20 DE NOVEMBRO DE 2000

171ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: NEWTON BRANDÃO

Secretária: EDIR SALES

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/11/2000 - Sessão 171ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - JAMIL MURAD

Presta homenagem ao Dia da Consciência Negra, comemorado hoje. Repudia a privatização do Banespa e afirma que o banco foi subavaliado.

003 - ALBERTO CALVO

Comenta o ato de desagravo ao Governador do Estado do Amapá, realizado hoje. Expressa seu alívio pelo fim próximo da gestão Pitta e do fura-fila. Aplaude a renúncia do Presidente do Peru. Afirma que o maior problema do País é a criminalidade e pede providências para saná-lo.

004 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Governo pela inauguração do Poupa Tempo construído na Estação Itaquera/Corinthians. Registra a homenagem aos atletas paraolímpicos, patrocinada pela Deputada Célia Leão. Exalta o Governador pela disposição com que enfrenta seu problema de saúde.

005 - ARNALDO JARDIM

Destaca o papel ocupado pela engenharia nacional na história do desenvolvimento brasileiro. Festeja a transferência da União Pan-americana de Associações de Engenheiros-Alpade para o Brasil e a eleição de Claudio Dalácqua como seu presidente.

006 - EDIR SALES

Comunica que apresentou projeto de lei que destina 1% do ICMS para tratamento de dependentes do álcool. Espera a aprovação da matéria.

007 - GILBERTO NASCIMENTO

Tece considerações sobre a venda do Banespa ocorrida nesta manhã. Reclama do excessivo número de pedágios nas estradas paulistas.

008 - PEDRO MORI

Vê com desconfiança a venda do Banespa a banco estrangeiro. Associa-se à fala do orador que o antecedeu sobre os pedágios. Manifesta seu desejo de não receber seus vencimentos pelo Banespa.

GRANDE EXPEDIENTE

009 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, justifica a avaliação do preço mínimo do Banespa, aprovado pelo TCU.

010 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, informa sobre projeto de lei da bancada tornando obrigatório por parte do Governo do Estado o pagamento de vencimentos e pensões por rede de bancos oficiais. Relata seu encontro com o Procurador da Justiça para tratar das irregularidades apuradas pela CPI da Educação. Lê documento entregue na reunião.

011 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, parabeniza o Deputado Nelson Salomé pela sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Relata que os jovens negros sofrem discriminações e enfrentam dificuldades sociais. Solidariza-se com músico que sofreu ato de violência no Rio de Janeiro.

012 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, tece considerações sobre a venda do Banespa. Reclama do mau atendimento nos pedágios, seu alto custo e cobra responsabilidade das concessionárias. Deseja ao Governador Mário Covas plena recuperação.

013 - CONTE LOPES

Para reclamação, relata denúncias que recebeu sobre mordomias de presos na Casa de Detenção de São Paulo envolvendo funcionários.

014 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, indigna-se e protesta contra a forma de privatização e de pagamento do Banespa. Afirma que quem realmente governa o País é o FMI, em detrimento da população brasileira.

015 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, lamenta o baixo nível em que se encontra o ensino, exemplificando com programa de perguntas da televisão.

016 - PEDRO MORI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/11, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão solene hoje, às 20 horas. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, dia 20 de novembro, é o Dia da Consciência Negra e quero, como membro da Bancada do PC do B, prestar uma homenagem a esses brasileiros inteligentes, trabalhadores, dignos e que há séculos vêm se dedicando ao nosso país. A todos aqueles que descendem do nobre povo africano, queremos prestar nossa homenagem especial neste dia 20 de novembro. Vinte de novembro de 1694 foi o dia em que mataram Zumbi - um grande líder que lutou pela liberdade do seu povo e pelo fim da escravidão, que construiu e liderou o Quilombo de Palmares. Ele foi covardemente assassinado pelas elites daquela época, particularmente por Domingos Jorge Velho, que comandou uma tropa de 20 mil homens para cercar o quilombo e assassinar Zumbi.

A nossa comemoração neste dia reveste-se de alegria pois constatamos que, não obstante terem as elites perseguido os quilombolas e massacrado Zumbi, ele continua vivo nos corações daqueles que lutam por liberdade, por igualdade e por fraternidade. Zumbi continua vivo através de suas idéias. Jamais morrerão brasileiros como Zumbi, como Tiradentes, como os incontáveis heróis, famosos e anônimos, do povo brasileiro que tanto ajudaram a construir a nona economia do mundo, as instituições de prestígio que temos, enfim, a construir este país que é respeitado pelo concerto das nações.

O Brasil só não é mais respeitado porque, como vimos hoje - e queremos registar nosso protesto - adotou a política de privatizações no país, uma política que contraria os interesses de seu próprio povo para poder cumprir com determinações de nossos credores.

Aliás, queremos repudiar a privatização do Banespa, que de maneira covarde foi entregue para um grupo estrangeiro, o Banco Santander. A elite espanhola colonizou a América Latina, menos o Brasil, deixando um rastro de miséria, de empobrecimento e de desgraça nesses países. Então, não esperamos dessa elite espanhola nada mais do que a continuidade do saque a nossas riquezas.

Srs. Deputados, queremos repudiar a atitude do Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso para com o Presidente do Supremo Tribunal Federal Dr. Velloso, determinando que permanecesse de plantão no domingo para cassar liminares que defendessem o Banespa contra a privatização. É um esbulho contra o povo de São Paulo. Foram inúmeras as irregularidades denunciadas durante o fase de avaliação do patrimônio do Banespa e a que precedeu o leilão desta manhã. A luta vai continuar para que possamos anular essa patifaria imposta pelos tucanos ao povo brasileiro em geral, particularmente ao povo paulista.

Como Zumbi, queremos dizer que eles ganharam a batalha, mas não a guerra. Vamos resgatar o Banespa custe o que custar! O Banespa é um agente para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Durante 91 anos provou que é de grande valia para o povo de São Paulo e do Brasil e não é de uma hora para outra que o Sr. Fernando Henrique Cardoso dá um golpe no povo brasileiro e entrega o Banespa para um grupo financeiro da Espanha.

Estávamos certos quando denunciávamos que o banco estava subavaliado. O seu preço mínimo havia sido calculado em um R$ 1,85 milhões e o banco espanhol pagou R$ 7 bilhões. O Governo deve estar falando: "Estão vendo como foi uma grande vitória? Mentira!! O preço da compra é a prova de que o Banespa estava subavaliado. Acaso os governantes pensa que os brasileiros acreditariam neste conto da Carochinha, em que o banqueiro iria pagar três vezes mais por um produto que não vale isso?

Eles estabeleceram um valor inferior para depois cantar que conseguiram ágio. Só que esse ágio vai ter desconto de Imposto de Renda. O lucro do banco foi de R$ 700 milhões e vai para quem comprou o Banespa. Supõe-se que o BNDES possa ajudar esse comprador com outras “facilidades”, e para isso tira do povo brasileiro, da boca do brasileiro, das empresas nacionais e entrega para uma empresa multinacional.

Mais uma vez isso prova que o Sr. Fernando Henrique Cardoso (e equipe) governa para banqueiros, para o capital estrangeiro. Não tem nada a ver com os interesses e o desejo de desenvolvimento econômico e social de nosso povo, que continua com baixos salários, desemprego e com carência de tudo que é necessário para uma vida digna. Nosso repúdio à atitude do Sr. Fernando Henrique Cardoso, ao Governo de São Paulo, que nada fez para segurar o Banespa, inclusive permaneceu conivente com essa entrega.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a luta vai continuar. A Bancada do PC do B estará em todos os lugares necessários para resgatar o Banespa, que é patrimônio do povo de São Paulo e não pode ser surrupiado como foi por essa política criminosa do Sr. Fernando Henrique Cardoso e seus pares.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, tenho algumas coisas sobre as quais gostaria de tecer um ligeiro comentário. Não vou fazer nenhum discurso, mas falar de coisas alegres e de coisas tristes.

Primeiramente gostaria de comentar que hoje tivemos um ato solene de desagravo ao Governador do Amapá, do meu partido, o PSB, Capiberibe, o conhecidíssimo Governador Capi, que na luta contra os narcotraficantes, sofreu muitas calúnias, ameaças de “impeachment” por aqueles que querem liquidar a reserva florestal do Estado que mais conserva a natureza em todo nosso Brasil.

Em segundo lugar, gostaria de comentar esta publicação: fura-fila pára e leva caos a quatro bairros. É uma alegria pensar que daqui a um mês e meio teremos nos livrado desta praga, que causou tanto mal ao nosso município. Sem querer criticar Paulo Maluf, credito a ele a culpa de ter indicado para colocar como Prefeito de São Paulo um péssimo administrador, como foi Celso Pitta, justamente por causa desse fura-fila, porque foi aquela imagem animada, aquele lindo trem percorrendo toda cidade de São Paulo, independentemente de congestionamento de trânsito, o que levou o povo a acreditar em Maluf e naquele que ele propunha, que era Celso Pitta. Pitta foi realmente um caos para São Paulo. Sendo assim, este é um grande motivo para nossa alegria. Como resultado ficou apenas buraqueira, entulhos e quatro bairros que estão numa situação bem ruim, justamente por causa das obras paradas do fura-fila.

Uma outra notícia que me traz alegria é a seguinte: Fujimori renuncia à Presidência do Peru, o grande caudilho da América do Sul, um indivíduo que foi nocivo e queria continuar pelo terceiro mandato; um sujeito que se colocava como combatendo o tráfico enquanto pesa sobre ele uma série de acusações de que facilitava o tráfico. Vemos que todos ficaram contra ele, até mesmo aqueles que eram a seu favor; mostrando que realmente ele foi nocivo para a América do Sul e um mau exemplo para este País, pois em certo tempo fomos ameaçados de uma fujimorização do nosso País. Felizmente isto não aconteceu e esta praga também está indo embora.

