21 DE NOVEMBRO DE 2005

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/11/2005 - Sessão 172ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Apresenta os motivos que o levam a não assinar as emendas ao Orçamento frutos das audiências públicas regionais.

 

003 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Convoca, a pedido do Deputado Ítalo Cardoso, sessão solene a realizar-se dia 09/12, às 20 horas, para outorgar o Prêmio Santo Dias e abrir a V Conferência Estadual dos Direitos Humanos.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Homenageia os 15 anos da TV Sorocaba, retransmissora do SBT.

 

005 - RENATO SIMÕES

Defende a metodologia usada pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao realizar as audiências públicas regionais para elaborar as emendas ao Orçamento.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Questiona a representatividade da Comissão de Finanças e Orçamento. Retoma suas críticas às emendas apresentadas por essa comissão a partir das audiências públicas. Lê os artigos, ambos de sua autoria, "Imagem e Ação" e "Chove, Chuva", publicado em informativo do PSDB.

 

007 - CONTE LOPES

Comenta caso de delegado baleado por policiais militares. Reclama da mídia por enfatizar notícias negativas sobre a polícia e relegar a segundo plano as positivas.

 

008 - RENATO SIMÕES

Compara as discussões do orçamento nesta Casa nas gestões anteriores com a atual.

 

009 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

010 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, em comemoração aos 50 anos de sacerdócio do Monsenhor Jorge Simões Miguel, de Piracicaba. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, funcionários e, sobretudo, amigos que nos acompanham mais uma vez pela TV e Rádio Assembléia: ainda há pouco fomos consultados por companheiros Deputados se estaríamos até o final da tarde para assinar as emendas formatadas pela Comissão de Finanças e Orçamento em função das audiências públicas realizadas.

Neste fim de semana, também fomos abordados pela TV TEM, uma TV regional da região de Bauru e Botucatu. O assunto era o mesmo. Sentimo-nos na obrigação de fazer aqui uma exposição sobre os motivos que nos levam a não assinar essas emendas regionais.

Fizemos um apanhado dessas audiências públicas que foram realizados em várias regiões do nosso estado. Vou citar pelo menos três audiências que acho que são emblemáticas. A reunião realizada em Botucatu não contou com a presença de nenhum dos 13 Prefeitos da região. Participaram apenas alguns Vereadores dessas cidades. Eu que conheço a região posso garantir que pouca gente representativa de associações e entidades se fez presente.

Eu pensei que fosse um fato isolado, mas fui averiguar com as pessoas que acompanharam algumas dessas reuniões. Soube, por exemplo, que em Osasco, que sediou algumas dessas reuniões, o Prefeito Emídio de Souza também não esteve presente. Também não estiveram presentes lá representantes que pudessem qualificar a reunião.

Pensei que fosse uma eventual coincidência, mas soube que em Guarulhos, que também sediou uma das reuniões, o Prefeito Elói Pietá e ex-Deputado desta Casa não se fez presente. Portanto, não esteve lá para eventualmente qualificar e dar à reunião a densidade que ela mereceria.

Acho importante que a Assembléia Legislativa faça as audiências regionais, mas acho um tremendo erro que a Comissão de Finanças e Orçamento avoque para si, de forma política e pretensiosa, a autoridade ou a competência para, em nome dessas regiões, apresentar propostas e emendas.

Pergunto: o que fazemos nós, Deputados da região? Qual é o nosso papel? A Comissão de Finanças e Orçamento esteve em Botucatu por duas horas. Eu passo todas as semanas muitas outras horas conversando com a população. Tenho reuniões mensais com todos os Prefeitos e Vereadores da minha região. Por que delegaria à Comissão de Finanças e Orçamento a responsabilidade de representar uma região que me outorgou a maioria dos seus votos?

Quero deixar claro que a região estará bem representada. O Deputado apresentará emendas ao Orçamento que contemplam as necessidades da nossa região, mas não delego, não atribuo e não reconheço competência da Comissão de Finanças e Orçamento para, politicamente, mais uma vez, usar indevidamente a sua posição. Aliás, posição espúria, já que não concordei e não concordo até agora com a maneira como foram constituídas as Comissões, não se respeitando a proporcionalidade e a representatividade que deveria ter o nosso partido. É uma das Comissões cuja representação partidária não se fez de forma adequada.

