24 DE NOVEMBRO DE 2009

167ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ALEX MANENTE, DAVI ZAIA,CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ, CELSO GIGLIO e ANDRÉ SOARES

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Manifesta solidariedade aos funcionários do sistema prisional, que reivindicam aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. Solicita ao Secretário de Gestão que inicie negociações a fim de evitar a paralisação desses servidores.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Refere-se às denúncias, publicadas na imprensa, de uso de dinheiro público para financiar o filme sobre a vida do presidente Lula. Combate o pronunciamento do Deputado Rui Falcão. Diz que o sistema prisional poderia ser melhor, se não houvesse resistência à construção de novas unidades, por parte dos prefeitos dos municípios do Interior do Estado.

 

004 - Presidente ALEX MANENTE

Saúda a visita de integrantes do "Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência - Proerd", do "Jovens Construindo a Cidadania - JCC", e de alunos das Escolas Estaduais: "Professora Matilde Teixeira de Moraes", "José Guilherme", "Doutor Silvio de Carvalho Pinto", "Dom José Maurício da Rocha", "Professor Paulo Silva", acompanhados dos soldados PM Janaina Maias, Jorge Luís Martim e Daniele Nunes de Mattos e da professora Maria Teresa Sagayama Ito de Oliveira Lima, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os jovens integrantes do JCC e do Proerd, entidades que ajudam a preparar a juventude para o exercício da cidadania. Defende a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda na peça orçamentária, para essas duas entidades.

 

006 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Alerta para a necessidade de serem apuradas as denúncias relativas à terceirização do serviço de merenda escolar na rede municipal de ensino. Protesta contra a possibilidade de o Executivo Estadual adotar o mesmo sistema de terceirização desse serviço para a rede escolar estadual.

 

008 - DONISETE BRAGA

Dá conhecimento de reunião, hoje, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que deverá contar com a presença do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, a fim de prestar esclarecimentos sobre o impacto ambiental causado pelas obras do traçado sul do Rodoanel. Informa que o PT realiza o processo de eleição para a escolha de seus dirigentes, com a participação de seus filiados em todo Estado.

 

009 - PEDRO TOBIAS

Reclama de atendimento bancário. Relata uma experiência pessoal de dificuldade com relação ao banco Santander. Defende o fortalecimento de instituições bancárias brasileiras.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Informa que no dia 20 de novembro também se comemorou, além do "Dia da Consciência Negra", o "Dia da Guarda Portuária". Faz breve relato da história de sua criação e parabeniza a categoria pela data.

 

011 - CONTE LOPES

Comenta pesquisa divulgada pela mídia de aumento da criminalidade em algumas regiões de São Paulo. Defende a aplicação de penas mais rigorosas como forma de combater o problema.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Recorda ação contra Luiza Erundina, no valor de 350 mil reais, relativa à greve geral dos transportes durante a sua gestão como prefeita de São Paulo. Informa a realização de jantar, em benefício da agora deputada federal que teve seus bens bloqueados. Acrescenta que a iniciativa foi levada ao Colégio de Líderes e teve adesão dos demais pares. Elogia a retidão de caráter e o comprometimento social de Luiza Erundina. Lamenta dados de pesquisa, segundo o qual um em cada dez brasileiros se recusa a fazer cirurgia de próstata. Ressalta a importância do diagnóstico precoce da doença e dos efeitos positivos da operação. Considera insuficientes os esclarecimentos prestados por técnicos, em reunião do CPI do Erro Médico, que tratou dos problemas nos equipamentos de radioterapia, inicialmente em hospitais de Santos, Bauru e Marília. Acrescenta que a questão envolve vários hospitais do País. Elogia a conduta suprapartidária dos componentes da citada CPI.

 

013 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Manifesta o seu apreço pela deputada federal Luiza Erundina.  Recorda processos contra a então prefeita de São Paulo. Rebate fala do Deputado Milton Flávio sobre o filme "Lula, filho do Brasil". Destaca a influência internacional do Presidente Lula e cita programas sociais de sua gestão. Questiona o governo José Serra sobre cratera em obras do Metrô e queda de vigas no Rodoanel. Combate a Dersa por terceirizar fiscalização desta obra. Comenta texto da "Folha de S. Paulo", segundo o qual o governador Serra lançou obra ainda não licitada.

 

015 - VANESSA DAMO

Valendo-se de projeção no painel eletrônico, dá conhecimento de proposta sobre a criação da aglomeração urbana de Jundiaí. Cita mobilização de prefeitos e vereadores da região a respeito da matéria, que deve ser apresentada pelo Executivo. Informa a realização de audiências pública e do lançamento de frente parlamentar sobre o tema. Comunica que, no momento, a matéria encontra-se na Secretaria do Planejamento.

 

016 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, elogia a militância do PT. Cita mobilização de entidades que lutam pelas pessoas expostas ao amianto. Reitera a validade de lei, de sua autoria, sobre o banimento do produto. Lê e comenta texto jornalístico sobre fábrica abandonada, que apresenta riscos à população, por conter resíduos do produto. 

 

017 - MARCOS MARTINS

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

 

018 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido, e suspende a sessão às 16h18min.

 

019 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e reabre a sessão.

 

020 - CELSO GIGLIO

Requer a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de Lideranças.

 

021 - DAVI ZAIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Reabre a sessão às 17h05min.

 

023 - RUI FALCÃO

Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de Lideranças.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h06min.;  reabrindo-a às 17h35min.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Estevam Galvão, de urgência ao PL 267/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 960/09.

 

026 - RUI FALCÃO

Discute o PL 960/09.

 

027 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

028 - RAUL MARCELO

Discute o PL 960/09.

 

029 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 960/09.

 

030 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 960/09.

 

031 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 960/09.

 

032 - SAMUEL MOREIRA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

034 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 960/09.

 

035 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 960/09.

 

036 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 960/09.

 

037 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 960/09.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 960/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 960/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL 960/09, salvo emendas.

 

039 - RUI FALCÃO

Declara o voto contrário do PT ao PL 960/09. Acrescenta que encaminhará  Declaração de Voto à publicação.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto contrário ao PL 960/09, em nome do PSOL.

 

042 - OLÍMPIO GOMES

Declara o voto contrário ao PL 960/09, em nome do PSOL.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 1. Colocadas em votação conjunta e declara rejeitadas as demais emendas.

 

044 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável às emendas do PT.

 

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

046 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/11, à hora regimental, com ordem do dia.  Lembra a realização da sessão extraordinária, às 20 horas e 10 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Manente.

                                     

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – ALEX MANENTE - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

 

 

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

                                     

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, a insensibilidade do governador José Serra, naquilo que diz respeito aos servidores públicos, parece não ter limites.

Aqui da tribuna já temos feito eco a reivindicações da Polícia Militar, naquilo que diz respeito ao ALE, às equiparações; da Polícia Civil a mesma coisa: re-estruturação da carreira, em carta aberta à população, os funcionários do sistema prisional do estado. Através do Sifuspesp – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional, em 29 de janeiro eles aprovaram uma pauta de reivindicações para 2009, e no mesmo dia encaminharam ao governo, através da Secretaria da Administração penitenciária, suas reivindicações. O Secretário os recebeu por diversas vezes, estiveram com o Secretário de Gestão Pública para tratar exclusivamente da questão salarial. Ambos, tanto o Secretário de Administração Penitenciária como o Secretário de Gestão Pública, nem atenderam nem rejeitaram a proposta; coisa típica de tucano: nem sim nem não. E disseram que é atribuição da comissão de política salarial do governo a iniciativa de apresentar alguma contraproposta aos servidores. E olhem que a categoria, de forma muito generosa até, concedeu todos os prazos para que o governo se manifestasse, atendeu todas as exigências burocráticas que a campanha salarial determina. Mas a insensibilidade do governo é tamanha que, primeiro, não percebe que para além da reivindicação salarial – se não podia ser atendida de imediato nas pretensões apresentadas – eles se preocupam com outra situação também, que são as condições de trabalho. E entre as condições de trabalho, uma que lhes diz respeito, embora não seja tão diretamente, é a superlotação dos presídios. Claro que isso afeta o trabalho dos agentes penitenciários, mas eles também se preocupam com as condições de vida da população carcerária. Não é verdade que eles, como agentes penitenciários, não se preocupem com a situação dos presos. Esse é um preconceito. Isso, além de afetar as condições de trabalho deles, também, diz respeito aos direitos humanos, o direito que os presos têm.

Dizem eles aqui em Carta Aberta:  “O preso que todo dia se alimenta com salsicha, lingüiça ou carne seca e que precisa se revezar para ter espaço para dormir na cela, evidentemente se revolta, coloca em risco, muitas vezes a vida do agente penitenciário. E nessa hora somos nós, funcionários do sistema prisional, servidores públicos, cidadãos, que estamos vulneráveis às reações, revoltas frequentes no nosso sistema prisional. Além disso há uma falta de pessoal. A defasagem hoje atinge cerca de 30% da categoria.”

  Então, além de melhores salários eles reivindicam, também, melhor infraetrutura, cumprimento de direitos - que não são respeitados -, boas condições de trabalho, segurança para eles e para os seus familiares, que também vivem sob ameaça.

  Dizem eles: “Queremos dignidade e o Governo José Serra sequer nos dá uma reposta”.

  Diante de tudo isso, Deputado Olímpio Gomes, numa situação que preocupa, eles estão em processo de mobilização e que pode resultar, caso permaneça essa insensibilidade, numa paralisação cujos efeitos é muito fácil de avaliar e cujas consequências depois não adianta culpar os outros; a culpa é da insensibilidade do Governo que se recusa a conversar com seus servidores, que prestam serviço de qualidade, se dedicam, colocam sua vida em risco, e não recebem em troca sequer o “não”. É a indiferença, insensibilidade, a falta de diálogo.

  Fica aqui, portanto a nossa denúncia e a nossa solidariedade a esses servidores e a esses sindicatos.

 

  O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estudantes que nos visitam no dia de hoje, quando vi o Deputado Rui Falcão e o Deputado Olímpio Gomes, falando desta tribuna, pensei que o nobre colega viesse responder às minhas interpelações de ontem sobre as acusações trazidas pela “Folha de S.Paulo”, a respeito do financiamento com dinheiro público, do filme que cultua a personalidade do nosso Presidente; ou então, quem sabe, ele tivesse optado por começar a explicar para nós da sociedade paulista a eleição do aloprado que agora vai responder pela tesouraria do PT. Ma, não. Ele veio aqui e nesse dia resolve assumir as vezes do Deputado Conte Lopes e passa agora a demonstrar uma preocupação nunca vista nesta Casa, nos 14 aos que a frequento, com a situação dos policiais militares.

  Mas o Deputado Rui Falcão tocou num assunto que me parece importante, Deputado Olímpio Gomes. Disse ele que, tão importante quanto os salários, são as condições dos agentes penitenciários, que enfrentam riscos por conta da superpopulação carcerária.

Sr. Presidente, fico tentando me lembrar quais foram os prefeitos, ou de que partido são, os deputados que, de maneira reiterada, trabalham e apóiam aqueles que impedem a construção de presídios na sua cidade.

  Fico impressionado porque de um lado nos criticam porque dizem que os presídios estão superlotados. Mas nunca vi um único Deputado petista que tivesse vindo aqui para cumprimentar o nosso Governo por ter construído um único presídio neste Estado; ao contrário, um prefeito petista veio a pé pela Marechal ou pela rodovia Castelo Branco, para tentar demonstrar que naquele município, não. Se fosse numa outra cidade, se fosse num outro município, tudo bem; mas no meu quintal eu não quero.

Aliás, a mesma coisa que fazem com relação à Fundação Casa. Vivem criticando, vivem dizendo que a Fundação Casa não recupera, mas nunca vi, até hoje, um único movimento efetivo do Partido dos Trabalhadores apoiando a construção de uma única unidade em qualquer um dos mais de 600 municípios do Estado de São Paulo.

  Eu fico preocupado. Mas talvez pudessem dizer-me: “Deputado, faça como nós”. Olha o que acontece no Governo Federal. Veja quantos presídios nós construímos. Veja como temos competência de sobra, e exemplificando, dando aos nossos presos as condições que reivindicamos dos Estados brasileiros.

  Aliás, se não me engano - e é pena que não possamos demonstrar de maneira mais cabal -, tenho eu a impressão de que foi num Estado governado por uma mulher, filiada ao Partido dos Trabalhadores, que uma jovem foi colocada numa cadeia pública para ser violentada, estuprada, seviciada por 40 marmanjos. Pará, Governadora do PT. E agora vem o Deputado Rui Falcão mostrar-se preocupado com a segurança dos nossos agentes penitenciários. Deputado Rui Falcão, vamos ajudar São Paulo a cumprir com nossa tarefa que, aliás, há muito estamos tentando fazer. Não é por falta de vontade, não é por falta de recursos, mas por essa oposição sistemática que fazem aqui os partidos de oposição, que tentam de todas as maneiras nos criticar e ao mesmo impedir que possamos dar à população carcerária de São Paulo melhores condições.

  Sr. Presidente, não sou daqueles que acham que preso tem que sofrer na mão da polícia, não. Somos daqueles que acreditam que, efetivamente, um sistema penitenciário adequado, que uma Fundação Casa eficiente, devolve à sociedade, não marginais, mas cidadãos recuperados. Mas para que isso aconteça temos que construir os prédios. Portanto não é possível de um lado cobrar para que o Governo do Estado faça os prédios, faça as casas de detenções, faça os abrigos para os menores, e de outro lado incentivar prefeitos um dia após o outro, para impedir que se façam essas construções nos municípios; a menos que queiram sugerir-nos a começar a construir presídios paulistas nos estados vizinhos.

 

  O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Esta Presidência, antes de chamar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, agradece a presença dos Jovens Construindo a Cidadania - JCC; do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência; aos alunos das Escolas: Profª. Matilde Teixeira de Moraes; EE José Guilherme; EE Dr. Silvio de Carvalho Pinto; EE Dom José Maurício da Rocha; EE Profº Paulo Silva, acompanhado do soldado Polícia Militar Janaina Matias, Jorge Luís Martim, Daniele Nunes de Mattos e a professora Maria Teresa Sagayama Ito de Oliveira Lima, a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

  O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, meus amigos de Bragança Paulista, Janaína, Jorginho, Daniele, e tantos jovens que participam do JCC, Jovens Construindo a Cidadania, muito especialmente a região do 34º DPMI onde tive a honra e a satisfação de trabalhar - e foi a minha última unidade operacional na Polícia Militar. Vejo exatamente com o mesmo empenho, com a mesma dedicação de sempre esses policiais militares do Proerd integrados com as escolas, levando uma mensagem positiva de crescimento e de uma perspectiva de um dia melhor para a nossa sociedade.

  Mas aproveito também para cumprimentar o Deputado Edmir Chedid por sua iniciativa de trazer escolares de toda a sua região de trabalho político para conhecerem o trabalho da Assembleia Legislativa.

  E aproveitando o gancho até do Proerd, do JCC, estamos aqui para votar até o dia 18 de dezembro o Orçamento, data limite, e quando observamos os recursos destinados à Segurança Pública vemos que é insignificante, para não dizer inexistente, recursos destinados no Orçamento pelo Governo Serra para o prosseguimento do JCC e do Proerd. Aliás, é uma vergonha o que o Governo de São Paulo faz. Não fossem esses abnegados policiais, não fossem as diretorias das escolas, a situação estaria pior. Jorginho não pode dizer o que passa para a realização do JCC e do Proerd, que para fazer a formatura - o transporte, o lanche, o diploma, a camiseta - o dinheiro tem que ser pedido, muitas vezes implorado à comunidade de negócios, porque o Estado se recusa a dar recursos mínimos para um programa em que passa, pelo menos, meio milhão de jovens adolescentes no Estado de São Paulo.

Como vamos falar em seriedade de propósito num Orçamento e num Governo que vira as costas para um programa tão maravilhoso, feito em função do suor, do sacrifício e das lágrimas de abnegados policiais militares, que além das suas missões de policiar também se tornam multiplicadores e educadores dentro dos centros escolares. E ainda são obrigados a buscarem os recursos para a realização da atividade. É necessário, sim, bater palmas sempre para o Proerd, para o JCC.

Aproveito a oportunidade também para cumprimentar a família policial militar de Bragança Paulista e região, onde acabou de ter a passagem para a inatividade o Cabo Lencini, valoroso policial militar que encabeçava e trabalhava junto com Jorge e outros policiais militares na busca da sensibilização da comunidade e da juventude, sem ter o mínimo respaldo de recursos e estrutura por parte do Estado. Então fica aqui a minha mensagem.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. é uma das pessoas que mais estimula os serviços prestados pela boa segurança pública no Estado de São Paulo pelos abnegados policiais. Tenho certeza absoluta que, por ser um membro da Comissão de Segurança Pública, V. Exa. conhece efetivamente como se desenvolvem as atividades do Proerd, do JCC, a importância disso para o relacionamento da Polícia Militar com a comunidade e também faz coro - tenho absoluta certeza - que são necessários recursos específicos, e não em abundância, mas recursos mínimos pra que se possam realizar o JCC e o Proerd sem que haja verdadeira mendicância dos policiais militares, pedindo pelo amor de Deus recursos mínimos para levar condições para realizar o seu trabalho com as nossas crianças e adolescentes.

  Parabéns à Polícia Militar, ao 34º DPMI, à população de Bragança Paulista, ao meu amigo Deputado Edmir Chedid por essa iniciativa, e que Jorginho, Janaína, Daniele continuem a fazer, sim, com seu esforço e dedicação essa bonita obra, porque em algum momento virá um Governo que fará justiça a todo esse trabalho e esforço que vocês desenvolvem pelo futuro dos nossos adolescentes. Meus parabéns! (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos presentes, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de voltar ao tema do escândalo da merenda escolar da Prefeitura de São Paulo, que pode respingar também na rede estadual de ensino, até porque a rede estadual de ensino, através da Secretaria Estadual de Educação, já anunciou que também pretende terceirizar a merenda escolar e o serviço de limpeza. Mas o fato concreto é que estamos acompanhando todas as denúncias em relação ao sistema de fraudes, de conluio, de formação de quadrilha e de cartel das empresas fornecedoras da merenda escolar, as empresas que foram terceirizadas pela Prefeitura de São Paulo, pelo Prefeito Gilberto Kassab.