Atualmente a maior praga para o Brasil é a criminalidade. Diz o “Jornal da Tarde” de 20.11.00: “Casa de Detenção de São Paulo tem lotação máxima de 7 mil encarcerados. Entre de janeiro de 1997 e setembro de 2000, o dobro de bandidos, 15 mil, fugiram das delegacias; o dobro do que lá estão reclusos. Isso é o fim da picada, gente! Não podemos entender. Onde está a Polícia? Ela está fugindo? A Polícia está escondida! Não é capaz de defender-se.

Os bandidos invadiram uma casa de diversões em que a maioria que estava lá eram inclusive bombeiros e policias militares. Todos foram roubados e um policial militar foi morto. Quer dizer, a Polícia não conseguiu sequer defender-se; como vai defender os outros? Não é culpa do policial, não. Primeiro, ele é muito mal remunerado; segundo, muito mal equipado; mal armado, mal municiado e mal protegido. Vai pôr o seu peito e morrer ingloriamente? É um absurdo! Enquanto o bandido dispõe de todas as regalias? Então, o dobro do que estão reclusos fugiram nestes últimos três anos.

Sr. Presidente, passo a ler um pequeno trecho do um depoimento de quem matou a prima e a filha da prima, que tinha 13 anos : “Alcagüete morre! É a lei do crime, afirmou. Tenho orgulho de ser bandido; já matei muita gente! Fui condenado a 16 anos de cadeia, por assalto, e fugi. Matei muita gente, mas nunca ninguém conseguiram provar nada contra mim, e vou continuar matando!” Estamos protegendo esta gente; precisamos acabar com essa farsa! Isso é uma farsa, porque os nossos governantes andam cheios de guarda-costas, Polícia Federal e com um tipo de CNI a sua volta para dar proteção, e o povo está à mercê da criminalidade!

Sr. Presidente, nossos pêsames para a Segurança Pública do nosso País, principalmente de São Paulo, em que temos um Secretário que é um pavão; só quer aparecer, mas não serve para nada!

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram. Perdoem-me a ênfase, pois a irritação é muito grande.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas e público que nos assiste. Inicialmente gostaríamos de cumprimentar o nosso Governo pela inauguração, na última sexta-feira, do “Poupa Tempo”, construído na Estação Itaquera/Corinthians. Esse “Poupa Tempo” fará mais de 20 mil atendimentos por dia e tem a possibilidade de fazer cerca de 300 tipos diferentes de atendimento. É uma obra arquitetônica importante, em que foram alocados recursos de mais de 10 milhões de reais, mas que seguramente dotará aquela região de um instrumento importante de cidadania.

Entendo eu, inclusive, que do ponto de vista de trânsito será uma obra importante, porque na atualidade essas 25 mil pessoas que deverão ser atendidas por dia, têm que se deslocar até o centro da cidade, sobrecarregando o “Poupa Tempo” da Praça da Sé. Portanto, é um obra de cunho social bastante grande e não foi por outra razão que a população acorreu em grande número àquele local, abraçando o Governador, comemorando com S.Exa. mais esse atendimento que vai dando à região leste de São Paulo uma nova fisionomia e uma nova condição de vida.

Gostaria, também, de comentar a reunião de hoje patrocinada pela Deputada Célia Leão, nesta, Casa, homenageando os atletas paraolímpicos do Brasil, que tiveram um desempenho bastante elogioso em Sydney, na Austrália, resgatando em muito a auto-estima do brasileiro, mas sobretudo, dando a nós que não temos deficiências motoras, auditivas, visuais. É um exemplo importante a ser seguido e existem adversidades que nos são colocadas, mas como disse o Governador: “Quando elas surgem não resta outra alternativa ao homem forte, que não seja reconhecê-las, enfrentá-las, mas principalmente vencê-las”.

É nessa direção que o nosso Governador, também foi lembrado nessa cerimônia por conta da sua internação na noite de ontem. O Governador esbanjava otimismo. Deu entrevista coletiva bastante tranqüila e quando os repórteres o perguntaram sobre seu Estado de ânimo, sua disposição por enfrentamento que, no dia de amanhã, deverá acontecer, reconhecia a dificuldade que vivenciava, mas dava, mais uma vez, demonstração de firmeza, de coragem, de fortaleza, dizendo que ninguém desejava ou aspirava a situação em que ele se encontrava, mas se isso era uma determinação, um desígnio que lhe impunha o destino S.Exa. estava pronto, mais uma vez, a fazer o enfrentamento. Tinha toda disposição e coragem para se submeter a todo tratamento ou com a extensão que o tratamento exigisse. Agora falo como médico; isso, com certeza, dá à equipe mais responsabilidade, mas infunde também muita confiança naqueles que no dia de amanhã deverão trabalhar intensamente para recuperar o nosso Governador.

Quero que o Governador saiba que o seu exemplo tem frutificado e em contato e conversas com companheiros, médicos que tratam de pessoas com patologias neoplásicas, que enfrentam situações assemelhadas com aquelas que o Governador vive hoje, tivemos a notícia, ou a informação, de que o seu exemplo tem sido muito importante, tem devolvido a muitos a disposição para o enfrentamento que já haviam perdido e se sentem na obrigação, inclusive, de reproduzindo essa sua atitude, a disposição para cumprir com as determinações e orientação que dá a equipe médica. Essas pessoas também se dispõem a um novo trabalho, com mais confiança, mais disposição, não abdicando do dever sagrado de continuar sempre lutando pela vida. Enquanto vivos, sempre lutar para dar a essa vida qualidade, como no caso do Governador, qualidade que S.Exa. tem repartido e distribuído a todos os cidadãos de São Paulo, particularmente os mais carentes, porque tem sido essa a sua obra à frente do Governo, prestigiando sempre aqueles que mais precisam e aqueles que, longe de um Governo e um Governador, com essas preocupações estariam agora à margem do processo político.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos um orgulho muito grande no Brasil por termos uma engenharia nacional que esteve sempre à altura da nossa história. O posicionamento em momentos críticos decisivos ao desenvolvimento nacional pela busca incessante de evoluir do ponto de vista científico e tecnológico, a engenharia brasileira é muito atuante e o faz por meio de entidades como, por exemplo, saudoso engenheiro Saturnino de Brito, que teve papel tão importante numa série de demandas que aconteceram no Brasil, particularmente na área de saneamento e foi um dos responsáveis pela Fundação Febrae - Federação Brasileira de Engenheiros, pelo papel destacado que teve o nosso engenheiro Catulo Branco e no Estado de São Paulo cumpriu, em períodos anteriores, função decisivas, um dos responsáveis pela consolidação do Instituto de Engenharia e muitas das obras do Estado de São Paulo tem a marca do seu compromisso com a engenharia nacional, com o seu desenvolvimento nacional.

Foi assim que o Instituto Engenharia de São Paulo, o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, a Febrae tiveram papel destacado em momentos da história do nosso País. Refiro-me a campanha de “O Petróleo é Nosso”, a campanha pela instalação de pólo siderúrgico no País, fazendo com que hoje o nosso País possa orgulhar de ter uma evolução técnica e competitividade internacional no plano da siderurgia e tudo isso fez com que esse setor da engenharia buscasse estabelecer laços com entidades congêneres com países latino-americanos.

Isso fez com que Brasil acabasse tendo na União Pan-americana das Associações de Engenheiros - Alpade, um papel destacado e um período mais recente esteve sediado em Porto Rico e foi recentemente, após um trabalho comandado pelo Instituto de Engenharia de São Paulo e apoiado por todas as entidades do Brasil conseguimos feito de importância estratégica para o desenvolvimento do Brasil e integração latino-americana e pan-americana, quanto ao fato de que Alpade deveria se transferir para o Brasil. Isso aconteceu e acabou consolidando a nomeação por meio de eleição como Presidente da União Pan-americana de Associações de Engenheiros do nosso atualmente instituto de engenharia, o Engenheiro Cláudio Dalácqua. Neste instante, quero festejar, Srs. Deputados, o fato de que isso se consolidou e a Alpade passa a funcionar no Brasil e ser um brasileiro a dirigi-la.

Como temos uma diretoria extremamente plural, em que tem assento a ela desde Presidente de entidades dos Estados Unidos, Canadá, com presença destacada de países centro americanos e particularmente de países da América do Sul, ou seja, a essa instituição cabe a responsabilidade de integrar os engenheiros das Américas. A elas cabem dar relevâncias a acordos que, muitas vezes, ficam nas esferas do Governo e precisam ganhar esse tipo de dinamismo, ou seja, contagiar também a sociedade.

Na semana passada tive o privilégio de conversar com Dr. Cláudio Dalácqua, que tem por desafio, como prioridade da sua diretoria, tratar da integração territorial especificamente da América do Sul. Temos um grande desafio que é conseguirmos integrar os países do pacto andino a toda região amazônica e essa integração possa chegar até o sul da nossa América, fazendo com que o Mercosul rapidamente possa se desdobrar numa união de toda América do Sul.

Permanecemos com o desafio da ligação da costa do Atlântico com a costa do Pacífico, e, recentemente, tivemos a oportunidade de discutirmos, quando recebemos os emissários da Província de Neuquén, as alternativas de ligação, particularmente do Brasil com o Pacífico, como uma forma de fazer com que os nossos produtos agrícolas ou nossos produtos de base agrícola, já industrializados, possam ter acesso mais direto aos mercados da Ásia, particularmente com outros países, por meio da China, o grande mercado consumidor deste início de século e milênio.

