04 DE DEZEMBRO DE 2002

167ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, VANDERLEI SIRAQUE e ROSMARY CORRÊA

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/12/2002 - Sessão 167ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/VANDERLEI SIRAQUE/ROSMARY CORRÊA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DONISETE BRAGA

Refere-se a PL de sua autoria, aprovado pela Casa, e que versa sobre a defesa do aluno consumidor. Conclama os Srs. Deputados a derrubarem o veto a ele aposto pelo Governador.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Indigna-se com a política adotada pelo Secretário da Segurança Pública de São Paulo Saulo de Castro Abreu Filho, que oculta da imprensa os números de carros roubados no ABC e maquia os índices da violência em geral no Estado.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

005 - GILBERTO NASCIMENTO

Reclama da falta de clareza na política tributária. Questiona o projeto de instituição de taxa de coleta de lixo na Capital.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Refere-se à reestruturação diretiva que ocorre na Sabesp. Defende maiores investimentos no saneamento básico, o que é uma medida de saúde pública.

 

007 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

008 - RICARDO TRIPOLI

Critica propostas de aumento e criação de impostos pela Prefeitura da Capital.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Ressalta a importância de emendas apresentadas ao Orçamento para 2003 que contemplam os sete municípios da região do Grande ABC.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, informa a realização de eleições no Sintaema. Cumprimenta a atual diretoria do sindicato pela transparência do processo.

 

011 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

012 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h28min, reabrindo-a às 16h50min.

 

013 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.

 

014 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h51min.

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h30min.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, apresenta a posição do PT em relação à votação do orçamento para 2003.

 

017 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta o anúncio do IBGE que classifica São Paulo como o Estado mais violento do País.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, defende a imunidade parlamentar.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, critica a diminuição do número de policiais em Mogi das Cruzes, após a criação de um CDP naquela região.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Põe em votação e declara sem discussão aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 397/02, 215/02 e 380/02.

 

021 - SIDNEY BERALDO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

022 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento hoje, às 18h05min, bem como reunião das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, a iniciar-se após o término da anteriormente convocada. Convoca reuniões extraordinárias das Comissões de Transporte e Comunicações e de Serviços e Obras Públicas, a iniciarem-se hoje, imediatamente após o término das precedentes. Suspende a sessão  às 17h59min.

 

023 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h36min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

024 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia, uma das matérias que este Parlamentar apresentou a esta Assembléia Legislativa foi um projeto que mereceu uma ampla discussão com todo o segmento estudantil do Estado de São Paulo.

No ano passado apresentamos projeto de lei que tinha como objetivo principal a defesa do aluno consumidor. Sabemos que hoje a juventude do Estado de São Paulo tem dificuldades para cursar as primeiras séries do ginasial e colegial e depois ainda enfrenta o grande desafio de ingressar no centro universitário, seja público ou privado. Principalmente a juventude da periferia tem grandes dificuldades para ingressar nas universidades públicas e quando tem condições financeiras, consegue ingressar no setor privado e sabemos o quanto é difícil o custeio da mensalidade de uma faculdade particular.

Preocupados com essa questão, elaboramos projeto tendo em vista proteger o aluno consumidor no tocante à cobrança de diplomas e certificados após a conclusão da faculdade. Fizemos uma pesquisa comparativa e percebemos uma grande diferença no preço cobrado hoje pela Universidade de São Paulo e pelas universidades particulares. Sem dúvida, é algo exorbitante. Pelo nosso projeto, estipulamos a cobrança dentro do limite cobrado pela USP, que gira em torno de 150 reais - valor definido por uma portaria - referente a diplomas e certificados com emissão no prazo de dois meses - muitas faculdades particulares chegam a cobrar 840 reais.

