.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos encaminhando mais um item do projeto de substituição tributária. É impressionante a volúpia arrecadatória do Governo do Estado de São Paulo, Srs. Deputados, principalmente da base governista. Quero passar dados de um levantamento feito pela nossa assessoria. Votamos tantos projetos do Executivo que perdemos noção do que acontece nesta Casa. Quando as coisas são feitas de forma atabalhoada, com muita pressa não saem perfeitas. Por isso questionamos a forma como estão sendo aprovados os projetos. Tenho certeza que neste levantamento ainda falta algum projeto. Mas é impressionante e é bom passar as informações para todos da base aliada, inclusive para os Deputados do PT, o que já aprovamos este ano, que faz com que entre dinheiro no Orçamento do Governo do Estado. Tenho certeza que nenhum deputado percebeu isso e fez esse levantamento.
Nesta legislatura, pelo menos nos últimos seis meses, aprovamos 6 bilhões de empréstimo para o Governo do Estado - BNDES, GBIC, banco japonês, outras instituições internacionais.
Ontem, aprovamos 1% do ICMS, inclusive, pela primeira vez, com voto contrário do Partido dos Trabalhadores, já que avaliamos não ser mais necessário esse aumento de carga tributária, passando de 17 para 18%, na maioria dos produtos do Estado de São Paulo. O Governo Federal está jogando muito dinheiro no Estado de São Paulo para Habitação. Nunca teve tanto dinheiro do Governo Federal para o Governo do Estado e para os municípios como agora, através do Ministério das Cidades.
Votamos a substituição tributária, que é uma forma de o Governo do Estado arrecadar mais.
Votamos os depósitos judiciais. Há uma previsão de se
arrecadar em torno de
Votamos, Srs. Deputados, principalmente da base, o parcelamento dos débitos. Sabe-se quanto dinheiro vai entrar. No governo passado, aprovamos no mês de setembro. Em setembro, outubro, novembro e dezembro entraram em torno de três bilhões de reais, ainda sob a Presidência do Deputado Rodrigo Garcia. O Governador Cláudio Lembo ficou satisfeitíssimo com mais três bilhões que entraram no apagar das luzes. Pois bem, votamos outro parcelamento de débitos neste ano para o Governo Serra.
Votamos o PPI, Programa de Parcelamentos Incentivados, outra forma de se arrecadar dinheiro, de fazer com que as pessoas que estão em débito se motivem a acertar suas contas, obviamente o Estado abrindo mão de uma boa parte daquilo que teria direito, trazendo problemas para os municípios, para as universidades.
Votamos a Nota Fiscal Eletrônica, mais uma forma de se
arrecadar. O Governo passou a idéia que devolvia, que desonerava o Estado, que
o contribuinte receberia de volta esse dinheiro. Denunciamos aqui e fizemos as
contas que não é verdade e a população vai começar a perceber isso. Além do
mais, nos bares, nos restaurantes, quando forem almoçar ou jantar, ou tomar um
lanche, peçam nota fiscal e vejam se foi colocada
Pois bem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, são sete projetos de lei aprovados nesta Legislatura para se arrecadar, para encher o cofre, para encher de dinheiro o Governo do Estado, tudo isso visando às eleições não do ano que vem, mas de 2010, para tornar o Estado de São Paulo num canteiro de obras. O Governo não se preocupou, de forma ilegal porque estamos encerrando o ano, nem mandar o PPA, o Plano Plurianual; e todo Governo precisa mandar no primeiro ano de sua legislatura. O Governo Serra, do PSDB, não mandou o PPA ainda. Deveríamos ter discutido, aprovado, ou estar discutindo o PPA. É apenas uma fúria, uma vontade em arrecadar, de colocar a faca no pescoço do contribuinte.
Coloco isso porque vamos discutir um outro projeto logo em seguida, quando terminarmos a votação deste, que é o Cadin, o cadastro dos devedores. E aí vamos ter tempo para discutir e falar o que significa isso. É mais um projeto na pauta que é prioridade do Governo e que vai começar a ser discutido hoje. Provavelmente vamos terminar a discussão e amanhã vamos votá-lo.
Então são nove projetos com o intuito simplesmente de arrecadar. E aí a pergunta que faço, e que muitos deputados aqui fizeram: será que somos tão omissos, Deputado Roberto Massafera? Aprovamos oito projetos arrecadatórios do Governo do Estado e V. Exa. não consegue aprovar um projeto de lei de sua autoria para justificar para o povo de Araraquara e toda a região, já que V. Exa. tem votação na região toda? Como é que pode, votamos oito projetos, enchemos o cofre do Estado e não conseguimos votar um projeto. O Deputado Pedro Tobias deu o nome a um Poupatempo em Bauru e o Governo dele, do PSDB, vetou o seu projeto dando o nome ao Poupatempo homenageando a pessoa que inventou o lanche Bauru. É impressionante! O Deputado Rui Falcão colocou aqui que o Deputado Fernando Capez aprovou um projeto, um dos maiores juristas do Estado de São Paulo, aqui da Casa, e foi considerado inconstitucional.
