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167ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/11/2000 - Sessão 167ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença dos Vereadores eleitos de Piquete, Srs. Clayton
Eleodoro e Fábio Peixoto, do PMDB, e presta homenagens.
002 - NIVALDO SANTANA
Comenta pesquisa da
"Folha de S. Paulo" que indica rejeição à privatização do Banespa.
Critica a Receita Federal por não atualizar as tabelas de cálculo do IR.
003 - ALBERTO CALVO
Protesta contra a
privatização do Banespa, bem como contra o processo de privatização como um
todo.
004 - MILTON FLÁVIO
Comenta sua participação em
reunião da Associação Paulista de Imprensa, do Instituto de Genealogia
Brasileiro e da Academia Paulista de Letras.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Discorre sobre o desempenho
eleitoral do PT nas últimas eleições. Comenta sua participação em conferência
nacional do PT ocorrida no último fim de semana em Brasília.
006 - ZUZA ABDUL MASSIH
Parabeniza a Polícia Militar
de Marília por evitar resgate de marginal no Hospital das Clínicas daquela
cidade.
007 - NEWTON BRANDÃO
Comenta prêmio recebido pela
Prefeitura de São Bernardo e noticiado nos jornais sob o título: "Entidade
de São Bernardo foi escolhida por causa do trabalho feito com adolescentes
infratores".
008 - JILMAR TATTO
Analisa pesquisa da
"Folha de S. Paulo" que apontou rejeição da população à privatização
do Banespa.
009 - CESAR CALLEGARI
Comenta pacote de medidas
baixado pelo Governo do Estado para o setor da Educação. Denuncia que o
Executivo não está cumprindo lei que determina aplicação de fatia da
arrecadação na área educacional.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, relata sua
participação na Conferência Municipal de Saúde, no Anhembi. Opina sobre a
competência de cada esfera administrativa na área da Saúde.
011 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Comunica ação do Rotary Club
São Paulo Norte atendendo a população através do projeto "Mutirão da
Catarata", em conjunto com o Ministério da Saúde.
012 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, discorre sobre
a política de Saúde no município de São Paulo e eventuais parcerias entre a Prefeitura
e os governos federal e estadual nessa área. Comemora os índices de aprovação
dos Governos federal e estadual publicados pela Folha de S. Paulo. Comenta
reportagens do Estado de São Paulo, uma sobre a CPI das desapropriações em
áreas de proteção ambiental e outra analisando e comparando os governos do PT.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, lamenta o
descaso do governo estadual para com o Banespa. Cita número da pesquisa da
Folha de S. Paulo a favor da não privatização. Solicita que sejam votadas as
matérias a respeito do banco.
014 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, menciona
outros dados da pesquisa da Folha de S. Paulo sobre o Banespa e defende a
atuação do Governo de São Paulo nessa tema. Afirma que o Banespa e a PEC nº 4
devem ser tratados separadamente.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, sustenta
que a privatização do Banespa e o plebiscito estão interligados. Considera que
a discussão de plebiscito vem sendo protelada. Critica a prioridade dada ao ajuste fiscal, na forma
como está.
016 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, presta
homenagens ao Professor Miguel Reale, jurista e filósofo.
017 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, comunica que
está propondo constituição de comissão no sentido de representar esta Casa no
Fórum Social Mundial, a realizar-se em janeiro próximo, em Porto Alegre.
Discorre sobre os propósitos do evento.
018 - NEWTON BRANDÃO
Para comunicação, informa
aos Srs. Deputados que no dia 9, esteve em São Bernardo do Campo para comemorar
a edição do livro de D. Maria Mirtes S. Braga sobre a cidade e a região.
019 - NEWTON BRANDÃO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
020 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Acolhe a solicitação. Convoca os Srs. Deputados para as sessões solenes de: 04/12, às 20h, com a finalidade de comemorar o Dia da Bíblia, por solicitação do Deputado Faria Júnior; 08/12, às 10h, com a finalidade de comemorar o Dia do Culinarista, por solicitação do Deputado Geraldo Vinholi; 08/12, às 20h, com a finalidade de comemorar o 5º aniversário da criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos, nesta Casa, e a outorga do 4º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, por solicitação do Deputado Renato Simões; 11/12, às 20h, com a finalidade de comemorar o Dia do Colunista Social, por solicitação da Deputada Edir Sales; 15/12, às 10h, com a finalidade de comemorar o 169º aniversário da Polícia Militar do Estado, por solicitação do Deputado Wilson Morais. Convoca também os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência gostaria de apresentar os companheiros, Vereadores eleitos no última pleito, da cidade de Piquete, Clayton Eleodoro e Fábio Peixoto, do PMDB. A Presidência, em seu próprio nome e no nome de todos os Srs. Deputados desta Casa, cumprimenta-os, desejando-lhes boas-vindas e muito sucesso à frente do novo trabalho.
Que Deus os ajude e que tenham muita sorte, podendo atender às esperanças da população de Piquete, que confiou em V.Exa. elegendo-os. Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de falar sobre dois assuntos
neste Pequeno Expediente.
O primeiro deles diz respeito a uma
pesquisa da Datafolha publicada na “Folha de S.Paulo”, dando conta de que 63%
da população do nosso Estado é contrária à privatização do Banespa. Essa
pesquisa que constata que a imensa maioria da população é contrária à
privatização vem se somar à manifestação também da maioria das Câmaras
Municipais de São Paulo, que aprovaram uma solicitação pedindo que esta
Assembléia votasse o plebiscito, bem o como a PEC 4, dois instrumentos
legislativos que têm o objetivo fundamental de deter o processo de privatização
inicialmente previsto para ocorrer no próximo dia 20.
Além da grande mobilização dos
trabalhadores desta importante instituição financeira do nosso Estado - hoje
infelizmente federalizada - e agora da população por intermédio desta pesquisa
de aferição da opinião pública pela Datafolha - apesar do fato da maioria dos
Deputados com assento nesta Casa terem subscrito um documento defendendo o
retorno do Banespa a São Paulo - estamos também na expectativa de que as
medidas propostas pelo Ministério Público no sentido de adiar o leilão do dia
20 em virtude da subavaliação feita pelo Banco Fator nas peças preparatórias do
processo de privatização, tudo isso em seu conjunto nos faz acreditar que a
privatização não vai se efetivar pelo menos no próximo dia 20.
É a manifestação da população, da
maioria das Câmaras Municipais, da maioria dos Deputados com assento nesta
Casa, além do conjunto de irregularidades que tem permeado em todas as
diferentes etapas do processo de privatização. Por isso, gostaríamos de
reafirmar a nossa posição e disposição de utilizar todos os meios legais
legítimos e possíveis para dar um basta a essa política desastrada de
privatizações que, ao ser consumada em outros setores, tem demonstrado ser
prejudicial à população, à política do nosso Estado, beneficiando apenas uma
minoria que se locupleta com essa política de desmonte do patrimônio público,
de privatizações com valores subavaliados e com financiamentos generosos do
BNDES. Fica registrada a nossa posição e a nossa convicção de que esta opinião
que aqui sustentamos tem o amplo apoio político e social da imensa maioria da
população do nosso Estado.
Outra questão que gostaríamos de
denunciar é que o Governo Federal, além de promover uma política econômica que
tem jogado o Brasil no atoleiro da recessão, ampliado o desemprego, aprofundado
o arrocho salarial e retirado benefícios e direitos importante dos
trabalhadores, através a Secretaria da Receita Federal, pela sexta vez
consecutiva, não atualiza a tabela de cálculo do Imposto de Renda, o que
significa que a mordida do “leão”, além de maior, vai atingir mais
contribuintes.
