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04 DE DEZEMBRO DE 2012

170ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ e ED THOMAS

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos da Escola Estadual Pedro Augusto Barreto, do município de Areiópolis, acompanhados dos Professores Marcos Roberto Camargo, Vera Lúcia Marchetti, José Antonio Manzatto, Silvio Vitagliano e Tânia Fetchin.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Tece comentários acerca de concessões de energia elétrica no Brasil. Destaca políticas do Executivo Federal quanto ao tema. Contrasta as políticas adotadas pelos Governos do PT com as do PSDB. Fala sobre os aumentos no nível de insatisfação da sociedade paulista com o Governo do Estado.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Registra sua presença no sepultamento de cabo da Polícia Militar, na cidade de Lorena. Informa que 99 policiais já foram mortos este ano no Estado de São Paulo. Lamenta o assassinato de Geraldo Cruz, o 99º policial morto. Apresenta reportagem publicada no "The New York Times" segundo a qual os baixos salários e a falta de apoio do Governo paulista seriam os responsáveis pelas mortes. Agradece o Deputado Barros Munhoz por pronunciamento em prol dos agentes estaduais de segurança pública.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Saúda os alunos da Escola Estadual Pedro Augusto Barreto. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, às 14 horas e 55 minutos.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Comenta reportagem do jornal "The New York Times" sobre a crise da Segurança Pública que ocorre no Estado de São Paulo. Afirma que tal crise também pode ser estendida a outras áreas, como a Educação. Informa que no orçamento deste ano está previsto corte em determinadas áreas da Educação.

 

006 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença do Deputado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, Wanderley Dallas.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta o pronunciamento do Deputado Luiz Claudio Marcolino no que tange à renovação das concessões do setor de energia elétrica no País. Discorre acerca de Medida Provisória da Presidente Dilma Rousseff sobre o tema. Dá conhecimento de frentes parlamentares existentes em favor de uma redução no valor da energia elétrica. Pede por um maior envolvimento do Governo do Estado com o tema.

 

008 - JOOJI HATO

Mostra-se preocupado com os possíveis transtornos causados pelas enchentes com a aproximação dos períodos de chuva. Lamenta o não cumprimento de lei, de sua autoria, que prevê a utilização de pisos drenantes. Pede aos prefeitos de municípios paulistas a adoção dessa medida, a fim de se evitar inundações. Defende a adoção de campanhas educativas sobre o tema.

 

009 - LUIZ CARLOS GONDIM

Menciona o atraso em obras do serviço de radioterapia em hospital de Mogi das Cruzes. Defende a compra imediata de aparelhos para tratamento oncológico. Lamenta que os pacientes precisem recorrer a hospitais da capital para seguir com o tratamento.

 

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a ser realizada hoje, às 15 horas e 20 minutos.

 

011 - EDSON FERRARINI

Critica a política de segurança pública do Estado de São Paulo. Aponta o sucateamento do sistema penitenciário nacional. Faz críticas à sobrecarga de trabalho da polícia militar estadual. Informa que apenas 20% das ligações ao 190 são, de fato, ocorrências. Defende o trabalho conjunto das polícias militar e civil.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Informa que a Fundação Casa deve instalar nova unidade na cidade de São Bernardo. Comenta crise ocorrida ontem na instituição. Considera excessivamente caro o aluguel de casa escolhida pela presidente da fundação, doutora Berenice. Informa que deve entrar com ação no Ministério Público sobre o fato.

 

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, comenta a instalação do Poupatempo em Santo André. Afirma que o espaço já está reservado, sendo que falta somente a entrega da escritura do prédio pela Prefeitura. Ressalta que a instalação, próxima da estação da CPTM será importante para a população do ABC, já que irá desafogar o Poupatempo de São Bernardo do Campo, permitindo que os cidadãos sejam beneficiados. Apela para que o Deputado Carlos Grana, eleito para a Prefeitura da cidade, realmente implante esta unidade de serviços. Concorda com a manifestação do Deputado Orlando Morando.

 

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convida os interessados para audiência pública, a ser realizada no dia cinco de dezembro, às 10 horas, para discussão do Projeto de lei 598, de 2012.

 

015 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, discorre sobre a judicialização da política hoje no Brasil. Afirma que hoje quem decide são os tribunais. Comenta fala do Presidente Barros Munhoz, publicada no jornal "Folha de São Paulo", sobre o processo de judicialização da política. Diz admirar o Presidente Barros Munhoz. Ressalta que o mesmo não foi compreendido pelos jornais. Agradece o Presidente Barros Munhoz por ser um dos Deputados que mais lutou pela instalação da Comissão da Verdade nesta Casa.

 

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Parlamentar.

 

GRANDE EXPEDIENTE

017 - JOÃO ANTONIO

Menciona discurso de Deputado do PSDB sobre o caos da unidade da Febem em São Bernardo do Campo. Ressalta que as rebeliões e agressões não ocorrem somente nesta unidade, mas sim em todas as unidades da Grande São Paulo. Diz haver problema de gestão na Fundação Casa, assim como em diversas outras áreas. Discorre sobre o caos na segurança pública, sendo que o Governo Estadual não conseguiu impedir o crime organizado no Estado. Comenta as ações da Presidente Dilma Rousseff relacionadas com o desenvolvimento econômico do País. Cita a declaração da Presidente Dilma sobre a repactuação das concessões de energia elétrica, que proporcionará redução média de 20% nas contas de luz no Brasil. Considera notícia exibida pelo jornal "Folha de S. Paulo", hoje, sobre a Cesp, como boicote ao projeto da Presidente Dilma. Afirma que a redução de tarifas de energia e a adesão da Cesp é fundamental para o desenvolvimento do Brasil.

 

018 - JOOJI HATO

Menciona a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil. Diz ser o futebol um esporte que ajuda a encaminhar os jovens para o bem e combater a violência. Cita Projeto de lei que libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo, que será enviado para esta Casa. Lembra que diversos Deputados lutam contra a bebida alcoólica. Mostra sua preocupação com a aprovação deste projeto em Plenário. Destaca a bebida alcoólica como um dos pilares que sustenta a violência. Comenta assassinatos ocorridos em São Paulo na última sexta feira. Afirma que, hoje, nos estádios de futebol, não acontecem mais brigas e mortes e que a aprovação desse projeto trará aumento da violência nestes locais. Pede apoio dos Deputados para rejeitar o projeto. Ressalta o interesse econômico neste projeto, principalmente de empresas como a Ambev. Pede ao Governador Geraldo Alckmin ajudar a população, já que o interesse é somente de empresas privadas.

 

019 - ADRIANO DIOGO

Exibe texto sobre o 16º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, a ser realizado em 10 de dezembro. Convida todos a participarem da entrega do prêmio. Anuncia as autoridades convidadas para o evento. Cita o tema de 2012, que será o ano do genocídio da juventude negra na periferia de São Paulo. Resgata o tema da judicialização, do discurso anterior. Menciona o lançamento de livro sobre o tema, no dia 14. Menciona notícia, divulgada ontem no Jornal Nacional, com o pedido do Procurador de Justiça para a prisão imediata dos condenados no processo do "Mensalão". Afirma que não será legítima a prisão por determinação da justiça. Discorre sobre o histórico do PT e sua contribuição para o Brasil. Cita o "bombardeio" da mídia ao ex-Presidente Lula.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Afirma que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo perdeu a sua dignidade. Menciona que a ordem do dia desta Casa possui mais de 600 itens para serem apreciados, sendo 592 vetos dos Governadores, desde o Governo Mário Covas. Menciona projeto de lei, de sua autoria, que versa sobre o Programa Permanente de Transplante de Medula Óssea (Promedula). Diz ser esta a única forma de enfrentar a leucemia, que vem tirando a vida de crianças. Ressalta que o Brasil é um dos países de maior miscigenação do planeta, o que dificulta o encontro de medulas ósseas compatíveis com a de outro indivíduo. Lembra que o projeto foi votado por unanimidade e vetado pelo Governador. Cita Projeto de lei, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Atenção à Síndrome do Autismo. Informa que a doença não tem cura e que o tratamento dura toda a vida. Relata que as associações de "amigos dos autistas" faz festas beneficentes para arrecadar recursos para os tratamentos. Esclarece que o projeto também foi aprovado por unanimidade. Convida todos os Deputados para derrubar os vetos referentes à esses projetos (aparteado pela Deputada Telma de Souza).

 

021 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre as etapas necessárias para aprovação de projetos de lei, nesta Casa, de acordo com Regimento Interno. Cita Projeto de lei, em regime de urgência, que versa sobre a eliminação de 2500 cargos do serviço médico da Secretaria de Saúde, discutido no Congresso de Comissões. Menciona a importância da discussão do projeto. Informa que o Hospital Pérola Byington é referência para as mulheres em São Paulo e que deixará de ser público para tornar-se uma OS. Afirma que o mesmo está sendo preparado para a privatização e que os Deputados não tiveram esta informação anteriormente. Ressalta que o debate não foi colocado na Casa e nem colocado na Comissão de Saúde, sem a possibilidade de discussão (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

022 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

023 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, tece considerações sobre reunião do Colégio de Líderes, bem como sobre reunião conjunta. Faz questionamento sobre os destinos do Hospital Pérola Byington, que deve ser destinado a organizações sociais. Comenta emenda do PT ao PLC 39/12. Lamenta redução no número de cargos de profissionais de saúde.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, registra a presença de professores da Escola Estadual Alberto Conte, organizadores do projeto "CineConte", em que alunos produzem vídeos. Dá conhecimento da apresentação final dos vídeos. Cita sua preocupação com o PL 604/12, que trata do Parque Fontes do Ipiranga. Fala da previsão da construção de hotel no local. Considera a matéria inconstitucional. Lembra que a área está prevista para tombamento. Mostra-se contrário ao PL 650/12, que trata da alienação para venda de vários espaços públicos, entre eles, o Ginásio do Ibirapuera, e áreas nos bairros do Brooklin e Campo Belo. Combate as propostas de privatização do PSDB.

 

025 - ENIO TATTO

Pede a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

026 - Presidente ED THOMAS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h57min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.

 

028 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, comenta projeto que trata da carreira dos médicos do Estado. Questiona a tramitação da matéria, bem como reunião conjunta que tratou do projeto. Apela à Presidência para que seja cancelada a referida reunião. Argumenta que não foi aceita questão de ordem sobre o assunto.

 

029 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, endossa a fala do Deputado Enio Tatto sobre reunião conjunta de Comissões que tratou do PLC 39/12, que trata da carreira dos médicos. Afirma que não houve oportunidade para debate da propositura.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, cita edital do Metrô, do sábado passado, sobre sinistro, em depósito que guarda documentos da companhia. Considera tardia a comunicação do fato, após seis meses do desaparecimento de 15 mil caixas de documentos. Recorda problemas em obras do Metrô.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que tomaria providências sobre os questionamentos relativos à reunião conjunta de Comissões que tratou do PLC 39/12.

 

032 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, recorda o seu ingresso nesta Casa, bem como do ex-metalúrgico e ex-vereador João Paulo Cunha. Fala da assunção do ministro Luiz Fux ao Supremo. Faz citação de Montesquieu. Comenta a trajetória política de João Paulo Cunha. Questiona os argumentos que levaram a sua condenação pelo STF.

 

033 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para questão de ordem, recorda reunião do congresso de comissões, que tratou do PLC 39/12. Considera que houve desrespeito aos Deputados em geral, especialmente os do PT. Faz retrospecto da reunião. Combate atitudes da Deputada Maria Lúcia Amary, que presidiu a reunião. Recorda procedimentos regimentais. Pede oitiva da fita da reunião citada. Solicita providências da Presidência para que seja anulada a referida reunião.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação, para resposta oportuna.

 

035 - ESTEVAM GALVÃO

Pede a suspensão dos trabalhos por vinte minutos, por acordo de lideranças.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h20min; reabrindo-a às 17h41min. Desconvoca a sessão extraordinária prevista para hoje.

 

037 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da EE Pedro Augusto Barreto, da cidade de Areiópolis/SP, acompanhados dos Professores Marcos Roberto Camargo, Vera Lúcia Marchetti, José Antonio Manzatto, Silvio Vitagliano e Tânia Fetchin.

Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, alunos e professores que nos acompanham das galerias, quando elegemos um prefeito, um governador, um presidente da República a expectativa da população é de que aquele governante desenvolva ações que beneficiem a totalidade da população.

Ontem tivemos um debate em relação à renovação ou não das concessões de energia no Estado de São Paulo. Desde o início da legislatura esta Assembleia vem fazendo a discussão não só na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, como em comissões como a da Infraestrutura da necessidade da redução do preço da energia elétrica no Estado a fim de melhorar a competitividade do Estado.

