170ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Secretário:
JOSÉ ZICO PRADO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/12/2006 - Sessão
170ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - ANA MARTINS
Considera um avanço a aprovação ontem, na Câmara
Federal, do Fundeb, mas pede mais valorização da Educação. Afirma que é
vergonhoso São Paulo estar em nono lugar no ranking do ensino nacional.
003 - CARLOS NEDER
Parabeniza o Centro de Vigilância Sanitária e seus
funcionários pelos seus 20 anos de existência.
004 - ANA MARTINS
Assume a Presidência.
005 - DONISETE BRAGA
Homenageia o povo de Mauá pelos seus 52 anos de emancipação
política e administrativa, a serem comemorados amanhã, mas critica sua atual
administração, que abandonou a cidade.
006 - ARNALDO JARDIM
Defende a criação de agência de regulação na área de
saneamento no Estado. Justifica a
apresentação de PLC que possibilita a extensão da responsabilidade da Artesp,
que passaria a fiscalizar também o transporte na área metropolitana.
007 - DONISETE BRAGA
De comum acordo entre as Lideranças, pede o
levantamento da sessão.
008 - Presidente ANA MARTINS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 8/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a
sessão.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assessoria, funcionários, ontem a Câmara dos Deputados aprovou o Fundeb. Depois de um ano e meio de tramitação, fruto de muita discussão, foi um avanço a aprovação do Fundeb substituindo o Fundef.
Por que é um avanço? Porque o Fundef tinha a preocupação apenas com o ensino fundamental na escola pública. O Fundeb, além de ampliar as verbas para a educação, também garante que se tenha a preocupação com a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino para jovens e adultos.
Certamente as verbas são insuficientes. É necessário que haja mais verbas. O ensino no Brasil ainda é pouco priorizado. Temos necessidade de garantir verbas necessárias para fazer avançar a educação no Brasil, em especial a educação pública, que é quase 90% de todo o ensino médio no Brasil. O ensino privado entrou muito no nível superior, nas universidades, que dão lucro e menos nos outros níveis. Considero importante o Fundeb porque ele vai fixar também o mínimo que o professor deve ganhar e isso para todo o Brasil. Quando esse valor não é fixado, ele acaba sendo muito reduzido, principalmente nos estados do Nordeste e do Norte, ficando o ensino cada vez mais desvalorizado.
Desde os anos 90 o projeto neoliberal vem esvaziando as políticas públicas. Cada vez mais as verbas foram sendo diminuídas tanto para a Saúde como para a Educação, não havendo investimentos para a formação dos profissionais das áreas. O Brasil não terá futuro e não terá um projeto de desenvolvimento com novas tecnologias se não investir na Educação, se não existir um sistema único de ensino.
Temos um sistema na Saúde, que é o Sistema Único de Saúde, fruto de muitas lutas, de muita articulação e de muita participação. Também temos o SUA - Sistema Único de Assistência - mas ainda não temos um sistema único de ensino.
O Fundeb é um avanço, um passo muito importante, mas ainda não resolve todo o problema do ensino. Inicialmente serão dois bilhões a mais, chegando até a quatro bilhões, mas ainda é necessário mais verbas para a Educação. A Coréia, por exemplo, avançou muito porque investiu na Educação e avançou no desenvolvimento.
O futuro do Brasil, com projeto próprio de desenvolvimento, será promissor se houver investimento na Educação. Educação é investimento, é garantir que a nossa juventude se prepare para entrar no mercado de trabalho; educação é garantir que tenhamos mais cientistas, é garantir que tenhamos em todas as áreas da Ciência e Tecnologia novos profissionais que possam contribuir cada vez mais com experiências novas.
Nos 12 anos de governo do PSDB no Estado de São Paulo tivemos a desvalorização dos educadores, a diminuição do número de educadores, o enxugamento de aulas, a diminuição do período de aulas e a diminuição do número de aulas na área de Humanas. Em relação aos outros estados, o ensino do Estado de São Paulo ocupa o nono lugar. Isso é uma vergonha porque o nosso estado é o que possui os melhores institutos de pesquisa, as melhores universidades e onde também está concentrado o capital financeiro do País. Portanto, é necessário investir no ensino.
