27 DE NOVEMBRO DE 2008

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOÃO BARBOSA, UEBE REZECK e WALDIR AGNELLO 

 

Secretário: JOÃO BARBOSA e ED THOMAS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - Presidente ANALICE FERNANDES

Registra a visita de alunos da Escola Estadual  "Anne Frank", da Zona Leste, acompanhados da professora Rosângela Pinfildi e do Professor Luiz Fernando Quintino Ferreira.

 

003 - MAURO BRAGATO

Faz reclamação pública ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Fazenda, porque os agricultores e produtores rurais de 22 municípios da Região de Assis não foram incluídos na Medida Provisória nº 432, convertida em Lei 11.775, em setembro de 2008. Lembra que foram atendidos os estados de Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. Diz que os produtores rurais estão pedindo um prazo para renegociar suas dívidas, pois foram vítimas de intempérie, como nos outros estados. Apela ao Ministro da Agricultura, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados, que atendam aos agricultores do Estado de São Paulo.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cumprimenta os alunos da Escola Estadual "Anne Frank", por estarem tomando conhecimento do funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, lembrando que é o maior Parlamento do Brasil. Explica aos alunos que esta Casa é a caixa de ressonância da garantia dos direitos da população e que também funciona através de Comissões Permanentes, que avaliam os projetos e promovem audiências públicas. Diz que tem travado uma luta nesta Casa, em defesa do ensino público. Lembra aos alunos que é preciso estudar muito,  acreditar no seu próprio desenvolvimento  e no progresso do País.

 

005 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

006 - Presidente JOÃO BARBOSA

Anuncia a visita do Prefeito eleito da Cidade de Apiaí, Doutor Emilson Couras da Silva, acompanhado do Deputado Edson Giriboni.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta o seu pesar pelo falecimento do investigador de polícia, Roberto de Souza, que foi executado por 4 motoqueiros. Diz que as circunstâncias do crime ainda não foram apuradas, mas há grande probabilidade de se tratar de crime contra um policial. Relata a sua participação na entrega do prêmio Zumbi dos Palmares, realizado ontem, e concedido a pessoas que lutam contra o racismo e são exemplo de vida para a sociedade.

 

008 - EDSON FERRARINI

Saúda os alunos da Escola Estadual "Anne Frank" e lembra que o conhecimento dos três Poderes prepara para a cidadania. Refere-se aos projetos aprovados na sessão extraordinária do dia 26, de interesse da Polícia. Lembra que foi aprovada lei que altera o número de postos de major e de capitão, no quadro da Polícia Militar. Fala do aumento de 6,5%, concedido pelo Governo e diz que vai continuar conversando com o Governador sobre o assunto.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia processo de perseguição, que existe hoje na administração pública do Estado de São Paulo, contra os servidores públicos. Fala sobre a Lei 10.261, que proíbe os servidores públicos de se manifestarem sobre os atos da administração. Informa que protocolou dois projetos para pôr fim à Lei 10.261, porque dá suporte jurídico para que a administração persiga servidores públicos no Estado de São Paulo. Lembra que a Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão. Pede o apoio da Alesp para que sejam votados os projetos.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Comenta as últimas decisões do Governo do Estado em relação ao contribuinte paulista, que terá de arcar com aumento nas praças de pedágio. Critica o papel da ARTESP (Agência Reguladora de Transportes), que não defende o cidadão do Estado. Lembra que, no final de 2006, foram ampliados os prazos dos contratos das concessionárias e que o Secretário de Transportes, Mauro Arce justificou a cobrança de pedágio para compensar as obras que foram feitas. Diz que vai propor a vinda do presidente da Artesp a esta Casa para explicar o aumento das praças de pedágio.

 

011 - MARCOS MARTINS

Associa-se ao discurso do Deputado Simão Pedro e manifesta a sua preocupação com a cobrança de pedágios municipais, como o do Rodoanel. Lamenta a venda do Banco Nossa Caixa, lembrando que se trata do único banco público de São Paulo.

