04 DE DEZEMBRO DE 2012
170ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ e
ED THOMAS
Secretário:
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Registra a presença de alunos da Escola Estadual Pedro Augusto
Barreto, do município de Areiópolis, acompanhados dos Professores Marcos
Roberto Camargo, Vera Lúcia Marchetti, José Antonio Manzatto, Silvio Vitagliano
e Tânia Fetchin.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Tece comentários acerca
de concessões de energia elétrica no Brasil. Destaca políticas do Executivo
Federal quanto ao tema. Contrasta as políticas adotadas pelos Governos do PT
com as do PSDB. Fala sobre os aumentos no nível de insatisfação da sociedade
paulista com o Governo do Estado.
003
- OLÍMPIO GOMES
Registra sua presença
no sepultamento de cabo da Polícia Militar, na cidade de Lorena. Informa que 99
policiais já foram mortos este ano no Estado de São Paulo. Lamenta o
assassinato de Geraldo Cruz, o 99º policial morto. Apresenta reportagem
publicada no "The New York Times" segundo a qual os baixos salários e
a falta de apoio do Governo paulista seriam os responsáveis pelas mortes.
Agradece o Deputado Barros Munhoz por pronunciamento em prol dos agentes
estaduais de segurança pública.
004
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Saúda os alunos da Escola Estadual Pedro Augusto Barreto. Convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração
Pública e Relações do Trabalho; Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a
ser realizada hoje, às 14 horas e 55 minutos.
005
- CARLOS GIANNAZI
Comenta reportagem do
jornal "The New York Times" sobre a crise da Segurança Pública que
ocorre no Estado de São Paulo. Afirma que tal crise também pode ser estendida a
outras áreas, como a Educação. Informa que no orçamento deste ano está previsto
corte em determinadas áreas da Educação.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a presença do
Deputado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, Wanderley Dallas.
007
- JOSÉ BITTENCOURT
Comenta o
pronunciamento do Deputado Luiz Claudio Marcolino no que tange à renovação das
concessões do setor de energia elétrica no País. Discorre acerca de Medida
Provisória da Presidente Dilma Rousseff sobre o tema. Dá conhecimento de frentes
parlamentares existentes em favor de uma redução no valor da energia elétrica.
Pede por um maior envolvimento do Governo do Estado com o tema.
008
- JOOJI HATO
Mostra-se preocupado
com os possíveis transtornos causados pelas enchentes com a aproximação dos
períodos de chuva. Lamenta o não cumprimento de lei, de sua autoria, que prevê
a utilização de pisos drenantes. Pede aos prefeitos de municípios paulistas a
adoção dessa medida, a fim de se evitar inundações. Defende a adoção de
campanhas educativas sobre o tema.
009
- LUIZ CARLOS GONDIM
Menciona o atraso em
obras do serviço de radioterapia em hospital de Mogi das Cruzes. Defende a
compra imediata de aparelhos para tratamento oncológico. Lamenta que os
pacientes precisem recorrer a hospitais da capital para seguir com o
tratamento.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca as Comissões de
Constituição e Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho;
Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a ser
realizada hoje, às 15 horas e 20 minutos.
011
- EDSON FERRARINI
Critica a política de
segurança pública do Estado de São Paulo. Aponta o sucateamento do sistema
penitenciário nacional. Faz críticas à sobrecarga de trabalho da polícia
militar estadual. Informa que apenas 20% das ligações ao 190 são, de fato,
ocorrências. Defende o trabalho conjunto das polícias militar e civil.
012
- ORLANDO MORANDO
Informa que a Fundação
Casa deve instalar nova unidade na cidade de São Bernardo. Comenta crise
ocorrida ontem na instituição. Considera excessivamente caro o aluguel de casa
escolhida pela presidente da fundação, doutora Berenice. Informa que deve
entrar com ação no Ministério Público sobre o fato.
013
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
comenta a instalação do Poupatempo em Santo André. Afirma que o espaço já está
reservado, sendo que falta somente a entrega da escritura do prédio pela
Prefeitura. Ressalta que a instalação, próxima da estação da CPTM será
importante para a população do ABC, já que irá desafogar o Poupatempo de São
Bernardo do Campo, permitindo que os cidadãos sejam beneficiados. Apela para
que o Deputado Carlos Grana, eleito para a Prefeitura da cidade, realmente
implante esta unidade de serviços. Concorda com a manifestação do Deputado
Orlando Morando.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convida os interessados
para audiência pública, a ser realizada no dia cinco de dezembro, às 10 horas,
para discussão do Projeto de lei 598, de 2012.
015
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
discorre sobre a judicialização da política hoje no Brasil. Afirma que hoje
quem decide são os tribunais. Comenta fala do Presidente Barros Munhoz,
publicada no jornal "Folha de São Paulo", sobre o processo de
judicialização da política. Diz admirar o Presidente Barros Munhoz. Ressalta que
o mesmo não foi compreendido pelos jornais. Agradece o Presidente Barros Munhoz
por ser um dos Deputados que mais lutou pela instalação da Comissão da Verdade
nesta Casa.
016
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Parlamentar.
GRANDE EXPEDIENTE
017
- JOÃO ANTONIO
Menciona discurso de
Deputado do PSDB sobre o caos da unidade da Febem em São Bernardo do Campo.
Ressalta que as rebeliões e agressões não ocorrem somente nesta unidade, mas
sim em todas as unidades da Grande São Paulo. Diz haver problema de gestão na
Fundação Casa, assim como em diversas outras áreas. Discorre sobre o caos na
segurança pública, sendo que o Governo Estadual não conseguiu impedir o crime
organizado no Estado. Comenta as ações da Presidente Dilma Rousseff
relacionadas com o desenvolvimento econômico do País. Cita a declaração da
Presidente Dilma sobre a repactuação das concessões de energia elétrica, que
proporcionará redução média de 20% nas contas de luz no Brasil. Considera
notícia exibida pelo jornal "Folha de S. Paulo", hoje, sobre a Cesp,
como boicote ao projeto da Presidente Dilma. Afirma que a redução de tarifas de
energia e a adesão da Cesp é fundamental para o desenvolvimento do Brasil.
018
- JOOJI HATO
Menciona a realização
da Copa do Mundo de Futebol no Brasil. Diz ser o futebol um esporte que ajuda a
encaminhar os jovens para o bem e combater a violência. Cita Projeto de lei que
libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo, que
será enviado para esta Casa. Lembra que diversos Deputados lutam contra a
bebida alcoólica. Mostra sua preocupação com a aprovação deste projeto em
Plenário. Destaca a bebida alcoólica como um dos pilares que sustenta a
violência. Comenta assassinatos ocorridos em São Paulo na última sexta feira.
Afirma que, hoje, nos estádios de futebol, não acontecem mais brigas e mortes e
que a aprovação desse projeto trará aumento da violência nestes locais. Pede
apoio dos Deputados para rejeitar o projeto. Ressalta o interesse econômico
neste projeto, principalmente de empresas como a Ambev. Pede ao Governador
Geraldo Alckmin ajudar a população, já que o interesse é somente de empresas
privadas.
019
- ADRIANO DIOGO
Exibe texto sobre o 16º
Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, a ser realizado em 10 de dezembro.
Convida todos a participarem da entrega do prêmio. Anuncia as autoridades
convidadas para o evento. Cita o tema de 2012, que será o ano do genocídio da
juventude negra na periferia de São Paulo. Resgata o tema da judicialização, do
discurso anterior. Menciona o lançamento de livro sobre o tema, no dia 14.
Menciona notícia, divulgada ontem no Jornal Nacional, com o pedido do
Procurador de Justiça para a prisão imediata dos condenados no processo do
"Mensalão". Afirma que não será legítima a prisão por determinação da
justiça. Discorre sobre o histórico do PT e sua contribuição para o Brasil.
Cita o "bombardeio" da mídia ao ex-Presidente Lula.
020
- HAMILTON PEREIRA
Afirma que o Poder
Legislativo do Estado de São Paulo perdeu a sua dignidade. Menciona que a ordem
do dia desta Casa possui mais de 600 itens para serem apreciados, sendo 592
vetos dos Governadores, desde o Governo Mário Covas. Menciona projeto de lei,
de sua autoria, que versa sobre o Programa Permanente de Transplante de Medula
Óssea (Promedula). Diz ser esta a única forma de enfrentar a leucemia, que vem
tirando a vida de crianças. Ressalta que o Brasil é um dos países de maior
miscigenação do planeta, o que dificulta o encontro de medulas ósseas
compatíveis com a de outro indivíduo. Lembra que o projeto foi votado por
unanimidade e vetado pelo Governador. Cita Projeto de lei, de sua autoria, que
institui a Política Estadual de Atenção à Síndrome do Autismo. Informa que a
doença não tem cura e que o tratamento dura toda a vida. Relata que as
associações de "amigos dos autistas" faz festas beneficentes para
arrecadar recursos para os tratamentos. Esclarece que o projeto também foi
aprovado por unanimidade. Convida todos os Deputados para derrubar os vetos
referentes à esses projetos (aparteado pela Deputada Telma de Souza).
021
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre sobre as
etapas necessárias para aprovação de projetos de lei, nesta Casa, de acordo com
Regimento Interno. Cita Projeto de lei, em regime de urgência, que versa sobre
a eliminação de 2500 cargos do serviço médico da Secretaria de Saúde, discutido
no Congresso de Comissões. Menciona a importância da discussão do projeto.
Informa que o Hospital Pérola Byington é referência para as mulheres em São
Paulo e que deixará de ser público para tornar-se uma OS. Afirma que o mesmo
está sendo preparado para a privatização e que os Deputados não tiveram esta
informação anteriormente. Ressalta que o debate não foi colocado na Casa e nem
colocado na Comissão de Saúde, sem a possibilidade de discussão (aparteado pelo
Deputado Marcos Martins).
022
- ED THOMAS
Assume a Presidência.
023
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, tece
considerações sobre reunião do Colégio de Líderes, bem como sobre reunião
conjunta. Faz questionamento sobre os destinos do Hospital Pérola Byington, que
deve ser destinado a organizações sociais. Comenta emenda do PT ao PLC 39/12.
Lamenta redução no número de cargos de profissionais de saúde.
024
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, registra
a presença de professores da Escola Estadual Alberto Conte, organizadores do
projeto "CineConte", em que alunos produzem vídeos. Dá conhecimento
da apresentação final dos vídeos. Cita sua preocupação com o PL 604/12, que
trata do Parque Fontes do Ipiranga. Fala da previsão da construção de hotel no
local. Considera a matéria inconstitucional. Lembra que a área está prevista
para tombamento. Mostra-se contrário ao PL 650/12, que trata da alienação para
venda de vários espaços públicos, entre eles, o Ginásio do Ibirapuera, e áreas
nos bairros do Brooklin e Campo Belo. Combate as propostas de privatização do
PSDB.
025
- ENIO TATTO
Pede a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
026
- Presidente ED THOMAS
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 16h45min.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h57min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
com início 10 minutos após o término desta sessão.
028
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, comenta
projeto que trata da carreira dos médicos do Estado. Questiona a tramitação da
matéria, bem como reunião conjunta que tratou do projeto. Apela à Presidência
para que seja cancelada a referida reunião. Argumenta que não foi aceita
questão de ordem sobre o assunto.
029
- HAMILTON PEREIRA
Para reclamação,
endossa a fala do Deputado Enio Tatto sobre reunião conjunta de Comissões que
tratou do PLC 39/12, que trata da carreira dos médicos. Afirma que não houve
oportunidade para debate da propositura.
030
- SIMÃO PEDRO
Para reclamação, cita
edital do Metrô, do sábado passado, sobre sinistro, em depósito que guarda
documentos da companhia. Considera tardia a comunicação do fato, após seis
meses do desaparecimento de 15 mil caixas de documentos. Recorda problemas em
obras do Metrô.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que tomaria
providências sobre os questionamentos relativos à reunião conjunta de Comissões
que tratou do PLC 39/12.
032
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, recorda o
seu ingresso nesta Casa, bem como do ex-metalúrgico e ex-vereador João Paulo
Cunha. Fala da assunção do ministro Luiz Fux ao Supremo. Faz citação de
Montesquieu. Comenta a trajetória política de João Paulo Cunha. Questiona os
argumentos que levaram a sua condenação pelo STF.
033
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Para questão de ordem,
recorda reunião do congresso de comissões, que tratou do PLC 39/12. Considera
que houve desrespeito aos Deputados em geral, especialmente os do PT. Faz
retrospecto da reunião. Combate atitudes da Deputada Maria Lúcia Amary, que
presidiu a reunião. Recorda procedimentos regimentais. Pede oitiva da fita da
reunião citada. Solicita providências da Presidência para que seja anulada a
referida reunião.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação, para resposta oportuna.
