17 DE NOVEMBRO DE 2008

166ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA e JOÃO BARBOSA 

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Relata sua participação em evento comemorativo à Semana da Consciência Negra, realizado na Escola Estadual "Érico de Abreu Sodré", no bairro da Saúde, nesta Capital. Elogia a iniciativa da diretora, dos funcionários e dos alunos da instituição. Cobra providências da Secretaria de Educação e do FDE, para saneamento de problemas nas duas quadras da referida escola.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Tece comentários sobre a reportagem, intitulada "Na mira do PCC", publicada na revista "Isto É" desta semana, referente a denúncias de premeditação de execução, por facção criminosa, de policiais militares. Recorda pronunciamento sobre o assunto, e cobra providências da Secretaria da Segurança Pública.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Dá conhecimento sobre a necessidade de esclarecimento, a pedido de entidades representativas da região de Presidente Prudente, de legislação federal de inserção dos jovens no mercado de trabalho. Afirma que existem dúvidas referentes à carga horária na aplicação da lei do jovem aprendiz.

 

005 - JOÃO BARBOSA

Agradece o pronto atendimento, por parte da direção do Contru e de outras unidades de serviços estaduais e municipais, para tratar de questões relativas ao setor. Afirma que a agilidade na recepção, para exposição de demandas, ajuda a melhorar a vida da população.

 

006 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência. 

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Relata diligência, feita hoje pela manhã, à Escola Estadual "Amadeu Amaral", para conversar com alunos, pais e professores. Reafirma que a causa da depredação da escola, ocorrida na semana passada, é resultante da má conservação do prédio e falta de estrutura funcional para o atendimento dos alunos, em período integral.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Tece comentários a respeito de projeto de reestruturação da carreira dos policiais militares, a ser apreciado nesta Casa. Salienta ter apresentado emendas à matéria, com o intuito de aperfeiçoá-la. Solicita à categoria que atente para garantia da manutenção da dignidade da "família" policial.

009 - CARLOS GIANNAZI

Relata diligência e denuncia o fechamento de salas de aula em escolas municipais, localizadas no Parque Novo Mundo, nesta Capital. Afirma que as EMEI "Fernando Camargo" e EMEF "Professora Célia Regina", antigas "escolas de lata", foram unificadas e, com isso, extinguiram-se várias salas, diminuindo a capacidade de atender às crianças da região. Pede providências da Secretaria Municipal de Educação sobre a questão.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

011 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18, com a  Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear "O Centenário da Umbanda e os Compositores Cartola e Solano Trindade". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

                               

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido,aniversariante de hoje e eu já o cumprimentei. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, hoje pela manhã estive visitando três escolas públicas na Cidade de São Paulo: duas da rede estadual e uma da rede municipal.

A primeira escola que visitei foi para prestigiar um trabalho pedagógico importante que se iniciou hoje em homenagem à Semana da Consciência Negra. Vinte de novembro, aqui na Capital, é um feriado municipal comemorativo ao Dia Nacional da Consciência Negra, de combate ao racismo, à discriminação racial. Inclusive pela nossa LDBEN, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, é uma data que deve ser comemorada em todas as escolas públicas e privadas do País na área da Educação básica.

Esse tema, através de uma minirreforma feita na LDBEN, também tornou-se um assunto curricular importante que deve ser debatido amplamente, quase que como um tema transversal na Educação básica brasileira.

A escola que visitei e vem fazendo esse trabalho com muita propriedade é a Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, que fica no bairro da Saúde. Trata-se de um trabalho brilhante da direção da escola, juntamente com alguns professores, de resgate da cultura negra, fazendo relação com a cultura africana. O evento foi realizado na quadra da escola, que foi coberta através de uma obra da FDE.

Primeiro, elogio muito o trabalho pedagógico da escola, esse trabalho de combate ao racismo, à discriminação racial, o trabalho dos professores e da direção da escola. Agora não posso elogiar a cobertura da quadra, porque durante o evento começou a chover e a cobertura foi tão malfeita que choveu dentro da quadra: os alunos tomaram chuva, os professores tomaram chuva , eu tomei chuva porque a cobertura da quadra não foi feita para proteger a quadra de uma simples garoa, por exemplo.

