24 DE NOVEMBRO DE 2008
169ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOÃO BARBOSA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Declara-se
contrário a projetos de iniciativa do Executivo, enviados a esta Casa, de
avaliação de desempenho dos servidores das categorias da Educação e da
Secretaria da Fazenda e de reestruturação de algumas carreiras do funcionalismo
público. Afirma que tal processo seria justo, se houvesse investimentos, da
parte do Governo, que proporcionasse ao funcionalismo melhorias de qualificação
e de condições de trabalho.
003 - DONISETE BRAGA
Registra a
importância em priorizar a apreciação de
projeto que define a área de proteção e recuperação dos mananciais para
a Represa Billings. Informa sua participação em seminário realizado pelo
Consórcio Intermunicipal do Grande ABC sobre o tema.
004 - OLÍMPIO GOMES
Presta
esclarecimentos, a pedido de vários interessados, sobre o procedimento a ser
adotado pelos policiais militares, com relação a recolhimento previdenciário
indevido, pelo Governo do Estado, no período compreendido entre os anos de
005 - JOSÉ
BITTENCOURT
Relata artigo
publicado no jornal "Serventuário", que demonstra a involução orçamentária
dos recursos financeiros destinados ao Tribunal de Justiça. Apela ao relator da
peça orçamentária de 2009 e aos Líderes partidários que apóiem a reivindicação
de melhoria salarial dos servidores do setor.
006 - PEDRO TOBIAS
Informa visita do
Governador a Bauru e registra os investimentos feitos na área de transporte, de
educação e de saúde, em aproximadamente 40 municípios da região. Enaltece a
iniciativa de José Serra, ao anunciar a construção de oito hospitais
especializados
007 - OLÍMPIO GOMES
Concorda com a
posição do Deputado Pedro Tobias, quanto à necessidade de mais eficácia no
serviço público. Cobra do Governador do Estado os recursos e os estímulos que
se fazem necessários para tanto. Salienta que é preciso mais investimentos que sejam bem direcionados para
serem eficientes.
008 - CARLOS GIANNAZI
Posiciona-se
contra a venda, anunciada pela mídia, do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.
Afirma que esta também é a posição da bancada do PSOL. Informa ter conhecimento
de que várias outras empresas do Estado de São Paulo também serão negociadas.
009 - OLÍMPIO GOMES
Concorda com o
argumento do Deputado Carlos Giannazi, a respeito da venda do banco Nossa
Caixa. Afirma ser contra a negociação do único banco de fomento do Estado.
010 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta a notícia
de instalação de praças de pedágio no Rodoanel. Considera que essa cobrança
descaracterizará a função desta via, além de causar aumento dos preços das
mercadorias.
011 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82,
combate o Governo do Estado pela criação de pedágios no Rodoanel, bem como a
privatização de cinco rodovias estaduais. Recorda a defesa da cidadania e dos direitos
do consumidor. Questiona o Governo Federal pela privatização das rodovias
Fernão Dias e Raposo Tavares. Repudia a venda da Nossa Caixa ao Banco do
Brasil. Pede a mobilização deste Legislativo e da sociedade quanto à
negociação.
012 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.
013 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/11, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene hoje, às 20h, com a finalidade de homenagear o "Ministério Público e os 20 Anos da Constituição Federal". Levanta a sessão.
***
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
***
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
***
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
***
O SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI -PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia,
o Governo encaminhou para esta Assembléia Legislativa alguns projetos de lei
relacionados à famosa avaliação de desempenho, avaliação por mérito ou por
rendimento.
Temos aqui no mínimo três projetos. São os PLCs nº 41, que trata da avaliação de desempenho do setor da Educação estadual, o PLC nº 42, que versa sobre avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria da Fazenda, e o PLC nº 53, que faz uma reestruturação de algumas carreiras do funcionalismo público estadual. Todos eles versam, no geral, sobre essa questão da avaliação de desempenho, o que na verdade já tinha sido anunciada pelo Governo no ano passado. O Secretário de Gestão Pública Sidney Beraldo, em artigo na “Folha de S. Paulo”, já tinha dito que o Governo trabalharia de agora em diante não mais com aumento linear de salários para os servidores públicos, mas com avaliação de mérito, avaliação de desempenho. Lembro-me de que na época respondemos e no próprio espaço também publiquei um artigo cujo título era “A farsa de avaliação de desempenho.”
Gostaria, Sr. Presidente, de tecer algumas considerações sobre essa farsa. Como o Governo não investe no funcionalismo público, não respeita a data-base que é o dia primeiro de março, não resgata o caráter das carreiras dos servidores públicos, hoje várias carreiras estão degradadas, sucateadas, sem evolução funcional. Recentemente tivemos a greve da Polícia Civil por conta disso e no semestre passado houve a paralisação da rede estadual de ensino.
Várias categorias estão insatisfeitas e vivendo em situação muito difícil. Diria até quase infra-humana de trabalho, porque são carreiras degradadas com condições de trabalho também degradadas.
