25 DE NOVEMBRO DE 2008
170ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
MAURO BRAGATO, JOSÉ CÂNDIDO, VAZ DE LIMA e UEBE REZECK
Secretário: OLÍMPIO
GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - MAURO
BRAGATO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
Destaca artigo publicado no jornal
"O Estado de S. Paulo", a respeito da reforma tributária. Declara-se
favorável à aprovação da matéria, por promover o fim da guerra fiscal e a
desoneração da carga tributária, beneficiando a população de baixa renda.
Elogia artigo
do jornal "Folha de S.Paulo," de hoje, do Presidente Vaz de Lima, no
qual defende que os Legislativos estaduais tenham mais competências e que não
haja tantas atribuições exclusivas da União.
Comunica ter apresentado projeto
que dá a denominação de "Coronel PM Ubiratan Guimarães" ao Comando de
Policiamento de Choque da Polícia Militar, na Capital. Faz breve relato sobre a
carreira profissional e política do coronel. Questiona atitude de alguns deputados, que
recorreram da aprovação da matéria na comissão temática pertinente, levando-a
para apreciação em Plenário.
Afirma sua posição e da bancada do
PSOL, contrária à venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Protesta
contra a instalação de pedágios no Rodoanel e a privatização de várias
estradas, estaduais e federais. Manifesta sua preocupação quanto à publicação
do parecer favorável à aprovação do projeto da reforma tributária. Destaca
pontos da reforma que considera prejudiciais às políticas da Saúde e da Educação.
005 - PEDRO TOBIAS
Defende a posição do Governador do
Estado, contrário ao projeto federal sobre a reforma tributária. Afirma que
deve haver mais discussões e esclarecimentos a respeito da matéria para
promoção do fortalecimento financeiro do Estado.
006 - CONTE LOPES
Parabeniza o trabalho realizado pelos policiais
militares desta Casa, que foram homenageados
007 - LUIS
CARLOS GONDIM
Relata a realização de sessão
solene, que relembrou o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil.
Enaltece o trabalho realizado pelas voluntárias e pelas casas de apoio aos pacientes.
Expõe a necessidade de implementação de políticas voltadas à prevenção da
doença e diagnóstico precoce, diante da informação de que 80% dos casos são
curáveis.
008 - RUI FALCÃO
Ressalta que não considera a
reforma tributária danosa ao Estado de São Paulo, mas sim a venda do banco
Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Salienta que o Estado ficará prejudicado sem o
serviço de seu único banco de fomento, e que a criação de "Agência de
Fomento," como foi divulgado pelo Governador, não
irá substituir o trabalho desenvolvido pela instituição.
009 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência.
010 - OLÍMPIO GOMES
Tece considerações a respeito da
PEC nº 04, de 2008, que fixa a proporcionalidade do valor da remuneração do teto salarial no
serviço público estadual.
011 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta sua solidariedade e da
bancada do PSOL ao delegado Protógenes Queiroz, que foi afastado da diretoria
de inteligência da Polícia Federal. Considera a decisão injusta e motivo de
perseguição política. Informa a realização de ato contra a corrupção, nesta
Casa, no próximo dia primeiro, que deve contar com a presença do delegado.
012 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da sessão até
as 16h30min, com anuência das Lideranças.
013 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h31min.
014 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão, às 16h35min.
015 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo Art. 82, adianta a posição da
Bancada do PT, que será objeto de reunião no dia 26, sobre a compra do Banco
Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Manifesta-se contra a venda de patrimônio
público e diz que seria mais conveniente que a Nossa Caixa continue sendo banco
público estatal paulista, para financiar melhorias nos transportes e nas obras
do Metrô.
016 - LUCIANO BATISTA
Pelo Art. 82, refere-se a ato
realizado na Baixada Santista, em que o Governo do Estado nomeou o ex-Deputado Edmur
Mesquita para diretor executivo da AGEM, em substituição a Rubens Lara, que
falecera. Afirma que o Deputado Edmur Mesquita reúne todas as condições
técnicas e morais para o cargo e que muito pode contribuir para o crescimento
da Baixada Santista.
017 - ESTEVAM GALVÃO
Pelo Art. 82, fala da importância
da estrada Mogi-Bertioga para o desenvolvimento da Região do Alto Tietê e para a área de turismo.
Propõe ao Governo do Estado que envie projeto para discutir a possibilidade de
haver licenças ambientais para a região.
018 - Presidente VAZ DE LIMA
Agradece as palavras do Deputado
Rui Falcão, em sua fala no Pequeno Expediente sobre artigo de sua autoria, relativo às
competências dos Legislativos estaduais.
019 - RUI FALCÃO
Para comunicação, pede que o artigo
em epígrafe seja transcrito nos Anais desta Casa.
020 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, reforça convite para
o ato que será realizado no dia 1º de dezembro, pelo PSOL, contra a corrupção.
Esclarece que o evento contará com a presença do delegado da Polícia Federal
Protógenes Queiroz, que está sendo perseguido por sua atuação contra a
corrupção.
021 - ENIO TATTO
Pelo Art. 82, manifesta-se contra o
PL 750/08, que autoriza o Poder Executivo a alienar ao Banco do Brasil a venda
do Banco Nossa Caixa. Propõe que seja feita audiência pública para discutir o
assunto.
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a presença do Sr. Fabiano
Basan, prefeito de Pontal, acompanhado de sua esposa, Gislane Basan e do Sr.
José Papini.
023 - JOÃO CARAMEZ
Pelo Art. 82, responde ao Deputado
Enio Tatto e diz que a
venda da Nossa Caixa vai dar mais tranqüilidade ao Estado de São Paulo e que o
Governador José Serra tomou uma atitude correta. Lembra que o Governador tenta
resgatar a valorização do funcionalismo público e que São Paulo não sentirá os
efeitos da crise econômica mundial.
ORDEM DO DIA
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Faz indagação aos Srs. Líderes
sobre requerimento de urgência.
025 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, pede que o
assunto seja discutido na próxima reunião do Colégio de Líderes.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a discussão, põe em votação
e declara, a votos, aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Campos
Machado, ao PLC 37/08; do Deputado Fernando Capez, aos PLCs 54 e 55/08 e ao PL
663/08; do Deputado Barros Munhoz, ao PL 622/08; do Deputado Edmir Chedid, ao
PLC 45/08; e do Deputado Samuel Moreira, ao PLC 66/08. Coloca em votação o PL 555/08.
027 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação do PL 555/08,
salvo emendas, pela Liderança do PSOL.
028 - MÁRIO REALI
Encaminha a votação do PL 555/08,
salvo emendas, em nome da Minoria.
029 - UEBE REZECK
Assume a Presidência.
030 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a
votação do PL 555/08, salvo emendas, como Líder do PSB.
031 -
ROBERTO MORAIS
Encaminha a
votação do PL 555/08, salvo emendas, como Líder do PPS.
032 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do PL 555/08,
salvo emendas, em nome do PT.
033 -
Presidente UEBE REZECK
Põe em votação e declara, a votos,
aprovado o PL 555/08, salvo emendas. Põe em votação, e declara, a votos,
rejeitadas as emendas
034 - ENIO TATTO
Manifesta o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PT. Informa que a bancada encaminhará Declaração de
Voto à publicação.
035 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PSOL.
036 -
Presidente UEBE REZECK
Registra as manifestações. Suspende
os trabalhos por dois minutos, por conveniência da Ordem, às 18h13min.
037 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h14min.
038 - UEBE REZECK
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, com a anuência das Lideranças.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Nos termos
regimentais, convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança
Pública e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta, às 18 horas e 17
minutos de hoje; e as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração
Pública, um minuto após o término da reunião anterior. Defere o pedido do
Deputado Uebe Rezeck e suspende os trabalhos como requerido, às 18h16min., reabrindo-a às 18h41min. Nos termos regimentais, convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, à hora
regimental, para apreciar o PL 677/08.
040 - ENIO TATTO
Para comunicação, anuncia que a
Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública nas Câmaras
Municipais de Bauru e de Marília, para discutir a peça orçamentária de 2009.
041 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, fala sobre
campanha na América Latina e no Caribe, de combate à violência contra a mulher,
que visa a conscientização da população. Chama a
atenção do Governo para que crie políticas públicas que tratem do problema.
042 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, faz referências
ao momento dramático que vive o Estado de Santa Catarina e pede que esta Casa
manifeste o seu apoio às vítimas das enchentes. Apela ao Governo do Estado que
envie apoio material e logístico para evitar danos maiores.
043 - ENIO TATTO
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das Lideranças.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 26/11, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta
a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Mauro Bragato.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, manchete do jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje diz: “Governo Serra declara guerra ao projeto de reforma tributária”.
Em uma longa entrevista, o Sr. Mauro Ricardo Costa, Secretário da Fazenda afirma que o relatório proposto pelo relator Sandro Mabel é a destruição da indústria paulista. Curioso porque esse projeto foi longamente costurado. Há anos o Brasil tenta fazer sua reforma tributária para acabar com a guerra fiscal e para desonerar setores produtivos. Parece-me que esse projeto já tem amplo consenso da base aliada. É apoiado por vários governadores e inclusive pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria, que até está organizando um ato de solidariedade ao relatório.
Numa fase de crise como a que ingressamos seria importantíssimo não só acabar com a guerra fiscal, mas também desonerar setores da produção, setores que geram empregos. No relatório há uma série de vantagens relativas à desoneração e à queda da carga tributária. E ainda nem sequer mexem no imposto de renda da pessoa física, anunciando-se para o ano que vem uma eventual desoneração das faixas mais baixas para que haja manutenção do consumo. Com o consumo, há investimento na produção e, com isso, empregos para que a crise não afete o Brasil na mesma intensidade com que vem afetando os países do mundo desenvolvido. Mas o Governador José Serra, por meio do seu porta-voz - ele nunca aparece diretamente -, esse Mauro Ricardo Costa, acusa o relatório de ser a destruição da indústria paulista.
O relator Sandro Mabel afirma também que essa ofensiva do Secretário estaria ligada ao projeto do Governador José Serra para a disputa de 2010. Ou seja, os interesses nacionais, a reforma tributária, tudo isso é secundário diante da obstinação, do desejo incontido do Governador de um dia poder chegar à Presidência da República, algo que nós do Estado de São Paulo esperamos que não ocorra. Esperamos que o Presidente Lula seja sucedido por alguém que tenha o mesmo projeto de desenvolvimento, seja do PT, seja de um partido que comungue das mesmas idéias.
Depois de haver fulminado seu companheiro de partido, o ex-Governador Geraldo Alckmin, apoiando candidato de outro partido apesar de seu partido ter candidato próprio - mostrando que fidelidade partidária para ele é só aquilo que convém a seus interesses - o Governador José Serra, na sua obstinação, agora investe contra a reforma tributária.
Diz o Mabel no artigo que “o governo paulista demonstrou que não se constrange em sobrepor seus interesses políticos aos interesses da população.” Isso quem diz é o Deputado Sandro Mabel, que não é do PT. Diz ele: “É um absurdo, só pensam em eleição e não na parcela da população que ganha dois, três salários mínimos. Acho isso tudo uma mesquinharia muito grande.”
Esperamos que os deputados do País todo tenham maior responsabilidade pública e possam referendar esse relatório que, se não tem tudo que se esperava, é um grande avanço em relação ao sistema tributário atual.
Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo remanescente para destacar um artigo da “Folha de S.Paulo” de hoje, na página três, do Presidente Vaz de Lima. Não quero entrar no mérito do projeto de ouvir testemunhas por videoconferência, mas o que ele alega a respeito das competências da Assembléia Legislativa para ter legislado sobre o assunto é de uma solidez incontestável. No artigo, ele aproveita para defender algo que vimos trabalhando há muito tempo e que está sendo objeto de uma proposta de emenda constitucional de todas as Assembléias Legislativas do País: que os Legislativos estaduais tenham mais competências, que não haja tantas competências exclusivas da União - até porque nas questões que a Constituição ressalva como exclusivas da União há um artigo que diz que pode haver exceções.
Portanto, temos que recuperar prerrogativas perdidas, seja para o Governo Federal, seja para o Estado de São Paulo, já que muitas vezes nos encolhemos diante da fúria legislativa do Executivo Estadual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que conste nos Anais desta Casa, passo a ler a matéria do Jornal “Folha de S. Paulo” a que me referi anteriormente:
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a lei estadual paulista que permitia a utilização de videoconferência em interrogatórios e audiências de presos a distância, causa forte impacto não apenas por seus efeitos imediatos no funcionamento da Justiça, mas também por representar retrocesso no federalismo brasileiro.