Então constantemente temos denúncias em relação a esse fato. O Ministério Público Estadual está apurando-as com muito rigor através do promotor Sílvio Marques, que inclusive havia recomendado e exigido que a Prefeitura encerrasse a terceirização da merenda escolar por estar gastando um valor excessivo com a terceirização, algo em torno de 30% a mais do dinheiro público, do dinheiro da Educação, sem contar ainda que a própria Prefeitura, há algum tempo, havia contratado a FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para fazer um trabalho em cima dos custos do programa de merenda escolar. E a FIPE constatou que com a terceirização da merenda escolar o custo aumentou muito para o Poder Público. Mas mesmo assim a Prefeitura optou por esse modelo que está agora resultando em todas essas irregularidades, não só do ponto de vista das fraudes, da formação de quartel. O fato é que a merenda da rede municipal de ensino hoje virou caso de polícia, uma verdadeira máfia. Temos esse dinheiro indo para o ralo da corrupção por conta dessa terceirização já condenada e criticada pelo próprio Ministério Público Estadual.

  Como se não bastasse isso, que já é algo gravíssimo, agora estamos acompanhando outras denúncias do Conselho Alimentar Escolar, que é formado por pais de alunos, por servidores e por membros da sociedade civil, e tem a função de fiscalizar a merenda escolar na Rede Municipal de Ensino.

  As últimas denúncias que recebemos são gravíssimas. As empresas continuam oferecendo uma merenda de péssima qualidade, estragada. Continuam economizando, dando a meia salsicha, a meia banana, o meio almoço para o aluno. São várias as denúncias. De 25 escolas visitadas, o Conselho encontrou 22 escolas que ofereciam merenda irregular, estragada. Temos aqui um relatório: alimentos vencidos, em decomposição, foram encontrados nas cozinhas das escolas municipais - ovos mofados, presença de pombos, excesso de moscas nos refeitórios.

  Isso é muito grave porque se trata da saúde pública das nossas crianças e dos nossos servidores da Educação. Algo tem que ser feito em relação ao problema. O Ministério Público já vem atuando e tinha proibido o processo de terceirização.

É inconcebível que o dinheiro da Educação financie a corrupção para essas empresas. Muitas delas estão sendo investigadas em outros estados, e até condenadas pela Justiça. E estão aqui fazendo parte de licitações fraudulentas, fazendo parte de um conluio, pagando propina para representantes do poder público. Isso tem que ser mudado e os culpados têm que ser punidos com todo o rigor da lei.

Preocupa-nos muito a decisão da Secretaria Estadual da Educação de terceirizar a merenda escolar. Teremos alguma coisa semelhante. Lembro que o Governador José Serra foi um dos apoiadores, quando prefeito da Cidade de São Paulo, da terceirização. Ele deu continuidade ao processo de terceirização implantado na administração do PT, da ex-prefeita Marta Suplicy, que teve continuidade com o ex-prefeito José Serra, e tem continuidade hoje com o atual prefeito Gilberto Kassab.

Agora, o que mais nos preocupa, do ponto de vista da Rede Estadual de Ensino, é que a Secretaria de Educação pretende terceirizar, privatizar a merenda escolar dos nossos seis milhões de alunos, que podem ser vítima também de toda essa situação que ocorre não só no município de São Paulo, mas em outros municípios brasileiros. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, gostaria de abordar dois temas.

Estaremos realizando daqui a pouco, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, uma reunião com a presença do Secretário de Estado, Xico Graziano. Um dos temas será um relatório que fizemos de uma diligência, com relação às obras do traçado Sul do Rodoanel. Vamos indagar sobre os impactos negativos na região, como o assoreamento da Represa Billings, assunto levantado na audiência pública sobre o licenciamento, quando metas e limites foram estabelecidos.

Além dessa questão, dois bairros importantes - Jardim Represa e Los Angeles - do Município de São Bernardo do Campo ficaram isolados com relação ao traçado Sul. Alças de acesso terão que ser construídas para se ligar esses bairros, que têm quase 40 mil moradores, que foram ouvidos numa diligência que fizemos, juntamente com uma comissão de vereadores: Paulo Dias, Luisinho, Wagner Lino, Tião Mateus e José Ferreira. Houve várias indagações e reclamações dos moradores.

Entendemos que é uma obra importante para o Estado de São Paulo, mas é fundamental que o Governo do Estado e a Dersa, a grande gestora da obra, possam ter um olhar atento sobre esses temas.

Recentemente aprovamos na Comissão de Defesa do Meio Ambiente uma auditoria técnica para que a Dersa possa fazer um comparativo do que foi apresentado lá no início da obra, e como está hoje, porque o Governo sinaliza que daqui a 130 dias será inaugurado o traçado Sul, e isso nos preocupa muito.

Estamos cobrando do Governo do Estado essas obras e benfeitorias, assim como a recuperação dos nossos mananciais no traçado Sul.

Quero também registrar, Sr. Presidente, o Processo de Eleições Diretas do PT - PED. No último domingo, filiados do país inteiro foram às urnas para escolher a direção nacional, estadual e municipal. Em São Paulo tivemos já a apuração de 82% dos votos. Mais de 80 mil filiados em São Paulo compareceram na eleição. Na minha cidade tivemos a presença de 3.500 filiados.

É um processo importante, de fortalecimento dos partidos brasileiros, que o nosso partido estabelece: eleições diretas, democráticas. Não é a cúpula de um partido que escolhe os seus representantes; os filiados são chamados às urnas para escolherem os seus representantes.

Foi importante esse processo interno do PT, assim como a presença dos filiados nas urnas. É a demonstração do fortalecimento do PT, que hoje ocupa a direção do nosso País, através do Presidente Lula. A figura do PT no Presidente Lula, nossa liderança máxima, é motivo de orgulho para nós.

As pesquisas hoje indicam que mais de 80% aprovam as políticas públicas do Governo do Presidente Lula. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia. O nobre Deputado Davi Zaia, tem origem bancária, veio da Nossa Caixa. Tenho uma Previdência no antigo Banespa, atual Santander. Como sou nacionalista, quero transferi-la para a Nossa Caixa, mas o Santander não me atende. Ligo para a ouvidoria, mas eles não se importam, nem transferem meu dinheiro para a conta que eu quero. Precisamos nacionalizar, pois essas pessoas vêm aqui e me tratam desse jeito. Se me tratam assim, que sou médico e deputado, imaginem como tratam a “Dona Maria”.

O que o Santander faz é muito grave. Estão fazendo isso comigo há meses. Eles não me atendem. Só me falta entrar na Justiça. Sou nacionalista, concordo com o Presidente Lula quanto a isso. Não estou pedindo esmola, só meu direito. Há mais de dois meses pedi que minha Previdência fosse transferida para a Nossa Caixa, mas não sou atendido. Vou entrar na Justiça, não há outra saída.

Precisamos trabalhar com a nossa gente, com o povo brasileiro, com bancos brasileiros, de preferência públicos. Desculpem-me pelo assunto que, apesar de ser particular, não é só meu. Tenho condições de contratar um advogado. Mas é um direito meu, não precisaria ter de contratar um advogado para isso. Telespectadores da TV Assembleia, tirem seu dinheiro do banco Santander, pois eles vêm aqui só visando lucro e se amanhã o banco quebrar, vão embora para o país deles. Tirem suas aplicações, suas previdências desses bancos, coloquem no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal.

Fui contra a venda da Nossa Caixa. Acho que São Paulo deveria ter um banco, mas vendeu, uma pena. Há dois meses quero transferir minha Previdência para a Nossa Caixa, mas eles nem atendem ao telefone. Esse é o Santander.

Todos os paulistas e brasileiros deveriam fechar a conta desses bancos estrangeiros. Com isso, valorizaremos o nosso País e deixaremos os lucros dentro do nosso País. Desculpem-me pelo desabafo, mas quem sabe isso possa ajudar pessoas humildes. Se estão me tratando assim, imaginem como tratam as pessoas humildes. Vou entrar na Justiça. Apelo para que a população feche a conta, tire o dinheiro desses bancos que geram lucros para outros países, não para o povo brasileiro.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, tivemos a oportunidade de participar da 7a Semana da Cultura Negra nesta Casa. Os Srs. Deputados indicaram pessoas para receberem o Prêmio Zumbi, pela sua história, sua atuação na área. É uma data extremamente significativa para o nosso País, para a nossa população.

Gostaria de fazer uma referência ao Dia da Guarda Portuária, também comemorado no dia 20 de novembro. O Sr. Luiz Roberto Gomes, presidente da Associação Profissional da Guarda Portuária, 1o-Secretário do Sindaport, Sindicato da Administração Portuária, funcionário da antiga Companhia Docas de Santos, hoje Codesp, foi responsável pela apuração de inquéritos da Guarda Portuária do início do Governo Lula até junho de 2004.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler o histórico da Companhia Docas de Santos, para que conste nos Anais da Casa.

“A história da Guarda Portuária no Porto de Santos é mais antiga do que imagina a maioria dos cidadãos da região. Ela alude à época de Floriano Peixoto. Para compreendê-la, é preciso recuar aos idos do século XIX, no momento em que o artigo 18 do Decreto nº 1.893, de 17-02-1893, cria o "Regulamento da Companhia Docas de Santos", atribuindo à CDS o policiamento interno do Porto de Santos.

Todavia, somente em 20 de novembro de 1913, foi baixado pela Companhia Docas o primeiro regulamento para o serviço interno de Administração e Polícia, assinado pelo então Presidente C. Gafrée. Motivo pelo qual em 5 de julho de 1990, através da Resolução da Presidência nº 19/90, o Diretor-Presidente da Codesp resolveu considerar a data de 20 de novembro de 1913 como a da "Criação da Guarda Portuária".

A seguir em 22 de junho de 1934, através do artigo 8º do Decreto 24.447, foi criada a então Polícia Portuária, em plena era Vargas, três anos antes da implantação do Estado Novo quando Getúlio Vargas dá “um golpe dentro do golpe”.

Posteriormente, no período da nossa história conhecido como os anos de chumbo (ditadura militar), em 27 de janeiro de 1966 a corporação retrocede com o Decreto Lei nº 3. A Polícia Portuária passou a ser chamada de Guarda Portuária, ficando subordinada aos Capitães dos Portos. Era vedada toda e qualquer vinculação ou atividade de caráter sindical.

Chegamos em 1988. Depois de praticamente duas décadas, a Guarda Portuária readquire, com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, o direito sindical. Dessa forma a Guarda Portuária passa a ser representada pelo SINDAPORT.

Veio a Lei nº 8.630/93, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. A Lei de Modernização dos Portos estabeleceu no inciso IX do § 1º de seu artigo 33 que compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área portuária, organizar e regulamentar a G-Port, a fim de prover a vigilância e segurança do porto.

Considerando essas disposições, através da Resolução da Presidência nº 271/93, de 05 de outubro de 1993, foi aprovado o novo Regimento Interno e Regulamento da Guarda Portuária da Codesp, que passou a vigorar a partir da mesma data.

A partir do dia 1º de junho de 1999, a Guarda Portuária recebe outro duro golpe. De acordo com a estrutura da Codesp/Autoridade Portuária de Santos (Resolução da Pres nº 72.99), a Guarda Portuária passou a denominar-se Superintendência da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial, tudo isso sob a grande influência do relatório de 1994,, acima mencionado. Em uma tentativa de diminuir a corporação, adicionaram a sua nomenclatura uma das suas atribuições.

Após os trágicos eventos de 11 de setembro de 2001, a vigésima-sessão da Assembléia da Organização Marítima Internacional, concordou unanimemente em desenvolver novas medidas de relativas à proteção de navios e instalações portuárias, dando origem ao ISPS-Code, que atribuía à Autoridade Portuária grande responsabilidade. Tendo a Guarda Portuária a responsabilidade de gerenciar e operacionalizar a execução das medidas de segurança estabelecidas na área portuária.

Chegamos ao ano de 2003, início do governo do Presidente Lula. Pela primeira vez em sua história a Guarda Portuária foi comandada por um trabalhador de carreira.

Ainda nesse ano a Guarda Portuária foi contemplada com a aprovação do Projeto de lei do Senado nº 292, de 2003. O Congresso Nacional decreta no Capitulo II (Do Porte de Armas) Art. 6º: É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: Parágrafo VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as Guardas Portuárias.

Ano de 2007 é um ano cheio de expectativas e esperança aos Guardas Portuários, com a PEC 59/07, do Deputado Márcio França, que transforma a gloriosa Guarda Portuária em Polícia Portuária Federal, fazendo justiça a essa competente corporação centenária.

Depois de muita luta, no dia 11 de setembro de 2009, o Ministério do Trabalho reconhece a Guarda Portuária como ocupação, aguardamos para janeiro a devida publicação que altera o Código Brasileiro de Ocupação - CBO/2002.

Recentemente, a Lei nº 12.058/2009 alterou a Lei 9.503/1997, introduzindo a Autoridade Portuária no Sistema Nacional de Trânsito. O mecanismo dessa inclusão foi a instituição do artigo 7º - A., que altera significativamente a fiscalização do trânsito em área portuária. Podendo a Autoridade Portuária exercer a fiscalização em toda área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas, efetuando as autuações pelo descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Desde sua criação, a Guarda resistiu e se adaptou ao passar do tempo, assimilando com muita presteza as profundas modificações e dificuldades dessas décadas. Sem nenhum exagero, pode-se afirmar que a Guarda Portuária converteu-se em um dos mais importantes instrumentos auxiliares e harmônicos das autoridades do porto, servindo à Alfândega, Polícia Federal, Capitania dos Portos, Polícia Civil, Polícia Militar, Saúde Sanitária, Meio Ambiente, usuários e trabalhadores.

Em sua simplicidade, a Guarda Portuária é nobre pelo leque de atividades múltiplas. Cabe aos representantes da nação ouvirem as vozes roucas das ruas, que clamam pela consolidação da instituição, porque o seu perfil sempre revelará os traços importantes da personalidade do caráter da Segurança Portuária a partir da Codesp. O respeito, a manutenção e o aprimoramento da corporação é andar para frente no que tange a segurança portuária. Para que prevaleça sempre o público, legítimo e constitucional sucesso prático da Autoridade Portuária no âmbito do Porto.

Assim sendo, em 05 de julho de 1990, através da Resolução da Presidência nº 19/90, o Diretor-Presidente da Codesp resolveu considerar a data de 20 de novembro de 1913 como a data de “Criação da Guarda Portuária”.

É com multa honra que esta Gloriosa corporação centenária comemora os seus 96 anos de vida, possuindo atualmente um efetivo de 416 homens e mulheres, carecendo de um novo Plano de Cargos e Salários, que coloque essa digna corporação na mesma proporção da grandeza mensurável apresentada. Viva Guarda Portuária!

Luiz Roberto Gomes é presidente da Associação Profissional da Guarda Portuária (Aprogport), 1º Secretário do SINDAPORT, formado em Gestão Portuária, funcionário de carreira, oriundo da antiga e saudosa CDS. Foi responsável pelo Policiamento Geral e Apuração e Inquéritos da Guarda Portuária, do início do governo Lula até 28 de junho de 2004.”

Este pronunciamento foi feito tendo em vista a importância dos portos brasileiros, da Guarda Portuária, especialmente da Guarda Portuária do maior porto, o Porto de Santos. Agora, no Código Brasileiro de Ocupações, está reconhecida a definição da Guarda Portuária, com novos direitos adquiridos no sentido de garantir maior proteção aos nossos portos.

  Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

  O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, o jornal “Diário de S. Paulo” de hoje traz uma matéria sobre o aumento do índice de criminalidade em algumas regiões de São Paulo.

  Ao lerem a matéria, muitas pessoas acabam por culpar a Polícia pelo aumento da criminalidade. Não é a Polícia de São Paulo que deve ser criticada, mas sim a Justiça, a Estadual e até a Federal, que libera os criminosos: alguns porque é o Dia dos Pais; outros porque é o Dia das Mães; no Natal, milhares são soltos nas ruas; existe o indulto do Presidente da República. O bandido condenado, que sai da cadeia no dia do papai, no dia da mamãe, e não volta para a cadeia, o que vai fazer? Arrumar emprego? Não, ele vai continuar a roubar. Se 20 mil presos são colocados nas ruas e dois mil não retornam às cadeias, é evidente que mais dois mil criminosos são colocados nas ruas de São Paulo para cometer delitos.

  Às vezes, a imprensa confunde a Polícia de São Paulo com a Polícia, por exemplo, do Rio de Janeiro. Quando um capitão e um cabo do Rio de Janeiro roubam a jaqueta e o tênis de um assassinado, coloca-se nos editoriais como sendo a Polícia. É bom que se diferencie bem a Polícia de São Paulo da Polícia do Rio de Janeiro e de outras Polícias. Em São Paulo, todos os dias, há prisões de bandidos efetuadas pela Polícia Militar, pela Polícia Civil.

Como disse ontem, em Santo André, a Rota prendeu sete bandidos, até um ex-jogador de futebol, com fuzis, metralhadora ponto 30, ponto 50, usadas para derrubar helicóptero, explodir carros-fortes e atacar quartéis. Foram sete bandidos presos e tudo isso apreendido. Então, a Polícia de São Paulo apreende; a Polícia de São Paulo prende; a Polícia de São Paulo coloca atrás das grades. Drogas? Cinquenta quilos, cem quilos. Dinheiro com traficante é apreendido; dinheiro do crime é apreendido. Tudo é levado pela Polícia Militar às delegacias.

  É importante diferenciarmos uma coisa da outra. Em São Paulo, não tem bandido de nome. Os que têm nome estão na cadeia: Marcola, Carambola. Eles são condenados. O Marcola, que matou um juiz, foi condenado a 19 ou a 29 anos de prisão. Pouco importa se ele foi condenado a 19 ou a 29 anos, porque, no Brasil, devido ao fato de todo mundo passar a mão na cabeça de bandido, o bandido só pode cumprir 30 anos de cadeia. Então, depois que ele tem 30 anos, o que pegar a mais ou a menos não vale nada porque vai cumprir só 30 anos.

