11 DE DEZEMBRO DE 2006

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, GERALDO LOPES, SEBASTIÃO ALMEIDA e RODRIGO GARCIA

Secretário: PAULO SÉRGIO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, JOSÉ DILSON, FAUSTO FIGUEIRA e PALMIRO MENNUCCI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/12/2006 - Sessão 172ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/GERALDO LOPES

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ANA MARTINS

Lembra que ontem, dia 10/12, comemorou-se Dia Internacional dos Direitos Humanos. Afirma que ainda falta justiça social no País. Fala da luta do PCdoB pela liberdade e convida para ato hoje nesta Casa, em memória dos 30 anos da chacina da Lapa. Comemora a derrubada da cláusula de barreira.

003 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência.

004 - ROBERTO FELÍCIO

Apela ao Conselho Diretor da Unimep de Piracicaba pela revisão da anunciada demissão de 138 professores.

005 - CONTE LOPES

Refuta declaração do Governador Cláudio Lembo, que afirmou que o Regime Disciplinar Diferenciado é medieval. Cita rebeliões em presídios em Franco da Rocha e Guarulhos no último fim de semana.

006 - ARNALDO JARDIM

Comemora a passagem, hoje, do Dia do Engenheiro, fala sobre a profissão no País, e anuncia a realização no Brasil, em 2007, da Convenção Mundial de Engenheiros. Cumprimenta entidades pelo Projeto Inova Engenharia, que visa incrementar a profissão de engenheiro. Pede a aprovação nesta Casa do PL da inovação tecnológca.

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre denúncia de envolvimento de autoridades de Mauá com o crime organizado, e pede apuração rigorosa.

008 - SOUZA SANTOS

Reclama do descaso dos governantes com a saúde, segurança pública e desemprego. Diz que não vê soluções a longo prazo para o país.

009 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Comemora os 446 anos da cidade de Guarulhos e divulga os avanços que vêm ocorrendo no município. Destaca a sua diversificação na indústria.

GRANDE EXPEDIENTE

010 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, que transformado na Lei 12.085/06, instituiu o Centro de Orientação e Encaminhamento das Pessoas com Deficiências e suas famílias - COE. Informa que a entidade recebeu o Prêmio Mário Covas de 2006. Fala sobre as atribuições da instituição e a sua atuação na Campanha da Fraternidade deste ano.

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Assume a Presidência.

012 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

013 - Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

015 - EDMIR CHEDID

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h32min, reabrindo-a às 17h09min. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizarem-se hoje, com intervalo de 60 minutos entre as sessões.

ORDEM DO DIA

017 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de presença.

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, pedindo urgência ao PL 1029/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Ricardo Tripoli, pedindo urgência ao PL 104/05.

019 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de votação.

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar, ficando adiada a apreciação da propositura. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, pedindo urgência ao PL 349/06.

021 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de votação.

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

023 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de presença.

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando adiada a apreciação da matéria. Põe em discussão o requerimento, do Deputado Ricardo Tripoli, pedindo urgência ao PL 574/06.

025 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o requerimento de urgência ao PL 574/06.

026 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de presença, que interrompe ao verificar quorum regimental.

028 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, comemoramos no dia de ontem o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Organização das Nações Unidas há mais de cinqüenta anos.

No Brasil ainda temos graves problemas relacionados aos direitos humanos. Enquanto prevalecem os princípios capitalistas, que excluem grande parcela da população, temos em pauta a questão dos direitos humanos como uma luta importante para que crianças, negros, mulheres, índios, presos e outros segmentos que vivem à margem dos direitos essenciais, possam ter uma vida normal e desenvolver sua capacidade, sua inteligência, enfim, possam ter uma vida melhor.

Os direitos essenciais ao ser humano, direito à liberdade, à vida, à saúde, à moradia, ao lazer e à cultura, ainda representam uma grande dificuldade nos setores que abrangem cinqüenta milhões de habitantes que sequer chegam a ganhar um salário mínimo. Mesmo o salário mínimo sendo um valor irrisório, essa parcela da população vive uma vida muito difícil e seus direitos não são garantidos.

Tivemos, na sexta-feira, em sessão solene, a entrega do Prêmio Santo Dias, um estímulo para que pessoas corajosas e dispostas lutem ainda por esses direitos essenciais a fim de que todos tenham seus direitos garantidos. Não adianta lutarmos por direitos humanos enquanto não tivermos justiça social, justiça social que garanta aos seres humanos seus direitos essenciais. Enquanto houver a exploração, enquanto houver diferença entre ricos e pobres, não teremos verdadeiramente os direitos garantidos.

Precisamos também lutar por mais liberdade e democracia. Na concepção de alguns, para que tenhamos democracia, basta o direito de votar. Isso não é verdade. Não adianta o direito de votar se não tivermos os direitos sociais trabalhistas garantidos a todos os segmentos da população.

O PCdoB, Partido Comunista do Brasil, há 84 anos - fará 85 anos em março - luta pelos direitos sociais, luta por mais justiça e igualdade. Também foi vítima, na ditadura, do direito de liberdade. E agora com a cláusula de barreira. Quase perde o direito de existir. Mas, felizmente, prevaleceu a bandeira da democracia e da liberdade, conquistando o direito de representação política nas casas parlamentares e possibilitando desenvolver e ampliar sua atuação. Por isso estamos comemorando também a derrubada da cláusula de barreira.