Então
a situação é de calamidade pública e o Governo, ao invés de resgatar essas
carreiras investindo na valorização dos servidores públicos faz o contrário,
ele aplica medidas punitivas e para inglês ver apresentando para a sociedade
uma grande farsa. E como a sociedade não entende, não conhece o funcionamento
dos serviços públicos acaba acreditando.
Nesse
final de semana li algumas matérias, sobretudo alguns editoriais de alguns
jornais elogiando essas medidas do Governo de avaliação de desempenho. Quero
registrar que não tenho nada contra a avaliação de desempenho, acho que todos
devem ser avaliados, mas acho que o Governo não pode introduzir essa medida sem
antes investir nas carreiras do Magistério, porque o que ele está fazendo é
elaborar medidas punitivas ao funcionalismo, aos servidores públicos do Estado
de São Paulo.
Principalmente
em relação a esses três PLCs nºs 53, 41 e 42, na verdade, quando falam em
mérito não levam em conta as condições precárias em que os servidores estão
trabalhando. Um exemplo mais recente é o da Escola Estadual Amadeu Amaral. Como
um professor pode ser avaliado naquele clima de violência escolar? Lá os alunos
quebraram a escola inteira.
Como
não há investimento governamental na Educação, como faltam funcionários, o
professor da Escola Estadual Amadeu Amaral será avaliado em condições extremamente desfavoráveis,
precárias e desumanas. Do jeito que é organizada, a avaliação de desempenho não
funciona. O Governo tem de, em primeiro lugar, valorizar os servidores, as
carreiras, pagando salários decentes, dignos.
Somos contra essa verdadeira enganação porque é uma
forma de o Governo justificar para a sociedade que está fazendo alguma coisa.
Mas fazer alguma coisa em relação à melhoria dos serviços públicos para a
população do Estado de São Paulo é preciso valorizar os seus protagonistas, os
servidores públicos. Não adianta agora elaborar medidas punitivas para
perseguir ainda mais os já perseguidos servidores do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO
BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” e funcionários
da Casa.
Mais uma vez falarei sobre o Projeto de lei nº 639, de 2008,
de autoria do Poder Executivo, que define a Área de Proteção e Recuperação dos
Mananciais Billings. O Grande ABC já discute esse projeto há muitos anos. É um
projeto que tem como objetivo a preservação desse importante manancial, que
hoje atende quase três milhões de moradores da Região Metropolitana. Apesar de
ele haver sido amplamente discutido, percebemos que não há prioridade em pautar
esse projeto.
Refiro-me a ele porque hoje pela manhã participei de um
seminário realizado pelo Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. Estiveram
presentes o prefeito João Avamileno, que preside o consórcio; o Sr. Marcos
Chaves, diretor do Consórcio; a Sra. Márcia Nascimento, secretária-executiva e
coordenadora do GT da Lei Específica da Billings; a Sra. Fernanda Bandeira de Mello,
que representou nesse evento o secretário de Meio Ambiente do Estado, Francisco
Graziano; o nosso colega desta Casa, que preside também uma Frente Parlamentar
em Defesa da Represa Billings, Deputado Alex Manente.
A minha preocupação é que esse projeto sofra o mesmo rito que
sofreu com relação à Lei Específica da Guarapiranga, que tramitou nesta Casa
por quase seis anos. Temo pela morosidade.
Esse é um projeto que tem amplo consenso. Há uma grande
convergência com relação a essa matéria, que motivou a apresentação de 63
emendas. Vários partidos apresentaram emendas ao Projeto de Lei. A Represa
Billings cumpre uma missão essencial hoje, como grande produtora de água da
Região Metropolitana de São Paulo.
O projeto tem toda uma preocupação com a questão da preservação
dos recursos hídricos, e, ao mesmo tempo, cria instrumentos rigorosos para não
se permitir mais a ocupação desordenada. Tanto na represa Billings como na
Guarapiranga temos mais de um milhão de pessoas morando no entorno. Muitas
famílias moram em áreas de risco.
Após o processo de aprovação, para que ela seja
implementada, é preciso haver todo o rigor na fiscalização. Isso é do interesse
não só de quem mora no ABC, mas de quem depende desse importante recurso
hídrico. O Estado de São Paulo tem essa grande oportunidade de apresentar o
projeto para a sociedade, que aguarda com muita expectativa que esta Assembléia
Legislativa aprove essa lei, que foi amplamente discutida na região pela
sociedade civil, prefeitos e vereadores, e também por membros do governo do
Estado de São Paulo.
É um momento especial e promissor, tendo em vista o
advento do novo marco regulatório no setor de saneamento; em que o governo
federal apresentou um conjunto de leis que disciplinam as normas gerais de
contratação de consórcios públicos. Portanto, é urgente a necessidade da
discussão. Julgo ser difícil a aprovação desse projeto neste ano em função da
discussão do Orçamento e da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil.