O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, mas infelizmente o Governo do Estado vetou a matéria, alegando que o parlamentar não pode legislar na esfera da administração particular de uma universidade. Estamos preparando uma defesa para ser apresentada aos Deputados desta Casa na perspectiva de derrubarmos esse veto, o que irá ajudar, sobremaneira, os jovens do Estado de São Paulo, que, além de todas as dificuldades encontradas durante o curso, no final, quando eles mais precisam, não conseguem pagar o certificado e diploma porque os valores são altíssimos.

Queremos ver derrubado esse veto porque entendemos que a Assembléia colaborará com a nossa juventude, que necessita ingressar numa faculdade, para poder apresentar-se ao mercado de trabalho, hoje tão competitivo. Ainda neste semestre ou no ano que vem, estaremos estabelecendo gestões junto às principais bancadas no intuito de derrubar esse veto, com o objetivo de garantir uma perspectiva favorável à juventude do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha Da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, gostaria de falar um pouco sobre uma matéria do editorial de “O Estado de S. Paulo”, que diz o seguinte: “A classe média paga a conta.” Temos, por reiteradas vezes, ocupado esta tribuna para dizer que a carga tributária do país é insuportável. Não podemos conviver com a economia de um país que tem, entre taxas e impostos, 53 itens; são taxas e impostos estaduais, municipais, federais. Temos observado que indústrias fogem do Estado, dos municípios, com taxas de impostos alteradas, e todos os partidos, sem exceção, têm questionado os altos impostos.

Quando uma indústria se instala em uma determinada cidade ou Estado, onde o imposto é muito alto, normalmente, sai daquele local, porque está em um prédio alugado ou pode comprar um prédio em outro lugar. O que mantém a indústria em um determinado local são interesses diversos, e o empresário, quando se vê sufocado por uma carga de impostos, sai daquele local indo para outro Estado.

Quero fazer aqui uma crítica, mas uma crítica construtiva, à Prefeitura de São Paulo. Quando alguém mora em uma casa, tem o seu IPTU aumentado, e ela fica sem possibilidade de pagar, não lhe resta muita saída a não ser deixar de pagá-lo. Irá para a dívida ativa da Prefeitura e lá vai-se tornar um processo, no qual se briga por algum tempo. Muitas vezes, a pessoa está tão enraizada naquela cidade, naquele bairro, que acaba tendo dificuldade em vender a sua casa e ir para outro local.

Estamos vendo que, de forma equivocada, a Prefeitura de São Paulo, infelizmente, não tem feito uma política tributária muito clara. Basta ver o número de imóveis isentos, ou seja, aquelas pessoas que, como tanto se falou o ano passado, não pagariam mais impostos, pois a Prefeitura estava fazendo justiça social, agora vão pagar novamente. A planta genérica de valores também vai sofrer uma modificação e haverá um aumento de 7% no IPTU do paulistano a partir do ano que vem. Como se isso não bastasse, as taxas de limpeza pública estavam incluídas nessa cobrança. Agora, está sendo encaminhada à Câmara Municipal uma nova proposta criando mais impostos, uma taxa extra de coleta de lixo.

Hoje pela manhã ouvimos uma entrevista da Sra. Prefeita de São Paulo em que ela procurava explicar - e alguém até poderia dizer que procede a explicação da Prefeita - mas, na verdade, o que observamos é que as pessoas não estão conseguindo mais pagar os seus impostos e ainda começam a criar taxas extras. De qualquer forma, são aumentos extras que vão surgindo e as pessoas vão ter que pagar.

A Sra. Prefeita dizia quenecessidade de se modernizar a coleta de lixo, de se fazer novos aterros sanitários. Aterros sanitários estão ficando ultrapassados. Alguns países estão usando outros métodos que não o aterro sanitário, que agride tanto o meio ambiente, que muitas vezes prejudica o lençol freático e que traz tantos transtornos às nossas cidades. A coleta está modernizada, o serviço dos caminhões - que aliás é terceirizado -, é um bom trabalho de coleta de lixo. O que precisa, provavelmente, são outros tipos de equipamentos que não os aterros sanitários, que já são ultrapassados.