Fiz questão de fazer esse levantamento porque faz parte o Governo mandar projetos para se arrecadar, para conseguir mais dinheiro, mas faça-me o favor! É muita omissão desta Casa, de nós deputados da oposição, ou da situação, de não acordarmos e verificarmos a necessidade de nos valorizarmos. Há muitos projetos de deputados considerados bons para a população do Estado de São Paulo, mas infelizmente o que ouvimos, inclusive do líder do Governo, é que o Executivo não quer nem discutir a possibilidade de se votar projetos de deputados.
Faça-me o favor! Somos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não somos um poder independente? Como é que o Executivo dá um recado para seu líder que não é para deixar aprovar projeto de deputados? Estamos numa maratona e temos um cronograma até o dia 20 de bater carimbo de despachante, de simplesmente aceitar tudo o que o Governo mandou para cá e em nenhum momento se preocupar com a valorização da Casa, dos deputados.
O Deputado Campos Machado está batalhando para aprovarmos uma PEC para nos valorizarmos, para desempenharmos o papel que o eleitor nos deu. Está programado para amanhã, mas tenho dúvida se vai ser votado porque beneficia os deputados, a Casa, valoriza a Casa. Agora, com projeto do Executivo a preocupação aqui não é em discutir o conteúdo, se o Estado de São Paulo está precisando desse dinheiro ou não. É simplesmente a preocupação com o tempo de terminar as seis horas que o novo Regimento determinou e de terminar os encaminhamentos, os 10 minutos, a única forma de obstrução que a oposição tem.
Faça-me o favor! Queria chamar a atenção e fiz questão de passar esses dados para contribuir e fazer com que os deputados desta Casa se lembrem de tudo o que aprovamos para o Executivo em termos de arrecadação e para que comecemos a nos valorizar votando projeto de deputados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, sei que a Casa está
Portanto, o debate político, o esclarecimento é nossa obrigação, porque temos que entender o que está acontecendo.
O Governo encaminha os projetos para cá, quer que sejam votados num ritmo acelerado, não dá tempo para os devidos esclarecimentos e para os debates que precisam ser feitos, não faz audiência pública, não gosta disso, e quando faz é somente para dizer que fez, então manda para esta Casa um Secretário, ou um sub-secretário, ou um assessor de secretário, para dar alguns esclarecimentos. Então matérias, principalmente matérias tributárias, são complexas e exige debates mais profundos.
O que tivemos esta semana foi um exemplo muito ruim para esta Casa. O Governo votou o aumento de 1% do ICMS. Agora vota a substituição tributária, não vem discutir aqui, normalmente cabe isso a nós Deputados da oposição, Deputado Marcos Martins, V. Exa. que é um Deputado novo, que chegou aqui com gás e com fôlego, mas vejo que dezembro vai chegando e também o cansaço vai batendo, op que é normal, mas tenho certeza da disposição de V. Exa. se preciso for, se for para o bem da nossa sociedade, se for para o bem do povo paulista, V. Exa. tem a determinação de ficar aqui por mais tempo.
O Governo vota hoje a substituição tributária, que é uma forma de corrigir uma série de erros que foram cometidos, porque não se enfrenta o verdadeiro debate, que é a necessidade de uma reforma tributária em nosso país, assim como temos a necessidade de uma reforma política, que era um tema importante, mas há dificuldade de consenso.
Mas quando se trata desse tema de tributo, guerra fiscal, daí há um desentendimento. É preciso desarmar os espíritos.
É preciso que os governadores aceitem sentar num fórum numa mesa, como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, e fazer uma reforma tributária, para acabar com esse negócio da guerra fiscal, que é um desgaste. Já vimos empresas saindo daqui, indo para outro lugar.
Agora mesmo o Governo está brigando com essa coisa do IPVA. Outro dia estava passando em Itaquera presenciei um congestionamento monstro. Fui ver o que era, era a polícia, que parou, naquele trecho, a avenida Radial Leste, para constranger proprietários de veículos com placas de outros Estados.
Acho que tem que se tomar alguma atitude a esse respeito. Tem que investigar empresas concessionárias, empresas de frotas, que burlam a legislação para poder não pagar imposto. Precisa ter medidas. Mas não criar o caos. Só vejo falarem mal do trânsito quando o povo paralisa uma avenida em forma de protesto, contra uma violência que lhe é cometida. Como é o caso do ocorrido ontem. Infelizmente um despejo violento de uma favela e o povo em protesto, vi aquelas mães desesperada, com seus filhos no colo e a polícia indo lá para dispersar, aí todos reclamam do trânsito que se causou na cidade, que a operação policial foi mal planejada, mas não se fala do direito inalienável do povo de ter habitação.
Ontem, por exemplo, votamos um aumento de imposto, com o compromisso, vamos dizer assim, de se pegar essa diferença de aumento de imposto e mandar para a Habitação, coisa que queremos ver, e vamos fiscalizar porque é essa a nossa obrigação.
