17 DE DEZEMBRO DE 2007
166ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ALOÍSIO VIEIRA, EDSON GIRIBONI, LUCIANO BATISTA,
OTONIEL LIMA, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário: EDSON GIRIBONI, LUCIANO BATISTA, JOSÉ BITTENCOURT
e MARCOS ZERBINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 -
ALOÍSIO VIEIRA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência.
003 - EDSON
FERRARINI
Convoca a Secretária da Educação
para vir a esta Casa dar explicações sobre a não-regulamentação de lei de sua
autoria, que institui nas escolas comissão para prevenir acidentes e promover
cursos e palestras educativas.
004 - RUI
FALCÃO
Comenta a não-realização da sessão
extraordinária convocada para as 9 horas desta manhã, por falta de quorum.
Discorre sobre pesquisa feita pelo "Datafolha", que aponta a
administração de Gilberto Kassab como ruim.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Reclama do não-envio a esta Casa,
por parte do Governo estadual, de projeto criando cargos na área da Educação.
Denuncia a contratação de cooperativas por intermédio das APMs.
006 -
MARCOS MARTINS
Tece considerações sobre projeto de
sua autoria, que institui o Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D'Água
Saudáveis, com o objetivo de combater a dengue e o uso do amianto.
007 -
ALOÍSIO VIEIRA
Comenta reunião havida com o
superintendente do DER para priorizar obras consideradas importantes para a
região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Relata solenidade de entrega de
espadas na Academia do Barro Branco no último sábado, 15/12. Critica o
Governador José Serra pelo seu atraso para o evento.
009 - ENIO
TATTO
Cita a eleição da presidência
nacional do PT, que contou com a votação de mais de 150 mil filiados ao
partido. Parabeniza o Governo Lula pelo resultado de pesquisa feita pelo IBGE
sobre o aumento do poder aquisitivo do brasileiro das classes D e E.
010 - CIDO
SÉRIO
Soma-se às palavras do Deputado
Enio Tatto quanto à eleição para a presidência Nacional do PT, bem como o
aumento da classe C do País.
011 -
FERNANDO CAPEZ
Justifica sua ausência na
solenidade da Academia do Barro Branco, assim como o atraso do Governador do
Estado. Parabeniza as Polícias Civil e Militar pela diminuição do índice de
homicídios nos últimos sete anos. Informa à sociedade que é possível apresentar
indicações para a elaboração de projetos de lei.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, discorda da
justificativa de atraso do Governador do Estado à solenidade de entrega de
espadas, afirmando que cabe ao Governador acompanhá-la desde o início. Lê e
comenta artigo da revista "Veja" intitulado "Coronéis da Polícia
Militar discutem a gravidade da situação da segurança pública no Estado".
013 -
FERNANDO CAPEZ
Lê manifestação sobre o veto ao PL
386/07, de sua autoria.
014 -
LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
015 -
ESTEVAM GALVÃO
Em nome do DEM, cumprimenta Ricardo
Berzoini pela reeleição a Presidente do PT, bem como Jilmar Tatto, pela
participação na eleição. Comenta pronunciamento do Deputado Rui Falcão sobre a
não-realização da sessão extraordinária convocada para as 9 horas de hoje, bem
como pesquisa sobre a administração de Gilberto Kassab. Comunica reinauguração
de UTI em Suzano.
016 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, agradece ao
Deputado Estevam Galvão pelas considerações a respeito de Jilmar Tatto.
Solidariza-se com suas palavras em relação à convocação de sessões
extraordinárias. Afirma que apóia Marta Suplicy à candidatura para a Prefeitura
municipal.
017 -
ADRIANO DIOGO
Anuncia visita da Comissão de Saúde
ao Hospital Emílio Ribas para averiguar a terceirização do seu laboratório.
Avalia a situação da Saúde no Estado com a não-aprovação da CPMF.
018 -
MARCOS MARTINS
Parabeniza Ricardo Berzoini e
Jilmar Tatto pelo desempenho nas eleições para a presidência do PT. Pede que
seja estabelecido um entendimento para que sejam votados projetos de Deputados
e a derrubada de vetos.
019 -
ANTONIO MENTOR
Contesta a manifestação do Deputado
Marcos Zerbini sobre matéria na qual o Governo federal contratou cerca de 80
mil funcionários para cargos de confiança. Cumprimenta o Partido dos
Trabalhadores pela forma democrática como elegeu seu dirigente.
020 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
021 -
LUCIANO BATISTA
Para reclamação, discute o veto do
Executivo aos projetos dos Deputados desta Casa.
022 - VAZ
DE LIMA
Assume a Presidência.
023 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, convoca o Secretário
de Segurança Pública para se pronunciar a respeito do caso Júlio Lancelotti e
da morte do lutador Ryan Gracie.
024 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, afirma que não há
tempo para discutir e votar até o dia 20 os projetos de interesse dos
Deputados, uma vez que o Governo estadual prioriza vários projetos, além do
orçamento e das contas do governador.
025 -
BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, afirma que há tempo
hábil para votar todos os projetos até a próxima sexta-feira, já que a maioria
é consensual.
026 - LUIS
CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, informa participação,
hoje, de reinauguração de UTI
027 - ENIO
TATTO
Para comunicação, em resposta ao
Deputado Barroz Munhos, afirma que o PT está em obstrução e que não há projeto
consensual. Informa o desejo de votar um projeto de cada Deputado do PT.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação requerimento de
inversão da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e líderes
que compõem a maioria absoluta nesta Casa.
029 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário.
031 - JOSÉ
ZICO PRADO
Encaminha a votação do requerimento
de inversão da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.
032 -
BALEIA ROSSI
Para comunicação, lê manifestação
de apoio pela manutenção do pagamento integral aos aposentados e pensionistas
do Banco Santander - antigo Banespa.
033 -
ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do requerimento
de inversão da ordem do dia, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
034 - Presidente
VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de inversão da ordem do dia.
035 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de votação.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
037 - ENIO
TATTO
Registra que a minoria está em
obstrução.
038 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento do Deputado Barros Munhoz de prorrogação dos trabalhos por
2h30min.
040 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que aponta quorum
insuficiente para a aprovação do requerimento. Convoca os Srs. Deputados para
uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, terça-feira, às 9 horas, com a
finalidade de ser apreciado o PLC 53/07,
bem como para uma segunda sessão extraordinária a ter início às 11 horas
e 40 minutos, com a mesma ordem do dia da primeira sessão extraordinária.
042 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h29min.
043 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
044 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 53/2007.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento do Deputado Bruno Covas de prorrogação dos trabalhos por 2h29min.
046 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
048 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
049 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
050 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
051 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
052 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
053 -
MARCOS ZERBINI
Discute o PLC 53/2007 (aparteado
pelos Deputados Enio Tatto e Samuel Moreira).
054 -
CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 53/2007.
055 - JOSÉ
ZICO PRADO
Solicita verificação de presença.
056 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
057 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h43min, reabrindo-a às 19h07min.
058 -
BARROS MUNHOZ
Manifesta o entendimento com o
Líder da Minoria e com o Deputado Donisete Braga com relação à discussão do PLC
nº 53/07. Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da
presente sessão.
059 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Adita a ordem do
dia da sessão ordinária de amanhã com o PL 117/07, vetado. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os das duas sessões extraordinárias de amanhã, uma às 9 horas e
outra às 11 horas e 40 minutos. Levanta a sessão.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - ALOÍSIO VIEIRA - PDT - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive um projeto meu aprovado nesta Casa em novembro de 2002, que se transformou na Lei nº 11.264, de 14 de novembro de 2002. Essa lei cria, no âmbito da Secretaria da Educação, a Comissão Interna de Vivência Escolar. O que é isso? Quem conhece os problemas da escola diretamente são os alunos, professores e os pais. Assim, criei uma situação em que toda a escola com mais de cinco salas de aula tenha essa cópia da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Para que? Para aproximar o aluno da direção da escola, para que o aluno relate, às vezes, um vidro quebrado, a falta de uma cortina, alguma coisa que melhore a escola. A intenção é despertar nos alunos o interesse pela Educação como norma sadia de vida; atuar de forma preventiva visando o respeito à saúde, ao corpo, promovendo cursos, palestras, campanhas educacionais, entre outros, sobre Aids, drogas, e participar de campanhas preventivas promovidas pelo Governo do Estado. A direção da escola designará anualmente dentre os seus representantes o presidente da Comissão Interna de Vivência Escolar, cabendo aos alunos através daqueles eleitos pela maioria eleger o vice-presidente e o secretário. Olhem a participação e a integração dos alunos!
Mas, o que fez a Secretaria da Educação? Como essa lei exigia que fosse regulamentada dentro do prazo de 60 dias, até hoje ela não foi regulamentada. Um desrespeito da Secretaria da Educação como um todo. Estou protocolando um requerimento ao Presidente da Comissão de Educação para que a Secretária seja convocada a esta Casa para dar explicações convincentes sobre essa e outras situações.
Conversava com o Deputado Giannazi sobre a importância desse fato e o desrespeito da Secretária da Educação. Vamos convocá-la de novo para vir a esta Assembléia; vamos lutar para isso, para que ela venha nos dizer por que aquilo que é aprovado pelo Parlamento é ignorado pela Secretaria da Educação.
Claro, entre as várias campanhas, teremos campanhas contra a Aids, contra as drogas. Recentemente, vimos um lutador de jiu-jitsu morrer por causa das drogas, por causa de uma série de situações. Ele tinha 33 anos, foi cinco vezes campeão mundial e, possivelmente, por falta de orientação, enveredou-se por esse caminho.
Vamos também convocar a Secretária de Educação para que ela nos explique os tímidos, quase inexistentes projetos de prevenção às drogas que temos. A Secretaria da Educação finge que fala com os seus alunos; os alunos fingem que entendem e continuam usando drogas, traficando na porta da escola, dentro da escola, e ninguém fala de forma preventiva.
Portanto, vamos convocar a Secretária para que ela nos mostre todas as falhas existentes na área. No tocante a esse projeto, cada sala terá dois alunos representando. Já imaginaram? É o exercício da cidadania: eles elegem, participam na direção da escola; os pais dos alunos, a comissão de pais e alunos vai participar. E a Secretária de Educação ignora profundamente. É lamentável a atuação da Secretaria da Educação.
O professor não tem estrutura para falar sobre drogas, ele faz o que pode. No entanto, a Secretaria da Educação não quer a participação de alunos, pais e mestres. Por isso, vamos convocar a Secretária para vir a esta Assembléia prestar contas desses atos.
Por que a Secretaria da Educação ignora um projeto aprovado pela Assembléia Legislativa? A Secretária cria muitos problemas para falar com os Deputados, dificulta as audiências.
Vamos pedir à Secretária de Educação que venha a esta Casa, na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Roberto Felício, para dizer a que veio e como anda a Educação no nosso Estado. Obrigado.
O Sr. Presidente - Edson giriboni - pv - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários, técnicos e executivos da Fazenda que lutam pelos seus direitos que, por enquanto, estão só no campo das promessas, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde.
Já vimos, pela manhã, que a primeira Sessão Extraordinária
não deu quorum, ou seja, para o Executivo - que normalmente consegue tanger
pelo menos 24 Deputados para virem aqui - a segunda-feira foi funesta. Apenas
18 Deputados assinaram a lista. Os do PT estavam todos na Casa, mas estamos
Hoje à tarde, há um jogo de futebol programado, que já estava combinado previamente. Parece que muitos Deputados terão um pouco de lazer hoje. Falava-se da presença do Governador e de outras autoridades. Agora, com a perda da sessão matinal, querem cancelar o jogo de futebol para prorrogar a Sessão Ordinária. De nossa parte, o futebol pode ser cancelado, tranqüilamente. Estaremos aqui, caso a sessão seja prorrogada, para debater os projetos que vierem à pauta.
Além desse registro para os telespectadores que acompanham as nossas atividades, quero falar da pesquisa de ontem do Instituto Datafolha, que mostra o crescimento da reprovação à administração do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab.
Segundo o instituto, que coloca o nosso Secretário em último lugar na lista dos que administram as capitais, a reprovação daqueles que consideram a administração dele ruim ou péssima cresceu para 31%, entre 26 e 29 de novembro, quando o índice anterior era de 23%.
Um pouco antes dessa pesquisa, dois jornais da Capital fizeram uma entrevista que nós, jornalistas, costumamos dizer que é levantar a bola ou colocar a bola na marca do pênalti. São entrevistas para fazer a glória do governante: “Como é que o senhor está achando? O Governador José Serra vai apoiá-lo? Vai haver aliança entre os demos e os tucanos?” Mas ninguém pergunta, por exemplo: “Como está o trânsito na Capital? E a situação da Saúde? E a da Educação?”.
Vemos que, na avaliação da população, à exceção da Segurança Pública, que é primordialmente responsabilidade do Governo do Estado - mas não exclusiva -, os outros itens dizem respeito ao município. Ou seja, má avaliação da Saúde, que seria o primor do Governo liderado anteriormente pelo Governador José Serra e pelo seu imediato no cargo, o Secretário Gilberto Kassab. Em relação à Educação, a mesma coisa; quanto ao Transporte, nem se diz!
No entanto, há cinco bilhões de reais em caixa, aplicados no mercado financeiro. É difícil entender por quê. O jornalista não perguntou. Nós sabemos: é porque não há interesse em dar continuidade aos corredores, por exemplo, que aliviavam muito o transporte, ou à inspeção veicular, que foi adiada mais um ano e vai começar só pelos carros a diesel. Na Saúde, não há nenhum investimento. A Educação é aquela lástima que conhecemos. E as soluções são do tipo colocar um “trainee” na sala de aula.
Há continuidade nos CEUs, no prolongamento da Jacu-Pêssego,
na Ponte Estaiada, obras que o governo entrante considerou superfaturadas e que
não iria mais realizá-las. Mas elas estão em andamento e ainda assim há cinco
bilhões de reais
Ninguém pergunta, mas as respostas a essas perguntas serão dadas ao longo do ano, provavelmente durante a campanha eleitoral. Esperamos que o Secretário Estadual, apoiado pelo seu padrinho Governador, tenha encerrado a sua gestão, para o bem de todos os paulistanos. Obrigado.
O Sr. Presidente - Edson giriboni - pv - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estávamos discutindo no período da manhã de hoje o PLC nº 53/2007 do Executivo, que institui as carreiras de especialistas em políticas públicas. Vamos continuar com a discussão na sessão extraordinária, mas é estranho que o Governo estadual não tenha enviado para a Assembléia Legislativa um projeto de lei criando cargos na área da Educação. Há muito estamos denunciando que haverá um grande colapso no início do ano - em janeiro e em fevereiro - nas nossas mais de cinco mil escolas da rede estadual de ensino porque não teremos mais funcionários no quadro de apoio: merendeiras, inspetores de aluno, vigias e demais cargos, servidores da Educação.
Até então, o Governo do Estado, de uma forma ilegal e inconstitucionalmente, vinha terceirizando essa área. A Constituição Federal, inclusive a Estadual, proíbem a terceirização na área da Educação, sem contar que temos uma lei estadual, de 2000, que também proíbe a terceirização do quadro de apoio. E o que o Estado fez durante todo esse tempo, principalmente na gestão tucana? Obrigou as Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais a contratarem cooperativas, ao invés de abrir concurso público durante todos esses anos e fazer a contratação dentro de um princípio constitucional, com a garantia de ingresso na carreira do Magistério público. Mas esse princípio foi desrespeitado e houve contração por cooperativas. Ou seja, o Estado repassa o dinheiro para a APM da escola para contratar cooperativas que, por sua vez, exploram uma mão-de-obra superbarata.
Isso não é uma cooperativa, mas uma agência que contrata mão-de-obra semi-escrava. Um funcionário de uma cooperativa, que trabalha hoje numa escola pública, ganha R$ 350 por mês. É menos que o salário-mínimo brasileiro e menos também que o salário-mínimo estadual, aprovado na Assembléia Legislativa.
Temos então várias irregularidades: o Estado induzindo as APMs a contratarem cooperativas, que é ilegal e inconstitucional, e, por outro lado, temos o trabalho semi-escravo na rede estadual de ensino, no próprio aparelho do Estado - o que é um absurdo -, ganhando R$ 350 por mês, menos que o salário-mínimo estadual, que é de R$ 450.
Estamos já há um tempo pressionando o Estado a resolver isso. O Ministério Público Federal está proibindo a contratação e está chamando todas as escolas e as APMs para assinarem o TAC, Termo de Ação de Conduta, para romper os contratos com as cooperativas até o final de dezembro deste ano. Vamos entrar no ano de 2008 sem funcionários nas escolas públicas, causando um verdadeiro “apagão” nas escolas estaduais.