Portanto, fica registrado o meu protesto, que pode ser até solitário. Não preciso, neste momento, ter o apoio de ninguém, a não ser da minha consciência, da minha convicção. Da minha região, tenho absoluta convicção, conheço melhor eu e não serão duas horas de passagem meteórica que darão àquela Comissão condições de fazer propostas em nome de suas necessidades.

Não quero afirmar, mas ouvi dizer que das 49 audiências públicas feitas, em 39 delas o Prefeito da cidade-sede não esteve presente. Pergunto: qual é a legitimidade?

Que a Comissão de Finanças e Orçamento faça um bom trabalho, mas, por favor, não tente subtrair dos Deputados o mandato legitimamente construído com muito trabalho e com representatividade pelo voto que nos deram os eleitores. Faça o seu trabalho, mas não usurpe o nosso!

 

O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Antes de dar continuidade à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência faz a seguinte convocação em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ítalo Cardoso, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de outorgar o Prêmio Santo Dias e a abertura da 5ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos.”

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna para prestar uma homenagem ao SBT regional. Quinze anos de TV Sorocaba.

No último mês de outubro completaram-se 15 anos de instalação, em minha cidade, da TV Sorocaba, que foi a primeira emissora de TV em UHF do Brasil a retransmitir a programação do SBT (Sistema Brasileiro de Televisão).

A TV Sorocaba faz parte do Sistema Vanguarda de Comunicação, Rádio e Televisão, que iniciou suas atividades pelas mãos do jornalista, radialista, advogado e empresário da comunicação Salomão Pavlovsky, um carioca que viveu e constituiu família em Sorocaba.

Salomão Pavlovsky foi responsável pela conquista, em 1978, da primeira concessão de rádio FM do interior do estado, a Vanguarda FM. Através de seu trabalho sempre fez questão de levar o nome de Sorocaba aos mais diversos países por onde passou realizando coberturas ao vivo. Das inúmeras viagens internacionais que fez, em muitas participou como convidado de comitivas presidenciais. Salomão era conhecido por entrevistar personalidades importantes como a rainha Elizabeth, Ronald Reagan e Neil Armstrong, o primeiro homem a pisar na Lua.

Merecedor de homenagem solene pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), durante o 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Salomão Pavlovsky foi um homem de notável capacidade empreendedora e, ousamos aqui incluir entre as vitórias de sua existência, a herança genética e cultural que, juntamente com sua esposa Mary, transmitiu às filhas Tânia e Cecília Pavlovsky.

Estas mulheres vêm conduzindo com exemplar competência e dedicação as emissoras do Sistema Vanguarda, que sempre estiveram ligadas à história do desenvolvimento de Sorocaba e região, em especial aos negócios da propaganda, entretenimento e ações comunitárias.

Cecília Pavlovsky, inclusive, levou o nome de Sorocaba à Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado de São Paulo (AESP), ao ser convidada, em 2004, a compor a diretoria executiva da Associação. Tal honra mereceu, inclusive, comemoração dobrada, tendo em vista que Cecília figura entre as duas primeiras mulheres a ocupar, em 70 anos, a diretoria da entidade.

O lançamento do telejornal Noticidade vem hoje marcar mais um passo nessa trajetória de conquistas de importância representativa para nossa região. Através desta iniciativa, a família Pavlovsky abraça mais um grande desafio que, temos certeza, nasce de maneira promissora, pois está em mãos acostumadas ao trabalho e à luta incansável na busca de seus ideais.

Por isso, nessa oportunidade, gostaria de deixar registrado nesta tribuna meus parabéns à TV Sorocaba, à Rádio Vanguarda e a todos os funcionários do Sistema Vanguarda, cuja dedicação e competência têm tornado possível o sonho desta família e de toda a população de Sorocaba e região.

