26 DE NOVEMBRO DE 2008
171ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOÃO BARBOSA, MARCOS MARTINS, EDSON GIRIBONI e
WALDIR AGNELLO
Secretário: MARCOS MARTINS, BRUNO COVAS e EDMIR CHEDID
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita de alunos da Associação Cultura dos Educadores e Pesquisadores
da Universidade de São Paulo, da Mooca, nesta Capital, acompanhados pelos
professores Fernando Américo e Paulo Edison de Oliveira.
002 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta apoio à opinião do Presidente Vaz
de Lima, exposta em artigo publicado pelo jornal "Folha de S. Paulo".
003 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
004 - JOÃO BARBOSA
Enaltece o trabalho realizado pelos
deputados desta Casa em defesa da população paulista. Expõe fato ocorrido em
evento, em que considerou ter sido desrespeitado. Informa que tomará
providências cabíveis sobre o assunto.
005 - EDSON GIRIBONI
Assume a Presidência.
006 - CARLOS GIANNAZI
Concorda com o pronunciamento do Deputado
João Barbosa, sobre o desrespeito aos parlamentares. Reclamou a falta de
consulta aos Deputados, na venda do Banco Nossa Caixa. Afirma não ter havido
audiência pública ou discussão a respeito do assunto. Repudia a determinação da
Secretaria de Educação, em aplicar prova seletiva para os professores
contratados da rede pública. Considera a medida punitiva e reafirma que só
haverá promoção da qualidade de ensino através de mais investimentos.
007 - MARCOS MARTINS
Apóia o pronunciamento do Deputado João
Barbosa sobre tratamento descortês recebido em algumas ocasiões. Parabeniza o
município de Osasco, pelos 1º e 2º lugares em prêmio nacional do programa Bolsa
Família. Explica que foram contempladas duas experiências desenvolvidas junto a
beneficiários do PBF, o Portal do Trabalhador e a Oficina Escola Têxtil.
008 - ROBERTO MORAIS
Tece considerações a respeito da aprovação,
ontem nesta Casa, de projeto relativo à Habitação. Relata questionamento que
fez ao Secretário da referida Pasta, que informou que investirá todo montante
orçamentário destinado à construção de casas, através dos convênios celebrados
com as prefeituras.
009 - JOSÉ CÂNDIDO
Informa a realização de audiência pública,
com a finalidade de discutir o tema "Reintegração Social
Penitenciária", amanhã, nesta Casa. Salienta a importância dessa discussão
para apresentar sugestões e soluções para problemas enfrentados pelos
reintegrados.
010 - CONTE LOPES
Relata assalto ocorrido no município de Embu
das Artes que, pela intervenção de policiais militares, terminou sem vítima.
Enaltece o trabalho da Polícia. Afirma ser favorável à pena de morte para
alguns tipos de crime
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CONTE LOPES
Faz reflexão sobre a marginalidade. Relata
casos policiais veiculados pela mídia. Pede o reconhecimento profissional e salarial
dos policiais. Lembra que o trabalho policial é um dos mais difíceis e dos mais
honrados. Elogia o recurso da videoconferência para audiência de detentos.
012 - MARCOS MARTINS
Lamenta o volume de dois mil projetos que
compõem a Ordem do Dia de hoje. Questiona o fato de se apreciar projetos do
governador, em detrimentos de matérias dos deputados. Repudia a venda do banco
Nossa Caixa. Comenta relatório sobre e falta de higiene no Pronto Socorro do
Hospital de Clínicas. Informa que levará o assunto ao conhecimento da Comissão
de Saúde.
013 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
014 - EDSON GIRIBONI
Endossa a fala do Deputado Marcos Martins,
no que tange à apreciação de projetos dos Parlamentares. Relata sua
participação em evento no Memorial da América Latina, organizado pela
Secretaria do Meio Ambiente, sobre o programa "Município Verde".
Espera que o assunto ganhe repercussão nacional. Cita projetos de sua autoria
relativos ao tema. Propõe que este Legislativo tenha agenda ambiental.
015 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, faz referências à fala do
Deputado Edson Giriboni. Argumenta que se faz necessária a colaboração do
Secretário do Meio Ambiente sobre problemas provocados pelo uso do amianto nas
cidades de Avaré e Itapira.
016 - CARLOS GIANNAZI
Afirma que aumentou a arrecadação na gestão
José Serra. Manifesta-se contrário à venda do Banco Nossa Caixa. Argumenta que
a negociação vai gerar desemprego. Pede a valorização do serviço público.
Combate a quantidade de praças de pedágios criadas na rodovia Castelo Branco e
no Rodoanel, bem como a privatização de cinco estradas estaduais. Pede a
mobilização de seus pares em relação ao assunto.
017 - EDSON GIRIBONI
Assume a Presidência.
018 - ED THOMAS
Saúda o sargento Sandro Moreira, da Polícia
Militar, em visita à Casa. Cita sua participação no evento "Município
Verde". Informa que 2009 será o "Ano da Educação Ambiental".
Parabeniza os prefeitos de sua região que assinaram o protocolo de intenções do
programa. Apela aos demais prefeitos que façam o mesmo. Elogia as autoridades
de Presidente Prudente quanto ao tratamento dado aos rios Cedro e Cedrinho.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 - ESTEVAM GALVÃO
Tece considerações sobre artigo, do Deputado
e jornalista João Mellão Neto, publicado no jornal "O Estado de S.
Paulo". Faz comentários sobre infração de trânsito, cometida por
brasileiro residente nos Estados Unidos.
021 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a presença do Sr.
"Testinha", Prefeito eleito da Cidade de Poá, acompanhado do Deputado
José Bittencourt.
022 - SIMÃO PEDRO
Pelo Art. 82, informa que houve entendimento
na Comissão de Educação para a convocação da Secretária da Pasta, para tratar
das dívidas trabalhistas das associações de pais e mestres e a bonificação aos
professores. Recorda lei federal que trata da jornada de trabalho do
Magistério. Faz convite para o seminário "Paz nas Escolas", a ser
realizado no dia 10/12, nesta Casa.
023 - AFONSO LOBATO
Pelo Art. 82, fala sobre a realização de
audiência pública, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, dia 01/12, convocada
pelos deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, do Litoral
Norte e da Serra da Mantiqueira, com a participação da Polícia Militar, para
discutir o aumento da criminalidade na região. Acrescenta que foram convocados
os prefeitos do Litoral Norte e os Consegs.
024 - SIMÃO PEDRO
Pede a suspensão dos trabalhos por trinta
minutos, por acordo de Lideranças.
025 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Suspende a sessão às
16h41min.; reabrindo-a às 17h23min.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação, e declara, a votos, aprovado
requerimento, do Deputado José Bittencourt, de urgência ao PL 709/08. Põe em
votação e declara, sem debates, a votos, aprovado requerimento, do Deputado
Barros Munhoz, de urgência ao PLC 56/08.
027 - BRUNO COVAS
Requer a suspensão dos trabalhos até as 18
horas, por acordo de Lideranças.
028 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere pedido. Suspende a sessão às
17h25min.; reabrindo-a às 18h04min. Coloca em discussão o PL 580/08.
029 - JONAS DONIZETTE
Requer a prorrogação dos trabalhos por 15
minutos.
030 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação, e declara, a votos, aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos.
031 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 580/08.
032 - SIMÃO PEDRO
Solicita Verificação de Presença.
033 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Determina que seja feita a
chamada, que interrompe quando observa quórum.
034 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 580/08.
035 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 580/08.
036 - BRUNO COVAS
Pede a suspensão dos trabalhos por dez
minutos, por acordo de Lideranças.
037 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra o pedido. Nos termos regimentais,
convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de
Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 19 horas
e 03 minutos; e as Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras
Públicas para uma reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o término da
reunião anterior. Defere o pedido. Suspende a sessão às 19h03min.; reabrindo-a
às 19h13min. Nos termos regimentais, convoca os Srs. Deputados para duas
sessões extraordinárias, uma a realizar-se hoje, à hora regimental, e outra, no
dia 27/11, às 11 horas, com a Ordem do Dia que anunciou. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 27/11, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 25 minutos de
hoje. Encerra a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa dos alunos
da Associação Cultura dos Educadores e Pesquisadores da Universidade de São
Paulo - Mooca, São Paulo -, acompanhados pelos Professores Fernando Américo e Paulo Edison de Oliveira.
É uma alegria muito grande poder recebê-los nesta tarde. Nosso caloroso
respeito ao bairro da Mooca, tão próspero e receptivo, e, acima de tudo, é o
bairro onde o nosso Governador José Serra morou e estudou. Em nome do
Presidente efetivo da Casa, Deputado Vaz de Lima, e dos 94 Deputados,
agradecemos a visita. Parabéns. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, jovens da
Mooca que nos visitam, sejam bem-vindos. Hoje, também está nos visitando o
Paulinho da Mooca, nosso amigo que, para mim, simboliza a Mooca muito mais do
que o Governador.
Assomo à tribuna para falar sobre um artigo na “Folha
de S.Paulo” de terça-feira, 25 de novembro, assinado pelo Presidente efetivo da
Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, que fala sobre a videoconferência
e o federalismo. Esse artigo, que representa hoje a manifestação do nosso
Presidente, portanto, a manifestação da Assembléia Legislativa, demonstra o
inconformismo dos paulistas com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
que julgou inconstitucional a lei que estabeleceu a possibilidade do procedimento
de videoconferência para oitiva de presos no Estado de São Paulo. Na
interpretação do Supremo Tribunal Federal, o Estado invadiu competência,
legislando na esfera penal ou processual penal, sobre o que não seria de
competência do Estado-membro, desconhecendo a própria competência
concorrencial, previsível no próprio Art. 24 da Constituição.
Em
outras matérias, por exemplo, a lei de proibição do uso de amianto, do Deputado
Marcos Martins - lei fantástica -, é tão boa que o Governo esconde ser um projeto
de Deputado e coloca que é um projeto de Governo.
Mas,
na argüição de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao “contrario
sensu”, reconheceu a competência do Estado para legislar nesse procedimento.
Em
relação à videoconferência, a própria Ministra Ellen Gracie, que foi voto
vencido, deixa claro que o Estado legislou o aspecto da videoconferência num
procedimento e não no processo penal, no instrumento.
Hoje
são feitas nove mil escoltas de presos por mês no Estado de São Paulo. As
escoltas de presos têm quatro, 10, 12, 20 policiais, dependendo do grau de
periculosidade do preso. Grande parte dos policiais, que poderia estar nas ruas
fazendo policiamento preventivo para que não ocorressem crimes, acaba sendo
utilizada para fazer o que chamamos de “turismo do preso”. Ou seja, essas
escoltas são colocadas na estrada, facilitando o resgate de presos e colocando
a vida dos policiais em risco.
No
Estado de São Paulo, onde o Governador proibiu as escoltas de usarem fuzis,
imaginem o risco para o policial. Total. E, no momento em que temos, além de um
gasto vultoso do Estado, o desvio de finalidade de policiais para exercer essa
atividade.
Congratulo-me
com o posicionamento do Presidente da Assembléia Legislativa quando ele faz um
artigo dizendo que há o anseio desta Casa de fortalecer o federalismo para que
o Estado possa legislar, sim, em esferas de interesse público, haja vista -
para que as pessoas possam entender - a complexidade e a multiplicidade de
situações no nosso País.
No
Estado de São Paulo, por exemplo, temos 23% da população brasileira.Quase a
metade dos presos do Brasil, 45%, está no Estado de São Paulo e para
transportar esses presos para serem ouvidos desviamos quase que todo efetivo
policial para isso.
Hoje
estamos na era da Informática. O computador permite uma ampla defesa, permite
que o juiz possa ter, pela imagem, um juízo de valor em relação ao preso.
Então, a minha manifestação de satisfação pelo posicionamento da Assembléia
Legislativa de São Paulo, através do nosso Presidente, nesse artigo.
Espero que o Supremo Tribunal Federal, as autoridades
constituídas do nosso País comecem a pensar mais no interesse público, em
atender a população disponibilizando os policiais para que a proteja antes que
o crime ocorra e não colocar todo efetivo policial para sair fazendo escolta de
presos, simplesmente para dar mais morosidade aos processos, para facilitar a
vida de advogados e a não condenação de facínoras que não merecem estar no seio
da sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.)
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre
Deputado João Barbosa.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores
da TV Assembléia e jovens que nos acompanham das galerias, o que me traz, hoje,
à tribuna é fazer um desabafo com uma certa dor, uma certa tristeza. Todos
temos conhecimento da grandeza deste Parlamento e temos visto a dedicação dos
nossos pares, o trabalho de cada um dos Deputados para fazer com que este
Estado seja bem administrado e quantas horas de debates, quantos dias aqui de
trabalho para fazer com que o povo deste Estado seja respeitado, bem
remunerado. Cobramos, exigimos os direitos da sociedade.