Portanto nobre Deputado é uma situação complicada. O Governo querendo proteger o Estado faz uma lei, isenta de ICMS determinados produtos, entendemos até que foi interessante, esta Assembléia Legislativa votou, se aplicou a lei. Mas depois o Governo edita um decreto às pressas, por conta daquela lei não perder uma ação no Supremo Tribunal Federal que o outro Estado fez. Para corrigir o decreto editam uma lei, mas não explica direito. Explicaram aqui de última hora, dizendo que era para corrigir um problema que tinha sido colocado. Só que não explicaram que a lei anterior, aquela que causou essa confusão toda, causou o decreto do Governador, que causou a emenda da Deputada Maria Lúcia Amary, que vamos daqui a pouco votar, certamente o plenário vai rejeitar, aquela lei anterior isentava os produtos. Agora o Governo está aumentando de zero para sete. Tudo bem há uma diminuição de dezessete. Já é um avanço. Mas ninguém veio aqui do Governo falar “olha nós extinguimos a isenção, e vamos colocar uma alíquota de sete por cento”. Por que sete? Porque o Governo não quer perder nada. O Governo quer arrecadar, o Governo quer aumentar o caixa, o Governo quer fazer caixa, como disse hoje o Secretário da Fazenda, na “Folha de S.Paulo”, ele quer diminuir despesa, e aí há demissão de funcionários, como foi feita na CDHU, demissão no Metrô, ainda nem tem coragem de dizer isso. Lá no Metrô disseram que era por causa da greve. A justiça está restituindo os trabalhadores; dois já foram reintegrados, e o Estado e o Metrô condenados, naquele episódio dos 55 que foram demitidos. Certo que a greve causou um transtorno, mas o Portela tinha que dizer o seguinte: estamos demitindo porque estamos com a política de enxugar os quadros, de diminuir despesas, cortando funcionários efetivos, com a desculpa de que cometeram crimes, erros. Fala isso para a imprensa para ganhar Ibope, mas não assume no papel. No papel é enxugamento mesmo. Isso porque querem investir, querem competir com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, querem competir com o Programa de Aceleração do Crescimento. O Governo José Serra não quer ficar atrás.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós obstruímos porque não concordamos com esse processo, não concordamos com essa forma do Governo querer enfiar três a quatro projetos do Governo goela abaixo. Não discute, não negocia, mantém a base aqui tranqüila e calma, sentada. Mas projeto de Deputado, nada.
Temos o caso do Deputado Pedro Tobias, Deputado dos mais votados desse Estado, o Deputado mais votado da Bancada do PSDB, não teve um projeto aprovado esse ano. Nem um projeto não é Deputado Pedro Tobias.
Para um deputado com a votação que V. Exa. teve, imagine chegar na região de Bauru e dizer: “Olha, não consegui aprovar um projeto de lei porque o Governo não quer, porque o Governo acha que isso vai criar constrangimento”. O Governador vetou. Mas é ruim. Quando o Deputado consegue fazer um acordo aqui, entrar num entendimento, convencer, pois a política é o jogo do convencimento. É você convencer seus pares de que esse projeto é bom, apesar de aparentemente ruim. Não queria nem entrar nesse debate se o Deputado Pedro Tobias é alquimista ou serrista, mas sei que é um Deputado respeitado, caso contrário não teria a votação que teve. Mas o Deputado Pedro Tobias aprova um projeto e é vetado. Acho que temos cerca de 200 vetos. Espero até que consigamos derrubar o veto do projeto acordado da Arsesp, projeto esse que o Governador também vetou. Nem direito de fazer uma emenda e aprová-la nós, deputados desta Casa, temos.
Sr. Presidente é por isso que estamos obstruindo. Por isso que quero orientar a nossa bancada na obstrução, para não dar quorum para essa votação que vamos fazer aqui, já que a orientação que o Governo deu, é para rejeitar a emenda.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esporte também é cultura. Estamos recebendo hoje aqui uma honrosa visita, de um homem que serviu à Seleção Brasileira de Futebol, serviu ao Esporte Clube Corinthians Paulista, num momento de dor dessa que é a maior torcida do país, e está aqui, o craque, ponta-esquerda, Romeu Cambalhota, que traz um pouco da alegria e da pureza do esporte a esta Casa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 52 responderam “não”, 7 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que rejeita a Emenda nº 1.
Item 4 - Demais emendas englobadamente.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para fazer o encaminhamento indico o Deputado Roberto Felício, vice-líder da bancada do PT.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia Legislativa, os que nos acompanham nas suas residências através da nossa TV Assembléia, os que estão conosco há algum tempo já estão evidentemente bastante familiarizados a esta altura com o debate que estamos travando aqui.
