167ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
GILBERTO NASCIMENTO, VANDERLEI SIRAQUE e ROSMARY CORRÊA
Secretário:
HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/12/2002 - Sessão
167ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - DONISETE BRAGA
Refere-se
a PL de sua autoria, aprovado pela Casa, e que versa sobre a defesa do aluno consumidor.
Conclama os Srs. Deputados a derrubarem o veto a ele aposto pelo Governador.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Indigna-se
com a política adotada pelo Secretário da Segurança Pública de São Paulo Saulo
de Castro Abreu Filho, que oculta da imprensa os números de carros roubados no
ABC e maquia os índices da violência em geral no Estado.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume
a Presidência.
005 - GILBERTO NASCIMENTO
Reclama
da falta de clareza na política tributária. Questiona o projeto de instituição
de taxa de coleta de lixo na Capital.
006 - NIVALDO SANTANA
Refere-se
à reestruturação diretiva que ocorre na Sabesp. Defende maiores investimentos
no saneamento básico, o que é uma medida de saúde pública.
007 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume
a Presidência.
008 - RICARDO TRIPOLI
Critica
propostas de aumento e criação de impostos pela Prefeitura da Capital.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Ressalta
a importância de emendas apresentadas ao Orçamento para 2003 que contemplam os
sete municípios da região do Grande ABC.
010 - NIVALDO SANTANA
Para
comunicação, informa a realização de eleições no Sintaema. Cumprimenta a atual
diretoria do sindicato pela transparência do processo.
011 - NIVALDO SANTANA
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
012 - Presidente GILBERTO
NASCIMENTO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h28min, reabrindo-a às 16h50min.
013 - DUARTE NOGUEIRA
Por
acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.
014 - Presidente GILBERTO
NASCIMENTO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h51min.
015 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h30min.
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, apresenta a posição do PT em relação à votação do orçamento para 2003.
017 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, comenta o anúncio do IBGE que classifica São Paulo como o Estado mais
violento do País.
018 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, defende a imunidade parlamentar.
019 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, critica a diminuição do número de policiais em Mogi das Cruzes, após a
criação de um CDP naquela região.
ORDEM DO DIA
020 - Presidente ROSMARY
CORRÊA
Põe
em votação e declara sem discussão aprovados os requerimentos de urgência para
os PLs 397/02, 215/02 e 380/02.
021 - SIDNEY BERALDO
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.
022 - Presidente ROSMARY
CORRÊA
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e de
Finanças e Orçamento hoje, às 18h05min, bem como reunião das Comissões de
Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, a
iniciar-se após o término da anteriormente convocada. Convoca reuniões
extraordinárias das Comissões de Transporte e Comunicações e de Serviços e
Obras Públicas, a iniciarem-se hoje, imediatamente após o término das
precedentes. Suspende a sessão às
17h59min.
023 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h36min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.
024 - NEWTON BRANDÃO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
025 - Presidente GILBERTO
NASCIMENTO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia, uma das matérias que este Parlamentar apresentou a esta Assembléia Legislativa foi um projeto que mereceu uma ampla discussão com todo o segmento estudantil do Estado de São Paulo.
No ano passado apresentamos projeto de lei que tinha como objetivo principal a defesa do aluno consumidor. Sabemos que hoje a juventude do Estado de São Paulo tem dificuldades para cursar as primeiras séries do ginasial e colegial e depois ainda enfrenta o grande desafio de ingressar no centro universitário, seja público ou privado. Principalmente a juventude da periferia tem grandes dificuldades para ingressar nas universidades públicas e quando tem condições financeiras, consegue ingressar no setor privado e sabemos o quanto é difícil o custeio da mensalidade de uma faculdade particular.
Preocupados com essa questão, elaboramos projeto tendo em vista proteger o aluno consumidor no tocante à cobrança de diplomas e certificados após a conclusão da faculdade. Fizemos uma pesquisa comparativa e percebemos uma grande diferença no preço cobrado hoje pela Universidade de São Paulo e pelas universidades particulares. Sem dúvida, é algo exorbitante. Pelo nosso projeto, estipulamos a cobrança dentro do limite cobrado pela USP, que gira em torno de 150 reais - valor definido por uma portaria - referente a diplomas e certificados com emissão no prazo de dois meses - muitas faculdades particulares chegam a cobrar 840 reais.