Sr. Presidente, a minha tristeza é porque,
quando nós somos convidados a ir a uma Secretaria ou a algum outro lugar, somos
tratados como se fôssemos ninguém. Não queremos ser tratados com honras e
glórias. Queremos ser respeitados e é o que fazemos aqui neste Parlamento:
respeitar a sociedade, a população. A única coisa que queremos é respeito.
Pasme,
Sr. Presidente, quando precisamos falar com um Secretário de Estado ou do
Município, temos que identificar com a secretária do Secretário. A minha
secretária liga para a secretária do Secretário para marcar com ele uma reunião
ou uma audiência – é natural um parlamentar marcar uma audiência, ele tem o
direito de ir a uma Secretaria - passa-se o telefone para o Secretário e ele
volta para sua secretária dizendo para perguntar ao Deputado se pode adiantar a
sua conversa, o que tem a tratar com ele. É dessa forma que temos sido tratados
nas Secretarias - não digo todas. Primeiro, nós temos que dizer ao Secretário o
que queremos falar com ele. Tivemos aqui uma parlamentar que teve que abrir a
sua bolsa para ser vistoriada quando saía de uma Secretaria.
Recebi
um convite para ir a um evento num memorial. Hoje, fui a esse evento, mas não
fui bem recepcionado. Convidei prefeitos das nossas bases, vereadores, que
ganharam as eleições nos seus municípios, para abraçá-los e lá vi uma cena
desagradável, desconfortável, tudo o que se possa imaginar de desorganização.
Mais triste ainda foi quando cheguei lá para me identificar e não tinha crachá.
Perguntei por que não tinha e a menina disse que o meu gabinete é
desorganizado. Liguei para minha secretária para chamar a sua atenção. A menina
disse que estava brincando comigo. É assim que tem nos tratado. É com
brincadeira que se trata um parlamentar, imagine como se trata a população.
Fiquei estarrecido porque um parlamentar tem de esperar ser anunciado, ser
chamado para compor uma mesa. Fomos convidados! O Deputado Mauro Bragato, o Deputado
Samuel Moreira, Líder do PSDB, o Deputado Gilmaci Santos, Líder do PRB, eu, que
não sou nada, sou apenas um vice-Lider do partido, e outras autoridades ficamos
encostados.
Sr.
Presidente, saindo daqui, vou para o Conselho das Prerrogativas dos Parlamentares
para levar isso ao competente Líder, por quem tenho o maior respeito, Deputado
Campos Machado. Vamos tratar com ele sobre esse assunto com muito cuidado
porque os Parlamentares desta Casa não têm sido respeitados, não têm sido
tratados com respeito. Eles têm tratado os Parlamentares de uma forma
insignificante.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia,
professores, alunos, o Deputado João Barbosa acabou de fazer uma grave denúncia
em relação ao Poder Executivo, que tem tratado a Assembléia Legislativa com
desprezo.
Deputado Marcos Martins, se o Deputado João Barbosa, que é da
base governista, é tratado dessa maneira, imagine nós da oposição, do PSOL, do
PT e o Deputado Olímpio Gomes. A situação é muito pior ainda, mas esta tem sido
a tônica deste Governo. O Executivo tem desprezo pelo Legislativo. O
Legislativo é um óbice que o Executivo tem de enfrentar, um peso que tem de
carregar constantemente. Estamos acompanhando o caso do Banco Nossa Caixa. O
Governador José Serra vai vender o Banco Nossa Caixa, um banco público do
Estado de São Paulo, para o Governo Federal e nem discutiu com a Assembléia
Legislativa. Não tivemos nenhuma discussão, nenhuma audiência pública e pior,
Deputado Marcos Martins: tenho informações de que nem houve discussão com a
própria bancada governista, muito menos com a Bancada do PSDB. A Bancada do
PSDB não foi consultada. Para o Governo Estadual a Assembléia Legislativa não
serve para nada, só para homologar suas decisões e atender seus interesses.
Mas eu gostaria hoje de levantar uma outra questão
extremamente preocupante.
Recentemente a
Secretaria Estadual da Educação publicou no “Diário Oficial” uma resolução
fruto de um decreto também da Secretaria da Educação, o Decreto nº
53.037/07,criando a chamada prova seletiva para os 100 mil professores ACTs e
OFAs, aqueles professores que foram admitidos pela Lei nº 500, de 1974, uma
avaliação seletiva sem o menor cabimento, sem a menor necessidade. Essa medida
tem como objetivo punir e perseguir os professores ACTs e OFAs da rede
estadual. Não há outro objetivo.
Essa legislação - o decreto complementado pela resolução
publicada recentemente no “Diário Oficial” - vem no sentido de perseguir, de punir
os professores da rede estadual de ensino pela crise educacional do Estado,
crise educacional causada não pelo desempenho do professor mas pela falta de
investimento governamental. Não há política educacional, não há financiamento
da Educação, mas o Governo quer encontrar um bode expiatório e o bode
expiatório para o Governo é o professor, é o Magistério estadual. Entre as
diversas medidas punitivas da Secretaria Estadual da Educação temos mais essa
ainda: os professores serão obrigados a fazer uma prova seletiva anualmente,
quer dizer, um gasto desnecessário para o Estado, um desperdício do dinheiro
público, dinheiro do orçamento da Educação, uma prova seletiva sem fundamento
que é feita a partir de uma proposta curricular extremamente duvidosa e discutível
do ponto e vista pedagógico, que, aliás, já foi muito criticada não só pelo
Magistério mas por especialistas. Contudo, está aí a prova: os professores
terão de passar por ela sem a mínima necessidade.
Nosso mandato já protocolizou um PDL para revogar essa medida
absurda, insana, perversa, danosa da Secretaria Estadual da Educação, que vai
prejudicar mais de 100 mil professores ACTs e OFAs admitidos pela Lei nº 500,
de 1974.
Nesse sentido, faço um apelo aos 94 parlamentares da
Assembléia Legislativa: votem no nosso projeto para revogar essa medida que vai
prejudicar o Magistério e indiretamente os seis milhões de alunos da rede
estadual de ensino. Um verdadeiro absurdo.
A Secretaria da Educação, ao invés de atacar as verdadeiras
causas da degradação da crise educacional no Estado de São Paulo, fica atacando os professores ACTs. Cem mil
professores ACTs serão prejudicados por essa malfadada prova seletiva, que não
tem o menor cabimento e repito só vai desperdiçar recursos públicos da
Educação. Por isso pedimos apoio para que o nosso projeto seja aprovado
imediatamente e a resolução anulada.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente nas
galerias, quero registrar também minha solidariedade ao Deputado João Barbosa
pelo tratamento recebido pelos Secretários de Estado mencionados. Deputado
precisa ser respeitado como tal, não mais que isso.
Peço licença para registrar uma homenagem à Cidade de Osasco,
um prêmio que a cidade recebe pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
“Osasco ganha 1ª e 2ª colocação nacional em prêmio do Bolsa
Família
Ontem,
dia 25, o Ministério de Desenvolvimento Social, por meio do 2º Prêmio Práticas
Inovadoras na Gestão do Programa Bolsa Família, reconheceu duas experiências
desenvolvidas pela Prefeitura de Osasco, como as melhores práticas brasileiras
junto a beneficiários do Bolsa Família: o Portal do Trabalhador e a Oficina
Escola Têxtil. Ambas são desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento,
Trabalho e Inclusão (SDTI), sendo a segunda em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e com a Associação Eremim.
Foram
analisadas 692 experiências, vindas de municípios e estados de todo o Brasil. A
bancada examinadora era formada por acadêmicos e representantes da ONU
(Organização das Nações Unidas), Unesco (Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura) e PNUD (Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento).
O
Prefeito
O
Portal do Trabalhador é experiência pioneira no Brasil. Com duas unidades na
cidade, reúne políticas públicas de trabalho e programas sociais. Com sua
criação, Osasco passou a ser uma das 14 cidades brasileiras que municipalizaram
e integraram as políticas públicas do setor, que incluem intermediação de
mão-de-obra, qualificação profissional e geração de renda. Além disso, Osasco é
a primeira cidade do País a reunir esses serviços a ações de cadastro e
atualização de dados em programas sociais como o Bolsa Família.
O
Oficina Escola atende beneficiárias do Bolsa Família, promovendo formação
profissional na área de confecção de roupas. As costureiras bolsistas adquirem
a prática do oficio produzindo os uniformes escolares dos alunos da rede
municipal. Recebem formação pelo Senai e ganham auxílio financeiro mensal.
Embora
não tenha chegado à etapa final, o Projeto Desafio, parceria da Secretaria de
Esportes com a SDTI, também inscrita pela Prefeitura de Osasco no concurso, foi
selecionado para fazer parte do Observatório de Boas Práticas na Gestão do
Bolsa Família, e será exposto no site e em uma publicação do Ministério do
Desenvolvimento Social. O projeto proporciona acesso ao aprendizado de uma
modalidade esportiva (natação, atletismo e ginástica olímpica) a crianças de
famílias de baixa renda.”
O
SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Donisete Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Te
a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, nossa assessoria, poderemos
ter aqui hoje a votação dos quatro projetos da Polícia, cujo acerto foi feito
ontem no Colégio de Líderes.
Entendo
que a Casa está no caminho correto para podermos fechar o ano votando o
Orçamento e tudo mais ainda neste ano de 2008, como ocorreu no ano passado. O
esforço dos deputados e dos líderes de partido é nesse sentido.
Ontem
a Casa votou o 1% da Habitação. Recordo-me que em anos anteriores houve muitas
discussões em cima desse projeto e ontem, após uma discussão plenária, ocorreu
a votação e a aprovação do 1% para a Habitação.
Tive hoje uma audiência com o Secretário Dr. Lair Krähenbühl e fiz a ele alguns questionamentos. Ontem fiz a defesa da sua gestão enquanto Secretário da Habitação do Governo Serra e falamos do Programa PHAI, programa de construção das casas próprias com três dormitórios; falamos da colocação dos aquecedores solares nas casas, que são inovações levadas à Secretária da Habitação para dar um pouco mais de tranqüilidade para aquelas pessoas que têm a sorte de conseguir, por sorteio nos seus municípios, a tão sonhada casa própria, ter uma condição de vida um pouco melhor, o que tem sido proporcionado por esse Governo.
Questionei
sobre o 1%, já que ontem foram feitas aqui algumas críticas no sentido de que
nesses anos de governo tucano esse 1% não está sendo investido. Tenho os
números deste ano. No Orçamento que
aprovamos no ano passado para este ano 1% representa 550 milhões, dos
quais 450 milhões foram investidos até outubro. Faltando dois meses para acabar
o ano, o Secretário disse que pode até faltar dinheiro, embora ele ainda tenha
no seu orçamento a previsão de gastar mais 300 milhões. O 1% que vamos aprovar
no Orçamento do ano que vem vai significar algo em torno de 843 milhões para a
Habitação.
Isso
é muito importante já que o Secretário disse que precisa desses recursos. Se há
o convênio com os prefeitos, as prefeituras sendo ágeis, entregando no decorrer
do período toda a planilha, assinando os convênios com a CDHU, o dinheiro é
imediatamente liberado. E se não for, acaba ficando empenhado para o ano
subseqüente.
Esse
esclarecimento é importante já que o Secretário Lair Krähenbühl, juntamente com
seus técnicos, tem feito um trabalho muito sério à frente da Secretaria da
Habitação e esse dinheiro tem sido muito bem usado.
Falo
isso pela minha região. Disse aqui ontem que nesses quase dois anos de mandato
do Secretário, estive reunido várias vezes com prefeitos e vereadores na região
de Piracicaba. Na semana passada ele assinou mais um convênio para 600 casas
para a Cidade de Piracicaba e nós estamos na expectativa. Vamos trazer os novos
prefeitos, os eleitos e os reeleitos, para São Paulo, para que possam começar a
despachar ainda este ano, mesmo antes de tomar posse e iniciar o mandato; para
que possam começar a conversar com o Secretário e fazer os seus pleitos. Muitas
cidades já têm os terrenos prontos para fazer o convênio com o Estado e
construir as casas. Hoje mesmo o prefeito de Charqueada – município onde nasci
- esteve em nosso gabinete. O bairro de Paraisolândia, na zona rural dessa
cidade, tem o terreno da Prefeitura, que vai dar toda a infra-estrutura. Ali há
espaço para construir de
É
esse o esclarecimento que faço em relação ao uso desse 1% que aprovamos
ontem.Vamos votar o Orçamento do Estado e o valor para o ano que vem significa
em torno de 843 milhões para que possamos ter investimento na área social, que
também é a construção de casas, e como eu disse, melhorando as condições
acrescentando um quarto, dando melhores condições de vida àquelas pessoas que
forem contempladas com suas casas próprias.