Esperamos que no ano que vem, ainda no primeiro
semestre, possamos discutir essa matéria e aprová-la, o que representará um
grande ganho para a sociedade civil não só do ABC, mas de todo o Estado de São
Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido
Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa (na Presidência) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembléia, vários policiais militares entraram em
contato comigo, para se informarem sobre o ressarcimento de recolhimentos
previdenciários indevidos, feito pelo Governo do Estado, de
Em 2003, o Governador
do Estado, por decreto, entendeu de
iniciar a cobrança de mais 5% da Previdência. Totalizando 11%, portanto.
Com o advento da São
Paulo Previdência, foi criada, por meio de lei, a contribuição de 11% com
destinação específica. Isso demonstra que o recolhimento dos 5% entre setembro
de
Houve a informação -
não se sabe ainda de onde surgiu - de que um simples requerimento
administrativo à Diretoria de Pessoal ou à Caixa Beneficente, no caso dos
inativos e pensionistas, seria suficiente para o ressarcimento administrativo.
Alguns policiais
entraram em contato dizendo que estavam sendo cerceados no seu direito de
requerer. Tenho comigo a cópia, enviada por policiais militares, de um
documento do Diretor de Pessoal da Polícia Militar, Coronel Davi Antônio de
Godoy, com o seguinte teor:
“A Diretoria de
Pessoal esclarece a todos os policiais militares que não há qualquer informação
oficial a respeito da possibilidade de devolução dos valores recolhidos para
fins previdenciários, com respeito ao período de setembro de
Entrei em contato com
a Diretoria de Pessoal que me confirmou o relato. O policial, se quiser, pode
encaminhar o requerimento, pois isso é constitucional; qualquer cidadão pode
requerer o que lhe é de direito. Entretanto, esse boato de que seria ressarcido
administrativamente não é verdadeiro. Aliás, como diz o ditado, quando a esmola
é muito grande, o santo desconfia.
Foi dito que o Estado
iria ressarcir recolhimentos indevidos. Devemos lembrar que quantias vultosas
foram recolhidas, indevidamente, dos policiais militares e dos servidores do
Estado
Os senhores podem
fazer seus encaminhamentos - requerer o que é de direito não representa falta
disciplinar -, mas a Administração não reconhecerá esse erro, que deverá, sim,
ser objeto de demanda judicial.
Os requerimentos,
certamente, serão indeferidos pela Administração, e o direito de ressarcimento
dos senhores ocorrerá judicialmente. Faço essa afirmação porque o recolhimento
realizado nesse período de 48 meses foi indevido e sem embasamento legal.
O SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra
o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.)
Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da
Casa, todos os presentes neste recinto sagrado da democracia, o Parlamento de
São Paulo, a Casa política deste Estado, onde deságuam as reivindicações e as
necessidades da cidadania de São Paulo, em uma matéria no jornal “O
Serventuário” o Presidente da ASJCOESP, Dr. Clodomil Orsi, faz um demonstrativo
do percentual do Orçamento do Tribunal de Justiça em relação às receitas do
Estado. Vemos com muita clareza o decréscimo desse percentual. Há uma
involução, não uma evolução. O certo seria que houvesse crescimento do
percentual destinado ao Judiciário em relação às receitas líquidas do Estado.
Na
maioria das unidades da Federação o percentual é em torno de seis por cento. O
Estado de São Paulo, o maior PIB da Nação, o maior Tribunal de Justiça da
América Latina, com um volume de feitos em torno de 17 milhões de processos, um
Tribunal com mais de 360 desembargadores, com uma população operante de mais de
50 mil servidores, tem esse decréscimo. O Tribunal de Justiça faz seu
planejamento, sua previsão orçamentária, encaminha para o Governo, que
simplesmente faz cortes.
Nobre
Deputado Pedro Tobias, o percentual destinado ao Tribunal de Justiça em relação
às receitas líquidas do Estado em 2005 foi de 5,12%; em 2006, 4,89%; em 2007,
4,96%; em 2008, 4,88%; em 2009, 4,25 por cento. A Proposta Orçamentária que
estamos discutindo nesta Casa apresenta essa involução do percentual do
Tribunal de Justiça em relação às receitas líquidas do Estado.
Quero
fazer um apelo ao Sr. Relator, Deputado Roberto Engler, aos partidos da base
aliada e também aos partidos de oposição desta Casa para que cerremos fileiras
e contemplemos o que é fundamental para o Tribunal de Justiça pelo menos
prestar um serviço de qualidade à população. Não estamos falando em acréscimo,
em expansão, mas em se permitir o mínimo para que haja a funcionalidade, para
que não sofram solução de continuidade projetos de instalação de Varas, de
nomeação de novos juízes, de atendimento aos trabalhadores. Aliás, na previsão
orçamentária para reposição salarial na data-base, nem se vê o devido
percentual!
