06 DE DEZEMBRO DE 2006

169ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DONISETE BRAGA, HAMILTON PEREIRA, RODRIGO GARCIA e JOSÉ DILSON

 

Secretário: GERALDO VINHOLI, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, GERALDO LOPES, RICARDO CASTILHO e JOSÉ DILSON    

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2006 - Sessão 169ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/HAMILTON PEREIRA/RODRIGO GARCIA/JOSÉ DILSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - GERALDO VINHOLI

Homenageia o ex-Presidente João Goulart pelo 30º aniversário de sua morte.  Relata a sua trajetória pública. Cumprimenta a cidade de Itápolis pela inauguração de duas escolas técnicas.

 

003 - RICARDO CASTILHO

Associa-se ao Deputado Geraldo Vinholi nas homenagens a João Goulart. Fala sobre a mudança de tratamento dado pelo Secretário da Casa Civil, Rubens Lara, que atende aos pedidos dos integrantes de pequenos partidos.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Defende a implantação no âmbito federal e estadual de agências reguladoras, e que estas tenham, para seu bom funcionamento, autonomia financeira, política e técnica. Critica o Governo do Estado por instituir, por decreto, a Comissão de Regulação do Serviço de Saneamento do Estado de São Paulo. Lê artigo publicado no jornal "O Estado de S.Paulo" sobre o assunto.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Presta homenagem ao ex-Presidente João Goulart. Denuncia a discriminação dos Governos para com os inativos e pensionistas, principalmente na área do magistério.

 

006 - MÁRIO REALI

Questiona o decreto do Governo do Estado pela implantação de praças de pedágio no Rodoanel, que o torna inconsistente, pois não será utilizado, sendo que o trânsito continuará pelo sistema viário metropolitano.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

008 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Defende uma discussão madura sobre o problema das enchentes na Capital,  lembrando que parte da culpa é da população, que desconhece o  impacto do lixo jogado nas ruas.

 

009 - JOÃO CARAMEZ

Discorre sobre os sete meses de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Hidrovia.

 

010 - SEBASTIÃO ARCANJO

Considera que o modelo das Agências Reguladoras no Estado é equivocado, por ter viés privatizante dos serviços públicos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Fala sobre irregularidades que o novo Secretário de Assuntos Penitenciários encontrou ao assumir a Pasta, e defende análise profunda dos problemas da área. Cita PL de sua autoria que acaba com a prisão especial para policiais que cometem crimes fora de sua função.

 

012 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita do Prefeito Maurício Piovezan e do presidente da Câmara de Vereadores de Monte Alto, Isael Chiquitelli, acompanhados pelo Deputado Luís Carlos Gondim.

 

013 - ROBERTO MORAIS

Comunica a instalação hoje da CPI da Guerra Fiscal, e agradece sua indicação para presidi-la. Saúda o novo diretor da Esalq, o engenheiro-agrônomo Antonio Roque Dechen, de quem lembra a trajetória.

 

014 - ROBERTO MORAIS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.

 

015 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16 horas.

 

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h39min.

 

017 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, preocupa-se com o andamento das atividades deste Plenário. Diz que em reunião do Colégio de Líderes não se consegue avançar e entrar em acordo. Comenta os acontecimentos da sessão extraordinária de ontem. Pede a votação da LDO.

 

ORDEM DO DIA

018 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de presença.

 

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em votação requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto que propõe a inversão da Ordem do Dia.

 

020 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSDB.

 

021 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

022 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PPS.

 

023 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PDT.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita do vice-prefeito de São Sebastião, Paulo Henrique Santana, acompanhado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

025 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a presença de familiares de Rosa Galvão, homenageada hoje nesta Casa, por sugestão do Deputado Ricardo Castilho, em razão de sua participação na Revolução de 32. E informa também a presença de representantes da Sociedade de Veteranos de 32.

 

027 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PCdoB.

 

028 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia.

 

030 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de presença.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a ordem do dia. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

032 - ORLANDO MORANDO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 7/12, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje, a ter início às 19h55min. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Geraldo Vinholi como 2º Secretário, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Telespectadores, como Deputado do PDT (Partido Democrático Trabalhista) nesta Casa, pretendo hoje, neste 6 de dezembro, homenagear nosso saudoso Presidente João Goulart, pelo 30º Aniversário de sua morte, ocorrida no exílio, no dia 06 de dezembro de 1976, em Mercedes, Argentina, após o golpe militar de 1964.

Foi o último presidente trabalhista. Encaminhou ao Congresso as reformas que julgava fazer com que o Brasil rompesse a barreira do atraso e da miséria.

Para dar seguimento às suas lutas sociais e políticas, em 1980, Leonel Brizola e os trabalhistas fundaram o PDT.

Jango, como era popularmente conhecido, nasceu na cidade de São Borja, Rio Grande do Sul, em 1918, onde se encontra ao lado de Getúlio Vargas e Leonel Brizola.

Em 1961, assume a Presidência da República, após a renúncia de Jânio Quadros, de quem era vice, em meio à experiência do Parlamentarismo forçada pelo Congresso para cortar os seus poderes.

Sua atuação como presidente foi sempre voltada para o desenvolvimento do país. Inaugurou três grandes usinas: Usiminas, Cosipa e Ferro e Aço de Vitória, autorizando ainda a Petrobrás entrar no mercado nacional de distribuição de derivados de petróleo, que era restrito às companhias estrangeiras.

Jango, como era conhecido popularmente, imprimiu medidas de grande alcance que perduram até hoje. Uma delas é o 13º salário, velha reivindicação trabalhista. Outra foi a aposentadoria especial em função da natureza do serviço.

Goulart ainda determinou a regulamentação do Estatuto do Trabalhador Rural e do Código Nacional de Telecomunicações, que deu origem à Embratel e autonomia às Telecomunicações, antes sob o monopólio de empresas estrangeiras.

Beneficiou cerca de 100 mil famílias, ao determinar a venda com financiamento de longo prazo dos conjuntos residenciais construídos pelos Institutos de Previdência Social e iniciou a instalação de hospitais regionais da Previdência.

Suas atitudes contrariaram grandes empresários, banqueiros, setores militares, imprensa, agências de publicidade e as oligarquias. Tais grupos que vinham auferindo grandes lucros à custa do trabalho vil dos trabalhadores e da dependência de nossa economia, organizaram-se com o apoio de organismos americanos para sabotarem o governo e finalmente depô-lo em 31 de março de 1964. Esse golpe deixou o país estagnado por muito tempo, ocasionando uma ruptura em nosso desenvolvimento.

O propósito de Jango era criar condições para que o Brasil expandisse e diversificasse seu comércio exterior e fosse reconhecido no cenário mundial como um país que reconhece e respeita seu povo e seus trabalhadores.

Tanto é que quando foi deposto, quando Jânio renunciou, estava na China. E por coincidência hoje o Brasil recebe uma delegação chinesa, sendo que a sua primeira visita será na sede do PDT em homenagem ao Jango.

Lamentavelmente não conseguiu concretizar todos os seus projetos, mas propiciou um grande avanço para o crescimento do Brasil.

João Goulart foi uma das figuras públicas que por muito tempo ainda servirá de exemplo para aqueles que governam e exercem a política em nosso país. É a homenagem do PDT a João Goulart pelos 30 anos de sua morte.

Queria também cumprimentar a minha cidade natal de Itápolis pelas iniciativas que tem tomado com a administração quando inaugurados os dois primeiros cursos das escolas técnicas estaduais, da ETE, com grande sucesso, tendo mais de 500 inscritos para 120 vagas. É um processo de capacitação profissional iniciado em nossa cidade com a colaboração das ETEs das cidades vizinhas e também o início de um modelo que serve como exemplo de crianças de rua que têm na chamada Patrulha Mirim uma entidade que presta grandes serviços às crianças de rua de Itápolis. Trata-se de um modelo que, atendendo a regulamentação federal, inicia os seus cursos de capacitação profissional a esses jovens para que possam ingressar no mercado de trabalho.

Portanto, quero cumprimentar toda a população de Itápolis, a Secretária do Planejamento, Cristina Hauy, que tomou a iniciativa e deu mais esse passo para o desenvolvimento de Itápolis, que tanto luta para poder capacitar a sua mão-de-obra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembléia, brasileiros de São Paulo, quero em nome do Partido Verde me solidarizar com a homenagem prestada há pouco pelo líder do PDT, Deputado Geraldo Vinholi, homenageando o ex-Presidente João Goulart quando se comemora o 30º aniversário de seu passamento.

Realmente, João Goulart foi um democrata e um presidente que pouco tempo esteve à frente dos destinos da nação. Tentou realmente direcionar o Brasil para um crescimento sustentável, respeitando principalmente o meio ambiente e procurando atender às classes mais necessitadas. É merecedor sem dúvida não só desta homenagem mas do reconhecimento de todos os brasileiros.

Mas nesta data, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna - tribuna esta que por tantas vezes ocupei para fazer críticas e cobranças -, para fazer um agradecimento. Ontem, por volta das vinte horas, fui recebido na Casa Civil pelo Secretário Rubens Lara e pude notar uma mudança muito grande no tratamento que é dado aos Deputados de pequenos partidos, a partir do momento em que o Secretário Rubens Lara assumiu aquela importante posta do Governo do Estado de São Paulo. Nós que tanto sofremos, que tanto reclamamos do ex-Chefe da Casa Civil somos obrigados a dizer agora que realmente Rubens Lara é um democrata, é um cidadão talhado para o atendimento não só a nós Deputados, mas a prefeitos, vereadores, enfim, a todos aqueles que procuram o Palácio dos Bandeirantes para pedir em nome da população, para reivindicar em nome da população os benefícios de que é merecedora.

Efetivamente o Secretário nos recebeu muito bem, tirou algumas dúvidas que tínhamos, principalmente sobre o pagamento daquelas verbas que foram por nós consignadas no orçamento do corrente exercício, verbas essas que estavam estagnadas, liberações que foram obstruídas de uma forma antidemocrática até a eleição de 1º de outubro. Porque era evidente o trabalho destrutivo de alguns Srs. Deputados, de algumas lideranças que não queriam realmente que alguns Deputados desta legislatura se reelegessem.

Hoje vemos com satisfação que ao menos esse secretário age democraticamente. E mais do que o atendimento, ele se colocou à disposição para atender as minhas reclamações e leva-las até outros secretários. Hoje de manhã já tive a confirmação do êxito da ação do Secretário Rubens Lara.

Portanto, deixo aqui neste instante em meu nome e em nome daqueles que dependem do meu trabalho Legislativo os meus agradecimentos e as minhas homenagens ao Chefe da Casa Civil, Dr. Rubens Lara. Era o que tinha a dizer Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de cinco minutos

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho sistematicamente tratado aqui na Assembléia Legislativa do tema das agências reguladoras, sempre com uma convicção que tenho e que busco proclamar, zelar como legislador para que ela seja implementada nacional e estadualmente, que é conceituar as agências como instrumento de Estado, não simplesmente como instrumento de governos momentâneos, e caracterizar também a busca incessante para que as agências reguladoras possam bem exercer a sua função, ou seja, zelar pelos regulamentos que presidem determinado serviço concedido ou realizado pelo Estado para que elas possam ter, para bem desempenhar sua função, autonomia.

Autonomia financeira, na medida em que se garanta o fluxo de recursos necessários para o seu funcionamento. Autonomia política, na medida em que tendo a alternância dos seus membros com mandatos consecutivos, não possam ser simplesmente encaradas como uma secretaria ou ministério, para o qual determinado governo nomeia pessoas de sua afinidade, mas que tenham uma perenidade na sua condução.

Para buscar sua autonomia as agências devem ter também uma preocupação e um zelo permanente no que diz respeito a sua autonomia técnica, zelar para que não sejam capturadas - que é o termo que se usa do ponto de vista tecnológico - por empresas que muitas vezes são mais dinâmicas, dominam o avanço da tecnologia fazendo com que um quadro funcional estável e permanente atualizado constitua as agências.

No caso específico, no dia de hoje, com base nessas premissas, vou me referir e o farei criticamente a uma atitude tomada pelo Governo do Estado, por intermédio do Governador Cláudio Lembo, quando em um determinado instante, em meio ao processo eleitoral, instituiu pelo Decreto nº50868, no dia 8 de julho de 2006, a Comissão de Regulação do Serviço de Saneamento do Estado de São Paulo, a Corssampa.