Portanto, Sra. Prefeita, o que queremos é que tenha consciência de que a capacidade contributiva do povo paulistano está esgotada. Entendemos que a Prefeitura tem problemas, que tem um orçamento de 10 bilhões por ano mas que paga 12% desse valor ao governo federal por uma rolagem da dívida que foi feita por governos anteriores. É claro, Sra. Prefeita, entendemos a sua dificuldade para governar uma cidade com poucos recursos, masnecessidade de entender a situação também desse povo que tedificuldades para pagar novas taxas e novos impostos.

Quem sabe encontramos um outro mecanismo de desenvolvimento para a cidade sem precisar tirar mais dinheiro do contribuinte. Imagine, por exemplo, um funcionário público que oito anos não tem um centavo de aumento, mas na realidade tudo aumentou, as taxas aumentaram, a gasolina aumentou, o que dependia do dólar também aumentou. E agora vem também o aumento de impostos municipais. Se os salários não aumentaram, como o funcionário público estadual, municipal e mesmo federal vai conseguir pagar?

A Sra. Prefeita tem um bom Secretário de Finanças, o Dr. Sayad, quem sabe solicita a ele um estudo dessas contas para não penalizar mais ainda o nosso povo paulistano. Sra. Prefeita, é hora de observar que o povo paulista, o povo paulistano, o povo brasileiro está sufocado com tantas contas, a classe média vai sofrer muito mais com isso e aqueles 60 mil que estavam isentos do IPTU podem estar desempregados. Portanto, é hora de criar mecanismos, é hora de administrar a cidade não com aumento de taxas ou impostos, mas com a criatividade de aumentar a arrecadação através talvez do turismo, de prestação de serviços na cidade ou de outras coisas que poderiam ser criadas.

Fica aqui a minha preocupação com esses aumentos de impostos e taxas. Logicamente isso ainda está na esfera do Executivo, sendo encaminhado para o Legislativo, quem sabe haja um trabalho de conscientização com os detentores do Poder Executivo Municipal para que não aumente as taxas. Volto a dizer, trabalhemos com as mesmas taxas que o povo não está mais conseguindo pagar; vamos criar formas de arrecadação que não onerem mais a população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento e Srs. Deputados, hoje, pela manhã, abri este grande periódico, o jornal “ O Estado de S.Paulo” e verifiquei no seu editorial a matéria intitulada “A classe média paga a conta. Projeto de lei reduz os descontos e o número de imóveis isentos”.

Obviamente estamos falando do IPTU, o imposto da cidade de São Paulo, e pelas colocações que faz o jornal “ O Estado de S.Paulo” e pela leitura rápida no que diz respeito ao aumento deste imposto, verifica-se que o que ocorreu no ano passado agora vem numa carga muito maior, sobrecarregando o morador desta cidade. Provavelmente o nobre Deputado Nivaldo Santana há de concordar comigo, pois ele sempre defendeu as minorias nesta Casa e tem um grande empenho para que reparemos essas injustiças que muitas vezes se comete no Parlamento e muitas vezes no Executivo, e neste caso, no Executivo Municipal. Com esta taxação e o aumento elevado da ordem de 22,7% em média, haverá um grande aumento de número de moradias e de pessoas que não poderiam estar pagando e que obviamente estarão incluídas.

Diz a matéria: “A justiça social que beneficiaria 1,6 milhão, no início do atual governo, se continuar nesse ritmo, atingirá, no próximo ano, os mesmos números registrados no governo Celso Pitta, quando apenas 540 mil propriedades eram isentas.” Mais ainda: “Os "ricos", em compensação, arcariam com o aumento previsto de R$ 536 milhões na arrecadação.”