Quando aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, a Lei nº 11.819, de 05/01/05, buscou incorporar ao sistema judiciário paulista importante avanço tecnológico capaz de, simultaneamente, tornar mais célere o trâmite processual e reduzir custos.
Basta citar alguns números para constatar o sucesso da
inovação, inspirada em modelos adotados em países desenvolvidos, como EUA e
Itália. Só no ano passado, as escoltas de presos, da cadeia até o fórum,
exigiram 109 mil deslocamentos de policiais civis e militares, com o custo
estimado de R$ 5,8 milhões. São percursos freqüentemente demorados, em que se
criam condições favoráveis a tentativas de fuga de prisioneiros perigosos.
Imagine-se quanto se ganhou em tempo, dinheiro, segurança e
eficiência com as quase 1.500 videoconferências realizadas em 2007 (sem contar
tantos episódios em que o réu se manifesta por carta precatória, sem contato
direto com o juiz do caso, prática aceita pela jurisprudência).
Na sessão de 30/10, ao declarar inconstitucional a Lei nº
11.819/05, o STF julgou pedido de liminar em ação de habeas corpus impetrada em
favor de um condenado por roubo que havia sido interrogado por meio de
videoconferência. O STF acolheu, não por unanimidade, a tese da Defensoria
Pública paulista, de que somente a legislação federal poderia tratar questão
dessa natureza, anulou o processo e determinou a soltura do condenado.
Voto vencido, a relatora, ministra Ellen Gracie,
ex-presidente do STF, alinhou, no entanto, sólida argumentação em favor da constitucionalidade
da Lei nº 11.819/05. Entendeu que são preservados todos os direitos e garantias
fundamentais, inclusive da ampla defesa e do devido processo legal.
No centro da polêmica, dois artigos da Constituição e sua
interpretação.
O Art. 22 trata da competência privativa e relaciona os
temas sobre os quais apenas a União pode legislar -entre eles, direito
processual.
O Art. 24, por sua vez, fala da competência concorrente,
quando a União fixa diretrizes, reservando-se aos Estados a prerrogativa para
estabelecer normas detalhadas. Um de seus itens refere-se a procedimentos em
matéria processual.
Segundo a ministra Ellen Gracie, o Estado de São Paulo não
legislou sobre processo, mas sobre procedimento. A maioria decidiu em
contrário.
O federalismo saiu abalado do julgamento, após importante
vitória em junho, quando o mesmo STF julgou a constitucionalidade de outra lei
paulista (nº 12.684/07). Numa situação bastante parecida com a da
videoconferência, em que se opunham a competência privativa e a concorrente, o
STF ficou com a segunda opção e considerou constitucional a legislação que
proíbe o uso de produtos com amianto no Estado de São Paulo.
No caso da videoconferência, prevaleceu a visão de um
federalismo simétrico, que não leva na devida conta as peculiaridades
regionais.
Sentimos a necessidade de um federalismo assimétrico, que
valorize a atuação do Estado-membro dentro de sua competência constitucional,
mas com a perspectiva de maior autonomia ao ente subnacional. Impõe-se uma
abordagem mais aberta, proporcionando aos Estados-membros outros parâmetros
para opções diversas sobre um mesmo problema, tendo em vista a heterogeneidade
do país.
Nesse sentido, desenvolve-se uma ação conjunta das
Assembléias Legislativas, por meio do colegiado que reúne seus presidentes. A
iniciativa, inédita, visa apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de
emenda constitucional com o objetivo de estender aos Estados competências
legislativas hoje restritas à União.
O Brasil é uma país muito amplo, diversificado e plural,
com realidades distintas que, muitas vezes, requerem soluções distintas.
Não resta dúvida de que a Lei nº 11.819/05 trata de
procedimento em matéria processual e de que, nesse campo, a realidade paulista
é distinta da realidade de outros Estados (com 23% da população do país, São
Paulo tem 45% da população carcerária).
Daí impor-se a autonomia do Estado para tratar dessa questão, certamente
trazendo mais celeridade à Justiça e economia aos cofres públicos.”
O Sr. Presidente - Mauro
Bragato - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, apresentei nesta Assembléia um projeto de lei para dar ao Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar o nome do Coronel da Polícia Militar e Deputado Estadual Ubiratan Guimarães, que foi morto numa situação ainda por se esclarecer totalmente.
Fiz esse projeto como
justiça a um profissional da Polícia Militar que trabalhou por 25 anos, dos
seus 33 anos de serviços na Polícia Militar, em unidades do Comando de
Policiamento de Choque, sendo até seu comandante. Tirando o período
Atualmente, os projetos com denominação têm solução na comissão temática originária da área profissional daquele que está sendo denominado. E assim o projeto tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça e acabou sendo votado, de forma conclusiva, na Comissão de Segurança Pública. Foi um momento ímpar, em que os deputados membros da Comissão de Segurança Pública fizeram uso da palavra para enaltecer a figura do profissional de Segurança Pública e a figura do Deputado, companheiro de muitos deputados na última legislatura, até o seu falecimento.
Fiquei até perplexo
quando vi pelos jornais que deputados entrariam com um recurso, que é uma
medida que o Regimento Interno permite, para que o projeto não seja tido como
aprovado pela Casa e seja objeto de discussão
Para a minha tristeza, 12 parlamentares assinaram esse requerimento. Não por ser o autor do projeto, mas por ser mais uma injustiça praticada contra a figura do Coronel Ubiratan Guimarães, contra a figura de um atuante deputado desta Casa, companheiro e amigo da maioria dos deputados que renovaram o seu mandato. Mais uma vez, o destino prega peças, com a Assembléia Legislativa desconsiderando a memória do Coronel Ubiratan.
É uma tristeza para toda a família policial militar, mas uma tristeza maior para nós, deputados, independentemente do juízo de valor desses 12 deputados para colocarem esse obstáculo - talvez, intransponível - para que o Comando de Choque passe a se denominar Ubiratan Guimarães. Pode-se fazer qualquer pesquisa de opinião interna ou externa a quem é policial militar, a quem serve no Comando de Choque nas suas unidades. Tenho certeza absoluta de que seria uma forma de valorização não só do profissional, mas também de toda a família policial militar.
Fica aqui o meu lamento, numa expectativa de que haja uma luz de bom senso no plenário desta Casa para que, num entendimento rápido, vote-se e haja a devida justeza, dando o nome de Ubiratan Guimarães ao Comando de Policiamento de Choque.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Mauro Bragato - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem, desta tribuna, fizemos várias considerações sobre a posição da Bancada do PSOL em relação à venda do Banco Nossa Caixa - um patrimônio público do Estado de São Paulo, construído com o Erário público, com os impostos dos 41 milhões de habitantes - ao Banco do Brasil.
Nós, da Bancada do PSOL, já manifestamos a nossa contrariedade e tudo faremos no plenário para que esse projeto não seja aprovado. Na nossa opinião, é inviável, é um verdadeiro escândalo o estado mais rico da federação ficar sem um banco de fomento, um banco que dá lucro, um banco que tem mais de 15 bilhões de depósitos judiciais ser praticamente entregue ao Banco do Brasil.
Ontem, também fizemos um debate e denunciamos exaustivamente o pedagiamento do Rodoanel. Esse será o grande presente de Natal do Governador José Serra para a população do Estado de São Paulo. Os pedágios começam a funcionar dentro de alguns dias, acho que antes do Natal porque as empresas concessionárias já querem faturar no período do Natal e do Ano Novo. Sem contar o aumento dos pedágios que ocorreram e a privatização de cinco lotes de estradas estaduais, como Carvalho Pinto, Ayrton Senna, Dom Pedro I, Raposo Tavares. Além disso, vamos receber mais duas estradas pedagiadas do Governo Federal: a Régis Bittencourt e a Fernão Dias. É um verdadeiro pacote de Natal oferecido pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal à população do Estado. Temos que chamar a população a reagir contra a instalação de mais pedágios nas estradas paulistas.
O que mais me preocupa são as informações que recebemos via imprensa, nos principais jornais, sobre o relatório da Reforma Tributária. Ele foi enviado pelo Governo Federal, apresentado na Câmara dos Deputados, e está sendo discutido agora. Isso assustou a todos nós porque é um relatório de uma reforma tributária, o que vai prejudicar imensamente a Educação e a Saúde. Primeiro, porque acaba com o salário-educação. Ele desaparece porque é integrado a um novo imposto que congrega outro imposto: IVA - Imposto sobre Valores Agregados. O salário-educação, então, deixa de existir, prejudicando ainda mais a Educação pública do nosso país. Como se já não bastasse essa aberração, a base de cálculo também será mudada.
Assim a Educação perde, e a Saúde também. As verbas que chamamos de “carimbadas” terão a sua diminuição, pois, ao mudar a base de cálculo, a porcentagem de desconto, por exemplo, de 25% para os estados e municípios, terá também a sua diminuição para a Educação e para a Saúde.
Sr. Presidente, conclamamos a todos - não só os deputados de todos os partidos, mas toda a população brasileira - para se colocarem contra essa reforma tributária, que não taxará a grande propriedade e a grande fortuna, mas continuará taxando salários e o consumo. Ou seja, é uma reforma que não vai resolver nada. Ao contrário, vai piorar a situação. O que mais nos preocupou é que desaparece o salário-educação, e o Brasil vai perder mais de oito bilhões de reais só com essa extinção. Não temos nenhuma garantia de que, quando esse imposto do salário-educação for integrado a esse IVA, teremos de volta esse mesmo valor. Mas a nossa preocupação é, sobretudo, em relação à questão da incidência da base de cálculo dos 25% para os estados.
Essa reforma tributária cria uma DRU estadual, que chamam de Desvinculação das Receitas do Estado, o que é um verdadeiro absurdo. É a reprodução da DRU, só que para que os estados invistam menos em Educação pública e em Saúde pública. É um contra-senso e a nossa bancada em Brasília já está mobilizada, denunciando e fazendo obstrução a esse projeto. Queremos fazer uma Moção de Repúdio da Assembléia Legislativa a essa reforma. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, meu amigo Deputado Rui Falcão, que é, como eu, da geração dos anos 60, o Secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, não é meu amigo; nunca o cumprimentei, mas a questão é que São Paulo não pode perder.
Nós somos suprapartidários - nem PT nem PSDB -, isso é secundário. Mas São Paulo carrega outros estados. Não podemos permitir que na reforma tributária que está sendo proposta em Brasília, São Paulo pague a conta mais uma vez. Conhecemos um pouco a história do relator Mabel. Não posso elogiar esse homem, que só não foi cassado porque fez lobby no Congresso.
Eu defendo São Paulo. Gostaria de estudar um pouco mais a notícia publicada hoje sobre a Assembléia Legislativa. Devemos defender São Paulo, independente do governador - se é hoje José Serra, se amanhã é fulano -, porque isso é secundário. Já estamos pagando mais do que 50% da arrecadação, mas não há retorno nem de 10% para São Paulo. O dinheiro arrecadado de São Paulo é encaminhado para os outros estados.
Não quero que nessa reforma São Paulo pague ainda mais. Eu defendo São Paulo e não outros estados. Veja a nossa realidade, a violência, por exemplo: é diferente do Acre. Não adianta ter legislação federal, cada estado deve ter a sua autonomia.
Estou defendendo isso faz tempo. Nós estamos copiando os Estados Unidos. São Paulo em Brasília é como os Estados Unidos no Terceiro Mundo, até alguns anos atrás. São Paulo é visto por outros estados dessa maneira.
São Paulo já está pagando muito e não podemos pagar mais. O Presidente da República é de São Paulo, e o Ministro da Economia também. Penso que precisamos da opinião deles. Precisamos defender São Paulo, que pagou muito caro por essas interferências.
Nós, Deputados Estaduais, nesta questão devemos ser suprapartidários, pois somos a favor de São Paulo. Não sou amigo do Secretário da Fazenda de São Paulo, mas eu o cumprimento porque está defendendo nosso Estado. Quero estudar o relatório do Deputado Mabel assim como precisamos fazer audiência pública para conhecer o que é interessante para São Paulo. Um grande político francês, Charles de Gaulle, sempre perguntava “o que é interessante para a França?”. Vamos perguntar o que é interessante para São Paulo.