Em nível nacional, a Presidência da República também lançou um movimento pela renovação das concessões de energia elétrica no País justamente para criar condições de já a partir de janeiro reduzir a tarifa de energia elétrica seja para o consumidor domiciliar, seja para as empresas, onde a energia é um componente fundamental para o desenvolvimento do seu produto. Portanto, vemos uma disposição da Presidenta Dilma em querer beneficiar e melhorar a vida da população. No entanto, não vemos a mesma vontade por parte do Governo do Estado de São Paulo. A Presidenta Dilma abriu caminho para a renovação de concessões e assim reduzir a tarifa de energia elétrica para consumidor e empresas, mas a mesma disposição não vemos no Governo Geraldo Alckmin. E esta não é uma ação isolada apenas em relação à energia elétrica.

Um outro momento foi observado em relação à guerra dos portos. Também a Presidência da República lançou um movimento para acabar com a guerra dos portos. São Paulo perdia muito já que as exportações se davam pelos portos do Espírito Santo e Santa Catarina. Portanto, houve uma movimentação em relação à guerra dos portos, uma adequação das tarifas em que o empresariado brasileiro acabou se beneficiando. Esta também era uma demanda da Assembleia Legislativa.

Outro movimento se deu no Governo do ex-Presidente Lula com a criação do Supersimples, potencializando a micro e pequena empresa no Estado de São Paulo e o Governador à época José Serra optou pela substituição tributária. Com isso o empresariado brasileiro hoje acaba tendo a cobrança na origem, na produção e não na comercialização da mercadoria como determina a lei.

Então de um lado vemos que governantes como o ex-Presidente Lula e a Presidenta Dilma se preocuparam com a população, com o setor empresarial, com o trabalhador, mas o mesmo não vemos no Governo Estado de São Paulo, que tinha a oportunidade de já a partir do próximo mês de janeiro a população do Estado de São Paulo terá redução no preço da tarifa de energia elétrica.

A renovação de energia elétrica beneficiaria a todos, mas o Governador do Estado de São Paulo preferiu beneficiar apenas alguns acionistas da Cesp, preferiu beneficiar alguns investidores, em detrimento da população do Estado de São Paulo.

Eu disse no início da minha fala que quando elegemos um prefeito, um governador ou Presidente da República, ele deve estar a serviço da população, do Município, do Estado ou da Nação. Mas nós não estamos percebendo, no caso do Governo do Estado de São Paulo, essa preocupação com a população, com os empresários e nem com os trabalhadores, pois a preocupação com a constituição da Cesp é apenas em relação aos acionistas e aos investidores.

Então, fica aqui o nosso registro de insatisfação em relação ao Governo do Estado de São Paulo que perdeu, mais uma vez, a oportunidade de investir um pouco mais na população, na empresa paulista. Esse Governo que vem amargando uma rejeição por parte da população; um Governo que está enfrentando uma crise na Segurança; um Governo que enfrentou há pouco tempo uma crise no sistema metro-ferroviário, e, mais uma vez, demonstra que não se preocupa com a população do nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens que hoje visitam a Assembleia Legislativa sejam muito bem-vindos a esta Casa. Ontem, eu estive em Lorena, Sr. Presidente, para o sepultamento do Cabo Vladimir, que era do 13º Batalhão da Polícia Militar, uma pessoa bem quista pela comunidade de Lorena. Ele trabalhava aqui, na região central da cidade de São Paulo, mas sempre morou em Lorena. No último domingo, ele acabou sendo executado a tiros por um indivíduo que usava uma touca ninja, quando estava numa confraternização na casa de um amigo.

Na noite de ontem tivemos a morte do Cabo Geraldo Cruz, da Força Tática do 50º Batalhão de Parelheiros, região do Grajaú. Ele era uma pessoa muito estimada pela tropa da Polícia Militar, mas teria sido confundido por uma equipe com dois policiais civis, que em um carro descaracterizado desembarcaram armados.

As primeiras informações que temos é que o Cabo Cruz, imaginando que seria atacado por marginais, teria tentado sacar sua arma e acabou sendo morto também. Essas ocorrências são produtos justamente dessa tragédia que estamos vivenciando e que não param. Já são 99 policiais militares executados esse ano.

O jornal “New York Times” fez uma matéria relacionando a morte dos policiais de São Paulo à falta de apoio e baixos salários. Deputado Marcolino, Deputado Giannazi e Deputado Bittencourt, não precisa um analista do “New York Times” dizer exatamente o tamanho da tragédia que estamos vivenciando aqui, em nosso País, e que tem consequências sim, essa irresponsabilidade do Governo do Estado quanto ao tratamento da questão de salário e da dignidade de vida.

A situação que vivemos, foi identificada pela inteligência da Polícia que existe determinação para se executar policiais do 15º Batalhão Metropolitano, da região de Guarulhos, e o “Salve” que saiu de lá, na P2 de Presidente Venceslau, é que tem 30 dias para executarem dois PMs do 15º Batalhão. Já se passaram 9 dias e até agora não se identificou a origem, nem o mando e nem os eventuais algozes.

A previdência tomada pelo Governo é proibir os soldados de andarem uniformizados nas ruas, no horário de folga. Como se tivesse pelo menos um armário decente para o policial deixar o seu uniforme.

Parece hilariante, se não fosse uma tragédia, o que estamos vivenciando. As informações que nós temos agora que assumiu o novo Secretário, é que teriam parado as operações de monitoração telefônica lá em Presidente Prudente. A Rota está fazendo só escolta de presos e fazendo cenas em Paraisópolis porque não há mais o que fazer ali. Enquanto a população fica desesperada, os policiais continuam a serem baleados, corpos crivados de bala são encontrados sem autoria e nem mando, o novo Secretário se diz ser o homem do consenso. Mas consenso com quem?

Precisamos ter respostas, precisamos ter a sensação de segurança retomada pela população. E só com as falas fáceis, isso não vai acontecer.

Daqui a pouco, às 17 horas, nós estaremos no Cemitério Parque das Cerejeiras, no Grajaú, para enterrar o corpo do Geraldo Cruz, que teve quase 20 anos de serviços dedicados à segurança da população. Ele foi executado não se sabe ainda as circunstâncias, mas é preciso que se faça uma avaliação.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Mas, minimamente, o terror implantado pelos marginais faz com que todos se assustem: policiais civis podem ter imaginado que se tratava de um marginal e o policial Cruz pode ter imaginado que seria atacado por marginais.

Uma coisa que o próprio Direito estabelece como legítima defesa imputativa, mas que demonstra exatamente o estado de desespero, de abandono e de expectativas.

Aliás, Sr. Presidente Barros Munhoz, eu gostaria de agradecer as palavras que V. Exa. manifestou na última sexta-feira, na formatura dos soldados lá no Anhembi. Diante de tantas mesmices ditas pelo novo Secretário, que recebeu um texto formal do Governador para ler, V. Exa. falou com o coração e para o coração de todos os policiais militares e das famílias, e por isso eu sou agradecido.

Não é a primeira manifestação que V. Exa. faz em defesa e em prol da família policial militar, mas pode ter certeza absoluta que a unanimidade dos contatos que fiz, durante e após a cerimônia, se destacou a forma com que V. Exa. falou, porque não falou simplesmente com a sua grande capacidade de oratória, mas falou com o coração. No momento que nós estamos, as pessoas que nos falam com o coração, nos tocam muito mais profundamente. Meus agradecimentos, em nome da família Policial Militar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência é quem agradece a manifestação, Deputado Olímpio Gomes.

Esta Presidência tem a satisfação de saudar a visita, muito honrosa para esta Casa, dos alunos da Escola Estadual Pedro Augusto Barreto, da cidade Areiópolis, no Estado de São Paulo. Os alunos vieram acompanhados pelos professores: Marcos Roberto Camargo, Vera Lúcia Maquet, José Antônio Manzato e Silvio Vitaliano, e da senhora Tânia Fetim. A todos os cumprimentos da Assembleia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 16, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 14 horas e 55 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 39/2012, que institui a carreira de médico.

Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, quero fazer aqui uma referência à fala do Deputado Olímpio Gomes, em relação ao artigo publicado no jornal “The New York Times”, sobre a crise da Segurança Pública, da insegurança pública do Estado de São Paulo.

O artigo mostra claramente o óbvio; mostra que temos uma crise na Segurança Pública, principalmente porque não há investimento nos servidores da Segurança Pública. Praticamente o Governo do Estado de São Paulo não apoia os seus servidores da Segurança; isso em vários pontos de vista, mas principalmente do ponto de vista salarial, do ponto de vista das condições de trabalho e do ponto de vista da formação. Então, tudo isso nos leva ao acirramento da crise da insegurança pública do Estado de São Paulo.

Essa análise do referido jornal pode também ser utilizada para as outras áreas, como principalmente a área da Educação, que é uma área totalmente abandonada pelo PSDB, pelo Governo Alckmin, uma área abandonada do ponto de vista da valorização do magistério. O magistério do Estado de São Paulo tem salários aviltantes, salários baixíssimos. É uma rede que não tem carreira atrativa, que não tem uma carreira descente, que possa garantir o mínimo de evolução funcional para o magistério estadual.

O Governo Estadual mal cumpre a lei do Piso Nacional Salarial, deixando de cumprir um aspecto importante dessa lei, a Lei nº 11738, que estabelece a jornada do Piso. O Estado de São Paulo não respeita essa lei que poderia beneficiar não só os professores da rede estadual, mas também, os alunos matriculados na rede estadual.

Quero só frisar que essa análise da matéria do jornal “The New York Times” também se estende, com certeza, para as outras áreas.

A crise da Educação tem a ver com a falta de investimento, na valorização dos profissionais da Educação.

O mesmo ocorre com a área da Saúde. Os profissionais da área da Saúde não são valorizados. No sistema carcerário nós temos também a mesma situação, o Governo não investe nos servidores do sistema prisional e assim por diante. Por isso que estamos assistindo essa grande crise nas áreas sociais do nosso Estado.

Essa é a histórica política perversa e danosa do PSDB que governa esse Estado já há quase vinte anos, degradando as áreas sociais, principalmente, com a falta de investimentos.

Queria dizer isso e ao mesmo tempo dizer que estamos prestes a discutir e, sobretudo, votar o Orçamento de 2013 - a Lei Orçamentária que fixa as despesas para o ano de 2013.

Já estamos estudando bem essa peça orçamentária e notando, mais uma vez, que ela é uma peça antidemocrática e anti-social, porque ela diminui o investimento, principalmente nas áreas sociais; alguns programas da área da Educação terão a redução do investimento. Como, por exemplo, na área de infraestrutura escolar há uma redução de investimento em relação ao ano passado, na área de merenda escolar e também nas outras áreas.

Eu vou ter a oportunidade de fazer esse debate principalmente durante as sessões que discutirão, aqui no plenário, a Lei Orçamentária.

Mas o que nos preocupa é que esse Governo do PSDB, esse Governo Alckmin, tem se pautado por uma política anti-social: contra os servidores públicos, contra a Educação Pública, contra a Segurança Pública, contra a Saúde Pública.

Essa tem sido a marca histórica desse Governo. Por isso é que nós apresentamos emendas ao Projeto de lei Orçamentária para que possamos canalizar de fato os recursos públicos para essas áreas sociais; para valorização dos servidores, para o respeito à lei da data-base salarial, que não é respeitada desde a sua aprovação aqui na Assembleia Legislativa, em 2006.

Sr. Presidente, nós apelamos aqui a todos os partidos políticos da Assembleia Legislativa para que possamos modificar essa Lei Orçamentária, fazendo com que ela reflita, de fato, os interesses dos 42 milhões de habitantes do nosso Estado, principalmente da população que utiliza os serviços públicos de Educação, de Saúde, de Cultura e de Lazer, que é a população que mais precisa da presença do Estado e sobretudo de serviços públicos de qualidade. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental.

Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar, acompanhando o nobre Deputado Milton Vieira, o nobre Deputado Wanderley Dallas, nosso colega de Manaus. É um grande prazer e uma honra, recebê-lo nesta Casa, nobre Deputado Wanderley Dallas. Um grande abraço. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos visitam na tarde de hoje, enfim, a todos os presentes, quero fazer aqui uma repercussão da fala do Deputado Luiz Claudio Marcolino, até concordando parcialmente com sua fala, em termos da questão da posição da Cesp, aqui em São Paulo, em relação à Media Provisória nº 579, que prevê a renovação das concessões do setor de energia elétrica no País.

Existe uma Frente Parlamentar em defesa da energia elétrica a preço justo aqui no País, lá no Congresso Nacional, e temos uma Frente aqui nesta Casa. Já tivemos algumas reuniões, não somente reuniões grandes, mas também, reuniões menores com técnicos, avaliando a situação do setor elétrico no Estado de São Paulo, e também no Brasil, visto que a maioria dos contratos encerra-se a partir de 2014/2015.