O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, mas infelizmente o Governo do Estado vetou a matéria, alegando que o parlamentar não pode legislar na esfera da administração particular de uma universidade. Estamos preparando uma defesa para ser apresentada aos Deputados desta Casa na perspectiva de derrubarmos esse veto, o que irá ajudar, sobremaneira, os jovens do Estado de São Paulo, que, além de todas as dificuldades encontradas durante o curso, no final, quando eles mais precisam, não conseguem pagar o certificado e diploma porque os valores são altíssimos.
Queremos ver derrubado esse veto porque entendemos que a Assembléia colaborará com a nossa juventude, que necessita ingressar numa faculdade, para poder apresentar-se ao mercado de trabalho, hoje tão competitivo. Ainda neste semestre ou no ano que vem, estaremos estabelecendo gestões junto às principais bancadas no intuito de derrubar esse veto, com o objetivo de garantir uma perspectiva favorável à juventude do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador,
será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO
NASCIMENTO - PSB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha Da
Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto
Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV
Assembléia, gostaria de falar um pouco sobre uma matéria do editorial de “O
Estado de S. Paulo”, que diz o seguinte: “A classe média paga a conta.” Temos,
por reiteradas vezes, ocupado esta tribuna para dizer que a carga tributária do
país é insuportável. Não podemos conviver com a economia de um país que tem,
entre taxas e impostos, 53 itens; são taxas e impostos estaduais, municipais,
federais. Temos observado que indústrias fogem do Estado, dos municípios, com
taxas de impostos alteradas, e todos os partidos, sem exceção, têm questionado
os altos impostos.
Quando uma indústria se instala em uma determinada cidade ou Estado, onde
o imposto é muito alto, normalmente, sai daquele local, porque está em um
prédio alugado ou pode comprar um prédio em outro lugar. O que mantém a
indústria em um determinado local são interesses diversos, e o empresário,
quando se vê sufocado por uma carga de impostos, sai daquele local indo para outro
Estado.
Quero fazer aqui uma crítica, mas uma crítica construtiva, à Prefeitura
de São Paulo. Quando alguém mora em uma casa, tem o seu IPTU aumentado, e ela
fica sem possibilidade de pagar, não lhe resta muita saída a não ser deixar de
pagá-lo. Irá para a dívida ativa da Prefeitura e lá vai-se tornar um processo,
no qual se briga por algum tempo. Muitas vezes, a pessoa está tão enraizada
naquela cidade, naquele bairro, que acaba tendo dificuldade em vender a sua
casa e ir para outro local.
Estamos vendo que, de forma equivocada, a Prefeitura de São Paulo, infelizmente, não tem feito uma política tributária muito clara. Basta ver o número de imóveis isentos, ou seja, aquelas pessoas que, como tanto se falou o ano passado, não pagariam mais impostos, pois a Prefeitura estava fazendo justiça social, agora vão pagar novamente. A planta genérica de valores também vai sofrer uma modificação e haverá um aumento de 7% no IPTU do paulistano a partir do ano que vem. Como se isso não bastasse, as taxas de limpeza pública estavam incluídas nessa cobrança. Agora, está sendo encaminhada à Câmara Municipal uma nova proposta criando mais impostos, uma taxa extra de coleta de lixo.
Hoje pela manhã ouvimos uma entrevista da Sra. Prefeita de São Paulo em que ela procurava explicar - e alguém até poderia dizer que procede a explicação da Prefeita - mas, na verdade, o que observamos é que as pessoas não estão conseguindo mais pagar os seus impostos e ainda começam a criar taxas extras. De qualquer forma, são aumentos extras que vão surgindo e as pessoas vão ter que pagar.
A Sra. Prefeita dizia que há necessidade de se modernizar a coleta de lixo, de se fazer novos aterros sanitários. Aterros sanitários estão ficando ultrapassados. Alguns países estão usando outros métodos que não o aterro sanitário, que agride tanto o meio ambiente, que muitas vezes prejudica o lençol freático e que traz tantos transtornos às nossas cidades. A coleta já está modernizada, o serviço dos caminhões - que aliás é terceirizado -, é um bom trabalho de coleta de lixo. O que precisa, provavelmente, são outros tipos de equipamentos que não os aterros sanitários, que já são ultrapassados.