Esta Assembléia Legislativa também tem papel na reforma tributária: pressionar os senadores por São Paulo para apoiar o Estado. Não podemos deixar São Paulo à deriva. A cada ano estamos perdendo um pouco na arrecadação, no prestígio e no poder no âmbito do Governo Federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, esta manhã, às 11 horas, tivemos uma solenidade em comemoração ao 54º aniversário da Assistência Policial Militar desta casa, e foram entregues Laureas de Mérito Pessoal aos policiais militares que se destacaram profissionalmente no desempenho de suas funções junto a esta Casa, dando segurança a presidência e aos nossos trabalhos. Quero cumprimentar os policiais militares que servem à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Gostaria de falar também a respeito do projeto de lei do Deputado Olímpio Gomes, que denomina o Batalhão de Choque de Ubiratan Guimarães.
Deveríamos saber quem defende a Polícia. Acho estranho o porquê de dar ou não o nome de Ubiratan Guimarães ao Batalhão de Choque da Polícia Militar. Ubiratan Guimarães foi deputado nesta Casa, foi policial, exerceu sua atividade, cumpriu com o seu dever. Teve uma ocorrência, a do Carandiru, onde recebeu ordens. Qualquer deputado para chegar aqui, tem que ser inteligente, precisa ter um nível bom. Qualquer deputado sabe que um coronel da Polícia Militar não vai ter força para invadir uma Casa de Detenção a não ser que receba ordens de alguém, e muitos políticos dão ordens e depois não assumem a ordem que deram. Isso é um grande problema. E o militar que está no campo de frente, obviamente se ele cumprir uma ordem, ele tem que assumir aquilo que fez.
Algumas pessoas que nem conhecemos, acabam sendo denominadas, sendo valorizadas, por que não o Deputado Ubiratan Guimarães, que além de ter sido absolvido pela Justiça na ocorrência do Carandiru, foi eleito também por duas vezes deputado desta Casa pelo voto do povo?
É importante colocarmos que quando um deputado chega a esta Casa, ele chega a mando da sociedade, porque é uma parte da sociedade que o escolhe, que vota, que acredita no seu trabalho. E o Deputado Ubiratan Guimarães foi eleito duas vezes pelo povo de São Paulo. Se ele não tivesse morrido às vésperas da eleição, provavelmente chegaria novamente a esta Casa.
Ele morreu de forma que até hoje ninguém sabe. Não acreditei na história que possa ser a namorada. Se for a namorada, deveria ser provado. Sempre falei isso, porque no Brasil, principalmente quando morre um policial, usa-se a expressão “crime passional”. A partir daí, a própria Corregedoria e a Promotoria partem para um campo e não saem mais disso. Acho que a Polícia e o Ministério Público deveriam apurar melhor para realmente descobrir como ele foi morto. E se ele foi morto pela namorada, que ela pague criminalmente. Agora, se não foi, alguém cometeu o crime. É importante que a polícia investigativa e o Ministério Público realmente apurem.
A Casa não aceitar, eu não entendi. Qual é o mal que o Ubiratan Guimarães fez a esta Casa? Nunca se envolveu em rolo nenhum. Como ele mesmo dizia, preferia ser chamado de deputado da base da bala do que da base da mala. Ele nunca se envolveu em nada que denegrisse o Parlamento de São Paulo, pelo contrário, era benquisto pela população, foi eleito pelo povo de São Paulo, foi escolhido pelo povo de São Paulo para ser representante da população.
Evidentemente o projeto do nobre Deputado Olímpio Gomes tem validade. É um homem que serviu à Polícia de São Paulo com dignidade. Vão falar que ele deu tiro. Tiro em quem? Não sei qual o crime que ele cometeu. Muita gente pode até não gostar, eu também não gosto de bandido, e já troquei tiro com bandido e minha história está aí. Agora, ele, qual o motivo?
Participei de vários debates na televisão e volto a repetir que qualquer um sabe que não é um coronel da Polícia Militar que vai decidir uma invasão na Casa de Detenção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, fizemos uma Sessão Solene, para que pudéssemos dar apoio a todas as pessoas que trabalham com a prevenção ao câncer infanto-juvenil. Ontem foi o Dia Internacional, e estamos com o projeto de lei, com a finalidade de termos o dia paulista junto à prevenção e ao combate ao câncer infanto-juvenil.
Tivemos a presença de pessoas do Hospital A. C Camargo ligadas à Sra. Carmem Prudente, do Dr. Oswaldo Peres, do GRAACC, de representantes de todos os hospitais que trabalham nessa luta, e das voluntárias, mostrando a necessidade de termos o diagnóstico precoce para que possamos ter a cura do câncer infantil.
Comprovadamente 80% desses cânceres podem ter cura. O que falta e o que precisa ser agilizado é uma política direcionada para que possamos ter o diagnóstico precoce e o tratamento rápido. Isso emperra quando uma criança chega a uma Unidade Básica de Saúde, depois são solicitados exames ou uma consulta com pediatra, já com suspeita de ser um caso oncológico, e posteriormente quando se pede uma ressonância ou tomografia. Fica difícil.
Durante a sessão,
comentávamos sobre as pessoas que vêm de Presidente Epitácio, Presidente
Venceslau, Panorama, Dracena, que saem das suas cidades até Jaú para tratamento
oncológico. São pessoas que ficam em filas, esperando a quimioterapia. E o que
mais nos emociona é que existem ao lado desses centros oncológicos, casas de
apoio a essas pessoas, que logo em seguida, após o tratamento - a quimioterapia
ou radioterapia- têm que voltar 200,
O que mais nos chama
a atenção são essas voluntárias, pessoas ligadas à Associação de Voluntárias de
Combate ao Câncer e associações de apoio ao câncer.O
Governo do Estado, através do Secretário Barradas, tem que dar atenção porque
elas ficam entre a Saúde e o Serviço Social. Essas pessoas não têm
medicamentos, não têm dinheiro para comprar uma vitamina. Em Dracena, está
faltando medicamento justamente para dar apoio a essas pessoas. E isso deve
estar acontecendo também em outros lugares. Quando precisam de um medicamento
de alto custo, essas pessoas internadas no hospital têm que sair,
pegar um carro para viajar
Precisamos modificar alguma coisa na área da Saúde, como o serviço de saúde ou o serviço social podem melhorar esse tratamento, agilizar para que essas pessoas possam receber os medicamentos. Se nós não tivéssemos o trabalho dessas voluntárias, dessas casas de apoio o que seria da Saúde no Estado de São Paulo?
Parabenizei todos que estão voltados à prevenção e ao tratamento do câncer infanto-juvenil, mas, na realidade, tiro o chapéu paras essas voluntárias, para essas casas de apoio que realmente fazem seu trabalho.
Parabéns a todos que ontem compareceram a esta Casa. Parabéns aos Deputados que estão votando esse projeto do Dia Paulista de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil porque realmente há necessidade de colocarmos verbas no Orçamento para essas entidades, tanto para as voluntárias como para as casas de apoio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha nossos trabalhos das galerias, volto a esta tribuna a propósito da afirmação aqui do Deputado Pedro Tobias de que a reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, prejudicaria São Paulo. Nas propostas já apresentadas pelo relator, não consegui ver nada que prejudique São Paulo, sobretudo para alguém que está preocupado com a economia paulista - e nós estamos como deputado e como cidadão -, prejudique a economia de São Paulo. A venda do Banco Nossa Caixa, essa, sim, prejudica a nossa economia.
O Estado de São Paulo já teve três bancos: o Banespa hoje controlado pelo grupo Santander, o Badesp e o Banco Nossa Caixa que fomentavam a economia paulista, liberavam o crédito agrícola, faziam financiamento imobiliário. Enfim, São Paulo tinha instrumento de política econômica além dos bancos, empresas estatais de grande porte também. É esse processo privatizante, iniciado aqui pelos tucanos e que tem continuidade com o Governador José Serra, é que fragilizou a nossa economia em relação ao restante da Federação, embora São Paulo ainda seja o Estado mais rico, mais desenvolvido e com maior potencial de crescimento. Só não está acompanhando o ritmo do Brasil porque tem um Governo que não pauta seus projetos pela lógica do Governo Lula, governo democrático, popular, de desenvolvimento sustentável e com respeito hoje inclusive internacional.
Embora a venda do Banco Nossa Caixa seja para o Banco do Brasil e, portanto, não se trata nesse caso de um processo de privatização, mas é uma venda lesiva à economia paulista. Mesmo que o Governador José Serra se apóie no argumento de que teremos aqui uma agência de fomento, já com capital inicial de 1 bilhão de reais, resultante da venda por 5 bilhões e 400 milhões, ainda assim essa agência de fomento não terá o peso que tem o Banco Nossa Caixa hoje na nossa economia.
O Banco Nossa Caixa foi descapitalizado pelo atual Governo, talvez para propiciar a sua venda. Vamos lembrar que houve um desencaixe de 2 bilhões, logo no início dessa gestão, para que o Banco Nossa Caixa adquirisse as contas do funcionalismo do Estado e para isso pagasse 2 bilhões em “cash”. O curioso nessa operação também é que o cronograma de pagamento, as prestações, que perfazerão os 5 bilhões e 400 milhões, vão coincidir com o calendário eleitoral. A última parcela será em junho de 2010, bem ao gosto do Governador porque nessa época, caso seja bem sucedido no seu intento dentro do PSDB, já terá deixado o Governo do Estado para se candidatar à Presidência da República, ou seja, já rasparam a venda do Banco Nossa Caixa nesse meio tempo com as prestações que se encerrarão em junho de 2010.
A grande mídia diz: “Ah, os deputados do PT não vão criar problema porque foi o Presidente Lula que autorizou o Banco do Brasil a adquirir o Banco Nossa Caixa”. Com relação a este Deputado, a mídia se engana. O nosso mandato aqui é conferido pelo povo de São Paulo e, a despeito de todo nosso respeito e admiração ao Presidente Lula, quem pauta o nosso comportamento nesta Assembléia Legislativa são aqueles que nos concederam o mandato: os cidadãos e as cidadãs de São Paulo. Claro que o nome do Presidente Lula ajuda na eleição. O PT é um partido de referência nacional, mas temos que cumprir e respeitar o nosso mandato. Então vamos discutir, sim, Deputado Giannazi, o projeto de autorização da venda do Banco Nossa Caixa que chegou hoje a esta Casa.
Pelas palavras do Governador, ele quer aprovar isso a toque de caixa, não da Nossa Caixa, de caixa da marcha batida, rapidinho, como soe acontecer nesta Casa com a base governista, que é geralmente pouco crítica aos projetos que vêm do Executivo. Espero que nesse caso os Deputados - como o Deputado Pedro Tobias, que se preocupa muito com a economia do nosso Estado e citou até o Charles de Gaulle para perguntar o que é bom para o Estado - se somem a esse debate para que a venda do Banco Nossa Caixa depois não seja jogada contra nós pelas gerações futuras. Da mesma forma como combatemos aqui a privatização do Banespa - e hoje se mostra quanta falta ele faz para a economia de São Paulo-, não queremos que o Banco Nossa Caixa seja vendido sem qualquer tipo de condicionamento posto pela Assembléia Legislativa que representa o povo de São Paulo.
- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR.
OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembléia, foi protocolado nesta Casa o Projeto de Emenda Constitucional nº
04/08, que até denominamos de PEC progressiva à proporcionalidade do subteto do
Executivo do Estado de São Paulo em relação ao teto do Judiciário. Assim como
temos o pior piso do País para o serviço público, também temos o pior teto que
demonstra justamente um achatamento salarial no Estado de São Paulo. É um
descaso dos governos que têm mantido um teto para o Executivo que não é sequer lógico
e proporcional em relação aos demais Poderes. Sessenta e cinco deputados - dos
94 - de todos os partidos políticos são signatários dessa PEC. O número de
deputados não foi maior talvez porque não tenham sido consultados ou
encontrados para assinarem essa PEC nº 4/08.
A PEC estabelece
que para 2008 o subteto do Executivo será 70% do teto do desembargador do
Tribunal de Justiça, o que vai alterar minimamente o teto para 2008. Em 2009,
80%, em 2010, 90% e em 2011 se consolida, lembrando o Estado tripartite de
Montesquieu, do estado onde os Poderes são harmônicos, independentes e
equivalentes nas obrigações, direitos e vantagens.