Já tínhamos discutido isso no Colégio de Líderes na ocasião em que foi discutida a aprovação de um projeto de lei, que autorizava o Executivo a realizar concurso público para secretários de escola. Propomos uma emenda a esse projeto para criar outros cargos no quadro de apoio. O Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, levou a proposta para o Governo, mas ela foi rejeitada. A Secretária Estadual da Educação compareceu na Comissão de Educação por requerimento do nosso mandato, aprovado na comissão. Nós indagamos e cobramos, mas ela disse que não tinha ainda uma saída para essa situação, afirmando que a Secretaria estaria tomando as devidas providências.
Como providências não foram tomadas até agora, não haverá tempo hábil, até porque um concurso público demora até sair o edital e a realização das provas. Vamos entrar no ano de 2008 com o “apagão” nas escolas, o que é um verdadeiro desrespeito, leviandade e irresponsabilidade do Governo estadual para com a educação pública do nosso Estado, mostrando claramente que não há compromisso com a Educação.
Vamos debater o PLC nº 53/2007 à tarde, mas vamos exigir que o Governo tome medidas para resolver a crise que se apresenta para o ano de 2008, acabando de sucatear de vez a escola pública de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para tecer comentários a respeito de assuntos de interesse da coletividade. É comum entre os Deputados a reclamação de que só se votam projetos do Sr. Governador. Os projetos de Deputados, de interesse da coletividade, acabam ficando amarrados, inclusive os vetos não derrubados. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos abertos para fazer um planejamento de aprovação de projetos de Deputados e de derrubada de vetos a projetos que são de interesse da população.
Foi publicado hoje um projeto de nossa autoria, no “Diário Oficial”, que prevê duas coisas. Uma é no sentido de combater a dengue, que tem índices alarmantes no Estado de São Paulo, em função das caixas d’água, que viraram criadouros por falta de tampa, e a população de baixa renda tem dificuldade de substituí-la. Trata-se então de algum tipo de financiamento via Caixa Econômica do Estado, a Nossa Caixa. Uma grande quantidade de pessoas ainda utiliza caixas de amianto, que são altamente cancerígenas, e a própria substituição das caixas de amianto por caixas de reservatório de água saudáveis vai acabar combatendo duas coisas: o amianto, que é cancerígeno e mata milhares de pessoas no mundo e no Estado de São Paulo, e a dengue que, por falta de condições e de informação, as pessoas não conseguem evitar por causa das deficiências no combate.
Há prefeituras que acabam dando uma telinha para tapar as caixas que não têm tampa, mas é uma situação paliativa. Muitas pessoas não têm caixas d’água e, como o serviço da Sabesp é precário, quando interrompe o fornecimento de água por alguma razão, as pessoas ficam sem água durante o dia todo. Aí, tem que andar com o balde pelas ruas procurando minas ou pedir emprestado de vizinhos. Então, dotados de uma caixa d’água poderão ter um reservatório mínimo para sua subsistência e para sua família. Um reservatório que seja saudável, que não contenha amianto ou algum material nocivo à saúde pública, e também com as tampas fechadas para que não seja um criadouro do mosquito da dengue, que tem se proliferado em quantidade muito grande no nosso Estado e em alguns estados do nosso País.
Este é mais um projeto que
gostaríamos de ver aprovado, assim como mais três ou quatro que apresentamos
nas comissões para serem analisados e, no momento oportuno, colocados
O Deputado Hamilton certamente tem seus projetos que gostaria de vê-los aprovados, e os Deputados, de uma maneira geral, têm contribuições a dar.
Então, fica aqui o nosso compromisso de discutir não só os votos, mas estabelecermos um entendimento para aprovação de projetos de Deputadas e Deputados para que o Estado receba contribuição do Legislativo também, e possamos, se possível, antes da votação do orçamento, dar uma caminhada na votação dos projetos dos Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ESON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, somos membros de uma Frente Parlamentar da nossa região Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira, compostos por sete Deputados, sendo que o autor dessa proposta é o Deputado Mozart Russomanno e o Presidente o Deputado Afonso Lobato.
No início de agosto, tivemos uma reunião por quase três horas com o Secretário Mauro Arce. Na ocasião, solicitamos a ele que relacionasse aquelas SPs e as vicinais da nossa região para que o Governo do Estado fizesse um pacote de obras.
Estivemos agora, recentemente, há dez dias, com o superintendente do DER, que nos chamou e nos apresentou uma relação muito importante das obras da nossa região que já estão autorizadas, que já estão sendo executadas, licitadas e uma relação de outras obras para que pudéssemos, dessas obras que não estão licitadas, nem em andamento, ver quais seriam as obras consideradas prioritárias porque somos sete Deputados que conhecem a região e sabem dessas prioridades.
Hoje de manhã, tivemos uma reunião da nossa Frente e uma das prioridades que consideramos no Vale do Paraíba é a famosa terceira ponte de Cruzeiro.
Há 20 anos, infelizmente, quase todos os políticos que passaram por lá fazendo campanha já passaram pelo Governo do Estado, e essa ponte não saiu até hoje. Em Guaratinguetá, uma das cidades importantes da nossa região, já foram construídas nesses 15 anos duas pontes sobre o Rio Paraíba, mas em Cruzeiro não saiu essa ponte.
Temos a antiga FMV, em Cruzeiro, que hoje tem seis mil empregados. Quando ela solta o turno, por exemplo, das 14 horas, são mais ou menos três mil pessoas, quase todos querendo voltar de bicicleta, de carro, de ônibus. O que tem acontecido? Durante 40, 50 minutos paralisa a cidade de Cruzeiro.
Temos só uma ponte antiga lá. Nessa ponte só passa um veículo. Então, quem vem de Minas Gerais, do Sul de Minas em direção à Rodovia Presidente Dutra, ao Rio de Janeiro, ou vice-versa, ou quem desce no sentido Vale histórico também fica ali no mínimo 40, 50 minutos no trânsito Dentro da cidade de Cruzeiro.
Cruzeiro é o centro de referência da parte da saúde do Vale histórico. E, nesses horários, as ambulâncias também ficam paralisadas dentro do trânsito da cidade de Cruzeiro, causando um problema seriíssimo. Muitos doentes, às vezes, deixam a ambulância e vão a pé até o local onde vão ser tratados. Isso cria um caos nessa cidade mais importante, a maior cidade, a entrada do Vale histórico.
Fizemos o compromisso de que essa ponte realmente seja construída. A obra já foi orçada e já foi feito um levantamento. Além da ponte, vai ter um viaduto sobre os trilhos da ferrovia da MRS, que está orçada em torno de 13 milhões de reais. É uma obra de suma importância para o Vale histórico, que vem facilitar o tráfego de três Estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
Além de tudo isso, Sr. Presidente, ainda temos o problema do turno da noite. Quando sai o turno da noite da fábrica de Cruzeiro, paralisa a cidade novamente.
Temos um outro problema que são as faculdades, pois temos
várias faculdades
Queremos, portanto, nesta oportunidade, fazer aqui um agradecimento público ao Secretário Mauro Arce, e dizer, mais uma vez, que a Frente de Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira tem feito um trabalho sério em prol da nossa região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero usar este espaço do Pequeno Expediente para comparar a figura do educador e a figura do imperador.
Dezembro de 2006, o educador, professor Cláudio Lembo vai presidir a solenidade de entrega de espadas aos novos aspirantes da Polícia Militar. Ele fez um discurso maravilhoso de professor, de educador, chega pontualmente no horário respeitando as pessoas e o Cerimonial Militar. Deputado Estevam Galvão, líder do Democratas nesta Casa, leve o nosso apreço ao Professor Cláudio Lembo.
Agora, quero fazer a comparação com a figura do imperador. Sábado, 15 de dezembro, Academia do Barro Branco, solenidade de entrega de espadas dos novos aspirantes. Solenidade marcada para 9 horas da manhã, o imperador José Serra chega pontualmente às 11h30. Senhoras começaram a se trocar as 5 e meia para ver seus netos, filhos. Uma total afronta. Teve que colocar um músico, que até canta bem, para cantar música popular no intervalo da solenidade porque o governador se atrasou, uma coisa bastante cândida de 2 horas e meia.
Gostaria só de lembrar e não estou fazendo comparações políticas, mas tivemos recentemente e até os jornais deram conta da cerimônia de entrega de espadas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Exército, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea, o Presidente da República fez questão de chegar na hora e disse: Faz parte da liturgia do cargo e eu tenho que respeitar as pessoas e o cerimonial militar.
Ficou mais do que estampado que José Serra não respeita a Polícia Militar e seus componentes. Levou uma histórica vaia. Nunca um governador do Estado, nunca, foi vaiado na Academia do Barro Branco. A vaia, Governador José Serra, é pelo seu desrespeito com a família policial. Não são somente às 2 horas e meia de atraso, não. É a sua desconsideração em relação à Previdência, em relação aos salários, ao esquecimento dos nossos inativos, das nossas pensionistas, dos nossos deficientes físicos.
Gostaria de dizer: esse é apenas o primeiro ato, Sr. Governador. Ele não dorme de noite, só dorme de dia, e estava repousando candidamente, enquanto senhoras passavam mal e desmaiavam, ardendo ao sol das 11 horas da manhã do sábado, senhores em cadeiras de rodas suavam e passavam mal, de repente chega candidamente o nosso Governador e leva uma vaia de mais de um minuto. E até desrespeitosamente, por ter sido vaiado, não respondeu sequer com aceno de cabeça, à continência que o comandante da tropa lhe fazia.
Governador José Serra, quando lhe apresentam a tropa, é uma forma de dizer: Bom-dia. Nós estamos a vossa disposição. Não olhe com aquele olhar de indignação e nenhum gesto de cabeça, como V.Exa. não fez.
Tenha certeza, Sr. Governador, tudo de mal que o senhor está proporcionando à família policial militar, começou a ser colocado para fora a partir daquela data. Mas não vai parar não, Sr. Governador. O senhor vai conseguir levar a Polícia Militar de São Paulo a uma histórica paralisação, porque a revista Veja publicou no sábado uma carta de coronéis da Polícia Militar, com nove ex-comandantes gerais, mais de 250 signatários, dizendo o que V.Exa. está fazendo com a segurança e com a polícia de São Paulo.
Tenha certeza, governador, não vamos ser intransigentes e vamos exigir, pela população, não por nós, dignidade à Segurança Pública.
Pare com essa conversa mole de discutir se a sexta-feira foi santa ou não, porque teve um homicídio; se a pessoa morreu antes da meia-noite ou foi encontrada morta depois da meia-noite. O problema é que as pessoas não têm sensação de segurança neste Estado, porque os policiais não têm essa sensação.
Ninguém pode dar o que não tem, Governador. Não nos sentimos seguros com a sua figura de Governador, com a sua figura imperial, que chega 2 horas e meia atrasado. Não é aos policiais militares, que estão em forma, que o senhor está fazendo desaforo. Fomos treinados e condicionados para ficar lá durante horas, mas as mães, as avós, os avôs, as pessoas que foram lá convidadas para uma festa de gala, ficarem lá 2 horas e meia ouvindo música popular porque V. Exa. teve insônia, tenha a santa paciência, Governador. Tenha um pouco de compreensão em relação às pessoas.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Partido dos Trabalhadores, toda sua militância, de forma especial seus filiados, por mais essa aula de democracia que o partido deu no dia de ontem, no Brasil todo, no segundo turno das eleições para presidente nacional, presidentes municipais e zonais em alguns locais. Mais de 150 mil filiados compareceram às urnas. Só o PT faz isso. É uma aula de democracia, com a participação aguerrida da sua militância, que nos faz cada vez mais nos encher de orgulho desse partido.
Muito bonito o que fazemos. O filiado do PT escolhe suas direções desde as zonais, na periferia das grandes cidades, como São Paulo, mas também a direção municipal, estadual e nacional. Inclusive com o presidente de cada instância, diretamente. O voto de qualquer filiado, por mais simples que seja, equivale ao voto do Presidente da República, de qualquer outro dirigente e de qualquer Deputado. Ficamos muito contentes por mais essa etapa do Partido dos Trabalhadores. Quero parabenizar o Deputado Berzoini, que se reelegeu presidente nacional do PT, assim como parabenizar o Deputado Jilmar Tatto, que é meu irmão, que concorreu, e hoje de manhã ligou para o Deputado Ricardo Berzoini, parabenizando-o pela vitória e se colocando à disposição - não poderia ser diferente, nós também - para ajudar a fortalecer esse partido, e cada vez mais dar sustentação ao governo Lula, e aperfeiçoar a democracia.
Agora quero falar um pouco sobre uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo”, publicada no dia 16/12, sobre uma pesquisa feita pelo IBGE, dando conta de que 20 milhões de brasileiros, nos últimos anos, migraram das classes D e E para a classe C, tendo um poder aquisitivo aumentado. Há muito tempo isso não acontecia, e está acontecendo agora graças ao crescimento econômico, à recuperação econômica do País, que vem acontecendo desde 2002. Até 2004 seis milhões migraram. E no último trimestre chegamos a um crescimento de 5,7 por cento. Está projetado um crescimento do País para este ano de mais de 5 por cento. É o que o presidente vinha falando, que não tem uma varinha mágica, tem que crescer estruturado, para não voltar a inflação e a crise, como aconteceu em décadas dos governos passados. É um crescimento sustentável, em que a população vai ganhando mais, vai recuperando suas perdas, e o País vai se estruturando na área de energia, de transporte, de portos. Há reclamação de que é um crescimento lento, mas ele é sustentável. É isso que a população brasileira e todos nós desejamos.
O governo Lula está de parabéns, os números vão aparecendo, a população vai melhorando a sua qualidade de vida. Precisa melhorar mais, é lógico, mas é indiscutível que durante o mandato do governo Lula as coisas têm melhorado neste País: recuperação da renda, crescimento da economia, da exportação e a população que mais precisa é quem está se beneficiando mais. A população A e B não perdeu, aliás ganhou, em torno de cinco a seis por cento. É um Governo que governa para todos mas com prioridade para a população mais carente. Parabéns à política econômica do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público presente, quero aproveitar, a exemplo do que fez o Deputado Enio Tatto, para cumprimentar os filiados, os militantes do Partido dos Trabalhadores pela mobilização, pelo empenho na transformação deste País porque os dados que vim comentar, os dados da pesquisa do Datafolha, resultam das políticas públicas que o PT defendeu historicamente para o nosso País.
Tive a oportunidade de vir a esta tribuna para falar do Cepal, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, que já havia detectado que o Brasil seria um dos poucos que cumpriria a meta do milênio de combate à miséria. Os dados da pesquisa DataFolha só vêm comprovar essa avaliação que o Cepal já fazia há um mês quando dizia que as políticas de transferência de renda, políticas de possibilidade de ascensão escolar são transformadoras. A prova concreta está aqui no nosso País: 20 milhões de brasileiros a partir de 16 anos migraram das classes D e E para a classe C, ou seja, conseguiram melhorar suas condições de vida, de acesso a bens de consumo.
Isso mexe com toda a economia do País. Deputado Rui Falcão, já deveriam saber dos dados da pesquisa os demos e os tucanos quando votaram contra a CPMF, porque foi uma maneira de prejudicar políticas públicas importantes, tirar recursos da Saúde e prejudicar a população que tem sido o objetivo prioritário do PT e do Governo Lula.
Os dados que a pesquisa Datafolha nos traz sobre o crescimento da classe C, para se ter uma idéia, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, ela representava 46% da população e baixou para 26% neste momento. Isso na economia tem um efeito poderosíssimo, porque aquela parte da população que não consumia nada, que não comprava uma agulha passa a comprá-la. Aí a empresa que produz agulha tem de produzir 20 milhões a mais, gerando um aquecimento em todo o mercado.
Então, Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, é uma pesquisa que tem mostrado o acerto da gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República no Brasil, um acerto que nos enche de orgulho. São políticas que o nosso partido construiu e defendeu ao longo de sua história, ao longo da sua vida, pensando sempre ser necessário criar mecanismo de emprego, de trabalho e de renda para que a população mais pobre pudesse cada vez mais se incluir, disputar mercado, qualificar-se, melhorando suas condições objetivas para termos um país efetivamente desenvolvido, um fato que se refletiu agora também na divulgação do IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, o que fez com que o Brasil ascendesse junto com os países mais desenvolvidos do mundo.
Por essas políticas, gostaria de parabenizar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Deputado Jilmar Tatto, que disputou com o meu companheiro Ricardo Berzoini, que se reelegeu presidente do Partido dos Trabalhadores por mais um período.