Assim,
assomo à tribuna fazer este apelo. Sei que os deputados são sensíveis a essa
situação. Poderíamos nos delongar, mostrando a necessidade. O Tribunal de
Justiça tem projeto de ampliar a informatização, além de tantos outros projetos
necessários para a prestação jurisdicional de qualidade à população, principalmente
à população carente.
Passo
a ler reportagem do Jornal “O Serventuário”, da Associação dos Serventuários de
Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo - ASJCOESP, edição
nº 73, para que conste nos Anais desta Casa:
“TJ-SP
receberá R$ 1,8 Bi a menos em 2009
O
Governador José Serra se diz parceiro e disposto a colaborar com o Judiciário
paulista, ao menos em solenidades oficiais, mas, pelo segundo ano seguido
efetua corte gigantesco no Orçamento do Tribunal de Justiça. A Proposta Orçamentária
do Estado apresentada à Assembléia Legislativa foi de R$ 116,2 bilhões, e
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Justiça tem direito de
receber até 6%, ou até R$6.972.000.000,00.
A
solicitação do TJ-SP foi de R$ 6.842.973. 425,00 e na peça orçamentária enviada
pelo Governador para a Assembléia Legislativa, a parte destinada à Justiça será
de R$4,948.819.486 bilhões, ou seja, diferença de R$ 1,8 bilhões a menos. Desta vez, em uma única tesourada, o
Governador retirou 27,69% do solicitado pelos dirigentes do Judiciário. Além de
desrespeitar a solicitação do órgão máximo da Justiça paulista, a atitude
compromete o planejamento e demandas para o exercício do ano de 2009.
A
participação do Judiciário no Orçamento do Estado vem sendo reduzida,
sistematicamente, e no Governo José Serra a situação vem se agravando. Entre os
anos de 2005 e
Para
o exercício de
No
ano passado, primeiro ano da gestão José Serra, o corte foi maior e atingiu 34%
do solicitado pelo Poder Judiciário. Na ocasião, o Governador justificou o
corte por ‘haver outras demandas’ (página 09 e 10 da edição 70 do
Serventuário). Pelo jeito, na visão do Governador José Serra, as demandas do
Judiciário são e continuam sendo secundárias. O corte comprometeu o
planejamento de investimento, forçou solicitações de suplementação de verbas e
atrasou a reposição da inflação dos servidores, o que provocou uma mesa de
negociação extensa, desgastante e que demorou cerca de três meses para apresentar
um índice aquém das necessidades dos servidores.
Para
este ano a expectativa é melhor. Para se ter uma idéia, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2009, na página 99, o endividamento do Poder Judiciário com os
servidores foi mencionado e criou-se uma esperança de que com a menção ao
problema poderia ter início um desfecho favorável aos servidores:
‘Além
disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores
públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que
envolvem responsabilidade civil do Estado. Existe aqui um amplo conjunto de
demandas, merecendo destaque algumas espécies envolvendo direitos de
servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela Emenda
Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas
pelas Leis Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das
mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a
totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adicionais
temporais, pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos
vencimentos do servidor; ações movidas por servidores do Poder Judiciário
(inclusive magistrados) pleiteando, com base em certidões expedidas pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do FA.M - Fator de Atualização
Monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de dezembro de
Por
outro lado, a falta de apelo popular e de pressão por parte do Poder Judiciário
pode ser constatada na audiência pública eletrônica promovida pelo Governo
estadual.
Nas
áreas da Saúde e Educação, existiam dezenas de itens de solicitação por
demandas: eram respectivamente 15 e 11 itens (veja quadro). No item relacionado
ao Judiciário, apenas um item com o seguinte objetivo: ‘Processo Judiciário no
Tribunal de Justiça’.
Outro
ponto que frustrou quem acompanhou de perto toda a preparação da apresentação
da peça orçamentária para o exercício de 2009, foi o fato de que no dia 17 de
setembro, o Secretário Estadual de Economia e Planejamento, Francisco Vidal
Luna, esteve na Alesp, em reunião informal com os servidores do Departamento de
Estradas e Rodagem (DER), e ouviu dos representantes daquela entidade, dos
deputados Aldo Demarchi (DEM), Roberto Massafera (PSDB), Edson Giriboni (PV) e
Roberto Felício (PT), presentes à reunião, que existe sobra de caixa entre R$ 8
e 10 bilhões no Estado, o que permitiria um reajuste para todo o funcionalismo
sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Sr. Presidente, em outros momentos, voltarei à
discussão desta matéria.
Muito obrigado.
O Sr.
Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias.
O SR.
Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta
sessão, público que nos acompanha pela TV Assembléia, boa-tarde.
Na última quinta-feira, o Governador José Serra
viajou para a Região de Bauru e, na sexta-feira, para a Região de Marília.
Gostaria de falar sobre a Região de Bauru. Nesses últimos seis meses, na área
de Transportes, recuperou a
grande maioria de vicinais e vias de acesso. Já foram investidos cem milhões de
reais em cerca de 40 cidades, como Bauru, Jaú e Lins. Isso somente na área de
Transportes. Foram inauguradas também a Fatec de Lins e de Bauru.