Presto, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, minha homenagem a estes pioneiros da TV e da rádio no Brasil e, para o nosso orgulho, em Sorocaba e em toda a nossa região. Agora, com o lançamento do novo jornal televisivo regional Noticidade, que irá cobrir todos os acontecimentos da região de Sorocaba, esta família enfrenta mais um novo desafio que, com certeza, será vencido com muita dignidade porque conhecem aquilo que fazem. Eles fazem comunicação com todo o conhecimento daqueles que estão no ramo há muito tempo.

Nossas homenagens, portanto, à família Pavlovsky, notadamente a Cecília e Tânia Pavlovsky, e a Dona Mary que, sucedendo às empresas do nosso querido e saudoso Salomão Pavlovsky, continuarão abrilhantando todo o sistema de comunicação e de telecomunicação em nossa região. Parabéns à família Pavlovsky por mais esta iniciativa e desafio que enfrentam, divulgando as coisas da região de Sorocaba. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Sebastião Batista Machado, Srs. Deputados, tenho ouvido desta tribuna arenga de alguns Deputados governistas irritados com a metodologia proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para a votação do Projeto de Lei Orçamentária deste ano.

Na verdade, lembram a famosa fábula da raposa que, diante da incapacidade de colocar as patas em uvas suculentas, desdenha da qualidade das uvas chamando-as de verdes. Porque o que a Comissão de Finanças e Orçamento, nobre Deputado Sebastião Almeida, tem feito ao longo deste período é colocar em prática dispositivos da nossa Constituição que pregam que o orçamento do Estado deva ser elaborado com participação popular.

E ao longo de dez anos de gestão do PSDB à frente do Governo do Estado o Executivo realizou audiências públicas absolutamente desprovidas daquilo que agora os Deputados da Bancada do Governo tentam imputar à Comissão de Finanças e Orçamento.

A Secretaria de Planejamento do Estado, nobre Deputado Hamilton Pereira, realizava em Sorocaba e em todas as nossas regiões audiências públicas esvaziadas, sem nenhuma representatividade, com mais técnicos do Governo do Estado do que pessoas comuns participando das audiências, a tal ponto que este ano a falta de tentativa de mostrar alguma coisa para fora acabou por suspender até mesmo esse procedimento, substituindo-o por uma consulta através da Internet. Foi assim na LDO deste ano, aliás, em que conquistamos a obrigatoriedade da realização de audiências públicas pelo Executivo para o orçamento.

Mas a Assembléia fez a parte dela e realizou 49 audiências públicas através da sua Comissão de Finanças e Orçamento de forma absolutamente suprapartidária, de modo que cada um de nós pôde acompanhar não só nas nossas regiões, mas em todas que foi possível, o processo de participação popular que é novo, e como todo fato inédito muitas vezes precisa da repetição por alguns anos até que a população se eduque. Em muitas audiências públicas o povo não foi convocado pelos Deputados de sua própria região. Alguns até foram à audiência pública, mas não mobilizaram Prefeitos, Vereadores e pessoas que enfim pudessem dar maior representatividade a ela.

No entanto, esse processo que se iniciou pretendemos que seja um processo permanente. E por isso vemos com muita satisfação o fato de que a Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade entre seus membros presentes à reunião, aprovou um critério que tira os Deputados das garras do Executivo, institucionalizando as emendas parlamentares nos moldes das que existem em Brasília. Ao mesmo tempo institucionalizando as emendas de audiência pública de modo a que cada uma delas possa ter um retorno daquilo que sugeriu ao Legislativo na forma de emendas apresentadas pelo povo nas audiências públicas.

É claro que esse processo precisa ser aprimorado. É claro que pretendemos ao longo dos anos conquistar maior representatividade, nobre Deputado Sebastião Almeida. V.Exa. sabe muito bem que uma das questões que mais deixam os Prefeitos ressabiados desse tipo de audiência pública é que ele imagina que nada disso valerá e depois ele terá que ir de pires na mão até o Executivo para pedir - de preferência com um Deputado que apóia o Governador a tiracolo -, a liberação de alguma coisa. Esse processo, sim, é um processo fisiológico clientelista. Esse processo, sim, é que institui a politicagem na relação entre o Estado e os Municípios, porque os Deputados que desdenham das audiências públicas regionais preferem manter-se como verdadeiros despenseiros da graça do senhor, tratando com o Governador o que o Governador pode oferecer à sua região e aparecendo qual santo milagreiro na sua região dizendo: “consegui junto ao Governador a liberação de tantos mil reais para a Santa Casa, para tal obra, para tal entidade.”

