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171ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ARNALDO JARDIM, CÂNDIDO VACCAREZZA, WAGNER LINO e WALTER FELDMAN
Secretário:
WAGNER LINO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 10/12/2002 - Sessão
171ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ARNALDO JARDIM
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Insurge-se
contra a corrupção moral da sociedade, a seu ver cada vez maior.
003 - WAGNER LINO
Fala
da situação dos presídios e de outros temas atinentes à Segurança Pública.
004 - PEDRO TOBIAS
Registra
o prêmio de Excelência de Qualidade dado no Palácio dos Bandeirantes para a
polícia de Bauru.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Retoma
a questão do orçamento estadual, cujo prazo de votação está se esgotando.
Reclama da falta de acesso à proposta orçamentária.
006 - VALDOMIRO LOPES
Afirma
ser grande o número de pessoas que vêm de outros Estados para fazer tratamento
de saúde em São Paulo. Defende que esse fato seja considerado na distribuição
de verbas federais para a Saúde.
007 - RENATO SIMÕES
Recorda
que hoje é comemorado o Dia Universal dos Direitos Humanos. Comenta os avanços
conquistados no respeito aos direitos humanos, e os desafios que ainda não
foram vencidos.
008 - CONTE LOPES
Rebate
críticas de jornais que apontam a polícia de São Paulo como uma das mais
violentas. Lembra que São Paulo é o Estado onde mais morrem policiais no mundo.
009 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Assume
a Presidência.
010 - WAGNER LINO
Apresenta
dados estatísticos sobre a população prisional de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RENATO SIMÕES
Lê
e comenta capítulo do relatório sobre a situação dos Direitos Humanos no
Brasil, elaborado pelo Centro de Justiça Global, escrito pelo advogado João
José Sady, da OAB/SP, sobre o desvio de função do Gradi da Polícia Militar do
Estado. Cobra explicações sobre essa questão do Secretário de Segurança.
012 - WAGNER LINO
Assume
a Presidência.
013 - RENATO SIMÕES
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
014 - Presidente WAGNER LINO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h51min, reabrindo-as às 16h55min.
015 - ANTONIO MENTOR
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 18 horas.
016 - Presidente WAGNER LINO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h56min.
017 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h39min.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término
desta sessão. Suspende a sessão por dois minutos, às 18h42min, reabrindo-a às
18h46 min. Põe em votação e declara sem debate aprovados dois requerimentos,
assinados pela Mesa e pelo Deputado Luis Carlos Gondim, pedindo urgência para o
PR 13/02 e para o PL 180/00. Anuncia a
existência de dois requerimentos de alteração da Ordem do Dia, de autoria dos
Deputados Duarte Nogueira e Carlinhos de Almeida. Põe em votação e declara aprovado
o requerimento do Deputado Duarte Nogueira.
019 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de votação.
020 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que indica quórum insuficiente para deliberar. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/12, à hora regimental, com Ordem
do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão extraordinária.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Wagner Lino para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - WAGNER LINO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Wagner Lino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ARNALDO JARDIM- PPS -
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO -
PSB - Sr.
Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos à beira
de comemorar o nascimento daquele que Deus enviou à Terra para salvar o ser
humano que neste planeta habita.
O fato se de dizer “salvar” mostra o quanto era
periclitante o estado moral e religioso do pessoal daquela época. Era preciso
vir o Filho Unigênito do Pai Celestial para trazer a mensagem da paz, do amor,
da colaboração mútua pela felicidade de todos. Lutou muito. Foi perseguido,
escarnecido, espancado, humilhado e crucificado. Depois, voltou para o reino
dos céus.
Tudo isso é muito bonito e comovente, porque é a
história daquele que encarnou neste planeta com a finalidade de dar o exemplo
de amor aos homens para que todos aprendessem a amar uns aos outros. Mas, se
analisarmos o transcorrer desse tempo, vamos verificar que está “tudo como
dantes no quartel de Abrantes”. Se, naquela época, era necessário que viesse um
Cristo, um enviado de Deus especial para salvar a humanidade, imaginem agora
quantos Cristos teriam de vir. Um só não conseguiu mudar nada no comportamento
desse animal chamado homem, que, infelizmente, se comporta muito pior do que os
animais selvagens.