Aqueles que querem privilégio para os grandes partidos, aqueles que querem privilégio para o segmento conservador que até hoje se manteve no poder, vêem essa vitória como perniciosa, porém, estão equivocados, porque quem levantou a bandeira da democracia em toda a história do Brasil, quem lutou por liberdade na ditadura do Getúlio em 36, quem lutou por liberdade em outros momentos importantes da história do Brasil, com certeza tem papel importante no Parlamento brasileiro para garantir que se amplie a democracia e a liberdade.

Hoje, lembrando os 30 anos da chacina da Lapa, teremos um ato político. Estamos convidando todos a comparecerem ao Auditório Franco Montoro, porque a democracia renasceu à custa de muitas lutas e muitas vidas durante o regime militar. Por isso estaremos comemorando essa liberdade que conquistamos a duras penas. É assim que vai se ampliando a democracia e a liberdade.

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

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O SR. PRESIDETE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, em primeiro lugar o meu desejo de uma boa-tarde a todos.

Ocupo esta tribuna na tarde de hoje para prestar informações sobre os acontecimentos na Universidade Metodista de Piracicaba, que vive uma situação de crise.

A Universidade Metodista de Piracicaba é uma das mais importantes instituições de ensino confessional, e figura entre as mais importantes e conceituadas universidades do Brasil.

Na última quinta-feira, um grupo de professores daquela instituição, foi surpreendida com um comunicado de rescisão contratual, feito pela Intranet e através de telegramas. Até o presente momento são 138 os demitidos. Esse número pode aumentar dado o fato de que mesmo a associação dos docentes, a Adunimep, não tem conhecimento do número exato de professores que receberam o comunicado, mas já chega praticamente à quarta parte dos mais de seiscentos docentes daquela instituição. Portanto, podemos concluir que a Unimep está abrindo mão de parte importante do seu capital intelectual, do seu capital cultural. Uma instituição importantíssima que se dedica ao ensino, à pesquisa, à extensão, vive uma situação de dificuldade financeira. Diante de sua dívida acumulada, não tem como resolver esse problema, a não ser recorrendo, como alega sua direção, às demissões, fato que evidentemente está sendo contestado pelos estudantes e pelos professores.

No final da tarde da última quarta-feira, estivemos no campus Taquaral daquela universidade, por solicitação da Associação dos Docentes da Unimep, já que havia a hipótese de um confronto, o que seria muito ruim para todos. Observamos a angústia dos estudantes e professores que, num ato de desespero, decidiram evidenciar seus protestos acampando na instituição e ocupando outras dependências da Unimep, inclusive a reitoria.

Fomos solicitados pelos docentes a tentar uma mediação junto a vários setores, entre as quais a Igreja Metodista e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Educação. Já tivemos a oportunidade de conversar com o bispo João Alves de Oliveira, presidente do Conselho Episcopal da Igreja Metodista, o qual nos orientou a conversar com o presidente do Conselho Diretor, Sr. Luiz Alceu Saparolli, para que pudéssemos intermediar um processo de negociação entre os docentes, estudantes e os responsáveis pela instituição.

Até o presente momento, evidentemente, não há um desfecho, mas queremos de público deixar claro que o nosso objetivo enquanto educador, o objetivo deste Deputado, na condição de presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, não é fazer juízo de valores, nem interceder em favor de uma das partes isoladamente. Nosso desejo é buscar um processo de intermediação, de mediação do conflito. É um conflito que hoje assusta, repercute negativamente junto à comunidade acadêmica e preocupa a cidade. Prova disso são as manchetes de hoje sobre o conflito, nos jornais, nos noticiários das emissoras de rádio e televisão de Piracicaba e região.

Fazemos aqui um apelo ao Conselho Diretor daquela instituição. Torcemos para que a Unimep volte à sua normalidade e consiga preservar todo o seu prestígio e o seu patrimônio físico e intelectual. É desejo dos professores e dos estudantes que isso ocorra. É desejo de toda a comunidade.

Essa instituição é um patrimônio do povo paulista e do povo brasileiro. É uma das mais importantes instituições de ensino superior do país; uma instituição cujo patrimônio se expressa num dos campi universitários mais interessantes que eu já pude conhecer; uma instituição que pode se orgulhar dos seus laboratórios, que tem um dos mais bem equipados anfiteatros da cidade, que possui um cinema de caráter artístico para a exibição gratuita de filmes culturais. Portanto, uma instituição plenamente integrada à vida cultural e intelectual da cidade de Piracicaba e da região.

É lamentável que, para resolver este grave problema, tenha que abrir mão de parte do seu principal patrimônio, que são estes professores. Também é preocupante o risco de não se encerrar o ano letivo, tendo em vista que muitos conceitos ainda não foram atribuídos aos alunos.

Portanto, fazemos este apelo. Quero me dirigir mais uma vez à instituição, à direção da Unimep, na condição de Deputado, e em especial como presidente da Comissão de Educação. Estamos aqui nos dirigindo também ao Ministério do Trabalho e ao Ministério de Educação e Cultura, para que nos ajudem na busca dessa mediação política, a fim de que tenhamos uma boa solução, que contemple os interesses dos docentes e dos estudantes, e que contemple também as necessidades do Conselho Diretor e da própria instituição mantenedora, que é a Escola Metodista do Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, o Sr. Governador Cláudio Lembo na semana passada afirmou que o Regime Disciplinar Diferenciado da cadeia é medieval. Ora, medieval é o bandido pegar o cidadão - uma criança ou um jovem na porta da escola ou da faculdade -, levar para um cativeiro, cortar a orelha, cortar um pedaço do dedo, deixar a família por 40 ou 60 dias sem notícias do ente querido, e negociar a liberdade dessa pessoa em troca de dinheiro. Isso é medieval.