Precisamos acabar com essa politicagem do Governador, Deputados membros desta Casa. E por isso abrimos um caminho e esperamos que todos os Deputados que estiveram presentes comprometam-se com a assinatura e, todos os Deputados que assinarem, se comprometam com o seu voto e que esta Casa possa aprovar um orçamento que se não é aquele orçamento participativo propugnado pelo Partido dos Trabalhadores, guarda marcas de participação popular muito superiores àquelas que os tucanos utilizaram ao longo desses dez anos de desgoverno do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo G" Tenuta.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Encerrada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia: ouvi atentamente a manifestação do nobre Deputado Renato Simões e acho que cabe razão ao Deputado. E vou explicar porque, Deputado Conte Lopes.

V. Exas. acompanharam como este Deputado esperneou e não foi um “jus esperneandi” não. Esperneou, foi até a justiça para cobrar a representatividade que o nosso estatuto, que o nosso regimento estabelece. E uma das razões da minha indignação e o termo não é outro, é justamente pela manipulação que foi feita pela Mesa, justamente para ter na Comissão a maioria pretendida para, manipulando o orçamento, meter a faca no pescoço do nosso Governador e do nosso Governo. Não é por outra razão que o PFL do Presidente Rodrigo Garcia, do Presidente da Comissão Caldini Crespo, que tem dez Deputados nessa Comissão importantíssima dois seus representantes. E o PSDB que tinha 20 Deputados à época e que tem 23 hoje, tem apenas um representante. Foi constituída uma Comissão espúria justamente para fazer esse jogo, na minha opinião indecente, inadequado, impróprio para uma Casa que pretende ser representativa dos cidadãos de São Paulo.

O Deputado disse, é bem verdade, existiram Deputados que não trabalharam para constituir nas suas respectivas reuniões das suas regiões uma presença que pudesse dar qualidade a essas audiências. E aí fico pensando e fui lá ver quem é que faz parte das Comissões e vi que por acaso o PT tem dois representantes: Deputados Mario Reali e Enio Tatto. Será que esses Deputados não se interessaram, lá em Guarulhos, ou em Osasco, em trazer os seus próprios Prefeitos? Por que será que o nosso ex-Deputado Elói Pietá não foi convidado, não foi motivado pelos dois Deputados do PT para estarem presentes nas suas cidades valorizando a reunião? Por que será que esses mesmos Deputados não motivaram o ex-Deputado Emídio de Souza, oriundo desta Casa, para lá em Osasco receber pelo menos a Comissão? Eu soube que ele estava no prédio ao lado, mas não esteve presente na reunião.

Na verdade, Deputado, o que V. Exa. deixou de dizer aqui no plenário, na tribuna, é que o que vocês pretendem fazer nesta Casa é exatamente o que fizeram em Brasília. É ter as emendas parlamentares para negociar e liberar aos bilhões, quando houver uma votação importante. É assim que age o PT. É assim que todo dia denunciam os órgãos de imprensa do país.

E aí V. Exa. vai me repetir a fábula da raposa e das uvas? Não, Deputado. As uvas para vocês sempre estiveram maduras, maduras demais, caindo às pencas, sobretudo em época de votação de projetos que interessam ao governo federal. Temos aí o mensalão, mas sobretudo estão aí as liberações espúrias de emendas em todas as votações importantes.

É essa a maneira de agir do PT. É essa a maneira que o PT pretende implementar na Assembléia e que nós não vamos aceitar, assim como não vamos aceitar que essa Comissão de Finanças e Orçamento urdida, quem sabe, nas madrugas que antecederam a eleição da Presidência da Mesa, possa agora instrumentalizar o Orçamento, justamente para colocar uma faca no pescoço do governo e obrigar a uma negociação que nós não fazemos.