De todo modo, é razoável supor que um bom número de pessoas, de paulistas, iniciou o acompanhamento mais recentemente. Quero, em primeiro lugar, informar que estamos debatendo aqui um projeto que envolve problemas de natureza tributária do Estado de São Paulo, com o evidente esforço de alguns Deputados da base do Governo, em especial do Líder do Governo na Assembléia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, em nos convencer de que o que é não é. O projeto do governo, evidentemente, mexe com a carga tributária. Mexe negativamente com a carga tributária, relativamente ao interesse da população. A mexida com relação ao aumento da carga tributária é positiva.
O Governo de São Paulo aumenta a carga tributária, e, o que é pior, aumenta no pior dos impostos, que é justamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Como aconteceu no debate do acréscimo de 1% de ICMS para a Habitação no dia de ontem, no debate de hoje vários deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores têm procurado alertar a população do Estado de São Paulo para o risco da aprovação deste projeto.
O ICMS é um dos piores impostos pelo seu caráter, pois está embutido no preço de todo produto. Na prática, é um imposto escondido da população. Quando o cidadão adquire um determinado bem, paga por ele. E o Governo do Estado de São Paulo está aumentando os impostos. Apesar do discurso da eficiência tucana, mais uma vez, estão assaltando o bolso da população paulista.
O Governo criou um imbróglio de tal tamanho - chamo a atenção dos deputados da base aliada e, sobretudo, da população que nos acompanha - que levou a própria líder da Bancada do PSDB, maior partido de sustentação ao Governo na Casa, a propor uma medida, que foi rejeitada, objetivando zerar o imposto sobre produtos da cesta básica, que estão sendo aumentados em 7% neste projeto. Hoje, o ICMS não cobra impostos sobre vários produtos por fazerem parte da cesta básica.
A Líder do PSDB tentou em vão fazer uma correção, por meio de uma emenda, para que os produtos da cesta básica não fossem onerados, tentando corrigir um problema do próprio projeto. Mas a orientação do Palácio dos Bandeirantes foi para que todos os partidos da base aliada votassem contra, para derrotar essa emenda. O que acabou acontecendo.
Nós nos vimos diante do inusitado. O Líder do Governo, mais uma vez estava, na minha opinião, sob forte constrangimento. Já vimos essa situação na Casa, quando o próprio líder se declarou constrangido por uma promessa que não pôde cumprir. Segundo ele, se fosse aprovado um projeto, o Palácio enviaria outro em seguida para corrigir uma distorção. Como isso não ocorreu, o líder se declarou aqui constrangido.
Acabamos assistindo há pouco, Deputado Adriano Diogo, a um esforço de aritmética, quando se recorreu ao óbvio para afirmar uma coisa absolutamente primária. O raciocínio aritmético era que 14% sobre 100 resultaria na mesma coisa de que 7% sobre 50. O governo estava alterando a base de cálculo do ICMS. O que é do ponto de vista de aritmética uma coisa óbvia.
Até me permiti fazer uma brincadeira com o Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, de que talvez devêssemos aprovar 3,5% sobre 200, o que resultaria na mesma coisa. Também na brincadeira, outro deputado – de quem não citarei o nome, porque não o consultei - disse que talvez fosse razoável colocar 0,75% sobre 1.000.
Essa brincadeira não tem sentido. Não tem sentido que o Governo faça esse tipo de brincadeira de alterar uma coisa de 14% sobre uma base de 100%, para 7% sobre uma base 50. O líder do Governo tem razão: é claro que, para a população que vai pagar imposto, tanto faz pagar 14% sobre 100, como alterar a base de cálculo para 50 e pagar os 7% sobre 50.
É uma brincadeira do Governo do Estado, que, de resto, criou também neste caso, não só o imbróglio do ponto de vista da aritmética, mas também do ponto de vista jurídico. O governo faz decreto que pretende revogar lei. Num esforço desesperado, a líder do PSDB tenta criar uma emenda para corrigir o problema jurídico que se estava criando. Mas a emenda foi derrotada. O que pode resultar é que esse projeto, mesmo sendo aprovado, pode ter questionamento dessa ordem.
O governo, além do mais, incentiva, com as medidas que pretende adotar a partir dessa lei, a guerra fiscal, aquilo que sempre condenou. O Deputado Carlinhos Almeida, entre muitos outros deputados, falou sobre empresas do outros Estados que se mudam para cidades que fazem fronteira com nosso Estado.
O Governo dá um mau exemplo no que se refere a relações que interferem, inclusive no pacto federativo, nas relações entre os Estados brasileiros. Quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em conformidade com orientação do nosso líder, Deputado Simão Pedro, e do líder da Minoria na Casa, Deputado Enio Tatto, mais uma vez, alertar a população do Estado de São Paulo, em especial aqueles que passaram a sintonizar a TV Assembléia nestes últimos minutos, para isso que o Governo do Estado está fazendo.
A gente lê diariamente um debate que se trava no País sobre o problema da carga tributária brasileira, e, apesar do discurso, o Governo do Estado de São Paulo está fazendo alterações, volto a dizer, no pior de todos os impostos. Ou seja, naquele que incide diretamente sobre o bolso do cidadão toda vez que entra num estabelecimento comercial para adquirir um produto, toda vez que liga o chuveiro e consome energia elétrica.