Obrigado,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e a todos aqueles que estão nos
acompanhando através da TV Assembléia.
O
SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo
tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, mais uma vez venho à tribuna para fazer um comentário e ao mesmo
tempo um convite à reflexão para a população brasileira, principalmente para a
população paulista.
Vamos realizar uma Audiência Pública amanhã, na
Assembléia Legislativa, para discutir o problema dos egressos do sistema
prisional, ou seja, dos presos que após cumprirem a pena voltam para a
sociedade e às vezes não são aceitos por ela, ficam sem emprego, sem apoio da
própria família e da comunidade, e acabam voltando para o crime. Por isso, como
presidente da Comissão de Direitos Humanos conversei com o Dr. Mauro
Bittencourt, que é responsável por essa área no Estado de São Paulo, também
conversei com o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vaz de Lima, quando
surgiu a idéia de realizarmos uma Audiência Pública para ouvir sugestões e
conhecer projetos que estão no papel e não entram em prática nas cidades do
nosso Estado.
Para fazer as discussões nessa importante Audiência
Pública foram convidadas pessoas comprometidas e representantes de entidades
ligadas ao assunto. É notória a reclamação da sociedade. É complexo falar em
construção de penitenciárias e presídios, porque muitas cidades não querem
sediá-los. Mas é preciso construí-los porque há muitos condenados para ocupá-los.
Acho também que há discriminação da sociedade em relação aos egressos do nosso
sistema prisional. Por isso é importante ouvir as pessoas da sociedade civil e
do poder público que têm sugestões e soluções que podem ser colocadas em
prática para resolver o problema.
Aproveito
a oportunidade para, de público, convidar a sociedade civil e as entidades
interessadas no assunto para participarem dessa importante Audiência Pública
que será realizada amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no auditório Teotônio
Vilela, no 1º andar da Assembléia Legislativa.
Obrigado,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - EDSON
GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nesta madrugada, policiais militares do 36º Batalhão, em patrulhamento em Embu das Artes, viram que um táxi entrou na contramão, abordaram o veículo, dois homens e uma mulher tentaram fugir. Os policiais conseguiram deter as três pessoas. Enquanto eles averiguavam o veículo, eles ouviram gritos de socorro. Verificaram o porta-malas do veículo e lá estava uma taxista de 62 anos que foi assaltada às três horas da madrugada de hoje. Ela atendeu o chamado de um casal para fazer uma corrida; o casal pediu que ela parasse em determinado local e entrou mais um indivíduo no carro; eles começaram a usar drogas, anunciaram o assalto e colocaram a mulher no porta-malas do veículo. Um dos bandidos e a taxista se conheciam.
Então, no momento em
que os policiais militares do 36º Batalhão pararam aquele táxi e salvaram
aquela mulher, ela estava sendo levada para ser assassinada. Ela gritava:
“Esses caras iam me matar porque eu os conhecia.” Inclusive o táxi havia sido
vendido pela mulher que estava dentro do carro enquanto a taxista estava no
porta-malas.
Vejam que tipo
de bandidos nós temos: covardes, covardes, covardes. Se não fossem os policiais
militares evidentemente essa taxista estaria morta. E é importante falar que a
taxista paga com os impostos o salário do Presidente da República, do Serra, do
meu, de todos os deputados, dos juízes, do promotor, e foi colocada no
porta-malas do táxi e ia ser assassinada.
Vejam o ponto a que chegam os bandidos.
Por isso somos favoráveis à pena de morte em determinados
tipos de crime. Recuperação? Mas que recuperação? Os dois homens são já têm
passagem pela polícia; a mulher não, porque completou 18 anos recentemente.
Vejam o procedimento dos bandidos: eles condenaram essa taxista à morte, uma
mulher que estava trabalhando às três horas da madrugada. Que dinheiro ela tem?
Que riqueza ela tem? Seria assassinada porque reconheceu os bandidos. Notem a
periculosidade dos marginais que temos
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Vinícius Camarinha, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço a
permuta de tempo com o nobre Deputado Vinícius Camarinha e continuo o meu
raciocínio.
Na
verdade, se há 150 mil presos
Por
falar em estuprador homicida, esta manhã, também na Rádio Cidade, falamos com
um investigador de polícia, o Armando, que prendeu um outro bandido. Olha o que
o bandido fez: o bandido se aproxima de uma mulher no Itaim Paulista, divisa de
Ferraz de Vasconcelos, diz para ela “faz de conta que você é minha namorada” -
isso à noite, uma menina evangélica de 18 anos de idade - “e você me acompanha
de mãos dadas”. E ele com uma faca na cintura. Ele a leva para uma empresa onde
trabalhou, lá abusa sexualmente da mulher e depois tenta cortar o pescoço dela
com a faca. Sem conseguir, acaba enterrando essa mulher viva. Acabou
colocando-a dentro de um bueiro de
Essa
moça foi ouvida. Ela ficou 40 horas dentro do bueiro. No outro dia ele voltou
ao local, abriu o bueiro e ela se fingiu de morta. E ele, achando que ela já
estava morta, foi embora.
Os
investigadores de Ferraz Vasconcelos, com quem conversamos na manhã de hoje,
conseguiram chegar ao criminoso. O bandido já puxou 10 anos de cadeia. É filho
de uma vereadora de um município do Maranhão, mas já puxou 10 anos de cadeia
por assalto. E aí perguntamos: que recuperação tem um cara desses? E estava
trabalhando. Era vigia da firma. E usou o local de trabalho para jogar a moça
dentro, uma menina de 18 anos de idade.
Infelizmente
muitas pessoas optam pelo mundo do crime porque querem. Evidentemente se a
pessoa não quiser ser estuprador, assaltante, enfim criminoso, não entra no
mundo do crime. Dessa forma ele não vai encher nossas cadeias.
Há
150 mil presos nas cadeias, o que demonstra que tanto a Polícia Civil quanto a
Militar de São Paulo trabalha. Não é reconhecida em termos salariais? Não, não
é reconhecida. E falamos isso há 20 longos anos. Talvez a polícia não saiba
buscar seu valor enquanto policial. Fica olhando o salário do promotor, do
juiz. Se a polícia se unisse mais, trabalhasse unida e demonstrasse para a
sociedade o trabalho que faz, talvez lhe dessem o devido valor.
O
presídio da Polícia Civil está lotado de policiais corruptos. O presídio da
Polícia Militar também está lotado de policiais corruptos, que também cometem
crimes como os policiais civis. E quem prende os policiais corruptos? Alguém já
parou para pensar nisso? Quem prende o policial que não presta, aquele que
burla a lei? É o bom policial. Não é o juiz de direito, não é o promotor, nem é
o jornalista. É noticiada a denúncia do promotor, o julgamento, mas quem faz a
investigação e quem vai prender é o policial bom. É aquele que trabalha
honestamente e por isso mesmo deveria ser valorizado por ser honesto.
Quando
pagamos um péssimo salário, criamos uma inversão de valores. Às vezes o bom
policial é jogado de lado. Por isso achamos que o policial tem que ser
valorizado pela sua função, ou seja, a de policial, que é a profissão mais
difícil e mais honrada do mundo.
Quem
é que trabalha sábado e domingo? A Polícia está lá trabalhando. Estão lá o policial
militar, o investigador, o delegado e o escrivão exercendo sua atividade.
Carnaval, Ano Novo, Natal, lá está o policial trabalhando, como este Deputado
trabalhou muitas noites de Natal e Ano Novo; se foi escalado tem que trabalhar.
Qual é outra profissão que faz essa atividade? Mas, infelizmente, a Polícia
mesmo não consegue bater nessa tecla da valorização daquilo que faz. O
reconhecimento pelo trabalho feito tem que vir, realmente, das autoridades.
Se
as cadeias estão lotadas de bandidos é porque a Polícia trabalha. O pior é que
eles saem e vão assaltar novamente. Pode fazer o que quiser para tentar
recuperá-los. Pode dar carinho, beijo na boca, que o desgraçado saindo de lá
vai novamente cometer crime. Pode prometer o que quiser; todo mundo sabe disso.
E o cara fala que está arrependido do que fez etc. Logo ao chegar na Casa de
Detenção o cara já vira evangélico. O detento pega uma Bíblia e diz “agora
estou recuperado”. Recuperado coisa nenhuma. Saiu de lá já parte para o mundo
do crime novamente. Falamos isso com conhecimento de causa.
Precisamos
valorizar o policial. E muitos acabam perdendo a vida. Policiais civis e
militares estão sendo caçados em suas casas.
Ontem
mesmo recebemos a visita de alguns desembargadores e estávamos falando, entre
outras coisas, sobre videoconferência. A melhor coisa que pode ter para a
sociedade é a tal videoconferência. Ter que trazer o Marcola lá de longe para
ser ouvido aqui? Para essa operação são necessários não sei quantos policiais;
isso tudo só para levar um cara do PCC daqui para lá. E esses desembargadores
estão assustados, e dizem que podem até ser anulados os julgamentos desses
detentos que, assim, serão colocados na rua.
Outro
dia o Supremo Tribunal Federal decidiu colocar 12 ou 15 bandidos do PCC na rua,
bandidos esses que foram presos pelo Deic, armados com fuzis, metralhadoras, no
momento em que iriam atacar o presídio de Franco da Rocha. A polícia foi lá e
prendeu todo mundo. O advogado entrou com recurso pelo tempo que ficaram presos
e o Supremo Tribunal Federal já estava liberando os bandidos. Foi preciso uma
juíza de São Paulo manter a prisão; uma juíza corajosa.
Às
vezes a Polícia fica de seis meses a um ano para prender um bandido e numa
penada se solta um monte deles na rua. Isso ninguém vê.
Portanto,
nos dois casos que citei hoje temos que valorizar o policial. Primeiro, o caso
da taxista que foi salva pela Polícia Militar. Ela ia ser assassinada quando
foi encontrada dentro do porta-malas do veículo. Ela estava ouvindo a conversa
dos bandidos de que ia ser morta porque ela conhecia o assaltante. No outro
caso, o Armando, juntamente com sua equipe - os investigadores de Ferraz de
Vasconcelos - prenderam o bandido que jogou a moça viva dentro de um bueiro
para morrer. Ela ficou lá 40 horas e só não morreu porque Deus não quis. Que
recuperação tem para um cidadão que comete um crime dessa natureza? Pelo
contrário, temos que valorizar o policial. Não adianta termos uma polícia de
primeiro mundo pagando um salário de terceiro mundo. Tem policial dirigindo helicóptero
de três milhões, delegados do Garra, tenente da PM; soldado dirigindo carro de
bombeiro importado.
E o
policial, não tem de ser valorizado? Não tem de receber um bom salário? Sabemos
muito bem até do êxito de policiais que acabam indo embora para as empresas
privadas de segurança, ou que vão trabalhar em outro estado. Em Brasília, um
delegado começa com 11, 12 mil, e um soldado com sete. São Paulo, o estado mais
rico da Nação, infelizmente paga um dos salários mais baixos. É importante que
as nossas autoridades constituídas esqueçam um pouco a ditadura militar e
lembrem que os policiais civis não são o Delegado Paranhos Fleury, que os
soldados da PM não são o Castelo Branco. Que a Polícia seja reconhecida pelo
trabalho que faz, dando segurança à sociedade.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por
cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da
TV Assembléia, público presente, eis o nosso pacote de projetos para serem
votados. Em 173 anos de Casa, os projetos chegaram ao número dois mil. Quantos
projetos e vetos de deputados temos aqui para serem votados? Não temos de votar
apenas os projetos do Governo do Estado que chegam em regime de urgência, mas
também os da Assembléia. São 94 deputados; certamente todos devem dar algum
tipo de contribuição, apresentando projetos. Devo ter uns oito,
aproximadamente, na fila, aguardando para serem apreciados. Temos de valorizar
o Parlamento, votando projetos dos deputados, senão viramos uma extensão do
Executivo, votando só o que o Executivo deseja.
Por
exemplo, recebemos o projeto do Governo que autoriza a venda do Banco Nossa
Caixa. É uma atitude na contramão da História. Trata-se do único banco público
do Estado de São Paulo. O maior estado da Federação, o mais pujante, abre mão
de um banco público que sempre ajudou no crescimento e desenvolvimento do
Estado, das prefeituras, dos micro e pequenos empresários. Ainda bem que está
sendo comprado por um banco público, o Banco do Brasil. Mas lamentamos que o
Governo queira abrir mão desse banco público tão importante. Já vendeu o
Banespa e já mandou fazer avaliações de diversas empresas estaduais, inclusive
as extremamente importantes, como o Metrô e a Sabesp, para futuras
privatizações. E depois, quem vai dar as regras de preços e onde aplicar os
recursos é a iniciativa privada. Aí o Estado, que deveria fazer a mediação, vai
ficar pedindo com pires na mão para a iniciativa privada fazer isso ou aquilo.