 Quero registrar ainda que fiquei horrorizado porque a escola tem duas quadras e a FDE, uma autarquia estadual da Educação, não reformou as quadras, apenas cobriu, por sinal uma cobertura muito malfeita. São duas quadras totalmente abandonadas pelo Poder Público. A escola já solicitou a reforma e até agora as quadras não foram reformadas. A escola foi obrigada a pintar uma das quadras para que as aulas de Educação Física pudessem ser realizadas.

 Eu digo isso porque fico cada vez mais horrorizado. Apesar do esforço dos professores, dos profissionais da Educação, o Estado realmente não ajuda. O Estado, quando faz alguma coisa, faz malfeito, como a cobertura dessa quadra e de tantas outras porque o modelo que vem sendo adotado para a cobertura de quadras é ridículo, já que chove dentro das quadras. Todas as escolas reclamam disso.

Não é possível que a FDE não tenha um departamento de engenharia para ver essas coisas tão óbvias. Não precisa ser engenheiro para mudar a planta, mudar o modelo de construção de quadras da rede estadual de ensino.

Então, parabenizo a escola, o quadro de professores, os profissionais da Educação da Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, sobretudo a direção da escola - professora Silvana e professor Manuel - que desenvolvem esse trabalho crítico de cidadania e dentro da legislação.

Como eu disse a LDBEN, hoje, obriga todas as escolas a fazer esse debate, a trabalhar esses conteúdos, esse assunto de combate à discriminação, ao racismo no Brasil. E a oportunidade é nesta semana em que se comemora a Consciência Negra. Mas nota zero para a FDE, nota zero para o Governo Estadual que continua não investindo nas escolas estaduais.

Voltarei para falar de outras escolas que visitei hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, a revista “Isto é” desta semana traz uma matéria com o seguinte título: “Na mira do PCC”. Para essa matéria, a revista fez uma pesquisa em cima de denúncia que encaminhei pela Assembléia Legislativa em forma de Requerimento de Informações ao Secretário da Segurança, e através de documentação ao Ministério Público. Denuncio que está havendo premeditação na morte de policiais militares por facções criminosas. Caso concreto, na zona norte de São Paulo, através de uma degravação, de uma monitoração, de um grampo telefônico da própria Polícia dos dias 4 e 5 de abril, em que se identificava a determinação de elementos de facção criminosa para a execução de seis policiais militares.

Providências não foram tomadas e, no dia 15 de maio, um dos policiais da “Lista de Schindler” marcados para morrer foi atacado a tiros à beira da Rodovia Fernão Dias. Por sorte ele escapou com vida, mas quem o acompanhava teve o cotovelo arrancado a tiros e o seu carro teve perda total.

A mesma sorte não teve o soldado Alexandre Ferraz, também na relação para morrer, que foi executado no dia 9 de julho, três meses após o Sistema de Segurança pública e o Governo do Estado terem conhecimento da execução de policiais.

A denúncia me foi trazida - esse material de degravação -, pelos próprios policiais da Corregedoria da Polícia Militar inconformados por não poderem investigar a fundo e identificar esse liame, essa ligação entre os casos de execução de policiais.

Da mesma forma, na Baixada Santista, na Praia Grande, há três semanas foi morto em casa, num domingo, o meu amigo cabo Lira. Trabalhamos juntos na Zona Sul de São Paulo e ele foi executado com seis tiros de fuzil no quintal de casa em companhia de sua mulher e de seus dois filhos. O seu companheiro de guarnição, o soldado Ragatiére, duas semanas antes também fora executado a tiros de fuzil à luz do dia, sentado numa cadeira na Avenida Kennedy, principal avenida da Praia Grande. E essas mortes também, segundo a própria família e policiais militares que estão na lista para morrer, na Baixada Santista, foram produto de uma lista identificada num grampo telefônico do Deinter-VI, da Baixada Santista, que o Governo insiste em dizer que não existe, e que não existe premeditação na morte de policiais.