 

012 - EDSON GIRIBONI

Reflete sobre a situação dos prefeitos eleitos do Estado de São Paulo, que dispõem de recursos insuficientes para enfrentar  as demandas da sociedade nos municípios. Refere-se à injusta distribuição dos impostos de toda a arrecadação que é feita no País. Diz que 60% de todos os impostos arrecadados no Brasil permanecem no Governo Federal e apenas 15% são distribuídos aos municípios.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - EDSON GIRIBONI

Destaca a importância da apresentação das emendas orçamentárias pelos deputados. Diz que, como cada parlamentar conhece bem as necessidades de sua região, a distribuição dos recursos fica mais funcional. Parabeniza a atuação do Governador José Serra pelas ações que possibilitam aumento na captação de recursos, como a nota fiscal eletrônica, a venda do banco Nossa Caixa e os leilões das rodovias. Considera que esses fatores  promoverão o desenvolvimento efetivo do Estado.

 

014 - EDSON FERRARINI

Relata a importância da prevenção do uso das drogas e do álcool. Explica como começou seu trabalho na área há 36 anos e sua experiência profissional. Informa lançamento de livro sobre o tema voltado para as crianças. Reclama que durante última campanha eleitoral não houve preocupação dos candidatos sobre a questão e cobra que os prefeitos apresentem ações efetivas nessa direção.

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Pede apoio a seus pares, para apreciação de PDL, de sua autoria, para revogar a determinação da Secretaria de Educação que aplica prova seletiva para os professores contratados da rede pública. Alega que essa medida é punitiva e não contribui para a elevação da qualidade do ensino.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Por acordo de Lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

017 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Suspende a sessão às 15h59min.

 

018 - UEBE REZECK

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

019 - RUI FALCÃO

Pelo Art. 82, comenta matéria da "Folha de S. Paulo", publicada hoje, sobre avaliação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na qual a Cidade de São Paulo ficou em centésimo lugar, pelo baixo índice de arborização e destinação do lixo. Dá conhecimento de reclamações do funcionalismo sobre as condições do Hospital do Servidor Público Estadual.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo Art. 82, recorda projetos de interesse dos servidores públicos. Pede que o Governo do Estado cumpra a data-base da categoria. Informa que recebera mensagens de policiais civis e militares, após a deliberação de matérias de interesse de ambas as categorias. Agradece a colaboração do Tenente Paz nesse processo.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente UEBE REZECK

Coloca em discussão o PL 580/08.

 

022 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 580/08 (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

023 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita Verificação de Presença.

 

024 - Presidente UEBE REZECK

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum.

 

025 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

026 - ESTEVAM GALVÃO

Discute o PL 580/08.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

028 - Presidente WALDIR AGNELLO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, dia 28/11, às 10 horas, para comemorar os "70 Anos da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Antes de entrarmos na lista de oradores do Pequeno Expediente, esta Presidência quer cumprimentar a todos os alunos da Escola Estadual Anne Frank, da Zona Leste de São Paulo, que estão acompanhados da professora Rosangela Pinfildi e do professor Luiz Fernando Quintino Ferreira. Nós, Deputados desta Assembléia Legislativa, agradecemos a presença de todos vocês. Sejam bem vindos a esta Casa.(Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sra. Presidente desta sessão, Deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estudantes da Escola Estadual Anne Frank: venho a esta tribuna para fazer uma reclamação pública ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Fazenda sobre o esquecimento dos nossos produtores e agricultores do Vale do Paranapanema, Região de Assis. Esquecimento que foi traduzido numa Medida Provisória que beneficiou alguns estados da Federação e praticamente excluiu o Estado de São Paulo.

Diria aos Srs. Deputados que mesmo tendo laudos técnicos emitidos em 2005 pela CATI, Secretaria da Agricultura, que atestava o prejuízo em decorrência da forte estiagem, agricultores de 22 municípios do Vale do Paranapanema, região de Assis, de uma forma inexplicável, foram excluídos da Medida Provisória nº 432, convertida na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, pelo Sr. Presidente da República.