Quero reiterar meu entusiasmo com esse fato, com a conquista da engenharia nacional, o fato de o Dr. Claudio Delaqua assumir o comando dessa entidade, e dizer que isso já teve a primeira demonstração de seriedade por parte desta Casa. Através da solicitação do Deputado Milton Flávio, haverá uma reunião parlamentar latino-americano, no próximo dia 6 de outubro, com a presença do Dr. Claudio Delaqua.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, imprensa, amigos da Casa, colegas da TV Assembléia, venho a esta tribuna mais uma vez para falar sobre meu projeto de lei, que destina 1% do ICMS arrecadado com a venda de bebidas alcoólicas para o tratamento de dependentes do álcool. Como a indústria da bebida faz propaganda mirabolante, onde associa a bebida ao sucesso, à alegria de viver, onde realiza sonhos na vida de cada um, e tem esse poder aquisitivo para investir nessas divulgações tão caras, nada mais justo que destinar 1% do ICMS arrecadado com a venda da bebida, para ser administrado pela Secretaria da Saúde com destinação específica. Essa verba deverá ser aplicada no financiamento de serviços desenvolvidos por comunidades terapêuticas, hospitais públicos, unidades psiquiátricas e entidades sem fins lucrativos, porque existem várias entidades que trabalham com alcoólatras e suas famílias sem nenhuma ajuda governamental, funcionando em situação bastante precária. Um exemplo é a Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo, instituição que desenvolve um maravilhoso trabalho e que realmente precisa de ajuda, porque o associado contribui com uma mensalidade muito pequena, sendo que a maioria não paga nada.

Meu trabalho parlamentar é voltado para a área de saúde, de segurança, de educação, mas praticamente 80% é dedicado para o combate ao alcoolismo porque, segundo estudos e leituras, sabemos que o álcool é a maior droga liberada do século e que leva dependentes e mais dependentes à morte, ao suicídio, ao homicídio. Noventa e dois por cento dos homicídios que acontecem ao redor de bares e restaurantes são provocados por pessoas que estão sob o efeito do álcool. Com esse 1% deverá ser desenvolvido um trabalho por várias comunidades. Sabemos que vai ajudar bastante na prevenção ao alcoolismo, na reeducação de alcoólatras e principalmente no apoio às suas famílias.

Infelizmente, o Brasil é um dos maiores consumidores de destilados do mundo. E tem no alcoolismo a causa de 60% dos acidentes de trabalho e 78% dos de trânsito. É a falta de consciência de que o consumo abusivo de bebida alcoólica, devido ao retardamento de reflexos, provoca tragédias; consciência que falta principalmente aos jovens quando bebem uma cervejinha - inclusive, dizem que sexta-feira é o dia internacional da despedida dos jovens, e isto é muito grave. Por isto fazemos um apelo, neste instante, às empresas e aos nobres pares para que aceitem este projeto de lei como uma prioridade e passe por Comissão desta Casa o mais rápido possível, para que se possa contar com 1% do ICMS sobre a venda de bebidas alcoólicas em todo o Estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, hoje o Brasil acordou com o grande noticiário da venda do Banespa.

O Banespa é um banco sobre o qual várias vezes ocupamos esta tribuna para criticar a avaliação feita do mesmo. Auditores independentes entendem que o Banespa custava por volta de 11 bilhões de reais mas, enfim, os órgãos do Governo que avaliaram o Banespa - logicamente devem ter contratado uma empresa para fazer isto -, chegava, se não me engano, a 1 bilhão, oitocentos e noventa.

Nove grupos inicialmente estavam dispostos a entrar no leilão. Acabaram ficando quatro, e só três acabaram apresentando propostas. Há muito tempo, venho dizendo, nesta tribuna, que não fico nada satisfeito com as avaliações que o Governo faz em tudo o que ele tem. Conversava um dia com o ex-Ministro Mendonça de Barros e disse a ele que quando a Petrobrás tentou vender alguns poços de petróleo para extração de petróleo, gás etc., dava um determinado valor, nobres Deputados Calvo e Pedro Mori, e que vieram grupos estrangeiros que deram 3.560% de ágio. Dizia eu na época: ou somos maus avaliadores e maus vendedores ou então quem compra é sempre mau comprador. Prefiro a primeira hipótese, porque quem compra nunca é mau comprador. Quem disputa um leilão sabe o que está fazendo, tem todo um estudo feito, toda uma avaliação abalizada.

O que estamos vendo no Banespa hoje é mais ou menos a mesma coisa: os auditores independentes diziam que o patrimônio do banco valia 11 bilhões, esse banco deu lucro, mas o Governo insistia em dizer que o banco valia um bilhão, 890. Vem o leilão. Os interessados nacionais, mais ou menos integrados ao sistema, um iria dar um bilhão e 900 e o outro uns dois bilhões e 100. Aí vem um grande banco espanhol que avaliou que o banco não valia só isso, mas provavelmente 11 bilhões e então compraram por sete bilhões e 70. Vejam: os técnicos do Governo diziam que valia um bilhão e 890. Logo, ou o Governo é mau avaliador e incompetente ou esse povo que comprou é muito inteligente.

Srs. Deputados, não posso acreditar que quem tenha sete bilhões para comprar um banco não seja inteligente, porque se não fosse inteligente não teria esse dinheiro. Sabemos que o capital deles em 38 países da Europa passam dos quase 200 bilhões de dólares.

É hora de repensarmos o nosso patrimônio. É hora de repensarmos que o nosso patrimônio tem valor. Não consigo aceitar, toda vez que vamos vender alguma coisa, o fato de que o nosso patrimônio não tenha valor. Na venda, por exemplo, da CPFL, tivemos um ágio de 70% e praticamente eram todas empresas nacionais. Começou com um bilhão e qualquer coisa e uma empresa brasileira ofereceu três e 500. Não me conformei muito com a venda da Eletropaulo Metropolitana, esta está na minha garganta, jamais aceitarei que tenha sido feito um bom negócio! A Eletropaulo é uma empresa que fatura cinco bilhões por ano e foi vendida num único lance, com ágio zero, por um consórcio formado por alguns brasileiros por apenas dois bilhões. Como?! É uma empresa que fatura cinco bilhões por ano e que tem um monopólio para explorar. Cada pessoa que vive na região metropolitana de São Paulo tem de pagar à Eletropaulo porque é só ela.

Repito: acho que os órgãos do Governo foram incompetentes na avaliação do banco e teve gente que comprou porque entendeu que estava comprando uma empresa que se abrisse para o mundo dos negócios poderia ser vendido por um lance muito maior. Fica aqui uma lição para todos nós.

Temos a Cesp Paranapanema para ser vendida e esta Casa tem a responsabilidade de rever essa posição. Não me conformo com as nossas empresas sendo vendidas tão baratas. Nós temos sorte, porque se hoje o Banco Santander pagasse dois bilhões, o patrimônio está aí e pode ser vendido a qualquer preço. Mas, felizmente, foi vendido por uma “ sorte divina”, vamos assim dizer, por sete bilhões e 50.

Logo depois na entrevista com aqueles que compraram o banco, perguntaram: vocês acham que deu muito ágio? Poderia ter dado dois bilhões e 100. Eles responderam que não, que fizeram um ótimo negócio. Ou seja, vocês queriam me vender por um bilhão e 900 e nós compramos por sete bilhões. Fizemos um ótimo negócio. É hora de repensar essa situação.

O secretário diz que se fez um grande negócio e que as privatizações foram um sucesso. Se tivéssemos um pouco mais de calma, talvez tivéssemos vendido por um preço melhor. O importante é abrir para o capital estrangeiro e entender, já que estamos vendendo, que não tem problema nenhum entrar capital estrangeiro para cá porque é um pouco disso que o Brasil precisa.

Antes de encerrar meu pronunciamento, quero falar um pouco sobre os pedágios. Ontem fui a Botucatu, a próspera cidade aqui representada pelo Deputado Milton Flávio, e fiquei impressionado: paguei oito pedágios daqui a Botucatu! Você sai de um pedágio e logo pega outro. Nunca vi um negócio desses! Estão brincando com esse negócio de pedágio! Fiquei num pedágio alguns minutos. Liguei para um tal de Colinas Verdes, se não me engano, e falei se não dava para eles colocarem mais caixas, porque ficam três caixas abertos com uma fila enorme. Além de você pagar, tem de ficar feito palhaço na fila esperando a boa vontade desses que também estão explorando o nosso Estado. Outra coisa que precisamos rever: as concessões.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, o Deputado Gilberto Nascimento falou da venda do Banespa. Volto a dizer, meus amigos paulistas, paulistanos, meus amigos banespianos, que a Justiça tem de tomar uma providência. O Deputado Gilberto Nascimento foi gentil nas palavras, mas eu vou ser mal-educado: isto é uma tremenda sacanagem, é uma brincadeira com o dinheiro! Vejam a maracutaia: o valor era um bilhão, 800. Vem o Bradesco e dá o lance de um bilhão 860; vem o Unibanco e dá o lance de dois bilhões de 100, aí vem o Santander - e parece que os europeus são menos inteligentes que nós, haja vista o desenvolvimento do mundo europeu e o desenvolvimento do Brasil - e dá sete bilhões e 50 milhões! Será que essa diferença não é carta marcada, não é jogo feito?

Porque os senhores não entenderam como será pago esse ágio. Esse ágio será pago em 30 anos e com moeda podre. Quem vai pagar é o povo. Esta é a verdadeira maracutaia. Parece que no Brasil só tem idiotas. É a mesma coisa que você ter uma casa, a imobiliária avaliar em 100 mil reais e alguém comprar pagando 700 mil. Você pensa: “Que cara bonzinho! Que espanhol bonzinho!” Quer dizer pagou sete bilhões e 50 como poderia ter levado o banco por dois bilhões e 100.

Gente, sabe o que isso significa para nós? Que precisamos ter vergonha na cara, que precisamos ser um pouco mais brasileiro, que precisamos ter honra, dignidade! Precisamos defender o nosso país e não as multinacionais. Entendo que precisamos de capital estrangeiro, mas precisamos primeiro ter vergonha quando se fala em ética. Estão hoje os funcionários do Banespa à mercê da vontade de um grupo espanhol - sem demérito, nada contra eles - que de maneira inteligente compraram o banco porque estava a venda. Vocês entendem como um Governo capaz avaliar uma coisa por um bilhão e 800 e alguém comprar por sete bilhões?