É lamentável que essa onda privatista continue imperando no Estado de São
Paulo.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
Por falar em ondas privatistas, temos a seguinte
denúncia numa manchete de jornal: “Sem sabão, com aparelhos sujos, você está no
Hospital das Clínicas. Denúncia de falta de higiene. Relatório do próprio
Hospital das Clínicas aponta falhas graves de infecção no seu pronto-socorro. A
situação do pronto-socorro é igual à de muitas outras unidades públicas e
privadas do País.”
Gostaria
de deixar também a minha indignação. Já assistimos a muitas denúncias,
inclusive a dos parasitas, que envolve 21 hospitais públicos do Estado de São
Paulo. E agora mais essa, envolvendo o nosso querido Hospital das Clínicas, um
hospital renomado até internacionalmente. Isso coloca em risco a saúde da
população.
“Nada
menos do que 20 falhas no controle de infecções no pronto-socorro do maior
hospital da América Latina são apontadas no relatório do Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina da USP.”
Como membro da Comissão de Saúde vou pedir que
nos enviem cópias desse relatório para que os deputados da Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa tomem alguma posição. Quando pedimos que aqui
comparecessem os diretores dos hospitais envolvidos no caso da Operação
Parasitas, um dos deputados da base do Governo disse que era inoportuno. Outro
disse que a Polícia já estava investigando e, para não a atrapalhar, não
deveríamos chamá-los. É lamentável que um deputado transfira a sua
responsabilidade, a sua tarefa de fiscalização para a Polícia. Apoiamos aqui o
movimento da Polícia. Ela tem de ser respeitada, ter um salário decente, mas
tem a sua função. Agora, o deputado também tem a sua função: além de apresentar
projetos, votá-los, não pode deixar que nenhuma situação chegue a esse ponto
vergonhoso. Os deputados têm contribuições para dar à sociedade - foram eleitos
para isso - e têm também de exercer o seu papel de fiscalização e não achar que
é inoportuno fiscalizar os hospitais denunciados pela Polícia.
Devemos
exigir do Governo do Estado respeito quando visitamos uma Secretaria, já que o
Deputado João Barbosa se sentiu constrangido ao visitar uma Secretaria do
Estado. É por isso, porque nós não assumimos o nosso papel. Ficamos
transferindo para a Polícia o papel de deputado, e nem a Polícia pode
transferir as suas funções para um deputado. Cada um tem a sua função.
Vamos pedir cópia desse relatório do Hospital
das Clínicas para que a Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa
se manifeste. Sem sabão, com aparelhos sujos, com manchas de sangue - assim se
encontra o Hospital das Clínicas. É uma questão de saúde pública a situação do
HC.
Já
tivemos denúncias nos Hospitais Dante Pazzanese, Pérola Byington e Emílio
Ribas, onde os laboratórios foram privatizados. A Comissão de Saúde visitou o
Hospital Emílio Ribas, na Avenida Dr. Arnaldo. E temos inúmeros problemas
também no Hospital do Servidor Público Estadual.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson
Giriboni, por permuta com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente nas galerias, funcionários, telespectadores da TV
Assembléia, eu ouvia o Deputado Marcos Martins, vendo a sua ansiedade, a sua
vontade de que projetos dos Deputados sejam votados por esta Casa de Leis.
Realmente,
é uma dificuldade muito grande. Há um afunilamento, e poucos dos nossos
projetos são votados por esta Casa. O nobre Deputado Marcos Martins me lembra
que alguns, quando votados, acabam sendo vetados. Tive o privilégio de ter um
projeto - sobre Licença-Maternidade - que acabou virando lei. Fui um dos poucos
privilegiados, mas precisamos de mais.
Hoje
pela manhã estive num evento no Memorial da América Latina, com relação ao
programa “Município Verde”, do Governo do Estado, comandado pela Secretaria do
Meio Ambiente, do Secretário Francisco Graziano. A grande maioria dos 645
municípios, com a exceção de alguns poucos, aderiu ao programa, e hoje foram
apresentadas as primeiras avaliações quanto às ações que os municípios vêm
fazendo ao longo do ano, objetivando as metas estipuladas pelo programa.
Muitos
municípios realmente priorizaram a questão ambiental e procuraram atingir as
metas estabelecidas. Foi divulgada no evento a classificação dos municípios,
com as notas aferidas mediante as avaliações das metas em relação a cada item
do programa.
Ficamos
muito entusiasmados com os resultados. Pudemos presenciar alguns municípios que
cumpriram praticamente todas as obrigações previstas no “Município Verde”.
Alguns municípios foram contemplados, outros não, mas também apresentando os
seus planos de ação e as suas metas dentro do protocolo entre a Secretaria do
Meio Ambiente e os municípios. Alguns poucos municípios não apresentaram seus
planos de trabalho.
A
partir de hoje essas informações estão disponibilizadas no “site” da Secretaria
do Meio Ambiente. É importante que todos os munícipes dos 645 municípios do
Estado de São Paulo acessem esse “site”, onde o cidadão comum pode verificar se
o seu município está realmente priorizando a questão ambiental, como está a
situação do seu município, a classificação de cada município dentre os 645 do
Estado.
Tenho
a plena convicção de que aqueles municípios que não assinaram ainda o protocolo
de adesão ao programa, ou aqueles municípios que assinaram, mas que ainda não
apresentaram o seu plano de trabalho - são vários municípios ainda nessas
condições -, e aqueles municípios que apresentaram o plano de trabalho e
começaram a agir, mas ainda apresentam uma classificação inferior em relação
àqueles municípios que realmente têm cumprido a sua responsabilidade ambiental,
tenho a certeza de que esses municípios, a partir de agora, começarão a colocar
a questão ambiental como prioridade no seu governo, principalmente agora que
estamos prestes a iniciar um novo mandato nos municípios, para os próximos quatro
anos.
Quando
o cidadão, ao acessar o “site” da Secretaria, constatar que o seu município ou
não assinou o protocolo, ou está deixando de cumprir as metas estabelecidas, ou
sequer apresentou um plano de ação para atender às demandas ambientais, tenho a
certeza de que esse cidadão cobrará imediatamente o prefeito ou o vereador de
sua cidade, para que o seu município também dê a contribuição ao Estado de São
Paulo, ao Brasil e ao próprio planeta, na questão ambiental.
É
uma responsabilidade de todos os cidadãos, paulistas e brasileiros, mas
principalmente daquelas pessoas que detêm o poder, para atuar de forma mais
concreta e eficaz, na contribuição do Estado de São Paulo à questão ambiental.
Fica
portanto essa responsabilidade aos municípios e aos cidadãos, que têm hoje a
possibilidade de acessar essas informações, e poder, dentro de seu município,
fazer essa parceria com os seus representantes, seja vereador, seja prefeito,
para permitir realmente que o Estado de São Paulo caminhe efetivamente, como tem
caminhado na questão ambiental.
Como
deputado do Partido Verde, não poderia deixar de registrar nesta tribuna a
nossa alegria e satisfação, ao constatarmos que no Estado de São Paulo a
questão ambiental passou a ser prioridade de governo, não só do Governo do
Estado, mas começa também a ser prioridade dos governos municipais do Estado de
São Paulo.
Esse
exemplo, tenho a certeza, estará ainda melhor no ano que vem, mais eficaz e com
mais resultados. O exemplo que o Estado de São Paulo está dando, com toda a
certeza, terá repercussão em todo o Brasil. Esperamos que num futuro próximo,
não muito distante, os mais de cinco mil municípios brasileiros também venham a
aderir a programas ambientais, colocando a questão do meio ambiente como
prioridade dos governos.
A
somatória de ações dos municípios brasileiros, nesse sentido, permitirá que o
Brasil também possa dar um exemplo ao mundo, na questão da nossa
responsabilidade ambiental.
Portanto, ficamos felizes porque no
Estado de São Paulo o Poder Executivo estadual e os Poderes Executivos
municipais caminham efetivamente e rapidamente para cumprir a lição
ambiental. Cabe a nós, Deputados, a esta Casa, Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, a responsabilidade de cumprir uma agenda ambiental.
O conceito
desta Casa é aprovar mais projetos de deputados, e, dentre esses projetos,
temos inúmeros voltados à questão ambiental. Essa é a contribuição que esta
Casa pode dar ao Estado de São Paulo no sentido de complementar as ações
realizadas pelo Executivo Estadual e Executivos Municipais do nosso Estado.
Acredito
que a grande maioria dos deputados tem projetos que podem contribuir para a
questão ambiental. Eu, particularmente, como deputado do Partido Verde, não
poderia deixar de apresentar vários projetos voltados a essa aérea. Tem o
projeto que batizei de “Água no Sítio”, similar ao projeto do Governo Federal,
“Luz para Todos”, com o objetivo de levar água potável a todas as propriedades
rurais, com destinação de recursos para projetos de recuperação ambiental.
Outro
projeto nosso determina que todas as instalações do Estado de São Paulo tenham
lâmpadas de última geração, que comprovadamente consomem menos energia para
produzir o mesmo nível de luminosidade. Portanto, com menos impacto ambiental.
Não apenas
eu, mas também outros deputados desta Casa têm outros projetos na área
ambiental. Talvez possamos unificar todos os projetos nesse sentido para que
essa Casa cumpra uma agenda ambiental. Quem sabe poderemos dar um exemplo, às
outras Assembléias Legislativas deste País, sobre nossa responsabilidade como
cidadãos, como legisladores, para que saiamos da teoria, do discurso e passemos
para ações efetivas a favor do meio ambiente deste Estado e do País.
Com
certeza, as próximas gerações, em um futuro próximo, irão nos agradecer por
cumprirmos o que é de nossa responsabilidade com relação ao meio ambiente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
quero aproveitar o que foi dito pelo Deputado Edson Giriboni e dizer sobre a
necessidade da colaboração do Secretário Xico Graziano para a solução dos
problemas ambientais.
A Cidade de
Avaré tem 200 toneladas de amianto que, além de contaminar o meio ambiente,
também contamina a saúde pública. Solicitamos uma audiência há dois meses
aproximadamente, para tratar desse assunto, e ainda não obtivemos resposta.
Além do
problema da Cidade de Avaré, existem também outros problemas na Cidade de
Itapira. O Secretário precisa receber os deputados. Vamos deixar registrada
nossa queixa nesta Casa.
Certamente,
muitos municípios não cumprem suas obrigações, mas o Estado precisa cumprir. A
Sabesp também precisa acelerar os serviços de despoluição do Tietê, do
Pinheiros e não retardar a aplicação dos recursos do PAC.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS
- PSB - Srs.
Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembléia, temos manifestado - até a exaustão - nossa preocupação sobre
a grande fúria arrecadatória do Governador José Serra, que vem sacrificando
instituições públicas construídas pela população do Estado de São Paulo, como o
anúncio agora da venda do Banco Nossa Caixa, um banco estadual, que recebe mais
de 15 bilhões de depósitos judiciais.
O Banco
Nossa Caixa, um banco de fomento importante, que dá lucro para o Estado, está
sendo praticamente entregue ao Banco do Brasil, por meio de um acordo entre o
Governador José Serra e o Presidente Lula.
Registro de
antemão, como já registrei em outros momentos, a nossa contrariedade e o nosso
voto contrário a esse projeto, que terá de ser discutido e votado nesta Casa
ainda este ano. Nossa Bancada já fez uma análise, já conversou com vários
servidores - inclusive do Banco Nossa Caixa -, com setores sindicais da área
bancária, e temos informações concretas de que haverá um grande prejuízo para
nosso Estado, principalmente com relação ao emprego. Teremos desemprego à
vista, principalmente para os servidores do Banco Nossa Caixa.
Sr.
Presidente, essa é uma questão gravíssima, pois significa a venda do único
banco que o Estado de São Paulo tem. O Estado mais rico da Federação ficará sem
um banco público, um banco de fomento para financiar o pequeno agricultor, o
pequeno empresário, a agricultura familiar. São Paulo perderá o Banco Nossa
Caixa, o único banco público do Estado, e isso é grave. A sociedade não pode
aceitar essa decisão do Governador José Serra. O banco será vendido por
aproximadamente sete bilhões de reais.