  No Brasil, quando alguém é condenado a 30 anos, cumpre um sexto da pena, ou seja, cumpre cinco anos e vai para as ruas. Indo para as ruas, vai cometer crime de novo. É um círculo vicioso, levando jovem a entender que o crime compensa, quando não compensa. Como dizia um juiz de Direito: “Condenamos o camarada a 30 anos de cadeia; a família da vítima de latrocínio fica toda feliz. Só que daqui a cinco anos o criminoso está nas ruas de novo.”

  Realmente, é um absurdo que a punição no Brasil não seja severa. Sou favorável à pena de morte. Mas, no Brasil, se alguém for condenado à pena de morte vai virar santo. Pelo menos, que houvesse uma prisão perpétua ou que o bandido cumprisse o tempo integral de uma pena.

  Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, volto à tribuna e confesso que, talvez, seja esta uma das mais caras oportunidades no uso deste microfone.

  Ao longo da minha vida nesta Casa, tenho sido muito contundente nos meus pronunciamentos. Com muita frequência, venho ao microfone para fazer cobranças, para tentar resgatar a história política deste País e, sobretudo, comportamentos que me estimularam a cumprir - na vida pública, através do mandato - o respeito aos cidadãos, à ética e aos bons costumes.

Em muitos momentos, como ontem, vim aqui protestar contra aquilo que me parecia inadequado, incorreto. Acho até que vou voltar a esse assunto para falar da minha incompreensão, do meu não-assentimento, do meu protesto com aquilo que assistimos, qual seja o financiamento com o dinheiro público de um filme que tem, por finalidade, cultuar a personalidade do nosso Presidente. E não por ser o atual Presidente, mas porque - dizia isso ainda ontem -, ao longo da nossa História, aprendemos que esse não é um comportamento adequado. E usava como exemplo o próprio Regimento desta Casa, que estabelece limites para fazer homenagens a logradouros públicos, a prédios, a viadutos, estabelecendo limites de idade e, de preferência, que essa homenagem seja destinada a pessoas que já tenham falecido. Por quê? Para evitar o culto à personalidade e, principalmente, em função da sua atividade e da sua influência se possa manipular órgãos de imprensa, consciências e, eventualmente, apontar em algumas direções.

  Venho a esta Casa hoje para dizer que, há pouco, levei ao nosso Colégio de Líderes uma proposta que consegui aprovar por unanimidade. É bastante provável que muitos que nos acompanham hoje já tenham lido e ouvido, sobretudo tenham se preocupado com a situação da ex-Prefeita de São Paulo, a atual Deputada Federal Luiza Erundina. Ao tempo em que ela era prefeita, durante um movimento grevista na área dos Transportes públicos, a então prefeita publicou, ou mandou publicar, um informativo, panfleto, que justificava para a população o que ela entendia de direito dos trabalhadores, o direito que eles tinham em função das condições em que reivindicavam a paralisação dos seus serviços. Ela foi objeto de uma ação pública e, diferentemente de muitos que fizeram coisas grosseiras com o dinheiro público nesse país, essa parlamentar, a nossa ex-Prefeita que mantém o seu padrão de vida absolutamente austero, diria quase que espartano, foi condenada a pagar 350 mil reais para a restituição daquilo que entenderam como indevidamente utilizado.

Todos nós sabemos que a ex-Prefeita, proba como é, séria como é, não tem esses recursos. Diria que pode ser até surpreendente se nós considerarmos aquilo que acontece com os políticos de maneira geral, sobretudo com aqueles que geriram os destinos das grandes capitais, ou da Capital de São Paulo. Mas Luiza Erundina, com quem tive e tenho, às vezes, divergências ideológicas, tem uma vida - repito - reta e proba. E não foi por outra razão - embora não seja ela do meu partido - que nunca tenhamos militado nas mesmas agremiações, que nós tomamos a iniciativa - como parlamentar do PSDB - de hipotecar a nossa solidariedade. Mais do que isso, fazer um movimento na nossa bancada para que, através de um jantar, pudéssemos fazer, a exemplo do seu antigo partido PT, uma arrecadação de fundos que pudesse, menos pelos valores arrecadados, muito mais pelo simbolismo do gesto, demonstrar à população o nosso respeito pela história de vida pública da Deputada Luiza Erundina.

  A resposta que tivemos foi extremamente positiva. De todos os partidos, de todos os segmentos da sociedade, recebi ligações e e-mails elogiando a nossa atitude, a atitude do nosso partido que, de maneira absolutamente apartidária, fazia esse gesto numa demonstração de apreço à dignidade, demonstrando que vale a pena ser reto na política porque isso estimula a solidariedade daqueles que pensam de forma igual.

  Quero trazer a esta Casa, àqueles que nos acompanham, que hoje esta Casa me deu um presente. Conversei com o Presidente Barros Munhoz e pedi a ele autorização para que pudesse levar essa proposta ao Colégio de Líderes, para que essa iniciativa não fosse apenas e tão somente do Deputado Milton Flávio, um movimento do PSDB. Mas que fosse, sim, uma demonstração da Assembleia como um todo para que pudéssemos, como Poder, demonstrar que esta Casa respeita, sim, a história da Deputada Luiza Erundina. E que ainda que a Justiça a tenha condenado e tenha interpretado que aquele gesto poderia ser discutível, do ponto de vista legal, isso não pode de maneira alguma borrar a sua biografia. E mais, não deveria trazer a ela dificuldades ainda maiores do que aquelas que ela já vive.

Diria que não foi com surpresa que tivemos o assentimento da unanimidade dos deputados. Sei que o Deputado Rui Falcão e o PT já haviam feito o movimento. Sei que o Deputado Antonio Salim Curiati, individualmente, também já havia se manifestado. Mas, independentemente desses movimentos individuais, tenho a certeza absoluta, Deputado Conte Lopes, pela emoção com que a Deputada Luiza Erundina me respondeu quando a consultei sobre a oportunidade, sobre a autorização que ela me daria de fazer esse movimento, que ela se sentirá - agora, sim - contemplada. Porque não é um deputado, não é um partido, mas a unanimidade desta Casa que sinaliza para a Deputada Federal Luiza Erundina o respeito que todos nós temos pela sua vida política: exemplo para todos nós de retidão de caráter.

  Eu insisto que possamos ter divergido no passado. Seguramente haveremos de divergir no futuro. Isso é próprio da política. Pertencemos a partidos diferentes e temos, em muitos momentos, filosófica e ideologicamente, posições diferentes com relação a uma série de fatos que a política nos apresenta. E esta Casa demonstrou isso. Neste Parlamento, nenhum deputado que não tenha a disposição, a vontade de expressar o seu respeito - vou ser até meio provocativo - à tia Erundina, porque assim que era conhecida a nossa assistente social Luiza Erundina, exemplo de vida proba, de vida digna, de comprometimento com o social, nesse momento dá a ela esse apoio que a ex-Prefeita recebe justamente dos políticos, com os quais conviveu e convive, uma demonstração de muito apreço, de muito respeito.

Tenho certeza que hoje Luiza Erundina vai dormir mais tranquila, sabendo que nesta Casa, que no Estado onde ela construiu o seu trabalho e a sua reputação política, todos nós continuamos acreditando nela. E respeitando o seu trabalho.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência dá a palavra novamente ao nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre Deputado Bruno Covas, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, mudarei agora de assunto. Talvez ainda passe alguns segundos para que possa superar a emoção deste momento pelo respeito que tenho pela Luiza Erundina.

Falarei agora de um outro assunto que me é bastante caro, tanto quanto a dignidade e a ética na política: as preocupações que tenho com a Saúde.

Eu lia hoje no Clipping da Assembleia, no Clipping do interior - agora, nós, deputados que temos um vínculo maior com o interior, temos também um Clipping que nos reporta notícias que falam das nossas cidades, das nossas regiões -, uma manchete que me preocupou: ainda hoje, um em cada dez homens recusa-se a fazer a cirurgia da próstata. Falo isso com preocupação, porque este é o tratamento curativo, que nos casos de diagnóstico precoce de câncer de próstata pode restituir a saúde e garantir uma sobrevida exatamente igual àqueles que não tiveram câncer.

  Mas por que estou falando em câncer de próstata, em particular? Porque hoje tivemos uma reunião da CPI do Erro Médico. Na reunião da semana passada, o Deputado José Bittencourt e demais membros da comissão - que tem como Presidente o Deputado Pedro Tobias e como relator o Deputado Uebe Rezeck - fizeram a opção de dedicar o tempo restante da CPI para abordar e tentar entender o que está acontecendo com o serviço de radioterapia, em princípio, em três cidades que tinham denúncias apresentadas ou divulgadas pela imprensa: Santos, Bauru e Marília.

  Mas à medida que nos aprofundamos no tema, ouvindo as pessoas envolvidas, fica muito evidente que esta não é uma preocupação exclusiva dessas três cidades. E o mais grave, não é uma preocupação exclusiva do Estado de São Paulo, mas uma situação que penaliza toda a população brasileira que, infelizmente, continua sendo submetida a um tratamento que, na nossa avaliação, não garante os resultados preconizados, por conta do decaimento da radioatividade das substâncias utilizadas na irradiação desses pacientes.

  E o exemplo que usamos hoje é o que aconteceu nessas cidades paulistas, mas que a CPI já tem notícias que acontece no restante do País. Aliás, eu já dizia na semana passada: se em São Paulo acontece isso, imaginem o que acontece no restante do País, onde os cuidados e a vigilância não são tão apurados.

  Deputada Maria Lúcia Prandi, V. Exa. que é de Santos, que conhece a importância para aquela cidade da Beneficência Portuguesa. Aquela unidade foi vistoriada várias vezes pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, pela Vigilância Sanitária, pelo CNEN, que cuida da energia nuclear no nosso País. Embora  tenham verificado, eu diria que nesses três locais que citei, há uma série de incorreções, como foram relatadas, e nenhuma atitude prática foi adotada para impedir que esse serviço continuasse atuando. Os médicos alegam que mesmo com o decaimento da pastilha, com a sua menor capacidade de irradiação - eventualmente, pelas características dos aparelhos -, os pacientes não são prejudicados, embora tendo que serem expostos por tempo mais prolongado ao tratamento, para que a dosagem preconizada fosse atingida. Mas, pelo menos para os quatro médicos que fazem parte dessa comissão as explicações não foram suficientes nem satisfatórias.

  Não conseguimos entender, Deputado Conte Lopes: se existe essa norma técnica, que foi produzida pelo próprio CNEN, por que esse órgão, ao constatar que essa norma não está sendo seguida, apenas informa as inconformidades e permite que o serviço continue sendo oferecido? Quando muito diz para não se admitirem pacientes novos. E essa resposta nos foi dada pelos médicos da Beneficência. Os serviços que tratam do SUS continuaram e continuam encaminhando os pacientes para essas unidades, embora elas estejam em situação absolutamente inadequada, segundo as normas técnicas editadas pelo Ministério da Saúde, pelo CNEM, pela Vigilância Sanitária e secretarias envolvidas.

  E sucedem-se situações de difícil compreensão, doentes com queimaduras externas e com comprometimento de órgãos vizinhos àqueles irradiados. Frequentemente, essas complicações são atribuídas à metodologia empregada e não à deficiência do aparelho que pode estar falseando essa impressão.

  A nossa preocupação é que essa situação seja universal no nosso País. Na comissão, diziam os representantes daquele hospital que há muito tempo procuram uma pastilha, que não está disponibilizada. Talvez seja essa a razão pela qual os serviços não são fechados. Não temos em número suficiente e não temos a coragem de assumir que não estamos atendendo de maneira adequada, nessa área, os brasileiros dependentes do SUS. E fazemos de conta que os serviços disponíveis fazem aquilo que têm que fazer.

  E gostaria de louvar a presença e atuação dos Srs. Deputados. Em nenhum momento, os Srs. Deputados participantes dessa comissão, resvalaram na questão partidária. Ficaram preocupados com a situação ou o envolvimento de um ou outro órgão. A preocupação de todos é que tenhamos clareza do que está acontecendo no nosso Estado e, se possível, daquilo que acontece em nosso País; entender por que as regras que foram instituídas não estão sendo cumpridas; de quem é a responsabilidade pelo seu não-cumprimento; e quais seriam as medidas que nós deveríamos adotar enquanto País, enquanto Estado, enquanto município, para que a população que necessita - e, em muitos momentos, tem na radioterapia o tratamento ideal para uma série de tumores - tenha a segurança de que, ao ser encaminhada para um serviço para essa especificidade, receberá o tratamento preconizado para sua patologia, escolhido pelo seu terapeuta, por ser o mais indicado naquela situação. 

  Por fim, gostaria de dizer que tenho absoluta convicção de que a CPI do Erro Médico acertou quando focou a sua atuação nessa questão que preocupa a todos nós, médicos, população. Dificilmente, não teremos um dia alguém da nossa família, ou da nossa amizade, ou da nossa atividade que não precise desse serviço para ter acesso a essa situação para eles fundamental  à sua sobrevivência.

 

  O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero, a exemplo do Deputado Milton Flávio, registrar também o meu apreço, a minha consideração e o meu respeito pela nobre Deputada Luiza Erundina, companheiras que fomos de partido, companheiras que continuamos sempre de luta e de visão do mundo.

Quando a ex-Prefeita de São Paulo Luiza Erundina deixou o cargo, tinha um número incrível de processo nunca visto em outras ocasiões e sabemos da sua lisura, do seu comportamento, do seu respeito com a coisa pública. Um grupo de advogados, entre eles o Deputado José Eduardo Cardoso, na época em que não era Deputado, defendeu a ex-Prefeita de maneira gratuita, tendo em vista que ela tem como patrimônio meramente um apartamento de um dormitório pela correção da sua postura. E desses processos sobrou um, que é justamente o que ela foi acusada de publicar com recurso público não uma publicidade do seu governo, mas justamente sobre uma luta dos trabalhadores onde esse anúncio - vamos dizer assim - foi pago com o recurso da Prefeitura. E, desde o primeiro momento, o Partido dos Trabalhadores e todos os outros companheiros e companheiras têm estado juntos e tenha certeza, sim, como disse o nobre Deputado, independentemente do partido porque ela já tem o seu apartamento penhorado, ela tem até a sua aposentadoria de assistente social também já embargada por conta disso.

Ela é um exemplo para todos nós de vida pública e por isso merece de todos a consideração. Tenho certeza que mais uma vez  São Paulo vai mostrar sua solidariedade para com essa mulher forte, uma mulher de muita fibra que fez um excelente governo na Cidade de São Paulo, mas que, lamentavelmente, na época sofreu grande oposição. Dizíamos que havia alguns órgãos da imprensa que tinham contratado contadores de buracos, porque depois que ela deixou de ser prefeita e também depois que a Prefeita Marta Suplicy deixou não vimos o mesmo acompanhamento pela mídia dos descalabros que ocorrem na Cidade de São Paulo.

Quero agradecer ao nobre Deputado Salim Curiati pela permuta de tempo que me deu oportunidade de falar no dia de hoje.

Não posso me calar diante das inverdades que foram ditas pelo nobre Deputado Milton Flávio em relação ao filme “Lula, o filho do Brasil”. Existe esse livro há mais de três anos e o conceituado diretor de cinema Pablo Barreto resolveu filmá-lo a exemplo dos filmes “Central do Brasil” e “Cidade de Deus”. Muitos outros filmes de grandes sucessos  várias estatais investem, sim, na produção e isso não tem nada a ver absolutamente com o Governo Federal, não tem nada a ver com o dinheiro público. Senão poderíamos dizer que o filme como o “Divã” e muitos outros filmes foram financiados por recursos públicos, quando não corresponde à verdade dos fatos.

Grande parte do PSDB, em especial, não aceita porque tem uma visão de mundo que apenas os doutores podem ser governantes. Na verdade, não aceita ainda, embora o mundo aceite e reconheça os méritos do Presidente Lula. No ranking de um órgão da imprensa mundial, ele ocupa o 31º lugar entre as personalidades mais influentes no mundo atual. É uma história de um operário que chega à Presidência da República, que ajuda a construir um partido diferenciado, que coloca o Brasil num patamar de respeito internacional de solidariedade mundial, que diminui as desigualdades sociais, a mortalidade infantil, que aumenta de 20 para 50 bilhões em um ano recursos para a educação, que, através da legislação,  volta a fazer com que a educação possa ter em média mais 10 bilhões/ano por conta dos recursos que eram vinculados.

Tudo isso é difícil para aqueles que têm essa visão doutoral que esse operário tenha feito tantas conquistas. Na verdade, tem uma história diferenciada e que merece ser filmado. O Presidente Lula não será candidato porque acredita e valoriza a democracia. Todos nós sabemos que, se houvesse um plebiscito, certamente a população brasileira, uma vez que ele tem 80% de apoio, aprovaria o terceiro mandato. Mas faz parte da cultura do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores o respeito à democracia. Já somos até contra a reeleição quanto mais para o terceiro mandato.

Quero dizer isto porque as questões colocadas de maneira incorreta podem formar uma opinião que não corresponde à verdade. Então não é verdade que o filme “Lula, o filho do Brasil” foi financiados com recurso público. Pelo contrário, vai dar muito lucro a seu produtor Bruno Barreto.

Primeiro, queria colocar essa questão. Segundo, quem faz realmente festa com o dinheiro público é o Governador José Serra porque vimos obras do Rodoanel, o buraco do metrô que não foi devidamente apurada a responsabilidade, a queda das vigas do Rodoanel onde claramente foi constatado pelo Conselho Regional de Engenharia que tinha que ser cinco vigas amarradas, mas foram colocadas só quatro e por isso caíram.

Sabemos que uma das empresas que estava construindo fazia parte do consórcio, não tinha sido aprovada pela Dersa e de repente estava lá construindo. Sabemos do absurdo que foi  a Dersa terceirizar a fiscalização no valor de 25 milhões de reais para fiscalizar as obras de um trecho do Rodoanel, obras essas que não foram devidamente fiscalizadas, pois, caso contrário, não teríamos tido aquele trágico acidente, que só não foi mais trágico porque naquele momento as pessoas não vieram a falecer, embora com sérios problemas. Mas em consequência houve um engavetamento, onde se perdeu uma vida. Então, é preciso deixar as coisas bem claras.

  Não é o Partido dos Trabalhadores que está dizendo, é a "Folha de S.Paulo" de hoje que diz o seguinte: “Tucano faz festa ao lançar obra em Metrô mesmo antes de concluir licitação.”