Segundo estudos do Sindicato dos
Auditores Fiscais, cerca de novos quatro milhões de contribuintes serão
abocanhados pelo “leão”, pelo Imposto de Renda, o que significa que este
Governo, que penaliza trabalhadores, funcionários públicos e aposentados,
resolveu também aprofundar o arrocho sobre um segmento considerável da
população, principalmente a classe média, que está pagando altíssimas taxas de
Imposto de Renda porque simplesmente a
Receita Federal usa o mecanismo da extorsão tributária, uma política
verdadeiramente confiscatória, como uma prática que se repete há seis anos.
Agora, uma nova portaria também completa o sexto ano consecutivo sem reajustar
a tabela do Imposto de Renda, o que significa que cada um dos trabalhadores profissionais
liberais vai pagar um valor muito mais alto.
Fica aqui mais esta denúncia.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, como disse o nobre Deputado Nivaldo Santana, é um absurdo pretender-se privatizar o nosso Banespa. Já cansamos de falar isso, não temos nem mais palavras para repetir a argumentação irrefutável, irretorquível, contra a privatização do Banespa, patrimônio do povo de São Paulo, Banespa, símbolo de trabalho, símbolo de produtividade, símbolo de patriotismo daqueles que desde os primórdios de sua existência vem dedicando o melhor dos seus conhecimentos, o melhor de suas vidas - a própria juventude - para transformá-lo num banco modelo para o mundo. É um banco que dá muito lucro. Só no ano passado, foram 700 milhões de lucro.
Agora não é somente o problema da privatização do Banespa, é também o que se quer fazer: vendê-lo por uma ninharia, muito abaixo do seu valor real. Aliás, o valor do Banespa é inestimável, não há dinheiro que pague, porque ele é o patrimônio de uma raça, a raça brasileira, ele é patrimônio de uma super-raça, a raça paulista e não podemos de forma alguma concordar com isso que está ocorrendo. Aqui no Brasil existe, por parte dos nossos governantes, um verdadeiro delírio, quase que psicopático, de entregar todo o nosso patrimônio, todas as nossas riquezas a preço de moeda podre, a preços irrisórios e às vezes até financiando, dando dinheiro para que os compradores comprem as coisas quase que de graça. Isto não pode ser admitido. Como se pode dar poder a um, dois ou três homens somente, para entregarem o nosso país nas mãos dos estrangeiros? Não dá para aceitar.
Estamos vendo que esta febre de privatização atinge até as entidades esportivas do nosso País. Estão aí, por exemplo, as grandes multinacionais que mandam nos grandes clubes e nos grandes times que são a alegria e a predileção do nosso povo. Os resultados das partidas são manipulados, uma vergonheira onde existe corrupção, onde existe roubalheira, onde o povo é tapeado, pensa que está torcendo por uma vitória mas já está decidido quem vai ganhar quem vai perder. Vemos o guardião, o goleiro, o "goal-keeper", como diziam antigamente, que quando salta para pegar uma bola faz de conta que salta, às vezes espalma a bola de propósito para os pés do adversário, sabendo-se que aquilo tudo já foi acertado. É uma vergonha para todos nós, povo brasileiro, e em especial o povo paulista.
Como fazer? O que fazer? Deus nos salve e Deus nos livre. E que Deus dê algum jeitinho porque seu poder é imenso. Seria o estalo de vieira na cabeças desses que comandam o nosso país, a fim de que concluam que é um crime continuar essa prática de privatização da riqueza que tantas vidas, tantas cabeças até, tanto trabalho, tanto sacrifício custaram ao povo brasileiro e, particularmente, ao povo paulista.
Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistiram pela TV Assembléia.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, Deputada Rosmary Corrêa, é um privilégio ser presidido por V.Exa. na tarde de hoje. Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários. Queremos aproveitar a presença constante, e que se repete hoje, do Deputado Rui Codo, para mais uma vez agradecer-lhe pela oportunidade que nos ofereceu, convidando-nos para participar da reunião mensal que se realizou no Terraço Itália, da Associação Paulista de Imprensa, do Instituto de Genealogia Brasileiro ou Paulista e da Academia Paulista de Letras e lá poder reencontrar figuras expressivas do jornalismo paulista e brasileiro, políticos antigos, mas representativos da história da política de São Paulo, como Nicolau Tuma, e poder também homenagear com nossa presença o ex-Deputado Herbert Levy, que lá estava sendo homenageado pelo seu 89º aniversário.
Preside essa instituição o ex-Deputado Estadual e Federal Israel Dias Novais, da nossa região de Botucatu, ele que foi um político que iniciou sua atividade em Avaré e depois se destacou como homem público e de imprensa. Lá vivemos momentos importantes em que a história política desses cidadãos foi rememorada. Fizeram-se pronunciamentos relatando episódios interessantes inclusive a respeito da participação individual de alguns deles na epopéia paulista de 32.
Também pudemos participar da homenagem que prestaram hoje à primeira namoradinha da televisão brasileira, a ex-atriz e hoje pessoa batalhadora pela recuperação da memória da televisão brasileira: Vida Alves. Lá esteve trazendo à memória de todos nós um pouco da história da televisão brasileira. Mas o que mais chamou a atenção foi o apelo que fez a todos para que, juntos, possamos, mais do que recuperar a memória, recuperar o compromisso da televisão com a cidadania, incomodada ela que está com o baixo nível da televisão brasileira, com a ausência de programas que possam instruir nossa população e revoltada com a contribuição que a televisão dá hoje para o incremento da violência, não só em nosso Estado mas também em nosso País.
Ela nos lembrava que a televisão brasileira é uma concessão de serviço público e que, portanto, merece realmente do poder estatal preocupação e atenção permanentes. Não é possível que tenhamos de continuar convivendo com alguns programas que não acrescentam absolutamente nada aos lares paulistas e brasileiros e, o que é pior, que em muitas circunstâncias oferecem exemplos extremamente desagradáveis, com freqüência estimulando nossa juventude e nossa infância para práticas delituosas, que serão no futuro punidas pela própria sociedade. Queria mais uma vez agradecer pelo convite e torcer para que em outras circunstâncias possamos conviver com pessoas tão ilustres da vida pública paulista e brasileira e com homens da imprensa que no passado viveram momentos importantes da luta democrática no nosso País. Queria deixar registrado esse agradecimento e dizer que isso ficará gravado na nossa memória e no nosso coração, porque foram momentos que seguramente serão muito difíceis de apagar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ely Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.)
Encerrada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, participamos neste último fim-de-semana de uma conferência nacional do Partido dos Trabalhadores, realizada em Brasília, que contou com a participação de Prefeitos, vice-Prefeitos e Vereadores do Partido dos Trabalhadores eleitos na último eleição.
Inegavelmente - todos os analistas políticos reconhecem esse fato - o PT obteve uma grande vitória nessas eleições municipais, vencendo já no primeiro turno em mais de 170 cidades, e no segundo turno, de 16 cidades, obteve vitória em 13 cidades. O PT vai governar agora cidades importantíssimas do país, seis capitais, inclusive a cidade de São Paulo, a maior cidade da América do Sul, uma das maiores cidades do mundo. Também vai governar grandes cidades que são importantes referências e pólos de Estados como o Paraná, onde vai governar Londrina e Maringá; no Rio Grande do Sul, onde obteve diversas vitórias assim como em Mato Grosso do Sul e no interior do Acre. Particularmente em São Paulo o PT teve uma grande vitória nessas eleições: 38 Prefeitos e 17 vice-Prefeitos em coligação com vários partidos irão governar cidades-pólo do Estado como Campinas e Guarulhos e várias cidades do ABC e Ribeirão Preto.