Temos no
Governo do Estado um excesso de arrecadação que beira os oito bilhões de reais;
até o final do ano, pode chegar a dez bilhões. O Governador está fazendo caixa,
está havendo excesso de arrecadação, e não está dando a contrapartida. Ou seja,
não são feitos investimentos nas áreas sociais, na melhoria dos serviços
públicos, principalmente na valorização dos servidores públicos do Estado de
São Paulo, que estão vivendo uma situação de calamidade pública, Sr.
Presidente.
A notícia
mais recente estampada nos jornais diz que o Governador José Serra também está
instalando novos pedágios nas vias expressas da Rodovia Estadual Castelo
Branco, no seu início. Isso significa mais ônus para os trabalhadores, para a
população de São Paulo.
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje fui ao Rodoanel e visitei a construção
das novas praças de pedágio, que estão sendo instaladas. São treze. Antes do
Natal, essas praças já estarão cobrando pedágio. Os trabalhadores irão pagar um
preço muito alto por isso.
Foi feito também o
anúncio do leilão da privatização de cinco lotes de estradas estaduais, que
logicamente também terão seus pedágios. Ou seja, uma verdadeira farra dos pedágios no Estado de
São Paulo. Não posso deixar de fazer justiça e acrescentar que o Governo
Federal está pedagiando duas rodovias neste ano, a Rodovia Régis Bittencourt e
a Rodovia Fernão Dias.
Sr.
Presidente, São Paulo está recebendo um grande presente de Natal: pedágios e
mais pedágios. Queremos manifestar a nossa indignação com essa atitude do
Governador José Serra e do Presidente da República. A população é que vai
pagar.
O
que mais me estranha é que quase não há pronunciamentos de deputados contra os
pedágios. Temos 94 deputados que são, na maioria, do interior de São Paulo, que
trafegam por essas rodovias. Faço um apelo aos deputados: reajam! Não é
possível tanta passividade, tanta submissão. Os parlamentares são os
representantes da população, que está indignada com os pedágios já existentes e
mais ainda com os mais de 60 pedágios novos no Estado de São Paulo que serão
instalados nos próximos dias. A população de São Paulo tem de reagir, mas os
parlamentares também. A Assembléia Legislativa não pode assistir passivamente
como se não fosse conosco. Cada parlamentar tem a obrigação de se colocar
contra, de pressionar o Governador José Serra.
O
caso do Rodoanel é o mais grave de todos. É um crime de lesa-pátria. O Governo
do Estado construiu o Rodoanel com dinheiro público, é um empreendimento
extremamente novo que será entregue para a iniciativa privada. As empresas
terão muito lucro e não vão precisar fazer praticamente nada, só algumas
sinalizações e construir as praças com os pedágios. Como disse, já estão quase
prontas. Fui lá hoje ver pessoalmente as construções que já estão muito
avançadas. Acho que daqui a duas semanas estarão prontas.
Sr.
Presidente, temos de reagir a isso. Faço um apelo a todos os deputados para que
reajam, independentemente de serem da oposição ou da base governista. Esse é o
desejo da população de São Paulo. É importante que a população cobre seus
parlamentares nos seus municípios. Muitas pessoas têm de passar pelas estradas
todos os dias para irem ao trabalho e serão prejudicadas. O Rodoanel foi
construído para desafogar o trânsito da Grande São Paulo, principalmente da
Cidade de São Paulo, e para interligar as estradas estaduais, mas vai perder
essa função com o pedagiamento. É um verdadeiro contra-senso. Já estamos
tomando providências no sentido de que essa situação seja revertida. Estamos
fazendo estudos jurídicos, talvez façamos um movimento na Justiça para tentar
impedir a cobrança de pedágios, principalmente no Rodoanel. Mas precisamos que
a Assembléia Legislativa reaja.
Sr.
Presidente, este é o apelo que fazemos a cada parlamentar, a cada partido
político. Tem de ser uma luta suprapartidária. Não vamos assistir passivamente
ao Governador José Serra fazer caixa para sua campanha de 2010. É isso que está
por detrás dessa fúria arrecadatória e da volta da farra dos pedágios no Estado
de São Paulo. Apelamos à Assembléia Legislativa e também convocamos toda a
população do Estado de São Paulo a reagir nas suas cidades. Cobrem os
deputados, os partidos políticos. Só assim vamos poder reverter essa situação
de uma nova farra dos pedágios no Estado de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa,
cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar quero saudar com muito
respeito, muito carinho meu amigo Sargento Moreira, de Presidente Prudente, da
digna Polícia Militar. É um digno trabalhador da Segurança do Estado de São
Paulo, de Presidente Prudente e agora está
Juntamente
com o nobre Deputado Edson Giriboni, participamos do Projeto Município Verde,
um projeto grandioso. No ano passado, acompanhamos o lançamento desse projeto.
Cinqüenta e um por cento dos municípios paulistas aderiram ao projeto. Quarenta
e quatro municípios foram premiados. O ano de 2009 é o ano da Educação
Ambiental.
Cumprimento
em particular os prefeitos da Região do Oeste Paulista, região que represento,
e também as Câmaras Municipais, professores, alunos que participaram desse
projeto. Cumprimento as cidades premiadas da nossa região: Junqueirópolis, na
pessoa do Prefeito Osmar Pinatto; Inúbia Paulista, na pessoa do Prefeito
Wladimir Romão; Regente Feijó, na pessoa do Prefeito Marco Rocha; Adamantina,
na pessoa do Prefeito José Francisco;Salmourão, na pessoa da Prefeita Sandra
Isabel; Álvares Machado, na pessoa do Prefeito Luiz Takashi e Presidente
Epitácio. Dizem que Presidente Epitácio é a última cidade do Estado, mas não.
Para quem vem do Mato Grosso, Presidente Epitácio não é a última, é a primeira,
além de estar numa região muito bonita.
Passo
a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
“Em
respeito ao meio ambiente
De
parabéns o município de Presidente Prudente pela aprovação da Lei nº 6.878/08, que declara as Bacias Hidrográficas dos Córregos do Cedro e
Cedrinho como mananciais de interesse local para o abastecimento público e cria
a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica dos
córregos do Cedro e Cedrinho.
Este
projeto, no valor de R$ 4 milhões, com a conclusão prevista para 2010, é o
resultado de uma parceria envolvendo entidades como os Rotary clubes de
Presidente Prudente; a Sabesp; a Uniesp; o Município de Presidente Prudente,
através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria de Educação; a
Fehidro - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, através do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Pontal do Paranapanema; a Sabesp; o DPRN; a Polícia Ambiental e
o DER.
Sua
importância para Presidente Prudente é que este é o único rio que nasce e
deságua no município.
A
Região de Presidente Prudente, mais especificamente a Bacia Hidrográfica do
Córrego do Cedro, está praticamente desprovida de vegetação natural e o uso do
solo da bacia, teve como finalidade a pastagem, no entanto observasse a
expansão da malha urbana na região, o que a sobrecarrega ainda mais.
A
conservação dos recursos naturais renováveis - solo, água, fauna e flora,há
muito deixou de ser um assunto estritamente dependente da ação governamental,
tornando-se uma preocupação tanto dos que vivem nas comunidades rurais quanto
urbanas, como dos que habitam às grandes cidades.
Os
trabalhos serão desenvolvidos na área total da Bacia Hidrográfica do Córrego do
Cedro, ou seja, 31,331 km2 e o plantio de árvores ao longo dos 3,5
anos do projeto inicial, e o projeto será acompanhado por um programa de
Educação Ambiental, voltado a questões legais, institucionais, regionais e cultural,
com objetivo de conscientizar a população para a importância da preservação e
recuperação dos córregos em questão, um dos mais importantes mananciais de
abastecimento público local e,que por longas décadas foi responsável pelo
abastecimento público de Presidente Prudente.
Prevê-se,
ainda, a criação do Jardim Botânico de Presidente Prudente, visando ter dentro
da cidade uma área verde com espaços de contemplação e lazer, já que o desenvolvimento da cidade se deu
sem maiores cuidados para com as áreas de preservação.
Configura-se,
desta forma, um exemplo louvável de parceria entre entidades públicas e
privadas, em torno de um objetivo comum, que é a preservação do meio ambiente,
numa região que se empenha pelo progresso, com qualidade de vida.”
Quero
parabenizar a Câmara de Vereadores de Presidente Prudente, a própria cidade, o
Prefeito Biancardi e todos que estão participando deste grandioso projeto. Ao
mesmo tempo, parabenizo o Secretário Xico Graziano pelo Projeto Município Verde
e solicito aos municípios que ainda não assinaram o protocolo, que o façam. É
necessário fazê-lo porque, com certeza, 2009 será o ano da Educação Ambiental.
Sr. Presidente, cedo o tempo que me resta neste
Grande Expediente ao nobre Deputado Estevam Galvão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados,
tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão, por cessão de tempo do nobre
Deputado Ed Thomas, pelo tempo restante.
O SR.
ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vou tentar fazer um comentário a respeito de um
artigo publicado no Jornal “O Estado de S.Paulo”, de autoria do jornalista e
nobre Deputado João Mellão Neto.
Tenho certeza de que esse não foi o melhor dos
artigos do Deputado Mellão, já que ele possui uma quantidade enorme de bons
artigos. Esse, no entanto, chamou minha atenção pela sutileza. Ele conta que a
corrupção existe em todos os países, mas que nos países mais amadurecidos, mais
aplicados - principalmente na Cultura e na Educação -, a capacidade de
indignação da população é muito maior. Muitas vezes, ao cometer um erro ou uma
transgressão, uma pessoa preocupa-se muito mais quando penalizada pela própria
população com desprezo, com hostilidade etc.
No Brasil, a todo instante, ao ligarmos uma
televisão ou um rádio, ao lermos um jornal, ouvimos sobre corrupção aqui, ali e
acolá, sanguessuga, mensalão, mensalinho, dólar na cueca - e parece que o povo
perdeu a capacidade de indignação!
O Deputado Mellão conta que um amigo dele, nos
Estados Unidos, cometeu uma transgressão no trânsito. Ele foi pego,
apresentou-se perante o juiz e a sua carteira de motorista foi apreendida. É
claro que ele ficou incomodado com aquilo, mas, depois de 15 dias
aproximadamente, a carteira foi-lhe devolvida. Ele pegou a carteira e pensou:
“Que bom, não aconteceu nada. O juiz ouviu-me, ouviu testemunhas e, ao final,
acabou devolvendo a carteira”. Logo na primeira esquina, ele percebeu que as
coisas não aconteceram como ele estava imaginando.
No
Brasil, ao se falar neste ou naquele crime, discute-se muito a mudança do
Código Penal, a ampliação das penas, quando, na verdade, a grande preocupação é
a falta da certeza da punição. A população não acredita na punição.
Esse
senhor que teve a carteira de motorista apreendida, recebeu-a de volta e foi a
um restaurante. É bom lembrar que nos Estados Unidos não existe carteira de
identidade, o RG que temos no Brasil. Lá, utiliza-se a carteira de seguridade
ou a carteira de motorista, que têm fé pública. Ele foi ao restaurante, almoçou
e, na hora de pagar, deu o cartão de crédito e a carteira de motorista. Para a
surpresa dele, dentro de alguns minutos, o garçom voltou e disse: “O senhor
terá que pagar a conta à vista, com dinheiro”. Ao que o senhor perguntou: “Mas
por quê? Qual o problema com o meu cartão de crédito?” O garçom respondeu-lhe
que com o cartão de crédito não havia nenhum problema, mas sim com a carteira
de motorista.
Nos
Estados Unidos, na carteira de motorista vem escrito, em letras menores, “safe
driver”. “Safe” quer dizer seguro; numa tradução mais liberal, quer dizer
responsável. O garçom explicou-lhe que na carteira dele só estava escrito
“driver” e que, portanto, ele não era uma pessoa responsável. Ele sentiu-se
muito humilhado e, daquela data em diante, passou a viver um grande calvário.
No momento em que apresentava a carteira de motorista, ele estava sendo
rejeitado pela própria população, que tem a capacidade de indignação. Isso tudo
só acabou quando, após o período de mais um ano, ele recebeu de volta a
carteira de motorista com a inscrição “safe driver”.
Digo isso muito mais para homenagear o nosso
colega João Mellão e para dizer que teremos isso tudo também no nosso País
quando nos preocuparmos em investir verdadeiramente na Cultura e na Educação.
Não investir apenas em prédios e equipamentos, mas investir na qualidade da
Educação.
Destarte, espero estar homenageando um colega
nosso, o Deputado João Mellão Neto. Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados,
está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Esta
Presidência quer anunciar a visita do Prefeito eleito da Cidade de Poá, Sr.
Testinha, do PDT, acompanhado do nobre Deputado José Bittencourt. Em nome de
todos os deputados desta Casa, seja bem-vindo! (Palmas.)