Pelo que li na matéria, estamos falando de imóveis que têm a sua avaliação em até 50 mil reais. Obviamente, um imóvel de 50 mil reais é um imóvel de classe média, de uma pessoa que obteve financiamento da Nossa Caixa Nosso Banco, obteve o financiamento de uma instituição pública, ou privada, para que pudesse juntamente com o Fundo de Garantia, adquirir o seu imóvel. No ano passado, a Prefeita Marta Suplicy encaminhou para a Câmara Municipal projeto isentando um número enorme de moradores que contribuem há muitos anos e que têm uma moradia modesta e tranqüila, e que podem estar abrigando seus familiares. Agora, vem o pagamento do IPTU ampliado, e alguns que estavam isentos, iniciam o processo de pagamento. A questão não é saber exatamente se há um achatamento ou não, o problema é exatamente descobrir qual é a fórmula para que possamos avançar na cidade de São Paulo, fazendo com que haja redução de impostos e não aumento de impostos.

O Governador Geraldo Alckmin vem fazendo uma gestão no governo do Estado de São Paulo sem aumentar um único imposto. Todos sabem do grande reajuste fiscal e financeiro que foi feito no Estado de São Paulo. Sem nenhum desmerecimento ao trabalho da Prefeita Marta Suplicy, acho que ela poderia muito bem pegar esse modelo que foi implantado no governo do Estado de São Paulo em que não há aumento de taxação, não há aumento de contribuição de melhoria, não há o aumento do imposto e da mesma maneira atender as áreas mais necessitadas como segurança pública, saúde, educação e demais áreas.

Acho que a palavra deste século é “parceria”; não dá para afastarmos a figura da parceria. Seria fundamental que aqueles municípios que ainda não a têm pudessem buscá-la. A modelagem que foi implantada no governo do Estado de São Paulo não sobrecarrega o bolso do contribuinte. E mais do que isso, o governo Geraldo Alckmin não gasta mais do que arrecada, o que é importante. É o ajuste fiscal, é saber exatamente onde se pode cortar, onde se pode reduzir despesas, onde se pode fazer economia e depois vai se ajustando a máquina tributária e fiscal do município.

Em minha opinião, ao aumentar impostos e carga tributária, ocorre maior evasão, não se tem aumento de arrecadação e não se obtêm os benefícios necessários; ao contrário, quando se diminui os impostos, diminui-se a taxação e amplia-se a disposição daqueles que querem pagar os seus impostos. A população não quer ser inadimplente, ela não quer deixar de pagar os seus impostos, mas que possa pagar imposto justo. Fica aqui meu pedido à Prefeita de São Paulo para que faça uma reavaliação e não sobrecarregue o bolso do pobre contribuinte de classe média. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, está encerrada a lista suplementar de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para fazer uma breve comunicação.

Hoje está-se encerrando a eleição para renovação da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Siagua. Num processo amplamente democrático e participativo, os trabalhadores sindicalizados de todo Estado estão afluindo em grande massa às urnas e amanhã pela manhã, na sede do sindicato, será feita a apuração.

Queríamos cumprimentar a atual diretoria do sindicato pela forma democrática e transparente com que vem desenvolvendo o pleito e nós, como militantes do sindicato e da categoria, temos certeza de que os trabalhadores saberão escolher aqueles que melhores condições terão para defender os seus direitos em nome das suas conquistas e da gestão pública do saneamento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão até às 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham nossos trabalhos pela TV Assembléia, fiz questão de usar da palavra neste momento para chamar a atenção da Casa e da sociedade paulista para um fato da maior gravidade e que está passando despercebido.

Até o dia 15 de dezembro a Assembléia Legislativa de São Paulo tem de definir o Orçamento do Governo de São Paulo para o ano que vem. São 50 bilhões de reais. Depois da União, é o maior orçamento do Brasil. Nele estão previstos gastos e investimentos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, assim como os recursos que serão aplicados na área da Saúde, Educação, Transporte, enfim. É uma lei que vai dizer o que será feito com o dinheiro do contribuinte de São Paulo; como será aplicado o dinheiro do cidadão que paga o seu IPVA, da empresa que recolhe seu ICMS, enfim, do cidadão que paga seus tributos.

