13 DE DEZEMBRO DE 2007
164ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO, EDMIR
CHEDID, VAZ DE LIMA e ESTEVAM GALVÃO
Secretário:
ALOÍSIO VIEIRA, DÁRCY VERA e DAVI ZAIA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - PEDRO
TOBIAS
Discorre sobre a votação no Senado
Federal que, ontem, impediu a prorrogação da cobrança da CPMF. Reflete que o
debate em torno da questão beneficiou a democracia.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Declara seu apoio e solidariedade à
greve de fome do bispo de Barra, Bahia, Dom Luiz Cappio, como forma de protesto
contra as obras de transposição das águas do rio São Francisco, pois existe o
claro favorecimento do agronegócio e prejuízo à agricultura familiar. Critica o
governo federal por ter colocado as tropas do Exército para efetuar a obra.
004 - DAVI
ZAIA
Fala sobre a votação no Senado,
ontem, que impediu a prorrogação da cobrança da CPMF. Diz da necessidade de se
fazer uma reforma tributária no país, que promova a justiça social.
005 -
ALOÍSIO VIEIRA
Comenta que a Comissão de
Agricultura e Pecuária desta Casa, da qual é presidente, apreciou todos o s
projetos de sua pauta. Cobra da polícia solução sobre o assassinato do
ex-prefeito de São Bento do Sapucaí.
006 - EDMIR
CHEDID
Assume a Presidência.
007 -
RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre a derrota
sofrida pelo Planalto ontem, em votação no Senado Federal, que impediu a
prorrogação da cobrança da CPMF.
008 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
009 -
MARCOS MARTINS
Fala sobre o projeto de autoria da
Mesa Diretora, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Educativa
para a viabilização de canal aberto de TV, que servirá à comunidade na
divulgação dos trabalhos desta Casa.
010 -
VANESSA DAMO
Discorre sobre ações de seu partido
em favor da libertação da senadora do partido Oxigênio Verde da Colômbia,
Ingrid Betancourt, há quase cinco anos refém das Farc.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Defende a aprovação de proposta que
estende o seguro de vida dos policiais militares e civis para 24 horas, pois o
policial combate o crime também nos horários de folga.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
VICENTE CÂNDIDO
Avalia que os maiores prejudicados
com a derrota do Governo no Senado, que impediu a prorrogação da CPMF, foram
aqueles que se beneficiam dos programas sociais.
013 -
ROGÉRIO NOGUEIRA
Reclama do veto do Executivo a
projeto de sua autoria, que isenta triciclos do pagamento do pedágio nas
rodovias estaduais.
014 - CONTE
LOPES
Comenta a ação da Polícia Militar
no caso da reintegração de posse do Real Parque, ocorrida em 11/12, e que não
cabe ao policial discutir e sim cumprir a ordem judicial. Fala sobre o indulto
de Natal que será concedido aos presos do Estado.
015 -
LUCIANO BATISTA
Tece considerações sobre os
acontecimentos ocorridos na reintegração de posse do Real Parque (aparteado
pelo Deputado Conte Lopes).
016 -
MARCOS MARTINS
Critica o Governo do Estado por não
ter uma política que priorize a construção de casas populares.
017 -
ORLANDO MORANDO
Tece comentários sobre a votação no
Senado, ontem, que impediu a prorrogação da cobrança da CPMF.
018 -
ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, dá continuidade às
suas considerações sobre a não prorrogação da CPMF. Critica o Ministro Mantega
por anunciar pacote de medidas como cortar despesas, encerrar programas e não
dar continuidade a convênios.
019 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, demonstra a
contrariedade de seu partido na prorrogação da CPMF. Discorre sobre o movimento
Criança Fora da Escola é Crime.
020 - DÁRCY
VERA
Pelo art. 82, cumprimenta a todos
os Senadores e Deputados pela votação que impediu a prorrogação da CPMF.
021 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Pelo art. 82, fala que, mesmo sem a
cobrança da CPMF, o Governo Federal manterá seus programas sociais.
022 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, fala da importância
da apreciação pelos seus pares do projeto que institui os Planos de Cargos e
Carreiras dos servidores da Justiça do Estado.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 17h01min, reabrindo-a às 17h03min.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a existência de
requerimento, de autoria dos Srs. Líderes, de inversão da ordem do dia.
025 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, cumprimenta o
Deputado Waldir Agnello pela forma como conduz as sessões plenárias.
026 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Agradece aos cumprimentos.
027 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, diz que considera uma
irresponsabilidade do Senado ter vetado a prorrogação da CPMF e que não mediram
as conseqüências que este ato trará para a população mais pobre do país.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
ORDEM DO
DIA
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação requerimento, de
autoria dos Srs. Líderes, de alteração da ordem do dia.
030 - RUI
FALCÃO
Encaminha a votação do requerimento
de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
031 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de presença.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
033 -
HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do requerimento
de inversão da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento, de autoria dos Srs. Líderes, de alteração da ordem do dia.
035 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
037 - ENIO
TATTO
Declara, como Líder da Minoria, a
obstrução a este projeto.
038 - RUI
FALCÃO
Comunica que a Bancada do PT está
em obstrução.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Divulga
o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe
em discussão o PL 392/07.
040 -
JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PL 392/07 (aparteado
pelos Deputados Antonio Salim Curiati e Pedro Tobias).
041 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
043 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizarem-se dia
17/12, a primeira às 9 horas; e a segunda às 11 horas e 40 minutos.
045 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 392/07 (aparteado
pelos Deputados José Bittencourt, Hamilton Pereira e Barros Munhoz).
046 -
RAFAEL SILVA
Para comunicação, reclama de
cobrança indevida da Receita Federal no que tange o imposto de renda cobrado
indevidamente.
047 - DAVI
ZAIA
Discute o PL 392/07 (aparteado
pelos Deputados Samuel Moreira e Dárcy Vera).
048 -
ESTEVAM GALVÃO
Assume a Presidência.
049 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, lamenta a atitude
dos parlamentares que votaram contra a CPMF no Senado.
050 -
Presidente ESTEVAM GALVÃO
Responde ao Deputado.
051 - DÁRCY
VERA
Para comunicação, rebate às
críticas do Deputado Adriano Diogo sobre a votação da CPMF no Senado.
052 -
Presidente ESTEVAM GALVÃO
Encerra a discussão do PL 392/07.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Consulta se
os líderes presentes em plenário concordam em dar conhecimento e colocar em
votação a emenda aglutinativa, que é aprovado. Põe em votação o requerimento de
método de votação do PL 392/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz.
054 - CIDO
SÉRIO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação do PL 392/07, em nome da Bancada do PT.
055 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação do PL 392/07, em nome da Bancada do PSOL.
056 - EDSON
FERRARINI
Para reclamação, critica a
Secretaria Estadual de Educação pela não regulamentação de projeto de sua
autoria que cria o Cive - Comissão Interna de Vivência Escolar.
057 - JONAS
DONIZETTE
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação do PL 392/07, em nome da Bancada do PSB.
058 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação do PL 392/07, em nome da Liderança da Minoria.
059 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação do PL 392/07.
060 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
061 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
062 - ENIO
TATTO
Declara, como Líder da Minoria, a
obstrução a este projeto.
063 -
CARLOS GIANNAZI
Comunica que a Bancada do PSOL está
em obstrução.
064 -
Presidente VAZ DE LIMA
Divulga o resultado da verificação
de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o item 1 do
requerimento de método de votação - Emenda aglutinativa substitutiva ao PL
392/07.
065 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação da Emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 392/07, em nome da Bancada do PT.
066 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação da Emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 392/07, em nome da Bancada do PSOL.
067 -
ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação da Emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 392/07, em nome da Liderança da Minoria.
068 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
Emenda aglutinativa substitutiva ao PL 392/07.
069 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
070 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
071 - RAUL
MARCELO
Reclama que a Presidência está
tentando cercear seu direito de fazer o uso da palavra.
072 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
073 -
ROBERTO FELÍCIO
Demonstra seu apoio ao Deputado
Raul Marcelo pelo direito regimental que possui de manifestar-se por reclamação
ou comunicação.
074 -
CAMPOS MACHADO
Diz que a Presidência concedeu a
palavra ao Deputado Raul Marcelo.
075 - RAUL
MARCELO
Critica a forma como são
viabilizados os orçamentos da União e do Estado.
076 - RUI
FALCÃO
Indaga à Presidência a
possibilidade de durante o processo de votação fazer uma reclamação.
077 -
RODOLFO COSTA E SILVA
Pergunta à Presidência sobre o
cumprimento do Regimento Interno durante os processos de votação.
078 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados. Divulga o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, ou
seja, aprova a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 392/07, o Item 1, ficando
prejudicados os demais itens, o projeto propriamente dito, salvo emendas e as
emendas englobadamente.
079 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, reclama das
atitudes de parlamentares desta Casa em criticar sem direito a réplica.
080 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, reafirma a
posição contrária de seu partido ao Governo Lula. Diz da dificuldade que os
parlamentares do PT têm em defender este modelo de governar.
081 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
082 -
Presidente VAZ DE LIMA
Presta esclarecimentos regimentais,
quanto ao uso da palavra pelos parlamentares.
083 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, defende o
pronunciamento do Deputado Adriano Diogo frente às criticas feitas por outros
Deputados desta Casa.
084 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, informa sobre a
liberação pelo Governo federal de 440 milhões para a merenda e transporte no
Ensino Médio.
085 -
CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece elogios à
Presidência desta Casa quanto à interpretação do Regimento Interno.
086 - LUIS
CARLOS GONDIM
Para comunicação, tece considerações
sobre os reflexos para a população na perda de arrecadação que a CPMF promovia
principalmente para a área da saúde.
087 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Redação, com início 5 minutos após o término da presente sessão.
Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os das
duas sessões extraordinárias, hoje, sendo que, a primeira com início 10 minutos
após o encerramento desta sessão, e a segunda, 10 minutos após o encerramento
da primeira sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Aloísio Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Aloísio Nunes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados e Deputadas presentes nesta Sessão, ontem, o projeto da CPMF - em votação em Brasília - movimentou o Brasil até a madrugada. Sou médico e em 1998 era vereador na minha cidade, e todo mundo apoiou o Ministro Adib Jatene em razão desse imposto. Mas, infelizmente, o ex-governo, nosso governo do PSDB e, hoje, o governo do PT, utilizou o dinheiro da CPMF para tudo um pouco, menos para a Saúde. Eles falam que investiram uma parte da Saúde. É mentira. Eles repassavam 10 bilhões para a Saúde, mas tiravam 10 bilhões do orçamento da Saúde. Esse imposto foi criado para ser dinheiro extra para a Saúde. Infelizmente não foi. Acho que o que aconteceu ontem foi bom, por um lado, pois se o Presidente da República tivesse humildade de negociar com os partidos da oposição, como parece que chegou uma carta de madrugada, depois do segundo tempo, dizendo que iria passar tudo para a saúde, tenho certeza de que o PSDB aprovaria. Mas ele jogou e perdeu. Espero que todos os partidos políticos, depois que a vaidade já passou, vão sentar e pensar em alguma forma de financiar a saúde. Ninguém mais do que eu conhece a Saúde. Há pacientes com câncer que, às vezes, não podem operar num determinado mês porque o hospital já ultrapassou o teto permitido, porque não tem dinheiro, senão quebra o hospital. Se operar, o SUS não paga. Acredito que no ano que vem, em fevereiro, quando o Congresso Nacional voltar, haja bom senso e não vaidade. A vaidade foi maior que a razão. Precisamos usar a razão e gastar bem o dinheiro.
Felizmente o Governo Lula não teve nenhuma crise internacional, a arrecadação de impostos é maior a cada mês, porque o país está crescendo, o mundo está crescendo, não houve crise nenhuma. Mas infelizmente lotearam os cargos de confiança. Em vez de investir na saúde ou em outras áreas, usou o dinheiro em folha de pagamento, com pessoas que nem se sabe se estão trabalhando ou não. Esta é a minha opinião. Vejo uma oportunidade em Brasília no retorno em fevereiro para todos os partidos políticos - oposição e situação.
Vou fazer uma homenagem ao PSOL, pois o senador do Pará mostrou a gravidade da DRU também. A DRU tira dinheiro da Saúde e da Educação. Podem gastar 20% do jeito que quiserem, inclusive a parte da Educação e da Saúde. Por quê? Porque há muitas maneiras de driblar a lei. No Brasil sempre tem um jeito.
Todos falam nas campanhas que querem melhorar a Saúde e a Educação, mas não vejo isso. São Paulo é o único Estado que gasta 30% em Educação, mas qual é o resultado? Não quero ver projetos, quero ver resultados. O resto é papo furado. Gastamos 30 por cento. É pouco? É, mas o resultado não é nem de 30%, nem de 25%, pela posição em que alcançamos nos últimos exames da Educação.
A votação de ontem foi boa. Todos precisam discutir, falar. Ninguém é dono da verdade. Na política, a verdade é relativa, não é absoluta. Ninguém é dono da verdade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e
telespectadores da TV Assembléia, a Bancada do PSOL - o mandato do Deputado
Raul Marcelo e o nosso - está se manifestando na Assembléia Legislativa para
manifestar o nosso apoio total e irrestrito ao movimento organizado por D. Luiz
Flávio Cappio, bispo no Estado da Bahia, que vem fazendo um movimento heróico.
Ele está em greve de fome há mais de 15 dias contra a mercantilização e a
privatização das águas do rio São Francisco, um verdadeiro escândalo que vem
acontecendo
O Governo Federal tem um projeto chamado Transposição do Rio São Francisco, que na verdade é considerado como um projeto que vai beneficiar o agronegócio e os grandes empresários do Nordeste, subsidiando com dinheiro público água para esses setores da elite econômica local para produzir aço para exportação, para produzir camarão, frutas nobres em detrimento da agricultura familiar. Várias entidades do Brasil são contra esse projeto do Governo Federal, um projeto antidemocrático, porque não houve discussão com a sociedade civil e organizada daquela região, que se coloca criticamente em relação a esse modelo de projeto de transposição.
Há dois anos, o bispo D. Cappio já tinha organizado um movimento de denúncia, fez uma grande greve de fome e acreditou na palavra do Presidente da República de que haveria abertura de uma negociação, de um grande debate na sociedade, inclusive com audiências no Congresso Nacional. O bispo foi traído pelo Presidente da República. E o bispo é do PT e fez campanha para o Presidente Lula! Isso é um absurdo. Enfim, houve uma traição, a palavra não foi cumprida, não houve audiência alguma, e para piorar a situação, o Governo Federal colocou o Exército, as Forças Armadas, para construir a obra. O Exército fará a obra de transposição, ou seja, o Governo Federal militarizou a obra. Isso é um absurdo total.
O bispo está lá fazendo greve de fome com o apoio de vários segmentos da sociedade civil do Brasil, que entendem que haverá, sim, a privatização. É a mercantilização da água, um produto importante, um patrimônio e um direito de toda a população, principalmente naquela região pobre e abandonada pelos sucessivos governos da história deste País e, inclusive, por este Governo. Assim, temos que apoiar esse movimento.
O bispo já está há mais de 15 dias fazendo jejum, fazendo greve de fome, de forma heróica. Se acontecer qualquer coisa, se ele vier a falecer por conta disso, o Governo Federal será responsabilizado criminalmente. É um atentado não somente ao bispo, mas a todo o povo nordestino, que é vítima da seca, vítima do clientelismo, do fisiologismo, do coronelismo político que ainda reina de uma forma absurda naquela região. Por isso a luta do bispo D. Cappio é uma luta de toda a sociedade brasileira e é uma luta também pela democracia, pela reforma agrária. Não se trata aqui de nenhum tipo de fundamentalismo religioso. O bispo tem uma luta em defesa da democracia, da cidadania, da reforma agrária e do meio ambiente, tanto é que nesse momento está defendendo a socialização e a democratização do acesso à água, que é um bem público e que todos têm direito. É um acesso que deve ser democratizado. Mas, em vez disso, estamos assistindo a um verdadeiro retrocesso em que a água vai ser privatizada, mercantilizada em detrimento da agricultura familiar das populações ribeirinhas daquela região.
Então, fica aqui o nosso protesto e o nosso repúdio também à atitude do Governo Federal, truculenta, antidemocrática, de colocar o Exército, as Forças Armadas para construir a barragem. Nem a ditadura militar fez isso. Então, essa atitude do Governo Federal não combina no momento histórico que estamos vivendo. Assim, o nosso apoio e a nossa solidariedade a esse herói nacional, o bispo D. Luiz Flávio Cappio.
Passo a ler a “Carta ao Povo do Nordeste”, do Bispo Dom Cappio, bem como o seu brilhante artigo, publicado ontem no jornal “Folha de S.Paulo”, para que todos possam acompanhar essa luta.
“Carta ao Povo do Nordeste
Queridos Irmãos e Irmãs Nordestinos, do Ceará, do Rio Grande
do Norte, da Paraíba e do Pernambuco,
Paz e Bem!
Quando encerrei o jejum de 11 dias em Cabrobó, há dois anos
atrás, acreditei sinceramente que o governo federal cumpriria sua palavra
empenhada no acordo que assinamos. Este acordo estabelecia um amplo,
transparente e participativo debate nacional sobre o desenvolvimento do Semi-árido
e da Bacia do São Francisco. Acreditávamos piamente que se esse debate fosse
verdadeiro seriam esclarecidas as reais necessidades e potencialidades do
Semi-árido, e ficaria evidente que a transposição não era necessária nem
conveniente ao povo nem ao rio. As águas abundantes do semi-árido falariam por
si. E os projetos alternativos existentes se imporiam, como as obras do Atlas
Nordeste para o meio urbano e as experiências da ASA – Articulação do
Semi-Árido para o meio rural.
O governo não cumpriu o prometido, abortou o debate apenas
iniciado, ganhou as eleições e colocou o Exército para começar as obras da
transposição. Movimentos e entidades da sociedade organizada intensificaram as
mobilizações e os protestos, mas o governo se fez de surdo. Diante disso, não
me restou outra alternativa senão retomar o jejum e oração, como havia dito que
faria se o acordo não fosse cumprido. Para isso escolhi a capela de São
Francisco, em Sobradinho – BA, bem próximo da barragem de Sobradinho, que há 30
anos passou a ser o coração artificial do Rio São Francisco, um doente em
estado terminal.
Sei que meu gesto causará estranheza e incompreensões em
muitos de vocês. Não os culpo por isso. Há gerações vem sido dito a vocês que
só a grande obra da transposição “resolve” a seca. Entre os maiores
interessados nela estão pessoas que vocês bem conhecem, pois são as mesmas que
há muitos anos dominam e exploram a região usando o discurso da seca para
desviar dinheiro público e ganhar eleições.
A seca não é um problema que se resolve com grandes obras.
Foram construídos 70 mil açudes no Semi-árido, com capacidade para 36 bilhões
de metros cúbicos de água. Faltam as adutoras e canais que levem essa água a
quem precisa. Muitas dessas obras estão paradas, como a reforma agrária que não
anda. Levar maiores ou menores porções do São Francisco vai tornar cara toda
essa água existente e estabelecer a cobrança pela água bruta em todo o
Nordeste. O povo, principalmente das cidades, é quem vai subsidiar os usos
econômicos, como a irrigação de frutas nobres, criação de camarão e produção de
aço, destinadas à exportação. Assim já acontece com a energia, que é mais
barata para as empresas e bem mais cara para nós. Essa é a verdadeira
finalidade da transposição, escondida de vocês. Os canais passariam longe dos
sertões mais secos, em direção de onde já tem água.
Portanto, não estou contra o sagrado direito de vocês à água.
Muito pelo contrário, estou colocando minha vida em risco para que esse direito
não seja mais uma vez manipulado, chantageado e desrespeitado, como sempre foi.
Luto por soluções verdadeiras para a vida plena do povo sertanejo – isso tem
sido minha vida de 33 anos como padre e bispo do sertão. É, pois, um gesto de
amor à vida, à justiça e à igualdade que nunca reinaram no Semi-árido, seja aí,
seja aqui no São Francisco, longe ou perto do rio.
Agora mesmo é grande o sofrimento do povo não muito distante
do rio e do lago de Sobradinho que, em função da energia para um
desenvolvimento contra o povo, está com apenas 14%. Um projeto de R$13 milhões
que resolveria o abastecimento dos quatro municípios da borda do lago espera
desde 2001 pelo interesse dos governantes...
O São Francisco precisa urgentemente de cuidados, não de mais
um uso ganancioso que se soma aos muitos que lhe foram impostos e o estão
destruindo. Como lhes disse da outra vez, fosse a transposição solução real
para as dificuldades de água de vocês, eu estaria na linha de frente da luta de
vocês por ela.
O que precisamos, não só no Nordeste, é construir uma nova
mentalidade a respeito da água, combater o desperdício, valorizar cada gota
disponível, para que não ela não falte à reprodução da vida, não só a humana.
Precisamos repensar o que estamos fazendo dos bens da terra, repensar os rumos
do Brasil e do mundo. Ou estaremos condenados à destruição de nossa casa e à
nossa própria extinção, contra o Projeto de Deus.
Senhor, Deus da Vida, ajude-nos! “Para que todos tenham
vida!” (João 10,10).
Recebam meu abraço e minha benção,
Dom Luiz Flávio Cappio, Ofm.
Sobradinho - BA, 29 de novembro de
“Jejuo
também por democracia real
Luiz
Flávio Cappio
Acusam-me
de inimigo da democracia por estar em jejum e oração combatendo um projeto
autoritário e falacioso: o da transposição
Acusam-me de inimigo da democracia
por estar em jejum e oração combatendo um projeto do governo federal
autoritário, falacioso e retrógrado, que é o da transposição de águas do rio
São Francisco.
Meu gesto não é imposição
voluntarista de um indivíduo. Fosse isso, não teria os apoios numerosos,
diversificados e crescentes que tem tido de representantes de amplos setores da
sociedade, inclusive do próprio PT.
Vivêssemos uma democracia
republicana, real e substantiva, não teria que fazer o que estou fazendo.
Um dos mais graves males da
"democracia" no Brasil é achar que o mandato dado pelas urnas confere
um poder ilimitado, aval para um total descompromisso com o discurso de
campanha, senha para o vale-tudo, para mais poder e muito mais riquezas.
Tráficos de influências, desvios do erário, porcentagens em obras públicas e
mensalões são práticas tradicionais na política brasileira, infelizmente, pelo
visto, ainda longe de acabar. A sociedade está enojada e precisa se levantar.
Há políticos -e, infelizmente, não
são poucos- que, por onde passaram na vida pública, deixaram um rastro de
desmandos, corrupção, enriquecimento ilícito etc. Como ainda funcionam o
clientelismo eleitoral, a mitificação de personagens, as falsas promessas de
campanha, o "toma-lá-dá-cá" e mais deseducação que educação política
do povo, esses políticos conseguem se reeleger e galgar posições de alto poder
em governos, quaisquer que sejam as siglas e as alianças.
Na campanha do candidato Lula, o
tema crucial da transposição era evitado o máximo possível. Mas as campanhas
eleitorais, à base do marketing e das verbas de "caixa dois" das
empresas, são tidas e havidas como grandes manifestações do vigor de nossa
democracia, que, com urnas eletrônicas, dá exemplo até aos EUA...
O projeto de transposição não é
democrático, porque não democratiza o acesso à água para as pessoas que passam
sede na região semi-árida, distante ou perto do rio São Francisco.
O governo mente quando diz que vai
levar água para 12 milhões de sedentos. É um projeto que pretende usar dinheiro
público para favorecer empreiteiras, privatizar e concentrar nas mãos dos
poucos de sempre as águas do Nordeste, dos grandes açudes, somadas às do rio
São Francisco.
A transposição não tem nada a ver
com a seca. Tanto que os canais do eixo norte, por onde correriam 71% dos
volumes transpostos, passariam longe dos sertões menos chuvosos e das áreas de
mais elevado risco hídrico. E 87% dessas águas seriam para atividades
econômicas altamente consumidoras de água, como a fruticultura irrigada, a
criação de camarão e a siderurgia, voltadas para a exportação e com seríssimos
impactos ambientais e sociais.
Esses números são dos EIAs-Rima
(Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente),
públicos por lei, já que, na internet, o governo só colocou peças
publicitárias.
O projeto de transposição é ilegal
e vem sendo conduzido de forma arbitrária e autoritária: os estudos de impacto
são incompletos, o processo de licenciamento ambiental foi viciado, áreas
indígenas são afetadas e o Congresso Nacional não foi consultado como prevê a
Constituição.
Há 14 ações que comprovam
ilegalidades e irregularidades ainda não julgadas pelo Supremo Tribunal
Federal. Mas o governo colocou o Exército para as obras iniciais, abusando do
papel das Forças Armadas, militarizando a região. A decisão do TRF (Tribunal
Regional Federal) da 1ª Região, de Brasília, em 10/12 deste ano, obrigando a
suspensão das obras, é mais uma evidência disso.
O mais revoltante, porque chega a
ser cruel, é que o governo insiste em chantagear a opinião pública, em especial
a dos Estados pretensos beneficiários, com promessas de água farta e fácil,
escondendo quem são os verdadeiros destinatários, os detalhes do funcionamento,
os custos e os mecanismos de cobrança pelos quais os pequenos usos subsidiariam
os grandes, como já acontece com a energia elétrica. Os destinos da
transposição os EIAs/Rima esclarecem: 70% para irrigação, 26% para uso
industrial, 4% para população difusa.
Temos um projeto muito maior.
Queremos água para 44 milhões de pessoas no semi-árido. Para nove Estados, não
apenas quatro. Para 1.356 municípios, não apenas 397. Tudo pela metade do preço
previsto no PAC para a transposição.
O Atlas Nordeste da ANA (Agência
Nacional de Águas) e as iniciativas da ASA (Articulação do Semi-Árido) são
muito mais abrangentes, têm prioridade no abastecimento humano e utilizam as
águas abundantes e suficientes do semi-árido.
Fui chamado de fundamentalista e
inimigo da democracia porque provoquei que o povo se levantasse e, disso, os
"democratas" que me acusam têm medo. Por que não se assume a verdade
sobre o projeto e se discute qual a melhor obra, qual o caminho do verdadeiro
desenvolvimento do semi-árido? É nisso que consiste a nossa luta e a verdadeira
democracia.