O sr. Simão Pedro - PT -
pelo art. 82 -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha,
boa-tarde! Quero também dar as boas-vindas ao Prefeito eleito de Poá, Sr.
Testinha, e desejar-lhe uma boa gestão à frente dessa importante cidade da
Região Metropolitana.
Tenho
o privilégio de falar pela Bancada do PT e quero informar que conseguimos hoje,
na Comissão de Educação, entrar em acordo com os deputados da bancada da
situação, que é maioria também na Comissão. Havia vários requerimentos
pendentes travando o debate, o que não permitia que tivéssemos avanço na pauta,
inclusive um requerimento solicitando a presença da Secretária de Educação,
Dra. Maria Helena Guimarães de Castro, nesta Casa, para esclarecer vários
assuntos.
Primeiro,
por determinação do Ministério Público, as escolas tiveram de suspender um
expediente. A Secretaria jogava a responsabilidade da contratação dos
serventes, faxineiros e seguranças para as Associações de Pais e Mestres, mas
fazia o repasse para a Associação. O Ministério Público considerou essa prática
ilegal e determinou que cancelasse essa ação.
Só que os pais, que se dispuseram a ajudar a
escola, ficaram com as dívidas trabalhistas, e essa pendência não foi resolvida
até hoje. A Comissão esteve conversando com a Secretária em junho, quando ela
ficou de encaminhar um Projeto de lei a esta Casa para resolver a situação; mas
nada foi feito.
Segundo, o Governo enviou para cá um projeto
muito polêmico, recebendo a contestação de praticamente todas as entidades do
funcionalismo público. Sou contrário a esse projeto, que institui o pagamento
de um adicional aos profissionais da Educação através de um critério muito
polêmico, que é o de merecimento. Ou seja, a escola cumpriu determinadas metas:
se os profissionais merecerem bonificação, eles receberão; os que não merecerem
não receberão.
É uma idéia importada - como muitas deste
Governo - de outros países. Há apoio em alguns setores da sociedade a essa
idéia, mas nós entendemos que ela merece ser discutida numa audiência, com a
presença da Secretária antes de votarmos o projeto. O Governo pediu relator
especial para a idéia e, assim, ela não será debatida na Comissão,
infelizmente. Esse é um assunto que queremos discutir com a Secretária.
Quero também falar do problema da aplicação da
lei federal, que institui uma jornada para os profissionais da Educação -
professores -, determinando que um terço da jornada seja dedicado à preparação
das aulas.
São
assuntos que estavam pendentes, mas muito importantes.
É
bom registrar que o Governo do PSDB, juntamente com os governos do Partido
Democratas, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa
lei - votada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República -
que, além da jornada, determina um piso mínimo a ser pago aos professores no
âmbito nacional. Isso, para que não tenhamos o problema de os Estados pagarem
salários muito baixos para os professores, contribuindo para o péssimo
desempenho da Educação.
Acertamos
que na próxima quarta-feira, às 14 horas, a Secretária comparecerá à reunião -
ela mesma tomou a iniciativa - e retiramos os requerimentos de convocação,
transformando-os
A
Comissão de Educação também aprovou a realização do Seminário “Paz nas
Escolas”, para debatermos com especialistas, pais e entidades sobre o assunto
que assolou o Estado de São Paulo - caso da Escola Estadual Amadeu Amaral, da
zona Leste -, que é sobre a violência nas escolas. É um problema do cotidiano,
mas é preciso melhorar a situação não só quando alguma coisa explode e quando
interessa à mídia: o problema vem à tona e depois é esquecido. Assim, sofrem os
professores, os alunos e os pais, ajudando a piorar a qualidade de ensino no
nosso Estado.
Realizaremos
esse seminário no dia 10, com especialistas. Quero já convidar todos à
Assembléia Legislativa para contribuir, com o debate, na melhoria da situação
da escola pública. O Legislativo tem um papel importante nesse debate. Muito
obrigado.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, como vice-Líder do PV, por cessão de tempo,
passo a palavra ao nobre Deputado Afonso Lobato, para falar pelo Art. 82.
O
SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato pelo Art. 82, em
nome da Bancada do PV.
O
SR. AFONSO LOBATO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, o que me traz a esta
tribuna são dois assuntos específicos. O primeiro é sobre a realização de uma
audiência pública em Caraguatatuba, na próxima segunda-feira, dia 1º de
dezembro. Os deputados da Frente Parlamentar em defesa dos municípios do Vale,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, se reuniram - inclusive este Deputado -
com os Consegs, as associações, a Polícia Civil e a Polícia Militar dos quatro
municípios, no dia 17 de novembro, para discutir o aumento da criminalidade no
Litoral Norte, sobretudo na Cidade de Caraguatatuba.
Apenas
para que V. Exas. tenham uma base da seriedade do assunto, ontem à noite foram
mortas mais cinco pessoas de uma só vez
Nessa
audiência pública, queremos discutir com a Frente Parlamentar e com a
população, sobre as possíveis causas do aumento dos homicídios. Após conclusões
concretas, vamos encaminhá-las aos Governos Municipais, Estadual e Federal.
Queremos fazer uma audiência enxuta e, para tanto, tivemos um grupo de trabalho
preparando essa audiência, que acontecerá no próximo dia 1º de dezembro, às 19
horas, na Câmara Municipal.
Aproveitamos
para falar da importância dessa audiência, e para pedir à Assembléia
Legislativa que repassasse a nossa fala à Secretaria de Segurança Pública,
solicitando - já o fizemos por telefone - o empenho do Sr. Secretário. Se não
for possível a sua presença nessa audiência, que se delegue para outro, em nome
da Secretaria.
A população reclama, e com razão. O número de efetivos durante o período de férias nessas cidades do Litoral Norte é muito menor do que o de Campos do Jordão. Há um privilégio, um aumento do efetivo, muito maior em Campos do Jordão por ocasião do inverno, do que nas cidades do Litoral Norte.
Aproveito este momento para falar da preocupação da
comunidade de Taubaté, onde resido. Estamos assumindo uma bandeira, que é a da
desativação da Casa de Custódia, que é um presídio no meio da cidade. Há 10
dias quase houve uma fuga em massa.
Os
presos ficaram a dez metros da porta da frente do presídio. Nessa rebelião
houve três presos feridos e queima de colchões. Tivemos outras rebeliões com
vários mortos. São rebeliões constantes, e o presídio hoje fica quase no centro
da cidade. Não há mais razões para que a Casa de Custódia esteja ali. Pensamos
em desativar o presídio. A comunidade merece outro projeto que possa reverter
em algum benefício para a população. É um complexo penitenciário muito grande,
Taubaté-Tremembé, e todos os presos vão para lá. Recebemos o ônus disso e, em
contrapartida, não há nenhum benefício para a população. Não dá mais para que a
Casa de Custódia permaneça no centro da cidade de Taubaté, e estamos
organizando um movimento para desativá-la.
Por isso, Sr. Presidente, queremos convocar todas as forças da cidade para que se unam nesse objetivo: dar à população maior segurança e mais conforto.
Muito
obrigado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as
lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e
suspende a sessão por 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23
minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre
Deputado José Bittencourt, do PDT, nos termos regimentais, para tramitação em
regime de urgência do Projeto de lei nº 709, de 2008, de autoria do Sr.
Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação ao
município de Lucélia, imóvel onde se encontra instalado o Centro de Saúde. Com
número regimental de assinaturas.
Há
sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, do PSDB,
nos termos regimentais, para tramitação em regime de urgência do Projeto de lei
Complementar nº 56, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que institui o Plano
Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que
especifica e dá outras providências. Com número regimental de assinaturas.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, a Presidência suspende os trabalhos até as 18 horas.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições
em regime de urgência.
Item 1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 580, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza
o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais
de crédito, para os fins que especifica. Com mensagem aditiva e 15 emendas.
Pareceres nºs 3578, 3579 e 3580, de 2008, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao
projeto e à mensagem aditiva, e contrários às emendas. Com emenda apresentada
nos termos do inciso II do artigo 175, do Regimento Interno. Pareceres nºs
3644, 3645 e 3646, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas
Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários à emenda nº 16.
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos
trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente, Deputado. É regimental o pedido de
Vossa Excelência.
Esta
Presidência coloca em votação o pedido do Deputado Jonas Donizette.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia,
inscrevi-me para falar a favor deste projeto porque não fizemos ainda a
discussão na bancada para definir nosso posicionamento.
É
mais um projeto que o Governo do Estado encaminha à Assembléia Legislativa,
pedindo para que este Poder autorize o Governo a realizar operações de crédito
com organismos multilaterais de crédito, ou seja, para contrair empréstimo ou
com o BNDES, ou com o Banco Mundial, para aplicar em obras importantes:
expansão da Linha 5 do Metrô, modernização da Linha 11 da CPTM, recuperação
sócio-ambiental da Serra do Mar, várzeas do Tietê, recuperação da malha
rodoviária do Estado de São Paulo. São projetos importantes que há muito tempo
reclamam uma intervenção mais incisiva do Governo do Estado e situações que
foram sendo deterioradas ao longo desses anos de governos tucanos aqui no
Estado de São Paulo.
Qual
o problema que identificamos nesse tipo de operação? Estou aqui há cinco anos e
meio como deputado - no segundo mandato - e já votamos, inclusive
favoravelmente, várias outras operações de crédito. Lembro-me no ano passado
quando discutimos e votamos a autorização para que o Governo contraísse um
empréstimo de seis bilhões com o Banco Mundial e BNDES para a expansão do
metrô, para a recuperação das estradas vicinais, modernização do sistema
penitenciário.
Só
estamos fazendo isso porque o Brasil hoje vive uma outra conjuntura na
administração da sua Economia. O Brasil está crescendo graças às políticas
corretas que o Governo Lula vem implementando no País, desde quando assumiu, de
recuperar a estabilidade monetária, de investir fortemente na expansão do
mercado interno. Aliás é isso que tem permitido a sustentabilidade da nossa
Economia. O Governo criou um novo paradigma, um novo modelo de Estado,
diferente do governo anterior. Muita gente diz que o Lula está conseguindo esse
sucesso porque deu continuidade às políticas do Governo Fernando Henrique
Cardoso. Não é verdade. Não é verdade, porque o modelo econômico dos tucanos,
de Fernando Henrique Cardoso, era baseado na diminuição do Estado e do seu
papel, com as terceirizações e as privatizações. Nunca se fez tanta
privatização, com a idéia de que destinaríamos esses recursos para as políticas
sociais, o que não aconteceu.
Ao
contrário, durante oito anos o Brasil quebrou três vezes; qualquer crisezinha
no México, nos países asiáticos, na Rússia, causava o caos. Tínhamos que ir “de
joelhos” ao FMI, para pedir o empréstimo para que a nossa economia não se
quebrasse mais ainda, e para não criar uma situação de calamidade. O desemprego
aumentou, assim como o arrocho salarial dos funcionários públicos, a
não-realização de concursos públicos, o aumento das terceirizações; era esse o
modelo.
Do
ponto de vista da política externa, era uma relação privilegiada, senão
exclusiva, que era a idéia da Alca, um acordo de entregar o nosso mercado
consumidor aos Estados Unidos. Os EUA viviam um momento em que os seus
habitantes não tinham mais como consumir: já tinham três televisores, duas
geladeiras, dois carros. A indústria americana precisava empurrar essa
situação, e o Brasil era um grande mercado consumidor.
Eles estavam portanto assinando esse acordo, mas o Presidente Lula brecou, direcionando os acordo para a China, aos países africanos, para abrir esses mercados, e também com os países árabes; fizemos até uma cúpula aqui, dos países do Mercosul com os países árabes. Com os Estados Unidos, sim, vamos fazer, mas num outro patamar.
Isso permitiu que a nossa economia tivesse essa sustentabilidade, permitindo aos municípios e aos Estados a aumentar a sua arrecadação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o Plenário está esvaziado, e portanto, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados José Bruno e Edmir Chedid, para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos, agradece aos nobres Deputados Edmir Chedid e José Bruno pela condução dos trabalhos, e devolve a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, agora com um número maior de Srs. Deputados em plenário, continuamos o debate sobre o Projeto nº 580/08, onde o Governo pede a anuência desta Casa e a aprovação do projeto, para que possa contrair novos empréstimos.
Eu dizia que estamos vivendo um outro momento no País, que permite, graças à boa condução e à conjuntura econômica sob o Governo Lula, com a economia recuperada, um outro modelo de Estado, onde o Estado é protagonista, induz o crescimento, regula, coloca recursos do Orçamento e cria um clima de credibilidade para que haja também a participação da iniciativa privada em investimentos.