O PT tem de continuar mais e mais defendendo e produzindo políticas públicas que transformem a vida do nosso povo, da nossa população na busca da igualdade e da solidariedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou falar sobre um projeto de lei de minha iniciativa que institui a iniciativa compartilhada nesta Casa. Queria trazer a discussão aos demais colegas mas antes queria me referir à colocação do nobre Deputado que me antecedeu a respeito da cerimônia de troca de espadas da Academia Barro Branco na qual, infelizmente, não pude estar presente porque me encontrava na Associação de Cabos e Soldados, num almoço de confraternização.
Queria esclarecer sobre o atraso do Sr. Governador. A cerimônia, de fato, começou às 9 horas da manhã, mas a parte inicial era um evento fechado que se referia à devolução dos espadins no qual o Governador não toma parte. O evento é aberto para as demais autoridades a partir das 10 horas da manhã e o Governador havia avisado ao comando que chegaria somente às 11 horas, de maneira que o atraso foi de 30 minutos.
Por outro lado, o Governador atrasou 30 minutos mas compareceu, prestigiou esse importante evento da Polícia Militar e isso porque não faz segredo da admiração que tem pelo trabalho desenvolvido por ambas as polícias, tanto a Civil quanto a Militar. Trata-se do Governador do Estado de São Paulo. Eu mesmo, como Deputado estadual, estou infelizmente tendo de sacrificar um atributo do qual sempre fui elogiado que era a pontualidade. É praticamente impossível, como Deputado estadual, chegar rigorosamente no horário em todos os compromissos.
Quero aqui parabenizar as Polícias Militar e Civil porque nos últimos sete anos o índice de homicídios despencou para mais de 70%, fruto em grande parte da integração, do trabalho polícia e comunidade. A Polícia Militar tem feito um grande trabalho, investindo no policiamento comunitário. Hoje a criança mais pobre tem como herói não o bandido mas o policial. Ele quer crescer, colocar uma farda, quer ser um policial. A estética militar, a hierarquia, a disciplina, o respeito, atributos dessa instituição praticamente sagrada no Estado de São Paulo, fazem com que atraia cada vez mais adeptos e afeiçoados.
Por isso, quero aqui deixar registrado, inclusive o paraninfo da cerimônia foi o Secretário da Justiça, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, que fez um discurso, uma saudação. Preciso fazer aqui esse registro, por ser de justiça. O Governador José Serra respeita, sim, a família dos policiais oficiais naquela importante cerimônia.
Nesse um minuto e 43 segundos que me restam, quero chamar atenção dos colegas para discutir, dialogar, sobre um projeto interessante que institui a iniciativa compartilhada, com a finalidade de interagir com a sociedade civil do Estado de São Paulo, no processo legislativo.
Nesse caso uma série de entidades da sociedade civil legalmente organizadas, como sindicatos, federações, organizações sociais, órgãos representativos de classe, associações de moradores, comunidades, bairros, estudantes, professores, país, profissionais, servidores públicos, conselhos administrativos de caráter consultivos e deliberativos de órgãos e entidades de administração pública direta e indireta, seja do Estado, seja do município, podem apresentar à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa indicações, isto é, sugestões para que sejam elaborados projetos de lei. E a Mesa, emitindo parecer favorável, apresenta o projeto de lei fruto da indicação da sociedade civil.
Isto está de acordo com o espírito da Constituição Federal, que instituiu o projeto de iniciativa popular. É possível que a própria população, atingindo 0,8 % do eleitorado nacional, apresente um projeto de lei no Congresso Nacional; é chamada iniciativa popular.
No caso aqui, a sociedade civil apresenta projeto de lei, faz uma indicação, uma sugestão à Mesa Diretora, que então a converte em projeto de lei.
Esperamos que nesta legislatura, possamos, Deputado Rui Falcão, discutir projetos como esse, aprovar projetos como esse, e derrubar, eventuais vetos como esse.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero usar esse tempo para reclamação para dizer que completo 30 anos de Polícia Militar, 30 anos que participo de formaturas na Academia do Barro Branco, e que a devolução dos espadinhas faz parte da cerimônia e que todos os Governadores chegam às nove da manhã, para a cerimônia, o que não aconteceu no sábado no Barro Branco. Foram duas horas e meia de atraso. Duas horas e meia, porque estava o Governador José Serra no seu deleite, no seu merecido repouso. Exa. o Governador do Estado de São Paulo, num ato de total desrespeito às pessoas que estavam presentes. Por isso foi objeto de uma inédita vaia por todas as famílias que estavam lá. Aliás, historicamente, militares fardados, que não conseguiram conter justamente a sua manifestação de desagrado pelo Governador José Serra em desmerecer as pessoas, em desmerecer a Polícia Militar.
Aliás, quero dizer que na revista “Veja” há um artigo intitulado “Coronéis da Polícia Militar discutem a gravidade da situação da segurança pública no Estado”, que responsabiliza o Governador por não ter o mínimo de atenção. E falo isso como Polícia Militar. Sou Polícia Militar. PM, não tenho outra sigla. E sei exatamente a dor da família policial. Não estou aqui para advogar causas do Governador, ou descasos até em coisas mínimas, como o cerimonial. Mas se ele tivesse descaso conosco, simplesmente na questão de cerimonial em respeito de horário, tudo bem, saberíamos que faz parte do seu ranço e das suas vinganças pessoais. Mas não, ele está massacrando as famílias policial civil e militar.
Está aqui estampado na revista “Veja”. Por isso vou ler esse documento, assinado por 260 Coronéis da Polícia Militar, nove ex-Comandantes-Gerais, enfim, pessoas que viveram a organização, não ouviram dizer o que é a Polícia Militar, e não são advogados do Governo.
Passo a ler, para que conste nos Anais desta Casa, o artigo publicado na Revista “Veja”.
“Hoje, a Polícia Militar de São Paulo
comemora 176 anos de existência. Nasceu e cresceu honrando as tradições do povo
paulista. Seus integrantes vivem e morrem por esse povo. A Associação dos
Oficiais do Estado de São Paulo, AOPM, comemorou a data, antecipadamente, em 11
de dezembro, reunindo uma centena de coronéis para discutir a insensibilidade
do governador em face da gravidade da situação da segurança pública no Estado.
A construção da sociedade e das instituições com que sonhamos só será possível
se não nos esquecermos de que todas elas são, fundamentalmente, pessoas e não
estruturas, e que só evoluem com a adoção de medidas que busquem o
desenvolvimento humano. No que diz respeito à polícia, o único modelo
compatível com a democracia é o de uma organização policial integrada à comunidade.
Uma polícia transparente que respeite e proteja o cidadão paulista, inseguro
quanto ao clima de violência reinante, mas que tenha seus integrantes tratados
pela sociedade e pelos governos também como cidadãos. De outra forma, como
poderemos manter uma polícia de proteção da dignidade humana, estimulando
permanentemente a vocação dos seus integrantes para a defesa da cidadania, se
estes policiais têm, a todo instante, sua própria dignidade vilipendiada, seja
pelos baixos salários, seja pelas condições de trabalho, seja pelo não
reconhecimento de seus sacrifícios pelo governador do Estado? É evidente que,
quando setores da sociedade e do governo, ingênua ou hipocritamente, ao invés
de atacarem as verdades e as bem conhecidas causas da violência urbana, preferem,
numa atitude simplista, eleger o policial como bode-expiatório, e negando-lhe o
reconhecimento pelo seu corajoso e dedicado esforço, e ainda as ideais
condições de vida e de trabalho, estão, na verdade, comprometendo a auto-estima
desse profissional, tão necessária à melhoria do homem, do serviço, da
instituição e da própria sociedade. A valorização do fator humano da
instituição policial é condição indispensável para manutenção de uma polícia
profissional, treinada e preparada emocionalmente para agir de maneira
legalista, técnica e imparcial, levando equilíbrio às relações sociais.
Lamentavelmente, o mais recente atentado contra a dignidade do cidadão-policial
é essa simulação de aumento salarial, dado pelo governo na forma de
gratificações e que, na verdade, não significou aumento praticamente nenhum em
diversos casos para os policiais em atividade, os quais, ainda tiveram que
suportar a propaganda governamental mal-informando a sociedade, ao divulgar,
falsamente, índices de aumento que, na prática, não foram concedidos. O governo
do Estado de São Paulo cria uma grande armadilha ao conceder falsas
gratificações em vez de aumentos de salários, congelando assim os vencimentos
dos inativos. E é bom lembrar que esse tipo de simulação para evitar aumento,
feita pelo estado-patrão, quando praticada pelo empregador comum contra os
trabalhadores protegidos pela CLT, são fatalmente condenadas pelo estado-juiz,
que obriga o patrão a indenizar o empregado.Atentar contra a dignidade e a
auto-estima do policial militar paulista é atentar contra a segurança dos
cidadãos. A busca da excelência do serviço policial passa pela preocupação
contínua com a melhoria, num processo que tem como motor a auto-estima do
policial. Por tudo isso, os 260 coronéis que assinaram a carta, representados
pelos presentes ao ato, decidiram manter as Associações
Coronel PM Luiz Carlos dos Santos
Presidente da AOPM
Coronel PM Hermes Bittencourt Cruz
Presidente da AORPM
São Paulo, em 15 de dezembro de
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a
palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, venho falar aqui sobre um ofício, um arrazoado que encaminhei às lideranças dos partidos, à liderança do Governo, relacionado ao veto governamental do Projeto de lei nº 386 /07, cuja conclusão no parecer da assessoria dizia o seguinte: “Desse modo, o tema em seus vários aspectos, foi e encontra-se completamente regulado - é uma resolução do Contran, não é lei - sem qualquer esforço de interpretação, percebe-se que a legislação federal específica, disciplina a questão e sobre ela dispõe de forma diversa do projeto, bem por isso impossibilitando a coexistência deste com aquela.”
Vou então fazer um esforço de interpretação, e vou ler um arrazoado que preparei com minha assessoria, com relação a esse projeto de lei. Passo a ler o seguinte: “Trata-se de um projeto que determina que, no caso de acidente com perda total do automóvel, se proceda ao esmagamento da carcaça e a baixa na documentação, no caso do Detran, a fim de que o chassi e o documento não possam ser leiloados, e assim cair nas mãos de desmanches clandestinos e organizações criminosas, que estimulem o furto e roubo de veículos.”
Em que pesem os argumentos elencados no veto, entendo que os mesmos não devem prosperar, pelas razões que passo a discorrer. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9513 de 23 de dezembro de 1997, define juridicamente o conceito de trânsito, como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Portanto, trânsito é a utilização por pessoa ou veículo, para fins de circulação, parada estacionamento e operação de carga ou descarga. Só pode estar vinculado a trânsito, pessoa ou veículo capaz de circulação, para estacionamento e operação de carga, ou descarga.
Já o dicionário brasileiro concebe o veículo trânsito como sendo ato ou efeito de caminhar, marcha, passagem, trajeto, afluência de viandantes, movimento de pedestres e de veículos nas cidades consideradas no seu conjunto. (Dicionário Aurélio) Por outro lado, no mesmo dicionário temos o conceito de carcaça. Carcaça é esqueleto, arcabouço, casco velho de navio, navio sem apresto, ou seja, aquilo incapaz de circulação, parada ou estacionamento e operação de carga e descarga.
Como se vê, a definição de trânsito se refere à circulação de veículos de qualquer natureza, capaz de transportar pessoas ou cargas, situação em que não se enquadra uma mera carcaça, que não caminha, não marcha e não transporta. Portanto, não está sujeito a legislação de trânsito, nos termos do dispositivo já mencionado.
A única relação existente entre a carcaça e a matéria de trânsito é a possibilidade de ela ser transportada como carga, assim como outros produtos, como, por exemplo, laranja, combustível, madeira etc. Ora, o fato desses produtos serem transportáveis não os torna sujeitos à legislação de trânsito. Pergunta-se: por que com relação à carcaça a interpretação deveria ser diferente?
Argumentar que a disciplina sobre carcaça é matéria de trânsito - com todo respeito pela assessoria jurídica - é o mesmo que admitir o assassinato de um cadáver, o furto contra vítima que nada possui ou o abortamento de uma mulher que não é gestante. É o que a doutrina denomina como absoluta impropriedade do objeto. A carcaça é imprópria para o tema trânsito.
O artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n. 11, de 23 de janeiro de 1998 do Contran, “data venia", não esgotam a matéria, pois não evitam o reaproveitamento das carcaças, uma vez que só cuidam da baixa do registro, que não tem se mostrado suficiente para a proteção do consumidor. Como é sabido, os veículos com perda total são utilizados por quadrilhas para “esquentar” outros que são produto de crime.
Os objetivos do projeto vetado são: assegurar os direitos dos consumidores e combater a prática de clonagem de veículos oriundos de crime. Na primeira hipótese, a proteção se dá ao evitar que o consumidor adquira produtos eivados de vícios, pois os veículos estão inaptos para reutilização. Não podem, portanto, ser comercializados. Quanto à Segurança Pública, a destruição das carcaças é imprescindível para frustrar as atividades criminosas. Em ambas as situações, temos uma desvalorização significativa do bem, causando prejuízos patrimoniais ao consumidor.
A reintrodução de produtos desta natureza fere claramente direitos básicos do consumidor, problema este que não pode ser evitado apenas com a baixa do registro, conforme denota o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Cumpre deixar consignado, por oportuno, que diferentemente do que consta na mensagem de veto, nos dispositivos mencionados não existe regramento acerca da destinação da carcaça, havendo uma lacuna no ordenamento jurídico.
Ora, se existe lacuna sobre a matéria e o consumidor está desprotegido, fica evidente que o Estado pode legislar a respeito, nos termos do que dispõe o artigo 24, V, e § 2o da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V- produção e consumo,
§2o - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”
É importante esclarecer que, conforme jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, existem matérias relacionadas a veículos automotores ou parte deles que transbordam o âmbito do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pois surtem efeitos em outras esferas, tais como direito ambiental e do consumidor.
Ou seja, se tem relação com o trânsito e também entra em outras matérias, como consumidor e segurança, a competência não é da União. Ou, pelo menos, não exclusivamente da União.
Assim já decidiu essa Corte que a instituição, por intermédio de lei distrital, de programa de inspeção e manutenção de veículos em uso no âmbito do Distrito Federal não fere o disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal. Neste sentido, temos o texto do Supremo Tribunal Federal:
"O ato normativo impugnado não dispõe sobre trânsito ao criar serviços públicos necessários à proteção do meio ambiente por meio do controle de gases poluentes emitidos pela frota de veículos do Distrito Federal. A alegação do requerente de afronta ao disposto no artigo 22, XI, da Constituição do Brasil não procede. A lei distrital apenas regula como o Distrito Federal cumprirá o dever-poder que lhe incumbe - proteção ao meio ambiente. O DF possui competência para implementar medidas de proteção ao meio ambiente, fazendo-o nos termos do disposto no artigo 23, VI, da CB/88. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADI 3338/DF, Rel. para acórdão Min. Eros Grau, julgado 31/08/2005, DJ 06/09/2007, p. 36)
Isso quer dizer que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não é inconstitucional uma lei que aborda tema de transmissão, mas que resvala em outras matérias, no caso meio ambiente e, no nosso caso, direito do consumidor e segurança pública.
Nesta esteira vale também citar a Resolução nº 258, de 26/08/1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama, a qual dispõe sobre os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente, os quais constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública.
“Mutatis mutandis” o argumento acima explanado aplica-se ao caso em testilha, posto que se trata de matéria afeta à Segurança Pública e ao Direito do Consumidor.
Aliás, no tocante à Segurança Pública, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido de que medidas que se inserem no poder de polícia do Estado podem ser objeto de legislação estadual. A saber: “Lei nº 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2751/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado 31/08/2005, DJ 24/02/2006, p. 05)".
Vale reforçar que a destruição de carcaças não está relacionada com o trânsito e sua segurança, pelo contrário extrapola as finalidades do Código de Trânsito Brasileiro, pois visa a combater a atividade criminosa conhecida por “esquentar carros”, impedindo, assim, que as quadrilhas se utilizem do aproveitamento do chassi do veículo sinistrado, para legalizar aqueles que são produtos de crime. Não se trata, portanto, em nenhum momento de matéria afeta à segurança de trânsito, mas, sim, ao poder de polícia do Estado, o qual tem competência para dispor de medidas administrativas que visem ao combate da criminalidade.