Neste final de semana tivemos uma rebelião em Franco da Rocha quando um agente penitenciário foi assassinado. É importante dizer que as armas - duas pistolas - entraram no presídio. De alguma forma algum funcionário facilitou a entrada dessas armas no presídio de Franco da Rocha e acabou contribuindo para a morte do seu próprio companheiro.

Houve também nesta madrugada uma rebelião em Guarulhos, quando os bandidos tentaram fugir do presídio, mas graças à ação de agentes penitenciários e da Polícia Militar, eles foram impedidos.

Portanto, é importante que o governador, ou alguma autoridade, quando for fazer alguma declaração, pare para pensar. Ou será que começam a ficar receosos porque a partir do mês que vem quem é governador já não será mais? Mudam-se os esquemas de segurança. Será que a pessoa, que até um determinado momento criticava os bandidos, batia palmas para a polícia e apoiava a polícia, agora vai mudar o discurso?

Não se pode mudar o discurso. Bandido é bandido. O camarada vai para a cadeia porque ele matou, roubou, estuprou, seqüestrou. Se ele não matar, não roubar, não estuprar, não seqüestrar e não traficar, ele não vai parar na cadeia. É óbvio.

E, dentro da cadeia, se ele cumprir a determinação dos diretores de presídios, o que determina a lei, evidentemente ele não vai para nenhum Regime Disciplinar Diferenciado. Mas se eles, da cadeia, matam ou mandam matar 47 policiais e agentes penitenciários aqui fora, é evidente que alguma providência tem que ser tomada. Não se pode aceitar que o bandido mande na cadeia, dê ordem dentro da cadeia e ninguém faça nada.

Temos que nos preocupar mais com os policiais, Sr. Governador - e o governador que vai entrar também - com os policiais. Chega de darmos vantagem, de local ou de serviços, porque um dia o policial se aposenta. Muitos policiais estão nos procurando porque não querem mais se aposentar, porque no dia em que ele vai para a reserva, ele perde metade do salário. Então, o policial precisa ficar na polícia o resto da vida.

São vantagens que vieram no governo Geraldo Alckmin para aqueles que estão trabalhando, são aumentos diferenciados para aquele que está exercendo uma certa atividade. E isso não é lógico, porque o homem não vai exercer atividade o tempo todo. O absurdo é que se o policial pede uma licença-prêmio ou férias, ele perde a vantagem. O pior de tudo ainda é que se um policial, em ação nas ruas, enfrentar o bandido e for baleado, e entrar em licença médica, ele perde o auxílio-localidade. É o fim do mundo!

Temos de prestigiar a polícia. Está chegando o novo Secretário, novos comandos da Polícia Civil e Polícia Militar, e é importante que se valorize o homem. E o primeiro valor, não resta dúvida, é um salário digno. Não pode Brasília pagar um salário inicial de 10 mil reais para um oficial, ou para um delegado de polícia, e São Paulo não chegar a três mil. Não pode o soldado da Polícia Rodoviária Federal, na rodovia Dutra, ganhar sete mil, e o soldado da Rodoviária Estadual, na rodovia dos Trabalhadores, ganhar 1.800. Se ele tirar férias, o salário vai para 1.200 ou 1.300. Isso não é concebível.

Está na hora realmente de se valorizar o policial. Vamos esquecer dos bandidos, porque, quanto mais se pensa neles nas cadeias, mais eles aprontam e mandam acontecer aqui fora.

O Governador, que até o momento estava se mostrando firme, não deve, a partir de agora, ceder à pressão do Ministro da Justiça, que vem fiscalizar. Vá fiscalizar a casa dele. Vir fiscalizar cadeia? Tem tanta coisa para fiscalizar na vida: família, para ver se está tudo bem. Vir fiscalizar cadeia, o que está acontecendo nos presídios de segurança máxima, se eles têm ventilação ou não?

Eu pergunto: essa pessoa que veio de Brasília foi fiscalizar o poço onde um empresário que foi seqüestrado na semana passada ficou dentro por 20 dias? Ele foi ver se havia ventilação no poço? É bom olharmos mais as vítimas e nos esquecermos um pouco dos bandidos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, dia 11 de dezembro, Dia do Engenheiro.

Eu, que tive o privilégio de me formar em engenharia na escola pública, na Universidade de São Paulo, na Escola Politécnica, quero neste dia me solidarizar com os engenheiros brasileiros - engenheiras e engenheiros -, que em diferentes segmentos têm tido a capacidade de inovar, avançar, fazer o nosso conhecimento transcender limites, qualificando empresas e produtos brasileiros para a disputa no mercado internacional, buscando a melhoria do serviço público, do que há de disponível à nossa população de uma forma geral.