035
- ESTEVAM GALVÃO
Pede a suspensão dos
trabalhos por vinte minutos, por acordo de lideranças.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h20min; reabrindo-a às 17h41min. Desconvoca a sessão
extraordinária prevista para hoje.
037
- ENIO TATTO
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a visita dos alunos da EE Pedro Augusto Barreto, da cidade de Areiópolis/SP, acompanhados dos Professores Marcos Roberto
Camargo, Vera Lúcia Marchetti, José Antonio Manzatto, Silvio Vitagliano e
Tânia Fetchin.
Recebam as homenagens
deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, alunos e professores que nos acompanham das
galerias, quando elegemos um prefeito, um governador, um presidente da
República a expectativa da população é de que aquele governante desenvolva
ações que beneficiem a totalidade da população.
Ontem tivemos um debate
em relação à renovação ou não das concessões de energia no Estado de São Paulo.
Desde o início da legislatura esta Assembleia vem
fazendo a discussão não só na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, como em
comissões como a da Infraestrutura da necessidade da
redução do preço da energia elétrica no Estado a fim de melhorar a
competitividade do Estado.
Em nível nacional, a
Presidência da República também lançou um movimento pela renovação das
concessões de energia elétrica no País justamente para criar condições de já a
partir de janeiro reduzir a tarifa de energia elétrica seja para o consumidor
domiciliar, seja para as empresas, onde a energia é um componente fundamental
para o desenvolvimento do seu produto. Portanto, vemos uma disposição da
Presidenta Dilma em querer beneficiar e melhorar a vida da população. No
entanto, não vemos a mesma vontade por parte do Governo do Estado de São Paulo.
A Presidenta Dilma abriu caminho para a renovação de concessões e assim reduzir
a tarifa de energia elétrica para consumidor e empresas, mas a
mesma disposição não vemos no Governo Geraldo Alckmin. E esta não é uma
ação isolada apenas em relação à energia elétrica.
Um
outro momento foi observado em relação à guerra dos
portos. Também a Presidência da República lançou um movimento para acabar com a
guerra dos portos. São Paulo perdia muito já que as exportações se davam pelos
portos do Espírito Santo e Santa Catarina. Portanto, houve uma movimentação em
relação à guerra dos portos, uma adequação das tarifas em que o empresariado
brasileiro acabou se beneficiando. Esta também era uma demanda da Assembleia Legislativa.
Outro movimento se deu
no Governo do ex-Presidente
Lula com a criação do Supersimples, potencializando a
micro e pequena empresa no Estado de São Paulo e o Governador à época José Serra
optou pela substituição tributária. Com isso o empresariado brasileiro hoje
acaba tendo a cobrança na origem, na produção e não na comercialização da
mercadoria como determina a lei.
Então de um lado vemos
que governantes como o ex-Presidente
Lula e a Presidenta Dilma se preocuparam com a população, com o setor
empresarial, com o trabalhador, mas o mesmo não vemos no Governo Estado de São
Paulo, que tinha a oportunidade de já a partir do próximo mês de janeiro a
população do Estado de São Paulo terá redução no preço da tarifa de energia
elétrica.
A renovação de energia elétrica beneficiaria a
todos, mas o Governador do Estado de São Paulo preferiu beneficiar apenas
alguns acionistas da Cesp, preferiu beneficiar alguns investidores, em
detrimento da população do Estado de São Paulo.
Eu disse no início da minha fala que quando elegemos
um prefeito, um governador ou Presidente da República, ele deve estar a serviço
da população, do Município, do Estado ou da Nação. Mas nós não estamos
percebendo, no caso do Governo do Estado de São Paulo, essa preocupação com a
população, com os empresários e nem com os trabalhadores, pois a preocupação
com a constituição da Cesp é apenas em relação aos acionistas e aos
investidores.
Então, fica aqui o nosso registro de insatisfação em
relação ao Governo do Estado de São Paulo que perdeu, mais uma vez, a
oportunidade de investir um pouco mais na população, na empresa paulista. Esse
Governo que vem amargando uma rejeição por parte da população; um Governo que
está enfrentando uma crise na Segurança; um Governo que enfrentou há pouco
tempo uma crise no sistema metro-ferroviário, e, mais uma vez, demonstra que
não se preocupa com a população do nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens que
hoje visitam a Assembleia Legislativa sejam muito
bem-vindos a esta Casa. Ontem, eu estive em Lorena, Sr.
Presidente, para o sepultamento do Cabo Vladimir, que era do 13º Batalhão da
Polícia Militar, uma pessoa bem quista pela comunidade de Lorena. Ele
trabalhava aqui, na região central da cidade de São Paulo, mas sempre morou
Na noite de ontem tivemos a morte do Cabo Geraldo
Cruz, da Força Tática do 50º Batalhão de Parelheiros, região do Grajaú. Ele era
uma pessoa muito estimada pela tropa da Polícia Militar, mas teria sido
confundido por uma equipe com dois policiais civis, que em um carro
descaracterizado desembarcaram armados.
As primeiras informações que temos é que o Cabo
Cruz, imaginando que seria atacado por marginais, teria tentado sacar sua arma
e acabou sendo morto também. Essas ocorrências são produtos justamente dessa
tragédia que estamos vivenciando e que não param. Já são
99 policiais militares executados esse ano.
O jornal “New York Times”
fez uma matéria relacionando a morte dos policiais de São Paulo à falta de
apoio e baixos salários. Deputado Marcolino,
Deputado Giannazi e Deputado Bittencourt, não precisa
um analista do “New York Times” dizer exatamente o
tamanho da tragédia que estamos vivenciando aqui,
A situação que vivemos, foi identificada pela
inteligência da Polícia que existe determinação para se executar policiais do
15º Batalhão Metropolitano, da região de Guarulhos, e o “Salve” que saiu de lá,
na P2 de Presidente Venceslau, é que tem 30 dias para executarem dois PMs do 15º Batalhão. Já se
passaram 9 dias e até agora não se identificou a origem, nem o mando e nem os
eventuais algozes.
A previdência tomada pelo Governo é proibir os
soldados de andarem uniformizados nas ruas, no horário de folga. Como se
tivesse pelo menos um armário decente para o policial deixar o seu uniforme.
Parece hilariante, se não fosse uma tragédia, o que
estamos vivenciando. As informações que nós temos agora que assumiu o novo
Secretário, é que teriam parado as operações de monitoração telefônica lá
Precisamos ter respostas, precisamos ter a sensação
de segurança retomada pela população. E só com as falas fáceis, isso não vai
acontecer.
Daqui a pouco, às 17 horas, nós estaremos no
Cemitério Parque das Cerejeiras, no Grajaú, para enterrar o corpo do Geraldo
Cruz, que teve quase 20 anos de serviços dedicados à segurança da população.
Ele foi executado não se sabe ainda as circunstâncias, mas é preciso que se
faça uma avaliação.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Mas, minimamente, o terror implantado pelos
marginais faz com que todos se assustem: policiais civis podem ter imaginado
que se tratava de um marginal e o policial Cruz pode ter imaginado que seria
atacado por marginais.
Uma coisa que o próprio Direito estabelece como legítima
defesa imputativa, mas que demonstra exatamente o
estado de desespero, de abandono e de expectativas.
Aliás, Sr. Presidente Barros Munhoz, eu gostaria de agradecer as
palavras que V. Exa. manifestou
na última sexta-feira, na formatura dos soldados lá no Anhembi. Diante de
tantas mesmices ditas pelo novo Secretário, que recebeu um texto formal do
Governador para ler, V. Exa. falou
com o coração e para o coração de todos os policiais militares e das famílias,
e por isso eu sou agradecido.
Não é a primeira
manifestação que V. Exa. faz
em defesa e em prol da família policial militar, mas pode ter certeza absoluta
que a unanimidade dos contatos que fiz, durante e após a cerimônia, se destacou
a forma com que V. Exa. falou,
porque não falou simplesmente com a sua grande capacidade de oratória, mas
falou com o coração. No momento que nós estamos, as pessoas que nos falam com o
coração, nos tocam muito mais profundamente. Meus agradecimentos, em nome da
família Policial Militar.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência é quem agradece a manifestação, Deputado Olímpio Gomes.
Esta Presidência tem a
satisfação de saudar a visita, muito honrosa para esta Casa, dos alunos da
Escola Estadual Pedro Augusto Barreto, da cidade Areiópolis,
no Estado de São Paulo. Os alunos vieram acompanhados pelos professores: Marcos
Roberto Camargo, Vera Lúcia Maquet, José Antônio Manzato e Silvio Vitaliano, e da
senhora Tânia Fetim. A todos os cumprimentos da
Assembleia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 16, inciso III, alínea
‘d’, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração
Pública e Relações do Trabalho, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento a
realizar-se hoje, às 14 horas e 55 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com
a finalidade de apreciar o PLC nº 39/2012, que institui a carreira de médico.
Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, público presente,
quero fazer aqui uma referência à fala do Deputado Olímpio Gomes, em relação ao
artigo publicado no jornal “The New
York Times”, sobre a crise da Segurança Pública, da insegurança pública do
Estado de São Paulo.
O artigo mostra
claramente o óbvio; mostra que temos uma crise na Segurança Pública,
principalmente porque não há investimento nos servidores da Segurança Pública.
Praticamente o Governo do Estado de São Paulo não apoia
os seus servidores da Segurança; isso em vários pontos de vista, mas
principalmente do ponto de vista salarial, do ponto de vista das condições de
trabalho e do ponto de vista da formação. Então, tudo isso nos leva ao
acirramento da crise da insegurança pública do Estado de São Paulo.
Essa análise do
referido jornal pode também ser utilizada para as outras áreas, como
principalmente a área da Educação, que é uma área totalmente abandonada pelo
PSDB, pelo Governo Alckmin, uma área abandonada do ponto de vista da
valorização do magistério. O magistério do Estado de São Paulo tem salários
aviltantes, salários baixíssimos. É uma rede que não tem carreira atrativa, que
não tem uma carreira descente, que possa garantir o mínimo de evolução
funcional para o magistério estadual.
O Governo Estadual mal
cumpre a lei do Piso Nacional Salarial, deixando de cumprir um aspecto
importante dessa lei, a Lei nº 11738, que estabelece a jornada do Piso. O
Estado de São Paulo não respeita essa lei que poderia beneficiar não só os professores da rede estadual, mas também, os alunos
matriculados na rede estadual.
Quero só frisar que
essa análise da matéria do jornal “The New York Times” também se estende, com certeza, para as
outras áreas.
A crise da Educação tem
a ver com a falta de investimento, na valorização dos profissionais da
Educação.
O mesmo ocorre com a
área da Saúde. Os profissionais da área da Saúde não são valorizados. No
sistema carcerário nós temos também a mesma situação, o Governo não investe nos
servidores do sistema prisional e assim por diante. Por isso que estamos
assistindo essa grande crise nas áreas sociais do nosso Estado.
Essa é a histórica
política perversa e danosa do PSDB que governa esse Estado já há quase vinte
anos, degradando as áreas sociais, principalmente, com a falta de
investimentos.
Queria dizer isso e ao
mesmo tempo dizer que estamos prestes a discutir e, sobretudo, votar o
Orçamento de 2013 - a Lei Orçamentária que fixa as despesas para o ano de 2013.
Já estamos estudando
bem essa peça orçamentária e notando, mais uma vez, que ela é uma peça
antidemocrática e anti-social, porque ela diminui o investimento,
principalmente nas áreas sociais; alguns programas da área da Educação terão a
redução do investimento. Como, por exemplo, na área de infraestrutura escolar
há uma redução de investimento em relação ao ano passado, na área de merenda
escolar e também nas outras áreas.
Eu vou ter a
oportunidade de fazer esse debate principalmente durante as sessões que
discutirão, aqui no plenário, a Lei Orçamentária.
Mas o que nos preocupa
é que esse Governo do PSDB, esse Governo Alckmin, tem se pautado por uma
política anti-social: contra os servidores públicos, contra a Educação Pública,
contra a Segurança Pública, contra a Saúde Pública.
Essa tem sido a marca
histórica desse Governo. Por isso é que nós apresentamos emendas ao Projeto de
lei Orçamentária para que possamos canalizar de fato os recursos públicos para
essas áreas sociais; para valorização dos servidores, para o respeito à lei da
data-base salarial, que não é respeitada desde a sua aprovação aqui na
Assembleia Legislativa, em 2006.
Sr.
Presidente, nós apelamos aqui a todos os partidos políticos da Assembleia
Legislativa para que possamos modificar essa Lei Orçamentária, fazendo com que
ela reflita, de fato, os interesses dos 42 milhões de habitantes do nosso
Estado, principalmente da população que utiliza os serviços públicos de
Educação, de Saúde, de Cultura e de Lazer, que é a população que mais precisa
da presença do Estado e sobretudo de serviços públicos de qualidade. Muito
obrigado Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt, pelo tempo regimental.