Sem dúvida nenhuma, o PT teve uma grande vitória eleitoral, uma vitória que foi construída a partir das lutas locais em cada cidade, com projetos locais, dentro da realidade de cada município, apresentando propostas alternativas e também denunciando em cada município os Governos que não atenderam o interesse popular. Mas, o PT também nessas eleições pautou questões nacionais importantes nas eleições municipais. Fundamentalmente o PT demonstrou, a partir de cada cidade, que existem outras formas de governar sem se render à lógica da contabilidade como infelizmente muitos Governos fazem, e que não é o caminho para garantir o bem estar e qualidade de vida para a nossa população.
A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que é muito debatida, traz até alguns princípios que defendemos e praticamos nas administrações do PT. O grande problema é que não houve a preocupação de se estabelecer uma lei de responsabilidade social, porque se impede o governante de tomar várias medidas que comprometeriam a saúde financeira do município, mas em nenhum momento se proíbe o governante de não investir nas áreas sociais e de não administrar a sua cidade buscando e promovendo a inclusão social. Então, o PT foi um dos partidos que obteve uma grande vitória nessa eleição, evidentemente comemorou em cada cidade, nacionalmente e em nosso Estado esse resultado, mas rapidamente promoveu esse encontro em Brasília para uma troca de experiência e para refletir sobre uma série de circunstâncias que vão envolver as Prefeituras no próximo período.
Tivemos a participação de Prefeitos de todo o País, de pequenas, médias e grande cidades, das capitais. Está muito claro, o Partido dos Trabalhadores além de enfrentar o desafio local , de administrar com democracia implantando, por exemplo, o orçamento participativo, prática que o PT ajudou a disseminar junto com outros partido no campo democrático popular, não só promovendo a inclusão social através de programas como o bolsa-escola, não só promovendo o desenvolvimento econômico através de projetos de microcrédito como o Banco do Povo, mas, inclusive refletimos nesse encontro sobre novos pontos da agenda municipal que foram apresentados durante a campanha eleitoral e que vão ser colocados para o Governo, como a questão do desenvolvimento local e a sua articulação regional; a questão da segurança pública, que hoje os municípios têm que participar da solução e do enfrentamento desse problema. Então, foi um encontro extremamente proveitoso com uma grande participação nesses três dias de debate muito rico, de muita qualidade e de muita produção. Entendemos que o Partido dos Trabalhadores em cada cidade poderá dar uma grande contribuição junto com aliados importantes como o PC do B, o PSB, o PDT e outros partidos com os quais vamos governar vários municípios em nosso País e em nosso Estado. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Rosmary Corrêa, Srs. Deputados, senhores presentes, senhores da imprensa, quero falar hoje em relação à Polícia Militar de Marília que há duas semanas deu um exemplo de trabalho que hoje é difícil ver em nosso país.
A Polícia Militar de Marília conseguiu prender 11 presidiários e matar três. Esses presidiários, mais de 30, invadiram o Hospital das Clínicas de Marília para libertar um dos líderes que estava internado naquele hospital. A Polícia fez o máximo para prender todos; mesmo assim, prendeu 11 e matou três. Por quê? Faltou munição e faltaram viaturas. Se estivesse melhor armada e com mais viaturas com certeza, iria capturar no mínimo uns 20 a 25 desses presos foragidos que tentaram soltar esse líder de ações terroristas preso na capital e transferido para Marília.
Parabéns para a Polícia Militar de Marília, parabéns ao comandante, coronel Paulo, que comandou aquela operação. Parabenizo o nosso Secretário da Segurança Pública por ter colocado um coronel à altura dos problemas na nossa região e peço-lhe que reforce mais ainda a Polícia Militar de Marília com mais equipamentos, mais munição e especialmente mais viaturas para o combate a esses criminosos.
Quero também pedir desculpas para a subsecretária da Ciência e Tecnologia, Dra. Bete. Eu havia cometido um erro na minha fala há uma semana quando disse que ela havia garantido que iria sair um parecer favorável para o Hospital das Clínicas de Marília. Não foi isso. O que ela quis dizer foi que iria se empenhar ao máximo para que o parecer favorável fosse feito o mais rápido possível para resolver os problemas que aquele hospital está enfrentando.
Era o que tinha a dizer, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, a região do ABC é tida como uma região obreira, obreirista. E somos mesmo, de trabalhadores. Mas não impede que nossa população e as administrações tenham trabalhos de repercussão nacional. Quero pedir licença aos nobres Deputados e àqueles que eventualmente estejam nos ouvindo para comentar um prêmio de que a Prefeitura de São Bernardo foi merecedora. Foi publicado hoje, nos jornais, um artigo com o seguinte título: “Entidade de São Bernardo foi escolhida por causa do trabalho feito com adolescentes infratores.”
Como ex-Prefeito de Santo André, orgulho-me muito do Lar Escola São Francisco. Não tivemos um caso em que a criança não pudesse ter sido recuperada. Trabalhávamos em comum com o juiz que cuidava desses assuntos. Quero cumprimentar o ilustre Prefeito de São Bernardo do Campo, Sr. Maurício Soares. Tivemos várias obras de importância. Quem desce pela Via Anchieta vê aquele viaduto maravilhosos que está sendo feito ali.
Mas não quero falar em feitos administrativos. É uma cidade de muita renda, que tem um bom relacionamento com o Governo do Estado e essas obras são uma conseqüência dessa receita e desse bom entendimento com o Governo do Estado. Portanto, não quero falar administrativamente e nem das grandes obras que foram inauguradas, inclusive o ginásio de esportes onde São Bernardo foi o campeão paulista no vôlei.
Quero situar-me especificamente nessa assistência que se dá às crianças. A Fundação Criança de São Bernardo será, mais uma vez, premiada pelo trabalho desenvolvido junto a adolescentes infratores. A entidade foi escolhida na categoria governamental pelo prêmio “Sócio Educando” promovido pela Ilanude Brasil, Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, em parceira com a Agência de Notícias dos Direitos da Infância, o BNDES, Fundação Educar e Unicef. A premiação que está em sua segunda edição será no Supremo Tribunal Federal, no dia 27. Além da Fundação outras entidades e pessoas inscritas em todo País serão premiadas em diversas categorias.
Procuro sempre ter aqui aquilo que chamamos de agenda propositiva ou positiva. Fala-se sempre em desemprego. Hoje estamos em greve no ABC, para não desacostumarmos. Faz parte da nossa vida social estar em greve. Hoje felizmente aqueles bares e restaurantes estão cheios de pessoas que estão em greve. Então, temos que ir a esses lugares para bater um papinho.
Sra. Presidente, quero deixar meus comprimentos ao ilustre Prefeito da cidade de São Bernardo, Sr. Maurício Soares. Já é a segunda vez que essa entidade é premiada. Esperamos que o ABC, pela promoção social, tenha sempre esses prêmios. Não queremos ser bons só nas estatísticas econômicas, mas também nas realizações sociais.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje a “ Folha de S. Paulo” publicou uma
pesquisa que trata da privatização do Banespa, em que 63% da população paulista
dizem ser contra a privatização daquele banco.
Pesquisas feitas
anteriormente colocavam um percentual menor. Isto mostra que não é verdade
aquela panacéia de que privatizar é a solução dos problemas. A população está
percebendo que não é bem assim. Existem alguns serviços públicos que têm de
estar nas mãos do Estado. Estamos falando do Banespa porque este banco
está dando lucro de 700 milhões de reais.