Neste momento, quero transmitir um abraço caloroso a todos os colegas de profissão e fazer algumas considerações estruturais sobre a questão da engenharia. Recorro a alguns dados que estão no caderno especial do jornal “Valor” de hoje, o Inova Engenharia, aproveitando para agradecer a esse órgão de comunicação o destaque dado a essa questão neste dia especial para nós.

No Brasil, temos aproximadamente seis engenheiros para cada mil pessoas da população economicamente ativa. Para se ter uma referência, esse número é de 25 no Japão e nos Estados Unidos. A cada ano no Brasil, formamos 20 mil novos engenheiros. A China forma, a cada ano, 300 mil; a Índia forma 400 mil; a Coréia, que tem uma população bastante inferior à população brasileira, forma 80 mil engenheiros por ano. Quando vamos verificar alguns dados, como a evolução da participação relativa dos continentes nos últimos anos, temos alguns dados que merecem reflexão. Por exemplo, a participação da Ásia, que, nos últimos 20 anos, avançou de 10% para 25% da produção mundial.

Nós, que chegamos a ter uma participação no PIB mundial em 1980 de 10%, baixamos hoje para a casa de seis por cento. Esse tipo de resultado não se deve única e exclusivamente à engenharia, pois temos de considerar as questões macroeconômicas e uma série de características do nosso desenvolvimento, mas, sem dúvida, o fato de o País investir pouco nesse tipo de formação e na inovação científica e tecnológica é uma das causas que devem ser mencionadas neste instante.

Tivemos recentemente - e se credite ao Confea - um papel importante: conseguir com que a Convenção Mundial de Engenheiros, que se realiza a cada quatro anos, seja feita no Brasil no ano de 2008. Será uma referência importante para o nosso País, porque significa congregar uma série de esforços e avaliações sobre o ensino e utilização da engenharia pela sociedade. Esperamos que isso possa lançar um pouco mais de atenção nesse aspecto, que haja mais reflexão.

Podemos citar um outro indicador que se pode também traduzir num ponto de reflexão. Enquanto a participação dos graduados em ciências de forma geral e em engenharia, no nosso País, é de 13,2%, na Coréia, chega a 27,4% e, na Finlândia, a 24%, assim como em outros países que têm nessa questão de inovação tecnológica uma fronteira permanente de preocupação.

Queremos cumprimentar, neste dia, o Projeto Inova Engenharia, coordenado por um conjunto de entidades, como a CNI, Confederação Nacional da Indústria, a Abenge, Associação Brasileira de Engenheiros, o Confea, além de outras. É uma campanha que busca fazer com que não só se multipliquem os engenheiros no papel de profissional de desenvolvimento, na sua inserção na economia, mas que haja um processo permanente, fazendo com que o exercício da profissão signifique o incremento da eficácia, da eficiência do nosso sistema produtivo com um todo.

Sr. Presidente, penso que a Assembléia Legislativa poderia, não só contemplando os engenheiros, mas também a produção e inovação científica e tecnológica, esforçar-se para, ainda este ano, aprovar o projeto de inovação tecnológica enviado pelo Governador Geraldo Alckmin há quase um ano. Esse projeto recebeu um conjunto de emendas, foi feita uma audiência pública e estamos muito próximos de um acordo entre os partidos desta Casa para sua aprovação.

Como engenheiro, quero dizer que nossa categoria agradeceria muito se essa aprovação pudesse ocorrer, pois multiplicaria a capacidade do permanente aperfeiçoar do conhecimento científico e tecnológico dos profissionais e do nosso País. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado, nos últimos dias, o crime na cidade de Mauá. A cada dia surge uma novidade. Outro dia apareceu a manchete de que há juízas envolvidas com o crime organizado naquela cidade. Será que tem a ver com a cassação do nosso candidato a Prefeito de Mauá? Não estou aqui fazendo nenhuma acusação, estou mencionando manchetes estampadas pelo jornal “Diário do Grande ABC”.

Segundo outra notícia, cargos comissionados na Secretaria de Saúde também estão envolvidos com o crime organizado. Mas não parou por aí. Agora surge uma nova manchete: investigador de polícia envolvido com o crime organizado, também na cidade de Mauá. Ou seja, membros do Judiciário, do Executivo estadual - a Polícia Civil - e membros do Executivo Municipal da cidade de Mauá envolvidos com o crime organizado. Tivemos nos meses de maio, junho e julho, policiais assassinados no Estado de São Paulo, ônibus queimados, prédios e agências bancárias incendiados. E pessoas que deveriam combater o crime fazem parte do crime. Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo tome as medidas cabíveis, que faça uma investigação rigorosa na cidade de Mauá.

Não acho que é apenas um caso isolado, duvido que um investigador iria atuar sozinho. É necessário tomar providências e continuar investigando os membros da corporação envolvidos com o crime organizado. Esperamos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tome medidas rigorosas, num primeiro momento afastando pessoas acusadas de estarem envolvidas com o crime organizado na cidade de Mauá, e que faça uma análise de todos os processos julgados por esses juízes.

É inadmissível que num estado democrático de direito isso ainda ocorra no Estado de São Paulo. Esperamos que não só tomem as providências, mas que isso seja feito de forma transparente quando há membros do Poder Legislativo envolvidos, há manchete nos jornais, na rede de televisão, rádio. Esperamos que seja feito um processo de forma transparente para que a sociedade possa saber se as pessoas acusadas são culpadas ou inocentes, inclusive garantindo o direito de defesa.