A incidência do ICMS se dá no cotidiano. Às vezes, a população pensa que o maior imposto que paga é o IPTU, porque tem um carnê, ou o Imposto de Renda, porque vem descontado na fonte, mas pagamos o ICMS toda vez que saímos de casa e mesmo quando estamos em casa.
Queremos declarar, mais uma vez, à população do Estado de São Paulo, Sr. Presidente, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que não exerce apenas seu legítimo direito de oposição e obstrução, mas quer também alertar a população para que não aceite esse tipo de guerra fiscal e o aumento de impostos promovido pelo Governo Serra no Estado de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria, por 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, vejo os colegas da base aliada nos olhando como se estivéssemos cometendo um ato indecoroso. O Partido dos Trabalhadores se declarou e continua em obstrução tendo em vista a impossibilidade de a minoria se fazer respeitar nesta Casa. O Sr. Governador vetou emenda até mesmo de acordos feitos, como foi o caso da representatividade da Assembléia Legislativa na Agência Reguladora de Saneamento e Energia. Como foi vontade e deliberação desta Casa, acreditamos que tão logo o veto chegou ao conhecimento da Presidência, deveria ser colocado em votação para que esta Casa recuperasse sua autonomia e deliberasse sobre a representatividade do Poder Legislativo numa agência reguladora.
Falando em agência reguladora, ontem o Deputado Paulo
Alexandre Barbosa realizou uma audiência pública
Qual é o caso que nos levou a tantas solicitações a respeito da pista sul, a chamada pista nova da Imigrantes, entregue com pompa e circunstância no ano de 2002 pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, cuja construção foi iniciada pelo Governador Mário Covas? Sempre nos incomodou profundamente o fato de a segunda pista servir apenas aos automóveis, ou seja, àqueles que dispõem da possibilidade de ter um carro e utilizá-lo para si ou, no máximo, para sua família, e ser proibido o tráfego de transporte coletivo - ônibus e vans. Sempre insistimos nesta questão. Os dois professores da USP fizeram um trabalho criterioso, extremamente importante, já nos idos de 2004, divulgados em 2006, que para a descida de ônibus seriam necessárias algumas correções e alguns cuidados, pois a segurança é fundamental.
O que nos causa estranheza é que na divulgação daquele estudo na época foi dito que com alguns ajustes seria possível o tráfego de ônibus. Por que insisto? Apenas de ônibus fretados. Diariamente mais de cem ônibus levam trabalhadores da Baixada Santista para São Paulo. Não é uma questão qualquer.
Quando o Sr. Secretário Mauro Arce esteve nesta Casa no dia 27 de agosto de 2007, respondeu a esta deputada que havia ouvido falar sobre esses estudos, mas que não tinha conhecimento e que determinaria que a Artesp tomasse conhecimento da questão. Quer dizer, depois de 12 anos de governo, com vários anos da inauguração da segunda pista, um problema que envolve centenas de pessoas não era pauta ainda do governo! Mesmo sem essa discussão ser feita, a Artesp, com a generosidade que a caracteriza – para com os donos do poder - prorrogou todos os contratos de concessão sem o aval desta Casa, inclusive com a Ecovias, a concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes.
Chegou-se à conclusão de que o culpado é o usuário, porque os problemas são tantos que realmente ficamos nos perguntando como uma rodovia construída no início do século 21 não previu situações para o transporte coletivo. Mesmo assim, há alternativas e possibilidades de os ônibus e também as vans utilizarem a segunda pista desde que alguns ajustes sejam feitos, como a construção de um pátio. E aí nos causa espanto quando a Artesp diz que está até vendo com a Ecovias essa possibilidade, num conluio total. Esta é a marca deste governo. Pasmem, Srs. Deputados, uma van comercial, ou seja, com placa vermelha, não pode descer pela segunda pista da Imigrantes. Mas uma van com placa de propriedade particular pode utilizar a segunda pista. Aí não há questão de segurança. Quer dizer, é uma definição clara da portaria da Artesp a quem a estrada deve servir.
Estamos buscando que esse seja um diálogo mais franco, mas
aberto, que informações não sejam selecionadas apenas para alguns e que a
população seja atendida. Um representante, não me recordo o nome, deu uma
explicação alarmante sobre a segurança, especialmente nos túneis, não só para
os ônibus de passageiros, mas também para os carros, pois não foram seguidas as
determinações legais, como fuga a cada
Insisto porque quando nos colocamos em obstrução, não é só por conta dos trabalhos desta Casa, é também pela falta de compromisso que o governo tem demonstrado na transparência e na clareza das suas ações.
Insisto na prorrogação dos contratos das concessionárias das rodovias, prorrogação essa feita realmente na calada da noite e sem a menor transparência e discussão.