Que o Governo Serra se preocupe com isso e tome consciência da gravidade do que ocorreu nestes 12 anos, desde a reforma da Educação implantada pela Secretária Rose Neubauer. Até agora a Educação só foi desvalorizada e o resultado está aí: jovens saem da escola sem estarem preparados para enfrentar o mercado de trabalho, muito menos os vestibulares das melhores universidades. Que o Senado regulamente rapidamente o Fundeb para que depois o Governo faça a promulgação.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
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- Assume a
Presidência a Sra. Ana Martins.
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O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia 6 de dezembro, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo realizou evento para a comemoração do 20º aniversário do Centro de Vigilância Sanitária (CVS).
A cerimônia transcorreu no Auditório João Yunes, na Faculdade de Saúde Pública da USP. Coincidentemente, foi na gestão do professor João Yunes à frente da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que o Centro de Vigilância Sanitária foi criado através do Decreto nº 26.048, em 1986.
Neste pronunciamento, apresento os nossos cumprimentos, meus e dos demais membros do mandato, a todos os servidores que atuam na Vigilância Sanitária do Estado e dos municípios de São Paulo, por sua constante luta em prol da defesa da qualidade de vida nas nossas cidades. Em especial, parabenizo os técnicos e demais trabalhadores do Centro de Vigilância Sanitária e das Visas Regionais.
Transcorridos 20 anos da criação do CVS, identificam-se grandes avanços nesta área no Estado: a municipalização da Vigilância, a criação de um corpo técnico-gerencial qualificado e a mudança na forma de organização do trabalho da Vigilância.
Até a criação do CVS, as ações de vigilância desenvolvidas pelo Estado centravam-se em ações de fiscalização do exercício profissional e de alguns serviços e produtos de saúde, com um caráter policialesco e cartorial.
Na atualidade, o CVS conta com quatro Divisões Técnicas: Divisão Técnica de Produtos Relacionados à Saúde (Ditep), Divisão de Vigilância Sanitária do Trabalho (DVST), Divisão de Ações sobre o Meio-Ambiente (Sama) e a Divisão de Serviços de Saúde (Sersa).
Estas divisões atuam no mapeamento, análise e avaliação dos riscos à saúde individual e coletiva, em relação a alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes; na promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho; na prevenção de riscos à saúde decorrentes da exposição humana a condições adversas do meio ambiente, em especial a água e o solo; e a promoção e proteção da saúde da população mediante a eliminação ou redução e prevenção do risco sanitário decorrente da prestação de serviços de saúde.
Dentre os desafios apontados para a Vigilância Sanitária em nosso estado, destacam-se a elaboração do Plano Diretor de Vigilância Sanitária, com a criação de planos de ações municipais com enfoque de risco sanitário; do Sistema de Informações - Visa na versão web e no projeto de avaliação regional, com a municipalização das ações. Estima-se que no Estado haja um contingente de mais de 2.300 técnicos, atuando no CVS, nas Visas regionais da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e nas Visas municipais.
Por último, relembro a importância do professor Alexandre Vranjac, no período em que esteve à frente deste órgão. Falecido prematuramente, o professor Vranjac foi um dos idealizadores e um dos responsáveis por este trabalho, e em sua memória homenageio todas as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde deste setor.
Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada à diretora do Centro de Vigilância Sanitária, Dra. Maria Cristina Megid, aos diretores do Ditep, DVST, Sama e Sersa, a todas as Vigilâncias Sanitárias das Divisões Regionais de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e também das Secretarias Municipais de Saúde. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - Ana Martins - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. Donisete Braga - PT - Senhora Presidente desta sessão, nobre Deputada Ana Martins, Senhoras e senhores deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, venho à tribuna hoje para prestar uma homenagem ao povo da minha cidade, Mauá, que amanhã completará 52 anos de emancipação político-administrativa.
Gostaria de fazê-lo com muita alegria, com muita disposição, até mesmo separando questões de cunho partidário e ideológico. Mas não o faço porque hoje quem está governando o município de Mauá, lamentavelmente, não tem honrado a confiança do povo.
