17 DE NOVEMBRO DE 2008
166ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e JOÃO BARBOSA
Secretário:
JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Relata sua participação em evento
comemorativo à Semana da Consciência Negra, realizado na Escola Estadual
"Érico de Abreu Sodré", no bairro da Saúde, nesta Capital. Elogia a
iniciativa da diretora, dos funcionários e dos alunos da instituição. Cobra
providências da Secretaria de Educação e do FDE, para saneamento de problemas
nas duas quadras da referida escola.
003 - OLÍMPIO GOMES
Tece comentários sobre a reportagem,
intitulada "Na mira do PCC", publicada na revista "Isto É"
desta semana, referente a denúncias de premeditação de execução, por facção
criminosa, de policiais militares. Recorda pronunciamento sobre o assunto, e
cobra providências da Secretaria da Segurança Pública.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Dá conhecimento sobre a necessidade de
esclarecimento, a pedido de entidades representativas da região de Presidente
Prudente, de legislação federal de inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Afirma que existem dúvidas referentes à carga horária na aplicação da lei do
jovem aprendiz.
005 - JOÃO BARBOSA
Agradece o pronto atendimento, por parte da
direção do Contru e de outras unidades de serviços estaduais e municipais, para
tratar de questões relativas ao setor. Afirma que a agilidade na recepção, para
exposição de demandas, ajuda a melhorar a vida da população.
006 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência.
007 - CARLOS GIANNAZI
Relata diligência, feita hoje pela manhã, à
Escola Estadual "Amadeu Amaral", para conversar com alunos, pais e
professores. Reafirma que a causa da depredação da escola, ocorrida na semana
passada, é resultante da má conservação do prédio e falta de estrutura
funcional para o atendimento dos alunos, em período integral.
008 - OLÍMPIO GOMES
Tece comentários a respeito de projeto de
reestruturação da carreira dos policiais militares, a ser apreciado nesta Casa.
Salienta ter apresentado emendas à matéria, com o intuito de aperfeiçoá-la.
Solicita à categoria que atente para garantia da manutenção da dignidade da
"família" policial.
009 - CARLOS GIANNAZI
Relata diligência e denuncia o fechamento de
salas de aula em escolas municipais, localizadas no Parque Novo Mundo, nesta
Capital. Afirma que as EMEI "Fernando Camargo" e EMEF
"Professora Célia Regina", antigas "escolas de lata", foram
unificadas e, com isso, extinguiram-se várias salas, diminuindo a capacidade de
atender às crianças da região. Pede providências da Secretaria Municipal de
Educação sobre a questão.
010 - CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das Lideranças.
011 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária do dia 18, com a
Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas,
com a finalidade de homenagear "O Centenário da Umbanda e os Compositores
Cartola e Solano Trindade". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Vaz
de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vicente Cândido,aniversariante de hoje e eu já o cumprimentei.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia,
hoje pela manhã estive visitando três escolas públicas na Cidade de São Paulo:
duas da rede estadual e uma da rede municipal.
A primeira escola que visitei foi para prestigiar um trabalho
pedagógico importante que se iniciou hoje em homenagem à Semana da Consciência
Negra. Vinte de novembro, aqui na Capital, é um feriado municipal comemorativo
ao Dia Nacional da Consciência Negra, de combate ao racismo, à discriminação
racial. Inclusive pela nossa LDBEN, Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional, é uma data que deve ser comemorada em todas as escolas públicas e
privadas do País na área da Educação básica.
Esse tema, através de uma minirreforma feita na LDBEN, também
tornou-se um assunto curricular importante que deve ser debatido amplamente,
quase que como um tema transversal na Educação básica brasileira.
A escola que visitei e vem fazendo esse trabalho com muita
propriedade é a Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, que fica no bairro da
Saúde. Trata-se de um trabalho brilhante da direção da escola, juntamente com
alguns professores, de resgate da cultura negra, fazendo relação com a cultura
africana. O evento foi realizado na quadra da escola, que foi coberta através
de uma obra da FDE.