A importância e grandeza desse Orçamento, que vai repercutir na vida do trabalhador, da dona de casa, vai parar na escola estadual, que muitas vezes está deteriorada, ou numa viatura de polícia, que nem sempre tem gasolina para rodar. No entanto, esse Orçamento passa por aqui sem um debate envolvendo a sociedade civil.

Desde que entrei nesta Casa tenho insistido na questão do Orçamento Participativo, aliás, apresentei uma proposta de emenda constitucional - e depois um projeto com os Deputados Hamilton Pereira e Vanderlei Siraque - pleiteando o Orçamento Participativo estadual, para que o cidadão de São Paulo, que já participa desse orçamento pagando os seus impostos, pudesse também ajudar na definição de como esse dinheiro deve ser aplicado; que o cidadão de cada região do Estado, da Capital, da Região Metropolitana, do ABC, do Vale do Paraíba e Ribeirão Preto, possa opinar sobre a forma como o Estado irá aplicar o recurso na sua região.

É algo simples de fazer; dá trabalho, evidentemente, mas é simples de fazer. Bastaria uma disposição maior do Estado de ir até as regiões de São Paulo com representantes do Governo e da Assembléia e dizer: “Este é o orçamento previsto, temos a seguinte proposta para gastos com salários, investimentos e obras. Nossa intenção é investir tanto em Educação, tanto em Saúde, tanto em Segurança Pública”, enfim, recolher opiniões e sugestões da sociedade civil, ouvir aquilo que a população está realmente necessitando. No entanto, o governo não faz nada disso.

Depois de muita luta, inclusive todos os anos apresentando emendas à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - foram feitas algumas audiências públicas. Foi um avanço, mas um avanço muito tímido para um estado tão importante como o nosso. Não houve qualquer processo de consulta e participação mais efetiva da sociedade. Os Deputados receberam da sociedade civil propostas que foram transformadas em emendas ao Orçamento e mais um ano consecutivo elas não são analisadas com a importância que têm. Cada emenda apresentada pelos Deputados nesta Casa decorre de uma solicitação da sociedade civil, de uma região, de um segmento. Ocorre que hoje já estamos no dia 4 de dezembro. Estamos a menos de dez dias para votar o orçamento e não temos sequer uma avaliação de cada uma das emendas apresentada pelos Srs. Deputados.

Nós da Bancada do PT - aliás, já disse no Colégio de Líderes - não vamos aceitar discutir o Orçamento às pressas, recebendo o relatório num dia para votá-lo no dia seguinte ou dois dias depois. Vamos analisar o relatório apresentado com cuidado e com o tempo necessário. Queremos debater e aprovar nossas emendas. Não aceitamos essa definição do governo que inventou, como fosse uma palavra mágica, a expressão emenda pontual. Quer dizer, uma emenda que vai beneficiar uma região é retirada, proscrita, sequer analisada. Não aceitamos isso.

Queremos também discutir com o Governo não só o Orçamento como um todo, mas as demandas regionais que não tiveram espaço democrático no Orçamento Participativo para se expressar.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos das galerias, telespectadores da TV Assembléia, anteontem o IBGE apresentou pesquisa dando conta de que São Paulo é o estado mais violento do Brasil e que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Temos falado isso já de há muito tempo, inclusive da tribuna desta Casa. É evidente que essa onda de crimes não aumentou de uma hora para outra. O problema é que as autoridades não tomam medidas mais fortes para combater a criminalidade.

Lemos nos jornais o combate ao PCC. Meu Deus do céu, esse tal PCC apareceu em 1995, tínhamos nesta Casa a CPI do Crime Organizado e o estatuto do PCC veio parar nessa CPI. O Governador Mário Covas e o Secretário de Assuntos Penitenciários, Benedito de Azevedo Marques, à época, foram informados, mas disseram que aquilo era fantasia, que aquilo era uma utopia. E o PCC, durante sete anos, cometeu crimes, traficou, matou dentro das cadeias e só agora, depois de muitos anos, a polícia começa a agir.