Temos o engajamento da sociedade civil, temos o engajamento do empresariado, no caso aqui a Fiesp, no Estado de São Paulo, presidida pelo Dr. Paulo Skaf, a Firjan, no Estado do Rio de Janeiro, de tal modo que o Brasil se articulou para que tivéssemos uma energia a preço justo aqui no País.

E a tempo e a hora, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou para o Congresso Nacional essa medida provisória que prevê em última análise a redução do preço da energia elétrica no nosso País não só para os consumidores residenciais, mas também para o setor produtivo, que é muito importante. Cerca de 20% a média, indo de 19 a 28% no setor da indústria que reduzirá efetivamente o custo da produção no nosso País e consequentemente teremos a chamada competitividade nacional em termos de colocação de produtos produzidos no Brasil e de exportação dos nossos produtos para os outros países, medida importante para a chamada redução do custo Brasil.

Essa medida provisória tem dois eixos básicos que prevê a redução do preço da energia elétrica no País: o primeiro é o cancelamento ou a extinção de impostos, dado a exiguidade do tempo não posso me aprofundar na nomenclatura, na discussão e na finalidade da criação desses impostos federais que incidem diretamente na conta da energia elétrica do consumidor brasileiro, residencial ou industrial, seja qual for a natureza do consumo. O outro eixo é a redução dos custos da produção da energia que as empresas, portanto, as geradoras de energia, as que transmitem e as distribuidoras, se comprometem na redução de seus custos de produção e de tal modo lá na ponta para o consumidor, teremos um preço menor, justo nesse percentual citado da energia elétrica do nosso País.

A Cesp não pode ficar de fora desse processo. O Governo do Estado tem que entender essa questão. E se existe alguma questão em termos de crédito de indenização, é preciso colocar os números sobre a mesa e de parte a parte o Governo Federal, o Ministério de Minas e Energia, a Aneel, o Governo do Estado e a direção da Cesp, de forma transparente, cumprindo esse princípio da Administração Pública, trazer para a população o conhecimento de que São Paulo não ficará de fora dessa empreitada de energia a preço justo para o nosso País. A Eletrobrás, que detém cerca de 70% dos contratos, a Cetep, entre outras empresas nacionais de geração, de produção e de transmissão de energia, aderiram ao processo, e São Paulo não pode ficar de fora. Este é o apelo deste Deputado: temos que fazer um debate acirrado, mais desapaixonado, técnico, talvez despolitizado, sem ideologia política, para que a população e as empresas tenham realmente energia a preço justo no nosso País.

O Brasil tem uma capacidade hidrológica enorme, a hidrografia brasileira é enorme, nós somos o país que produz em menor custo a energia elétrica no mundo, é uma produção de energia limpa e uma das mais caras do mundo. Chegou a hora, a Presidenta Dilma proporcionou isso, de lutarmos para que tenhamos um Brasil competitivo não apenas internamente, mas externamente, que é o principal para produzirmos produtos que sejam colocados em todo mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, as chuvas estão se aproximando, e quando elas chegam na cidade de São Paulo ou em outras cidades da Grande São Paulo é um transtorno no trânsito, ocorrem enchentes, a água invadindo as casas, principalmente as casas dos mais humildes, na Baixada e na Região Pantanal. Esse é o quadro que nós vivenciamos todos os anos, provavelmente este não será diferente, e é muito provável que teremos uma enchente até mais forte trazendo inundações, doenças, lesando as pessoas que têm poucas condições financeiras, inutilizando e danificando os seus aparelhos eletrodomésticos, colchões, móveis, enfim, trazendo um enorme transtorno. Sempre é esse o quadro que presenciamos.

Como Vereador na cidade de São Paulo há muitos anos, elaborei um projeto, uma lei chamada Lei dos Pisos Drenantes que infelizmente não é cumprida. Essa lei obriga o governante, o prefeito a fazer a despermeabilização do solo para que essa água pluvial seja absorvida exatamente como quando Deus criou a Terra: a água cai para a produção, para a agroindústria, para produzir os alimentos, porém é absorvida pela terra. Mas o homem asfaltou, concretou, impermeabilizou e para aonde é que essa água vai parar? Vai parar principalmente nas residências dos mais pobres, dos menos favorecidos pela sorte.

Então, peço a todos os prefeitos que tomarão posse nessa nova legislatura não só na Capital como o nosso Prefeito eleito Fernando Haddad, mas o prefeito da Grande São Paulo, de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de Cotia, enfim, várias cidades, inclusive em Ribeirão Preto, onde temos notícias que sempre sofre inundações, que começassem a colocar pisos drenantes em ruas de pouco movimento, em praças, estacionamentos e sugiram à população que despermeabilizem os seus quintais colocando gramas, pedriscos, ajudando a melhorar essas enchentes e fazendo a prevenção dessas doenças como, por exemplo, leptospirose, insuficiência renal, doenças que agridem o fígado, o baço, o pâncreas, entre outros órgãos, infelicitando milhares de cidadãos da nossa Cidade, Estado e País.

Nesta oportunidade, falo da minha grande preocupação, e espero que os prefeitos possam aplicar em cada cidade a Lei dos Pisos Drenantes que fizemos aqui em São Paulo. Se assim fizermos, iremos minorar as enchentes diminuindo os gastos que as famílias mais pobres têm, afora o Governo que tem que cuidar da saúde, dessas doenças que advêm das enchentes. Além disso, acredito que os piscinões são necessários para combater as enchentes, porém são caríssimos. Claro que temos que tê-los, não sou contra os piscinões, mas além dos piscinões temos que fazer uma campanha educativa para que não se jogue lixo nos córregos, nos bueiros, o que favorece essa enchente que agride a todos nós, principalmente em relação ao trânsito que já é muito difícil sem chuva. Quando acontece uma chuva ficamos horas e horas no engarrafamento da cidade de São Paulo por conta das enchentes, das inundações.

Reafirmo que a Lei dos Pisos Drenantes é extremamente importante, muito mais eficaz e preventiva. Essa lei que fizemos e aprovamos como vereador na capital, e que algumas cidades já estão seguindo, certamente ajudará muito a minorar as enchentes, diminuindo esse gasto tão importante do Orçamento e que deveria ser transferido para áreas que precisam como a da Educação, do Esporte e da Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de saudar nosso colega, Deputado Estadual do Amazonas, onde tenho um primo deputado do PT, Praciano, uma pessoa que faz um trabalho muito bom no Amazonas; nós, hoje, de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê, acordamos com todos os jornais fazendo comentários sobre a oncologia, principalmente a radioterapia prometida pelo Governo do Estado, pelo Secretário da Saúde.

Durante a inauguração do AME de Mogi das Cruzes falei que era impossível montar um serviço em três meses, ou em seis, e até hoje não foi feita nem a licitação, conforme o comunicado do hospital, segundo o “Diário de Mogi” e “Mogi News”. Tínhamos um serviço montado, esse serviço foi descredenciado pelo Governo do Estado - tiveram suas razões. Depois do descredenciamento, apelamos para que fosse feita uma substituição, que o Governo do Estado fizesse uma intervenção para que esse serviço continuasse funcionando. Pasmem: o Secretário disse que em três meses montaria o serviço de radioterapia na Região de Mogi das Cruzes e Alto Tietê. Todos os jornais falam sobre o descredenciamento do Ministério da Saúde também desse serviço de oncologia para o atendimento SUS e não se sabe para onde vão esses pacientes.

A radioterapia para esses pacientes é marcada em vários horários: às 7:15, ao meio-dia, às cinco da tarde. Eles saem numa Kombi qualquer para São Paulo e voltam à noite, com fome, cansados, para voltar novamente no dia seguinte à radioterapia. Estamos fazendo uma emenda ao Orçamento, que queremos que seja acatada; tenho certeza de que os Deputados André do Prado, Heroilma, Estevam Galvão, Alencar Santana Braga, que são do Alto Tietê, vão nos apoiar, para que a compra desse aparelho seja feita imediatamente, porque só para a construção do prédio são mais seis meses, ou seja, esse aparelho, se funcionar, vai ser no final do ano.

Apelo para que essa emenda seja aprovada aqui nesta Casa, e que o Deputado Cauê Macris estude essas emendas, que podem ser aprovadas como subemendas, para que as regiões recebam uma atenção especial. Temos um trabalho mostrando que a região do Alto Tietê, com mais de um milhão e 800 mil habitantes - somados com Guarulhos chegamos a quase quatro milhões - não tem um serviço adequado de radioterapia, de quimioterapia e hormonioterapia. Fecharam o serviço com dois aceleradores lineares de partícula e hoje não temos uma aparelhagem comprada, nem licitada pelo Governo do Estado.

Então estamos aqui fazendo este apelo ao Governo do Estado, ao Secretário, para que, por favor, olhem com carinho para esse problema, a falta de atendimento da população com câncer na região do Alto Tietê. Não podemos continuar dessa maneira. Esse apelo está sendo feito para que essa população pare de sofrer. São muitos pacientes; eram 1.200 atendidos no Centro Oncológico Dr. Flávio Isaías, e hoje todos esses pacientes têm que vir a São Paulo buscar atendimento.

Estamos muito preocupados com a saúde dessa população e com o descaso. Sei que há regra para a licitação, mas isso é uma emergência! Sou a favor que o tratamento seja espera zero para câncer. Diagnosticado o caso, o tratamento tem que ser iniciado. Nesse caso, estamos esperando uma licitação, uma compra para depois saber o que vamos fazer com esses pacientes.

Temos uma tristeza muito grande, como médico, quando olhamos para nossos amigos que precisam de um tratamento de radioterapia e que nem sabem onde vão ser tratados. Quando foi inaugurado o AME, disse ao Governador que não daria tempo, que o ideal seria uma intervenção no serviço, que seria a melhor maneira para os pacientes com câncer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

Antes de dar a palavra a V. Exa., convoco, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 20 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 39, de 2012, que institui a carreira de médicos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o problema da segurança pública continua a preocupar todos nós. Estamos vendo que podem trocar o comandante-geral, o delegado-geral, mas o problema é que a gestão da segurança pública não vai bem, precisa ser alterada. Vem já há alguns anos com erros, e temos que saná-los. O povo e a imprensa sempre acharam que a Polícia Militar seria capaz de resolver esses problemas. Ela não resolve, atua nas consequências. O povo não percebe que o sistema judiciário brasileiro é sucateado. Um homicídio, no Brasil, leva cinco anos para ser julgado. Vamos então ao sistema penitenciário; temos aí a falência total, porque temos em São Paulo, hoje, 197 mil presos, e 70% dos que cumprem pena voltam para a rua. O telefone 190 toca 150 mil vezes por dia nos 645 municípios de São Paulo. Sabe o que acontece, Governador? Nesse total de 150 mil chamados, 15 a 20% são trotes, o que é retrato de uma falta de educação, é uma falência. Os pais precisam conversar com seus filhos: 20% são trotes. De 55 a 60% são chamadas para levar ao hospital, chamadas para fazer um parto, e quem faz é o soldado. Na prática, somente 20% das 150 mil chamadas por dia geram uma ocorrência policial. Só 20%!

A Polícia Militar, então, passa a ser um pronto-socorro de todas as falências do Estado. Por exemplo, 500 soldados por dia são ocupados para levar preso ao hospital, para levar preso para depor. Isso tudo tinha que ser criado na Secretaria de Assuntos Penitenciários, um corpo para fazer esse transporte, essa segurança.

Então, o Comandante-Geral, com a melhor das intenções, está dizendo: vamos tirar todos, não quero soldado visitando, não quero soldado servindo café. Mas isso já está sendo feito há muito tempo. O cidadão liga para o 190, quando o correto seria ter uma ambulância para levá-lo, da Secretaria da Saúde, o Samu. Não, quem leva é o soldado. No caminho, se não deu tempo, ele faz o parto na viatura. Ele deveria é estar fazendo o policiamento.

Dos 150 mil chamados, só 20% geram uma ocorrência policial. Por exemplo, fizemos aqui um projeto, e tive a oportunidade de participar e lutar por ele, para acabar com os guardas penitenciários, aqueles que faziam a guarda da muralha das cadeias. Era a Polícia Militar, pela sua competência. Tiramos de lá, de três a cinco mil soldados foram tirados das muralhas e estão nas ruas.

E por que o sistema penitenciário não arruma a sua própria equipe? Eles têm guardas penitenciários que, se bem treinados, são muito competentes.

Mas somente 20% das ocorrências geram uma ocorrência policial. A Polícia Militar, equivocadamente, passa a ser o pronto-socorro de tudo aquilo que é falido no Estado. A Secretaria de Assuntos Penitenciários está falida? Lá vai ela transportar o preso.