Antes, porém, esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar, acompanhando o nobre Deputado
Milton Vieira, o nobre Deputado Wanderley Dallas, nosso colega de Manaus. É um
grande prazer e uma honra, recebê-lo nesta Casa, nobre
Deputado Wanderley Dallas. Um grande abraço. (Palmas.)
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos visitam na tarde de hoje,
enfim, a todos os presentes, quero fazer aqui uma repercussão da fala do
Deputado Luiz Claudio Marcolino, até concordando
parcialmente com sua fala, em termos da questão da posição da Cesp, aqui
Existe uma Frente
Parlamentar em defesa da energia elétrica a preço justo aqui no País, lá no
Congresso Nacional, e temos uma Frente aqui nesta Casa. Já tivemos algumas
reuniões, não somente reuniões grandes, mas também, reuniões menores com
técnicos, avaliando a situação do setor elétrico no Estado de São Paulo, e
também no Brasil, visto que a maioria dos contratos encerra-se a partir de
2014/2015.
Temos o engajamento da
sociedade civil, temos o engajamento do empresariado, no caso aqui a Fiesp, no Estado de São Paulo,
presidida pelo Dr. Paulo Skaf, a Firjan, no Estado do
Rio de Janeiro, de tal modo que o Brasil se articulou para que tivéssemos uma
energia a preço justo aqui no País.
E a tempo e a hora, a Presidenta Dilma Rousseff
encaminhou para o Congresso Nacional essa medida provisória que prevê em última
análise a redução do preço da energia elétrica no nosso País não só para os
consumidores residenciais, mas também para o setor produtivo, que é muito
importante. Cerca de 20% a média, indo de
Essa medida provisória
tem dois eixos básicos que prevê a redução do preço da energia elétrica no
País: o primeiro é o cancelamento ou a extinção de impostos, dado a exiguidade do tempo não posso me aprofundar na
nomenclatura, na discussão e na finalidade da criação desses impostos federais
que incidem diretamente na conta da energia elétrica do consumidor brasileiro,
residencial ou industrial, seja qual for a natureza do
consumo. O outro eixo é a redução dos custos da produção da energia que as
empresas, portanto, as geradoras de energia, as que transmitem e as
distribuidoras, se comprometem na redução de seus custos de produção e de tal
modo lá na ponta para o consumidor, teremos um preço menor, justo nesse
percentual citado da energia elétrica do nosso País.
A Cesp não pode ficar
de fora desse processo. O Governo do Estado tem que entender essa questão. E se existe alguma questão em termos de crédito de indenização, é
preciso colocar os números sobre a mesa e de parte a parte o Governo Federal, o
Ministério de Minas e Energia, a Aneel, o Governo do
Estado e a direção da Cesp, de forma transparente, cumprindo esse princípio da
Administração Pública, trazer para a população o conhecimento de que São Paulo
não ficará de fora dessa empreitada de energia a preço justo para o nosso País.
A Eletrobrás, que detém cerca de 70% dos contratos, a Cetep,
entre outras empresas nacionais de geração, de produção e de transmissão de
energia, aderiram ao processo, e São Paulo não pode
ficar de fora. Este é o apelo deste Deputado: temos que fazer um debate
acirrado, mais desapaixonado, técnico, talvez despolitizado, sem ideologia
política, para que a população e as empresas tenham realmente energia a preço
justo no nosso País.
O Brasil tem uma
capacidade hidrológica enorme, a hidrografia brasileira é enorme, nós somos o
país que produz em menor custo a energia elétrica no
mundo, é uma produção de energia limpa e uma das mais caras do mundo. Chegou a hora, a Presidenta Dilma proporcionou isso, de lutarmos
para que tenhamos um Brasil competitivo não apenas internamente, mas
externamente, que é o principal para produzirmos produtos que sejam colocados
em todo mundo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, as chuvas estão se
aproximando, e quando elas chegam na cidade de São Paulo ou em outras cidades
da Grande São Paulo é um transtorno no trânsito, ocorrem enchentes, a água
invadindo as casas, principalmente as casas dos mais humildes, na Baixada e na
Região Pantanal. Esse é o quadro que nós vivenciamos todos os anos,
provavelmente este não será diferente, e é muito provável que teremos uma
enchente até mais forte trazendo inundações, doenças, lesando as pessoas que
têm poucas condições financeiras, inutilizando e danificando os seus aparelhos
eletrodomésticos, colchões, móveis, enfim, trazendo um enorme transtorno.
Sempre é esse o quadro que presenciamos.
Como Vereador na cidade
de São Paulo há muitos anos, elaborei um projeto, uma lei chamada Lei dos Pisos
Drenantes que infelizmente não é cumprida. Essa lei
obriga o governante, o prefeito a fazer a despermeabilização
do solo para que essa água pluvial seja absorvida exatamente como quando Deus
criou a Terra: a água cai para a produção, para a agroindústria, para produzir
os alimentos, porém é absorvida pela terra. Mas o homem asfaltou,
concretou, impermeabilizou e para aonde é que essa água vai parar? Vai parar
principalmente nas residências dos mais pobres, dos menos favorecidos pela
sorte.
Então, peço a todos os
prefeitos que tomarão posse nessa nova legislatura não só na
Capital como o nosso Prefeito eleito Fernando Haddad, mas o prefeito da Grande
São Paulo, de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de Cotia,
enfim, várias cidades, inclusive
Nesta oportunidade,
falo da minha grande preocupação, e espero que os prefeitos possam aplicar em
cada cidade a Lei dos Pisos Drenantes que fizemos
aqui
Reafirmo que a Lei dos
Pisos Drenantes é extremamente importante, muito mais
eficaz e preventiva. Essa lei que fizemos e aprovamos como vereador na capital,
e que algumas cidades já estão seguindo, certamente ajudará muito a minorar as
enchentes, diminuindo esse gasto tão importante do Orçamento e que deveria ser
transferido para áreas que precisam como a da Educação, do Esporte e da Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
gostaria de saudar nosso colega, Deputado Estadual do Amazonas, onde tenho um
primo deputado do PT, Praciano, uma pessoa que faz um
trabalho muito bom no Amazonas; nós, hoje, de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê,
acordamos com todos os jornais fazendo comentários sobre a oncologia,
principalmente a radioterapia prometida pelo Governo do Estado, pelo Secretário
da Saúde.
Durante a inauguração
do AME de Mogi das Cruzes falei que era impossível montar um serviço em três
meses, ou em seis, e até hoje não foi feita nem a licitação, conforme o
comunicado do hospital, segundo o “Diário de Mogi” e “Mogi News”.
Tínhamos um serviço montado, esse serviço foi descredenciado pelo Governo do
Estado - tiveram suas razões. Depois do descredenciamento, apelamos para que
fosse feita uma substituição, que o Governo do Estado fizesse uma intervenção
para que esse serviço continuasse funcionando. Pasmem: o Secretário disse que
em três meses montaria o serviço de radioterapia na Região de Mogi das Cruzes e
Alto Tietê. Todos os jornais falam sobre o descredenciamento do Ministério da
Saúde também desse serviço de oncologia para o atendimento SUS e não se sabe
para onde vão esses pacientes.
A radioterapia para
esses pacientes é marcada em vários horários: às 7:15,
ao meio-dia, às cinco da tarde. Eles saem numa Kombi qualquer para São Paulo e
voltam à noite, com fome, cansados, para voltar novamente no dia seguinte à
radioterapia. Estamos fazendo uma emenda ao Orçamento, que queremos que seja
acatada; tenho certeza de que os Deputados André do Prado, Heroilma,
Estevam Galvão, Alencar Santana Braga, que são do Alto Tietê, vão nos apoiar,
para que a compra desse aparelho seja feita imediatamente, porque só para a
construção do prédio são mais seis meses, ou seja, esse aparelho, se funcionar,
vai ser no final do ano.
Apelo para que essa
emenda seja aprovada aqui nesta Casa, e que o Deputado Cauê
Macris estude essas emendas, que podem ser aprovadas
como subemendas, para que as regiões recebam uma atenção especial. Temos um
trabalho mostrando que a região do Alto Tietê, com mais de um
milhão e 800 mil habitantes - somados com Guarulhos chegamos a quase
quatro milhões - não tem um serviço adequado de radioterapia, de quimioterapia
e hormonioterapia. Fecharam o serviço com dois
aceleradores lineares de partícula e hoje não temos uma aparelhagem comprada,
nem licitada pelo Governo do Estado.
Então estamos aqui fazendo
este apelo ao Governo do Estado, ao Secretário, para que, por favor, olhem com
carinho para esse problema, a falta de atendimento da população com câncer na
região do Alto Tietê. Não podemos continuar dessa maneira. Esse apelo está
sendo feito para que essa população pare de sofrer. São muitos pacientes; eram
1.200 atendidos no Centro Oncológico Dr. Flávio
Isaías, e hoje todos esses pacientes têm que vir a São Paulo buscar
atendimento.
Estamos muito
preocupados com a saúde dessa população e com o descaso. Sei que há regra para
a licitação, mas isso é uma emergência! Sou a favor que o tratamento seja
espera zero para câncer. Diagnosticado o caso, o tratamento tem que ser
iniciado. Nesse caso, estamos esperando uma licitação, uma compra para depois saber
o que vamos fazer com esses pacientes.
Temos uma tristeza
muito grande, como médico, quando olhamos para nossos amigos que precisam de um
tratamento de radioterapia e que nem sabem onde vão ser tratados. Quando foi
inaugurado o AME, disse ao Governador que não daria tempo, que o ideal seria
uma intervenção no serviço, que seria a melhor maneira para os pacientes com
câncer. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
Antes de dar a palavra
a V. Exa., convoco, nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 68, ambos
do Regimento Interno, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 20
minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 39,
de 2012, que institui a carreira de médicos.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o problema da segurança pública continua a preocupar
todos nós. Estamos vendo que podem trocar o comandante-geral, o delegado-geral,
mas o problema é que a gestão da segurança pública não vai bem, precisa ser
alterada. Vem já há alguns anos com erros, e temos que saná-los. O povo e a
imprensa sempre acharam que a Polícia Militar seria capaz de resolver esses
problemas. Ela não resolve, atua nas consequências. O
povo não percebe que o sistema judiciário brasileiro é sucateado. Um homicídio,
no Brasil, leva cinco anos para ser julgado. Vamos então ao sistema
penitenciário; temos aí a falência total, porque temos
A Polícia Militar,
então, passa a ser um pronto-socorro de todas as falências do Estado. Por
exemplo, 500 soldados por dia são ocupados para levar preso ao hospital, para
levar preso para depor. Isso tudo tinha que ser criado na Secretaria de
Assuntos Penitenciários, um corpo para fazer esse transporte, essa segurança.
Então, o
Comandante-Geral, com a melhor das intenções, está dizendo: vamos tirar todos,
não quero soldado visitando, não quero soldado servindo café. Mas isso já está
sendo feito há muito tempo. O cidadão liga para o 190, quando o correto seria
ter uma ambulância para levá-lo, da Secretaria da Saúde, o Samu.
Não, quem leva é o soldado. No caminho, se não deu tempo, ele faz o parto na
viatura. Ele deveria é estar fazendo o policiamento.
Dos 150 mil chamados,
só 20% geram uma ocorrência policial. Por exemplo, fizemos aqui um projeto, e
tive a oportunidade de participar e lutar por ele, para acabar com os guardas
penitenciários, aqueles que faziam a guarda da muralha das cadeias. Era a
Polícia Militar, pela sua competência. Tiramos de lá, de três a cinco mil
soldados foram tirados das muralhas e estão nas ruas.
E por que o sistema
penitenciário não arruma a sua própria equipe? Eles têm guardas penitenciários
que, se bem treinados, são muito competentes.
Mas somente 20% das
ocorrências geram uma ocorrência policial. A Polícia Militar, equivocadamente,
passa a ser o pronto-socorro de tudo aquilo que é falido no Estado. A
Secretaria de Assuntos Penitenciários está falida? Lá vai ela transportar o
preso.
Só que dentro do
presídio a Polícia Militar chega até a porta. Ela não passa um palmo para
dentro. Lógico! É tarefa da Secretaria de Assuntos Penitenciários.
É um problema de
gestão. Tudo aquilo que for onerar o serviço do policial, tem que ser tirado,
para que ele possa ficar à disposição do povo, na Segurança Pública.
E as bases comunitárias
se tornaram uma referência. Houve época em que a base comunitária era a moda.
Agora, não. Agora a base comunitária já não é mais o melhor negócio.