Os jovens brasileiros e principalmente os paulistas, do sexo masculino, são as maiores vítimas da violência. O número de jovens assassinados em São Paulo é muito grande. Mas não se vê realmente uma medida positiva contra tudo isso. O que é medida positiva? Em primeiro lugar, a valorização do policial de rua, porque aqui nós valorizamos muito o policial de gabinete, o policial de palácio, esquecendo do policial que está exercendo atividade-fim, que ganha muito menos do que aquele que está em atividade administrativa.

A impunidade: aqui no Brasil qualquer um pode matar o outro que não vai acontecer nada. Cada um tem direito a um homicídio, pelo menos, e não vai lhe acontecer nada, porque ele pode pegar seis anos de cadeia que caem para quatro, e então ele cumpre a pena em casa. Mas se ele matar um papagaio ou prender um papagaio, o crime é inafiançável. Homicídio não é, mas um crime contra a fauna, a flora, é inafiançável.

E nós, como policiais, acompanhamos casos de homicídios há mais de 15 anos. Instala-se o júri - o que aconteceu ontem com a Suzane - só que, se faltar uma testemunha, o advogado diz que não pode haver mais audiência porque é preciso que os jurados ouçam essa testemunha. Todos vão para casa. E voltam depois de seis meses. Aquela testemunha compareceu, mas faltou uma outra testemunha. Instala-se o júri e, da mesma forma, suspende-se o júri. Quer dizer, cada um mata uma pessoa e dificilmente vai cumprir pena por isso.

O problema é a fragilidade das nossas leis, porque os bandidos estão nas ruas matando tranqüilamente, diante da impunidade. Há casos como o da Suzane, que matou os pais, a imprensa explora, ainda a Justiça acelera e corre. Já falamos aqui de um bandido que pegou um garoto de oito anos na Mooca, praticou atentado de violência sexual ao menor e depois o matou. Foi preso pela polícia, e o juiz, por causa de horas ou numa falha num flagrante, liberou o bandido de novo para a rua. Como a imprensa não ficou em cima, foi liberado.

Do jeito que a coisa vai, tende a piorar. Triste é aquele que perde a vida, porque aqui no Brasil nós  nos preocuparmos com o criminoso depois que ele é preso. Daqui a pouco a Suzane será a vítima, como foi o Guilherme de Pádua, que matou a Daniela Perez e já está solto, à vontade. Quer dizer, são pessoas da televisão.

No mundo real isso é comum. Mata-se à vontade. Moças são mortas, rapazes são assassinados, e aquele que é indiciado em inquérito demora 20 anos para ir a julgamento. Vinte anos para ir a julgamento. Esquecem-se as vítimas, e tende-se a abrandar a pena do criminoso, dizendo que o crime dele é sempre menos grave do que ele praticou. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas: Eu tenho ouvido, ao longo dos últimos meses, parlamentares fazendo manifestações com respeito à imunidade. Uma demagogia terrível tomou conta de alguns companheiros nossos, tanto da área federal como da área estadual, e esses companheiros apareceram nos órgãos de comunicação dizendo que o parlamentar não precisa de imunidade. E fazendo uma série de afirmações que interessavam e interessam à população.

O que acontece? O parlamentar sério, que critica um governo, seja ele qual for, poderá num segundo momento ser perseguido. De repente, alguma pessoa poderá colocar dentro do carro desse parlamentar 200 gramas de cocaína, meio quilo de cocaína. Ele vai preso. Não tem imunidade. Como é que ele vai se defender?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas e você que me assiste e me ouve agora: esta verdadeira palhaçada criada em cima desse assunto serviu para enfraquecer o Parlamento. E se um Deputado não tiver liberdade para criticar um Governador corrupto, para criticar um ministro corrupto, porque ele vai correr sérios riscos, para que é que ele serve, então?