Relevante esclarecer o que a Corte Suprema tem entendido como matérias relacionadas ao trânsito e à sua segurança, o que impediria o seu disciplinamento por lei estadual:
a)Lei que trata do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos (STF, Tribunal Pleno, ADI 1704/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado 01/08/2002, DJ 20/09/2002, p. 88);
b)Lei que torna obrigatória a notificação pessoal dos motoristas pela não utilização de cinto de segurança (STF, Tribunal Pleno, RE 215325/RS, Rel. Min. Moreira Alves, julgado 17/06/2002, DJ 09/08/2002, p. 67 e ADI 2101);
c)Lei que torna obrigatória a notificação pessoal dos motoristas em casos de utilização de celular com veículo em movimento (STF, Tribunal Pleno, ADI 2101/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado 18/04/2001, DJ 05/10/2001, p. 39);
d)Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de autuação em flagrante das infrações às leis de trânsito relativas à não utilização de cinto de segurança e ao uso de telefone celular (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 2101/MS Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado 24/02/2000, DJ 28/04/2000, p. 71);
e)Lei que obriga iluminação interna dos veículos fechados em certo período quando se aproximem de blitz ou barreira policial (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 3625/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado 17/08/2006, DJ 29/09/2006, p. 32);
f)Lei que toma obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acessos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal (STF, Tribunal Pleno, ADI 3055/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado 24/11/2005, DJ 03/02/2006, p. 11).
Uma série de leis que tem relação com o trânsito, mas resvalam também em disciplinas de competência estadual. São, portanto, plenamente constitucionais.
Como se nota, o assunto tratado no presente Projeto de lei não tem pertinência com nenhuma das matérias acima mencionadas, pois todas dizem respeito especificamente ao trânsito e à sua segurança, e não à segurança pública.
Para finalizar, cumpre assinalar que a Constituição Federal em seu art. 24, inciso XI, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência para legislar concorrentemente sobre matéria processual, o que abarca os procedimentos administrativos. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte precedente da Egrégia Corte:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 11.373/00 do Estado de Santa Catarina. Envio simultâneo, aos infratores, de multa e foto do momento da infração. Competência legislativa. Interpretação conforme a Constituição. 1. Os Estados-membros detêm competência para edição de lei sobre procedimentos administrativos. 2. É inconstitucional a interpretação que obriga a instalação do sistema fotossensor em todo território estadual. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2816/SC, Rel. Min. Eros Grau, julgado 09/0/2005, DJ 24/02/2006, p. 05).
Ora, a destruição de carcaças de veículos encontra-se inserida no poder de polícia do Estado, o qual se vale de procedimentos administrativos, disciplinado por lei estadual, em consonância com o disposto no art. 24, XI, da Constituição da República, não havendo, assim, nenhuma incompatibilidade com o texto constitucional.
Dessa forma, oportuno concluir que, diferentemente do que foi exarado na Mensagem de Veto:
(a) o Projeto de lei nº 386, de 2007, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme Autógrafo n. 27.313, não trata de assunto relativo a trânsito e sua segurança, mas de matéria afeta à segurança pública e ao direito do consumidor. Por derradeiro, a destruição de carcaças de veículos automotores não se encontra sujeita à competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, inciso XI);
(b) o disciplinamento da matéria encontra-se fora do âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). O art. 126 desse Diploma Legal muito embora se refira à baixa do registro do veículo irrecuperável ou desmontado, não trata do procedimento administrativo da destruição da carcaça, a qual constitui medida necessária para a defesa do consumidor e o combate à criminalidade, havendo, portanto, uma lacuna jurídica, a qual pode ser preenchida por outros ramos jurídicos;
(c) o aludido Código não esgota toda a matéria relativa a veículos automotores ou parte deles, pois existem assuntos a estes relacionados que extrapolam a sua disciplina, uma vez que surtem efeitos em outras esferas, tais como direito ambiental, do consumidor, segurança pública, sobrando, portanto, espaço para a atuação legislativa estadual;
(d) nesse contexto, o Estado está devidamente autorizado pelo Texto Magno a legislar sobre direito do consumidor, procedimento administrativo e segurança pública e, por conseguinte, sobre a destruição de carcaças, afastando-se a alegada incompatibilidade do Projeto de lei em face do Texto Constitucional ou do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante dos motivos acima consignados, cumpre rechaçar as razões que fundamentaram a impugnação ao Projeto de lei nº 386/2007, propondo-se a essa Casa Legislativa o reexame da matéria, com a conseqüente, derrubada do veto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
Assim fazendo, esta Casa não estará analisando apenas o projeto de um Deputado. Estaremos começando a discutir a ampliação efetiva da competência estadual, que, embora pareça não ser tão restrita quanto se queira fazer parecer, os vetos têm de ser analisados. Esse projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, a derrubada do veto foi aprovada pela comissão e temos de iniciar um processo de valorização desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho em mãos uma matéria da “Folha” on-line: “Apoiado por Lula, Ricardo Berzoini é reeleito Presidente do PT.”
Na qualidade e condição de líder do Democratas quero cumprimentá-lo e desejar a ele um bom trabalho. Quero cumprimentar, Srs. Deputados, com muito mais empolgação e com muita veemência, o Deputado Jilmar Tatto, pela sua participação.
Gostaria de pedir ao Deputado Enio Tatto - que, infelizmente, não se encontra em plenário, pois deve estar em seu gabinete trabalhando - que levasse, a seu irmão, Jilmar Tatto, nossos cumprimentos pelo seu trabalho, pela sua luta, embora só. Sem apoio do Governo Lula, sem apoio da máquina do Presidente da República. Só, juntamente com seus amigos, com seus militantes, com seus companheiros disputou o segundo turno de cabeça erguida, com toda a honra e toda a dignidade. Alcançou a casa de quase 40 por cento, Deputado Rui Falcão. Por isso devo dizer a Casa e a todos os telespectadores e ouvintes que o Deputado Jilmar Tatto, juntamente com seu irmão Enio Tatto, que é o nosso líder da minoria, seu irmão Arselino, vereador na capital, representam hoje uma força importantíssima dentro do PT. Quero que o Jilmar Tatto receba do Democratas de São Paulo as nossas homenagens pelo trabalho e pela coragem.
Em seqüência devo dizer que ouvi atentamente as palavras do Deputado Rui Falcão, que considero um dos homens de bagagem, de experiência como jornalista, como advogado e como executivo também, porque foi executivo no Governo da Cidade de São Paulo. Exerce com competência e sabedoria seu papel de Deputado e seu papel de oposição sempre com cordialidade, com elegância, embora muitas vezes, até porque conhece a sutileza dos mecanismos da alma humana, com alguma ironia. E ele dizia que hoje a primeira Sessão Extraordinária não foi aberta pela ausência da base aliada. Acho também inadmissível que isso aconteça. Hoje especificamente eu não estava presente por motivo de força maior. Em Suzano foi reinaugurada uma UTI. Eu estava lá, era obrigado a estar lá por dever das minhas atribuições, juntamente com o Secretário da Saúde e também com o vice-Governador, uma vez que o Governador não pôde estar presente. Mas não posso entender a ausência dos Deputados.
Quero conclamar a base aliada e todos os Deputados. É nosso dever, nossa obrigação estarmos aqui nas sessões ordinárias, nas extraordinárias e também quando há prorrogação das sessões. Quando saímos pelos cantos e recantos, pelos bairros pedindo voto, pedindo ajuda para sermos Deputado, para defendermos o nosso Estado, assumimos um compromisso, pedimos ao eleitor um voto de confiança. No entanto não estamos fazendo jus a esse voto de confiança que solicitamos, que pedimos, que até imploramos aos nossos eleitores. Conclamo aos nossos Deputados, principalmente da base aliada, porque aqueles que não são da base aliada estão sempre presentes exercendo seu legítimo papel de oposição. Isso não deverá acontecer mais.
Estamos no final do ano, temos muitos projetos a serem votados, a grande maioria dando condições plenas de governabilidade, que é o nosso papel, o nosso dever. Temos ainda que aprovar o Orçamento. Se não cumprirmos com as nossas obrigações isso tudo será impossível. Mas com certeza vamos trabalhar muito. Tenho certeza de que vamos acabar tendo algum entendimento com as oposições - que têm trabalhado com cordialidade - e haveremos de encontrar o caminho para cumprirmos com o nosso dever, com as nossas obrigações, não apenas com o Governo, mas com o nosso Estado e também com a nossa cidade.
Em seguida ouvi também quando o Deputado Rui Falcão falava das pesquisas. Ele dizia do momento que estamos vivendo, da última pesquisa, quando aquele que ele diz que é o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, o Prefeito Kassab, teve uma queda no seu “ótimo” e “bom”. Devo dizer ao Deputado Rui Falcão que numa pesquisa isso é perfeitamente normal. Em primeiro lugar a pesquisa mostra exatamente aquele momento. Além do que a pesquisa depende muito do instituto e da metodologia utilizada, sem contar que, não obstante, isso que aconteceu nessa pesquisa já aconteceu muitas tantas outras vezes com o Presidente Lula, com a Marta Suplicy, com tantos outros governantes. Isso é perfeitamente normal e natural.
Mas caro Deputado Rui Falcão, na semana passada ou retrasada
saiu uma pesquisa que colocava o Governador Serra numa posição
privilegiadíssima no caso de uma eleição para Presidência da República. No
entanto, não tive o prazer e a oportunidade, a não ser que eu não estivesse
aqui no momento, de vê-lo comentar a respeito. Mas de toda sorte, Srs.
Deputados, nobre Deputado Rui Falcão, por quem tenho um grande respeito, o bom
é que hoje
Para concluir, Sr. Presidente, hoje tivemos o grande prazer de reinaugurar em Suzano uma UTI que foi inaugurada em 1999, naquela época com a presença do então-Ministro da Saúde, Sr. José Serra. A UTI, muito útil principalmente para o SUS, para as pessoas menos favorecidas, teve algum problema e acabou fechando por dificuldades. A tabela SUS é muito aquém do necessário e acaba dificultando. Se não houver ajuda é impossível manter uma UTI funcionando, que gasta diariamente mais de mil reais somente em medicamentos, atendimento, intensivistas etc. No entanto, o SUS paga uma tabela de 200 ou 300 reais, o que é muito pouco. Essa UTI foi projetada pela Unicamp. É uma UTI com nove leitos, oito deveriam ser SUS e um de isolamento. Acabou sendo desativada e hoje, graças ao nosso trabalho, ao trabalho do Governador Serra, do Secretário e até do prefeito da cidade, numa parceria em que juntamos todos, conseguimos reinaugurá-la. E quem vai ganhar com isso é a população de Suzano. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vim aqui justamente para elogiar o Deputado Estevam Galvão, Líder do DEM, falar a respeito do Deputado Jilmar Tatto - embora não sejamos irmão dele como o Deputado Enio, mas estivemos em seu bloco de apoio -, e queremos aqui manifestar o agradecimento pelo seu reconhecimento.
Segundo, também para nos solidarizar com ele pelo chamamento à responsabilidade que faz a maioria, para que os Deputados que dão sustentação ao Governo estejam presentes aqui na Casa, porque as Sessões Extraordinárias são convocadas sem a nossa concordância. É prerrogativa do Presidente, que as convoca num furor, mas na hora “h”, “forfait”, “défault” dos Deputados da maioria governamental.
Por último ainda, quero manifestar a nossa admiração pela solidariedade e pela lealdade do Deputado Estevam Galvão ao Secretário Estadual de Assuntos da Capital. Ele o defende aqui mesmo nos momentos de baixa como agora. É claro que a pesquisa é um retrato do momento, mas é em comparação com o mês de agosto. De agosto para cá, infelizmente, o Transporte, a Saúde, a Educação, pioraram ainda mais. E isso se reflete na avaliação do governante da cidade, governante de ocasião.
Deputado Estevam Galvão, embora V. Exa. me cote entre os eventuais candidatos à capital, eu não sou candidato. Agradeço o seu apoio, mas a minha candidata é a ex-Prefeita Marta Suplicy, que espero que considere a pressão da população, da militância do PT e dos partidos aliados, e aceite o desafio de se candidatar à prefeitura da nossa cidade. Mas muito obrigado pelo conceito que V. Exa. externa a meu respeito.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Luciano Batista, futuro prefeito de São Vicente, Deputados e Deputadas, como membro da Comissão de Saúde, utilizo esta tribuna para dizer que amanhã, às 14 horas, estaremos no Hospital Emílio Ribas para verificar um problema gravíssimo. O Hospital Emílio Ribas está terceirizando o seu laboratório, um laboratório de referência mundial em endemias, epidemias e doenças infecto-contagiosas. A Comissão de Saúde - é composta por mim e pelos Deputados Celso Giglio, Marcos Martins, Uebe Rezeck e Luis Carlos Gondim - irá ao hospital do Grajaú.
Deputado Estevam Galvão, V. Exa. é uma pessoa tão experiente
e tão ponderada e é do DEM - que fechou questão -, falou sobre a reinauguração
da UTI
Então, meu querido Presidente da República Luiz Inácio Lula
da Silva, V. Exa. esteve aqui na sexta-feira
Assim, espero que os Deputados ao virem se referir à tabela do SUS, essas outras coisas, não atribuam isso à falta de dinheiro da CPMF, porque o Secretário Mauro Ricardo minimizou e disse que esse dinheiro da CPMF não faz falta nenhuma ao Estado de São Paulo.
Meu querido Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, sabe qual foi o erro - entre vários - mas um dos que eu considero principal aqui no Estado de São Paulo para a CPMF não ter sido aprovada? Só manter esse diálogo preferencial com o Governador José Serra e com o Secretário da Saúde.
Meu querido Presidente, a mobilização, a sensibilização, teriam que ter sido com os movimentos de saúde, com os funcionários da área da Saúde, com os servidores e com a população mais pobre. Essa, sim, precisa do dinheiro da CPMF; essa, sim, precisa do dinheiro do SUS, que não vai ser destruído.
Assim, Sr. Presidente, essas elites são cruéis. V. Exa. não viu a reação que teve aqui ao projeto de lei da Educação do nosso companheiro Cido Sério, que faz uma provocação, dizendo que todas as autoridades deveriam ter os seus filhos na escola pública? O mesmo deveria acontecer com a Saúde.
É lógico que as pessoas que têm condição de ter um bom atendimento particular, um bom plano de saúde, são até contrárias à existência do SUS. Presidente, não é apenas em relação ao dinheiro da CPMF que vai para o Bolsa-Família que eles se irritam. É com a Saúde pública, é com a Previdência. Segundo as elites, esse dinheiro, ao ir para a Saúde, é dinheiro jogado fora. Vejam a situação em que se encontra o Hospital das Clínicas! Um dos melhores hospitais do País abarrotado em seus ambulatórios. Por que o Hospital das Clínicas não pode ter mais recursos? Por que o Hospital Dante Pazzanese não pode ter mais recursos? Por que o Hospital do Servidor Público Estadual está sendo destruído e até o dinheiro dos convênios do interior não foi repassado até o outro dia? Porque o dinheiro da CPMF é utilizado para isso.
Meu querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o único jeito que tenho para falar com V. Exa. é através dessa TV Assembléia. Ah! O Ministro Temporão?! Esse nunca conversou conosco. Ele nunca veio à Comissão de Saúde desta Casa, Sr. Presidente. Soube que o Ministério da Saúde, outro dia, num encontro da saúde na Zona Leste, fez um documentário de 90 minutos sobre as ações do Ministério. Sabe quantas cópias desse documentário vieram para a Assembléia Legislativa, para qualquer um dos Deputados, meu querido Presidente? Nenhuma.
Temporão, como o seu próprio nome diz, só conversa com aqueles que são contrários ao seu Governo, que são contrários ao SUS, que o enganam o tempo todo. Outro dia, ele foi inaugurar o Hospital Cândido Fontoura, na Mooca, onde o Ministério da Saúde despejou uma tonelada de dinheiro. Tinha muita gente querendo conversar com o Ministro, o povo, mas ele só se relacionou com os mesmos de sempre. E ainda fez uma visita técnica, confinada. Com quem? Com os senhores do poder. Quem estava lá? O Prefeito de São Paulo, do DEM; o Governador do Estado, do PSDB; o subprefeito e outros. O Temporão conversou com o povo? Não.
Então, Sr. Presidente, esses aduladores que o cercam não fazem a política do Governo do Presidente Lula. Não estou falando do PT. Até sonhava que o querido Dr. Adib Jatene deveria ser o Ministro da Saúde. O Governo Luiz Inácio Lula da Silva mereceria ter um Ministro da Saúde à altura, como o Dr. Adib Jatene, que fez o debate, que enfrentou, que foi ao jantar do Dr. Davi Uip e falou: “Paulo Skaf, você só defende os sonegadores, você só defende essa elite. Por isso você é contra a CPMF, Paulo Skaf”. E Paulo Skaf pôs o rabo no meio das pernas e saiu correndo, como uma barata tonta. Ele esqueceu que lá era um jantar das pessoas que defendiam a Saúde, que defendiam o SUS.
Caro Dr. Davi Uip, aproveito para me solidarizar com você, meu querido amigo, por conta desse absurdo, dessa chantagem que ocorreu. Dr. Davi, você é corajoso, começou sua vida no Hospital Emílio Ribas. Vejam o que acontece: esses senhores estão terceirizando o laboratório do hospital!