Portanto, Sra. Prefeita, o que queremos é que tenha consciência de que a capacidade contributiva do povo paulistano já está esgotada. Entendemos que a Prefeitura tem problemas, que tem um orçamento de 10 bilhões por ano mas que paga 12% desse valor ao governo federal por uma rolagem da dívida que foi feita por governos anteriores. É claro, Sra. Prefeita, entendemos a sua dificuldade para governar uma cidade com poucos recursos, mas há necessidade de entender a situação também desse povo que terá dificuldades para pagar novas taxas e novos impostos.
Quem sabe encontramos um outro mecanismo de desenvolvimento para a cidade sem precisar tirar mais dinheiro do contribuinte. Imagine, por exemplo, um funcionário público que há oito anos não tem um centavo de aumento, mas na realidade tudo aumentou, as taxas aumentaram, a gasolina aumentou, o que dependia do dólar também aumentou. E agora vem também o aumento de impostos municipais. Se os salários não aumentaram, como o funcionário público estadual, municipal e mesmo federal vai conseguir pagar?
A Sra. Prefeita tem um bom Secretário de Finanças, o Dr. Sayad, quem sabe solicita a ele um estudo dessas contas para não penalizar mais ainda o nosso povo paulistano. Sra. Prefeita, é hora de observar que o povo paulista, o povo paulistano, o povo brasileiro está sufocado com tantas contas, a classe média vai sofrer muito mais com isso e aqueles 60 mil que estavam isentos do IPTU podem estar desempregados. Portanto, é hora de criar mecanismos, é hora de administrar a cidade não com aumento de taxas ou impostos, mas com a criatividade de aumentar a arrecadação através talvez do turismo, de prestação de serviços na cidade ou de outras coisas que poderiam ser criadas.
Fica aqui a minha preocupação com esses aumentos de impostos e taxas. Logicamente isso ainda está na esfera do Executivo, sendo encaminhado para o Legislativo, quem sabe haja um trabalho de conscientização com os detentores do Poder Executivo Municipal para que não aumente as taxas. Volto a dizer, trabalhemos com as mesmas taxas que o povo já não está mais conseguindo pagar; vamos criar formas de arrecadação que não onerem mais a população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA -
PCdoB - Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO
NASCIMENTO - PSB - Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr.
Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento e Srs. Deputados, hoje, pela manhã,
abri este grande periódico, o jornal “ O Estado de S.Paulo” e verifiquei no seu
editorial a matéria intitulada “A classe média paga a conta. Projeto de lei
reduz os descontos e o número de imóveis isentos”.
Obviamente
estamos falando do IPTU, o imposto da cidade de São Paulo, e pelas colocações
que faz o jornal “ O Estado de S.Paulo” e pela leitura rápida no que diz
respeito ao aumento deste imposto, verifica-se que o que ocorreu no ano passado
agora vem numa carga muito maior, sobrecarregando o morador desta cidade.
Provavelmente o nobre Deputado Nivaldo Santana há de concordar comigo, pois ele
sempre defendeu as minorias nesta Casa e tem um grande empenho para que
reparemos essas injustiças que muitas vezes se comete no Parlamento e muitas
vezes no Executivo, e neste caso, no Executivo Municipal. Com esta taxação e o
aumento elevado da ordem de 22,7% em média, haverá um grande aumento de número
de moradias e de pessoas que não poderiam estar pagando e que obviamente
estarão incluídas.
Diz a matéria: “A justiça social que beneficiaria 1,6 milhão, no início do atual governo, se continuar nesse ritmo, atingirá, no próximo ano, os mesmos números registrados no governo Celso Pitta, quando apenas 540 mil propriedades eram isentas.” Mais ainda: “Os "ricos", em compensação, arcariam com o aumento previsto de R$ 536 milhões na arrecadação.”