Só que dentro do presídio a Polícia Militar chega até a porta. Ela não passa um palmo para dentro. Lógico! É tarefa da Secretaria de Assuntos Penitenciários.

É um problema de gestão. Tudo aquilo que for onerar o serviço do policial, tem que ser tirado, para que ele possa ficar à disposição do povo, na Segurança Pública.

E as bases comunitárias se tornaram uma referência. Houve época em que a base comunitária era a moda. Agora, não. Agora a base comunitária já não é mais o melhor negócio.

Portanto, falta gestão na Segurança Pública. A função do Secretário é fazer que a Polícia Militar de São Paulo, que é a melhor do Brasil, e a Polícia Civil de São Paulo, que é a melhor do Brasil, fiquem unidas, trabalhem em conjunto. Quem vai ganhar com isso? A população. É o cidadão. O índice de criminalidade pode baixar.

Mas não é só a polícia, porque a polícia prende, mas no Brasil o cidadão condenado a menos de oito anos não fica um dia na cadeia, vai para o semi-aberto. Se ele for condenado a 10 anos, ele cumpre um sexto da pena e vai para a rua, e daí há muito mais confronto, porque a Polícia Militar chega ao local da ocorrência em média em seis minutos. Lá está o bandido armado, lógico, vai haver confronto. E daí os Direitos Humanos falam que essa polícia é violenta, vamos colocar a focinheira. Não é nada disso. É gestão da Segurança Pública, e nós vamos melhorar muito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o assunto que me traz hoje aqui é um assunto que pode ser considerado chato, mas não podemos nos omitir em fazer a crítica e responsabilizar aqueles que são os responsáveis.

Novamente estamos passando por um grande problema na Cidade de São Bernardo do Campo. Naturalmente, nós que temos a responsabilidade com o serviço público, sabemos avaliar com propriedade.

A Fundação Casa, antiga Febem, por uma determinação judicial, tem que cumprir e instalar uma Casa Transitória na Cidade de São Bernardo do Campo, para receber menores infratores. Até aí, não há nenhum problema. Já temos uma unidade da Fundação Casa em São Bernardo, que passou por um grande problema nesta noite.

O motivo que nos traz a esta tribuna é o desrespeito da Presidente dessa instituição, a Doutora Berenice que, diga-se de passagem, não sei nem se devo usar o termo “Doutora”, porque um doutor, no mínimo, tem mais educação, coisa que faltou profundamente da parte dessa senhora, quando ontem, na sede do Legislativo da Cidade de São Bernardo do Campo, além de desrespeitar o seu Presidente, o Vereador Mimani, desrespeitou a população, que paga o seu salário através dos seus impostos.

Então, Doutora Berenice, a primeira questão para quem está à frente do serviço público é ter educação, coisa que a senhora perdeu, e está faltando com o respeito. Segundo, que a Cidade de São Bernardo do Campo não é a sua casa. Se a senhora quer instalar alguma unidade lá, tenha a coragem de fazer uma audiência pública. Ou a senhora acha que vai fazer o que quer, goela abaixo?

Não é dessa forma. Nós discutimos com profundidade, uma ampla unidade foi feita. E a senhora precisa aprender a ter respeito. Vou um pouco mais longe, Sr. Presidente. O desrespeito dela é tamanho, que acho que posso até dizer que gerou uma falta de sorte, porque na tarde de ontem, início da noite, houve uma das maiores rebeliões nas novas unidades. Infelizmente 36 menores infratores fugiram da unidade da Fundação Casa de São Bernardo do Campo.

Se já não bastasse o trauma de ela querer impor uma nova unidade transitória, isso mostra a ineficiência da sua gestão e da sua administração. Mas o problema não para por aí. Quero discutir uma questão legal. Todos os que estão à frente do serviço público têm como um princípio básico a ser zelado o princípio da economicidade.

Pergunto a todos os Srs. Deputados. Ela fez a locação de um imóvel, de quatro dormitórios, por 6.500 reais. Não vou entrar no mérito do bairro, porque seguramente nenhum bairro vai querer ter a unidade da Fundação Casa. O princípio de quem contrata é contratar o melhor, pelo menor preço. E aí, levamos a ela, ontem, várias avaliações de casas do mesmo padrão, na mesma Cidade de São Bernardo do Campo, por 2.500 reais, três mil reais, 3.500 reais. A mais cara, quatro mil reais.

Mas a Fundação Casa quer alugar uma casa por 6.500 reais. E a rua sequer tem linha de ônibus. E eu pergunto: será que o princípio básico da economicidade está sendo preservado? Este Deputado, que é do partido do Governador, homem que respeita, porque se a decisão coubesse a ele, tenho a certeza de que não faria. Tomei as minhas providências. Formalmente já fiz uma denúncia ao Ministério Público de São Bernardo do Campo, Promotor Dr. Jairo de Luca, que nos recebeu. Espero que no menor tempo o Ministério Público também possa ajudar a apurar o caso.

Mas, acima de tudo, espero as providências da Corregedoria do Governo, porque uma das funções elementares nossa, como parlamentar, é fiscalizar. Seja do meu partido ou de outro, do meu governo ou não, eu não vou abrir mão deste meu requisito.

Então, Dra. Berenice, tome mais cuidado! Contrate melhor os seus serviços e, principalmente, respeite as pessoas. Não se esqueça de que a senhora é uma servidora pública, que, por sinal, tem dado mau exemplo: mal educada, grossa e não respeita as pessoas. Saibam, todos vocês, que não vamos admitir esse tratamento!

Vou mais longe, Sr. Presidente. Estamos passando momentos difíceis na área de Segurança. Espero que o Sr. Governador não deixe a Fundação Casa entrar numa grande onda de problemas. Que ele tome atitudes enérgicas, atitudes práticas. Tenho certeza de que, com o bom senso do Sr. Governador, essa mulher já fez hora extra na Fundação Casa e poderia muito bem ser substituída. Muito obrigado.

 

O SR. José Bittencourt - PSD - para comunicação - Sr. Presidente, consultamos a Secretaria de Gestão Pública e recebi a resposta sobre a instalação do Poupatempo em Santo André.

O espaço já está reservado. Só falta a Prefeitura entregar a escritura do prédio para que o Governo do Estado implemente as ações necessárias para a instalação desse Poupatempo na Av. Antônio Cardoso, no bairro Bangu, próximo à estação da CPTM em Santo André.

Esse Poupatempo será muito importante para a população do ABC, vai desafogar o afluxo de pessoas ao Poupatempo de São Bernardo do Campo, que fica atrás da Rua Jurubatuba. Permitirá que os cidadãos de Santo André, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra sejam beneficiados pela possibilidade de transporte que existe para se chegar até esse local.

Portanto, queremos fazer um apelo à administração do Prefeito Aidan, que se encerra no próximo dia 31 de dezembro. O Deputado Carlos Grana foi eleito em Santo André, apoiado pelo PSD, por nós. Estivemos juntos na sua campanha vitoriosa. Ele já disse que esse tema é prioridade e que fará o necessário para que tenhamos, no prazo de 18 meses, o Poupatempo em Santo André. Estaremos também discutindo sobre o Centro Tecnológico, que é muito importante, já tendo sido aventado pelo Prefeito eleito Carlos Grana.

Finalmente, quero dizer que concordo plenamente com a manifestação do Deputado Orlando Morando, em número, gênero e grau.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68 do Regimento Interno, convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, membros efetivos e substitutos das Comissões de Infraestrutura e de Transportes e Comunicações, e convida todos os interessados para uma audiência pública a realizar-se quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2011, às 10 horas, no Plenário Dom Pedro I, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº 598/2012, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos.

 

O Sr. Adriano Diogo - PT - para comunicação - Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa, vim falar em público o seguinte: hoje, no Brasil, existe a judicialização da política. No tempo da ditadura, quem decidia eram os militares; agora, quem decide são os tribunais.

Queria me referir a uma fala, publicada no Jornal “Folha de S.Paulo”, onde V. Exa., nosso Presidente, teria feito considerações sobre esse perigoso processo que é a judicialização da política. Em seguida, fez uma análise do comportamento da nossa bancada.

Sem fazer nenhum tipo de provocação ou de apequenamento, cada vez o admiro mais. Ouvi agora um depoimento do Deputado Orlando Morando, corajoso, sobre a instituição Casa. Ouvi o seu depoimento, vi o jeito que o senhor não foi compreendido e, por que não dizer, foi maltratado e desqualificado nos jornais. Ai do político que não enxergar o exagero da judicialização da política, da criminalização dos políticos, como a campanha que está sendo feita contra o nosso partido, particularmente contra o Presidente Lula.

Presidente Barros Munhoz, um dos deputados que mais lutou para garantir a instalação da Comissão da Verdade nesta Casa, muito obrigado. Não desista; siga na trajetória correta de vida que nos orienta, nos dá parâmetro e nos dá condições para sermos deputados. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação do Deputado Adriano Diogo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna para abordar um tema importante. Antes, porém, quero falar com muita tranquilidade, não como um deputado de oposição, pregando o caos, mas apenas uma constatação e um diálogo, principalmente, com a base governista desta Casa a respeito do rumo deste governo que aí está.

Recentemente, um forte e atuante deputado do PSDB nesta Casa veio falar do caos administrativo na unidade da Fundação Casa de São Bernardo do Campo: rebelião, agressões a funcionários. Mas não é só lá. As sucessivas rebeliões acontecem em todas as unidades da Fundação Casa, pelo menos na Grande São Paulo. Estamos chegando à conclusão de que há um problema de gestão na Fundação Casa, antiga Febem.

Aliás, problema de gestão é o que não falta neste governo. Vejam o caos na Segurança Pública. Se não deram conta no passado de ajustar a máquina na área de Segurança Pública para enfrentar preventivamente e reprimir o crime no Estado de São Paulo, agora correm atrás do prejuízo porque deixaram o crime se organizar paralelamente ao Poder do Estado. O crime organizado cresceu e proliferou neste Governo e está, agora, correndo atrás do caos instalado no Estado de São Paulo. E olha o tempo que este Governo já governa este Estado. O caos está instalado completamente na Segurança Pública.

É problema de gestão. A Presidente Dilma, preocupada com o desenvolvimento econômico do País - e tem sido a marca constante dos sucessivos Governos do PT -, triplicou as nossas exportações; diversificamos as exportações para vários continentes; ampliamos a venda de produtos lá fora gerando mais empregos; recuperamos o poder de compra do povo brasileiro, aquecendo o mercado interno para dar condições de enfrentar sucessivas crises de países ricos, que têm repercussão na economia interna; aumentamos o salário mínimo, o Projeto Bolsa Família, o que aumentou substancialmente o poder de compra do brasileiro. Dilma, preocupada com o futuro, disse “Vamos repactuar as concessões das empresas de energia do País, vamos repactuar o contrato”, de maneira que, a partir de 2014, haverá uma redução média de 20% nas contas em todo território nacional.

Veja o que foi publicado na “Folha de S.Paulo” de hoje, Deputado Geraldo Cruz. A Cesp, empresa dirigida pelo PSDB, Governo do Estado de São Paulo, boicota o projeto da Dilma. Diz “Nós não vamos aderir”, por circunstâncias diversas, afirmando que a empresa vai diminuir o seu valor objetivamente. O que eles estão fazendo no Estado de São Paulo é um boicote à política da Dilma - reduzir o custo da energia elétrica neste país para beneficiar as famílias, e também a economia, pois as empresas serão beneficiadas com esta redução.

Ora, nobres Deputados desta Casa, isso me entristece. Já tivemos recentemente um embate partidarizado não por parte da Presidente Dilma, que ofereceu ajuda na área da Segurança. Demoraram mais de três meses debatendo, se aceitava ou não ajuda da União, enquanto o povo do Estado de São Paulo padecia, partidarizando uma questão de políticas públicas na área da Segurança Pública. No fundo, quem estava sendo prejudicada era a população paulista. O caos instalado na Segurança Pública não é um problema do Governo do Estado de São Paulo, mas do Estado brasileiro. Temos de somar todos os esforços - União, Estado e prefeituras - para enfrentar esse verdadeiro caos que o PSDB não consegue resolver por incompetência. Temos de somar esforços, pois a população não pode continuar sendo prejudicada. O mesmo ocorre no que diz respeito à política de energia.

Nós precisamos que o Brasil continue nos trilhos do desenvolvimento. Esta é a política da Dilma. A redução das tarifas de energia no Brasil e a adesão da Cesp são fundamentais para que o Brasil continue crescendo. É inadmissível um boicote. Eu só posso entender este boicote como uma questão partidarizada - a política do caos, do quanto pior melhor. Se a política vem do Governo Federal, que é dirigido pela Dilma, que é do PT, não vamos aderir. Não aderindo, vamos criar dificuldade para a economia brasileira e, obviamente, criará as condições para uma posição mais vantajosa em futuras eleições - é este o raciocínio do PSDB no Estado de São Paulo?