Portanto, falta gestão
na Segurança Pública. A função do Secretário é fazer que a Polícia Militar de
São Paulo, que é a melhor do Brasil, e a Polícia Civil de São Paulo, que é a
melhor do Brasil, fiquem unidas, trabalhem
Mas não é só a polícia,
porque a polícia prende, mas no Brasil o cidadão condenado a menos de oito anos
não fica um dia na cadeia, vai para o semi-aberto. Se ele for condenado a 10 anos, ele cumpre um sexto da pena e vai para a rua, e
daí há muito mais confronto, porque a Polícia Militar chega ao local da
ocorrência em média em seis minutos. Lá está o bandido armado, lógico, vai
haver confronto. E daí os Direitos Humanos falam que essa polícia é violenta,
vamos colocar a focinheira. Não é nada disso. É gestão da Segurança Pública, e
nós vamos melhorar muito. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o
assunto que me traz hoje aqui é um assunto que pode ser considerado chato, mas
não podemos nos omitir em fazer a crítica e responsabilizar aqueles que são os
responsáveis.
Novamente estamos
passando por um grande problema na Cidade de São Bernardo do Campo.
Naturalmente, nós que temos a responsabilidade com o serviço público, sabemos
avaliar com propriedade.
A Fundação Casa, antiga
Febem, por uma determinação
judicial, tem que cumprir e instalar uma Casa Transitória na Cidade de São
Bernardo do Campo, para receber menores infratores. Até aí, não há nenhum
problema. Já temos uma unidade da Fundação Casa
O
motivo que nos traz a esta tribuna é o desrespeito da Presidente dessa
instituição, a Doutora Berenice que, diga-se de passagem, não sei nem se devo
usar o termo “Doutora”, porque um doutor, no mínimo, tem mais educação, coisa
que faltou profundamente da parte dessa senhora, quando ontem, na sede do
Legislativo da Cidade de São Bernardo do Campo, além de desrespeitar o seu
Presidente, o Vereador Mimani, desrespeitou a
população, que paga o seu salário através dos seus impostos.
Então, Doutora
Berenice, a primeira questão para quem está à frente do serviço público é ter
educação, coisa que a senhora perdeu, e está faltando com o respeito. Segundo,
que a Cidade de São Bernardo do Campo não é a sua casa. Se a senhora quer
instalar alguma unidade lá, tenha a coragem de fazer uma audiência pública. Ou
a senhora acha que vai fazer o que quer, goela abaixo?
Não é dessa forma. Nós
discutimos com profundidade, uma ampla unidade foi feita. E a senhora precisa
aprender a ter respeito. Vou um pouco mais longe, Sr.
Presidente. O desrespeito dela é tamanho, que acho que posso até dizer que
gerou uma falta de sorte, porque na tarde de ontem, início da noite, houve uma
das maiores rebeliões nas novas unidades. Infelizmente 36 menores infratores
fugiram da unidade da Fundação Casa de São Bernardo do Campo.
Se já não bastasse o
trauma de ela querer impor uma nova unidade transitória, isso mostra a
ineficiência da sua gestão e da sua administração. Mas o problema não para por
aí. Quero discutir uma questão legal. Todos os que estão à frente do serviço
público têm como um princípio básico a ser zelado o princípio da economicidade.
Pergunto a todos os
Srs. Deputados. Ela fez a locação de um imóvel, de quatro dormitórios, por
6.500 reais. Não vou entrar no mérito do bairro, porque seguramente nenhum
bairro vai querer ter a unidade da Fundação Casa. O princípio de quem contrata
é contratar o melhor, pelo menor preço. E aí, levamos a ela, ontem, várias
avaliações de casas do mesmo padrão, na mesma Cidade de São Bernardo do Campo,
por 2.500 reais, três mil reais, 3.500 reais. A mais cara, quatro mil reais.
Mas a Fundação Casa
quer alugar uma casa por 6.500 reais. E a rua sequer tem linha de ônibus. E eu
pergunto: será que o princípio básico da economicidade está sendo preservado?
Este Deputado, que é do partido do Governador, homem que respeita, porque se a
decisão coubesse a ele, tenho a certeza de que não faria. Tomei as minhas
providências. Formalmente já fiz uma denúncia ao Ministério Público de São
Bernardo do Campo, Promotor Dr. Jairo de Luca, que nos recebeu. Espero que no
menor tempo o Ministério Público também possa ajudar a apurar o caso.
Mas, acima de tudo,
espero as providências da Corregedoria do Governo, porque uma das funções
elementares nossa, como parlamentar, é fiscalizar. Seja do meu partido ou de
outro, do meu governo ou não, eu não vou abrir mão deste meu requisito.
Então, Dra. Berenice,
tome mais cuidado! Contrate melhor os seus serviços e, principalmente, respeite
as pessoas. Não se esqueça de que a senhora é uma servidora pública, que, por
sinal, tem dado mau exemplo: mal educada, grossa e não
respeita as pessoas. Saibam, todos vocês, que não vamos admitir esse tratamento!
Vou mais longe, Sr. Presidente. Estamos passando momentos difíceis na área
de Segurança. Espero que o Sr. Governador não deixe a
Fundação Casa entrar numa grande onda de problemas. Que ele tome atitudes
enérgicas, atitudes práticas. Tenho certeza de que, com o bom senso do Sr. Governador, essa mulher já fez hora extra na Fundação
Casa e poderia muito bem ser substituída. Muito obrigado.
O SR. José Bittencourt - PSD - para comunicação - Sr.
Presidente, consultamos a Secretaria de Gestão Pública e recebi a resposta
sobre a instalação do Poupatempo
O espaço já está
reservado. Só falta a Prefeitura entregar a escritura do prédio para que o
Governo do Estado implemente as ações necessárias para a instalação desse Poupatempo na Av. Antônio Cardoso,
no bairro Bangu, próximo à estação da CPTM
Esse Poupatempo será muito importante para a população do ABC,
vai desafogar o afluxo de pessoas ao Poupatempo de
São Bernardo do Campo, que fica atrás da Rua Jurubatuba.
Permitirá que os cidadãos de Santo André, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e
Rio Grande da Serra sejam beneficiados pela possibilidade de transporte que
existe para se chegar até esse local.
Portanto, queremos
fazer um apelo à administração do Prefeito Aidan, que
se encerra no próximo dia 31 de dezembro. O Deputado Carlos Grana foi eleito
Finalmente, quero dizer
que concordo plenamente com a manifestação do Deputado Orlando Morando, em
número, gênero e grau.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência, no uso de suas
atribuições e nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o
Art. 68 do Regimento Interno, convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados,
membros efetivos e substitutos das Comissões de Infraestrutura
e de Transportes e Comunicações, e convida todos os interessados para uma
audiência pública a realizar-se quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2011, às 10
horas, no Plenário Dom Pedro I, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº
598/2012, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a
realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento ou outras instituições financeiras internacionais, bancos
privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de
financiamentos.
O Sr. Adriano Diogo - PT - para comunicação - Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa, vim falar em público o seguinte:
hoje, no Brasil, existe a judicialização da política.
No tempo da ditadura, quem decidia eram os militares; agora, quem decide são os
tribunais.
Queria me referir a uma
fala, publicada no Jornal “Folha de S.Paulo”, onde V.
Exa., nosso Presidente,
teria feito considerações sobre esse perigoso processo que é a judicialização da política. Em seguida, fez uma análise do
comportamento da nossa bancada.
Sem fazer nenhum tipo
de provocação ou de apequenamento, cada vez o admiro
mais. Ouvi agora um depoimento do Deputado Orlando Morando, corajoso, sobre a
instituição Casa. Ouvi o seu depoimento, vi o jeito que o senhor não foi
compreendido e, por que não dizer, foi maltratado e desqualificado nos jornais.
Ai do político que não enxergar o exagero da judicialização
da política, da criminalização dos políticos, como a campanha que está sendo
feita contra o nosso partido, particularmente contra o Presidente Lula.
Presidente Barros
Munhoz, um dos deputados que mais lutou para garantir a instalação da Comissão
da Verdade nesta Casa, muito obrigado. Não desista; siga na trajetória correta
de vida que nos orienta, nos dá parâmetro e nos dá condições para sermos
deputados. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência agradece a
manifestação do Deputado Adriano Diogo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
venho à tribuna para abordar um tema importante. Antes, porém, quero falar com
muita tranquilidade, não como um deputado de
oposição, pregando o caos, mas apenas uma constatação e um diálogo,
principalmente, com a base governista desta Casa a respeito do rumo deste
governo que aí está.
Recentemente, um forte
e atuante deputado do PSDB nesta Casa veio falar do caos administrativo na
unidade da Fundação Casa de São Bernardo do Campo: rebelião, agressões a
funcionários. Mas não é só lá. As sucessivas rebeliões acontecem em todas as
unidades da Fundação Casa, pelo menos na Grande São Paulo. Estamos chegando à
conclusão de que há um problema de gestão na Fundação Casa, antiga Febem.
Aliás, problema de
gestão é o que não falta neste governo. Vejam o caos na Segurança Pública. Se
não deram conta no passado de ajustar a máquina na área de Segurança Pública
para enfrentar preventivamente e reprimir o crime no Estado de São Paulo, agora
correm atrás do prejuízo porque deixaram o crime se organizar paralelamente ao
Poder do Estado. O crime organizado cresceu e proliferou neste Governo e está,
agora, correndo atrás do caos instalado no Estado de São Paulo. E olha o tempo
que este Governo já governa este Estado. O caos está instalado completamente na
Segurança Pública.
É problema de gestão. A
Presidente Dilma, preocupada com o desenvolvimento econômico do País - e tem
sido a marca constante dos sucessivos Governos do PT -, triplicou as nossas
exportações; diversificamos as exportações para vários continentes; ampliamos a
venda de produtos lá fora gerando mais empregos; recuperamos o poder de compra
do povo brasileiro, aquecendo o mercado interno para dar condições de enfrentar
sucessivas crises de países ricos, que têm repercussão na economia interna;
aumentamos o salário mínimo, o Projeto Bolsa Família, o que aumentou
substancialmente o poder de compra do brasileiro. Dilma, preocupada com o
futuro, disse “Vamos repactuar as concessões das empresas de energia do País,
vamos repactuar o contrato”, de maneira que, a partir de 2014, haverá uma
redução média de 20% nas contas em todo território nacional.
Veja o que foi
publicado na “Folha de S.Paulo” de hoje, Deputado
Geraldo Cruz. A Cesp, empresa dirigida pelo PSDB, Governo do Estado de São
Paulo, boicota o projeto da Dilma. Diz “Nós não vamos
aderir”, por circunstâncias diversas, afirmando que a empresa vai diminuir o
seu valor objetivamente. O que eles estão fazendo no Estado de São Paulo é um
boicote à política da Dilma - reduzir o custo da energia elétrica neste país
para beneficiar as famílias, e também a economia, pois as empresas serão
beneficiadas com esta redução.
Ora, nobres Deputados
desta Casa, isso me entristece. Já tivemos recentemente um embate partidarizado
não por parte da Presidente Dilma, que ofereceu ajuda na área da Segurança.
Demoraram mais de três meses debatendo, se aceitava ou não ajuda da União,
enquanto o povo do Estado de São Paulo padecia, partidarizando uma questão de
políticas públicas na área da Segurança Pública. No fundo, quem estava sendo
prejudicada era a população paulista. O caos instalado
na Segurança Pública não é um problema do Governo do Estado de São Paulo, mas
do Estado brasileiro. Temos de somar todos os esforços - União, Estado e
prefeituras - para enfrentar esse verdadeiro caos que o PSDB não consegue
resolver por incompetência. Temos de somar esforços, pois a população não pode
continuar sendo prejudicada. O mesmo ocorre no que diz respeito à política de
energia.
Nós precisamos que o
Brasil continue nos trilhos do desenvolvimento. Esta é a política da Dilma. A
redução das tarifas de energia no Brasil e a adesão da Cesp são fundamentais
para que o Brasil continue crescendo. É inadmissível um boicote. Eu só posso
entender este boicote como uma questão partidarizada - a política do caos, do
quanto pior melhor. Se a política vem do Governo Federal, que é dirigido pela
Dilma, que é do PT, não vamos aderir. Não aderindo, vamos criar dificuldade
para a economia brasileira e, obviamente, criará as condições para uma posição
mais vantajosa em futuras eleições - é este o raciocínio do PSDB no Estado de
São Paulo?
Nobre Deputado Jooji Hato, grande companheiro de
Parlamento, aqui e na Câmara Municipal, duvido que V. Exa.
concorde com essa posição da Cesp. Vossa Excelência é
um deputado coerente, pensa nos interesses do povo paulista e sabe exatamente a
importância que tem para o desenvolvimento econômico, para a aceleração do
crescimento, esta política de energia desenvolvida pela Dilma no Estado de São
Paulo.
Fica o meu protesto.
Penso que a Cesp deveria rever a sua posição, aderindo ao programa da Dilma de
renovação das suas concessões no Estado de São Paulo, implementando isso à
política nacional também. Isso trará benefícios para a nossa economia e o povo pagará
menos, inclusive as empresas. Quem ganha é a população do Brasil e do Estado de
São Paulo, a economia do País e do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, por cessão de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, em 2014 teremos neste país a Copa do Mundo. Futebol é o
esporte que a população brasileira ama, pratica, e ainda contribui para
combater a violência. É o carro-chefe do esporte, ajuda a encaminhar os nossos
jovens para o caminho do bem. Infelizmente, parece que virá a esta Casa um
projeto de lei que libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol nesta Copa
do Mundo.