Meu querido Presidente da República, V. Exa., que é tão amigo do pessoal do Incor, do nosso querido cardiologista, Dr. Kalil, que é amigo do Dr. Davi Uip, e agora? Onde está o seu Ministro Temporão? Temporão é uma palavra feia, parece que é nascido fora do tempo, fora do espaço. Defenderam tanto a Emenda 29, mas como repartir o dinheiro da Saúde se não tinha a CPMF? Quantas vezes esse moço, Temporão, veio para São Paulo? Nenhuma. Presidente, deixe os aduladores, dialogue com o povo.
Um último pensamento: Presidente Lula, Juscelino Kubitscheck, que V. Exa. tanto admira, foi um dos maiores Presidentes do Brasil, não foi? Viu o que fizeram com ele, quando saiu da Presidência da República? Presidente Lula, alie-se com seus aliados, o povo brasileiro, senão, quando V. Exa. sair da Presidência, eles vão fazer pior do que fizeram com Juscelino Kubitscheck. Obrigado.
O Sr. Presidente - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, assomo à tribuna num momento de algumas reflexões: a necessidade de os Deputados votarem seus projetos, de derrubarem vetos de projetos importantes.
Como vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, afirmo que o nosso partido está disposto a sentar, ver os projetos importantes, priorizar os projetos de Deputados e os vetos necessários para se pôr em prática leis que foram aprovadas e vetadas.
Isso é muito importante, uma vez que temos deficiência da visibilidade dos nossos trabalhos. A TV Assembléia ainda não atinge toda a população. Estamos votando a criação da Fundação 9 de Julho, para que se tenha uma TV aberta, tão importante para que as pessoas acompanhem os trabalhos dos parlamentares.
Falava há pouco o Deputado Adriano Diogo. Ele é o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, da qual faço parte. Estamos preocupados com os hospitais. Apresentei um projeto para que as caixas d’água sejam subsidiadas, visando a que as pessoas possam comprar caixas de qualidade - que não sejam de amianto e que sejam tapadas, para que a epidemia da dengue do Estado de São Paulo seja contida.
Imaginem o laboratório do Hospital Emílio Ribas privatizado. Se isso ocorrer, que garantia vamos ter dos exames e da Vigilância Sanitária?
Tivemos uma eleição direta no Partido dos Trabalhadores para a escolha dos presidentes dos diretórios, com mais de cem mil pessoas diretamente votando. É um patrimônio. Por mais que se detone, o partido tem raízes, são quase 28 anos de existência. O partido nasceu e cresceu no sacrifício e na luta. Por isso, somos uma bancada de apenas 20 membros nesta Casa, mas temos laços fortes: a nossa presença, o nosso compromisso, a nossa solidariedade nas horas difíceis. Queremos mais do que um partido forte, queremos ajudar na transformação de uma sociedade mais justa, mais solidária. Sabemos o tanto que custou esse partido existir, enfrentando o poder econômico e tantos embates.
Hoje, estamos recebendo o reconhecimento da população, numa disputa interna em que se renovam os diretórios. Neste momento, gostaria de cumprimentar os candidatos que disputaram as eleições. No nosso caso, no segundo turno, temos os candidatos Jilmar Tatto e Ricardo Berzoini. Parabéns aos dois pelo desempenho. Sentiríamo-nos representados tanto com um quanto com outro. O vencedor terá uma responsabilidade maior. Estamos dispostos a apoiá-los, para que o partido consiga existir em todas as cidades do Brasil. Onde há comissões provisórias, que se instalem os diretórios, e, onde não há, que possamos instalar com os filiados e militantes, transformando o Brasil num país ainda melhor, inclusive o Estado de São Paulo.
Assim, gostaríamos muito que se estabelecesse um entendimento para votarmos os projetos de Deputados e a derrubada de vetos. Estaremos presentes para votarmos e dar a nossa opinião a respeito de diversos assuntos abordados.
Parabéns, militantes do Partido dos Trabalhadores de todo o
país, especialmente do nosso Estado - acho que apenas o nosso Estado assiste a
TV Assembléia - por terem participado e ajudado a resistir durante todos esses
anos, de pé e de cabeça erguida. É um dos maiores partidos esquerdistas do
nosso País, talvez da América Latina. É uma satisfação muito grande, na tarde
de hoje, cumprimentar a todos os militantes e aos dois candidatos que
disputaram. E a nossa Deputada Ana do Carmo que,
Gostaríamos de dizer ao nobre Deputado Roque Barbiere - que está ausente - que levantou a questão da derrubada do veto: basta que se levante os vetos, discutir com a nossa Liderança, entrar em entendimento e traçar os planos não só para a derrubada dos vetos, mas também para que possamos aprovar projetos de Deputados desta Casa. Eu devo ter uns quatro projetos, alguns já em fase de votação, como aquele que cria psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas.
É grande a quantidade de crianças que não conseguem acompanhar as aulas. Se isso não for detectado logo, acaba criando para os professores, que já estão estressados por causa do grande número de alunos por classe, péssimas condições de trabalho, salários achatados, e a necessidade, ainda, de acompanhar o aluno que precisa de uma atenção especial. O professor não pode deixar os alunos de lado em detrimento de apenas um.
É um projeto que está pronto para ser votado e aprovado, assim como os de outros Deputados. Quem sabe, não poderá contribuir para que o Estado de São Paulo saia um pouco da condição de precariedade em que se encontra a Educação, melhorando o nível da avaliação mundial.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós tivemos hoje pela manhã um intrigante debate relativo ao projeto que cria cargos no Governo do Estado de São Paulo, cujas nomenclaturas estão sendo alteradas, em prejuízo daqueles que já exercem tarefas muito semelhantes às que estão sendo propostas agora pelo Sr. Governador.
Assim, o Governo do Estado de São Paulo acaba gerando uma grave injustiça àqueles que já exercem tarefas extremamente qualificadas, de forma brilhante, contribuindo com a administração pública, com as políticas públicas e, finalmente, com o povo paulista.
Durante esse debate, ocorreram algumas manifestações e gostaria de registrar a minha opinião. O nobre Deputado Marcos Zerbini, em aparte, leu uma matéria de autoria da Miriam Leitão, dizendo que o Governo Federal teria nomeado 80 mil funcionários públicos em cargos de confiança.
Quando o nobre Deputado fez essa afirmação, imaginou-se que estava lendo a matéria. Pelo menos, foi isso que ele nos passou. Dizia ele: “O Governo Lula contratou mais de 80 mil funcionários em cargo de confiança”. Talvez, sendo traído pela ânsia de atacar o Governo do Presidente Lula, pelo seu desejo inconteste de atacar o Partido dos Trabalhadores, acrescentou palavras que o texto sequer mencionou.
Não porei em dúvida, evidentemente, a capacidade de leitura do nobre Deputado Marcos Zerbini. Talvez, tenha sido cegado pelo ódio, ou por algum sentimento mesquinho, que o tenha levado a cometer um erro dessa gravidade. Jamais diria desta tribuna que o nobre Deputado Marcos Zerbini mentiu. Porém, o texto que ele disse ter lido não corresponde àquilo que está escrito porque tenho o texto do comentário da jornalista Miriam Leitão em minhas mãos. Seria um absurdo descomunal qualquer governo nomear essa quantidade de servidores, de trabalhadores em cargo de confiança, mas o desejo dele em atacar o Governo do Presidente Lula, sem dúvida, salta os olhos.
Apesar de eu não confiar muito na humildade de alguns representantes do tucanato, eu acho que o Deputado Marcos Zerbini não deveria perder essa oportunidade de vir ao microfone de apartes da Assembléia Legislativa pedir desculpas pelo seu erro, assumir o seu erro e recompor a verdade dos fatos.
Quero dar a ele toda oportunidade para que cumpra essa obrigação, que acho que todos nós temos na medida em que eventualmente faltemos com a verdade, ou nos equivoquemos em algumas das nossas manifestações no plenário desta Casa.
Fica aberto, portanto, a oportunidade para que o Deputado Marcos Zerbini esclareça de fato porque estamos disponíveis e temos todo desejo de desculpá-lo dessa falha. Não há aqui nenhum ressentimento da nossa parte.
Quero também aproveitar esta oportunidade de estar na tribuna desta Casa para cumprimentar o Partido dos Trabalhadores pela forma democrática, participativa com que se envolveu nos últimos 15 dias na escolha dos seus dirigentes.
Foram eleitos milhares de direções municipais. Vinte e sete direções estaduais e uma direção nacional. O processo se concluiu nesse final de semana, no domingo mais precisamente, com a eleição de alguns presidentes estaduais e municipais em fase de segundo turno, mas principalmente com a eleição do presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, cargo para o qual foi reconduzido o nosso companheiro Deputado Federal Ricardo Berzoini, que, ao final de uma grande parcela de voto já apurado, já acumula o percentual necessário para garantir a sua eleição. Quero desejar a ele muito sucesso na condução do nosso Partido.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Adriano Diogo para usar o Art. 82, pela Bancada do PT.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Marcos Martins, prestei atenção no Deputado Fernando Capez também fazendo apelo ao Plenário sobre a questão dos projetos, e achei interessante porque há um tempo tivemos uma enquete aqui na Assembléia Legislativa para saber para que clube os Deputados torciam. V.Exa. é até corintiano roxo, mesmo continuando na subdivisão agora.
Acho que temos que fazer aqui uma outra enquete para saber qual Deputado aqui teve o seu projeto aprovado pelo governo, porque o dos Deputados da oposição o governo veta, os da situação o governo veta. Então, quem é que tem projeto que não foi vetado pelo Governo atual. Ou derrubamos todos os vetos, ou vamos para casa porque quem governa sozinho é o Executivo. O Executivo não respeita o Plenário, os 94 Deputados eleitos legitimamente pelo povo, pois veta tudo. Até o assunto que vai facilitar a vida do governo é vetado.
Então, fica aqui a pergunta no ar: para que votar os projetos dos Deputados se estão todos vetados? É mais fácil, por economia, não votar nada e votarmos só os projetos do governo. Esses não são vetados. Esses projetos são aprovados e publicados no Diário Oficial. Agora, qualquer que seja o projeto dos Deputados, do mais simples ao mais complexo o governo tem vetado.
Não encontrei ainda nenhum Deputado, nenhuma Deputada que disse que o seu projeto o governo não vetou. Eu devo fazer essa enquete e trarei o resultado nos próximos dias. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessores, estou tentando me organizar para falar do orçamento. A assessoria fez um belíssimo trabalho em relação ao orçamento. Espero agora que, com a não-votação da CPMF, a Secretaria de Planejamento faça uma adequação no orçamento, que apareça esse relatório, porque, Deputado Barros Munhoz, é da maior expectativa de todos os Deputados que o relator do orçamento traga o pessoal da Secretaria da Fazenda para discutir como vai ser esse relatório, porque, daqui a pouco, o governo manda um relatório que nem o relator lê, e somos obrigados a aprovar nessa última e terrível semana.
Deputado Fernando Capez, embora com essas dificuldades que estamos encontrando para falar de orçamento, quero falar para V. Exa. que, neste fim de semana, na Cidade de São Paulo teve o Congresso dos Presos Políticos. Teve um peso muito grande a organização desse congresso do Secretário de Governo Aloysio Nunes Ferreira, lá na Caetano de Campos.
No domingo, logo no início da tarde, chegou a notícia da morte do Gracie. Ele foi preso na sexta-feira e morreu na cela no sábado.
Secretário Aloysio Nunes Ferreira, Deputado Capez e demais Deputados, em que pese as condições psíquicas do jovem Gracie, como ele foi tratado por um psiquiatra alheio ao sistema? Como ele foi andando até o IML? Por que ele não atravessou a rua para ir ao Hospital das Clínicas e ser tratado como caso de emergência psiquiátrica?
Secretário Aloysio Nunes Ferreira, até quando o delegado de Polícia vai dar entrevista e declarações sobre o Padre Júlio Lancellotti, sobre o Gracie? Onde está o Governo do Estado, o Secretário da Segurança Pública?
Dr. Marrey, nosso querido Dr. Marrey, o Estado tem que se pronunciar. O jovem estava preso numa delegacia, foi ao IML fazer o exame de corpo de delito, mudou de delegacia, estava sozinho na cela e apareceu morto e quem dá entrevista é o delegado?
Secretário de Governo Aloysio Nunes Ferreira, nós lutamos tanto para que o jovem Gracie morra na cela, entupido de sossega-leão? Uma pessoa que veio do Rio de Janeiro. E as denúncias dos familiares para que o jovem fosse bem tratado, o pessoal do plantão da carceragem precisaria receber dinheiro. Isso é muito grave. Lógico, já se criou uma demonização, segundo aquele psiquiatra que ninguém conhece, que o rapaz teria ingerido cocaína, crack, maconha, que era usuário de drogas, criando um subtexto. Morreu, mas estava drogado, usava uma faca, tentou matar um senhor, brigou com o motoboy, é o caminho natural dos valentões.
Esse é o estado de direito? Qual a posição do governo do Estado? O governo do Estado de pronunciou? O Gracie, que foi campeão de jiu-jitsu, na sua modalidade, está tendo repercussão. O governo do Estado de São Paulo vai se manifestar sobre isso em nota oficial? Morreu um jovem assassinado dentro de uma delegacia de polícia. Um jovem com uma saúde incrível, famoso, campeão mundial, um atleta. Quem vai responder: o delegado de plantão?
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar um pouco sobre a nossa pauta aqui na Casa. Pelo que percebo, há um acordo da base governista com o Líder do governo e com o governo para encerrar os trabalhos na próxima quinta-feira, dia 20. Quero apresentar alguns problemas, para deixar muito claro para toda a população que nos assiste, principalmente aqueles funcionários que têm interesse na votação de alguns projetos até o dia 20.
Hoje estamos na segunda-feira, exatamente às 16 horas e 43 minutos. Até quinta-feira, se discutirmos seis horas cada projeto, vamos discutir e votar no máximo quatro projetos. Como o Governo do Estado tem como prioridade, e isso já está claro, até quinta-feira votar o Orçamento e as contas do governador, restam apenas dois projetos possíveis de serem votados, a não ser que na semana do Natal. Não há problema. Ninguém do PT marcou viagem, mesmo porque estamos acostumados e preparados para esta situação de fim de ano.
Pois bem, sobre o Orçamento, até o presente momento, sequer fomos convidados para fazer uma reunião com relator para discutir, sugerir, ou ouvir as sugestões do relator sobre o Orçamento. Estaca zero, não tem nada encaminhado. O Orçamento nem foi apresentado na Comissão de Finanças e Orçamento para ser discutido. Cada Deputado-membro tem direito a discutir dez minutos e não-membro tem direito a discutir cinco minutos. Praticamente vamos discutir o Orçamento durante um dia, ou na sessão extraordinária. Portanto, sobra praticamente um único dia para discutir e votar um outro projeto qualquer.
Pois bem, o Governo colocou para toda a Casa uma lista de 15 ou 16 projetos prioritários. Quero apresentar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, e como Líder da Minoria, que isso é balela, é para inglês ver. O que o Governo quer votar até o dia 20 é apenas o projeto das contas do governador, o Orçamento e mais nada.
Estou falando isso porque tem projetos importantes, de diversos poderes, e queremos deixar bem claro para não nos cobrar o fato dos projetos não terem sido votados. São projetos que estão há meses na Casa, poderiam ter sido discutidos, emendados e aprovados. O que aconteceu? Deixaram para os últimos três dias. Não vai dar tempo de discutir as seis horas necessárias, vamos entrar no recesso, e não vai ser aprovado projeto nenhum. Correndo o risco dos funcionários que estão reivindicando plano de carreira.
Projetos importantes como: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Polícia Militar, da inovação tecnológica, dos funcionários da Secretaria da Fazenda, não são do interesse do Executivo. Por isso eles deixaram para os últimos dias, porque não vai dar tempo mais de votar. E eles querem jogar isso como se o Partido dos Trabalhadores estivesse obstruindo e não quisesse votar. Faz dois meses que queremos votar a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, e não são pautados. Não venham nos cobrar, nos últimos dois dias, a discussão e a votação desses projetos. O problema é do Executivo, é do Líder do governo e da base governista.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, quero dar a boa notícia que já se encontra na Casa - o projeto de aumento das carreiras de apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mas também de outras secretarias que têm carreiras de apoio na pesquisa. Quero dizer da satisfação, valeu a pena, é um reajuste razoável, considerável. Esse reajuste contempla também inativos, pensionistas. Acho isso extremamente importante. É importante também dizer que o Governador Serra autorizou, juntamente com esse aumento, a contratação de 350 técnicos para a defesa agropecuária.