Temos nossa convicção de que uma agência reguladora para efetivamente cumprir suas finalidades não pode ser instituída por decreto. Deve ser objeto de lei, como criamos por lei duas agências reguladoras no Estado de São Paulo, a CSPE, que trata exatamente dos serviços de energia elétrica e da questão do gás do Estado de São Paulo, e a Artesp, Agência Reguladora dos Transportes que atua também no Estado de São Paulo. Por isso é que somos absolutamente críticos com relação a se utilizar o instrumento do decreto para formalizar uma agência reguladora.

Quero crer que se trata daquilo que alega o Governo, a premência de tempo para que essa agência pudesse funcionar. Bem sabemos que alguns municípios neste instante estão particularmente discutindo sua relação com a Sabesp os vários processos de concessão, de acordos que se realizaram entre o município e a Sabesp. Estão já no seu desfecho e há necessidade de redefinir os termos desse acordo.

Então entendemos que havia uma urgência. Mas pensamos muito, como pensam algumas pessoas, e me permito mencionar autores de um artigo que hoje está no jornal “O Estado de S. Paulo”. É exatamente um artigo sobre regulação de saneamento, cujos autores são Dr. Jerson Kelman, uma pessoa por demais conhecida de todos aqueles que se preocupam com essa questão, atualmente o diretor-geral da Aneel e que já foi diretor da ANA; Marcos Thadeu Abicalil, que é consultor da AESB, que é a associação que congrega as empresas que atuam no setor de saneamento básico, como é co-autora a Dra. Dilma Pena, que já foi diretora de ANA e que recentemente coordenou o grupo de trabalho da campanha de José Serra sobre a questão de saneamento.

Vou ler o referido artigo:

Regulação de saneamento

Jerson Kelman, Marcos Thadeu Abicalil e Dilma Pena

Os serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sem competição. Ou seja, o consumidor não tem possibilidade de escolher a empresa prestadora de serviço. Isso porque o custo de instalação de fios ou tubos em paralelo, numa mesma rua, seria proibitivo. É por conta dessa característica, chamada de monopólio natural, que o governo garante exclusividade às concessionárias de serviço público. Todavia, como qualquer monopólio, é preciso que haja alguma entidade responsável por impedir que a empresa abuse de sua posição, auferindo lucros excessivos.

Para isso servem as agências reguladoras. Em todo o mundo, são em geral entidades de Estado, e não de governo, que têm a responsabilidade de defender tanto os interesses de curto prazo dos consumidores, principalmente no referente à modicidade tarifária e padrão de atendimento, quando os de longo prazo, em particular garantia de continuidade, sem deterioração da qualidade. Para atingir esses objetivos cabe às agências fiscalizar e regular a execução dos contratos de concessão por meio de regras claras e estáveis. A capacidade técnica e a independência decisória das agências constituem condição essencial para que as concessionárias tenham segurança de que seus pesados investimentos não serão desapropriados para atender a alguma circunstancial necessidade do governo. De qualquer governo.

Já para o caso de saneamento básico a Constituição é menos precisa. Apensa define que o serviço público de natureza local deve ser administrado, direta ou indiretamente, pelo município. É o caso da esmagadora maioria das cidades que captam água e lançam esgoto em algum corpo hídrico localizado no próprio município. Para esses casos é, inquestionavelmente, uma atribuição municipal decidir se o serviço será prestado por uma única empresa ou se convém fazer algum fracionamento. Por exemplo, atribuir à empresa A os serviços de captação, tratamento e adução de água; a empresa B, distribuição de água e coleta de esgoto; e à empresa C, tratamento de esgoto. Adicionalmente, cabe ao município criar uma agência reguladora para administrar os contratos de concessão, ou delegar essa atribuição a uma agência reguladora já existente, ou, ainda, atribuir a responsabilidade a uma secretaria.

O problema surge quando o serviço público não é de natureza local. Tipicamente, esse é o caso da maior parte das regiões metropolitanas e de alguns conjuntos de municípios nordestinos que compartilham instalações hidráulicas. Nas regiões metropolitanas, é comum que diversos municípios sejam abastecidos por uma estação de tratamento de água, cujo manancial às vezes se localiza fora da própria região. É o caso das regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro. Na primeira, a maior parte da captação de água é feita na distante bacia hidrográfica do Rio Piracicaba. Na segunda, na bacia do Rio Paraíba do Sul. Nos conjuntos de municípios nordestinos, a água armazenada num açude de grande porte é em geral transportada por adutoras ao longo de dezenas, ou centenas, de quilômetros para atender a diversos municípios.

Quando os serviços são de interesse comum a diversos municípios e, portanto, não se aplica o conceito de serviço público de interesse local, a quem cabe a responsabilidade da prestação do serviço?

A dificuldade em responder a essa pergunta explica grande parte do atraso do Brasil no quesito abastecimento de água e esgotamento sanitário. Alguns entendem que a tarefa não é exclusiva de nenhum dos municípios e o governo estadual deveria ser o responsável. Afinal, segundo a Constituição (art. 25, §3º), cabe ao Estado criar as regiões metropolitanas e microrregiões e nelas integrar a organização, o planejamento e a execução dos serviços comuns. Outros entendem que, conforme preconiza a mesma Constituição (art. 241), os municípios que compartilham instalações deveriam organizar-se para decidir sobre a prestação do serviço.

Mas há a disputa. De um lado, os governos estaduais querem manter as suas empresas operando na correspondente região metropolitana para usufruir a economia de escala que possibilita o subsídio cruzado (consumidores da região metropolitana pagam um pouco mais do que seria necessário, considerando apenas o custo de fornecimento, para que os consumidores de pequenas cidades possam pagar um pouco menos). De outro, os governos municipais com freqüência se queixam da qualidade do serviço prestado e das altas tarifas cobradas pelas empresas estaduais.

Presentemente, o Congresso Nacional discute uma lei para criar o marco regulatório para o setor e o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma lei criada no Rio de Janeiro em 1997 que atribui ao Estado a competência pela prestação do serviço na região metropolitana.

Esperamos que o Congresso e o Supremo tenham a sabedoria de assegurar que, embora a prestação do serviço possa ser realizada por diversas concessionárias, deve haver uma única entidade reguladora, dotada de capacidade técnica, poder concedente, autonomia administrativa e independência decisória. E que seja transparente em seus procedimentos.

Uma maneira de atingir esses objetivos seria o estabelecimento, por lei estadual, de uma agência reguladora para atuar nas regiões metropolitanas, com diretoria colegiada formada por profissionais de reconhecida competência. A lei definiria mandatos fixos para os diretores. Alguns seriam indicados pelo governo estadual e outros, pelas administrações municipais.

Essa proposta - de utilização de uma agência reguladora para operacionalizar a gestão compartilhada entre o governo estadual e os municipais - parece solução simples demais para resolver um problema que se arrasta há tantos anos. Todavia, vale a pena tentar.

Jerson Kelman é diretor-geral da Aneel

Marcos Thadeu Abicalil é consultor da Aesbe

Dilma Pena é ex-diretora da ANA

Quero noticiar que estamos entrando com uma Indicação ao Sr. Governador para que S.Exa. envie a esta Casa um Projeto de lei que efetivamente estabeleça a proposta de uma agência reguladora do setor de saneamento para o Estado de São Paulo. Espero que o Governador atual, Cláudio Lembo, pessoa que tanto prezamos possa ouvir o nosso reclamo e que seja acompanhado depois da disposição do Governador José Serra para que possamos ter - o que acho absolutamente necessário -, uma agência reguladora no setor de saneamento no Estado de São Paulo, um setor que há muito carece de um marco jurídico estável de agências reguladoras.

O Governo Federal há muito tempo vê uma série de movimentos no que diz respeito à questão da regulação de saneamento ocorrido por parte da sociedade, muitos reclamos e não deu resposta, ainda, a essas propostas. Acabou sendo de iniciativa do próprio Congresso Nacional uma primeira proposta de uma lei de diretrizes para o saneamento, que foi aprovada há dois meses pelo Senado Federal, e que está agora tramitando na Câmara Federal.

Esperamos que ela seja aprovada e assim avançarmos no marco regulatório sobre a questão de saneamento, em termos nacionais. E buscaremos fazer o mesmo aqui em São Paulo, quando caminharmos para a agência reguladora de saneamento.

Esse é, portanto, o alerta. E esta é a conclamação, a indicação que fazemos ao governador Cláudio Lembo, para que envie o Projeto de lei, para que a Assembléia possa se dedicar a ele e estudá-lo, e nós termos por lei aprovada uma agência reguladora do setor de saneamento do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, parabéns ao Deputado Arnaldo Jardim.

Gostaria, em nome da Bancada do PPS, prestar também a nossa homenagem ao grande homem público, esse líder que faleceu há mais de 30 anos, João Goulart, o famoso Jango.

Não sei precisar quantas vezes usei desta tribuna para denunciar a discriminação que os governos fazem com os funcionários públicos inativos e, principalmente, com os do Magistério quando inventam gratificações e bônus como forma de remuneração aos que estão em atividade, deixando de fora, acintosamente, os aposentados e pensionistas.

O servidor público necessita anualmente da revisão salarial, como prevê nossa Constituição, revisão esta que se faz com índices e não com artifícios para que não incorporem aos seus vencimentos, proporcionando uma correção fictícia, pois, ao passar à inatividade ele não leva esses valores como proventos de aposentadoria.

Dia 1º deste mês, o Governador enviou a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 76/2006, que institui o bônus merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação e do Quadro de Apoio Escolar, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 77/2006 que institui o bônus aos integrantes do Quadro do Magistério., ambos referentes ao ano de 2006 e aos que se encontram em exercício.

Este ano que se finda não houve, por parte do Governo, a revisão salarial para os servidores do Poder Executivo, nem ao menos foram-lhes dados os índices de inflação do período, quando os colegas no Legislativo e Judiciário, foram contemplados com reajustes a partir da data base, ou seja, 10 de março de 2006.

Quero dar-lhes os parabéns, embora pequenos reajustes, foram lembrados pelo Governador.

Os integrantes do QSE-QM em exercício, vão receber, referente a 2006, os Bônus objeto dos PLCs 76 e 17 de 2006, com exclusão dos inativos, que amargarão mais um ano sem no mínimo a correção inflacionária.

Já, em oportunidades anteriores, tivemos a chance de reivindicarmos junto ao Governo, uma gratificação básica aos aposentados do magistério no momento do pagamento deste bônus ao Quadro do Magistério e obtivemos resposta negativa sob a alegação que a verba para esta finalidade é originária do Fundef, portanto, não pode ser gasta com inativos.

Temos certeza que além da verba do Fundef, a Fazenda usa verba do erário, pois, se não fosse assim, não poderia bonificar o Quadro de Apoio Escolar do QSE e nem o pessoal do Suporte Pedagógico, merecidamente, haja vista, quando a Emenda que criou o Fundef anunciará a "Valorização do Magistério" ela atendia somente o professor, ao qual contemplava com 60% do montante arrecadado.

Enfim, infelizmente estou convencido que mais uma vez faltou vontade política dos nossos dirigentes. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Assembléia, funcionários da Casa, em primeiro lugar eu gostaria de concordar com o Deputado Palmiro Mennucci na crítica que faz a essa política de bônus do Estado, e não uma política de Recursos Humanos consistente, com uma política salarial condizente com todo o quadro do Magistério.

Também gostaria de concordar com o Deputado Arnaldo Jardim nessa preocupação em relação à política de saneamento aqui no Estado, porque não foi só a criação da agência reguladora através de decreto. Em meados deste ano, tivemos um decreto do governador regulamentando sobre a titularidade do serviço de saneamento na região metropolitana, que é objeto da lei que discute o marco regulatório, que está tramitando no Congresso Nacional e aprovado no Senado Federal, o que foi muito bem colocado pelo Deputado.

Venho hoje para trazer um questionamento. No dia 27 de novembro, o governador estabeleceu um decreto permitindo a implantação de pedágio no Rodoanel, uma obra que foi muito discutida, Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, que acompanha essa discussão principalmente na nossa região do ABC, em relação ao tramo Sul.

O Rodoanel é uma obra importantíssima para o Estado. Hoje 40% das mercadorias do país circulam pelo nosso Estado. Esta argumentação inclusive foi o objeto central da importância dessa obra, para desafogar todo o tráfego na região metropolitana de São Paulo.

