http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

03 DE DEZEMBRO DE 2012

169ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Repudia projeto do Prefeito Gilberto Kassab, de venda da rua Oswaldo Imperatrice, no bairro do Itaim Bibi. Comenta a especulação imobiliária na região. Combate o PL 650/12, do Executivo paulista, que aliena mais de 500 próprios públicos para venda. Destaca, entre eles, o Ginásio do Ibirapuera, e áreas nos bairros do Brooklin e Campo Belo. Informa que obras da Prefeitura vão modificar e valorizar ainda mais a região. Contesta proposta do PL 604/12, que privatiza as Fontes do Ipiranga. Adianta que o PSOL é contrário a ambas as matérias.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

004 - JOOJI HATO

Comenta matéria do "Diário de S. Paulo" sobre o abandono de bases da Guarda Civil Metropolitana, no bairro de São Miguel Paulista, na Capital. Acrescenta que os locais são usados por marginais e drogados. Cita propostas para melhorias desses locais. Destaca problemas para o comércio do entorno. Fala da autorização para reforma, negada por subprefeitura. Enfatiza o aumento da violência nas proximidades desses locais. Aponta problemas em base da GCM, no bairro da Saúde, criada quando era vereador, com verbas de moradores. Solicita providências por parte do Prefeito de São Paulo. Comenta mobilização para reocupação do espaço, onde foram plantadas árvores. Cita o caso de assaltos nas regiões. Lamenta o clima de violência. Cita crimes ocorridos nesse final de semana. Lamenta o veto a projeto, de sua autoria, da moto sem garupa.

 

005 - ITAMAR BORGES

Cita movimento pelo aumento de recursos para a saúde e hospitais filantrópicos. Comenta atividades de frentes parlamentares estadual e federal sobre os temas, para integrar ações. Informa que dias 11 e 12/12 deverá ser feito balanço de reivindicações para o setor que, se não atendidas, levarão à paralisação de serviços em fevereiro. Informa que a Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo e Guerra Fiscal deve realizar seminário sobre as atividades deste ano. Cita conquistas como a desburocratização, a criação de matéria sobre o tema na rede de ensino e a criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Comunica decisão do Governo Federal de acelerar a reforma tributária, unificando o ICMS, que tem prejudicado estados brasileiros e favorecido a China. Comenta benefícios da medida a médio e longo prazo. Cumprimenta o Deputado Celso Giglio, eleito presidente da Associação Paulista dos Municípios. Informa que o PMDB deve realizar sua convenção estadual no próximo domingo.

 

006 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Reitera indignação a dois projetos do Governo, que tratam da venda de próprios públicos. Combate o PL 604/12, que privatiza área do Parque do Estado, onde estão as nascentes do rio Ipiranga, com mata atlântica. Informa que a área está em vias de tombamento pelo Conselho Estadual do Patrimônio Histórico. Cita a proposta do Executivo de construir hotel no local. Questiona a medida, tendo em vista a mobilização internacional pela ecologia. Combate propostas de privatizar parques e cavernas. Comenta o PL 650/12, que aliena para a venda terrenos e imóveis no âmbito de Parcerias Público-Privadas. Acrescenta que as áreas visadas abrigam o Ginásio do Ibirapuera, a Cetesb em Pinheiros, os bairros do Brooklin e Campo Belo, áreas de especulação imobiliária. Mostra-se contrário e pede a retirada de ambos os projetos. Conclama Deputados e a sociedade para impedir o processo. Recorda a proposta de destinar 25% de leitos públicos para convênios, suspensa por determinação judicial.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

009 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Homenagear o Centenário da Cruz Vermelha Brasileira". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de abordar uma questão gravíssima no nosso Estado, inclusive patrocinada pelo PSDB, que é a privatização do patrimônio público, terceirizar e entregar o patrimônio público para iniciativa privada, para o capital privado, para os empresários, enfim, essa tem sido a tônica, o histórico do PSDB ao longo dos seus quase 20 anos de gestão, de administração, eu diria, de desgoverno do Estado de São Paulo.