Com relação ao que disse o nobre Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto, dá perfeitamente para votarmos esses projetos até quinta-feira. Na pior das hipóteses, até sexta-feira. Na verdade, o aumento da Defensoria era consensual; pelo menos era até a semana passada, pode ser que hoje não seja mais. O Fundo da Defensoria é consensual. Os subsídios do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, até semana passada, também eram consensuais. O Sistema de Ensino da Polícia também era consensual; a prorrogação do PIC da Fazenda, do PIC da PGE também eram consensuais. O IPVA de carros roubados é de interesse de todo o mundo, não apenas do Governo.
Enfim, só aqui mencionei oito projetos consensuais que podem ser votados perfeitamente em 30 minutos. Não são necessárias seis horas para cada um. Depois, temos a Secretaria do Deficiente e a Consolidação de Leis sobre Deficiência que estamos devendo para São Paulo desde o dia 3 de dezembro quando por unanimidade os líderes se comprometeram a votar esse projeto de lei e essa consolidação de leis. Imagino eu que sejam consensuais também.
Há a criação de cargos de juiz militar que talvez não seja consensual, portanto vamos tirar da lista; o aumento do quadro de apoio da agricultura e uma prorrogação de gratificação da agricultura. Portanto, na realidade, como projetos polêmicos, temos o Orçamento, as contas de 2006 do Governador, este que está sendo discutido hoje, que é a criação das carreiras de especialistas e, eventualmente, o de inovação tecnológica.
Acredito que essa pauta foi feita com cuidado, com atenção. É perfeitamente possível chegarmos até o final desta semana e fazermos o que é saudável, não simplesmente para sairmos de férias mas para assegurar ao Governo, por exemplo, começar o ano com Orçamento e não na situação que começou este ano, terrível, cheia de dificuldades, criando todo tipo de problema para todo o mundo.
Acredito, então, que seja extremamente possível até o final desta semana concluirmos, discutindo o que tem de ser discutido e votando consensualmente aquilo que precisa ser votado.
Essa é a minha esperança, a minha convicção. Estamos aqui para fazer o que for necessário para cumprirmos o nosso dever de discutir e votar tudo o que for de interesse de São Paulo.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Luis Carlos Gondim para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental, Deputado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, estivemos hoje pela manhã na inauguração de uma unidade de terapia intensiva no município de Suzano. Ela havia sido inaugurada pelo então Ministro Serra e hoje foi reinaugurada com a presença do vice-Governador Goldman.
Na área da Saúde é unânime a opinião de que ela vai piorar ainda mais devido à não-aprovação da CPMF. Escutamos de tudo e dentro disso começamos a rever alguns cálculos porque ouvimos pessoas dizendo que hoje, sem o desconto da CPMF, muitas pessoas poderiam consumir mais, como uma cesta básica. Imediatamente fiz o cálculo de quanto uma pessoa que ganha 10 mil reais economizaria por mês sem o desconto da CPMF, como comentaram tanto no Senado como aqui nesta Casa. Deixaria de pagar a CPMF para ajudar a população de baixa renda, nesse caso, 38 reais. Uma pessoa que ganha mil reais deixaria de descontar 3,80, e uma que ganha 500 reais, 1,90. Não sei que cálculo fizeram para fazer esse massacre à população de baixa renda.
Eu cochichava continuamente com o Secretário Barradas o que o Estado de São Paulo vai perder em relação à CPMF, a investimentos na Saúde, que é muito grande. Imaginem o que vai acontecer com o Acre, com o Ceará, com a Bahia, com outros estados. Gente, dá tempo ainda de rever e mandar no próximo ano para votarmos em 90 dias. Meus amigos, o resultado dessa votação foi o produto de uma briga entre a política partidária do PT e do PSDB. Eles queriam machucar o Presidente Lula, impedindo, além de retirar esses recursos da Saúde, de chegar recursos a outros programas, como o do Fome Zero.
O que fizeram? Um roldão, de maneira que vai prejudicar toda a Saúde pública do Brasil como também aqui no Estado de São Paulo. Suzano chegou a inaugurar seus 10 leitos de UTI. Tudo bem. Mas como vai ser isso em Osasco, em Guarulhos ou em outros municípios não só da Grande São Paulo? Vamos falar de Presidente Epitácio, de Colômbia, esses recursos não vão chegar mais à Saúde. Fizeram um massacre à população de baixa renda que usa o SUS. Isso foi o que o Senado deste País conseguiu fazer.
E estamos aí, alguns batendo palma para os banqueiros. Parabéns, banqueiros; vocês que movimentam um bilhão vão deixar de gastar 38 milhões, três milhões e 800. Palmas para quem? Para os ignorantes que não souberam reconhecer a necessidade da CPMF.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria deixar bem claro, inclusive para o líder, Deputado Barros Munhoz, que colocou que há muitos projetos consensuais.
Em primeiro lugar, quero reafirmar o que colocamos há uma semana, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução nesta Casa. Portanto, não há projeto consensual. Mais do que isso, esses projetos chamados consensuais tiveram tempo para serem pautados e não foram. Volto a reafirmar que não nos responsabilizamos por projeto nenhum nesta Casa que não foram pautados até hoje e que não terão mais tempo de serem pautados até o dia 20.
Todos os projetos, mesmo com os que concordamos, terão seis horas de discussão. Vamos usar o direito de obstrução, o direito que nos confere o Regimento Interno. Que se paute então para que possamos votar e que não se paute simplesmente projetos que o Governo realmente tenha interesse, como foi nas últimas três semanas, que além de tudo foi apenas com a finalidade de se arrecadar, de encher os cofres públicos, nenhum projeto de interesse social, de interesse dos Deputados.
Colocamos há mais de um mês que queríamos votar um projeto de cada Deputado. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não abre mão daqui para o dia 20 de votar um projeto de cada Deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É um direito que temos. Não podemos, nesta Casa, votarmos simplesmente projetos que interessem ao Executivo. E nós parlamentares? Assim como colocamos também e estamos cobrando do relator o relatório do orçamento, que queremos garantir uma verba, um valor para as audiências públicas, que fizemos no Estado de São Paulo. Foram vinte audiências públicas, tão elogiadas nesta Casa. Até o Presidente desta Casa elogiou.
O Governador José Serra quando mandou a Peça Orçamentária aqui para a Assembléia Legislativa, referiu-se à contribuição que a Assembléia Legislativa tem com as audiências públicas, para melhorar, para ajustar o Orçamento.
Portanto, se não tiver esses valores, vamos obstruir os trabalhos nesta Casa. Portanto, não nos culpem de não votarmos projetos de interesse de muitas categorias no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: nos termos do art. 120, parágrafo 4º, requeremos que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, seja alterada na seguinte conformidade.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, até mesmo porque é importante essa discussão, e não dá para se discutir com poucos parlamentares aqui na Casa, observo que se não tiver 24 parlamentares aqui em plenário, não dá para prosseguirmos nos trabalhos. Parece que assim reza o Regimento Interno da Casa.
Portanto, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Veja V. Exa. como a coisa é meio implacável. No momento
que V. Exa. pediu a palavra havia quorum regimental para a continuidade dos
trabalhos. Exatamente naquele momento havia 26 Deputados
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado José Zico Prado, para encaminhar votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estava no plenário, mas regimentalmente temos o direito de fazer com que a bancada de sustentação do Governo tem que dar quorum aqui dentro. Não somos nós que estamos em obstrução que vamos dar quorum para o Governo votar projetos de interesse só dele. Quero dizer com isso que não tenho obrigação de ficar aqui no plenário na hora que o Governo quer. Faço obstrução de acordo com o interesse da nossa bancada. Por isso naquele momento estava ausente, Sr. Presidente. Mas quero garantir que vou ficar aqui o tempo todo porque tenho interesse.
Sr. Presidente, então expliquei aos telespectadores, para os nossos membros da galeria, as pessoas que estão nos assistindo, os funcionários da Casa, como que regimentalmente tenho direito de estar no plenário, e ao mesmo tempo, exigir que a bancada governista esteja aqui no plenário, para ouvir o que a oposição tem a dizer. E foi isso, regimentalmente, que me deu o direito de sair do plenário para que exigíssemos que o Governo coloque aqui no plenário o número regimental de parlamentares.
Mas ouvi aqui com muita atenção o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, fazendo a lista de projetos de lei que temos que votar, e dizendo que era consenso.
Nobre Deputado Barros Munhoz, V. Exa. sabe, foi informado, de que nossa bancada está em obstrução, e na vamos abrir mão do nosso direito de fazer regimentalmente, aquilo que estamos fazendo que é obstruir.
Quero dizer que o Governo não tem interesse de votar projeto nenhum que dá melhores condições salariais para o funcionalismo público.
Isso fica evidente quando pegamos a lista dos projetos, que foi prometido para Agricultura, que o projeto viria em setembro, nobre Deputado Enio Tatto. Em setembro, aqui neste plenário, o Deputado Barros Munhoz foi ao microfone de apartes e dizia que o aumento para a Secretaria de Agricultura viria naqueles dias. E até hoje não chegou. Sexta-feira; temos três dias para receber emendas. Três dias Deputado Barros Munhoz. Só aí já expira o tempo. E a culpa não é do PT. A culpa é do Governo que não quer pagar.
Estamos aqui para dar número. Exigimos que esse projeto de lei viesse para a Casa com tempo suficiente. Discutimos com o Governo que esse projeto de lei viria acompanhado de três categorias.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. se lembra muito bem que lá no plenário Teotônio Vilela, juntos com as entidades da Secretaria da Agricultura, nos comprometemos que só votaríamos a esse projeto, se atendesse a três níveis da Secretaria da Agricultura. E o Governador só mandou para duas. A de 712 ele não mandou. O que vamos dizer lá em Casa agora? Que eles não têm direito a aumento salarial? Que o Governo vai tratar de forma diferenciada mais uma vez a Agricultura, dando aumento para criar divisão entre eles?
Não vamos aceitar isso Deputado Barros Munhoz. E que o Governo não culpe o PT por isso, porque estamos dentro do nosso propósito. Se chegar aqui os três projetos de lei, vamos votar. Mas, como o Governo não queria aprovar esse projetos de lei, colocou que viessem na sexta-feira, correu pauta hoje amanhã e depois e, obviamente não vamos ter tempo de discutir o projeto para ser votado.
E aí vai surgir aquilo que aconteceu quando estava aqui para análise desse Plenário o aumento dos pesquisadores científicos, que eles começaram mandar e-mail dizendo que era bancada fomentado pela bancada do PSDB. Que não tinha coragem de assumir que eram eles que não queriam dar o aumento salarial para o funcionalismo.
Quem tem uma política mesquinha de aumento ao funcionalismo é o Governador José Serra, que não trata o funcionalismo público decentemente, como merecem os funcionários. Funcionários que passam a vida toda ganhando salário miserável.
Pega o Projeto de lei Complementar nº 79, vemos aqui o seguinte: o nível 1 tem salário de 280 reais. Nem um salário mínimo. Só ultrapassa um pouco o salário mínimo porque tem as famosas gratificações. Esses funcionários nem recebem o salário mínimo. Depois temos nível 2, com salário de 294 reais. Nível 3, com salário de 308,70 reais. Nível 4, com 324,00 reais. Isso no auxiliar de apoio agropecuário. E está aqui um Projeto de lei criando mais vagas ainda. Contratação. Qual o cidadão que vai se dispor a ganhar esse salário? Se ele vender água no semáforo, ganha mais. Ganha muito mais se vender água no semáforo aqui na cidade de São Paulo. Como e que ele vai concorrer a um concurso público? Então essa discussão que temos que fazer aqui.
Quero fazer o encaminhamento, mas antes quero discutir aqui sobre um assunto que ainda não foi falado pelo Deputado Barros Munhoz, uma solicitação que fiz ao Presidente: votar projeto de Deputados. Uma coisa de nosso interesse.
Será que pela primeira vez, na história deste parlamentar,
vamos passar um ano sem votar projeto de Deputado? Deputado José Cândido, V.
Exa. está exercendo o mandato pela primeira vez e vai passar um ano sem que
seja votado projeto de Vossa Excelência. O que irá dizer à população de Suzano
que votou
Sr. Presidente, vi nesta Casa vários Deputados da base do Governo também reivindicando esse direito, ou seja, aprovar projeto de lei do nosso interesse. Ou será que é só a Bancada do Partido dos Trabalhadores que quer apoiar projeto? E os outros Deputados? Eu ouvi pelo menos dois Deputados que se dispuseram a estar junto conosco.
Temos muito que negociar, Deputado Barros Munhoz, se o Governo quiser votar as contas do Governador e o Orçamento. Nós nem discutimos o orçamento. Qual vai ser o orçamento do Estado? Houve a aprovação da CPMF? O Governador já corrigiu o orçamento deste ano? Vai ter uma perda para o Estado de São Paulo. Vamos votar do jeito que está? A CPMF que os tucanos, em Brasília, deram o cano na população, e não no Governo Lula, porque o Governo Lula está muito bem. Eles estão cumprindo um papel que sempre exerceram, que é de legislar em função dos banqueiros deste País, porque são eles que pagam a CPMF. Não é o coitadinho de Guaianazes, Cidade Tiradentes, lá do fundão. Esses não pagam, ou pagam muito pouco e nem sentem. Mas os banqueiros que têm contas gordas, estes pagam CPMF e foi para esse que o PSDB derrubou o imposto em Brasília.
Portanto, queremos fazer a discussão do orçamento, mas o Governador ainda não discutiu a questão das audiências públicas pelo Estado de São Paulo. Foi colocado aqui pela nossa bancada - e o Deputado Enio Tatto percorreu o Estado todo. Quanto vai de recurso para cada região administrativa deste Estado? Ou mais uma vez o PSDB vai fazer o que o Geraldo Alckmin fez conosco em dois anos? Saíamos pelo Estado de São Paulo fazendo audiência pública, discutindo os problemas regionais, passou o tempo, viemos aqui, votamos o orçamento e o Governador não aceitava. Qual é a diferença do Alckmin para o Serra? Nenhuma.
Sr. Presidente, essa discussão que nós queremos fazer não termina na quinta ou sexta-feira. Vamos passar o Natal e o Ano Novo aqui dentro, se o Governador quiser fazer isso. E para nós não tem problema, não. Mas queremos ver os projetos dos Deputados serem aprovados. Eu não abro mão de projeto meu, que foi discutido com a minha assessoria, que é paga pelo povo do Estado de São Paulo. E agora vou ter que engavetar o projeto, porque o Governador não quer aprovar. O Governador acha que é o único que pode mandar projeto para esta Casa e a bancada governista vem, sem análise, sem discussão e vota de acordo com o que o Governo quer. Isto a nossa bancada não vai aceitar.
Nós queremos aprovar projetos de Deputados nesta Casa, senão vamos passar o Natal todos juntos, aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, passo a ler manifestação hipotecando solidariedade aos aposentados e pensionistas do antigo Banespa acerca de um assunto que está sendo debatido na Câmara dos Deputados.
“Senhor Presidente; Senhores Deputados, tenho acompanhado e apoiado a luta dos aposentados e pensionistas do antigo Banespa - Banco do Estado de São Paulo pela preservação de legítimos direitos que adquiriram em décadas de trabalho. Muitos destes direitos foram usurpados após a privatização do Banespa, lesando milhares de aposentados e pensionistas.
No último dia 6, aconteceu um ato histórico na defesa dos direitos adquiridos pelos banespianos que dedicaram toda uma vida de trabalho para o engrandecimento daquela instituição financeira, que sempre foi orgulho do povo paulista. Numa audiência pública, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, no Congresso Nacional, e com a presença de aproximadamente 450 aposentados e pensionistas e parlamentares de vários partidos políticos, foram discutidas as conseqüências de uma decisão do Governo Federal em 2000 que substituiu títulos ativos inalienáveis e transferiu ao Banco Santander, que adquiriu o Banespa, mais de 7 bilhões de reais.
Hipotequei total solidariedade à realização deste importante encontro, principalmente porque julgo inadiável o debate a respeito da legalidade da transferência destes títulos ativos inalienáveis, que sempre foram a principal garantia da complementação salarial dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do Banespa. Fiz questão de enviar correspondência a todos os Deputados federais que integram a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como aos seus respectivos suplentes, solicitando o empenho de todos na busca de uma solução que restaure a garantia dos direitos que foram feridos pela indevida substituição de títulos ativos inalienáveis.
No encontro realizado em Brasília, foi deliberado que uma solução deverá ser encontrada pelas partes envolvidas num prazo de 15 dias, após o qual, não havendo nenhum acordo, poderá ser proposta a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, para apuração de eventuais irregularidades cometidas na substituição dos títulos ativos inalienáveis que garantiam o pagamento integral das aposentadorias e pensões do Banespa.