Primeiro, elogio muito o trabalho pedagógico da escola, esse
trabalho de combate ao racismo, à discriminação racial, o trabalho dos
professores e da direção da escola. Agora não posso elogiar a cobertura da
quadra, porque durante o evento começou a chover e a cobertura foi tão malfeita
que choveu dentro da quadra: os alunos tomaram chuva, os professores tomaram
chuva , eu tomei chuva porque a cobertura da quadra não foi feita para proteger
a quadra de uma simples garoa, por exemplo.
Quero registrar ainda
que fiquei horrorizado porque a escola tem duas quadras e a FDE, uma autarquia
estadual da Educação, não reformou as quadras, apenas cobriu, por sinal uma
cobertura muito malfeita. São duas quadras totalmente abandonadas pelo Poder
Público. A escola já solicitou a reforma e até agora as quadras não foram
reformadas. A escola foi obrigada a pintar uma das quadras para que as aulas de
Educação Física pudessem ser realizadas.
Eu digo isso porque
fico cada vez mais horrorizado. Apesar do esforço dos professores, dos profissionais
da Educação, o Estado realmente não ajuda. O Estado, quando faz alguma coisa,
faz malfeito, como a cobertura dessa quadra e de tantas outras porque o modelo
que vem sendo adotado para a cobertura de quadras é ridículo, já que chove
dentro das quadras. Todas as escolas reclamam disso.
Não
é possível que a FDE não tenha um departamento de engenharia para ver essas
coisas tão óbvias. Não precisa ser engenheiro para mudar a planta, mudar o
modelo de construção de quadras da rede estadual de ensino.
Então, parabenizo a escola, o quadro de
professores, os profissionais da Educação da Escola Estadual Érico de Abreu
Sodré, sobretudo a direção da escola - professora Silvana e professor Manuel -
que desenvolvem esse trabalho crítico de cidadania e dentro da legislação.
Como
eu disse a LDBEN, hoje, obriga todas as escolas a fazer esse debate, a
trabalhar esses conteúdos, esse assunto de combate à discriminação, ao racismo
no Brasil. E a oportunidade é nesta semana em que se comemora a Consciência
Negra. Mas nota zero para a FDE, nota zero para o Governo Estadual que continua
não investindo nas escolas estaduais.
Voltarei para falar de
outras escolas que visitei hoje.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, a revista “Isto é” desta
semana traz uma matéria com o seguinte título: “Na mira do PCC”. Para essa
matéria, a revista fez uma pesquisa em cima de denúncia que encaminhei pela
Assembléia Legislativa em forma de Requerimento de Informações ao Secretário da
Segurança, e através de documentação ao Ministério Público. Denuncio que está
havendo premeditação na morte de policiais militares por facções criminosas.
Caso concreto, na zona norte de São Paulo, através de uma degravação, de uma
monitoração, de um grampo telefônico da própria Polícia dos dias 4 e 5 de
abril, em que se identificava a determinação de elementos de facção criminosa
para a execução de seis policiais militares.
Providências não foram tomadas e, no dia 15 de
maio, um dos policiais da “Lista de Schindler” marcados para morrer foi atacado
a tiros à beira da Rodovia Fernão Dias. Por sorte ele escapou com vida, mas
quem o acompanhava teve o cotovelo arrancado a tiros e o seu carro teve perda
total.
A mesma sorte não teve o soldado Alexandre
Ferraz, também na relação para morrer, que foi executado no dia 9 de julho,
três meses após o Sistema de Segurança pública e o Governo do Estado terem
conhecimento da execução de policiais.
A denúncia me foi trazida - esse material de
degravação -, pelos próprios policiais da Corregedoria da Polícia Militar
inconformados por não poderem investigar a fundo e identificar esse liame, essa
ligação entre os casos de execução de policiais.
Da mesma forma, na Baixada Santista, na Praia
Grande, há três semanas foi morto em casa, num domingo, o meu amigo cabo Lira.