Estamos recebendo mais dois projetos nessa linha, mas antes de comentá-los, eu gostaria de fazer uma crítica e manifestar a nossa indignação sobre o projeto de lei que o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo, privatizando, vendendo uma rua pública, Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, que foi vereador como eu na Câmara Municipal, V. Exa. inclusive acompanhou uma parte considerável do Governo Kassab. Agora, o Prefeito Kassab está querendo privatizar uma rua, está praticamente vendendo uma rua, é isso que dispõe o projeto de lei que ele encaminhou para a Câmara Municipal de São Paulo. Uma rua na região do Itaim Bibi, na mesma região onde ele tentou vender um quarteirão enorme de mais de 20 mil metros quadrados, com várias escolas, Caps, com uma biblioteca e um teatro da prefeitura. Ele não conseguiu, embora o projeto tenha sido aprovado na Câmara, mas houve uma intervenção do Ministério Público, do movimento social organizado e conseguimos, ao menos provisoriamente, reverter a venda daquele espaço público que seria entregue a uma grande empreiteira. Aquele local com mais de oito equipamentos sociais, seria transformado, com certeza, em um shopping center ou em um condomínio de luxo.

Mas como se isso não bastasse, agora, o Prefeito Kassab encaminhou um projeto privatizando, vendendo uma rua que na visão do Governo não tem utilidade para a população, mas sabemos que por de trás dessa venda tem um interesse das grandes empreiteiras que estão de olho naquela região. A rua a que me refiro é a Oswaldo Imperatrice, localizada no Itaim Bibi, e se o projeto for aprovado na Câmara Municipal ela será vendida por mais de cinco milhões de reais.

Voltando ao caso do PSDB e do Governador Geraldo Alckmin, eu gostaria de comentar dois projetos que foram encaminhados a Assembleia Legislativa: o primeiro é o PL nº 650/12, que autoriza o Governo, na prática, a vender, a alienar vários terrenos, espaços públicos do Estado. Temos aqui no próprio projeto uma conta tenebrosa com mais de 500 espaços públicos que, se o projeto for aprovado, serão alienados e poderão ser vendidos para a iniciativa privada.

Refiro-me aqui a alguns espaços conhecidos pela população: o Ginásio do Ibirapuera, o terreno onde está localizado o Ginásio do Ibirapuera é um dos terrenos que consta nesse Projeto de lei nº 650/12. E vários outros equipamentos públicos, vários outros terrenos, muitos deles na região do Brooklin e na região do Campo Belo, onde vamos ter a continuação daquela “Operação Água Espraiada”. Ou seja, aquela é uma região de alta especulação imobiliária, com muitas empreiteiras construindo e querendo construir mais apartamentos, condomínios naquela região.

Então, é muito estranho que uma parte considerável desses terrenos e desses equipamentos esteja exatamente naquela região do Campo Belo, ali na região da Berrini e das Águas Espraiadas, ou seja, da avenida, agora, Roberto Marinho. Mas repito, ali há uma obra da prefeitura, Sr. Presidente, que vai trazer uma modificação em toda aquela região e consequentemente vai supervalorizar ainda mais; tem a construção do monotrilho.

Então nós entendemos que é altamente positivo não para a população de São Paulo, mas para as empreiteiras, para a especulação imobiliária.

O Projeto de lei nº 604/12, é outro projeto que privatiza outra área, que é a região do Parque do Estado, região conhecida como “Fontes do Ipiranga”; essa área também será privatizada. Mas eu volto a esse assunto, na minha próxima intervenção ainda no Pequeno Expediente.

O fato é que nós, do PSOL, somos totalmente contra a privatização desses espaços públicos que foram construídos com o dinheiro dos nossos impostos; isso é muito grave! Tanto o Projeto de lei nº 604/12 como o Projeto de lei nº 650/12, são projetos que terão, aqui na Assembleia Legislativa, voto contrário e a obstrução do PSOL. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Carlos Giannazi que assuma a direção dos trabalhos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia passo a ler o seguinte:

“O jornal Diário de São Paulo traz uma notícia hoje sobre o abandono das bases comunitárias da GCM - Guarda Civil Metropolitana, e que estas bases estariam virando “salas” para os bandidos.

A notícia diz o seguinte:

Duas bases comunitárias da GCM (Guarda Civil Metropolitana), que, um dia, foram promessas de segurança para os moradores da Vila Jacuí e Jardim Helena, na Zona Leste de São Paulo, estão desativadas e sustentam nas paredes as marcas do vandalismo e abandono. Pior: uma delas virou ponto de uso de drogas e hoje é motivo de disputa entre ambulantes, que pretendem construir ali um banheiro, e a Prefeitura, que fala em fazer um projeto social no local. A outra também é usada como “sala” pela bandidagem.