Talvez agora uma revista de repercussão nacional, dando conhecimento ao público, leve o Governo a refletir um pouco mais que o valor da vida é maior do que qualquer resvalo político.

Realmente as facções criminosas não acabaram no Estado de São Paulo, continuam com suas atividades, mandando de dentro e de fora dos presídios. Mudou simplesmente a estratégia. Se de 12 a 20 de maio de 2006 houve a execução pré-ordenada de agentes públicos - policiais civis, militares, guardas municipais , agentes penitenciários - mudou-se a forma de atuação das facções. Estão atacando policiais no horário de folga, para não despertar a opinião pública, mas manifestando o seu objetivo de desmoralizar a sociedade executando seus escudos principais.

O Governo do Estado não pode, a título de não permitir comparações de São Paulo com Rio de Janeiro, ficar escondendo coisas óbvias e criminosamente se omitindo de tomar providências quando temos tantos outros policiais que muitas vezes não sabem que estão marcados para morrer pela sua conduta intransigente no combate ao crime.O Estado sabe através de informações, mas não toma atitudes.

O soldado Alexandre Ferraz, ao contrário do que dizem os órgãos do Estado em resposta à minha afirmação de que esses policiais não foram avisados, nunca foi chamado por nenhum órgão corregedor da Polícia Militar ou por sua linha de comando para dizer que estava numa relação para morrer. Morreu, e nós temos mais quatro policiais na mesma relação, temos mais dezenas de policiais na relação da Baixada Santista, e o Governo não pode fechar os olhos para esse crime contra esses escudos da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Vaz de Lima, digno Presidente efetivo desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, queremos trazer ao conhecimento do plenário um assunto importante e após essa manifestação estaremos tomando a medida legislativa cabível.

Recebemos a Associação Abrigo - Aprendizagem Profissional de Jovens na Condição de Aprendizes e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho - que congrega 22 entidades da região de Presidente Prudente. Esta entidade está ligada diretamente à condição do menor aprendiz, estágio de modo geral, que é fundamental para a inserção do jovem no mercado de trabalho.

A Lei nº 10.097, de 2000, regula a matéria. A Portaria nº 615, baixada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, apresenta uma situação de muito desconforto por parte não somente das associações, mas também do empresariado que no afã da aplicabilidade da norma está sem compreender o alcance dela. Já encontramos estatísticas de que cerca de 40% das vagas destinadas para o estágio já estão sendo diminuídas aqui no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, o que pretendemos fazer com isso? É uma moção de apelo esclarecendo essas questões e a fim de alterar a questão do artigo 4º da Portaria nº 615, do Ministério do Trabalho, que diz o seguinte:

“Osvaldo Cruz, 11 de novembro de 2008

Excelentíssítno Sr. José Bittencourt

DD. Deputado Estadual

São Paulo-SP

Ref.  Lei  nº 10.097/2000 - Lei do Aprendiz e Portaria nº 615 - Ministério do Trabalho

A Casa da Criança Ruth Wirth e Associação Jovem Aprendiz de Osvaldo Cruz, entidade com a missão de atendimento à criança e ao adolescente especificamente (Abrigo) e (Aprendizagem Profissional de Jovens na condição de Aprendizes e encaminhamento ao mercado de trabalho), vem em conjunto com 22 entidades da Região de Presidente Prudente-SP solicitar de Vossa Excelência apoio à garantia de poder viabilizar a Aprendizagem Profissional de mais de 1.500 jovens em nossa região que na presente data encontram-se vulneráveis à aplicabilidade da Portaria nº 615 do Ministério do Trabalho sob a ótica do Auditor Fiscal - Sebastião Estevan dos Santos - CIF 02206-03 da DRT de Presidente Prudente.