E que na Prefeitura de Mauá sejam feitas as devidas investigações. Não é possível que somente o funcionário de escalão inferior esteja envolvido. Ele foi nomeado, alguém indicou, é cargo comissionado. Esperamos que as investigações continuem, que sejam tomadas as devidas providências. Este país não agüenta mais corrupção, pessoas sendo assassinadas, membros da Polícia Civil e Militar e agentes penitenciários assassinados pelo crime organizado. Lamentamos que aqueles que deveriam combater o crime façam parte dele.

Embora esta Casa não tenha o costume de instalar CPIs, talvez fosse o caso de abrir uma CPI. Num único município pessoas do Judiciário, do Executivo tanto municipal quanto estadual estão envolvidas com o crime organizado de forma covarde. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna como sempre para falar da realidade do nosso país. Estamos deveras indignados, inconformados com a atual situação do país. Nunca vi um período tão difícil quanto o desses últimos anos, é um descaso atrás do outro por parte dos governantes. As pessoas morrem em filas de hospitais, vemos a cada dia os nossos jovens morrendo assassinados porque não têm oportunidade de trabalho, outros tantos saindo do Brasil em busca de oportunidade de emprego.

O caos é geral. Pergunto: até quando ficaremos nessa situação? Até quando vamos suportar essa situação? Ninguém liga para nada. Disse no ano passado e vou repetir: o Brasil é um país de araque. Às vezes dá vergonha ser brasileiro. Conversava outro dia com uma pessoa que viajava para a China que me dizia que parece que o trem do desenvolvimento passou e o Brasil não o tomou. E ele não volta mais. Ficamos atrás. Como se faz para recuperar o tempo perdido? Esta é a realidade do nosso Brasil hoje. Nada neste Brasil parece sério. E isso não pode ser contestado, porque é uma realidade. Vemos todos os dias a vergonha e o descaso.

O Deputado Siraque falava há pouco do descaso, de como a corrupção neste Brasil rola solta. Parece que ninguém vê nada. Um se corrompeu, o outro roubou, as provas estão lá, são contundentes mas não acontece nada. Parece um pesadelo o que o povo brasileiro está vivendo. Esta é a grande realidade. As instituições que deveriam funcionar não funcionam. E quando funcionam é precariamente.

Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, esta é a grande realidade. Não vejo a longo prazo nenhuma forma ou fórmula para mudar o nosso Brasil. Falta seriedade. Falta responsabilidade. Falta cuidado. Falta o amor que deveria estar no coração dos homens para atender aos menos favorecidos.

Nos jornais de hoje muita gente está criticando o ditador que morreu no Chile. Será que não vivemos uma ditadura aqui também? Não quero defendê-lo, mas será que não vivemos isso aqui no Brasil?

Será que não existe uma indústria da violência matando os nossos jovens? E quem será o culpado por isso? Deixem que Deus o julgue. Entretanto, a grande realidade é que estamos vivendo um período nebuloso, sim. Nebulosos estão os nossos dias aqui. É uma vergonha. É uma verdadeira vergonha!

Falamos sempre que acreditamos no Brasil. Eu acredito no Brasil, mas precisamos de homens com mais responsabilidade. Precisamos de pessoas que queiram mudar o nosso Brasil, porque a impressão que está dando é que o Brasil parece um barco à deriva, que não sabe de onde vem e nem para onde vai, e o abismo está à frente! E pelo jeito, pelo andar da carruagem, é para lá que estamos nos dirigindo! Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população que nos acompanha pela TV Assembléia, na tarde de hoje faço questão de mencionar o município de Guarulhos, que no último dia 8 completou 446 anos.

Guarulhos, que é a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, ultrapassa a casa de 1 milhão e 250 mil habitantes, e é uma cidade que tem um crescimento fantástico. É bom que se diga que, nos últimos anos, sob a gestão do Prefeito Elói Pietá, o quanto a cidade tem melhorado, o quanto tem avançado, e que cada vez mais precisamos envidar todos os esforços no sentido de possibilitar que essa cidade possa oferecer cada vez mais uma condição de vida melhor à sua população.

A cidade de Guarulhos cresce cerca de 14% ao ano, um dos maiores crescimentos da região metropolitana, o que nos deixa muito felizes. Além disso, a cidade está entre as sete maiores economias do País.

O município de Guarulhos tem uma característica muito especial. Ao contrário de outras cidades, esse município tem uma produção industrial bastante diversificada. É uma cidade muito forte no ramo metalúrgico, é uma cidade muito forte na indústria têxtil. É uma cidade muito forte na indústria química porque sedia os maiores laboratórios farmacêuticos do País. É uma cidade muito forte também no ramo da construção civil.

É uma cidade que possibilita uma vida melhor ao seu povo porque, ao contrário de outros municípios que têm apenas um ramo da economia, o município de Guarulhos tem essa grande capacidade de quando um setor está em crise, outro setor se supera. Dessa forma, a população de Guarulhos pôde viver nos últimos anos, principalmente nesse aniversário, uma alegria muito grande por toda cidade, exatamente por reconhecer o papel que o município possui.

Guarulhos é a 14ª cidade que mais exportou em 2005, segundo dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. É uma cidade que exporta para 110 países diferentes. Portanto, como já mencionei, é uma cidade que tem capacidade de produção invejável. É uma cidade que ultrapassou 1,6 bilhões de dólares só de exportação em 2005. E, em quatro anos, Guarulhos gerou 40 mil novos postos de trabalho com carteira assinada.

Guarulhos também abriga o maior aeroporto da América Latina. Hoje, a cidade vem fazendo uma discussão no sentido de que o aeroporto precisa ter uma relação melhor com a cidade. Ele não pode ser uma ilha no centro da cidade de Guarulhos sem relação com o município. O aeroporto tem que ter essa relação. A cada dia que passa estamos buscando esse melhor intercâmbio entre o aeroporto, que já está na cidade. Portanto, é fundamental que cada vez mais possamos buscar uma harmonia entre o aeroporto e a cidade de Guarulhos.

Lembro que no passado, quando o aeroporto foi instituído, lamentavelmente, ele não foi ligado com o metrô. Isso é um atraso, porque um aeroporto como o Internacional de Guarulhos deveria ter uma ligação com o metrô para facilitar a vida dos homens de negócios, das pessoas que no dia-a-dia percorrem os mais diversos países na busca de campos de trabalho, vendendo, e ampliando as suas relações.

O município de Guarulhos tem uma vantagem estratégica do ponto de vista viário, exatamente na questão do escoamento, pela facilidade que a cidade tem. A cidade é cortada pelas rodovias Dutra, Ayrton Senna, e pela Fernão Dias. Portanto, do ponto de vista estratégico, o município está localizado numa região privilegiada.

Na área da Educação, nos últimos quatro anos, aconteceu uma verdadeira revolução no município de Guarulhos. A cidade em seis anos construiu 47 novas escolas, 28 creches e a primeira universidade pública, além de uma escola técnica federal. sob o comando da nossa vice-Prefeita Profª Eneide, que tem feito um trabalho fantástico na cidade, auxiliando no desenvolvimento e, principalmente, na educação de um povo tão importante como o povo de Guarulhos.

Nos últimos anos, na questão da Cultura, o Governo Federal, em parceria com o município, trouxe a criação de 17 novos pontos de Cultura para a cidade. Portanto, neste momento, quero parabenizar o município de Guarulhos e parabenizar todo o seu povo. Que a nossa cidade continue sendo cada vez mais uma região que cresce e progride e, acima de tudo, possa oferecer qualidade de vida ao seu povo! Porque a pessoa poder viver bem no município onde mora é o mais importante do que qualquer outra coisa. Parabéns, Guarulhos, pelos seus 446 anos!

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE- GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, por permuta de inscrição, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, para utilizar, por cessão de tempo, o tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris.

O SR. PRESIDENTE- GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini pelo tempo regimental de 15 minutos.

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- Assume a Presidência o Sr.Sebastião Almeida.

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O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - No final do ano 2004 tive a graça divina de me envolver com a causa das pessoas deficientes. Naquele ano fui procurado por um grupo de senhoras, comprometidas com o bem comum e solidárias com os problemas dos deficientes. Com muita abnegação e amor ao próximo, elas me convenceram de que era necessário criar um órgão governamental capaz de prestar auxílio e orientação aos portadores de deficiência.

Assim, de posse do suporte necessário oferecido por estas pessoas, tive a honra de apresentar o projeto que deu origem à lei 12.085, que criou o COE - Centro de Orientação e Encaminhamento das pessoas com necessidades especiais e famílias.

Para minha satisfação, o COE foi efetivamente implantado no último dia 29 de novembro, data em que tive o prazer de participar da cerimônia de seu lançamento, realizada no Palácio dos Bandeirantes.

Um dia após, também para minha alegria, o COE recebeu o prêmio "Mario Covas 2006”, como reconhecimento do seu valor em prol da população de nosso estado. Esta distinção foi conferida na categoria "Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação”. O prêmio é um incentivo às melhores práticas de gestão pública em nível estadual. É um reconhecimento e valorização de ações que agregam inovação e qualidade à administração pública em benefício do cidadão, o que muito nos envaidece.

O COE, portanto, constitui-se num grande avanço no campo das políticas públicas. É fruto de intensa luta em favor das pessoas com deficiência e simboliza a concretização de um objetivo, perseguido ao longo de muitos anos, ou seja, de propiciar-lhes dignidade, cidadania e bem-estar físico e mental.

A nossa realidade demonstra que muitas vezes, estas pessoas e seus familiares, confusos e mal informados, lutam com obstáculos, aparentemente intransponíveis para o exercício de seus direitos. Em razão disto, o COE tem por objetivo amenizar tais dificuldades, dando a elas apoio, informação e orientação, para poderem ter oportunidade de evoluírem emocional e educacionalmente, com efetiva participação social. Isto é possível quando há trabalho conjunto entre o poder público e as entidades assistenciais privadas, que atendem, informam e capacitam as pessoas portadoras de deficiência. Essa camada da população não precisa de piedade, mas de informação e oportunidade para mostrar que sua deficiência é nada, comparada à sua eficiência.

O reconhecimento do potencial dessas pessoas representa, certamente, em muitos casos, o renascimento de uma vida nova e uma sensação salutar de igualdade. Isto é possível a partir de atitudes fraternas, de amor ao próximo e baseadas na dimensão social da fé e na vivencia cristã.

Neste contexto, não poderia deixar de realçar a importância da Campanha da Fraternidade de 2006, promovida pela Igreja Católica Apostólica Romana. A campanha, sob o tema “Fraternidade e Pessoas com Deficiência” buscou discutir a realidade social e a problemática enfrentada pelas pessoas com deficiência, bem como a história de suas lutas e conquistas.

Foram ainda analisadas criticamente, à luz dos princípios evangélicos e éticos, diversas atitudes pouco fraternas e práticas de soluções inadequadas em relação às pessoas com deficiência. Com isso, a campanha procurou cultivar em nossa população a consciência de amor e ajuda àqueles que, como seres humanos, também têm direito de viver com dignidade.

Esse glorioso trabalho de nossa Igreja Católica Apostólica Romana tem produzido efeitos concretos em prol daqueles que estão em situação de marginalização, opressão e exclusão social. Tem despertado nas pessoas um clima de comunhão e participação, bem como tem colaborado para o restabelecimento da fé.

Um país se torna melhor e mais justo quando as pessoas são tratadas com igualdade, o que e plenamente possível quando se leva a sério a inclusão social. Fico feliz em poder ter contribuído de alguma forma para o êxito da Campanha da Fraternidade.

Conforme acentuou dom Cláudio Hummes, ao discorrer sobre a importância da fraternidade com as pessoas com deficiência: "a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento caracteriza o agir, o importante gesto concreto à campanha da fraternidade".

Em nossa sociedade encontramos diversas atitudes de verdadeira fraternidade cristã que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura de solidariedade com relação aos portadores de necessidades especiais. Nesse sentido, não poderia deixar de ressaltar o trabalho das entidades que assistem as pessoas portadoras de deficiência mental, a saber:

- A Adere - Associação para Desenvolvimento, Educação e Recuperação do Excepcional;

- A Carpe Diem - Associação que dá assistência às pessoas com deficiência mental e respectivas famílias;

- A Adid - Associação para o Desenvolvimento do Down e

- A Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo.

Estas associações se uniram com o objetivo de tornarem realidades os direitos dos deficientes, já consagrados em algumas declarações universais e na própria legislação brasileira. São direitos inerentes à dignidade humana e assegurados aos portadores de necessidades especiais, como por exemplo:

- o atendimento médico;

- a educação;

- a capacitação profissional;

-a reabilitação;

- a orientação para o desenvolvimento de suas aptidões e possibilidades.

Todavia, em razão da falta de informação em relação a tais direitos, estas associações decidiram, com acerto, elaborar o Manual de Orientação dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Mental. Este manual tem o escopo de sanar as dúvidas dos familiares, profissionais (especialmente os da área jurídica), de associações que atendem os deficientes mentais e de toda a sociedade. Ele propicia esclarecimentos em relação a várias situações de direito e de decisões que devem ser tomadas no decorrer da vida dos deficientes. O objetivo do manual é o de transmitir as informações necessárias à proteção durante a vida dos deficientes mentais.

Portanto, parabenizo estas associações por esse trabalho em prol dos portadores de necessidades especiais. Gostaria, também, de registrar a homenagem prestada pelo Governo do estado a dom Cláudio Cardeal Hummes, no último dia 1º de dezembro. O excelentíssimo governador Cláudio Lembo outorgou a dom Cláudio a Medalha Grã-Cruz Ordem do Ipiranga. Esta honraria é oferecida àqueles que se destacam por seus méritos pessoais e serviços de relevância prestados ao estado e a seu povo. É uma demonstração de amor do estado de São Paulo a esse missionário que, com denodo e sobriedade, exerceu, entre nós, o sacerdócio por 30 anos em busca da justiça social.

Dom Cláudio foi sempre um parceiro fundamental, fazendo-se presente em diversos momentos, reforçando as relações institucionais entre este parlamento e a Cúria Metropolitana. É um exemplo de homem que buscou construir a paz social no nosso estado e se revelou grande e verdadeiro líder de nosso povo. Em razão disso e de outras virtudes, ele merece todo nosso respeito e admiração.

Rogo a deus que derrame sobre a pessoa de dom Cláudio, uma unção nova e condizente com o novo cargo e com o compromisso que assumiu no Vaticano junto ao Santo Padre o Papa Bento XVI. Parabéns, dom Cláudio Cardeal Hummes.

Finalizando, Senhor Presidente, ressalto que, no próximo ano, teremos a honra e a satisfação de receber dom Cláudio novamente no Brasil. Ele virá em companhia do Santo Padre, Papa Bento XVI, por ocasião da 5ª Conferência Geral do Episcopado Latino-Americano, a realizar-se na cidade de Aparecida.

A visita do sumo pontífice está marcada para os dias 9 a 13 de maio de 2007, a convite de dom Cláudio Hummes. O Santo Padre permanecerá três dias em São Paulo, onde celebrará uma missa para um milhão de fiéis, além de um encontro com jovens e uma reunião com 400 bispos. Ficará, também, na cidade de Aparecida por dois dias, onde celebrará uma missa no dia 13 de maio, no santuário nacional de Nossa Senhora Aparecida.

Estamos certos de que a visita do Papa Bento XVI trará um impulso muito grande para a Igreja em sua situação missionária. Vai trazer bênçãos para todo o povo brasileiro e vai reanimar ainda mais a ação evangelizadora da Igreja. Uma visita como esta traz muita esperança ao nosso coração.