Pelo que li na matéria, estamos falando de imóveis que têm a sua avaliação em até 50 mil reais. Obviamente, um imóvel de 50 mil reais é um imóvel de classe média, de uma pessoa que obteve financiamento da Nossa Caixa Nosso Banco, obteve o financiamento de uma instituição pública, ou privada, para que pudesse juntamente com o Fundo de Garantia, adquirir o seu imóvel. No ano passado, a Prefeita Marta Suplicy encaminhou para a Câmara Municipal projeto isentando um número enorme de moradores que contribuem há muitos anos e que têm uma moradia modesta e tranqüila, e que podem estar abrigando seus familiares. Agora, vem o pagamento do IPTU ampliado, e alguns que estavam isentos, iniciam o processo de pagamento. A questão não é saber exatamente se há um achatamento ou não, o problema é exatamente descobrir qual é a fórmula para que possamos avançar na cidade de São Paulo, fazendo com que haja redução de impostos e não aumento de impostos.
O
Governador Geraldo Alckmin vem fazendo uma gestão no governo do Estado de São
Paulo sem aumentar um único imposto. Todos sabem do grande reajuste fiscal e
financeiro que foi feito no Estado de São Paulo. Sem nenhum desmerecimento ao
trabalho da Prefeita Marta Suplicy, acho que ela poderia muito bem pegar esse
modelo que foi implantado no governo do Estado de São Paulo em que não há
aumento de taxação, não há aumento de contribuição de melhoria, não há o
aumento do imposto e da mesma maneira atender as áreas mais necessitadas como
segurança pública, saúde, educação e demais áreas.
Acho
que a palavra deste século é “parceria”; não dá para afastarmos a figura da
parceria. Seria fundamental que aqueles municípios que ainda não a têm pudessem
buscá-la. A modelagem que foi implantada no governo do Estado de São Paulo não
sobrecarrega o bolso do contribuinte. E mais do que isso, o governo Geraldo
Alckmin não gasta mais do que arrecada, o que é importante. É o ajuste fiscal,
é saber exatamente onde se pode cortar, onde se pode reduzir despesas, onde se
pode fazer economia e depois vai se ajustando a máquina tributária e fiscal do
município.
Em
minha opinião, ao aumentar impostos e carga tributária, ocorre maior evasão,
não se tem aumento de arrecadação e não se obtêm os benefícios necessários; ao
contrário, quando se diminui os impostos, diminui-se a taxação e amplia-se a
disposição daqueles que querem pagar os seus impostos. A população não quer ser
inadimplente, ela não quer deixar de pagar os seus impostos, mas que possa
pagar imposto justo. Fica aqui meu pedido à Prefeita de São Paulo para que faça
uma reavaliação e não sobrecarregue o bolso do pobre contribuinte de classe
média. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO
NASCIMENTO - PSB - Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT
- Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO
NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, está encerrada a lista suplementar de oradores
inscritos para falar no Pequeno Expediente.
O SR. NIVALDO SANTANA -
PCdoB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
gostaríamos de aproveitar a oportunidade para fazer uma breve comunicação.
Hoje
está-se encerrando a eleição para renovação da diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo, que
representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e
Siagua. Num processo amplamente democrático e participativo, os trabalhadores
sindicalizados de todo Estado estão afluindo em grande massa às urnas e amanhã
pela manhã, na sede do sindicato, será feita a apuração.
Queríamos
cumprimentar a atual diretoria do sindicato pela forma democrática e
transparente com que vem desenvolvendo o pleito e nós, como militantes do
sindicato e da categoria, temos certeza de que os trabalhadores saberão
escolher aqueles que melhores condições terão para defender os seus direitos em
nome das suas conquistas e da gestão pública do saneamento.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão até às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham nossos trabalhos pela TV
Assembléia, fiz questão de usar da palavra neste momento para chamar a atenção
da Casa e da sociedade paulista para um fato da maior gravidade e que está
passando despercebido.
Até
o dia 15 de dezembro a Assembléia Legislativa de São Paulo tem de definir o
Orçamento do Governo de São Paulo para o ano que vem. São 50 bilhões de reais.
Depois da União, é o maior orçamento do Brasil. Nele estão previstos gastos e
investimentos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, assim como os
recursos que serão aplicados na área da Saúde, Educação, Transporte, enfim. É
uma lei que vai dizer o que será feito com o dinheiro do contribuinte de São
Paulo; como será aplicado o dinheiro do cidadão que paga o seu IPVA, da empresa
que recolhe seu ICMS, enfim, do cidadão que paga seus tributos.