Temos de
defender, sim. Temos o pior piso do País. Temos, sim, de estabelecer um teto
salarial mais justo e venho à tribuna defender os 65 deputados - e aqueles que
possam se somar - que assinaram essa PEC porque vejo já o Líder do Governo
esbravejando pela imprensa sobre a impropriedade disso. Aliás, para que não
haja hipocrisia por parte do Governador, a PEC prevê a possibilidade de se
abrir mão do reajuste. Normalmente o governador, seja quem for, diz “Eu posso
ganhar mal, mas não quero”, mas não abre mão das benesses e do que pode
usufruir como governador. Não gasta um centavo para sobrevivência própria, mas
age com hipocrisia. A PEC prevê a possibilidade de o mandatário maior e o
vice-governador abrirem mão do reajuste.
Espero que a
manifestação do Líder do Governo não seja motivo para que deputados que
assinaram a PEC, de repente, comecem a pedir a retirada da sua assinatura. Temos
número suficiente para aprovação em dois turnos do Projeto de Emenda
Constitucional mas é necessário que honremos a nossa assinatura. Ninguém nos
obrigou a assinar essa PEC para agora forças ocultas tentarem sensibilizar o
parlamentar sob pena de desmoralização do próprio deputado e do Legislativo.
Fica aqui a
minha manifestação como servidor público do Estado. Nunca estive no teto
salarial, longe disso, mas também não posso ser hipócrita e dizer que temos de
ter salários arrochados no Estado de São Paulo em todos os níveis e que devamos
ficar com o teto do Executivo congelado por anos sem reconhecer o valor mínimo
daqueles que conquistaram vantagens muitas vezes até por ordem judicial.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia,
quero, em nome da Liderança do PSOL, manifestar nossa solidariedade e nosso
apoio ao Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que está sendo
perseguido pela cúpula da Polícia Federal por ter desmantelado não só uma
quadrilha, mas várias quadrilhas, por ter desmantelado no Brasil vários crimes
do colarinho branco, não só esse caso mais conhecido do banqueiro Daniel
Dantas, mas sobretudo a máfia chinesa e a máfia russa.Ele foi responsável
inclusive pela prisão do ex-Prefeito Paulo Maluf, que ficou encarcerado durante
40 dias com seu filho na sede da Polícia Federal de São Paulo.
Protógenes
Queiroz é um delegado combativo, um exemplo de servidor público que combate de
fato a corrupção, de postura suprapartidária. Agora, o delegado que tanto
ajudou, que tanto combateu a corrupção, que foi o responsável pelas prisões do
banqueiro Daniel Dantas, do ex-Prefeito Celso Pitta e do doleiro Naji Nahas,
está sendo afastado do seu cargo da Polícia Federal, está sendo perseguido pela
Polícia Federal, um verdadeiro contra-senso o que vem acontecendo.
Nós, da Bancada
do PSOL, estamos manifestando todo nosso apoio, toda nossa solidariedade a esse
servidor público federal, e ao mesmo tempo repudiando essa posição da cúpula da
Polícia Federal de perseguir, de cometer o que chamamos aqui de assédio moral
contra um servidor que deveria ser condecorado em todo o território nacional.
Ele é um herói nacional. Nós não temos mais servidores públicos como o Delegado
Protógenes Queiroz. E o que ele ganhou com isso? O afastamento do seu cargo. Um
delegado extremamente capacitado será encostado porque mexeu na ferida da
corrupção neste País, mexeu com banqueiros, com grandes empresários, mexeu com
grandes máfias.
A população
brasileira não pode tolerar isso.
Nesse sentido,
estamos organizando para o próximo dia 1º de dezembro, aqui na Assembléia
Legislativa, um grande ato contra a corrupção com a presença do Delegado
Protógenes Queiroz e estendemos esse convite a todo telespectador, a todos os
parlamentares desta Casa, a todos os servidores, às pessoas que ainda acreditam
que é possível mudar este País, às pessoas que acreditam ainda que temos
pessoas sérias, servidores públicos comprometidos com o Erário público, com a
cidadania e principalmente com o combate à corrupção.
É inaceitável
que o Delegado Protógenes Queiroz esteja sendo afastado das suas funções. O
delegado está sendo perseguido pela cúpula da Polícia Federal. A população
brasileira tem de reagir contra isso porque encostar o Delegado Protógenes é
apoiar uma outra coisa: é apoiar a corrupção.Ele é um dos poucos servidores
públicos, principalmente na área da Polícia Federal, que colocou o dedo na
ferida: prendeu banqueiro, prendeu ex-prefeitos, desmantelou as máfias russa e
chinesa no Brasil e agora está sendo punido com o seu afastamento da Polícia
Federal.
Nós,
brasileiros, não podemos tolerar isso.
Apelamos a todos para que mandem e-mail, fax para o Presidente da República, para a cúpula da Polícia Federal protestando, manifestando repúdio a essa atitude da cúpula da Polícia Federal.
Um delegado que deveria ser considerado um herói nacional, que deveria ser homenageado, é perseguido, é punido, é vítima do assédio moral e do constrangimento, inclusive tendo prejuízos imensos para sua carreira de servidor público, sem contar que é um servidor público ameaçado pelas máfias, porque mexeu nos interesses econômicos e financeiros de pessoas poderosas. Está jurado de morte, está sendo perseguido até pela própria Polícia Federal.
Espero que o Presidente Lula tome providências em relação a isso. É um verdadeiro absurdo a passividade da Presidência da República.
Reforço o convite para o ato do dia 1º de dezembro, às 12 horas, no Auditório José Bonifácio. Será um grande ato contra a corrupção e de apoio ao Delegado Protógenes Queiroz, que estará presente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência vai suspender a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35
minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha através
dos instrumentos de comunicação da Assembléia Legislativa, funcionários desta
Casa, público presente às galerias. Faço uso da palavra para, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, adiantar uma posição que será
evidentemente objeto da reunião que realizaremos amanhã. Fazendo uma correção,
a Bancada do PT vai definir um posicionamento sobre o assunto a que quero me
referir.
Mas faço uso da palavra até para esclarecer alguns pontos
que ficaram mal interpretados por órgãos de comunicação na última quinta-feira,
dia 20, que foi feriado em muitos dos municípios brasileiros. Em alguns estados
foi feriado estadual. No Estado de São Paulo foi feriado em muitos municípios -
como a Capital de São Paulo e a minha Cidade de Piracicaba - em comemoração ao
“Dia da Consciência Negra”, um dia da maior importância, ainda mais em um país
que tem a composição étnica como é o caso do Brasil.
Tomei conhecimento, através de um órgão de imprensa e
depois conferi em outros órgãos on-line, de que o Banco do Brasil compraria de
fato o Banco Nossa Caixa. Portanto, o Governo do Estado de São Paulo vai
realizar a venda se esta Assembléia Legislativa assim autorizar.
Desde logo manifestei uma opinião: disse que não é bom para
o Estado de São Paulo, não é conveniente para o Estado de São Paulo. O Estado
de São Paulo já abriu mão de parte importante da sua capacidade de indutor do
desenvolvimento econômico do Estado, já ocupou uma posição de quase 40% da
capacidade de produção de riqueza do Brasil, mas que hoje caiu para 33%.
Tivemos oportunidade de ver em vários meios de comunicação se afirmar essa
posição.
Muito provavelmente esta será a posição da bancada, porque historicamente a posição do Partido dos Trabalhadores tem sido contra a venda de patrimônio público, das nossas estatais, e no caso do Banco Nossa Caixa, ainda mais pelo fato do Governo estadual já ter vendido o Banespa. Havia um compromisso do Governo de que o Banco Nossa Caixa cumpriria o papel de banco estatal paulista, cumpriria o papel de banco de fomento como no plano federal temos o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e, sobretudo, o BNDES.
Pode ser da conveniência momentânea de um Governador a venda da Nossa Caixa. Setenta por cento do patrimônio do Banco Nossa Caixa está nas mãos do Governo do Estado de São Paulo, e pelo que a imprensa vem anunciando desde quinta-feira isso vai render aos cofres públicos estaduais cinco bilhões e 400 milhões em números redondos. Isso pode ser uma conveniência momentânea, mas não é bom para o povo de São Paulo. Seria melhor que o Banco Nossa Caixa continuasse sendo um banco público estatal paulista para ser um instrumento indutor do desenvolvimento econômico, para financiar casa própria, para financiar obras de infra-estrutura importantes para o nosso Estado, para financiar linhas de metrô, para financiar melhoria do transporte público, para melhorar a infra-estrutura de estradas em todo o interior do Estado de São Paulo, incluindo as estradas vicinais.
Hoje, neste momento de crise econômica, o Governo Federal dispõe de três instrumentos de fomento ao desenvolvimento: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. A Caixa Econômica Federal é praticamente o único banco que financia moradia popular no nosso País, aliás moradia de modo geral, mesmo para a classe média e para a classe média alta. Portanto, do nosso ponto de vista, é um erro que o Governo do Estado está cometendo. O Governo do Estado de São Paulo está tendo uma visão imediatista dos problemas de desenvolvimento do nosso Estado. Mas é evidente que está correto o Banco do Brasil; ele tem mais é que comprar. Aliás se o Banco Nossa Caixa vai ser vendido mesmo, melhor que seja para um outro banco público, como é o caso do Banco do Brasil.
Portanto, aqui cabem elogios à iniciativa do Banco do Brasil, que disputa espaço no mercado com outros bancos, ainda mais com a recente fusão do Unibanco com o Itaú. A compra do Banco Nossa Caixa vai significar que o Banco do Brasil continuará sendo um dos maiores bancos do País. Isso é bom, mostra que o Governo Lula mais uma vez reafirma sua visão de que é importante, ainda mais numa crise como a que vivemos, fortalecer os instrumentos de financiamento da produção, do comércio, da atividade agrícola de modo geral.
Mas está errado o Governo do Estado de São Paulo. É uma visão mesquinha e em poucos meses esse patrimônio será liquidado. Nem sequer temos garantia para onde irão os recursos do Banco Nossa Caixa. Portanto, está se dilapidando mais uma vez o patrimônio público. Dessa forma, o Estado de São Paulo perde completamente a sua capacidade de financiamento da produção, de financiamento de instrumento para induzir o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Lamentavelmente isso consolida a visão de que o Governo do Estado de São Paulo vem minimizando a capacidade e o poder do Estado de intervenção na nossa economia.
Muito obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem na Baixada Santista houve um ato importante. Sua Excelência, o Governador José Serra, nomeou como diretor executivo da AGEM o nosso amigo e ex-Deputado Estadual, Edmur Mesquita, que até então ocupava o cargo de assessor especial do Governador. Infelizmente tivemos o passamento de outra grande liderança política do Estado de São Paulo,o nosso amigo Rubens Lara, que ocupou cargos importantes no Parlamento e no Executivo paulistas. Toda a Baixada Santista e o Estado de São Paulo lamentou a perda desse homem fantástico. Mas como a vida continua tivemos ontem o ato de nomeação de Edmur Mesquita para substituir esse outro grande homem.
Estiveram presentes quase toda a classe política da Baixada Santista, os deputados estaduais, os deputados federais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores eleitos, a comunidade da Baixada Santista, e também algumas figuras ilustres aqui de São Paulo, como o Secretário de Planejamento do Estado de São Paul, Francisco Vidal Luna, e o Chefe da Casa Civil, Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, dada a importância do ato.
O que nos deixa feliz é saber que o Governo do Estado coloca
em tão importante cargo a pessoa mais preparada. Tive a chance de conhecer
Edmur Mesquita na época em que ele era do grupo que trabalhava nas igrejas
católicas da Baixada Santista, especialmente
Então, fico feliz por vê-lo conduzido a essa posição e tenho a certeza absoluta de que esse é o pensamento da classe política da Baixada Santista, de todos os que lá estavam e até daqueles que por motivos particulares não puderam comparecer.
Esse político muito contribuiu para o crescimento da Baixada Santista, para o Estado de São Paulo e tenho certeza absoluta de que nessa nova missão vai contribuir muito para que a Baixada Santista possa avançar em algumas questões importantes e fundamentais, como na questão do desenvolvimento turístico, urbano e cultural. A Baixada Santista poderá contar com um general.