Visando um melhor entendimento por parte de Vossa Excelência, faremos um breve preâmbulo de como o fato "Aprendizagem Profissional" vem sendo aplicada:

‘A aprendizagem no Brasil, historicamente regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no capítulo referente ao menor, passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nºs 10.097/00, 11.180/05, e por último o Decreto nº 5.598/05 do MTE, que veio estabelecer os parâmetros necessários ao fiel cumprimento da legislação e, assim, regular a contratarão de aprendizes e mais recentemente a Portaria nº 615 de 13/12/2007.

A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem uma mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária no atual cenário econômico.

A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando ao aprendiz uma formação profissional básica. Essa formação realiza-se em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas. O aprendiz é o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza, que possuam empregados regidos pela CLT. A matrícula em programas de aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e, subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 anos.’

O fato hoje em discussão está sob o Art. 4º, da Portaria nº615, do MET. Em seu § 2º ‘A carga horária do curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de trabalho deverá ser de, no mínimo, quarenta por cento da carga horária do curso técnico correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior’. No entendimento do auditor fiscal, que ao nosso ver não está correto, é que, os jovens considerando suas atividades de aprendizagem semanal, somente poderão desenvolver atividade prática (trabalhar) 3 dias na semana e os outros 2 dias devem ser destinados à aprendizagem teórica na entidade de formação ou na própria empresa. Consideramos a situação bastante grave, já que o mesmo tem ameaçado empresas em nossa região que se não adotado tal procedimento irá descaracterizar a aprendizagem, e isto feito, podemos imaginar o que será do trabalho que temos desenvolvido em nossas entidades ao longo destes anos todos, pois, evidentemente nenhum tomador (empresa) irá admitir mais aprendizes, e além disso irão demitir também os jovens que estão em formação, e esta demissão em massa e a não contratação futura, se dará pela majoração do custo da aprendizagem, pois esta carga horária do curso de aprendizagem onera em 40% as empresas que contratam.’

Diante do exposto acima, Vossa Excelência pode concluir que através desta portaria torna-se difícil a viabilidade da aplicação da Lei nº 10.097, indo na contramão do crescimento econômico, inviabilizando a inclusão de nossos jovens através de formação com qualidade pedagógica e efetividade social, no tão exigente mercado profissional.

Entendemos que regulamentar a Lei era preciso, mas avançar no sentido de adequarmos a realidade mais ainda, e, não é o que vemos nesta regulamentação, pois continua sendo proibida a compensação, a prorrogação e principalmente no seu Art. nº 432, onde diz que o trabalho do aprendiz poderá ser de até 8 horas para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Este artigo inibe sobremaneira a contratação e induz as empresas a não cumprir a Lei, pois como uma empresa, por exemplo, que trabalha com processo de produção e em regime de compensação aos sábados, terá que liberar um aprendiz que está operando em uma máquina fazendo parte de uma seqüência de operações, para fazer aula teórica e também porque não pode trabalhar em regime de compensação.

Desde a regulamentação desta Lei, no que tange a sua legalidade e também a metodologia de Aprendizagem Profissional, nunca foi prestado qualquer tipo de orientação ou mesmo contestação, visto que todas as entidades desenvolvem cursos de Aprendizagem Profissional de maneira séria, com o intuito não apenas de proporcionar formação a uma atividade, mas sim possibilitar aos nossos jovens futuros cidadãos ecléticos em suas aptidões.

Nesse grave momento, as entidades se encontram sob o julgo deste Auditor, ressaltando que este fato só vem ocorrendo na região de Presidente Prudente, em todas as outras regiões o fator de relevância é a questão social.

Portanto, recorremos a Vossa Excelência, para que diante da situação acima relatada possa intervir junto aos órgãos competentes, inclusive junto ao Ministro do Trabalho, contra a pessoa deste Auditor, que dada a sua intransigência poderá pôr fim a um trabalho sério realizado por pessoas competentes e a expectativa profissional de mais de 1.500 jovens.