Foi autorizada a implantação de praças de pedágio no Rodoanel para viabilizar a implantação do tramo Sul, já numa perspectiva de exploração do pedágio pelo setor privado, através de uma concessão onde a concessionária implantaria duas praças de pedágio, incluindo já o investimento que o Estado fez no tramo Oeste, e obviamente colocando mais recursos do Estado para o tramo Sul e uma contrapartida dessa concessionária.

A obra havia sido estimada em 2,7 bilhões e hoje, com as desapropriações, chega à casa dos 3,5 bilhões. E o Estado ainda teria que entrar com 800 milhões de reais, para viabilizar essa obra.

Obviamente a implantação de um pedágio vai inibir a possibilidade de o Rodoanel ser uma alternativa para quem vem das diversas rodovias do Estado, seja da região Oeste ou da região Norte, através da Bandeirantes, da Dutra, das diversas rodovias de acesso à nossa região metropolitana. E todos os veículos - veículos de transportes de passageiros ou de cargas - vão optar por utilizar o sistema viário metropolitano - as Marginais -, que é exatamente o motivo pelo qual se propôs a construção do Rodoanel.

Portanto, é uma incoerência do ponto de vista do interesse da obra. A obra está sendo realizada exatamente para desafogar o tráfego na região metropolitana. Ao implantar pedágio na obra, vai reforçar a alternativa de utilização do tráfego nas vias metropolitanas.

É uma inconsistência enorme. Nós, Deputados, inclusive da Bancada do PT, temos discutido na Região do ABC - Deputado Donisete Braga também é parceiro nesta luta - e queremos que o Governo Federal também invista no Rodoanel.

A bancada paulista está discutindo com o Governo Federal a possibilidade de receber recurso, mas sabemos que a obra só teve o seu EIA/Rima aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente já em meados deste ano, impossibilitando, dessa forma, que no Orçamento deste ano tivéssemos um cronograma de obras. Infelizmente, pela demora na aprovação do EIA/Rima e pelas limitações colocadas em relação aos repasses para o final da obra do Tramo-Oeste, o Governo Federal não colocou esses recursos.

Deputado Arnaldo Jardim, não tem sentido a implantação das praças de pedágio no Rodoanel. Essa obra é fundamental, precisamos encontrar uma maneira de garantir a sua viabilidade, mas a implantação do pedágio será motivo para que o tráfego de veículos, em vez de utilizar o Rodoanel, vá novamente para o sistema viário da região metropolitana.

Como o governante fará para inibir que a alternativa ao Rodoanel sejam as marginais Pinheiros e Tietê? Colocando pedágio nas marginais? O prefeito propôs pedágio para a marginal. É importante discutirmos o pedágio urbano em São Paulo, mas isso tem de trazer recurso para investimento no transporte coletivo.

Hoje, vemos nas marginais, nas grandes vias da cidade de São Paulo, veículos com apenas um passageiro trafegando nas horas de pico, utilizando uma área do sistema viário, congestionando o trânsito.

De fato, precisamos ter alternativas e maturidade para fazer essa discussão de maneira que não encareça o deslocamento de uma parcela muito grande da população que vem da Região Leste para a Região Oeste e vice-versa.

Precisamos ter um sistema de metrô e um sistema de transportes de alta e média capacidade com tarifa adequada para possibilitar os grandes deslocamentos na nossa cidade. Talvez para isso seja necessária a implantação de uma política de pedágio urbano, ou seja, taxar o transporte individual para beneficiar o transporte coletivo.

A alternativa de criar pedágio urbano nas marginais para viabilizar obras do sistema viário e intensificar o transporte individual é um contra-senso.

O Pitu 2020 foi um momento importante que incluiu vários segmentos da sociedade - prefeituras, Governo do Estado - e precisamos dar continuidade àquelas idéias. Inclusive, a viabilização de recursos deve ser pensada sob o ponto de vista da lógica de transportes. Colocar pedágio em um empreendimento feito para descarregar o trânsito interno, obviamente não vai atender o objetivo central da criação daquela solução viária. Isso é um contra-senso. Inclusive já existem manifestações da Confederação Nacional dos Transportes nesse sentido, porque a estimativa de preço de cinco reais para o pedágio em duas praças, no Tramo-Oeste e no Tramo-Sul, traria impacto nos custos de frete.

Pensando que 40% das mercadorias que passam pelo Estado de São Paulo, que tem um sistema radial concentrado na região metropolitana - todas as vias de escoamento passam pela região metropolitana - usassem o Rodoanel, o preço do pedágio iria encarecer o valor do frente. Essa é a preocupação da Confederação Nacional dos Transportes.

Precisamos de outras alternativas para que o Rodoanel seja realmente uma solução para o transporte de cargas e para aliviar o trânsito na região metropolitana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, sempre que São Paulo vive momentos de enchentes, ficamos preocupados, mas, lamentavelmente, a cada ano que passa a história se repete.

Precisamos fazer uma discussão muito madura. Sabemos que o governante tem de fazer a sua parte, mas a população também tem de cumprir com a sua parte.

Nesse sentido, quero deixar registrado que precisamos, juntamente com o povo do Estado de São Paulo, principalmente quem vive na região metropolitana, fazer uma discussão madura, não só na busca dos culpados. Se formos verificar, todos têm um pouco de culpa nessa história.

Lixo não combina com rua

Por Sebastião Almeida

As chuvas que castigam a região Sudeste nessa época do ano trazem de volta a eterna participação com as enchentes. Alguns aspectos contribuem para agravamento da situação, como a ocupação irregular e desordenada de áreas propensas às cheias e o solo impermeabilizado por camadas de asfalto. A solução desse problema é uma dor de cabeça para os governantes, sobretudo nos grandes centros. Para piorar, uma parcela da população também não colabora com a limpeza das ruas e produz uma quantidade incalculável de lixo que naturalmente termina em bocas de lobo, bueiros e piscinões. Um país que almeja crescer não se pode prestar a esse tipo de comportamento, seja na periferia ou nos bairros de alto padrão.

Alguns números assustam.

Estimativas indicam que as ruas de São Paulo recebem diariamente 300 toneladas de lixo. A maioria dessa sujeira termina nos rios que circundam a cidade, especialmente a Bacia do Tietê. No ano passado, o Departamento de Águas e Energia (Daee) fez uma experiência interessante nas proximidades da ponte do Piqueri, na Marginal Tietê. A estatal montou uma barreira para observar a quantidade de lixo despejado no local. Em apenas 36 horas, conseguiu reunir sujeira suficiente para encher 150 caminhões, com material produzido mais de 200 córregos que deságuam no rio.

Papéis de bala, embalagens de chocolate e bitucas de cigarro têm um impacto tão grande no Meio Ambiente quanto o lixo doméstico armazenado sem critério. Infelizmente, as pessoas ainda não se conscientizaram do impacto que esse descaso tem em suas próprias vidas. O sujeito que hoje atira lixo pela janela do carro ou do ônibus é o mesmo que amanhã aparece na TV cobrando soluções para as enchentes. Esse tipo de atitude, contraditória em si, não contribui em nada para elevar a discussão em torno de melhorias para o local onde se vive.

Muitas vezes, a justificativa para esse tipo de comportamento é condicionada à falta de educação da população. Em partes, faz sentido. Mas não e só isso. Em bairros mais privilegiados, o transeunte também é obrigado constantemente a desviar da sujeira produzida por animais de estimação, que literalmente se amontoa pelas calçadas. Ou seja, o problema não se concentra apenas nas mãos dos cidadãos desinformados. Infelizmente, parece que o hábito de despejar o lixo nas ruas já se transformou em um problema cultural. Pois não conheço ninguém que se atreva a atirar papel no chão da própria cozinha, ou que tenha o costume de apagar bitucas de cigarro no carpete da sala.

Já está na hora de as pessoas se conscientizarem de que só poderemos ter nossos direitos respeitados quando, cumprirmos alguns deveres. Pode-se reclamar da falta de lixeiras nas avenidas, mas usar o argumento como desculpa para sujar a cidade é uma maneira simplória de lidar com a questão. Afinal, é tão difícil enfiar um papel de bala no bolso até encontrar um local adequado para se livrar dele? Acho que não. Definitivamente, rua não combina com lixo. E vice-versa.

Teremos outras oportunidades de continuar abordando esse tema preocupante. Existe solução dos dois lados: de quem governa e de quem é governado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer um comunicado e alguns agradecimentos. Como todos sabem, no dia nove de maio fizemos o lançamento da Frente Parlamentar das Hidrovias. De lá para cá, foram sete meses de trabalho constante, árduo, com reuniões mensais. Quatro grupos se formaram para se aprofundar nas quatro prioridades estabelecidas nas primeiras reuniões de trabalho, que foram: a reorganização do órgão gestor; logística; regulação, política tributária e ambiental e, por último, comunicação. Durante esses meses alternadamente, cada grupo fez suas respectivas apresentações.

O objetivo principal da Frente Parlamentar em Defesa da Hidrovia é incrementar o transporte hidroviário no Estado de São Paulo integrando-o aos demais modais. Além disso, defender a hidrovia como fator de integração regional e impulsionadora de modal de transportes; fomentar o aproveitamento múltiplo da hidrovia e sua exploração comercial; desenvolver de forma sustentada o potencial turístico, cultural, de lazer e esportivo da hidrovia; apoiar projetos de preservação e recuperação do Rio Tietê e viabilizar projetos e investimentos para os municípios situados na área lindeira da hidrovia Tietê-Paraná.

Como todos sabem, a hidrovia já é uma realidade no nosso Estado. Teve no Governador Franco Montoro um grande motivador, seguido pelo Governador Mário Covas e Geraldo Alckmin. Hoje, a hidrovia está totalmente implantada, mas apenas 20% da sua capacidade de transporte é utilizada. Mais do que nunca, precisamos fazer um trabalho para que a iniciativa privada possa se utilizar mais da hidrovia que, comprovadamente, é o modal de transportes mais barato e seguro.

             Durante esses sete meses de trabalho, tivemos alguns atores fundamentais. Não poderia deixar de fazer alguns agradecimentos. Inicialmente às ONGs que participaram ativamente desse trabalho, como a ADTP – Agência de Desenvolvimento Tietê-Paraná, o Instituto Rio Tietê, o Instituto de Desenvolvimento Logística, Transporte e Meio Ambiente – IDELT e a Fundação Mario Covas, respectivamente, nas pessoas do sr. Carlos Schad, Almirante Carlos Pierantoni Gamboa, Vera Bussinger e Cláudio de Senna Frederico.

              Quero agradecer também à importante contribuição dos representantes dos órgãos do Estado envolvidos com o setor,  a começar pelo Departamento Hidroviário, através do Chefe do Departamento, Osvaldo Rosseto e de sua competente assessoria, como o Marcelo Bandeira e o Augusto Olavo Leite, o Departamento da Avaliação de Impacto Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através do Marcelo Arreguy Barbosa e o Departamento de Águas e Esgotos, representado pelo Ricardo Lange.

            Agradeço, ainda, a valiosa colaboração da Marinha, na pessoa do  Comandante Antonio Carlos Mendes do 8º Distrito Naval, bem como dos representantes dos órgãos federais, Eng. João Gomes da AHRANA, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e a sra. Nanci Stoltz Fontenelle, Chefe da Regional São Paulo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

            Não poderia deixar de mencionar e agradecer a decisiva participação de representantes de outros setores da sociedade civil organizada, como o Jorge Takahashi, do Sindicato dos Armadores de Navegação Fluvial do Estado de São Paulo; o Jose Vitor Mamede, da FIESP; o Osmar da Silva, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Fluviais, além de consultores da área como o Prof. Rui Gelehrter, o Geólogo Antonio Camargo Jr., os srs. James Aboud e Elcio Ribeiro, além de empresários do setor, na pessoa do sr. Andrelino Novazzi Neto, da Transrio Navegação Fluvial.

             Representando os municípios servidos pela hidrovia, também tem contribuído com a nossa Frente a Associação Paulista dos Municípios, representada pelo Eduardo Cruz, além de prefeitos, vereadores e secretários municipais.

              A FIA, Fundação do Instituto de Administração da USP, também tem prestado importante colaboração, ao colocar à nossa disposição os professores Afonso Medina e Roberto Alonso, que participaram de alguns debates específicos, e o Prof. Ricardo Luis Camargo, que é o Relator Geral da Frente.

Enfim, estes são alguns dos atores, sem os quais não teria sido possível a realização dessa grande Frente, que conta com a adesão de 21 deputados.