Conheço vários
deputados que fazem parte da Frente Antialcoólica, que
lutam contra a bebida alcoólica, a droga oficializada e que encaminha os nossos
jovens e adolescentes para o caminho das drogas químicas e ilícitas, como o crack, e o oxi, último degrau da
escala das drogas.
Fico muito preocupado
que possa ser aprovado neste plenário o projeto da liberação da bebida
alcoólica nos estádios de futebol.
Está certo que este
País é campeão no futebol, é o número um em futebol, é o maior produtor de
bebida alcoólica. Só que de má qualidade. A nossa cachaça é muito ruim. Eu,
como médico, sei o estrago que faz na área da Saúde, atacando o fígado, o
estômago, o pâncreas, provocando muitas doenças. Sabemos, também, que a bebida
alcoólica é uma das drogas, ao lado das drogas ilícitas, um dos grandes pilares
que sustenta e mantém essa violência tão radical, sem precedentes na história,
ceifando vidas.
Só na sexta-feira,
aqui, na Cidade de São Paulo, assassinaram mais de 10 pessoas. Um casal aqui,
na Av. dos Bandeirantes, às 20 horas, foi sacrificado.
O casal saiu de Mongaguá indo para Itu. Comprou uma moto, um dia antes da
vigem, para visitar seus familiares e foi assassinado na Av.
dos Bandeirantes, na hora do rush, hora de maior movimentação desse trânsito
intenso. Esse casal ficou caído no solo, o agressor, com esse sentimento de
impunidade porque garupa de moto e o piloto não vão ser presos, atiraram mais
três vezes na cabeça desse casal. Usavam uma máscara, que é o capacete.
Sabemos que o álcool,
as drogas são os grandes pilares que sustenta e mantém a violência. Então, como
vamos votar aqui, neste plenário, uma lei liberando a bebida alcoólica nos
estádios de futebol? Agora a bebida é proibida. Você vai num estádio, não acontece
briga, nem morte. Se isso acontece lá fora, é porque há os marreteiros, os
comerciantes que vendem nas portas do estádio, que também isso é proibido.
Vender bebida alcoólica
dentro do estádio, certamente teremos o aumento da
violência. Precisamos dizer ao governador, ao Executivo, e a todos os deputados
aqui que precisamos rejeitar esse projeto que não interessa ao nosso País.
Embora o nosso País
seja o maior produtor de bebida alcoólica, temos que demonstrar, por outro
lado, que entendemos que ela faz mal à saúde e provoca a violência. Por isso
temos que lutar dizendo que o Brasil precisa ensinar outros países a ter a
ordem pública, que queremos fazer uma revolução no campo do consumo da bebida
alcoólica, negando esse projeto.
Esse projeto não chegou
ainda nesta Casa, mas chegará porque o interesse econômico é muito grande.
Certamente a AmBev vai nos pressionar a votar favorável a esse projeto, A
AmBev, quando este deputado fez a “Lei Seca”, a “lei que fecha os bares após
meia noite”, a “lei que controla a bebida alcoólica”, ela fez oposição. Eu
dizia a ela que a bebida alcoólica só desintegra a família, que aumenta a
violência, que aumenta as doenças e ocupam os leitos da UTI, os leitos
cirúrgicos. Como disse antes, desagrega a família, que é a célula mater da sociedade. As drogas encaminham os nossos jovens
para um caminho que não lhes servem. Antes a maconha era a porta de entrada do crack. Hoje sabemos que a bebida alcoólica é também a porta
de entrada do crack e do oxi.
Quero pedir aos Srs. Deputados,
que são da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack
e Outras Drogas, às famílias que são contra as drogas, aos Srs. Deputados que
sonham que vamos ter este País com mais segurança, com mais qualidade de vida,
com ordem pública, para estarmos irmanados para rejeitar esse projeto que ainda
não chegou aqui, mas que chegará. Chegará porque há o interesse econômico da
AmBev, sobrepujando o interesse público. Há interesse de venda de bebida
alcoólica nefasta sobrecarregando o SUS, os hospitais, os prontos-socorros que
ainda não conseguem atender todos os cidadãos.
Estou assomando a
tribuna, no dia de hoje, para dizer não a esse projeto, dizer ao governador
para que ajude a população porque esse projeto só serve para a AmBev, aos
fabricantes de bebida alcoólica que não estão importando com o que acontece com
quem bebe, com quem briga, com quem chega a sua casa e
espanca as esposas, depreda orelhões, sai pela rua brigando, trazendo desordem
pública que não interessa a nenhuma cidade, a nenhum país.
Uma cidade que não tem
ordem pública não atrai investimento. Se não atrai investimento, não gera
emprego. Não gerando emprego, atrai mais violência e vira um caos. Caos como
garupa de moto que mata a Polícia Militar, o delegado, a todo instante. Aqui
Encerro o meu
pronunciamento, no dia de hoje, dizendo que precisamos rejeitar esse projeto
que libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol porque isso traz um
malefício muito grande. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo com o Deputado Vitor Sapienza.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Deputado Carlos Giannazi e seus convidados, meus companheiros do PT, na
próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro, ocorrerá a 16ª edição do Prêmio
Santo Dias da Silva de Direitos Humanos.
A premiação, que leva o
nome do operário assassinado durante uma greve em 1979, é entregue anualmente a
entidades com atuação na defesa de direitos humanos no Estado de São Paulo. A
premiação deste ano ocorre num contexto de violência que atinge a população
negra e pobre do Estado.
A partir de junho deste
ano, nas periferias da Capital e Interior do Estado, houve uma escalada de
casos de toque de recolher, chacinas e homicídios. De junho a outubro, 1.539
pessoas foram mortas, um aumento de 12% no Estado e 30% na Capital em relação
ao mesmo período do ano anterior de acordo com dados divulgados no final de
outubro pela Secretaria de Segurança Pública. A maioria desses crimes tem características
de execução, com indícios de ação de grupos de extermínio, que teriam a
participação de policiais militares.
Os números da
Secretaria de Segurança Pública apontam que em setembro a Capital registrou 135
casos de homicídios, com 144 vítimas, aumento de 96% em comparação com o mesmo
período de 2011, que registrou 69 casos e 71 vítimas.
De acordo com matéria
do jornal "Folha de S.Paulo" publicada em
julho deste ano, em cinco anos a PM paulista matou quase nove vezes mais do que
a polícia norte-americana.
A reportagem aponta que
de
Segundo dados do mapa
da violência 2011 publicado pela Unesco,
em 1997 o índice de mortes era de 30 para cada cem mil jovens enquanto em 2011
o número subiu para cinquenta e dois. O mapa aponta o
perfil racial dos assassinados, provando que os jovens negros morrem 102% mais
que os brancos.
Os vencedores desta
edição de 2012 revelam o caráter do prêmio, que destaca o trabalho de pessoas e
organizações que lutam contra a violência no Estado e o preconceito em defesa
de direitos sociais das crianças e dos adolescentes
Os contemplados são:
- o rapper
Mano Brown, do grupo Racionais MC’s,
que desenvolve um trabalho na periferia em defesa da questão racial denunciando
o genocídio da juventude negra e pobre da periferia;
- o jornalista Leonardo
Moretti Sakamoto, Presidente da ONG Repórter Brasil, que se dedica à luta
contra o trabalho escravo;
- o jornalista André Caramante, que há 13 anos atua no jornalismo policial (o
jornalista teve de sair do país devido às ameaças contra a sua vida após
reportagem sobre a Rota, grupo de elite da PM paulista;
- a instituição de
ensino Educafro (educação, cidadania de afrodescendentes e carentes) na pessoa do Frei Davi, que
atua na área de ensino e inclusão social de jovens afrodescendentes e carentes;
- a Defensoria Pública
do Estado de São Paulo na pessoa da Defensora Daniela Skromov,
que atua junto a casos de violação aos direitos humanos;
- Ariel de Castro
Alves, Presidente da Fundação Criança, de São Bernardo do Campo, que trabalha
em defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens;
- Casa
de Davi, trabalho em direito das crianças, adolescentes e jovens;
- a militante do
Movimento Negro Unificado Sonia Aparecida dos Santos por sua luta contra o
genocídio da juventude negra e pobre da periferia;
- o Movimento Nacional
de Direitos Humanos em homenagem aos seus 30 anos;
- o jornalista Danilo
Manha que atua denunciando a violação de direitos humanos.
Confiantes do trabalho
do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo na defesa dos Direitos Humanos e
sua disposição para ajudar a solucionar os problemas de Segurança Pública, a Assembleia Legislativa e os mandatos dos Deputados que compõem a comissão Adriano Diogo, Leci
Brandão, Marco Aurélio, Carlos Bezerra Jr. André Soares, Beth Sahão e Cauê Macris
convidam todos os senhores para a Sessão Solene do dia 10 de dezembro, Dia
Internacional dos Direitos Humanos - Prêmio Santo Dias.
Estamos convidando o Sr. Secretário da Segurança Pública, o Sr. Ministro da
Justiça José Eduardo Cardozo, a Sra. Secretária de Direitos Humanos da
Presidência da República, a Sra. Secretária de Justiça do Estado de São Paulo.
O tema deste ano é: ‘2012, o ano do genocídio da juventude negra da periferia
de São Paulo’.
Ainda sobre o tema que
vínhamos discorrendo da judicialização da política,
no dia 14 faremos o lançamento de um livro com o mesmo tema.
Ontem à noite o Jornal
Nacional, da TV Globo, apresentou matéria onde o Sr.
Procurador-Geral da República pede, antes mesmo da posse dos deputados federais
em janeiro, a prisão imediata de todos os condenados no chamado processo do Mensalão.
Senhoras e senhores, estamos vivendo um momento grave.
Só ao Congresso
Nacional cabe a cassação dos mandatos, só ao povo brasileiro cabe a eleição de
deputados. Se houver a prisão dos condenados dessa ação ou se os deputados
forem impedidos de assumir seus mandatos, estaremos próximos de uma grave
ruptura institucional cujo único alvo é o Partido dos Trabalhadores e todas as
instituições democráticas. O Brasil corre risco.
Existe uma campanha
intencional, sistemática para desmoralizar o Partido dos Trabalhadores e seu
líder máximo o ex-Presidente
da República Luiz Inácio Lula da Silva tentando atingir o atual Governo,
legitimamente eleito, da Presidenta Dilma Rousseff.
Ao longo dos seus 30
anos, o PT deu uma grande contribuição para a formação da democracia
brasileira. Nas assembleias dos metalúrgicos, começou
a se delinear o fim da ditadura, começou a resistência. Lá nasceu o Partido dos
Trabalhadores, que foi sendo organizado em vários estados, em várias cidades e
com várias correntes de opinião.
Contribuiu com o antigo
MDB, contribui com a formação dos novos partidos, contribuiu com o processo das
eleições diretas para presidente, contribuiu com todos os processos que
enriqueceram a democracia brasileira, como a Constituição de 88.
O PT saiu na frente
fazendo a campanha por uma Constituinte soberana, que gerou a Constituição de
88, que deu o direito de voto aos analfabetos, que consolidou o direito de voto
às mulheres e todo povo brasileiro passou a ter o direito ao voto. Pois bem. O
que está em andamento não é uma campanha democrática de disputas.
Ontem, o ex-Presidente Fernando Henrique
Cardoso lançou a candidatura de Aécio Neves à presidência da República. Nada
mais justo, nada mais democrático. Mas não há necessidade de descaracterizar,
de desqualificar um governo, como fazem nesta perseguição absurda contra o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um bombardeamento da mídia jamais visto.
Já vimos processos
semelhantes no Brasil, como a cassação da legenda do partido comunista em 1947
num processo que tramitou no TSE e que levou à cassação da legenda do PCB e à
perseguição dos seus principais dirigentes e prisão em massa de todos os comunistas
no território brasileiro.
O PT não é um partido
comunista, mas segue a tradição da esquerda. Somos caudatários dos anarquistas,
dos comunistas, dos trotskistas, dos libertários, dos democratas em geral e
daqueles que sonharam por uma utopia, como o movimento sem-terra, como todas as
correntes democráticas.
Nunca concordamos com a
ditadura e contribuímos, efetivamente e democraticamente, para o seu fim. É
isso que reivindicamos: o direito de continuarmos insistindo, disputando
democraticamente e respeitosamente, com todas as correntes de opiniões que
existem no Brasil, porque ninguém governa sozinho; não existe partido único;
não existe um partido melhor que o outro; cada um dá sua contribuição a sua
moda. Essa é a regra da democracia.