É por isso que o Governador recuperou essa possibilidade de o Estado voltar a se endividar. Até há pouco tempo, até 2003/04, isso era impossível. E por que o Senado e o Governo têm apoiado essas iniciativas dos Estados? Justamente porque queremos que haja crescimento econômico. Queremos que haja participação dos Estados em programas como o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, em que é importante a participação dos Estados e municípios nas políticas de habitação, saneamento, recuperação da malha viária, da infra-estrutura, para permitir que o crescimento da produção seja sustentado.
E por que estamos discutindo esse
projeto? Porque não temos o menor controle sobre esses recursos. Como o Estado
vai pagar esses empréstimos? Como o Governo vai prestar contas? A Bancada do PT
tem feito emendas a esse tipo de projeto, para que haja um mínimo de
transparência. O Governo vai pegar, quatro, cinco bilhões, dizendo que vai
aplicar nos projetos do Metrô, da CPTM, Várzeas do Tietê, uma necessidade -
principalmente na Região Leste de São Paulo, pois está completamente
deteriorada e ocupada de forma irregular. O problema é que não temos mecanismos
de fiscalização.
O objetivo
do Governo acaba sendo pedir um “cheque em branco” da Assembléia. Nós fechamos
os olhos na confiança de que o Governo irá aplicar os recursos nessas áreas,
mas não temos mecanismos de fiscalização, não temos mecanismos para prestação
de contas. Precisamos aprovar isso juntamente com esse projeto.
Provavelmente,
votaremos a favor desse projeto, porque é um compromisso nosso. São bandeiras
de lutas históricas da nossa Bancada junto com os nossos prefeitos, com as
lideranças das regiões. Aliás, temos brigado muito no sentido de que haja o
mínimo de regras para que haja investimento do Orçamento nas regiões.
Temos
regiões pobres, pouco desenvolvidas, como a Região do Vale do Ribeira, de onde
veio nosso querido Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, que precisa de
política de investimento. Essa região necessita de construção de pontes, de uma
política séria na área do fortalecimento da agricultura familiar, nas cidades.
É preciso haver a participação do Estado na indução da economia, na formação de
cooperativas, de agroindústria.
Uma região
que também necessita de atenção especial é a do Pontal do Paranapanema. Temos
regiões que não têm sequer uma universidade pública. Uma delas é a Região da
Mogiana - onde recebi muitos votos, com muita honra -, São João da Boa Vista,
Vargem Grande, Aguaí.
O primeiro
curso universitário público que acontece naquela região - esperávamos que fosse
da Unesp - é da Cefet, instalado pelo Governo Lula, uma escola técnica federal.
Era um projeto esquisito. Três cursos foram transformados em escola técnica
federal e um desses cursos agora se transformou em um curso universitário.
O Estado
precisa ter propostas e participar, ajudar a indução da economia. Isso se faz com recursos, com investimentos,
não apenas com discurso e boas intenções, Deputado Uebe Rezeck.
O Orçamento
tem de ser regionalizado. O Governo precisa dizer quanto dos 115 bilhões que
serão arrecadados em 2009 irá para o Vale do Ribeira, para a Mogiana, para
Ribeirão, para o Vale do Paraíba - onde temos problemas crônicos na área da
habitação, do saneamento -, e nas nossas regiões metropolitanas.
Isso não
pode ficar na mão de meia dúzia de burocratas. O Governo não pode pensar que,
sozinho, terá o conhecimento suficiente para resolver esses problemas.
Parece-me que a preocupação do Governo Serra é apenas obter recurso, aumentar
receita.
Iremos
analisar, em breve, o projeto da substituição tributária, incluindo outros
setores, que terão de pagar ICMS antecipadamente com base em uma perspectiva de
produção. Alguns setores promoviam descontos e não mais poderão fazer isso, o
que irá gerar inflação, aumento dos preços dos produtos na ponta do comércio.
Mas o Governo quer arrecadar mais dois bilhões.
Quer vender
o Banco Nossa Caixa. O projeto já está na Casa. Provavelmente, será analisado e
votado ainda este ano, porque o Governo tem pressa de vender o Banco Nossa
Caixa.
Estava
comentando com meus colegas o discurso dos governos tucanos. Quando foram
privatizar o Banespa, o argumento era que o Governo não precisava de dois
bancos estaduais. Então, resolveram vender o Banespa. Venderam, não, entregaram
ao Governo Federal a troco de dívidas. E o Governo Federal, Fernando Henrique
Cardoso, teve de privatizar o Banespa.
Ficamos
apenas com o Banco Nossa Caixa. Agora, o Governo quer entregar o Banco Nossa
Caixa, de olho em cinco bilhões de reais que entrarão livres nos cofres do
Governo do Estado.
Na minha
opinião, o Estado não pode abrir mão de um banco de fomento para ajudar na
indução da sua economia, principalmente um Estado como São Paulo que se
vangloria de ser a “locomotiva” do País. Se concretizada essa operação de venda
do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil, o Estado fica sem qualquer
instrumento para discutir projetos de financiamento para setores da economia.
O Governo
do Estado está acenando com uma agência de fomento, uma espécie de BNDES
estadual. Esse projeto carece de ser entendido, discutido. O que temos de
concreto é a possibilidade de, até o final do ano, o Estado de São Paulo ficar
sem nenhum banco.
Sr.
Presidente, há oportunidade de se conseguir empréstimos a juros baixos, pois a
economia possibilita isso. A política do Governo Federal é fazer com que os
Estados entrem também com sua quota de participação, com políticas de
investimento na infra-estrutura, na melhoria das condições de transporte
público dos trabalhadores, na recuperação da malha viária, das condições de
moradia, do meio ambiente. É por esse motivo que se estimula esse tipo de
empréstimo.
Nós
precisamos ter controle. O papel desta Assembléia é fiscalizar, acompanhar.
Peço o apoio dos deputados para que aprovemos as emendas, garantindo maior
transparência nesses mecanismos que o Governo, vez ou outra, traz para nós
avaliarmos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero saudar os cidadãos de São Paulo que hoje se encontram nesta
Casa, acompanhando os trabalhos das galerias. Sejam bem-vindos à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, a Casa do Povo.
Quero também me
congratular com a Comissão de Valorização e Fortalecimento das Igualdades
Raciais, que, em instantes, estará promovendo uma premiação a pessoas que se
destacaram nesta semana de combate às discriminações, de valorização da
igualdade racial. Essas pessoas receberão uma premiação de reconhecimento pela
luta que fazem. Participaremos daqui a alguns instantes.
Sr.
Presidente, gostaria de entrar na discussão do projeto que me traz a esta
tribuna. Trata-se do Projeto de lei n° 580, de 2008, de autoria do Sr.
Governador, que pede autorização da Assembléia Legislativa para realizar
operações de crédito com organismos multilaterais de crédito para as
finalidades de investir em infra-estrutura no Estado de São Paulo, como a
continuação da Linha 5 do Metrô, recuperação e modernização de estradas. Um
projeto dessa magnitude exige discussão, exige autorização do Poder Legislativo
do Estado. É esse o projeto que passamos a discutir.
Temos
notado, desde que os tucanos se instalaram no poder no Estado de São Paulo, não
só uma sanha privatista, uma vontade de privatizar todos os serviços públicos -
Saúde, Educação, Segurança Pública - mas também uma vontade avassaladora de
endividar o Estado de São Paulo.
Em
1995, quando cheguei a esta Casa para minha primeira legislatura como Deputado
estadual, a dívida do Estado de São Paulo somava 33 bilhões de reais. Em meados
do ano passado essa dívida já atingia 154 bilhões de reais. Em que pese a força
e a pujança de São Paulo, o estado mais rico do nosso sistema federativo, responsável
por 35% do PIB nacional, o estado que mais arrecada é também o que mais contrai
empréstimos com os organismos financeiros internacionais. Isso tem elevado
substancialmente a dívida do Estado de São Paulo com esses organismos de
empréstimo, que geralmente emprestam em dólares.
É
preciso ressaltar que há necessidade de investimento na infra-estrutura no
Estado. Temos cobrado investimentos na recuperação de estradas. A despeito de
terem sido entregues para a iniciativa privada, que semeou praças de pedágio
por todo o Estado de São Paulo, o fato é que essas empresas não conservaram
essas estradas. Elas não fazem a manutenção necessária à qualidade de
trafegabilidade nessas estradas.
E
agora o Governador José Serra, justificando a necessidade de investir nessas
estradas que entregou para a iniciativa privada, solicita a esta Casa a
autorização para contração de empréstimo vultoso com instituições multilaterais
de empréstimos para o Estado de São Paulo. Quero lembrar que aqui prevalece a
vontade do Governador. O projeto de lei chega a esta Casa já com pedido de
tramitação em regime de urgência para que tramite rapidamente e, portanto,
suprima o processo de discussão. Não temos uma discussão aberta ao público, aos
cidadãos do Estado de São Paulo, que deveriam ser chamados para participar de
audiência pública para discutirem um empréstimo dessa magnitude.
Verificamos
que o Governador se reporta diretamente à Assembléia Legislativa confiante na
maioria que detém nesta Casa. E ele tem razão para confiar nisso. Vejam que
interessante. O nobre Deputado Roberto Morais, da nossa querida Piracicaba, foi
nomeado como relator especial dessa matéria, pela Comissão de Economia e
Planejamento. Os Srs. Deputados produziram 15 emendas no sentido de aprimorar
esse projeto, fazendo com que seja burilado de tal maneira que não traga
prejuízo aos cofres públicos do Estado. As emendas todas visam, portanto, a
melhorar significativamente o projeto, garantindo que o povo do Estado de São
Paulo não seja chamado a pagar as contas mais tarde sem que as obras constantes
na justificativa desse empréstimo sejam efetivamente realizadas. Por isso mesmo
o Governador confia em sua maioria. Tanto é que um deputado da sua base de
sustentação da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Roberto Morais, da
Comissão de Economia e Planejamento, nomeado como relator especial,
simplesmente ignorou as 15 emendas dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que
visavam a melhora este projeto para adequá-lo àquilo que julgamos mais
coerente, para que pudesse ser votado aqui, não sem antes passar por uma
discussão.
Ontem
à noite, numa Sessão Extraordinária, aprovamos um projeto de lei que aumentou
em 1% a arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo. As pessoas, as empresas
jurídicas, públicas e privadas, que hoje contribuem com 17% do ICMS no Estado
de São Paulo, passam a pagar 18 por cento. A justificativa do projeto é de que
esse 1% a mais será destinado para a construção de habitações, para a política
habitacional no Estado de São Paulo. Portanto, esses recursos vão para a
Secretaria de Habitação, para a CDHU, sob a justificativa de que a CDHU, de
posse desses recursos que chegam a somar perto de um bilhão de reais, terá
condições de fazer frente ao déficit habitacional do Estado de São Paulo.
Algumas
instituições calculam que o déficit habitacional no Estado é de 750 mil
moradias. O Movimento dos Sem-Teto calcula que esse déficit é de 850 mil
moradias. Portanto, é louvável que se destine 1% do ICMS arrecadado no Estado
para a construção de moradias populares, sobretudo para a população de baixa
renda. Mas também era de se esperar que o projeto aprovado ontem fosse
submetido a audiências públicas, que pudéssemos ter aqui movimentos populares
participando desses debates.
Tivemos
em 2003 um projeto de autoria do nobre Deputado Mário Reali e do nobre Deputado
Simão Pedro aprovado nesta Casa propondo que esses recursos teriam de passar
por audiências públicas e constituiriam um fundo popular de moradia para o
Estado de São Paulo. Portanto, esses recursos seriam discutidos com a população
por meio de audiências públicas realizadas tanto no âmbito da Assembléia
Legislativa quanto fora da Assembléia, nos movimentos populares, nos conjuntos
habitacionais. No entanto, essa lei foi solenemente ignorada pelo Governador e
por aqueles que dão maioria a ele nesta Casa. Essas audiências públicas jamais
foram realizadas. Esse 1% destinado à Habitação no Estado de São Paulo nunca
passa pelo crivo da discussão popular, da discussão dos deputados porque não há
audiência pública sequer com os deputados desta Casa, que são chamados a
autorizar esse aumento de 1% de ICMS.
Concordamos
com a premissa de que é preciso termos um fundo para fazermos um enfrentamento
ao déficit habitacional do Estado de São Paulo, seja ele de 750, 800 ou 850 mil
moradias. Continuamos aqui exigindo que haja um debate aberto, democrático,
através de audiências públicas.
Se
não bastasse tudo isso, chega agora à Assembléia Legislativa, também com pedido
de tramitação em regime de urgência, um projeto para vender o Banco Nossa
Caixa, sob a justificativa de que esse banco não vai para iniciativa privada,
de que não vai ser comprado pelo Banco Itaú ou Bradesco. Ora, ela vai ser
comprada pelo Banco do Brasil, menos mal, mas também essa é uma questão que
exige muito debate e muita reflexão.