Feita a apresentação dos quatro temas que mencionamos,  a idéia é fazer com que até meados de fevereiro tudo isso seja sistematizado num documento final que subsidiará a elaboração de uma minuta de um plano estadual das hidrovias. A Frente será convocada para apreciar a minuta feita pelo relator Prof. Ricardo e, depois de um amplo debate, poderemos ter, finalmente, uma proposta efetiva para incrementar o transporte hidroviário no Estado de São Paulo. Pretendemos entregar ao futuro Governador José Serra este documento e continuar trabalhando em prol das hidrovias, fundamentais na logística de transportes para o desenvolvimento do nosso Estado.

No mais, quero agradecer aos assessores do meu gabinete e aos funcionários da Casa que contribuíram para a realização das reuniões, à TV Assembléia e à divisão de imprensa, que acompanharam constantemente as atividades desenvolvidas, enfim, a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para que esses sete meses de trabalho fossem coroados de êxito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dar continuidade ao debate introduzido nesta Casa na tarde de hoje, a partir da introdução feita pelo Deputado Geraldo Vinholi, recordando sobre o legado histórico e a herança do ex-Presidente João Goulart, o significado daquele mandato, que foi interrompido pelo golpe militar no nosso país.

Na verdade quero aproximar esse debate que foi feito aqui aos tempos atuais, reforçando algumas teses que foram defendidas pelo meu companheiro de bancada, Deputado Mário Reali, em seu debate com o Deputado Arnaldo Jardim.

Ele questionou aqui o fato do Governo do Estado de São Paulo, através de decreto, instituir o que estamos chamando de uma agência reguladora para a área de Saneamento no Estado de São Paulo.

Eu diria que o problema fundamental em São Paulo não é o papel e a forma dessas agências, tanto a CSPE como a Artesp, como esta que vai tratar da política de saneamento em nosso Estado. Eu diria que a natureza do problema no Estado de São Paulo é o viés privatizante que está por detrás de todas essas políticas públicas.

Faço aqui uma crítica, por exemplo, à Artesp, que regula os transportes públicos em São Paulo, sobretudo o sistema de financiamento de rodovias através de pedágios, e define os preços desses pedágios.

Deputado Mentor, está correto, ou não, colocar pedágios, por exemplo, no Rodoanel, que foi construído para desafogar o trânsito das ruas centrais e das marginais de São Paulo?

Podemos ir a qualquer padaria da esquina e comprar um pãozinho, e esse recurso será diretamente contabilizado na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Mas, e os pedágios? Quantos Deputados aqui, quantos que me ouvem e me assistem neste momento, participaram de alguma audiência pública para definir o preço do pedágio aqui no Estado de São Paulo? Quantas pessoas tiveram o prazer, ou o desprazer, de poder discutir esse tema? Ninguém. Porque não são realizadas audiências públicas.

Assim, o modelo de São Paulo está equivocado. Esse modelo levou à privatização dos serviços públicos, das empresas de gás e de energia elétrica.

Caso os Deputados não fiquem alertas, esse é um modelo que pode levar também à privatização do saneamento em São Paulo, a privatização da Sabesp, tal como ao final do Governo Geraldo Alckmin houve a tentativa de privatizar também os ativos importantes do Banco Nossa Caixa. Portanto, parece-me que a questão central aqui não é discutir se essas agências têm, ou não, um grau de autonomia tal qual o modelo idealizado.

Deputado Conte Lopes, quando Fernando Henrique Cardoso introduziu esse modelo de agências no Brasil, primeiro, eles venderam tudo, depois quiseram regular. No mundo inteiro discutiu-se primeiro as regras - como iriam funcionar, quem iria pagar, como iria pagar - e, depois, discutiu-se com a população se os serviços públicos deveriam, ou não, ser privatizados. Aqui privatizamos os serviços públicos, e é por isso que Geraldo Alckmin ficou envergonhado de defender o Governo Fernando Henrique Cardoso. E, inclusive, de defender o modelo de gestão que introduziu aqui em São Paulo, que elevou as tarifas, que são as mais caras do planeta, sobretudo as da área de Energia Elétrica.

Assim, queríamos fazer este registro.

A convite de Deputados, temos muita vontade de participar desse debate, pois penso que a Assembléia Legislativa de São Paulo poderá prestar um grande serviço ao Estado de São Paulo e ao país. Mas, antes, é preciso que se faça um balanço desses últimos anos, sobretudo dos últimos 10 anos, e o que significou a política de privatização aqui em São Paulo.

Parece-me que a população foi a principal prejudicada, porque foi ela quem pagou as contas, porque todo esse modelo estava assentado numa idéia ultraneoliberal, em que só tem direito aos serviços públicos de qualidade aqueles que podem pagar por eles.

Assim, aqui no Estado de São Paulo quem quiser andar em estradas conservadas, tem que pagar pedágio. Por outro lado, as estradas vicinais e as estradas intermunicipais estão abandonadas, gerando dificuldades no escoamento de produtos, encarecendo-os. Quem quer energia elétrica, tem que pagar caro por ela, e assim por diante.

Prometeu-se que esses recursos seriam utilizados para financiamento de políticas públicas para a educação, por exemplo, mas São Paulo continua sendo um mau exemplo nessa área, pois a qualidade da educação em São Paulo é muito baixa, além da remuneração paga aos seus professores ser uma das piores do país.

Em relação à Segurança Pública, novamente a imprensa noticia nesta semana sobre a possibilidade de alguns esquemas de corrupção no sistema prisional de São Paulo. E a força policial, seja ela civil, ou militar, também possui um dos piores salários do Brasil.

Para concluir o meu raciocínio, questiono se o recurso da privatização saneou a dívida pública do Estado - que, ao contrário, aumentou; se melhorou os serviços de saúde, os serviços de educação, se melhorou o serviço da segurança pública? Parece que eles fracassaram e, inclusive, é por isso que foram derrotados nas eleições mais recentes no Brasil.

O povo acredita que o caminho no Brasil é o fortalecimento do estado, de um estado que possa prestar um serviço público de qualidade e, sobretudo de um estado que funcione com controle social, sendo este o papel dos conselhos populares, do orçamento participativo. O papel das agências reguladoras também poderia ser colocado dentro da visão pública do estado brasileiro. Eram essas as nossas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

Por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há anos falamos aqui, desta tribuna, a respeito da figura de Nagashi Furukawa. Não entendíamos como um Secretário de Assuntos Penitenciários, que foi juiz de direito, podia ser tão benevolente com os bandidos.

Agora, o novo Secretário Antônio Ferreira Pinto começa a levantar as sujeiras da administração anterior sobre corrupção em ONGs, desvio de verba do Estado, e até o favorecimento de fugas de bandidos do PCC.

Eu, como policial, não conseguia entender como o bandido pode ter mais força dentro da cadeia do que fora. Na minha época, a dificuldade era pegar o bandido nas ruas, tínhamos dificuldades na Rota, perseguição, tiroteio, investigação, e levantamento às vezes de um ano, ou dois, para achar um bandido. Não conseguia entender como um bandido podia mandar de dentro da cadeia.

Surgindo as sujeiras da administração dentro das cadeias, começamos a entender as perseguições a funcionários honestos. O funcionário do sistema prisional que é honesto, que não é amigo do bandido, e que faz cumprir as leis, é punido e transferido. Muitos funcionários vieram me procurar em meu gabinete dizendo: “Deputado, estou sendo transferido, porque não aceito rolo, não aceito trambicagem. Não faço acordo com vagabundo.”

Conhecemos o funcionário, que mora na periferia de São Paulo, e que passa necessidade. Se alguém achar algum policial rico, é porque é oriundo de família milionária, ou tem um baita de um bico, ou está metendo a mão. Porque não dá para ficar rico com o salário da polícia, assim como o fiscal. Só se ele meter a mão também. Basta levantar o imposto de renda para saber o que ele tem, ou deixa de ter.

Com a entrada do novo Secretário de Assuntos Penitenciários, as sujeiras começaram a aparecer. E é importante que apareçam mesmo!

É importante também entender que o bandido vai para a cadeia porque ele roubou, matou, estuprou, seqüestrou. Se ele não roubar, não matar, não estuprar, não seqüestrar e não traficar, ele não vai parar na cadeia. É uma opção de vida. Não é porque ele é pobre, ou negro, que vai parar na cadeia, não. Há muitos pobres, negros, japoneses e amarelos que trabalham, mas passam necessidade. Mas há aqueles que optam pelas armas e saem para a guerra, sofrendo as conseqüências.

Vejam, é tudo aquilo que já alertamos! Chegamos até a alertar o Governador do Estado Geraldo Alckmin, porque eu não conseguia entender como um bandido de dentro da cadeia ataca a polícia aqui fora.

Há ONGs apoiando isso. Há funcionários de ONGs na cadeia, porque apoiavam isso. Ou seja, o cara que vai viver na cadeia, passando a mão na cabeça do preso e ajudando-o nos seus crimes, nas suas barbaridades.

Um novo governo está se instalando e rezamos para que José Serra não seja o que foram os governantes dos últimos 20 anos, que ele realmente faça alguma coisa em termos de Segurança Pública.

Agora mesmo venho de um local em que o filho de um empresário de supermercados está no cativeiro há 36 dias. Ligaram para a família uma vez. Esperem aí! Ele foi pego dentro de escola! Os bandidos vão buscar o cidadão, a moça, o rapaz dentro da escola! O bandido vai para a cadeia e foge pela porta da frente!

Tenho um Projeto de lei que prevê para seqüestrador prisão de segurança máxima. O projeto está aí, é só votar, mas não se vota. Assim como um projeto que está aqui há vários anos e que trata do policial que se envolver em crime que nada tem que ver com a atividade dele. Qual é a diferença? Um policial que se envolve numa insubordinação, xinga o comandante, é um crime relacionado à atividade dele. Num tiroteio, o policial que se excede e, ao invés de dar um tiro dá dois, é da atividade dele. O policial que erra numa ocorrência policial é da atividade dele. Entretanto, policial que seqüestra, que rouba, que trafica o que isso tem que ver com a atividade policial? Por que ele tem direito a um presídio especial na Polícia Civil ou ao presídio especial Romão Gomes?

O Projeto de lei está aí, é só ser votado. Mas aqui só se votam projetos “ad referendum” - parece que nem mais esses projetos conseguimos votar! Não conseguimos aprovar os projetos.

O policial também tem que ter essa opção: quero ser policial ou quero ser bandido? Se quiser ser bandido, a partir de agora, a situação é essa. Mas aí a própria Polícia diz: “Ah, mas se ele é policial, vai para a cadeia? Não.” O bandido sabe quem é policial é quem é bandido; o bandido sabe quem é “policial policial” e quem é policial bandido. Se o policial bandido chegar à cadeia vai ser respeitado como policial bandido, porque ele não é policial e sim bandido.

A preocupação sempre é essa. Não nos preocupamos com a vítima dos seqüestros. Não nos preocupamos com a moça que ficou 30 dias no cativeiro, cuja orelha foi cortada. Pergunto: quando o bandido tem a cara-de-pau de cortar a orelha da moça, o que ele faz nos trinta e tantos dias que fica com a moça no cativeiro, só ele e ela lá dentro? Alguém já parou para pensar? A orelha ele corta e o resto? Ele não faz mais nada? Fica só assistindo?

No entanto, o nosso problema é o bandido, é o Nagashi Furukawa passar a mão na cabeça dos bandidos. E ele fez isso o tempo todo. Houve até Concurso de Miss, a presidiária mais bonita. Quem ganhou foi uma holandesa, traficante, mas a tiraram da disputa, para não ficar mal, e puseram uma brasileira no lugar. Soltaram a holandesa e disseram: “Você não pode ganhar. Vá embora!”

É brincadeira! E isso ocorre na cadeia! Da mesma forma os bandidos do sexo masculino, que mandam na sua hierarquia: é Marcola, é Juninho Carambola. Absurdos que falamos aqui! Coisas do outro mundo que contamos aqui!

Um soldado, amigo meu, foi morto na Rodovia Castelo Branco. Trouxeram sete bandidos para serem ouvidos no presídio, fizeram uma escolta. Ao chegar aqui, o diretor da detenção colocou mais cinco bandidos na escolta. Os policiais disseram: “Espere aí, diretor! Estamos só em dois! O senhor vai mandar esses bandidos para lá comigo? Vai colocar esses camaradas comigo? Pateta, ET, esses caras do PCC?” O diretor respondeu: “Não interessa” Vocês cumprem ordens!”