Informou o Ministério da Fazenda no dia 8 de outubro, que no decorrer das negociações com a bancada ruralista, defendeu condições especiais para renegociações das dívidas dos agricultores dos municípios onde – em conseqüência da estiagem de 2005 – foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública. Foram atendidos os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, e de uma forma inexplicável, o Estado de São Paulo ficou de fora.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, Edivaldo Del Grande, disse que, como presidente de uma instituição que representa 1.035 cooperativas, 123 do ramo agropecuário, está pedindo às autoridades o mesmo entendimento sobre os enormes prejuízos dos produtores paulistas da região do Vale do Paranapanema. Os produtores não estão pedindo nada além de um prazo para renegociar suas dívidas e não o perdão delas. Eles foram vítimas de intempéries, assim como outros estados, e agora precisam de recursos para plantar.

Na mesma linha de raciocínio, o presidente do Sindicato Rural de Assis, Orson Mureb Jacob, acredita que a questão pode ser de esquecimento. “Não há outra razão aceitável para os parlamentares da Comissão de Agricultura da Câmara não terem solicitado a inclusão dos 22 municípios do Vale do Paranapanema na Medida Provisória.”

Na mesma linha de pensamento, o presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (Civap) e Prefeito de Tarumã, Oscar Gozzi, diz que os produtores da região estão indignados pelo fato de terem sido esquecidos nas negociações da MP e pede ao Governo e aos parlamentares que revejam a questão o quanto antes. “Além da estiagem de 2005, as quatro safras seguintes nessas localidades foram frustrantes para os agricultores”, garante Oscar Gozzi.

Apela também Basílio Amatti, presidente do Sindicato Rural de Palmital, que diz que a exclusão dos 22 municípios da região parece injusta, ainda mais porque, além da estiagem, a soja colhida pelos produtores locais em 2005, apresentou baixa qualidade devido à ocorrência de grãos esverdeados acima do limite tolerado na comercialização, o que agravou, ainda mais, os prejuízos.

Sra. Presidente, quero apelar desta tribuna, não só ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Agricultura, mas também ao presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados, para que prestem atenção a essa situação, a esse apelo das centenas de agricultores da região de Assis, que foram esquecidos pela Medida Provisória nº432, do Presidente da República, convertida na Lei nº 11.775, em 19 de setembro de 2008.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, público presente, quero cumprimentar especialmente os alunos da Escola Estadual Anne Frank, da Capital de São Paulo, da Zona Leste, distrito de Cangaíba, uma escola que atende os moradores dos bairros Jardim São Francisco e Jardim Piratininga. A todos os alunos e aos professores responsáveis, Profª. Rosângela Pinfildi e o Prof. Luiz Fernando Quintino Ferreira o meu carinho. Quero também fazer um cumprimento especial ao líder comunitário Jeremias das Neves, que vem também acompanhando os alunos.

É um prazer recebê-los aqui. Devo dizer que vocês estão tomando conhecimento do funcionamento do Poder Legislativo. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é o maior Parlamento estadual do Brasil. O nosso Estado é extremamente populoso, considerado rico, que contribui com quase 30% do Produto Interno Bruto do nosso País. A nossa rede estadual é a maior rede pública do Brasil.

Quero dizer que como professora é sempre uma alegria que os jovens e as crianças entendam a importância da democracia, o funcionamento dos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário e também da nossa função aqui na Assembléia. O nosso trabalho, de acordo com o que a Constituição determina, é elaborar leis - portanto legislar - e fiscalizar o Executivo. O Poder Legislativo Municipal - a Câmara Municipal -, o Poder Legislativo Estadual e o Poder Legislativo Federal - Congresso Nacional, que são a Câmara e o Senado -, além de legislar e fiscalizar, têm o papel também de ser a caixa de ressonância das demandas da população, da garantia dos direitos da população. Então muitas vezes também o nosso trabalho é de mediação, de interlocução com os movimentos organizados e com o próprio Poder Executivo.

A Assembléia funciona, além das atividades em plenário,  Comissões Parlamentares de Inquérito, as chamadas CPIs, muito difíceis de serem instaladas aqui no Estado de São Paulo e as Comissões Permanentes, que avaliam todos os projetos, sejam do Executivo, sejam dos próprios parlamentares. Promove também audiências públicas, debates, convida ou convoca Secretários e demais autoridades do Executivo para discussão e prestação de contas e esclarecimentos.