Enfim,
nunca vi tantas obras em todo o Estado de São Paulo, nesses últimos anos.
Segundo o nosso Governador, serão criados oito centros de reabilitação no Estado, ao estilo do Hospital Sarah
Kubitschek. Além disso, os ambulatórios
médicos de especialidades (AME). São tantas coisas que até esquecemos!
Não
podemos reclamar de conquistas
para a população. O meu colega estava falando sobre o Orçamento do Judiciário.
Precisamos controlar os
resultados, mas o que a turma
quer é dinheiro, o Deputado Olímpio Gomes, que é da Segurança, entende das necessidades dessa área. A
Delegacia de Bauru é para apurar roubos, assaltos e mortes, mas qual
é a média de apuração feita em Bauru, tirando flagrantes, da Polícia Militar? É
de um por cento.
Servimos aqui à Justiça, a deputados, a
promotores, a policiais, a professores,
a todos. Queremos ver
resultados, isso é fundamental.
Eu apóio esse projeto, voltado ao funcionário intermediário, pois o seu salário, no ano que vem, dependerá da sua produção. Eu
não vi ainda o projeto na íntegra,
mas por que não incluir policiais, médicos, todos os funcionários? Por que só o
funcionário intermediário? É porque não possui um sindicato forte? Como vamos
falar de salário dos policiais, dos professores, dos médicos? Não é só vir aqui
fazer lobby, brigar e dizer que quer mais.
Deputado Olímpio Gomes, que simboliza a
Segurança na Assembléia, somente
1% de apuração de causas desconhecidas: V. Exa. não acha que isso também
tem que ser avaliado? Isso precisa ser dito. Como sempre disse, no caso
da Saúde, onde está o resultado? Não adianta atender pacientes, que estão a
cada semana com um médico. Isso é resultado? Tudo isso precisa ser discutido.
A
mesma coisa ocorre com a escola: depois de cinco anos, o aluno continua
analfabeto, mas ninguém coloca o dedo na ferida.
Faço
um apelo ao Sr. Governador, para incluir todos os funcionários neste projeto. A Educação é para
alunos, e médicos servem pacientes. Se não há paciente não precisa de médico,
de Saúde. E se não há bandido não precisa de Segurança, de polícia. Isso
precisa ser modernizado. Ele começou, mas de forma tímida e não só no cargo de funcionário
intermediário, mas deveria ser para todas as categorias.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, nos
anos 60, em Harvard, um professor chamado Samuel Huntington, dizia que um
governo omisso, que não toma as reais providências e não assume suas
responsabilidades, é tal qual um juiz corrupto, um soldado covarde ou um
professor ignorante.
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa., que atuou
com muita firmeza nesse movimento pela dignidade policial e tem a nossa
gratidão, pôde tomar conhecimento da dimensão das dificuldades e da
insensibilidade do Governador. Samuel Huntington, em 1960, dizia que tão
pernicioso à sociedade é um governo que se omite, tal qual um juiz corrupto, um
soldado que se acovarda e não defende a sociedade, ou até o professor que deve
ter o seu exemplo de cultura pelo caráter de ignorância intelectual e pessoal.
O que será de uma sociedade se tivermos juízes
corruptos, policiais covardes e professores ignorantes? É o que sofre a nossa
sociedade por ter um Governo omisso. Concordo quando o Deputado Pedro Tobias
fala a respeito de se mensurar a qualidade profissional do serviço público no
Estado de São Paulo e até mesmo dos profissionais de Segurança Pública.
Mas como fazer uma mensuração justa se o
Governo, de forma covarde, se omite o tempo todo em dar recursos humanos,
materiais e até estímulo salarial adequado?
Falar em avaliação na empresa privada, onde se
estabelecem metas, e o não cumprimento da meta redunda em prejuízo, é diferente
de um Estado governado por um administrador omisso e incompetente que quer
jogar em cima do servidor público a culpa da sua omissão.
Ora, se a polícia tem
1% de apuração em delitos de autoria desconhecida, logo os policiais não
prestam. Seria esse o raciocínio?
A sociedade precisa saber que a Segurança
Pública no nosso País é uma bagunça. O Art. 144 da Constituição, que definiu o
sistema de Segurança Pública, colocou no parágrafo 7º a necessidade de fazer
uma lei complementar à Constituição para regulamentar a atividade da polícia
brasileira. Vinte anos completos da nova Constituição, não temos uma lei
regulamentando limite, esfera de atribuição e competência dos órgãos policiais
brasileiros. Lembra o “samba do crioulo doido”, onde ninguém se entende.
Temos
uma série de lacunas onde nenhuma corporação policial quer atuar. Temos outras
situações onde as polícias estão se digladiando para ver quem é o “mocinho da
história”. E aliada a tudo isso a administração omissa.
Nos delitos de autoria desconhecida, realmente
é insignificante o percentual de identificação e de esclarecimentos, mas por
culpa de uma estrutura, hoje, completamente desordenada, sem investimentos.