Os coitados dos policiais saíram. Um caminhão de bandidos e dois policiais atrás. No meio do caminho foram atacados por dez marginais, um morreu e o outro foi baleado. Soltaram todos os presos. Havia, inclusive, um bandido que depois assaltou a casa do ex-Deputado Alberto Calvo.

São coisas que relatamos e que não conseguíamos entender. Talvez, agora, as razões comecem a aparecer.

Esperamos que o governo que se instalar agora comece já de um ponto para cima porque não dá mais para continuar; seqüestros todos os dias, assaltos todos os dias. E a Polícia trabalha, a Polícia de São Paulo é boa, tanto a Civil quanto a Militar. Todos os dias há ocorrências. O duro é enfrentar!

No dia 13 de maio, quando os bandidos tomaram conta de São Paulo, as únicas pessoas que andavam pelas ruas eram eu e meu motorista para participar de debate de televisão. Não havia um carro em São Paulo.

Pelo amor de Deus! Ponham a Rota nas ruas! Puseram. Agora, está aí. Depois de um ano apareceu uma testemunha que viu a Rota pegar uma pessoa na Praça da República e a pessoa morreu não sei aonde. Já vem promotor público, já vem não sei o quê! Ora, por que o promotor público, o juiz, o padre, o Santo Dias não foram naquela época correr atrás dos bandidos?

Mais de 40 policiais foram assassinados! Só que agora esquecem e põem um policial na linha de tiro para se dar mal! E aqueles que mandaram, que apareceram na televisão dando entrevistas, saem fora!

Não aceitamos isso. Ora, ou comanda ou não comanda; ou tem coragem para comandar ou não tem. Agora, manda, vai para cima - vamos lá, vamos lá, vamos lá! - e depois larga as pessoas falando sozinhas, como se fossem todos bandidos mesmo. Prevalece o testemunho de um bandido contra o dos policiais honestos.

Nesse caso, ninguém defende: “Afasta todo mundo!” Vale a palavra do bandido; vale a palavra da família do bandido. Só que no dia 13, quando todos estavam assustados, puseram a Rota nas ruas pedindo pelo amor de Deus para que agissem.

Antes de isso acontecer tinha falado para o ex-Governador Geraldo Alckmin que ele deveria ter posto a Polícia nas ruas há muito mais tempo. Se ele tivesse feito isso talvez até fossem diferentes os resultados das eleições. Porque, queira ou não, aquilo abala qualquer campanha política. É só perguntar ao povo o que ele achou sobre o que fizeram em São Paulo nos dias 13, 14 e 15 de maio. É só perguntar.

Aguardamos que modifiquem alguma coisa, que realmente seja aberta uma CPI para ver o que acontecia na Secretaria de Assuntos Penitenciários, como é que bandido pode mandar na cadeia, como é que bandido pode determinar o que se faz aqui fora, seqüestrar de dentro da cadeia e tendo o apoio de funcionários - e agora até de ONGs.

Vejam bem, quando parou o apoio, cadê a greve de fome? Ninguém mais quis morrer de fome na cadeia? O Marcola, o grupo dele, ninguém mais quer morrer de fome? É lógico! Não tem mais festa! É só pôr padre para rezar lá, pôr político para benzer o Marcola que ele volta! E volta matando os policiais aqui fora, atacando casa de policiais, matando familiares de policiais.

É importante que alertemos para isto. Alguma coisa tem que ser fazer a partir do governo que está se instalando, tanto o Governo Federal como o Estadual.

Infelizmente o PT e o PSDB têm uma mania de achar que todo soldado da PM é o Castelo Branco e que todo investigador é o Dr. Fleury, delegado. Eles têm um ranço de 40 anos atrás; estão ainda no ano de 1964! Não tem mais nada disso! O policial que está aí trabalha, vive no meio da sociedade e 99% dos policiais são homens honestos, trabalhadores.

Como dizia o Deputado que me antecedeu, como podemos ter o pior salário do país? Como é que um delegado de polícia inicia em São Paulo com R$ 2.800,00, um tenente com R$ 2.000,00? Em Brasília o salário inicial de um promotor público é R$ 10.000,00. Como é que pode haver uma diferença tão grande de salários de um delegado de São Paulo para um delegado de Brasília, a ponto de um ganhar salário inicial de R$ 2.000,00 e o outro R$ 10.000,00?

O promotor público tem que ganhar mais? Tem. O juiz tem que ganhar mais? Tem. Mas o delegado, assim como o oficial da Polícia Militar, também têm curso superior e têm que ter salários condizentes. Não pode haver tanta diferença assim!

Um procurador tem salário inicial de R$ 8.000,00. O delegado, para prender, e o oficial da PM ganham R$ 3.000,00. Vejam a inversão de valores! Então, é melhor mudar: sair da Polícia como tenente, capitão, coronel e virar procurador ou delegado, como estão fazendo. Quando se abre concurso de delegado de Polícia a metade já vai embora! Pelos riscos e pelo salário, nem vão mais! A mesma coisa na Polícia Militar. Existe tenente saindo da Polícia Militar para fazer curso de datiloscopista da Polícia Federal, com salário inicial de R$ 8.000,00.

É o fim do mundo! Está na hora de o governo que se instala analisar profundamente o problema da Segurança Pública. Isso é importante para não cometermos os mesmos erros. Temos que entender que a Polícia é uma organização profissional. Existem até países sem Exército, como o Japão, mas sem Polícia não existe.

A polícia então é necessária. Se não dá condição de trabalho, se não valoriza o policial, se não dá condição para que esses homens tenham condição de combater o crime na rua fica difícil. Se, quando precisa, vem todo mundo na televisão, no jornal, e diz: “Olha, coloque a Rota na rua, coloque a polícia ali”, sai tiroteio, e todo mundo bate palmas. Passaram-se seis meses e agora os policiais são culpados? Está repetindo o que aconteceu com o Gradi, é a mesma coisa. Todo mundo se lembra da ocorrência na Castelinho. Foi todo mundo para a televisão pedir votos: “Olha, o Gradi aqui, combate o crime.” Acabou a campanha política deixaram o Tenente Endril, o Everaldo, o sargento, todos pendurado na mão dos juízes e dos promotores. Vai um para o Bombeiro, outro para não sei aonde, porque agora é onda. Tem tiroteio na polícia, manda para o Bombeiro.

Só esperamos, Sr. Presidente, que se mude a partir de agora. Felizmente, o governador, que aí está, e que vai mantendo o Secretário, Sr. Antonio Ferreira Pinto, está de parabéns. Pelo menos está cumprindo a sua parte, mantendo os bandidos presos e mandando a Polícia Militar fazer vistoria em presídios. Nem isso fazia. A partir de agora, vamos torcer, até no nosso novo mandato, para que realmente ataque o problema da criminalidade em São Paulo. Como eu disse, hoje temos várias pessoas em cativeiro, e as famílias, desesperadas, em busca de uma solução. O pior de tudo é que alguns seqüestros são comandados por bandidos de dentro da cadeia. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência gostaria de anunciar a honrosa visita de Prefeito de Monte Alto, Sr. Maurício Piovezan, e também do Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto, Sr. Isael Chiquitelli. Recebam as homenagens da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e os nossos agradecimentos pelas presenças dos nobres representantes de Monte Alto, acompanhados pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Palmas.)

Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossos assessores presentes, quero comunicar que foi hoje instalada a CPI da Guerra Fiscal. Esta Casa, depois de cinco anos, nomeou essa Comissão Parlamentar de Inquérito, e quero agradecer aos Srs. Deputados que nos escolheram para presidi-la a partir de agora. Teremos a primeira reunião na próxima quarta-feira, às 10 horas da manhã, com o Dr. Henrique Shiguemi Nagasaki, Coordenador Tributário do Estado de São Paulo. Ele foi convocado para começar os trabalhos dessa CPI e para que possamos apontar os problemas da guerra fiscal. A guerra fiscal tem tirado empregos e empresas do Estado de São Paulo, e a nossa função, como parlamentar desta Casa, é mostrar o que está acontecendo, fazendo com que esse assunto seja bem discutido por todos aqueles que comporão essa CPI.

É a primeira CPI instalada, e os trabalhos começam já neste final de ano, final da legislatura, mas que começam para valer na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Queremos, acima de tudo, com muita ética e transparência, relatar e mostrar o que vai acontecer com a guerra fiscal. São Paulo pode continuar perdendo, como está, para os outros estados, e queremos saber também qual a ação do Governo Federal para evitar que essa absurda guerra fiscal continue no nosso país, prejudicando principalmente o Estado de São Paulo.

Outro assunto: ontem fiz um registro aqui, na Assembléia Legislativa, sobre a nomeação do professor Antonio Roque Dechen. Ele será o novo Diretor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, uma das escolas mais renomada do nosso país, reconhecida internacionalmente. A Esalq, de Piracicaba, é ligada à USP. Estivemos lá anteontem. Na lista tríplice ele foi o mais votado, mas foi escolhido através da nossa reitora. O professor Antonio Roque Dechen milita há muito tempo como engenheiro agrônomo de renome. Foi, inclusive, escolhido, este ano, como engenheiro agrônomo de 2006, e será homenageado no mês de março aqui em São Paulo. Queremos, neste momento, render a nossa homenagem.

Tenho realmente uma afeição muito grande pelo professor Antonio Roque Dechen. Afinal de contas, nós, o Roque e eu, nascemos no mesmo Município de Charqueada, hoje tão bem administrado pelo nosso querido Prefeito Hélio Zanatta, que está em São Paulo hoje com nosso vice-Prefeito Romeu Verde e com os vereadores. Também o professor Antonio Roque Dechen, como nós, nasceu no mesmo Bairro do Recreio, zona rural do Município de Charqueada, estudou na mesma escola e a sua primeira professora foi a dona Judite Caprânico. Enfim, ele marcou época no bairro onde nasceu. Seu pai trabalhou como chefe da estação ferroviária da antiga Sorocabana, no Bairro de Recreio. Foi a Piracicaba, estudou, fez a sua faculdade, formou-se na Esalq e hoje teve o privilégio de ser escolhido para dirigir essa tão importante escola, que sempre forma os profissionais altamente gabaritados.

Eu me recordo que o nosso querido Governador Geraldo Alckmin disse que a Esalq é a melhor semente já plantada em terra paulista. Esta foi a frase do nosso querido governador quando lá esteve.

No ano de 2001, pela primeira vez na história política do Estado de São Paulo, nós tivemos um governo se deslocando do Palácio do Governo, saindo do bairro do Morumbi, levando todo o seu “staff”, todo o seu secretariado para o interior do Estado, e a nossa cidade de Piracicaba foi beneficiada.

Nós, que estamos indo para o terceiro mandato seguido, sabemos da importância econômica daquela região no Estado. O defensor daquela região, naquela oportunidade o Sr. Governador, para lá levou o seu governo, o seu secretariado, e lá estivemos durante dois dias, e Piracicaba acabou sendo a Capital do Estado.

O centenário da Esalq foi homenageado aqui, neste plenário, através de um requerimento nosso. Tivemos uma Sessão Solene, onde o Sr. Governador falava que a Esalq é, realmente, a melhor semente já plantada em terra paulista. Disse até que um de seus filhos um dia até sonhou em fazer o vestibular para Agronomia em Piracicaba. Mas acabou não dando certo.

A nossa escola, que é um dos principais motivos de orgulho do povo de Piracicaba, é um pólo de referência. Quando se fala em Piracicaba, nós falamos do nosso rio, do nosso querido Esporte Clube 15 de Novembro, e, é claro, da nossa Esalq, que, a partir de março, será administrada pelo professor Antonio Roque Dechen. O professor Parra deixará o comando, mas sempre com muito brilhantismo.

Dentre os títulos principais do nosso querido Antonio Roque Dechen, quero destacar aqui, além do “Engenheiro Agrônomo 2006”, a Medalha Científica, Dr. Walter Accorsi, o Prêmio Franz Defert, a Medalha Fernando Costa - foi Presidente da Fealq - e a Medalha de Mérito do Confea. Ele tem realmente um currículo invejável. O nosso querido Dechen, vai, com certeza, fazer um grande trabalho, vai dar seqüência àquelas coisas boas que a nossa Escola Superior de Agricultura de Piracicaba Luiz de Queiroz, já com os seus 105 anos, tem feito em prol da formação dos profissionais, como já disse, altamente gabaritados no setor de Engenharia Agronômica, e também outros cursos ministrados a Esalq, que é ligada à USP.