O PT continuará vivo, com perseguição ou não. E não
há necessidade de cassar os mandatos dos deputados, pois eles foram eleitos
pelo povo portanto, só o povo pode cassá-los.
Viva o PT, viva o Presidente Lula e abaixo essa
perseguição absurda da judicialização da política.
Com os militares não deu certo; com os tribunais de exceções não deu certo; não
queremos tribunais de exceções, queremos tribunais para regras que valham para
todos. Viva a democracia! Viva o Brasil!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e nobre Deputada Ana do Carmo, venho à tribuna na
tarde de hoje, para referir-me a algo que venho abordando sucessivamente desta
tribuna. Trata-se de um convite a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas
para que nos juntemos ao resgate da dignidade do Poder Legislativo do Estado de
São Paulo.
Alguns podem perguntar
“Ah, Deputado Hamilton, por que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, perdeu a sua
dignidade?”
Tenho dito desta
tribuna e volto aqui, mais uma vez, com este tema, de que se encontra na Ordem
do dia desta Casa 616 itens, de acordo com a última atualização, para serem
apreciados pelos deputados e deputadas, dos quais temos 592 vetos apostos pelos
Senhores Governadores. Esses vetos remontam à época
Temos vetos do ex-Governador Mário Covas, vetos
do primeiro Governo do Geraldo Alckmin, inúmeros vetos do ex-Governador
José Serra e, agora, uma remessa de vetos mais recentes do Governador Geraldo
Alckmin. Ou seja, aqui no Estado de São Paulo nós, Deputados Estaduais e
Deputadas Estaduais, enfim, parlamentares deste estado, eleitos legitimamente
pelo voto do povo de São Paulo para representá-los neste Parlamento, estamos de
certa forma vetados em nosso direito legítimo de legislar em causa do povo do
Estado de São Paulo.
Encontra-se nesta pauta
de vetos, por exemplo, o veto de um projeto de minha autoria em que propus, em
É sabido - e os
deputados médicos desta Casa conhecem profundamente o assunto que vou abordar -
que só existe uma forma de enfrentar a leucemia, que vem ceifando a vida de
crianças. Por exemplo, temos lá em Sorocaba, na minha cidade, um hospital para
tratamento de câncer infantil. E lá, nós observamos crianças com leucemia e com
as mais diversas modalidades de câncer, acompanhadas de seus pais. As crianças
com leucemia têm como única expectativa de terem suas vidas salvas, a
possibilidade de uma doação de medula óssea.
Ao longo de pesquisas
realizadas, em estudos dessas questões, descobrimos que o Brasil é
possivelmente o país de maior miscigenação racial do nosso planeta. Isso ocorre
porque o Brasil acolheu irmãos de todas as nações e de todas as etnias. Por
conta disso, aqui no Brasil, nós temos essa miscigenação extraordinária de
raças e etnias que dificulta sobremaneira o encontro de medula óssea de um
indivíduo compatível com outro.
Uma medula óssea de
alguém saudável para aquele que pretende ser o receptor, o cidadão que se
encontra doente e acamado esperando pela doação de uma medula óssea que seja
compatível com as suas características orgânicas e biológicas. No Brasil nós
temos essa dificuldade.
Então, convidamos
alguns especialistas, lançamos mão de alguns estudos que já foram realizados
pelas universidades e criamos um projeto de lei para implantar no Estado de São
Paulo o Programa Estadual de Doação de Medula Óssea.
Neste projeto nós
propusemos à criação de um Banco de Medula Ósseas, aqui no Estado de São Paulo,
em conjunto inclusive com hospitais universitários, com hospitais e as santas
casas do Estado de São Paulo, os hospitais especializados na questão do câncer
e da leucemia.
Esse projeto é tão
importante que os Srs. Deputadas e as Sras. Deputadas se sensibilizaram com
esta questão ao ponto de um dia após o projeto ter tramitado por todas as
Comissões de méritos e ao chegar neste plenário foi votado por unanimidade.
Qual não foi nossa
surpresa, pois ao chegar para apreciação do Governador no Palácio dos
Bandeirantes, esse projeto volta totalmente vetado. Veto total ao Programa
Estadual de Doação de Medula Ósseas. Esse programa encontra-se hoje, aqui, na
pauta da Assembleia Legislativa figurando como veto a
ser apreciado por este plenário, Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.
Quando eu faço esse
convite de que nós aqui recuperemos a dignidade do Poder Legislativo é porque
nós deveríamos, assim como votamos alguns projetos pela primeira vez com todos
concordando com a importância daquela matéria ou daquele projeto de lei, nós
temos, de certa forma, uma obrigação moral também de, ao voltar esse projeto à Casa como veto, colocá-lo em votação e votarmos contra o
veto. Pois todos sabem que a partir da votação contra o veto o Poder Executivo
não tem mais que apreciar a votação da Assembleia
Legislativa porque a partir da derrubada de um veto o Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
imediatamente promulga a lei e dota o Estado de São Paulo de uma nova lei.
Mais recentemente, no
ano de 2011, apresentei um projeto que cria o Programa Estadual de Atenção
Integral e Diagnóstico Precoce para os Portadores da Síndrome de Autismo no
Estado de São Paulo, importantíssimo, nobre Deputado Marcos Martins. V. Exa. sabe que o autismo hoje é uma
patologia que atinge as crianças e angustia os pais porque na realidade o
autismo não tem cura. O seu tratamento dura a vida inteira e é um tratamento
caríssimo.
Tudo no autista é
especializado. A educação é especial; o tratamento de saúde é especial; o
tratamento psicológico e psiquiátrico é especial; o tratamento odontológico é
especial. Além de tudo, esse indivíduo portador da síndrome do autismo vai
necessitar durante toda a sua vida de medicamentos de uso contínuo.
Portanto, nós
apresentamos um projeto em que o Estado de São Paulo seja responsabilizado pela
saúde desse indivíduo.
A nobre Deputada Telma
de Souza sabe como se trata um autista aqui, no Estado de São Paulo, hoje? O
Poder Executivo não se responsabiliza pelo tratamento do indivíduo portador da
síndrome do autismo. Então, o que faz a sociedade? Juntam-se os pais, criam uma
associação amigos dos autistas e vão passar o resto da
vida fazendo bingo, fazendo rifa, fazendo jantar beneficente, fazendo pequenas
festas beneficentes, para arrecadarem recursos para esse tratamento altamente
especializado, nobre Deputado Adriano Diogo.
E aí, nós trouxemos
esse projeto para discussão aqui na Assembleia
Legislativa. Esse projeto passou por todas as comissões: Comissão de
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa. Enfim, foi aprovado em todas
as comissões, veio ao plenário desta Casa, e foi aprovado por todos os
Deputados e Deputadas desta Casa.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Rapidamente quero dizer que há menos de duas horas, nós que somos Deputados da
Comissão de Saúde, tendo como Presidente o Deputado Marcos Martins, tivemos o
desprazer de saber que o Cria, que é um centro de
referência para crianças com sofrimento de saúde mental, incluindo autismo,
será fechado dia 14 pelo Governo do Estado.
Isso é de uma crueldade
e principalmente de uma ausência de responsabilidade. É essa situação que nos
coloca o Governo do Estado. Em função do tempo, quero lhe dizer que o seu
projeto é mais do que oportuno. Não queremos fazer com que lacunas sejam
colocadas, repostas e preenchidas por projetos nossos, mas o que significa sua
sensibilidade, a sensibilidade com esse setor da Saúde que é importantíssimo, e
que lamentavelmente tivemos uma péssima notícia há algumas horas. Muito
obrigada.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte de V.
Exa., nobre Deputada Telma
de Souza. Concluindo minha fala - porque meu tempo já está vencido - faço um
convite a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, à Mesa Diretora, ao
Colégio de Líderes, que pautemos os vetos; derrubemos esses vetos, dotemos o
Estado de São Paulo de políticas públicas que façam com que setores da
sociedade sejam socorridos através de novas leis, leis que façam com que o
Estado cumpra aquilo que encontra-se na nossa
Constituição: Saúde, direito de todos e dever do Estado. Obrigado nobre Deputada
Telma de Souza.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor, que cedeu o tempo para o Deputado Luiz Claudio
Marcolino, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço a cessão do tempo a este
Deputado pelo nobre Deputado Antonio Mentor.
Sr.
Presidente, acabamos de passar por uma situação nunca vista na Assembleia
Legislativa. Eu que faço parte da Comissão de Finanças e
Orçamento, da Comissão de Administração Pública e Trabalho na Assembleia
Legislativa e ao longo desse um ano e nove meses de mandato, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores tem sido a bancada, não só que tem dado quórum em
praticamente todos os Congressos de Comissões, mas uma bancada que sempre foi
disciplinada, que sempre trabalhou com o regimento como prioridade ou
prevalência dos debates internos na Assembleia Legislativa, levando em consideração
também o princípio democrático dos debates em cada um dos fóruns instituídos
nesta Casa.
Sr.
Presidente, o regimento é claro: qualquer projeto que passe pelas comissões, ou
qualquer projeto que seja debatido no Congresso de Comissões tem algumas etapas.
Primeiro temos a apresentação do projeto, depois de encaminhado pelo Presidente
ao relator, tem que ser lido o parecer ora em debate, para
que seja feita a discussão, depois, caso tenha voto em separado, é importante
que o voto em separado seja colocado também para que todos os Deputados do
congresso de comissões tenham acesso a uma opinião contrária, tem que
ser feito o processo de discussão do projeto, onde todos os Srs. Deputados e
Sras. Deputadas tenham espaço democrático para fazer a discussão e depois
finalizam num processo de votação, e pode ser um projeto aprovado por
unanimidade, pode ser um projeto aprovado de forma parcial, alguns votos
favoráveis, outros contrários, inclusive, em algumas votações com algumas
abstenções.
O que acabou de acontecer
hoje no Congresso de Comissões, com um projeto importante, projeto que tem que
ser debatido nesta Casa, e é importante que não só a população, mas os
funcionários da Assembleia Legislativa e os Deputados, que não houve inclusive
o tempo de fazer a discussão hoje no Congresso de Comissões, o projeto que está
em regime de urgência fará com que 2500 cargos do serviço médico do Estado de
São Paulo sejam extintos; repito, nobre Deputado
Marcos Martins: 2500 cargos serão extintos da Secretaria de Saúde.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
E na hora que olhamos
para essa extinção de 2.500 cargos na Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo, e todos têm apontado que a Saúde do Estado de São Paulo está caótica. No
Estado como um todo, de município, por município temos tido várias reclamações
do Estado e o projeto do Governador vem a esta Casa com a proposta de extinguir
2500 cargos da Saúde no Estado de São Paulo. Não estamos falando de dez cargos,
mas de 2500 cargos.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, estou acompanhando
atentamente sua fala - assisti ali esse rolo compressor que foi o Congresso de
Comissões - e quando V. Exa. aponta esse problema de
extinção de 2.500 cargos, V. Exa. sabe que esse
projeto sequer passou pela Comissão de Saúde? Ficou na Comissão de Constituição
e Justiça, não sei por quanto tempo - ou quais as razões para isso -, depois
veio direto ao Congresso de Comissões. Nós da Comissão de Saúde não tivemos a oportunidade
de debater esse projeto; houve uma pequena discussão, mas sem o projeto.
Então, é lamentável que
isso tenha acontecido aqui nesta Assembleia. A Comissão não recebe um projeto
dessa envergadura. Recebemos médicos pedindo apoio ao projeto, etc., mas o
projeto não chega lá.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Nobre Deputado Marcos
Martins, por que é importante o espaço de discussão, seja nas comissões, seja
no Congresso de Comissões, seja aqui no plenário desta Casa? Então eu pergunto
aos Deputados aqui presentes: o Hospital Pérola Byington é ou não uma
referência hoje na Cidade e no Estado de São Paulo, na atenção da Saúde da
mulher? Ele é um hospital referência nessa especialidade. Esses 2500 cargos que
serão extintos da Saúde é que o Hospital Pérola Byington está sendo preparado,
estruturado para ser repassado; vai sair da gestão pública. Vai deixar de ser
um hospital público do Estado de São Paulo e vai passar para uma OS
administrá-lo; são dois hospitais e entre eles o
Hospital Pérola Byington.
E eu pergunto: será que
os Deputados tinham essa informação? Os Deputados que estavam no Congresso de
Comissões hoje têm a informação de que o Hospital Pérola Byington vai ser
desestruturado, que está sendo preparado para ser privatizado? Acho que os Deputados
que estavam no Congresso de Comissões não tinham essa informação; mas não houve
tempo para debate, não houve tempo para discussão. Isso porque não só o
Governador encaminha um projeto em regime de urgência para a Assembleia
Legislativa, e por trás de um projeto que é para se discutir a carreira dos
médicos do Estado de São Paulo, elimina 2.500 cargos na Secretaria da Saúde do
Estado de São Paulo.