Quero, portanto, parabenizar o Governo pela escolha de uma pessoa tão nobre como Edmur Mesquita.
Muito obrigado.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de falar sobre a estrada Mogi-Bertioga, que transcende todas as necessidades e importâncias.
A estrada ajuda muito na área do Turismo, e é importante também para o desenvolvimento e progresso não só da região do Alto Tietê e da Cidade de Mogi das Cruzes.
Hoje o Governo do Estado de São Paulo já aplica uma quantidade importante em obras e investimentos, como o dispositivo de acesso e retorno, com investimentos de R$.934.326,45; pavimentação do acesso do Km 67 ao 77; implantação de baias de ônibus nas áreas de refúgio, um investimento da ordem de mais de oito milhões de reais. Já temos, em processo de licitação, uma ponte sobre o Rio Guaiacá, totalizando oito milhões de reais.
Trafegam por essa via, nos dias normais, em torno de
Não existe outra solução, a não ser duplicar o trecho da serra. É uma obra difícil? É, mas a nossa engenharia hoje vem se mostrando bastante competente, tanto que já temos aqui pontes no sistema estaiado; já temos a Imigrantes, que tem partes feitas também no sistema estaiado. Portanto, a nossa engenharia está concorrendo com qualquer outra do mundo.
Temos problemas ambientais? Temos também. É difícil? É, mas se nós nos preocuparmos apenas com as dificuldades, não estaríamos construindo. Se assim fosse, o Governador José Serra, homem de visão, competente, que conhece os problemas do progresso e do desenvolvimento, não estaria investindo e construindo o Rodoanel.
Precisamos é de uma duplicação para a estrada, num trecho
muito pequeno, de apenas
Venho a esta tribuna para render as minhas homenagens à Imprensa de Mogi das Cruzes, principalmente o “Diário de Mogi das Cruzes”, que trouxe para si essa briga, porque sabe e tem consciência da importância dessa estrada - para o Alto Tietê, para a cidade de Mogi das Cruzes, para a Baixada Santista, para todo o Litoral Norte e também para a população da Cidade de São Paulo - no trânsito para alcançar as nossas maravilhosas praias.
Conheço bem o nosso Governador José Serra. Sei que é homem de luta, de batalha e de desafios. Proponho, neste momento, diante de todos os Deputados e de nossos telespectadores da TV Assembléia, que o Governador mais uma vez mostre a competência que tem, a determinação, a pertinácia, e ordene que seja feito, já, pelo menos um projeto, não apenas um projeto básico, mas um projeto executivo para então discutirmos a possibilidade de se construir ou não, a possibilidade de termos ou não as licenças ambientais.
Mas tenho a convicção de que, com a competência da nossa Secretaria do Transporte, do DER e do Dersa, mesmo se for o caso de privatizar e cobrar pedágio, essa estrada seria de grande importância, eu diria de importância transcendental não só para o Turismo, mas para o desenvolvimento, geração de emprego e renda para toda a região e para o Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de agradecer a lhaneza de V. Exa., nobre Deputado Rui Falcão, no discurso que fez durante o Pequeno Expediente, mencionando o artigo que foi publicado hoje na “Folha de S.Paulo”, da lavra deste Presidente, em nome de toda a Instituição, já que assinei como Presidente da Instituição. Eu não estava presente e fiquei sabendo, mas agradeço extremamente pela maneira muito gentil e caridosa como sempre V. Exa. trata este Presidente, e da forma como colocou na tribuna.
É a primeira oportunidade que estou tendo, e quero dizer que tenho, por concepção, que as pessoas - isso aprendi na minha formação cristã - que fazem apenas aquilo para o que são chamadas, não fazem mais do que a sua devida obrigação. Na expressão do Evangelho, “não se pode colocar em outra situação, a não ser de servo inútil”. É a expressão que está lá, nas palavras de Cristo.
Fiz apenas aquilo que era o meu dever, defender a Instituição, como V. Exa. e tantos outros têm defendido, com muita tenacidade e firmeza. De qualquer forma, gostaria de agradecer pelas palavras gentis e muito caridosas de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de dizer que toda vez que V. Exa. tomar a defesa da Instituição e, no caso específico, continuar se empenhando para que se ampliem as nossas competências, seja diante da União Federal, seja diante do Executivo estadual, que nos subjuga aqui, terá o apoio deste Deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero, mais uma vez, reforçar o convite aos parlamentares, servidores desta Casa e ao telespectador que nos Assiste neste momento, para o grande ato que realizaremos na Assembléia, em nome da Liderança do PSOL, contra a corrupção que tem permeado as várias instituições brasileiras.
Esse ato será realizado no dia 1o de dezembro, às 18 horas no Plenário José Bonifácio, e contará com a presença do Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que está sendo perseguido pela cúpula dessa Polícia, porque enfrentou o grande banqueiro Daniel Dantas, desmantelando aquela máfia. Ele deu transparência à influência desse banqueiro em várias instituições brasileiras, como no Judiciário, Legislativo, Executivo.
Além
disso, o Delegado Protógenes Queiroz desmantelou várias máfias do “colarinho
branco” no Brasil - máfia chinesa, máfia russa. Ele também foi o responsável
pela prisão do ex-Prefeito Paulo Maluf, que ficou encarcerado quarenta dias com
seu filho nas dependências da Polícia Federal de São Paulo, do ex-Prefeito
Celso Pitta, do investidor Nagi Nahas e de tantos outros.
Agora, o
delegado que desmantelou todas essas máfias está sendo perseguido pela própria
Polícia Federal. Uma pessoa que deveria ser condecorado como herói nacional, um
exemplo de combate à corrupção, um servidor público que honrou seu cargo,
cumprindo à risca o que determina a Constituição Federal, está sendo castigado
pela cúpula da Polícia Federal, com o risco de afastamento.
Estaremos
dando nosso total apoio e prestando a nossa solidariedade ao Delegado
Protógenes Queiroz na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Pedimos a
participação de todos deputados e deputadas, das pessoas comprometidas com a
defesa da dignidade, da justiça e do Erário público. Enfim, das pessoas que
realmente condenam a corrupção.
O
Delegado Protógenes Queiroz tem de servir de exemplo e ser homenageado
exaustivamente
Aproveitamos
a oportunidade e rogamos ao Presidente Lula que tome uma providência em relação
a isso, não permitindo o afastamento de uma pessoa que vem combatendo a
corrupção. O Presidente da República não pode aceitar passivamente que a
Polícia comandada por ele cometa uma injustiça tão grande como essa.
Estaremos
aqui fazendo manifestações - não só
Pedimos o
apoio de todas as bancadas, de todos os partidos, sobretudo, da população.
Solicitamos também a você, telespectador da TV Assembléia, que envie e-mails,
fax, para a cúpula da Polícia Federal, para a Presidência da República, pedindo
que essa situação seja alterada, que o Delegado Protógenes Queiroz seja
reconduzido ao seu cargo e às suas funções para continuar combatendo a
corrupção no nosso País.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público que nos assiste, quero falar sobre o Projeto de lei nº 750, de 2008,
que chegou a esta Casa, autorizando o Poder Executivo a alienar ações de
propriedade do Estado, representativas do capital do Banco Nossa Caixa, ao
Banco do Brasil.
Mesmo sem
a decisão da Bancada sobre esse assunto, nobre Deputado Raul Marcelo, quero
dizer que sou totalmente contra a venda do Banco Nossa Caixa. Não importa que
seja para o Banco do Brasil, ou Unibanco, ou Bradesco, ou qualquer outro banco
privado.
É de se
estranhar a volúpia do nosso Governo em se desfazer de um banco tão importante
para a economia do Estado de São Paulo. É óbvio que isso é ótimo para o Banco
do Brasil. É óbvio que isso é ótimo para o Governo Federal. Mas é muito ruim
para o Estado de São Paulo, é muito ruim para a economia do Estado de São
Paulo, é muito ruim para o povo do Estado de São Paulo.
É inadmissível
um estado da grandeza de São Paulo, com sua economia, sua importância política,
ficar sem um banco próprio; sem um banco que conte com a simpatia do nosso
povo, que ajude na indústria, no comércio, na prestação de serviço,
principalmente na agricultura.
Podemos
verificar que as taxas de juros hoje são bem menores do que as praticadas pelo
Banco do Brasil. Por que essa vontade de se livrar do Banco Nossa Caixa? Porque
o objetivo do Governo do Estado de São Paulo é fazer caixa, vender o patrimônio
do nosso Estado, como consta hoje nos jornais, visando à eleição de 2010. Por
isso o Governador não tem dó de dilapidar o Estado.
Foi
veiculada a notícia de que havia um estudo para se desfazer de 18 empresas
estatais. Isso mostra que existe uma concepção política no sentido de diminuir,
enxugar o Estado. Percebe-se claramente que essa é uma concepção ultrapassada.
Nada melhor para provar essa teoria do que a crise mundial deste momento, que
também irá afetar o Brasil. Na hora da crise, a própria iniciativa privada irá
procurar o Estado para colocar dinheiro nos setores essenciais da economia.
Por que o
Estado de São Paulo, por meio do Governo Serra, insiste em se desfazer de um
patrimônio como o Banco Nossa Caixa, que tem a folha de pagamento de todo funcionalismo
público do Estado de São Paulo? Além disso, o Banco Nossa Caixa tem os
depósitos judiciais. É, portanto, a “menina dos olhos” de qualquer banco
privado.
O Governo
do Estado deu um valor, mas não sabemos como foi a avaliação. A Comissão de
Finanças e Orçamento já propôs que se faça uma audiência pública para
discutirmos com o Secretário Mauro Ricardo. Precisamos saber os detalhes. Não
podemos ser simples homologadores desse projeto. Sou totalmente contrário. O
Estado de São Paulo não pode abrir mão de um banco desses. Estão falando que
vão criar um banco de desenvolvimento. Mas já temos o Banco Nossa Caixa, um
banco com respeitabilidade de toda a população, mesmo com todos os seus
problemas. Inclusive foi pedida a instalação de CPI sobre o problema da
propaganda. E agora o Governo do Estado, com a maior facilidade, oferece ao
Banco do Brasil, ao Governo Federal e parece que está tudo às mil maravilhas.
Temos de discutir esse projeto com profundidade. Se depender deste Deputado, esta Casa não o aprovará. O Governo tem de rever e retirar o projeto de tramitação. É uma vergonha. É mais um patrimônio do Estado de São Paulo que o Governo do PSDB quer entregar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vice-Prefeito de Pontal, Fabiano Bazan, de sua esposa, Regislane Bazan, e também do Sr. João Papin, em visita a esta Casa e ao líder do PV, nobre Deputado Chico Sardelli. É uma alegria recebê-los. (Palmas.)
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, indico o nobre Deputado João Caramez, para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna motivado pela manifestação do nobre Deputado Enio Tatto. Tenho muito respeito por esse parlamentar, um homem lutador, que briga pelas suas idéias, pelas causas do seu partido. Haveremos de discutir ainda sobre a venda do Banco Nossa Caixa feita pelo Governo do Estado de São Paulo ao Banco do Brasil, avalizada pelo Governo do PT, pelo Governo Lula e por toda sua equipe econômica. É uma venda que, sem dúvida, vai dar uma tranqüilidade maior ao Estado de São Paulo, até por conta da crise que estamos vivenciando, apesar de não ter chegado totalmente ao Brasil.
O Governo do Estado de São Paulo, preocupado com seu povo e com o País, tomou uma atitude correta. Temos acompanhado algumas manifestações feitas por grandes economistas, que são unânimes em dizer que essa crise que haveremos de atravessar é diferente de outras crises econômicas que já tivemos. O gestor público responsável vai ter de superar essa crise, principalmente com investimento público, sem comprometer a receita líquida do seu município e do seu estado. É isso que o Governador José Serra vem fazendo. Foi assim nas concessões das rodovias com as outorgas que o Governo vai receber e foi assim com a venda do Banco Nossa Caixa.
José Serra vai enfrentar essa crise com altivez. Ele não está preocupado com a campanha presidencial, até porque ele não é candidato. Ele é candidato a fazer um excelente governo no Estado de São Paulo. É candidato a ser reconhecido como o maior governador que o Estado de São Paulo já teve em todos os segmentos, não só no investimento público na área de infra-estrutura, mas sobretudo no tratamento com o funcionalismo público. Se há um governo que está tentando resgatar a valorização do funcionário público é o Governo José Serra.