A função principal do parlamentar hoje é fiscalizar e denunciar. Querem tirar esta prerrogativa que não é um direito, mas sim um dever. Nós poderíamos ter mudanças, poderíamos ter alterações com respeito à imunidade. O Judiciário poderia pedir autorização para processar o Deputado. E se o Parlamento não se manifestasse dentro de 60 ou 90 dias, já se consideraria como autorizado o Judiciário para processar. O Deputado teria oportunidade de, dentro do Parlamento, provar para os companheiros se estava ou não sofrendo a perseguição. Se estava ou não sendo injustiçado. E o Parlamento iria poder se manifestar. Hoje, o Deputado tem que fazer papel de palhaço.

Fui Vereador por oito anos em Ribeirão Preto. E no início de 1995, eu denunciei um então Vereador que pediu 20 mil dólares para votar na eleição da Mesa da Câmara Municipal. Repito: eu denunciei um Vereador, colega meu na época, que pediu 20 mil dólares para votar na eleição da Mesa. Este Vereador, depois, baixou o preço para 15 mil dólares e depois para 12 mil dólares. Ele falava abertamente dentro da Câmara Municipal. Desculpem-me repetir os termos que ele usava. Ele falava: “preto e nordestino são frouxos”. Nem negro ele usava. Dizia preto e nordestino são frouxos.

Ele manifestava um preconceito racial muito forte, e na época eu fiz essas denúncias que saíram em todos os jornais de Ribeirão Preto, rádio e televisão; fiz as denúncias, ao lado desse Vereador, para todas as emissoras de rádio, televisão e jornais de Ribeirão Preto, em janeiro de 1995. Eu tenho todos os recortes de jornais. No ano 2000, talvez instigado por esse Vereador, um repórter me perguntou sobre esse assunto do Vereador. Eu não ia voltar atrás. Aquilo que falei na cara do Vereador eu repeti. Eu não era mais Vereador, era Deputado. Não iria falar: “não, eu me equivoquei”.

O Vereador pediu realmente 20 mil dólares e baixou para 15, depois para 12 mil dólares. Eu repeti. Se eu voltasse atrás, estaria perdendo a dignidade. E o jornal soltou a matéria. Ele foi cassado por outros motivos, depois. Ele foi cassado porque chamou um companheiro de aleijadinho.

Na realidade, eu não votaria pela cassação de um Vereador por ter chamado uma pessoa de aleijadinho, como ele me chamava de ceguinho, tentando me ofender por muitas vezes. Eu não votaria pela cassação de um político por ofensas à minha pessoa, ou por ofensas pessoais, porque é um companheiro. Porque naquele momento de disputa, de discussão, às vezes, a pessoa pode perder a calma.

Nós votamos pela cassação do Vereador pela falta de decoro parlamentar, mas todo mundo sabia dos reais motivos. E esse Vereador entrou na justiça. E ganhou a causa. Eu fui condenado a pagar cem salários mínimos. Vou recorrer ao Tribunal de Justiça. Essas afirmações eu fiz quando era Vereador, como parlamentar, falando de um companheiro Vereador. E repeti depois como Deputado.

Agora, senhores colegas, Sr. Presidente desta Casa, se o parlamentar tiver que se curvar diante de coisas erradas, é melhor que o Brasil não tenha Parlamento. É melhor que tenhamos só Executivo e Judiciário. Respeito a decisão da juíza; vou recorrer ao Tribunal de Justiça e tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer ou então este país estará irremediavelmente perdido. Se começarmos com esse tipo de prática nenhum Deputado vai ter coragem para denunciar, para apontar erros, falcatruas. Para o bem da nação brasileira e para o bem deste povo que acredita nos políticos algo tem que ser feito. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, fomos informados por policiais civis e militares da região do Alto Tietê que após a construção e inauguração de um CDP no Município de Mogi das Cruzes, que fica a aproximadamente 16 km do centro e do Fórum de Mogi, o policiamento, atualmente, tanto civil quanto militar, ficou à disposição do transporte de presos.