Quero dizer que temos travado uma dura batalha nesta Casa em defesa do ensino público, um ensino público e gratuito como direito da população. Sabemos também que a grande moeda do terceiro milênio, a chamada moeda forte, é na verdade o conhecimento, a ciência e a tecnologia e, acima de tudo, a garantia de uma escola pública de qualidade, possibilitando dessa forma que as nossas crianças e os nossos jovens tenham acesso a esse conhecimento e sejam mais tarde também produtores de conhecimento nas universidades, melhorando a vida das pessoas, trazendo qualidade de vida.

Por isso, queridos alunos, a vocês que são de uma escola que tem o nome de uma jovem vítima da perseguição nazista, Anne Frank, quero deixar como mensagem que é preciso estudar muito, ter um projeto de vida e realmente acreditar no futuro de vocês e do nosso País.

Meu abraço a todos vocês. Obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito eleito de Apiaí, Dr. Emilson Couras da Silva, eleito pelo Democratas, ao qual este Deputado também pertence, acompanhado do nobre Deputado Edson Giriboni. Vossa Excelência pode contar com os 94 deputados desta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, jovens estudantes que nos visitam, inicialmente tenho que manifestar com tristeza a execução de mais um policial civil a poucos metros do 43º DP, em Cidade Ademar, ontem à noite. O policial Roberto de Souza, investigador de polícia, que foi também policial militar, foi abordado por quatro indivíduos em duas motocicletas e sumariamente executado. Mais um pai de família morto, com uma filhinha de cinco anos de idade. Ele será enterrado hoje às 17 horas - neste momento seu corpo está sendo liberado no Instituto Médico Legal - no Cemitério Campo Grande.

Para o Governo pouco significa simplesmente um número a menos nos ativos, mas para a sociedade e para nós, policiais, uma extrema tristeza por perder mais um companheiro defensor da sociedade em circunstâncias que ainda estão por serem apuradas. A grande probabilidade é de ser uma execução de um indivíduo por ser policial, como tem acontecido em todos os cantos do Estado de São Paulo, por conta da fragilidade da política, de segurança do Governo do Estado, pela omissão deliberada em relação à segurança para a população, e até mesmo em relação à segurança dos seus quadros.

Aproveito para levar ao conhecimento público que, por outro lado, ontem tive a felicidade, como policial militar, em  participar aqui na Assembléia Legislativa, da entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares. Várias pessoas que lutam contra o preconceito e o racismo, e que são exemplos de vida para a sociedade, foram homenageadas justamente pela Assembléia Legislativa.

Tive o privilégio de fazer a indicação e a entrega do prêmio ao Tenente Ronilson, da Polícia Militar. Na sua fala -  presentes sua mãe, tia e esposa -, ele deu um testemunho de vida, de situações em que ele acabou, no esforço, vencendo o preconceito. E hoje, para nossa felicidade, é o primeiro Doutor em Educação Policial Militar na nossa história, para nossa alegria e para nossa grandeza.

A homenagem ao Tenente Ronilson foi uma homenagem a toda família policial militar, que acabou sendo reconhecida pela Assembléia Legislativa, pelo Ato presidido pelo Deputado Vicente Cândido, como uma homenagem a todos os irmãos policiais militares.

Gostaria de passar mais uma vez à família policial militar uma informação que vai de encontro a uma mentira, a um boato que tem sido veiculado nos quartéis, em relação também aos nossos inativos, de que a partir de um simples requerimento administrativo o policial ou a pensionista, ativo ou inativo, poderá fazer jus ao ressarcimento de 5% do recolhimento feito a partir da Lei nº 943/03, em relação à Previdência, até a edição da Lei nº 1.011, que estabeleceu a SPPrev.