Aliás, já tive oportunidade de falar sobre a insistência do Deputado Enio Tatto em dizer que José Serra está fazendo campanha eleitoral com esses investimentos. Deputado, qualquer candidato gostaria de ter um cabo eleitoral como Vossa Excelência. Vossa Excelência é o maior cabo eleitoral do Governador José Serra. Em todos os momentos lembra a população do Estado de São Paulo que ele é candidato. Com certeza será, afinal de contas, é um homem público que vem trabalhando, executando com dignidade o Orçamento do Estado de São Paulo. A preocupação do nosso Governador é no sentido de concluir seu governo como melhor governador que o Estado de São Paulo já teve.
Volto a frisar: com certeza São Paulo não vai sentir a crise que haveremos de atravessar porque tem um homem com profundo conhecimento em enfrentar essas crises, como enfrentou já no Governo de Fernando Henrique Cardoso.
Faço esta manifestação com o propósito de deixar bem claro que ainda temos dois anos de mandato para que José Serra conclua seu primeiro mandato como governador. Não será essa insistência de alguns parlamentares que fará com que o nosso Governador esmoreça.e que com certeza fará um grande trabalho à frente do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de liderança, diversos requerimentos solicitando regime de urgência, todos com o número regimental de assinaturas.
Esta Presidência consulta o Líder da Minoria e o Líder da Maioria a respeito de um requerimento que chegou à mesa, de autoria do nobre Deputado José Bittencourt, solicitando tramitação em regime de urgência ao projeto de doação do Município de Lucélia. Teria havido um entendimento posterior entre os líderes para essa votação. (Pausa.) Por parte do líder do Governo não há nenhuma objeção.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a minha sugestão é que discutamos esse assunto no Colégio de Líderes amanhã. Não há objeção quanto ao mérito, mas sobre o procedimento.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Amanhã, para a reunião extraordinária do Colégio de Líderes, às 16 horas e 30 minutos.
Vamos começar a votar os requerimentos de urgência.
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 37, de 2008, que transforma cargos na parte permanente do quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, de autoria do Procurador Geral de Justiça. Assina o Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas.”
Requerimento, nos mesmos termos regimentais, pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 54, de 2008. Assina o Deputado Fernando Capez, com número regimental de assinaturas.
Requerimento, com a mesma base regimental, solicita urgência ao Projeto de lei Complementar nº 55, de 2008, originário do Ministério Público. Assina o Deputado Fernando Capez, com número regimental de assinaturas.
Requerimento, com o mesmo fundamento regimental, solicita urgência ao Projeto de lei nº 663, de 2008, do Ministério Público. Assina o Deputado Fernando Capez, com número regimental de assinaturas.
Requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, com
número regimental de assinaturas, solicita urgência ao Projeto de lei nº 622,
que dispõe sobre autorização ao Ipesp para alienação de um imóvel
Requerimento, nos mesmos termos regimentais, solicita urgência ao Projeto de lei Complementar nº 45, de 2008, do Tribunal de Contas do Estado. Assina o Deputado Edmir Chedid, com número regimental de assinaturas.
Requerimento, nos mesmos termos regimentais, assinado pelo Deputado Samuel Moreira, solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 66, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre criação e extinção de postos no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Assim, aprovamos o que estava acordado no Colégio de Líderes, que tem a prerrogativa de alterar a Ordem do Dia ou fazer a Ordem do Dia de Sessão Ordinária.
Lembro que alguns desses projetos terão que ser instruídos e esta Presidência ainda convocará alguns congressos de comissões para hoje e para amanhã.
Em votação o Projeto de lei nº 555, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que altera a lei do ICMS.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação do projeto, salvo emendas, pela Bancada do PSOL, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no tema, quero reafirmar que a Bancada do PSOL é contrária à venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Vamos tratar desse assunto oportunamente.
O projeto de lei cuja votação ora encaminho aumentará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, no Estado de São Paulo, ao fazerem compras, as pessoas pagam 17% de impostos. Esse projeto aumenta a alíquota para 18 por cento. Esse 1% de acréscimo vai para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para que sejam construídas moradias populares.
A tese, em si, é extraordinária. Há anos, a Assembléia Legislativa aprova essa iniciativa, destinando uma parte dos recursos do ICMS para a construção de moradias populares. Mas existe uma questão fundamental que quero trazer à reflexão. Há anos, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vem aprovando esse aumento do ICMS para destinar recursos para a habitação popular. É um acesso diferenciado em relação aos outros estados do País, inclusive, em relação às políticas do Governo Federal. Por quê? Para acessar a CDHU, a pessoa quase não precisa de renda, haja vista o valor baixíssimo das mensalidades.
Esse é, portanto, um projeto importantíssimo. A questão que chamo à reflexão reside no processo de encaminhamento dessa medida ser altamente antidemocrático. Os movimentos de moradia não participam da discussão da alocação desses recursos. As instituições - como o Polis, e tantas outras instituições que fazem a reflexão sobre o planejamento urbano no nosso Estado - não são chamadas para discutir esses recursos. Ou seja, não existe participação da sociedade civil no debate de para onde vai o que a Assembléia Legislativa aprova anualmente, que no ano que vem vai perfazer o montante de um bilhão de reais.
Por não existir esse processo democrático é que, todos os dias, lemos nos jornais notícias como esta, publicada no Jornal “Folha de S.Paulo”: “Dezessete são presos, acusados de superfaturar obras da CDHU. Polícia Civil de São Paulo prendeu ontem 17 pessoas, acusadas de participar de um esquema de fraude em licitações para a construção de casas populares no interior do Estado de São Paulo”.
Outra notícia: “Justiça determina quebra de sigilo do filho do ex-Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, investigado sob a suspeita de integrar esquema na CDHU”. Mário Covas Neto diz haver má fé na denúncia, mas é uma denúncia que envolve o desvio de 38 milhões de reais. O ex-Presidente da CDHU, Goro Hama, também está sendo investigado por denúncias de corrupção.
Todos os anos, os Deputados desta Casa protocolam pedidos para que se abram processos de investigação através da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Ministério Público de São Paulo denunciou que na última década mais de um bilhão de reais da CDHU escorreram pelo ralo da corrupção.
Portanto, esse processo antidemocrático na formulação da alocação desses recursos faz permear o processo de corrupção que está chafurdando a CDHU hoje, apesar de o atual Secretário Lair dizer que não. Nenhum desses processos de investigação teve o crivo da Assembléia Legislativa, pois o atual Governador do Estado é contra a abertura da CPI da CDHU.
Não é apenas a corrupção; o problema é mais embaixo. É que a maioria desses empreendimentos da CDHU passa por cunho político, sendo executada onde há prefeituras que são aliadas do Governador do Estado.
Essa é a questão mais triste. A sociedade vem assistindo a isso, de forma passiva, nos últimos anos? Não. Em 1995, o movimento social no Estado de São Paulo, depois de uma luta terrível, conseguiu cumprir a Constituição do Estado e a Constituição Federal, angariando 5% de assinaturas dos eleitores do Estado, e protocolou nesta Casa de Leis um projeto de iniciativa popular. Anos de trabalho nas ruas, nas praças, nas igrejas e nos sindicatos, conseguiram esse feito tão difícil no Brasil, que é dar entrada como projeto de iniciativa popular, por conta do caráter da nossa formação, que é de profundo sentimento antidemocrático das elites dominantes.
Infelizmente, isso está expresso tanto na Constituição Estadual, quanto na Constituição Federal: para o povo conseguir entrar com projeto de iniciativa popular, precisa conseguir 5% de assinaturas de eleitores. É um trabalho hercúleo, mas em 1995 os movimentos sociais conseguiram esse feito, e deram entrada na Assembléia Legislativa a um projeto de lei, criando um Conselho Estadual para gerir esses recursos que vão hoje para a CDHU, com a participação dos movimentos de moradia, dos sem-teto, das ONGs, das organizações da sociedade civil que debatem o planejamento urbano, e das Câmaras Municipais, com a inclusão do Executivo, os prefeitos.
É um debate mais democrático sobre a alocação desses
recursos. Eu penso que se a Assembléia Legislativa tivesse ouvido a sociedade
civil em
Em 2003 - queria fazer essa menção - o Deputado Simão Pedro e o Deputado Mário Reali reeditaram essa proposta e protocolaram outro projeto de lei para regulamentar, criando um Conselho, com a fiscalização e participação da sociedade civil, para um controle efetivo. E fizeram questão de mencionar na sua justificativa que o mais importante era que a Assembléia Legislativa aprovasse esse projeto de iniciativa popular, pela sua simbologia. O povo de São Paulo foi às ruas e, depois de uma luta dura conseguiu essas assinaturas, dando entrada ao projeto.
É um projeto que tem essa simbologia. A maioria dos países
desenvolvidos faz do processo de consulta e da iniciativa popular o carro-chefe
do processo democrático. Na eleição dos Estados Unidos, onde venceu Barack
Obama, do Partido Democrata, vários estados patrocinaram um processo de
referendos e plebiscitos, com o povo decidindo o rumo de seu estado.
É uma tristeza muito grande, e é por isso que abrimos os jornais e vemos todos os dias essas denúncias: 17 são presos acusados de superfaturar obras da CDHU. Casas são construídas com material de segunda, de péssima qualidade. A casa, com um ano de construção apenas, fica completamente destruída.
É por isso que faço este encaminhamento da Bancada do PSOL. Votaremos favoráveis a essa proposta porque a tese em si é boa, destinando 1% do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço - para a habitação popular, para conter o déficit de 750 mil moradias no Estado de São Paulo, segundo a Fundação João Pinheiro.
A tese é boa, mas sem controle social e sem planejamento democratizado, vamos continuar vendo denúncias de corrupção, e a CDHU, infelizmente, virando sinônimo de corrupção, de desvio do Erário, fugindo da idéia fundamental da Companhia “Pública” de Desenvolvimento Habitacional, com recurso público, para fazer frente à demanda por falta de moradia no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Mário Reali para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, Prefeito eleito pela Cidade de Diadema, para encaminhar pela Minoria, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, estamos novamente no final do ano discutindo o aumento da alíquota de ICMS, de 17 para 18%, de vários produtos, para que esse recurso seja aplicado na Habitação. Esse Projeto nº 555, que tem sido chamado de 1% do ICMS, é um projeto de ampliação da carga tributária de 17 para 18 por cento.
O outro lado da moeda - segundo a Fundação João Pinheiro - é que há um déficit habitacional de 800 mil moradias. Conforme um novo estudo da Fundação Getúlio Vargas, em conjunto com a Sinduscon, há um déficit acumulado de um milhão e meio de moradias.
O grande problema da moradia é o seu acesso, que é um direito. Na nossa Constituição de 1988, o Art. 180 garante o direito à moradia para todos. Esse déficit de um milhão e meio, apontado pela Fundação Getúlio Vargas, ou de 800 mil, pela Fundação João Pinheiro, é decorrente principalmente da exclusão da população que recebe até cinco salários-mínimos do mercado da construção civil.
São Paulo tem recursos garantidos. Se pegarmos a Lei Orçamentária de 2008, há algo em torno de 860 milhões para a moradia. O que nós vemos é que esse recurso vai para a CDHU, mas muitas vezes é mal utilizado. Por isso, assinamos o pedido de CPI para investigar como vêm sendo aplicados esses recursos nos últimos anos. A Bancada do PT apoiou a criação do Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, do Conselho e do Fundo Paulista, através da Lei nº 12.801, promulgada em janeiro de 2008, requisito necessário à criação do Fundo Paulista para que o Governo do Estado tivesse acesso aos recursos do Governo Federal. E corremos no final do ano, junto com a aprovação do 1% do ICMS, para aprovarmos a criação do Conselho e do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e do Fundo Garantidor. Precisamos votar até o final do ano, porque é matéria tributária, e vai significar algo em torno de 900 milhões a mais nos cofres do Tesouro do Estado. E quando analisamos o Orçamento do Estado, no item Habitação de Interesse Social, é isso o que nos preocupa. Em primeiro lugar, vamos completar em janeiro um ano da promulgação da lei, e até agora, o Conselho não foi instalado, nem a regulamentação da Lei nº 12.801 foi ainda definida por decreto. É exatamente por isso que ontem, os movimentos de moradia fizeram manifestação em frente da Prefeitura, da CDHU e da Secretaria de Habitação, porque os empreendimentos de interesse social não estão sendo realizados, que é a principal demanda desse déficit habitacional. Para o Fundo Garantidor, vamos ter algo em torno de 60 milhões, enquanto que para o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - que vai destinar recursos principalmente para os movimentos de moradia, para as populações mais carentes, que são o centro desse déficit -, vamos ter menos de seis milhões, menos de 10% do que vai para o Fundo Garantidor, que vai dar segurança aos empreendedores privados. Agora, o povo vai ficar sem moradia.