Temos 10 milhões no Orçamento para a Segurança Pública, mas é mal gasto.
Gostaria que um quartel ou uma delegacia de
polícia me apresentasse uma nota fiscal de reparo de uma viatura. É tudo na “boquinha”,
no pedido, no “pelo amor de Deus” para as oficinas, para os estabelecimentos
comerciais. Quando não se acham peças nesses locais, até nas “robautos” da vida
vão buscar peças para viaturas da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia
Técnico-Científica. Porque os investimentos não chegam.
É
oportuno se falar
Quando se fala em eficiência do
sistema de Segurança Pública, é preciso saber que o sistema não existe. Está
falido. É anacrônico. Não está sendo regulamentado. É mal gerido. E eu deixaria
a pergunta: será que qualquer cidadão ou policial consegue se lembrar quem é o
Secretário de Segurança Pública hoje do Estado de São Paulo? Sou da área, vivo
a Segurança Pública, mas não consigo sentir a ação. Inexiste!
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado João Barbosa, Deputado
Olímpio Gomes, recebemos nesse final de semana a notícia - agora já confirmada
- de que o Governador José Serra conseguiu fazer um acordo com o Governo
Federal, com o Presidente Lula e, em especial, com o Banco do Brasil para
vender o Banco Nossa Caixa, um patrimônio público do Estado de São Paulo
construído pela população do nosso Estado. É um banco público importante, um
banco de fomento do Estado de São Paulo que inclusive dá lucro para o Estado,
para o Erário público e ele será entregue, depois de uma negociação, ou talvez
uma negociata com o Governo Federal, para o Banco do Brasil.
Nós, da Bancada do
PSOL, já estamos registrando aqui o nosso repúdio e a nossa contrariedade a
essa negociação para a venda de um banco de fomento. O Estado de São Paulo que
tem o maior PIB do Brasil, um dos maiores PIBs da América latina, não pode
ficar sem um banco de fomento.
É um verdadeiro absurdo isso que o Governador José Serra está
fazendo. Ele vai vender praticamente o Banco Nossa Caixa, criando o desemprego,
com certeza, entre os 15 mil funcionários do banco. Por mais garantias que
ofereçam no momento da negociação - sabemos muito bem o que aconteceu com os
funcionários do Banespa quando ele foi vendido para o Santander -, o mesmo vai
acontecer com os funcionários do Banco Nossa Caixa: desemprego à vista para o
setor bancário, para os funcionários que já vivem numa condição muito precária
até salarial e a situação tende a piorar com essa venda.
É inconcebível que um banco com a estrutura do Banco Nossa
Caixa, um banco do Estado de São Paulo, banco público que dá lucro, que tem
mais de 15 bilhões de depósitos judiciais seja entregue para o Banco do Brasil,
deixando o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação, sem um banco
de fomento.
Deputado Olímpio Gomes,
isso é um verdadeiro absurdo. Não podemos permitir que isso aconteça. Esse
projeto tem que ser aprovado aqui na Assembléia Legislativa e nós, da Bancada
do PSOL, já nos colocamos de antemão contra esse projeto. Faremos de tudo para
que ele não seja aprovado aqui porque ele é danoso ao patrimônio do Estado de
São Paulo.
Sabemos muito bem que o Governador quer entregar 18 empresas
públicas principalmente para o capital privado. Ele quer vender a Cesp, a Emae,
a CPTM, o Metrô, a Cetesb, a Sabesp e tantas outras empresas que foram
construídas com o dinheiro público, com o patrimônio público do Estado de São
Paulo, pelos 41 milhões de habitantes. A onda privatista está de volta.
O Governador quer se desfazer do nosso patrimônio alegando
que investirá esses recursos na área Social. Sabemos que não é nada disso. O
Sr. Fernando Henrique Cardoso, quando foi Presidente da República durante oito
anos, privatizou praticamente o Brasil inteiro e o dinheiro não foi destinado
para as áreas sociais, inclusive, a dívida pública aumentou. O Brasil tem uma
das maiores dívidas públicas do mundo. Então sabemos muito bem por que o
Governador quer fazer essa negociata com o Banco do Brasil. É para fazer caixa
porque ele vai vender o Banco Nossa Caixa por, no mínimo, por cinco bilhões de
reais - o valor pode chegar a sete bilhões num prazo maior. Ele quer fazer
caixa já de olho na sua campanha presidencial de 2010. Não sou eu que estou
falando. Os próprios jornais já estão divulgando essa notícia. O Governador
está fazendo caixa de campanha, por isso está se desfazendo de empresas
públicas, como tentou privatizar recentemente a Cesp num leilão malsucedido. O
Governo fez um recuo estratégico em relação à Cesp, mas agora fez uma ofensiva
em relação ao Banco Nossa Caixa.