Dom Frei
Luiz Flávio Cappio, 61, é bispo diocesano da
cidade de Barra (BA) e autor do livro "Rio São Francisco, uma Caminhada
entre Vida e Morte".”
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, ontem, de fato, o país assistiu a uma das discussões mais importantes deste ano, realizada no Senado brasileiro: a discussão da CPMF.
A CPMF é um tributo, cuja vigência estava prevista para encerrar em 31 de dezembro, e o Governo resolveu propor a sua prorrogação, ou recriação, porque o tributo deveria se encerrar e, se aprovada a medida, não seria encerrado.
Verificamos a mobilização da sociedade, o que é muito importante. Já passou da hora de se discutir a questão tributária e fiscal neste país. Além de a carga tributária ser alta, ela é composta de inúmeros impostos que têm o efeito muito mais agravante para os que têm menos renda.
Temos, portanto, um sistema tributário e fiscal no país que é extremamente injusto para o conjunto da população. A expectativa é de que o resultado de ontem sirva, talvez, para mostrar para o Governo Federal a importância de, rapidamente, encaminhar-se ao Congresso Nacional a discussão de uma verdadeira reforma tributária e fiscal no Brasil.
Essa reforma urge dotar o país de instrumentos fiscais e tributários modernos para poder suprir a necessidade que o Estado brasileiro tem de arrecadar recursos suficientes para fazer frente às inúmeras demandas que existem na área da Educação, da Saúde, da Moradia, do Saneamento.
A política tributária e fiscal tem que ser suficiente não só para suprir o Estado dos recursos necessários, mas também para fazer justiça social. Não se faz justiça social só na hora de gastar o dinheiro arrecadado. É importante gastar de forma a fazer justiça social, mas é importante também que a arrecadação não penalize os que têm menor renda.
A nossa expectativa é de que, com o resultado de ontem, ouça-se mais esse clamor que vem da sociedade para que se rediscuta, rapidamente, a carga tributária que o Estado brasileiro impõe aos seus cidadãos.
Gostaria também de tratar de outro assunto. Ontem, tivemos a oportunidade de acompanhar uma delegação da União Geral dos Trabalhadores (UGT), composta basicamente de servidores públicos ligados à federação e ao Estado de São Paulo, do Sindicato dos Servidores dos Agentes Fiscais da Fazenda e de inúmeros outros sindicatos que, no último dia 4 de dezembro, por convocação da UGT, realizaram um seminário para discutir a questão do servidor público, com o seguinte tema: o serviço público de qualidade e o servidor público enquanto agente de Estado.
Nesse seminário produziu-se um documento, com uma série de reivindicações de um lado e de propostas de outro. A delegação da UGT visitou esta Casa, onde foram recebidos - e ficaram muito satisfeitos com a recepção que tiveram - pelo Presidente, Deputado Vaz de Lima, e pelo vice-Presidente, Deputado Waldir Agnello.
Queremos registrar a atenção dispensada pela Presidência e pela vice-Presidência, que nos acompanharam na recepção, manifestando sempre a vontade de poder discutir os projetos, discutir as questões dos servidores públicos, entendendo a importância desta Casa nessa discussão enquanto um espaço que pode aprimorar legislações para, com isso, termos respeitados de melhor forma os direitos dos servidores públicos, com um serviço público de mais qualidade, de mais eficiência. Esse é também um reclamo, cada vez mais importante, da nossa sociedade: um serviço público de boa qualidade.
Gostaria de parabenizar os sindicatos que participaram desse Seminário e a UGT, pela iniciativa de promovê-lo. Desejo que tragam muitas contribuições para a discussão desse importante assunto, que é o papel do servidor público e os seus direitos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, senhores servidores, público que nos acompanha pela TV Assembléia, boa-tarde.
Quero também cumprimentar o Vereador Mário Barbosa, da cidade de Cachoeira Paulista, que nos visita. Ele é vereador há vários mandatos e foi Presidente da Câmara Municipal por diversas vezes.
Gostaria de fazer um relato do que aconteceu de importante na nossa região do Vale do Paraíba, nesta semana.
A convite do Secretário Xico Graziano, do Meio Ambiente, estivemos na segunda-feira na cidade de Aparecida, onde foi inaugurada a Agência Ambiental que vai abrigar vários órgãos da nossa região. Foi inaugurado o prédio, local em que funciona a Cetesb e o DEPRN. Temos vários órgãos relacionados com o meio ambiente para poder dar as licenças ambientais.
O Secretário lá esteve e propôs que as prefeituras da região - principalmente as maiores, que têm mais estrutura - sejam autorizadas a outorgar essas licenças ambientais.
Estiveram presentes outros Deputados, como o Deputado Afonso Lobato e o Deputado Marcos Bertaiolli. Nessa oportunidade, quero agradecer ao Secretário Xico Graziano que abriu a palavra aos Deputados presentes da região. Pudemos, assim, fazer uso da palavra.
Na quarta-feira, anteontem, tivemos uma solenidade na cidade de São José dos Campos, que foi a entrega de mais de 100 viaturas para a Polícia Militar e Polícia Civil, não só do Vale do Paraíba, mas também para o Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. A minha cidade, Lorena, uma das cidades defasadas, recebeu quatro viaturas: uma da Polícia Civil e três da Polícia Militar. As cidades de Cruzeiro, Guaratinguetá e Aparecida do Norte também receberam, mas, infelizmente, não sei quais as razões, os prefeitos dessas cidades não estiveram presentes. Mas nós, que estávamos presentes, pudemos receber simbolicamente essas viaturas em nome dessas cidades. Além do Secretário da Segurança Pública, estiveram presentes: Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Diretor do Deinter 1 de São José dos Campos, Dr. Godofredo Bittencourt; Comandante da Polícia Militar do Vale do Paraíba, Coronel Sérgio Teixeira Alves.
Sabemos que a criminalidade do Vale do Paraíba sofre uma grande influência do Estado do Rio de Janeiro. Temos a Rodovia Presidente Dutra que liga o São Paulo ao Rio de Janeiro, e já ocorreram, nos últimos anos, centenas de assaltos a carros fortes, a bancos e outros. E quando se logrou prender em flagrante os ladrões, verificou-se que grande parte dessas pessoas era de Rio de Janeiro. Há alguns anos foram presos vários integrantes do Comando Vermelho que atuavam na região do Vale do Paraíba. Há uma forte cela do PCC e sabemos do crime organizado na nossa região.
Portanto, essas viaturas vieram em boa hora, aparelhando e modernizando a nossa Polícia Militar e a Polícia Civil, unificando o 190 para o Vale do Paraíba. Com essa unificação, pudemos liberar centenas de policiais para o policiamento ostensivo.
Outro assunto é a respeito da Assembléia Legislativa. Na data de ontem, na Comissão de Agricultura e Pecuária que eu presido, fizemos um mutirão praticamente já encerrando o ano, submetendo todos os projetos, moções e requerimentos que estavam em andamento - 33 itens - à votação ontem. Na quarta-feira que vem, se tiver algum projeto na Casa para ser votado, vamos colocar em votação na Comissão de Agricultura e Pecuária. Queremos começar o 2008 sem nenhum projeto atrasado na nossa comissão.
Na quarta-feira, na entrega das viaturas, fizeram uso da palavra o Comandante da Polícia Militar, o Secretário Adjunto. Mas se encontravam lá dois Deputados da região no palanque - eu e o Deputado Antonio Carlos. Infelizmente, não nos foi dada a palavra. Com todo o respeito, gostaria que a Presidência oficiasse o nosso Secretário para que, quando houver a presença de qualquer Deputado - e nem precisa ser da nossa região, mas que represente a Assembléia Legislativa - tivesse o seu direito de se manifestar. Afinal de contas, todos os projetos do Governo passam por esta Casa, principalmente aqueles relacionados a Segurança Pública. Temos de prestigiar o Deputado, e a frente do Vale do Paraíba tem sete Deputados: cinco são da nossa região - Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, e dois têm uma grande atuação na nossa região de Mogi das Cruzes, que é o Deputado Marcos Bertaiolli e o Deputado Luis Carlos Gondim. Infelizmente, mesmo com dois Deputados representando a frente, não tivemos a oportunidade de falar em nome do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
Estou preocupado. Há dez dias falei desta tribuna sobre o assassinato do ex-Prefeito de São Bento de Sapucaí, que é uma cidade pacata e pequena, e que há vários anos não se registrava nenhum assassinato ou homicídio. Mas o ex-Prefeito Geraldo Souza Dias, que é do nosso partido, foi assassinado em circunstâncias gravíssimas. Numa cidade pequena como essa ninguém foi preso ainda porque não se esclarece absolutamente nada. Nós estamos torcendo para que não seja mais um crime político. Caso contrário, a gravidade aumenta. É impossível que a polícia do Vale do Paraíba, ou até o Departamento de Homicídios da Capital, que poderá ser acionado, não tenha ainda a prisão de nenhum suspeito nesse crime numa cidade tão pequena e pacata como a São Bento do Sapucaí. A sua população está sobressaltada e apavorada. Não apenas eu, mas também todos os Deputados da região estão cobrando da Secretara da Segurança Pública uma solução para esse caso. Mas até agora não recebemos nenhuma resposta.
Nós, que somos políticos, temos de tomar muito cuidado, porque as paixões políticas, infelizmente, levam, às vezes, para esses crimes hediondos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Esta Presidência acata a sugestão de V.Exa. e vai submeter à Presidência efetiva para que possa oficiar à Secretaria de Segurança Pública.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Existe nos Estados Unidos um imposto que você paga sabendo o que paga. É uma taxa quando você adquire uma mercadoria qualquer. No Brasil, as pessoas não sabem o que pagam. A CPMF vem discriminada, relatada em sua conta bancária, no extrato de seu banco, e você tem conhecimento daquilo que desembolsa. O trabalhador paga pouco, mas tem gente que fala “paga pouco, mas paga”. Os outros impostos são desconhecidos. A população não tem a mínima consciência do que está pagando de IPI, de ICMS e de outros impostos, inclusive o imposto de renda. O empresário paga imposto de renda no seu lucro e ele cobra do consumidor. E o consumidor final é taxado de forma elevada e absurda se compararmos os impostos brasileiros com os cobrados em nações desenvolvidas.
Alguém poderá dizer que existem países como a Finlândia, a Noruega, a Suécia que cobram impostos altos. Só que tem um porém, lá o atendimento da saúde, aposentadoria, segurança, moradia, educação são perfeitos para toda a população.
No Brasil, não. Aqui se paga muito imposto e o retorno é muito pequeno. Mas existe um detalhe importante, a CPMF era contribuição ou imposto e pesava menos no bolso das pessoas mais simples. De repente, o Senado Federal resolveu acabar com a CPMF. Qual o argumento? É muito imposto? Por que não se realiza uma alteração ou uma reforma tributária?
Na realidade, alguns políticos querem que o Presidente tenha menos recursos porque terá problemas para administrar. Engano, porque, com a administração pior, o Presidente terá desculpa de que não foi bem porque lhe cortaram os recursos da CPMF, que já existem há muitos anos. É uma desculpa para o futuro.
Outra questão importante, houve a proposta de que todos os recursos da CPMF iriam para a Saúde. Interessa para a população o atendimento perfeito nesse setor. O que o Congresso Nacional poderia fazer através dos Deputados e senadores? Cobrar, fiscalizar, acompanhar, ver se não existe corrupção. Será que a maioria dos parlamentares de Brasília tem interesse em apurar se existe ou não corrupção? Será que existe interesse?
Aqui, nesta Casa, também, de repente, ouço dizer que não podemos aprovar a lei tal, porque José Serra vai ser beneficiado. Não é o José Serra, é o povo. Temos que levar em conta se a população do Estado de São Paulo vai ganhar ou não. E, da mesma forma, em Brasília, deveria ser levado em conta se o povo vai ganhar ou não.
Agora, se o dinheiro vai ser bem aplicado de acordo com os interesses de todos ou da maioria que mais precisa, é uma questão de acompanhamento. Para que existe o parlamento? Não é só para fazer leis. Aliás, a principal função do parlamento hoje é a de fiscalizar, é de acompanhar os gastos públicos.
Tenho ouvido aqui, ainda, algumas colocações e há muitos anos atrás, quando Franco Montoro estava no Governo do Estado de São Paulo, e tinha um filho que trabalhava no Palácio, havia Deputado que virava pirueta, a imprensa dizendo que o filho do governador, que foi um homem sério, honesto, honrado e deixou o Estado de São Paulo numa perfeita situação econômica, os servidores públicos ganhavam muito mais e não tínhamos corrupção, trabalha com ele no gabinete. Filho competente, prova é que até hoje ocupa funções públicas com grande desempenho e é sério acima de tudo. Mas não podia.
Sei de caso de Deputado que tem família que tem enriquecimento esquisito. Precisa ser acompanhado esse enriquecimento. Sei de casos de filhos de políticos que recebem verdadeiras fortunas porque são filhos de políticos importantes. Precisamos acompanhar isso tudo. Quero acompanhar muita coisa nesta Casa e fora desta Casa também.
Entendo que o que votamos até hoje, as leis propostas pelo governador, foi tudo sensato de acordo com a realidade que conhecemos, a seriedade pelo menos até hoje demonstrada pelo Governador José Serra. Se um dia houver alguma coisa - entre aspas - “esquisita”, serei eu o primeiro a vir a esta tribuna para denunciar. Por enquanto, entendo que tudo que esta Casa aprovou foi de forma sensata, coerente e responsável.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham mais uma vez na tarde de hoje, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, na noite de ontem tivemos diversos debates, alguns até inflamados sobre diversos assuntos, e um deles era sobre a TV Assembléia.
Assistimos também o debate, em Brasília, sobre a CPMF. Mas como a Assembléia Legislativa é pouco difundida, a população acompanha pouco o que ocorre aqui, gostaria de voltar a este tema da TV Assembléia, da fundação que está para ser votado que deve ser um órgão democrático para divulgar as ações dos parlamentares para aqueles que pagam os impostos saberem como funciona, onde funciona, e para que funciona esta Casa.
É importante que haja democratização dos órgãos de comunicação, a começar pela nossa TV Assembléia. Não pode ser uma coisa concentrada apenas na mão do Presidente. Todas as bancadas tem que ter acesso e participar da grade de como será montada essa TV, que presta já um serviço que pode ser aprimorado.
Faço este registro para
chamar a atenção dos Deputados porque, apesar de estar havendo sessão aqui e
sessão com vários debates, inclusive debates acirrados, parece que as pessoas
assistem mais a TV de Brasília do que a TV Assembléia. Quando encontramos
pessoas na rua, elas perguntam se estamos
Queremos aqui ressaltar a importância da comunicação, em
especial aqui na Assembléia Legislativa que fica aqui meio esquecida, com
dificuldade de acesso e uma série de outros problemas. As Audiências Públicas
do Orçamento foram feitas pelo Estado, mas ainda é insuficiente para a
população estar informada e participar das atividades. Frente Parlamentar, nós
temos uma porção delas, mas a população não tem a informação de como funciona,
qual a possibilidade de ter acesso, dar sugestões e participar. O papel da
comunicação da Assembléia Legislativa para a população é para que ela saiba que
os Deputados estaduais têm abrangência de atuação no Estado de São Paulo, mas a
sede é aqui
É comum ouvir dizer “o dinheiro não vai para a Saúde”, mas a população sabe que o dinheiro vai para a Saúde, tanto é que Lula sobe na avaliação da população. O povo mais humilde, mais simples, sabe da importância da CPMF para a população excluída. É um fator de inclusão para aqueles que mais necessitam, inclusive o Bolsa-Família. São centenas de pessoas que saíram da linha de pobreza. Foram sete milhões de carteiras registradas que se observou no primeiro mandato do Presidente Lula, fazendo com que hoje se bata recorde em compra de veículos. O Brasil melhorou também o índice de mortalidade infantil e a sobrevida do seu povo. As pessoas estão vivendo mais.
Quero fazer o registro da importância da TV Assembléia, que
a gente resolva esse problema de comunicação e quero registrar ainda que, em
relação à cobrança de impostos, aqui
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, inscrita em lista suplementar.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente nas galerias, venho muito feliz fazer uso desta tribuna. Estava na Comissão de Assuntos Internacionais onde foi votada uma moção importante, que é objeto do meu discurso hoje.
No mês de setembro, no dia 17 de setembro, dia da compreensão mundial, fiz um movimento na Assembléia Legislativa, o movimento internacional pela libertação da Senadora franco-colombiana Ingrid Bittencourt. Na época, poucas pessoas a conheciam ou pelo menos conheciam o drama por que estava passando.
Fiz o movimento baseada numa reunião de que participei no México, em agosto deste ano, representando o Partido Verde, quando coloquei em pauta esse assunto tão importante que tanto envergonha a América Latina, cobrando que todos os presidentes, não somente das Américas, mas do mundo todo, principalmente onde existia o PV - porque a Ingrid Bittencourt quando seqüestrada em 2002 era senadora pelo PV, candidata a presidente da Colômbia - que todas as pessoas engajadas nessa causa (Câmaras Municipais, prefeitos, Assembléias Legislativas, Senado, Câmara dos Deputados) que todas as esferas de Poder em 108 países se mobilizem para essa mensagem de libertação e ajuda a essa nossa senadora da América Latina Ingrid Bittencourt e mais 57 reféns. Que as ações possam ser efetivadas de forma coletiva porque o Brasil não poderia deixar de participar dessas negociações, não poderia ficar omisso diante dessa situação tão ultrajante para a América Latina.
Em novembro agora foi visto por grande parte dos brasileiros, pela mídia, gravações atestando a prova de vida da Senadora Ingrid Bittencourt.
Quando fiz o movimento aqui na Assembléia Legislativa, trouxe importantes personalidades, importantes lideranças políticas. Estiveram comigo no evento o Deputado Federal Fernando Gabeira; a Presidente estadual do PV, Regina; o Presidente nacional do PV, Pena; contamos com a presença de familiares da senadora. Naquele momento poucos sabiam quem era Ingrid. Hoje, estamos vendo uma ação coletiva.
A Presidente recém-empossada da Argentina Cristina Kirchner abordou, dentre os temas de seu discurso de posse, a libertação da Senadora Ingrid.
É importante dizer que essa brava senadora, que essa corajosa senadora, sempre lutou contra o narcotráfico, contra a corrupção na política defendendo a transparência dos direitos humanos. Hoje, ela está cativa há mais de seis anos. Está em poder das FARCs, na selva colombiana, talvez esteja em território venezuelano ou brasileiro, não se sabe, mas o fato é que esta grande mulher, esta grande líder, foi calada e com ela grande parte do povo colombiano. Ela está presa, está em cativeiro, está passando por momentos terríveis e sabemos disso através de suas próprias palavras numa carta encaminhada a sua mãe Iolanda dizendo o seguinte: “Que aqui vivemos mortos. A vida aqui não é vida. É um desperdício lúgubre de tempo.”
Ela está clamando para que todos nós possamos nos dar as mãos. Por isso quero agradecer a todos os Deputados estaduais pelo apoio a esta moção pela libertação da Ingrid Bittencourt, que vai chegar ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Aprovaram esta moção na Comissão de Assuntos Internacionais os Deputados Vanderlei Siraque, Olímpio Gomes, Luis Carlos Gondim, Bruno Covas, Célia Leão, Mauro Bragato, Celso Giglio, Uebe Rezeck, Haifa Madi, João Barbosa e Cido Sério, Deputados de diferentes partidos engajados nesta nobre causa em favor dos direitos humanos, em favor da humanidade.
Que este ano ainda ela seja libertada. Que a Ingrid possa passar o Natal, dia de seu aniversário, junto a sua família, que tanto sofre pela ausência desta mãe, desta esposa, desta grande política. Que possamos ter no Natal o grande significado desse dia: a paz e o amor entre os povos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns pela iniciativa, nobre Deputada.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, gostaria de usar o restante do tempo do Pequeno Expediente para lembrar aos Deputados desta Casa, em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, particularmente ao Relator Deputado Samuel Moreira, que existe um pleito da família policial no sentido de que sejam destinados recursos para a extensão do seguro de vida aos policiais civis e militares pelo período das 24 horas do dia e não somente no período em serviço e “in itinere” como é feito atualmente. Contamos até com a sensibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, através da Comissão de Segurança Pública, que enviou a todos os órgãos do governo, a todos os Deputados, sugestão de emenda pedindo recursos para o seguro de vida.
Não sei se por esquecimento ou por desleixo mais uma vez, ou por falta de assessoria, o Orçamento do Governo do Estado não veio com a previsão para o seguro de vida por 24 horas, que é mais do que fundamental.
Explicando à população do Estado de São Paulo, tanto o policial civil quanto o militar têm obrigação de agir 24 horas por dia. O policial pode estar na praia de calção, divertindo-se com a família; se estiver na ocorrência de um crime, ou a necessidade de intervenção como policial, se ele não atuar estará cometendo crime de prevaricação. E se atuar e morrer, ou se tornar um portador de necessidade especial, um deficiente físico em decorrência da lesão, vai ficar ao desamparo porque a legislação só lhe dá a obrigação, o ônus mas não lhe dá a garantia.
Isso não é próprio num regime republicano, não é próprio numa democracia, não é próprio em relação ao tratamento com servidores do Estado que têm a magnitude dos servidores da segurança pública. Já temos um salário totalmente defasado, uma série de situações não compatíveis com a grandeza do serviço policial e esta Casa tem a oportunidade que vem agora na discussão do Orçamento, e até no relatório final que está sendo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, de incluir essa necessidade fundamental.
Não se trata de lobby, de política partidária, de acusar A, B ou C. Trata-se justamente de se fazer justiça, e quem tem de fazê-la é esta Casa. Não houve emenda de parlamentar em função disso. Há uma perspectiva de Governo de não gastar qualquer espécie de recurso para garantir o policial no seu horário de folga, mas é fundamental. E esta Casa tem justamente de receber a peça orçamentária e aperfeiçoá-la.
Encareço a todos os partidos, a todos os Deputados, de forma muito especial à Comissão de Finanças e Orçamento, para que se sensibilizem de fato da necessidade. Temos policiais militares morrendo, uniformizados até, mas não estão no seu horário de serviço e não são considerados “in itinere” naquele momento em que estão uniformizados. Estão passando pelas ruas e muitas vezes são acionados por aquela mãozinha, que chamamos na polícia de mãozinha da morte, que nos chama quando achamos que não vai acontecer nada. Aparece aquela mãozinha dizendo: “Sr. guarda, ali está acontecendo um assalto; tem alguém ali de refém”. E é nesse momento que o policial acaba correndo um risco maior porque o fator surpresa é totalmente adverso.
Por isso, encareço à sensibilidade desta Casa e das próprias
autoridades do Poder Executivo, na pessoa do Governador do Estado, e ao
Secretário da Segurança Pública que se lembrem que seus policiais são policiais
para atendimento da população nas 24 horas do dia e não só no período que estão
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo remanescente de três minutos e quarenta e cinco segundos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, quero hoje, como já fizeram aqui vários companheiros, lamentar a derrota ontem no Senado da República do Governo na votação da CPMF.
Diria que o tom ali foi muito mais um ressentimento eleitoral, muito mais um sabor de vingança, de dar o troco por parte daqueles que ainda não assimilaram que um Governo dos trabalhadores está consertando este Brasil, está mudando a história do nosso País perante o mundo e tem um programa para resgatar de vez a dignidade do povo trabalhador, do povo pobre do Brasil.
O grande derrotado ontem não foi o Presidente Lula, mas o povo que se beneficia dos programas do Governo Lula. É o povo que corre o risco agora de ter diminuição na verba da Saúde, como pode acontecer aqui no Estado de São Paulo, por exemplo. Os grandes derrotados foram os prefeitos que não cansam de dizer pelo Brasil afora que nunca receberam tantos recursos como durante esses cinco anos do Governo Lula.
Foi, sim, um jogo de braço entre os pobres e os que defendem os ricos, porque o imposto da CPMF na proposta do Governo de isentar os que ganham até quatro mil reais, que pega uma grande massa de trabalhadores assalariados, fazia com que quem contribuísse com esse imposto fossem exatamente aqueles que movimentam muito dinheiro, principalmente os banqueiros. E não foi por outro motivo que a Febraban praticamente mudou sua sede para a Avenida Paulista e aliou-se à Fiesp para derrotar o Governo nessa matéria.
Mas não tem nada, não. O Presidente Lula saberá dar a volta por cima, saberá negociar uma saída para esse caso, de maneira que o povo que acredita nesse Governo poderá continuar acreditando porque sairá vitorioso. O Brasil está crescendo, a economia neste ano vai bater os 5% de crescimento e esperamos que no ano que vem ainda mais. Temos condições de baixar ainda mais os juros, vamos diminuir o superávit primário e com iss, certamente, sobrará um pouco mais de recursos para cobrir o rombo que o PSDB e o DEM conseguiram fazer no Orçamento da União para o próximo ano.
Contra tudo e contra todos, contra os governadores, por exemplo a Governadora do Rio Grande do Sul que sabe que se não houver ajuda do Governo Federal dificilmente conseguirá viabilizar aquele governo. Contra o Governador Serra, o Governador Aécio que sabe o quanto é importante a transferência dos recursos da União para os estados. Foi na verdade uma oposição com um certo grau de irresponsabilidade da Bancado do PSDB e do DEM no Senado Federal. Mas venceremos, se Deus quiser!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Rogério Nogueira.
Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira, por permuta de tempo.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati pelo tempo cedido.
Tivemos nesta semana toda, e também hoje pela manhã, vários Deputados reclamando de vetos. Eu também poderia vir aqui reclamar. Por quê? Meu projeto é simples, o chamado café-com-leite, porque os projetos mais difíceis são trocados pelos cafés-com-leite. E esse meu projeto é de 2003. Passou por todas as comissões e é um projeto importante até pela minha área, que é dentro do motociclismo, mas não represento nesse caso esse meu projeto, foi só o pedido de algumas pessoas que representam moto-clubes, enfim, que são os triciclos motorizados.
Os triciclos motorizados hoje pagam pedágio para passar nas nossas estradas estaduais e federais.