Espero, sinceramente, que o bom senso prevaleça e que se faça justiça aos aposentados e pensionistas do Banespa.
Deputado Estadual Baleia Rossi - Líder da Bancada do PMDB”
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos presenteiam hoje com suas presenças nesta Casa, nos assistem através da TV Assembléia, companheiros trabalhadores desta Casa, assomo à tribuna para completar o meu pronunciamento do Pequeno Expediente e parabenizar o Deputado Ricardo Berzoini pela eleição à Presidência do PT pelos próximos dois anos. Quero ainda cumprimentar pela bravura, pela determinação, pela coragem e pelo conteúdo de suas propostas o nobre Deputado Jilmar Tatto, que disputou com muita dignidade, com muita determinação o segundo turno das eleições internas do PT. Em qualquer dos casos, estaríamos muito bem representados e estaremos bem representados porque, seguramente, o Deputado Jilmar Tatto fará parte da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Quero voltar ao tema que foi objeto de polêmica no período da manhã, relativamente a uma pseudonomeação de 70 mil funcionários federais apenas no mês de outubro. Por compromisso com a verdade, nós tratamos de buscar as informações mais precisas, as informações mais exatas, não oriundas de comentários de jornais, não oriundas de notícias que eventualmente possam ter sido veiculadas nos periódicos. E muitos deles têm uma efetiva antipatia pelo Governo do Presidente Lula.
Nessa busca, encontramos informações importantes e julgamos necessário trazê-las ao público. O Governo Federal assumiu, com o Ministério Público do Trabalho, um termo de ajustamento de conduta para substituição de funcionários terceirizados, servidores públicos que virão substituir empregados que prestam serviços ao Governo Federal através de empresas terceirizadas, porque há uma compatibilidade entre tarefas que são próprias de servidores públicos federais e tarefas que vêm sendo executadas por servidores terceirizados. Essa substituição de trabalhadores terceirizados por servidores públicos federais deverá, tanto quanto possível, atingir o número de 35 mil funcionários que prestam serviços de maneira irregular ao Governo Federal, o que está vinculado à disponibilidade orçamentária.
Portanto, mais uma vez presto uma informação importante para
o conhecimento dos Srs. Deputados, diferentemente daquilo que foi mencionado
desta tribuna ou do microfone de apartes pelo nobre Deputado Marcos Zerbini
quando afirmou que 80 mil cargos de confiança teriam sido nomeados apenas no
mês de outubro de
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã discutimos a criação de cargos no serviço público do Estado de São Paulo que visam a fortalecer a máquina administrativa, dar qualidade ao serviço, com o que concordamos plenamente. Com o que não concordamos neste caso? Não concordamos com a injustiça que está sendo perpetrada contra os trabalhadores do serviço público que, contratados por meio de concurso público, exercem há muitos e muitos anos as tarefas que estão destinadas a esses novos cargos que o governador pretende criar.
Do que estou falando? Há entre os servidores públicos, prestando serviço em todas as secretarias do Estado, a figura do executivo público. O executivo público já exerce tarefas absolutamente semelhantes àquelas previstas na legislação de hoje. Com a ajuda dos próprios executivos públicos fiz um comparativo entre as duas funções. Há absoluta similaridade entre as obrigações do executivo público e os novos cargos que pretendem vir a ser criados.
Não há que se dizer que exista qualquer vício de legalidade ou constitucionalidade na proposta que estamos elaborando. Apoiamos integralmente a emenda aglutinativa que está sendo apresentada por meio do Deputado Roque Barbiere. Queremos manifestar de público o nosso apoio a essa proposta e fazer um comparativo para que se possa debater melhor esse tema. Se fosse inconstitucional o enquadramento dos executivos públicos nos novos cargos a serem criados, tanto mais seria inconstitucional o projeto que, ao criar a agência de saneamento do Estado de São Paulo, mudou o regime jurídico do contrato dos trabalhadores que serviam como especialistas em energia pela Lei 500 e agora foram recontratados como especialistas em regulação e fiscalização dos serviços públicos de energia. O regime jurídico foi alterado da Lei 500 para a CLT. Ora, se foi possível mudar a nomenclatura dos cargos no caso da criação da agência de energia - e houve efetivamente essa mudança de especialista em energia para especialista em regulação e fiscalização dos serviços públicos - por que agora se levanta a inconstitucionalidade na alteração da nomenclatura desses executivos públicos?
Do ponto de vista econômico, é mais interessante para o governo a alteração salarial desses funcionários do que a contratação de um grande número de novos funcionários por meio de concurso. Esses novos funcionários com toda certeza terão que aprender muito com os executivos públicos que hoje exercem essa função para, após aprenderem, após se identificarem com o serviço, com as funções para as quais estão sendo designados, só depois é que poderão executar as tarefas que hoje já são executadas pelos executivos públicos do Estado de São Paulo. Não há inconstitucionalidade. Se houver, haverá também inconstitucionalidade no projeto que criou a agência de energia do Estado de São Paulo que modificou não apenas a nomenclatura do cargo, mas o regime jurídico da contratação desses trabalhadores que já prestavam serviços ao Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro que a minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a inversão da Ordem do Dia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas
horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado
Barros Munhoz de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Srs. Deputados, esta Presidência faz as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, terça-feira, às 9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, que institui as carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas.
Nos mesmos termos regimentais, convoco V. Exas. para a segunda Sessão Extraordinária a ter início às 11 horas e 40 minutos com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia da primeira Sessão Extraordinária.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 46 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a aprovação do requerimento.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. No momento aprazado, esta Presidência colocará em votação o seu pedido.
Para ocupar a tribuna pelo tempo restante de oito minutos, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, telespectadores, volto à tribuna para discutir pelo tempo remanescente de oito minutos, conforme disse S. Exa., o Presidente Vaz de Lima.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado Hamilton Pereira, se V. Exa. me permite, vou colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29 minutos, de autoria do Deputado Bruno Covas.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 responderam “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira por oito minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, volto à
tribuna para retomar a discussão do Projeto de lei Complementar nº 53/2007,
enviado pelo Sr. Governador a esta Casa, que dispõe sobre a criação de 800
cargos de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, e mais 500
cargos de Especialista
É importante ressaltarmos que já passaram por esta tribuna vários Srs. Deputados, dos mais diversos partidos, e que compõem o maior Parlamento depois do Congresso Nacional. Estamos mais uma vez diante de um projeto enviado pelo Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, e que salta à frente da pauta de votações, passando à frente dos projetos de Deputados, e da imensa quantidade de vetos que continuam obstruindo a pauta nesta Casa.
Temos na pauta de votações 357 itens para serem apreciados pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo por este plenário. Dos 357 itens, 326 constituem-se em vetos de projetos de Deputados, pois só o que temos feito desde o início de 2007 é aprovar projetos do Executivo. É só o Executivo que legisla.
Lembro-me com saudade dos meus tempos de escola, ainda no primário, que hoje é ensino fundamental. Nos meus tempos era educação primária e, no segundo ou no terceiro ano, recebíamos aquela lição de que Constituição é o conjunto de leis que rege uma nação, e que o Estado é administrado por três poderes: o Legislativo - a quem compete elaborar as leis; o Executivo - pôr em execução as leis aprovadas; e o Judiciário - julgar as leis e o cumprimento destas.
No Estado de São Paulo, desde que chegamos a esta Casa, nós conhecemos uma outra regra. Aqui, o Poder Legislativo não legisla. Ao Poder Legislativo compete apenas e tão somente fiscalizar os atos do Executivo.porque só este legisla aqui no Estado de São Paulo, pelo menos desde que o tucanos assumiram o poder há 12 anos. Aqui, nesta Casa, somente os projetos de leis que emanam do Executivo, que chegam com pedido de urgência é que têm vez na pauta de votação.
Estamos, mais uma vez, discutindo um projeto de lei complementar de interesse do Executivo, enquanto os projetos de leis dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas estão em segundo plano.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, vejo que o plenário se esvazia rapidamente e eu gostaria de discutir o projeto com a presença de todos os Srs. Parlamentares. Portanto, requeiro, regimentalmente, a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompida a verificação e agradece aos Deputados Luciano Batista e Marcos Zerbini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agora que os Srs. Deputados retornam ao plenário para interagir conosco neste debate, e espero que assim o façam, quero dizer que, como eu afirmava aqui deste microfone, temos aprovado somente projetos de leis de autoria do Executivo. O Executivo tem preferência nesta Casa. Aliás, não e apenas preferência, o Executivo tem tido prioridade total nesta Casa, em detrimento dos projetos dos Srs. Parlamentares. Tenho, por exemplo, Deputado Carlos Giannazi, um projeto de lei aqui, aprovado este ano, que institui a criação de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - dentro dos órgãos públicos.
Assim como existem as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes nas empresas da iniciativa privada, fiz este projeto de lei para que nós pudéssemos também ter CIPAS dentro dos serviços públicos como, por exemplo, mos hospitais. Temos auxiliares de enfermagem que trabalham com materiais descartáveis dentro dos hospitais, roupa suja material altamente contaminável e que não têm nenhuma retaguarda no sentido da sua proteção individual, da proteção da integridade física e pessoal.
Temos nas escolas os profissionais da área da Educação submetidas a situações penosas de trabalho, inclusive de periculosidade e que expõem sua saúde à alto risco e não temos CIPA.
Temos, na área da Segurança Pública, profissionais que trabalham submetidos a uma situação de risco constante, todos os dias. Inclusive, quando da ofensiva do crime organizado no Estado de São Paulo, agentes penitenciários foram assassinados aqui, no Estado, sem terem direito à segurança.
O Sr. Governador do Estado, os Srs. Secretários de Governo esses têm segurança, têm segurança própria, têm a Polícia da Inteligência, enfim os chamado os P2 a darem segurança a eles. Aliás, uma vez, o Secretário Saulo de Castro Abreu Filho veio a esta Casa acompanhado de 300 seguranças, policiais civis, policiais militares a darem segurança a ele, inclusive, guarnecendo-o para que ele pudesse ofender os Srs. Deputados nesta Casa, o que lhe custou inclusive um processo na Justiça.
Esses gozam de toda segurança, mas os trabalhadores, os servidores públicos do Estado de São Paulo, esses sequer tem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Este projeto foi aprovado nesta Casa por unanimidade de todos os Srs. Parlamentares, seguiu ao Palácio dos Bandeirantes e lá, infelizmente, foi vetado na íntegra. Figura nessa pauta de 326 vetos como um dos vetos a serem apreciados por este Plenário.
Como outros Deputados já o fizeram aqui, antecedendo-se a minha presença nestes microfones, quero solicitar ao Sr. Presidente que coloque esses vetos em apreciação para que possamos aqui exercer a coerência.
Já que aprovamos esses projetos, depois de vetados pelo Poder Executivo, temos que exercitar aqui a coerência derrubando todos esses vetos e só depende obviamente da vontade política do Colégio de Líderes e do Sr. Presidente desta Casa, que tem a prerrogativa de fazer a Ordem do Dia e de nela incluir os projetos de leis propostos pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas.
O primeiro a usar a palavra nesses microfones, hoje pela manhã, foi o Deputado Fernando Capez que fez exatamente este apelo: “Vamos colocar os nossos vetos para a apreciação deste Plenário e derrubá-los todos, dotando assim o Estado de São Paulo de uma legislação muito mais ampla e segura”.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação agradecendo aos nobres Deputados José Bittencourt e Luciano Batista.
Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Marcos Zerbini, por 15 minutos regimentais.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, ouvi atentamente aqui inúmeros pronunciamentos e confesso que não entendo o porquê da oposição da Bancada do PT a um projeto tão importante para o Estado de São Paulo, um projeto que abre a possibilidade de contratação de profissionais por concurso público e no interesse da defesa do funcionalismo público estadual. Mais do que isso, confesso que não entendo o ataque que o PT faz cotidianamente nesta Casa, ao Governo do Estado de são Paulo, acusando-o de uma série de coisas, entre elas, como foi dito hoje, de usar da contratação de pessoas para ocupar cargos de confiança no Governo do Estado, quando em Brasília o Presidente Lula faz exatamente o contrário. De duas uma: ou o PT não está afinado mais com o seu líder maior, que é o Presidente Lula, e deveria claramente se colocar em oposição a seu próprio presidente, ou o PT, mais uma vez, cai numa extrema incoerência. Ou seja, na Oposição faz um discurso, e na Situação assume uma postura totalmente diferente.
Como fui acusado de ter dito coisas sem fundamento, de ter alterado o teor do que me foi dito, vou dar uma lida na matéria que a comentarista Miriam Leitão escreveu no “Diário de S. Paulo”. Deputado Fernando Capez, V.Exa. que está prestando bastante atenção, pode fazer o seu juízo se existe ou não algum tipo de intenção de alterar a verdade do que foi escrito. Ela começa dizendo o seguinte- e isso se refere à discussão da prorrogação da CPMF em Brasília: “Quase tudo não é o que parece nesta batalha. Não foi a oposição que derrotou o governo, mas sim a base política do Presidente Lula, que chantageou o governo durante meses e depois não entregou a vitória”.
Quando tramitou na Câmara, o relator da CCJ foi o Deputado Eduardo Cunha, que em troca conseguiu a nomeação de Luiz Paulo Conde, para Furnas”. Em troca de seu relatório favorável à CPMF, ele ganhou a presidência de furnas para um aliado seu. É o que diz a jornalista. Não sou eu que estou dizendo. Estou lendo a matéria escrita pela jornalista.
E continua: “O projeto acabou aprovado na Câmara, a custo alto, em emendas e nomeações, apesar de lá o Governo ter maioria folgada. Perdeu no Senado, onde o governo tinha cooptado senadores para montar maioria às pressas, à custa também de farta distribuição de benesses. Se o governo disser, nos próximos dias, que terá que cortar investimentos por culpa da derrota da CPMF, de novo não será verdade. O Governo Lula não faz acontecer os investimentos que programa e inclui no Orçamento, nem os do PAC; dos 16 bilhões do PAC, investiu somente 9 bilhões. Dos 38 bilhões do Orçamento de 2007, gastou somente 14 bilhões. Gasto bom não é com o Governo Lula”.
Nobre Deputado Capez, ela afirma que o governo Lula não sabe gastar bem dinheiro, público, obviamente.
E continua: “Prefere os aumentos de contratações de salários, de gastos de custeio, os quais, depois de autorizados, não dá para voltar atrás, e se repetem nos anos seguintes. O funcionário vai ficar na folha pela vida toda, e depois na aposentadoria do setor público. Sem uma mudança de regras de administração, a aposentadoria é uma decisão tomada que vai pesar por pelo menos umas cinco décadas”. A jornalista acusa que o Governo Lula de comprometer o orçamento federal por pelo menos 50 anos.
E continua: “Só em outubro, o Governo Lula contratou mais de 80 mil funcionários, como comentou o economista Alexandre Marines, que acompanha esses dados com espanto. O governo sempre diz que não pode cortar gastos, pois, as despesas são incomprimíveis. Se já se sabe como é difícil cortar, por que aumenta tanto esses gastos, por que aumenta tanto as amarras que o amarrarão e a outros governo nos futuro”?
Sras. e Srs. Deputados do PT, se V.Exas. se sentem ofendidos pelas palavras, eu os aconselho a processarem quem as escreveu. Estamos num estado de direito. E se alguém, diz o que não é verdade, deve pagar pelo que diz. Só que o grande problema é que é muito fácil para o PT vir aqui bater no governo Serra, bater no PSDB. Agora, o problema é que eles teriam que ater no próprio governo deles, e isso eles não têm coragem. Pior do que isso, ele teriam que comprar uma briga com uma comentarista da rede Globo, e obviamente eles não terão coragem de fazer isso. Porque o PT é muito bom para falar, para gritar, para espernear. Mas quando está na administração, mostra que faz com competência aquilo que critica. É competente para usar de forma inadequada recurso público, é competente para contratar, por nomeação em cargo de confiança, centenas de milhares e funcionários; é competente para fazer crítica, mas muito incompetente para administrar. Aliás, o PT deveria se chamar Partido da Incompetência, quando se trata de administração pública. Onde entra, deixa terra varrida, como aconteceu na prefeitura de São Paulo, que vai legar ainda alguns anos para se recuperar totalmente do desmando e do descaso que fizeram em quatro anos de administração petista.
Pior do que isso, como disse a própria jornalista diz, vai custar pelo menos cinco décadas para que o Governo Federal recupere os danos causados ao orçamento público com essas centenas, milhares de contratações feitas de maneira inadequada, com mau uso do recurso público, mas obviamente, para ajudar o Partido dos Trabalhadores, que aumenta de forma significativa o seu caixa, porque sabemos bem que a política do partido é que cada filiado, contratado na administração pública petista, contribua com o partido e faça o seu cofre crescer cada vez mais.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Zerbini, respeito muito o seu discurso, apesar de não concordar com praticamente nada. Quero dizer que talvez o PSDB deva filiar a Miriam Leitão e elegê-la Deputada federal ou senadora, até para orientar a Bancada do PSDB em Brasília para não ser refém, não ser conduzida pelo DEM. Foi isso que aconteceu na votação da CPMF. De mais a mais, reconheço que foi incompetência do articulador político do Governo e de alguns senadores do PT de não conseguir votar a CPMF.