Meu caro Deputado Gilberto Nascimento, sinto-me hoje um paulista, um brasileiro, envergonhado. Na verdade não se vendeu, entregou-se de mão beijada um patrimônio brasileiro. Quantos anos banespianos e povo paulista não levaram para construir esse banco? Quanto este banco não ajudou no desenvolvimento do Estado e da nossa Nação! Hoje, o orgulho e a dignidade de São Paulo estão indo embora de maneira desonesta. Isso falo e afirmo porque esse banco poderia ser levado por dois bilhões e 101 milhões. Isso é uma verdadeira sacanagem. O povo tem que dar o troco. Não podemos permitir que isso aconteça independentemente do que seja.

Nobre Deputado Gilberto Nascimento, hoje acordei e quando vi o remate do leilão lamentei. Acho que esse procedimento não pode acontecer. Por que então os técnicos avaliavam em 11 milhões? Também nem 11, nem lá e nem cá. Mas quem tem sete bilhões, como disse o nobre Deputado Gilberto Nascimento, não é trouxa. Quem tem bilhões não é trouxa. Quando a pessoa paga sete é porque vale 15. Agora, não podemos fazer isso. Que os técnicos do Governo me desculpem, mas não podemos admitir isso.

Senhores, vejam bem que o rolo compressor para vender o Banespa parece que era um compromisso do FMI. A forma como foi feito, barrando tudo, deixando o Presidente do Supremo Tribunal Federal de plantão sábado e domingo para vender o banco é uma vergonha. Poderia até vender, mas de outra forma, de uma maneira séria e transparente. Poderia dar o direito de o povo votar na escolha da venda ou não. Agora, da forma como foi feito, vamos continuar lamentando. Sr. Presidente, o nobre Deputado Gilberto Nascimento falava agora da visita que fez a Botucatu, cidade do nobre Deputado Milton Flávio, e que passou por oito pedágios. Infelizmente fico analisando que os preços são diferentes. E não conseguimos entender porque querem instalar um pedágio que para ir e voltar até Alphaville teremos que pagar sete reais e 20 centavos. Por que não fazem um pedágio como está no contrato? Até disse outro dia ao nobre Deputado Claury Alves Silva que levanto certa indignação vendo o relatório da CPI dos Pedágios que nada de concreto trouxe a este plenário.

Sr. Presidente, vou requerer por escrito e convocar o povo paulista, os Prefeitos municipais que assim que efetivarem o leilão do Banespa não quero receber meu salário pelo Banespa. Quero receber pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo. E esse compromisso de que os órgãos públicos têm que manter por determinado tempo a carteira do Banespa, temos que fazer um protesto. Vou percorrer o Estado de São Paulo inteiro pedindo aos Prefeitos que façam da mesma forma, que dêem lucro ao povo de São Paulo e não a banco estrangeiro, em protesto à forma como foi feito. Faço um requerimento. Ninguém me obriga a ter conta bancária onde não quero e onde não desejo. Portanto, Sr. Presidente, isso será feito. Vamos andar cidade por cidade de São Paulo, Câmara Municipal por Câmara Municipal, explicando que quando se tem conta hoje no Banespa estamos dando lucro para empresa multinacional. Passaremos essas contas para a Caixa Econômica Estadual ou a Caixa Econômica Federal para que gerem receita para o Estado e que continuemos desenvolvendo nosso Estado.

Nobre Deputado Gilberto Nascimento, não podemos permitir que da forma como está o pedágio possa continuar. Todos os dias tem aumento. Já se fala em aumento de gasolina, de conta de luz e a inflação é zero. Ou somos idiotas ou os técnico são bem espertos.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não para me confrontar nem para contra-argumentar mas para refletir a manifestação dos nobres Deputados Pedro Mori e Gilberto Nascimento que questionaram a avaliação feita por dois bancos, um dos quais o Banco Fator, para o valor de venda do Banespa.

O primeiro aspecto importante é que sabemos que na avaliação dos bancos vários critérios e várias modelagens podem ser adotados. Todos sabemos que na avaliação do Banespa, por edital, foi estabelecida uma proposta de modelagem que desconsiderava alguns aspectos de valores que o banco poderia ter. Isso foi questionado e avaliado pelo Tribunal de Contas da União, que entendeu adequada a segunda avaliação feita pelo Banco Fator, porque num primeiro instante algumas incorreções haviam sido cometidas. Quem analisa a avaliação que foi feita, inclusive os bancos que concorreram, sabe que foi deixado de fora, ou não foram considerados, alguns “ativos” que teriam importância, como a logomarca ou a carteira de clientes, mas todos aqueles que disputaram o leilão sabiam que essas situações não haviam sido incluídas e, portanto, com facilidade poderiam acrescer como acresceram nos valores.

Por outro lado, sabíamos que, a menos que houvesse uma discrepância de mais de 20% entre as propostas, não teríamos a continuidade do leilão. Neste caso, como o banco espanhol fez uma proposta bastante diferente daquelas propostas feitas pelos bancos brasileiros, o leilão se encerrou em função da grande disparidade entre as propostas apresentadas. Se elas fossem idênticas, ou se entre elas não houvesse uma separação de mais de 20%, iríamos para uma segunda fase do leilão, em que os lances se sucederiam. Provavelmente entendeu o Bradesco e o Itaú que essa modalidade aconteceria e que eles teriam a oportunidade de replicar o preço, quando na verdade o banco espanhol acabou fazendo uma proposta que, aliás, era muito parecida e nem maior do que aquela que previam os analistas econômicos, levando em conta a avaliação que foi feita e os valores que poderiam ser agregados, e que seriam agregados, pelos bancos que disputariam no mercado.

Por outro lado, eu diria que , para os funcionários do Banespa, os analistas econômicos entendem que foi a melhor opção porque tanto o Bradesco como o Itaú e os bancos nacionais, que num primeiro momento pretendiam disputar esse leilão, já têm uma área externa e portanto se sobreporiam às agências do Banespa, que equivaleria ao fechamento de algumas, com uma dispensa maior de funcionários. Como o banco espanhol não tem esse tipo de trabalho, não tem agências na maior parte das cidades onde o Banespa tem a sua agência instalada, provavelmente teremos a manutenção de um número maior de agências e a manutenção de um número maior de funcionários, o que para todos nós é muito importante, levando-se em conta que esses funcionários, dentro das nossas possibilidades e da ótica que temos em termos de Governo, preferencialmente deveriam ser preservados e mantidos na própria agência. Este tipo de privatização, embora torcêssemos para que fosse por um banco nacional, tem essa vantagem, além de aportar um novo capital para a economia nacional. De qualquer maneira, os próximos dias serão muito importantes, pois os jornais se debruçarão sobre esta discussão. Seguramente teremos a oportunidade de ouvir muitas opiniões diferentes mas esclarecedoras do que aconteceu no leilão de hoje. Vale a pena que tenhamos claro que os bancos nacionais não são menos preparados. Se não fizeram propostas melhores é porque entendiam que, para eles, o banco valia menos. Talvez por já terem uma rede distribuída em todo território paulista, provavelmente teriam eles uma utilidade menor da logomarca Banespa. Em todas as cidades da nossa região temos os bancos Itaú e Bradesco. Em Botucatu, por exemplo, temos agências vizinhas: Banco do Estado, Bradesco e Itaú. Não haveria nenhuma vantagem para que esses bancos tivessem duas agências mantidas, porque estariam concorrendo com a mesma clientela. Entendo que para o banco espanhol, não tendo estas agências em todo interior do Estado de São Paulo, seguramente o banco era mais atrativo. Não foi por outra razão que ofereceram efetivamente um ágio maior.

De qualquer maneira, teremos todo o tempo para continuar discutindo, mas acho mais importante que voltemos a discutir daqui para frente, agora sem paixão, sobre as reais razões que fizeram com que o Banespa, tão produtivo no passado, chegasse a essa situação de dificuldade. Quais foram os verdadeiros culpados; quais governantes desrespeitaram e fizeram utilização política desse Banco. Se efetivamente isso aconteceu, por que em muitos momentos esse mesmo público tão aguerrido que esteve aqui conosco durante tantos dias, muitas vezes até agredindo verbalmente os Srs. Deputados, não fizeram a mesma coisa, em anos anteriores, quando tínhamos todas as condições de impedir que aquele tipo de utilização fosse feita; quem sabe, naquelas condições, preservando o Banespa. Da mesma maneira, entendemos que a oposição poderia ter nos ajudado na ocasião em que o Governador propunha que o banco ficasse em São Paulo, mantendo 51% das ações do Banespa com o nosso Estado e, infelizmente, não tivemos um apoio tão importante, tão interessante e tão forte como o agora manifestado pela oposição.

Fizeram todas as manobras possíveis para que essa renegociação fosse a mais lenta possível, na expectativa de derrubá-la. Acabaram por conta, inclusive, dos juros que naquela época persistiam no mercado, transformando essa dívida do Estado com o Banespa, numa dívida impagável, ficando o Estado incapaz de manter esse Banco conosco, sob pena de quebrar o nosso Estado, se o mantivéssemos. Essas serão discussões que teremos muito prazer em continuar fazendo, porque acredito que serão esclarecedoras, sobretudo com a presença da televisão, que nos coloca dentro dos lares dos cidadãos de São Paulo.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, tenho a certeza de que V. Exa. que tem sido um Presidente que dá todo o espaço para que o Deputado Milton Flávio ultrapasse quase 50% do tempo destinado, possa também ser condescendente com este humilde Deputado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, pela oportunidade quero informar V.Exa. que em uma ocasião V.Exa. falou durante quase uma hora; quase foi expulso até da Assembléia. Espero que V. Exa. fale por tempo igual ao utilizado pelo Deputado Milton Flávio.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, freqüentemente, minhas palavras acabam irritando os Deputados da base governista, como certamente ocorrerá agora. Mas, antes de fundamentar a minha fala, gostaria de lembrar as palavras da questão levantada pelo Deputado Pedro Mori, que fala a respeito do futuro das contas dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, que estão até hoje no Banespa. São cerca de um milhão e 200 mil correntistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dentre os aposentados e pensionistas que mantêm contas no Banespa, por ser exatamente por esse canal que recebem os seus proventos, aposentadorias, pensões ou seus salários.