É muito bonito ver pessoas na igreja se benzendo,
ajoelhando, orando, seguindo procissões, fazendo votos de amor e
desprendimento. Isso é muito bonito, mas não é a prática. A prática é
diferente. O que vemos é a degradação moral, galopante, tomando conta de todo
este planeta. Não há país que possa ser diferente em termos de comportamento
humano. Só se fala em guerras, em lutas sangrentas. É um desamor total de uns
pelos outros, um egoísmo desenfreado. Nada mudou. Pelo contrario. Piorou muito.
Na época de Cristo, com certeza, não existia aquilo que
existe hoje, ou seja, matar pelo simples prazer de matar, transformar os seres
humanos em mercadoria como nos raptos e seqüestros; o povo se envenenando com
álcool, cigarros e drogas; as crianças sendo levadas a seguir o mau exemplo dos
adultos, exploradas por eles.
Com isso que temos visto, com certeza, Jesus não está
contente. E ele não está absolutamente preocupado se vamos louvá-lo no Natal ou
não, porque ele disse: “Nem todos os que me dizem Senhor, Senhor, verão o reino
dos Céus.” Muitas vezes ele disse “geração hipócrita”. E não era mais hipócrita
do que a atual. Quem fala realmente o que sente? Eu não vejo isso em lugar
nenhum. E vou repetir: em lugar nenhum. Quem quiser entender entenda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia e aqueles que ainda acreditam na salvação do homem, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto de que vamos tratar
esta tarde é, novamente, a questão da segurança, principalmente porque ontem
foi publicado o censo penitenciário feito pelo Governo do Estado, que mostra a
situação atual dos presídios em São Paulo e outras questões atinentes à
segurança pública no nosso Estado.
O título da matéria no “O Estado de S. Paulo” diz que
45% dos presos voltam a reincidir Há declarações do próprio governo de que 94%
desses presos podem ser recuperados, mas, através do estudo feito pela pesquisa
da Funap, foi detectado que metade dos presos voltam às cadeias, porque não
existe no Estado de São Paulo - e acredito que no Brasil - uma política que
trate o preso da forma necessária.
Primeiro, porque não existe política para o egresso do sistema prisional. O preso sai da penitenciária e fica entregue ao mundo, sem emprego, sem profissão, sem nenhum tipo de preparação, sem nenhum tipo de encaminhamento. Obviamente, por isso, esse preso só pode ir para a sua área de origem e voltar a delinqüir, principalmente porque a maioria deles vem de regiões extremamente carentes. Não existe política do Governo do Estado, do Governo Federal e das Prefeituras, que têm uma limitação de recursos, para melhorar a situação do jovem em risco de criminalidade, no sentido de que ele tenha escola, tenha trabalho. De fato, a política do primeiro emprego é a política do traficante, como foi publicado no jornal “O Globo” há cerca de dois dias. Um por cento dos jovens do Rio de Janeiro está, de alguma forma, vinculado ao tráfico, ou para ser fogueteiro, para avisar que a droga chegou, ou que a polícia está chegando; para ser o que chamam de vapor, para fazer entrega; ou para ser os seguranças do tráfico e mais tarde, porque existe uma carreira, ser gerente desses locais onde vendem droga.
Não existe, por parte do Estado, nenhuma preocupação de atacar o cerne da questão. Quando estamos tratando do sistema prisional como estamos tratando o egresso da prisão, este jovem já se misturou com outros criminosos mais perigosos, já saiu de uma cadeia sem nenhum tipo de perspectiva. Quando, em 1996, participamos da CPI do sistema prisional, dissemos que temos que nos preocupar com o antes, em fechar a torneira, para que essa juventude não seja a cada dia arrebanhada pelo narcotráfico e por outros ramos da criminalidade. Temos que dar condições de essas famílias e de esses jovens terem escola, uma perspectiva de futuro, emprego, condições de viver e ter esperança dentro da sociedade. Como isso não ocorre, esses jovens são presas fáceis do crime organizado e não organizado.