Não dá para entender por que o Governo de Sã o Paulo e o Governo Federal querem
privatizá-lo, sendo que está dando lucro. O Banespa é um banco importante para
nosso Estado, que está presente em todos os momentos da nossa história. Um
banco onde o setor da agricultura tem uma relação tão próxima que sua sobrevivência, principalmente do
médio e do pequeno produtor, depende fundamentalmente das políticas
desenvolvidas por esta instituição.
Do ponto de vista econômico e
financeiro, o valor da venda do Banespa é questionado através de ações na
Justiça, sob a alegação de que não foi avaliado de uma forma correta. A
diferença não é de apenas mil reais, mas de 7 bilhões reais. Um governo decente
não poderia marcar o leilão, havendo esta dúvida, em função da grande diferença
de avaliação. E mesmo pelo aspecto legal não vale a pena, pois as coisas não
estão claras. A população, por sua vez, comprovam as pesquisas, não quer a
privatização. E do ponto de vista da importância social deste banco, é comum
você ter nas pequenas cidades, instituições do Estado, como é o caso da Caixa
Econômica, do Banco do Brasil ou do Banespa, e você não ter bancos da
iniciativa privada como o Itaú, o Unibanco ou o Bradesco, porque muitas vezes
nas cidades pequenas não se tem o lucro planejado pelas instituições.
O Banespa cumpre
uma função social de estar presente no cotidiano das pessoas, independente da
sua lucratividade. Talvez pelo movimento dos bancários, principalmente da
Afubesp (Associação dos Banespianos do Estado de São Paulo), alertando a
população sobre o porquê não privatizar este banco que 63% das pessoas
pesquisadas pela “Folha de S. Paulo” disseram não querer esta privatização,
pois ela é maléfica, porque em privatizando o Banespa, toda esta política
social desenvolvida até agora acaba
não existindo mais, resultando em juros mais altos quando do empréstimo de
abertura para linhas de crédito.
Para
um Governo que se diz democrático, que diz implantar políticas sociais, nada
mais justo do que fazer com que o Banespa retorne ao Estado de São Paulo. Em
uma avaliação de dois bilhões de reais que o Banespa precisaria para voltar ao
Estado, se detém um lucro de um bilhão e trezentos mil reais, poderia tentar
obter essa diferença, de forma a que o banco pudesse retornar ao Estado.
Como os senhores podem verificar, não
é tão difícil termos novamente o Banespa em nosso Estado. O que falta é vontade
política, consciência da importância política que aquele banco tem para nós,
brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanhou os nossos trabalhos, na semana retrasada, tivemos conhecimento, pela imprensa, através da divulgação oficial do Palácio dos Bandeirantes, de que está sendo colocado em prática, pelo Governo do Estado de São Paulo, de um significativo pacote de medidas educacionais.
O Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do próprio Sr. Governador, anunciou, no pacote, medidas ligadas a vários setores da Educação básica no Estado, envolvendo profissionais e programas voltados ao primeiro e segundo graus, medidas essas que atingem as condições de trabalho, de remuneração de professores, particularmente por conta de seu Plano de Carreira, e de funcionários administrativos das escolas. Fala-se em um programa de bonificações no trabalho. É um programa que vínhamos defendendo, nesta tribuna, baseado na necessidade de o Governo do Estado, especificamente através das universidades, pudessem desenvolver uma programação de formação, em nível superior, dos quase 60 mil professores que militam em escolas públicas estaduais e municipais no Estado, e que não dispõem de formação em nível superior. Segundo o preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dentro de sete anos tais profissionais deverão ter formação superior.
Digo isto porque, na reunião havida com reitores das universidades, há 20 dias, fui um dos Deputados que cobrou as providências a serem tomadas pelas próprias universidades paulistas, como a USP, a Unesp e Unicamp, no sentido de que liderassem um programa que, adaptado às necessidades e a peculiaridade do perfil do professor que milita na rede pública, dê a ele uma formação num nível mais elevado, não apenas em termos de títulos, mas também em termos de capacitação desse profissional, para que tenham condições de enfrentar cada vez mais maiores desafios em termos de educação que o Estado de São Paulo e o Brasil têm.
Vamos analisar com mais cuidado esse conjunto de medida anunciado pelo Governo. Há medidas que me parecem positivas e já tive a oportunidade de dizê-lo à imprensa. Preocupa-me o fato de que, esse programa especificamente de formação de professores de nível superior, não está sendo concebido somente com a participação da USP, da Unesp e da Unicamp. Quero crer que as três universidades públicas, mantidas com recursos públicos, têm todas as condições técnicas, tecnológicas e financeiras, exclusivamente as públicas, para organizarem esse tipo de atividade junto aos professores da rede estadual. No meu modo de entender, em princípio, não seria necessário o repasse de recursos para as universidades e faculdades particulares.
O que gostaria de fixar, nesta minha fala, é que o Governo toma essa posição inclusive com medidas que, em tese, parecem-me corretas, porque precisa fechar as contas da Educação neste ano. Se fizermos uma análise dos balancetes trimestrais publicados pelo próprio Governo do Estado de São Paulo - o último balancete trimestral da Educação foi publicado ao final, portanto, levando em consideração até o mês de setembro -, o Governo está sonegando da Educação mais de um bilhão de reais. É uma situação muito grave, porque ele publica, Srs. Deputados, que não está cumprindo a lei que determina a aplicação de pelo menos 30% dos impostos e transferências na área educacional.
É uma situação muito grave. Noto aqui a presença do líder do Governo, Deputado Milton Flávio, um homem que é afeito à questão das informações e que gosta de dossiês; quem sabe S. Exa. possa brindar o Plenário da Assembléia Legislativa com uma informação mais categorizada de porque o Governo do Estado de São Paulo continua a não cumprir, já pelo terceiro trimestre consecutivo, disposições constitucionais que determinam aplicações mínimas destinadas para o ensino público do nosso Estado. Por que isso não é feito - e o próprio Governo confessa que não está fazendo. É claro que ele não pode escapar de uma avaliação global anual. É por esse motivo que lança o pacote. Fico feliz, porque, quem sabe, esse tenha sido pelo menos um subproduto da CPI da Educação, que tivemos a honra de presidir.
O Governo agora sabe que há mais fiscais, mais Deputados, que a sociedade está mais alerta e não vai poder fazer como fez seguidamente, durante anos, sonegação de recursos de uma área tão vital e tentar driblar o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a própria Assembléia Legislativa. Portanto, estamos aqui aguardando, de uma maneira equilibrada e com números. Por favor, pelo menos de vez em quando, em vez de adjetivos, venham com substantivos, números, para explicar aos Deputados da Assembléia Legislativa, o porquê, pelo terceiro trimestre seguidos, o Governo de São Paulo fica abaixo dos 30%, em torno de 25% dos recursos na área da Educação, o que é ilegal.
Como sabemos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a sua regulamentação legal determina que aquele Governo, estadual ou municipal, que deixar de cumprir o que está estabelecido na sua Lei Orgânica ou na sua Constituição do Estado é necessário compensar os recursos faltantes no trimestre anterior da área da Educação, para o trimestre seguinte. Já é o terceiro trimestre seguido que o Governo de São Paulo descumpre, trimestre a trimestre, os recursos mínimos dispensáveis para a área da Educação. Então, ficamos aqui, primeiro, para fazer um fechamento, dizendo que há medidas importantes, o próprio Plano de Carreira dos Funcionários Administrativos da Escola, um plano desejado e importante, portanto, uma medida positiva. A formação de professores de nível superior - parece-me que, em tese, é uma medida positiva. Queremos que ela seja feita exclusivamente por universitários.