A Bancada do Partido Socialista Brasileiro apresentou um projeto de lei, em tramitação nesta Assembléia Legislativa. Sobre ele há inclusive um Requerimento de Urgência para que o Governo do Estado de São Paulo seja obrigado a apenas fazer o pagamento dos salários, aposentadorias e pensões em bancos estaduais ou federais; portanto, em bancos em que o Governo do Estado de São Paulo ou o Governo Federal tenham a maior parte do controle acionário; bancos públicos, portanto.

Chegamos agora a um outro momento da hora da verdade. Queremos que os recursos de quase um bilhão de reais por mês, que vêm dos tributos estaduais do povo de São Paulo para o pagamento de aposentadorias, pensões, salários fundamentalmente, sejam canalizados exclusivamente para banco público. Devemos nesta Assembléia Legislativa - porque esse é um ato do Poder Legislativo, na pessoa do nosso Presidente Vanderlei Macris - tomar as providências imediatas para que apenas um banco público possa ser detentor das contas dos funcionários públicos da Assembléia Legislativa.

São recursos que têm sido utilizados tradicionalmente para o fomento várias ações de desenvolvimento, ações sociais e econômicas do Estado de São Paulo, e não estou de acordo, pelo menos no que diz respeito ao meu salário, de que ele seja agora creditado em um banco estrangeiro que vai aproveitar recursos apenas para remeter lucros para a sua matriz. Não concordamos com isso, de forma alguma.

Queria fazer apenas o registro que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, eu e o Deputado Alberto Calvo apresentamos há mais de 10 dias, Projeto de lei que está tramitando na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, quero dar notícia à Assembléia Legislativa que eu, o Deputado Wadih Helú e a Deputada Mariângela Duarte acabamos de ter uma reunião com o Procurador Geral da Justiça, Dr. José Geraldo Brito Filomeno, para saber que providências estão sendo tomadas pelo Ministério Público de São Paulo, na medida em que já completaram cinco meses da representação encaminhada por esses três parlamentares relativas ao conjunto de provas documentais colhidas durante o período de trabalho da CPI da Educação.

Como todos se lembram, a CPI da Educação comprovou 14 graves irregularidades cometidas pelo Governo de São Paulo, de 1995 a 1998, geraram enormes desvios de recursos da área do ensino público do nosso Estado, mais de seis bilhões e 400 milhões de reais e todas essas provas documentais, contidas em mais de cinco mil páginas do processo integral da CPI com os relatórios foram entregues ao Ministério Público há cerca de cinco meses e nós Deputados que assinamos aquela representação estávamos curiosos em saber das providências que nos parecem cada vez mais urgentes, porque o Governo do Estado de São Paulo continua reincidente nesse processo de desviar e sonegar recurso da educação. Nesta tarde, apresentamos ao Procurador Geral da Justiça, um documento e demonstra que neste ano 2000, em flagrante descumprimento da legislação da Constituição e da própria legislação pertinente à matéria, o Governo de São Paulo continua a sonegar recursos do ensino público. Não destina para educação os 30% devidos dos impostos e das transferências constitucionais. Isso representou até o terceiro trimestre consolidado e de acordo com informações publicadas pelo próprio Governo do Estado no “Diário Oficial”, uma diferença, a menos, para a educação pública, de um bilhão, 275 milhões, 572 mil, 432 reais. Vejam que não é troco. Não é dinheiro pequeno. São recursos, que se estivessem, conforme a lei determina, sendo aplicados na educação e como determina a lei que impõem que os Governos apliquem em cada trimestre aquilo que é devido à educação e se não aplicar no trimestre deve fazer a compensação no trimestre seguinte.

O Governo de São Paulo desrespeita a lei em três trimestres seguidos, portanto, nove meses do presente ano, de uma maneira impune e o principal prejudicado não é a lei, mas o povo que está sendo protegido pela lei. A população que depende de escola pública de boa qualidade, seja educação de primeiro e segundo grau, ensino técnico e tecnológico e ensino superior no nosso Estado.

O que queremos, e esse foi todo o nosso trabalho na CPI da Educação, é que simplesmente a lei seja cumprida no Estado de São Paulo. Estamos falando em Governo cumprir a lei em favor daquilo que a educação pública tem direito e o Governo do Estado de São Paulo continua a desrespeitar a lei, como está demonstrado pelo próprio Governo.

O Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, homem afeto a dossiês, anda sempre com um dossiê, deveria ter a delicadeza, porque já apresentei essa reivindicação da tribuna, quem sabe estamos errados, porque quem fala e publica no “Diário Oficial” a falta de um bilhão e 275 milhões é o Governo do Estado de São Paulo.

Será que o Governo cometeu algum erro de publicação no “Diário Oficial”? Se cometeu e se esse erro puder reparado e esclarecida a situação, que se faça. Agora calar?

Nobre Deputado Milton Flávio que é sempre solícito no sentido de vir aqui defender, dos os dias, o Governo, porque não vem aqui defender a educação, ou o Governo que publica informações de que não está cumprindo a lei que garante recursos públicos para a educação.

Eu, o nobre Deputado Wadih Helú e a nobre Deputada Mariângela Duarte estivemos no Ministério Público do Estado de São Paulo para, em primeiro lugar, saber o andamento dos CPIs da Educação, da massa de prova que entregamos.

Em segundo, mostrar para o Ministério Público que uma posição em que patrocine o correta cumprimento da legislação sobre recurso na educação, seja de fato garantida para o bem do povo de São Paulo.

Muito obrigado!

Passo a ler o documento:

“GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

As Verbas da Educação no Exercício de 2.000.

(1º, 2º e 3º Trimestres)

I - Vinculações Constitucionais

Vamos nos referir, exclusivamente, a dados oficiais e definitivos constantes de demonstrativos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo: relativamente ao 1º trimestre, no DOE de 09/06/00, p. 19; relativamente ao 2º trimestre e ao acumulado no 1º semestre, no DOE de 02/09/00, p. 20; relativamente ao 3º trimestre e ao acumulado até setembro, no DOE de 28/10/00, p 13.

Na forma do artigo 255 da Constituição Estadual, o Governo do Estado é obrigado a aplicar, no mínimo, 30% das suas receitas de impostos (próprios e os de transferências da União, deduzida a parte que deles o Estado transfere para os Municípios), na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Complementarmente, são disposições da Lei Federal nº 9394/96:

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(...)

§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Conforme os demonstrativos publicados e acima referidos:

1 - 1º Trimestre:

1.1 - as receitas realizadas de impostos (QPE) somam R$ 6.432.774.616;

1.2 - a destinação mínima obrigatória (30%) dessas receitas, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, corresponde a R$ 1.929.832.384;

1.3 - as despesas empenhadas, englobando manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 918.207.257) e aposentadorias da Secretaria da Educação e das Universidades públicas (R$ 491.236.887), somam R$ 1.409.444.144;

1.4 - entre a destinação mínima obrigatória e a destinação efetiva resulta uma diferença de R$ 520.388.240, com a inclusão de inativos, ou de R$ 1.011.625.127, com a exclusão de inativos, para menos, de despesas empenhadas;

1.5 - em termos percentuais, para efeito comparativo com os 30% do mínimo obrigatório, esses números expressam 21,91%, com a inclusão de inativos nas despesas, e 14,27%, com a exclusão de inativos das despesas.

2 - 2º Trimestre:

2.1 - as receitas realizadas de impostos (QPE) somam R$ 6.132.865.377;

2.2 - a destinação mínima obrigatória (30%) dessas receitas, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, corresponde a R$1.839.859.613;

2.3 - as despesas empenhadas, englobando manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 1.122.303.154) e aposentadorias da Secretaria da Educação e das Universidades públicas (R$ 576.668.593), somam R$ 1.698.971.747;

2.4 - entre a destinação mínima obrigatória e a destinação efetiva resulta uma diferença de R$ 140.887.866, com a inclusão de inativos, ou de R$ 717.556.459, com a exclusão de inativos, para menos, de despesas empenhadas;

2.5 - em termos percentuais, para efeito comparativo com os 30% do mínimo obrigatório, esses números expressam 27,70%, com a inclusão de inativos nas despesas, ou 18,30%, com a exclusão de inativos das despesas.

3 - 1º Semestre (1º e 2º Trimestres Acumulados):

3.1 - as receitas realizadas de impostos (QPE) somam R$ 12.565.639.993;

3.2 - a destinação mínima obrigatória (30%) dessas receitas, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, corresponde a R$ 3.769.691.997;

3.3 - as despesas empenhadas, englobando manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 2.040.510.410) e aposentadorias da Secretaria da Educação e das Universidades públicas (R$ 1.067.905.481), somam R$ 3.108.415.891;

3.4 - entre a destinação mínima obrigatória e a destinação efetiva resulta uma diferença de R$ 661.276.106, com a inclusão de inativos nas despesas, ou de R$ 1.729.181.587, com a exclusão de inativos das despesas, para menos, de despesas empenhadas;

3.5 - em termos percentuais, para efeito comparativo com os 30% do mínimo obrigatório, esses números expressam 24,73%, com a inclusão de inativos nas despesas, ou 16,24%, com a exclusão de inativos das despesas.

4 - 3º Trimestre:

4.1 - as receitas realizadas de impostos (QPE) somam R$ 6.886.234.455;

4.2 - a destinação mínima obrigatória (30%) dessas receitas, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, corresponde a R$ 2.065.870.336.