A primeira coisa que temos de resolver neste país é a questão da desigualdade social. Não que a miséria seja um componente fundamental para incentivar a criminalidade, mas é um dos fatores importantes. Em segundo lugar, temos que trabalhar para que os jovens que cometeram infrações sejam cuidados. Gastamos alguns reais para manter o jovem na escola, mas o menor infrator custa até sete mil reais para os cofres públicos por mês numa cadeia que brutaliza muito mais esse homem, que amanhã vai se encontrar conosco, na nossa casa, na rua, na praia, no ônibus, porque não existe política para reabilitar essa pessoa. A cadeia brutaliza muito mais esse homem do que se ele tivesse tido condições de não ingressar no crime. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar hoje sobre um fato que aconteceu ontem no Palácio. O Instituto Paulista de Excelência de Gestão premiou algumas empresas públicas. Para a nossa felicidade, havia dois prêmios para a Polícia Militar da cidade de Bauru. Parabenizo a todos pela conquista.
Isso não é novidade para nós, porque a região de Bauru é a que tem menor índice de violência no Estado de São Paulo, com menos homicídio, estupro, roubo etc. E mais ainda: em 1988, o Coronel responsável iniciou os trabalhos da Polícia Comunitária em Bauru, que também ganhou um prêmio. Parabéns para a Polícia, parabéns para todos de Bauru.
A Polícia de Bauru não é a mais equipada, ou a que tem mais material, mas a maioria das pessoas moram na cidade, são da região. Por isso, sempre pedimos que cargos da Polícia Militar ou de outras áreas sejam preenchidos por pessoas da região.
Vimos, esses dias, que o secretário fez reformulação dos cargos de chefia da Polícia Civil, mas isso não resolve o problema. Faz tempo que reivindicamos ao Secretário o pagamento de plantão de delegados. Em Bauru tem plantão de noite, fim de semana e feriado, e o próprio delegado trabalha de graça. Em qualquer profissão ganha-se para fazer plantão, mas hoje delegado não ganha nada, nem tem compensação de horário, por isso os policiais ficam insatisfeitos. Não sobra gente para ir atrás de processo.
Em Bauru, foram criadas Corregedorias da Polícia Civil, delegacias da Febem, mas não aumentaram o número de delegados. Faltam muitas pessoas para a Polícia Civil. Há dez anos, Bauru tinha mais escrivães e delegados. Não adianta o Secretário falar que tudo está bem. É preciso olhar para essas cidades do interior. Para ele a capital pode ser prioridade, mas na nossa região está faltando delegado, escrivão, investigador, material para a polícia. Hoje, 80% dos inquéritos param na polícia, não são apurados por falta de tempo e material. Lamento muito, todos sabemos que o nosso Secretário pode ser um grande Secretário, mas é uma pessoa um pouco difícil, parece não acatar sugestões. Ele se acha dono da verdade. Todos podemos errar, acertar, mas ele precisa escutar a sociedade. A chefia precisa abaixar um pouco a cabeça, trocar idéia com quem trabalha na rua, não é só quem tem cargo de chefia que tem vez na polícia. Não se pode discordar, porque pode-se perder o cargo.
Vamos ficar alerta e voltaremos à tribuna para falar sobre o trabalho da polícia em Bauru e região. Sob nosso ponto de vista, o Secretário precisa ser mais democrático e deve escutar as bases muito mais do que faz hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Ainda em lista suplementar tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, quero retomar uma questão que abordei na semana passada. Acho que o que está acontecendo é da maior gravidade e é como se nada estivesse acontecendo.
Estamos a quatro, cinco dias do prazo final para a votação de orçamento do estado de São Paulo, o maior estado da Federação, o mais importante pela sua pujança econômica e pela sua população. São 50 bilhões de reais de orçamento, o maior orçamento dos estados do Brasil.
É como se nada estivesse acontecendo. Até agora não temos uma posição da Comissão de Finanças, que ainda não se reuniu para discutir. Pior do que isso, temos cobrado no Colégio dos Líderes e eu, pessoalmente, como líder do PT, tenho cobrado uma minuta deste relatório por parte do relator, Deputado Roberto Engler, do PSDB. Entendo que a nossa bancada em especial e todas as demais bancadas devem ter o direito de ter acesso a esta proposta de relatório com tempo de analisar e verificar como foram tratadas as emendas que apresentamos a este projeto, porque se trata do projeto mais importante que esta Casa votará neste ano. É o orçamento que diz respeito a todos os investimentos que vão ser feitos no estado de São Paulo no ano que vem. Diz respeito a recursos para pagamentos de salários de funcionários, para a manutenção da máquina e às prioridades do Estado de São Paulo, se serão nas áreas da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Segurança Pública, da Habitação. É o orçamento que traz uma previsão e uma expectativa de receita para o ano que vem.