Trabalhamos juntos na Zona Sul de São Paulo e ele foi executado com seis tiros
de fuzil no quintal de casa em companhia de sua mulher e de seus dois filhos. O
seu companheiro de guarnição, o soldado Ragatiére, duas semanas antes também
fora executado a tiros de fuzil à luz do dia, sentado numa cadeira na Avenida
Kennedy, principal avenida da Praia Grande. E essas mortes também, segundo a
própria família e policiais militares que estão na lista para morrer, na
Baixada Santista, foram produto de uma lista identificada num grampo telefônico
do Deinter-VI, da Baixada Santista, que o Governo insiste em dizer que não
existe, e que não existe premeditação na morte de policiais.
Talvez
agora uma revista de repercussão nacional, dando conhecimento ao público, leve
o Governo a refletir um pouco mais que o valor da vida é maior do que qualquer
resvalo político.
Realmente
as facções criminosas não acabaram no Estado de São Paulo, continuam com suas
atividades, mandando de dentro e de fora dos presídios. Mudou simplesmente a
estratégia. Se de
O
Governo do Estado não pode, a título de não permitir comparações de São Paulo
com Rio de Janeiro, ficar escondendo coisas óbvias e criminosamente se omitindo
de tomar providências quando temos tantos outros policiais que muitas vezes não
sabem que estão marcados para morrer pela sua conduta intransigente no combate
ao crime.O Estado sabe através de informações, mas não toma atitudes.
O
soldado Alexandre Ferraz, ao contrário do que dizem os órgãos do Estado em
resposta à minha afirmação de que esses policiais não foram avisados, nunca foi
chamado por nenhum órgão corregedor da Polícia Militar ou por sua linha de
comando para dizer que estava numa relação para morrer. Morreu, e nós temos
mais quatro policiais na mesma relação, temos mais dezenas de policiais na
relação da Baixada Santista, e o Governo não pode fechar os olhos para esse
crime contra esses escudos da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Vaz de Lima, digno
Presidente efetivo desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, todos que nos assistem neste instante, queremos trazer ao
conhecimento do plenário um assunto importante e após essa manifestação
estaremos tomando a medida legislativa cabível.
Recebemos
a Associação Abrigo - Aprendizagem Profissional de Jovens na Condição de
Aprendizes e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho - que congrega 22 entidades
da região de Presidente Prudente. Esta entidade está ligada diretamente à
condição do menor aprendiz, estágio de modo geral, que é fundamental para a
inserção do jovem no mercado de trabalho.
A Lei nº 10.097, de 2000, regula a matéria. A Portaria nº 615, baixada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, apresenta uma situação de muito desconforto por parte não somente das associações, mas também do empresariado que no afã da aplicabilidade da norma está sem compreender o alcance dela. Já encontramos estatísticas de que cerca de 40% das vagas destinadas para o estágio já estão sendo diminuídas aqui no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, o que pretendemos fazer com isso? É uma moção de apelo esclarecendo essas questões e a fim de alterar a questão do artigo 4º da Portaria nº 615, do Ministério do Trabalho, que diz o seguinte:
“Osvaldo Cruz, 11 de novembro de 2008
Excelentíssítno
Sr. José Bittencourt
DD.
Deputado Estadual
São
Paulo-SP
Ref. Lei nº
10.097/2000 - Lei do Aprendiz e Portaria nº 615 - Ministério do Trabalho
A
Casa da Criança Ruth Wirth e Associação Jovem Aprendiz de Osvaldo Cruz,
entidade com a missão de atendimento à criança e ao adolescente especificamente
(Abrigo) e (Aprendizagem Profissional de Jovens na condição de Aprendizes e
encaminhamento ao mercado de trabalho), vem em conjunto com 22 entidades da
Região de Presidente Prudente-SP solicitar de Vossa Excelência apoio à garantia
de poder viabilizar a Aprendizagem Profissional de mais de 1.500 jovens em
nossa região que na presente data encontram-se vulneráveis à aplicabilidade da
Portaria nº 615 do Ministério do Trabalho sob a ótica do Auditor Fiscal -
Sebastião Estevan dos Santos - CIF 02206-03 da DRT de Presidente Prudente.