Combinado com esse
processo já vem a desestruturação do Hospital Pérola
Byington, que é o Hospital referência no Estado de São Paulo; e esse debate não
foi colocado na Casa; essa discussão não foi feita na Comissão de Saúde.
E hoje, a Bancada do
Governo, na Assembleia Legislativa não abriu a possibilidade do debate, rasgou
o Regimento no Congresso de Comissões. Não houve tempo de discussão justamente
para que pudéssemos apresentar os problemas que existem em relação ao projeto
em que boa parte dos médicos no Estado de São Paulo não terão
reajuste como vem sendo apresentado e propagado pelo Governo do Estado de São
Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Fica
resguardado o tempo de dois minutos e 40 segundos do Deputado Luiz Claudio Marcolino para a próxima sessão.
Está encerrado o Grande
Expediente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, gostaria de indicar o Deputado Luiz Claudio Marcolino
para falar pelo Art. 82, em nome da Liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É
regimental o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sempre preservamos e primamos nesta
Casa pelo espaço democrático e de discussão. É importante inclusive, que os
Deputados e a população saibam que em cada um dos projetos o que efetivamente
será colocado
Quando existe um
acordo, um entendimento para agilizar um procedimento ou outro, isso é salutar,
é possível ser construído, mas como foi feito no dia de hoje no Congresso de
Comissões em que colocaram antes do processo de discussão do projeto o processo
de votação, isso não podemos aceitar. A Bancada do Partido dos Trabalhadores
tem um voto em separado, apresentado ao Congresso de Comissões, em que não
tivemos sequer o direito de lê-lo e apresentá-lo em separado para a discussão
dos Deputados no Congresso de Comissões em que estavam presentes várias
Comissões importantes como a da Saúde, Administração Pública e Relações do
Trabalho, e a de Finanças.
O projeto a que me
refiro versa sobre a eliminação de 2.500 cargos na Secretaria de Saúde no
Estado de São Paulo, uma proposta apresentada pelo Governador do Estado de São
Paulo. Dois mil e quinhentos cargos serão extintos com a aprovação desse projeto!
O Pérola Byington, hospital
referência no Estado de São Paulo em relação à atenção básica à saúde da
mulher, está sendo desmantelado, desestruturado. E o que tem por trás desse
projeto ora apresentado é a extinção de 2.500 cargos.
Sempre defendemos aqui,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a valorização dos médicos, da carreira dos
médicos, e o projeto da maneira que está sendo estruturado,
algumas pessoas terão reajuste, outras bonificações; algumas
incorporações, outras distinções de alguma estruturas do salário dos médicos no
Estado de São Paulo, mas a grande maioria acabará não tendo quase que nenhum
reajuste. Um debate que foi apresentado há muito tempo pelos médicos no Estado
de São Paulo, no final do ano passado, já tinha tido o compromisso de alguns
secretários do Governador do Estado de São Paulo de votar no ano passado;
depois houve o compromisso de votar no primeiro semestre deste ano; após isso
veio para esta Casa no mês de outubro e ficou parado mais de um mês na CCJ sem
voltar para a Comissão de Saúde para que fosse o debate e veio direto para o
Congresso de Comissões. Esse é um projeto que vai desestruturar ainda mais a
Saúde no Estado de São Paulo. Repito: 2.500 cargos serão extintos na Secretaria
de Saúde no Estado de São Paulo, o Hospital Pérola Byington
será desestruturado, será desmontado no Estado de São Paulo, ele está sendo
preparado para se tornar uma OS e onde está esse debate? No projeto que vai ser
apresentado e que foi aprovado no dia de hoje rasgando-se o Regimento da
Assembleia Legislativa.
Por que será que a
bancada governista está com tanta pressa de aprovar este projeto?
Fizemos uma emenda em
que gostaríamos que quando o projeto fosse aprovado o pagamento fosse
retroativo a partir do mês de novembro, e por que a partir desse mês? Porque o projeto entrou na Casa somente no mês de outubro e já
poderia estar sendo aplicado desde o mês de novembro, mas o problema foi que o
Governador enfiou o submarino no projeto que é para desestruturar o Hospital
Pérola Byington no Estado de São Paulo, mas sem uma
análise mais crítica e séria, vários Deputados da base governista,
principalmente do PSDB, fizeram uma manobra regimental rasgando o Regimento da Assembleia Legislativa, querendo forçar uma votação a
qualquer custo e desmontar ainda mais a Saúde no Estado de São Paulo.
São 2.500 cargos a
menos no Estado de São Paulo. É a desestruturação do Pérola Byington,
hospital referência na Cidade de São Paulo. E não vamos aceitar que o Regimento
seja rasgado na Assembleia Legislativa, pois temos muitos projetos para serem
debatidos em todas as Comissões, e o PT tem valorizado os fóruns, dado quórum
nas Comissões, no Congresso de Comissões e tem valorizado os projetos
importantes nesta Casa. A partir do momento que se rasga o Regimento na Assembleia
Legislativa, estamos rasgando a possibilidade de o
parlamentar exercer o seu direito nesta Casa de Leis onde o mais
importante são os debates das ideias, as discussões e o convencimento. Vimos
que isso não aconteceu no dia de hoje, no Congresso de Comissões, o PSDB rasgou
o Regimento, e quando eu falo PSDB me refiro a algumas pessoas, inclusive uma
pessoa que hoje é responsável pela CCJ, uma das Comissões mais importantes da
Assembleia Legislativa. E não podemos aceitar isso na Assembleia Legislativa.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar
gostaria de registrar a honrosa presença das professoras da Escola Estadual
Professor Alberto Conte, da região de Santo Amaro, as professoras Ana, Emiliana e Paula que são as organizadoras juntamente com
outros professores, de um projeto inovador e protagonista na rede pública, na
escola estadual, que se chama CineConte. Esse importante trabalho pedagógico inserido no projeto pedagógico
da escola faz um trabalho com cinema e vídeos em que os alunos produzem vídeos
críticos abordando temas importantes que estão hoje nos parâmetros curriculares
e que compõem a discussão educacional como o meio ambiente, cidadania, a
questão da violência e até a própria questão da filosofia são discutidas,
enfim, é um projeto importante do qual eu tive a oportunidade de conhecer e
participar da apresentação final desse trabalho.
Cada vez mais eu me
convenço que a Rede Pública Estadual tem condições de oferecer qualidade de
ensino, porque os professores estão mobilizados, muitos professores têm vontade
de trabalhar. O que não existe é a contrapartida do Estado, que não investe, que não oferece infraestrutura adequada. Mas temos
muitas experiências bem sucedidas de professores que estão trabalhando mesmo em
condições totalmente adversas. Temos o CineConte;
esse trabalho é produzido pelos alunos da Escola Alberto Conte, um exemplo
muito interessante que deveria ser implantado inclusive em outras escolas, em
outras diretorias de ensino da Rede Estadual.
Aproveito também, Sr. Presidente, para manifestar a nossa preocupação, a
preocupação do PSOL aqui na Assembleia Legislativa, com a apresentação de dois
projetos privatizantes do Governo, que deram entrada aqui na Assembleia
Legislativa recentemente. Refiro-me aqui ao Projeto de lei nº 604, de 2012, que
vai privatizar, na verdade acabar com uma área verde aqui da Capital, na região
do Parque do Estado, a privatização de parte desse parque, o Parque Fontes do
Ipiranga.
Isso é muito grave, Sr. Presidente, porque nessa área vamos ter a construção de
um hotel e de um centro de convenções, um verdadeiro absurdo. Vamos comprometer
a Mata Atlântica daquela região; vamos comprometer uma área de amortecimento da
fauna e da flora e comprometer, sobretudo, várias nascentes do Rio Ipiranga,
por conta de um projeto privatizante do PSDB e do Governador Geraldo Alckmin,
sem contar ainda que esse projeto, na nossa opinião, é
inconstitucional, porque toda essa área do Parque Fontes do Ipiranga está sendo
analisada para tombamento pelo Condephaat, que é o Conselho Estadual do
Patrimônio Histórico e Ambiental do Estado de São Paulo.
Então já manifesto aqui
a posição do nosso mandato e da nossa liderança do PSOL de contrariedade. Vamos
não só votar contra esse projeto, como também obstruir a votação e organizar a
população contra esse projeto danoso e nefasto para o Estado de São Paulo.
E quanto ao Projeto de
lei nº 650, de 2012, que vai autorizar a venda de mais de 600 prédios e
equipamentos do Estado, entre eles o Ginásio do Ibirapuera, o prédio onde está
sediada hoje a Cetesb, na
região de Pinheiros, e mais de 400 imóveis só aqui na Capital, muitos deles na
região do Campo Belo e do Brooklin, uma área de alta especulação imobiliária,
também manifestamos nossa preocupação e nossa contrariedade. O PSDB volta com a
sua sanha privatista aqui no Estado de São Paulo. O PSDB tinha parado um pouco,
porque era eleição, pegava muito mal privatizar; mas terminou a eleição e o
Alckmin já começa colocar suas manguinhas de fora, tentando novamente dilapidar
o patrimônio público.
Essa tem sido a sanha
privatista do PSDB, como foi do Serra, como foi do Covas,
como foi do Goldman. Enfim todos os governos do PSDB do Estado de São Paulo
sempre investiram muito nas privatizações, nas terceirizações e na entrega do
patrimônio público, construído pela população, para a iniciativa privada. Isso
tem prejudicado cada vez mais, sobretudo, Sr.
Presidente, a oferta dos serviços públicos de qualidade na área da Educação, da
Saúde e da Cultura. Muito obrigado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto
e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 57 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas,, com base no Art. 100, Inciso I, do Regimento
Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10
minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
1. Projeto de lei
Complementar 39/12, que institui a carreira de Médico e dá outras providências;
2. Projeto de lei
533/12, que autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos
Resultados.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, a quem respeitamos muito, e que
conduz muito bem esta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos
assiste, quero falar sobre esse projeto da carreira dos médicos, que consta da
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de hoje.
Esse projeto chegou à Casa, é um projeto bastante complexo, importante. Ele tem
uma parte a que a Bancada do PT é totalmente contrária:
a extinção de 2.500 médicos do Hospital Perola Byington.
É um caminho para a terceirização, para entregar para as OSs.
Mas vamos discutir mais adiante o mérito do projeto.
O que aconteceu hoje no
Congresso de Comissões é inadmissível nesta Casa, que tem um Regimento, e um
Regimento muito respeitado e bem conduzido por Vossa Excelência. Esse projeto
chegou aqui, e não tramitou nem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
nem na Comissão de Saúde, e nem da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento.
É possível, o Regimento
permite que se faça um Congresso de Comissões, como foi feito hoje, mas não
podemos aceitar o que ocorreu nesse Congresso de Comissões. Foi de uma total
truculência por parte de quem estava presidindo: não abriu o debate, não
permitiu que a Bancada do PT, a bancada de oposição discutisse ou visse o
relatório que o Relator apresentou, não permitiu que o nosso Líder, presente,
representando a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Luiz
Claudio Marcolino, apresentasse o voto em separado,
simplesmente atropelou o processo. Foi lida a conclusão do relator e
imediatamente colocada em votação, sem se abrir a discussão. Isso não é costume
desta Casa.
Foi dessa forma que o
projeto foi aprovado no Congresso de Comissões. A Bancada do PT não admite
isso. Gostaríamos muito que V. Exa. pedisse a degravação desse
Congresso de Comissões, que se prestasse atenção em todas as etapas, a forma
com que foi conduzido. Nem sequer foi aceito um pedido de Questão de Ordem. Na
sala onde é feita a reunião de líderes, nem todos os deputados tinham
microfones, portanto, nem todos podiam se pronunciar. Não foi aceito um
questionamento sequer. E mais: a forma truculenta, desrespeitosa,
antidemocrática, passando por cima do Regimento com que a Presidente conduziu
os trabalhos. Ela se confundiu até ao colocar em votação, pedindo votos para
membros que não eram da comissão - caso concreto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, cujo voto ela pediu na Comissão de Saúde e nem
membro ou substituto ele é.
Sr.
Presidente, pela democracia, pelo respeito ao Regimento Interno desta Casa,
peço a V. Exa. que se faça
um levantamento, verificando-se o que aconteceu nesse Congresso de Comissões, que
não é bom para o andamento da Assembleia Legislativa.
Em dez anos, nunca vi o
que aconteceu nessa reunião. Tenho certeza de que o Deputado Estevam Galvão,
que sempre esteve presente na Comissão de Finanças e Orçamento, e o Deputado
Vitor Sapienza, pessoa que temos como referência pelo
tempo e experiência nesta Casa e também estava presente, também não concordam
com a forma com que foi conduzido aquele Congresso de Comissões.