A do Jardim Helena, na Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, é a que está em pior estado. Usuários de drogas usam o espaço no qual um dia agentes da Guarda Civil faziam plantão como refúgio para a prática de crimes. Os comerciantes e vendedores que trabalham ao lado da Estação da CPTM Jardim Helena até se uniram para construir no lugar um banheiro público.

Eles dizem ter conseguido autorização da subprefeitura do bairro para a reforma, inclusive fecharam com blocos o buraco aberto por bandidos na parede. Questionada sobre a liberação do espaço, a Subprefeitura de São Miguel Paulista negou ter dado sinal verde à obra e diz que o posto foi cedido para a Associação Message Soul, que vai desenvolver ali atividades culturais. Ela não comentou o fato de os comerciantes terem até “fechado” a base com blocos.

Já os vizinhos da Praça Fortunato da Silveira, em frente à Universidade Cruzeiro do Sul, queixam-se do aumento da violência após a saída dos policiais. No local é frequente o roubo de carros e assaltos. O caso mais grave foi o sequestro de uma universitária na porta da faculdade, divulgado pelo Diário em 9 de agosto. Quem mora ali atribui o aumento da criminalidade ao fechamento das bases. A delegacia mais próxima fica no centro de São Miguel, a quase 15 minutos da praça.

A subprefeitura informou que as bases comunitárias da GCM estão disponíveis para a ocupação de organizações de bairro para o desenvolvimento de projetos culturais ou educacionais sem fins lucrativos, mas não disse se há algum incentivo financeiro para tirar os projetos do papel.

E eu quero completar esta matéria dizendo que aqui no bairro da Saúde, quando eu estava na vereança, nós conseguimos uma base comunitária na Praça Frei José Maria Lorenzetti, em frente à Rua Dom Macário, 1358, que foi construída com verbas dos próprios moradores. E está acontecendo lá o mesmo que na Zona Leste. A base foi abandonada. Os criminosos e usuários de drogas tomaram posse do local e a criminalidade aumentou.

Então, a prefeitura tem que tomar providência. Pois ela autorizou a implantação das bases. Os moradores a construíram e agora arcam com uma criminalidade ainda maior no local por causa do abandono destes locais.”

Essa Praça Frei José Maria Lorenzetti está localizada a 500 metros de minha casa, estava ocupada por sem-tetos. Com nossa ajuda, a comunidade realizou passeatas e conseguiram ocupar, novamente, a praça que estava para ser extinta. Após a ocupação dessa praça, nós plantamos muitas árvores, por exemplo, Ipê brasileiro, Cerejeira e Pau-Brasil.

Essas árvores hoje já cresceram e quem passar por lá verá que essa praça, que estava sendo invadida, foi tomada e conseguimos construir uma base da Guarda Civil, da GCM mas, infelizmente, essa base foi desativada.

Eu considero um erro grande e fatal porque agora ali começa a aglomerar marginais. Inclusive, não sei se vocês se lembram, a filha do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori, foi assaltada na Tancredo Neves, só que ele tinha segurança, que conseguiu evitar esse assalto, atirou nos marginais: um foi morto, outro ferido.

Isso aconteceu numa segunda-feira, mas, três dias antes, minha filha sofreu uma tentativa de assalto nesse mesmo local, nesse semáforo da Tancredo Neves com a Avenida Nossa Senhora da Saúde, perto do túnel da Salim Farah Maluf. Ela conseguiu escapar porque estava com carro blindado. Talvez seja o mesmo marginal que ficava na Base da Guarda GCM, na Praça Frei José Maria Lorenzetti, que nós construímos junto com a comunidade. A comunidade chamou-me no mês passado, reivindicando a reativação dessa base, mas não estamos conseguindo. É um absurdo vivermos esse clima de violência numa cidade que deveria exportar know-how de segurança, de qualidade de vida. Exportamos o quê? Violência. Tudo o que acontece aqui na Capital repercute no País, como uma caixa de ressonância.