Parabéns, meu amigo, meu irmão, meu conterrâneo, Prof. Antonio Roque Dechen. Continue sempre com o seu conhecimento, fazendo com que a nossa Esalq possa continuar sendo reconhecida internacionalmente.

Fiquei muito emocionado quando soube da sua escolha pela nossa magnífica reitora, que respeitou a vontade dos eleitores, já que ele foi maciçamente votado: disparou em votos - com o respeito aos demais outros dois candidatos -, mas prevaleceu, acima de tudo, o bom senso e a capacidade do professor Antonio Roque Dechen. Tenho certeza e convicção absoluta de que ele vai continuar dando todo o engrandecimento que a nossa Esalq realmente precisa. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria e pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, sinceramente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estou muito preocupado com o andamento das atividades da nossa Casa neste final de ano. Terminamos mais uma reunião do Colégio de Líderes e percebi, como vem ocorrendo em diversas reuniões, que não estamos conseguindo avançar. Não conseguimos entrar minimamente num acordo. Exemplo disso foi o que ocorreu ontem depois da reunião do Colégio de Líderes, quando ficamos discutindo por mais de duas horas e o único entendimento que tivemos foi o de votarmos diversos projetos “ad referendum”, numa sessão extraordinária.

Começou a sessão extraordinária e houve a obstrução por parte do Deputado Turco Loco - com todo o respeito, regimentalmente ele tem esse direito. Ele obstruiu e foi derrubada a sessão por falta de quorum. Portanto, o mínimo acordo para projeto de Deputado, “ad referendum” ontem foi derrubado.

Hoje houve mais um esforço para tentarmos avançar na questão dos projetos de Deputados e principalmente num projeto que está tramitando na Casa e cujo prazo venceu no dia 30 de junho. É a LDO, que vai balizar a peça orçamentária que já chegou a esta Casa e cujo prazo para apresentação de emendas também já esgotou. Então não podemos apresentar emendas de acordo com a LDO, porque essa Lei não foi aprovada.

E hoje mais uma vez não tivemos esse acordo. O que mais me preocupa é que houve um outro fato novo no Colégio de Líderes. Mais um Deputado do PSDB - Deputado Orlando Morando - informou na reunião do Colégio de Líderes que o líder do PSDB foi comunicado de que não se vota mais nada nesta Casa, nenhum projeto do Executivo, enquanto o Governo não atender, não pagar as emendas aprovadas no Orçamento.

Quem falou isso não foi um Deputado da oposição. Não é um dos Deputados que já se manifestaram contrários à votação de qualquer projeto, caso não haja essa liberação das emendas, que vem fazendo esse movimento há diversos dias, com legitimidade, mas quem se declarou hoje com toda a clareza foi um Deputado do PSDB.

E aí eu fico na dúvida: quem é governo, afinal? Quem é da base governista? Se um Deputado do PSDB comunica no Colégio de Líderes essa posição, alguma coisa estranha está acontecendo e não temos conhecimento. Não sei se é a montagem do governo Serra que está deixando muita gente descontente...

Não conseguimos entender mais o que está acontecendo nesta Casa. A situação está se invertendo. Deputados do PSDB comunicando que não votam mais projetos do Executivo, sendo que eles são do Executivo. Eles são governo. Eles governaram durante seis anos. O governador Geraldo Alckmin saiu para concorrer às eleições e assumiu o vice-governador Cláudio Lembo. E agora parece que existe essa possibilidade de obstrução para que não se votem mais projetos.

Poderíamos estar aqui discutindo os problemas que estão ocorrendo no Estado de São Paulo, principalmente os problemas denunciados no Ministério Público que são as irregularidades das ONGs na Secretaria de Administração Penitenciária, coisas gravíssimas. Fizemos inclusive um requerimento à Comissão de Segurança para que se convoque o atual e o antigo secretário, já que eles estão se desentendendo, um acusando o outro. Poderíamos estar discutindo aqui o bônus dos professores, porque o projeto já chegou à Casa.

Mas nós não conseguimos votar nem a LDO. E não podemos também entrar em recesso sem votar a LDO. Quando pensamos que vamos avançar para o passo seguinte, acontece o que aconteceu hoje, e no meu entender simplesmente chegamos à estaca zero, a um impasse total.

Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores solicitamos um esforço para que votemos a LDO. Faz três semanas que a bancada do PT apresentou uma proposta de roteiro e comunicou ao líder do governo. Não obtivemos resposta, nem “sim” nem “não”. Portanto, que o governo traga uma resposta, uma posição sobre o que concorda e o que discorda, para conseguirmos votar essa LDO. Estamos chegando ao final do ano e precisamos votar os projetos de Deputados - o 1% do ICMS para habitação, que é importante, e tantos outros projetos para o bem do Estado de São Paulo.

Mas infelizmente chegamos a esse impasse, sem entendermos o que está realmente acontecendo porque Deputados da base governista, e mais do que isso, Deputados do PSDB, informam claramente que não se vota mais nenhum projeto do Executivo enquanto não se pagarem as emendas do Orçamento de 2006, que realmente foram aprovadas de forma transparente. O governo se comprometeu com a Casa e não pagou nada até hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos propondo alteração da nossa Ordem do Dia.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo Lopes e Alberto Turco Loco Hiar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Geraldo Lopes.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, apresentado pelo Deputado Enio Tatto, sugerindo que Item 292, Lei de Diretrizes Orçamentárias, passe a figurar como Item 1.

Em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, venho a esta tribuna tratar de um assunto amplamente discutido nesta Casa, a LDO, que está para ser apreciada pelos Deputados.

Entretanto, não me posso furtar de aqui responder o encaminhamento dado pelo Líder da Bancada do PT, Deputado Enio Tatto, que não procede e, além disso, tem uma avaliação um tanto irresponsável. As condutas têm de ser tratadas com um mínimo de responsabilidade.

A forma como colocou o Deputado Enio Tatto é bastante irresponsável, misturando, inclusive, o fim deste governo com o futuro governo que tomará conta do Estado de São Paulo no próximo dia 1º de janeiro.

Quem vive nos cantos desta Casa conchavando, alinhavando, sempre obstruindo as matérias, muitas vezes de interesse do Estado e do Governo de São Paulo, é a Bancada do PT.

Deputado Enio Tatto, Deputados têm seus interesses, suas diferenças, e entendo que eles devem ser resolvidos, mas não podem ser tratados com irresponsabilidade. Vossa Excelência ocupou esta tribuna dizendo que esse processo de obstrução se faz por indicação do Governador eleito, José Serra.

Vamos fazer um debate à altura desta Casa. O legislativo tem um tempo que é só dele para encaminhar, buscar o entendimento, fazer com que as votações ocorram dentro de um consenso, agregando as bancadas, os partidos, os interesses dos deputados.

Vossa Excelência, porém, vem a esta tribuna tentando correlacionar esses fatos ao futuro governo, que com certeza será um governo voltado para o interesse do Estado. José Serra obteve uma vitória esmagadora sobre o candidato do partido de V. Exa., Aloizio Mercadante, que, aliás, não consegue explicar as denúncias feitas durante a campanha, muito menos de onde veio o dinheiro para o tal dossiê. Não podemos misturar o governo atual do Governador Cláudio Lembo com o próximo governo, que será comandado por José Serra.

Não coloque palavras que não foram ditas no Colégio de Líderes, onde estávamos presentes - V. Exa. e eu. Não creio que esse seja o procedimento mais correto. Pelo contrário. Sei da idoneidade de V. Exa. e também sei como conduz a sua Bancada e o seu mandato. Por isso, tenho respeito a Vossa Excelência.

Entendo, porém, que o procedimento de V. Exa. e a forma como colocou aqui não é coerente com o que foi discutido. Vossa Excelência sabe os procedimentos. Nós, tucanos, temos algumas questões que estamos encaminhando e queremos ver solucionadas. Nem por isso, fazemos essa correlação e não buscamos o desentendimento que V. Exa. tanto sonha. É um sonho. O PT busca a discórdia, é o caminho do quanto pior melhor.

A responsabilidade do PSDB não se mistura com esse procedimento adotado por V. Exa. nesta tarde nesta tribuna. Não me poderia furtar e deixar de vir aqui responder ao que soa de maneira bastante irresponsável, isto é, querer ligar o não andamento da votação da LDO ao próximo governo de José Serra.

O próximo governo se inicia com total apoio da Bancada tucana, a maior desta Casa, com 24 Deputados eleitos, em plena harmonia. Estaremos dando, ao Governador eleito José Serra, total apoio para que possa governar, pois estaremos referendando a vontade do povo paulista.

Já estamos esperando o tratamento que será dado pelo PT: obstrução, dificuldade, que é o jogo da oposição. Mas não tentem colocar palavras que não foram ditas por este deputado ou que tenham relação com nossa Bancada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, continuo não entendendo. Penso que os Deputados desta Casa e a população do Estado de São Paulo precisam de alguns esclarecimentos e algum posicionamento da Bancada do PSDB sobre o que eles querem realmente, sobre suas propostas.

A população do Estado e também nós desta Casa estamos esperando uma posição do Líder do Governo ou da liderança do PSDB - uma coisa que o vice-líder, que ocupou esta tribuna, não o fez - sobre o andamento dos trabalhos desta Casa.

O Deputado Orlando Morando disse que esta Casa tem seu tempo. Entendo que haja o tempo de discussão, para que os acordos sejam feitos, mas, com relação à LDO, todos os tempos, todos os prazos já passaram.

Houve um trabalho maravilhoso da Comissão de Finanças e Orçamento, que realizou mais de 20 audiências públicas em todo o Estado de São Paulo, discutindo a LDO e o Orçamento, o que deu origem a diversas emendas propostas pela sociedade civil, pelos prefeitos, vereadores, enfim, por toda a sociedade organizada, que precisava ser votada até dia 30 de junho.

Houve um acordo no Colégio de Líderes, com a presença de todos os líderes, inclusive do PSDB, para que o prazo de apresentação de emendas da LDO fosse prorrogado, por conta do atraso das audiências públicas que foram feitas em cima da hora.

O Deputado do PSDB veio a este plenário e obstruiu os trabalhos por cinco sessões consecutivas, esgotando o prazo de apresentação de emendas. Com isso, não foi possível a prorrogação.

Não houve acordo no Colégio de Líderes sobre a LDO até este presente momento, dia 6 de dezembro. E o Deputado Orlando Morando ainda fala que tem de ter tempo.

A Bancada do Governo, a Bancada do PSDB, tem que colocar o que quer realmente sobre a LDO. São contra o relatório do Deputado Edmir Chedid, aprovado na Comissão de Finanças por sete votos a dois, que propunha um outro relatório.

Vamos discutir. Encerrado o prazo de discussão, vamos a voto. Precisamos fazer isso, porque estamos encerrando o ano. Em toda a história da Assembléia Legislativa, que eu saiba, neste momento, os deputados estariam discutindo o Orçamento, não a LDO, que teria de ser votada dia 30 de junho.

Deputado Orlando Morando, é preciso que a Bancada governista, o PSDB, venham a esta tribuna e proponham aquilo que querem fazer nesta Casa. Ou assumam aquilo que V. Exa. disse no Colégio de Líderes: fazer obstrução, o que também é uma ferramenta legítima pelo nosso Regimento.

Hoje eu sei o que a Bancada do PSDB pensa, pois foi dito no Colégio de Líderes que não se vota nenhum projeto do Executivo enquanto não forem pagas as emendas aprovadas no Orçamento de 2006. A Casa está conhecendo o que pensa o PSDB por conta do que V. Exa. falou, a não ser que V. Exa. não estivesse representando o PSDB naquele momento.

Gostaríamos de ouvir do Líder do Governo ou do líder da bancada, com a mesma clareza de V. Exa. sobre os projetos do Executivo, o que pensa o PSDB sobre a LDO. Digam ao que são favoráveis no relatório do nobre Deputado Edmir Chedid. Faremos a mudança no relatório caso vença aquilo que vocês propuserem. Isso tem de ser colocado com clareza para podermos avançar inclusive nas outras questões. Ou não é verdade que a base governista, principalmente o PSDB, está obstruindo três projetos importantíssimos da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos agentes penitenciários não deixando votar nem o pedido de urgência que protocolei há três meses?

Hoje, mais uma vez o Deputado Campos Machado, o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Conte Lopes e este Deputado, em nome da Bancada do PT, pediram que fosse pautada a urgência do projeto da polícia. Nem para isso há acordo por parte do PSDB e de uma grande parte da base governista. Na verdade, o que precisamos é clareza. Queremos que vocês digam, da tribuna, o que pensam. Precisamos trabalhar. O Estado de São Paulo não pode ficar sem a LDO. Precisamos votar o relatório do Deputado Edmir Chedid e depois o projeto. No fundo, o que está emperrando é a falta de compromisso de um governo que não cumpriu seus compromissos com os Deputados.