Este tucano é o Governador José Serra,  que lançou ontem, numa solenidade com direito a banda e exibição de vídeo, uma obra mesmo antes que sua licitação estivesse concluída.

Portanto, é bom que se saiba quem respeita e quem não respeita o dinheiro público.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

  A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Assembleia, vou usar o power point da Assembleia Legislativa para falar um pouco da criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí, que hoje é praticamente uma realidade. Há muito falava-se dessa aglomeração urbana, era um pedido constante não apenas da população mas das lideranças das cidades envolvidas - vereadores, prefeitos - visando fortalecer as reivindicações da região como um todo. Depois de vários processos - muitos tentaram e não conseguiram - tive a felicidade de receber uma comissão de vereadores no início do meu mandato aqui na Assembleia Legislativa em 2007 quando me solicitaram e encaminhei a Indicação. Fiz toda a tramitação juntamente com os prefeitos, vereadores e lideranças da região, afinal, é um tema que está acima de questões partidárias, é algo que vai beneficiar a população de Jundiaí como um todo.

Hoje, com felicidade, venho falar que é uma realidade. Estamos chegando ao fim desse processo e logo vamos assistir a essa grande vitória no Estado de São Paulo.

A região de Jundiaí fica entre duas regiões metropolitanas: a de São Paulo e a de Campinas. São cidades que acabaram ficando espremidas entre duas regiões metropolitanas que têm fortes referências, familiaridades, existe uma integração entre as populações, porém, não são caracterizadas como cidades pertencentes a regiões metropolitanas, o que dificulta muito toda reivindicação conjunta. Isso quer dizer que os prefeitos quando reivindicam verbas dos Governos Estadual ou Federal acabam fazendo de forma isolada, o que enfraquece o processo.

Sabemos que existem problemas comuns que se resolvidos de forma coletiva podem chegar a soluções que beneficiem a população da região.

As cidades que compõem a Aglomeração Urbana de Jundiaí são: Cabreuva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Louveira, Várzea Paulista e Jundiaí, cidade-sede.

No dia 03/05/07, propus o PLC 20/07 pleiteando a criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí. No dia 04/06/07, foi realizada  reunião com os vereadores na Câmara Municipal de Jundiaí para discussão do tema. Visitei Câmara por Câmara, buscando a integração entre os Poderes, ouvindo os vereadores, que são os representantes próximos da comunidade.

No dia 02/08/07, fiz uma Indicação ao Governador do Estado pedindo a criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí, já que o projeto tem de ser elaborado pelo Executivo. Então, é o Governador do Estado que vai encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa. 

No dia 10/08/07, houve a reunião com o Sr. Jurandir Fernandes, Presidente da Emplasa, que tocou todo processo pedindo a sua equipe técnica que fizesse os estudos da viabilidade dessa criação. 

No dia 03/09/07, a Emplasa deu parecer em resposta à Indicação.

No dia 29/05/08, houve o lançamento aqui na Assembleia Legislativa da Frente Parlamentar pela Aglomeração Urbana de Jundiaí, que teve apoio de grande parte dos parlamentares da região. Houve uma manifestação muito grande de todos os Poderes envolvidos. Também estive na Cidade de Várzea Paulista com o Prefeito Eduardo Pereira e o Prefeito Armando Hashimoto, de Campo Paulista, que está hoje nesta Casa juntamente com o prefeito de Jundiaí para gravar um programa falando desse projeto e da sua importância para todas as cidades que se fortalecerão com este processo.

No dia 07/05/09, houve reunião com os prefeitos, vereadores e representantes das cidades envolvidas para que pudéssemos marcar uma audiência pública sobre o tema.

Na audiência pública realizada na Câmara de Jundiaí no dia 27/10/09, tivemos a participação de grande parte dos vereadores, prefeitos, a sociedade civil organizada debatendo sobre quais as melhorias que a população desejava para que pudéssemos chegar num processo mais amplo e de forma democrática.

A formação da Aglomeração Urbana de Jundiaí só foi possível porque as cidades têm históricos parecidos, existe um relacionamento interfuncional. As pessoas que moram em Louveira, por exemplo, interagem com as pessoas que moram em Jundiaí, que trabalham, que usam o sistema de Saúde, de Transportes. Existe toda uma integração entre as cidades: existe ligação viária, relações hidrográficas e a situação geográfica também é favorável. Tudo isso culminou na criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Pudemos perceber isso com um estudo técnico aprofundado da Emplasa.

No que vai favorecer a região?

Vale à pena dizer que é a primeira aglomeração urbana no Estado de São Paulo. Existem duas outras no Brasil: no sul do País. Enfim, é um marco, é algo inovador para o Estado de São Paulo. Isso vai possibilitar que outras regiões também criem sua aglomeração urbana. Maior poder para fazer os pedidos através de um conselho de prefeitos, que conta com a participação da sociedade civil organizada, dos vereadores, é como se fosse um consórcio, que fará com que a região se fortaleça porque ao se reivindicar as melhorias para a região o prefeito de cada cidade não se posicionará isoladamente. Fará de forma coletiva, com força. Um exemplo é a minha região, a região do Grande ABC paulista, que tem na figura do consórcio intermunicipal força para reivindicar, enfim, para buscar soluções comuns para problemas comuns das cidades. Um exemplo que dou foi a minha Indicação ao Governo do Estado pedindo a limpeza de 17 piscinões que temos na região do Grande ABC. Infelizmente as prefeituras tinham grande dificuldade de recursos para fazer a manutenção e limpeza dos piscinões. Nós levamos essa reivindicação ao Governo do Estado, que conduziu o processo juntamente com o Consórcio Intermunicipal, com a união dos sete municípios do grande ABC, chegando à finalização do processo e resolução do problema que foi um investimento de mais de nove milhões de reais para limpeza e manutenção dos piscinões e, em contrapartida, as prefeituras ficariam responsáveis pela segurança do local, a Guarda cuidaria para que os munícipes não entrassem se sofressem acidentes nos piscinões.

  Voltando ao que favorece a criação da região da aglomeração urbana de Jundiaí, mais integração entre os sistemas de saúde, de transporte e a estadualização do transporte que é feito pela EMTU, vai favorecer bastante porque o munícipe de uma cidade cuja linha de ônibus parava porque o território do município chegava ao final e ele tinha de pegar outro ônibus para ir para seu município. Agora existe integração do transporte coletivo, o que favorece bastante a região.

  A aglomeração urbana de Jundiaí não é uma suposição, não é um sonho, mas uma realidade. Está tramitando um Projeto de lei na Secretaria de Planejamento e eu pediria ao secretário Luna que pudesse viabilizar, verificar a questão o mais rápido possível e fazer o encaminhamento desse processo para o secretário Aloísio Nunes, da Casa Civil, e fosse completada toda a etapa. Desde o início do meu mandato estou, em 2007, estou conduzindo esse processo juntamente com os prefeitos, os vereadores e a população de Jundiaí, mas agora tenho esperança de votarmos o projeto da criação da Aglomeração Urbana ainda este ano nesta Casa. Peço, então ao secretário Luna, dinamismo na condução desse processo, que a Casa Civil seja rápida e possa entregar o projeto para assinatura da  mensagem pelo governador e ser encaminhado a esta Casa. Tenho certeza de que os demais deputados são grandes apoiadores da causa e teremos a finalização desse processo tão importante para no nosso Estado de São Paulo.

  Obrigado Sr. Presidente.

 

  O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, neste momento gostaria de cumprimentar todos os militantes do Partido dos Trabalhadores pela realização do processo de escolha direta - PED em todas as esferas. É provavelmente o único partido que tem em seu estatuto, em suas normas esse procedimento. Cumprimento todos aqueles que nos ouvem neste momento pela participação e por mais essa etapa na vida democrática do nosso partido e também por ajudar a democracia do nosso país. Parabéns, militantes do PT do Estado de São Paulo e do Brasil.

  Gostaria de lembrar que neste momento encontra-se reunido o Colégio de Líderes por onde passaram representantes da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, conforme combinado com o Colégio de Líderes, que eles estariam presentes, com a engenheira do Ministério do Trabalho, Fernanda Giannazi, para colocar seu ponto desemprego vista, uma vez que anteriormente  estiveram aqui os  representantes do outro lado, daqueles que são favoráveis ao uso do amianto, material cancerígeno que continua matando no mundo inteiro e que queremos ver banido do nosso estado e do nosso País definitivamente.

  Tenho aqui uma matéria do “Diário da Região de Jundiaí”, da jornalista Sabrina Pacca, porque estivemos lá em uma visita a um depósito com muitas toneladas de amianto abandonado por uma fábrica. Agora há uma tentativa de dar uma destinação correta para esse material que ali se encontra colocando em risco a saúde da população de Mogi das Cruzes. Vou ler a matéria para que conste dos anais:

“Diário de Mogi, 17 de novembro de 2009

Retirada de amianto terá prazo

Sabrina Pacca

O proprietário da VM Leon Engenharia e Construção, José Aurélio Moreno Leon, novo dono da extinta Kubota, localizada em César de Souza, deve comparecer a uma reunião, amanhã à tarde, no Ministério Público, juntamente com representantes da agência regional da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que definirá os prazos e modos de operação da retirada das cinco toneladas de amianto in natura do primeiro galpão da fábrica e das centenas de sacos de resíduos, armazenados no segundo galpão.  Entretanto, a reportagem de O Diário tentou confirmar a informação com a Promotoria Pública - que teria tido a iniciativa de propor o TAC - mas, até o fechamento da matéria, não obteve retorno.

Se o encontro realmente acontecer, será o primeiro passo para solucionar o problema, denunciado por este jornal há mais de oito meses. Até que o amianto seja removido, Leon não poderá, de forma alguma, manipular as substâncias existentes no local, sem a prévia aprovação dos órgãos competentes, no caso, a própria Cetesb, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que no mês passado embargou as obras que estavam sendo executadas na empresa.

De acordo com o gerente regional da Cetesb, Edson Santos, caso haja descumprimento desta determinação, a Leon poderá receber uma multa no valor mínimo de R$ 70,2 mil, que dobra em caso de reincidência. Santos afirmou que a Companhia está fazendo vistorias periódicas na Kubota. "Na semana passada estivemos lá e vamos continuar indo para ver se não há gente mexendo naquele amianto ou nos sacos de resíduos", garante o gerente, salientando que, durante a última vistoria, não foram encontrados trabalhadores.

Já Antonio Sales, proprietário da Freiobrás - empresa que pertencia ao Grupo Kubota, também localizada em César de Souza - apresentou documento à Cetesb contendo um plano para a retirada dos quase 1,7 mil metros cúbicos de resíduos de amianto. Sales arrematou a empresa em leilão, em 2006, mas até o momento não mexeu no passivo ambiental. "Ele nos propôs esta retirada, com destino a um aterro de resíduos perigosos em Tremembé. Nós estamos avaliando se este local tem condições de receber o passivo e vamos dar uma resposta nas próximas semanas. Além disso, o dono da Freiobrás terá de investir em segurança quando for retirar o amianto. Os empregados deverão usar equipamentos de proteção máxima e um sistema de exaustão precisará ser montado. Tudo para evitar que pessoas e o meio ambiente fiquem contaminados". explicou Santos.”

É um avanço, é um passo em defesa da saúde pública e do meio ambiente, para que possamos pensar numa maneira de desenvolvimento sustentável.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Havendo acordo de lideranças está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Zaia .

 

* * *

 

  O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

  O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS -  É regimental. A sessão está suspensa por mais trinta minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos, tendo em vista a presença nesta Casa do Secretário de Habitação em uma de nossas comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

             

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre a mesa, requerimento de pedido de urgência, assinado pelo Deputado Estevam Galvão, para votação do Projeto de lei nº 267, de 2009, de  autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento, nos termos regimentais, solicitando que o Item 477, Projeto de lei nº 960, de 2009, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 960, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. Com 4 emendas. Pareceres nºs 2370, 2371 e 2372, de 2009, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos votando o sepultamento da Cosesp. Paulatinamente, o Governo Serra, na medida do possível, vai se desfazendo de tudo o que é público no Estado. Agora, é uma coisa quase que protocolar, porque a Cosesp já vinha em processo de liquidação e, agora, como o processo de liquidação é muito mais moroso, resolve-se fazer um projeto de privatização, se houver interessados na compra do controle acionário dessa seguradora da qual o Estado detém 94,73% do capital social.

Esse projeto, como já foi dito, altera o Art. 9º da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008, projeto de venda do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil. E vamos recordar que o Banco Nossa Caixa foi vendido para o Banco do Brasil e, portanto, não foi privatizado, porque sendo detentor dos depósitos judiciais, que só podem ficar em bancos públicos, não havia nenhum interesse dos bancos privados em adquirirem o Banco Nossa Caixa a eles ofertado, porque não poderiam ficar com os depósitos judiciais que à época montavam a 10 bilhões de reais. Então a saída foi o Banco do Brasil comprar a Nossa Caixa Nosso Banco  e o Estado de São Paulo se desfez assim do seu último banco de fomento.

A própria agência constituída em substituição, que deveria ser dotada de um capital  inicial de 10 bilhões de reais, o foi apenas com 400 milhões, já que 600 milhões foram contingenciados, e, dos 400 milhões, apenas metade foi disponibilizada para o financiamento ao setor privado.

No Artigo 9º, daquela lei, fica estatuída: “Ao Poder Executivo fica autorizado deliberar a liquidação e  a extinção da Companhia de Seguro do Estado de São Paulo  - Cosesp - nos termos da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 76.”

 A Susep - Superintendência de Seguros Privados - mostrou que não era possível o Governo do Estado liquidar e extinguir a Cosesp, já que existem vários contratos com os segurados que precisam ser garantidos. A liquidação e a extinção pura e simples interromperia os contratos vigentes. Daí, então, a alternativa de se adequar a lei para vender as ações da Cosesp pelo controle de Estado. Desse modo, o eventual comprador deve garantir a continuidade dos contratos com os segurados até o término da sua vigência, até que esses contratos se extingam, terminem, assim por diante.

A nossa bancada, que é contrária a esse processo de privatização, sempre se manifestou nessa linha. Acho que esse processo se desenvolveu aqui no Estado de São Paulo desde o Governo Mário Covas. É um processo que empobrece o Estado, que lhe tira todas as condições de fazer política pública.

Nós sempre nos  opusemos a esse projeto de privatização desde as companhias de energia, o processo criminoso de privatização do Banespa, todos esses que se seguiram e que culmina agora com esse funeral  da Cosesp aqui, mas a maioria governista vai aprovar esse projeto, como sempre ocorre de forma dócil, disciplinada, muitas vezes sem concordar porque há outros interesses se sobrepondo.

Há muitos descontentamentos, senhores telespectadores, na chamada base aliada porque são anos de repetição de uma política e os Deputados aqui representam os interesses de categoria, de setores, de região que estão permanentemente não atendidos nos seus pleitos. É possível inclusive que agora, no processo eleitoral do ano que vem, haja um desgarramento muito grande. Há uma fadiga de material, as pessoas já não agüentam mais esse tipo de governo que foi imposto ao nosso Estado. Viajamos pelo interior e vemos pedágios cada vez mais numerosos, caríssimos, as penitenciárias construídas contra a vontade do prefeito, algumas delas previstas em área de proteção de manancial, como aconteceu em Porto Feliz, o pessoal do magistério sendo preterido, o Judiciário que aguarda há ano e pouco a votação do Projeto 43, o Executivo que faz compromisso e desfaz, os policiais militares e civis mal tratados trabalhando pela segurança do Estado e da população e com adicionais por local de exercício totalmente díspares sem incorporar, e agora são os agentes penitenciários reclamando que há quase um ano apresentaram seus pleitos sem retorno, sem sim nem não, ameaçando entrar em greve antes do fim do ano. Enfim, já não se agüenta mais esse tipo de governo que foi imposto ao nosso Estado.

Mas vamos voltar, então, a esse funeral da Cosesp, Deputado Roberto Felício. A nossa bancada, mesmo sabedora de que esse projeto será aprovado aqui, apresentou quatro emendas ao projeto de lei: a emenda nº 1, da Deputada Beth Sahão, que estabelece que o processo de venda deverá respeitar o processo licitatório, conforme prevê a Lei 8666/93.

A liderança, em nome da bancada toda, apresentou três emendas de 2 a 4. A de nº 2 pretende estabelecer garantias aos segurados com os contratos vigentes como medida de proteção aos segurados. A de nº 3 dispõe sobre a obrigatoriedade de informações com vistas a dar transparência ao processo de venda.

Nenhum projeto do Executivo, que vem para cá, prevê uma coisa mais que natural, rotineira, que é a transparência. A transparência é um princípio basilar da administração pública, principalmente das administrações públicas que querem ser democráticas.

Todo projeto que vem para cá já tem uma emenda padrão aqui, é aquela emenda que entra na linha de montagem. “É projeto do Executivo, vamos botar uma emenda de transparência porque o Executivo não gosta de ter informações claras com a população, tampouco com o próprio Poder legislativo”. Então a nossa emenda nº 3 obriga apresentação de informações periódicas para que se tenha transparência no processo de venda. A de nº 4, que é uma emenda muito importante, destina os recursos para eventual vendas de ações da Cosesp ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.

Por que destinamos esses recursos ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira? Porque é uma das regiões mais  abandonadas do nosso Estado que se investe pouco, que se cuida pouco. Temos agora em Registro pela primeira vez. O PT conquistou o Registro, que é a maior cidade lá da região, e por mais que nos empenhamos, por mais que a prefeita tenha lutado para melhorar as condições da cidade -  e tem conseguido - a região é pobre com poucos recursos e já tem as limitações ao desenvolvimento, ditadas pela própria situação geográfica e natural, com grandes áreas de reserva, grandes áreas onde não pode ter nenhum tipo de cultura. Então queremos que esse Fundo possa subsidiar o desenvolvimento do Vale do Ribeira.

É preciso reconhecer também que a Cosesp já não desenvolve mais o papel que tinha no passado estando praticamente extinta, embora continue remanescendo. Então, o Governo reafirma sua disposição de promover o total desmonte da estrutura do Estado. Tudo que resta, eles querem vender.