Nobre Deputado Jooji Hato, grande companheiro de Parlamento, aqui e na Câmara Municipal, duvido que V. Exa. concorde com essa posição da Cesp. Vossa Excelência é um deputado coerente, pensa nos interesses do povo paulista e sabe exatamente a importância que tem para o desenvolvimento econômico, para a aceleração do crescimento, esta política de energia desenvolvida pela Dilma no Estado de São Paulo.

Fica o meu protesto. Penso que a Cesp deveria rever a sua posição, aderindo ao programa da Dilma de renovação das suas concessões no Estado de São Paulo, implementando isso à política nacional também. Isso trará benefícios para a nossa economia e o povo pagará menos, inclusive as empresas. Quem ganha é a população do Brasil e do Estado de São Paulo, a economia do País e do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, em 2014 teremos neste país a Copa do Mundo. Futebol é o esporte que a população brasileira ama, pratica, e ainda contribui para combater a violência. É o carro-chefe do esporte, ajuda a encaminhar os nossos jovens para o caminho do bem. Infelizmente, parece que virá a esta Casa um projeto de lei que libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol nesta Copa do Mundo.

Conheço vários deputados que fazem parte da Frente Antialcoólica, que lutam contra a bebida alcoólica, a droga oficializada e que encaminha os nossos jovens e adolescentes para o caminho das drogas químicas e ilícitas, como o crack, e o oxi, último degrau da escala das drogas.

Fico muito preocupado que possa ser aprovado neste plenário o projeto da liberação da bebida alcoólica nos estádios de futebol.

Está certo que este País é campeão no futebol, é o número um em futebol, é o maior produtor de bebida alcoólica. Só que de má qualidade. A nossa cachaça é muito ruim. Eu, como médico, sei o estrago que faz na área da Saúde, atacando o fígado, o estômago, o pâncreas, provocando muitas doenças. Sabemos, também, que a bebida alcoólica é uma das drogas, ao lado das drogas ilícitas, um dos grandes pilares que sustenta e mantém essa violência tão radical, sem precedentes na história, ceifando vidas.

Só na sexta-feira, aqui, na Cidade de São Paulo, assassinaram mais de 10 pessoas. Um casal aqui, na Av. dos Bandeirantes, às 20 horas, foi sacrificado. O casal saiu de Mongaguá indo para Itu. Comprou uma moto, um dia antes da vigem, para visitar seus familiares e foi assassinado na Av. dos Bandeirantes, na hora do rush, hora de maior movimentação desse trânsito intenso. Esse casal ficou caído no solo, o agressor, com esse sentimento de impunidade porque garupa de moto e o piloto não vão ser presos, atiraram mais três vezes na cabeça desse casal. Usavam uma máscara, que é o capacete.

Sabemos que o álcool, as drogas são os grandes pilares que sustenta e mantém a violência. Então, como vamos votar aqui, neste plenário, uma lei liberando a bebida alcoólica nos estádios de futebol? Agora a bebida é proibida. Você vai num estádio, não acontece briga, nem morte. Se isso acontece lá fora, é porque há os marreteiros, os comerciantes que vendem nas portas do estádio, que também isso é proibido.

Vender bebida alcoólica dentro do estádio, certamente teremos o aumento da violência. Precisamos dizer ao governador, ao Executivo, e a todos os deputados aqui que precisamos rejeitar esse projeto que não interessa ao nosso País.

Embora o nosso País seja o maior produtor de bebida alcoólica, temos que demonstrar, por outro lado, que entendemos que ela faz mal à saúde e provoca a violência. Por isso temos que lutar dizendo que o Brasil precisa ensinar outros países a ter a ordem pública, que queremos fazer uma revolução no campo do consumo da bebida alcoólica, negando esse projeto.

Esse projeto não chegou ainda nesta Casa, mas chegará porque o interesse econômico é muito grande. Certamente a AmBev vai nos pressionar a votar favorável a esse projeto, A AmBev, quando este deputado fez a “Lei Seca”, a “lei que fecha os bares após meia noite”, a “lei que controla a bebida alcoólica”, ela fez oposição. Eu dizia a ela que a bebida alcoólica só desintegra a família, que aumenta a violência, que aumenta as doenças e ocupam os leitos da UTI, os leitos cirúrgicos. Como disse antes, desagrega a família, que é a célula mater da sociedade. As drogas encaminham os nossos jovens para um caminho que não lhes servem. Antes a maconha era a porta de entrada do crack. Hoje sabemos que a bebida alcoólica é também a porta de entrada do crack e do oxi.

Quero pedir aos Srs. Deputados, que são da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, às famílias que são contra as drogas, aos Srs. Deputados que sonham que vamos ter este País com mais segurança, com mais qualidade de vida, com ordem pública, para estarmos irmanados para rejeitar esse projeto que ainda não chegou aqui, mas que chegará. Chegará porque há o interesse econômico da AmBev, sobrepujando o interesse público. Há interesse de venda de bebida alcoólica nefasta sobrecarregando o SUS, os hospitais, os prontos-socorros que ainda não conseguem atender todos os cidadãos.

Estou assomando a tribuna, no dia de hoje, para dizer não a esse projeto, dizer ao governador para que ajude a população porque esse projeto só serve para a AmBev, aos fabricantes de bebida alcoólica que não estão importando com o que acontece com quem bebe, com quem briga, com quem chega a sua casa e espanca as esposas, depreda orelhões, sai pela rua brigando, trazendo desordem pública que não interessa a nenhuma cidade, a nenhum país.

Uma cidade que não tem ordem pública não atrai investimento. Se não atrai investimento, não gera emprego. Não gerando emprego, atrai mais violência e vira um caos. Caos como garupa de moto que mata a Polícia Militar, o delegado, a todo instante. Aqui em São Paulo, só numa noite, mataram dez pessoas. Metralharam num boteco quatro e mandaram mais outros tantos para o hospital. É assim que estamos aceitando esse andar da violência que traz um prejuízo não só econômico, o prejuízo ao SUS, até porque o Ministro Padilha veio aqui e, de público, disse que apoia o projeto da lei da moto sem garupa como também o Vice-Presidente da República Michel Temer, o Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e muitos outros líderes. Mas o projeto foi vetado porque o secretário do Trabalho foi pedir ao governador para vetar. Também foi lá o Delegado Geral Marco Carneiro pedir ao governador vetar o projeto da moto sem garupa e mataram num dia, na sexta-feira, dez pessoas. Nenhum deles foi lá pedir desculpas aos familiares das vítimas. É assim. Quando acontece coisa semelhante nos Estados Unidos, o presidente da República, o homem mais poderoso do universo, vai até a família pedir desculpas.

Encerro o meu pronunciamento, no dia de hoje, dizendo que precisamos rejeitar esse projeto que libera a bebida alcoólica nos estádios de futebol porque isso traz um malefício muito grande. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo com o Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Deputado Carlos Giannazi e seus convidados, meus companheiros do PT, na próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro, ocorrerá a 16ª edição do Prêmio Santo Dias da Silva de Direitos Humanos.

A premiação, que leva o nome do operário assassinado durante uma greve em 1979, é entregue anualmente a entidades com atuação na defesa de direitos humanos no Estado de São Paulo. A premiação deste ano ocorre num contexto de violência que atinge a população negra e pobre do Estado.

A partir de junho deste ano, nas periferias da Capital e Interior do Estado, houve uma escalada de casos de toque de recolher, chacinas e homicídios. De junho a outubro, 1.539 pessoas foram mortas, um aumento de 12% no Estado e 30% na Capital em relação ao mesmo período do ano anterior de acordo com dados divulgados no final de outubro pela Secretaria de Segurança Pública. A maioria desses crimes tem características de execução, com indícios de ação de grupos de extermínio, que teriam a participação de policiais militares.

Os números da Secretaria de Segurança Pública apontam que em setembro a Capital registrou 135 casos de homicídios, com 144 vítimas, aumento de 96% em comparação com o mesmo período de 2011, que registrou 69 casos e 71 vítimas.

De acordo com matéria do jornal "Folha de S.Paulo" publicada em julho deste ano, em cinco anos a PM paulista matou quase nove vezes mais do que a polícia norte-americana.

A reportagem aponta que de 2006 a 2010, duas mil e duzentas e sessenta e duas pessoas foram mortas após supostos confrontos com a Polícia Militar no Estado de São Paulo. Já nos Estados Unidos, no mesmo período, foram 1963 homicídios justificados, o equivalente às resistências seguidas de mortes registradas em São Paulo.

Segundo dados do mapa da violência 2011 publicado pela Unesco, em 1997 o índice de mortes era de 30 para cada cem mil jovens enquanto em 2011 o número subiu para cinquenta e dois. O mapa aponta o perfil racial dos assassinados, provando que os jovens negros morrem 102% mais que os brancos.

Os vencedores desta edição de 2012 revelam o caráter do prêmio, que destaca o trabalho de pessoas e organizações que lutam contra a violência no Estado e o preconceito em defesa de direitos sociais das crianças e dos adolescentes

Os contemplados são:

- o rapper Mano Brown, do grupo Racionais MC’s, que desenvolve um trabalho na periferia em defesa da questão racial denunciando o genocídio da juventude negra e pobre da periferia;

- o jornalista Leonardo Moretti Sakamoto, Presidente da ONG Repórter Brasil, que se dedica à luta contra o trabalho escravo;

- o jornalista André Caramante, que há 13 anos atua no jornalismo policial (o jornalista teve de sair do país devido às ameaças contra a sua vida após reportagem sobre a Rota, grupo de elite da PM paulista;

- a instituição de ensino Educafro (educação, cidadania de afrodescendentes e carentes) na pessoa do Frei Davi, que atua na área de ensino e inclusão social de jovens afrodescendentes e carentes;

- a Defensoria Pública do Estado de São Paulo na pessoa da Defensora Daniela Skromov, que atua junto a casos de violação aos direitos humanos;

- Ariel de Castro Alves, Presidente da Fundação Criança, de São Bernardo do Campo, que trabalha em defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens;

- Casa de Davi, trabalho em direito das crianças, adolescentes e jovens;

- a militante do Movimento Negro Unificado Sonia Aparecida dos Santos por sua luta contra o genocídio da juventude negra e pobre da periferia;

- o Movimento Nacional de Direitos Humanos em homenagem aos seus 30 anos;

- o jornalista Danilo Manha que atua denunciando a violação de direitos humanos.

Confiantes do trabalho do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo na defesa dos Direitos Humanos e sua disposição para ajudar a solucionar os problemas de Segurança Pública, a Assembleia Legislativa e os mandatos dos Deputados que compõem a comissão Adriano Diogo, Leci Brandão, Marco Aurélio, Carlos Bezerra Jr. André Soares, Beth Sahão e Cauê Macris convidam todos os senhores para a Sessão Solene do dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos - Prêmio Santo Dias.

Estamos convidando o Sr. Secretário da Segurança Pública, o Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a Sra. Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, a Sra. Secretária de Justiça do Estado de São Paulo. O tema deste ano é: ‘2012, o ano do genocídio da juventude negra da periferia de São Paulo’.

Ainda sobre o tema que vínhamos discorrendo da judicialização da política, no dia 14 faremos o lançamento de um livro com o mesmo tema.

Ontem à noite o Jornal Nacional, da TV Globo, apresentou matéria onde o Sr. Procurador-Geral da República pede, antes mesmo da posse dos deputados federais em janeiro, a prisão imediata de todos os condenados no chamado processo do Mensalão.

Senhoras e senhores, estamos vivendo um momento grave.

Só ao Congresso Nacional cabe a cassação dos mandatos, só ao povo brasileiro cabe a eleição de deputados. Se houver a prisão dos condenados dessa ação ou se os deputados forem impedidos de assumir seus mandatos, estaremos próximos de uma grave ruptura institucional cujo único alvo é o Partido dos Trabalhadores e todas as instituições democráticas. O Brasil corre risco.

Existe uma campanha intencional, sistemática para desmoralizar o Partido dos Trabalhadores e seu líder máximo o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tentando atingir o atual Governo, legitimamente eleito, da Presidenta Dilma Rousseff.

Ao longo dos seus 30 anos, o PT deu uma grande contribuição para a formação da democracia brasileira. Nas assembleias dos metalúrgicos, começou a se delinear o fim da ditadura, começou a resistência. Lá nasceu o Partido dos Trabalhadores, que foi sendo organizado em vários estados, em várias cidades e com várias correntes de opinião.

Contribuiu com o antigo MDB, contribui com a formação dos novos partidos, contribuiu com o processo das eleições diretas para presidente, contribuiu com todos os processos que enriqueceram a democracia brasileira, como a Constituição de 88.