Penso que para aqueles colegas que estão indignados com a nossa obstrução, que eles poderiam assistir um pouco a TV Senado - e quem sabe até nós, do Partido dos Trabalhadores - para que possamos ver a maneira como o PSDB faz oposição.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o
Item nº 4 -Demais emendas englobadamente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Srs. Deputados, aproveitando que a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi falou sobre TV, quero lembrar-lhes que estamos em processo de votar a constituição de uma fundação para podermos obter o canal digital. Está em tramitação o projeto de lei que vai permitir que a Assembléia tenha um canal aberto digital 24 horas por dia, sem compartilhamento com as câmaras municipais, atingindo o Estado como um todo.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 54 votaram “não”, 11 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita as demais emendas, englobadamente, e aprova o Projeto de lei nº 1261, de 2007.
Vamos colocar em votação a inversão da Ordem do Dia, na seguinte conformidade:
Que o item 343 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por dez minutos regimentais.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, na sexta-feira passada, tive a oportunidade e a honra de comparecer como uma das duas representantes desta Casa à Conferência Estadual de Educação, que se realizou na cidade de Guarulhos.
A Conferência Estadual é preparatória para a Conferência Nacional, que se realizará entre março e abril de 2008. É importante lembrar que é a primeira Conferência Nacional de Educação que este país realizará. Dentre as ações a serem discutidas e implementadas, obviamente, o ponto de partida é a melhoria da qualidade de ensino em nosso país.
Sabemos que, lamentavelmente, o Brasil tem uma pontuação de 3.8 no IEB, que é o Índice de Educação Básica no mundo, quando o razoável, o aceitável, seria 6.0. Uma política educacional não se constrói em um dia e a melhoria da qualidade de ensino tem sido desconstruída ao longo do tempo. O Brasil projeta para o ano de 2025 alcançar a média 6. Para que isso ocorra, é preciso que, de imediato - já bastante atrasados -, façamos mudanças na Política Educacional. Aliás, eu diria que não são mudanças, temos que garantir o que a Constituição determina.
A Constituição Federal, em seu artigo 206, garante à permanência e o acesso à qualidade, direitos alcançados através da gestão democrática do ensino público, estipulando planos de carreira e a formação continuada para os educadores.
Penso que qualquer cargo que se ocupe - mas especialmente cargos públicos, e destacadamente na Educação - devemos trabalhar com a premissa tão bem repetida pelo educador Paulo Freire de que “ninguém ignora tudo e ninguém sabe tudo”.
Esse princípio deve também fazer com que as autoridades pensem sobre a questão. É preciso humildade para ver os erros, é preciso humildade para ver onde se falhou e é preciso compromisso e responsabilidade para se buscar acertos.
Infelizmente, com todo o respeito à Dirigente de Educação de Guarulhos, que lá estava representando a Secretaria Estadual de Educação, já partimos do princípio de que a Secretaria Estadual de Educação não deu à Conferência Estadual a importância que ela tem, uma vez que as conferências estão acontecendo em todas as unidades da federação para que possamos realizar a Conferência Nacional.
Avaliações do Pisa, publicadas recentemente, mostram que o Estado de São Paulo ocupou um dos piores índices, fazendo com que o Brasil tivesse a sua avaliação puxada para baixo em Matemática, Leitura e Ciências.
Falta humildade ao Governador José Serra; falta humildade ao ex-Ministro da Educação Paulo Renato, que, com a sua arrogância peculiar, foi um dos desconstrutores da nossa rede pública. Ele teve como meta privatizar a rede pública e negociou com o Banco Mundial, em especial o ensino técnico e tecnológico, reservando à rede privada largas fatias dos que procuram essa formação. O Presidente Lula teve que revogar um decreto, teve que fazer uma mudança na lei para retomar a possibilidade do investimento federal no ensino técnico e tecnológico.
Tanto o Governador, como o ex-Ministro, como a atual Secretária, no lugar de aceitarem com humildade essa realidade e buscar acertos, tentam questionar. Em primeiro lugar, que o MEC divulgou o resultado por estado. Nada mais transparente e correto que a população de cada estado conhecesse a avaliação da sua rede. Em segundo lugar, que a margem de erro poderia considerar São Paulo noutro patamar.
Foram anunciadas metas para serem atingidas pelo Governo Serra até 2010, das quais não discordamos, mas as ações elencadas jamais permitirão que essas metas sejam atingidas. Deve-se ouvir os educadores, apontar alternativas para o Estado de São Paulo. Não só eu, como também vários Deputados desta Casa - a exemplo da ex-Deputada Beatriz Pardi e do Deputado Carlinhos Almeida, que tem um projeto da revisão da progressão continuada -, nunca fomos ouvidos.
Agora, a Secretária anuncia a revisão da progressão continuada. Nós nos perguntamos quem está sendo ouvido, uma vez que as entidades de classe, os educadores, os pais, ninguém está sendo ouvido. E vou colocar apenas um elemento para que se tenha a idéia do erro que continua a ser repetido.