A
importância e grandeza desse Orçamento, que vai repercutir na vida do
trabalhador, da dona de casa, vai parar na escola estadual, que muitas vezes
está deteriorada, ou numa viatura de polícia, que nem sempre tem gasolina para
rodar. No entanto, esse Orçamento passa por aqui sem um debate envolvendo a
sociedade civil.
Desde
que entrei nesta Casa tenho insistido na questão do Orçamento Participativo,
aliás, apresentei uma proposta de emenda constitucional - e depois um projeto
com os Deputados Hamilton Pereira e Vanderlei Siraque - pleiteando o Orçamento
Participativo estadual, para que o cidadão de São Paulo, que já participa desse
orçamento pagando os seus impostos, pudesse também ajudar na definição de como
esse dinheiro deve ser aplicado; que o cidadão de cada região do Estado, da
Capital, da Região Metropolitana, do ABC, do Vale do Paraíba e Ribeirão Preto,
possa opinar sobre a forma como o Estado irá aplicar o recurso na sua região.
É
algo simples de fazer; dá trabalho, evidentemente, mas é simples de fazer.
Bastaria uma disposição maior do Estado de ir até as regiões de São Paulo com
representantes do Governo e da Assembléia e dizer: “Este é o orçamento
previsto, temos a seguinte proposta para gastos com salários, investimentos e
obras. Nossa intenção é investir tanto em Educação, tanto em Saúde, tanto em
Segurança Pública”, enfim, recolher opiniões e sugestões da sociedade civil,
ouvir aquilo que a população está realmente necessitando. No entanto, o governo
não faz nada disso.
Depois
de muita luta, inclusive todos os anos apresentando emendas à LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - foram feitas algumas audiências públicas. Foi um
avanço, mas um avanço muito tímido para um estado tão importante como o nosso.
Não houve qualquer processo de consulta e participação mais efetiva da
sociedade. Os Deputados receberam da sociedade civil propostas que foram
transformadas em emendas ao Orçamento e mais um ano consecutivo elas não são
analisadas com a importância que têm. Cada emenda apresentada pelos Deputados
nesta Casa decorre de uma solicitação da sociedade civil, de uma região, de um
segmento. Ocorre que hoje já estamos no dia 4 de dezembro. Estamos a menos de
dez dias para votar o orçamento e não temos sequer uma avaliação de cada uma
das emendas apresentada pelos Srs. Deputados.
Nós
da Bancada do PT - aliás, já disse no Colégio de Líderes - não vamos aceitar
discutir o Orçamento às pressas, recebendo o relatório num dia para votá-lo no
dia seguinte ou dois dias depois. Vamos analisar o relatório apresentado com
cuidado e com o tempo necessário. Queremos debater e aprovar nossas emendas.
Não aceitamos essa definição do governo que inventou, como fosse uma palavra
mágica, a expressão emenda pontual. Quer dizer, uma emenda que vai beneficiar
uma região é retirada, proscrita, sequer analisada. Não aceitamos isso.
Queremos
também discutir com o Governo não só o Orçamento como um todo, mas as demandas
regionais que não tiveram espaço democrático no Orçamento Participativo para se
expressar.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados,
aqueles que acompanham nossos trabalhos das galerias, telespectadores da TV
Assembléia, anteontem o IBGE apresentou pesquisa dando conta de que São Paulo é
o estado mais violento do Brasil e que o Brasil é um dos países mais violentos
do mundo. Temos falado isso já de há muito tempo, inclusive da tribuna desta Casa.
É evidente que essa onda de crimes não aumentou de uma hora para outra. O
problema é que as autoridades não tomam medidas mais fortes para combater a
criminalidade.
Lemos
nos jornais o combate ao PCC. Meu Deus do céu, esse tal PCC apareceu em 1995,
tínhamos nesta Casa a CPI do Crime Organizado e o estatuto do PCC veio parar
nessa CPI. O Governador Mário Covas e o Secretário de Assuntos Penitenciários,
Benedito de Azevedo Marques, à época, foram informados, mas disseram que aquilo
era fantasia, que aquilo era uma utopia. E o PCC, durante sete anos, cometeu
crimes, traficou, matou dentro das cadeias e só agora, depois de muitos anos, a
polícia começa a agir.