Nós, da Bancada do PT, deixamos bem claro: queremos discutir o mérito da LDO, o conteúdo da LDO. Podemos votá-la até hoje, desde que votemos o relatório do Deputado Edmir Chedid aprovado na Comissão de Finanças por sete votos a dois. Reafirmamos o nosso compromisso de aprovar o relatório do Deputado Edmir Chedid, com todos os avanços alcançados principalmente na área da Educação, ou seja, com a garantia de 31% para a Educação, 10,43% para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza.

O Governo diz que já está gastando mais de 1% com o Centro Paula Souza na construção e manutenção das Fatec’s, só que não concorda em garantir o 1% que está contemplado no relatório do Deputado Edmir Chedid. Queremos votar a contrapartida do Governo no Iamspe. Dois por cento são descontados dos funcionários públicos sem contrapartida do governo. A proposta é razoável: aprovar 0,25% por ano. Em oito anos chegaríamos aos 2%. Isso não vai engessar o Governo. Queremos aprovar aquilo que há em muitos estados, inclusive governados pelo PSDB, como Minas Gerais, que é garantir na LDO as audiências públicas, a participação popular, a democratização dessas peças que vêm do Executivo.

Sr. Presidente, encerrando, isso é o que a Bancada do PT propôs. Mas tenho certeza, depois da reunião do Colégio de Líderes de hoje e do discurso do Deputado Orlando Morando, que muitos Deputados estão confusos, não estão entendendo o pensa a Bancada do PSDB e uma parte da bancada governista nesta Casa.

O que eles propõem até o final deste ano quando temos de votar a LDO e o Orçamento?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção será muito objetiva. O debate que começou a se instalar aqui enseja possibilidades. Estou feliz ao ver o plenário com mais pessoas e o debate se estabelecendo, importante para, usando uma palavra da moda, destravar essa situação toda e entrarmos no processo de deliberação.

Estou extremamente preocupado. Estamos no dia 6 e, rigorosamente, o ano legislativo deveria se encerrar no dia 15. Sabemos que estamos acumulando um débito de recesso parlamentar significativo por conta das contas do governador que, obstruídas, não foram votadas no ano passado. Não tivemos o recesso do começo do ano, não tivemos o recesso do meio do ano e tudo indica que não teremos o recesso agora.

Quero adiantar uma outra posição nossa.

Se houver acordo para, não tendo recesso, suspender a sessão legislativa durante o mês de janeiro, nós que concordamos com isso anteriormente por conta das contingências eleitorais, não concordaremos com a suspensão dos trabalhos em janeiro. Isso significaria acumular duas contas do governo sem serem votadas e o risco de não termos o Orçamento.

O Presidente Rodrigo Garcia, louve-se, dia-a-dia está convocando reunião do Colégio de Líderes - o Colégio de Líderes se reúne rotineiramente às terças-feiras. Tivemos reunião na semana passada durante dois dias, tivemos ontem, hoje novamente e apresentou uma proposta singela que poderia ser o primeiro passo para hoje.

Qual a proposta feita pelo Sr. Presidente? Encerrarmos a discussão da LDO e votarmos todas as urgências hoje. Eu me surpreendi quando não tivemos a anuência da Bancada do PT através do seu Líder Enio Tatto.

Portanto, quero conclamar para essa anuência, com o que teríamos a alteração da pauta, ou seja, a LDO passaria a ser o primeiro item, encerraríamos a sua discussão e votaríamos todas as urgências.

É assim que vamos caminhar no sentido da aprovação conforme todos dizem que querem e na prática diminuiríamos a distância entre o que se diz e o que se faz.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava conversando com o Deputado Afonso Lobato sobre a realidade da falta de segurança que existe em nosso País.

O Deputado Afonso Lobato falou de Thomas Hobbes, que nasceu em 1588 e morreu em 1669. Falou do leviatã e da realidade defendida por Hobbes sobre a necessidade de contrato social. Hobbes dizia que o homem é o lobo do homem. O homem não hesita em matar ou destruir outro homem, que é seu semelhante. Hobbes defendia a existência de um governo duro, forte, autoritário, que falasse em nome das pessoas. Cada pessoa não agiria em sua própria defesa, mas sim, haveria um Estado para fazê-lo.

Ele era negativo em relação ao comportamento do ser humano, como o próprio Deputado Afonso Lobato falou.

John Locke imaginava uma sociedade mais positiva em termos de comportamento, mas defendia também a necessidade do contrato social, não nas mãos de um governo autoritário, mas, democrático. Ele nasceu em 1632 e morreu em 1704.

Estou citando as datas para entendermos a realidade do ser humano. Depois, Rousseau, que nasceu em 1712 e morreu em 1788, aperfeiçoou a idéia. Rousseau deixou uma mensagem que foi seguida por filósofos e pensadores europeus.

Passamos a ter uma transformação no comportamento da sociedade humana. Em 1789, a Revolução Francesa marcou o início de uma nova fase.

Quando falamos em segurança, precisamos entender que o ser humano é complicado. É um animal cheio de problemas. Costumamos dizer que existem animais racionais e irracionais.Em muitos momentos o animal racional se perde, principalmente quando não tem as suas necessidades básicas atendidas.

O jovem brasileiro não tem perspectiva. Ele vê aquele outro que foi para a faculdade e que, com muitos problemas e com muitas dificuldades pagou as mensalidades da escola, estudou, se esforçou, mas depois não encontra trabalho.

Ele vê o seu vizinho - muitas vezes menor de idade -, que participa de distribuição de drogas como traficante, ou como elemento usado por traficante, ter uma renda muito maior do que aquele que trabalha e estuda.

Ele vê a falta de organização por parte do governo no aspecto de punição, no aspecto de questionar o comportamento da sociedade como um todo.Então, ele fica perdido.

Ele passa a viver uma realidade de ausências de normas, que chamamos de anomia. Ele vê a sua frustração se transformando em revolta, e passamos a produzir mais e mais bandidos, mais e mais delinqüentes.

Se visitarmos as Febems, se visitarmos as penitenciárias, vamos perceber que a grande maioria das pessoas que lá se encontram não tiveram oportunidade de se desenvolver, de crescer, de ter um aprimoramento cultural. Depois, essas pessoas se perdem.

O jovem brasileiro passa a entender que tem a liberdade de matar e de roubar até 18 anos, por ser inimputável. Com o tempo ele se acostuma. Não tem outra saída.  Não encontra outra saída.  Quando  faz 18 anos, ele continua na marginalidade.

Hoje, juntamente com o Deputado Romeu Tuma e com o jornalista Percival de Souza, tivemos nesta Casa a gravação de uma matéria a respeito da violência que penaliza as famílias brasileiras. E este é um assunto muito sério.

Entendo que o próximo governador deveria, ou deverá - se ele entender dessa forma - designar para a pasta da Segurança uma pessoa realmente preparada para esse assunto. Entendemos que nesse setor precisamos mais de profissionais, de técnicos, do que de políticos. É uma pasta muito importante.

Particularmente, entendo que além de combatermos a violência depois de ela existir, precisamos de políticas sérias do governo que dêem aos jovens e aos adolescentes a oportunidade de ter sonhos. Na medida que o adolescente tem a oportunidade de sonhar, ele começa a acreditar no seu futuro. Enquanto políticas sociais adequadas não forem implantadas, não teremos possibilidade de diminuir a criminalidade.

Estamos às vésperas de um novo governo e eu, particularmente, espero que José Serra tenha a capacidade e a sensibilidade de começar a mudar essa realidade dentro do Estado de São Paulo.

Espero e acredito. E enquanto acreditar, eu vou fazer os meus discursos de forma positiva. Se amanhã eu perceber que políticas sérias não serão adotadas, aí sim, como membros da Assembléia Legislativa, nós precisaremos promover um debate profundo sobre esse assunto.

Sr. Presidente, um voto de confiança ao Governador José Serra, mas um voto de confiança que vai ter um prazo determinado. Depois, com certeza, os membros desta Casa cobrarão medidas efetivas para que possamos diminuir a criminalidade, combatendo os efeitos, mas cuidando principalmente das causas. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência anuncia a presença entre nós do Vice-Prefeito da cidade de São Sebastião, Paulo Henrique Santana, acompanhado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Seja muito bem-vindo a esta Casa! (Palmas).

Em votação o requerimento que propõe a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pelo PTB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas galerias desta Casa, e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, o Deputado Enio Tatto colocou bem que realmente há várias reuniões no Colégio de Líderes.

Acompanho projetos de interesse da Polícia Civil, da Polícia Militar, e da Polícia Técnico-Científica. Infelizmente, o acordo que foi feito e assinado por todos os Deputados e as lideranças para aprovar a urgência ao projeto que dá às classes de oficiais e delegados de polícia uma equiparação às carreiras jurídicas, está travado e não andou até hoje.

O nobre Deputado Rafael Silva colocou muito bem que assume um novo governo. Mas temos que entender que a polícia de São Paulo - a Polícia Civil e a Polícia Militar - tem que ser valorizada.

Não é concebível que um policial militar rodoviário estadual ganhe um salário de R$ 1.300,00. Aprovamos aqui o auxílio de localidade, que é pago somente enquanto o policial está de serviço. Se o policial entrar em férias, ele perde os R$ 580,00. Se o policial for ferido, ele perde os R$ 580,00. Ou seja, o policial não pode mais ser ferido nem morrer.

Assim, o policial rodoviário estadual que trabalha na Rodovia dos Trabalhadores ganha R$1.300,00, mas um policial rodoviário federal tem o salário inicial de R$ 6.000,00.

Não dá para entender essa diferença de salário entre um delegado da Polícia Federal e um delegado da Polícia Estadual. Eles fazem a mesma coisa, não há diferença alguma: é combater o tráfico de drogas, é combater o crime, é combater bandidos, é combater a corrupção em âmbito federal e estadual. Não há modificação alguma, ambos têm que ser bacharel em Direito. Um tem o salário inicial de 10 mil reais e o outro, de dois mil e 800 reais.

Portanto, vai ser mesmo difícil para o novo Governador melhorar a Segurança Pública. Tenho o princípio ideológico de que a situação piorou. Saí da Polícia quando o ex-Governador Montoro assumiu, em 1982, época em que criaram os Direitos Humanos. Como eu, outros companheiros foram afastados e retirados. Por quê? Porque achavam que a Polícia era violenta e o bandido era bonzinho.

Nós, da Rota, fomos todos transferidos. De lá para cá, foi uma desgraceira total. Só piorou, nunca mais melhorou. Bandido toma conta, bandido manda, bandido faz o que bem entender, inclusive dentro das cadeias.

Desta tribuna, por dez anos criticamos o Sr. Nagashi Furukawa. Não a figura dele, mas o Secretário Nagashi Furukawa, que foi escolhido pelo ex-Governador Mário Covas porque ele administrava um presídio em Bragança Paulista, um presídio em que havia presos pelo não-pagamento de pensão alimentícia. Ora, o preso que não pagou pensão alimentícia ou que brigou com a mulher não quer complicação. Então, é evidente: monta-se um esquema para que o preso trabalhe e ele quer ficar na cadeia, não quer nem se misturar com os outros presos.

O Governador da época foi lá, viu o presídio de Bragança e achou uma maravilha. Isso levou Nagashi a ser secretário de Estado. Está aí o que aconteceu na Secretaria de Administração Penitenciária: bandidos tomaram conta; ONGs roubando para tudo quanto é lado, facilitando a fuga de bandidos de alta periculosidade. Isso está nos jornais. Parabéns ao novo Secretário Antônio Ferreira Pinto, que está levantando tudo isso.

O Secretário de Assuntos Penitenciários não está lá para ver concurso de beleza nas cadeias e sim para manter o marginal preso. Se o marginal está preso é porque estuprou, matou, seqüestrou, traficou; é porque atacou a sociedade e, portanto, deve cumprir pena. Se ele não traficar, não matar, não seqüestrar, não vai para a cadeia.

Torcemos para que realmente melhore alguma coisa em termos de Segurança Pública porque está uma calamidade. Várias pessoas estão em poder de seqüestradores há mais de 30 dias.