Nos dias 24, 25 e 26/11/08, estará acontecendo sob a responsabilidade da Secretaria Executiva do Trabalho, Conferência da Aprendizagem Profissional, na Cidade de Brasília-DF, momento este que será discutido e deliberadas leis, proposituras, sem a participação dos que são as ONGs que estão à frente deste trabalho quando respondem ao chamado de responsabilidade social.

Certos de podermos contar com sua participação nesta luta, em nome das 22 entidades de nossa região, externamos nossos mais elevados votos de alta estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Maria Aurora Cavalcante Uranga - Coordenadora da Entidade

Edson Uranga - Pres.  Diretário Municipal do PDT de O.Cruz                                  

Cícero Tripoloni - Presidente do Diretório Municipal do PR de O.Cruz”

Sr. Presidente, vamos debater amplamente essa questão. Estamos solicitando ao Departamento Técnico desta Casa uma moção de apelo ao Ministro do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, presidente do PDT, para que reveja essa questão da Portaria nº 615/2007 que está causando desconforto muito grande e uma situação de vulnerabilidade e instabilidade dos aprendizes estagiários, principalmente na Região de Presidente Prudente, Osvaldo Cruz, entre outras regiões.

Essas 22 entidades estão sendo contratadas por este Deputado. Vamos tomar medida legislativa necessária e fazer o debate a fim de que o jovem não seja prejudicado.

Sr. Presidente, não temos uma política efetiva para o jovem neste País. Recentemente foi aprovado - não me recordo se na Câmara ou no Senado - um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição, que visa trazer uma política mais definida para os jovens deste País.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, assomamos a tribuna nesta tarde para engrandecer o trabalho de nossos Secretários, que têm nos dado total apoio, atenção e carinho.

Hoje, pela manhã, estivemos com o Dr. Vagner Pasotti, o responsável pelo Contru. Mesmo sem estarmos agendado - em algumas Secretarias temos de nos agendar seis meses antes - fomos atendido gentilmente. Quero também agradecer ao Subprefeito Eduardo Odloak, da Mooca, que também abriu um espaço para nos atender nesta manhã, dando resposta para nossos eleitores em relação às suas reivindicações. Foi muito produtivo para nós, Parlamentares, porque na parte da tarde temos o plenário, as comissões e vários outros trabalhos.

Não posso deixar de dizer que tudo isso tem a ver com nosso Governador José Serra, que montou uma equipe muito bem orquestrada, competente. O nosso Prefeito Gilberto Kassab também tem nas suas Secretarias pessoas que têm nos dado essa total atenção.

Não posso deixar também de enaltecer o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, o nosso Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, uma pessoa que está sempre atenta a todos os deputados da Casa, e o Líder do Democratas, Deputado Estevam Galvão, uma figura ímpar. Agradeço a ele por tudo o que nos tem proporcionado, com sua competência e liderança. É o que me alegra, é o que me traz ao plenário nesta tarde.

Pela manhã nós resolvemos os problemas, para depois vir ao plenário, para engrandecer e enaltecer não somente V. Exa., como tantos outros Secretários, e também nosso Prefeito Gilberto Kassab e o nosso Governador José Serra, que nos têm assistido sempre.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, eu falava, no meu primeiro pronunciamento, sobre a Escola Estadual “Érico de Abreu Sodré”, onde tivemos um grande evento pedagógico-cultural de combate ao racismo, para resgatar a cultura negra, e sobre a importância do negro no Brasil.

E critiquei aqui a obra feita pela FDE nessa escola. Tomamos chuva; todos ficaram molhados porque a quadra é mal coberta. É uma cobertura mal feita. Há um defeito de engenharia, no próprio modelo que, aliás, é o modelo de todas as escolas estaduais que têm as quadras cobertas hoje.

Fica aqui a nossa sugestão, a nossa reivindicação, para que a FDE mude o modelo de cobertura de quadras da Rede Estadual de Ensino. Não é possível que não exista um engenheiro da FDE vendo esse problema.