Mas também queria deixar bem claro que temos a certeza absoluta de que os Governadores Serra, Aécio Neves e Cássio Cunha Lima, aquele que foi cassado já duas vezes, em momento algum se empenharam para aprovar a CPMF, mesmo porque é impossível e não dá para entender que três governadores de estado não conseguiram virar um voto sequer de um senador. Ou é incompetência ou é porque não quiseram realmente. O que quiseram fazer foi um jogo de cena para tirar a responsabilidade da irresponsabilidade de não se aprovar a CPMF. Só para o Estado de São Paulo já foi feito um levantamento: nosso Estado perdeu mais de dois bilhões, um bilhão para o Estado de São Paulo e mais de um bilhão que iria direto para os municípios. O tempo vai dizer quem vai perder. Quem perdeu foi a população.
A única coisa que tenho de registrar é que realmente o PSDB estava totalmente perdido nesse assunto, a metade da bancada do Senado pensando de uma forma, metade de outra, os governadores encenando que eram favoráveis à CPMF, mas infelizmente tiveram de ceder, dirigidos e orientados pelo DEM. Fizeram oposição à altura de um partido de oposição, mesmo com a irresponsabilidade porque sabiam que a CPMF iria favorecer os grandes empresários, os milionários do País e atrapalhar a vida da população que precisa do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado pela concessão do aparte.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - É um prazer conceder-lhe um aparte, nobre Deputado. Mas o que queria dizer é que de minha parte não há nenhum problema de estarmos aliados com o DEM. Aliás, muito pelo contrário. O DEM é o partido com o qual o PSDB decidiu em conjunto eleger o Governador do Estado de São Paulo. Sinto muito orgulho por ter o Democratas na base do Governo Serra no Estado de São Paulo. Isso não causa nenhum problema ao PSDB. Quero aqui elogiar a postura do Democratas na oposição ao Governo Federal, postura correta, coerente com seu discurso, assim como foi a do PSDB.
O que não é coerente é o partido que era contra a CPMF, que fez manifestação, foi para as ruas, agora dizer que é a favor porque está no Governo. Esse é o problema do Presidente da República. É com isso que não concordo. O discurso é um na oposição e é outro na situação. Quando vocês tiverem coerência terão deste Parlamentar o respeito que deveriam ter mas infelizmente não podem ter porque a coerência é algo fundamental na política. Por favor, nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, fiquei até bastante feliz ao ver inicialmente uma atitude relativamente rara no líder da minoria, começar a fazer uma autocrítica do ponto de vista da condução das negociações, responsabilizando os articuladores do Governo pela má condução nas negociações da CPMF.
Mas não podia ficar só por aí. Passou a querer desqualificar inclusive pessoas que tentaram contribuir para a aprovação da CPMF, como ficou claro, os governadores do PSDB. Agora, para colocar uma pá de cal nesse assunto, não há nada mais óbvio do que ver que a CPMF é uma contribuição absolutamente justa do ponto de vista de sua arrecadação porque arrecada 0,38% de todo o mundo, do pobre e do rico. Aliás 0,38% é do mesmo tamanho para os pobres e para os ricos. É uma contribuição justa e de maneira transparente. O problema da CPMF não é do ponto de vista da arrecadação mas, sim, de seus gastos. E aí não há transparência, não souberam negociar os recursos para a Saúde. Na última hora tiveram de levar uma carta. Não souberam fazer uma proposta de reversão da alíquota, não souberam discutir uma reforma tributária e ainda promoveram uma divisão de classe como se fosse uma luta entre ricos e pobres.
Foi realmente uma das piores negociações que esse Governo fez e que deu nisso: não sabemos quais serão as conseqüências.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Obrigado pelo aparte. Nobre Deputado Samuel, isso só demonstra aquilo que eu já havia dito, a competência petista de governar.Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC nº 53, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo na tarde de hoje o PLC 53, de 2007, que institui as carreiras de especialistas em políticas públicas e de analistas em planejamento e orçamento e finanças públicas.
É um projeto do Executivo que estranhamente chegou à Assembléia Legislativa na frente de um outro projeto que estávamos reivindicando, um projeto muito importante que trata da questão da carreira do quadro de apoio dos servidores da Educação. Há muito tempo já estávamos denunciando na tribuna desta Casa de Leis, já tínhamos discutido isso em outros momentos aqui na Assembléia Legislativa, na reunião de líderes, sobre o verdadeiro apagão, sobre o verdadeiro caos que vai ocorrer agora em janeiro e fevereiro porque o Governo do Estado historicamente tem feito contratações irregulares, ilegais, inconstitucionais do quadro de apoio dos servidores da Educação, terceirizando, precarizando esse setor.
Isso é proibido por lei. Há uma lei estadual aprovada aqui na Assembléia Legislativa que proíbe a terceirização do quadro de apoio da área da Educação. As APMs, Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais, foram praticamente induzidas e obrigadas a contratar cooperativas de trabalhadores para fazer esse tipo de trabalho, como inspetor de alunos, merendeira e pessoal da limpeza. Foram contratados através não de concurso público, que é o instrumento legal, constitucional que todos nós defendemos, principalmente na área do magistério como servidores da Educação. O que o Governo do Estado tem feito é repassado um dinheiro insignificante para as APMs e elas têm a responsabilidade de contratar precariamente “cooperativas”, verdadeiras agências de exploração de mão-de-obra barata.
Já denunciamos isso aqui também, além da ilegalidade clara, à luz do dia em relação a esse modelo de contratação. Temos a existência no aparelho do Estado de São Paulo de trabalho semi-escravo de servidores contratados dessas ditas cooperativas tendo um salário de 350 reais, 320, 340. Já apresentamos aqui os holerites em várias ocasiões desses servidores superexplorados, tendo acesso a um salário inferior ao mínimo nacional e ao mínimo estadual. E o salário mínimo estadual foi votado aqui na Assembléia Legislativa mas o Governador José Serra faz vista grossa para esse fato de trabalho semi-escravo nas nossas escolas na área do quadro de apoio.
Existem centenas e centenas de escolas que têm praticamente seu quadro de apoio constituído por 90% de servidores de cooperativas. Só que recentemente o Ministério Público Federal, através da Procuradora Dra. Vivian Matos, que vem fazendo um trabalho excelente nessa área de denúncia, e de tentar colocar um ponto final nessa história.
E colocou no primeiro momento o Estado, para que o Estado assumisse um compromisso de resolver essa situação através da instituição do concurso público, e depois com o afastamento dessas cooperativas o Estado não quis assinar o TAC, o famoso Termo de Ajuste de Conduta, e jogou a responsabilidade de uma forma covarde, irresponsável para as APMs, dizendo que não tinha nada a ver com isso, e que cabia a cada escola resolver a situação. Ou seja, o Estado induziu, forçou as APMs, a contratar os servidores pelas cooperativas, e na hora em que o Ministério Público vai apurar, e vai responsabilizar o Estado, mesmo chamando o Estado para um acordo, o Estado se desresponsabiliza, se omite da situação e joga as APMs, joga professores, pais de alunos, diretores de escolas públicas numa situação até vexatória.
Aí o Ministério Público começou a chamar escola por escola, chamando todas as escolas da rede estadual, ou seja, tanto a direção da escola como a diretoria executiva de cada APM para assinar enfim o termo de ajuste de conduta, dando um prazo de 120 dias para que as cooperativas não tenham mais a presença nessas escolas. Nenhuma escola, a partir desse prazo, a partir da assinatura desse termo de ajuste com o Ministério Público federal, vai poder mais contratar servidores nem pela CLT, nem pela cooperativa.
O que vai acontecer concretamente, para ser mais objetivo? No inicio de janeiro, de fevereiro, vamos ter um verdadeiro caos dentro do caos. Não vamos ter mais funcionários nas escolas estaduais. Por quê? Porque não pode ter mais cooperativa. E está correta a posição do Ministério Público; tem que fazer concurso público. Ao mesmo tempo o Estado, a Secretaria Estadual de Educação não abriu ainda edital para concurso público. Teve uma grande oportunidade de resolver isso há dois meses, quando aprovamos um projeto de lei do Executivo, que autorizava o Estado a realizar concurso público para secretária de escola. Propomos uma emenda a esse projeto, criando outros cargos do quadro de apoio. Levamos à discussão de reunião de líderes, o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, parece, que levou a proposta para o Governo, mas o Governo não resolveu essa situação, não aceitou fazer a emenda nesse projeto, que criava, naquele momento, o cargo de secretário de escola.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença. O Deputado Carlos Giannazi está fazendo um pronunciamento interessante do ponto de vista da Educação. Portanto queria que mais Deputados pudessem acompanhar o seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt, e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt, e Edson Giriboni.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, o fato concreto é que vamos entrar por conta dessa irresponsabilidade, dessa leviandade do Governo do Estado em não investir em Educação, isso fica muito claro quando não contra os servidores da Educação através do concurso público. O que acontece é que o Estado jogou a responsabilidade para as escolas, para as APMs, para os pais de alunos, para os alunos, e para os profissionais da educação. Vamos ter falta de servidores no inicio do ano, porque as cooperativas estão proibidas de trabalhar nas escolas. O Ministério Público entrou com ação. As escolas estão assinando o famoso TAC, o Termo de Ajuste de Conduta, se comprometendo a demitir todos os funcionários contratados terceirizados num prazo de120 dias. Porém, o Estado não aproveitou aqui, o Governador José Serra não aproveitou a chance histórica de aprovar uma emenda aglutinativa, como tínhamos proposto naquela ocasião criando os outros cargos, também do quadro de apoio ao criar, ou ao autorizar o concurso público para o Secretário de escola e nem apresentou uma outra proposta alternativa.
Quando conseguimos trazer aqui, recentemente, a Secretária Estadual de Educação, questionamentos isso, levamos à Secretária essa situação, que nos disse que não havia uma solução ainda, e que o Estado estava ainda analisando essa questão. Tanta demora assim, mas já manda um Projeto de lei Complementar nº 53 /07, criando cargos. Esses interessam ao Governo. Criando por a carreira em especialista em políticas públicas. Tenho nada contra, mas porque não resolveu uma situação mais emergencial, e colocou esse Projeto de lei Complementar nº 53/07, na frente de uma outra situação que vai prejudicar milhões de crianças, adolescentes, e profissionais da Educação, do nosso Estado.
A situação é grave. No inicio do ano, por conta dessa responsabilidade, dessa falta de investimento, as escolas vão ter um verdadeiro apagão, o Estado não sinalizou ainda. Como o Estado vai fazer concurso para o ano que vem? Tem que publicar edital, tem que fazer concurso, tem que ter a prova.
Enfim, é um processo demorado. O Governo não tomou nenhuma providência até agora. Não sei qual vai ser a saída. O fato é que estamos já profetizando uma situação de caos. E falo o caos dentro do caos, porque a situação já está num verdadeiro caos.
Mesmo com esses funcionários terceirizados, dessas cooperativas que exploram a mão-de-obra barata de uma população que não tem alternativa e são obrigados a se submeter a um salário de 320 reais, 350 reais, abaixo do salário mínimo nacional, e do salário mínimo estadual.
Portanto, como vemos, a situação já é grave. Só isso já é o caos. Só que vai ter um novo caos, dentro do próprio caos, que é a f alta desses funcionários também, e de outros que poderiam já ter sido contratados através do concurso do instrumento jurídico do concurso público, que é o óbvio. Há muitos e muitos anos que não tem concurso público no Estado de São Paulo para o quadro de apoio. E o Governo não realiza o concurso e não resolve essa situação.
Estamos aqui discutindo um projeto que cria mais cargos, mas onde precisamos de fato de cargos, numa área vital que é a Educação Pública, e também na área da Saúde, que não é muito diferente, pois temos já um verdadeiro processo de privatização e terceirização da área da Saúde pública do Estado de São Paulo. Estão aí as OSs, Organizações Sociais. Duvido dessa designação de Organizações Sociais. Tanto que tem uma CPI instalada nesta Casa investigando, para verificar o Orçamento, como funciona.
Existem muitas denúncias em relação a esse processo de terceirização, privatização em serviços públicos do nosso Estado, em vários municípios e no Governo Federal.
Nós aqui entendemos que existem outras prioridades neste momento, algumas emergências que deveriam ser levadas em conta pelo governo estadual. E a Assembléia Legislativa, como sempre, se transforma apenas em um cartório que fica carimbando, homologando as decisões do Governador José Serra. O Governador controla a Assembléia Legislativa que fica sem autonomia alguma. Aqui não há independência entre os Poderes, isso é uma lenda, que só existe no papel, no ponto de vista da Constituição.
Mesmo com o PT, o PSOL e alguns Deputados fazendo oposição, o fato é que o Governador José Serra controla tão bem a Assembléia Legislativa que Deputado não aprova projeto de lei. Aliás, não entram nem na pauta de discussão.
Estamos terminando o ano de 2007 e parece-me que cada Deputado só conseguiu aprovar um único projeto de lei. E temos projetos importantes tramitando nesta Casa - projetos de Deputados -, projetos estratégicos para a Educação, para a Saúde, para a Cultura, para as diversas áreas sociais. Infelizmente, não tem debate, não pode entrar na pauta, porque o Governo controla inclusive a nossa pauta. É um mito dizer da independência da Assembléia Legislativa.
Estamos discutindo um projeto que não é tão importante quanto a aprovação de um projeto para a contratação de servidores para a área da Educação, área tão abandonada pelo nosso Governo estadual, que coloca a escola pública do Estado de São Paulo entre as piores do Brasil.
Nossa rede, em todos os níveis, é sempre avaliada em último lugar praticamente. A maior rede de ensino do Brasil, que tem o maior Orçamento, o maior número de alunos, escolas, professores, que deveria ser uma referência para toda a América Latina, é uma das piores, porque não há investimento.
Ainda tentam jogar a culpa no professor, dizendo que o professor falta demais. O professor, se falta, é porque está doente, está com distúrbios físicos, psíquicos, tamanha é a gravidade da situação.
Diante disso, queremos apelar ao Governador José Serra para que abra concurso público para os cargos estratégicos importantes da área da Educação, da Saúde, em especial para o quadro de apoio aos servidores da Educação.
Esse projeto, volto a dizer, não é o mais importante. Temos dúvida em relação ao seu pedido de urgência.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa
às 18 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e sete minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, por volta das 16 horas e 35 minutos, procurei um entendimento com o Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto e com o Deputado Donisete Braga. Foi-me colocado que se conseguíssemos inverter a Ordem do Dia, a Minoria concordava em fazer um acordo, dando por discutido o projeto em uma hora. Eu disse que se conseguíssemos inverter a Ordem do Dia, também conseguiríamos prorrogar e, conseqüentemente até as 21 horas e 30 minutos, teríamos quatro horas e meia para discutir e que seria demais concordar com a redução para uma hora. Eu concordaria com uma redução para uma hora e meia, o que é extremamente razoável. Foi-me dito que não era possível. Quero fazer questão de dizer que uma hora e meia, terminaria às 18 horas e cinco minutos. Disseram-me que o jogo estava marcado para as 18 horas e não poderia começar às 19 horas.
Então, quero deixar bem claro que não houve descumprimento de acordo algum de minha parte. Entendi que, na defesa dos interesses do Governo, que precisa aprovar esse projeto, e na defesa do povo de São Paulo - e eu acredito que precisa ter esse projeto aprovado -, e da administração pública sobretudo, eu insisti para que o acordo fosse feito por uma hora e meia.
Sou um homem de entendimento, sou um homem de grupo, e de acolher a opinião dos meus companheiros, mas me declaro vencido. Foi feita uma proposta de que nenhum minuto mais fosse considerado discutido, contrariando a minha opinião de que pelo menos meia hora devesse ser dada como discutida, os companheiros todos entenderam que eu devia acolher essa proposta, que era melhor para um clima de entendimento que sempre houve aqui, salvo raros momentos de desentendimento e que isso deve estar acima de pequenos desentendimentos e de pequenas quizílias.
E, assim sendo, declaro que se errei, procuro consertar, embora tenha achado que tivesse agido corretamente e, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com o Projeto de lei nº 117, de 2007, vetado, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje e o aditamento já anunciado. Lembro-os, ainda, das duas Sessões Extraordinárias de amanhã, uma às 9 horas e outra às 11 horas e 40 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.
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