Levantamos problemas nesta expectativa de receita para o ano que vem e fizemos chegar as nossas observações a um técnico da comissão que está estudando o relatório. Até agora não tivemos uma reunião com o relator da Comissão de Finanças para tratar sobre esta questão. Essa reunião até chegou a ser marcada, mas foi desmarcada em cima da hora.
Nós, do PT, não entendemos e queremos saber o que está acontecendo com o orçamento de São Paulo, o que está acontecendo com este debate tão importante para o futuro dos paulistas. Deputado José Zico Prado, será que estão esperando as vésperas do prazo fatal para tentar impor à oposição, de maneira autoritária, o relatório que eles querem e que, na prática, seja votado o orçamento exatamente como o Governador mandou, transformando esta Casa numa mera homologadora das decisões do Poder Executivo?
Quero deixar bem claro, como tenho feito no Colégio de Líderes de que sabemos que se o orçamento não for votado até o dia 15, o recesso desta Casa ficará suspenso. Nós não aceitaremos votar este orçamento sem estudar profundamente e debater o relatório que for apresentado. Queremos e temos direito como parlamentares, como a segunda maior bancada desta Casa, de ver as nossas emendas analisadas. Que o governo não venha mais uma vez este ano dizer que existe emenda pontual e existe emenda geral. Basta ver a história do orçamento de São Paulo e vamos ver que muitas vezes foram aprovadas emendas ao orçamento tidas como emendas pontuais.
Sr. Presidente, esta semana, esta Casa tem apenas uma tarefa: discutir o orçamento de São Paulo. É preciso que o relator da Comissão de Finanças apresente a minuta do relatório para que os Deputados e as bancadas possam fazer uma análise. Queremos saber o parecer do relator sobre cada uma das emendas que apresentamos.
Nesta semana, vamos debater este tema aqui. Que o governo não venha querer pressionar esta Casa e deixar a questão do orçamento para a última hora, vindo com outras matérias que ele, o governo, não quis tratar em outros momentos.
Na semana passada fizemos essa declaração a alguns órgãos da imprensa que nos procuraram: a prioridade da Assembléia tem de ser o debate do orçamento. Esta é a nossa tarefa desta semana, porque não é correto e não é ético que esta Casa vote um orçamento tão importante como é o orçamento de São Paulo, mais de 50 bilhões de reais, o futuro deste estado, sem debater e analisar com cuidado as propostas.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Ainda em lista suplementar, tem a palavra o nobre Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores da nossa TV Assembléia, no dia de hoje quero abordar um tema que está me preocupando muito. Lendo uma estatística sobre a ocupação hoteleira no Estado de São Paulo, em especial na cidade de São Paulo, uma coisa me chamou a atenção: das pessoas que vêm a São Paulo e ficam hospedadas em hotéis da capital, 30% delas vêm em busca de tratamento médico, ou hospitalar, ou na forma de paciente propriamente dita, ou na forma de acompanhante que fica hospedado em hotel porque tem um parente seu internado em um dos hospitais da capital.
Este dado do parque hoteleiro nos faz refletir muito sobre a questão da assistência médica em nível de Brasil e em especial no Estado de São Paulo. Temos aqui em São Paulo uma tecnologia de ponta na área médica que não deve nada aos maiores centros médicos do mundo. Basta surgir um novo equipamento de diagnóstico, ou um novo equipamento de terapia, de tratamento, ou até um novo medicamento na Europa, ou nos Estados Unidos, e, praticamente, em 30 a 90 dias este equipamento vai estar disponível aqui no Brasil e, em especial, no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo.
Neste levantamento sobre a ocupação hoteleira no Estado de São Paulo e em especial na capital, notou-se também que grande parte desses pacientes vem para cá de outros estados, porque aqui os recursos médicos são melhores e a tecnologia médica é mais desenvolvida. Eles vêm buscar socorro, porque aqui a medicina é de melhor padrão. Isso nos orgulha. Ficamos contentes de saber que as pessoas vêm para São Paulo porque temos recursos que podem tratar melhor e salvar a vida das pessoas que moram em todo o Brasil.