Resta ainda parte da Cesp geradora que não foi vendida apesar de ter ido duas vezes à hasta pública. Por que não foi vendida? Porque não houve interesse dos grupos privados. Os contratos de concessão não foram até hoje prorrogados. Então eles pressionam o Governo Federal para que prorrogue o contrato de concessão porque têm disposição de também vender a Cesp nesse processo que foi interrompido por falta de compradores e não por falta de vontade privatizante do Governo. A Cesp continua naquela lista de 18 empresas que se quer privatizar, inclusive a própria Sabesp que também está nessa lista e tem grande parte já das suas ações com a iniciativa privada. A sabesp na prática funciona como empresa privada mais voltada para obter lucros do que para prestar serviços à população, tanto é que continuamos no Estado com baixo índice de tratamento de esgoto em pleno Século XXI  e mesmo no fornecimento de água, que é uma coisa elementar, na Grande São Paulo são freqüentes os racionamentos, as interrupções, os vazamentos, os desperdícios. Esses racionamentos são, como sempre, mais frequentes na periferia que sofre já com as condições precárias de moradia, escola, saneamento básico e assim por diante.

O nosso voto será contrário a este projeto apesar das emendas que queremos aprovar. Vamos também apresentar uma declaração de voto expondo as razões pelas quais nos opomos ao projeto, de resto um remanescente deste longo e desastroso processo de privatização do Estado de São Paulo, que é uma tônica do modo tucano de governar.

Esperamos que este projeto, que tem sua culminância aqui no Estado - que também foi imposto ao Estado de Minas Gerais - seja derrotado em 2010 tanto aqui no Estado como nas suas pretensões nacionais de não permitir que tenha continuidade o grande processo de transformação social, cultural econômica e política que vem sendo coordenado pelo Presidente Lula e que queremos tenha continuidade nos próximos anos através de uma vitória eleitoral que será a vitória não de pessoas mas de um projeto que deu certo em oito anos e que pode ser comparado com os oito anos anteriores em que o Brasil praticamente entrou na bancarrota três vezes consecutivas com graves consequências no nível de emprego, nas condições de vida da população e na própria diminuição do peso do País no cenário internacional.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para falar contra.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos debatendo um processo de privatização. Este projeto da Cosesp retrata isso, aliás, assunto capital no Brasil: processo de alienação do patrimônio público, concessão do patrimônio público, a privataria que temos visto acontecer no Brasil desde a chegada de Collor à Presidência da República e depois com o seu vice assumindo e Fernando Henrique Cardoso, em grande medida por conta das concessões das rodovias federais ainda em curso no Brasil.

  A Cosesp  foi um órgão importantíssimo nas décadas de 60, 70, 80. Ela era uma seguradora dos financiamentos feitos pelo antigo Banespa, esse banco público fundamental no passado para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e também do Brasil. É importante lembrar que a Cosesp chegou a ter 22 unidades no território nacional, todas com o foco de garantir os investimentos na área da Agricultura, com especial interesse na agricultura familiar.

A Cosesp, até a privatização do Banespa, atuou como seguradora para garantir os investimentos na área da Agricultura, investimentos feitos pelo Banespa, esse banco público estadual importantíssimo para o desenvolvimento do nosso Estado. O problema é que quando Covas assumiu o Governo do Estado de São Paulo, teve início o projeto de privatização do Estado a partir de um acordo feito de renegociação da dívida paulista com o Governo Federal. Assim tivemos nos anos 90 a venda da Companhia de Gás, a venda do setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a concessão das rodovias. Hoje são mais de 160 praças de pedágio no Estado de São Paulo. Todo processo de privatização em São Paulo foi em nome do pagamento da dívida pública do Estado por conta desse acordo feito no começo do Governo Covas. Consolidou-se o processo de privatização. Arrecadou-se com a queima do patrimônio público algo por volta de 40 bilhões de reais. Quando Covas assumiu, a dívida era pouco mais de 30 bilhões de reais e a pergunta que se faz é: se as privatizações foram feitas para pagar dívida, um raciocínio razoável é imaginar que ela foi paga. Pelo contrário. Vendeu-se todo esse patrimônio, inclusive o Banespa para os espanhóis, hoje com o nome de Santander, arrecadou-se algo em torno de 40 bilhões de reais para uma dívida que era pouco mais de 30 bilhões e hoje está em 140 bilhões de reais. E as privatizações continuam em curso. O Governador Serra anunciou mais 60 novas praças de pedágio no Estado de São Paulo só que agora a Justiça de São Paulo está concedendo liminares para suspender esse roubo que são as praças de pedágio. As empresas que pegaram a concessão das estradas e instalaram os pedágios - a revista Carta Capital fez uma matéria recente - tiveram um lucro no ano passado de aproximadamente quatro bilhões de reais. Por quê? Porque não tiveram de fazer as estradas. Elas já estavam prontas. Sempre que passo na Castello Branco dá vontade de chorar. Feita com dinheiro público, uma pista de qualidade razoável, o único gasto que a concessionária tem é pôr funcionários para capinar a grama do acostamento. Este é o serviço que tem a concessionária. Cobra-se pedágio em toda a sua extensão. E querem pôr mais por conta agora da ampliação das marginais do Rio Tietê. A Cosesp  foi o que sobrou desse processo de privatização. A Cosesp era uma instituição fundamental dentro do Banespa. O Banespa foi vendido a preço de banana. Segundo alguns analistas, não pagava nem os prédios do Banespa. Quando os espanhóis assumiram, não quiseram continuar com o contrato e a Cosesp  foi minguando. Segundo balanço geral feito das contas do Governo Estadual no exercício de 2008, o patrimônio líquido da Cosesp é de 197 milhões de reais, que são os prédios da Cosesp, alguns ativos e passivos que os poucos funcionários que ali ficaram administram. Em 2006 tinha cento e cinquenta e um funcionários; em 2007 caiu para noventa e seis e a avaliação que o Secretário faz na exposição de motivos é de que hoje a Cosesp tem aproximadamente quarenta funcionários na ativa. O que os funcionários fazem hoje? Eles administram os contratos de aluguel dos prédios da Cosesp, alguns passivos e ativos da empresa que foi fundamental para garantir os empréstimos para os agricultores em geral nas décadas de 70 e 80. Hoje está à mingua. Quarenta funcionários, alguns prédios por conta dos áureos tempos da Cosesp e ficou manca por conta da venda do Banespa para os espanhóis que estão ganhando muito dinheiro com o Santander e até o antigo nome, Banespa, foi alterado. Então a Cosesp é isso, é o que sobrou, é o fim de um processo de privataria que foi executado em São Paulo. E, para nossa sorte, sobrou um pouquinho da CESP, algumas hidrelétricas estão aí, do patrimônio da CESP. Não tiveram força política para vender as universidades de São Paulo então estão aí a Unesp, a USP, a Unicamp, de pé. Não tiveram força política para vender as estradas e fizeram concessão, em que pese o contrato de 30 anos que pode ser renovado por igual período, portanto 60, que é uma geração. Mas não tiveram força para entregar, para por no pregão e vender as estradas de uma vez por todas.

  Sobraram algumas coisas, mas o mais importante é que sobrou a esperança do povo brasileiro, e é disso que vou tratar no final deste debate.

  Em que pese toda essa privataria, Sr. Presidente, todo discurso vendido de que a privatização era fundamental para que o Brasil pudesse ascender ao primeiro mundo, de que a empresa pública era um instrumento do passado, era um instrumento do meio do século 20 para o século 19, que a empresa pública não cabia mais no modelo neoliberal, nesse mundo financeirizado, que a empresa pública é uma burocracia muito grande, pesada, tem muito servidor público que deixa o paletó na cadeira, que não quer trabalhar. Há a figura do caçador de marajá, do Collor, que foi alterada um pouco, mas continuou no discurso do PSDB pelo sociólogo Fernando Henrique Cardoso, que deu uma roupagem nova. Eles conseguiram vender o patrimônio, é verdade, mas uma coisa eles não conseguiram: vender, dobrar a espinha de milhões de brasileiros. E hoje em qualquer pesquisa que se faça o povo se posiciona contra a privatização. Foi um processo até pedagógico. O povo brasileiro aprendeu na luta, primeiro, que na privatização está embutida a corrupção. Que a empresa que compra o patrimônio público também financia o agente público que está patrocinando a privatização. Isso foi a marca da venda do Banespa, foi a marca da venda das ações da Petrobras, foi a marca da venda da Vale do Rio Doce, a marca da venda da telefonia pública, que foi vendida inteira. A corrupção. O povo entendeu claramente que dentro da privatização tem a corrupção. Segundo, que estamos aprendendo agora, com a crise, que o setor público é de fundamental importância para prover o investimento, o que o capitalismo não provê. A lei do capitalismo é a lei do mais forte, é a lei do dinheiro, é o vale tudo. Prospera dentro da sociedade capitalista o empresário que consegue massacrar o outro. É a lei da concorrência. É o darwinismo puro na estrutura da sociedade.

  Mas, para fazermos a civilização acontecer, para que possamos ter um pouco de civilidade nas relações humanas é necessário que tenha essa estrutura de intervenção na sociedade que chamamos de Estado. Para entender que no Vale do Ribeira, que não tem investimento privado porque não interessa, é necessário haver investimento público, e quem faz isso é a empresa pública, é uma decisão coletiva para prover o bem comum. Na crise, o que fez o Governo dos Estados Unidos salvando a GM, transformando-a numa empresa pública. O que estava em jogo? Não era a lei do mais forte, do capitalismo, porque a lei do mais forte, do capitalismo ia falar o quê? Fali. A empresa teve problema gerencial fali. E uma outra empresa, como é o caso da Toyota, vai assumir a liderança mundial da produção de carros. Essa é a lei do capitalismo. O que fez o Governo americano? Colocou dinheiro público para salvar uma montadora, porque tem a questão do emprego, que é o que dá civilidade à sociedade. As pessoas precisam ter emprego, precisa ter renda, casa para morar, escola, saúde; precisa ter controle essa vida selvagem do capitalismo. Precisa ter empresa pública, precisa ter investimento público.

  O desenvolvimento no Nordeste é isso, a SUDENE. Ninguém queria por dinheiro no Nordeste, no processo de industrialização do Brasil. Então, tem que ter uma empresa pública para induzir o investimento lá. É uma decisão que contraria a lei do capitalismo, que é a lei do mais forte, do que ganha mais, a lei do dinheiro, e foi feita a empresa para dirigir o investimento ali, para dar civilidade, para dar harmonia ao crescimento econômico do país. Infelizmente a SUDENE ficou às mínguas também. Hoje poucos investimentos chegam no Nordeste, e, quando chegam, são para prejudicar, como é o caso da transposição das águas do rio São Francisco.

  Mas no plano teórico, é essa a ideia. Hoje, por conta da crise, estamos entendendo a importância de termos empresas públicas e investimento público. No mundo inteiro são esses investimentos públicos que fazem com que possamos ter, inclusive em momentos de crise, um pouco de fôlego, para manter, para gerar alguns empregos para poder ter rede de assistência social para que, aquele que ficou desempregado não passe fome, não se torne indigente. É preciso ter investimento público. E a Cosesp, Sr. Presidente, é de um tempo em que existia em algumas estruturas do estado brasileiro essa ideia. Inclusive na questão da agricultura, que é um setor chave no Brasil, de ter essa presença do Estado garantindo que o pequeno agricultor  pudesse ter recurso público para se manter no campo, para ter dignidade e não vir para a cidade morar na favela e contribuir com o adensamento populacional, como é o caso de São Paulo, que hoje é quase impossível de se resolver. Vamos demandar investimentos públicos violentíssimos para acabar com as favelas de São Paulo porque no passado não teve mais Cosesp. Se tivéssemos mais Cosesp, mais banco público, mais investimento público, com certeza São Paulo não teria ido de 2 bilhões de habitantes para 9 bilhões em 50 anos. E a grande São Paulo com 18 milhões, por falta de uma política agrícola.

  Manifesto-me contra a venda da Cosesp. É claro que ela está fragilizada, com poucos servidores, está acabada. A verdade é que o PSDB acabou com a Cosesp, matou a Cosesp. Acabou com os recursos, acabou com os funcionários, vendeu o Banespa, não priorizou para que a Cosesp pudesse ir para a Nossa Caixa. Muito pelo contrário, dificultaram esse processo e a Cosesp acabou. Mas nós não concordamos com esse processo. Venderam tudo, acabaram com o patrimônio de São Paulo, mas não conseguiram acabar com a dignidade de muitos paulistas que sabem  a importância de termos patrimônio público, empresa pública. E este parlamentar se inclui entre cidadãos de São Paulo que têm a noção clara da importância de se ter estrutura pública, empresa pública para contribuir com o desenvolvimento.

  É por isso que somos contra a venda de qualquer patrimônio público. Ainda mais a vender patrimônio público sem consultar o verdadeiro dono, que é o povo de São Paulo. A venda da Cosesp, Sr. Presidente, é na verdade o cumprimento de um ritual de sepultamento que começou com o processo de venda do Banespa e está terminando agora, com o que restou do Banespa, que é a Cosesp, com a sua venda. A Bancada do PSOL é radicalmente contra a venda de patrimônio público, por isso vamos votar contra a venda da Cosesp como já votamos contra a venda de outras empresas públicas por são fundamentais para garantir o desenvolvimento ainda mais de um país tão desigual como o nosso, com regiões sem nenhum campo industrial. É preciso que o Estado intervenha, ele intervém através de seus instrumentos, e a empresa pública é um de seus instrumentos.

  Tenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos acompanha pela TV Assembleia, queria, primeiro, fazer uma observação. Durante a fala do Deputado Raul Marcelo, que falou contra, fiquei na expectativa de que algum deputado viesse falar a favor do projeto do governo, porque - para a compreensão dos telespectadores - esse é o procedimento.  Um fala a favor, outro contra, outro a favor e assim por diante. Parece que mais uma vez não temos nenhum deputado para falar a favor de mais uma venda, muito embora saibamos que o projeto vai acabar sendo aprovado na Assembleia Legislativa.

Mas eu queria, Sr. Presidente, antes de falar propriamente do projeto, fazer referência a uma notícia do dia de hoje. A grande imprensa está dando conhecimento de que o Governador José Serra fez o lançamento de uma obra do Metrô cuja licitação ainda não foi realizada. A crítica está sendo apresentada por um órgão da grande imprensa do Estado de São Paulo.

Estou fazendo referência a isso nem tanto pela importância desta informação, mas é que ela me fez lembrar de um episódio recente ocorrido na cidade de Piracicaba. O Governador José Serra visitou a cidade de Piracicaba no final de semana retrasado. Não estive presente, inclusive porque não fui convidado, o que não me surpreendeu de qualquer maneira. Mas a imprensa de Piracicaba nos deu depois a seguinte informação: O Governador José Serra fez a entrega simbólica de casas cuja licitação não foi realizada; portanto, as casas não foram construídas. Mas o governador esteve em Piracicaba e fez a entrega.

Gostaria de chamar a atenção dos deputados, inclusive do público que nos acompanha. Ele não fez o anúncio que construirá casas em Piracicaba. Poderia ter feito isso. Aliás, seria bom se o governador pudesse anunciar a construção de casas populares em Piracicaba. Não. Ele fez a entrega simbólica.

Estou fazendo um requerimento de informações junto ao Palácio dos Bandeirantes, o que é direito do deputado. Quero saber quantos moradores simbólicos já estão morando nas casas entregues simbolicamente na cidade de Piracicaba.

Os Deputados Raul Marcelo e Hamilton Pereira são de Sorocaba. Não sei se lá já aconteceu algo parecido. Vinte mil pessoas, sob sol intenso, lotaram o Barão, que é o estádio do Quinze, para um sorteio de menos de mil unidades de casas populares. Aquilo virou uma festa. Aliás, tentaram fazer uma festa em cima de uma situação em que pelo menos 19 mil pessoas saíram frustradas do estádio. Mas para compensar a frustração daquelas aproximadamente 19 mil pessoas que foram embora sem terem sido sorteadas, o governador fez a entrega simbólica de casas que ainda não existem.

Estou fazendo comentários sobre esses dois episódios porque acredito que assim como a obra do Metrô a notícia do que aconteceu em Piracicaba faz parte do delírio eleitoral do governador. Acho que até março e começo de abril, que é o limite da eventual descompatibilização do governador, que pretende ser candidato, corremos o risco de ter inauguração simbólica de obra cuja licitação ainda não foi realizada. Aliás, é o novo neologismo tucano: entrega simbólica de algo que não existe.

Faço alusão a esses dois episódios não só pelo que virá até março, mas pelo que está em debate nesse momento. Mais uma vez gostaria de lembrar de uma afirmação tucana, que o Alckmin reproduziu no debate com o Presidente Lula, quando de sua reeleição, sobre o choque de gestão, na tentativa de mostrar a competência tucana em governar.

Não esperávamos esse projeto que está em discussão nesta Casa. Em novembro passado aprovamos a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Felizmente, o Banco do Brasil, que é público, comprou a Nossa Caixa. Infelizmente, o governo de São Paulo vendeu a Nossa Caixa. São Paulo não tem mais um banco de desenvolvimento.

Naquela oportunidade, chegamos a afirmar que o governo Estado de São Paulo não tinha mais o que vender, exceto um pedaço da Cesp que eles ainda não conseguiram vender porque não apareceu comprador na Bolsa de Valores.

Agora aparece esse projeto porque o choque de gestão tucano se esqueceu que ele não poderia extinguir uma empresa, a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que era de domínio da Caixa. Aí o pessoal do choque de gestão teve de corrigir de última hora, enviar à Assembleia Legislativa uma autorização para que o Banco do Brasil para que o Banco do Brasil possa incorporar também essa instituição que antes era de domínio da Caixa.

Além do posicionamento já firmado pelo Deputado Rui Falcão contra mais essa venda vinculada - podemos dizer que isso já foi no pacote da Nossa Caixa -, queremos fazer referência a outra informação do dia de hoje.

Frequentemente vejo deputados tucanos virem a esta tribuna no Pequeno ou no Grande Expediente - porque debater os projetos do governo em geral eles não vêm -, para fazer referências a notícias do dia. Aliás, há um deputado tucano especialista em reproduzir na tribuna as notícias do dia. Hoje tem muita notícia importante na imprensa que não vi nenhum deputado tucano reproduzir. Por exemplo, saiu uma nova pesquisa de avaliação do governo Lula e de avaliação pessoal do Presidente Lula. No caso do governo, alcança 70% - grosso modo, estou arredondando os números; e no caso da popularidade pessoal do Presidente Lula, alcança 80%.