Vossas Excelências conhecem bem essa maneira de agir. Mas aqui em São Paulo, não. Aqui o jogo é outro. Aqui o jogo é mais sério. Vamos continuar denunciando da tribuna. Até agradeço V. Exa. pela provocação. Eu tinha sido até manso. Eu tinha tentado apresentar à minha maneira, de maneira delicada e gentil, apenas a minha discordância. Mas aqui em São Paulo continuará existindo Deputados que valorizam o seu mandato, que conhecem o Regimento da Casa, que lembram dos discursos que V. Exas. faziam em oposição à Mesa, cobrando que o Regimento fosse respeitado, que a proporcionalidade fosse seguida e que agora manipulam.

E não ficam nem vermelhos, como não ficam vermelhos com tudo o que fizeram em Brasília. Aliás, ao contrário. O tempo todo vêm pedir para este Deputado aliviar. Aliviar com o que, se eu não faço nenhuma denúncia nova, se eu não faço aqui nenhuma provocação que não tenha sido estampada à exaustão nos jornais da Capital e do Brasil como um todo?

Passo a ler dois artigos: “Imagem e Ação”, publicado no “Jornal da Tarde”, na última sexta-feira, de minha autoria, e “Chove chuva”, que foi transcrito no informativo tucano hoje.

Imagem e ação

Milton Flavio

A imagem dos políticos é sempre a pior possível. Ao menos para a maioria dos cidadãos. Isso não ocorre só por aqui, em Pindorama, e apenas nos dias de hoje. É claro que maganos flagrados com dólares na cueca ou achacando dono de pizzaria contribuem para aumentar o desgaste e a desconfiança da população. Não são poucas as pessoas que, invariavelmente, tomam a parte pelo todo. Que fazer? A desconfiança nos políticos é mundial. Uma pesquisa realizada em 68 países, com mais de 50 mil pessoas, que acaba de ser divulgada, confirma o que acaba de ser escrito.

Não pretendo, porém, não agora, divagar sobre as causas daquilo que nem de 'fenômeno' pode ser chamado, já que a descrença parece ser ampla, geral e irrestrita. O que pretendo é chamar a atenção para o fato de que a Assembléia Legislativa de São Paulo tem, neste segundo semestre, a oportunidade de aprovar uma série de matérias de suma importância para a população do Estado. Pode, inclusive, ao discutir, aperfeiçoar e votar tais projetos, incentivar a adoção de medidas semelhantes em todo o País. Se isso vai ou não melhorar a imagem dos deputados paulistas, não sei. O que importa é fazer o que precisa ser feito.

Como o espaço é curto, cito duas propostas do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que reputo da maior relevância. A primeira é um conjunto de ações que objetivam incentivar o desenvolvimento econômico no Estado, a partir da desoneração de uma série de produtos e do aumento da faixa de isenção do pagamento de ICMS para micro e pequenas empresas. O que, seguramente, contribuirá para tirar da informalidade um número bastante expressivo de empresas. O governo do Estado, a rigor, só poderá abrir mão de uma parcela das verbas orçamentárias porque desde sempre entendeu que o ajuste não pode ser feito apenas com o aumento da receita. Antes, pelo contrário. É preciso fechar os ralos, cortar gorduras, buscar o barateamento do custo de obras e serviços.

A segunda medida é a que contribui para um maior entrosamento entre os 39 municípios da Grande São Paulo - a 4ª maior região metropolitana do mundo, onde vivem 19 milhões de pessoas, e responsável por 45% do PIB do Estado de São Paulo. As desigualdades entre os municípios - em termos de renda, território, população, infra-estrutura e qualidade de vida - são imensas. Muitos de seus problemas exigem ações conjuntas. Em especial nas áreas de saneamento básico, transporte, habitação, saúde, preservação do meio ambiente, etc.