Digo, sem medo de errar, que dos sete municípios que compõem o Grande ABC paulista, Mauá tem o pior governo. Nossa cidade tem potencial econômico na área industrial, abriga o setor petroquímico, importante pólo de geração de emprego e renda para toda a região.
Temos, também, o Parque Industrial de Sertãozinho. Uma lei, que tive a honra de apresentar nesta Casa, tornou o Parque Industrial de Sertãozinho, em Mauá, no maior parque industrial da região metropolitana de São Paulo.
Lamentavelmente, Mauá viveu um problema jurídico durante as últimas eleições municipais. Tivemos um prefeito interino – o presidente da Câmara - por onze meses. Por fim hoje a cidade é governada por um prefeito que, infelizmente, não tem estabelecido um processo democrático de investimento nas políticas públicas do nosso município. Atualmente, nossa cidade é motivo de vergonha para o povo. Não existe um único empresário, do setor industrial ou comercial, que não faça queixas em relação ao total abandono, à falta de mobilidade político-administrativa e de investimentos em Mauá.
Está faltando merenda nas escolas municipais. Os moradores que necessitam utilizar o Hospital Dr. Nardini, que é o principal da cidade, lá não encontram médicos, não encontram medicamentos, sequer papel higiênico nos toaletes. Como disse, Mauá está em estado de abandono. Pela importância que representa a cidade, com quase 400 mil habitantes e 270 mil eleitores, Mauá não merece o governo que possui.
Quero que esse protesto fique registrado nos Anais desta Casa. Procuro ter uma conduta muito ponderada, muitas vezes, reconhecendo governos de outros partidos que realizam boas administrações no Estado de São Paulo.
Infelizmente, isso não ocorre em Mauá, município onde resido há 30 anos. Não nasci na cidade, mas me considero mauaense. Tive a honra de ser vereador em Mauá por dois mandatos; estarei nesta Casa, representando a minha região, pelo terceiro mandato consecutivo. Mas tenho que lamentar.
O povo de Mauá poderia ganhar um importante presente, já que no dia oito de dezembro a cidade comemora 52 anos, mas a população está indignada, revoltada com a falta de uma gestão que, acima de tudo, invista nos problemas sociais do município.
A Rádio Globo, importante rádio paulista que faz o acompanhamento das demandas e reivindicações das cidades da Região Metropolitana através do Globo Móvel, foi impedida de fazer esse diagnóstico porque o Prefeito sequer quis atender ou discutir as reclamações que os munícipes haviam apresentado. Portanto, além de fazer uma crítica, estarei, na qualidade de deputado estadual, trabalhando muito e cobrando do Governo do Estado de São Paulo investimentos para ajudar nosso município.
A SRA. PRESIDENTE - Ana Martins - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O sr. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, em pronunciamento no Pequeno Expediente, ative-me à questão das agências reguladoras, uma preocupação que tem orientado o meu mandato no sentido de preservar a sua autonomia, buscando fortalecer essas importantes instâncias que, reafirmo, devem zelar por políticas de Estado e não simplesmente serem instrumentos momentâneos de governo ou de políticas conjunturais.
Assim é que, ontem, manifestei-me sobre a necessidade de que o Governador de São Paulo enviasse à Assembléia Legislativa um projeto de lei para instituir a Agência de Regulação na área de saneamento. Alertei para o fato de que a iniciativa tomada pelo Governador de, por decreto, instituir essa agência reguladora, não vai ao encontro de nossas preocupações e ao zelo que tem tido o Parlamento para que tenhamos esse ente regulador através de uma lei.
Gostaria de me referir a uma outra instância de regulação importante no Estado de São Paulo, que comento a partir do Decreto nº 51.308, baixado pelo Sr. Governador Cláudio Lembo, datado de 29 de novembro de 2006. Passo a ler a ementa do referido decreto: “Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos de Sistemas de Transporte de Passageiros, delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria de Transportes Metropolitanos”.
Na prática, isso significa que foi constituída uma comissão, similar nas suas atribuições, que são descritas no decreto, a uma agência reguladora, para regular e, portanto, fiscalizar os termos em que o transporte de passageiros ocorre na região metropolitana, particularmente o transporte concedido à iniciativa privada.