Abrimos os jornais, ligamos a televisão e vemos gente morrendo. Na sexta-feira mataram 10, mortes que poderíamos ter evitado. Foi crime de garupa de moto: assassinaram uma corretora de imóveis de 36 anos, um rapaz de 31. Eles haviam comprado a moto um dia antes; estavam indo para Itu, vindos da Baixada Santista, e de repente foram assaltados na Bandeirantes, às 20 horas, na hora do rush. E os marginais são tão ousados que voltaram e deram mais três tiros, tamanho o sentimento de impunidade. Assassinaram um casal que tinha todo um futuro pela frente. É assim a nossa cidade, são assim os nossos governantes, que ficam desativando base policial que deveria dar segurança a todos nós. Desativaram na Zona Leste, na Saúde, onde moro.

Mas termino minha fala dizendo que tenho esperança, sim. Foi o Secretário do Trabalho, junto com Gil, presidente do Sindicato, mais o delegado-geral, Marcos Carneiro, que pediram ao Governador que não sancionasse a Lei da Moto sem Garupa. O Governador atendeu ao pedido dessas pessoas, porque são especialistas. O chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo pedindo para não sancionar, o Governador tinha que atender. Mas parece que o Governador está revisando sua posição. O Presidente Barros Munhoz disse-me que o Governador esteve aqui na Casa e disse que vai tirar os garupas de moto no horário da noite. Isso já é alguma coisa. Gostaria que tirasse o dia inteiro e que houvesse controle desses que ficam metralhando pessoas, como aconteceu na última sexta-feira: balearam 10 pessoas e nós poderíamos ter evitado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, companheiro de partido, Deputado Jooji Hato, essa sua bandeira que vem lá da Câmara Municipal, quando vereador por sete mandatos na Capital foi, e que se estendeu e vai aqui, no dia a dia do seu mandato na Assembleia. É um exemplo. Parabéns a essa sua luta em defesa do cidadão, em defesa de uma Segurança Pública cada vez melhor. Isso é muito importante, e quero cumprimentá-lo mais uma vez por essa linha, como falava agora com o Deputado Giannazi, da importância das bandeiras, dos mandatos temáticos, das questões que são trabalhadas, seja na defesa do servidor, na defesa do professor, na defesa daquilo que vem sendo feito de positivo para o Estado. É assim que acontece o nosso mandato.

Quero hoje fazer referência a um importante movimento que vem acontecendo já desde o início deste mandato, que vêm sendo agregadas novas ações e novos movimentos: na semana que vem teremos um movimento importante em Brasília, o movimento em apoio à Saúde, a mais recursos para a Saúde e às Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Participei, desde o início, do lançamento da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Esse trabalho com os colegas desta Casa, com a Comissão de Saúde, o Deputado Marcos Martins, e depois foi criada a Frente Parlamentar da Saúde, o Deputado Carlão.

Da mesma forma, a parceria lá em Brasília, com o Deputado Antonio Brito, na frente Federal, e temos buscado juntos essa ação integrada para fortalecer e sensibilizar desde o Ministério da Saúde, a Presidência da República, integrar as ações com o Governo do Estado, com a Secretaria de Saúde, para buscar uma condição de sobrevivência e de manter abertas as nossas Santas Casas e hospitais filantrópicos, que atendem mais de 50% da população do Estado.

Fica aqui o cumprimento a esse movimento que ganha hoje o apoio de todas as Santas Casas do Estado. Nos dias 11 e 12, com o fechamento do Congresso Nacional de um balanço nacional, um movimento nacional de reivindicação e de um basta nesse aspecto, desse recurso tão insuficiente que é com relação à Saúde, para que ou tenhamos uma solução definitiva, ou teremos aí já programado, para o mês de fevereiro, uma paralisação das Santas Casas, numa ação conjunta, o que será uma calamidade preocupante para todos nós. É uma grande preocupação. Temos esperança de que o movimento se sobressaia e que o resultado aconteça antes de uma consequência maior.

Quero também dizer que na próxima segunda-feira a Frente Parlamentar de Empreendedorismo e da Guerra Fiscal se reúne aqui nesta Casa, num seminário, das 15 às 18 horas. Já fica aqui o convite a todos os colegas e a todos os interessados. É o fechamento do ano. Os Deputados federais da Frente Federal do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, com os Deputados estaduais, o Deputado Luiz Claudio Marcolino é nosso companheiro na coordenação dessa Frente Parlamentar, estaremos promovendo com a Fiesp, com o Cescon, com o Sebrae, com a Facesp, com a Fecomércio, com todas as entidades de classe e segmento empresarial, um evento com a presença também da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e de Fazenda, para buscar a facilitação, a simplificação, a desburocratização, a desoneração do balanço, o que aconteceu neste ano e quais os próximos passos para o ano que vem.