Para completar, gostaria de dizer que algumas medidas como essas vieram em boa hora, mas sabendo, como todos nós sabemos, que o Governo lança esse pacote de gastos de 600 milhões de reais - ainda bem que é na área da Educação -, para poder chegar perto do fechamento das contas. Até o presente momento, passaram-se nove meses e o Governo do Estado de São Paulo, em matéria de Educação, neste ano 2000 continua no vermelho.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sra. Presidente e Srs. Deputados, acabo de participar da Conferência Municipal de Saúde, que transcorre no Anhembi, neste momento. É uma extraordinária oportunidade para que usuários, prestadores de serviços, profissionais e membros do poder público debatam sobre o que fazer com o Sistema de Saúde no Município de São Paulo, já que no dia 1º de janeiro teremos novo poder municipal, através da Prefeita eleita, Marta Suplicy.
Como membro da coligação que elegeu a Sra. Marta Suplicy, quero destacar duas das considerações que ouvi há pouco na Conferência Municipal de Saúde, no Anhembi: a primeira é a que identifica a licitação do PAS como um instrumento de desvio de recursos e de mau atendimento ao usuário, como vem sendo feito; e a segunda, é a que propõe a retomada dos centros de saúde, hospitais, clínicas especializadas e laboratórios que estão a serviço do PAS para, então, colocá-los em pleno funcionamento, com alta qualidade, dirigidos pelo Poder Público municipal, dirigido pela Secretaria Municipal de Saúde, para melhor servir à população de São Paulo. Devemos liquidar o PAS como instrumento de gerenciamento e potencializar todas aquelas unidades que hoje estão nas mãos do PAS, fazendo com que voltem para a Secretaria Municipal de Saúde para servir com melhor qualidade ao povo de São Paulo.
Ainda quanto à questão da saúde no município de São Paulo, aqui há uma encruzilhada e gostaria de dar uma opinião pessoal, que compartilho com meu Partido - o PCdoB - e com amigos que represento, enquanto um porta-voz da Saúde Pública no nosso Estado. Acho que precisamos ter a plena municipalização da Saúde no Município de São Paulo. Tenho insistido em lembrar que, pelas Constituições Federal e Estadual, quem deve gerir a Saúde no município é o poder municipal. Tem a participação do governo estadual de acordo com o que está previsto na Constituição, tem a participação do Ministério da Saúde, portanto do governo federal, através de diretrizes previstas na Constituição. No entanto, não dá para suportar mais o que vem acontecendo em São Paulo.
Quando uma mulher dá à luz na calçada, os desafetos do Prefeito dizem que a culpa é do Prefeito; aqueles que não gostam do Governador dizem que a culpa é do Governador e fica essa discussão apaixonada. Por quê isso? Porque dois poderes estão, cada um com o seu sistema público de Saúde, concorrendo entre si, para que possam dizer “Eu sou mais competente, eu tenho mais compromisso com a sociedade” e nenhum dos dois âmbitos de poder está cumprindo o que reza a Constituição, a saber: que o poder municipal deve assumir a Saúde naquele município e é isso que defendo. Somo a minha voz a todas as vozes que lutam pela municipalização plena da Saúde no município de São Paulo.
Outro dia o Dr. Adib Jatene - falando em nome do Secretário da Saúde - disse que estava planejando a construção de um hospital na periferia da Zona Leste, e note-se que ainda não se tinha realizado o segundo turno das eleições. Eu então questionei: por quê fazer isso? Isso parece uma sinalização de que o Governo do Estado pensa em continuar planejando a construção de unidades, prestando serviços, distribuindo remédios, o que pela Constituição, Deputado Newton Brandão, Deputado Milton Flávio, é um dever do município, do poder municipal. Portanto, sejam os centros de saúde, sejam os hospitais, sejam as clínicas especializadas, todas têm de ter planejamento e gestão do município.
O Governo do Estado participa de acordo com aquilo que é previsto na Constituição, o Governo Federal da mesma forma. Não podemos ver, por exemplo, o Ministro da Saúde tratar da catarata aqui em São Paulo. Ora, catarata é uma doença antiga, o seu tratamento é perfeitamente previsto, não há nada de mirabolante e deve ser planejado pelo município através de seus hospitais, de seus ambulatórios especializados.
Outra hora o Ministro Serra vem querendo resolver o problema da próstata. Você vê que todo mundo quer fazer uso político da Saúde no Município de São Paulo, quer aparecer no Fantástico, mas agora eu defendo a municipalização plena da Saúde no Município de São Paulo, seja nos centros de saúde, seja nos hospitais. Que cada um dos níveis de poder se ocupe com o que lhes concerne: o Governo Federal e o Governo Estadual aportarão recursos (conforme prevê a Constituição), darão as diretrizes, ajudarão no planejamento, no fornecimento de informações técnicas, mas a gestão é do município, é isto que este Deputado defendeu no Anhembi, na Conferência Municipal de Saúde e vem aqui registrar junto a seus pares e junto à coletividade, à sociedade de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência inclusive gostaria de informar ao Deputado Jamil Murad que a própria sociedade, de certa forma, acaba se unindo para tratar de velhos problemas, tanto é que o Rotary Internacional, coordenado pelo Rotary Club São Paulo, do qual faço parte, e mais 20 clubes rotários estarão fazendo atendimento a quatro mil pessoas inscritas na próxima quarta-feira, no Pavilhão Vermelho do Expo Center Norte, dentro do nosso projeto chamado de "Mutirão da Catarata".
Os Rotarys vão fazer a avaliação dessas quatro mil pessoas e iremos usar, nobre Deputado Jamil Murad, o projeto do Sr. Ministro José Serra, que tem um convênio com o Hospital Monumento no Ipiranga. As pessoas que necessitarem de cirurgia serão atendidas por meio desse convênio do Ministério da Saúde no Hospital Monumento, no Ipiranga, serão operadas gratuitamente. É a sociedade que se reúne através de um clube de serviço, como é o caso do Rotary, junto a um projeto do Ministério da Saúde para atender a comunidade que necessita de apoio.
Realmente são velhos problemas, temos de atacar e se eles persistem, a nós, como sociedade, ou como Poder Público, só cabe dar o atendimento necessário.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Inicialmente quero cumprimentar V.Exa. e o Rotary Club. Eu, como rotariano, fico feliz que os companheiros continuem trabalhando e buscando oferecer soluções novas para problemas velhos.
O Deputado Jamil Murad tem razão: existem alguns políticos que não gostam do atual Prefeito e o responsabiliza pelas mazelas da Saúde de São Paulo; outros não gostam do Governo do Estado e responsabilizam-no pelas mazelas das patologias em São Paulo e outros, geralmente do PC do B, não gostam nem do Governo municipal, nem do Governo estadual e procuram responsabilizar todos pelas mazelas da Saúde no Brasil.