Por que quero tratar disso aqui? Quem tem acompanhado os principais veículos de informação nas últimas semanas, viu que hoje houve um grande esforço, sobretudo em algumas emissoras de rádio e televisão, por parte de alguns analistas políticos, saídos não se de onde. Talvez não seja um curso de ensino superior, seja uma escola especial cujo endereço desconhecemos. Esses analistas políticos frequentam os meios de comunicação para dizer o seguinte: Claro, esse negócio de transferência de voto não existe. É muito difícil o Presidente Lula transferir para sua candidata, Dilma Rousseff, o seu prestígio pessoal. Eles citam inclusive números e exemplos da história do país de que isso não é possível.

Mas hoje foi publicada uma notícia que diz que a cúpula do PSDB, rebatendo críticas do PT, planejam esconder Fernando Henrique Cardoso em 2010. Então falei: bem, acho que agora o raciocínio dos tais analistas políticos está começando a fechar, meu colega Deputado Marcos Martins. A torcida para que não haja transferência é de tal monta que começa a embotar o juízo e as pessoas começam, no seu delírio eleitoral, a acreditar que não é possível mesmo.

                Hoje, numa emissora de Rádio, Deputado Marcos Martins, não era um analista político, era uma analista política que chamava a atenção da oposição de que a oposição precisa fazer oposição. Mas ela dizia isso aconselhando a oposição. Era uma analista política Deputado Hamilton Pereira, dessas que a emissora de Rádio apresenta como imparcial; absolutamente imparcial.

            Daí eu compreendo, ou pelo menos estou me esforçando para ver o que pode acontecer. O Fernando Henrique Cardoso poderia transferir o seu prestígio pessoal para o seu candidato José Serra. O seu prestígio é tão grande que a cúpula do PSDB decidiu que não vão deixar ele subir no palanque; isso não sou eu que estou dizendo, mas a cúpula do PSDB; é possível. E o jornal é insuspeito. Quero mostrar porque estamos falando do jornal “O Estado de S.Paulo”, não é o jornal do PT; não é um órgão de circulação interna do Partido dos Trabalhadores. Eles vão esconder Fernando Henrique Cardoso em 2010. Provavelmente estão torcendo para que o PT faça a mesma coisa.

            Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de afirmar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra a venda de mais esse patrimônio público. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha por intermédio da TV Assembleia, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vim a esta tribuna para continuar a discutir este projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Governador José Serra. Falo do Projeto de lei nº 960/09, onde o Governador pretende alienar as ações da COSESP e, praticamente, extingui-la. Ela já está sendo extinta gradativamente. Aliás, foi criada originalmente para dar seguro rural. E na medida em que o tucanato foi privatizando todas as empresas públicas do Estado de São Paulo e principalmente após a privatização do Banespa, ele acabou esvaziando também as funções da Cosesp.

  Hoje, o Governador José Serra bota a pá de cal em cima da Cosesp. Definitivamente, com este projeto, o Governador José Serra pretende de vez extinguir a Cosesp.

  Recordo-me que quando cheguei à Assembleia Legislativa, em meados da década de 90, quando o Governador Mário Covas - não, ainda não era o Geraldo Alckmin - estava criando o PED, Programa Estadual de Desestatização, para o qual nomeou Geraldo Alckmin, o seu vice-Governador para coordenar o Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo, ou seja, o programa de desmonte das estatais aqui no Estado de São Paulo.

  Naquela época, já em consonância com o Governo de Fernando Henrique Cardoso, que governava no âmbito federal, e vinha já desmontando o Brasil, a coisa pública no Brasil vendendo as coisas públicas, aqui no Estado de São Paulo também o Governador Mário Covas, juntamente com o seu vice-Governador Geraldo Alckmin, começaram a fazer coro com Fernando Henrique Cardoso, vendendo a coisa pública, vendendo as empresas que pertenciam ao povo do Estado de São Paulo. Infelizmente, chegando a esta Casa, tive que participar aqui de algumas sessões onde o então Governador Mário Covas, já punha à venda diversos ativos públicos do Estado de São Paulo. Mas vale a pena recordar o caminho do desmonte da coisa pública no Estado de São Paulo feito pelos tucanos. E o PSDB - todos sabem - partidário do neoliberalismo - neoliberalismo todos sabem também - que não gosta de um Estado forte; aliás, não gosta do Estado; eles acham que o ideal é desmontar o Estado. O Estado não tem papel nenhum para os tucanos. Afinal de contas, entendem eles que a iniciativa privada - esta sim - tem competência gerencial. Portanto, entendem eles também que entregando tudo na mão da iniciativa privada as coisas funcionariam melhor.

E assim eles foram entregando. Entregaram as estradas paulistas, alguns deputados que me antecederam aqui já fizeram referência aqui à quantidade imensa de praças de pedágio que foram implantadas aqui no Estado de São Paulo, que esbulham o bolso da pessoa que frequenta as estradas aqui no Estado de São Paulo, mas eles começaram lá em meados da década de 1990, e entregaram a nossa gloriosa Fepasa. Aliás, nobre Deputado Marcos Martins, temos uma CPI - uma das poucas que os tucanos permitiram que fosse implantada - que investiga o desmonte do sistema ferroviário aqui no Estado de São Paulo.

Temos ouvido grandes depoimentos de pessoas interessadas na manutenção e no fortalecimento das ferrovias no Estado de São Paulo; depoimentos, inclusive, que denunciam o desmonte que vem sendo feito pela Concessionária ALL, que assumiu a Ferrovia num acordo com o Governo Federal, e que vem desmontando a ferrovia gradativamente. Aliás, num dos depoimentos que ouvimos aqui de um prefeito lá da Noroeste Paulista, ele dizia que é conhecedor de uma empresa gigantesca, pertencente à ALL, que possui mais de mil carretas, caminhões para fazerem transportes rodoviários.

Então, não bastasse tomarem conta desse patrimônio ferroviário para desmontarem ou terminarem de desmontar a ferrovia no Estado de São Paulo, ainda mantém em paralelo uma grande empresa transportadora com mais de mil caminhões, para também ganharem dinheiro fazendo transporte pela modalidade rodoviária.

Então, desmontaram a Fepasa. Naquela oportunidade, a venda da Fepasa, a entrega dela para o Governo Federal, Governo do Fernando Henrique Cardoso, significou a demissão de 12 mil trabalhadores ferroviários aqui no Estado de São Paulo, repito da gloriosa Fepasa.

Além disso, venderam também a Comgás, Companhia de Gás do Estado de São Paulo, que era uma empresa pública. Não bastasse isso - já ouvimos aqui de outros deputados - venderam o Banespa. Entregaram o Banespa para o Grupo Espanhol Santander.

Na época em que o Banespa foi vendido, era responsável, sozinho, por 65% de todas as operações de crédito agrícola do Estado de São Paulo; era o grande banco da Agricultura. Mas os tucanos não queriam a Agricultura forte, os tucanos não queriam um banco financiando a agricultura e resolveram entregar o Banespa para o Grupo espanhol Santander. Com isso, desmontaram também uma boa parte da Agricultura aqui no Estado de São Paulo e com isso, também, esvaziaram o papel da Cosesp, que era Seguradora Rural, seguradora dos créditos rurais. E agora eles vêm para entregar a Cosesp e para liquidar definitivamente a Cosesp no Estado de São Paulo. Venderam também a Nossa Caixa - já foi dito aqui pelo Deputado Roberto Felício. Felizmente o Banco do Brasil se interessou em adquirir a Nossa Caixa, não deixando que seus funcionários, como aconteceu com o Banespa, como aconteceu com os funcionários da Fepasa, fossem colocados no olho da rua. Felizmente o Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa, o Banco do Brasil que, nas mãos do Governo Lula, do Governo Federal, recebe cada vez mais estímulo para ser o grande banco indutor do desenvolvimento, do crescimento do Brasil. E aqui no Estado de São Paulo, graças ao Banco do Brasil, a Nossa Caixa não foi desmontada, ela que deveria ser o grande banco de fomento ao desenvolvimento no Estado de São Paulo.

Mas o PSDB não quer isso. O PSDB não quer estado forte. O PSDB vem terceirizando até a polícia, até os órgãos de Segurança Pública. E por falar em Segurança Pública, deixou de executar no Orçamento do Estado de São Paulo 100 milhões de reais para a Polícia Civil, ou seja, contingenciou 100 milhões de reais que deveriam ir para a manutenção da Polícia Civil, que é a polícia que faz a investigação e que prende os criminosos. E é por isso que, com menos dinheiro, a Polícia Civil acaba onerando cada vez mais os prefeitos das cidades do interior do Estado de São Paulo, que para fazerem funcionar as delegacias, os distritos policiais têm que colocar recursos, comprar equipamento, colocar funcionários públicos municipais para fazerem funcionar as delegacias de polícia, os distritos policiais e ainda têm que ajudar, às vezes, juntamente com a iniciativa privada, a colocar gasolina nas viaturas da Polícia Civil. Vejam, não são menos 100 milhões de reais para a Segurança Pública do Estado de São Paulo, mas 100 milhões de reais de verbas contingenciadas para a Polícia Civil no Estado de São Paulo, o que acaba onerando cada vez mais os municípios. Se quiserem segurança pública, têm que acabar desembolsando recursos públicos lá no município, lá no interior do Estado para fazerem funcionar a Segurança Pública, porque Segurança Pública não é do interesse do PSDB, não é do interesse do Governador José Serra.

E assim eles vêm desmontando tudo, também a Educação. Os piores salários que se paga para o funcionalismo público do Brasil são os salários aqui no Estado de São Paulo: para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para os trabalhadores da Saúde pública do Estado de São Paulo e também para os trabalhadores da Educação aqui no Estado de São Paulo.

Mas a despeito desse desmonte e dessa pá de cal que se joga hoje sobre a Cosesp nesta noite, aqui na Assembleia Legislativa, pela maioria que o Governo tem nesta Casa, ainda assim o Partido dos Trabalhadores apresentou algumas emendas. A Emenda 4, por exemplo, pretende que o resultado da venda das ações da Cosesp seja destinado para colocar recursos no Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira, um fundo de desenvolvimento que foi criado lá atrás, na década de 90, pelo Governador Mário Covas, mas que nunca funcionou. Os tucanos nunca colocaram recursos nesse fundo de desenvolvimento. Então, pelo menos essa emenda, se fosse aprovada, destinaria o resultado dos recursos da venda da Cosesp para o Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira. Espero que pelo menos os deputados do Vale do Ribeira, que têm compromissos com essa região, concordem com a nossa emenda na hora da votação.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui nos posicionando contrariamente a essa liquidação da Cosesp. É o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores porque, como de resto, nos posicionamos sempre contra o desmonte do Estado. Vejam que o estado forte é o indutor da economia, do desenvolvimento. E isso tem sido demonstrado fartamente inclusive pelo comportamento do Governo Lula à frente do Governo Federal. Um governo que fortaleceu o estado, o ensino universitário, as escolas, a Educação, vem fortalecendo a Saúde e o desenvolvimento do Brasil, cortando inclusive impostos: cortou o IPI para a linha branca, como máquina de lavar roupa, geladeira, fogão; cortou o IPI das motocicletas e dos automóveis, fazendo com que, nos últimos seis meses, fossem gerados no Brasil mais de um milhão de novos empregos, fortalecendo as indústrias e fomentando assim a geração de empregos no Brasil. É para isso que o estado serve. O estado forte é indutor da economia, fortalece a geração de emprego e o desenvolvimento do País, mas infelizmente os tucanos, o PSDB, não pensam assim e vêm desmontando a coisa pública aqui no Estado de São Paulo.

Infelizmente chegamos até a noite de hoje para a votação deste projeto de lei que o Governador enviou para a Casa, o Projeto de lei nº 960, de 2009, que liquida de vez a Cosesp, a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que nasceu para dar seguridade para o crédito rural, e que infelizmente, com a venda do Banespa também, quando se acabou com o banco que mais investia no crédito rural aqui no Estado de São Paulo, realmente esvaziou-se o papel da Cosesp.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público em geral.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a posição da bancada já foi manifestada contra essa venda, essa privatização que faz parte de uma lista meio grande que o Governador mandou avaliar. E era por grupo.

Grupo 1: Nossa Caixa Nosso Banco; Sabesp, Saneamento Básico do Estado de São Paulo - o Governo vai sucateando a empresa; CESP, Companhia de Energia de São Paulo.

No Grupo 2: Metrô, Companhia Metropolitana do Estado de São Paulo - imaginem o que viraria o Metrô do Estado de São Paulo; CPTM, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; Dersa, Desenvolvimento Rodoviário S.A.; EMAE, Empresa Metropolitana de Águas e Energia; e a Cosesp, Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que estamos discutindo hoje.

No Grupo 3, a EMTU, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo; a Cetesb, que tem um papel importante nesse momento de desenvolvimento sustentável em verificar o meio ambiente, tão debatido e decantado, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Emplasa, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.; CPP, Companhia Paulista de Parceiras; Prodesp, Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - como ficariam os Poupatempo; quanto sacrifício para conseguirmos o Poupatempo de Osasco, uma luta enorme, abaixo-assinado, ação na Justiça; Imesp, Imprensa Oficial do Estado S.A.; CPOS, Companhia Paulista de Obras e Serviços; IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Como vamos fazer para avaliar aquelas vigas que caíram, se o IPT for privatizado? Como chegaremos a uma conclusão?

  A Codasp - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. E agora vem o grupo três: EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos; Cetesb - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental; Emplasa.

  É uma política de alienação de bens públicos. A Cosesp tinha um papel importante quando ainda tínhamos o Banespa, que foi privatizado, com a demissão de muitos trabalhadores.

  Chegou a vez da Nossa Caixa, o único banco público para fazer o desenvolvimento, o fomento dos municípios. Há cidades que não têm sequer um banco para fazer o pagamento dos funcionários da prefeitura e da Câmara municipal. Às vezes recebemos prefeitos que nos pedem ajuda para a instalação de agências bancárias nas suas cidades. E a Nossa Caixa teria que, como instrumento do Governo do Estado, cumprir minimamente essa tarefa. Mas, lá se foi, vendida sem piedade.

  Disseram que seria criada uma outra empresa de desenvolvimento, que ainda não chegou aqui, para fazer frente à ausência da Nossa Caixa. Logo que foi vendida para o Banco do Brasil, a sua situação econômica no mercado começou a melhorar.

  As empresas a serem privatizadas têm os seus trabalhadores preocupados. A Sabesp é uma que, vez ou outra, ouvimos dizer que será privatizada. A água é um bem essencial para a vida das pessoas. Se privatizarem, os preços serão aumentados. Só terá água quem puder pagar caro. A Sabesp portanto é uma que está sempre na mira das privatizações. Recentemente tivemos demissões, e o serviço está precário.

  Foi criado um medidor de poluição, para acusar as prefeituras da região Oeste como poluidoras, como responsáveis pela poluição do Rio Tietê e região. É o tal do flutuador.

  Todas as prefeituras da região têm um contrato com a Sabesp, para uns 30 anos, podendo ser prorrogado, para fazer exatamente o tratamento do esgoto, assim como o fornecimento de água, e não só o afastamento dos córregos que poluem muito.

  Acabaram invertendo a situação, para acusar as prefeituras de que elas não cuidavam do esgotamento sanitário das suas cidades. É emissora de televisão, os holofotes, e os prefeitos demonstraram que têm contrato com a Sabesp, para que o serviço seja feito. Eles se reuniram e decidiram cobrar da Sabesp que cumpra a sua obrigação de prestar o serviço de esgotamento sanitário e despoluição dos rios, porque as prefeituras pagam, e a população paga, e não é pouco.

  A Sabesp também está na mira de ser privatizada, mas nós somos contrários à privatização. As empresas primeiro são sucateadas, garroteadas, como fizeram com a Nossa Caixa. Vão dando golpes e sucateando, até dizerem que ‘essa empresa é inviável, temos que passar para a iniciativa privada’, sem lhe dar condição para funcionar. Retiram recursos, transferem as contas ...

 

  O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

  O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

  Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

  Retorno a palavra ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

  O SR. MARCOS MARTINS - PT - A maior parte dos tubos da Sabesp, que levam água para as residências, é de amianto, produto sobre o qual discutimos há muitos anos, mas agora com um pouco mais de efervescência, porque estão querendo desregulamentar uma lei estadual que vigora há dois anos. Estranhamente, é um projeto que tramita numa velocidade jamais vista; só no dia 16 foram 11 passos. É mais rápido que os projetos do Sr. Governador.

  A Sabesp precisa começar a trocar os tubos, a trocar essa rede de amianto, que já está vencida há 18 ou 19 anos, e que vive estourando, provocando muitos vazamentos. As prefeituras fazem recapeamento no asfalto e em seguida os canos estouram, e a Sabesp não faz o seu serviço direito.

  Temos já a posição da nossa bancada, mas para que os Deputados e telespectadores tenham conhecimento de que essa luta pelo banimento do amianto é irreversível, passarei a ler uma Portaria do Ministério da Cultura, de 5 de novembro, para complementar o assunto que estou abordando.

 

“Portaria nº 99, de 5 de novembro de 2009,

(publicada no Diário Oficial da União, em 09.11.09, Seção 1, pg.-57)

 

Dispõe sobre a vedação ao Ministério da Cultura e aos seus órgãos vinculados de aquisição e utilização de produtos e subprodutos que contenham asbestos ou amianto em sua composição.

O ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as competências estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º É vedada ao Ministério da Cultura e aos seus órgãos vinculados a aquisição e a utilização de produtos e subprodutos que contenham qualquer tipo de asbesto ou amianto e suas fibras em sua composição.

Parágrafo único.  Para efeitos desta Portaria, define-se como asbesto ou amianto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é a crisotila (asbesto branco) e os anfibólios, tais como a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério regulamentará, em ato próprio, os procedimentos necessários à fiel aplicação do disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. As entidades vinculadas ao Ministério da Cultura poderão estabelecer normas complementares necessárias ao atendimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro da Cultura Juca Ferreira”

Assim como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde, o Ministério da Cultura também quer banir o amianto no País inteiro.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, sinto-me participando das exéquias de mais uma parte do patrimônio público. Lembrei-me das exéquias, as últimas homenagens fúnebres, as últimas orações realizadas de corpo presente, tendo em vista a condenação de um falso padre a três anos de reclusão porque cobrava de 50 a 200 reais para promover as exéquias em cerimônias no Araçá.