Sr. Presidente, merece uma grande reflexão o fato de não existirem parlamentares, seja na esfera municipal, com os vereadores, na esfera estadual, com os Deputados, e na esfera federal, com senadores e Deputados federais, que não concordem com que as verbas da saúde sejam o cobertor mais curto que existe neste país. Se você cobre a cabeça, descobre o pé; se cobre o pé, descobre a cabeça e assim por diante. O Estado de São Paulo, apesar de ter a maior população, também sofre muito com a questão das verbas que para cá são destinadas.
Quero fazer uma menção ao nosso querido e sempre Deputado Rui Codo, que já deve ter discutido muito sobre isso, não só nesta Casa, mas também na Câmara Federal, nos seus embates lá enquanto Deputado. Tenho certeza de que a situação está se perpetuando e continua ainda a nos preocupar sobremaneira nos dias de hoje, porque não existe no SUS a chamada compensação de verbas entre os estados. Acontece que o Ministério da Saúde distribui a verba para os estados da Federação de acordo com a sua estimativa populacional. E, para o Estado de São Paulo, vem gente se tratar de outros estados como Mato Grosso, Maranhão - praticamente de todos os outros estados brasileiros. Não estou querendo dizer que nós, de São Paulo, tenhamos a melhor medicina, os melhores médicos, a melhor tecnologia e que não queiramos tratar as pessoas de outros estados. Queremos que essas pessoas venham para cá, porque aqui elas podem ser bem tratadas e ter as suas vidas salvas. Mas precisa ser implantado urgentemente um sistema de compensação entre os estados brasileiros, para que o Estado de São Paulo se sinta recompensado, como se fosse, na verdade, um sistema de compensação bancária, já que os estados recebem as verbas do Ministério da Saúde para sua população. E para São Paulo, que trata paciente de outro estado e salva sua vida, nada mais justo que seja recompensado pelo estado de origem desse paciente, pois consome o dinheiro, que já é pequeno, destinado ao seu povo. Então, teríamos a chamada câmara de compensação dos pacientes do SUS, que é uma aspiração dos parlamentares de São Paulo, principalmente nossa que somos médicos e temos visão e esperança de que o futuro Governo Federal, representado pelo Presidente Lula, crie essa câmara de compensação, para que as pessoas venham a São Paulo de outros estados, tenham a sua vida salva, o seu tratamento feito, mas que não consumam o dinheiro destinado ao povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns jornais desta semana e da semana passada dizem que a polícia de São Paulo é uma das mais violentas do mundo, tendo em vista o número de civis que são mortos em confronto com ela.
Ora, quem são os civis mortos pela polícia? O que vejo é a polícia matando bandido em tiroteio, porque se o policial não agir dentro dos princípios da lei, em legítima defesa, no estrito cumprimento legal do dever, ele vai para a cadeia, porque estará sendo criminoso.
Esses mesmos jornais esquecem de falar também que São Paulo é o estado onde morrem mais policiais do mundo. Quase todos os dias temos mortes de policiais, tanto é que o Mausoléu da Polícia Militar já lotou. De vez em quando recebemos em nossos holerites pedidos para que policiais que tenham algum parente enterrado no Mausoléu providenciem a retirada dos corpos do local, já que não existem mais lugares disponíveis. Então são dois pesos e duas medidas. Também acho que a própria Secretaria de Segurança Pública e as Polícias Militar e Civil pecam - inclusive cheguei a falar com os comandantes, mas parece que não existe interesse em se enxergar algumas coisas - quando colocam nos relatórios o número de civis mortos, tanto é que a polícia de São Paulo tentou comprar algumas armas da Alemanha e não conseguiu, dizem, por esse motivo. Não consigo entender por que a Secretaria de Segurança Pública manda essa relação para os órgãos de imprensa ou para o pessoal que atua na área dos Direitos Humanos. Aliás, fico imaginando que outros países quando lêem ‘civil morto’ devem pensar que o país está em uma guerra civil. Ao invés de colocar bandidos mortos em tiroteios, policiais mortos em tiroteios, usam a expressão ‘civis mortos pela polícia’. É evidente que lá fora não vão entender, porque se nós recebermos a mesma informação do Japão, da Alemanha ou dos Estados Unidos, ou seja, de que civis foram mortos em tiroteio com a polícia, não entenderemos. Ou alguém quer enxergar de outra forma para realmente complicar a situação.