Nós, da Bancada do
PSOL, somos contra essa negociata, somos contra a que um banco estratégico, um
banco de fomento como o Banco Nossa Caixa, um banco que dá lucro para o Erário
público, que tem mais de 15 bilhões de depósitos judiciais, seja entregue para
o Banco do Brasil. Tudo faremos para que essa negociata não prospere aqui no
Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PV - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembléia, quero fazer coro à manifestação do Deputado Carlos
Giannazi e também manifestar o meu repúdio a essa negociação ou negociata, como
definiu o Deputado Carlos Giannazi, em relação à comercialização do Banco Nossa
Caixa - nosso patrimônio, patrimônio de todos os paulistas - com o Banco do
Brasil. Mais uma vez fica bem claro nas manifestações do Governador e do
Secretário da Fazenda que a Assembléia Legislativa não terá papel nem de
fiscalizador, nem de legislador porque já dão conta de forma inequívoca que a
comercialização é um fato consumado e que esta Casa não terá posicionamento em
relação a isso.
Eu fico me perguntando o que acontecerá com esse patrimônio
dos paulistas, com o nosso banco de fomento, com os 16 mil profissionais do
Banco Nossa Caixa. Não precisa ir muito longe na história para sabermos o que
aconteceu com o Banespa. Vamos ter um fim semelhante para os servidores: um PDV
aqui, outro PDV acolá e um pé muito bem dado nos servidores do banco.
Deveremos ter, sim, uma discussão madura, deveremos ter, sim,
o Sindicato dos Bancários e as centrais sindicais se posicionando em defesa dos
servidores bancários. Não sei por que estamos todos - ou a grande maioria -
calados nesse episódio. “Ah, mas é um acordo presidencial com um acordo do
Governador de São Paulo.” E daí? É o melhor acordo para o País? É o melhor
acordo para São Paulo? É o melhor acordo para os paulistas perderem o seu
patrimônio?
Entendo que os 94 deputados desta Casa têm um papel e uma
responsabilidade.
Muito embora seja extremamente conveniente não tomar
posição, peço aos meus colegas deputados que procurem se posicionar sob a ótica
de quem é um representante de 41 milhões de habitantes no Estado de São Paulo,
sob a ótica de quem tem de procurar preservar e garantir direitos aos 16 mil
profissionais que trabalham no Banco Nossa Caixa hoje. Precisamos trabalhar com consciência e
responsabilidade. “Ah, mas há um consenso nesse momento, então não haverá
sequer discussão”.
Não
é o que demonstra a preocupação da sociedade. Cada município pequeno tem no
Banco Nossa Caixa o seu banco de fomento,
os servidores públicos têm sua conta/salário no Banco Nossa Caixa e os 16 mil
profissionais fizeram e fazem à pujança e a força econômica desse banco.Essa
forma de ser comercializada, como se fosse hoje um pacotinho/problema de São
Paulo, vai se transformar num pacotinho de soluções para o Governo Federal.
“Ah, mas nesse momento em que houve fusão de dois grandes bancos - Unibanco e
Itaú -, o Banco do Brasil precisa dar uma demonstração de força e retomar a
primeira colocação”. Mas sob pena de prejuízos aos paulistas, sob pena de 16
mil profissionais altamente qualificados, do Banco Nossa Caixa, perderem o
emprego.
Todos esses caminhos têm de ser debatidos e a
Assembléia tem de se prestar a isso, não pode votar de afogadilho, em uma
sessão extraordinária de madrugada, para não ter ninguém e fazer de conta que
ninguém está preocupado com isso. Tenho certeza de que V.Exa., nobre Deputado
Carlos Giannazi, o nobre Deputado Raul Marcelo e outros estarão empenhados em
defender até o limite, farão o que for possível dentro do Regimento pelo
patrimônio de São Paulo, pelos servidores da Nossa Caixa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente João Barbosa, nobre Deputado Olímpio Gomes, telespectadores da TV Assembléia, o Governador José Serra além de nos presentear com essa negociata, com essa negociação entregando mais um patrimônio público do Estado de São Paulo para o Governo Federal também já anunciou que em dezembro dará um grande presente de Natal para os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Trata-se da instalação de pedágios no Rodoanel. Já estão quase prontos. Qualquer pessoa que passar pelo Rodoanel vai ver as praças sendo construídas.Treze praças serão instaladas nas saídas ou entradas do Rodoanel, descaracterizando esse grande empreendimento feito com dinheiro público do Estado de São Paulo para desafogar o trânsito da Grande São Paulo, sobretudo para fazer a interligação entre as estradas estaduais.
O Governador privatiza, entrega para o capital
privado e as empresas não terão muito trabalho porque a obra é nova e não tem
muito que fazer. As empresas que estão construindo as praças terão que fazer
apenas algumas pinturas, algumas sinalizações e nada mais. É o lucro fácil. O
fato é que em dezembro as praças já estarão funcionando e cobrando pedágios dos
moradores do Estado de São Paulo, aumentando ainda mais o custo de vida.