Os
jovens brasileiros e principalmente os paulistas, do sexo masculino, são as
maiores vítimas da violência. O número de jovens assassinados em São Paulo é
muito grande. Mas não se vê realmente uma medida positiva contra tudo isso. O
que é medida positiva? Em primeiro lugar, a valorização do policial de rua,
porque aqui nós valorizamos muito o policial de gabinete, o policial de
palácio, esquecendo do policial que está exercendo atividade-fim, que ganha
muito menos do que aquele que está em atividade administrativa.
A
impunidade: aqui no Brasil qualquer um pode matar o outro que não vai acontecer
nada. Cada um tem direito a um homicídio, pelo menos, e não vai lhe acontecer
nada, porque ele pode pegar seis anos de cadeia que caem para quatro, e então
ele cumpre a pena em casa. Mas se ele matar um papagaio ou prender um papagaio,
o crime é inafiançável. Homicídio não é, mas um crime contra a fauna, a flora,
é inafiançável.
E
nós, como policiais, acompanhamos casos de homicídios há mais de 15 anos.
Instala-se o júri - o que aconteceu ontem com a Suzane - só que, se faltar uma
testemunha, o advogado diz que não pode haver mais audiência porque é preciso
que os jurados ouçam essa testemunha. Todos vão para casa. E voltam depois de
seis meses. Aquela testemunha compareceu, mas faltou uma outra testemunha.
Instala-se o júri e, da mesma forma, suspende-se o júri. Quer dizer, cada um
mata uma pessoa e dificilmente vai cumprir pena por isso.
O
problema é a fragilidade das nossas leis, porque os bandidos estão nas ruas
matando tranqüilamente, diante da impunidade. Há casos como o da Suzane, que
matou os pais, a imprensa explora, ainda a Justiça acelera e corre. Já falamos
aqui de um bandido que pegou um garoto de oito anos na Mooca, praticou atentado
de violência sexual ao menor e depois o matou. Foi preso pela polícia, e o
juiz, por causa de horas ou numa falha num flagrante, liberou o bandido de novo
para a rua. Como a imprensa não ficou em cima, foi liberado.
Do
jeito que a coisa vai, tende a piorar. Triste é aquele que perde a vida, porque
aqui no Brasil nós nos preocuparmos com
o criminoso depois que ele é preso. Daqui a pouco a Suzane será a vítima, como
foi o Guilherme de Pádua, que matou a Daniela Perez e já está solto, à vontade.
Quer dizer, são pessoas da televisão.
No
mundo real isso é comum. Mata-se à vontade. Moças são mortas, rapazes são
assassinados, e aquele que é indiciado em inquérito demora 20 anos para ir a
julgamento. Vinte anos para ir a julgamento. Esquecem-se as vítimas, e tende-se
a abrandar a pena do criminoso, dizendo que o crime dele é sempre menos grave
do que ele praticou. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
nobres colegas: Eu tenho ouvido, ao longo dos últimos meses, parlamentares
fazendo manifestações com respeito à imunidade. Uma demagogia terrível tomou
conta de alguns companheiros nossos, tanto da área federal como da área
estadual, e esses companheiros apareceram nos órgãos de comunicação dizendo que
o parlamentar não precisa de imunidade. E fazendo uma série de afirmações que
interessavam e interessam à população.
O
que acontece? O parlamentar sério, que critica um governo, seja ele qual for,
poderá num segundo momento ser perseguido. De repente, alguma pessoa poderá
colocar dentro do carro desse parlamentar 200 gramas de cocaína, meio quilo de
cocaína. Ele vai preso. Não tem imunidade. Como é que ele vai se defender?
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas e você que me assiste e me ouve
agora: esta verdadeira palhaçada criada em cima desse assunto serviu para
enfraquecer o Parlamento. E se um Deputado não tiver liberdade para criticar um
Governador corrupto, para criticar um ministro corrupto, porque ele vai correr
sérios riscos, para que é que ele serve, então?