Visando
um melhor entendimento por parte de Vossa Excelência, faremos um breve
preâmbulo de como o fato "Aprendizagem Profissional" vem sendo
aplicada:
‘A
aprendizagem no Brasil, historicamente regulada pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no capítulo referente ao menor, passou por um processo de
modernização com a promulgação das Leis nºs 10.097/00, 11.180/05, e por último
o Decreto nº 5.598/05 do MTE, que veio estabelecer os parâmetros necessários ao
fiel cumprimento da legislação e, assim, regular a contratarão de aprendizes e
mais recentemente a Portaria nº 615 de 13/12/2007.
A
aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto
para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades
profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes
situações no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem
uma mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária no atual cenário
econômico.
A
formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas e
práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa
correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando
ao aprendiz uma formação profissional básica. Essa formação realiza-se em
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas. O aprendiz
é o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em curso de aprendizagem
profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza, que possuam
empregados regidos pela CLT. A matrícula em programas de aprendizagem deve
observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e,
subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e às Entidades sem Fins
Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a
educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em se tratando de aprendizes na faixa dos 14
anos.’
O
fato hoje em discussão está sob o Art. 4º, da Portaria nº615, do MET. Em seu §
2º ‘A carga horária do curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de
trabalho deverá ser de, no mínimo, quarenta por cento da carga horária do curso
técnico correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior’. No entendimento
do auditor fiscal, que ao nosso ver não está correto, é que, os jovens
considerando suas atividades de aprendizagem semanal, somente poderão
desenvolver atividade prática (trabalhar)
3 dias na semana e os outros 2 dias devem ser destinados à aprendizagem teórica
na entidade de formação ou na própria empresa. Consideramos a situação bastante
grave, já que o mesmo tem ameaçado empresas em nossa região que se não adotado
tal procedimento irá descaracterizar a aprendizagem, e isto feito, podemos
imaginar o que será do trabalho que temos desenvolvido em nossas entidades ao
longo destes anos todos, pois, evidentemente nenhum tomador (empresa) irá
admitir mais aprendizes, e além disso irão demitir também os jovens que estão
em formação, e esta demissão em massa e a não contratação futura, se dará pela
majoração do custo da aprendizagem, pois esta carga horária do curso de
aprendizagem onera em 40% as empresas que contratam.’
Diante
do exposto acima, Vossa Excelência pode concluir que através desta portaria
torna-se difícil a viabilidade da aplicação da Lei nº 10.097, indo na contramão
do crescimento econômico, inviabilizando a inclusão de nossos jovens através de
formação com qualidade pedagógica e efetividade social, no tão exigente mercado
profissional.
Entendemos
que regulamentar a Lei era preciso, mas avançar no sentido de adequarmos a
realidade mais ainda, e, não é o que vemos nesta regulamentação, pois continua
sendo proibida a compensação, a prorrogação e principalmente no seu Art. nº
432, onde diz que o trabalho do aprendiz poderá ser de até 8 horas para os
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Este artigo inibe
sobremaneira a contratação e induz as empresas a não cumprir a Lei, pois como
uma empresa, por exemplo, que trabalha com processo de produção e em regime de
compensação aos sábados, terá que liberar um aprendiz que está operando em uma
máquina fazendo parte de uma seqüência de operações, para fazer aula teórica e também
porque não pode trabalhar em regime de compensação.
Desde
a regulamentação desta Lei, no que tange a sua legalidade e também a
metodologia de Aprendizagem Profissional, nunca foi prestado qualquer tipo de
orientação ou mesmo contestação, visto que todas as entidades desenvolvem
cursos de Aprendizagem Profissional de maneira séria, com o intuito não apenas
de proporcionar formação a uma atividade, mas sim possibilitar aos nossos
jovens futuros cidadãos ecléticos em suas aptidões.