Fiz um projeto que isenta esses triciclos de pagar pedágio. Por quê? Porque hoje o condutor de triciclo te que ser portador da carteira nacional de habilitação, categoria “A”, que é usada pelos motociclistas, é obrigatório o uso de capacete, para condutor e passageiro, que também é uso dos motociclistas, deve-se trajar vestuário de proteção, que também é uso dos motociclistas, é obrigatório trafegar com os faróis acesos, que é uso dos motociclistas também. E mais, tem outras medidas, no caso do IPVA, também é pago como motocicleta, as medidas de placas de tais veículos, também recebem o emplacamento da mesma forma, e se dá, apenas, na traseira da motocicleta.
Enfim, tudo é igual à motocicleta.
Muitas pessoas pensam assim “mas temos muitos triciclos hoje no Estado de São Paulo”, porque tem quase dois milhões de motos que passaram pela rodovia federal hoje, mas triciclos, faço uma pergunta para os nobres Deputados e Deputadas, até pessoas que utilizam as estradas, que andam por esse Estado, quantos triciclos vocês já viram circulando numa estrada? Eu que ando direto não vejo nenhum. Vejo alguns, às vezes, quando vou em encontros de motociclismo. Naqueles encontros você vê alguns triciclos. Mas são pouquíssimos. No Estado de São Paulo, hoje, tem cinco mil triciclos, e que circulam pelas estradas, acho que não chegam a mil.
Penso que seja esse um projeto importante, que é café com leite para nós, mas é importante para o Estado de São Paulo, para as pessoas que gostam de motocicletas, para que possam estar usufruindo dos passeios.
Muitos questionam o seguinte: “é, mas precisa ver o apoio que ele está tendo”. Digo a V. Exas. que nunca tive apoio de motociclismo, nem de moto-clube, nem de ninguém. O meu apoio vem da minha região, de minha cidade de Indaiatuba, onde presto serviço, onde presto conta, onde levo, para Indaiatuba e região, todos os benefícios que o Governo do Estado, tanto do Governo Geraldo Alckmin, quanto do Governo José Serra, nos dá, dessa forma nos ajudando.
Esse projeto foi feito para ajudar a essa categoria.
Estava passando pelo Ibirapuera, peguei o jornal do Metrô, esses que são distribuídos gratuitamente, e vi que também há um projeto que libera moto de pedágio, ou melhor, vai aumentar o valor do pedágio para carro, mas vão liberar as motocicletas de pagar pedágio nas rodovias federais que temos, que são as rodovias Fernão Dias, Regis Bittencourt, que passarão a não cobrar mais pedágio de motocicletas. Já passou por uma comissão, foi aprovado. Então as motocicletas que no Estado de São Paulo já não pagam pedágio, não vão pagar nas estradas federais.
Mas eles falam que a idéia foi aprovada na semana passada, na Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, mas o relatório eliminou a isenção para triciclos, alegando, o que é pior, que quem tem esse tipo de veículo, possui também dinheiro para pagar a tarifa.
Observem que o mais caro dos triciclos, aqueles super equipados, custa cerca de 25 mil reais. Uma moto da Yamaha, ou da Honda, chega a custar cerca de 85 mil reais. Portanto não tem lógica usar esse argumento, ou seja, falar que quem tem triciclo não precisa passar gratuitamente nos pedágios.
São coisas absurdas como essa, que vemos como um projeto que proíbe os triciclos de passarem pelos pedágios sem pagar.
Venho aqui reclamar, até por defender esse pessoal, até por estar tanto tempo no motociclismo.
Foi um projeto café-com-leite, mas não foi entendido pelo Governo e muito menos pelas pessoas que passaram para o Governo esse pedido.
Saindo fora de projetos, tenho um projeto sancionado em cinco anos, e o resto vetado. Então temos que começar a brigar para derrubar vetos.
Saindo um pouco do projeto, quero falar também que fiquei por duas horas parado na marginal Pinheiros, terça e quarta-feira, sentido de quem vem de Indaiatuba, com aquela reintegração de posse que o Prefeito Gilberto Kassab fez, e aquelas pessoas que acho que não têm culpa, porque se tem espaço e elas não têm onde morar por falta de habitação, tanto do Governo Municipal, quanto do Governo Estadual, acho que tem que ter uma fiscalização maior, para fazer com que essas pessoas não invadam, para que essas áreas não sejam invadidas. Porém, depois da invasão consumada, acho que tem que haver um estudo, o povo que lá está tem que ser informado, tem que ser avisado, tem que posicionar essas famílias para onde vão ao saírem de lá.
Eu estava lá perto e pude ver crianças que tomaram tiro de borracha, pude ver que a polícia jogou nelas spray de pimenta. Quer dizer, a polícia faz o seu papel. Ela tem que cumprir o que o Prefeito manda, o que o Governador manda, o que o Secretário manda. A polícia está lá para cumprir ordens. Eles recebem pedradas, e têm que se defender.
Mas acho que essa reintegração de posse não deveria ser feita dessa forma.
Vou dar um exemplo de algo ocorrido
Vejo muitas situações pelas quais me parece que o Prefeito Gilberto Kassab quer aparecer um pouco na mídia. Só que essa mídia para ele foi negativa. Tirar à força as famílias de lá, bater nas crianças. Acho que essa mídia, par ao homem público é negativa. Seria preciso um estudo, conversar com as pessoas que lá estão, oferecer propostas, enfim, encaminhar as famílias para eles terem onde ficar para depois ir lá e derrubar os barracos; dessa forma eu sou a favor.
Quero também fazer essa reclamação, porque fiquei lá por duas horas e ainda acompanhei, na hora em que passei bem próximo ao tumulto, o que foi feito àquelas pessoas. Vi lá crianças, vi as pessoas jogadas no chão, enfim, passando por situações humilhantes perante seus filhos. Imaginem a experiência por que passaram essas crianças. A criança não vai esquecer isso pelo resto da vida, aquele momento em que viu o pai apanhar, a mãe levar tiro de borracha, e ela pequenina, inocente, tomando tiro de borracha e levando gás de pimenta.
Acho que nós, enquanto Deputados, temos que usar espaço na mídia, para não aceitar esse tipo de situação, causada por alguns homens públicos, agindo com uso da força. Não é dessa forma que se resolve um problema desses.
Demos o exemplo de Indaiatuba, como temos o exemplo de muitos municípios, de muitas cidades que têm Prefeitos que pensam nas pessoas mais carentes, e acabam ajudando a todas as famílias antes de baterem, antes de despejarem usando de truculência.
Ia até dar o restante do tempo para o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim, mas acabei usando todo o tempo aqui, por falar de coisas
importantes, não só do meu projeto, mas também falar sobre o fato ocorrido na
cidade de São Paulo. Sr. Presidente era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, cidadãos que ocupam as galerias desta Casa, os jornais de hoje falam a respeito do indulto de natal. O que vem a ser isso? São bandidos que acabam sendo perdoados pelos seus crimes, porque se aproxima o natal. E esse indulto é assinado pelo Presidente da República. Evidente que não é o Presidente da República que vai saber quem é que ele está liberando perdoando, porque na verdade se perdoa o criminoso. E agora aumentou. Até o ano passado, era quem tinha pena a cumprir até 6 anos. Ou seja, ele foi condenado a 6 anos; agora já se chegou até para quem tem 8 anos de condenação.
Bandidos da mais alta periculosidade acabam sendo colocados
nas ruas: seriam 60 mil no Brasil, E em torno de 12 mil
Eu pergunto: “Desses 12 mil que são liberados algum vai procurar emprego, algum vai trabalhar?” Pelo contrário. Vão sair roubando, seqüestrando, estuprando, matando. E a polícia, por sua vez, tão criticada, acaba enxugando gelo, prendendo aqueles que já estão presos.
Vejo aqui constantes análises sobre a ação da Tropa de Choque ou da polícia, quando vai desalojar pessoas que estão em algum lugar. É importante dizer aqui que não cabe ao policial analisar nada. O policial cumpre ordem. A Polícia Militar segue o Código Penal Militar. Se o policial não cumprir uma ordem, de um juiz, ele vai para a cadeia. Então, a ação da polícia é de cumprir ordem.
É evidente que em qualquer invasão que se vai fazer, haverá homens, mulheres e crianças. Não vai haver marcianos. É a mesma coisa.
É importante salientar a capacidade da Polícia Militar de São Paulo. Nós vimos o que aconteceu no Pará, anos atrás. Para desalojar os sem-terra, houve um tiroteio e morreram várias pessoas, porque o policial não tinha aquilo de que se fala tanto aqui, que é o gás, a bomba de efeito moral, a bala de borracha, o escudo.
Esse armamento e artifícios são usados realmente pela Tropa de Choque para esse tipo de ação, que é justamente para não matar ninguém, para não ferir ninguém. Isso demonstra a capacidade da polícia. É evidente que se há criança, ela vai cheirar, realmente, o gás lacrimogêneo. Mas é muito melhor que a criança cheire o gás lacrimogêneo, do que o policial dar tiro.
É importante saber a experiência dos policiais que agem nessas ações. É o trabalho da polícia, que é cumpridora de ordem. Se a ordem é para entrar na USP, entra na USP. Se a ordem é para invadir a PUC, invade a PUC. Se a ordem é para tirar os estudantes, seja onde estiverem, vai. Se invadiram determinado local, e a polícia recebeu ordens, ela tem que ir, ela tem que cumprir. Não cabe a ela discutir. Não existe um tenente, um capitão ou um coronel, que vá lá discutir se a pessoa está bem ou se está mal, se é um problema do Governo Federal, estadual ou municipal. Ele recebe uma determinação e ele cumpre a determinação para fazer da melhor forma possível, como é feita.
Dificilmente vemos alguém ferido ou machucado com maior gravidade. Mas é evidente que todas as ações envolvem coisas chatas, que o próprio policial não quer. Nenhum policial quer, às vezes ele não tem nem onde morar. Mas, de toda forma ele recebe a ordem para desalojar e ele cumpre a determinação que veio do Juiz de Direito.
Às vezes vejo até Deputado dizendo que precisa chamar o Major de Limeira para ser ouvido na Comissão de Constituição e Justiça. Não, não tem que convidar o Major de Limeira. Tem que convidar o Juiz de Direito que deu a ordem para o Major ir lá. Então, o Major simplesmente cumpre ordem. E ordem judicial não se discute; cumpre-se, sob pena realmente de ser responsabilizado.
São inversões de valores que acontecem, como essa que eu estava contando: o indulto de Natal. O que tem a ver o nascimento de Cristo com soltar um grupo de bandidos nas ruas para atacar a sociedade aqui fora?
Esta manhã mesmo, a Polícia Militar do 4º Batalhão, o Tenente Carlos, liberou uma mulher grávida que estava há alguns dias no cativeiro. Essa mulher foi pega no Brás, quando saía do seu comércio, por bandidos. Foi levada para o cativeiro. Os bandidos já estavam negociando com a família quando houve uma ligação anônima e os policiais estiveram lá e liberaram essa mulher, de 23 anos, grávida de 8 meses.
Tenho visto isso todos os dias, mulheres que são mortas nos faróis. Agora os bandidos estão atacando as mulheres. Atacando e matando. E não vemos nem Governo Federal, nem Governo estadual, nem prefeito, nem ninguém ligado aos Direitos Humanos, nem o Padre Júlio Lancelotti, que também está em maus lençóis. Ninguém consegue entender como ele deu tanto dinheiro para os outros, de graça. Nem o Padre Júlio Lancelotti está falando mais nada também.
Mas é isso. Nós falamos. Quantas mulheres já foram mortas
nesses últimos meses, nos faróis? E cobramos, sim. Assim como também elogiamos
o trabalho da polícia, cobramos a maior participação da polícia nas ruas. Até
agora não consigo entender por que a Rota não está nas ruas trabalhando. Por
que não se põe a Rota nas ruas para combater o crime pesado aqui
Mas, não. Seguram uma tropa como a da Rota, 3 meses, como eu fui ver esta semana, numa favela chamada Alba, durante 90 dias, o policial fazendo a mesma coisa. É evidente que o bandido não vai assaltar onde estão 50 ou 60 viaturas da Rota. Ele vai assaltar os faróis, vai assaltar as mulheres, vai seqüestrar, vai assaltar o pai de família.
Não consegui entender até agora. Também não consegui entender como o próprio Governador e o Secretário não vêem isso. E não é que não falei.
Numa ocasião o Governador Geraldo Alckmin me chamou ao
Palácio porque começaram a ocorrer assaltos à Polícia Militar aqui
Falei tudo isso para ele. Falei que tem que valorizar o policial, acabar com esse Proar, que retira o policial que enfrenta um bandido e vai para o psicólogo durante 6 meses. Afastam o policial que salva alguém que está sendo seqüestrado, que troca tiros com o bandido. Esse policial vai para o Corpo de Bombeiros, vai para o Copom e é afastado das suas funções, como forma de punição.
Temos falado sobre isso. Mas não é coerente ter uma tropa como a Rota parada em torno de uma favela, durante 90 dias. Estou dizendo porque os policiais reclamam conosco. Nós não falamos só com coronel, nem com Secretário de Segurança. O Secretário também tem que olhar para o que está acontecendo. Ele está só falando com coronel e delegado. Ele não sabe o que está acontecendo. Tem que falar com a tropa, com os policiais, se realmente está funcionando.
Esse negócio de pesquisa é muito relativo. Caiu o crime,
caiu não sei o quê! Se nós estivermos em quatro e eu comer o frango sozinho,
cada um come um quarto do frango. Essa mulher que foi morta ontem já teve um
irmão que foi morto
Dentro do carro, estava indo para Cumbica, com um casal. Ela iria para o Maranhão fazer um trabalho, da zona Leste. Quando ela parou no semáforo, foi dominada por um bandido. O amigo dela foi retirado do carro. Ficou ela no carro e mais um, e depois ela foi assassinada.
Isso pode? E depois, esse cara, no ano que vem, vai ao Lula ou ao Fernando Henrique, não sei quem, que assina um documento e põe o cara na rua. Indulto de Natal, porque ele pegou 8 ou 10 anos de cadeia, e cumpriu um terço da pena? Aqui no Brasil, cumpriu um sexto da pena e está livre.
Essas penas que vemos nos jornais é para inglês ver. Foi condenado a 40 anos! Ora, só que dali, cumprido um sexto, seis anos e pouco, e se ele trabalhou durante seis anos e pouco, depois de dois ou três anos ele está na rua, quando não há um indulto de Natal, e aí vai embora.
Aí fica difícil para a polícia fazer o trabalho dela. Fica muito difícil realmente, porque o bandido vai para a cadeia e no próximo Natal, no próximo Dia das Mães ou Dia dos Pais, ele acaba indo para a rua. Às vezes é sem pai e sem mãe, e acaba sendo liberado.
Infelizmente é isso, e somos obrigados a falar aqui, para
que o povo de São Paulo, a partir da semana que vem, tenha muito mais cuidado,
porque só aqui
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, por permuta de tempo.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi a fala do nobre Deputado Conte Lopes e do nobre Deputado Rogério Nogueira sobre a atuação da Polícia Militar no episódio da reintegração de posse.
São duas visões que respeito, e eu gostaria de colocar, para análise das Sras. e Srs. Deputados e dos nossos telespectadores, uma terceira opinião. Ninguém queria que ocorresse aquele tumulto generalizado, como foi divulgado amplamente pela mídia. O Deputado Rogério Nogueira falou sobre as crianças e mulheres que estavam à frente daquele conflito. Realmente, é uma coisa que nos afeta.
O Deputado Conte Lopes, por outro lado, explicou que a ação da polícia tem de ser aquela, pois está cumprindo uma determinação judicial e, se não a cumprir, será punida.
A terceira linha é pela covardia de quem coloca essas crianças à frente. Essa não é uma ação surpresa. É totalmente previsível. Quando um determinado número de pessoas invade um local, automaticamente ocorre uma ação judicial, cujo final pode ser a reintegração da posse ou não. Se houver ação de reintegração de posse, as partes envolvidas já sabem o resultado, ou seja, se a ordem judicial for pela reintegração de posse, haverá uma ação policial. Sabendo disso, é preciso que se respeite essa ação policial.
Como se respeita essa ação judicial? Ou você desocupa a área ou encara os policiais. São duas opções. A opção dos “corajosos” desses movimentos é colocar criança à frente. Aí está o grande erro: usar crianças e mulheres como escudo, na minha modesta visão, é um ato covarde.
Quer encarar o policial? Vá você à frente com suas armas. Isso não significa que sejam armas bélicas. Podemos usar a palavra como arma. Não estou dizendo aqui que a pessoa tem de usar armas de punho. Ela pode argumentar. O que está errado, Deputado Conte Lopes, é esse tipo de atitude.
Qualquer pessoa sabia que aquilo iria acontecer, que o conflito seria inevitável. O bom senso manda que se recue, que se ceda espaço. Nunca colocar crianças à frente de um confronto. Jamais colocar mulheres à frente de um confronto.
“A polícia agrediu”, dizem. A polícia não agrediu. A polícia cumpriu uma ordem. O Deputado Conte Lopes explicitou muito bem aqui: e quando o policial salva alguém? Não há o mesmo glamour. Vários policiais, diuturnamente, salvam alguém. Aí, estão cumprindo o dever. Quando cumprem ordem judicial, não estão cumprindo o dever?
Precisamos ter um pouco mais de bom senso. A classe política, que tem ligação com esses movimentos, deveria pensar nesta outra hipótese: não colocar criança na frente da linha de conflito. Nas grandes guerras do passado, em Roma, na Grécia, mulheres, crianças e idosos, ficam bem atrás. Quem tinha força ia para a linha de combate. O que se vê hoje é o contrário.
O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luciano Batista, V. Exa. disse muito bem. Na verdade, não ocorre como muitos dizem: a polícia chega e vai desocupando a área. Primeiro, o oficial de Justiça leva as intimações judiciais, informando a decisão do juiz. A polícia só vai em último caso. Quando a polícia chega é porque não houve acordo. A partir daí, a determinação é para que se desocupe. Vossa Excelência realmente tem razão, porque muitas pessoas usam mulheres e crianças para que a ação da polícia saia na imprensa como se tivesse sido desastrosa. Infelizmente, isso é usado até para se ter um discurso.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Deputado Conte Lopes, só que, a partir do momento em que inocentes são colocados à frente, para mim, não serve como discurso. Concordo plenamente com o que disse V. Exa., para mim, não passa de um ato covarde.
Tenho duas filhas, V. Exa. tem trigêmeos. Duvido que V.
Exa., em uma situação de risco, colocaria seus trigêmeos à frente. Eu jamais
faria isso. Meus filhos vão ficar atrás de mim. Se alguém tem de enfrentar uma
situação de risco sou eu, não meus filhos. Isso é coisa de gente covarde, sem
bom senso. Esgotadas todas as negociações, não dá para você ir para o conflito
colocando crianças
Gostaria, Deputado Marcos Martins, de falar sobre um tema muito importante que sempre gera discussão: o Bolsa-Família. Quem critica o Bolsa-Família é porque não conhece. O cidadão que critica o Bolsa-Família não conhece as necessidades da periferia, das pessoas carentes.
Esse é um programa fantástico. Muitos dizem que o Bolsa-Família serve como “curral” eleitoral. Qualquer ação é um “curral” eleitoral. Se a pessoa tem sua base no esporte, é um “curral” eleitoral. Temos de analisar o produto final, se isso está resolvendo a vida do povo que precisa. O povo que nos assiste é aquele que tem TV a cabo, não é o povo que precisa.
O povo que não tem TV, como vemos no Brasil todo, inclusive
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Luciano Batista sobre o Bolsa-Família. Ele tem razão. Ontem foi muito debatida a questão da CPMF, da Saúde. Sem dúvida, uma quantidade grande de pessoas que tiveram acesso ao Bolsa-Família deixaram de procurar o médico por estar doente. Isso não deixa de ser um cuidado preventivo. Isso não agrada quem, durante muitos anos, utilizou os recursos públicos para desviar para suas empresas, para fazer aquilo que era de interesse do grande capital, das grandes empresas, em vez de combater as causas.
O Deputado falou sobre as pessoas que põem seus filhos na frente e sobre a polícia que vai fazer uma reintegração de posse. Isso é uma defasagem de muitos anos do problema habitacional. A nossa tarefa é cobrar do Governo do Estado que a CDHU funcione e do Governo Federal investimentos para a habitação. Aliás, com o PAC têm vindo muitos recursos, inclusive para reparar a questão do meio ambiente, retirar as pessoas que estão há muitos anos às margens da represa do Guarapiranga e Billings, poluindo as represas que se destinam a fornecer água para a população da Grande São Paulo.
A falta de políticas públicas, políticas habitacionais - inclusive há um pedido aprovado de CPI da CDHU nesta Casa para apurar os desvios de recursos - é que gera esse outro tipo de situação a que V. Exa. fez menção: o transtorno do trânsito nas marginais em função de uma reintegração de posse. A marginal foi fechada e o trânsito ficou ainda mais caótico do que já é. As causas são a falta de políticas públicas para habitação e transporte. Agora querem pedagiar o Rodoanel. Imaginem se o Rodoanel já tivesse sido pedagiado, como seria nesse dia em que o trânsito estava caótico nas marginais. Haverá uma rota de fuga dos pedágios para o centro de São Paulo e das cidades do entorno. O trânsito se tornará ainda mais caótico.
Sempre existem causas. A causa de a população morar em
locais não adequados é que o poder público não oferece condições de moradia. E
não há mais investimentos nessa área. As conseqüências vão para a televisão e a
população mais pobre normalmente é a que mais sofre. Inclusive policiais moram
muitas vezes
O Deputado Olímpio Gomes falava sobre a periculosidade não só no local de trabalho, mas também no trajeto de ida e volta para casa, quando acontecem muitas mortes. Basta ver os reajustes que os servidores públicos tiveram, tanto os professores, que estão catando lata, as salas superlotadas e os próprios policiais, com viaturas cheias de problemas e os salários baixos. Ambos tiveram o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores não só na palavra, mas também no voto. É o procedimento que temos tomado.
Normalmente analisamos as conseqüências, mas as causas não foram combatidas. Por mais que o PSDB e o PFL façam críticas, a população sabe separar o joio do trigo, principalmente a população mais pobre do País. A mídia espinafra, a Fiesp sai às ruas coletando assinaturas e o Presidente sobe nas pesquisas. O que acontece? Justamente em função da origem do Presidente Lula que se identifica com a população excluída do país. A população interpreta sua preocupação e suas atitudes e se coloca do lado dele. E não se entende porque com tanto bombardeio o presidente sobe nas pesquisas. O preconceito aparece imediatamente, dizem que o presidente não tem curso superior etc. Logo em seguida, quando se avalia o nível de aprendizado no país, o Estado de São Paulo é o que puxa para baixo a avaliação. Pior do que o Estado da Paraíba, que tem uma renda per capita muito inferior, uma situação pior. Aí acontece o que aconteceu nas marginais e uma série de outros problemas oriundos da falta de políticas habitacionais porque também as linhas do Metrô estão atrasadas. Aliás, o buraco do metrô até hoje não foi esclarecido. Há um pedido de CPI, sete pessoas morreram. Membros do nosso partido fizeram um relatório separado para mostrar exatamente a situação.
Estamos hoje aqui para discutir uma série de projetos, Deputado Rui Falcão, mas do governador. Os projetos dos Deputados estão guardados. Os poucos que são aprovados são vetados pelo governador. São mais de 300 vetos na fila para serem apreciados. Vi Deputados da base do Governo reclamando que nem sequer foram comunicados de que seus projetos seriam vetados, tomaram conhecimento pelo jornal. Então, isso também faz com que a Casa não tenha a visibilidade que deveria ter, porque também por muitas vezes acaba aceitando a ingerência do Poder Executivo aqui nos seus procedimentos.
Assim, todos os Deputados que têm o direito e o dever de ter seus projetos aprovados, independente do partido e da bancada a que pertencem, precisariam dizer ao Governador: “aprovamos um projeto do governo, mas os Deputados precisam ter os seus projetos que estão tramitando aprovados.” Devo ter uns quatro, ou cinco projetos para serem apreciados. Um deles propõe para que se tenha assistentes e psicólogos nas escolas para se detectar de imediato os alunos que não conseguem acompanhar os demais, para ter uma atenção especial. Cada Deputado certamente tem as suas proposituras tramitando nesta Casa que precisam ser votadas e aprovadas para ajudar a população do Estado a melhorar as suas condições de vida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Deputados que aqui se encontram, telespectador da TV Assembléia, funcionários da Casa, ocupo esses 10 minutos para falar da grande vitória, que foi a derrota do Governo Lula ontem no Senado pela não continuidade da CPMF.
Mas, antes quero responder ao Deputado Marcos Martins, a quem tenho um respeito muito grande. Ele é uma figura muito simpática, que veio trazer a representatividade de Osasco e região, mas que não tomou todo o conhecimento sobre o acidente da Linha Amarela, do Metrô. Sempre esperamos críticas da oposição e isso é maravilhoso, porque se não fosse a oposição a CPMF seria aprovada ontem. Então, a oposição tem que ser respeitada em todas as esferas. E eu respeito muito a oposição do PSOL e do PT aqui na Assembléia Legislativa.
O Deputado Marcos Martins se perdeu um pouco até por não ter acompanhado o andamento, primeiro, ao dizer que não existiu nenhuma CPI para investigar. Segundo, porque foi acordo entre todos os partidos - o PT fez parte - e foi constituída uma Comissão Especial para investigar o acidente. Ao ser constituída a comissão, o PT saiu, e viu que ficou com o mico na mão. Aprofundamos a investigação, fizemos a convocação, emitimos um relatório, em que fui o sub-relator. Ainda hoje ouvi que falta apenas o depoimento de um membro representando o consórcio na semana que vem, a fim de que o inquérito seja concluído. Estamos no aguardo do IPT que na verdade é a autoridade maior para que eventualmente possa trazer as conseqüências e as razões pelo triste desmoronamento que infelizmente vitimou sete pessoas. Assim, não houve omissão, nem negligência de nenhum dos lados. A investigação foi feita com representantes de todos os partidos desta Casa, mas o PT, naquele momento estranhamente se retirou da comissão. Era apenas para recapitular, porque palavra dita e não contestada parece verdade, coisa que não é verdadeira.
Entretanto, não quero me ocupar desse assunto, que já foi incessantemente debatido aqui, e sim, quero cumprimentar algumas pessoas, porque literalmente colocaram a cara para bater, tomaram posição, assumiram riscos e, felizmente, o nosso Senado Federal, ontem - como fez a Venezuela - mostrou que o Presidente é forte, mas não tanto quanto ele imagina. E mais do que isso, na democracia não se permite ameaças.
O Presidente Lula, com a sua tropa e ministros já estavam chegando a ponto de coagir os senadores. O Senado, com a sua maioridade, com a sua importância, com o seu peso, e acima de tudo, com a sua soberania, deu uma resposta ao Presidente Lula, mas em especial ao povo brasileiro: o Presidente é forte, mas não pode tudo, não. Ele não pode tudo o que acha. Ele está achando que aqui é a Venezuela. Aqui, não é a Venezuela, não. Lá, nem o Chávez está enganando mais o povo. Ele perdeu no referendo. O povão tem essa mania, ser de esquerda e radical. Mas de esquerda não tem mais nada, porque ela defendia a democracia. Eles estão rasgando a democracia. Eles querem se perpetuar no poder.
Um sujeito chamado Roberto Jefferson, que era o presidente do PTB, disse que se passasse a CPMF, passava o terceiro mandato. E eu comecei a acreditar nisso. Mas o Senado deu uma grande lição ao Presidente Lula.
Hoje, parece um funeral em Brasília, porque falam da vitória com arrogância. O poder por si só é arrogante. Isso é verdade. E não é só lá, não. Temos secretários aqui que também são arrogantes. Não pensem que é só lá, não. Olhem o nível da hipocrisia a que se chega: ouvi o Ministro da Coordenação Política dizer que se a CPMF não fosse aprovada, o Bolsa-Família correria risco. O que é mais interessante é que a imprensa divulga isso com a maior naturalidade possível.
Fazendo uma retrospectiva, a CPMF foi criada pelo Governo Fernando Henrique - que nenhum petista venha me lembrar disso - e eu fui contra desde o início. Ela foi criada para dar subvenção à Saúde. Eles ameaçam um programa social e deixam claro que se a CPMF fosse aprovada, o dinheiro não iria para a Saúde. Como abraço de afogado, eles falaram ontem que se aprovassem a CPMF, eles iriam destinar todo o recurso para a Saúde.
Minha gente, estamos chovendo no molhado. O recurso já era para a Saúde. Mas é lógico, quem governa quer gastar. Quarenta bilhões vão fazer falta. Vão fazer falta porque gastam mal o dinheiro, se fizessem boa gestão, não fariam falta. É que no Governo Lula eles vão rasgando dinheiro: gastam dois bilhões para recuperar as estradas, mas os buracos estão todos de volta; fazem uma arruaça danada.
Quero aqui destacar homens corajosos, homens que têm brilho, que souberam se expor e correram riscos. Falo do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que tomou posição e que também foi contrariado e ameaçado politicamente; do nosso ex-Governador Geraldo Alckmin, que teve posição firme e clara contra a CPMF; da humildade de Fernando Henrique, que foi o criador e reconheceu que criou o imposto errado - e isso precisa ser dito - mas tomou posição ao dizer que o governo não precisava mais da CPMF. E não precisava mesmo, porque está com superávit de arrecadação, até porque a economia vai bem e vamos dar o mérito ao Governo Federal. A economia mundial está indo bem e o Brasil está acompanhando.
Acima de tudo, quero destacar os senadores. Quero fazer aqui o reconhecimento dos senadores dos Democratas que foram os primeiros a fecharem questão e dizer que eram contra a CPMF. Todos eles. A senadora Kátia Abreu foi a relatora e foi a primeira a por o guizo no gato. Quero cumprimentar em segundo lugar os senadores do PSDB, porque eles demoraram para decidir. Ficaram tentando fazer uma colcha de retalhos, mas felizmente foram iluminados e deram voz ativa para que a CPMF fosse derrotada. Quero cumprimentar o único senador do Estado de São Paulo que se lembrou do povo e não do governo, o senador Romeu Tuma, que votou contra a CPMF. O senador Suplicy, que se diz do lado do povo, não estava do lado do povo ontem, não. Ele votou a favor da CPMF. Já era esperada a atitude do senador Mercadante, que foi Líder do Governo no Senado e ele tinha mais é que votar a favor mesmo. Mas, o senador Suplicy que vai dormir com os sem-terra, que vai fazer média com pobre, votou pela continuidade da CPMF - e quem paga a CPMF é pobre, é rico, é empresário.
É preciso que seja dado um reconhecimento. Através do Líder da nossa Bancada, o Senador Arthur Virgílio, quero cumprimentar o excelente trabalho que foi feito e, acima de tudo, a coragem. O que não faltaram foram propostas, decentes ou indecentes. Ofereceram de tudo porque o Governo não queria perder R$ 40 bilhões. É muito dinheiro.
Mais do que isso, o Senado mostrou que é um poder independente, que é um poder soberano e que não se demoveu frente às pressões feitas pelos governadores. Até acho que os governadores estavam fazendo o papel deles. O Governo Federal tinha prometido transferir recursos aos governos. Governador quer dinheiro, governador quer recursos para fazer obras, para gastar.
Alguém tem que ter mais juízo. E deram um basta nessa coisa desenfreada, achando que o Presidente Lula pode tudo. Ele estava podendo muita coisa, mas perdeu o chão. Isso é natural, quando o sujeito vai para o extremo se dá mal.
Todos os caminhos mostraram. O que não faltou foi meio de negociação para que a CPMF fosse flexibilizada e gradativamente retirada, até ser zerada. Não, a intransigência e a arrogância falaram mais forte: está aí a resposta.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O sr. Orlando Morando - PSDB - pelo art. 82 - Sr. Presidente, dando continuidade ao meu discurso, ouvi, pela manhã, que o Ministro Mantega, num tom de ameaça, já anunciou para a semana que vem um pacote de medidas que irão contingenciar gastos, medidas que poderão encerrar programas, medidas que poderão suspender contratos e convênios.
Tudo isso é legítimo. Quem governa sabe os caminhos para os quais tem que destinar os recursos possíveis. O Ministro Mantega pode fazer um ajuste melhor, gastar menos; o Ministro Mantega pode recomendar ao Presidente Lula parar de criar cargos comissionados; o Ministro Mantega pode falar para o Governo reduzir os gastos corporativos. Nunca se gastou tanto com o cartão corporativo. Por que o Ministro não fala isso? Por que ele vai ameaçar cortar os mínimos recursos que mandam para a Saúde todos os estados?
Em pesquisa, o jornal “Folha de S.Paulo” mostrou - com a CPMF em andamento - que o pior serviço público oferecido, de maneira generalizada no Brasil, é a Saúde. Por que é a Saúde? Porque, atualmente, as verbas para o SUS dependem em 95% dos municípios. O Governo Federal isentou-se dessa responsabilidade; Saúde pública não é mais com ele.
É lógico, há algumas exceções de prefeituras petistas, como a de Diadema, onde estão investindo uma fortuna no Quarteirão da Saúde. Acho isso bom, porque o povo do ABC inteiro vai se servir de lá. Hoje, os nossos hospitais estaduais, o Mário Covas e o Serraria, são obrigados a atender a demanda de todo o Grande ABC.
Até que enfim o Governo Federal, depois de cinco anos no poder, resolveu fazer alguma coisa. É natural, escolheu uma prefeitura do PT, diferentemente do PSDB. Quando Mário Covas resolveu retomar as obras do Hospital Mário Covas, fez numa cidade que era governada pelo PT, pelo Celso Daniel. O PSDB age com mais isenção nessas questões de direcionar os seus recursos.
É triste. Um dia após a derrota, o Ministro Mantega anuncia um pacote de medidas, num tom de ameaça: cortar despesas, encerrar programas, não dar continuidade a convênios. Gaste melhor o dinheiro, Ministro! Gastar arrecadando é fácil. Com orçamento inchado qualquer um governa. Quero ver governar sem os 40 bilhões. É lógico que dá porque esse dinheiro ia ser o dinheiro do desperdício, ia ser o dinheiro do esbanjamento.
Lamento aqueles que apoiaram essa medida, justificando que CPMF era para a Saúde. Das duas uma: deveriam estar surdos! O próprio Governo estava dizendo que se a CPMF não fosse mantida o Bolsa-Família estava ameaçado. O que tem a ver programa social com Saúde? Necessário é investir maciçamente no Rio de Janeiro, onde o povo está morrendo nos corredores dos hospitais. Em Alagoas, todos os dias o jornal Nacional mostra a Saúde falida. Não estou falando que ela vai falir, ela está falida, e o recurso da CPMF está sendo arrecadado. Qual a justificativa? Não há!
Parabéns ao Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que muitos até tentam imputar ser ligado ao Partido dos Trabalhadores. Paulo Skaf é um líder empresarial, eleito exclusivamente para representar os empresários, que pagavam uma carga tributária muito alta.
Quero agradecer. Sou ligado ao varejo. O dinheiro da CPMF é igual ao dinheiro dos bingos. Vocês sabem onde está o dinheiro que o povo gastava nos bingos? No comércio, nas padarias, nas lojas de departamentos. O povo está comprando mais roupa, comendo melhor. Sabem onde estarão os recursos da CPMF? No bolso do trabalhador, a partir de 1º de janeiro, que vai poder usar essa receita da forma que melhor lhe aprouver. As pessoas esquecem, mas o valor não é pequeno.
A derrota do Governo, ontem, é uma resposta clara de que a sociedade brasileira terá mais recursos e gastará melhor. Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós, do PSOL, estamos assistindo de camarote a esse verdadeiro festival de incoerências em relação à votação da CPMF. É lógico que votamos contra a prorrogação do imposto, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado.
O festival de incoerências é o seguinte. Acabamos de ver o nosso colega, Deputado Orlando Morando, do PSDB, fazendo duras críticas ao imposto. A pergunta que se faz - não este Deputado, mas toda a população - é: e se Fernando Henrique Cardoso fosse o Presidente da República, hoje? Será que o PSDB votaria contra ou a favor da prorrogação do imposto? Será que ele manteria a coerência? E se não fosse o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o PT faria tanto esforço para prorrogar o imposto?
Essas são as perguntas que estão na cabeça de todos os brasileiros. Isso só desgasta ainda mais a credibilidade dos partidos políticos, do nosso Parlamento e dos nossos governantes. A falta de coerência no processo político. Isso é muito grave.
Nós, do PSOL, votamos contra, não só porque achamos que o imposto era provisório, que há um excesso de arrecadação, que a economia vem crescendo. Embora a população esteja muito mal, a economia vai bem, o Brasil está crescendo. Mas a situação social do País é grave, é de calamidade pública nas várias áreas sociais. É uma economia que cresce mais para fazer superávit primário e fiscal, e enriquecer mais ainda os rentistas, os especuladores da dívida.
Entendemos que esse dinheiro não vai fazer falta. Se o Presidente Lula quiser realmente investir nas áreas sociais, é só diminuir o superávit fiscal e aí vai ter dinheiro. É só parar de pagar juros da dívida para os banqueiros internacionais, para os rentistas e especuladores. Só no ano passado, o Brasil teve de pagar mais de R$ 165 bilhões para pagamento de juros da dívida. Dinheiro tem, mas ninguém enfrenta o capital financeiro, nem o PSDB nem o PT. Fala em cortar gastos do governo, mas ninguém fala, nem PT e nem PSDB, em diminuir o superávit fiscal primário, pois os dois partidos estão comprometidos com essa política econômica que destrói o nosso país. Fica então o nosso registro.
Fora isso, tem a questão da DRU. Quando o projeto foi derrotado, derrotamos também a desvinculação das receitas da União. A educação pública brasileira estava perdendo, anualmente, sete bilhões de reais. No PLC nº 50, do Governo Federal, tinha um dispositivo perverso que era a prorrogação da DRU, e esse processo foi derrotado também e estamos comemorando. Teremos mais dinheiro para a Educação nesse aspecto.
Gostaria de dizer que temos um movimento na cidade de São Paulo, e agora no Estado, que se chama Movimento Criança Fora da Escola é Crime. O movimento força o poder público para construir escolas em todos os âmbitos e matricular as crianças. Nós fazemos vários cadastramentos em várias regiões da cidade de São Paulo e em várias regiões do Estado. Estamos encaminhando esses cadastramentos para que o Ministério Público pressione prefeituras e o Governo do Estado a construírem escolas e matricular as crianças. Na cidade de São Paulo temos um processo muito grave, de calamidade pública. Temos mais de 500 mil crianças fora da educação infantil, que é um direito constitucional e subjetivo de cada criança, de zero a cinco anos. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece isso. E não há investimento nessa área na cidade de São Paulo, que é a maior cidade da América Latina.
Temos então um cadastramento da região de Brasilândia, de várias mães que foram lá pedir vaga em creche, em Emei, pré-escola da rede municipal, e não encontraram vaga. Gostaria de encaminhar esse cadastramento para o Ministério Público através da Assembléia Legislativa. É um cadastro de 126 crianças, na faixa de zero a cinco anos, que estão requisitando, do ponto de vista legal e constitucional, uma vaga numa creche, CEI, ou numa Emei. Faço esse pedido oficial ao Ministério Público para que tome providências no sentido de garantir as matrículas para essas crianças terem acesso à educação infantil.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência recebe o documento e o encaminhará conforme a solicitação de V. Exa. nos termos regimentais.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, imprensa, telespectadores, ontem foi um dia extremamente marcante para o Partido Democratas. Tivemos a Convenção Nacional do partido lançando uma nova marca, um novo logo e propostas que serão feitas e debatidas em todos os municípios e estados. Será uma proposta de acordo com aquilo que o Brasil realmente quer, que é o crescimento, o futuro e o desenvolvimento econômico.
Gostaria de dizer também que, além dessa emoção de poder participar dessa convenção, houve um outro momento importante, que foi a luta dos Democratas para a não prorrogação da CPMF. Ouvi aqui vários Deputados falando. Temos de respeitar a opinião de cada um, mas foi um luta difícil dos Democratas.
Em nome da Senadora Kátia Abreu, mulher forte e persistente, quero cumprimentar a todos os senadores e Deputados, a todas as pessoas e ao povo brasileiro que estavam gritando “não” para a prorrogação da CPMF. Eu estive no calçadão de Ribeirão Preto num sábado pela manhã, das nove até o meio-dia, recolhendo assinaturas. Nós tivemos mais de oito mil assinaturas. Inclusive, o Deputado Davi Zaia passou por lá me viu com o microfone nas mãos pedindo ao povo: “Se você é contra a CPMF venha e assine! Venha conosco nessa briga!” Encaminhamos para o Senador Paulo Bornhausen, em Brasília, mostrando a força do Democratas em toda a região de Ribeirão Preto, um total de 20 mil assinaturas.
Criamos o site “Xô, CPMF”, que foi um dos mais acessados no Brasil nos últimos anos na história da Internet. Foi uma vitória para os Democratas, mas a vitória maior foi para o povo brasileiro que já não agüenta mais pagar impostos. “Mas, Dárcy Vera, como é que fica a questão do pobre?” O pobre também paga CPMF na hora em que tira o seu salário da conta bancária, na hora em que compra o pão. Paga CPMF a pessoa que compra o adubo para preparar a terra e plantar o trigo, que comprou a máquina para colher o trigo, que comprou combustível para a máquina.
É então um efeito cascata: pagava-se CPMF. E agora não se paga mais CPMF. Eu não vou fazer grandes críticas ao Governo Lula porque gosto de alguns programas dele, mas acho que a CPMF, que deveria ser dirigida para a Saúde e criar um Fundo Nacional em prol da Saúde, está doente, foi um caos. Provou que não deu certo.
Gente, 67
pessoas morreram este ano, aguardando na fila de atendimento, só
É necessário, então, que o governo comece a buscar outra desculpa porque para a Saúde não funcionou. Quero cumprimentar, em nome do Democratas, todo o povo brasileiro que confiou. Digo que temos de ter fé e esperança. Confiou, chegou ao fim, xô, acabou CPMF!
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e população que nos acompanha pela TV Assembléia, de fato, na madrugada do dia de hoje, a CPMF foi derrubada no Senado Federal.
O PSDB, na verdade, precisava dar um recado para a classe média, para grande parte da elite brasileira de que ele precisava fazer alguma coisa. Na verdade, o partido não conseguiu fazer oposição ao Governo Lula durante esse tempo todo porque todos os projetos do Governo Federal têm uma aceitação impressionante na sociedade. Prova disso é que a pesquisa desta semana mostrou que o Governo Lula teve 69% de aprovação.
O PSDB precisava dar um recado, dizer: “Olha, nós estamos aqui”, e optou por um caminho mais cômodo, mais fácil, que é tirar recursos de quem mais precisa. Se há alguma coisa que ninguém contesta, é que esse recurso é utilizado a serviço do povo mais pobre. Tem gente que diz que não era tudo para a saúde. Lógico, o que é saúde para você? Para quem come bem, para quem se alimenta bem, para quem almoça e janta, talvez isso não faça parte da saúde. Mas, para quem passa fome, isso faz. Então, esse dinheiro vai fazer muita falta, sim, para grande maioria do povo brasileiro, para miseráveis deste País que estão na miséria às custas de governos como o próprio PSDB, que durante oito anos foi incapaz de fazer o Brasil crescer.
Agora estão com ciúmes, porque o Governo Lula está melhorando o País. A inflação está controlada, o PIB está atingindo índices que o país nunca atingiu, o crescimento econômico está aí. Então, tem gente preocupada: “Olha, o que vamos fazer agora para derrubar esse Lula?” Aí, escolheram um caminho, que é o caminho “Robin Hood às avessas”, tirar do pobre para dar ao rico. Sendo que o Governo Lula estava tirando de quem mais tem para poder favorecer quem tem menos neste País.
Pergunto para você, assalariado deste País, quanto paga de ICMS no final do mês. CPMF se mede pelas transações bancárias que você faz. Verifique quanto paga. Depois, compare com o pedágio da Castelo Branco. Você vai perceber que paga mais de pedágio em qualquer rodovia do Governador Serra do que de CPMF.
Sabe quem paga a CPMF? Quem movimenta grandes quantias: é Paulo Skaf para cima. O Paulo Skaf tinha que fazer o papel que ele fez mesmo. Ele defende os interesses de quem mais tem. Por isso que houve toda essa pressão da elite deste País para não pagar. Vamos entender uma coisa, deve ser difícil mesmo, no final do mês, cidadão que movimenta grandes quantias, tira de um banco passa para outro, vai para aplicação, põe na Bolsa, aplica aqui e aplica ali ter que pagar a CPMF de tudo isso. Deve dar trabalho, deve ser muito difícil mesmo, deve ser complicado.
O dinheiro da CPMF neste País foi para garantir que muito pai de família que durante o Governo do PSDB ficou à míngua, ficou à miséria pudesse chegar no final do mês e ter o leite da criança, o arroz, o feijão para alimentar. O que abalou o País foi essa mexida que vocês fizeram agora.
Dizer que o dinheiro da CPMF não está sendo bem aplicado, quem criou a CPMF foi o Fernando Henrique. A saúde era melhor no Governo Fernando Henrique? Venham provar aqui que era. Quantos hospitais o Fernando Henrique construiu? Quantas universidades ele construiu neste País? Nada! Portanto, está feito debate na sociedade.
É bom que o povo saiba que essa medida de ontem no Senado é simplesmente para tirar recursos que o Governo Federal estava colocando para melhorar a vida do povo mais sofrido. Há gente que reclama do Bolsa-Família, mas gasta nos restaurantes da Alameda Santos. Numa dose de whisky gasta o que se paga de Bolsa-Família em um mês. O cidadão se sente bem num restaurante gastando, numa única alimentação, aquilo que uma família receberia no mês inteiro do Bolsa-Família. Essa a diferença. É por isso que tem muita gente hoje comemorando. São aqueles que defendem que o rico fique mais rico e o pobre cada vez mais na miséria. É a política que o PSDB implantou no Brasil nos últimos anos.
O Governo Lula, podem tirar o cavalo da chuva, mesmo tirando a CPMF, encontrou um caminho do crescimento do Brasil. Se alguém está pensando que tirando a CPMF o Governo vai diminuir a sua ação, pode esperar o contrário porque o povo brasileiro sabe reconhecer, sabe perceber que o Governo está fazendo, e que o Governo dizia que fazia mas que, de fato, não fazia nada pelo País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos aqui anunciando, como já tivemos entendimento com o líder do Governo nesta Casa e também com a Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que, na segunda-feira, às 15 horas estaremos reunidos na busca de um entendimento para, quem sabe, votarmos - e esta a expectativa deste parlamentar - o PLC nº 43/05, que institui Planos de Cargos e Carreiras dos servidores da Justiça do nosso Estado.
Como os Srs. Lideres sabem, estamos sempre lá no Colégio de Líderes, lembrando o Presidente efetivo da Casa, lembrando os demais líderes de partidos neste Parlamento de que é necessário, é fundamental votarmos esse PLC, que institui o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores da Justiça.
O setor de pessoal, seja qual for o Poder, o Executivo, o Legislativo, até mesmo no setor privado precisa de motivação, precisa de entusiasmo, precisa de reconhecimento acima de tudo. O que é que nós, como cidadãos, exigimos do serviço público? Exigimos daqueles que prestam o serviço público a devida qualidade. Exigimos qualidade, mas, para que tenhamos qualidade, é preciso dar condições de trabalho aos funcionários, aos servidores não somente na questão de salário, mas também condições de trabalho, condições estruturais.
Estamos mobilizando as lideranças de sindicatos e de associações de classe. O Dr. Wagner do Sindicato da União, Dr. Ivone, Dr. Clodomir e tantos outros estão avisados e mobilizados para essa busca de entendimento com a Casa Civil, com o Palácio para encontrarmos uma alternativa, um caminho político, também para tirarmos arestas do ponto de vista da questão técnica, questão orçamentária porque, estipulando o salário, evidentemente vai ter majoração salarial, terá algum acréscimo salarial. Acima de tudo, precisamos buscar utilizar o Regimento desta Casa que possibilita a feitura de uma emenda aglutinativa, visto que esse projeto já teve emendas em muitas partes dele, além do mais já está pronto para a Ordem do Dia.
Acredito que através desse entendimento, não somente ajustando os interesses dos trabalhadores, mas a necessidade orçamentária do Estado, nós tenhamos a possibilidade de deliberação.
Mais uma vez insistimos, aqui, que já estamos falando em nome da Bancada do PDT. O Deputado Aloísio Vieira tem nos dado apoio necessário e está presente no plenário, o Deputado Rogério Nogueira, o Deputado Rafael Silva, e a Deputada Haifa Madi, temos conversado no sentido de buscar o entendimento seja qual for o caminho que tenhamos de percorrer. É preciso contemplar os servidores da Justiça neste Parlamento. Já votamos projeto, dentro da expectativa do funcionalismo público, do Executivo, os funcionários do Legislativo já foram contemplados ao receberem um abono, por que não atendermos os servidores do Judiciário?
Quero aqui, antecipadamente, agradecer o Deputado Barros Munhoz pela diligência, pela abertura, pelo diálogo, é homem de diálogo. Quero agradecer o Presidente desta Casa Deputado Vaz de Lima que tem dito “Bittencourt, verifique o impacto disso no orçamento” para se buscar o entendimento. Quero agradecer também ao Presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, que tem sido um gentleman”. Através de sua assessoria, está sempre buscando o entendimento.
Segunda-feira, estaremos no Palácio dos Bandeirantes com o Deputado Barros Munhoz buscando esse entendimento. Como esta é uma casa política, certamente haveremos de chegar a esse entendimento. Acredito no trabalho do Deputado Barros Munhoz, acredito na sua capacidade de dialogar, que é fundamental para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende os nossos trabalhos por 30 segundos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, com número regimental de assinaturas, de autoria dos senhores líderes.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra Pelo Art. 82. Fiquei esperando V. Exa. dar o comando de reabertos os trabalhos, quando V. Exa. reabriu a sessão e passou para a Ordem do Dia .
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Admito que realmente faltou esse comando.Vossa Excelência tem razão na reclamação. Eu reconsidero reabertos os trabalhos.
O SR. ENIO TATO - PT - Sr. Presidente, quero usar da palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo por esta brilhante atitude. O diálogo nesta Casa deve prevalecer, entendo que V. Exa. agiu corretamente em considerar o pedido do Deputado Enio Tatto.
Segundo: esqueci de pedir ao final do meu discurso que V. Excelência, nos termos regimentais, encaminhasse às associações representativas dos funcionários da Justiça o discurso que fizemos há pouco, também ao Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anota o pedido de V. Exa. e tomará as providências necessárias.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, já me manifestei outras vezes nesta Casa quanto ao comportamento de V. Exa. na Presidência e a tranqüilidade que espairece sobre a Casa. Portanto, o reconhecimento do equívoco de V. Exa. não deveria constituir surpresa para nós, mas a reiteração de um comportamento que já ficou tradição nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Muito obrigado, Deputado Rui Falcão. Sei que posso contar com a compreensão de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não vou fazer nenhum comentário a respeito porque conheço V. Exa. antes de ser Deputado, portanto, a sua atitude não poderia ser diferente.
Uso da palavra pelo Art. 82 porque não poderia deixar de falar sobre o que ocorreu ontem à noite no Senado federal: a votação da não prorrogação da CPMF.
Acho que foi uma irresponsabilidade sem precedentes no Senado. Não mediram as conseqüências para o País, não mediram as conseqüências para a população deste País, principalmente a mais pobre.
Tirar mais de 20 bilhões de reais da Saúde foi uma irresponsabilidade. Capitaneados pelos senadores do PSDB, numa das poucas votações em que foram coesos, capitaneados pelas lideranças do DEM, também numa das poucas votações que tiveram unanimidade, a prorrogação da CPMF não se deu. Eles tinham a desculpa de dizer que esse dinheiro não iria na sua totalidade para a Saúde, lembrando que quem criou a CPMF foi o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e que quem tirou parte do dinheiro da CPMF da Saúde foi também o Governo Fernando Henrique Cardoso. Pior que isso: se esse era o problema, na havia razão para preocupação, porque o Presidente Lula tinha mandado para o Senado uma nota destinando a totalidade do dinheiro da CPMF para a Saúde.
Outra argumentação que existia era a da necessidade de uma reforma tributária. Pois bem. O Presidente Lula nessa nota também disse que durante o ano de 2008 mandaria o projeto, que já está praticamente terminado. Mesmo assim, fecharam questão contra e derrubaram a prorrogação da CPMF. Derrubar a CPMF não vai trazer problema nenhum para os senadores que votaram contra a sua prorrogação; não vai trazer problema nenhum para o Presidente da Fiesp, Sr. Paulo Skaf; não vai trazer problema nenhum para o pessoal do Cansei, porque eles não precisam do hospital público, eles não precisam da Saúde pública. Eles têm seus planos de saúde. Se for necessário pegar um jatinho e ir se tratar nos Estados Unidos, Alemanha, na França, eles têm condições para isso.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
Derrubar a prorrogação da CPMF representa prejudicar a população mais carente deste País que usa SUS. Isso representa 90% da população do País. Eles não vão... segue Darclé
Eles não vão ao hospital do Campo Limpo, não vão ao hospital público de Sorocaba, não vão a Sapopemba, cidade Tiradentes, ou em qualquer hospital deste País e ficar na fila para ser atendido. Eles não precisam disso. Eles viraram as costas para essa população que sofre com a Saúde. Do jeito que está a tendência é sofrer ainda mais por conta dessa irresponsabilidade do PSDB e do DEM de tirar esse dinheiro, um dinheiro sagrado que ia para a Saúde e com o compromisso do Presidente Lula destinar 100% dele pela primeira vez, o propósito da CPMF quando da sua criação. E também se dispôs a fazer a reforma tributária no ano que vem, reforma que tanto se fala, que os empresários exigem para termos realmente uma diminuição da carga tributária e uma adequação da tributação neste País.
Pois bem, viraram as costas, fecharam os olhos e simplesmente numa atitude eleitoreira, preocupados com a eleição do ano que vem, com a eleição de 2010, votaram contra a prorrogação da CPMF. Quem perdeu foi a população que usa o Sistema Único de Saúde. Imaginar que o Presidente Lula vai sofrer desgaste porque a CPMF foi derrotada e porque o Orçamento perdeu 40 bilhões é um equívoco. A política administrativa do Presidente Lula está mais do que aprovada pela população, tanto é que ontem pesquisa do Ibope, da CNI, apontou um crescimento da popularidade e da aprovação do Governo Lula. Não dá para aceitar uma irresponsabilidade como a de ontem, imaginando que o Presidente vai sofrer um desgaste. O Presidente será um grande cabo eleitoral em 2010 sem a CPMF.
Então quis aqui registrar este protesto e lamentar a atitude de dois partidos que cometeram uma grande irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro a alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: que o Item 342 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Com número regimental de assinaturas de Srs. Líderes.
Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, nós hoje viemos à tribuna pela manhã para explicar por que estão acontecendo sessões matutinas aqui quando há uma recusa sistemática em as comissões funcionarem de manhã, por exemplo. Mas aquele ritmo velocíssimo do Governo que acelera sua máquina de triturar para votar projetos de seu interesse exclusivo, projetos que criam impostos, que aumentam o valor de impostos, como foi o caso de se agregar 1% no ICMS, imposto, sim, que incide sobre o pão, sobre várias coisas. Uma Deputada que me antecedeu disse que incidia a CPMF mas, na verdade, é o ICMS, este, sim, aumentado, na semana passada, pelo Governador José Serra e por sua base numerosa aqui nesta Casa.
Mas agora à tarde temos surpresas aqui. Vimos, por exemplo, alguém que se apresentou como porta-voz do presidente da Fiesp. Saudou aqui o presidente da Fiesp por ter comandado, em nome dos interesses da classe empresarial, o boicote a 40 bilhões para a Saúde, porque é disso que se trata: a derrota do Governo, a derrota do Lula, mas a derrota é sobre aqueles que estão tirando 40 bilhões da Saúde. Quarenta bilhões! E aqui se fala em dinheiro para os hospitais, das filas nos hospitais do Rio de Janeiro, das pessoas que morrem desassistidas, os doentes em macas pelos corredores mostrados nas reportagens da Globo, nos jornais de grande circulação do País. Mas insensíveis ao sofrimento do povo, esses senadores politiqueiros tiram esses 40 bilhões da Saúde. E isso depois de o Governo Federal haver concordado com todas as propostas de modificação da CPMF, inclusive que os 40 bilhões, além de tudo o que vai para a Saúde, fossem integralmente aplicados na Saúde.
Vamos falar a verdade, vamos atribuir os louros a quem os merece: quem comandou o boicote à CPMF para se credenciar como partido de oposição, sair das asas dos tucanos, foram os demos. A Deputada Dárcy Vera tem razão de festejar: os demos mostraram a sua classe, que são fiéis a seus interesses; defendem a classe empresarial, aquele senhor de Santa Catarina que foi aposentado temporariamente. O Deputado Marcos Martins citou o nome dele aqui mas faço como o Deputado Roberto Felício, não mencionando o nome desse senhor até porque ele disse que queria acabar com a nossa raça. Não conseguiu e não conseguirá. Quero interpretar até que, como ele sendo político, queria acabar politicamente com a nossa raça. Mas já houve no passado alguém com ideologia semelhante à dele que quando dizia que queria acabar era acabar fisicamente, exterminar. Ele tem ideologia semelhante àqueles que no passado provocaram o Holocausto. É extermínio físico dos opositores. Quero distância dessa gente.
Mas ele aposentado, os demos mudaram seu logotipo, têm um logotipo ecológico “high-tech” agora, uma árvore com três folhas de colorações diferentes produzidas no “photoshop” e puxaram os abaixo-assinados. Vi citar aqui o Deputado Davi Zaia, que viu a coleta de assinaturas, mas acho que o Deputado não participou da coleta de assinaturas. Acho estranho porque é uma pessoa que defende sempre os interesses da classe trabalhadora, apresenta-se nessa condição. Um imposto que sabidamente é contra a sonegação e beneficia a Saúde, o Deputado Davi Zaia não iria ficar ao lado dos banqueiros de maneira nenhuma.
Mas é importante que as pessoas se apresentem aqui. É um bom atestado de cidadania. É bom lembrar que o SUS é tripartite, não é só recurso do Governo Federal. É do Governo do Estado e dos municípios também, embora se escudam na história de que o dinheiro tem de vir só do Governo Federal. Tem de vir do Governo do Estado e do município. Há normas constitucionais para isso, inclusive. Então, que se saiba doravante: 1º- Líder da oposição aos recursos para a Saúde: DEMO; Líder empresarial em nome da sua classe do boicote à Saúde porque não quer o imposto sobre as grandes fortunas: Paulo Skaf. Paulo Skaf não era PT coisa nenhuma, como alguém insinuou aqui. Paulo Skaf captou recursos para a campanha de Geraldo Alckmin. Escolheu bem o seu candidato. Tem identidade e classe. A reboque dos demos, PSDB, contrariado, a contra gosto, brigaram entre eles Fernando Henrique Cardoso, José Serra, Geraldo Alckmin. Geraldo Alckmin, firme, precisamos desgastar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para podermos ter chance na disputa, o José Serra, “precisamos de recursos para o Estado, tenho que alavancar investimentos para a minha campanha de 2010. Pessoal, vamos votar a CPMF”. Aécio Neves, para não ficar atrás do José Serra, “vamos votar a CPMF”. Mas na última hora, o senhor Artur Virgílio falou “ou vocês votam comigo, ou eu vou embora”. E o PSDB marchou unido seguindo os demos, para não ficar atrás na oposição.
Lamento porque sei que nesta Casa, se não unanimidade, mas a grande maioria dos Deputados do PSDB, queriam a continuidade da CPMF; tenho certeza disso.
O Governador José Serra atuou, articulou, arrancou concessões sensíveis do Governo Federal, inclusive a última delas, que foi garantia do total da arrecadação da CPMF para a Saúde. Não é isso, nobre Deputado Barros Munhoz? Confirma aqui o Deputado Barros Munhoz, como sempre muito veraz no seu comportamento, que era esse o desejo do Governador José Serra, do líder do Governo aqui nesta Casa. Mas por esses descaminhos da vida, que muitas vezes na política não entendemos, os senadores do PSDB em bloco, embarcaram nessa aventura do quanto pior, melhor. E junto com eles, alguns trânsfugas, que é esse o nome, que fazem parte da base aliada, tem lá os bônus de pertencer à base aliada, e na hora “H” roem a corda, como é o caso, por exemplo, do senador Romeu Tuma. Sou obrigado a citar, Deputado Campos Machado, porque o voto é aberto, e o Senador Romeu Tuma, que integra a base de sustentação, diz integrar a base de sustentação - aqui não vai nenhuma acusação moral, é uma acusação política - diz pertencer à base aliada, e na hora do voto, vota do lado de lá.
Imagine V. Exa. nesta Casa um Deputado que estivesse sob sua liderança em compromissos acertados com o Governo, e na hora “H” discrepar? É inadmissível. Mas não os condeno. Isso vai caber ao povo avaliar o comportamento na hora em que faltarem recursos para a saúde.
O Governo Lula não se move pela vingança. O Governo está operando para ver quais as condições de suprir esse rombo, não programado, nas contas nacionais.
Evidente que o crescimento econômico, o Programa de Aceleração do Crescimento, toda essa confiança que se espalha pelo país e pelo exterior, aumentando os investimentos, fazendo com que tenha agora um recorde na formação de capital bruto, um crescimento de 5,7 no PIB do trimestre, já ensejando um crescimento ainda maior para o ano que vem, esperamos que a Saúde não entre no ambulatório por conta desse golpe terrível, contra a população, principalmente a mais pobre. Mas é de se registrar, que foi um comportamento danoso à população brasileira.
Demos e tucanos unidos contra a Saúde. Demos e tucanos punindo o povo brasileiro, por, agora mesmo, na última pesquisa de opinião, darem a mais alta avaliação para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados, Dárcy Vera e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Dárcy Vera e Davi Zaia.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Hamilton Pereira para encaminhar pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra para encaminhar voto pela minoria, o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, assomo a esta tribuna e quero falar um pouco da contribuição provisória sobre a movimentação financeira, CMPF.
Hoje pela manhã ouvindo o rádio, era entrevistado um Deputado Federal da minha cidade, do PSDB, comemorava a derrota do Governo, dizendo que a bancada dele, junto com a Bancada do DEM fiéis à posição que sustentavam já há algum tempo, haviam derrotado o Governo Lula, haviam retirado do orçamento geral da União para o ano que vem 41 bilhões de reais.
É interessante que quando aquele Deputado fala, e outros que aqui vieram a esta tribuna, já reafirmaram esta posição, está obviamente fazendo uma queda de braços com o Governo Lula, mas o que eles não dizem é que na realidade votaram orientados por uma concepção de classe. Karl Marx já afirmava que a sociedade guia-se por uma definição de classes. Nada mais coerente do que os ricos defenderem os ricos, e os pobres defenderem os pobres.
Um Presidente que sabe o que é sofrer na pele a discriminação, o abandono, a pobreza, e enfim chegou à Presidência da República, por conta de uma inteligência fora do comum e de uma luta que sempre empreendeu em defesa da democracia, do direito e da igualdade para todos os brasileiros. Assim ele pensa, assim ele governa.
Os 41 bilhões de reais que o Governo obtinha através da CPMF eram destinados exatamente para fazer distribuição de riqueza neste país. Desses 41 bilhões de reais, grande parte era empregada para a Saúde.
Lembro aqui que uma pessoa insuspeita, Adib Jatene, médico, cardiologista, respeitado não só no Brasil, mas também em nível internacional, foi Ministro da Saúde do Governo Fernando Henrique Cardoso. Sabem por que ele deixou o Governo FHC? Porque ele discordava do desvio que se praticava no Governo FHC, dos recursos que eram para ser destinados para a Saúde.
Qual o posicionamento adotado pelo médico Adib Jatene recentemente? Foi à Imprensa defender a prorrogação da CPMF. Por quê? Porque ele não confiava naquele Governo, que ele deixou, por ser coerente. Mas ele confia neste Governo, no Governo Lula, porque confia num operário que chegou à Presidência da República, e que se mantém coerente com as suas origens.
Quero dialogar com os nossos telespectadores porque é importante passarmos esta informação. A responsabilidade não é somente dos partidos da oposição. Setores importantes da sociedade, como a Federação das Indústrias, o Sr. Paulo Skaf, e também a Imprensa têm responsabilidade na distorção deste debate.
Durante todo o processo deste debate, por exemplo, e na discussão desse tema, os brasileiros nunca tiveram oportunidade de ter contato com esta informação que vem do Ministério da Fazenda, de que do total arrecadado da CPMF 72% vêm das grandes empresas, das grandes multinacionais; dos 28% arrecadados das pessoas físicas, 17% vêm de pessoas com renda anual acima de 100 mil reais. Eram essas pessoas que pagavam CPMF, que ia para a Saúde.
Portanto, nada mais compreensível do que a burguesia deste país, do que a elite do país, se posicionar a favor de eles próprios, de não pagarem os impostos, de eles próprios não contribuírem para que esses impostos sejam distribuídos para os mais pobres, porque afinal de contas, como já disse aqui o nobre Deputado Rui Falcão, e outros que me antecederam, eles não precisam do Sistema Único de Saúde, eles não precisam do SUS. Eles têm os grandes Planos de Saúde. Alguém já disse aqui também que quando eles têm qualquer unha encravada, eles chamam um helicóptero e se dirigem a qualquer posto de atendimento dos seus riquíssimos Planos de Saúde.
Quem precisa do Sistema Único de Saúde, dos hospitais públicos, são as pessoas de origem mais humilde, as pessoas mais pobres, as pessoas que dependem do SUS, e portanto é uma irresponsabilidade também as pessoas virem a este microfone e festejarem: “derrotaram o Governo Lula, enfraqueceram o Governo Lula”, para um eventual embate no ano de 2010.
Ora, estão aqui, na verdade, esgrimando com o argumento de que derrotaram o Governo Lula, quando na realidade derrotaram a parcela mais humilde, a parcela mais pobre, a parcela mais necessitada deste país.
O Governo Lula não foi derrotado. O Governo Lula não foi derrotado porque as entidades do funcionalismo, que dependem do SUS, os Sindicatos, as Centrais Sindicais, vão divulgar aqueles que votaram contra a CPMF, aqueles que defenderam os interesses dos ricos, aqueles que defenderam esses que têm Planos de Saúde milionários. E vão dar nome aos bois, aqueles que votaram contra a CPMF, a favor dos Paulos Skafs da vida, a favor dos grandes empresários, que são neste país os grandes sonegadores de impostos.
A CPMF era um imposto extremamente democrático porque tirava também dos mais ricos, que se acostumaram a sonegar impostos neste país e, como disse também o nobre Deputado Almeida, esta derrota que impingiram ao Governo Lula foi uma obra de “Robin Hood às avessas”. Estão tirando dos pobres para dar aos ricos, e isso não será esquecido pelo povo.
O povo saberá julgar nas urnas das eleições do ano que vem, das eleições de 2010, quem votou contra ele, quem votou contra os mais humildes do país, neste momento importante para a história do Brasil.
Sr. Presidente, gostaria de passar mais alguns dados no restante do meu tempo. Destes recursos da CPMF, foram 25% de todos os recursos destinados à Saúde, ou seja, estavam sendo destinados à Saúde 7,9 bilhões de reais.
Também era garantida pela Constituição de 1988, para o desenvolvimento social, a destinação de 7,5 bilhões, investidos em sua totalidade no Fundo de Combate à Pobreza do Brasil, dentro do qual está incluído o Programa Bolsa-Família.
E é verdade daqueles que dizem que nem tudo ia para a Saúde. Os recursos que vão para o Bolsa-Família, que atende as famílias pobres, as famílias mais carentes deste país, meu Deus do Céu, alimentar-se, comer, comer bem, como tem garantido o Governo Lula para a população mais carente, não é Saúde? Não é cuidar da saúde do povo dar comida para aqueles que mais precisam?
Pois é. A prática do “Robin Hood às avessas” funcionou contra o povo. Vai, provavelmente, tirar recursos, agora sim, do Programa Bolsa-Família, dos recursos para a Saúde, os hospitais públicos.
Na minha cidade acabam de pedir demissão, coletivamente, vários médicos do setor de Hemodiálise, desequipando de material humano o setor de Hemodiálise do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, uma unidade que atende 48 cidades da minha região.
Dinheiro da Saúde vai faltar para o atendimento a essa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, como Líder da Minoria, quero declarar que estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O comunicado de V. Exa. está registrado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para comunicar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O comunicado de V. Exa. está registrado.
Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, quatro votaram “não”, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Item 1- Discussão e votação
- Projeto de lei nº 392, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin
estadual. Com 13 emendas. Parecer nº 740, de 2007, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT
- Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, estamos
utilizando este espaço regimental para dar também a nossa contribuição na
discussão deste projeto que é fundamental para a administração pública. O
Projeto de lei n° 392, de 2007, de autoria do Sr. Governador, tem como objetivo
primordial estabelecer um cadastro informativo dos créditos não quitados de
órgãos e entidades estaduais, o chamado Cadin estadual. É bom que se diga que
este sistema já foi implantado no Município de São Paulo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas
e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado
Barros Munhoz de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Srs. Deputados, esta Presidência faz as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se segunda-feira, dia 17 de dezembro, às 9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, que institui as carreiras de especialista em políticas públicas e de analista de em planejamento, orçamento e finanças públicas.
Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para a segunda Sessão Extraordinária a ter início às 11 horas e 40 minutos com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia da primeira Sessão Extraordinária.
* * *
-- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 48 votaram
“sim”, registrando uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que
dá por aprovada a prorrogação dos
nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.
Esta Presidência
devolve a palavra ao nobre Deputado José Bittencourt, que tem o tempo de 13
minutos e 37 segundos.
O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como dizíamos, esse Projeto de lei, de autoria do Governador José Serra, é fundamental para moralizar a administração pública. Isso atinge também os entes públicos, atinge o município, que precisa estar com a contabilidade em ordem e adimplente com o recolhimento de suas obrigações.
Esse projeto, o Cadin estadual, é um banco de dados de restrição de créditos, que tem por objetivo combater a inadimplência no âmbito da administração pública. O Cadin estadual visa à recuperação de créditos, uma forma de o Estado se aparelhar no sentido de ver os créditos legítimos, não pagos, recuperados. O Cadin também moraliza, como disse no início do discurso.
Há uma pecha colocada sobre esse projeto, dizendo que é mais um dos projetos do Governo do Estado que visa a arrecadar. Ora, a máquina pública precisa de recursos. Aqui, não se está falando de criação de novo tributo, de criação de taxa: está-se falando de aparelhamento da máquina para a recuperação de créditos que já foram contraídos.
A administração pública precisa desse banco de dados para combater a inadimplência no âmbito da administração - nas fundações, nas autarquias, nas Secretarias etc - e também para recuperar créditos, o que é fundamental para que o Governo implemente as suas políticas públicas.
O PDT, os partidos da base aliada, estão aqui somando esforços para, ainda hoje, deliberarmos esse projeto que vai aperfeiçoar a máquina pública.
É interessante destacar que esse projeto não atinge direito fundamental e está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, no sentido de dar oportunidade ao inadimplente de se manifestar, na medida em que ele deve ser comprovadamente notificado. Isso significa dizer que se preserva o princípio do contraditório, a ampla defesa.
Esse projeto também garante a acessibilidade ao banco de dados por parte daqueles que têm os seus nomes inseridos. Digamos que alguém, que é inadimplente, queira saber que tipo de consignação registral tem no banco de dados. Esse projeto preserva a acessibilidade do cidadão para que, assim, gerencie a sua própria vida.
O PDT é favorável a esse projeto. Estamos contribuindo com a discussão desse projeto. O Governador José Serra está na linha do bom administrador. Quando foi Prefeito da Capital, ele implantou esse sistema, que está sendo um sucesso. Mas isso é algo que também existe no plano federal. Temos que dizer que é algo que dá certo.
Estamos aqui preservando os interesses da população. Ao aprovar esse projeto, estaremos preservando os interesses da população. Ninguém que seja inadimplente poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, se não tiver condições legais de assim fazer.
Na verdade, trata-se de um banco de restrições que vai moralizar a máquina pública. Nunca é demais lembrar que o Art. 37 da Constituição Federal do nosso país estabelece os princípios que regem a administração pública, no sentido de atender ao interesse da população: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, transparência.
Nenhuma administração tem bom êxito, quer seja do ente federal, estadual ou municipal; nenhuma administração pública subsiste se não obedecer a esses princípios maiores, se não obedecer aos princípios que estão esculpidos na Constituição Federal. A Carta Maior do nosso país, a fonte do Direito positivo do nosso país é a Constituição Federal.
Esse projeto está de acordo com as normas jurídicas vigentes. Não há nenhum vício. No processo legislativo nesta Casa, ao nos debruçarmos na análise do projeto, temos também que observar as chamadas emendas parlamentares, que têm por caráter e objetivo o aperfeiçoamento do projeto.
É bom enfatizar: projeto dessa magnitude, projeto dessa natureza, valoriza o Executivo, que está fazendo a sua parte; valoriza esta Casa, que está dando resposta à população de que a máquina pública está se aperfeiçoando, se modernizando. E não tem caráter arrecadatório. O Cadin tem caráter de recuperação de crédito e moralização da máquina pública, ao não permitir que entes inadimplentes, públicos ou privados, tenham acesso ao recurso público, que é tão escasso.
O Governador José Serra está de parabéns por essa medida. Esta Casa também está de parabéns. Na medida em que ela atende as suas atribuições, cumpre o seu dever, no sentido de discutir essa matéria que é de interesse da população.
Todos nos regemos e estamos debaixo do princípio maior, que se chama interesse social, interesse do cidadão. Essa medida deve ser louvada, propagada, publicada e, quem sabe, copiada.
Assim como tem o Cadin Federal, tem o da Capital, que é o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. Essa idéia deveria se estender por todos os municípios. O Estado de São Paulo tem 645 municípios que deveriam seguir esse pensamento. Qual prefeito não gostaria de saber quanto tem de inadimplência, de crédito a receber? E aí, a Procuradoria, que tem a sua atribuição seja no âmbito do contencioso ou não, vai atrás para a recuperação desses créditos. Até o gestor público sabe como poderá contar quanto à distribuição do dinheiro público, e também a melhor aplicação dos recursos que, como disse, são tão escassos.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma colocação à parte. Existe um programa que o Governador do Estado está proclamando no Estado de São Paulo, e até entregando selo ao espaço público isento do tabaco, do fumo. Eu estou quase que interrompendo o meu discurso por causa da fumaça de cigarro aqui dentro, e isso nos atrapalha. Estou aqui quase que engasgando. Há fumódromos nesta Casa e apelo para V. Exa. e aos ilustres parlamentares aqui presentes para fazer um acordo para que esta Casa também receba o selo do Governador do Estado de São Paulo, declarando que o local é isento do tabaco.
Quero fazer um apelo a V. Exa., Sr. Presidente. Ao lado do nosso gabinete tem um fumódromo. Eu vou colocar uma faixa lá dizendo “Não aceito fumódromo do lado do nosso gabinete porque você fuma passivamente”, principalmente nós que fizemos a norma desta Casa, de que é proibido fumar em recinto fechado, ainda mais num espaço público.
Eu não tenho a obrigação de ser um fumante passivo de quem quer que seja. Fica então o apelo deste parlamentar. Quero dizer ao nobre Deputado Pedro Tobias, este homem que era um fumante inveterado, é hoje um exemplo. Depois de passar por uma situação terrível, quase perdendo a vida, deu exemplo parando de fumar, com dignidade. E quero fazer um apelo aos funcionários da Casa. Vamos parar de fumar e receber o selo indicando que nesta Casa do Povo não tem fumante.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Apenas para esclarecer. Esta Casa tem um projeto que, por sinal, é de nossa autoria, e foi aprovado. Segundo o projeto, não se permite que se fume nas repartições públicas estaduais. Já foi sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin. É uma informação que passo a Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Vossa Excelência é médico e por isso se aquiesce com o discurso.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Eu passo a minha receita. Se alguém quiser, tenho uma receita particular que faz a pessoa parar de fumar cem por cento: ficar dois dias em coma na UTI e depois ser operado na cabeça.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado José Bittencourt, ainda bem que V. Exa. escolheu dois médicos para apartear. Fica então recomendado às assessorias.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, continuamos no processo de debate sobre a derrama que o Governador José Serra promove sobre o povo de São Paulo. Fizeram tanto barulho em Brasília por conta da prorrogação da CPMF que já existia - seria apenas prorrogada. Nós já votamos contra, mas já foi votado por esta Casa o aumento do ICMS para o trabalhador, para a dona de casa, para os remédios, por exemplo, que o aposentado precisa. O Governador José Serra conseguiu, com a sua maioria fiel nesta Casa, aumentar de 17 para 18% o imposto sobre remédios, e também outros gêneros fundamentais para o consumo da nossa população. E, agora, estamos também diante de mais um pouco, como diria o mineiro, mais um cadinho. No caso, o Cadastro de Inadimplentes.
Evidentemente, não somos contra. Existia um cadastro unificado para todas as pessoas físicas, jurídicas e empresas que têm débito com o Estado. O problema é que o projeto chega a esta Casa com uma série de imperfeições e defeitos, e o Governo está forçando a votação, por meio da sua maioria, sem realizar o debate com a sociedade, com a população, e a empresa e poderá, amanhã ou depois, ter o seu nome neste cadastro, muitas vezes, sem dever e sem ter o direito pleno a sua defesa. Porque, ao contrário do que foi dito nesta tribuna, este projeto não garante ampla defesa.
Em primeiro lugar - inclusive a nossa bancada fez uma emenda em relação a isso -, a pessoa será avisada de que entrará nesse cadastro por meio de uma carta dessas que vão pelo correio, sem a confirmação de recebimento, e não haverá uma publicação, por exemplo, no Diário Oficial, e não há garantia de que isso fique publicado na Internet. Não há garantia de que, por exemplo, para considerar que aquela pessoa foi avisada, tem de assinar que recebeu. Isso não está garantido. Como é que a pessoa pode se defender do Governador José Serra, na sua derrama de impostos e de cobrança contra o cidadão, se ele nem sequer sabe que o Governo o considera devedor?
Cedo um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradeço pelo aparte, mas é só por amor ao debate. O § 2º do Art. 3º diz que a comunicação ao devedor será feita por via postal, ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito. Então, é o próprio devedor que declara, por livre e espontânea vontade, o seu endereço, considerando-se entregue 15 dias após a data da expedição. A própria lei preserva isso.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Bittencourt, imagine o cidadão pobre, que já está endividado, e vem a cobrança do José Serra sobre ele. Mas ele já foi despejado da sua casa e muitas vezes não tem nem endereço definitivo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas um bom devedor, Deputado Carlinhos Almeida, ele tem que comunicar o credor para onde ele vai.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Bittencourt, vamos imaginar o seguinte: o governo manda essa carta e ela extravia por algum motivo. Isso acontece. O cidadão, que está me ouvindo em casa, sabe muito bem que muitas vezes o carteiro se engana. A carta que deveria parar em um número vai parar em outro e, às vezes, até em outra rua e ela se extravia. Quinze dias depois, essa pessoa vai para um cadastro de devedores e pode ser que ela não deva.
Veja, Deputado Bittencourt, a violência que está sendo feita para outro cidadão. V. Exa. é um homem do direito e não pode aceitar isso.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradeço o aparte que V. Exa. me concedeu. Digo que o princípio do contraditório, da ampla defesa, está preservado aqui neste projeto. Além do mais, o devedor terá acesso garantido ao registro do banco de dados. O que acontece é a moralização. Devedor não pode se esquivar do credor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a V. Exa. e quero dizer que a aprovação das emendas apresentadas pela Bancada do PT, especialmente a emenda 7 e a emenda 13, essa, sim, Deputado Hamilton Pereira, garantiria ao cidadão o direito de se defender, porque ele seria informado. E ele, para que se considerasse informado, teria de ter no mínimo uma carta registrada, porque é uma coisa que faz parte do cotidiano da vida das pessoas.
Eu me pergunto até se isso aqui já não é para fazer, na verdade, um amplo processo, uma derrama novamente. Agora, não sobre Minas Gerais, mas sobre o Estado de São Paulo com cobranças indevidas.
A pior coisa que acontece ao cidadão é quando vai comprar alguma coisa e mostra o seu documento, seu holerite. Ele é honesto, trabalhador, direito, mas dizem: “Não. Você não pode comprar aqui por crédito porque seu nome está no cadastro”. “Mas como o meu nome está no cadastro? Não estou sabendo de nada. Não fui informado”, responde ele.
Vejam, essa situação para pessoas que não ligam, porque há gente que às vezes tem muito dinheiro e não liga para pagar suas contas, e não anda direitinho, para essas pessoas tudo bem, mas para um cidadão honesto, direito, que paga seus impostos com sacrifício, é uma humilhação a que o Governador Serra vai submeter as pessoas no nosso Estado. Ainda mais com um cadastro deste tamanho.
Segundo problema, a inclusão do Cadin em apenas 30 dias. Então, mandou a carta. Passaram 30 dias e, se a pessoa não se defender, ela vai para o cadastro.
A Bancada do PT apresentou emenda, ampliando esse prazo para 75 dias. Agora, na hora de votar, surgiu uma emenda aglutinativa do governo que parece que acata esse aumento do prazo. Isso deveria ser analisado com mais calma, com tranqüilidade para realmente garantirmos esse prazo mais amplo para as pessoas se defenderem.
É isso que estamos dizendo, não estamos falando daquele que deve, estamos falando daquele que o governo acha que deve, mas não deve, porque isso acontece muito.
Outro problema gravíssimo. Este projeto trata das dívidas que as pessoas e as empresas têm para com o Governo do Estado. O Governo vai colocar lá no seu cadastro de devedores. Pois bem, existem prefeituras que devem ao Estado. O problema é que o Estado também deve às prefeituras. Ora, o que seria necessário? Garantir neste projeto o encontro de contas. Ou seja, se o Estado considera o Município de Sorocaba devedor, é preciso ver se o Estado também não deve a Sorocaba, para então fazer a conta e ver quem deve a quem.
O Governo do Estado de São Paulo deve muito às prefeituras do nosso Estado. E o exemplo disso são as estâncias turísticas. Existem várias estâncias turísticas na minha região.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. toca num ponto agora que eu julgo dos mais fundamentais neste projeto.
Vejo que V.Exa., como eu, mora também numa região que se expande cada vez mais adquirindo contornos metropolitanos. Os municípios dessas regiões, tanto de S. José dos Campos, quanto da região de Sorocaba, de Campinas já começam a celebrar os chamados consórcios intermunicipais para resolverem problemas estruturais.
Imaginemos aqui que, enquanto pessoas jurídicas dos municípios que têm esses consócios e contratos já celebrados entre empresas que permeiam esses consórcios na prestação de serviços no lixo, no transporte e tal, de repente se vejam devedoras do Estado, portanto, autuadas pelo Cadin estadual e haja uma paralisação em serviços essenciais por conta da falta desse encontro de contas que anteceda a celebração desses consórcios, desses contratos, estaríamos aqui vendo uma grande confusão e, o que é pior, uma precarização desses contratos e dessa prestação de serviços, que é fundamental à qualidade de vida dos cidadãos dessas regiões, que, como já disse, adquirem contornos de região metropolitana, como é o caso de São José dos Campos e de Sorocaba.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Hamilton Pereira, o Governo do Estado de São Paulo deve às prefeituras, que são estâncias, aproximadamente R$ 500 milhões.
Para falar da minha região, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilha Bela, Campos do Jordão, Tremembé, Bananal e várias outras cidades são estâncias turísticas. Da mesma forma que eventualmente uma delas ou várias delas possam ter dívidas com o Estado, o Estado tem dívidas com elas. Ora, se a prefeitura deve cinco milhões ao Estado, e o Estado deve dez milhões à prefeitura, na verdade, é o Estado que deveria ir para o Cadastro de Inadimplente. Mas, não. Ele vai colocar a prefeitura. A prefeitura a ele deve cinco milhões, o Estado para a prefeitura deve dez.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, é para dizer que estamos providenciando uma emenda aglutinativa, onde no parágrafo único do art. 1º vai estar escrito que “o Cadin estadual visa criar um cadastro único, possibilitando a administração a acompanhar o beneficiário de crédito do setor público se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente.” Ou seja, essa hipótese que o senhor está mencionando está contemplada na emenda aglutinativa que estamos apresentando. Ademais, diz que o prazo de inclusão no cadastro será ampliado para 365 dias, após comunicação expressa quando o devedor se tratar de prefeitura municipal.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Veja, essas emendas são positivas, mas não resolvem todo o problema. Por quê? Porque o Estado pode ter dívida com o município. O Estado reconhecerá ou não reconhecerá essa dívida? Da forma como fica o projeto, como é um cadastro do Estado, ele é arbitrário, porque muitas vezes você tem um contencioso. O Estado acha que a prefeitura deve. Então ele coloca no cadastro. Agora vamos imaginar o contrário: a prefeitura acha que o Estado deve, mas o Estado não reconhece. Então não vai reconhecer naquele município a sua condição de favorecido. Portanto, o problema não está resolvido com essa emenda. A emenda aperfeiçoa ao reconhecer a necessidade de se fazer o encontro de contas, mas ela não garante o direito.
A discussão de uma matéria dessa natureza deveria ser precedida de audiências públicas, ouvindo as prefeituras, ouvindo a sociedade civil. As prefeituras avançaram nos seus interesses, mas o cidadão comum continuará correndo o risco de ter seu nome no cadastro sem ser devidamente avisado pelo Estado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: Eu gostaria da atenção do Deputado Carlinhos Almeida. As aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam como lá. Será que isso é verdade?
O imposto de renda entendeu que a Assembléia Legislativa deveria descontar uma parte de um pagamento feito aos Srs. Deputados. Eu fui um deles e o imposto não foi descontado. Existe uma discussão judicial. E o Governo Federal através da Receita Federal mandou meu nome para o Serasa, como deverão ir os de outros colegas. O meu nome está lá, Deputado Carlinhos Almeida. Eu gostaria que os Deputados do PT se manifestassem junto à Receita Federal, porque isso não é correto, inclusive está “sub judice”. Mas o Governo Federal não aceita discutir. É um assunto que estou discutindo porque entendo que tenho razão, mas o Governo Federal não vê dessa forma.
Eu continuo não entendendo muitas coisas que acontecem neste País embaixo do Cruzeiro do Sul, embaixo desse céu de anil, deste Brasil maravilhoso.
As aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam como lá.
Vamos transportar para Brasília esse discurso. No meu caso, entendo que estou correto. Eu não sou o responsável pelo não pagamento, mas o Governo Federal através da Receita Federal mandou meu nome para essa lista negra.
Isso não me deixa chocado, não, porque eu não devo. Eu tenho certeza de que a dívida não é minha. Eu gostaria que V. Exa. e a sua bancada mantivessem um contato com o Governo Federal para resolver esse assunto. Se não pode aqui, não pode lá.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, inscrito para discutir a favor.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectador da TV Assembléia, estamos discutindo o projeto que cria o Cadin e os Deputados que me antecederam, favoráveis ao projeto como nós, tiveram oportunidade de destacar a importância de um projeto que arme o Estado com instrumentos eficientes para fazer a gestão pública. É fundamental que o Estado tenha condições de manejar todas as informações sobre aqueles que porventura se encontrem na condição de inadimplentes ou devedores, até porque muitos desses podem se propor a efetuar negócios com o próprio Estado e há disposições claras sobre isso.
Estamos assistindo um grande debate hoje sobre este projeto do Cadin e a votação da CPMF que aconteceu ontem em Brasília e temos tido muitos apelos. O Deputado Rafael Silva agora mesmo disse que o discurso que vale para cá não vale para Brasília.
Este Parlamentar foi citado pelo Deputado Rui Falcão quando a Deputada Dárcy Vera, fazendo uma comunicação neste plenário hoje, disse que tivemos oportunidade de nos encontrar na cidade de Ribeirão Preto num dia em que ela fazia a coleta de assinaturas contra a CPMF. Nós, participando de uma reunião do partido naquela cidade, encontramos com a Deputada e tivemos oportunidade de falar sobre a manifestação que realizava.
Mas dizia o Deputado Rui Falcão que o Deputado Davi Zaia não poderia ser favorável ao fim da CPMF porque não poderia estar do lado dos banqueiros.
O primeiro registro que devemos fazer é que nesse processo de discussão da CPMF eu vi a Fiesp contra a CPMF, mas não vi nenhuma manifestação da Febraban contra a CPMF.
Os bancos, ao que me consta, estão muito satisfeitos com a política econômica que está sendo implementada neste País, a que era implementada pelo Fernando Henrique e a que é implementada agora pelo PT, pelo Governo Lula. Nunca ganharam tanto dinheiro.
Então, se há um problema que não prejudica os banqueiros é a CPMF. Isso tem de ficar claro. Quando me manifesto sobre essas questões, falo claramente isso.
Também ouvi muitos Deputados dizerem do absurdo que foi a oposição em Brasília se manifestar contra a CPMF. É difícil entender esse ardor do PT agora em defender a CPMF, porque eles foram contra a criação desse tributo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Estevam Galvão.
* * *
É verdade que o PPS, partido ao qual pertenço, foi favorável à criação da CPMF, mas agora, não no Senado porque não temos nenhum senador, mas na Câmara dos Deputados, votamos contra a prorrogação da CPMF.
Quero dizer que ao longo do tempo da existência da CPMF o PPS, através do seu Presidente Roberto Freire, apresentou projeto propondo que a CPMF tivesse sua alíquota reduzida para funcionar apenas como um imposto fiscalizador e não com o intuito de arrecadar.
Depois também discutimos em vários congressos do partido que a CPMF poderia ser também, para continuar como um imposto fiscalizador, um imposto que pudesse ser compensado na declaração do imposto de renda, por exemplo.
Então, alternativas o nosso partido apresentou. E por que votou contra a CPMF agora se quando da sua criação foi a favor? Porque há uma enorme mudança na situação econômica do País. Vamos citar um dado.
A dívida pública sobre a qual o Governo é obrigado a recolher juros passa hoje de um trilhão de reais. A taxa selic, que remunera a dívida pública, já esteve em 20% ao ano. No primeiro governo do Presidente Lula ficou em 18% e agora está a 11% ao ano. Portanto, se compararmos o primeiro mandato do Governo Lula e este, observaremos uma diferença de 7% a menos ao ano. Sete por cento a menos ao ano de taxa selic significa 70 bilhões ao ano que o Governo deixa de pagar de juros sobre a dívida pública, portanto, 30 bilhões a mais do que é arrecadado com a CPMF.
Portanto, existiam todas as condições para que se fizesse uma discussão séria da reforma tributária neste momento.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -País Nobre Deputado, primeiro quero cumprimentá-lo por se inserir nessa discussão da CPMF com tanto conteúdo. Acho que a grande questão está nessa colocação que V. Exa. vem fazendo.
Nós, em princípio, tínhamos uma contribuição provisória que foi se tornando um pouco permanente e quase que de contribuição passando para tributo. E ao mesmo tempo uma dificuldade enorme porque se trata de recursos para a área social: dos 0,38, 0,20 para a Saúde, 0,10 para a Previdência e 0,08 para o Bolsa-Família.
É lógico que é um recurso importante, mas essa reflexão nos faz chegar à conclusão de que houve uma falta de negociação. O exemplo maior foi o Romero Jucá na última hora lendo uma carta do Presidente da República, dizendo que os recursos seriam todos para a Saúde.
Por que não se negociou isso de forma mais clara, mais efetiva? Ao mesmo tempo não houve uma proposta de redução dessa contribuição no decorrer do tempo. Achei que houve uma dificuldade no sentido da negociação para que houvesse um consenso e até uma unidade no sentido da aprovação. Ficam buscando culpados o tempo todo sem saber inclusive o impacto real dessa decisão. Qual o impacto disso, do ponto de vista da ação concreta relacionando-se à Saúde ou não? E aí começam a chamar de insanos, atitudes absolutamente agressivas quando, na verdade, houve uma competência do DEM, particularmente. Quero saudar os democratas que lideraram esse processo - o PSDB esteve junto -, que independente de concordar ou não é importante seguir a orientação partidária.
Mas queria destacar que Fernando Henrique Cardoso foi atacado injustamente aqui porque se pegássemos as diversas ações dele poderíamos dizer uma só, que é a estabilidade da moeda tão fortemente conquistada neste País, entre tantas outras que poderia citar. Se há algum culpado em toda essa história talvez tenha sido a falta de negociação, competência na negociação por parte do Governo Federal.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Agradeço suas palavras, Deputado Samuel Moreira.
Continuando com o raciocínio dobre a CPMF , na minha opinião, as condições objetivas permitiam que se fizesse uma mudança desse imposto. O sucesso da política econômica do Presidente Lula, cantado por ele próprio, é discutível porque ela não teve grandes mudanças em relação ao que era a política econômica executada no Governo anterior. Não podemos nos esquecer que nos últimos anos temos tido uma conjuntura internacional extremamente favorável. Mas o que é preciso registrar é justamente isso, que as condições econômicas permitiam um processo de discussão da reforma tributária neste País, condições que nunca antes aconteceram, salvo na década de 50 quando o País cresceu a taxas muito elevadas. Mas, depois de 64, nunca houve condições tão vantajosas para se fazer uma reforma tributária neste País. O Presidente Lula, que se sente derrotado pela votação de ontem, talvez devesse prestar mais atenção à forma como seus ministros e assessores conduziram esse processo de negociação, embora isso não pareça ser uma prática comum do Presidente porque nos escândalos ele também disse que não sabia de nada. Mas talvez agora tenha se surpreendido também porque simplesmente o processo de negociação não considerou essas condições e essa questão foi tratada com muita arrogância, e impedindo que se avançasse.
Tenho certeza que todos os seguimentos, tanto da oposição quanto da situação, têm consciência da importância da arrecadação de impostos para que este País dê conta das suas necessidades, das suas demandas. Mas, por outro lado, a situação é essa. Havia condições objetivas para se avançar. E o que fez o Governo quando defendeu a continuidade da CPMF? No meio da negociação fez uma ameaça, dizendo que suspendia qualquer processo relativo à reforma tributária. Não só não fez a negociação que deveria ter feito como colocou a possível negociação como uma condição aprovada. Na verdade, o que assistimos foi uma sucessão de erros no encaminhamento dessa discussão e talvez seja essa a maior dificuldade de assumir.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Davi Zaia, que muito bem colocou e esclareceu a situação de Ribeirão Preto, deixando claro o abaixo-assinado e a manifestação pública no centro daquela cidade, também dizer que o Deputado que nos antecedeu e que trouxe esse assunto à tribuna, uma pessoa de que gosto e admiro muito, chamou meu partido de DEMO. Na realidade não é DEMO, é DEM, Democratas. Agora, desculpe-me a forma que vou colocar, mudando o substantivo para verbo. Nós, DEMO, “DEMO” um show de perseverança, persistência e, acima de tudo, de fé.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Agradeço o aparte da Deputada Dárcy Vera.
Voltando à questão, acho que de fato há a necessidade de uma discussão muito mais transparente e efetiva das condições por que passa o País. No quadro da política atual, necessitamos de um debate que enfrente as discussões da forma como deve ser, porque poderíamos lembrar, inclusive, que o Governador é José Serra, que tem sido muito criticado aqui pela oposição pela sua ação. Ele foi favorável à CPMF. E não vimos ninguém por aqui dizer isso.
Essas questões todas mostram que havia divergência entre o Governador do PSDB, de um lado, a Bancada do PSDB do outro, mas havia espaço, sim, para um processo de negociação que não se efetivou. A questão da coerência na política é importante, embora atualmente o Presidente Lula tenha usado o bordão de que ser uma metamorfose é importante. Acho importante e é por isso que os partidos têm ao longo do tempo evoluído na sua discussão e nas suas propostas, coisa que também não era uma tradição do PT.
Essa era uma posição que o PT não admitia mudar. E é bom que se comece a mudar. Mas é bom que se mude preservando os princípios porque os princípios e os valores é que marcam a garantia da seriedade na condução da coisa pública. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assisti com bastante atenção o pronunciamento do Deputado Davi Zaia, que falou em nome de seu partido, PPS. Assim que saí do Plenário, ontem, na madrugada, na TV Senado, assisti aos últimos momentos da votação da CPMF e da DRU. Confesso a V. Excelência, Presidente, com a sua experiência, fiquei impressionado. Ouvi agora o vice-líder do Governo, o brilhante Deputado Samuel Moreira, dizendo que houve falta de negociação, e vi o Deputado Davi Zaia comemorando assim o erro político que o Governo tenha cometido. E vi também a minha querida Deputada radialista ensaiar os passos de uma dancinha de comemoração, a vitória dos Democratas, a vitória da competência.
Quando a CPMF foi criada, quando o Dr. Adib Jatene criou a CPMF, era um simples Vereador de São Paulo e sempre fui um ardoroso defensor da CPMF. Era, então, Presidente da Comissão de Saúde e tinha um entendimento de que a CPMF era importantíssima. Porém, o que está por trás da derrota e da anulação da CPMF não é o financiamento da Saúde e sim como derrotar o Governo Lula, como quebrar o Governo Lula.
Todo mundo sabe que o Brasil está em dezembro para assumir o seu reconhecimento, e ser reconhecido como o país como grau de investimento.
Hoje, todos os analistas internacionais, dizem que o nosso país corre um sério risco. Ainda bem que estava o sobrinho de Tancredo Neves, o senador Dornelles, no momento em que se arquitetava a derrubada da DRU, mais 40 bilhões de reais.
Portanto, não dá para entender um parlamento com a seriedade da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, comemorando a quebra financeira de um Governo, de um Estado e de um país, que ontem apresentou índices dos maiores crescimentos do PIB dos últimos anos; lamentável, lamentável, lamentável, essa técnica do quanto pior, melhor.
O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Esta Presidência cumprimenta o nobre Deputado Adriano Diogo pelas palavras, todavia o exercício da democracia é muito bonito, exatamente por causa desses acontecimentos, porém entendo que as manifestações devam ser sempre de forma respeitosa e ética.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Só para rapidamente poder esclarecer ao colega que me antecedeu, Deputado Adriano Diogo, que disse que esta Deputada ensaiou um tipo de uma dança. Primeiro que não faria isso em plenário, porque não é minha conduta. Em segundo lugar, quem fez isso em plenário chama-se Ângela Guadagnin, é do PT; foi ela quem dançou. Esse comportamento eu não tive no plenário.
O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Continua
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. líderes. Esta Presidência, nos termos do art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes em plenário concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa). Aprovado
Há sobre a mesa um método de votação, assinado pelo Deputado Barros Munhoz, requerendo nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 392/07 se processe na seguinte conformidade: Item 1 - Emenda aglutinativa ao substitutivo ao Projeto de lei nº 392/07. Item 2 - Projeto de lei nº 392/07 salvo emendas. Item 3 - Emendas englobadamente. Assina o Deputado Barros Munhoz.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Cido Sério, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essa noite, essa madrugada e hoje, senti uma sensação parecida com um improviso que ouvi do Patativa do Açaré.
O Patativa do Açaré, pela primeira vez que foi levado a um estúdio de gravação fez um improviso que era mais ou menos assim: “Gravador que está gravando aqui no nosso ambiente, tu gravas a minha voz, o meu canto o meu repente. Mas gravador, tu não gravas, a dor que o meu peito sente. Gravador tu é feliz, e aí de mim o que será, o meu canto o meu repente, a minha fraca expressão, tu bem podes desgravar, a dor no meu coração, jamais se desgravará”.
E tenho certeza de que a dor no coração da população que precisa de assistência à Saúde neste Estado, neste país, ficará indelevelmente marcada pela posição, caro Deputado João Caramez, que vocês tomaram ontem no senado e comemoraram hoje aqui.
São 40 bilhões que se retirou da Saúde. Alguém perguntou o seguinte: “mas qual é o impacto?” O impacto é que se está tirando 40 bilhões da Saúde.
Espero que os provedores das Santas Casas do país inteiro, principalmente do nosso Estado de São Paulo, estejam acompanhando as manifestações do DEM e do PSDB. É importante que acompanhem, porque eles vivem o drama e o dia-a-dia da Saúde, e da impossibilidade do atendimento nas suas cidades, nas suas Santas Casas, as agruras por que passam. Tenho certeza de que eles saberão avaliar a posição de escorpião que foi tomada ontem pelo DEMO, pelo antigo PFL, assim como também, pelo PSDB. Uma coisa é tentar prejudicar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Governo do PT. Mas infelizmente por mais que se reclame, a taxa de satisfação da população do Brasil, esse ano, foi de 79 por cento. E tenho, ela não será abalada. Quem perderá com a atitude de ontem são vocês. Pode escrever, a população não vai se esquecer disso. A população vai ter clareza disso cada dia mais. E esse era o medo de vocês. Quando lutávamos por liberdades democráticas, contra as privatizações, meu caro Deputado Davi Zaia, nós todos juntos, o DEM não era a favor das liberdades democráticas. Era contra a organização do povo, porque sabia que mais e mais, quando o povo se organiza, menos povo eles teriam e terão.
Outro fato que é importante que se diga aqui, digo com tranqüilidade, porque como o Deputado Adriano Diogo, desde o início como bancário, defendi a CPMF por achar que a CPMF impedia a sonegação. Então votar contra a CPMF é também dar guarida aos sonegadores.
Esse é o fato. Vi o Deputado Raul Marcelo desta tribuna falando. É preciso prestar atenção para isso, porque no Brasil não se taxam grandes fortunas. Cruzar os dados do Imposto de Renda com a arrecadação da CPMF foi fundamental para diminuir a sonegação neste país.
Isso é importante porque também volta em favor dos mais pobres. É verdade que o DEM e o PSDB não se conformam porque o Cepal agora, na sua última reunião, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, disse que o Brasil é um dos países que vai cumprir a meta de diminuir a miséria, meta do milênio, de diminuir a miséria. E programas como o Bolsa-Família são fundamentais para isso.
Quando o DEM e o PSDB comemoram, eles têm razão porque para eles saber mais, ter mais acesso é pior. Para eles significa menos votos. Vejam o histórico da evolução democrática do nosso país. Quanto mais se descobriu, menos eles se tornaram. Esse é o fato concreto.
É por isso que eles vieram aqui hoje comemorar. Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui com toda tranqüilidade dizer. O Deputado Samuel Moreira vai ter que rever o Orçamento do Estado. Sei que ele está com muita pressa de votar, mas terá que revê-lo. São Paulo arrecada 10 bilhões da CPMF. Desses 10 bilhões, 7 bilhões voltavam para o Estado de São Paulo.
Esse é o fato concreto. É isso que se está comemorando aqui, principalmente pelo PSDB e pelo DEM. Mais até pelo DEM, que teve uma postura menos envergonhada. Mas vir aqui dizer que não houve negociação é até desrespeitoso com quem nos ouve, é até desrespeitoso com a população de todo o Brasil.
Daqui foi dito, desta tribuna, e não por mim, que nunca se negociou tanto, como se negociou com o Senado Federal. Nunca se discutiu tanto uma proposta e se deu tanta transparência a ela.Nunca. E mais, ao final do processo o próprio Presidente da República enviou uma carta comprometendo-se a encaminhar todos os 40 bilhões para a Saúde. É isso que vocês estão comemorando.
São menos 40 bilhões para a Saúde, para os mais pobres, porque a verdade, Deputado Caramez, e não adianta reclamar comigo, é a seguinte: tucano do PSDB - porque há tucanos animais, que devem ser considerados - e o DEM não gostam de políticas públicas que atendam os mais pobres do país. Não aceitam. Por isso, quando se discutiu aqui o aumento do ICMS, o 1%, não houve a grita do Deputado Caramez, por exemplo. Não houve.
O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que desmontou o Estado brasileiro, arrecadou mais de 100 bilhões com privatizações. E nós poderemos perguntar como ficou o Estado brasileiro. Nós poderíamos perguntar para onde foi esse recurso. Não se sabe.
Mas, quando há transparência e clareza, comemora-se a retirada de 40 bilhões de recursos para a Saúde. A idéia talvez seja uma: fragilizar o Presidente Lula, o que não se conseguiu, ao longo de todo o processo.
Uma outra idéia, que às vezes não me parece correta, e eu queria dialogar com o meu companheiro de bancários, Davi Zaia, que não houve crise. Nós enfrentamos uma grave crise no setor imobiliário americano. Os Bancos Centrais mundiais tiveram que socorrer vários bancos e o Brasil não sentiu esse baque, como sentia antigamente.
Isso é mérito de quem administra hoje. É mérito do Presidente Lula e da sua equipe econômica, que fortaleceu os mercados, que criou o mercado consumidor no Brasil, porque o Bolsa-Família cria mercado consumidor, que permitiu mais acesso à Saúde.
Esse é o fato concreto e contra ele muitas vezes se baterão aqui, mas não há argumentos. Tenho certeza de que a atitude de ontem, dos demos e dos tucanos do PSDB pesarão contra eles ao longo do próximo período, porque eles terão que explicar, em cada lugar.
Eu não me cansarei de dizer aqui desta tribuna que se
retiraram 40 bilhões da Saúde. Eu não me cansarei de dizer desta tribuna que
dos 10 bilhões que se arrecadam
Achava mais que deveria ser de preocupação, porque isso não vai tirar do Presidente Lula o cacife de influir na sua sucessão em 2010, porque esse é o grande medo que cerca o PSDB e o DEM, de continuar mais 4 ou 8 anos longe do Poder central.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as pesquisas demonstraram que 79% da população estão satisfeitos com o Presidente Lula. Os efeitos que a administração do Presidente Lula tem dado na vida cotidiana da população não mudarão. E os senhores terão para sempre esse desconforto de ter machucado o coração dos mais pobres brasileiros, dos que mais necessitam de assistência à Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
A DRU quase não é abordada aqui, a Desvinculação das Receitas da União, que foi também um projeto aprovado ontem no Senado Federal. E não se fala nada de DRU, só se fala de CPMF.
Voltando à questão da incoerência, o PSDB, que foi o criador desse imposto, na época do Fernando Henrique Cardoso, que sempre defendeu de forma ardorosa esse imposto, agora vem aqui, usa a tribuna da Assembléia Legislativa, do Congresso Nacional, das Câmaras municipais, todos os espaços possíveis, para condenar a CPMF.
Coloco a seguinte questão, que é também uma questão colocada por toda a população do Brasil. Será, é a pergunta feita, será que se Fernando Henrique Cardoso fosse o Presidente da República, ou qualquer um outro representante do PSDB ou mesmo do DEM, será que a CPMF teria o apoio do PSDB? Será que esse discurso viria da boca dos representantes do tucanato e dos demos?
Fica aí a pergunta no ar. Eu duvido. Acho que eles estariam defendendo a prorrogação. Não estariam com esse espírito tão crítico com que estão agora neste momento.
De outro lado, o PT que sempre foi contra a CPMF, historicamente falando, inclusive contra a DRU, agora o Presidente Lula fez de tudo para aprovar o imposto. Não conseguiu, foi derrotado politicamente. Então, fica essa grande incoerência no ar.
Nós, do PSOL, votamos contra na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mantendo nossa coerência histórica contra esse imposto perverso, que é provisório e nem deveria existir.
Nossa discussão é outra. Estamos discutindo a questão da política econômica, do superávit fiscal, feito para o pagamento dos juros da dívida, para enriquecer os rentistas e especuladores da dívida pública. Nesse sentido, queremos discutir a DRU. Por que não houve um movimento contra a DRU neste País? Que talvez seja até pior, porque a desvinculação das receitas da União vem levando à retirada de 20% do Orçamento da Educação, da Saúde.
Só no ano passado, a educação pública no Brasil perdeu mais de 7 bilhões de reais. Fala-se muito em Fundeb, que, com a aprovação da Fundeb agora, o Governo Federal vai investir, até o ano 2010, 4 bilhões de reais. Mas, em um único ano, a Educação perde 7 bilhões.
Não vejo o PSDB se levantando contra isso, nem o DEM, nem o PT. Parece que há um consenso de todos os partidos em defesa desse modelo de política econômica que destrói nosso País, que não gera emprego, que canaliza os recursos públicos - mais de 40% da nossa riqueza - para o sistema financeiro, para o pagamento da dívida. Há um silêncio generalizado, e nós, do PSOL, estamos denunciando a DRU, Desvinculação das Receitas da União.
Isso tem causado uma grande perda para o Orçamento público, principalmente para a Saúde e Educação. Não é mais possível continuarmos tolerando esse tipo de incoerência na política brasileira. Por esse motivo, o brasileiro vai se desencantando cada vez mais com processo político e eleitoral. Passa a impressão que a população está sendo usada como massa de manobra para o atendimento de interesses dos partidos e dos governos de plantão.
Temos de romper com isso e criar uma nova cultura política e partidária no nosso País, rompendo com o clientelismo, com o fisiologismo, o coronelismo político, que está levando o Brasil a um grande abismo.
É por isso que nós, do PSOL, votamos contra a DRU, contra a CPMF e vamos manter nossa coerência contra esse modelo de política econômica; modelo perverso que canaliza os recursos públicos, a riqueza nacional para beneficiar apenas os rentistas, os especuladores das dívidas, os banqueiros nacionais e internacionais.
Temos de dar o exemplo para o Brasil. Com relação a coerência e incoerência, quero citar o caso do Bispo Luiz Flávio Cappio, que está fazendo uma greve de fome contra a transposição do Rio São Francisco. O bispo está fazendo um movimento heróico, dando sua vida, contra a privatização, contra a mercantilização das águas do Rio São Francisco.
Até então, o próprio PT sempre foi contra esse modelo de transposição do Rio São Francisco, que só vai beneficiar o agronegócio, os grandes empresários nordestinos, em detrimento da agricultura familiar. Lá está o bispo fazendo uma greve de fome, organizando um movimento para deter esse modelo de transposição.
Não estamos vendo aqui os partidos políticos se mobilizando na defesa das águas, principalmente neste momento histórico em que a questão da água é fundamental para o meio ambiente, pois a água é um bem finito e está se acabando. A defesa do Bispo Cappio é nesse sentido.
Aproveitando essa discussão, queremos manifestar nossa total solidariedade à greve de fome e ao movimento organizado pelo Bispo Cappio, no Município de Barra, no Estado da Bahia, que denuncia também a falta de democracia, uma vez que o projeto de transposição não foi discutido com a sociedade, não foi discutido em audiência pública no Congresso Nacional. Pior do que isso, temos lá o Exército. A área foi militarizada pelas Forças Armadas.
Ontem, foi concedida uma liminar suspendendo as obras de transposição, ou seja, de destruição, de privatização, de mercantilização do Rio São Francisco.
Esse movimento, que tem todo nosso apoio, está dentro desse outro processo de incoerência, porque esse mesmo bispo era petista e fez campanha para o Lula. Ele havia feito uma greve de fome há dois anos, mas o Governo Federal entrou em acordo com ele. Infelizmente, o Governo Federal traiu esse acordo, e o bispo voltou a fazer greve de fome.
Se o bispo morrer, o Governo Federal tem de ser responsabilizado criminalmente por isso. É um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo. Essa luta do Bispo Luiz Flávio Cappio é de todos nós, pois é a luta em defesa do meio ambiente, em defesa das águas, em defesa da reforma agrária, em defesa da democracia.
Queremos sugerir, para quem não está acompanhando essa discussão, que leia o artigo que o bispo escreveu ontem na “Folha de S. Paulo”, em “Tendências e Debates”. Ele aponta que a luta não é só em defesa do Rio São Francisco. A sua greve de fome é também em defesa da democracia.
Estamos discutindo o Cadin na Assembléia Legislativa que tem a ver com tudo isso. Falou-se aqui que a economia está crescendo no Brasil, que há excesso de arrecadação no nível estadual - o Governador José Serra tem aumentado a arrecadação do Estado -, e o Cadin vem na direção de aumentar a arrecadação.
O Governo Federal tem aumentado a arrecadação. Os dados do PIB já foram publicados, e parece que o Brasil está crescendo um pouco mais, vai chegar em 5%. Mas essa riqueza não é convertida para as áreas sociais. Esse crescimento é sempre convertido para o pagamento dos juros da dívida. Se a economia está indo bem, a população está indo muito mal, porque as áreas sociais continuam abandonadas. A escola pública está abandonada, o sistema de Saúde pública está totalmente abandonado.
De que vale crescer se o dinheiro desse crescimento não é investido na população, nas áreas sociais?
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso da palavra não no sentido de convencer os colegas, porque, quando chegamos a este ponto da votação, a maioria já sabe como vai direcionar o seu voto.
Temos o instrumento das horas de discussão, e muitas vezes nos eximimos desse processo para que possamos votar de uma maneira mais dinâmica os projetos desta Casa. Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, Srs. Deputados, no momento do encaminhamento da votação, temos que vir a esta tribuna explicar o que estamos votando. Temos que usar o instrumento da TV Assembléia para que as pessoas que estão em casa possam compreender o voto, fazer uma análise de quem vota contra e quem vota a favor. Senão, fica só um lado das coisas.
Embora vários colegas que me antecederam tenham tergiversado, e têm a liberdade política para fazê-lo, embora o Regimento Interno determine que neste momento tenham que falar apenas sobre o projeto sendo votado, o Cadin não é nenhuma matéria nova, já existe em âmbito federal e também, por exemplo, na Prefeitura do Município de São Paulo.
Estamos criando o cadastro de inadimplentes no Estado de São Paulo. Precisamos analisar também o pano de fundo. O atual Governo deu todas as condições, fez um programa de parcelamento de débito para que as pessoas que estavam inadimplentes pudessem ter condições de estar em dia com suas obrigações com o Estado. Então, o projeto não veio a esta Casa numa circunstância alheia. Houve toda uma preparação para que ele fosse enviado a esta Casa.
E mais: estamos votando uma emenda aglutinativa. Para que o telespectador da TV Assembléia possa entender, a emenda aglutinativa é um instrumento que se usa para o aperfeiçoamento do projeto quando ele já está na fase de votação. O que diz essa emenda aglutinativa? Incluímos um item que diz que o Cadin visa a criar um cadastro único possibilitando à administração acompanhar o beneficiário do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente. Isso favorece aquelas prefeituras que, embora tenham alguma dívida com o Estado, também são credoras do Estado. Isso já está contemplado, com a colaboração de algumas Deputadas desta Casa que apontaram essa questão. Estão contempladas também aquelas pessoas que estão pagando seus débitos parceladamente e que estão em dia com seu parcelamento. Essas pessoas físicas ou jurídicas não serão incluídas nesse cadastro de inadimplência.
Quero chamar a atenção das pessoas que estão acompanhando este debate para um artigo do projeto que diz que ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, seja igual ou inferior a 50 Ufesps, que são as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Isso gira em torno de 700 reais. Pessoas que tenham esse débito vencido até 30 de junho de 2007, então pequenos devedores, pessoas que devem uma pequena monta para o Estado não serão incluídas nesse cadastro de inadimplência.
Por que precisamos fazer esse cadastro de inadimplência? Para valorizar os contribuintes que se mantêm em dia com seu tributo.
Nesse projeto ainda consta um artigo que diz que aquelas prefeituras que receberem algum tipo de recurso e não prestarem as contas adequadamente também serão incluídas no cadastro de inadimplentes. Isso é tudo que a população quer hoje em dia, que o dinheiro público seja usado com justeza, seja usado com as necessidades da população.
Faço uma interlocução com os colegas que estão em plenário nesta tarde, sei que muitas vezes temos as nossas dinâmicas de votação, mas precisamos esclarecer, pelo menos no momento do encaminhamento do voto, o que estamos votando e por quê. Esse cadastro, tomando todas as providências necessárias para não cometer injustiça, é algo necessário para quem quer fazer uma administração pública com seriedade, com o dinheiro dos contribuintes do Estado de São Paulo pagam. Repito: é um cadastro que já existe na União e nos estados. Fica difícil entender como podem as pessoas se posicionar numa instância contrário e na outra favorável.
Um dos artigos contemplados na emenda aglutinativa é justamente o artigo que equipara o prazo. O projeto estadual dizia que seria encaminhado após 30 dias. A lei federal diz 75 dias. Pois bem, temos o Art. 3o do projeto que equipara o prazo com a lei federal. É isso que estamos votando agora, telespectadores da TV Assembléia. É este o projeto que será votado. Encaminho o voto favorável da Bancada do PSB à criação do Cadin. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pela minoria, por 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a emenda aglutinativa conserta alguns itens que foram questionados ontem. Daí percebemos a importância de discutir realmente os projetos, a importância de ter Deputados da situação que venham defender o projeto e Deputados da oposição virem discutir e mostrar os problemas do projeto.
Gostei muito do discurso do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Precisamos discutir o projeto tecnicamente nas comissões. O grande debate tem que ocorrer nas comissões. É lá que analisamos, detalhamos, chamamos técnicos, fazemos audiências públicas, emendas. É lá o local apropriado. Só que tem um problema. Todo projeto do Executivo vem atropelando. Vem com regime de urgência, tramita com a única preocupação de correr o prazo, de passar pelas comissões necessárias. Não há a preocupação de discutir o projeto. O problema é só o tempo. Quando esse projeto vai ficar pronto para ser votado em plenário? Quando esse projeto vai entrar na Ordem do Dia? Essa é a preocupação da Casa. E não fazemos o dever de casa - as comissões. Quando chega ao plenário é que se abre o debate, e muitas vezes até com pouca paciência, criticando a oposição que se inscreve, que tenta discutir no tempo integral, seis horas. No Regimento antigo eram 12 horas.
Os problemas são levantados justamente nessas discussões. Tanto é que esse projeto do cadastro estava muito imperfeito ontem. Ele continua imperfeito. Tem problemas, mas de ontem para hoje, com a emenda aglutinativa, pelo menos três, quatro itens foram consertados, depois do debate, da pressão da oposição, que tentou esclarecer, levantar os problemas. Muitos Deputados da base governista também concordaram e pressionaram o líder do Governo para que houvesse modificações.
Mas mesmo assim esse projeto tem problemas. Por exemplo, esse projeto não tem o encontro de contas. É um erro grave que precisaria ser consertado.
Nobre Deputado Roque Barbiere, darei um exemplo e se eu estiver errado gostaria que alguém da base governista viesse à tribuna para encaminhar e me corrigisse. Hoje, o Governo do Estado deve mais de 500 milhões às estâncias turísticas porque não faz o repasse que está previsto na Constituição estadual. Se uma estância turística tiver crédito com o Governo do Estado, por exemplo, se ela tiver 100 mil reais para receber e tem um débito de 50 mil, ela vai entrar nesse cadastro como inadimplente e vai perder os convênios, os repasses do Governo do Estado, sendo que ela tem um crédito. Se fizesse um encontro de contas, ela teria um saldo de 50 mil para receber. Como vamos aceitar um projeto que tem essa distorção, esse defeito? Como vamos votar um projeto desse? Isso é um absurdo.
O município que, por exemplo, tiver uma dívida com a Sabesp, uma empresa estatal, vai para esse cadastro obedecendo aos prazos que, inclusive, foram prorrogados para os municípios. Mas, se ele tiver um crédito com o Estado, não há o encontro de contas. Não há a conta de mais e de menos, vai para o cadastro e não vai receber os convênios. Como vamos votar favorável um cadastro desse? Haverá muitos municípios que estarão nessa situação.
Um outro detalhe desse projeto são as instituições, as entidades, que não entram nessa conta. Muitas entidades que têm débito, por exemplo, com a Sabesp, porque não pagaram a conta de água porque não têm dinheiro, o repasse é pequeno, entrarão nesse cadastro e vão perder os convênios, criando uma dificuldade enorme.
Há tantos outros problemas aqui, por exemplo, não prevê o fornecimento de relatórios sobre o Cadin. Será mandada uma carta informando sobre a situação no Cadin. Essas cartas, muitas vezes nem serão recebidas, as pessoas não ficarão cientes da dívida, passará o prazo, entrará no cadastro e os convênios, empréstimos e repasses de dinheiro serão cancelados muitas vezes sem ficar sabendo, sem ser comunicado. Se a carta não chegar, não vai ter como questionar, entrará cegamente no cadastro.
Assim, o projeto tem muitos defeitos, que trará dificuldades para os municípios e para as entidades que têm convênio com o Estado de São Paulo. Portanto, acho que precisaríamos discutir mais esse projeto.
Essa emenda aglutinativa corrigiu algumas coisas, mas ela precisa ser acrescida e por isso é preciso mais tempo para discutir. Por exemplo, por que não fizemos uma audiência pública com o Secretário da Fazenda para discutir o projeto com os técnicos? Isso não feito. Parece que nessa Casa é proibido fazer audiências públicas. É só o PT que propõe fazer audiências públicas para esclarecer as dúvidas e ouvir dos técnicos do Estado a justificativa de determinado projeto. Por que? Porque a intenção é simplesmente arrecadar. Nesse caso aqui é colocar a faca no pescoço de muitos municípios e de muitas entidades no intuito de receber dívidas.
Há mais um detalhe: de repente, uma multa de IPVA de um carro da prefeitura que está atrasada entra nesse cadastro e o município deixa de receber os convênios, a parte que lhes cabe. Assim, IPVA, conta da Sabesp, está tudo misturado com imposto, com qualquer outra contribuição.
Acho realmente que é um projeto que precisaria ser muito mais analisado, muito mais discutido. Esse projeto não poderia tramitar nos últimos 10 dias, ou na última semana de encerramento dos trabalhos. Esse é o grande problema: este Governo vai represando, represando durante o ano todo e chega no final, no último mês, beneficiado com as mudanças do Regimento, vem a baciada para ser aprovada a toque de caixa, sem discussão com a profundeza necessária, e vai se votando. É pouca discussão porque poucos Deputados da base governista que vêm à tribuna para defender o projeto, pois simplesmente estão aguardando o término da discussão. Isso que é importante, e não o conteúdo. Não é o que vai trazer de benefício, ou de problemas, para a sociedade do Estado de São Paulo.
Portanto, o voto da Bancada do PT será contrário apesar das correções feitas. Por que? Porque o projeto precisa ser mais discutido, essa questão do encontro de contas precisa ser verificada, pois acho que é o item mais problemático desse projeto. Dessa forma, vamos declarar o voto contrário, porque realmente não dá para se votar dessa forma.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para comunicar que a Minoria está em obstrução.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, queremos declarar também que a Bancada do PSOL está em obstrução.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o método de votação.
Vamos votar o item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 392, de 2007.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por 10 minutos.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, fiz questão de fazer esse encaminhamento porque não tive oportunidade de me manifestar, durante a tarde e nem na discussão do projeto - embora, ontem, tenha falado bastante sobre esse projeto nos encaminhamentos.
Do jeito que foi apresentado, hoje, confesso que nem li na íntegra a emenda aglutinativa. Soube, agora, que uma emenda, assinada por este Deputado em nome da Bancada do PT, foi atendida. Era uma crítica que fazíamos do caráter retrógrado desse projeto, que, ao pegar carona num projeto federal, dava um prazo de 30 dias. Aumentou-se para 75 dias o tempo que, depois de comunicada pelos Correios, a entidade, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, tem para fazer a sua defesa.
Nesse projeto, passaram despercebidas algumas coisas. É uma espécie de Serasa estadual que se está criando, mas esconde que a situação das prefeituras, de entidades sociais que tiverem algum débito com o Estado vai piorar porque o Governo está colocando um torniquete, um aperto.
O que interessa para o Governo é arrecadar. Não importa se vai quebrar uma prefeitura, se vai quebrar uma entidade, se as empresas estão em dificuldades, principalmente as pequenas e microempresas.
Lamento termos chegado a essa situação sem um debate mais profundo, sem uma audiência pública sobre esse projeto.
Hoje, é um dia de lamento pelo que aconteceu no Senado. Havia uma expectativa daqueles que têm compromisso público, daqueles que têm compromisso com o Brasil, com o nosso desenvolvimento, em melhorar as políticas públicas para que os milhões e milhões de pobres, trabalhadores, tenham garantidos alguns direitos essenciais para a sua sobrevivência, para terem alguma perspectiva de futuro.
Avançamos muito, embora os problemas sejam ainda muito grandes. Prevaleceu a opinião daqueles que defendem os ricos e poderosos deste país, que não querem pagar impostos, que acham que o Governo arrecada demais.
Era um imposto que, ao longo do tempo, fomos observando melhor. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no começo era vista com muita crítica por setores, inclusive da esquerda. Depois, foram entendendo que ela era importante. Assim como a estabilidade que nós, no Governo Lula, precisamos recuperar porque ela estava indo para o brejo.
É só olhar os números para ver como a CPMF foi importante, principalmente num quadro como o que o Brasil vive hoje.
Quero parabenizar o Salvador Khuriyeh e o Evaristo Almeida, assessores da nossa bancada que publicaram um belo artigo hoje. Já deve estar disponibilizado na Internet com alguns dados:
“Até outubro deste ano foram arrecadados pelo Governo Federal cerca de R$ 31 bilhões de reais provenientes da CPMF. R$ 15,7 bilhões, ou seja, 51% do valor total foram para a saúde. Com este dinheiro, o Governo Federal pagou através do SUS mais de 9,3 milhões de hemodiálises, além dos exames de patologia clínica, consultas especializadas, raios-X, ultra-som, tratamento de câncer, partos normais e cesarianas, doenças cardíacas e vasculares, doenças respiratórias em crianças e em adultos, e transplantes. Os estados que mais receberam foram São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Pernambuco. R$ 7,9 bilhões, 25%, foram para a previdência, para pagar aposentadoria dos trabalhadores rurais e R$ 7,5 bilhões, 24%, foram para o Fundo de Combate à Pobreza. Destes, R$ 7,4 bilhões, 96,8%, foram para o Programa Bolsa Família e R$ 90 milhões para os programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, erradicação do trabalho infantil, restaurantes populares e construção de cisternas na região atingida por secas.”
São esses recursos que o PSDB e o DEM retiraram, com o apoio de alguns outros senadores. Fiquei chateado porque foram três senadores do PSDB. Foi uma decepção terrível porque participam do governo. A partir do ano que vem, esses recursos não poderão mais ser cobrados.
Sou cristão, mas tenho uma admiração mundo grande por Karl Marx. Estudei alguns de seus livros e ele dizia que as idéias dominantes de uma sociedade são, normalmente, das classes dominantes. E agora, me parece que, depois da votação, existe uma perplexidade na sociedade. Estava hoje ouvindo a CBN e, jornalistas que o tempo todo davam vozes às pessoas como Paulo Skaf, Presidente da Fiesp e que lutou para derrubar a CPMF, hoje eles falaram: “Olha, é uma preocupação porque se tirou esse dinheiro vai ter de repor. E os programas sociais?”
Parece que agora nós estamos acordando. Vi muita gente, inclusive no plenário, dizer: “E agora? Sou contra, não fui a favor.” É um problema sério. O Estado de São Paulo vai perder. Estávamos fazendo um levantamento e, dos 40 bilhões previstos a serem arrecadados em 2008, cerca de sete bilhões, viriam para o Estado de São Paulo para a Saúde e para os programas como Bolsa-Família.
Esses senadores, os partidos que fizeram isso vão ter de responder para a sociedade quando a situação da saúde piorar. Certamente, não vai piorar porque temos um governo que vem lutando duramente para manter a estabilidade e recuperar a produção.
Vimos uma notícia, ao lado dessa triste notícia, que o PIB bateu recorde de crescimento nesse último período: 5,7 por cento. Ainda bem que temos um governo que trabalha duramente para fazer a produção crescer e distribuir a renda.
Fiquei triste porque hoje ouvi o Ministro Miguel Jorge, da Indústria, dizendo: “Não vamos mais anunciar o PAC das indústrias com renúncia de tributos para incentivar a produção industrial. Vamos ter de dar um jeito de repor esse rombo.”
É por isso que fiz questão de encaminhar. Hoje é um dia de lamento da situação que estamos vivendo aqui. A pessoa que estava atrás dessa orquestra, Fernando Henrique Cardoso, é uma pessoa que tem inveja, ressentimento. Deveria se comportar como um ex-Presidente. Mas ele fez esse mesmo movimento e levou Severino Cavalcanti à Presidência do Congresso Nacional. E comemoraram: “Agora nós vamos conseguir atrapalhar Lula, vamos tirar o pilar de sustentação desse governo, que é o seu apoio.” Fizeram isso, deram risada e comemoraram. Mas o povo não foi atrás e reelegeu Lula.
Eles querem atrapalhar o PT, o Presidente Lula, porque tem medo que o PT ganhe as eleições no ano que vem. Não sou eu que estou dizendo isso, mas li isso na “Folha de S. Paulo”, numa reportagem da semana passada. Eram declarações de senadores dizendo: “Ou derrubamos a CPMF, ou o PT vai ganhar nas eleições do ano que vem.”
São atitudes para prejudicar e não deixar o Governo se desenvolver, tentando diminuir a popularidade do Lula, visando simplesmente os interesses das classes dominantes, mais ricas, que não gostam de pagar impostos.
É triste isso. Mas estou certo que a sociedade brasileira e o Governo vão dar volta por cima, e vamos conseguir encontrar forma de repor esse rombo cometido contra o dinheiro público para a saúde e para a educação.
É por isso que digo que é uma noite de lamento. Mas bola para frente e temos muita luta a travar. Obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do PSOL, o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de afirmar em alto e bom som a nossa contrariedade à tentativa do Governo que, infelizmente, terá êxito com a instituição do Cadin, em aumentar a arrecadação, fazendo com que aqueles que estão endividados, particularmente com o Governo, corram e queimem seus patrimônios para saldar as suas dívidas. Infelizmente, isso acontece também no âmbito federal e vai entregar a alguns bancos. Isso está sendo discutido no orçamento e, para a nossa infelicidade, o relator não vai mudar: pagar, só de juros da dívida, 7,8 bilhões de reais para o ano que vem.
Portanto, a lógica que tem sido implementada já há mais de 10 anos, de aumento da carga tributária e aumento de endividamento do Estado, permanece no próximo período. Mas eu assomo a tribuna para reafirmar um debate que permeou hoje sobre a CPMF. Todos sabem que o Senador do PSOL, José Nery, votou contra a CPMF. São coisas interessantes que acontecem no debate e na vida política do País. Nós fazemos a oposição ao Governo Lula no Congresso Nacional e nas ruas. Estivemos numa manifestação esses dias em Brasília, com mais de 30 mil pessoas contrárias à Reforma da Previdência nº 3, processo de aprofundamento, à possível reforma trabalhista que está sendo debatida pelo Governo Federal, e contra o endividamento público. No entanto, na Assembléia Legislativa já fizemos coro com o PT, várias vezes, em oposição ao Governo PSDB do Estado.
Teve um Deputado hoje que levantou essa questão. É uma contenta da política, porque tanto o Governo José Serra, como o Governo Federal, são, em última análise, funcionários do sistema financeiro. Usei hoje um argumento de uma passagem da família Rockfeller, e gostaria de repetir. O filho do Rockfeller, certa vez, disse ao seu pai que queria ser o presidente da República dos Estados Unidos. E o seu pai o repreendeu, dizendo “Meu filho, você quer ser nosso funcionário?”
É um pouco disso que acontece hoje nessa briga entre o PT e o PSDB para ver quem vai ser o funcionário do sistema financeiro. Eu acabei de pegar a execução orçamentária do Brasil, de Fernando Henrique Cardoso a Lula. Em 1995, o Brasil pagou 28 bilhões, que significava 18% do Orçamento Federal; em 1996 foi para 37 bilhão, pulando para 20% do Orçamento Federal; em 1998 foi para 123 bilhões, pulando para 40 por cento.
Pois bem, em 2001, ainda no Governo Fernando Henrique, foi
para 174 bilhões. Pulou para 45% do Orçamento Federal no Governo do Lula,
daquele que em 75 assumiu o Sindicato dos Metalúrgicos
Em 2004, foram 238 bilhões, 43,8% do Orçamento Federal. Em 2005, 257 bilhões. A previsão aqui não é de nenhum sindicato, é da Unafisco, aqueles que trabalham na execução orçamentária. Está na internet. Qualquer cidadão de bem que tiver integridade intelectual e quiser acessar, está lá. A previsão para este ano é chegar na casa dos 300 bilhões de reais. É por isso que não tem dinheiro para a saúde.
O Deputado Giannazi já falou, mas vou repetir aqui que foi aprovado ontem, no Senado, quase por unanimidade, a DRU. Então, o mesmo governo que reclama da não aprovação da CPMF, aprovou a DRU. O que é a DRU? Desvinculação das Receitas da União, que dá possibilidade ao Governo Federal tirar 20% da saúde e da educação, que são as verbas carimbadas.
A grande questão da CPMF é que não vão 20% dela para a saúde, para a educação, como vão outros tributos. A CPMF é a contribuição que era para ser provisória. Esta a nossa contrariedade, Sr. Presidente, porque de fato a questão chegou a tamanha subordinação que, dia desses, o Deputado Paulo Renato, que já foi Ministro da Educação, ex-Reitor da Unicamp, foi escrever um artigo sobre sistema financeiro e mandou e-mail para o Cipriano, que era o presidente do Bradesco, pedindo autorização e perguntando o que ele achava do artigo. Tamanha vassalagem que virou hoje essa corriola que administra o Brasil. E, infelizmente, o maior setor hoje de oposição é a da direita, que quer voltar para segurar a caneta e fazer as nomeações porque mudar a política, infelizmente, não estava na perspectiva tanto do PT, como do PSDB. Inclusive, o presidente do Banco Central é um Deputado eleito por Goiás. Ele recebe 700 mil dólares do Banco de Boston por serviços prestados àquela instituição por Henrique Meirelles, que é do PSDB. Portanto, é a mesma política, não tem alteração, e, para a tragédia do povo brasileiro, vai ser mantida e não vai ter a CPMF.
Então, tenho me preocupado com a questão. Vamos ter algumas alternativas: aumentar a carga tributária, ou o governo vai enxugar nas outras áreas sociais, para poder cobrir os gastos com a saúde, ou afetar o setor do funcionalismo com mais uma reforma da Previdência, para dificultar ainda mais a aposentadoria dos servidores que são os que estão fazendo com que o Brasil já não esteja na barbárie.
O SUS - Sistema Único de Saúde - reajustou agora a sua
tabela. Pagava para o médico, no atendimento, R$ 7,50, valor menor que um corte
de cabelo. O Ministro Temporão reajustou e subiu para 10 reais. Hoje um médico
ganha na tabela do SUS R$ 10. Este é o estado de calamidade que não é só no
Estado de São Paulo, mas
Agora, o governo inventou uma saída porque não quer colocar
recursos. Aqui,
O governo não consegue fazer frente burlando a lei trabalhista. O Governo Lula segue o mesmo passo, mandou para o Congresso Nacional um projeto com o nome diferente: “Fundação Estatal de Direito Privado”, que é para entregar também para as ONGs a gestão dos nossos hospitais, em vez de contratar médico concursado e pagar um salário digno. Tudo isso é triste. A farsa do Lula Presidente agora virou tragédia, que tende a piorar, porque não vai brigar com o setor financeiro. Poderia buscar os 40 milhões, reduzindo a taxa de juros, taxando movimentação de capitais, coisa que a Social Democracia fez na Europa e o PT surgiu criticando o socialismo real do Leste Europeu e a Social Democracia porque, na avaliação inicial, a Social Democracia fez várias mudanças importantes na Europa fazendo reforma agrária, taxando o capital produtivo, taxando o capital financeiro e construiu um estado de bem-estar social lá.
O socialismo real do Leste Europeu levou o homem ao espaço. Daqui a mil anos vão falar disso. Fez base tecnológica na ex-União Soviética, fez reforma agrária. Enfim, o índice de desenvolvimento econômico-social da ex-União Soviética são infinitamente maiores que o do Brasil.
O que o Governo Lula fez? De fato, tenho que concordar que não é nem social democracia, nem socialismo real. Não é nada. É uma farsa de um torneiro mecânico que hoje é o grande serviçal e funcionário nº 1 do sistema financeiro no Brasil. Essa é a grande tragédia. Mas acredito muito no futuro, Sr. Presidente. Talvez por conta da idade, acho que os trabalhadores do chão de fábrica logo, logo, vão perceber que o que está aí é uma farsa e vão se reorganizar como o próprio Lula, que, em 75, era contra a política, depois percebeu que participar da política era fundamental para mudar o Brasil. Vão perceber também que participar da luta política no nosso País é fundamental, para colocar em cheque esse governo, e também é falsa a oposição do PSDB e do PFL porque da antiga Arena agora é Democrata. Por quê? Porque da atual situação entregar 40% do orçamento, para qualquer pessoa que faça o raciocínio mediano, é uma insanidade.
Um país que tem 54 milhões de miseráveis, um país que tem violência no campo, um país que 50% das casas não tem saneamento básico, um Estado como o nosso que tem dois milhões e meio de desempregados, e que a saúde é quase que hospitais em estado de açougue, entregar, até terminar esse governo, mais de 40% do orçamento para encher a pança do dono do Bradesco, Itaú, Santander e daqueles que são os felizardos nessa nova era que o Brasil vive, que têm o título da dívida pública e que vivem em função dos juros, é uma grande tragédia.
Por isso que o senador Nery, em alto e bom som, de cabeça erguida, disse, ontem, na tribuna do Senado, madrugada adentro, que nós, do PSOL, somos contra a DRU - Desvinculação das Receitas da União - e contra a CPMF porque o Brasil tem muitos recursos para investir na saúde em todas as áreas. Está aqui - vou até disponibilizar esse estudo em nosso site, para qualquer Deputado que quiser acessar -: “Execução Orçamentária no Brasil de FHC a Lula”. Com carimbo no mapa do nosso País, escrito “pago”, porque, de fato, é isso que tem acontecido nos últimos 15 anos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores assessores, nós vimos uma manifestação raivosa do companheiro Deputado Raul Marcelo. Acompanhamos vários períodos da História onde esse esquerdismo infanto-juvenil levou à tragédia, à derrubada de Salvador Allende, a derrubada de João Goulart, a prisão e a maldição do Juscelino Kubitschek.
Vejo que um jovem brilhante, inteligente como o Deputado Raul Marcelo, falou que o socialismo real do Leste Europeu levou o homem à lua. Por que não dizer ao espaço? Levou mesmo. Aquelas ditaduras stalinistas, corruptas, foram a pior tragédia que a humanidade teve. Para falar em nome do socialismo, teremos que caminhar duas ou três vezes em volta da terra, no espaço, para dizer que aquilo nunca foi socialismo, foi uma ditadura de estado das mais sanguinárias.
Então, o socialismo que V. Exa. defende, ora o socialismo real, ora esse esquerdismo de chamar o Lula de traidor, isso é de uma infantilidade quase ridícula. V. Exa. devia se envergonhar com a história das pessoas que constituem seu partido, pessoas decentes como Ivan Valente, Plínio de Arruda Sampaio e outros companheiros, estes, sim, companheiros vociferando com os senadores golpistas, estes sim, filhos da história da ditadura, filhos dos torturadores.
Deputado Raul Marcelo, Juscelino Kubitschek não fez seu sucessor. Tentou convencer Juraci Magalhães a sair candidato a presidência da República. Carlos Lacerda se antecipou e lançou Jânio Quadros para derrotar Juscelino e João Goulart. João Goulart foi eleito e numa atitude de absoluta responsabilidade as classes dominantes elegeram Jânio da Silva Quadro, que sete meses depois renunciou. João Goulart assumiu e essas forças que hoje derrotaram a CPMF - seus pais, seus avós que naquele se constituíam no PSD, UDN - levaram à derrota o PTB e Lott. Em seguida, prepararam o golpe militar.
Essa infantilidade de V. Exa. querendo comparar Lula aos vendilhões da Pátria só leva ao golpe, como aconteceu com as forças esquerdistas no Chile que facilitaram a derrubada de Salvador Allende. Como as forças infantis que derrotaram a frente sandinista e outros processos da esquerda democrática no mundo.
V. Exa. deve estar querendo espaço no noticiário daqueles que são contra o povo brasileiro - noticiário fácil - aqueles mesmos que achincalharam seu colega Deputado Carlos Giannazi tentando desmoralizá-lo. Vossa Excelência está querendo carona na direita. Isso, sim, é que é traição a uma causa e a uma ideologia, essa infantilidade de V. Exa. associando-se ao que tem de mais reacionário neste País. Deveria envergonhar-se porque está começando sua carreira mal, pela direita.
É um absurdo que companheiros como Plínio de Arruda Sampaio, Heloisa Helena e outros que fundaram um partido de esquerda tenham V. Exa. como Deputado.
Que vergonha! Que vergonha! Que vergonha!
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, posso usar da palavra para Reclamação?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se for para
contrapor ao que foi dito não cabe. Reclamação é para Regimento, senão vou
permitir o pingue-pongue.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para usar da palavra então para Comunicação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se é para essa coisa acho que vamos entrar num buraco sem fim. Vamos votar.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, V. Exa.
está querendo cercear o meu direito de fazer uma reclamação. Vossa Excelência
tem cedido a todos. Nós não votamos
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os contrários como “não”.
Neste momento, Deputado, V. Exa. pode falar, mesmo com aquilo que V. Exa. disse. Se há uma coisa que não pode falar com o Presidente é sobre o Regimento. Esta questão não.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero deixar bem claro que V. Exa. não está concedendo nenhum favor. O Regimento permite aos Deputados fazer Reclamação e Comunicação. Se V. Exa. acha que está fazendo um favor, retiro a minha solicitação para usar da fala.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. quer fazer uma Reclamação, diga por favor o item do Regimento que lhe assegura isso.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu fui citado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Mas, Deputado, aqui não é grêmio estudantil. Não foi essa a questão de ter sido citado. Há um Regimento que aprovamos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu era da comissão e conheço bem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Então V. Exa. sabe que não pode falar.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Inclusive levantei a possibilidade do autoritarismo em relação ao Regimento que estávamos aprovando.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. quer fazer a Reclamação, diga o item do Regimento que eu lhe dou a palavra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, acabei de assistir a um embate há pouco onde tenho muito mais afinidade com o meu colega de bancada Deputado Adriano Diogo do que com o Deputado do PSOL. O direito regimental de reclamar ou de comunicar está consagrado no Regimento. Neste momento eu quero me juntar aos dois Deputados do PSOL porque o que está em jogo não é um problema de opinião dos meus dois colegas do PSOL. O Regimento não. O Deputado Raul Marcelo tem o direito regimental de apresentar a sua Reclamação ou Comunicação. Não há outra possibilidade de interpretação, aliás, já vivenciamos essa situação envolvendo Deputados do PT e V. Exa., após as ponderações, de maneira correta e inteligente, concordou que os Deputados do PT fizessem sua manifestação. Não há outra possibilidade de compreensão. Não é um problema de concessão ou favor. É um problema de direito regimental a qualquer um dos 94 Deputados desta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se eu entendi bem, V. Exa. concedeu ao Deputado Raul Marcelo o direito de falar para Comunicação. Então, qual a razão da celeuma? Eu entendi que V. Exa. deu a palavra para o Deputado Raul Marcelo. O Presidente estava procedendo à votação, anunciou o resultado e imediatamente deu a palavra ao Deputado Raul Marcelo. E estamos aguardando a manifestação do Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Quero colocar para fora o que estou pensando e não vou estender essa discussão sobre a interpretação do Regimento até porque acredito que ele foi construído com o princípio da democracia. Só isso já vale. Quando se tem dúvida sobre a lei, vai nos princípios e o princípio é que a gente possa “parlar” neste Parlamento.
Quero dizer ao Deputado Adriano Diogo que esse é um debate importante que precisa ser feito, inclusive sobre os novos líderes que o Governo tem no Congresso Nacional, não só Roberto Jefferson, mas Sarney, que foi um dos artífices da Arena, hoje um dos principais interlocutores do Governo, mas a questão nem é essa, a questão não é subjetiva, a questão é muito objetiva, é o documento. Acho que é isso que dói na alma. É saber que 40% daquilo que vai para o orçamento da União - os brasileiros trabalham quatro meses do ano para viabilizar o orçamento do Estado, 60% vai para a União e 25% para o Estado - o Lula vai dar no ano que vem para o setor financeiro. Portanto, se o Lula quisesse investir em Saúde poderia brigar com o setor financeiro.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Transcorreram-se os quatro minutos e estou abrindo o sistema eletrônico para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É sobre o processo de votação?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não, é uma indagação. Sr. Presidente, é possível durante o processo de votação fazer uma Reclamação?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre o processo de votação?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não, por isso estou perguntando.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre o processo de votação sim. O que não é sobre o processo, não cabe, regimentalmente não cabe.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, queria fazer um questionamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É sobre o processo?
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sobre o processo da Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se é da votação, Excelência...
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - É uma pergunta tão simples... No processo de discussão na Casa, quando há encaminhamento, o Regimento manda que se atenha ao projeto?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É o que está no Regimento, Excelência.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Não podemos cumprir o Regimento às vezes. Se as pessoas assomam à tribuna para falar do Rio São Francisco, da CPMF e não cumprem o Regimento não podemos ser rigorosos para que sejam rigorosas sobre determinada questão senão somos muito rigorosos num caso e nem tanto em outro.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 07 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 392 de 2007, o Item 1, ficando prejudicados os demais itens, o projeto propriamente dito, salvo emendas e as emendas englobadamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, concluída a votação desse item, posso agora fazer uma reclamação?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, por reclamação...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não é sobre o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por reclamação se for inobservância do Regimento. Caso contrário...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Por comunicação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Aí, sim.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento.
Acabamos de presenciar aqui na Casa algo que ao meu ver não colabora com as boas relações políticas na Casa. O Deputado Roberto Felício veio a este microfone, acho que até antecipando-se a uma decisão de V. Excelência, que seria pela concessão da palavra, mas defendeu o direito de um Deputado desta Casa, perante o Regimento, poder fazer sua reclamação.
Foi solidário, mesmo discordando das opiniões. Continuamos discordando, vamos continuar defendendo esse direito, mas acho que não pega bem usar uma reclamação de menos de dois minutos pra criticar o orador que o antecedeu na tribuna com ataque soez, inclusive se aproveitando de um episódio sobejamente discutido aqui hoje em que o partido do Deputado pouco papel teve no resultado final.
E agora simplesmente “surfam” o resultado e se associam àqueles que dizem condenar os tucanos e, principalmente, os senadores do DEM, sem qualquer chance de réplica ao Deputado Adriano Diogo, que lealmente foi à tribuna, fez um levantamento histórico muito bem apanhado. Ouvimos aqui declarações panfletárias atiradas ao léu depois de um colega tê-lo defendido e sustentar seu direito à palavra.
Espero que doravante possamos estabelecer relações de outro tipo, mantendo nossas posições, nossas divergências, mas não dessa maneira.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero discordar aqui veementemente das colocações do Deputado Rui Falcão, principalmente pelas colocações feitas pelo Deputado Adriano Diogo, tentando associar o PSOL à oposição de direita.
Somos oposição ao Governo Lula, mas fazemos uma oposição de esquerda. Nossa crítica é sempre pela esquerda, tanto é que só nós tocamos na questão do sistema financeiro e na questão da política econômica. O PSDB não faz isso, muito menos o DEM, porque concorda com esse modelo de política econômica que só contempla os banqueiros nacionais e internacionais e os especuladores rentistas da dívida pública. A nossa crítica e o nosso movimento é muito diferente. Criticamos também a oposição de direita, demagógica e incoerente que é feita no Congresso Nacional.
Queremos então manifestar a nossa contrariedade em relação a essas colocações. O Deputado Adriano Diogo foi deselegante e deve estar um pouco preocupado porque deve ser muito difícil para ele defender as incoerências do Governo Lula. É uma atrás da outra: é reforma da Previdência, é reforma trabalhista, é reforma universitária, reformas e políticas contra o povo brasileiro, políticas assistencialistas que o PT tanto condenou no passado e que agora vem colocando em prática.
Deve ser muito difícil para ele defender. Ele fica um pouco confuso aqui e começa a atacar o PSOL, que é aliado do PT contra o Governo Serra, que também é um governo neoliberal na mesma linha do Governo Lula, na mesma linha do Governo Kassab.
Então fica aqui a nossa contrariedade. Gostaríamos de aprofundar esse debate aqui em outra oportunidade. Mas longe de nós sermos associados ao PSDB e ao DEM. Ao contrário, somos críticos dessa política econômica defendida pelo PT, pelo DEM e pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Discussão...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estamos terminando a sessão. V. Excelência terá garantida a palavra. Esta Presidência tem feito isso.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Só para orientar: reclamação é inobservância do Regimento Interno.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Foi o que fiz anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pois é. O Art. 111 diz que o Deputado pode falar nos termos deste Regimento para apresentar proposição ou fazer comunicação. A questão é entender o que seja comunicação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Claro.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Comunicação é alguma coisa que se vai fazer que não é para o debate, quer dizer, se é para usar o Regimento vamos entender. Temos feito isso até para permitir um pouco mais o debate, mas a comunicação, pelo menos no meu entendimento, é uma coisa para poder dizer às pessoas, uma noticia ou coisa assim. Não serve para o debate. Para o debate temos os apartes, tem o espaço do Pequeno e Grande Expediente, enfim, coisa do tipo, caso contrário fica infindável essa situação.
Esta Presidência vai passar a palavra ao Deputado, mas queria encarecer quanto à figura a ser utilizada. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço a V. Excelência, evidentemente discordando desta forma de interpretação, porque as interpretações têm sido aqui usadas para aquilo que fazemos, para o debate que está posto. De qualquer maneira, a contraposição não é com Vossa Excelência.
Quero aqui fazer um registro, porque também fui citado. O Regimento prevê essa possibilidade. Poderia usar, inclusive, este recurso pelo fato de ter havido citação nominal, mas para deixar absolutamente clara, aqui, uma posição. O Deputado Adriano Diogo, ao se pronunciar e da forma como o fez, e concordo com a análise do Deputado Rui Falcão, foi uma aula de história, com o zelo de quem é estudioso como é o Deputado Adriano Diogo, e de quem além de estudioso, vivenciou parte da história recente deste país.
Portanto não há dúvida nenhuma. Não é um problema de solidariedade, é de afinidade com as opiniões manifestadas pelo Deputado.
E tenho absoluta concordância com a análise do Deputado Rui Falcão, de que o Deputado Raul Marcelo, fez, digamos, mau uso do instrumento, para de certa forma ser, inconvenientemente agressivo com quem, exatamente pelas circunstâncias, não deveria ser.
Em todo caso, o Deputado tem o direito e vou aqui continuar
defendendo, a
O Governo Lula vai fazer as adequações do orçamento, vai fazer os reparos necessários. Essas pessoas traíram o povo brasileiro. Volto a dizer, discordo radicalmente da atitude do PSOL, mas vou defender o nosso Regimento, tem que valer para os 94 Deputados, ainda que alguém possa dizer que o que foi dito sejam impropérios, como já ouvi, aliás, essas adjetivações aqui por outros colegas.
Sr. Presidente, esse é o registro que quero fazer, e parabenizar o Deputado Adriano Diogo pela veemência. Ele foi veemente e a veemência é também um instrumento que às vezes utilizamos, não só para reforçar o argumento apenas, mas é um instrumento que às vezes é utilizado sob emoção.
O Deputado Adriano Diogo é assim. Quando discute a história dos últimos cinqüenta anos, o faz com muita emoção, porque ele vivenciou e foi um dos perseguidos pelo regime de exceção que vivenciamos neste país. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Penso, Sr. Presidente, que não há tempo, nem é o momento, para a discussão
sobre a CPMF. Mas gostaria de falar que, apesar de ser um dia difícil para o
povo brasileiro - não para o Governo, porque o Governo passa, e aquilo que a
sociedade deixa de ganhar muitas vezes são lacunas não preenchidas -, temos uma
excelente notícia. O Governo Lula liberou 440 milhões para a merenda e
transporte no Ensino Médio. É uma reivindicação histórica, não só dos
educadores da sociedade brasileira, tendo em vista a faixa etária entre 17 e 24
anos, extremamente fragilizada
E não foram apenas os 440 milhões para o Ensino Médio. O total foi de um bilhão e seiscentos milhões para a Educação, revendo, inclusive, os valores das bolsas de pós- graduação.
Que a sociedade brasileira saiba que, apesar da perda que terá dos 40 bilhões, e do orçamento da União que terá que ser refeito, com reflexos em todos os Estados e municípios, o compromisso do Governo com a Educação continua. Parabéns aos jovens brasileiros e que tenham, realmente, as oportunidades a que têm direito. Muito obrigada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço questão nesta noite de elogiar Vossa Excelência que, quando interpreta o Regimento, o faz desaguando os mares da mais pura democracia. V. Excelência concedeu a palavra para reclamação, para comunicação, a todos os Deputados que pediram. Temas, os mais diversos. Eu não ouvi ainda uma voz de elogio a V. Excelência, comentar o exercício democrático de V. Exa. faz nesta noite. Assuntos diferentes. Nada a ver com a questão em tela.
E V. Excelência, nesta noite, dá uma demonstração cristalina de que preside com clareza, com dignidade, o maior parlamento estadual da América Latina.
De quando em quando é preciso fazer justiça às pessoas. Justiça às interpretações que chegam nas praias da democracia. E V. Excelência, hoje, merece o nosso aplauso, merece o nosso respeito, quando concedeu ao Deputado Raul Marcelo o direito legítimo que é dele, e estendeu aos demais Deputados o direito também legítimo, sem cercear quem quer que seja.
Portanto, de quando em quando é preciso fazer justiça às pessoas.
Saio desse plenário convencido de que alguns outros Deputados deveriam ter o mesmo comportamento. Quando V. Exa. toma uma posição que contraria determinadas bancadas, a tempestade cai. E hoje gostaria de, ao deixar o plenário, ouvir alguns parlamentares elogiando V. Excelência, pois está empunhando nesta noite, nesta Casa, a bandeira da democracia. Parabéns, Sr. Presidente, meu Presidente Vaz de Lima.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho observado tanto dos senadores, como de alguns colegas desta Casa um contentamento por terem hoje derrubado a CPMF. Como médico e Deputado, estou muito entristecido. A população brasileira vai sofrer muito.
Nós não sabemos, ou não estamos avaliando o reflexo desses 40 bilhões a menos, e tivemos representações do próprio Governador José Serra, do Governador Aécio Neves, dos nossos Secretários de Saúde, e ouvimos aqui barbaridades. Sabemos que é democracia, mas levaram para um lado político entre PT e PSDB, e não em favor da população.
A Saúde vai ser prejudicada. Engasguei hoje um sentimento de tristeza.
Cito um fato que talvez um dia o Secretário Barradas vai dizer para todos: enquanto muitos hospitais de nível de primeira classe, como o Sírio Libanês, o Albert Enstein, têm aparelhos de ressonância magnética - não estou nem falando um -, aparelhos de hemodinâmica, tomografia, temos quatro aparelhos de ressonância para atender toda a Grande São Paulo.
O investimento na Saúde está faltando. E estamos hoje permitindo, através de um jogo político, que a CPMF caia. É triste para o Brasil e para o Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre os líderes presentes esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca Comissão de Redação para se reunir extraordinariamente, cinco minutos após o término da presente sessão, para apreciar a matéria que acabamos de votar, o PL 392/07 - Cadin Estadual, no Salão Nobre da Presidência.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, que será deliberativa. Nas segundas e sextas-feiras só temos sessão de debates, mas a Presidência amanhã, regimentalmente, convoca uma sessão deliberativa, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, e adita as seguintes matérias: PLC nº 76/07, PLC 48/07 - vetado e PR nº 79/07, emanado de um acordo no Colégio de Líderes, que pelo novo Regimento tem competência para influir na Ordem do Dia de Sessão Ordinária, mas cabe ao Presidente fazer o aditamento.
Srs. Deputados, esta Presidência lembra que na segunda-feira de manhã teremos duas Sessões Extraordinárias, uma às 9 horas e a outra às 11 horas e 40 minutos, e também na segunda-feira a sessão será deliberativa, com a pauta já estabelecida no Colégio de Líderes.
Havendo, pois, acordo de líderes em plenário, esta Presidência lembra da Sessão Ordinária de amanhã de forma deliberativa, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento já anunciado, e lembra ainda da Sessão Extraordinária da Comissão de Redação e de duas Sessões Extraordinárias que faremos a seguir, a primeira daqui a 10 minutos, após o encerramento desta sessão, e a outra 10 minutos depois do encerramento da primeira Extraordinária, com pauta única - PEC nº 15, de 2007.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para comunicar a V.Exa. que encaminharei declaração de voto do PT por escrito a respeito da Lei que alterou o ICMS e também sobre o projeto do Cadin, que acabamos de votar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.
* * *