A
função principal do parlamentar hoje é fiscalizar e denunciar. Querem tirar
esta prerrogativa que não é um direito, mas sim um dever. Nós poderíamos ter
mudanças, poderíamos ter alterações com respeito à imunidade. O Judiciário
poderia pedir autorização para processar o Deputado. E se o Parlamento não se
manifestasse dentro de 60 ou 90 dias, já se consideraria como autorizado o
Judiciário para processar. O Deputado teria oportunidade de, dentro do
Parlamento, provar para os companheiros se estava ou não sofrendo a
perseguição. Se estava ou não sendo injustiçado. E o Parlamento iria poder se
manifestar. Hoje, o Deputado tem que fazer papel de palhaço.
Fui
Vereador por oito anos em Ribeirão Preto. E no início de 1995, eu denunciei um
então Vereador que pediu 20 mil dólares para votar na eleição da Mesa da Câmara
Municipal. Repito: eu denunciei um Vereador, colega meu na época, que pediu 20
mil dólares para votar na eleição da Mesa. Este Vereador, depois, baixou o
preço para 15 mil dólares e depois para 12 mil dólares. Ele falava abertamente
dentro da Câmara Municipal. Desculpem-me repetir os termos que ele usava. Ele
falava: “preto e nordestino são frouxos”. Nem negro ele usava. Dizia preto e
nordestino são frouxos.
Ele
manifestava um preconceito racial muito forte, e na época eu fiz essas
denúncias que saíram em todos os jornais de Ribeirão Preto, rádio e televisão;
fiz as denúncias, ao lado desse Vereador, para todas as emissoras de rádio,
televisão e jornais de Ribeirão Preto, em janeiro de 1995. Eu tenho todos os
recortes de jornais. No ano 2000, talvez instigado por esse Vereador, um
repórter me perguntou sobre esse assunto do Vereador. Eu não ia voltar atrás.
Aquilo que falei na cara do Vereador eu repeti. Eu não era mais Vereador, era
Deputado. Não iria falar: “não, eu me equivoquei”.
O
Vereador pediu realmente 20 mil dólares e baixou para 15, depois para 12 mil
dólares. Eu repeti. Se eu voltasse atrás, estaria perdendo a dignidade. E o
jornal soltou a matéria. Ele foi cassado por outros motivos, depois. Ele foi
cassado porque chamou um companheiro de aleijadinho.
Na
realidade, eu não votaria pela cassação de um Vereador por ter chamado uma
pessoa de aleijadinho, como ele me chamava de ceguinho, tentando me ofender por
muitas vezes. Eu não votaria pela cassação de um político por ofensas à minha
pessoa, ou por ofensas pessoais, porque é um companheiro. Porque naquele
momento de disputa, de discussão, às vezes, a pessoa pode perder a calma.
Nós
votamos pela cassação do Vereador pela falta de decoro parlamentar, mas todo
mundo sabia dos reais motivos. E esse Vereador entrou na justiça. E ganhou a causa. Eu fui condenado
a pagar cem salários mínimos. Vou recorrer ao Tribunal de Justiça. Essas
afirmações eu fiz quando era Vereador, como parlamentar, falando de um
companheiro Vereador. E repeti depois como Deputado.
Agora,
senhores colegas, Sr. Presidente desta Casa, se o parlamentar tiver que se
curvar diante de coisas erradas, é melhor que o Brasil não tenha Parlamento. É
melhor que tenhamos só Executivo e Judiciário. Respeito a decisão da juíza; vou
recorrer ao Tribunal de Justiça e tenho certeza de que o bom senso vai
prevalecer ou então este país estará irremediavelmente perdido. Se começarmos
com esse tipo de prática nenhum Deputado vai ter coragem para denunciar, para
apontar erros, falcatruas. Para o bem da nação
brasileira e para o bem deste povo que acredita nos políticos algo tem que ser
feito. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PV - PELO
ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
público que nos assiste, fomos informados por policiais civis e militares da
região do Alto Tietê que após a construção e inauguração de um CDP no Município
de Mogi das Cruzes, que fica a aproximadamente 16 km do centro e do Fórum de
Mogi, o policiamento, atualmente, tanto civil quanto militar, ficou à
disposição do transporte de presos.