Nesse
grave momento, as entidades se encontram sob o julgo deste Auditor, ressaltando
que este fato só vem ocorrendo na região de Presidente Prudente, em todas as
outras regiões o fator de relevância é a questão social.
Portanto,
recorremos a Vossa Excelência, para que diante da situação acima relatada possa
intervir junto aos órgãos competentes, inclusive junto ao Ministro do Trabalho,
contra a pessoa deste Auditor, que dada a sua intransigência poderá pôr fim a
um trabalho sério realizado por pessoas competentes e a expectativa
profissional de mais de 1.500 jovens.
Nos
dias 24, 25 e 26/11/08, estará acontecendo sob a responsabilidade da Secretaria
Executiva do Trabalho, Conferência da Aprendizagem Profissional, na Cidade de
Brasília-DF, momento este que será discutido e deliberadas leis, proposituras,
sem a participação dos que são as ONGs que estão à frente deste trabalho quando
respondem ao chamado de responsabilidade social.
Certos
de podermos contar com sua participação nesta luta, em nome das 22 entidades de
nossa região, externamos nossos mais elevados votos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria
Aurora Cavalcante Uranga - Coordenadora da Entidade
Edson
Uranga - Pres. Diretário Municipal do
PDT de O.Cruz
Cícero
Tripoloni - Presidente do Diretório Municipal do PR de O.Cruz”
Sr.
Presidente, vamos debater amplamente essa questão. Estamos solicitando ao
Departamento Técnico desta Casa uma moção de apelo ao Ministro do Trabalho, Sr.
Carlos Lupi, presidente do PDT, para que reveja essa questão da Portaria nº
615/2007 que está causando desconforto muito grande e uma situação de
vulnerabilidade e instabilidade dos aprendizes estagiários, principalmente na
Região de Presidente Prudente, Osvaldo Cruz, entre outras regiões.
Essas 22 entidades estão sendo contratadas por este Deputado. Vamos tomar medida legislativa necessária e fazer o debate a fim de que o jovem não seja prejudicado.
Sr. Presidente, não temos uma política efetiva para o jovem neste País. Recentemente foi aprovado - não me recordo se na Câmara ou no Senado - um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição, que visa trazer uma política mais definida para os jovens deste País.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público
presente, assomamos a tribuna nesta tarde para engrandecer o trabalho de nossos
Secretários, que têm nos dado total apoio, atenção e carinho.
Hoje, pela manhã, estivemos com o Dr. Vagner
Pasotti, o responsável pelo Contru. Mesmo sem estarmos agendado -
Não posso deixar de dizer que tudo isso tem a
ver com nosso Governador José Serra, que montou uma equipe muito bem
orquestrada, competente. O nosso Prefeito Gilberto Kassab também tem nas suas
Secretarias pessoas que têm nos dado essa total atenção.
Não
posso deixar também de enaltecer o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima,
o nosso Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, uma pessoa que está sempre
atenta a todos os deputados da Casa, e o Líder do Democratas, Deputado Estevam
Galvão, uma figura ímpar. Agradeço a ele por tudo o que nos tem proporcionado,
com sua competência e liderança. É o que me alegra, é o que me traz ao plenário
nesta tarde.
Pela
manhã nós resolvemos os problemas, para depois vir ao plenário, para
engrandecer e enaltecer não somente V. Exa., como tantos outros Secretários, e
também nosso Prefeito Gilberto Kassab e o nosso Governador José Serra, que nos
têm assistido sempre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembléia, eu falava, no meu primeiro pronunciamento,
sobre a Escola Estadual “Érico de Abreu Sodré”, onde tivemos um grande evento
pedagógico-cultural de combate ao racismo, para resgatar a cultura negra, e
sobre a importância do negro no Brasil.
E critiquei aqui a obra feita pela FDE nessa
escola. Tomamos chuva; todos ficaram molhados porque a quadra é mal coberta. É
uma cobertura mal feita. Há um defeito de engenharia, no próprio modelo que,
aliás, é o modelo de todas as escolas estaduais que têm as quadras cobertas
hoje.