A idéia central é criar instrumentos que permitam a implantação da Agenda Metropolitana - um grupo de 30 programas fundamentais para melhorar a vida de quem vive nos 39 municípios da Grande São Paulo. Para tanto, vai-se criar um Fundo de Desenvolvimento da Região. Para cada R$ 1 investido pelo conjunto de prefeituras metropolitanas, o governo do Estado colocará outro R$ 1. Além disso, o Fundo contará com recursos provenientes da União, empréstimos internos e externos, doações, etc. Os investimentos serão feitos após o entendimento entre os representantes dos municípios e do governo do Estado.

A aprovação de tais propostas, com os aperfeiçoamentos que se façam necessários, não vai por si só resgatar a imagem da classe política. Mas lhe dará a certeza de que seu dever foi cumprido. Nos dias de hoje, não é coisa pequena.

O verão ainda não chegou, mas as águas das chuvas já começam a castigar a capital de São Paulo e os demais municípios da Região Metropolitana, onde hoje vivem cerca de dezenove milhões de pessoas.

As conseqüências das tempestades, inevitáveis nesta época do ano, seriam infinitamente piores, se o governo do Estado não tivesse, em parceria com várias prefeituras, investido, nos últimos seis anos, na construção de dezenove “piscinões” na Grande São Paulo, todos em funcionamento: cinco na Bacia do Pirajussara e catorze na Bacia do Alto Tamanduateí, a um custo total de mais de R$ 160 milhões.

Pelo acordo, as prefeituras cedem o terreno, e o governo do Estado executa as obras. Após sua conclusão, cabe ao poder local cuidar da manutenção dos equipamentos. Os “piscinões” são o que poderíamos chamar de obras tipicamente metropolitanas. Os benefícios que elas geram ultrapassam as fronteiras dos municípios onde foram construídas. O que, na verdade, reforça a necessidade de que a Assembléia Legislativa venha a aprovar, o mais rapidamente possível, projeto que reordena a Região Metropolitana de São Paulo e cria o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Sua aprovação permitirá um enfrentamento mais adequado dos problemas regionais, pois ampliará o volume de recursos disponíveis para tanto. É imperioso lembrar ainda que o aprofundamento da calha e a intervenção nas margens de 41,2 km do rio Tietê, projeto igualmente patrocinado pelo governo do Estado, em parceria com Japan Bank for International Cooperation, é fundamental para evitar a ocorrência de enchentes. Antes da realização das obras, o que se assistia a cada temporada de chuvas era o caos absoluto nas marginais e no entorno do rio Tietê - alvo, igualmente, de ambicioso projeto de despoluição. O que, mais uma vez, comprova a seriedade do trabalho realizado pela administração Mário Covas/Geraldo Alckmin (PSDB).

Sob o comando do prefeito José Serra (PSDB), a Prefeitura de São Paulo está realizando uma série de ações importantes para diminuir, ao máximo, os efeitos que as chuvas pesadas sempre trazem, ainda mais para uma metrópole que cresceu sem o devido planejamento e que prima pela excessiva impermeabilização do solo. As medidas vão da intensificação dos trabalhos de limpeza dos “piscinões”, córregos, canais, bocas-de-lobo e galerias até acordos com a Polícia Rodoviária, concessionárias de estradas e outros órgãos públicos, para que os motoristas não entrem, inadvertidamente, com seus automóveis em áreas alagadas.

A união de esforços entre as diferentes esferas de governo, aliada a um trabalho planejado e contínuo, sempre vale a pena. Que chova, portanto. Mas não precisa ser sem parar, claro.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, a imprensa traz hoje uma notícia policial: um delegado de Polícia foi baleado por policiais militares.

Temos duas versões. Em uma, o delegado estaria dormindo no carro, na rua, e algumas pessoas ligaram para o Copom. A viatura da Polícia Militar foi checar o que havia. Quando a viatura se aproximou, o delegado teria saído do carro com a arma na mão, e os policiais militares dispararam e atingiram o delegado. Na segunda versão, seria a mesma situação, só que o delegado estaria com a arma na cintura.

Ficam aqui duas análises, principalmente para os policiais. Ninguém sabe quem é policial ou não. Tem muito policial que anda à paisana e armado, pensando que todos sabem que ele é policial. Mas ninguém sabe, e ele pode, realmente, ser confundido com bandido. Assim, se a pessoa sai para atender a polícia com uma arma na mão, dá condições para os policiais, em atirando - se for outro policial -, de uma legítima defesa putativa. Ninguém pode sair para receber a polícia uniformizada com arma na mão.