O Papa vem como vigário de Cristo na terra, como sucessor de Pedro à frente da Igreja, sobretudo como servo dos servos de Deus. Reiterando o que o Santo Padre disse à Igreja e ao mundo: “Que o amor continue governando e conduzindo o nosso coração para o bem e para a generosidade. Que o amor seja uma atitude de vida capaz de ajudar o mundo a ser melhor. Que ele seja um projeto de vida a ser concretizado e vivenciado, com o objetivo de transformar-nos a todos, em pessoas mais maduras e mais felizes”.

Quero, neste momento, parabenizar todos os engenheiros pela comemoração do Dia do Engenheiro. Que todos eles tenham muito sucesso e muita alegria nas suas profissões. Parabéns. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Carlos Stangarlini e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16horas 32 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Havendo acordo de líderes presentes em plenário, esta Presidência suspende os trabalhos por mais trinta minutos.

Está suspensa a presente sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n.º 225, de 2006, LDO, e Projeto de lei n.º 477, de 2006, ICMS.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia da 40ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2006, todos os projetos de Deputados “ad referendum”.

Portanto, foram convocadas duas Sessões Extraordinárias. A primeira delas apreciará o ICMS da Habitação e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a 2ª Sessão Extraordinária, projetos de autoria de Deputados, que tratam de denominação e utilidade pública.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e José Dilson para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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Dando seqüência à nossa sessão, esta Presidência informa o plenário que há sobre a mesa vários requerimentos pedindo urgência para a tramitação de projetos. O primeiro requerimento é de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro nos termos do Art. 226, inciso II, do Regimento Interno, regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 1.029, de 2003, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar São Judas Tadeu, de Jaú, com sede em Jaú, de minha autoria.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O próximo requerimento é de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 104, de 2005, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados; 43 votaram “sim”, mais esta Presidência, e dois se abstiveram, quorum insuficiente para deliberar sobre o requerimento de urgência, ficando a sua votação adiada.

Há outro requerimento de urgência, do Deputado Vinicius Camarinha, que requer nos termos regimentais tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 349, de 2006, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O sr. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados: 39 votaram “sim”, uma abstenção e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberar o requerimento de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, ficando a votação adiada.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei nº 356, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, quorum insuficiente para deliberação, ficando, portanto, com votação adiada.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que propõe regime de urgência para o Projeto de lei nº 574/2006, de autoria do Deputado Turco Loco.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo prazo regimental de 30 minutos.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou pedindo regime de urgência para o Projeto de lei nº 574/2006, de minha autoria, que declara de utilidade pública a São Lázaro - Sociedade Protetora de Animais de Bragança Paulista. Aliás, quero pedir ao Deputado Edmir Chedid, um Deputado atuante na região de Bragança Paulista, que nos ajude a aprovar esse requerimento de urgência.

Todas as entidades que têm um trabalho voltado seja para o meio ambiente, para a área cultural ou para a proteção dos animais necessitam ser declaradas de utilidade pública para que não arquem com alguns custos que acabam onerando o seu trabalho.

Por falar em meio ambiente, gostaria de lembrar que no município de São Sebastião o Prefeito Juan está tentando, de maneira esdrúxula, aprovar a construção de prédios através do plano diretor. Já tentou através de um projeto de lei que apelidou de Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social, permitindo a construção de prédios de até cinco andares. Essa autorização só poderia partir do próprio Prefeito, ou seja, por decreto. Eu discutia com o Prefeito, juntamente com alguns Vereadores, que por trás do projeto teríamos a especulação imobiliária.

Para quem não sabe, hoje o litoral norte, principalmente o município de São Sebastião, é visado por grandes incorporadoras, que têm interesse em ocupar os poucos terrenos que lá existem. Ainda se aproveitando desse projeto, as Zeis, disse - foi até um projeto interessante e bom - que iria promover o congelamento de áreas onde havia ocupações irregulares. Colocou para a população que se o projeto fosse aprovado ele iria regularizar aquelas áreas dando a seus moradores o título definitivo, enganando a população, até porque muitas daquelas áreas invadidas não eram só áreas públicas, mas também particulares. Ou seja, haveria um processo para definir se quem estava ocupando aquela área irregular tinha ou não o direito de ocupar aquele terreno.

Felizmente, na Câmara Municipal de São Sebastião, sensível às necessidades da cidade, alguns Vereadores que não têm nenhum compromisso com o Executivo e sim com a população, com a cidade, votaram contra e derrubaram o projeto do Prefeito. Não bastando isso, desrespeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião, o Prefeito tentou reapresentar o projeto. Mais uma vez, o presidente da referida Câmara Municipal, Vereador Wagner Teixeira, pediu à Procuradoria da Casa para que derrubasse o projeto do Sr. Prefeito e com isso não foi colocado na pauta de votação. E agora o Prefeito, de uma maneira ditatorial, quer incluir o projeto da Zeis no Plano Diretor sem o consentimento dos Vereadores.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Fausto Figueira e Palmiro Mennucci para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Fausto Figueira e o Palmiro Mennucci e devolve a palavra ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que está discutindo a favor do requerimento de urgência do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que propõe urgência a projeto de lei de denominação, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.)

O SR NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Havendo acordo de líderes presentes em plenário, essa Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, o Projeto de lei nº 663/06. Antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, mais o aditamento feito por esta Presidência, lembrando-os ainda da sessão extraordinária que terá início às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.

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