Agora, os marginais seqüestram jovens e crianças na porta das escolas e ficam 40 dias com a pessoa em seu poder. O bandido tem mulher na cadeia, tem celular, tem futebol e tem droga; o seqüestrado fica encapuzado e algemado 40 dias até haver uma negociação em que se pague para ele sair. É uma inversão de valores.

Estou com um Projeto de lei nesta Casa para que os seqüestradores sejam enviados para prisão de segurança máxima. Ninguém vota. Estou com um Projeto de lei nesta Casa, pronto para ser votado, pelo qual o policial que se envolver em crime, que for traficante, seqüestrador ou assaltante não é policial: é bandido. Portanto, ele tem que ir para presídio de segurança máxima, policial civil ou militar.

Se o policial errou em razão do serviço, deu um tiro a mais, foi dar um tiro em “a” e acertou “b”, é um problema da ação dele. No entanto, aquele policial que vira criminoso, que se envolve no mundo do crime, é pior do que os próprios bandidos porque ele conhece a Polícia.

Podem dizer: “Ah, mas se ele for colocado num presídio ele vai ser...” Digo que não vai. O bandido é sábio, o bandido sabe quando ele é “policial policial” e sabe quando ele é “policial bandido”. O “policial bandido” não é policial: é só bandido, prevalece só o adjetivo.

Infelizmente, é difícil aprovar-se alguma coisa nesse sentido. Torcemos também, como falava o nobre Deputado Rafael Silva, para que o secretário escolhido pelo menos ouça a Polícia, pelo menos coloque a Polícia nos lugares-chave e, principalmente, tenha aquilo que o Collor dizia que tinha, mas não tinha.

Vejam, no dia 13 de maio, todos correram para casa, para debaixo das camas. Tive a oportunidade de participar de vários debates e vi o que aconteceu em São Paulo. Não vi promotor, não vi juiz ser atacado. Vi o Ministério Público ser atacado, pedindo pelo amor de Deus para pôr a Rota nas ruas: “Ponham a Rota porque estamos perdidos. Os bandidos vão acabar com São Paulo!” Puseram. Em três dias, a Polícia Civil e a Militar solucionaram o problema.

A que assistimos agora, depois de quase um ano? Uma testemunha foi denunciar nos Direitos Humanos que viu a Rota pegar um bandido, que morreu em Guarulhos. E acabou. Ninguém quer ouvir mais nada. Fui falar com os policiais da Rota, com um soldado chamado Pinheiro, que apareceu em todos os jornais e que foi escrachado pela imprensa. Atacaram a casa do policial, o prédio em que ele morava, e ele teve que enfrentar os bandidos à bala. Está lá, no boletim de ocorrência. Sobre isso, ninguém fala nada.

O pior de tudo é que o bandido, que é a testemunha que viu a Rota prender, é o bom. Vem o promotor público e denuncia, pede a prisão de todo mundo. Promotor, vá pegar os bandidos! Por que você também correu? Na hora em que o bicho pegar, aí, peça a Rota de novo! As coisas são engraçadas...

Inclusive alguns coronéis que, na hora da ocorrência, inflamam e depois saem correndo para casa. Se não tiverem hombridade, não se metam, fiquem fora! Secretário de Segurança é a mesma coisa. Ou a pessoa tem peito de enfrentar isso ou não vai agüentar mesmo.

Todos querem ser candidatos: um vira governador, outro vira Deputado, outro quer ser vereador, enfim, não querem ser comandados da Polícia e sim políticos. Dessa forma, fica difícil. Quando o indivíduo é bom, vai para a televisão: “Olha que beleza que fizemos; olha que maravilhosa é a Rota. Nós fizemos isso.” Na hora que vem o pepino, a situação é outra. No caso da Castellinho, o que é benéfico para ganhar votos é para mim; responder processos é para ele e, se ele fez errado, pau nele!             É mais ou menos por aí.

É realmente difícil o problema da Segurança Pública. Só esperamos que o governo que se instala estude o caso, com carinho, para solucioná-lo. A primeira coisa é valorizar os policiais civis e militares e dar condições de trabalho. Se não, vamos continuar a mesma coisa.

Como disse, há mais de dez pessoas seqüestradas por bandidos; menina de treze anos tendo a orelha cortada. Se o seqüestrador teve o peito de cortar a orelha da menina, o que fez durante os 40 dias em que ficou sozinho no quarto com ela? Parem para pensar. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência vai dar seqüência à sessão, mas antes disso quer registrar, por sugestão do Deputado Ricardo Castilho, que o Parlamento de São Paulo homenageou a Sra. Rosa Galvão pela participação na Revolução de 1932.

A Assembléia Legislativa, nesta tarde, homenageou a Sra. Rosa, através da entrega da outorga aos seus familiares, representados por Edson José Galvão Filho, filho da Sra. Rosa, e pelos netos que estão presentes no plenário, André Galvão, Beatriz Galvão Nogueira, Paulo Galvão Nogueira.

Também presentes no plenário estão o capitão Gino Struffaldi, Presidente da Sociedade dos Veteranos de 1932, MMDC, e o coronel Antônio Carlos Mendes, vice-Presidente da Sociedade de Veteranos de 1932.

Portanto, peço à família da Sra. Rosa Galvão que lhe transmita os cumprimentos do Parlamento de São Paulo pela importante participação que ela teve na Revolução de 1932, que marcou a história de São Paulo e que também registrou o nome deste palácio, Palácio 9 de Julho. (Palmas.)

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, para encaminhar a votação do requerimento que propõe a inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB apóia a inversão da pauta porque, na nossa compreensão, esta Assembléia Legislativa de São Paulo tem o dever e a obrigação de discutir e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos nós sabemos que o ciclo orçamentário, da forma como prevê a Constituição, estabelece alguns prazos e algumas medidas que precisam ser cumpridas para que esta Assembléia consiga cumprir, em sua plenitude, uma das suas mais importantes prerrogativas, que é a definição do Orçamento do Estado.

Todo governante, no início do seu mandato, apresenta para a Assembléia Legislativa o Plano Plurianual, que desenha uma perspectiva de quatro anos desse governo. E o Plano Plurianual é desdobrado ano a ano na discussão e aprovação no primeiro semestre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, no segundo semestre, a aprovação da Constituição do Estado, que só pode ser aprovada se, previamente à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, for também debatida e deliberada, até porque a LDO cumpre um papel importante de definir os parâmetros básicos que devem nortear a elaboração do orçamento.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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Nós, e aqui na Assembléia Legislativa, integramos o bloco de oposição, e temos uma opinião firmada de que a LDO não é aprovada em virtude de uma grande divergência que se instala há algum tempo na Base do Governo. Todos nós, Deputados de todos os partidos, sabemos que existe uma divergência fundamentalmente entre o PSDB e o PFL, o que tem retardado e impedido a tramitação da LDO e do Orçamento.

Em primeiro lugar, é bom que se recupere para que todos tomem conhecimento, que a Comissão de Finanças e Orçamento - presidida pelo Deputado Caldini Crespo, e que tem, no caso da LDO, como Relator o nosso companheiro Deputado Edmir Chedid, ambos do PFL -, aprovou uma proposta de LDO. Na opinião dos Deputados da oposição, o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento tem todas as condições de ser discutido e aprovado na Assembléia Legislativa no Estado de São Paulo, na medida em que a LDO prevê recursos adicionais para a educação, o que vai significar aportes de recursos a mais - para as universidades públicas, para as Fatecs, para os ensinos fundamental e médio -, e prevê também uma contrapartida progressiva do Estado para financiar o Iamspe, que hoje só é financiado pelos recursos dos funcionários públicos da administração direta. Só para citar dois exemplos, além de outros dispositivos da LDO que contemplam, na nossa compreensão, os anseios da população e os anseios do Estado de São Paulo.

Em função de uma oposição liderada principalmente pelo PSDB, não se consegue formar um consenso para se votar a matéria. Com isso, toda a pauta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fica travada, não se vota projetos de iniciativas de Deputados, não se discute de forma aberta e transparente as razões pelas quais o Governo do Estado não executa o orçamento, em consonância com aquilo que foi discutido e aprovado na Assembléia Legislativa. E outras matérias relevantes correm o sério risco de não serem aprovadas em função de não se chegar a um acordo na LDO e no Orçamento.

Nós achamos que a LDO precisa sim ser debatida e discutida, e defendemos inclusive a aprovação da LDO nos termos propostos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Existem diversos setores da sociedade interessados em participar desse debate. Por isso, não é razoável que, depois de um longo atraso na discussão desta matéria, se procura de forma açodada e atropelada aprovar a toque de caixa o encerramento da discussão, sem que se tenha entrado no mérito do debate, até porque a bem da verdade podemos dizer que o Governo hoje apresenta uma certa ceifaria política na reunião do Colégio de Líderes porque existe um rodízio de Deputados que em cada uma das reuniões se apresentam como porta-vozes do interesse do governo, e não existe uma linha de coerência entre as intervenções dos líderes do governo e do PSDB na reunião do Colégio de Líderes, e o comportamento de suas bancadas aqui no plenário da Assembléia Legislativa.

É essa então a razão de a Assembléia Legislativa não conseguir aprovar projetos, até de menor relevância e de menor complexidade. É por isso que a nossa intervenção vem no sentido de fazer um apelo para a Base do Governo se reunificar em torno do projeto aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, e, a partir daí, com a aprovação da LDO, abriremos o caminho para aprovar outras matérias de interesse do nosso Estado e dos Deputados, e que, sem dúvida, é um anseio para todos nós que estamos na fase final dessa legislatura.

Deixamos aqui registrado esse nosso posicionamento, e esperamos que esses impasses sejam superados, e consigamos estabelecer um cronograma de votações que incorpore a LDO, o Orçamento, os projetos de Deputados, e outras matérias importantes que estão paralisadas em virtude de não ser aprovada ainda a LDO.

Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar os minutos que nos restam, para saudar as Centrais Sindicais Brasileiras que hoje fizeram uma importante manifestação em Brasília, em luta pela valorização do trabalho, e que tem como expressão mais forte o aumento real e substantivo para o salário-mínimo. As Centrais Sindicais Brasileiras se unificaram em torno da bandeira de lutar por um salário-mínimo de R$ 420,00, e nós damos um grande apoio, saudando essa iniciativa unitária do Movimento Sindical Brasileiro, até porque o aumento real do salário-mínimo tem um impacto muito positivo na economia, e é de interesse de milhões e milhões de brasileiros, trabalhadores, aposentados e pensionistas que teriam um aumento de renda imediato com a revalorização do salário-mínimo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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E na luta que o Brasil trava por um projeto nacional de desenvolvimento, um verdadeiro clamor nacional para que a economia brasileira tenha um crescimento alto, forte, sustentado e duradouro, sem dúvida a valorização do trabalho, a distribuição de renda e a geração de emprego darão uma qualidade nova a esse desenvolvimento, até porque em períodos anteriores o Brasil já teve altas taxas de crescimento. Mas um crescimento sem distribuição de renda porque acabou promovendo o aprofundamento das desigualdades sociais, além das regionais, que são problemas estruturais que precisam ser debatidos e enfrentados pelo nosso país.

Por isso, nós do PCdoB apoiamos as iniciativas do Presidente Lula no sentido de abrir uma grande discussão nacional em torno da bandeira do desenvolvimento econômico. Esse desenvolvimento tem de ter um apoio amplo e plural no nosso país. Por isso, a luta também pela constituição de um amplo governo de coalizão tem sintonia com os interesses nacionais, e a luta pela elevação do salário-mínimo, sem dúvida nenhuma, associada com o rebaixamento drástico das taxas de juro, com a flexibilização da política cambial, a diminuição do superávit primário e maiores investimentos em infra-estrutura. E, na área social, deve compor uma agenda avançada para que o Brasil entre finalmente no chamado espetáculo do crescimento, que foi proclamado pelo nosso Presidente, e que deve fazer parte do futuro imediato. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação ora requerida, e convida o nobre Deputado Ricardo Castilho e o nobre Deputado José Dilson para auxiliarem na verificação que será feita pela lista de chamada.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não” ou registrar a abstenção.

 

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- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 36 Srs. Deputados: 35 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, quorum insuficiente para a inversão da nossa Ordem do Dia. Portanto, fica inalterada a Ordem do Dia.

Esta Presidência, dando seqüência à nossa sessão, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia da 39ª Sessão Extraordinária de ontem, 5 de dezembro de 2006.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 55 minutos.

Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário a Presidência dá por levantados os trabalhos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.

 

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