4.3 - as despesas empenhadas, englobando manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 1.240.747.261) e aposentadorias da Secretaria da Educação e das Universidades públicas (R$545.136.337), somam R$ 1.785.883.598;

4.4 - entre a destinação mínima obrigatória e a destinação efetiva resulta uma diferença de R$ 279.986.738, com a inclusão de inativos nas despesas, ou de R$ 825.123.075, com a exclusão de inativos das despesas, para menos, de despesas empenhadas;

4.5 - em termos percentuais, para efeito comparativo com os 30% do mínimo obrigatório, esses números expressam 25,93%, com a inclusão de inativos nas despesas, ou 18,02%, com a exclusão de inativos das despesas.

5 - 1º, 2º e 3º Trimestres Acumulados:

5.1 - as receitas realizadas de impostos (QPE) somam R$ 19.451.874.448;

5.2 - a destinação mínima obrigatório (30%) dessas receitas, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, corresponde a R$ 5.835.562.332;

5.3 - as despesas empenhadas, englobando manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 3.281.257.672) e aposentadorias da Secretaria da Educação e das Universidades públicas (R$ 1.613.041.818), somam R$ 4.894.299.490;

5.4 - entre a destinação mínima obrigatória e a destinação efetiva resulta uma diferença de R$ 941.262.842, com a inclusão de inativos nas despesas, ou de R$ 2.554.304.660, com a exclusão de inativos nas despesas, para menos, de despesas empenhadas;

5.5 - em termos percentuais, para efeito comparativo com os 30% do mínimo obrigatório, esses números expressam 25,16%, com a inclusão de inativos nas despesas, ou 16,87%, com a exclusão de inativos das despesas.

5.6 -

II - Vinculações Infra-Constitucionais (Salário-Educação e Convênios)

Na forma da legislação que dispões sobre os recursos da Contribuição Social do Salário-Educação e na forma do estabelecido em Convênios firmados entre o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Educação/FUNDESP) e o Governo Federal (Ministério da Educação/FNDE) o Estado recebe da União recursos a serem destinados integralmente para manutenção e desenvolvimento do ensino público. Na contabilidade do Estado, esses recursos (do Salário-Educação e de Convênios) são registrados como provenientes da “Fonte 5 - Recursos Vinculados Federais”.

Conforme os demonstrativos publicados e acima referidos e mais as publicações no DOE de 10/05/00, p. 24, e de 29/07/00, p.15 e 16:

1 - 1º Trimestre:

1.1 - as receitas realizadas do Salário-Educação (R$ 239.939.417) e de Convênios SE/MEC (R$ 198.000) somam R$ 240.137.417;

1.2 - as despesas empenhadas, sob a cobertura das receitas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC, somam R$ 86.674.806;

1.3 - entre as receitas realizadas do Salário-Educação de Convênios SE/MEC e as despesas empenhadas relativamente a essas receitas, resulta uma diferença de R$ 153.462.611, para menos, de despesas empenhadas.

2 - 2º Trimestre:

2.1- as receitas realizadas do Salário-Educação (R$ 150.630.638) e de Convênios SE/MEC (inexistentes) somam R$ 150.630.638;

2.2 - as despesas empenhadas, sob a cobertura das receitas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC, somam R$ 100.667.499;

2.3 - entre as receitas realizadas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC e as despesas empenhadas relativamente a essas receitas, resulta uma diferença de R$ 49.963.139, para menos, de despesas empenhadas.

3 - 1º Semestre (1º e 2º Trimestres Acumulados):

3.1 - as receitas realizadas do Salário-Educação (R$ 390.570.055) e de Convênios SE/MEC (R$ 198.000) somam R$ 390.768.055;

3.2 - as despesas empenhadas, sob a cobertura das receitas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC, somam R$ 187.342.305;

3.3 - entre as receitas realizadas do salário-Educação e de Convênios SE/MEC e as despesas empenhadas relativamente a essas receitas, resulta uma diferença de R$ 203.227.750, para menos, de despesas empenhadas.

4 - 3º Trimestre:

4.1 - as receitas realizadas do Salário-Educação (R$ 218.153.561) e de Convênios SE/MEC (R$ 44.297.028) somam R$ 262.450.589;

4.2 - as despesas empenhadas, sob a cobertura das receitas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC, somam R$ 131.566.751;

4.3 - entre as receitas realizadas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC e as despesas empenhadas relativamente a essas receitas, resulta uma diferença de R$ 130.883.838, para menos, de despesas empenhadas.

5 - 1º, 2º e 3º Trimestres Acumulados:

5.1 - as receitas realizadas do Salário-Educação (R$ 608.921.616) e de Convênios SE/MEC (R$ 44.495.028) somam R$ 653.416.644;

5.2 - as despesas empenhadas, sob a cobertura das receitas do Salário-Educação e de Convênios SE/MEC, somam R$ 318.909.056;

5.3 - entre as receitas realizadas do salário-Educação e de Convênios SE/MEC e as despesas empenhadas relativamente a essas receitas, resulta uma diferença de R$ 334.507.588, para menos, de despesas empenhadas.

III - As diferenças, para menos, de despesas empenhadas, relativamente às receitas efetivamente arrecadadas das Vinculações Constitucionais e das Vinculações Infra-Constitucionais somadas, conforme demonstrado em I e II acima, significam que o Governo do Estado de São Paulo, nos três primeiros trimestres do exercício de 2.000, deixou de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino público sob sua responsabilidade, recursos vinculados para essa destinação exclusiva nos montantes de:

1 - Incluindo Inativos da Secretaria da Educação e das Universidades no Total das Despesas Empenhadas:

Em R$

Período	Trimestre	Acumulado
1º Trimestre	673.850.851	673.850.851
2º Trimestre	190.851.005	864.701.856
3ºTrimestre	410.870.576	1.275.572.432

2 - Excluindo Inativos da Secretaria da Educação e das Universidades no Total das Despesas Empenhadas:

Em R$

Período	Trimestre	Acumulado
1º Trimestre	1.165.087.738	1.165.087.738
2º Trimestre	767.519.598	1.932.607.336
3ºTrimestre	956.006.903	2.888.614.239

Ao que tudo indica, o faltante na destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público, ao longo do exercício examinado, descumpre os mandamentos contidos nos §§ 4º e 5º do artigo 69 da Lei Federal nº 9394/96.

São Paulo, novembro de 2.000.

Deputado CESAR CALLEGARI”

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não posso deixar passar despercebido, que, nesta Casa, no dia de hoje, será feita uma sessão solene para comemorar o Dia da Consciência Negra, lembrando o grande líder negro Zumbi, do Quilombo dos Palmares.

Gostaria de fazer algumas referências em relação aos negros, porque 70% dos jovens negros de periferia, sem antecedentes criminais, sofrem algum tipo de violência por parte da Polícia.

Temos apenas 2% de negros nas nossas universidades - o que é uma vergonha - e sabemos da importância hoje de termos um diploma universitário no currículo. Também, a cada quatro horas, um jovem negro morre violentamente aqui no Estado.

As palavras de um garoto que tem o apelido de “primo preto”, que apresentava um programa de rap, na MTV, que no final das falas, no CD do Racionais, ele acaba falando: “Aqui, quem fala é mais um sobrevivente”.

É uma realidade triste. Nós, que estamos próximo da virada do milênio, ainda enfrentamos esse problema em relação aos negros em nosso País, onde nós, brasileiros, que somos brancos - e até dizem que sou “branquelo”, não branco -, ficamos entristecidos porque um jovem negro tem muita dificuldade neste País, principalmente um jovem de periferia.

É muito triste saber que apenas 2% dos negros estudam na universidade. É muito triste saber que a cada quatro horas, um jovem negro é brutalmente assassinado. É muito triste saber que 70% dos jovens negros sem antecedentes criminais, acabam morrendo por alguma atitude violenta nesta cidade. Neste dia, parabenizo o Deputado Nelson Salomé, por sessão solene, que deverá acontecer à noite, nesta Casa.

Também gostaria de dizer que eu e toda a Casa, estamos sendo solidários ao jovem Iuca, baterista do Rapa, que sofreu, no Rio de Janeiro, um ato de violência gravíssimo, com a possibilidade até de ficar paraplégico, em razão dos três tiros que recebeu, tentando ajudar uma jovem que estava sendo assaltada.

A banda, ‘O Rapa’, que tem como componente o seu vocalista Falcão, tem um trabalho excelente, principalmente na periferia do Rio. Como são músicos, tem um trabalho social, no Rio de Janeiro, na tentativa de melhorar aquelas comunidades carentes, principalmente nas favelas. Mas, infelizmente, o Iuca acabou sofrendo esse incidente , o que acabou comovendo o Brasil todo.

Deixo aqui o meu pensamento positivo, as minhas vibrações positivas para o Iuca, que é um ótimo músico e, também, um ótimo cidadão, que tem um trabalho social muito intenso, muito aguerrido no Rio de Janeiro. Tenho certeza de que esta é também a vontade de toda a Casa. Muito obrigado.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ocupei a tribuna, há pouco, para fazer um comentário sobre o leilão do Banespa.

Continuo entendendo que os espanhóis são inteligentes, sim. Repito, quem tem sete bilhões é inteligente. Conheço muita gente por aí que é inteligente, mas não consegue ter os sete bilhões. Os espanhóis são inteligentes e por isso compraram um banco que valia onze bilhões - pagaram sete. Tudo bem, o banco continua. Espero que esse dinheiro entre na conta do Brasil e que acerte algumas contas que este país tem dificuldade para honrar.

Falei também dos pedágios. Fui a Botucatu ontem e acabei encontrando oito pedágios. Inclusive, teve um pedágio perto de Boituva, onde acabei tendo que esperar por alguns minutos, para poder passar por ele, porque, se não estou enganado, são dez caixas, mas só funcionavam três, ficando sete delas fechadas. Portanto, além de você pagar o pedágio, tem ainda que esperar algum tempo para poder passar por ele. Praça de pedágio tinha que ter dez caixas funcionando concomitantemente, para que o carro não tivesse que ficar esperando em fila, mas só chegar pagar e passar o mais rápido possível. Mas, o que vemos, é diferente. Inclusive, estou questionando. Farei um requerimento de informações, através da Comissão de Fiscalização e Controle. Quero saber, através desses editais, desses contratos quantos caixas são obrigados a ficar nesses pedágios, porque para eles é muito fácil. Quer dizer, você deixa dois ou três caixas para evitar despesas, fecha os outros e a fila cresce. Ninguém consegue passar por cima, porque, perto, fica uma viatura da Polícia Militar. Portanto, ninguém pode avançar ali, porque, se avançar, leva tiro. Eles estão com toda a proteção.