Os
presos são transportados da antiga cadeia para a nova cadeia. Aí vão duas
viaturas e três policiais acompanhando os presos; saem do CDP para vir ao
Fórum, novamente viaturas e policiais. E a cidade, que é calma, passou a ser
violenta. Quer dizer, constrói CDP, não se aumenta o efetivo, não se aumenta o
número de viaturas e se deixa a população desprotegida.
Prestem
atenção: tudo o que se tem que fazer, tem que ser feito e o crescimento virá do
que for feito com base, com projeto. Para se ter um CDP e se ter dois, três
fóruns e transportar presos serão necessárias mais tantas viaturas no quartel
da Polícia Militar, no 17º como também no 32º. O que acontece? Desloca-se o
policiamento que está na rua fazendo policiamento ostensivo e leva para
transportar os presos de um CDP para o Fórum. O mesmo acontece com o policial
civil. O pessoal da Garra e de outros policiamentos estão à disposição para
transportar, fazer companhia aos presos que estão no CDP. Então é necessário,
Sr. Secretário Nagashi Furukawa, que as coisas sejam feitas com base, com
orientação e não “Vamos construir, vamos inaugurar” sem aumento de efetivo,
aumento de viaturas e cidade fica totalmente desprotegida.
Tem
havido muitas queixas quanto aos assaltos que voltaram a ser praticados. Os
assaltantes ficam em cima de um viaduto ou de uma passagem de pedestre e quando
um automóvel passa na Imigrantes ou na Anchieta ou em qualquer estrada eles
jogam um paralelepípedo ou uma pedra qualquer, quebra o vidro do carro, estoura
o carro e posteriormente assaltam quando esse carro pára.
Há
pouco mais de duas semanas um colega médico, o Dr. José Roberto, foi assaltado
na descida da Anchieta, já próximo da divisa de Praia Grande e Santos.
“Limparam-no”, deram paulada nele, deixaram-no estourado e o que acontece?
Temos
um projeto de lei aqui que exige que o DER só faça construção de viadutos e
passarelas usando a proteção. Não se pode deixar meia proteção ou não se fazer
a proteção. Isso tem que ser exigido em todas as construções de estradas do
Estado de São Paulo. Pedi aos colegas para que votem um projeto como esse para
que sejam construídas proteções nesses viadutos e nessas passarelas. Não
podemos deixar o tempo todo pessoas sendo submetidas a assaltos. Isso é uma
grande violência. Não se pode deixar que a partir das 20 horas, que é o mais
comum, e alta madrugada as pessoas passem nas estradas e não tenham
tranqüilidade. Por quê? Porque o marginal está em cima do viaduto ou da
passarela, joga qualquer coisa que possa ou estourar os vidros do carro ou
furar os pneus, e posteriormente pratica o assalto.
Precisamos
proteger a população. É necessário que os parlamentares aqui desta Casa votem
projetos como esse e também que o Governo os sancione o mais rápido possível,
porque temos que dar proteção à população que transita nas estradas de São
Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORRÊA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se
à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORRÊA - PMDB -
Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho solicitando
urgência para o projeto de lei nº
397/02, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado. Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há
sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Ramiro Meves, solicitando regime de
urgência para o Projeto de lei nº 215/02, de sua autoria, dando a denominação
de Prefeito Celso Daniel à estação de trem em Santo André. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto
de lei nº 380/02, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB
- Sra.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORRÊA - PMDB - Antes de suspender a sessão, esta Presidência convoca os Srs. Deputados
para reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e de Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 05 minutos, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei complementar
nº 29/02, da Sucen.
Segundos
após o término desta reunião, convocamos também reunião conjunta das Comissões
de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para
apreciar o Projeto de lei nº 397/02, de autoria do nobre Deputado Petterson
Prado. Em seguida, convocação extraordinária da Comissão de Transportes e
Comunicações, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 215/02, de
autoria do nobre Deputado Ramiro Meves. Minutos após convocamos extraordinariamente
a Comissão de Serviços e Obras Públicas para apreciar o Projeto de lei nº
380/02, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.
Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão até as 18
horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sobre a mesa a seguinte convocação pelo Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman: "Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 29, de 2002, Sucen."
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembra ainda a todos os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 38 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 38 minutos.
* * *