É importante destacar essa questão porque foi esse o objeto central das emendas do PT: garantir que os recursos de 1% do ICMS, que saem do Tesouro para a CDHU, sejam transferidos para o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, para atender as populações de até cinco salários mínimos, e não para o Fundo Garantidor, como está apontado no Orçamento.
A Lei nº 12.801 do ano passado, criou dois fundos, o Fundo Garantidor e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, para cumprir o que determina o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Ou seja, para o Estado receber recurso do Governo Federal, tinha que criar o Fundo. Só que o Fundo vai ter menos de 10% do dinheiro do Fundo Garantidor, que é o que vai garantir aos empresários o empreendimento privado no setor da moradia. Essa é a grande diferença.
É por isso que a nossa emenda é exatamente para garantir que os recursos para moradia venham para as populações de até cinco salários mínimos. Na lei, inclusive, nós permitimos o atendimento até dez salários mínimos. Se formos atender com o Fundo Garantidor, com o empreendedor privado de cinco a dez salários mínimos, que hoje o mercado já está atendendo, não vai atender a população que mora em área de risco, que mora na beira do córrego, que mora nas favelas - que é o centro do déficit habitacional do Estado, dados da Fundação João Pinheiro e da Fundação Getúlio Vargas.
Não
poderíamos aprovar simplesmente esse 1% do ICMS, sem fazermos a discussão, sem
pautarmos a importância dessas emendas que garantem que os recursos para a
Habitação cheguem para a população que realmente necessita. Para termos uma
idéia, os empreendimentos aprovados para o Fundo Paulista são da ordem de 12
projetos, e os do Fundo Garantidor são da ordem de 300 projetos. Ou seja, vamos
ter o mercado imobiliário aquecido. Imaginem 300 empreendimentos e 12 projetos
de habitação de interesse social.
Estamos falando de recursos públicos que têm de ser utilizados para garantir subsídio para população de baixa renda, para garantir o atendimento dessas populações excluídas, que não conseguem entrar no mercado, e não para garantir a lucratividade do setor imobiliário e para reduzir a taxa de juro para a população que hoje tem acesso ao mercado.
Acho que essa é a diferença. Por isso, gostaríamos de dialogar com o Secretário Lair, que tem sensibilidade e sabe do que estamos falando. Precisamos priorizar o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social. O Fundo Garantidor é importante, mas acho que deveríamos inverter os números: colocar mais recurso no Fundo Paulista e menos recurso no Fundo Garantidor, porque o mercado já tem dinheiro. Hoje, estamos vendo mais recursos da caderneta de poupança, o mercado imobiliário está sendo aquecido para a construção civil, vemos empreendimentos de alto padrão sendo lançados. O que falta é moradia para a população que hoje está excluída do mercado. E para isso, precisamos que os recursos de 1% do ICMS sejam destinados ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
É importante também chamar a atenção para os números apontados no Orçamento. O Governo sempre falava em 18, 20 mil unidades por ano. Nesse ano, fala-se em nove mil e oitocentos, menos de dez mil unidades para serem produzidas no ano que vem. Se for nesse ritmo, para se atender esse déficit de um milhão e meio ou de oitocentos mil moradias, como aponta a Fundação João Pinheiro, vamos precisar de muitos e muitos anos, e principalmente se esse recurso não for destinado à população que mais interessa, que é a de um a cinco salários mínimos.
Estou recordando o que aconteceu no ano passado: no momento de aprovar 1%, nós aprovamos a criação do Fundo, do Conselho, do Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, já se passou um ano e até agora não tivemos a regulamentação da lei.Pelo contrário, estamos vendo que o recurso do Estado está indo para o Fundo Garantidor e não para Fundo Paulista de Habitação. É exatamente por isso que a Bancada do PT vai priorizar a votação desse projeto junto com a emenda. O movimento de moradia e o setor habitacional precisam de recurso, mas precisam do recurso no lugar certo.
Muito obrigado.
- Assume a Presidência o Sr. Uebe Rezeck.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vamos votar dentro de alguns instantes, o chamado 1% do ICMS para a Habitação. O ICMS no Estado de São Paulo é 17%; nós agregamos 1%, que é destinado para recursos de moradia. Isso não é novo. Isso já se aplica no nosso Estado desde a década de 90, mas por questão constitucional, nós temos que votar todos os anos, para que se renove a cada ano, porque não podemos criar vinculação de imposto. Então, a votação tem que se dar dessa maneira, ano a ano para o próximo exercício.
Gostaria de esclarecer aos telespectadores
que nos acompanham pela TV Assembléia: a moradia é a dignidade do cidadão. O
Poder Público se omitiu e criou uma situação muito dura de se resolver quando
parou de investir no setor habitacional. Hoje temos milhões de pessoas no
Estado a espera de condições de ter uma moradia digna. São pessoas que quando
vão a uma loja, a uma agência bancária, não têm condições sequer de fornecer o
endereço de onde moram. O Estado de São Paulo criou a CDHU, Companhia de
Habitação, e milhares de unidades foram construídas ao longo desse período. A
situação é difícil hoje. Imagine se não houvesse esses recursos destinados à
Habitação que o Estado de São Paulo separa para poder fazer esse investimento.
É preciso ressaltar que temos à frente da Pasta da Habitação, o Dr. Lair, que é
um homem do setor habitacional. Quando ele assumiu a Secretaria da Habitação do
Estado e a CDHU, criou algumas políticas que são muito interessantes.
Primeiro, ele criou a possibilidade de se ter casas com um dormitório a
mais - casas de três dormitórios. Por quê? Porque quase todas as pessoas que
pegam uma unidade habitacional com dois dormitórios, em pouco tempo ela já tem
que gastar para fazer mais um dormitório. Então, comprovou-se que fica mais
barato a própria CDHU fazer esse investimento com um dormitório a mais.
Sobre a questão da energia: hoje, todos os empreendimentos da CDHU saem com o aquecedor solar. Isso tem duas vantagens: a primeira delas é que barateia a conta de luz no final do mês para essas famílias. Sabemos que a maioria dessas famílias é de baixa renda. Às vezes, a economia não é pouca, é bastante, porque sabemos, por exemplo, que o chuveiro é um dos itens que mais gasta energia elétrica dentro de uma casa. Tendo um aquecedor solar, o aquecimento da água do chuveiro já se faz através desse sistema de aquecimento. A segunda vantagem, é aquela que estamos vivendo hoje. Toda e qualquer energia alternativa é bem vinda porque possibilita também que não se tenha fonte de energia poluidora e sabemos que a energia solar é uma das mais limpas que existe.
Além dessas questões, o Secretário Lair criou também o Programa de Habitação Integrada que dá oportunidade para o servidor público ter o financiamento e comprar sua moradia próximo do local do seu trabalho. Esse programa foi desenvolvido na Cidade de São Paulo e em outras cidades também, como, por exemplo, Campinas, minha base eleitoral. Eu conversei com o Secretário e levamos esse programa. Isso tem duas coisas de bom: diminui o déficit habitacional porque a partir do momento em que o servidor público faz o empréstimo ele vai ter também condição de comprar sua moradia , além do compromisso de comprar a moradia perto do local de trabalho. Assim, a professora, o policial, o funcionalismo público como um todo, vai morar perto do local onde trabalha. Isso cria duas condições: o funcionário público cria uma empatia maior com aquela população, porque ele passa a morar próximo do local de trabalho e economiza também na questão da condução para ir e voltar do trabalho.
Hoje, neste dia que vamos votar esse 1%,
quero ressaltar esse trabalho que vem sendo feito na Secretaria de Habitação
pelo Secretário Lair, homem que é do ramo, que conhece essa área habitacional
e, mais do que isso, tem a capacidade de ouvir as pessoas, principalmente o
movimento de moradias. Recentemente, eu estive na Secretaria de Habitação e
havia muitas pessoas de movimento de
moradia, inclusive pessoas ligadas até a partidos políticos de oposição ao
atual Governo, mas o Secretário abre uma conversa plural e ouve essas pessoas
para poder fazer um investimento de forma correta.
Votaremos esse 1% hoje. Acredito que a Assembléia Legislativa dará esse aval na votação que se seguirá. Com isso podemos assegurar que o Estado de São Paulo tenha recursos para continuar investindo na área de Habitação.
Eu digo que a área de Habitação é uma questão social. Outro dia, num estudo feito por uma pessoa da área de Psicologia, ela fala que até a questão de estupro ocorre muitas vezes em famílias que residem em moradias precárias. Nos barracos de madeira, às vezes, as pessoas que moram de parede e meia têm a visibilidade do que acontece logo ao lado, ou seja, atos sexuais são presenciados por crianças ou por vizinhos. Isso acaba criando uma situação para que coisas tenebrosas aconteçam dentro de uma família.
Além disso, quando a pessoa tem sua própria moradia, ela paga apenas aquilo que é seu, não precisa pagar o aluguel. Ninguém mora de aluguel porque quer, a pessoa mora por uma necessidade, mas é um dinheiro que não tem retorno. Muitas vezes, a pessoa mora anos e anos a fio, pagando aluguel e quando vê não tem uma propriedade para deixar para sua família. Nessas condições que a CDHU oferece à pessoa, a casa ou o apartamento são pagos com um percentual daquilo que ela recebe. Depois de muitos anos, se tem a posse do imóvel. Caso aconteça qualquer problema com o titular do imóvel, aquele imóvel fica quitado para a família.
Há algum tempo, o Governo do Estado de São Paulo passa o imóvel no nome da mulher. Isso dá uma segurança maior também para a família no que diz respeito à posse do imóvel. Sabemos que hoje em dia, infelizmente, existem muitos casos de separação, de lares destruídos e, às vezes, o esposo quer pegar aquele imóvel, que está ali para os filhos e a mulher morarem, para conseguir dinheiro. Nesse caso, a escritura dos imóveis da CDHU no Estado de São Paulo é emitida no nome da mulher porque dá uma segurança maior para a família.
Por esses motivos que eu elenquei, encaminho o voto favorável por parte da Bancada do PSB a esse 1%, porque temos a confiança de que o Secretário Lair fará uma boa gestão desses recursos para minimizar esse déficit habitacional que existe no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar a fala do meu amigo, Deputado Jonas Donizette, com relação a esse 1% da Habitação que vamos votar. Neste Parlamento, temos apoiado essas iniciativas.
Eu já conhecia o Secretário Lair Krähenbühl pela sua militância, pelo seu trabalho na questão habitacional. Posso dar o depoimento aqui de que o Secretário já esteve algumas vezes conosco lá na nossa região de Piracicaba, indo até os prefeitos e vereadores, outras vezes recebendo-os aqui na Cidade de São Paulo, com sua equipe técnica muito gabaritada. É bom salientar também que sempre atendeu, jamais enganando os prefeitos e vereadores, fazendo aquilo que realmente ele tem condições de fazer.
Recentemente, estivemos assinando um convênio na Prefeitura de Piracicaba de 600 casas para a cidade. Essas casas começarão a ser construídas provavelmente no mês de fevereiro. São dois núcleos habitacionais: um na região de Santa Terezinha e outro na região de São Jorge, áreas de Piracicaba que demandam novas casas. O Secretário fez com rapidez o termo de protocolo com o prefeito do Município de Piracicaba e quem ganha com isso é a população do Estado de São Paulo.
Esta Assembléia tem tido um papel fundamental. Nós aqui já mudamos em parte a maneira de se fazer o sorteio das casas populares, porque não é justo um cidadão ficar 20, 30 anos esperando e, de repente, quem chegou na cidade há quatro, cinco anos acabar sendo contemplado. É verdade que todos precisam, mas temos que ter um critério diferenciado para essas casas serem sorteadas.