Diz lá nas metas, nas ações, que haverá recuperação ao final da segunda série do ensino fundamental, uma vez que o Projeto Nacional de Educação coloca como meta a alfabetização de todas as crianças até os oito anos de idade.
Quando se pensa numa recuperação apenas ao final da segunda série, nós já estamos confiscando desta criança a possibilidade dela ir aprendendo ao longo do processo ensino-aprendizagem, mesmo que ela tenha algumas dificuldades. Elas devem ser sanadas, ou, pelo menos, diminuídas. A escola tem essa responsabilidade de saná-las de imediato.
A Secretária alega que há classes de reforço. Só que, para se montar uma classe de reforço, é preciso que haja 25 alunos. Basta, então, se fazer o cálculo para ver com que metodologia, ela, socióloga, pesquisadora como é, está trabalhando.
Quero deixar mais uma vez a nossa enorme preocupação com as ações desenvolvidas até o ano de 2010, uma vez que, daqui a alguns anos, poderemos novamente lamentar o baixo rendimento e a baixa avaliação da nossa rede pública, e apenas lamentar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito que o nobre Deputado Vicente Cândido encaminhe a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cabe aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer o encaminhamento de inversão do Projeto nº 392/2007. Várias críticas já foram pontuadas, e a Bancada do PT analisou detalhadamente o projeto. Ainda que não se queira, não há outra maneira de enquadrar esse projeto, se não for dentro da fúria arrecadatória, peculiar do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
O que deveríamos estar debatendo nesta Casa, neste final de ano, é o Plano Plurianual do Governo do Estado, que nem chegou ainda nesta Casa, e nem há previsão de sua chegada, num total desrespeito. Possivelmente, é o primeiro governador do Estado de São Paulo que não cumpre o prazo de encaminhamento do Plano Plurianual.
Ficamos sabendo agora, através da imprensa, que o Secretário das Finanças acaba de divulgar um Plano de Crescimento do Estado de São Paulo. Analisando esse plano, que deveria ter sido anunciado pelo Governador, percebemos que não há consistência. Não diz de onde vem, nem para onde vão os recursos. Não temos o Plano Plurianual para fazer a comparação e, pegando a peça orçamentária, que temos de deliberar até o final do ano e que está em debate nesta Casa, veremos que o plano divulgado pelo Secretário não tem coerência.
O Governo coloca na pauta projetos que não visam outra coisa, a não ser arrecadar. Na verdade, o plano que o Secretário divulgou e que está publicado nos jornais de hoje, só fala de arrecadação, do combate à sonegação do IPVA, das empresas que acabam burlando o domicílio, do corte de despesas mandando ocupantes de cargo de confiança embora para enxugar a máquina, da revisão dos contratos do governador anterior dizendo que está economizando 600 milhões, o que demonstra mais uma vez que há um conflito muito grande entre o ex-Governador Geraldo Alckmin e o seu sucessor, Governador José Serra. Diz ainda da medida de racionamento de todas as formas e, com isso, vai juntar os 41 bilhões para investir. Mas não fala, em nenhum momento, de como vai responder a grandes gargalos que atravancam o crescimento econômico no Estado de São Paulo. Aliás, destaca o Secretário nesse plano que vai fazer 44 presídios.
Isso nos traz tristeza porque colocar a construção de presídios como ponto relevante, num plano de investimento num estado como o de São Paulo, é dizer para a juventude e para a comunidade que não será feito investimento nas escolas públicas do Estado e nas escolas profissionalizantes.
Eu gostaria muito que o Secretário do Estado anunciasse, por exemplo, um grande aporte de recursos na Educação às crianças de zero a oito anos, pelo menos, incluindo o ensino universitário. Mas o Secretário destaca que vai priorizar a construção de presídios, gastando 340 milhões. Governo que não constrói escolas precisa construir presídios, e precisamos deliberar nesta Casa, a contragosto da oposição e da Bancada do PT, projetos de natureza do Cadin que nada mais é do que embaraçar ainda mais a burocracia de acesso a crédito pelas prefeituras, entidades, ONGs e devedores do Estado, conforme mostra o projeto.
É muito ruim não discutir programas de investimento de forma
concreta, que é o que reclama o Estado de São Paulo que vem crescendo muito
abaixo da média brasileira. Isso é evidente. O São Paulo, ao longo dos anos,
não investiu na educação, na infra-estrutura, nas questões ferroviária e
portuária para baratear o custo das empresas
Deveríamos estar discutindo uma reforma tributária decente,
como ter acesso a crédito barato. E vem agora o Governo dizer que vai criar
agência de fomento - e vem tarde - no Estado de São Paulo. O Governador Mário
Covas vendeu o Banespa e o Badesp juntamente, e nunca mais se criou um
instrumento de fomento, sobretudo para a micro e pequena empresa, que mais
sofrem com o crédito e com a concorrência desleal porque os grandes grupos
econômicos acabam tendo dinheiro barato de fora, acabam tendo acesso ao BNDES com
facilidade e não tem a pequena empresa. Mas, quando tem, vai ter que entrar nos
juros do banco comercial, que custa de
Prefiro estar encaminhando aqui a votação dos projetos dessa natureza que viessem realmente responder, de vez por todas, a estrangulamento que tem no acesso ao crédito para a pequena empresa, à reforma tributária que deveria ser muito mais justa do que se cobra no Estado de São Paulo. Deveríamos estar discutindo aqui em como resolver o problema viário de São Paulo, como resolver o problema, sobretudo da Grande São Paulo.