Na verdade, o que o Deputado omite é que em função da legislação federal compete ao município e ao Conselho Municipal da Saúde de cada município dizer qual é a gestão que pretende ter no seu município. Quando a gestão é plena, tem razão o Deputado: o município assume praticamente toda a gestão do seu sistema de Saúde, o que, no entanto, retira do Governo Federal responsabilidades outras - e complementares - para fazer exatamente aquilo que o município não tem condições. Ora, no momento em que todos nós sabemos - e o Deputado Jamil Murad tanto quanto eu - que em função da adoção do PAS no Município de São Paulo ficaram Governo Federal e Governo do Estado proibidos, pela Promotoria Geral de Justiça, de repassar recursos para o município para a execução da política de Saúde na Capital. Não restou outra alternativa a não ser planejar a Saúde de São Paulo levando em conta a ausência, neste particular, do poder público municipal. Não podemos partir da premissa de que a nova prefeita eleita fará ou deixará de fazer mudanças - que imagino que fará - na área da Saúde. Por enquanto, o que prevalece é a atual realidade. Não havendo possibilidade de parcerias, o nosso Governo, tanto estadual como nacional, vai continuar planejando e colocando no orçamento os recursos que entendem necessários para garantir a São Paulo a execução de um programa mínimo, até porque sabemos que sempre haverá prejuízo por conta da política que aqui foi desenvolvida com a implantação do PAS.
Claro que se a Prefeita de São Paulo corrigir as distorções, modificar o modelo e resolver voltar a fazer parcerias com os Governos estadual e federal, assumiremos o compromisso e, com responsabilidade, compartilharemos das ações de saúde com o futuro Governo municipal. Por outro lado, também queremos comemorar, enquanto Governo, que estejam hoje o Governo federal e estadual com os melhores índices de aprovação, de acordo com a “Folha de S. Paulo”, mostrando que, diferentemente da oposição, a população, particularmente a paulistana e a paulista, vai tomando conhecimento da qualidade do Governo de São Paulo.
Gostaria ainda de cumprimentar o “O Estado de S. Paulo” por duas reportagens. A primeira, do Sílvio Bressan, que deu enorme destaque, numa matéria de página inteira, às atividades que desenvolvemos na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a indústria das desapropriações em áreas de proteção ambiental. Queria, mais uma vez, agradecer a esse jornalista, que continua prestando um enorme serviço à cidadania no Estado e que muito nos ajudará no combate a essa máfia que se instalou, muito se aproveitando das desapropriações em áreas de proteção ambiental.
A outra reportagem analisou e comparou os vários Governos do PT, mostrando que no Mato Grosso do Sul, no Governo do Zeca, muitas das ações que foram criticadas aqui, no Governo Mário Covas, foram reproduzidas lá no Mato Grosso do Sul, como a redução da jornada de trabalho, a retirada de alguns privilégios, a redução da máquina estatal, a transferência para a área privada de algumas atividades que no passado eram desempenhadas pelo Governo. Achei interessante uma manifestação, que não é minha, mas do Governador do PT, Zeca, dizendo: “Nós não fizemos a revolução no nosso País, portanto temos de governar com a legislação que existe aí.” Que bom. É nesse sentido que comemoro essa possibilidade de comparação.
É por isso que disse no jornal “O Globo”, como foi publicado semana passada, que tanto mais o PT será Governo, mais parecido conosco ele ficará, porque passa a defender teses que no passado criticava e que no momento em que tem de atuar, executar e cumprir a legislação existente, a ser obrigado a fazer enfrentamentos com sindicatos, começa a dizer “não” à demandas corporativas, começa a ter de ajustar a máquina pública, diminuindo, despedindo ou fazendo aquilo que criticava em nós, como os planos de demissão incentivada. Aí, a população vai perceber que a diferença que existe entre nós é muito menos ideológica do que parecia no passado. Na verdade, seremos tão mais parecidos quanto mais responsáveis formos pela execução de uma política conseqüente, dando à população carente dos nossos Estados o atendimento e a atenção que hoje a legislação garante a todos e que somos obrigados a cumprir.
Obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, gostaríamos de, mais uma vez, manifestar nossa apreensão em relação ao processo de privatização do Banespa, que tem sido levado a cabo pelo Governo Federal, com a anuência do Governo Estadual. Essa é a grande verdade. Todo esse processo transcorreu sem que tivéssemos qualquer gesto concreto da parte do Governo do Estado de São Paulo no sentido retomar o Banespa para o controle do Estado e de sustar esse processo criminoso de entrega do patrimônio público paulista com a privatização desse banco.
Numa pesquisa publicada hoje pela “ Folha de S. Paulo”, 63% da população se manifesta contra a privatização do Banespa e contra a proposta do PSDB no plano federal e no plano estadual para o Banespa. Acredito que essa manifestação contundente de um instituto de pesquisa - não é uma pesquisa que nós que defendemos o Banespa fizemos, não é uma pesquisa feita pelas entidades sindicais - deveria servir para sensibilizar esta Casa e o Presidente Deputado Vanderlei Macris, no sentido de colocar em pauta os projetos referentes ao Banespa.
A privatização está marcada para segunda-feira, dia 20, daqui a uma semana, e na quarta-feira não teremos sessão. Então, acho que o Presidente e a bancada do Governo, e faço aqui um apelo ao Deputado Milton Flávio, que está no microfone de apartes na condição de líder do Governo, para que pudéssemos pautar e votar as matérias em relação ao Banespa, e para que, pelo menos, esta Casa faça um gesto concreto em defesa do Banespa, que é um patrimônio do povo paulista e que o povo paulista assim enxerga. Não somos apenas nós, dos partidos de esquerda, não são apenas os funcionários, não são apenas os segmentos importantes da economia, da área da agricultura e as pequenas empresas, que estão se manifestando contra a privatização do Banespa, é a ampla maioria da população, inclusive no momento em que acabamos de sair de um movimento grevista, que, evidentemente, causou uma série de transtornos a clientes que tiveram que enfrentar filas e buscar caixas eletrônicos, que tiveram dificuldades para pagar contas, de fazer retiradas e de fazer depósitos. Mesmo com esse processo de greve que acabamos de enfrentar, a ampla maioria da população se manifesta contra a privatização do Banespa. Então, quero fazer um apelo para que a bancada do Governo, atendendo a manifestação da grande maioria dos Deputados, inclusive, por escrito, atendendo a manifestação da grande maioria dos líderes desta Casa e dos partidos, colocasse em pauta para que possamos discutir e votar , e para que este plenário possa, soberanamente, manifestar a opinião do povo de São Paulo, porque este Parlamento é a caixa de ressonância do povo.
Se esta Casa não falar pelo povo de São Paulo, estará se omitindo, e vamos ser cobrados por isso. Por isso insistimos aqui em dizer que a defesa do Banespa é uma questão fundamental para o Estado de São Paulo. Pode-se discutir se um pequeno Estado como o Acre ou o Piauí tem condições de ter um banco público em função de sua economia, mas no caso de São Paulo, com 40% do produto industrial deste país, com uma agricultura pujante, que precisa de financiamento, é inquestionável que o Banespa, um banco que acabou de auferir lucros nesse período, pode e deve ficar sob o controle do Estado por ter um papel importante a cumprir como banco público e, inclusive, de fomento da pequena propriedade seja no campo, seja na cidade.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, para esclarecer ao Deputado Carlinhos Almeida que, infelizmente, não como Deputado mas como cientista, não posso ver a pesquisa apenas na direção daquilo que me interessa divulgar.
A pesquisa, embora tenha ouvido um universo representativo de pouco mais de mil pessoas em 43 cidades, traz um dado que me parece irrefutável: apenas 8% das pessoas consultadas se sentiam solidamente informadas sobre a pergunta feita. Portanto, temos uma pesquisa onde apenas 8% das pessoas acham que sabem o suficiente para opinar com relação à privatização ou sobre o plebiscito que lhes era perguntado. Mas ainda assim responderam á pesquisa, o que mostra que 92% das pessoas perguntadas não se sentiu em condições de responder com informação suficiente essa pesquisa.