Fica também a nossa reivindicação para que a FDE reforme as duas quadras dessa escola. Não adianta só cobrir a quadra, porque ela está esburacada, sem equipamento algum, sem trave, sem cesta de basquete. A FDE chega e faz o trabalho incompleto, apenas fazendo a cobertura de uma quadra, que não tem condições para funcionar. Se houver aqui alguém da assessoria do Governo, ou da Secretaria Estadual de Educação, eu gostaria que fosse anotado o nome da escola: Escola Estadual “Érico de Abreu Sodré”, no bairro da Saúde, na Capital. A escola precisa de reforma urgente nas duas quadras, no telhado e na parte elétrica.

A FDE é para isso, para reformar as escolas, mas não funciona. Por isso estamos pedindo aqui uma CPI, sobretudo para investigar a FDE. Temos que fazer uma devassa nessa Fundação de Desenvolvimento para a Educação, porque não funciona. Há várias denúncias de corrupção, desvio de recursos, e principalmente superfaturamento de obras, sobretudo das reformas escolares.

Temos que mexer nessa caixa-preta que é a FDE. Não podemos ter as nossas escolas abandonadas, com falta de reformas, e uma instituição, uma autarquia, subordinada à Secretaria Estadual de Educação, que não funciona, e com essas denúncias todas.

Por isso temos que abrir rapidamente um processo investigatório sério, através de uma CPI, para mexer na caixa-preta da FDE. Isso não pode mais acontecer. Voltarei ainda a esse assunto, da FDE.

Gostaria de falar de uma outra escola que visitei, a Escola Estadual “Amadeu Amaral”, que foi foco de violência na semana passada, com briga de alunos e uma parte do prédio sendo depredada. Eu já tinha ido lá na sexta-feira; fotografei a escola inteira. Hoje estive lá pela manhã, conversando com professores, alunos e pais de alunos. Mais uma vez queremos reafirmar aqui que o que aconteceu na E. E. Amadeu Amaral acontece em várias escolas. Essa é uma escola de tempo integral, mas sem qualquer estrutura de trabalho para os professores, inclusive sem funcionários. Isso potencializa a violência.

Essa escola, tombada pelo Patrimônio Histórico, está bem degradada na sua estrutura, sem manutenção alguma. Suas carteiras, seus móveis estão velhos. É uma escola obscura, que tem uma aparência sombria, com os professores que não se podem manifestar, por causa da lei da mordaça. Uma escola como essa potencializa ainda mais a violência escolar. Além de tudo, não consegue implantar uma gestão democrática.

Sr. Presidente, foi o que aconteceu na E.E. Amadeu Amaral e é o que vem acontecendo em várias escolas estaduais.

Chamo a atenção para a questão da escola integral, uma grande farsa da Rede Estadual de Ensino, como é uma farsa dizer que têm dois professores por sala na primeira série. Na Rede Municipal de Ensino, a farsa é a mesma. Não existe esse segundo professor. Quando tem, é um professor estagiário, um aluno de Pedagogia.

Sr. Presidente, a escola de tempo integral hoje é uma farsa, porque não tem estrutura, há falta de equipamentos e de profissionais. Ou seja, não existe quadro de apoio, e os alunos ficam oito horas dentro de uma escola, muitas vezes, sem atividade. Isso potencializa ainda mais a violência nas nossas escolas, expondo alunos, profissionais da Educação e toda comunidade escolar. O Governo tenta culpar o aluno ou o professor. No caso da Escola Estadual Amadeu Amaral, querem culpar os alunos, alguns setores e os professores. Não são eles os culpados, mas sim essa política educacional que não investe para valer na Educação pública do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, amanhã deve ser discutido, e possivelmente votado, o Projeto de lei Complementar nº 58, afeto ao remanejamento de vagas não preenchidas de praças da Polícia Militar para vagas de cabos, 2o sargentos, 1o sargentos e subtenentes, no intuito de tentar agilizar o fluxo de carreira dos praças da Polícia Militar.