O que estamos vendo é que, infelizmente, esses pedágios estão começando a me dar preocupação. Conversando com as pessoas no interior, eles se mostraram angustiadas, pois, além de cobrarem caro, ainda fazem as pessoas ficarem esperando. Pegue, por exemplo, a Castello Branco, onde tem uma tal de SP-Vias e pelo quilômetro 180, a estrada está toda esburacada, ou seja, não fizeram nada nela. Esse pessoal acaba, primeiro, instalando os pedágios e arrecada muito dinheiro. É um verdadeiro assalto à mão armada os postos de pedágio que não fizeram estradas. Esse pessoal pega essa concessão, não gasta nada e monta os pedágios. Primeiro, arrecada dinheiro para, depois, fazer alguma coisa.

É um negócio vergonhoso. Portanto, não estou de acordo com isso.

Vejo que estão fazendo um pedágio no começo da Castello Branco e quem vier de Alphaville é obrigado a pagar o pedágio, senão tem que ir alguns quilômetros para frente. Será que isso tudo consta do contrato? Parece-me que as concessionárias estão achando que é muita moleza. Continuam cobrando, e instalando pedágios. Já disse que não é só na área estadual, na federal também acontece o mesmo. Na via Dutra, tinha um pedágio a 80 quilômetros de São Paulo, mas instalaram para 25 quilômetros de São Paulo. Colocaram lá para o povo pagar, porque quem vem de Guarulhos e vai para Santa Isabel, Arujá, tem forçosamente que pagar pedágio. Quer dizer, virou uma brincadeira esse negócio de praça de pedágio. Portanto, a instalação de pedágios tem que ser revista. Não sou contra privatizar estradas não, até porque entendo que a iniciativa privada é muito mais ágil para tudo. O que temos que fazer é dar responsabilidade a esse pessoal, porque não estamos vendo responsabilidade nessas concessionárias.

Repito que aquela região da Castello Branco, próximo ao quilômetro 180 está toda esburacada, mas, mesmo assim, tem uma placa: “Rodovia controlada pela SP Vias.” Há um pedágio e terminando a SP Vias e a Ecovias, há outro pedágio. Quer dizer, cada um que põe uma placa, põe também um pedágio e vai cobrando. É preciso ver nos contratos como é isso.

O Governador Mário Covas está de parabéns por essa estória de terceirizar, de concessionarizar. É uma coisa fantástica, mas não da forma como está porque não creio que tenha sido assim que o Governador pensou. O Sr. Governador é um homem de bem, um homem consciente, um homem inteligente e não deve ter pensado em rodovia dessa forma, com pedágio a cada dez ou quinze quilômetros. Isto não é culpa do Governador. Quando encontro alguém falando: “Mas foi o Governador que montou o pedágio”. Eu digo que não é o Governador que monta o pedágio. Evidentemente, quem está abusando é exatamente a concessionária. Coloca dez boxes para que os carros passem, mas, na realidade, tem dois ou três funcionando. Tudo isso é economia para a concessionária. Agora o povo está no segundo plano para esse pessoal da concessionária de pedágio.

Repito: sou a favor das privatizações, desde que feitas com responsabilidade.

Quero aproveitar a oportunidade para deixar meus votos de pronto restabelecimento ao nosso querido Governador Mário Covas, que foi internado para mais uma cirurgia.

Estaremos pedindo a Deus para que o Governador se recupere o mais rápido possível. Que o nosso Deus, autor da vida, dos céus e da Terra, possa com seus anjos estar naquela sala de cirurgia para dar muitos anos de vida ao nosso querido Governador Mário Covas.

São Paulo precisa muito de Mário Covas. O Brasil precisa muito de Mário Covas, porque S.Exa. é de uma geração de políticos, de homens responsáveis, comprometidos com a causa pública, de políticos que são um exemplo de homem público a ser seguido.

Desejo ao nosso querido Governador Mário Covas pronto restabelecimento. Que esteja de volta ao Palácio dos Bandeirantes o mais rápido possível.

Que Deus abençoe o nosso Governador e que tudo corra bem no seu momento de cirurgia.

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, comumente o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, vem a esta tribuna pedir a opinião dos Deputados para melhorar a segurança de São Paulo e nós, como outros, trazemos também nossas idéias.

Na última sexta-feira este Deputado recebeu alguns telefonemas dando conta do que está acontecendo na Casa de Detenção de São Paulo. É um absurdo! E será muito triste se não tomarmos providências. Peço, inclusive, o apoio do Deputado Milton Flávio.

Diziam-me os funcionários da Casa de Detenção que determinados presos são liberados para festas, inclusive freqüentam restaurantes de luxo. Esses presos nada mais são do que traficantes, matadores de policiais.

Quando fiquei sabendo disso, fiz questão de ligar para o Secretário de Assuntos Penitenciários, Dr. Nagashi. Não consegui falar com ele. Mas falei com a Corregedoria dos Presídios que confirmou que o condenado por tráfico até o ano 2018, Milton Alves Figueiredo, de 42 anos,” não se encontrava na Casa de Detenção. A última saída aconteceu às 11 horas do dia 16, segundo denúncias recebidas pelo Deputado Estadual Conte Lopes, integrante da CPI do Narcotráfico. O preso foi autorizado para visitar a família no ABC. O Parlamentar vai pedir explicações ao Secretário de Administração Penitenciária Nagashi Furukawa.”

Segundo denúncias, “o detento Milton, conhecido como ‘Pateta’, de Prontuário 118.559, preso no Pavilhão 4, trabalha no Gabinete da Diretoria.

‘Pateta’ é acusado de ter ido a várias festas e de ter saído para ir em restaurantes finos nos Jardins. ‘Pateta’, em outras ocasiões, saiu para beber e retornou de madrugada, totalmente embriagado.

Conte Lopes recebeu as denúncias sexta-feira à tarde e cobrou explicações ao Promotor de Justiça da Secretaria da Administração Penitenciária Clayton Alfredo Nunes.

O Parlamentar foi informado que horas depois ‘Pateta’ havia fugido. O que está acontecendo na Casa de Detenção? Não é possível que um traficante condenado por crime hediondo possa sair da cadeia.

Agentes penitenciários disseram que desta vez ‘Pateta’ saiu às 11 horas do dia 16 para visitar a família em São Caetano do Sul. O sumiço do preso só foi comunicado ao Delegado Luiz Carlos Ramos, do 9º DP-Carandiru, às 17:30 do dia seguinte, ou seja, 30 horas depois da saída de ‘Pateta’, depois que este Deputado entrou em contato com a Corregedoria.

O Ofício nº 83.233/2000 da Casa de Detenção foi apresentado no distrito e constava que o preso havia sido autorizado a fazer um serviço externo, mas escoltado.” O preso não pode sair sem determinação judicial, Sr. Presidente.

O ofício dizia que ‘Pateta’ entrou num gol cinza e sumiu.”

Sr. Presidente, fora isso, outros bandidos têm feito a mesma coisa.

“Além de ‘Pateta’, outros presos são acusados de desfrutar das mordomias da Casa de Detenção. Um deles é Carlos Alberto da Silva Gomes, do Pavilhão 2, Prontuário 154.418. Ele é um dos assassinos do Delegado da Polícia Federal Alcione Serafim de Santana, morto em maio de 98.

Segundo denúncias há 15 dias, Gomes foi autorizado a sair da cadeia e retornou ao presídio às 22 horas.

Outros presos também saem da cadeia como Ivan Sotelo Couto, do Pavilhão 4, acusado de matar PM. Ele foi autorizado a sair da prisão para namorar e chupar sorvete nas ruas de Santana, junto com agente penitenciário e acompanhado de outra mulher. Vanderlei Vieira Pinto, do Pavilhão 4, e de Prontuário nº 138629, condenado por estupro, é evangélico da Igreja Brasil para Cristo. Foi, segundo denúncias, autorizado a passar dois fins de semana em casa com a família e fazer pregações nas ruas e na igreja.” Isto é o fim do mundo, porque estou aqui constantemente falando do aumento da criminalidade.

Vejam bem, esses presos podem cometer qualquer tipo de delito, qualquer tipo de crime, que eles têm a impunidade. É por isso que a sociedade vive assustada.

Peço o apoio do Deputado Milton Flávio para ver que providência pode ser tomada em relação a isso. Não é um discurso banal. Não! Estou falando da segurança da sociedade. São bandidos perigosos que saem para as ruas, matadores de policiais. Espero, sim, que as autoridades governamentais tomem uma providência, porque são funcionários que estão denunciando. Não é papo furado não! Quando liguei para a Corregedoria o preso não estava lá. Aí correram para fazer um Boletim de Ocorrência depois de levantarmos o problema e verificado que o preso havia fugido.

A sociedade paulista e paulistana não pode ficar numa situação dessas. O preso é traficante de drogas, condenado até o ano 2018.

Falo todos os dias aqui que vamos continuar a enxugar gelo. Esse preso vai para Santo André, terra de V.Exa., Sr. Presidente, porque seus familiares são de lá. Como pode fazer isso se está condenado até 2018?

Peço apoio dos Deputados do Governo nesta Casa para que se apure o que está acontecendo na Casa de Detenção, porque o povo do Estado de São Paulo corre risco de vida.

Roberto Marinho, Cid Moreira, os ex-Governadores Quércia, Fleury e Maluf, os Deputados Afanasio Jazadji, Erasmo Dias e este Parlamentar apareceram numa lista da Casa de Detenção jurados de morte.