Não é fato. Não existe essa circunstância hoje, do pagamento a partir de um requerimento administrativo. É possível se questionar, sim, a constitucionalidade da Lei, e até se o recolhimento nesse período foi legítimo, mas judicialmente. Formam-se filas enormes na frente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, onde policiais -coitados - inativos e pensionistas estão indo até a Diretoria de Pessoal, para tentar tirar um extrato dos seus recolhimentos nesse período e fazer um requerimento administrativo.

O direito de peticionar é legítimo, e nenhum policial militar será punido administrativamente, por fazer esse requerimento. Só que esses requerimentos serão indeferidos. Não há qualquer decisão, manifestação ou recursos do Estado, para esse ressarcimento administrativo, neste momento.

Pode ser direito, sim. Entendo que é um direito legítimo, mas só judicialmente. Não percam tempo. Há policiais militares e pensionistas vindos do interior até a Caixa Beneficente da Polícia Militar, e tomando canseira em fila. É mentira! Ninguém recebeu esses valores administrativamente.

Entendam que o Estado não dá nada de graça, principalmente para o policial. Não caiam nesse “conto do vigário”. Procurem o seu advogado ou a sua associação, e entrem com a competente ação judicial, porque administrativamente não serão ressarcidos absolutamente em nada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, saúdo os alunos da Escola Estadual Anne Frank, da Zona Leste, que aqui estiveram com a Professora Rosangela Pinfildi, e com o Professor Luiz Fernando Quintino. É o exercício da democracia, é assim que se prepara o cidadão, conhecendo como funcionam os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ontem a Assembléia aprovou alguns projetos de interesse da Polícia Civil e da Polícia Militar. O Projeto de lei nº 63 dispõe sobre os requisitos para o ingresso na carreira de escrivão de polícia e investigador, exigindo agora o curso universitário; e o Projeto de lei nº 64 altera a carreira de delegado de polícia - muitas promoções serão feitas - e reclassifica os padrões de vencimentos de integrantes da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública. Uma lei aprovada aqui acrescenta um Major e 18 Capitães no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar. Foi feita uma justiça muito grande; vimos batalhando para isso há longo tempo.

Já tínhamos aprovado, lá atrás, um outro projeto referente ao pessoal da ativa. Extinguimos 657 postos de 2º Tenente, transformando em 4 vagas de Coronel masculino e um feminino; 49 vagas de Tenente-Coronel masculino e 4 femininos; 111 vagas de Major masculino e 11 femininos; 344 vagas de Capitão masculino e 22 femininos; e 249 vagas de 1º Tenente masculino e 109 policiais femininas.

Qual o motivo dessa alteração? Tínhamos constatado que o cidadão ficava muitos anos como Tenente, alguns sete ou dez anos, com poucas perspectivas de promoção. Os oficiais me procuravam para saber sobre o Plano de Carreiras, e há um ano começamos a trabalhar sobre esses projetos, junto com o Comando-Geral. Fui à Secretaria de Gestão, ao Secretário de Governo e ao Governador. O Comandante-geral estava de comum acordo, e nós conseguimos essa promoção.

Percebemos que na Academia do Barro Branco só entravam 35 cadetes, porque não havia mais vazão para o posto de 2º Tenente.

É assim que se defende a Polícia Militar, aumentando no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar 18 Capitães e 1 Major, e dando perspectivas de crescimento. Todo praça, soldado ou subtenente, quando passa para a inatividade, tem direito ao posto imediato. Os oficiais da ativa não têm mais essa prerrogativa.

Os 6,5% oferecidos pelo Governador é pouco. Lutamos até onde foi possível. Conversamos com o Governador à exaustão. Vamos continuar conversando, porque sabemos que é muito pouco. Mas pelo menos esse percentual foi concedido para o pessoal da reserva, para as pensionistas, e pela primeira vez não se dá aumento sob a forma de abono, o que foi uma grande conquista nossa.

Sou testemunha de quanto o Quartel-General, o Comando-Geral, tem se esforçado nessa direção. Há um ano estamos costurando esses projetos. Não posso obrigar o Governador a dar um aumento maior do que 6,5 por cento.