Lembro
aos Srs. Deputados e às pessoas que acompanham este debate que, nos idos de
1996, tivemos um debate sobre a privatização do Banespa. Os banespianos lotaram
esta Casa e atravessamos noites e noites debatendo. Nós, Deputados da bancada
de oposição, posicionamo-nos contra a privatização do Banespa, que era
responsável por 65% de todos os recursos destinados à agricultura, era o grande
banco de fomento da agricultura no Estado de São Paulo.
No
entanto, em que pese o debate que fizemos e o esforço da oposição para impedir
a venda do Banespa na bacia das almas, infelizmente, com a maioria que o
Governador da época já tinha nesta Assembléia, o banco foi privatizado. Repito:
65% de todas as operações de crédito agrícola do Estado de São Paulo eram
feitas, à época, pelo Banespa. E perdemos aquele banco de fomento para um grupo
espanhol, o Grupo Santander.
Hoje,
o Banespa é um banco privado, é um banco particular, perdeu a característica de
ser um banco de fomento ao desenvolvimento do Estado. Agora, o Governador José
Serra quer vender o Banco Nossa Caixa, que é o único banco estadual que sobrou
como banco de fomento ao desenvolvimento do nosso Estado. É um banco que tem
colocado recursos na agricultura, para o financiamento das pequenas e microempresas
e também aos pequenos e médios empresários.
Infelizmente,
o Governador do Estado de São Paulo quer vender o Banco Nossa Caixa, mesmo com
a resistência de todos os funcionários. Aliás, o Governo tem tirado um
argumento muito interessante da manga: diz que os funcionários do Banco Nossa
Caixa irão, inclusive, ser promovidos e se transformarão em funcionários do
Banco do Brasil. Ora, ledo engano. Vamos lutar também contra a venda do Banco
Nossa Caixa.
Quanto
a esse empréstimo que o Governador José Serra pretende obter desta Casa,
continuaremos insistindo em que ele tem que passar também por audiências
públicas. O povo do Estado de São Paulo tem que ser chamado a opinar se quer
que o Estado seja endividado e venha a pagar uma conta fabulosa no futuro, o que
vai onerar o bolso de cada cidadão.
E
nós, como representantes do povo do Estado de São Paulo, eleitos para defender
os seus interesses, temos que nos posicionar contra mais esse empréstimo,
contra mais esse endividamento. Ora, são necessários recursos para investir em
infra-estrutura no nosso Estado? Então, tire-se desse Orçamento fabuloso que o
Estado de São Paulo tem. O nosso Estado é o que mais arrecada, responsável por
35% da produção do PIB nacional, e também tem recursos para investir em saneamento
básico, infra-estrutura, estradas. Aliás, deveríamos aproveitar para investir
na recuperação das ferrovias, que os tucanos desmontaram e sucatearam no Estado
de São Paulo.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados,
está em discussão o PL nº 580, de 2008. O próximo orador inscrito para falar a
favor é o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de
ceder o meu tempo ao nobre Deputado Olímpio Gomes. Terei outras oportunidades
para encaminhar esse projeto, que trata do empréstimo do Metrô para a Zona Sul,
Largo 13 de Maio, Santo Amaro.
Gostaria
de homenagear o Deputado Olímpio Gomes pela luta que fez, junto com este
Deputado, com o Deputado Carlos Giannazi e com toda a população da Zona Sul,
mudando o projeto da Estação Adolfo Pinheiros. O Deputado Olímpio foi de uma
importância enorme para que o Metrô se sensibilizasse e mudasse o projeto para
atender aos comerciantes daquela região.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - O nobre Deputado Olímpio
Gomes tem o tempo de 15 minutos para discutir o referido projeto.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembléia, boa-noite.
Agradeço
ao nobre Deputado Enio Tatto, em primeiro lugar, pela cessão do tempo para
discussão. Em segundo lugar, agradeço pela manifestação em relação ao meu
pequeno auxílio na luta desencadeada pelos Deputados Enio Tatto, Carlos
Giannazi e alguns outros parlamentares. O Deputado Barros Munhoz não só como
Líder do Governo, mas como indivíduo que tem responsabilidades com a população
santamarense. O Deputado Jorge Caruso, morador da região, também participou
efetivamente deste processo, que dignificou a luta da população de Santo Amaro
que há mais de 25 anos faz jus a isso.
Deputado
Enio Tatto, transmita aos moradores de Santo Amaro, já que V. Exa. é da região,
que eles conquistaram efetivamente as modificações mais do que próprias no
projeto. Se, em algum momento, servimos como instrumento dessa modificação,
valeu demais e que sirva de exemplo a outros segmentos da sociedade. Quando se
quer, realmente, a população pode modificar atos que muitas vezes o Governo já
tem como certos e que não são mutáveis. A população tudo pode, tudo quer,
quando é, para o interesse público.
Assomo
à tribuna para discutir a favor desse projeto que trata de operações de
crédito. Não é com o intuito de dar um cheque em branco ao Governo, já que a
operação de crédito é um sistema normal e legítimo para que o Estado incremente
a sua capacidade de investimento, principalmente em estruturas de grande porte.
Normalmente, as receitas líquidas correntes não seriam suficientes para esse
tipo de ação. Como exemplo disso, temos o Metrô de Santo Amaro, a recuperação
sócio-ambiental da Serra do Mar e o sistema de mosaicos da Mata Atlântica. Como
membro do Partido Verde e militante ecológico, temos que apoiar efetivamente
essa operação de crédito de 196 milhões e 470 mil reais que será destinada à
recuperação sócio-ambiental da Serra do Mar. Também em relação às várzeas do
Rio Tietê, há o investimento de 140 milhões de reais, além de investimentos na
recuperação da malha viária, na modernização da Linha 11 da CPTM.
O
que há de se colocar em relação à forma de encaminhamento do Governo de um projeto
dessa monta, em primeiro lugar, é que a operação de crédito é própria,
autorizada pelo Governo Federal e está dentro dos limites, haja vista que a
dívida consolidada líquida nunca poderá ser maior do que duas vezes as receitas
líquidas correntes. No caso do Estado de São Paulo, que não tem operação de
crédito desde 2007, esse percentual está de acordo com a legislação.
Mas venho a esta tribuna para discutir a forma.
Quinze emendas foram apresentadas ao projeto e, mais uma vez, o relator
especial manifesta a incompetência do Legislativo em aperfeiçoar projetos.
Ora, as emendas, de um a 15, tratam justamente
de dar maior transparência, e fazer com que o Governo preste contas através de
relatórios quadrimestrais, de balanços mensais e de cópias de contratos a serem
encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes até de
ser uma Casa Legislativa, estamos aqui para representar os 41 milhões de
habitantes deste Estado. Observem que são quantias vultosas, e que o não
aproveitamento, simplesmente, como tem acontecido em todos os projetos do
Governo, colocando-se um relator especial, já vem o mesmo chavão pela aprovação
do projeto: rejeitadas as emendas de “a” a “x”, sejam elas quantas forem.
Será, que há capacidade legislativa dos
deputados em aperfeiçoar projetos - entendemos nesse momento a necessidade -,
que nenhuma dessas 15 emendas que dão justamente suporte, transparência e
mecanismos fiscalizadores, faz a Assembléia cumprir a sua missão de fiscalizar?
No momento em que estamos aqui discutindo o
aval para o empréstimo, para a operação de crédito ou não, está no Diário
Oficial de hoje quatro Editais de Licitação da Linha 5 do Metrô. O Governo já
está gastando dinheiro por conta, na certeza absoluta de que a Assembléia
Legislativa vai dar uma chancela, um cheque em branco, sem discutir.
Isso é o que na verdade nós acabamos sentindo.
Por que não se criar mecanismos de fiscalização, de prestação de contas? Isso
não interessa. O Governo que se diz sério, transparente e focado no interesse
público, precisa dar demonstrações de
transparência nas suas ações. Observando as 15 emendas, todas elas estão afetas
a mecanismos de controle e de fiscalização. No momento em que se aproveitar
esse conjunto de emendas, aí sim, estaremos dando à Assembléia Legislativa, ao
próprio Tribunal de Contas, instrumentos mais eficazes de fiscalização e gestão
dos recursos públicos.
Vejam bem, as quantias são vultuosas. Somam
quatro bilhões, 149 milhões e 895 mil reais. O mundo está discutindo nesse
momento formas de minimizar os efeitos de uma crise econômica mundial. Qualquer
recurso público, ou qualquer operação financeira que se faça para a ampliação
de recursos públicos, mais do que nunca acompanhando os princípios esculpidos no
Art. 37 da Constituição, que fala dos princípios da administração pública, há
que ter a probidade com os recursos públicos como uma meta primeira da
administração. Precisamos dar à própria administração, e a quem tem a obrigação
de fiscalização, instrumentos adequados a isso.
Mas não é o que temos sentido. Numa seqüência
macabra, os projetos de Governo chegam a esta Casa, normalmente, já com a
tramitação em regime de urgência, com a nomeação de relatores especiais, não
necessariamente com familiaridade em relação ao objeto e o relator especial.
Isso acaba diminuindo a importância do Legislativo, dentro desse processo de
gestão e de fiscalização.
Portanto,
as operações de crédito são próprias, o Estado apresenta dentro do que é o
objeto de controle para a legislação federal, e até do Governo Federal, dentro
dos padrões de normalidade, para contrair empréstimos dessa ordem. E são coisas
fundamentais: Metrô, recuperação sócio-ambiental da Serra, Várzea do Tietê,
modernização da CPTM.
Não
vamos discutir a importância, mas a probidade no uso desses recursos. Temos aí
a lama de escândalos da Alstom, que são mais do que motivos para que haja a
preocupação da população e da Assembléia Legislativa, e que se tenham
mecanismos de controle mais efetivos sobre o uso de recursos públicos.
Mas, a pretensão de se criar mecanismos ficou
afeta às emendas. Emenda é coisa de deputado, e em projetos de Governo não se
acolhem emendas. Então, acaba a nossa Assembléia tendo um papel de homologador
das ações e dos projetos de Governo, para não se falar em projetos de
deputados. E aqui, deputados que não têm veto em seus projetos é deputado que
não teve projeto.
Seja
da base do Governo, seja de oposição, a desconsideração em relação ao
Legislativo é total. Por maior que seja a necessidade, quando a pressão da
opinião pública chega a limites insuportáveis, o Governo veta o projeto do
deputado e depois o envia como sendo seu. Daí, “180 dias da Licença Gestante”,
projeto do Deputado Edson Giriboni, do PV, foi vetado, e depois encaminhado,
com pompas, pelo Governo.
Os projetos que estão afetos aos servidores
públicos de todas as áreas são encaminhados, e as entidades associativas e
sindicais procuram os parlamentares que apresentam as emendas que, por mais
pertinentes que sejam, serão rejeitadas pelo relator especial, que na maioria
das vezes não tem a menor familiaridade com a área. Somos sete Deputados na
Comissão de Segurança Pública, e a nenhum projeto dessa área fomos designados
relatores. Por que se esses sete deputados foram indicados pelos seus partidos,
pois em tese conhecem ou têm familiaridade com a área de Segurança Pública?. É
um desrespeito à comissão, um desrespeito à Assembléia Legislativa.
Portanto,
assomo à tribuna para discutir favoravelmente ao projeto, uma vez que ele está
com o embasamento técnico e jurídico adequado, mas vou votar pelas emendas
porque as 15 emendas aperfeiçoam o projeto no intuito de criar instrumentos à
Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Deputado Bruno Covas, bem como
à própria Assembléia Legislativa, de controlar, através de balancetes,
relatórios e acompanhamento de contratos, a lisura no uso do dinheiro público
nessas operações de crédito.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados,
nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e
Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e três minutos, com a
finalidade de serem apreciados os Projetos de lei Complementar nºs 63 e 66, de
2008, no Salão Nobre da Presidência.
Nos mesmos termos regimentais, um minuto após o
encerramento do congresso anteriormente convocado, convoco V. Exas. para
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Serviços e Obras
Públicas, para apreciar o PL nº 709, de 2008.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as
lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e
suspende a sessão por dez minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 63/08; PLC nº 64/08; PLC nº 65/08; PLC nº 66/08; PL nº 622/08; PL nº 709/08, votação do pedido de retirada do PLC nº47/05.
Esta Presidência convoca, também, uma Sessão
Extraordinária para as 11 horas de amanhã, com a finalidade de apreciar o PL nº
580/08.
Esgotado o tempo da presente sessão, a
Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.
* * *