Nesse projeto também se fala sobre algumas poucas vagas de 2o tenente no quadro de Administração de Oficiais da Polícia Militar, QAOPM. Foram feitas inúmeras emendas a esse projeto para aperfeiçoá-lo, no intuito de aperfeiçoá-lo, para que se aproveite a oportunidade e se faça remanejamento de vagas, visando ao melhor equilíbrio de vagas entre os quadros masculinos e femininos.

Hoje, há, na Polícia Militar Feminina, quase dez mil policiais. Não temos a proporcionalidade de vagas em relação aos quadros masculinos. Isso é gerado por puro preconceito, não por necessidade operacional e administrativa da mulher.

Podem ingressar no QAOPM - Quadro de Administração de Oficiais PM - praças da Polícia Militar que tenham pelo menos 15 anos de serviço, formação superior e que prestam um vestibular interno. O último foi realizado há três semanas, com mais de três mil praças para disputar 25 vagas. Eles fazem um ano de curso de oficiais na Academia do Barro Branco e são declarados segundos-tenentes. A sociedade tem o direito de ter esses homens e mulheres que pensam em crescer na organização. Mas o QAOPM tem sido deixado de lado, infelizmente, pelo próprio Comando da Polícia Militar.

O Deputado José Zico Prado e eu apresentamos emendas no sentido de contemplar com vagas de major, capitão e primeiro-tenente o Quadro de Administração de Oficiais de Polícia Militar.

Temos uma expectativa. Aliás, muito mais do que uma expectativa. Duas semanas atrás, quando se discutia a votação de projetos relativos à Polícia, chegou-se a fazer um acordo para votar o Projeto de lei Complementar nº 51, que tratava de vagas de oficiais, em que se abririam vagas de oficial superior, major, capitão, primeiro-tenente para o QAOPM, acordo com o próprio Deputado José Zico Prado, do Partido dos Trabalhadores, na Liderança do Governo, com o Coronel Salgado representando o Comando Geral da Polícia Militar. Temos notícia de que a posição do Governo e do Comando da Polícia Militar era de que se acolheriam as nossas emendas que contemplavam o QAOPM se o PLC n° 51 fosse votado naquele dia. Uma coisa dessas é deprimente. Tomara que seja um equívoco, assim como o que ouvi em reuniões aqui mesmo com os líderes de partido sobre a votação do Projeto de lei Complementar n° 58.

Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem sido extremamente reconhecido. São inúmeros os agradecimentos de policiais nas manifestações por e-mail e por telefone sobre a sua luta e a dos deputados do Partido dos Trabalhadores quanto à dignidade policial. Até encareço a V. Exa. e aos demais deputados: amanhã fiquem com os olhos voltados para que não façamos injustiça, para que o rolo compressor do Governo não esqueça de contemplar o QAOPM. Foi até um acordo do Governo com o Comando Geral da Polícia Militar, com o Coronel Salgado.

O Deputado José Zico Prado e eu apresentamos emendas com números distintos, mas com o mesmo objetivo: não fazer injustiça aos oficiais do QAOPM. Apresentei também emendas para aprimorar esse projeto em relação às policiais, mas tenho certeza absoluta de que o Governo vai rechaçá-las.

Espero, como medida de justiça, que possamos aperfeiçoar esse projeto, de fato, e não fazer como nos outros projetos, em que os deputados da base do Governo literalmente votaram contra a dignidade dos policiais. Não adianta tentar tapar o sol com a peneira.

Aliás, o painel eletrônico está sendo transmitido por todas as associações, mostrando quem votou contra e quem votou a favor dos policiais. Peço aos policiais e para as associações: vamos ficar de olho. Se puderem, venham a esta Casa amanhã. Vamos ficar vigilantes quanto à votação do Projeto de lei Complementar n° 58 para que mais uma parte da dignidade da família policial não seja roubada por uma votação e para que se contemplem as emendas mais do que justas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo novamente à tribuna para falar da terceira escola que visitei hoje. Trata-se de uma escola municipal, localizada na Zona Norte de São Paulo, no Parque Novo Mundo: a Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Fernando Camargo, que convive no mesmo espaço da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professora Célia Regina.