Afora isso já tivemos também o
anúncio da privatização de mais cinco lotes de rodovias estaduais. Um trecho da
Rodovia Raposo Tavares, um trecho da Dom Pedro I, um
trecho da Ayrton Senna. Vai aumentar ainda mais o custo das viagens no nosso
Estado.
O
Estado de São Paulo é o estado que mais tem pedágios em todo o Brasil e que
cobra as maiores tarifas. Não entendemos como a população aceita passivamente
uma situação como essa. Nós não aceitamos; ao contrário, ficamos indignados com
o fato de o Governo do Estado entregar o patrimônio público para o capital
privado, para empresas que visam ao lucro. Não custa para o Governo investir na
manutenção dessas estradas, até porque estamos neste momento histórico
acompanhando um processo muito interessante de socorro, em vários países do
mundo, ao capital privado, disponibilizando milhões e milhões de dólares. O
Tesouro americano já disponibilizou mais de um trilhão de reais para
seguradoras e bancos privados. O Brasil já está fazendo isso com as montadoras.
Por que não canalizar esse dinheiro para as áreas sociais, para a manutenção
das estradas? Não, o Governo privatiza essas estradas e ainda financia essas
empresas, dando dinheiro. O próprio BNDES empresta dinheiro para que as
empresas possam entrar no processo de licitação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, dando continuidade a essa questão do pedagiamento, da
privatização do Rodoanel e de mais cinco lotes de estradas estaduais, queremos
aqui manifestar nossa indignação e chamar a população para reagir a isso. Não é
possível que a população aceite passivamente. A Assembléia Legislativa nada
fará porque é controlada pelo Governador José Serra, exceto a oposição que é
contra e tem se manifestado. Mas a Assembléia Legislativa não tem força nenhuma
para se opor a esse tipo de procedimento privatista, embora estejamos aqui na
luta, denunciando exaustivamente.
A
população vai ter de se organizar. É a única forma de deter o processo de
privatização, que na verdade afeta o bolso do contribuinte, do cidadão
paulistano. A população tem de reagir e não aceitar a instalação dessas praças
de pedágio nas nossas estradas. Tem de haver um movimento organizado em defesa
da cidadania, do consumidor que não paga impostos para o Governo entregar o
patrimônio público para o setor privado.
Fica
aqui o nosso repúdio a esse comportamento de instalar pedágios agora no
Rodoanel e nos cinco lotes também privatizados, leiloados pelo Governador José
Serra. E mantendo a nossa coerência, Sr. Presidente, já que criticamos aqui o
Governo estadual, queremos também estender a nossa crítica ao Governo Federal,
que faz o mesmo, principalmente aqui
O
mesmo ocorre com a Rodovia Régis Bittencourt. Os trabalhadores que moram em
vários municípios da Grande São Paulo, mas trabalham
É a farra dos pedágios chegando novamente ao
Estado de São Paulo. De um lado temos o Governador José Serra, privatizando até
o Rodoanel - o que é um verdadeiro absurdo, um contra-senso - e do outro lado o
Governo Federal, já privatizando duas estradas. O preço é menor, mas não
importa, porque é privatização também.
O
Governo tem dinheiro nos cofres públicos para fazer a manutenção e o controle
dessas estradas, sem precisar privatizar. Acaba sendo um grande negócio para
essas empresas que são, como eu já disse, privatizações financiadas com o
dinheiro público. As empresas que ganharam os leilões contam ainda com o
empréstimo do dinheiro do BNDES, por exemplo, ou de outros bancos públicos.
Ou
seja, é muito fácil fazer negócio assim. O empresário ganha o leilão e utiliza
o próprio dinheiro público, para depois continuar explorando um bem público e
tendo um lucro altíssimo. Se há tanto lucro assim, por que o Estado não faz,
ele mesmo, essa administração? Ele mesmo pode organizar essa administração.
Portanto,
é inconcebível que a farra das privatizações esteja de volta ao Estado de São
Paulo. São cinco lotes de estradas estaduais privatizadas, encarecendo ainda
mais para os usuários das nossas estradas, principalmente para quem trabalha e
depende da circulação por essas estradas; ele vai ter que pagar para poder
trabalhar.
Estamos
recebendo um verdadeiro presente de Natal no Estado de São Paulo: o Rodoanel e
mais duas estradas estaduais privatizadas e, para complementar o presente, a
venda do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil.
É
triste, Sr. Presidente. Mas, mais triste ainda é assistir à passividade quase
total da Assembléia Legislativa, que nada faz para deter esse procedimento. Por
isso, só acreditamos neste momento na mobilização da sociedade. A população tem
que sair às ruas e não aceitar a instalação dessas praças de pedágio.
Muito
obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO
BARBOSA - DEM - É regimental.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 239, § 6º, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita à Ordem do Dia
da Sessão Ordinária de 25 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2008.
Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia de 19 de novembro de
2008 e com o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Solene a
realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Ministério
Público e os 20 anos da Constituição Federal.
Está
levantada a sessão.
***
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 40 minutos.
***