O segundo fato importante é que a Casa e o PSDB não se manifestaram até agora em relação ao plebiscito. O que manifestamos é que a Constituição deve ser cumprida e que compete ao TRE analisar se a solicitação preenche ou não as condições que são exigidas pela Constituição. Aguardamos a manifestação do TRE que a qualquer momento poderá chegar a esta Casa e, aí sim, a Casa terá condições de se posicionar. Com relação à privatização, já sinalizamos no passado e o nosso Governador, de maneira muito clara, quando encaminhou o primeiro projeto de renegociação demonstrou que pretendíamos, sim, ficar com o Banespa, e queríamos ter a oportunidade de, naquele momento, sanear suas finanças e recuperá-lo como fizemos com a Nossa Caixa. Foi exatamente a oposição, inclusive do PT, que naquela ocasião, repetindo manobras que são regimentais, impediu que no tempo adequado pudéssemos votar essa renegociação que garantia que 51% das ações permaneceriam no Estado de São Paulo.
E quando esse projeto foi para o Governo Federal, para o Congresso, para ser analisado, foram de novo senadores do PT que, pedindo vistas do projeto, tentaram a todo custo impedir que aquela renegociação fosse aprovada. Isso nos obrigou a fazer uma segunda renegociação e, aí sim, por imposição - repito mais uma vez - por imposição do Banco Central tivemos que inverter a situação: São Paulo não ficava mais com 51% das ações mas negociava, sim, 51% das ações. Naquele momento, tínhamos uma posição que nos foi imposta. Tentamos, no limite, permanecer com o banco sob o comando de São Paulo. Agora, eu gostaria que tivéssemos a lealdade de dizer que são duas questões diferentes: primeiro, queremos fazer um plebiscito aqui em São Paulo perguntando para os paulistas se o Governo Federal deve ou não privatizar o Banespa. Acho que essa pergunta tem de ser remetida ao Brasil como um todo porque, embora com o nome de Banespa, hoje o Banco do Estado de São Paulo é um banco federal. Portanto, compete aos brasileiros de todos os rincões do Brasil dizerem se querem ou não que esse banco que é brasileiro e não mais de São Paulo, seja privatizado.
A segunda questão que me parece mais grave ainda é que, embutidos na luta do Banespa de maneira oportunista e palanqueira, alguns partidos de oposição tentam impor à Assembléia a aprovação da PEC nº 4, que não trata somente da privatização do Banespa mas impõe a São Paulo uma renegociação de toda a dívida que, inclusive alertamos, poderá ser desastrosa para a economia do país e do mundo. Tanto assim que sugerimos no Colégio de Líderes, nobre Presidente, e V. Exa. estava lá presente, que o PT trouxesse aqui os seus economistas, inclusive o Mercadante se fosse o caso, para dizer-nos aqui em São Paulo, com responsabilidade, o que significa propor uma renegociação de dívidas que seguramente abriria uma ferida, um sangradouro no país. Porque todos, além de nós, gostariam muito de fazer essa renegociação. A sugestão foi feita há 15 dias e até agora não me parece que o PT tenha sugerido um seu economista para vir aqui no Colégio de Líderes ou para dar uma opinião divergente daquela que foi dada lá, de que essa discussão aqui na Assembléia poderia provocar uma grave crise na economia não apenas nacional mas na economia mundial, muito maior do que aquela provocada pela ameaça do Governador Itamar Franco, de sustar os pagamentos em Minas Gerais. Portanto, Deputado, não podemos misturar alhos com bugalhos nem colocar em cima da luta do Banespa uma outra luta que é uma luta de outros partidos que pretendem não apenas manter o Banespa mas recomeçar uma renegociação que esta Casa já aprovou. Preferia que fizéssemos o relógio do tempo andar para a frente. Tem tanta coisa nova para ser discutida! Por que vamos discutir coisas que já discutimos e vimos pagando há cinco anos? Afinal de contas, São Paulo já pagou 18 bilhões de uma renegociação que foi aprovada nesta Casa e foi consolidada no Governo Federal. São Paulo não vai cometer essa irresponsabilidade. Depois até podemos discutir se é bom ou não privatizar bancos estatais. Mas neste momento o que se pretende é o confronto que o PT não conseguiu vencer nas urnas, de derrotar a proposta que fizemos, e estamos executando, de dar a este País a estabilidade da moeda, o que passa pela privatização de alguns bancos estaduais mas, sobretudo, pela renegociação da dívida estadual como aquela que fizemos em São Paulo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, em primeiro lugar acho que retomar a discussão do Banespa não é ficar recorrendo a um tema já passado mas é tratar do presente e do futuro do Estado de São Paulo. A presença de um banco como o Banespa no Estado de São Paulo é muito importante para o desenvolvimento deste Estado, para a geração de emprego, geração de renda, produção de alimento, para o estímulo à pequena e média empresa. Então, discordo frontalmente do nobre Deputado. Essa é uma discussão que precisa ser feita.
Em segundo lugar, o nobre Deputado afirma que as pesquisas demonstram que apenas 8% se dizem bastante informados sobre o assunto. O que estamos defendendo aqui é que se faça então a pesquisa institucional prevista na nossa Constituição Federal que é o plebiscito, a consulta popular. A proposta de plebiscito foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça nós, por unanimidade - com dois votos com restrições - aprovamos por duas vezes a realização desse plebiscito. E em nenhum momento a Comissão de Constituição e Justiça indicou a necessidade de remeter esse processo para o TRE. O TRE, inclusive, já se manifestou no sentido de que cabe a esta Casa decidir sobre a questão do plebiscito.
A privatização está marcada para o dia 20, segunda-feira. Enviar esse processo ao TRE é inviabilizar o plebiscito. Existem as prerrogativas do Sr. Presidente ,da Mesa, da Casa mas é uma manobra para protelar a discussão do plebiscito.
A Comissão de Constituição e Justiça já deu seu parecer. Portanto, que se traga esse plebiscito ao Plenário para que possamos votar essa questão. E que se realize a consulta no Estado de São Paulo com um amplo debate. Não temos medo dessa discussão. Não sabemos por que o Governo tem medo de pautar essa discussão e de votar a proposta do plebiscito.
Por último, Sra. Presidente, temos sido críticos do PSDB em relação à sua centralidade de Governo na questão do chamado ajuste fiscal. Defendemos aqui que todo governante tem que ter responsabilidade na administração. Portanto, somos radicalmente contrários aos administradores que administram com taxas terríveis de deficits públicos, que gastam muito mais do que arrecadam etc. Achamos que a administração tem de ser feita com responsabilidade. E as nossas administrações do PT agem dessa forma. Da mesma forma que é necessária a responsabilidade fiscal é necessária a responsabilidade social. A prioridade de um Governo não pode ser a contabilidade, simplesmente chegar ao final e dizer: consegui pagar mais tanto da dívida. A prioridade do Governo tem que ser a educação das crianças, a saúde dos homens e das mulheres, a implementação de programas sociais e isso temos fartamente.
Aliás, aqui foi feita uma referência ao Governador do Mato Grosso do Sul, Sr. Zeca, do PT. Queria apontar apenas uma diferença em relação ao Governo do Mato Grosso do Sul e ao Governo de São Paulo. O Mato Grosso do Sul definiu no ano passado seu orçamento ouvindo 40 mil cidadãos em reuniões públicas através do orçamento participativo. Infelizmente, o Estado de São Paulo, até agora, pelo seu Governo, se recusa a debater democraticamente com a população o orçamento público. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, quero informar a todos os Deputados presentes que no dia 9 estivemos reunidos em São Bernardo para comemorar a edição de um livro de D. Maria Mirtes Setti Braga, que este livro não é só uma obra culturalista que vem cultuar a memória da sua família e das suas empresas, mas indica a evolução das nossas cidades e da nossa região. Portanto, como foi uma reunião que se transformou numa grande solenidade, inclusive com a presença do ilustre Prefeito de São Bernardo, assim como outras autoridades, quero tratar deste assunto na nossa próxima reunião.