Portanto, acho interessante falarem no número de bandidos mortos e esquecerem do número de policiais mortos ou das vítimas dos bandidos mortas. Seqüestro, então, nem se conta, é um atrás do outro. Uma senhora de 70 anos escapou hoje, ficou 15 dias em cativeiro. Bandidos assaltaram o Incor, com mulheres. Agora, também são mulheres: o crime virou romântico. São moças bonitas comandando quadrilhas. Eu acho que está na hora de agir com mais firmeza contra essa bandidagem. Coloquem todos os bandidos em prisão de segurança máxima.
Se a pessoa não quer ir para a cadeia, é simples: basta não cometer crimes. Se a pessoa não quer ser apenada pela Justiça e ser presa pela polícia, é muito simples: basta não cometer delito algum. Mas a pessoa quer cometer crime e depois ter prisão especial! Até mesmo policial envolvido em seqüestro ou tráfico de drogas tem direito a uma prisão especial. Ora, coloque-o numa prisão de segurança máxima. Não existem esses presídios em que o camarada “puxa cadeia” sozinho? Pegue esse policial - que não é policial, é bandido e vai para a polícia para usufruir da farda e da arma para cometer delito - e coloque-o no presídio de segurança máxima, ele vai estar em cela separada. Se o medo das autoridades, dos juízes, dos promotores, é que eles podem ser assassinados na cadeia, nessas cadeias em que há celas separadas não correm esse risco. Para o policial seqüestrador ou traficante, na hora em que a casa cai - como se fala na gíria policial - ele tem direito a uma prisão especial no Romão Gomes ou na Polícia Civil. A pessoa que tem a cabeça meio torta já vai para o mundo do crime de uma vez. O salário da polícia é de mil reais. Se a pessoa quer ganhar num seqüestro um milhão de dólares, opta pelo seqüestro.
Está na hora de analisarmos um lado e outro, principalmente o termo ‘civis mortos pela polícia’. Por que civis? São bandidos que morreram em tiroteio enfrentando a polícia, como também morrem policiais, só que ninguém fala desses policiais que morrem.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cândido Vaccarezza.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a este plenário para prosseguir na discussão a respeito do estudo que foi feito pelo Governo do Estado sobre o sistema prisional.
Um dos dados publicados pelo Governo mostra que grande parte dos nossos presos tem entre 18 e 34 anos de idade. Atualmente, no Estado de São Paulo, estamos com aproximadamente 110 mil presos, uma realidade que mudou nos últimos seis anos, já que tínhamos aproximadamente 50 mil presos. Podemos atribuir isso a uma melhor eficiência da polícia, porque se está prendendo mais, mas ao mesmo tempo devemos também pensar que aumentaram os fatores que levaram nossa juventude à criminalidade. Setenta e cinco por cento desses presos têm entre 18 e 34 anos de idade, é uma população presa extremamente jovem.
Outro dado é o quanto esses presos puderam estudar antes de se envolverem na criminalidade. A maioria não tem o ensino fundamental, não tendo completado os oito anos do ensino fundamental. Quer dizer, grande parte desses presos são jovens, com pouco tempo de ensino e hoje fazem parte desses 110 mil presos que estão dentro do sistema prisional aqui no Estado de São Paulo.
Um outro dado que chama atenção desse Censo é que 37% desses filhos de presas ficam praticamente sozinhos: não têm família ou pessoas para cuidar deles, ou vivem, vamos dizer assim, um tempo com alguém da família. Em futuro próximo teremos também uma situação em que essas crianças estarão envolvidas também na própria criminalidade, pelo fato de não terem nenhuma condição de vida, de não terem nenhum amparo, de não terem nenhum tipo de proteção da família, de não terem carinho e amor, de não terem escola e lazer.