O PT saiu na frente fazendo a campanha por uma Constituinte soberana, que gerou a Constituição de 88, que deu o direito de voto aos analfabetos, que consolidou o direito de voto às mulheres e todo povo brasileiro passou a ter o direito ao voto. Pois bem. O que está em andamento não é uma campanha democrática de disputas.

Ontem, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso lançou a candidatura de Aécio Neves à presidência da República. Nada mais justo, nada mais democrático. Mas não há necessidade de descaracterizar, de desqualificar um governo, como fazem nesta perseguição absurda contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um bombardeamento da mídia jamais visto.

Já vimos processos semelhantes no Brasil, como a cassação da legenda do partido comunista em 1947 num processo que tramitou no TSE e que levou à cassação da legenda do PCB e à perseguição dos seus principais dirigentes e prisão em massa de todos os comunistas no território brasileiro.

O PT não é um partido comunista, mas segue a tradição da esquerda. Somos caudatários dos anarquistas, dos comunistas, dos trotskistas, dos libertários, dos democratas em geral e daqueles que sonharam por uma utopia, como o movimento sem-terra, como todas as correntes democráticas.

Nunca concordamos com a ditadura e contribuímos, efetivamente e democraticamente, para o seu fim. É isso que reivindicamos: o direito de continuarmos insistindo, disputando democraticamente e respeitosamente, com todas as correntes de opiniões que existem no Brasil, porque ninguém governa sozinho; não existe partido único; não existe um partido melhor que o outro; cada um dá sua contribuição a sua moda. Essa é a regra da democracia.

O PT continuará vivo, com perseguição ou não. E não há necessidade de cassar os mandatos dos deputados, pois eles foram eleitos pelo povo portanto, só o povo pode cassá-los.

Viva o PT, viva o Presidente Lula e abaixo essa perseguição absurda da judicialização da política. Com os militares não deu certo; com os tribunais de exceções não deu certo; não queremos tribunais de exceções, queremos tribunais para regras que valham para todos. Viva a democracia! Viva o Brasil!

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e nobre Deputada Ana do Carmo, venho à tribuna na tarde de hoje, para referir-me a algo que venho abordando sucessivamente desta tribuna. Trata-se de um convite a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que nos juntemos ao resgate da dignidade do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Alguns podem perguntar “Ah, Deputado Hamilton, por que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, perdeu a sua dignidade?”

Tenho dito desta tribuna e volto aqui, mais uma vez, com este tema, de que se encontra na Ordem do dia desta Casa 616 itens, de acordo com a última atualização, para serem apreciados pelos deputados e deputadas, dos quais temos 592 vetos apostos pelos Senhores Governadores. Esses vetos remontam à época em que Mário Covas governava o Estado de São Paulo.

Temos vetos do ex-Governador Mário Covas, vetos do primeiro Governo do Geraldo Alckmin, inúmeros vetos do ex-Governador José Serra e, agora, uma remessa de vetos mais recentes do Governador Geraldo Alckmin. Ou seja, aqui no Estado de São Paulo nós, Deputados Estaduais e Deputadas Estaduais, enfim, parlamentares deste estado, eleitos legitimamente pelo voto do povo de São Paulo para representá-los neste Parlamento, estamos de certa forma vetados em nosso direito legítimo de legislar em causa do povo do Estado de São Paulo.

Encontra-se nesta pauta de vetos, por exemplo, o veto de um projeto de minha autoria em que propus, em 2009, a criação do Promedula, Programa Estadual de Doação de Medula Óssea.

É sabido - e os deputados médicos desta Casa conhecem profundamente o assunto que vou abordar - que só existe uma forma de enfrentar a leucemia, que vem ceifando a vida de crianças. Por exemplo, temos lá em Sorocaba, na minha cidade, um hospital para tratamento de câncer infantil. E lá, nós observamos crianças com leucemia e com as mais diversas modalidades de câncer, acompanhadas de seus pais. As crianças com leucemia têm como única expectativa de terem suas vidas salvas, a possibilidade de uma doação de medula óssea.

Ao longo de pesquisas realizadas, em estudos dessas questões, descobrimos que o Brasil é possivelmente o país de maior miscigenação racial do nosso planeta. Isso ocorre porque o Brasil acolheu irmãos de todas as nações e de todas as etnias. Por conta disso, aqui no Brasil, nós temos essa miscigenação extraordinária de raças e etnias que dificulta sobremaneira o encontro de medula óssea de um indivíduo compatível com outro.

Uma medula óssea de alguém saudável para aquele que pretende ser o receptor, o cidadão que se encontra doente e acamado esperando pela doação de uma medula óssea que seja compatível com as suas características orgânicas e biológicas. No Brasil nós temos essa dificuldade.

Então, convidamos alguns especialistas, lançamos mão de alguns estudos que já foram realizados pelas universidades e criamos um projeto de lei para implantar no Estado de São Paulo o Programa Estadual de Doação de Medula Óssea.

Neste projeto nós propusemos à criação de um Banco de Medula Ósseas, aqui no Estado de São Paulo, em conjunto inclusive com hospitais universitários, com hospitais e as santas casas do Estado de São Paulo, os hospitais especializados na questão do câncer e da leucemia.

Esse projeto é tão importante que os Srs. Deputadas e as Sras. Deputadas se sensibilizaram com esta questão ao ponto de um dia após o projeto ter tramitado por todas as Comissões de méritos e ao chegar neste plenário foi votado por unanimidade.

Qual não foi nossa surpresa, pois ao chegar para apreciação do Governador no Palácio dos Bandeirantes, esse projeto volta totalmente vetado. Veto total ao Programa Estadual de Doação de Medula Ósseas. Esse programa encontra-se hoje, aqui, na pauta da Assembleia Legislativa figurando como veto a ser apreciado por este plenário, Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.

Quando eu faço esse convite de que nós aqui recuperemos a dignidade do Poder Legislativo é porque nós deveríamos, assim como votamos alguns projetos pela primeira vez com todos concordando com a importância daquela matéria ou daquele projeto de lei, nós temos, de certa forma, uma obrigação moral também de, ao voltar esse projeto à Casa como veto, colocá-lo em votação e votarmos contra o veto. Pois todos sabem que a partir da votação contra o veto o Poder Executivo não tem mais que apreciar a votação da Assembleia Legislativa porque a partir da derrubada de um veto o Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, imediatamente promulga a lei e dota o Estado de São Paulo de uma nova lei.

Mais recentemente, no ano de 2011, apresentei um projeto que cria o Programa Estadual de Atenção Integral e Diagnóstico Precoce para os Portadores da Síndrome de Autismo no Estado de São Paulo, importantíssimo, nobre Deputado Marcos Martins. V. Exa. sabe que o autismo hoje é uma patologia que atinge as crianças e angustia os pais porque na realidade o autismo não tem cura. O seu tratamento dura a vida inteira e é um tratamento caríssimo.

Tudo no autista é especializado. A educação é especial; o tratamento de saúde é especial; o tratamento psicológico e psiquiátrico é especial; o tratamento odontológico é especial. Além de tudo, esse indivíduo portador da síndrome do autismo vai necessitar durante toda a sua vida de medicamentos de uso contínuo.

Portanto, nós apresentamos um projeto em que o Estado de São Paulo seja responsabilizado pela saúde desse indivíduo.

A nobre Deputada Telma de Souza sabe como se trata um autista aqui, no Estado de São Paulo, hoje? O Poder Executivo não se responsabiliza pelo tratamento do indivíduo portador da síndrome do autismo. Então, o que faz a sociedade? Juntam-se os pais, criam uma associação amigos dos autistas e vão passar o resto da vida fazendo bingo, fazendo rifa, fazendo jantar beneficente, fazendo pequenas festas beneficentes, para arrecadarem recursos para esse tratamento altamente especializado, nobre Deputado Adriano Diogo.

E aí, nós trouxemos esse projeto para discussão aqui na Assembleia Legislativa. Esse projeto passou por todas as comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Enfim, foi aprovado em todas as comissões, veio ao plenário desta Casa, e foi aprovado por todos os Deputados e Deputadas desta Casa.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Rapidamente quero dizer que há menos de duas horas, nós que somos Deputados da Comissão de Saúde, tendo como Presidente o Deputado Marcos Martins, tivemos o desprazer de saber que o Cria, que é um centro de referência para crianças com sofrimento de saúde mental, incluindo autismo, será fechado dia 14 pelo Governo do Estado.

Isso é de uma crueldade e principalmente de uma ausência de responsabilidade. É essa situação que nos coloca o Governo do Estado. Em função do tempo, quero lhe dizer que o seu projeto é mais do que oportuno. Não queremos fazer com que lacunas sejam colocadas, repostas e preenchidas por projetos nossos, mas o que significa sua sensibilidade, a sensibilidade com esse setor da Saúde que é importantíssimo, e que lamentavelmente tivemos uma péssima notícia há algumas horas. Muito obrigada.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputada Telma de Souza. Concluindo minha fala - porque meu tempo já está vencido - faço um convite a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, à Mesa Diretora, ao Colégio de Líderes, que pautemos os vetos; derrubemos esses vetos, dotemos o Estado de São Paulo de políticas públicas que façam com que setores da sociedade sejam socorridos através de novas leis, leis que façam com que o Estado cumpra aquilo que encontra-se na nossa Constituição: Saúde, direito de todos e dever do Estado. Obrigado nobre Deputada Telma de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, que cedeu o tempo para o Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço a cessão do tempo a este Deputado pelo nobre Deputado Antonio Mentor.

Sr. Presidente, acabamos de passar por uma situação nunca vista na Assembleia Legislativa. Eu que faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Administração Pública e Trabalho na Assembleia Legislativa e ao longo desse um ano e nove meses de mandato, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem sido a bancada, não só que tem dado quórum em praticamente todos os Congressos de Comissões, mas uma bancada que sempre foi disciplinada, que sempre trabalhou com o regimento como prioridade ou prevalência dos debates internos na Assembleia Legislativa, levando em consideração também o princípio democrático dos debates em cada um dos fóruns instituídos nesta Casa.

Sr. Presidente, o regimento é claro: qualquer projeto que passe pelas comissões, ou qualquer projeto que seja debatido no Congresso de Comissões tem algumas etapas. Primeiro temos a apresentação do projeto, depois de encaminhado pelo Presidente ao relator, tem que ser lido o parecer ora em debate, para que seja feita a discussão, depois, caso tenha voto em separado, é importante que o voto em separado seja colocado também para que todos os Deputados do congresso de comissões tenham acesso a uma opinião contrária, tem que ser feito o processo de discussão do projeto, onde todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas tenham espaço democrático para fazer a discussão e depois finalizam num processo de votação, e pode ser um projeto aprovado por unanimidade, pode ser um projeto aprovado de forma parcial, alguns votos favoráveis, outros contrários, inclusive, em algumas votações com algumas abstenções.

O que acabou de acontecer hoje no Congresso de Comissões, com um projeto importante, projeto que tem que ser debatido nesta Casa, e é importante que não só a população, mas os funcionários da Assembleia Legislativa e os Deputados, que não houve inclusive o tempo de fazer a discussão hoje no Congresso de Comissões, o projeto que está em regime de urgência fará com que 2500 cargos do serviço médico do Estado de São Paulo sejam extintos; repito, nobre Deputado Marcos Martins: 2500 cargos serão extintos da Secretaria de Saúde.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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E na hora que olhamos para essa extinção de 2.500 cargos na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e todos têm apontado que a Saúde do Estado de São Paulo está caótica. No Estado como um todo, de município, por município temos tido várias reclamações do Estado e o projeto do Governador vem a esta Casa com a proposta de extinguir 2500 cargos da Saúde no Estado de São Paulo. Não estamos falando de dez cargos, mas de 2500 cargos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, estou acompanhando atentamente sua fala - assisti ali esse rolo compressor que foi o Congresso de Comissões - e quando V. Exa. aponta esse problema de extinção de 2.500 cargos, V. Exa. sabe que esse projeto sequer passou pela Comissão de Saúde? Ficou na Comissão de Constituição e Justiça, não sei por quanto tempo - ou quais as razões para isso -, depois veio direto ao Congresso de Comissões. Nós da Comissão de Saúde não tivemos a oportunidade de debater esse projeto; houve uma pequena discussão, mas sem o projeto.

Então, é lamentável que isso tenha acontecido aqui nesta Assembleia. A Comissão não recebe um projeto dessa envergadura. Recebemos médicos pedindo apoio ao projeto, etc., mas o projeto não chega lá.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, por que é importante o espaço de discussão, seja nas comissões, seja no Congresso de Comissões, seja aqui no plenário desta Casa? Então eu pergunto aos Deputados aqui presentes: o Hospital Pérola Byington é ou não uma referência hoje na Cidade e no Estado de São Paulo, na atenção da Saúde da mulher? Ele é um hospital referência nessa especialidade. Esses 2500 cargos que serão extintos da Saúde é que o Hospital Pérola Byington está sendo preparado, estruturado para ser repassado; vai sair da gestão pública. Vai deixar de ser um hospital público do Estado de São Paulo e vai passar para uma OS administrá-lo; são dois hospitais e entre eles o Hospital Pérola Byington.