No primeiro pronunciamento que ali ocorreu, o Dr.
Fragoso falou com muita propriedade que o Professor Miguel Reale é o mais alto
pedestal da cultura filosófica e do conhecimento jurídico no nosso País. Ele
também tem participação junto à cultura jurídica deste país; foram lembradas as
suas participações como jurista e como supervisor da Comissão da Reforma do
Código Civil. Podemos lembrar de várias passagens e menções que ali ocorreram
sobre o ilustre homenageado, Professor Miguel Reale, único filósofo brasileiro
cujas teorias são estudadas no mundo, referindo-se à obra mais marcante do
mestre, que é a Teoria Tridimensional do Direito, rejeitando o estudo jurídico
como mera interpretação das leis. Fico muito feliz por ver um ilustre jurista
homenageado.
Quando Prefeito de Santo André, mandei fazer um
grande monumento aos imigrantes italianos da nossa região. Para surpresa minha,
foi a primeira homenagem do poder público no Brasil feita à colonização
italiana. Havia muitos monumentos, mas feitos pela iniciativa particular. Achei
comigo que deveria convidar o Professor Miguel Reale, para fazer um
pronunciamento a respeito daquele ato, mas como não tive o prazer de conhecê-lo
pessoalmente, inclusive manter um diálogo com S. Exa., fiquei preocupado se ele
aceitaria ou não o convite, mas telefonei para a casa dele. Sua esposa me
atendeu fidalgamente, da forma que atendem as damas paulistas, e falei o objeto
do telefonema. Perguntei se ela achava que o ilustre jurista aceitaria o
convite. Ela disse que não só aceitaria, mas ficaria muito feliz. E foi assim
que ocorreu. Esteve em nossa cidade, deixou algumas frases muito bonitas, que
deixamos no pedestal daquele monumento. Mas como o PT é iconoclasta, ele quis
refazer o desenho, pois quer ajudar em todas as nossas obras. Como ele não pode
derrubar o monumento, se bem que o PT pode tudo, mas no momento ele não
derrubou ainda. Estas frases foram retiradas, mas nós ainda voltaremos a pôr estas
frases lá. Isto não é ameaça, mas a constatação de uma verdade.
Naquela ocasião tivemos a oportunidade de conversar
com V. Exa. sobre São Bento do Sapucaí, região próxima a Campos do Jordão.
Ficamos ali falando sobre famílias conhecidas, inclusive o nosso Prof. Miguel
Reale, que pensei ser apenas descendente de italianos. Ele, para minha alegria,
tem forte contingente luso.
Fico feliz porque as pessoas menos avisadas pensam que o meu partido, o PTB, vive em porta de fábricas, promovendo greves e desacertos sociais. Não! Nós já tivemos entre nós ilustres membros - como o nobre e já falecido Prof. Santiago Dantas. Em São Paulo tivemos Menotti Del Picchia. Quando vejo, portanto, ser homenageado o professor por tantas pessoas ilustres, fico muito feliz. E, em minha modéstia, quero associar-me a essas homenagens, em meu nome e no de meu partido.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência às manifestações anteriores, a respeito do mesmo tema, quero comunicar que já iniciamos a coleta de assinaturas em um requerimento para a constituição de uma comissão de representação, para que a Assembléia Legislativa possa fazer-se representar na reunião do Fórum Social Mundial, uma iniciativa extraordinária, que vai reunir representantes de dezenas de países do mundo, não apenas de representantes de áreas governamentais, mas também de organizações não governamentais, parlamentos, entidades relacionadas ao campo das Comunicações e aos cientistas universitários, que estarão na cidade de Porto Alegre, no final de janeiro próximo, realizando essa primeira edição do Fórum Social Mundial.
Trata-se de um fórum que, na realidade, fará a crítica necessária ao modelo chamado liberal, ultraliberal ou neoliberal, como se diz, como estratégia hegemônica de desenvolvimento dos povos, que para a maior parte dos países do mundo tem significado cada vez mais pobreza, subdesenvolvimento, desesperança e violência. Acreditamos, como representantes de uma parte significativa dos países do mundo, aliás, de todos os que têm compromisso com o humanismo e a democracia, que é possível e, mais do que isto, desejável, uma nova estratégia de desenvolvimento, completamente centrada nos valores humanos e nas possibilidades de desenvolvimento autônomo de cada um dos países, de cada uma das nações que possam colher frutos do resultado geral da construção da humanidade, em termos de conhecimento, ciências e tecnologia, formas de produção e de distribuição da riqueza que possam ser mais justas, gerando mais felicidade, em termos até planetários. Este fórum, portanto, contrapõe-se às reuniões anuais de Davos onde, na realidade, são os representantes do FMI, do Banco Mundial e dos grandes poderios econômicos, que reúnem-se, meio a portas fechadas, para traçar os destinos - e o mau destino - de milhões de pessoas, pelo planeta afora.
Temos a honra de, para essa primeira reunião do Fórum Social Mundial, ter sido escolhido o nosso país - o Brasil - e a cidade de Porto Alegre, para que possamos criar a luminosidade de um novo caminho, a ser perseguido por homens e mulheres, em todo o mundo, na construção de sociedades mais igualitárias, justas e desenvolvidas.
Tenho certeza de que essa comissão de representação, para a qual estamos começando a coleta de assinaturas junto aos Srs. Deputados, será aprovada pelo Plenário. Tenho ainda mais certeza de que, com o conhecimento e a experiência que muitos Deputados, nos mais diferentes campos de militância, na Assembléia Legislativa, têm, poderemos, de alguma maneira, colaborar para o sucesso da primeira edição do Fórum Social Mundial que, como disse, será realizado na cidade de Porto Alegre, no próximo mês de janeiro.
Era o que tinha a informar, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Informo a todos os senhores Deputados presentes nesta Casa, que, no dia 09, estivemos reunidos em São Bernardo do Campo, para comemorar a edição de um livro de dona Maria Mirtes S. Braga, que não é só um livro memoralista, que vem cultuar a memória da sua família e das suas empresas, mas cultua e, também, indica a evolução da nossas cidade e da nossa região. Como foi uma reunião que se transformou numa grande solenidade, com a presença inclusive do ilustre Prefeito de São Bernardo e várias outras autoridades, quero tratar deste assunto na nossa próxima sessão, possivelmente amanhã. Menciono hoje este acontecimento, pois para nós, do ABC, tem um significado muito especial.
Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência, antes de levantar a sessão, passará a fazer alguns comunicados.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendo à solicitação do nobre Deputado Faria Júnior, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, da letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 04 de dezembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Bíblia.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Geraldo Vinholi, convida V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Culinarista.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Renato Simões, convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 8 de dezembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 5º aniversário da criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos, nesta Casa, e a outorga do 4º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.
Srs. Deputados, esta Presidência atendendo à solicitação da nobre Deputada Edir Sales, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de dezembro do corrente, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Colunista Social.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Wilson Morais, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 169º Aniversário da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Esta Presidência ainda adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, o seguinte projeto:
Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 5/00, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Antes de dar por levantado os trabalhos, convoco os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia da Sessão ordinária de nº 166 e o aditamento anunciado.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.
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