Venho discutir o projeto não simplesmente para marcar minha posição contrária, muito embora a destruição do patrimônio público já venha sendo feita gradativamente, daí parecer com as exéquias. Venho para que fique marcado que não fiz parte disso. Gostaria que, quando nos tornarmos simplesmente citação no tempo, para não dizer história, meus netos, bisnetos pudessem identificar, em um parente, alguém que não concordou com essa dilapidação do patrimônio público, essa destruição, que não visa à melhoria da sociedade - que deve ser o objetivo maior de governo -, mas sim à dilapidação de patrimônio. A privatização é feita para atender interesses daqueles grupos econômicos que estão participando do processo.

Por falar em Cosesp, lembro-me de um golpe de mão de intervenção no Banespa, em 31 de dezembro de 1994, promovido pelo recém-chegado Governador Mário Covas, juntamente com Fernando Henrique Cardoso, que hoje é o pai do “PAT” - “Programa de Aceleração do Tráfico de Drogas”. Ele e o Governador do Rio de Janeiro estão defendendo exacerbadamente a descriminalização do tráfico de entorpecentes no nosso País. Fernando Henrique Cardoso, “pai do PAT”, “Programa de Aceleração do Tráfico de Drogas” em nosso País. Mas, naquele momento, a ânsia maior era passar o patrimônio do povo paulista para grupos de interesse. Assim é que o Banespa foi vendido ao grupo espanhol Santander por um valor simbólico e, de repente, passou a valer mais de 12 bilhões de reais. Hoje, é a terceira estrutura mais sólida de grupos financeiros no País. Começou lá em 31 de dezembro de 1994. Crime.

Hoje, com a orientação do seu chefe maior, o Governador Serra vai na mesma linha, cumprindo com todo o primor o planejamento de dilapidação do patrimônio do povo paulista, inclusive com a venda da Nossa Caixa, muito embora tenha sido para o Banco do Brasil. Assistimos, naquele momento, a compromissos governamentais não só de preservação, mas de ampliação de garantias aos funcionários da Nossa Caixa. Hoje, assistimos a um nefasto PDV, como foi feito no passado com os funcionários do Banespa. Perguntem aos funcionários da Nossa Caixa se estão se sentindo enganados.

A Cosesp também foi aos poucos sendo dilapidada, destruída, desmantelada. Se houvesse seriedade, a Cosesp seria objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o contrato do seguro de vida dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, um contrato vultoso que assegura 140 mil vidas e que, à época, ficou no valor de 16 milhões de reais/ano com a Cosesp. Como interessava aniquilar a Cosesp, chegamos agora em outubro passado e fizeram de conta que tinham esquecido que era necessário fazer, três meses antes, nova licitação para renovação do contrato do seguro de vida para policiais civis e militares do Estado de São Paulo. O prazo expirou para justificar que a Secretaria de Segurança Pública renove sem licitação, passando para a seguradora privada de nome MetLife o seguro de vida dos policiais do Estado de São Paulo, a partir de outubro.

Não consigo entender qual é a notória especialização, a urgência da dispensa da licitação para se repassar para um grupo econômico privado um contrato dessa magnitude, dessa importância.

Nas sindicâncias feitas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, se identificada claramente a morte em serviço ou em decorrência do serviço, a família do policial faz jus ao seguro de cem mil reais ou, no caso, o policial que se tornava inválido permanentemente. Muito embora inúmeras sindicâncias estivessem apontando fatos mais do que robustos, que justificassem plenamente a ação em serviço ou em decorrência do serviço, a Cosesp deixava de pagar o seguro. Isso está demandando uma montanha de ações judiciais. Nesse maldito contrato celebrado existia uma cláusula de eficiência: quanto menos seguro se pagasse aos policiais, mais ganhava contratualmente quem comercializou esse serviço. Só isso já daria uma CPI. Já deveria haver muitas dessas senhoras autoridades amargando na cadeia e sem mandato para o resto das suas vidas. Uma vergonha total.

Tenho o caso de um policial militar, que estava em serviço numa viatura de Força Tática. Em Campinas, um indivíduo conduzia uma bicicleta embriagado, como ele mesmo alega na sindicância. Ao descer uma ladeira, perdeu os freios e veio a bater na viatura de Força Tática que se deslocava na avenida abaixo, a 20 quilômetros por hora, como também sobejamente alegaram o condutor da bicicleta e testemunhas. Ele bateu na viatura, caiu, a bicicleta subiu e o guidão da bicicleta bateu na cabeça do policial que estava sentado à porta da viatura, em patrulhamento.

  A Cosesp, à época, e a MetLife, até o momento, entendem que o policial foi negligente ao se deslocar na via pública com a cabeça para fora, quando a técnica policial determina qual o ângulo de visão, proibindo até que em dias de frio o policial feche os vidros da viatura para não perder o ângulo de visão. E ficava tudo por isso mesmo.

Imaginem agora, com uma companhia privada, que não participou de processo licitatório. Daria uma CPI para ver os interesses escusos participantes desse contrato da Polícia. E ainda essa maldita cláusula de eficiência que quanto menos prêmio do seguro se pagar, maior é o rateio no final do ano àqueles que comercializaram.

  Assim é que essa cerimônia fúnebre da Cosesp se marca mais para que a população saiba que o patrimônio do Estado de São Paulo está sendo dilapidado e existe uma orquestração dirigida, com grupos de interesses próprios, financeiros, que depois vão retroalimentar a saúde política daqueles que estão neste processo.

  Dizem que a definição de maracutaia é todo bom negócio que você não está dentro. Quero deixar muito bem claro: não estou dentro desse negócio; não quero estar e me dá asco aqueles que estão. Que a consciência de cada um possa, se é que existe consciência, porque ninguém faz isso com a herança própria, ninguém faz isso com os seus valores pessoais. Brinca-se, comercializa-se, dá-se gratuitamente o que é patrimônio e suor, o que é bem público. Exatamente por quê? Ah, porque na democracia quem tem maioria faz o que quer. E faz mesmo! Estamos diante de uma amostra disso!

  É uma vergonha esse processo, o que aconteceu com a Cosesp! Nesse projeto, em si, vem um pequeno artigo dizendo: “Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações de propriedade do Estado, 94%, representativas do capital social da Cosesp, mediante avaliação prévia e observadas as disposições da Lei nº 8.666. Essa lei entra em vigor na data da publicação”

Isso é simplesmente a formalidade. Aqueles que estão discutindo contra é porque são contrários não neste momento, são contrários a esse processo vexatório de entrega do patrimônio público, por interesses escusos, lá atrás. O fim da Cosesp foi exatamente decretado no fim do Banespa, também patrimônio sólido, hoje, terceiro grupo econômico-financeiro do País. Só naquele momento, em 31 de dezembro de 1994, enxergou-se a falência de uma estrutura. Vergonhoso.

Portanto, cidadãos - já que a grande maioria dos deputados não quer nem discutir nada disso -, saibam que, daqui a pouco, essa votação vai sacramentar que mais um pouco dos seus impostos, da sua história, da história dos seus antecessores, da história do povo paulista estará confirmada e entregue a grupos econômicos poderosos, com interesse único da locupletação pessoal e dilapidação do patrimônio público.

 

O Sr. Presidente - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada 15 dias, às terças-feiras, a Assembleia Legislativa aprova projetos de lei do Governador. A cada 15 dias, votamos um projeto de autoria do Governo do Estado de São Paulo. Toda terça-feira, a cada 15 dias, é uma noite de terror nesta Assembleia Legislativa.

Estamos de sobressalto para saber qual a determinação aprovada no Colégio de Líderes de projetos do Governador contra o povo de São Paulo, contra o patrimônio público de São Paulo. Esse é o legado do chamado tucanato, associado à oligarquia demotucana - “demo” não de democratas, mas de “demônios” -, dos “demônios” associados aos tucanos.

  Eu sempre faço uma oração quando venho a esta tribuna, e peço a Deus que a oligarquia do mal não prevaleça sobre o povo brasileiro na forma da Presidência da República. Qual é a ameaça contra o patrimônio público dessa semana? A venda do patrimônio da Cosesp. O que é isso? Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A..

  Como deve ser do conhecimento das pessoas que nos assistem, a Nossa Caixa estava sendo leiloada, vendida no leilão da “bacia das almas”. O Banco do Brasil resgatou, comprou com algumas moedas podres uma instituição fantástica, como a Caixa. Menos mal. Saiu da Caixa Econômica, foi para a mão do Banco do Brasil. Um ótimo negócio para o Banco do Brasil e um péssimo negócio para a Caixa Econômica e para o povo de São Paulo. Se um dia for feito uma retrospectiva histórica, de qual a grande contribuição dos “demos” para a história do Brasil, foi a venda do patrimônio público, a privatização das instituições.

  Agora, além da Nossa Caixa, estão sendo vendidas as ações da chamada Cosesp. Qual é o parecer que a assessoria da Bancada do PT, em particular o nosso companheiro do Vale do Paraíba, Salvador Khuriyeh, preparou para que pudéssemos fazer essa discussão do Projeto 0960/2009?

“Resumo do Projeto

A Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008, autorizou a venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil S.A..

O seu Artigo 9º diz: "Fica o Poder Executivo autorizado a deliberar a liquidação e extinção da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976".

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, órgão do Governo Federal que regula o setor, mostrou a impossibilidade de o Governo do Estado liquidar e e extinguir a COSESP, já que existem vários contratos com segurados que precisam ser garantidos. A liquidação e extinção pura e simples interromperiam os contratos vigentes.

Daí, como alternativa, a necessidade de adequar a lei para vender as ações da COSESP sob controle do Estado. Deste modo, o comprador deve garantir a continuidade dos contratos até o término de sua vigência.

Foram apresentadas 4 Emendas de Pauta ao PL. A Emenda nº 1 é de autoria da Deputada Beth Sahão, do PT, e estabelece que o processo de venda deverá respeitar processo licitatório conforme disposto na Lei nº 8.666, de 1993. O Líder do PT apresentou três Emendas de Pauta (nº 2 a 4): a de nº 2 visa dar garantias aos segurados com contratos vigentes; a nº 3 estabelece a obrigatoriedade de informações com vistas a dar transparência ao processo de venda, e a de nº 4, destina os recursos da venda das ações ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.

De fato, a COSESP já não desenvolve mais o papel que desenvolveu no passado, estando praticamente liquidada e extinta.

Ante ampla maioria da base governista na Casa, infelizmente, o PL deverá ser aprovado.

O Projeto de lei reafirma a disposição de o governo estadual promover o total desmonte da estrutura do Estado.

Deste modo, penso que o voto da Bancada de Deputados do PT deve ser contrário a aprovação do projeto. No entanto, ante a perspectiva de aprovação do PL pela base governista, a fim de dar mais transparência ao processo de venda da Companhia e para destinar os recursos provenientes de sua venda ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira para a execução de projetos na região mais pobre do Estado de São Paulo, penso que devemos empreender esforços no sentido de aprovar as Emendas de nº 3 e 4.

17 de novembro de 2009

Salvador Khuriyeh

Assessoria Técnica Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”

Disponho de algum tempo para terminar esse comentário. Nesta semana, a triste notícia dos projetos de lei é a venda da Cosesp. Estamos exatamente a um ano das eleições presidenciais. Esse senhor que governa o Estado de São Paulo é um potencial candidato à Presidência da República. Até agora não se definiu se vai ser candidato ou não à Presidência da República. Ele tem até o dia 31 de março, 3 de abril, para se definir se vai sair candidato ou não.

Aproveitando o ensejo das pesquisas, onde José Serra começa a cair nas pesquisas de opinião sobre a Presidência, quero fazer uma pequena análise. O Brasil teve três Presidentes da República de caráter popular, com ampla aceitação popular. O primeiro foi Getúlio Vargas, no seu segundo mandato, depois do fim da Ditadura quando foi eleito pelo povo. E saiu de lá morto, com um tiro no peito, depois de um suicídio. Getúlio governava, havia uma enorme crise e os partidos que lhe faziam oposição - UDN, PSB - levaram à morte de Getúlio Vargas por iniciativa, principalmente de um Deputado chamado Carlos Lacerda conhecido como o “corvo”. Agora temos um outro “corvo” mais moderno.

  Depois veio Juscelino Kubitschek, que foi um Presidente democrático; governou cinco anos, fez Brasília, tinha altos níveis de aceitação; o Brasil foi campeão mundial na Copa de 58 - Juscelino até dizia que o ano de 1958 era o ano que não deveria ter acabado. Juscelino conduziu mal a sucessão presidencial, não fez o seu sucessor e entregou a Jânio da Silva Quadros, que renunciou. E Juscelino, alguns anos depois, foi assassinado e foi morto na Via Dutra em circunstâncias trágicas. Foi perseguido. Começou a ser perseguido por Jânio Quadros, depois João Goulart governou, mas foi derrubado, e Juscelino foi submetido a uma série de IPMs, como se falava na época - Inquéritos Policias Militares -, e acabou morto na Dutra.

  O terceiro, nessa linha de grandes presidentes populares, é Luiz Inácio Lula da Silva, e antevemos uma grande crise, até um articulista escreveu no Editorial do jornal “Folha de S.Paulo” sobre a sucessão presidencial e o PSOL. Mas estamos também na antessala da discussão e da eleição presidencial. Oxalá, o Presidente Lula faça os movimentos mais corretos na sua sucessão, para que o tucanato associado aos demos -, e os antigos comunistas continuam lutando -, o PPS, o antigo Partido Comunista, ora terceirizado, ora leiloado, apoiando os tucanos e os demos.

  Oxalá, que nosso País - um país tão triste de história política -, que os mais terríveis fazendeiros, os mais terríveis sanguinários, os mais terríveis usineiros, mudaram o nome do seu partido de PFL para Demos, como disse, talvez, numa associação com os demônios, já que de Democratas não tem nada.

  Na forma de oração, eu digo: Deus nos livre e nos guarde de esses moços assumirem a Presidência da República, caro Presidente Lula, porque, senão, meu caro Presidente Lula, seremos perseguidos como foi Getúlio Vargas, como foi Juscelino e, embora, Presidente Lula, V. Exa., nosso querido irmão e presidente, tenha índices de popularidade fantásticos contra esses golpistas, representados pelos demos e tucanos, não há vacina que nos proteja. Só a fé, a força do povo brasileiro, a força  do nosso partido, a organização das massas e dos setores populares, para resistir ao golpismo.

 

  O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu não compreendo, já está se tornando uma constante aqui, mas sucedem-se os oradores da oposição, fundamentando as suas razões, e ninguém do Governo vem defender o projeto do Governador José Serra? Fica a pergunta para que os telespectadores prestem atenção ao que ocorre nesta Casa. Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

 

  O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eles agem nas madrugadas, nas masmorras e nas alcovas. São vampiros sedentos que não aparecem na luz do dia. Mas não nos iludamos: são golpistas de faca afiada e de armas em punho. São os traidores, os vendilhões da Pátria, aqueles que empreitaram os navios negreiros, os escravagistas, os demos.

  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei nº 960, de 2009, do Poder Executivo. Antes de entrar na discussão do projeto, gostaria de complementar a resposta do Deputado Adriano Diogo à pergunta do Deputado Rui Falcão, que levantou uma indagação importante que o telespectador tem que entender: por que só os deputados de oposição estão aqui utilizando a tribuna e se manifestando contra, não só ao projeto do Governador José Serra, mas a quase todos os projetos votados aqui na Assembleia Legislativa. Essa tem sido quase que uma prática. Tornou-se uma rotina das votações da Assembleia Legislativa não termos a participação dos deputados da base governista, que têm se omitido, não têm participado do debate, defendido os projetos do Governador José Serra.

A base governista apenas vota favoravelmente em todos os projetos, quase que sem exceção, do Governador. Isso é muito estranho, porque a população pode não estar entendendo, e nós também muitas vezes não entendemos, nós que somos da oposição e que temos independência, autonomia, em relação aos interesses do Governador José Serra.

Eu gostaria de lembrar um fato, Sr. Presidente, até para o Deputado Rui Falcão, em relação à aprovação do Projeto de lei Complementar  nº 29, aquele projeto que representou uma verdadeira propaganda enganosa para a população e para a imprensa, que foi aprovado pela base governista, que criou as avaliações para os professores,  onde o Governador vendeu a falsa ideia de que o professor da Rede Estadual vai ganhar seis, sete mil reais. Esse projeto foi aprovado, porém, nós não tivemos a participação da base governista defendendo o projeto. E o projeto era tão indigesto, tão ruim que além da base governista não ter debatido e defendido o projeto, uma parte significativa da  base governista não esteve presente na votação. Ficou com medo de votar o projeto para não ter desgaste nas suas regiões, nas suas bases eleitorais.

Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, infelizmente, é isso que vem acontecendo nesta Casa. A Assembleia Legislativa está praticamente privada do debate, até porque o Governador detém uma ampla maioria, de aproximadamente 71 deputados dos 94, que não têm a mínima preocupação nem em debate os projetos, apresentando as argumentações. E esse projeto que estamos discutindo, que será provavelmente votado hoje, só confirma a prática do Governo Estadual de privatizar, de terceirizar, de entregar o patrimônio público. O Governador José Serra, há dois anos, contratou uma empresa para fazer uma avaliação de todas as empresas públicas do Estado de São Paulo. Gastou mais de um milhão para avaliar o nosso patrimônio. E já denunciamos exaustivamente que o Governo tem a intenção de se livrar das nossas empresas estatais, como o Metrô, Sabesp, EMAE e tantas outras. Essa é a grande meta do Governador José Serra que tem praticado as privatizações e as terceirizações. Em resumo, o Governo vem entregando o patrimônio público para o capital privado nas várias áreas.

Recentemente, participamos de uma audiência pública, dando conta de uma grave denúncia de que o Governo estadual está preparando uma licitação para entregar a arrecadação das bilheterias do Metrô, da CPTM, para empresas privadas. Ou seja, o Governo vai privatizar a arrecadação das bilheterias das nossas empresas públicas. É um verdadeiro absurdo. O Governo vai colocar a raposa para tomar conta do galinheiro.