De qualquer forma, para nós que somos policiais, isso é triste, porque se repete continuamente a mesma coisa, ou seja, o policial acaba se envolvendo em tiroteio com outros policiais. Quem está certo ou errado, a Justiça vai julgar, mas é algo que poderia ser analisado.

É algo que poderia ser estudado pelas duas polícias, para evitar uma situação como essa, pois policiais respondem a processo podendo até ser julgados e condenados. E o delegado poderia ter morrido. Talvez um pouco mais de treinamento, de preparo para os policiais evitaria um mal maior nesse sentido.

Volto a dizer: se o delegado está dormindo dentro do seu carro e, quando é abordado pela polícia, sai com uma arma na mão, é evidente que os policiais têm o direito de agir em legítima defesa, sim.

Temos a legítima defesa atual e eminente. A atual é quando você está recebendo disparos; a eminente, como o próprio nome diz, é na eminência de disparar. A lei não seria tão burra de esperar a pessoa dar o primeiro tiro para você revidar, porque, se ele acerta no primeiro tiro, você morre. Não haveria, portanto, nem a legítima defesa.

É importante dizer que talvez, com um pouco mais de conversa com os policiais e um pouco mais de preparo, um mal dessa natureza poderia ser evitado.

Hoje pela manhã, na Rádio Atual, falamos com alguns policiais de Campo Limpo Paulista, do 16^o Batalhão, que perseguiram um carro com três pessoas dentro. Esse carro capotou e caiu em uma ribanceira de quatro metros. Um bandido foi preso, outro enfrentou os policiais e morreu. A terceira pessoa que estava no carro era um estudante que estava sendo seqüestrado.

A imprensa divulga muito os erros das polícias, as divergências entre as polícias ou os policiais. Dificilmente divulga aquilo que a polícia faz de bom, como o caso específico dos policiais do 16^o Batalhão que salvaram esse estudante que acabara de ser seqüestrado. Os policiais conseguiram tirá-lo das mãos dos bandidos, mas divulga-se mais quando há problemas, entreveros, desacertos, como no caso do delegado de Polícia. Aí, toda imprensa sai a campo e critica.

Voltamos a repetir: se os policiais militares agiram de forma precipitada, vão responder criminalmente por isso; se agiram corretamente, não haverá problema. O delegado também poderia ter evitado esse incidente se agisse de uma maneira que evitasse o mal maior.

Aqui fica o exemplo: ninguém é obrigado a saber se a pessoa que está à paisana é um policial; se ele andar com uma arma na cintura ou na mão e estiver à paisana, é evidente que isso pode levar a outros problemas dessa natureza.

Infelizmente, esse não é o primeiro nem será o último incidente dessa natureza. Já aconteceram vários outros. Talvez falte um pouco mais de preparo e treinamento para aquele policial. Ele tem de entender que ninguém é obrigado a saber que ele é um homem da lei, que é um policial andando pelas ruas, exibindo ostensivamente a arma. Ele está arriscando a própria vida, porque ninguém vai adivinhar que ele é um policial. Não dá para diferenciar um policial bandido de um não bandido se ambos estão à paisana pelas ruas de São Paulo ou dentro de um carro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero voltar ao tema da polêmica estabelecida ainda há pouco com o nobre Deputado Milton Flávio, tendo em vista o fato de que é importante que o povo de São Paulo saiba a forma como é feito seu orçamento. Vou contar a vocês como era feito o orçamento durante os 10 anos em que o PSDB concentrou a Presidência da Assembléia Legislativa, a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento e a relatoria do orçamento, sempre concentradas no mesmo partido.