Outro dado, que é de fundamental importância e que aparece nas notícias, é que o Governo do Estado pretende fazer um presídio, ou um grupo de presídios, para seqüestradores em São Paulo. Em algum município também, mas não diz qual para evitar a revolta da população. É uma coisa que já discutimos e falamos ontem, pela TV Record: que o Governo do Estado não tem uma política quando desativa um Carandiru e leva o presídio para o município. Quando leva a cadeia para Presidente Wenceslau, para Avaré ou para São Bernardo do Campo - é mais próximo - quando leva para o interior, leva-se a cadeia, como foi para Hortolândia, onde temos mais de quatro mil presos - um segundo Carandiru -, mas sem nenhuma política para levar junto.
Por quê? Esses presos precisam ser atendidos no sistema de Saúde dessas cidades, as famílias dos presos mudam-se para lá, e também o crime organizado muda-se para essas cidades. Recebemos aqui um Vereador de Reginópolis. O Governo do Estado recebeu, por cessão de 12 meses, um terreno - está sendo terraplanado para construir um presídio -, e vai ter mais gente naquele pólo prisional do que tem na cidade, que são quatro mil ou cinco mil pessoas. Mas não se discute com a população o resultado: o que vai acontecer, deslocando aquela população e construindo ali uma penitenciária.
Não que sejamos contrários, pois precisamos colocar o preso em algum lugar, ele precisa trabalhar, precisa de condições e precisa ser atendido por médicos. Agora, essa política de levar presídios para os outros municípios precisa ser acompanhada de toda uma política social, de uma política de segurança, de uma preocupação com a questão da Saúde, porque tudo isso sobrecarrega os municípios, cria-se instabilidade e insegurança para o interior.
Isso, o Governo não vê. Simplesmente põe a cadeia lá, conversa com o Prefeito, dá uma escolinha ou uma creche, o Prefeito consente, a Câmara abaixa a cabeça, e depois está com um grande problema na mão e não sabe como resolver. O Governo do Estado leva o problema e não tem política para solucionar as conseqüências que decorrem ao levar um presídio de alta segurança para uma cidade do interior que, às vezes, é menor do que a população prisional que está ali dentro. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Nivaldo Santana e Deputado Renato Simões. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo.
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- Assume a Presidência o Sr. Wagner Lino.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 51
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr.
Wagner Lino.
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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-
Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 39
minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada o Projeto de lei nº 656/02, que trata do ICMS.
Temos as seguintes urgências propostas pelo Colégio de Líderes: urgência para o Fundo Judiciário e para o projeto dos Conseg.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas para solicitar esclarecimento. Votaremos primeiro o projeto do Deputado Rodrigo Garcia, ou as urgências?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O ideal seria votarmos no início da Ordem do Dia as urgências. Seria um encaminhamento mais adequado. Vossa Excelência tem uma sugestão?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Não, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos para a preparação dos requerimentos de urgência. Voltamos logo em seguida.
Está suspensa a sessão por dois minutos.
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- Suspensa às 18 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Retomamos os nossos trabalhos, a urgência do Conseg já foi aprovada e aguardaremos a Sessão Extraordinária para encaminhar o requerimento de urgência do projeto que cria o Fundo Judiciário.
Temos sobre a mesa dois requerimentos: um do Deputado Duarte Nogueira, e outro, do Deputado Carlinhos Almeida, sugerindo a alteração da Ordem do Dia. Primeiramente, o do Deputado Duarte Nogueira, que sugere a alteração da Ordem do Dia: que o Item 155 passe a figurar como Item II, renumerando-se os demais itens.
Antes de encaminharmos o requerimento de inversão, esta Presidência encaminha à apreciação dos senhores a urgência para o Projeto de Resolução nº 13/02 que cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. Requerimento assinado pela Mesa Diretora da Assembléia, Deputado Walter Feldman, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Dorival Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Luis Carlos Gondim, Líder do PV, urgência para o Projeto 180/00, que torna obrigatória a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas das rodovias estaduais.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Duarte Nogueira, que altera a Ordem do Dia, passando o Item 155 a figurar como Item II.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, no processo de votação 33 Srs. Deputados responderam “sim”, dois responderam “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 25 abstenções. Portanto, não há quorum para deliberação. Há quorum para a continuidade dos nossos trabalhos mas está se esgotando o tempo da sessão.
Esta Presidência lembra V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de tratar do Projeto de 1% do ICMS da Habitação, informando-os ainda da disposição de fazermos uma segunda sessão extraordinária, se a primeira não for suficiente, para darmos continuidade à discussão e eventual votação dessa matéria.
Esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas .
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