Os presos são transportados da antiga cadeia para a nova cadeia. Aí vão duas viaturas e três policiais acompanhando os presos; saem do CDP para vir ao Fórum, novamente viaturas e policiais. E a cidade, que é calma, passou a ser violenta. Quer dizer, constrói CDP, não se aumenta o efetivo, não se aumenta o número de viaturas e se deixa a população desprotegida.

Prestem atenção: tudo o que se tem que fazer, tem que ser feito e o crescimento virá do que for feito com base, com projeto. Para se ter um CDP e se ter dois, três fóruns e transportar presos serão necessárias mais tantas viaturas no quartel da Polícia Militar, no 17º como também no 32º. O que acontece? Desloca-se o policiamento que está na rua fazendo policiamento ostensivo e leva para transportar os presos de um CDP para o Fórum. O mesmo acontece com o policial civil. O pessoal da Garra e de outros policiamentos estão à disposição para transportar, fazer companhia aos presos que estão no CDP. Então é necessário, Sr. Secretário Nagashi Furukawa, que as coisas sejam feitas com base, com orientação e não “Vamos construir, vamos inaugurar” sem aumento de efetivo, aumento de viaturas e cidade fica totalmente desprotegida.

Tem havido muitas queixas quanto aos assaltos que voltaram a ser praticados. Os assaltantes ficam em cima de um viaduto ou de uma passagem de pedestre e quando um automóvel passa na Imigrantes ou na Anchieta ou em qualquer estrada eles jogam um paralelepípedo ou uma pedra qualquer, quebra o vidro do carro, estoura o carro e posteriormente assaltam quando esse carro pára.

Há pouco mais de duas semanas um colega médico, o Dr. José Roberto, foi assaltado na descida da Anchieta, já próximo da divisa de Praia Grande e Santos. “Limparam-no”, deram paulada nele, deixaram-no estourado e o que acontece?

Temos um projeto de lei aqui que exige que o DER só faça construção de viadutos e passarelas usando a proteção. Não se pode deixar meia proteção ou não se fazer a proteção. Isso tem que ser exigido em todas as construções de estradas do Estado de São Paulo. Pedi aos colegas para que votem um projeto como esse para que sejam construídas proteções nesses viadutos e nessas passarelas. Não podemos deixar o tempo todo pessoas sendo submetidas a assaltos. Isso é uma grande violência. Não se pode deixar que a partir das 20 horas, que é o mais comum, e alta madrugada as pessoas passem nas estradas e não tenham tranqüilidade. Por quê? Porque o marginal está em cima do viaduto ou da passarela, joga qualquer coisa que possa ou estourar os vidros do carro ou furar os pneus, e posteriormente pratica o assalto.

Precisamos proteger a população. É necessário que os parlamentares aqui desta Casa votem projetos como esse e também que o Governo os sancione o mais rápido possível, porque temos que dar proteção à população que transita nas estradas de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho solicitando urgência para o projeto de lei nº 397/02, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Ramiro Meves, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 215/02, de sua autoria, dando a denominação de Prefeito Celso Daniel à estação de trem em Santo André. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 380/02, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Antes de suspender a sessão, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar nº 29/02, da Sucen.

Segundos após o término desta reunião, convocamos também reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 397/02, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado. Em seguida, convocação extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 215/02, de autoria do nobre Deputado Ramiro Meves. Minutos após convocamos extraordinariamente a Comissão de Serviços e Obras Públicas para apreciar o Projeto de lei nº 380/02, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sobre a mesa a seguinte convocação pelo Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman: "Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 29, de 2002, Sucen."

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembra ainda a todos os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 38 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 38 minutos.

 

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