Fica aqui a nossa sugestão, a nossa
reivindicação, para que a FDE mude o modelo de cobertura de quadras da Rede
Estadual de Ensino. Não é possível que não exista um engenheiro da FDE vendo
esse problema.
Fica também a nossa reivindicação para que a
FDE reforme as duas quadras dessa escola. Não adianta só cobrir a quadra,
porque ela está esburacada, sem equipamento algum, sem trave, sem cesta de
basquete. A FDE chega e faz o trabalho incompleto, apenas fazendo a cobertura
de uma quadra, que não tem condições para funcionar. Se houver aqui alguém da
assessoria do Governo, ou da Secretaria Estadual de Educação, eu gostaria que fosse
anotado o nome da escola: Escola Estadual “Érico de Abreu Sodré”, no bairro da
Saúde, na Capital. A escola precisa de reforma urgente nas duas quadras, no
telhado e na parte elétrica.
A
FDE é para isso, para reformar as escolas, mas não funciona. Por isso estamos
pedindo aqui uma CPI, sobretudo para investigar a FDE. Temos que fazer uma
devassa nessa Fundação de Desenvolvimento para a Educação, porque não funciona.
Há várias denúncias de corrupção, desvio de recursos, e principalmente
superfaturamento de obras, sobretudo das reformas escolares.
Temos
que mexer nessa caixa-preta que é a FDE. Não podemos ter as nossas escolas
abandonadas, com falta de reformas, e uma instituição, uma autarquia,
subordinada à Secretaria Estadual de Educação, que não funciona, e com essas
denúncias todas.
Por
isso temos que abrir rapidamente um processo investigatório sério, através de
uma CPI, para mexer na caixa-preta da FDE. Isso não pode mais acontecer.
Voltarei ainda a esse assunto, da FDE.
Gostaria de falar de uma outra escola que visitei, a
Escola Estadual “Amadeu Amaral”, que foi foco de violência na semana passada,
com briga de alunos e uma parte do prédio sendo depredada. Eu já tinha ido lá
na sexta-feira; fotografei a escola inteira. Hoje estive lá pela manhã, conversando
com professores, alunos e pais de alunos. Mais uma vez queremos reafirmar aqui
que o que aconteceu na E. E. Amadeu
Amaral acontece em várias escolas. Essa é uma escola de tempo integral, mas sem
qualquer estrutura de trabalho para os professores, inclusive sem funcionários.
Isso potencializa a violência.
Essa escola, tombada pelo Patrimônio Histórico, está
bem degradada na sua estrutura, sem manutenção alguma. Suas carteiras, seus
móveis estão velhos. É uma escola obscura, que tem uma aparência sombria, com
os professores que não se podem manifestar, por causa da lei da mordaça. Uma
escola como essa potencializa ainda mais a violência escolar. Além de tudo, não
consegue implantar uma gestão democrática.
Sr. Presidente, foi o que aconteceu na E.E. Amadeu
Amaral e é o que vem acontecendo em várias escolas estaduais.
Chamo a atenção para a questão da escola integral, uma
grande farsa da Rede Estadual de Ensino, como é uma farsa dizer que têm dois
professores por sala na primeira série. Na Rede Municipal de Ensino, a farsa é
a mesma. Não existe esse segundo professor. Quando tem, é um professor
estagiário, um aluno de Pedagogia.
Sr. Presidente, a escola de tempo integral hoje é uma
farsa, porque não tem estrutura, há falta de equipamentos e de profissionais.
Ou seja, não existe quadro de apoio, e os alunos ficam oito horas dentro de uma
escola, muitas vezes, sem atividade. Isso potencializa ainda mais a violência
nas nossas escolas, expondo alunos, profissionais da Educação e toda comunidade
escolar. O Governo tenta culpar o aluno ou o professor. No caso da Escola
Estadual Amadeu Amaral, querem culpar os alunos, alguns setores e os
professores. Não são eles os culpados, mas sim essa política educacional que
não investe para valer na Educação pública do nosso Estado.
O SR.
PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PV -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembléia, amanhã deve ser discutido, e possivelmente
votado, o Projeto de lei Complementar nº 58, afeto ao remanejamento de vagas
não preenchidas de praças da Polícia Militar para vagas de cabos, 2o
sargentos, 1o sargentos e subtenentes, no intuito de tentar agilizar
o fluxo de carreira dos praças da Polícia Militar.
Nesse projeto também se fala sobre algumas poucas
vagas de 2o tenente no quadro de Administração de Oficiais da
Polícia Militar, QAOPM. Foram feitas inúmeras emendas a esse projeto para
aperfeiçoá-lo, no intuito de aperfeiçoá-lo, para que se aproveite a
oportunidade e se faça remanejamento de vagas, visando ao melhor equilíbrio de
vagas entre os quadros masculinos e femininos.
Hoje, há, na Polícia Militar Feminina, quase dez mil
policiais. Não temos a proporcionalidade de vagas em relação aos quadros
masculinos. Isso é gerado por puro preconceito, não por necessidade operacional
e administrativa da mulher.
Podem
ingressar no QAOPM - Quadro de Administração de Oficiais PM - praças da Polícia
Militar que tenham pelo menos 15 anos de serviço, formação superior e que
prestam um vestibular interno. O último foi realizado há três semanas, com mais
de três mil praças para disputar 25 vagas. Eles fazem um ano de curso de
oficiais na Academia do Barro Branco e são declarados segundos-tenentes. A
sociedade tem o direito de ter esses homens e mulheres que pensam em crescer na
organização. Mas o QAOPM tem sido deixado de lado, infelizmente, pelo próprio
Comando da Polícia Militar.
O
Deputado José Zico Prado e eu apresentamos emendas no sentido de contemplar com
vagas de major, capitão e primeiro-tenente o Quadro de Administração de
Oficiais de Polícia Militar.
Temos
uma expectativa. Aliás, muito mais do que uma expectativa. Duas semanas atrás,
quando se discutia a votação de projetos relativos à Polícia, chegou-se a fazer
um acordo para votar o Projeto de lei Complementar nº 51, que tratava de vagas
de oficiais, em que se abririam vagas de oficial superior, major, capitão,
primeiro-tenente para o QAOPM, acordo com o próprio Deputado José Zico Prado,
do Partido dos Trabalhadores, na Liderança do Governo, com o Coronel Salgado
representando o Comando Geral da Polícia Militar. Temos notícia de que a
posição do Governo e do Comando da Polícia Militar era de que se acolheriam as
nossas emendas que contemplavam o QAOPM se o PLC n° 51 fosse votado naquele
dia. Uma coisa dessas é deprimente. Tomara que seja um equívoco, assim como o
que ouvi em reuniões aqui mesmo com os líderes de partido sobre a votação do
Projeto de lei Complementar n° 58.
Deputado
Carlos Giannazi, V. Exa. tem sido extremamente reconhecido. São inúmeros os
agradecimentos de policiais nas manifestações por e-mail e por telefone sobre a
sua luta e a dos deputados do Partido dos Trabalhadores quanto à dignidade
policial. Até encareço a V. Exa. e aos demais deputados: amanhã fiquem com os
olhos voltados para que não façamos injustiça, para que o rolo compressor do
Governo não esqueça de contemplar o QAOPM. Foi até um acordo do Governo com o
Comando Geral da Polícia Militar, com o Coronel Salgado.
O
Deputado José Zico Prado e eu apresentamos emendas com números distintos, mas
com o mesmo objetivo: não fazer injustiça aos oficiais do QAOPM. Apresentei
também emendas para aprimorar esse projeto em relação às policiais, mas tenho
certeza absoluta de que o Governo vai rechaçá-las.
Espero,
como medida de justiça, que possamos aperfeiçoar esse projeto, de fato, e não
fazer como nos outros projetos, em que os deputados da base do Governo
literalmente votaram contra a dignidade dos policiais. Não adianta tentar tapar
o sol com a peneira.