E eu pergunto: será que os Deputados tinham essa informação? Os Deputados que estavam no Congresso de Comissões hoje têm a informação de que o Hospital Pérola Byington vai ser desestruturado, que está sendo preparado para ser privatizado? Acho que os Deputados que estavam no Congresso de Comissões não tinham essa informação; mas não houve tempo para debate, não houve tempo para discussão. Isso porque não só o Governador encaminha um projeto em regime de urgência para a Assembleia Legislativa, e por trás de um projeto que é para se discutir a carreira dos médicos do Estado de São Paulo, elimina 2.500 cargos na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Combinado com esse processo já vem a desestruturação do Hospital Pérola Byington, que é o Hospital referência no Estado de São Paulo; e esse debate não foi colocado na Casa; essa discussão não foi feita na Comissão de Saúde.

E hoje, a Bancada do Governo, na Assembleia Legislativa não abriu a possibilidade do debate, rasgou o Regimento no Congresso de Comissões. Não houve tempo de discussão justamente para que pudéssemos apresentar os problemas que existem em relação ao projeto em que boa parte dos médicos no Estado de São Paulo não terão reajuste como vem sendo apresentado e propagado pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Fica resguardado o tempo de dois minutos e 40 segundos do Deputado Luiz Claudio Marcolino para a próxima sessão.

Está encerrado o Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Luiz Claudio Marcolino para falar pelo Art. 82, em nome da Liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sempre preservamos e primamos nesta Casa pelo espaço democrático e de discussão. É importante inclusive, que os Deputados e a população saibam que em cada um dos projetos o que efetivamente será colocado em votação. E conversando com vários deputados de outras legislaturas observamos que isso nunca ocorreu em um Congresso de Comissões nos últimos anos. Sempre primamos por uma relação de respeito nos debates ora apresentados, mas não podemos aceitar que o Regimento da Assembleia Legislativa possa ser rasgado. Não podemos aceitar, como foi feito no dia de hoje, que passem por cima do Regimento e coloquem os itens em votação de qualquer maneira.

Quando existe um acordo, um entendimento para agilizar um procedimento ou outro, isso é salutar, é possível ser construído, mas como foi feito no dia de hoje no Congresso de Comissões em que colocaram antes do processo de discussão do projeto o processo de votação, isso não podemos aceitar. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem um voto em separado, apresentado ao Congresso de Comissões, em que não tivemos sequer o direito de lê-lo e apresentá-lo em separado para a discussão dos Deputados no Congresso de Comissões em que estavam presentes várias Comissões importantes como a da Saúde, Administração Pública e Relações do Trabalho, e a de Finanças.

O projeto a que me refiro versa sobre a eliminação de 2.500 cargos na Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo, uma proposta apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo. Dois mil e quinhentos cargos serão extintos com a aprovação desse projeto! O Pérola Byington, hospital referência no Estado de São Paulo em relação à atenção básica à saúde da mulher, está sendo desmantelado, desestruturado. E o que tem por trás desse projeto ora apresentado é a extinção de 2.500 cargos.

Sempre defendemos aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a valorização dos médicos, da carreira dos médicos, e o projeto da maneira que está sendo estruturado, algumas pessoas terão reajuste, outras bonificações; algumas incorporações, outras distinções de alguma estruturas do salário dos médicos no Estado de São Paulo, mas a grande maioria acabará não tendo quase que nenhum reajuste. Um debate que foi apresentado há muito tempo pelos médicos no Estado de São Paulo, no final do ano passado, já tinha tido o compromisso de alguns secretários do Governador do Estado de São Paulo de votar no ano passado; depois houve o compromisso de votar no primeiro semestre deste ano; após isso veio para esta Casa no mês de outubro e ficou parado mais de um mês na CCJ sem voltar para a Comissão de Saúde para que fosse o debate e veio direto para o Congresso de Comissões. Esse é um projeto que vai desestruturar ainda mais a Saúde no Estado de São Paulo. Repito: 2.500 cargos serão extintos na Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo, o Hospital Pérola Byington será desestruturado, será desmontado no Estado de São Paulo, ele está sendo preparado para se tornar uma OS e onde está esse debate? No projeto que vai ser apresentado e que foi aprovado no dia de hoje rasgando-se o Regimento da Assembleia Legislativa.

Por que será que a bancada governista está com tanta pressa de aprovar este projeto?

Fizemos uma emenda em que gostaríamos que quando o projeto fosse aprovado o pagamento fosse retroativo a partir do mês de novembro, e por que a partir desse mês? Porque o projeto entrou na Casa somente no mês de outubro e já poderia estar sendo aplicado desde o mês de novembro, mas o problema foi que o Governador enfiou o submarino no projeto que é para desestruturar o Hospital Pérola Byington no Estado de São Paulo, mas sem uma análise mais crítica e séria, vários Deputados da base governista, principalmente do PSDB, fizeram uma manobra regimental rasgando o Regimento da Assembleia Legislativa, querendo forçar uma votação a qualquer custo e desmontar ainda mais a Saúde no Estado de São Paulo.

São 2.500 cargos a menos no Estado de São Paulo. É a desestruturação do Pérola Byington, hospital referência na Cidade de São Paulo. E não vamos aceitar que o Regimento seja rasgado na Assembleia Legislativa, pois temos muitos projetos para serem debatidos em todas as Comissões, e o PT tem valorizado os fóruns, dado quórum nas Comissões, no Congresso de Comissões e tem valorizado os projetos importantes nesta Casa. A partir do momento que se rasga o Regimento na Assembleia Legislativa, estamos rasgando a possibilidade de o parlamentar exercer o seu direito nesta Casa de Leis onde o mais importante são os debates das ideias, as discussões e o convencimento. Vimos que isso não aconteceu no dia de hoje, no Congresso de Comissões, o PSDB rasgou o Regimento, e quando eu falo PSDB me refiro a algumas pessoas, inclusive uma pessoa que hoje é responsável pela CCJ, uma das Comissões mais importantes da Assembleia Legislativa. E não podemos aceitar isso na Assembleia Legislativa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar gostaria de registrar a honrosa presença das professoras da Escola Estadual Professor Alberto Conte, da região de Santo Amaro, as professoras Ana, Emiliana e Paula que são as organizadoras juntamente com outros professores, de um projeto inovador e protagonista na rede pública, na escola estadual, que se chama CineConte. Esse importante trabalho pedagógico inserido no projeto pedagógico da escola faz um trabalho com cinema e vídeos em que os alunos produzem vídeos críticos abordando temas importantes que estão hoje nos parâmetros curriculares e que compõem a discussão educacional como o meio ambiente, cidadania, a questão da violência e até a própria questão da filosofia são discutidas, enfim, é um projeto importante do qual eu tive a oportunidade de conhecer e participar da apresentação final desse trabalho.

Cada vez mais eu me convenço que a Rede Pública Estadual tem condições de oferecer qualidade de ensino, porque os professores estão mobilizados, muitos professores têm vontade de trabalhar. O que não existe é a contrapartida do Estado, que não investe, que não oferece infraestrutura adequada. Mas temos muitas experiências bem sucedidas de professores que estão trabalhando mesmo em condições totalmente adversas. Temos o CineConte; esse trabalho é produzido pelos alunos da Escola Alberto Conte, um exemplo muito interessante que deveria ser implantado inclusive em outras escolas, em outras diretorias de ensino da Rede Estadual.

Aproveito também, Sr. Presidente, para manifestar a nossa preocupação, a preocupação do PSOL aqui na Assembleia Legislativa, com a apresentação de dois projetos privatizantes do Governo, que deram entrada aqui na Assembleia Legislativa recentemente. Refiro-me aqui ao Projeto de lei nº 604, de 2012, que vai privatizar, na verdade acabar com uma área verde aqui da Capital, na região do Parque do Estado, a privatização de parte desse parque, o Parque Fontes do Ipiranga.

Isso é muito grave, Sr. Presidente, porque nessa área vamos ter a construção de um hotel e de um centro de convenções, um verdadeiro absurdo. Vamos comprometer a Mata Atlântica daquela região; vamos comprometer uma área de amortecimento da fauna e da flora e comprometer, sobretudo, várias nascentes do Rio Ipiranga, por conta de um projeto privatizante do PSDB e do Governador Geraldo Alckmin, sem contar ainda que esse projeto, na nossa opinião, é inconstitucional, porque toda essa área do Parque Fontes do Ipiranga está sendo analisada para tombamento pelo Condephaat, que é o Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Ambiental do Estado de São Paulo.

Então já manifesto aqui a posição do nosso mandato e da nossa liderança do PSOL de contrariedade. Vamos não só votar contra esse projeto, como também obstruir a votação e organizar a população contra esse projeto danoso e nefasto para o Estado de São Paulo.

E quanto ao Projeto de lei nº 650, de 2012, que vai autorizar a venda de mais de 600 prédios e equipamentos do Estado, entre eles o Ginásio do Ibirapuera, o prédio onde está sediada hoje a Cetesb, na região de Pinheiros, e mais de 400 imóveis só aqui na Capital, muitos deles na região do Campo Belo e do Brooklin, uma área de alta especulação imobiliária, também manifestamos nossa preocupação e nossa contrariedade. O PSDB volta com a sua sanha privatista aqui no Estado de São Paulo. O PSDB tinha parado um pouco, porque era eleição, pegava muito mal privatizar; mas terminou a eleição e o Alckmin já começa colocar suas manguinhas de fora, tentando novamente dilapidar o patrimônio público.

Essa tem sido a sanha privatista do PSDB, como foi do Serra, como foi do Covas, como foi do Goldman. Enfim todos os governos do PSDB do Estado de São Paulo sempre investiram muito nas privatizações, nas terceirizações e na entrega do patrimônio público, construído pela população, para a iniciativa privada. Isso tem prejudicado cada vez mais, sobretudo, Sr. Presidente, a oferta dos serviços públicos de qualidade na área da Educação, da Saúde e da Cultura. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,, com base no Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1. Projeto de lei Complementar 39/12, que institui a carreira de Médico e dá outras providências;

2. Projeto de lei 533/12, que autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, a quem respeitamos muito, e que conduz muito bem esta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, quero falar sobre esse projeto da carreira dos médicos, que consta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de hoje.

Esse projeto chegou à Casa, é um projeto bastante complexo, importante. Ele tem uma parte a que a Bancada do PT é totalmente contrária: a extinção de 2.500 médicos do Hospital Perola Byington. É um caminho para a terceirização, para entregar para as OSs. Mas vamos discutir mais adiante o mérito do projeto.

O que aconteceu hoje no Congresso de Comissões é inadmissível nesta Casa, que tem um Regimento, e um Regimento muito respeitado e bem conduzido por Vossa Excelência. Esse projeto chegou aqui, e não tramitou nem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nem na Comissão de Saúde, e nem da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

É possível, o Regimento permite que se faça um Congresso de Comissões, como foi feito hoje, mas não podemos aceitar o que ocorreu nesse Congresso de Comissões. Foi de uma total truculência por parte de quem estava presidindo: não abriu o debate, não permitiu que a Bancada do PT, a bancada de oposição discutisse ou visse o relatório que o Relator apresentou, não permitiu que o nosso Líder, presente, representando a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Luiz Claudio Marcolino, apresentasse o voto em separado, simplesmente atropelou o processo. Foi lida a conclusão do relator e imediatamente colocada em votação, sem se abrir a discussão. Isso não é costume desta Casa.

Foi dessa forma que o projeto foi aprovado no Congresso de Comissões. A Bancada do PT não admite isso. Gostaríamos muito que V. Exa. pedisse a degravação desse Congresso de Comissões, que se prestasse atenção em todas as etapas, a forma com que foi conduzido. Nem sequer foi aceito um pedido de Questão de Ordem. Na sala onde é feita a reunião de líderes, nem todos os deputados tinham microfones, portanto, nem todos podiam se pronunciar. Não foi aceito um questionamento sequer. E mais: a forma truculenta, desrespeitosa, antidemocrática, passando por cima do Regimento com que a Presidente conduziu os trabalhos. Ela se confundiu até ao colocar em votação, pedindo votos para membros que não eram da comissão - caso concreto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, cujo voto ela pediu na Comissão de Saúde e nem membro ou substituto ele é.

Sr. Presidente, pela democracia, pelo respeito ao Regimento Interno desta Casa, peço a V. Exa. que se faça um levantamento, verificando-se o que aconteceu nesse Congresso de Comissões, que não é bom para o andamento da Assembleia Legislativa.