Portanto, Sr. Presidente, pela democracia, pelo respeito ao Regimento
desta Casa, pelo bom andamento dos trabalhos neste final de ano, gostaria que
V. Exa. verificasse o que
ocorreu, detectando o que foi passado por cima do Regimento, anulando esse
Congresso de Comissões e marcando um novo, com a possibilidade de apresentarmos
o nosso voto em separado e de lermos o relatório apresentado pelo relator. Muito
obrigado.
O SR. Hamilton Pereira - PT -
PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero corroborar com
a fala do Deputado Enio Tatto. Na realidade, tivemos
um Congresso de Comissões no qual, pela primeira vez, houve uma espécie de rolo
compressor de uma maioria que dá sustentação ao Governo nesta Casa, impedindo
que deputados da oposição se pronunciassem a respeito do tema, um projeto de
interesse da classe médica.
Isso nunca se fez na
Casa, que tem respeitado os espaços democráticos de debates, garantidos no
nosso Regimento Interno. É um absurdo que, num Congresso de Comissões, no qual
todos os membros das comissões inscrevem-se legitimamente para fazer o debate,
sejam cerceadas palavras e manifestações.
A V. Exa., como um paladino na defesa
do nosso Regimento, dos direitos dos Srs. Deputados à livre manifestação,
estamos fazendo essa reclamação para que isso não volte a ocorrer.
O SR. Simão Pedro - PT -
PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu e vários
deputados desta Casa fomos surpreendidos com a publicação, no sábado, de um
edital no Diário Oficial por parte do Metrô, comunicando o sinistro ocorrido no
depósito que guarda os documentos da empresa, em julho deste ano. E o Metrô
registrou o sinistro quase seis meses depois.
Houve o sumiço de 15
mil caixas de documentos do Metrô, um ato criminoso que precisa ser apurado
rigorosamente. Precisamos de explicações. A informação que está chegando é que
houve um assalto à empresa que tem convênio com o Metrô para fazer a guarda dos
documentos impressos. Em seguida, os ladrões roubaram alguns computadores e
tacaram fogo no depósito, no momento em que o Metrô é alvo de dois inquéritos,
pelo menos no Ministério Público: para averiguar a formação de cartel na Linha
5, pagamento de propinas para a obtenção de contratos por empresas
multinacionais; e superfaturamento ou desperdício de recursos na reforma dos
trens da Linha 1 e da Linha 3.
É grave, é um assunto
que exige uma resposta rápida. Quero informar a V. Exa.
e aos demais deputados que eu e os Deputados Antonio
Mentor e Alencar Santana protocolamos um requerimento na Comissão de
Transportes para que a comissão analise a possibilidade de convocar o
Presidente a vir aqui prestar esclarecimentos, porque não podemos deixar esse
assunto ficar à baila. Ou seja, precisamos dar uma resposta à sociedade, ao
Ministério Público, aos usuários do Metrô e aos deputados desta Casa, que têm o
papel de investigar e fiscalizar o Metrô. Obrigado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz
- PSDB - Esta Presidência quer desconvocar
a sessão há pouco convocada para excluir o Item 1, que institui a carreira de
médicos e dá outra providências, para que possa, inclusive, averiguar o
sucedido no Congresso de Comissões. E convoca, então, só para o Projeto de lei
nº 533/2012, que autoriza o Poder Legislativo a instituir Bônus por
Participação nos Resultados.
O SR. Campos Machado - PTB -
PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu amigo, Deputado Enio Tatto, quando cheguei a esta Casa, há 20 anos, a primeira
amizade que fiz foi com um ex-metalúrgico, ex-vereador, que acabava também de
ser eleito deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores.
Esse ex-metalúrgico
disse-me que tinha o sonho de cursar Direito, de ser advogado. Ele dizia que,
já tendo alcançado um lugar na maior Assembleia
Legislativa deste continente, sonhava ainda em ser advogado. Quis o destino que
esse ex-metalúrgico concluísse o curso de Direito. Quase chorando, esse
deputado veio e disse: “Campos, consegui me formar.” Passam-se dois anos e
nasce a sua filha, Juliana. Ele disse que era a princesinha que havia chegado
para reinar na sua casa.
Refiro-me ao Deputado
Federal João Paulo Cunha, meu amigo. Não era missão minha vir aqui; não
pertenço ao Partido dos Trabalhadores. Mas não posso aceitar essa injustiça
perpetrada por João Paulo Cunha.
Qual é a sustentação da
condenação de João Paulo Cunha? “Ah, ele ocupava o terceiro cargo de
importância na República.” Mas isso é motivo de condenação? Onde estão as
provas irrefutáveis, incontestáveis, inquestionáveis? Até o Ministro do Supremo
Tribunal Federal, aproveitando-se da inocência, da boa fé do Deputado João
Paulo Cunha, conseguiu ser ungido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Como não
tenho receio, refiro-me ao Ministro Luiz Fux. Foi
confissão dele, de casa em casa, de sala a sala, de Pedro a Paulo, de João a
Maria, e teve o seu nome reverenciado, apoiado pelo Deputado João Paulo Cunha.
Ao assumir o Supremo, por um passe de mágica, a primeira coisa que fez o
Ministro Luiz Fux foi reexaminar “as provas
existentes nos autos.”
Não posso me conformar
porque uma injustiça, dizia Montesquieu, praticada contra uma pessoa, é uma
ameaça à liberdade de todas as pessoas. Não me convenci e falo de um deputado,
que não é da minha bancada, mas que eu conheci nesta Casa. Entrou pobre e saiu
pobre desta Casa, e saiu mais pobre ainda da Câmara Federal. Sei de todos os
seus valores de família, sei que não merecia essa condenação. E vejam o total
da condenação do Deputado João Paulo Cunha - 10 anos em regime fechado - pelo
simples fato do desconto de um cheque, que era destinado a pagamento de
questões eleitorais. Se não fosse, a sua esposa não teria ido ao banco. Veja a
precariedade da prova, a própria esposa vai ao banco porque não tinha nada que
pudesse criar uma situação de delito.
É por isso que venho
aqui, contrariando até algumas pessoas que compõem o nosso grupo político, para
dizer a você, João Paulo Cunha, que eu o conheço e conheço a sua história. Você
é um homem humilde, bom, sério e correto; já me propus a qualquer ato que possa
fazer justiça à sua história de vida. Voltarei por questões do meu Presidente,
mas hoje estou aqui para falar que eu conheço João Paulo Cunha. Tinha todos os
motivos do mundo pelas questões políticas e partidárias. Mas não, eu não me furto, Deputada Célia Leão, que também entrou junto com ele,
a humildade e a lealdade deste deputado, que sempre foi o mesmo, desde que este
metalúrgico se formou advogado. Quero reiterar o meu carinho, apreço e respeito
pelo meu amigo Deputado João Paulo Cunha, um grande injustiçado.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de
ordem.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra por três minutos.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, seria bom se a Presidente do Congresso de Comissões fosse tão
democrático, dando-nos tempo para discorrermos.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há pouco há pouco tivemos o Congresso
de Comissões para tratar do Projeto dos Médicos. Infelizmente, ocorreram vários
desrespeitos ao Regimento e aos deputados presentes, em especial aos do PT.
Estavam presentes, por exemplo, o Deputado Marcolino,
o Deputado Enio Tatto e outros.
É nesse sentido que
fazemos a questão de ordem: primeiramente, foi pedido que se verificasse a
presença. Num primeiro momento, computou-se a presença de deputados que não
estavam presentes, computando-se, por exemplo, a presença do Deputado Marcolino como membro da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Saúde. E ele não faz parte. Em nenhum momento apresentou a
substituição oficial dos membros do PT que fazem parte daquela comissão.
Depois, pedimos que
fosse lido o relatório e os pareceres. A Presidente, desrespeitou
o Art. 50, inciso V do Regimento, que fala da necessidade de “leitura,
discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos Relatores”. É
preciso fazer a leitura do projeto e dos votos dos pareceres. Pedimos isso, mas
a Presidente determinou que fosse lida somente a parte conclusiva. Além disso,
pedimos depois a leitura do nosso parecer
Sr.
Presidente, qualquer um dos 94 Deputados desta Casa, para formar a sua
convicção e manifestar o seu voto, tem de ter acesso ao conjunto das informações,
e não só à parte conclusiva de um parecer. Neste caso, somente de um parecer,
não dando oportunidade para que os demais deputados conhecessem os dois
pareceres que constavam do processo. Neste caso, a nossa opinião divergente.
Para piorar, Sr. Presidente, faz parte do rito de debate de um projeto na
Ordem do Dia, seja da Extraordinária ou das Comissões. Qual é o rito? É lida a
matéria que vamos deliberar; depois é dada a oportunidade para que os deputados
se manifestem e façam a discussão. Antes de entrarmos em discussão para
votarmos, é dada a oportunidade para o encaminhamento da votação. Depois vamos
fazer a contagem dos votos.
A Presidente da
Comissão, com todo respeito à Deputada Maria Lúcia Amary,
pulou essa parte e não deu oportunidade para que os deputados discutissem e
encaminhassem a matéria para, depois, contar os votos. Ela simplesmente foi à
contagem de votos.
É nesse sentido que
fazemos esta Questão de Ordem. Sr. Presidente, pedimos
que pegue as fitas que foram gravadas e as ouça, pois não queremos que V. Exa. se baseie somente no que
estamos falando. Sr. Presidente, tome a decisão de
cancelar aquele Congresso de Comissões para que esta Casa seja respeitada,
inclusive o direito de qualquer parlamentar e o Regimento Interno. Que esta
matéria, tão importante para a Saúde e para os médicos, não seja votada dessa
forma, no atropelo.
Passo a ler a nossa
Questão de Ordem:
Formulo a presente
questão de ordem para requerer a Vossa Excelência as
providências cabíveis, tendo em vista o desrespeito às normas regimentais,
contidas nos artigos 49 e seguintes do Regimento Interno, durante a reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração
Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento,
convocada por Vossa Excelência para deliberar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2012.
Durante a reunião
conjunta acima referida, presidida de forma truculenta pela Deputada Maria Lúcia Amary, Presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, ocorreram vários fatos
desrespeitosos, tanto ao Regimento quanto aos próprios deputados presentes, e
que, por serem inusitados, surpreenderam até mesmo os deputados com mais tempo
de mandato nesta Casa. Elencamos a seguir, de forma bastante sintética e que
Vossa Excelência poderá comprovar ao ouvir o áudio da reunião.
1.
A verificação de presença, requerida
pelos representantes do PT, computou presenças de deputados que não se
encontravam no momento da chamada, como era o caso do Deputado Roque Barbiere,
e incluiu, como eventual, deputado que não havia sido designado oficialmente,
como foi o caso do Deputado Luiz Claudio Marcolino,
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Saúde.
Dessa forma, a reunião foi iniciada sem a certeza de que havia quorum, pois,
apesar da insistência dos representantes do PT, a Presidente seguiu os
trabalhos.
2.
A Presidente determinou a leitura apenas
do trecho final da manifestação da Relatora, ignorando os pedidos de “pela
ordem” dos deputados do PT e a solicitação de que fosse lido na sua totalidade.
Indagada sobre o porquê de sua determinação de ler apenas as conclusões, disse
que todos haviam concordado. Acontece, entretanto, que os presentes não foram
indagados a respeito. A Presidente manteve sua decisão e sugeriu que se fizesse
recurso ao Presidente da Casa.
3.
Durante a discussão, o Deputado Luiz Claudio
Marcolino apresentou um voto em separado, que a
presidente não aceitou naquele momento, alegando que estava ainda em fase de
discussão e que não era o momento.
4.
A Presidente, em vez de responder a
questão proposta por este Líder, sobre a leitura completa do parecer, atropelou
o processo e encerrou a discussão, sem indagar se havia deputados inscritos
para discutir e passou ao processo de votação. Apesar da insistência do
Deputado Luiz Claudio Marcolino, a Presidente
insistiu em continuar a coleta dos votos.
5.
Apesar da insistência dos membros do PT
no sentido de ser lido na íntegra o voto da Relatora, não houve qualquer
movimento, por parte da Presidência, em retroceder em seu posicionamento,
indeferindo todas as questões de ordem apresentadas e prosseguindo, de forma
ditatorial, na coleta dos votos.
Face aos fatos acima
expostos, que Vossa Excelência poderá comprovar com a oitiva do áudio da
reunião, requeremos as providências de Vossa Excelência no sentido da anular a
referida reunião conjunta, por ter sido realizada ao arrepio das normas
regimentais, procedendo a nova convocação, para que
seja realizada com obediência dos artigos 49 e seguintes do Regimento Interno.
Sala das Sessões, em
Deputado Alencar
Santana Braga
Líder da Bancada do PT
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão por 20
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental.
Havendo acordo de
líderes, esta Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensas às 17 horas
e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência desconvoca a sessão extraordinária que convocou anteriormente, para
se realizar após o término desta sessão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, em havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o
levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e 42 minutos
* * *