Sr. Presidente, vou falar todos os dias aqui até que sejam apuradas estas denuncias. Pergunto a V.Exa.: se estes presos são liberados dessa forma podem vir a matar qualquer um de nós, quem vai pôr a mão nele se ele está solto? Um preso que matou o delegado da Polícia Federal é solto para tomar sorvete. Não acredito, ele deve ser solto para fazer acordo. Volto a repetir o que falei na presença de V. Exa.: na semana passada na Casa de Detenção bandidos relacionados ao Primeiro Comando da Capital, que estão jurando pessoas de morte, julgaram e condenaram à morte um bandido de apelido “Seqüestro” e o mataram enforcado na detenção.

Obrigado Senhor Presidente e Senhores Deputados.

O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, falei há pouco do Banespa e até cometi um equívoco dizendo que essa dívida seria paga com moeda podre. Quero retificar dizendo que a diferença de ágio, esses sete bilhões e 50 milhões não é um pagamento que é feito ao povo paulistano, paulista; esse dinheiro, esse ágio de 281% vai ser abatido em imposto. Vejam bem. O Santander comprou esse banco. Essa diferença de cinco bilhões e pouco, como se fosse um dinheiro para um café pela forma como foi feita, o segundo com um lance de dois bilhões e 100 milhões e o outro deu sete bilhões, quer dizer, quase cinco bilhões a mais, essa pequena diferença será abatida em impostos, em tributos para a União. Portanto foi feito apenas um adiantamento e não exatamente uma compra. Essas coisas não chegam à população, não chega ao povo.

Por esta razão, meu caro Presidente, é que o povo ganha 151 reais de salário mínimo. Quero dizer-lhes que, embora jovem neste parlamento, fico indignado. Porque em outras ações de interesse público, de interesse da sociedade o Presidente do Supremo Tribunal não fica sábado e domingo de plantão esperando a cassação das liminares. Não ficou quando do salário mínimo nem de outros. Aí, o Governo Federal vem a público dizendo que não fez a reforma fiscal e a reforma política até hoje porque o Congresso não deixou. Deu para perceber que quando ele quer, ele faz. Com a reeleição foi assim, agora para a venda do Banespa foi assim; ele mobiliza o Judiciário, o Legislativo e o Executivo para essas práticas indecentes ao nosso povo. Portanto, não é exatamente o que acontece. O povo de São Paulo tem que entender isso. Fizemos a nossa parte brigando para que se votasse aqui a PEC nº 4, o PDL que desse ao povo de São Paulo a oportunidade de poder escolher a venda ou não do Banespa. Já sabíamos, parecia carta marcada mas era difícil vir aqui dizer uma coisa que não tínhamos certeza. Hoje, temos certeza absoluta. Ficamos vendo o Deputado Gilberto Nascimento reclamar dos pedágios e aí vem o Governo diz: “- Não, o pedágio paga quem passa.” Mas no pedágio passa ônibus que transporta o trabalhador, perua escolar, enfim, uma série de veículos que passam no pedágio e nós, que vimos esta exploração, sabemos que tudo tem o interesse do Fundo Monetário Internacional. Deu para perceber claramente que quem governa o nosso país não é nenhum brasileiro, é o FMI, cujas metas se não são atingidas, o Governo baixa qualquer tipo de medida provisória para poder cumprir. Então, meus senhores, não importa; o Brasil é fictício. O que não pode sofrer é o povo, é a sociedade. Precisamos estar atentos a isso. Será que o Banespa, para nós paulistas, para nós banespianos, para nós brasileiros, não presta, não dá lucro, não serve? Como é que vem uma empresa espanhola com todo mérito e toda a competência e paga sete bilhões? Essa empresa não presta, dá prejuízo, para o Brasil, para o paulistano, para todo mundo não dá lucro. Será que os espanhóis são tão tontos que vêm aqui dar sete bilhões numa coisa podre? É isso o que o Governo argumenta, que o Banespa dá prejuízo.

Quero deixar aqui a minha indignação com relação a isso e o meu protesto. Quero ainda, com os meus pares, pedir exatamente ao Presidente desta Casa a imediata transferência da minha conta para a Caixa Econômica Estadual porque vi no edital que as contas seriam mantidas, a carteira, por um período de cinco anos. Portanto, quero deixar claro que na minha vida mando eu. Está assegurado na Constituição, tenho conta bancária onde queira ter. O Governo Federal inclusive vende o direito da minha conta, o direito da conta do servidor público. Não podemos permitir isso.

Quem me assiste sabe que o desempregado está vivendo na miséria e o trabalhador está devendo. É raro o trabalhador hoje que não vive no cheque especial. Se fizermos uma pesquisa aqui na Assembléia veremos que a maioria dos seus funcionários e a maioria dos Srs. Deputados vivem no cheque especial. Vamos pagar juros de 10 a 11% a quem? Para um banco internacional com a Caixa Econômica aqui? Espero que, quando da privatização desse banco, o Governo tenha sensibilidade e não deixe os banespianos ficar na rua. Na pior das hipóteses, que sejam alocados na Caixa Econômica do Estado de São Paulo e que faça da Caixa Econômica um Banespa para que possa trazer desenvolvimento para nossa cidade, para o nosso Estado e para o nosso País.

Sr. Presidente, não é justo o que fizeram hoje. Lamento, senhores paulistas e paulistanos, isso não podia acontecer. Uma coisa avaliada em um bilhão e 800 porque não presta e vem alguém e dá sete bilhões e 50 e ainda dizem que teremos que ficar cinco anos com a conta no banco, porque foi o trato do Governo.

Quero ponderar a todas as Prefeituras municipais, às câmaras municipais que tenham um pouco de sensibilidade, que olhem um pouco para o nosso Estado e para o nosso País. Precisamos ser mais brasileiros, ter mais orgulho de nós mesmos. O Brasil não é um País mas um continente. Temos o Amazonas, temos água, ferro, temos tudo. Basta termos gente bem interessada em nosso País. Não sei o que será do futuro de meus três filhos, dessas crianças brasileiras que não sabem que rumo tomar. Presta-se um concurso público, ingressa-se em uma empresa do Governo com garantia de emprego em razão do concurso. Senhores funcionários da Assembléia, amanhã pode vir um Projeto de lei para terceirizar todo o serviço e mandar os concursados embora? Temos que tomar cuidado e ficarmos atentos com isso. Hoje foram os banespianos e amanhã serão os senhores. Isso não pode acontecer. Muita gente que entrou no concurso público para o Banespa entrou em outros lugares porque são competentes, para o Banco Central, para o Tribunal Regional Eleitoral e escolheram o Banespa como uma opção de vida, um local de trabalho onde poderiam criar sua família e desenvolver seu lado profissional. De repente, em um piscar de olhos, por vontade de um Governo muda-se tudo e corre-se o risco de perder o emprego e ficar sem saber o que fazer. Isso aconteceu hoje com eles e amanhã poderá ser com outro. Portanto, peço que a sociedade fique atenta, mobilize-se e preste atenção na hora de votar. Venho dizendo sempre que o voto é a única coisa igual entre nós e qualquer um outro cidadão. Portanto, peço ponderação. Hoje meus amigos compatriotas banespianos não sabem o seu futuro e de sua família. Precisamos ficar atentos a este Governo para que não soframos mais do que isso.

Muito Obrigado.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reclamar do baixo nível cultural e intelectual dos nosso universitários e alguns deles inclusive já profissionais formados seja em Direito ou qualquer outra profissão. E professores inclusive. Temos visto em diversos programas cuja base são perguntas elementares. E vemos que professores se apresentam e não sabem responder coisas mais elementares, de curso primário. E são professores. Imaginem então seus alunos. Isso é a conseqüência do baixo nível de ensino que temos em nosso País.

No meu tempo, no quarto ano primário já se ensinava rudimentos de francês. A língua francesa era a língua oficial universal naquela época. No nosso tempo, no primeiro ano de ginásio, que corresponde hoje ao 1º ano do 2º grau, aprendíamos o latim. Naquela época, no que se refere à língua portuguesa, sinônimos e antônimos, eram insistidos para que as pessoas soubessem. Sabíamos muito bem sobre a geografia brasileira, conhecíamos ciência, matemática e literatura. Tínhamos uma cultura maior até os oito primeiros anos de estudo. Com 15 anos, encontrávamos pessoas muito mais capazes de responder do que essas que estão aí. Isso é uma vergonha para nós porque as pessoas que assistem ficam horrorizadas com os professores que não sabem nem aonde fica esta ou aquela cidade, inclusive do nosso Estado. Não sabem qual a capital de determinados Estados do Brasil. Houve um professor, do Rio de Janeiro, preparando-se para vestibular, que não sabia quem foi o fundador da cidade do Rio de Janeiro, mesmo tendo sido colocadas como alternativas da questão Mendes Sá e Estácio de Sá. Isto é revoltante. Minha filha, que fez parte da última fiscalização da Fuvest, disse : “Pai, esse pessoal não sabe nem o que está fazendo lá.” Esses são os futuros brasileiros.

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Hoje tivemos uma sessão de debates muito acalorados, justos e oportunos. Cabe relembrar que nesta Casa houve um encontro muito importante, em homenagem à Paraolimpíada que foi realizada. Foi uma solenidade de uma grandeza. Está de parabéns a nobre Deputada Célia Leão que organizou, estimulou e liderou essa manifestação.

Hoje, às 20 horas, o nobre Deputado Nelson Salomé, uma das grandes capacidades de reservas morais desta Casa, a seu pedido, haverá uma sessão solene para comemorar o Dia da Consciência Negra. Todos os deputados, que puderem, esforcem-se e venham participar desse grande evento, tanto pela idéia que vai ser evocada, como também o Deputado Nelson Salomé, autor da proposta da sessão, trará a todos nós uma mensagem muito oportuna.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 169ª Sessão Ordinária, lembrando da sessão solene prevista para as 20 horas, de hoje, com a finalidade de comemorar o Dia da Consciência Negra.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 25 minutos.

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