Até recentemente, essas duas escolas eram de lata, uma ao lado da outra. As duas escolas foram desativadas e colocadas num único espaço: uma escola de Educação Infantil com uma escola de Ensino Fundamental. Já tínhamos questionado esse fato logo que a Prefeitura de São Paulo tomou essa decisão, já que a Educação Infantil tem outro caráter, precisa de outros equipamentos.

Enfim, isso já aconteceu. O fato é que agora, por um capricho, a Prefeitura de São Paulo - que durante a eleição fez propaganda de que acabaria com o segundo turno de toda Rede Municipal, o chamado turno da fome, em que o aluno entra às 11 horas e sai às 15 horas - está fechando salas, não só no Ensino Fundamental da Escola Célia Regina, porque vai acabar com o segundo turno a partir do ano que vem. Para isso, o Governo vai sacrificar a EMEI Fernando Camargo, que funciona no mesmo prédio, diminuindo quase pela metade o número de salas. Essa escola, inclusive, oferece boa parte das vagas em tempo integral, para que as mães possam trabalhar.

Isso é um absurdo, porque atenta contra o atendimento à demanda escolar na área da Educação Infantil, que é precária e sobre a qual tanto se falou durante a última eleição municipal. Foi dito que o município tem que investir em Educação Infantil, em creches, em pré-escolas. Neste caso específico, para manter a bandeira eleitoral e a política do Prefeito Gilberto Kassab, aliado político do Governador José Serra, a Prefeitura vai sacrificar vagas. Na verdade, já está desalojando a sala de leitura, a sala de Informática, a sala de vídeo e a sala dos professores da EMEI e vai reduzir o número de salas de aula. Haverá a construção de um novo prédio para abrigar uma das duas escolas, ou a EMEI Fernando Camargo ou a EMEF Célia Regina, cuja licitação já foi aberta e saiu em Diário Oficial. O que custa à Secretaria Municipal de Educação esperar um ano ou dois anos, mantendo o segundo turno, que garantirá as vagas para os alunos do Ensino Médio e não prejudicará o atendimento na área da Educação Infantil?

Haverá, na verdade, a redução do atendimento de vagas na área da Educação Infantil. Ao lado da escola, há uma creche que funciona em tempo integral. Esses alunos serão prejudicados, já que, ao ingressarem na EMEI Fernando Camargo, não terão acesso ao tempo integral porque haverá um número muito reduzido de vagas e, sobretudo, de horas. Aquela mãe trabalhadora, então, que precisa manter o seu filho no período de educação integral e que mantém hoje o seu filho na CEI, na creche ao lado dessa EMEI, não poderá contar mais com a prefeitura na pré-escola porque não vai existir mais educação de tempo integral, simplesmente porque o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab quer vender para a opinião pública que ele melhorou a Educação e acabou com o segundo turno - turno da fome - a qualquer custo.

Isso é muito sério, Sr. Presidente. Somos contra e estamos tomando providências, levando essa reivindicação em primeiro lugar para a Secretaria Municipal de Educação, para o Prefeito Gilberto Kassab. Se as providências não forem tomadas, vamos encaminhar essa séria denúncia para o Ministério Público Estadual. Estamos tendo redução de vagas no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, tudo isso para satisfazer o capricho eleitoral e político do Prefeito Gilberto Kassab na Cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o Projeto de lei Complementar de nº 58/2008, que tramita com urgência constitucional.

Nos termos do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita à mesma Ordem do Dia os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: nºs 128, 160, 173, 185 e 214, todos de 2006; nº 77 de 2007; nºs 42 e 44 de 2008.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia de 13/11/2008, com os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Centenários da Umbanda e dos compositores e poetas, Cartola e Solano Trindade.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.

 

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