Referimo-nos ao transporte sobre rodas - que são os transportes usuais feitos por ônibus interurbanos no âmbito da região metropolitana - e também a uma outra instância, que poderá se estender, por exemplo, à fiscalização da concessão da Linha 4 do Metrô de São Paulo à iniciativa privada. Entendemos que instituir uma comissão, desde que ela tenha um caráter muito limitado de tempo, pode ser um processo de transição para que tenhamos, depois definitivamente, de forma adequada, uma agência reguladora.
Nós vivemos essa experiência anteriormente. Tivemos originalmente uma comissão de monitoramento das concessões na área de rodovias, e depois instituímos por lei, definitivamente, a Artesp. Isso foi feito quando esta Casa recebeu o projeto de iniciativa do Governador, se reuniu, debateu, discutiu e aprovou a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que instituiu a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo, a Artesp.
Àquela ocasião, eu me bati - e isso se deu sob a forma de emenda que apresentei ao referido projeto - por duas questões. Primeiro: que a jurisdição, a fiscalização da Artesp não se restringisse às estradas concedidas à iniciativa privada. Era minha compreensão, à época - e ainda persiste -, que a Artesp deveria também estabelecer padrões de qualidade e fiscalizar as próprias estradas que estão sob responsabilidade pública. No caso, por exemplo, responsabilidade do DER, nosso Departamento de Estradas e Rodagem. O papel de uma agência reguladora é exatamente esse, inclusive sobre serviços públicos não só concedidos, mas exercidos pela própria administração, e ela deve zelar por aquilo que é fundamental: qualidade e economicidade do serviço ofertado à população. Deveria fiscalizar também as estradas do DER.
À época, também defendi que uma atribuição da Artesp, que é fiscalizar o transporte de passageiros em ônibus, ocorresse não só no interior do Estado - excetuada a região metropolitana -, mas se fizesse como um todo. No meu entender fica difícil você regular isoladamente uma ou outra coisa. Aquilo que é a ligação da cidade de São Paulo, por exemplo, com a cidade de Jundiaí é diferente da ligação de São Paulo a Cajamar, que está na região metropolitana. Portanto, a Artesp não pode fiscalizá-la, mas no caso da ligação a Jundiaí pode.
Essa diferenciação, no meu entender, não cabe. Por isso não acredito que essa comissão de monitoramento deva ser acompanhada de uma nova agência reguladora. Já temos a CSPE, que atua no âmbito da energia - e de gás também, que é uma das formas de energia - e já temos a Artesp. Neste momento estou protocolando na Assembléia, para análise do conjunto dos Parlamentares, um Projeto de Lei Complementar de minha iniciativa, que possibilita que estendamos a responsabilidade da Artesp para que ela, da mesma forma como regula e fiscaliza o transporte de passageiros na ligação em todo o Estado de São Paulo entre as cidades, entre a cidade de São Paulo e as demais cidades do interior, possa de uma forma integrada fiscalizar também o transporte na região metropolitana. Acho que isso é razoavelmente lógico, e acho que isso significa fortalecer um ente regulador que funciona de uma forma correta, na minha avaliação.
Eu e o Deputado José Zico Prado temos representado a Assembléia no Conselho Consultivo da Artesp. Temos acompanhado aquilo que é a dinâmica dada à agência reguladora. Não temos uma concordância absolutamente com tudo. Há muitas vezes olhares diferentes, mas reconheço na Artesp uma entidade que tem buscado fortalecer a sua autonomia financeira, política e técnica para bem cumprir a sua função de agência reguladora. E este projeto que apresento nesse instante vem no sentido de, a partir do decreto baixado pelo Sr. Governador, fazer aquilo que me parece uma compreensão mais adequada: fazer com que se estenda o âmbito da Artesp para que ela, de uma forma conjunta e integrada, possa fiscalizar também o serviço de transporte de passageiros na região metropolitana.
Pretendo que este Projeto de Lei Complementar possa merecer do conjunto dos Srs. Deputados e das lideranças partidárias a sua análise, sendo que a sua aprovação irá consolidar uma agência reguladora, ao invés de corrermos o risco de duplicarmos atribuições e gerarmos eventualmente conflitos de competência. Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.
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