Essa tem sido uma prática do Governador José Serra, sem contar a entrega de estradas, de rodovias públicas para as concessionárias, uma verdadeira privataria, verdadeira farra dos pedágios que estamos assistindo no Estado de São Paulo. Além das 160 praças com pedágios já existentes, o Governador está construindo outras praças em várias regiões do Estado. A população tem que reagir porque, infelizmente, a Assembleia Legislativa, que é dominada pelo Governador, não reage. Não há reação alguma.

Nós criamos aqui um movimento de resistência com os Deputados da oposição, mas não é suficiente. É importante que haja reação da população em todo Estado de São Paulo e isso já vem acontecendo na região de Campinas. Na região de Campinas tivemos manifestações, uma vitória importante agora, nesse final de semana, na região da Cidade de Conchas, por exemplo, onde o Ministério Público Estadual entrou com uma ação, uma liminar e ganhou na Justiça suspendendo a cobrança de pedágio que foi recentemente instalado na Rodovia Marechal Rondon. Lá, nesse pedágio, a Justiça suspendeu a cobrança porque hoje a Cidade de Conchas, por exemplo, está atravessada por uma praça de pedágio. O morador dessa cidade tem que pagar pedágio para ir trabalhar, ir à padaria, à igreja, à escola, o que vem acontecendo também em outras cidades do nosso Estado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. André Soares.

 

* * *

 

Organizamos, recentemente, uma grande manifestação aqui mesmo na Grande São Paulo, na Rodovia Anhanguera na altura do km. 23, com os moradores de Perus, Jardim Anhanguera e de vários outros municípios da região, denunciando os prejuízos que estão sendo produzidos pelos pedágios, principalmente do km 26 da Rodovia Anhanguera que tem prejudicado enormemente toda a região de Perus e de vários municípios da Grande São Paulo porque lá também as pessoas estão pagando pedágio para ir trabalhar, ir à padaria. A situação é a mesma em várias regiões do nosso Estado.

Fizemos uma manifestação e fomos surpreendidos por dois oficiais de justiça que nos entregaram uma liminar proibindo a manifestação no km 22.5. Mesmo assim, realizamos não no km 22.5, mas em outro quilômetro, denunciando a privataria e a farra dos pedágios no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, gostaria de registrar aqui que o Governador José Serra, na sua ânsia de privatizar e de entregar o patrimônio público para as concessionárias e para o capital privado, já anunciou o pedagiamento do Rodoanel Trecho Sul que nem foi inaugurado ainda, inclusive tem viadutos desabando, principalmente esse viaduto que desabou na Régis Bittencourt. A obra nem foi entregue ainda, nem está em funcionamento e o Governador já anunciou que vai colocar praças com pedágios no Rodoanel trecho Sul, como já fez também no Rodoanel Trecho Oeste, colocando lá 13 praças com pedágios nas diversas saídas do Rodoanel. Então essa é a ânsia, a fúria privatista do Governador de entregar o patrimônio público para o capital privado, para as empresas e para as concessionárias. Não podemos mais permitir isso.

O Governador entregou, recentemente, o Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Faz parte do DNA, da filosofia do PSDB e dos seus aliados entregar o patrimônio público. Foi assim no Governo Fernando Henrique Cardoso que praticamente privatizou o Brasil. Foi assim na gestão do ex-Governador Mário Covas. Foi assim na gestão do ex-Governador Geraldo Alckmin e está sendo também na gestão do atual Governador José Serra.

A população não pode aceitar isso. Temos que reagir a essa entrega do patrimônio público, porque essas empresas públicas foram construídas com o dinheiro dos nossos impostos. Estradas que foram construídas com o dinheiro do contribuinte estão sendo entregues para as concessionárias que ganham muito dinheiro. Nós nem conseguimos controlar os lucros dessas concessionárias até porque a Artesp, a agência que tem a função de fazer esse controle, na verdade, é um braço dessas concessionárias. Não confiamos na Artesp porque ela está muito mais a serviço das concessionárias do que da população e do Poder Público.

Sr. Presidente, eu fiz esta pequena e rápida explanação para contextualizar a discussão deste projeto que só contribui e reforça essa imagem que temos do Governo do PSDB, do tucanato aqui em São Paulo que vem terceirizando, privatizando e que vem não só com as empresas públicas, mas, também, em relação aos serviços públicos.

Temos, inclusive, denúncia aqui do processo de privatização e terceirização de equipamentos públicos. Recentemente, foi aprovado um projeto de lei aqui pela base governista que privatiza toda área da Saúde do Estado de São Paulo, entregando para as organizações sociais de caráter privado os nossos equipamentos hospitalares.

Essa ânsia privatista foi tão grande nesse projeto que coloca em risco o Sistema Único de Saúde que a base governista aqui, por orientação do próprio Governo estadual, apresentou emenda ao projeto que representou um verdadeiro absurdo porque teve reação da população contra o que o Governador, depois, foi obrigado a vetar. É uma emenda que autorizava o Poder Público a destinar 25% dos leitos dos hospitais públicos do Estado de São Paulo para os convênios médicos. Houve uma forte reação por esse exagero. Houve uma dose exagerada nessa ânsia de privatizar e entregar o patrimônio público para os planos de saúde. O Governador percebendo o desgaste político recuou e o vetou.  Não vetou o projeto inteiro, mas vetou esse artigo.

A área da Saúde no Estado de São Paulo agora está praticamente privatizada ou em vias de privatização. Como se isso não bastasse, houve privatização de vários setores de hospitais importantes, estratégicos  para o Estado de São Paulo como a do Hospital das Clínicas. O próprio Hospital .dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo também passa por  um processo de terceirização, os laboratórios são entregues a empresas privadas.

Isso só prejudica o Estado de São Paulo até porque os tucanos, o PSDB tem vendido a imagem de que privatizando é melhor, que a população será melhor atendida. No entanto, estamos acompanhando agora um exemplo de que isso não funciona. Há o caso do escândalo da merenda escolar aqui na Prefeitura de São Paulo. A merenda foi terceirizada na Prefeitura de São Paulo e hoje o Ministério Público está fazendo uma profunda investigação e denunciando o crime organizado, a formação de cartel, o pagamento de propinas para vários setores da administração pública.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Estamos acompanhando as últimas notícias do Conselho Alimentar Escolar denunciando um fato gravíssimo de que essas empresas terceirizadas continuam entregando alimento vencido, mofado nas escolas públicas, na prefeitura de São Paulo. As denúncias estão estampadas em todos os jornais de ontem e de hoje.

Isso é a privatização, a terceirização porque as empresas querem o lucro rápido, fácil e não estão preocupadas com o bem-estar da população e acabam fazendo qualquer negócio para economizar. Inclusive no caso da merenda escolar muitas empresas obrigam as merendeiras terceirizadas a entregar apenas a meia merenda: a meia maçã, a meia salsicha, o meio lanche para os alunos da rede municipal. Estas são denúncias feitas pelo próprio Ministério Público Estadual, que já pediu o fim das terceirizações na Prefeitura de São Paulo.

Ainda em relação à merenda quero fazer um alerta: a Secretaria Estadual da Educação  já anunciou que vai terceirizar também a merenda escolar e o serviço de limpeza. Então com certeza vamos ter os mesmos escândalos na rede estadual dentro de pouco tempo.

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

  O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, este projeto vai na linha da política do Governo do Estado de enfraquecer o papel do Estado liquidando as empresas, liquidando o patrimônio público, sem permitir o diálogo, sem dar segurança às entidades e à sociedade civil. Eu falo do processo de privatização que o Governo começou quando por 25 milhões contratou dois bancos para avaliar quanto custa o patrimônio do Estado. Esse processo teve prosseguimento com a venda da Nossa Caixa Nosso Banco em plena crise econômica mundial que atingiu o Brasil. O Governo Federal tomou medidas no sentido de dar vigor à economia do País a partir do reforço das empresas públicas, colocando recursos do orçamento em políticas como na área da Habitação, oferecendo crédito para empresas que estavam sem possibilidade de adquirir crédito nos bancos privados - que sumiram durante a crise. Durante esse processo o que fez o Governo do Estado de São Paulo? Fez de conta que a crise não tinha nada a ver com São Paulo e vendeu a Nossa Caixa, felizmente incorporada pelo Banco do Brasil, o que permite que seus funcionários possam ter garantia dos seus direitos e se por acaso houver demissão, o processo será o mesmo a que é submetido o funcionário de carreira do Banco do Brasil, enfim, permitindo que o Banco do Brasil continuasse forte atuando aqui no Estado de São Paulo.

Já falei do processo de privatização do Metrô, que começou pela Linha 4, agora prosseguiu para o processo de bilheterias. O Governo já entregou para a iniciativa privada as bilheterias do Metrô, a Linha 8 da CPTM também com esse nome bonito Parceria Público Privada para não dizer privatização. No fundo é o enfraquecimento do Estado, das instituições públicas. Até os grandes teóricos, aqueles que acreditavam cegamente nisso, já deixaram de professar essa crença de que o mercado dá jeito em tudo. O Estado tem sido omisso. O Governo navega num momento bom da economia no País mesmo com a crise, com projeção de crescimento econômico, de crescimento do PIB. Isso incidiu na economia paulista possibilitando crescimento do orçamento, aumento de arrecadação o que permitiu que o Estado voltasse a ter possibilidade de investir no Metrô, na recuperação de estradas vicinais. Evidentemente que o Governo do Estado não dá crédito para isso, não diz que os recursos que estamos obtendo do Banco Mundial, do BNDES é porque o Governo Lula quebrou aquele contrato que o finado Governador Covas assinou com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que colocou uma trava no Estado de São Paulo. Não se podia fazer operação de crédito, tinha de se fazer superávit primário economizando recursos, por exemplo, com o funcionalismo, com a privatização do patrimônio público, ou seja, o enfraquecimento do Estado. O Governo Lula quebrou isso porque deu aval, inclusive com apoio dos nossos senadores, para que o Governo pudesse obter esses 15 bilhões que a Assembleia Legislativa tem autorizado com operações de crédito, ou seja, empréstimos para poder voltar a ter capacidade de investimento. Mas qual o problema do Governo? O Governo quer fazer as coisas na correria para que em março ele tenha concluído e inaugurado o máximo de obras e serviços possíveis, mas o que vemos é um Estado omisso em muitas áreas. Vou dar um exemplo.

  Fizemos uma audiência pública há pouco menos de um mês na Frente Parlamentar da Citricultura. Este setor vem sofrendo por conta do cartel que as indústrias de suco têm estabelecido aqui no Estado. No ano passado uma caixa de laranja custava dez, este ano a indústria quer pagar cinco. Qual foi o papel da Secretaria da Agricultura? Acenar com a possibilidade de estabelecer um seguro para proteger o ataque das doenças, mas nenhuma política pública mais incisiva no sentido de comprar os estoques, de garantir preço, de colocar laranja na merenda, aliás tem até projeto de lei nesse sentido. Não. É um Estado omisso. Os problemas acontecem mas nada tem a ver com o Governo Estado de São Paulo, que continua sua política de enfraquecimento do papel do Estado. Este Projeto 960/09 tem esse vício. Chega com pedido de urgência para sua tramitação, passa na frente de todos os outros projetos, não tem debate nas Comissões, nomeia-se relator especial, cai no plenário, os deputados da base do Governo não querem discutir nada, aliás não só neste projeto, já vimos isso em várias outras ocasiões e ficam aqui os deputados da oposição tentando esclarecer à população o que vem ocorrendo. E a gente acaba votando. Nós do PT vamos votar contra evidentemente. Nosso líder vai deixar registrada nossa posição. Buscamos melhorar o projeto com emendas que o Governo infelizmente não vai levar em consideração, mas é o nosso papel. O papel da oposição é fiscalizar, é votar contra, conforme nosso compromisso, aquilo que achamos ser prejudicial à economia do Estado, ao bem-estar da nossa população, ao desenvolvimento do nosso Estado. Não fazemos uma oposição cega e burra. Já disse que em algumas situações, quando é bom para o Estado, votamos favoravelmente, mas para este projeto em pauta - a venda da Cosesp - queremos que se faça através de licitação. Queremos que os contratos estabelecidos tenham a proteção do Estado. Não se pode extinguir pura e simplesmente os contratos vigentes. Queremos garantias para as empresas, para aqueles que têm contrato com a Cosesp e uma série de medidas que estamos tomando para tentar sensibilizar o governo no sentido de melhorar isto. Mas, infelizmente, é assim que se tornou. O governo vem privatizando, vem enfraquecendo o papel do Estado com o único objetivo de acumular alguns projetos de visibilidade para dar sustentação numa improvável candidatura à presidência da República. Não sei se continuará sustentando isso, porque a cada  pesquisa há queda nas intenções de voto nesse governo. Então não sei se infelizmente vamos ter a continuidade do governo aqui.

  Mas queria firmar nossa posição contrária a esse projeto. Hoje tivemos na Comissão de Serviços e Obras Públicas a presença do Secretário de Habitação. Secretário que tem uma prática de atender bem todos os deputados que procuram a Secretaria, de dialogar com os movimentos, mas é um diálogo que não é institucionalizado, é um diálogo individual, de at4ender pontualmente. Isso nós falamos. Cobramos hoje do secretário que crie, assim como determinou a lei que votamos aqui no final de 2007, e foi sancionada no início de 2008, instrumento de fortalecimento do papel dos movimentos em relação a algumas políticas, principalmente essa da Habitação. Não adianta o secretário, os deputados virem à tribuna e ficar dizendo que o Minha Casa Minha Vida é um programa ruim, que graças à participação do Estado vão melhorar. Tenho circulado em muitos lugares do estado e vou citar um exemplo. Os conjuntos habitacionais da CDHU, no Itaim Paulista, na divida com Itaquaquecetuba, na região de Itaquera, próximo à Cidade Tiradentes, os conjuntos são desprovidos de infraestrura, em condições precárias, com rachaduras, associações reivindicando atenção, melhorias e isso não acontece.E o governo até agora não regulamentou, por exemplo, o papel do Conselho gestor do fundo de habitação com a participação dos movimentos de moradia. Por quê? Porque não quer isso.

  Então cobramos isso do secretário, cobramos transparência em algumas informações fundamentais, Sr. Presidente. Por exemplo, em relação às moradias. O governo está com uma série de obras aí, com pressa. O governo tem esse problema de anunciar obras dizendo vamos retirar quatro mil famílias - é o caso de Várzea do Tietê, na região do Pantanal, em São Miguel -, sem apresentar um plano de moradia. Quando questionado, como fiz hoje, “Não, vamos cuidar, a população vai ter todo respeito.” Mas qual é o plano? Para onde vão essas famílias? “ Ah, não podemos dizer, mas vamos tomar cuidado.” Ou seja, como se tivéssemos que ficar aceitando e dando cheque em branco para todas as ações do governo do estado.

  Levar uma política desse jeito não temos concordância mesmo. O secretário ficou quatro horas, mas essas questões não foram respondidas. Hoje veio a informação de que a secretária Dilma Penna virá no dia primeiro aqui. A informação não veio por ela, nem pela sua assessoria, mas  pelo Deputado Orlando Morando, que é membro da Comissão de Serviços e Obras. Isso depois de desmarcar duas vezes. A última, em cima da hora. Desmarcou às 20 horas de segunda-feira, sendo que estava marcado para vir na terça-feira. É um absurdo esse tipo de tratamento. Não temos informações. Espero que ela venha, não fure, e traga as informações sobre onde serão colocadas essas famílias que serão retiradas. No Orçamento do Estado, que está tramitando nesta Casa, o governo anunciou um aumento dos recursos para moradia: 12%. Descobrimos que esse dinheiro é para as remoções. Fico imaginando: se quatro mil famílias serão retiradas, o custo de uma moradia está na faixa de 60 mil reais, a verba que está no Orçamento não dará para cobrir o custo com as quatro mil famílias que serão retiradas. E o pessoal que vai sair das Águas Espraiadas, cerca de quatro mil famílias? E o pessoal que vai sair das obras do Rodoanel na região leste?

  Então tem muita falha nesse Orçamento, nos programas e nas respostas que o governo nos oferece. Há uma preocupação em mostrar serviço, em aparecer, mostrar que os programas são melhores, mas a minha impressão é de que uma análise profunda mostra inconsistência, o que leva á insegurança da população em relação às ações desse governo, que não propicia, não fortalece espaços legítimos de participação, de comunicação com o povo, de abrir espaço para participação efetiva e fica nessa política de atendimento individual.

  Eu disse para o secretário que não vamos aceitar que nessas situações se ofereçam cartas de crédito em que as famílias recebem uma promessa. Espalham e depois elas não conseguem mais se comunicar, enfraquece a possibilidade de elas se organizarem, se juntarem para exigir um tratamento mais digno, humano e justo. Não dá para aceitar esse tipo de coisa. Vamos cobrar da secretária Dilma Penna uma política mais consistente, informações e transparência nas políticas que estão desenvolvendo. Porque não é correto mexer com o povo desse jeito. Não vamos aceitar e estaremos ao lado do povo para ajudá-lo a se organizar e exigir o respeito a seus direitos.

  Então, Sr. Presidente, queria deixar esta mensagem aqui, mas mais uma vez enfatizar para a população que está nos acompanhando, para os senhores deputados, que todas as ações de enfraquecimento do papel do Estado, de venda do patrimônio, de enfraquecimento das políticas públicas vamos ser contra como estamos sendo neste momento em relação a mais esse projeto de liquidação do Estado promovido pelo Governo Serra.

  Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

  Em votação. Há sobre a mesa  o seguinte requerimento sobre método de votação:“Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 960 de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade: 1 - Projeto de lei 960 de 2009 salvo emendas; 2 - emenda nº 1; 3 - demais emendas englobadamente. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima”

  Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

  Em votação o item 1 - Projeto de lei nº960 de 2009, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

  O SR. RUI FALCÃO - PT - Declaro o voto contrário da Bancada do PT e vamos encaminhar declaração por escrito.

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Registro o meu voto contrário ao Projeto.

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

  Item 2 - Em votação a Emenda nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. 

  Item 3 - Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Declaro o voto favorável do PT às nossas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do dia: discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7, de 2009.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de lideranças esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas e 10 minutos.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 20 horas.

                                     

* * *