Hoje está se tornando cada vez mais inviável um empresário montar uma empresa aqui porque não tem transporte coletivo de qualidade, não tem perspectiva tanto da prefeitura, como do Estado de São Paulo em investimento que possa vislumbrar com segurança, daqui a três, quatro, cinco, seis, dez anos que terá solução os problemas dessa natureza, problemas estruturais que têm atravancado muito o crescimento de São Paulo, sem contar a área da Saúde, por exemplo, área da Segurança porque São Paulo vem acumulando índices horrorosos, como demonstra, por exemplo, as Nações Unidas, que já por mais de uma vez mostram que a Grande São Paulo ainda continua sendo uma das cidades mais violentas do mundo.
Não bastasse isso, há questão de 10 dias, saiu um relatório também das Nações Unidas que mostra que São Paulo é uma das piores na Educação. O Brasil também ainda acumula índice ruim nessa área. Então, deveríamos estar debatendo aqui qual injeção de recurso para a educação, cultura, esporte, onde está centrado a vida das pessoas nesse crescimento econômico, a dignidade das pessoas, o acesso a serviço básico, que é a educação, saúde, direito de ir e vir, transporte muito mais barato, mas temos que debater projetos que vêm do governo que não trata de outra coisa a não ser arrecadar, encher os cofres do Estado, não sabendo o que vai se fazer do dinheiro, para onde vai o dinheiro. É assim com o Serra Prefeito.
Continua nessa gestão também a prefeitura com o dinheiro
Não é de hoje, já desde 95, comparado com outros estados, enquanto Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná cresciam 3,5%, 2,5% ao ano, São Paulo crescia o vergonhoso 1,5% ao ano, e continua assim porque não resolve realmente as questões estruturais aqui no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 10 votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, quorum que aprova a inversão da Ordem do Dia.
A Presidência quer fazer as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se dentro de cinco minutos no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar o PLC nº 76/07 - abono; PL nº 1380/07 - Fundação e o PR nº 79/07 - conselho de prerrogativas.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se dois minutos após o encerramento da primeira reunião do congresso de comissões, com a finalidade de apreciar o veto ao PLC nº 48/07.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - Sr. Presidente, quero registrar a presença de várias lideranças das
comunidades Quilombolas do Estado de São Paulo nas nossas galerias. Eles
estiveram numa reunião da Frente Parlamentar em apoio às comunidades
Quilombolas do Estado de São Paulo, vieram pedir o apoio dos deputados para que
o Decreto 4877, de 20 de novembro de 2003, não seja revogado. Trata-se do
decreto que regulamenta a titulação das terras. Aqui
Quero pedir o apoio dos deputados ao abaixo-assinado que o Deputado José Cândido está passando para ser enviado aos deputados federais e registrar a alegria de ter essas lideranças entre nós.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - As homenagens da Assembléia Legislativa aos líderes Quilombolas presentes entre nós.
Estão suspensos os trabalhos por 20 minutos para a realização dos congressos de comissões.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, esta Presidência, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com
a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 392/07, que cria o Cadastro Informativo dos
créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin estadual.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, são 21 horas e 28 minutos.
Indago a V. Exa. se não está ocorrendo, neste exato momento, uma reunião de
Comissão ou um Congresso de Comissões.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Segundo informações, não mais, Excelência.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Não
mais? A informação que tenho, da assessoria da bancada, é de que está ocorrendo
neste exato momento, concomitante a esta sessão. Sinceramente, não sei, porque
não posso estar em dois lugares ao mesmo tempo. Mas peço a Vossa Excelência ...
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Meu irmão, que bom que não tenhamos o dom da ubiqüidade. Seria uma
loucura para todos nós.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Daria
muito trabalho.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Acho que seria uma coisa paranóica. Portanto, temos que nos valer das
informações.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Por
isso estou indagando Vossa Excelência. Até queria sugerir ...
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Até porque isso não interfere absolutamente em nada com
o que está acontecendo aqui no plenário.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - É que
não pode haver ...
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A “contrario sensu”, sim.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Sim, anularia o ato
da Comissão, se estiver ocorrendo.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ela poderia estar suspensa por um minuto, dois minutos, algo desse tipo.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da sessão,
cumprindo o disposto no § 5º do Art. 236, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã
com o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/07, que aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006.
Antes de dar os trabalhos por encerrados, esta
Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária a realizar-se amanhã, à
hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento
anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10
minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *