165ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DONISETE BRAGA, ENIO TATTO e CARLOS NEDER
Secretário:
ENIO TATTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/11/2006 - Sessão
165ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: DONISETE BRAGA/ENIO TATTO/CARLOS NEDER
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DONISETE BRAGA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de integrantes da ONG Aprocima
- Associação Promocional Coração Imaculado de Maria, de São Paulo.
002 - ENIO TATTO
Assume
a Presidência.
003 - DONISETE BRAGA
Fala
sobre a importância de políticas públicas para a juventude, como o
fortalecimento das Fatecs e ETEs. Critica o Governo do Estado pelos baixos
salários dados aos professores destas entidades. Relata encontro com a
Superintendente do Centro Paula Souza, professora Laura Lagará, quando sugeriu
a criação de dois cursos para as ETEs do ABC: técnico em meio ambiente e
enfermagem
004 - CARLOS NEDER
Assume
a Presidência.
005 - DONISETE BRAGA
Assume
a Presidência.
006 - CARLOS NEDER
Destaca
sua atuação como parlamentar na fiscalização do Executivo, principalmente no
que tange a Secretária Estadual de Saúde e as Organizações Sociais.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre
sobre o PL de sua autoria sobre Primeiro Emprego para jovens entre 16 e 24
anos. Pede que esta Casa aprecie os projetos de autoria dos Deputados.
008 - JONAS DONIZETTE
Informa
a visita do Pastor Leandro Peixoto, da Igreja Batista Central de Campinas. Faz
comentários sobre programas implantados em prefeituras governadas pelo PSB,
como São Vicente, que troca o serviço militar pelo serviço civil para jovens na
idade de alistamento.
009 - JONAS DONIZETTE
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
010 - Presidente DONISETE BRAGA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos integrantes da ONG Aprocima - Associação Promocional Coração Imaculado de Maria, de São Paulo, cujo responsável é o Sr, José Aparecido da Silva. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Enio Tatto.
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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Senhor Presidente em exercício, nobre colega Ênio Tatto, Senhoras e senhores deputados, pessoas que nos assistem nas galerias, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”.
Senhor Presidente, um dos temas que abordo com freqüência é o da juventude, ou seja, a importância de termos políticas públicas voltadas para a juventude.
Na minha opinião, os jovens brasileiros precisam de oportunidades para se capacitar e enfrentar o mercado de trabalho.
Nesse sentido, uma das bandeiras do meu mandato é a luta pelo fortalecimento das Fatecs e das ETEs do Estado de São Paulo. Faço aqui, mais uma vez, uma crítica ao Governo de São Paulo, que está pagando pouco mais de seis reais por aula aos professores das Fatecs e das ETEs. É óbvio que pela sua importância na formação de nossos jovens, os professores deveriam ter um salário muito melhor, mais justo.
Senhor Presidente, hoje pela manhã me reuni com a Superintendente do Centro Paula Souza, professora Laura Laganá, para apresentar demandas da região do ABC quanto as ETEs. Os jovens da região, são centenas deles nos procurando com freqüência, querem a implantação dos cursos de técnicos em enfermagem e meio ambiente.
A professora Laura Laganá gostou da idéia e se comprometeu a concretizar no ano que vem o curso de técnico em enfermagem. Sabemos que existe uma demanda grande por estes profissionais da área de saúde. E a professora Laura Laganá assumiu o compromisso de conversar com representantes de hospitais públicos e particulares da região do ABC, envolver secretários municipais de saúde e diretores dos hospitais para que disponibilizem estágios para os futuros alunos. O estágio é obrigatório no curso e, segundo a professora, é uma das dificuldades para a sua implantação.
Nos próximos dias visitarei hospitais públicos e particulares do ABC; em seguida levarei a reivindicação ao presidente do Consórcio Intermunicipal, presidido pelo prefeito de São Bernardo do Campo, William Dib. Vou ainda sugerir uma reunião no Consórcio para tratarmos desse tema. A superintendente do Centro Paula Souza se comprometeu a ir ao ABC para se reunir com os profissionais de saúde e com os prefeitos para concretizarmos esse curso, seja ele na ETE de Mauá, Diadema, ou mesmo em Santo André. Com certeza será um importante espaço para a formação de profissionais da área de saúde. Muito obrigado, Senhor Presidente.
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- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Neder.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra
o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro
Lopes.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
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- Assume a
Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Telespectadores da TV Assembléia, desde o início de nosso mandato parlamentar, em janeiro de 2005, tenho priorizado as ações de controle e fiscalização sobre o Executivo Estadual. Dentre estas, sobressaem-se as realizadas na área da Saúde. Julgo oportuno destacar algumas dessas ações, no momento em que o Governador eleito José Serra reconduz o Secretário Luiz Roberto Barradas Barata ao cargo de Secretário Estadual de Saúde, para o governo que se inicia em 1º de janeiro próximo.
Em minha atuação parlamentar, notadamente na
Comissão de Saúde, tenho apontado os riscos decorrentes do crescente processo
de terceirização de serviços adotado pelo PSDB no âmbito estadual.
Destaco que sempre defendi a existência de
mecanismos claros e transparentes de controle dos recursos repassados a
terceiros, e em especial, às Organizações Sociais (OSs). Durante estes 22 meses
de mandato, tive dificuldades enormes para obter informações oficiais da
Secretaria de Estado da Saúde sobre as OSs, apesar de fazer parte da Comissão
de Fiscalização dos seus contratos de gestão. Nela, conforme atestam suas atas,
não é incomum que determinadas informações requeridas sejam negadas.
Preocupado em aumentar o controle público sobre os recursos estatais repassados às organizações sociais, tomei a iniciativa parlamentar de apresentar emenda ao projeto de lei que fixou as Diretrizes Orçamentárias para 2006. Esta ação resultou no Artigo 35 da Lei nº 11.971/05, pelo qual o Executivo fica obrigado a publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada uma das Organizações Sociais (OSs).
Enviei
diversos ofícios aos Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda, cobrando o
cumprimento da Lei. Em face da omissão dos Secretários, protocolei,
junto ao Presidente da Assembléia Legislativa, denúncia por crime de
responsabilidade contra o Governador Cláudio Lembo, o Secretário de Estado da
Saúde Luiz Roberto Barradas Barata, e o Secretário da Fazenda Luiz Tacca Junior
e aguardo pronunciamento de Sua Excelência o Deputado Rodrigo Garcia.
Como é de competência do Presidente da Assembléia e dos membros da Mesa Diretora zelar pelo respeito às decisões do Parlamento Estadual e para que Executivo cumpra os dispositivos da lei orçamentária, entendo que a denúncia deva ser encaminhada para avaliação do plenário que, dentre outras punições, poderá, por dois terços dos votos, decidir-se por cassar o mandato do Governador.
Outra
ação recente do mandato foi protocolar requerimento de informações,
dirigido ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde, sobre a
vida funcional do Sr. Márcio Cidade Gomes. Na justificativa destes
requerimentos, destaco que foram feitos em face de dúvidas existentes quanto
aos procedimentos de gestão da contratação de serviços de saúde e de compras e
o progressivo processo de terceirização da gestão e da prestação de serviços no
âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
Esta atitude é coerente com o Projeto de Lei n.º 311/05, apresentado pelo mandato parlamentar, que obriga a declaração de bens de ocupantes de cargos em comissão, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da administração direta e indireta.
Outra
área que vem sendo objeto de fiscalização é a o IAMSPE - Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e os CEAMAS - Centros de
Assistência Médica do Servidor Pública Estadual. Ingressei com representação
junto ao Ministério Público Estadual, solicitando apuração dos procedimentos
administrativos do antigo Superintendente, Sr. Celso Giglio no exercício do
cargo, que resultou em abertura de procedimento que vem sendo conduzido pelo
Promotor Doutor Túlio Tadeu Tavares, no PJC-CAP n.º 435/2006.
A Representação foi protocolizada no dia
28/04/06. O Promotor encaminhou ofício pedindo esclarecimento ao
Ex-Superintendente do IAMSPE em 21/08/06 e, não havendo resposta no prazo legal
de 30 dias, o reiterou em 28/11/06. Caso a resposta não seja oferecida, o
Promotor poderá pedir a instauração de inquérito policial, com base na Lei de
Ação Civil Pública, ou caracterizar a situação de crime de desobediência.
Ingressei,
também, com pedido de CPI para investigar inúmeras denúncias relativas ao
IAMSPE e aos CEAMAS. Em face de decisão recente do Supremo Tribunal Federal -
por solicitação do PT e que esclarece que bastam as assinaturas exigidas pelo
Regimento para a efetiva instalação das CPIs – a assessoria do mandato entende
que, por ser a primeira CPI proposta após esta decisão do Supremo, caberá ao
Presidente da Alesp instalá-la de imediato, na medida em que contém o número
regular de assinaturas.
Estas e outras iniciativas parlamentares
derivam da convicção de que o Governo Estadual deva estar permanentemente
submetido a diferentes modalidades de controle, sendo esta uma das
prerrogativas do Parlamento Estadual.
Senhor Presidente. Solicito a publicação dos
anexos deste pronunciamento como parte integrante do mesmo e que cópias sejam
enviadas ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado da Saúde e da
Fazenda e ao Presidente da Comissão Consultiva Mista – CCM – do IAMSPE, Senhor
Marcos Francisco Alves.
Muito obrigado.
“Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Representação
Carlos Alberto Pletz Neder, brasileiro, deputado estadual, portador da cédula de identidade RG n 088.728-SSP/MT, inscrito no CPF/MF 013.091.898/97, domiciliado em São Paulo, vem a Vossa Excelência oferecer
Representação
com vistas a que se proceda à apuração de possíveis atos de promoção pessoal e de improbidade administrativa praticados pelo sr. Celso Giglio ao tempo em que ocupou o cargo de superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), conforme passa a expor e requerer.
Fatos
O autor da presente representação teve o cuidado de acessar o portal do Iamspe, órgão vinculado ao Governo do Estado, subordinado, segundo lá consta, ‘à Secretaria da Saúde e mantido pelo desconto de 2% em holerite do funcionalismo público estadual’, por cuja superintendência o sr. Celso Giglio respondeu. O que inicialmente chamou a atenção nesse portal foi a quantidade exagerada de vezes em que nele foi mencionado o nome e exposta a imagem do então superintendente, no período adiante referido.
Uma busca rápida pelo mecanismo para esse fim existente no próprio portal revela a existência de seguidas notícias em que pelo menos o nome do superintendente é mencionado, isso somente entre setembro de 2005 e março deste ano, como exemplifica a lista abaixo:
- Ceama de Taubaté é reformado e ampliado
- CRH do Iamspe lance programa para desenvolvimento dos seus funcionários
- Novos manuais padronizam conduta médica no Iamspe
- Iamspe ganha cinco novos veículos para reforçar sua frota
- Superintendente visita Ceama de Araraquara
- 2006 começa com pique total no Iamspe
- Anfiteatro Nemésio Bailão é reinaugurado
-·Centro Cirúrgico do HSPE ganha duas novas salas e é reformado
-·Saúde do trabalhador é tema de seminário no Iamspe
- Iamspe entra na rota do Acessa São Paulo
- Iamspe premia as melhores decorações natalinas de 2005
- ·Semana do Idoso supera expectativa com mais de 400 participantes
Observando cada qual, percebe-se que não se trata de meros registros de atividades desenvolvidas pelo superintendente, o que seria compreensível - e mesmo exigível, à luz do princípio da publicidade que deve nortear toda a administração pública. Sabe-se que prestar contas de seus atos é regra de transparência à qual todo administrador da ‘res publica’ deve obediência. Todavia, no caso objeto da presente representação, o que se percebe é que, distorcendo a escala de valores estabelecida pela Constituição Federal, o Sr. superintendente fez uso abusivo do direito-dever de transparência, invadindo mesmo os limites definidos pelos princípios da moralidade e da impessoalidade, que igualmente hão de balizar os atos dos agentes públicos.
Na nota ‘Anfiteatro Nemésio Bailão é reinaugurado’, por exemplo, observa-se que o espaço público virtual foi utilizado não só para a auto-promoção do dirigente maior da entidade, como também da autoridade máxima do Estado, o próprio Governador Geraldo Alckmin. Interessante é que referida notícia informa que o Iamspe teve à sua disposição verba de nada mais, nada menos do que expressivos R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil reais!!!) para desenvolver o seu portal. Diz a reportagem que todos esses milhões de reais foram ‘necessários para adequação da estrutura física e desenvolvimento do portal’...
Outro exemplo de utilização do espaço público virtual para promoção de autoridades do governo estadual é a nota ‘Iamspe ganha cinco novos veículos para reforçar sua frota’. Por ela, vê-se que os veículos foram ‘entregues ao Iamspe pelo Governador do Estado Geraldo Alckmin’, sublinhando-se que a entrega se dera ‘por meio do secretário da Saúde Luiz Roberto Barradas Barata’, fechando-se a nota com a assaz importante informação de que ‘as chaves foram entregues pelo superintendente do Iamspe, Celso Giglio’. Evidente o intuito de apenas destacar os nomes das autoridades, nesse caso ilustrada a nota com foto em que Giglio aparece discursando.
Até uma simples visita do superintendente ao anfiteatro do próprio instituto, localizado no 15º andar do Hospital do Servidor, serviu de mote para a promoção pessoal de Giglio, na nota que tem o sugestivo título de ‘2006 começa com pique total no Iamspe’ (10/01/2006). Outras visitas de somenos importância mereceram destaque, como as que fez o superintendente ao Ceama de Taubaté (15/03/2006) e ao de Araraquara (16/09/2005).
Em suma, verifica-se que a um custo estimado de mais de cinco milhões de reais (informação fornecida pelo próprio portal), esse espaço virtual fora idealizado para apenas servir de canal de promoção de autoridades do governo estadual, em especial do seu superintendente, senhor Celso Giglio.
Não bastasse a gravidade da denúncia, por si só importante, torna-se mais grave diante da constatação de que as mesmas matérias que aparecem no portal oficial do Iamspe estão inseridas no sítio particular que Giglio mantém na rede mundial de computadores (ver na Internet www.celsogiglio.com.br), inclusive com os mesmos títulos e mesmas fotografias. Não é necessário muito esforço para concluir que, possivelmente, os textos e as imagens que foram produzidos com dinheiro público e com recursos provenientes das contribuições dos trabalhadores, restaram apropriados por Giglio, que os inseriu irregularmente em sua página virtual particular. Evidencia-se, enfim, um quadro que o Deputado signatário desta, em discurso que proferiu na 42ª Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa paulista, em 6 de abril pp., chamou de confusão de papéis entre o superintendente do Iamspe e o militante do PSDB Celso Giglio, que é ex-prefeito de Osasco e pré-candidato anunciado a uma vaga de Deputado Federal nas eleições de 2006.
Essa confusão de papéis chegou a ser objeto de noticia em jornal do interior, ‘A Tribuna de Bauru’, que em sua edição de 5 de março deste ano, na página 3, sob o título ‘Dirigente do Iamspe, em campanha, ouve reclamações’, registrou:
‘O ex-prefeito de Osasco, Celso Giglio (PSDB), deve deixar em breve a superintendência do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais - Iamspe para concorrer a uma cadeira na Câmara Federal. Antes de deixar o cargo para atender as exigências da lei eleitoral, porém, passou por Bauru, de forma rápida, na última quinta-feira, dia 2, para, oficialmente, vistoriar o funcionamento do Centro de Assistência Médica do Iamspe, mas com objetivo não colocado às claras de promover a sua campanha. Se deu mal, porém, pois ouviu reclamações de servidores públicos e até de dirigentes da Associação Hospitalar de Bauru’... (grifo nosso).
Direito
Como desdobramento dos princípios da moralidade e da impessoalidade, e a título de disciplinar o da transparência, estabelece o art. 37 da Constituição Federal, em seu §1, que ‘a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores’.
Não há dificuldade alguma para compreender que o Sr. Celso Giglio cometeu ato de improbidade administrativa, notadamente o previsto pelo art. 9, inc. XII, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que assim dispõe:
‘XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. Lº desta lei.’
O art. 11 da mesma lei ainda define como de improbidade administrativa qualquer ato que atente contra ‘os princípios da administração pública’, especificando, no inciso I, a prática de ato ‘visando fim proibido em lei’ ou ‘diverso daquele previsto’. A expressão ‘lei’, no caso, a toda evidência também compreende a norma constitucional, que é lei fundamental, de modo que os dispositivos abaixo transcritos remetem igualmente à proibição contida no já mencionado art. 37, § 1º, da Carta Magna:
‘Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.’\
Conclusão
Em razão do exposto e cumprindo seu dever de promover a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o Deputado Estadual autor desta representação passa às mãos de V.Exa. as anexas páginas, que correspondem à impressão de algumas das notícias encontradas no mencionado portal institucional e no portal de cunho particular do Sr. Celso Giglio, de setembro de 2005 a março de 2006, em que há clara utilização de matérias produzidas com recursos públicos, bem como exposição da imagem e do nome do então superintendente do Iamspe com nítido caráter de promoção pessoal, bem como de outras autoridades do governo estadual, para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas à melhor apuração dos fatos e à responsabilização de quem de direito.
São Paulo, 27 de abril de 2006
Carlos Alberto Pletz Neder
Deputado Estadual
RG 088.728-SSP/MT
CPF/MF 013.091.898/97
A/C
Dr. Rodrigo César Rebello Pinho
DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo”
“Requerimento nº de 2006
Requeremos, nos termos do artigo 13, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 5 (cinco) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar eventuais ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos e outros sob responsabilidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Iamspe, entre os anos de 2002 e 2006.
Justificativa
Os motivos e documentos que ensejam o presente requerimento são os seguintes.
No exercício do mandato parlamentar junto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vimos recebendo inúmeras reclamações e denúncias acerca do funcionamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe.
Dentre elas, citamos a falta de critérios técnicos objetivos e possível favorecimento político na instalação dos Centros de Atendimento Médico Ambulatorial ao Servidor - Ceamas e de credenciamento e reembolso de serviços privados, conveniados e contratados, localizados em diversas regiões do estado.
Segundo essas denúncias, existiriam Ceamas em funcionamento sem que tenham sido criados formalmente e, portanto, sem a correspondente figura jurídica e estrutura de cargos e de pessoal. Em face dessas e de outras denúncias, encaminhamos Requerimentos de Informação ainda não respondidos (RI nº 612/2005 e RI nº 72/2006) ou parcialmente respondidos (RI nº 3 76/2005 - Oficio ‘S’ Iamspe nº 920/2005), mas que não esclarecem as dúvidas suscitadas. Entretanto, no ofício citado, o próprio superintendente do Iamspe reconhece a existência de irregularidades - Anexo 1.
No Oficio ‘S’ Iamspe nº 920/2005, o superintendente do Iamspe, Dr. Celso Giglio, nos informa que... ‘Atualmente existem 08 Centros de Atendimento Médico Ambulatorial não criados oficialmente, entretanto, cabe lembrar que esse Instituto é competente para oficializá-los, uma vez que cabe à Assembléia Legislativa sua criação e aprovação, conforme projeto já encaminhado. O Departamento de Convênios e Assistência Médico Ambulatorial - Decam entende que não há precariedade no funcionamento dos Ceamas, uma vez que é essa a unidade referenciadas dos usuários distribuídos no interior do estado. Manifestamo-nos quanto à ilegalidade da sua existência, do ponto de vista jurídico, haja vista os entraves existentes para seu funcionamento, todavia, não há o que se discutir do ponto de vista legítimo da sua existência considerando que em média são gerados pelos Ceamas cerca de 82.000 procedimentos, divididos em consulta médica, procedimento ambulatorial, procedimento de enfermagem’ (grifos nossos) - Anexo 2.
Ocorre que, resposta à consulta formulada ao órgão competente desta Casa não confirma a assertiva do ex-superintendente do Iamspe, de que a ilegalidade reconhecida estaria sendo sanada por projeto já encaminhado à Assembléia Legislativa de São Paulo - Anexo 3.
Por outro lado, há importantes controvérsias sobre a situação financeira atual do Instituto, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro da Instituição e ao montante da dívida contraída, inscrita ou não. Da mesma forma, preocupações quanto ao risco da situação financeira e de atendimento se agravar, seja em decorrência da inexistência de percentual mínimo de contribuição do Tesouro Estadual para o Instituto, de reiteradas denúncias de alto custo da instituição e em razão de que a ampliação da sua base de contribuintes - potencialmente usuários - não teria sido acompanhada de investimentos e da correspondente ampliação da oferta de serviços.
A Lei nºo 11.456, de 09 de outubro de 2003, assegurou aos servidores estaduais ativos e inativos o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o seu direito de inscrever beneficiários e agregados. Entretanto, estariam sendo observadas diferentes faixas de contribuição, com distinção de percentuais entre servidores estaduais de diferentes órgãos.
Daí decorre a necessidade de se avaliar se a legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, a Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, o Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984, o Decreto nº 22.385, de 20 de junho de 1984, a Lei nº 4.475, de 19 de dezembro de 1984, a Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994, a Lei nº 8.901, de 29 de setembro de 1994, a Lei nº 9.627, de 06 de maio 1997, a Lei nº 11. 125, de 11 de abril de 2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, e a Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003, do Deputado Celino Cardoso, vem sendo rigorosamente observada.
Interessante observar que a Lei nº 9.627, de 06 de maio 1997, de autoria do Deputado Milton Flávio, em seu artigo 3 e parágrafos, instituiu uma Comissão com a participação, entre outros membros, de agentes políticos com experiência na área de saúde para a execução do disposto na lei, ou seja, para instituir o programa de descentralização dos serviços prestados pelo Iamspe, por meio de parcerias. E o artigo 7º estabelece que a Comissão terá como uma das suas atribuições principais estabelecer contato com instituições públicas e particulares viáveis para a concretização do Programa (grifos nossos).
Como deve ser investigado em outras situações denunciadas pela imprensa, a exemplo do possível uso político das verbas de publicidade do ‘Banco Nossa Caixa S.A.’, há que se investigar contratos de publicidade e outros do Instituto e o uso político dessa Instituição e dos recursos provenientes fundamentalmente da contribuição dos servidores e agregados para finalidade diversa daquela para a qual foi a instituição foi criada.
Nesse sentido, matéria de ‘A Tribuna de Bauru e Região’, do dia 05.03.06, página 3, sob título ‘Dirigente do Iamspe, em campanha, ouve reclamações’, informa que ‘O ex-prefeito de Osasco, Celso Giglio (PSDB), deve deixar em breve a superintendência do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais - Iamspe para concorrer a uma cadeira na Câmara Federal. Antes de deixar o cargo para atender as exigências da lei eleitoral, porém, passou por Bauru, de forma rápida, na última quinta-feira, dia 02, para, oficialmente, vistoriar o funcionamento do Centro de Assistência Médica do Iamspe, mas com objetivo não colocado às claras de promover a sua campanha. Se deu mal, porém, pois ouviu reclamações de servidores públicos e até de dirigentes da associação Hospitalar de Bauru...’ (grifo nosso). Esta confusão de papéis fica evidenciada, também, ao acessarmos o site do agora ex-superintendente do Iamspe - Anexo 4.
Trata-se de analisar, também, a receita e a execução orçamentárias do Iamspe a cada ano; o aumento da receita que decorreu da Lei nº 11.456/2003; quantos novos usuários, beneficiários e agregados de servidores passaram a ter direito a atendimento pelo Instituto; quais foram os valores dos investimentos realizados pelo Iamspe nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, bem como os previstos em 2006; quais medidas foram adotadas para ampliação da estrutura física e administrativa das unidades e serviços sob responsabilidade do Instituto; qual foi o aumento da espera para realização de consultas, exames subsidiários e atos cirúrgicos; qual a evolução da dívida do Instituto, ano a ano, desde 2002.
Avolumam-se as denúncias de mau funcionamento do sistema de marcação telefônica de consulta médica e exames. Não se sabe quantas e quais são as instituições conveniadas com o SPE e os recursos despendidos com elas e com os serviços próprios ou sob responsabilidade direta do Instituto.
Considerando que as informações e os documentos acima citados apontam para a possível ocorrência de ilícitos administrativos cometidos por agentes públicos, com a participação de particulares que importam em atos de improbidade administrativa, capitulados na Lei nº 8.429/92, em especial em seus artigos 9º, 10º e 11º, bem como em atos tipificados como crimes pela legislação penal vigente, requer-se a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar os fatos relatados, em especial a conduta dos agentes públicos e privados envolvidos com a gestão administrativa e financeira do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe e dos serviços médicos e outros sob responsabilidade do Instituto.
Sala das Sessões, em 30/11/2006.
Deputado Carlos Neder
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que nos traz hoje à tribuna refere-se ao nosso projeto de lei sobre o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos, que tramita nesta Casa.
Desde o meu primeiro mandato, há mais de seis anos, apresentei esse projeto para que o Estado de São Paulo incentivasse as empresas para contratar jovens de 16 a 24 anos. As empresas que contratassem jovens dessa faixa etária receberiam incentivo fiscal durante o período de seis meses no valor do salário mínimo que, na época, era de R$ 200,00 e, atualmente, é de R$ 350,00. O objetivo era dar oportunidade para os jovens e reduzir a violência urbana no Estado de São Paulo.
Para quem não sabe um jovem na Febem custa R$ 1.700,00 por mês. Na verdade a Febem é uma escola de formação de bandidos, uma escola de formação de quadrilhas, pois ela não reeduca ninguém.
Queríamos criar uma escola de formação de cidadãos e de cidadãs. Hoje, o jovem não encontra emprego porque não tem experiência. E não tem experiência porque não encontra emprego. Criando, assim, um círculo vicioso negativo. Mas, nós queríamos criar um círculo vicioso positivo. Inclusive, uma parte das vagas seria destinada à re-socialização de adolescentes infratores, de infratores em conflito com a lei.
Entretanto, há mais de seis anos o nosso projeto tramita nesta Casa. Ocuparam o Governo do Estado o Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, e o Governador Cláudio Lembo já está em final de mandato e, esta Assembléia Legislativa até o momento sequer colocou o nosso projeto em discussão.
Acho interessante que ao invés de construir novas Febems e estar insistindo nessa política atrasada, investirmos na nossa juventude, investirmos no nosso jovem. Porque ao dar subsídio, ao dar um desconto no valor de um salário mínimo, hoje R$ 350,00, para que as empresas contratem jovens de 16 a 24 anos, vamos deixar de gastar R$ 1.700,00 por mês na Febem no futuro.
Sr. Presidente, insisto para que a Assembléia Legislativa aprove projetos de Deputados. Deputados dos diversos partidos desta Casa apresentaram ótimos e excelentes projetos, que não foram apreciados. Lamentavelmente é isso que tem ocorrido.
Assim, solicito que o nosso projeto do primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade seja aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Sr. Presidente Deputado Donisete Braga, antes de mais nada gostaria de registrar a presença entre nós do Pastor Leandro Peixoto, da Igreja Batista Central de Campinas. Muito nos honra a sua presença nesta data aqui na Assembléia Legislativa!
Deputado Donisete Braga, uso a tribuna nesta tarde, aproveitando o que foi colocado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, para falar sobre as prefeituras administradas pelo PSB, e V. Exa. citou o Prefeito William Dib, da cidade de São Bernardo do Campo.
Implementamos uma política que foi autorizada pelo Ministério da Justiça, na época do Ministro Gregório, que dá a alternativa ao jovem, na época do alistamento militar, de se alistar no serviço civil. Ou seja, seria a mesma prestação de serviço para o Estado, só que ao invés de se caracterizar como serviço militar, seria uma prestação de serviço à comunidade. Nas cidades onde essas políticas foram implantadas, como a cidade de São Vicente, também administrada pelo PSB, o índice de violência caiu, e caiu em muito.
Por que? Sabemos que há um tempo quando chegava a época de alistamento, muitos jovens procuravam escapar do serviço militar para poder naturalmente dar seqüência à sua vida, ao estudo, ao trabalho. Porém, essa não é a realidade atual.Hoje, muitos jovens até querem fazer essa opção pelo serviço militar para ter uma ocupação, para ter um rendimento mensal, mesmo que seja pequeno.
Assim, a oferta civil é uma oportunidade. O nome do programa são diferentes na cidade de São Vicente e na cidade de São Bernardo recebe outro nome mas, a finalidade é a mesma: numa determinada parte do dia, o jovem presta serviço à comunidade como caminhar pelas praças, auxiliando a segurança. Na outra parte do dia, ele aprende alguma ocupação como, por exemplo, informática, e o jovem recebe um montante por esse serviço.
Essa política ajudaria - e ajudaria em muito - tirar o jovem da rua, e ofereceria à população dessa faixa etária a oportunidade do aprendizado, que é muito importante.
Por que estou falando sobre esse programa que é adotado em cidades administradas pelo PSB? Porque, por exemplo, São Vicente é uma cidade que não tem um Orçamento exagerado e executa esse projeto, e o Estado de São Paulo, que tem mais de 80 bilhões no seu Orçamento, poderia muito bem reservar uma parcela desse orçamento para aplicar também nessa política para a juventude. Assim, o jovem, na idade de prestar o serviço militar, poderia também fazer a opção pelo alistamento civil, que já foi normatizado pelo Ministério da Justiça.
Acho que essa política, se implementada pelo Estado, poderia ajudar em muito no que diz respeito à questão do emprego para a juventude e, principalmente, na questão da segurança pública. Porque um dado que nos alarma muito é que cresce cada vez mais o número de homicídios entre jovens na faixa etária de 18 a 25 anos. É a faixa etária em que há mais mortes sem ser por motivos naturais. Estamos perdendo a nossa juventude para o crime. É um dado muito triste e estarrecedor. Acredito que o novo Governo, que está para começar, se ele tiver realmente a preocupação com a segurança, ele deve começar cuidando da nossa juventude.
Fica, da tribuna desta Casa, a sugestão para a implementação dessa política, que já é um sucesso em âmbito municipal. Poder-se-ia pegar a experiência que se tem nessas cidades, aperfeiçoá-la e implementá-la em âmbito estadual.
Deixo, ainda, mais uma sugestão: que essa política comece a ser implementada pelas regiões metropolitanas, como é o caso da Região de São Paulo, do ABC, de Campinas, enfim, onde sabemos que a violência na periferia afeta - e muito - a juventude.
O motivo do meu pronunciamento, nesta tarde, é para trazer esta experiência bem-sucedida das nossas administrações municipais e sugerir ao futuro governo que adote essa política de opção para o jovem que chega à faixa de idade do alistamento militar. Ao invés de prestar o serviço militar, que ele possa fazer a opção pelo alistamento civil, prestar um serviço comunitário, ganhar um rendimento por isso e aproveitar parte do seu dia para aprender uma profissão. Obrigado.
O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Donisete Braga - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantados os trabalhos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 1 minuto.
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