Temos importantes conquistas, como a decisão da Secretaria de Educação, de inserir matéria de Empreendedorismo na Rede Estadual de Ensino, na rede pública estadual, além de outras situações, como o primeiro ano de funcionamento da Subsecretaria da Micro e Pequena Empresa, que integrou esse pacote de ações do Governo do Estado, em benefício ao Empreendedorismo e também, claro, ao desenvolvimento.

Temos aí esse grande momento que vive a guerra fiscal, que é uma decisão do Ministério do Planejamento com a Presidente Dilma, com os governadores de Estado e com o Congresso, para, o mais rápido possível, realizar a Reforma Tributária, unificando o ICMS. Isso vai fazer que tenhamos, de uma vez por todas, uma justiça nessa guerra que ninguém ganha - todos perdem - que são os incentivos, porque tira os tributos, tira os empregos de um Estado para outro. E agora não está nem tirando de um Estado para outro.

Com essa guerra interna, estão mandando o emprego para a China, estão mandando a produção para lá, tirando do nosso País. Portanto, parabéns a essa integração dos governadores, do Congresso, com a Presidência da República. E o Governador Alckmin já disse que o Estado de São Paulo sofrerá perdas importantes no primeiro momento, mas, a médio e longo espaço de tempo, será positivo para todos os estados e, claro, também para o nosso Estado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Gostaria de fazer duas referências. A primeira delas é para cumprimentar o Deputado Celso Giglio, vice-Presidente desta Casa, que se elegeu presidente da Associação Paulista dos Municípios (APM) na última semana. Ele já foi presidente dessa associação, prefeito de Osasco e vem agora novamente como presidente eleito para dirigir essa importante entidade que defende os interesses dos municípios. Cumprimento também Marcos Monti, que deixou a presidência da APM e elegeu-se prefeito da sua cidade, e Chico, de Pardinho, que vai cumprindo o seu mandato. Desejo sucesso a Celso Giglio e a toda sua diretoria.

Finalizando, o nosso partido promoverá a sua convenção nesta Casa, no próximo dia 8 de dezembro, das 9 horas ao meio-dia. Fica aqui o convite, em nome do Presidente Baleia Rossi, da Líder Vanessa Damo, do Deputado Jorge Caruso, do Deputado Jooji Hato e deste Deputado. Participem todos da nossa convenção estadual, que vai eleger o diretório estadual, com a presença do Presidente Michel Temer, de Gabriel Chalita, de Paulo Skaf, de deputados federais e estaduais e de todas as lideranças do nosso partido. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Parabéns, nobre Deputado Itamar Borges.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto à tribuna para continuar manifestando a nossa indignação e contrariedade em relação a dois projetos que o Governador Geraldo Alckmin apresentou recentemente a Assembleia Legislativa.

O primeiro é o PL nº 604/2012, que vai privatizar uma área do Parque do Estado, localizado na região do Jabaquara. É sempre bom lembrar que no Parque do Estado temos o Zoológico, o Instituto Biológico. É uma área verde enorme, com Mata Atlântica, com várias nascentes. Na área principal que será privatizada é onde estão as nascentes do Rio Ipiranga.

No lugar de uma área verde, que está sendo analisada para ser tombada pelo Condphaat, o Governador quer construir um hotel. É um absurdo, é uma proposta que vai na contramão na defesa do meio ambiente. O mundo inteiro está discutindo a questão ambiental, o efeito estufa, a preservação da fauna e da flora, e o Governador Alckmin, coerente com a sua sanha privatista, lança esse projeto.

Na verdade, isso não é novidade para nós, na Assembleia Legislativa. Até porque, no início deste ano, denunciei que o Governador tinha anunciado a intenção de privatizar e terceirizar parques estaduais, inclusive cavernas que são mantidas pelo Estado. E o Governador está cumprindo a sua determinação, tendo já apresentado o primeiro projeto privatizando esse parque, o que é uma verdadeira afronta à natureza, ao meio ambiente, às várias nascentes do Rio Ipiranga.