Inicialmente recebe-se a peça orçamentária e os Deputados apresentam emendas, sem ouvir a população. Consultam suas bases e apresentam, a partir do seu conhecimento, as emendas. O relator do orçamento, que historicamente se convencionou que seria sempre do PSDB, liminarmente rejeitava todas as chamadas emendas pontuais. Apenas os programas estaduais teriam rubrica orçamentária, ou seja, definiríamos que o programa “x” teria tantos milhões de reais. Qualquer emenda parlamentar, que tivesse o objetivo de concretizar essa disposição, era liminarmente jogada pelo relator na lata de lixo.

Depois, o Governo montava uma maioria para aprovar - porque tinha maioria na Comissão de Finanças - esse relatório e vinha ao plenário homologar. Posteriormente, o Deputado que apoiasse o Governo incondicionalmente, cegamente, como vários que conhecemos nesta Casa, batia às portas do Governador para discutir. “Preciso dar uma satisfação na minha base eleitoral. O que o senhor pode me dar?” Montava-se um jogo de cena. O Deputado que apóia o Governo apresenta um conjunto de demandas, o Governador acata aquelas que pode, chama-se o Prefeito e diz “graças ao Deputado fulano de tal, aqui estão ‘x’ milhões de reais para sua obra”.

Ora, Srs. Deputados, esse método é o que o PSDB institucionalizou nesta Casa durante 10 anos. É por isso que há Deputados que fazem o que o Governador pensa em mandar todo o santo dia nesta Casa porque ao final receberá sua recompensa. E a sua recompensa é aparecer na sua região, na sua base eleitoral com recursos, segundo ele, conquistados pessoalmente por ele junto ao Governador. É a mais absoluta privatização da iniciativa política. O Deputado aparenta para sua base ser diferente daquele outro, que é da oposição e que, portanto, não tem essa prerrogativa. E assim o PSDB alicia Deputados para a base do Governo com esse método.

Esse é o método preferido pelo Deputado Milton Flávio e defendido há pouco. Para ser fiel ao Governo, precisamos defendê-lo em tudo, inclusive atacando Deputados de participarem de uma comissão espúria. Nobre Deputado Almeida, não há comissão espúria nesta Casa, porque não há Deputados espúrios. Existe uma Comissão de Finanças digna dos mandatos que receberam. Não há comissão espúria. Espúrio é o Deputado acreditar que, pela relação pessoal e partidária com o Governador, é mais legítimo do que a participação popular ou de outros Deputados para apresentarem proposituras ao Orçamento. Este é o problema. É por isso que temos aqui soldados que batalham até a morte para que esta Casa não incomode o Governador. É por isso que se acusa o PT de fazer coisas em Brasília que aqui em São Paulo não se permite apurar. É por isso que não há uma única CPI funcionando nesta Casa, porque de forma disciplinada e militante os Deputados, alimentados com as benesses do Governo, obstruem e impedem esta Casa de fiscalizar o Executivo, impedem esta Casa de legislar, impedem esta Casa de modificar o Orçamento.

Isto é considerado espúrio? Nobre Sebastião Almeida, meu colega de bancada a quem revemos depois de sua licença médica nesta Casa, espúrio é este controle nojento e asqueroso que o Governo do Estado de São Paulo quer continuar mantendo a todo custo sobre a Assembléia Legislativa de São Paulo e que mantiveram no passado por uma maioria parlamentar comandada pelo PSDB que acabou e que alguns Deputados ainda continuam pensando que assim é que vai continuar sendo.

Sr. Presidente, tenho plena consciência de que vamos aprovar nesta Casa as emendas que mobilizaram as 49 regiões do estado e as emendas que retiram do controle do Governador a vida do Deputado, para que o Deputado possa exercer dignamente o seu mandato sem precisar rastejar diante do Governador do Estado para conseguir poucas benesses, insultando muitas vezes os Deputados que querem fazer o seu trabalho de forma independe, de forma criativa e de forma crítica nesta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão para que possamos continuar debatendo o Orçamento através das proposituras das emendas, cujo prazo para entrega se encerra hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO MACHADO BATISTA - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 708/2005, 709/2005 e 733/2005, em regime de urgência.

Srs. Deputados, antes de levantar a presente sessão esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 171ª Sessão Ordinária e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos de sacerdócio do Monsenhor Jorge Simões Miguel, de Piracicaba.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.

 

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