Aliás,
o painel eletrônico está sendo transmitido por todas as associações, mostrando
quem votou contra e quem votou a favor dos policiais. Peço aos policiais e para
as associações: vamos ficar de olho. Se puderem, venham a esta Casa amanhã.
Vamos ficar vigilantes quanto à votação do Projeto de lei Complementar n° 58
para que mais uma parte da dignidade da família policial não seja roubada por
uma votação e para que se contemplem as emendas mais do que justas.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - dem - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
assomo novamente à tribuna para falar da terceira escola que visitei hoje.
Trata-se de uma escola municipal, localizada na Zona Norte de São Paulo, no
Parque Novo Mundo: a Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Fernando
Camargo, que convive no mesmo espaço da Escola Municipal de Ensino Fundamental
(EMEF) Professora Célia Regina.
Até
recentemente, essas duas escolas eram de lata, uma ao lado da outra. As duas
escolas foram desativadas e colocadas num único espaço: uma escola de Educação
Infantil com uma escola de Ensino Fundamental. Já tínhamos questionado esse
fato logo que a Prefeitura de São Paulo tomou essa decisão, já que a Educação
Infantil tem outro caráter, precisa de outros equipamentos.
Enfim,
isso já aconteceu. O fato é que agora, por um capricho, a Prefeitura de São
Paulo - que durante a eleição fez propaganda de que acabaria com o segundo
turno de toda Rede Municipal, o chamado turno da fome, em que o aluno entra às
11 horas e sai às 15 horas - está fechando salas, não só no Ensino Fundamental
da Escola Célia Regina, porque vai acabar com o segundo turno a partir do ano
que vem. Para isso, o Governo vai sacrificar a EMEI Fernando Camargo, que
funciona no mesmo prédio, diminuindo quase pela metade o número de salas. Essa
escola, inclusive, oferece boa parte das vagas em tempo integral, para que as
mães possam trabalhar.
Isso
é um absurdo, porque atenta contra o atendimento à demanda escolar na área da
Educação Infantil, que é precária e sobre a qual tanto se falou durante a
última eleição municipal. Foi dito que o município tem que investir
Haverá,
na verdade, a redução do atendimento de vagas na área da Educação Infantil. Ao
lado da escola, há uma creche que funciona em tempo integral. Esses alunos
serão prejudicados, já que, ao ingressarem na EMEI Fernando Camargo, não terão
acesso ao tempo integral porque haverá um número muito reduzido de vagas e,
sobretudo, de horas. Aquela mãe trabalhadora, então, que precisa manter o seu
filho no período de educação integral e que mantém hoje o seu filho na CEI, na
creche ao lado dessa EMEI, não poderá contar mais com a prefeitura na
pré-escola porque não vai existir mais educação de tempo integral, simplesmente
porque o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab quer vender para a opinião
pública que ele melhorou a Educação e acabou com o segundo turno - turno da
fome - a qualquer custo.
Isso
é muito sério, Sr. Presidente. Somos contra e estamos tomando providências,
levando essa reivindicação em primeiro lugar para a Secretaria Municipal de
Educação, para o Prefeito Gilberto Kassab. Se as providências não forem
tomadas, vamos encaminhar essa séria denúncia para o Ministério Público
Estadual. Estamos tendo redução de vagas no Ensino Fundamental e na Educação
Infantil, tudo isso para satisfazer o capricho eleitoral e político do Prefeito
Gilberto Kassab na Cidade de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO
BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, antes de dar por levantados os trabalhos, esta
Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com o Projeto de lei Complementar de nº 58/2008, que tramita com
urgência constitucional.
Nos
termos do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta
Presidência adita à mesma Ordem do Dia os seguintes Projetos de Decreto
Legislativo: nºs 128, 160, 173, 185 e 214, todos de 2006; nº 77 de 2007; nºs 42
e 44 de 2008.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta
Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a Ordem do Dia de 13/11/2008, com os aditamentos anunciados,
lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a
finalidade de homenagear os Centenários da Umbanda e dos compositores e poetas,
Cartola e Solano Trindade.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.
* * *