Repito, essa área está sendo analisada para um possível tombamento. Na verdade, esse projeto é ilegal, inconstitucional. Mesmo assim, o Governador insiste em privatizar esse parque.

Nós, do PSOL, vamos obstruir e tudo faremos, juntamente com as entidades representativas da sociedade civil, para que este projeto seja retirado imediatamente da Assembleia Legislativa. Outro projeto que fiz menção no meu pronunciamento anterior é o PL 650, que também vai nessa esteira de privatizar. Só que aqui a privatização se dá em cima de equipamentos públicos, de terrenos e de imóveis do Estado que serão todos repassados para a Companhia Paulista de Parcerias. É a implantação das Parcerias Público-Privadas no Estado de São Paulo. São mais de 500 imóveis, sendo que 400 imóveis na Capital e 69 em outras cidades do interior, na Baixada Santista ou na Grande São Paulo. Isso é muito grave.

O terreno onde está localizado o Ginásio do Ibirapuera, por exemplo, consta neste projeto - este terreno, se o projeto for aprovado, será alienado e poderá ser colocado à venda, inclusive o prédio da Cetesb, que fica na Região de Pinheiros, numa área nobre e estratégica. E outras centenas de imóveis, muitos deles localizados na Região do Brooklin, do Campo Belo, área de grande especulação imobiliária. Temos lá a Operação Água Espraiada, a Avenida Berrini, com muitos empreendimentos. E, certamente, com a Operação Água Espraiada que está sendo retomada, aquela área será altamente valorizada. É então muito estranho que o Governador tenha a intenção de alienar aqueles equipamentos.

Nós nos manifestamos contrariamente a este projeto e tudo faremos para que ele não seja votado. Não vamos permitir mais uma vez que o PSDB entregue o patrimônio público, que é de todo Estado e de toda a população que paga impostos para os especuladores, imobiliários, em relação ao Parque Estadual Fontes do Ipiranga.

Conclamo a todos os Deputados e Deputadas a cerrarem fileiras, não só com o PSOL, com a oposição, mas, sobretudo, com os movimentos sociais e com a sociedade para impedir que mais uma vez o Governo de PSDB acabe com o patrimônio público do nosso Estado, dando continuidade a essa sanha privatista. Isso faz parte do DNA do PSDB - privatizar, terceirizar. Tudo que funciona bem e é público o Governo estadual privatiza e terceiriza.

Está sendo assim na área da Saúde e também na área da Cultura. Uma boa parte do orçamento da Cultura é destinada para as OSs. Da Cultura, e o mesmo acontece com a Saúde. Um projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa entregando 25% dos leitos hospitalares e do atendimento dos hospitais públicos para os convênios médicos. Fomos ao Ministério Público e, por enquanto, essa lei está suspensa por conta da ação da sociedade, da nossa ação e do Ministério Público estadual. Mais uma vez, o Governador apresenta dois projetos: 604, de 2012, que privatiza uma área do Parque do Estado. Temos lá as fontes do rio Ipiranga, as nascentes do rio Ipiranga, uma zona de amortecimento da fauna e da flora e a Mata Atlântica, sem contar que temos naquela região o zoológico, o Instituto Biológico. É uma área que a população aqui da Cidade de São Paulo conhece e valoriza do ponto de vista ambiental e simplesmente o governador quer privatizar, construir um hotel. Haverá desmatamento, haverá uma descaracterização dessa área.

O outro é o PL 650, que tem a ver com a Parceria Público-Privada - PPP -, que é algo gravíssimo o que vem acontecendo aqui no nosso Estado e no Brasil. Temos sérias críticas a esse projeto, a esse tipo de comportamento administrativo. Por isso, mais uma vez, manifesto que nós, do PSOL, faremos uma dura oposição e, sobretudo, uma dura obstrução aos dois projetos, que citei aqui, de caráter privatista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os Projetos de Lei nº 1154/11 e 47/12, vetados, e com o PL nº 604/12, com urgência constitucional. Adita ainda com o PL 533/12, que tramita em regime de urgência.

Havendo acordo de líderes, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia do dia 29/11 e os aditamento ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Centenário da Cruz Vermelha Brasileira.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos

 

* * *