Em dez anos, nunca vi o que aconteceu nessa reunião. Tenho certeza de que o Deputado Estevam Galvão, que sempre esteve presente na Comissão de Finanças e Orçamento, e o Deputado Vitor Sapienza, pessoa que temos como referência pelo tempo e experiência nesta Casa e também estava presente, também não concordam com a forma com que foi conduzido aquele Congresso de Comissões.

Portanto, Sr. Presidente, pela democracia, pelo respeito ao Regimento desta Casa, pelo bom andamento dos trabalhos neste final de ano, gostaria que V. Exa. verificasse o que ocorreu, detectando o que foi passado por cima do Regimento, anulando esse Congresso de Comissões e marcando um novo, com a possibilidade de apresentarmos o nosso voto em separado e de lermos o relatório apresentado pelo relator. Muito obrigado.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero corroborar com a fala do Deputado Enio Tatto. Na realidade, tivemos um Congresso de Comissões no qual, pela primeira vez, houve uma espécie de rolo compressor de uma maioria que dá sustentação ao Governo nesta Casa, impedindo que deputados da oposição se pronunciassem a respeito do tema, um projeto de interesse da classe médica.

Isso nunca se fez na Casa, que tem respeitado os espaços democráticos de debates, garantidos no nosso Regimento Interno. É um absurdo que, num Congresso de Comissões, no qual todos os membros das comissões inscrevem-se legitimamente para fazer o debate, sejam cerceadas palavras e manifestações.

A V. Exa., como um paladino na defesa do nosso Regimento, dos direitos dos Srs. Deputados à livre manifestação, estamos fazendo essa reclamação para que isso não volte a ocorrer.

 

O SR. Simão Pedro - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu e vários deputados desta Casa fomos surpreendidos com a publicação, no sábado, de um edital no Diário Oficial por parte do Metrô, comunicando o sinistro ocorrido no depósito que guarda os documentos da empresa, em julho deste ano. E o Metrô registrou o sinistro quase seis meses depois.

Houve o sumiço de 15 mil caixas de documentos do Metrô, um ato criminoso que precisa ser apurado rigorosamente. Precisamos de explicações. A informação que está chegando é que houve um assalto à empresa que tem convênio com o Metrô para fazer a guarda dos documentos impressos. Em seguida, os ladrões roubaram alguns computadores e tacaram fogo no depósito, no momento em que o Metrô é alvo de dois inquéritos, pelo menos no Ministério Público: para averiguar a formação de cartel na Linha 5, pagamento de propinas para a obtenção de contratos por empresas multinacionais; e superfaturamento ou desperdício de recursos na reforma dos trens da Linha 1 e da Linha 3.

É grave, é um assunto que exige uma resposta rápida. Quero informar a V. Exa. e aos demais deputados que eu e os Deputados Antonio Mentor e Alencar Santana protocolamos um requerimento na Comissão de Transportes para que a comissão analise a possibilidade de convocar o Presidente a vir aqui prestar esclarecimentos, porque não podemos deixar esse assunto ficar à baila. Ou seja, precisamos dar uma resposta à sociedade, ao Ministério Público, aos usuários do Metrô e aos deputados desta Casa, que têm o papel de investigar e fiscalizar o Metrô. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer desconvocar a sessão há pouco convocada para excluir o Item 1, que institui a carreira de médicos e dá outra providências, para que possa, inclusive, averiguar o sucedido no Congresso de Comissões. E convoca, então, só para o Projeto de lei nº 533/2012, que autoriza o Poder Legislativo a instituir Bônus por Participação nos Resultados.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu amigo, Deputado Enio Tatto, quando cheguei a esta Casa, há 20 anos, a primeira amizade que fiz foi com um ex-metalúrgico, ex-vereador, que acabava também de ser eleito deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores.

Esse ex-metalúrgico disse-me que tinha o sonho de cursar Direito, de ser advogado. Ele dizia que, já tendo alcançado um lugar na maior Assembleia Legislativa deste continente, sonhava ainda em ser advogado. Quis o destino que esse ex-metalúrgico concluísse o curso de Direito. Quase chorando, esse deputado veio e disse: “Campos, consegui me formar.” Passam-se dois anos e nasce a sua filha, Juliana. Ele disse que era a princesinha que havia chegado para reinar na sua casa.

Refiro-me ao Deputado Federal João Paulo Cunha, meu amigo. Não era missão minha vir aqui; não pertenço ao Partido dos Trabalhadores. Mas não posso aceitar essa injustiça perpetrada por João Paulo Cunha.

Qual é a sustentação da condenação de João Paulo Cunha? “Ah, ele ocupava o terceiro cargo de importância na República.” Mas isso é motivo de condenação? Onde estão as provas irrefutáveis, incontestáveis, inquestionáveis? Até o Ministro do Supremo Tribunal Federal, aproveitando-se da inocência, da boa fé do Deputado João Paulo Cunha, conseguiu ser ungido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Como não tenho receio, refiro-me ao Ministro Luiz Fux. Foi confissão dele, de casa em casa, de sala a sala, de Pedro a Paulo, de João a Maria, e teve o seu nome reverenciado, apoiado pelo Deputado João Paulo Cunha. Ao assumir o Supremo, por um passe de mágica, a primeira coisa que fez o Ministro Luiz Fux foi reexaminar “as provas existentes nos autos.”

Não posso me conformar porque uma injustiça, dizia Montesquieu, praticada contra uma pessoa, é uma ameaça à liberdade de todas as pessoas. Não me convenci e falo de um deputado, que não é da minha bancada, mas que eu conheci nesta Casa. Entrou pobre e saiu pobre desta Casa, e saiu mais pobre ainda da Câmara Federal. Sei de todos os seus valores de família, sei que não merecia essa condenação. E vejam o total da condenação do Deputado João Paulo Cunha - 10 anos em regime fechado - pelo simples fato do desconto de um cheque, que era destinado a pagamento de questões eleitorais. Se não fosse, a sua esposa não teria ido ao banco. Veja a precariedade da prova, a própria esposa vai ao banco porque não tinha nada que pudesse criar uma situação de delito.

É por isso que venho aqui, contrariando até algumas pessoas que compõem o nosso grupo político, para dizer a você, João Paulo Cunha, que eu o conheço e conheço a sua história. Você é um homem humilde, bom, sério e correto; já me propus a qualquer ato que possa fazer justiça à sua história de vida. Voltarei por questões do meu Presidente, mas hoje estou aqui para falar que eu conheço João Paulo Cunha. Tinha todos os motivos do mundo pelas questões políticas e partidárias. Mas não, eu não me furto, Deputada Célia Leão, que também entrou junto com ele, a humildade e a lealdade deste deputado, que sempre foi o mesmo, desde que este metalúrgico se formou advogado. Quero reiterar o meu carinho, apreço e respeito pelo meu amigo Deputado João Paulo Cunha, um grande injustiçado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra por três minutos.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, seria bom se a Presidente do Congresso de Comissões fosse tão democrático, dando-nos tempo para discorrermos.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há pouco há pouco tivemos o Congresso de Comissões para tratar do Projeto dos Médicos. Infelizmente, ocorreram vários desrespeitos ao Regimento e aos deputados presentes, em especial aos do PT. Estavam presentes, por exemplo, o Deputado Marcolino, o Deputado Enio Tatto e outros.

É nesse sentido que fazemos a questão de ordem: primeiramente, foi pedido que se verificasse a presença. Num primeiro momento, computou-se a presença de deputados que não estavam presentes, computando-se, por exemplo, a presença do Deputado Marcolino como membro da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Saúde. E ele não faz parte. Em nenhum momento apresentou a substituição oficial dos membros do PT que fazem parte daquela comissão.

Depois, pedimos que fosse lido o relatório e os pareceres. A Presidente, desrespeitou o Art. 50, inciso V do Regimento, que fala da necessidade de “leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos Relatores”. É preciso fazer a leitura do projeto e dos votos dos pareceres. Pedimos isso, mas a Presidente determinou que fosse lida somente a parte conclusiva. Além disso, pedimos depois a leitura do nosso parecer em separado. A Presidente negou. Em todos os momentos ela disse “Vocês recorram ao Presidente desta Casa”, desrespeitando a todos os deputados que lá estavam para que pudéssemos deliberar, ler os pareceres, fazer a discussão e, por fim, fazer a votação.

Sr. Presidente, qualquer um dos 94 Deputados desta Casa, para formar a sua convicção e manifestar o seu voto, tem de ter acesso ao conjunto das informações, e não só à parte conclusiva de um parecer. Neste caso, somente de um parecer, não dando oportunidade para que os demais deputados conhecessem os dois pareceres que constavam do processo. Neste caso, a nossa opinião divergente.

Para piorar, Sr. Presidente, faz parte do rito de debate de um projeto na Ordem do Dia, seja da Extraordinária ou das Comissões. Qual é o rito? É lida a matéria que vamos deliberar; depois é dada a oportunidade para que os deputados se manifestem e façam a discussão. Antes de entrarmos em discussão para votarmos, é dada a oportunidade para o encaminhamento da votação. Depois vamos fazer a contagem dos votos.

A Presidente da Comissão, com todo respeito à Deputada Maria Lúcia Amary, pulou essa parte e não deu oportunidade para que os deputados discutissem e encaminhassem a matéria para, depois, contar os votos. Ela simplesmente foi à contagem de votos.

É nesse sentido que fazemos esta Questão de Ordem. Sr. Presidente, pedimos que pegue as fitas que foram gravadas e as ouça, pois não queremos que V. Exa. se baseie somente no que estamos falando. Sr. Presidente, tome a decisão de cancelar aquele Congresso de Comissões para que esta Casa seja respeitada, inclusive o direito de qualquer parlamentar e o Regimento Interno. Que esta matéria, tão importante para a Saúde e para os médicos, não seja votada dessa forma, no atropelo.

Passo a ler a nossa Questão de Ordem:

Formulo a presente questão de ordem para requerer a Vossa Excelência as providências cabíveis, tendo em vista o desrespeito às normas regimentais, contidas nos artigos 49 e seguintes do Regimento Interno, durante a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, convocada por Vossa Excelência para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012.

Durante a reunião conjunta acima referida, presidida de forma truculenta pela Deputada Maria Lúcia Amary, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ocorreram vários fatos desrespeitosos, tanto ao Regimento quanto aos próprios deputados presentes, e que, por serem inusitados, surpreenderam até mesmo os deputados com mais tempo de mandato nesta Casa. Elencamos a seguir, de forma bastante sintética e que Vossa Excelência poderá comprovar ao ouvir o áudio da reunião.

1.                      A verificação de presença, requerida pelos representantes do PT, computou presenças de deputados que não se encontravam no momento da chamada, como era o caso do Deputado Roque Barbiere, e incluiu, como eventual, deputado que não havia sido designado oficialmente, como foi o caso do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Saúde. Dessa forma, a reunião foi iniciada sem a certeza de que havia quorum, pois, apesar da insistência dos representantes do PT, a Presidente seguiu os trabalhos.

2.                      A Presidente determinou a leitura apenas do trecho final da manifestação da Relatora, ignorando os pedidos de “pela ordem” dos deputados do PT e a solicitação de que fosse lido na sua totalidade. Indagada sobre o porquê de sua determinação de ler apenas as conclusões, disse que todos haviam concordado. Acontece, entretanto, que os presentes não foram indagados a respeito. A Presidente manteve sua decisão e sugeriu que se fizesse recurso ao Presidente da Casa.

3.                      Durante a discussão, o Deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou um voto em separado, que a presidente não aceitou naquele momento, alegando que estava ainda em fase de discussão e que não era o momento.

4.                      A Presidente, em vez de responder a questão proposta por este Líder, sobre a leitura completa do parecer, atropelou o processo e encerrou a discussão, sem indagar se havia deputados inscritos para discutir e passou ao processo de votação. Apesar da insistência do Deputado Luiz Claudio Marcolino, a Presidente insistiu em continuar a coleta dos votos.

5.                      Apesar da insistência dos membros do PT no sentido de ser lido na íntegra o voto da Relatora, não houve qualquer movimento, por parte da Presidência, em retroceder em seu posicionamento, indeferindo todas as questões de ordem apresentadas e prosseguindo, de forma ditatorial, na coleta dos votos.

Face aos fatos acima expostos, que Vossa Excelência poderá comprovar com a oitiva do áudio da reunião, requeremos as providências de Vossa Excelência no sentido da anular a referida reunião conjunta, por ter sido realizada ao arrepio das normas regimentais, procedendo a nova convocação, para que seja realizada com obediência dos artigos 49 e seguintes do Regimento Interno.

Sala das Sessões, em

Deputado Alencar Santana Braga

Líder da Bancada do PT

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensas às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária que convocou anteriormente, para se realizar após o término desta sessão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, em havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos

 

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