Com a construção dessas 600 casas nos próximos três anos
teremos 1.500 moradias. Na nossa cidade, a demanda ainda é muito grande. Temos
hoje de
E qual é o outro diferencial que o Secretário Lair realmente faz? A construção da casa com mais um quarto -o terceiro quarto -e agora também o aquecedor solar. São ações como essas que faz com que apoiemos aqui o Secretário e o Governo Serra, porque sabemos que a população precisa ser atendida. É função dos Deputados aqui defenderem a sua base política, defenderem o Estado de São Paulo e levar melhorias para suas cidades.
A nossa bancada também votará favoravelmente ao 1% do ICMS para a Habitação.
Quero saudar, mais uma vez, a maneira como o Secretário Lair Krähenbühl
conduz a Habitação no Estado de São Paulo. O Governo José Serra. Terá o nosso
apoio a este projeto do 1% do ICMS para a Habitação.
O SR. PRESIDENTE - UEBE
REZECK - PMDB - Continua em
votação o PL nº 555, salvo emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - UEBE
REZECK - PMDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembléia, público presente nas galerias, na semana
passada inscrevi-me para debater sobre este projeto que aumenta a carga
tributária no Estado de São Paulo, ou seja, o ICMS, cuja alíquota por lei é de
17 por cento.
Para que o telespectador que nos acompanha entenda, qualquer produto que
você compra num supermercado, num bar, numa loja, paga-se 17% de ICMS,
principal tributo do Estado. O Estado de São Paulo pretende arrecadar cerca de
70 bilhões de reais para o seu Orçamento do ano que vem advindo desse tributo,
o ICMS. Esta proposta já está virando uma tradição, foi um mecanismo que o
Estado de São Paulo, em seus sucessivos governos, encontrou para garantir
recursos para os programas de Habitação popular: aumentar de 17% para 18% a
alíquota do ICMS e é por isso que falamos que é o projeto do 1% do ICMS para
Habitação.
É sobre isso que trata o Projeto nº 555/08. É um contrato entre a
sociedade paulista, os seus cidadãos consumidores, e esta Assembléia
Legislativa com o Governo do Estado. Por que é um pacto? Porque a sociedade
paga 1% a mais, esta Assembléia autoriza o Executivo a arrecadar esse 1% a mais
e o Governo tem o compromisso moral de aplicar
Qual a crítica que os movimentos sociais, que os sindicatos da construção
civil, como o Sinduscon, o Secovi, coincidentemente os movimentos que lutam por
moradia, e o PT fazem? Que o Governo, principalmente no Governo Alckmin, não
aplica todo o recurso arrecadado a mais em Habitação e por quê? Porque o
dinheiro se perde na burocracia, fica no Tesouro, o Governo vai passando
conforme a CDHU vai realizando os projetos, enfim. Temos já um volume
arrecadado e não aplicado muito grande, inclusive solicitei ao Tribunal de
Contas do Estado um estudo dos últimos 10 anos para saber quanto a população do
Estado de São Paulo pagou a mais de ICMS, ou seja, entregou para o Governo, e o
Governo repassou para a CDHU e quantas unidades foram feitas. A diferença é
muito grande. Infelizmente o Tribunal alegou que não tem condições de fazer
esse estudo. Espero que a gente consiga de uma outra forma. Mas qual a crítica
que fazemos? Que o Governo não tem repassado todo esse dinheiro e por isso o
déficit habitacional é muito grande no Estado de São Paulo. Mais de 800 mil
famílias concentradas nas regiões metropolitanas - Campinas, São Paulo, Baixada
Santista - não têm sua casa própria, mora de favor, paga aluguel, sem contar
moradores de favelas e cortiços, o que aumentaria ainda mais esse déficit.
O Governo do Estado, que deveria combater articuladamente com o Governo
Federal e os municípios, acaba não dando conta. Por isso vemos a ocupação da
Serra do Mar, o mesmo na Serra da Cantareira, as periferias crescendo cada vez
mais, e aqui na Capital isso ocorre na região da Anhanguera. E por que o
Governo não dá conta? Porque não tem participação social. Esta é a crítica que
quero dirigir ao Secretário porque no ano passado, quando votamos lei
semelhante a esta, o Secretário enviou seus assessores que negociaram conosco -
eu era o Líder da Bancada do PT - a criação de um mecanismo, que foi a proposta
do Executivo de criar o Fundo Estadual da Habitação e o Conselho Estadual da
Habitação. O Secretário Lair Krähenbühl inventou um negócio chamado Fundo
Garantidor, ou seja, uma garantia à iniciativa privada para investir em
Habitação que o Estado garante se tiver inadimplência. É a preocupação que o
Secretário tem com a iniciativa privada que vai disputar o mercado habitacional
privado. Mas o Secretário está interessado nos recursos do Governo Federal
porque a lei que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, com
conselho eleito democraticamente com ampla participação da sociedade civil e
dos órgãos do Governo do Estado, inclusive das prefeituras, diz que os Estados
terão direito aos recursos do Governo Federal para aplicar em Habitação se
participarem do sistema e para participar do sistema têm de criar o Fundo
Estadual de Habitação. O Fundo foi criado, mas não foi implementado até agora.
No Orçamento de 2009, o Executivo propõe para o Fundo Estadual de
Habitação Social, Deputado Mauro Bragato, V. Exa. que atua e tem trabalhos nessa
área, só seis milhões e para o Fundo Garantidor 60 milhões. Tem-se a impressão
que é só para garantir a contrapartida para receber os recursos federais. No
Orçamento está proposta a construção de 22 mil unidades, 9.800 delas com
recursos do Governo Federal. Há uma distorção.
Nós não vamos ter muito jeito. A discussão do projeto está encerrada,
vamos votá-lo logo mais, mas quero dizer que a Bancada do PT é favorável a esse
mecanismo com um voto crítico, porque tem esse problema do déficit.
Vou dar um outro exemplo.Até agora, um ano depois da aprovação da lei que
criou o Fundo e o Conselho, ela não foi regulamentada, não tivemos a eleição
nem a nomeação do Conselho, ou seja, não temos um Conselho para decidir junto
com o Governo onde vão ser aplicados esses recursos. Então tem-se a impressão,
Secretário Lair Krähenbühl - quero me dirigir a V. Exa. - que aquilo foi uma
coisa de mentirinha.
Não dá para brincar com isso. Habitação é coisa
séria. É o sonho de muita gente para dar segurança à família, mesmo sendo uma
moradia simples, de quatro cômodos, lá na periferia, lá no bairro e mesmo em
área rural. Todos têm direito à dignidade, a esse direito básico garantido pela
Constituição que é ter uma moradia. E o Estado de São Paulo, o estado mais
rico, mais forte, que é a vanguarda do desenvolvimento do nosso País - pelo
menos foi durante muito tempo -, está atrasado no cumprimento desse dever de
garantir direito básico de acesso à moradia.
O Governo do Estado só se preocupa em arrecadar, arrecadar, arrecadar 1% a mais, 1 bilhão a mais e não se preocupa em implementar de fato um mecanismo que combata o déficit, que faça habitação popular, que escute a sociedade - prefeitos, vereadores, sindicatos, movimentos que organizam o povo para lutar por moradia. Nesse aspecto estamos atrasados.
Vamos
votar favoravelmente, registrando um voto crítico, e vamos cobrar compromisso
do Secretário e do Executivo de implementar o Conselho e o Fundo, de não fazer
de mentirinha e de não se preocupar apenas em obter dinheiro do Governo Federal,
do povo, do ICMS e de aplicar uma legislação que ajude a combater esse déficit
e garantir moradia digna para a população, para os trabalhadores e
trabalhadoras, para os aposentados e para a população que precisa dar segurança
para sua família, que precisa dar um salto de qualidade para a vida da sua
família.
O Estado
de São Paulo é devedor dessas famílias, deu
as costas para quase um milhão de famílias. Assim não vamos conseguir
combater esse déficit, garantir esse direito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Em votação o Projeto de lei nº 555, de 2008, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, registro voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, registro voto favorável às emendas em nome da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, informo que a Bancada do PT encaminhará a Declaração de Voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A Presidência suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 18 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência convoca dois congressos de comissões para preparar esses projetos que foram acordados no Colégio de Líderes:
Nos termos regimentais convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento a realizar-se às 18 horas e 17 minutos com a finalidade de apreciar os PLCs nºs 64 e 65 de 2008 no Salão Nobre da Presidência.
Nos mesmos termos, no mesmo Salão Nobre, um minuto após o término do primeiro congresso, reunião com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para apreciar o Projeto de lei nº 622, de 2008, que diz respeito ao Município de Mogi Mirim.
Está suspensa a sessão por 15 minutos.
-
Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41
minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, dando andamento aos entendimentos do Colégio de Líderes, comunica a V. Exas. que dos projetos acordados, dois da Polícia já foram objeto do Congresso de Comissões e mais o Projeto de lei nº 622/2008. Portanto, esta Presidência vai aditá-los para a sessão de amanhã.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje,
às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto
de lei nº 677, de 2008, do ICMS, que será colocado em pauta e que ainda está em
fase de recebimento de emendas de plenário. Com isso estamos cumprindo o
acordado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar que a Comissão de Finanças e Orçamento está realizando audiências públicas, discutindo a peça orçamentária para 2009. Das 11 audiências públicas programadas, foram realizadas seis. A próxima será na próxima quinta-feira, às 11 horas, na Câmara Municipal da Cidade de Bauru. E na sexta-feira será na Câmara Municipal da Cidade de Marília, às 14 horas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há uma campanha na América Latina e no Caribe, do Dia Latino-Americano e Caribenho de Combate à Violência contra a Mulher. A Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial Nacional de Mulheres, está no Brasil, sendo protagonista dessa campanha. Quero lembrar que esse problema da violência contra a mulher é uma chaga que nos envergonha muito. Essa campanha visa não só a conscientização da população, mas também chamar a atenção dos governos para que criem políticas públicas na direção de enfrentar esse problema como se fosse um problema de Governo, um problema de Estado.
É inadmissível nas sociedades, no patamar em que nos encontramos, a violência fazer parte do cotidiano de muitas e muitas pessoas, muitas e muitas famílias. E quem sofre são as mulheres.
Parece-me que hoje o Governador Serra assinou tardiamente - creio que o Estado de São Paulo é um dos últimos estados a aderir ao Pacto Nacional de Combate à Violência contra a Mulher - o pacto organizado pelo Ministério de Nilcéa Freire. Pacto esse com a participação, apoio e empenho de muitos movimentos de mulheres. Fizemos aqui uma audiência pública nesta Assembléia há pouco tempo a pedido dos movimentos de mulheres, da Marcha Mundial das Mulheres e várias ONGs que trabalham com esse tema. Quero saudar então a Ministra por haver convencido o Governo a aderir a esse pacto.
Também circula na Internet uma campanha nacional com o nome “Os Homens contrários à Violência contra a Mulher”. Quero chamar a atenção dos deputados, dos funcionários, do público que nos acompanham para entrarem no site da Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres e assinarem o pacto. O Presidente Lula assinou; o Presidente do Congresso Nacional assinou. Quero convidar V. Exa. para assinar para que possamos dar o exemplo de que não é um assunto só das mulheres.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos vivendo um momento dramático no Estado de Santa Catarina. A tragédia se abateu sobre várias cidades daquele estado, levando à morte oficialmente 67 brasileiros. Penso ser importante que esta Assembléia Legislativa manifeste desde logo a sua solidariedade, seu apoio às vítimas, aos nossos irmãos catarinenses para que ao mesmo tempo se faça um apelo ao Governador José Serra no sentido de que o Estado de São Paulo ofereça a seu co-irmão, o Estado de Santa Catarina, todo o apoio material e logístico possível para que se possa evitar uma catástrofe ainda maior naquele estado.
Sei que esta minha opinião é
compartilhada pela Presidência, pela Mesa, por todos os deputados e deputadas
desta Casa, mas quero fazer de público esse apelo, esse pedido ao Governador
José Serra para que se engaje nesse mutirão nacional em busca de auxílio ao
povo catarinense.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, a Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, os seguintes projetos, todos do Executivo: Projeto de lei nº 622/2008, Projeto de lei Complementar nº 64/2008 e Projeto de lei Complementar nº 65/2008, restando ainda dois projetos, que são o 62 e o 66.
Esta Presidência quer também comunicar que acaba de assinar o ato de funcionamento da Assembléia Popular que se realiza às quartas-feiras no Plenário Franco Montoro, ato que será publicado amanhã.
Assim, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.