O deputado que propõe uma emenda pedindo 15% de aumento é demagogo, é mentiroso, é enganador, pois sabe estar fazendo uma proposta que, pela Constituição, não tem direito de fazer. Mas, demagogicamente, faz para as pessoas acharem que está trabalhando pela polícia. Não. É mentira.

Verdade são esses projetos que aprovamos ontem, o projeto do pessoal da ativa que vai receber 970 promoções. Há um ano estou participando da costura desse projeto. Os senhores não me ouviram gritar, berrar no microfone. Isso não adianta. Se adiantasse, eu compraria um megafone. Com tanta experiência, eu não os enganaria.

Ontem, arquivamos o Projeto de lei nº 47, há dois anos nesta Casa, que desfigurava o Tribunal de Justiça Militar. Na Sessão Extraordinária de ontem, a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Coronel Pereira, solicitei ao Presidente que o projeto fosse arquivado.

É assim que se defendem as coisas da Polícia Militar, é assim que se defendem os amigos da ativa, da reserva e os inativos. Quanto ao aumento, vamos continuar lutando para que ele seja mais digno. Não poderíamos deixar de fazer ainda uma referência à Polícia Civil, que teve uma heróica greve.

Antecipamos o aumento de 6,5% a partir de novembro. Sabemos que é pouco, por isso, vamos lutar por muito mais.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência agradece a manifestação de V. Exa. e quer dizer que faz coro às suas palavras.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. Sua. Excelência. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje quero fazer uma grave denúncia em relação ao processo de perseguição contra os servidores públicos, na Administração Pública do Estado de São Paulo.

Ainda está em vigor a famosa “lei da mordaça”, que proíbe servidores públicos de manifestarem sua opinião sobre os atos da Administração e das autoridades instituídas. A Lei nº 10.261, o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, é da época do regime militar.

O Deputado Antonio Mentor é autor de uma lei importante, aprovada por esta Casa, para combater o autoritarismo nos serviços públicos e acabar com o assédio moral. Infelizmente, o Governo não cumpre a lei e continua perseguindo vários servidores.

Digo isso, Sr. Presidente, porque hoje tivemos mais uma notícia - desta vez pelos jornais - de um servidor da Secretaria de Administração Penitenciária, de Presidente Venceslau, que foi punido porque fez denúncias do favorecimento de presos do crime organizado.

A pena veio por meio de um ato administrativo da Secretaria que o transferiu para uma cidade distante mais de 200 quilômetros de onde ele trabalhava e residia. Por sorte, o juiz da 2ª Vara Cível da cidade deu uma sentença favorável a esse servidor, que voltou para seu cargo original.

Esse servidor, cujo nome é Kleber Augusto Gabriel, está de parabéns por ter feito a denúncia. Como servidor público, cumpriu sua função de denunciar uma irregularidade. Foi punido, mas a Justiça reconheceu seu direito, e ele foi reconduzido ao seu cargo.

Merece também nossos cumprimentos o Juiz Darci Lopes Beraldo, que foi justo ao dar sua sentença, pois entendeu ter havido assédio moral e um processo de perseguição a esse servidor.

Temos informações que muitos outros servidores dessa Secretaria e de outras são perseguidos, afastados de seus cargos, assediados, constrangidos. São inúmeras as denúncias como essa. Nós as recebemos e as encaminhamos ao Ministério Público.

Tomamos as providências necessárias, principalmente na área da Educação. São milhares de professores passando também por esse processo de assédio moral pelas diretorias de ensino.

Sr. Presidente, por essa razão, protocolizamos dois projetos de lei na Assembléia Legislativa para pôr fim à “lei da mordaça”, a Lei nº 10.261, de 1968, da época do AI-5, que precisa ser revogada imediatamente, pois é ela que dá suporte jurídico para que a Administração persiga servidores públicos do Estado de São Paulo.

Na verdade, essa lei nem é mais recepcionada pela Constituição de 1988, que, no seu Art. 5o, garante a liberdade de expressão, de manifestação e de opinião. Porém, ainda é utilizada. Na Administração Pública Estadual, existe um verdadeiro clima de medo, de terror. O servidor público não pode falar, fazer críticas, pois é punido com transferências, exonerações, advertências, que são publicadas no “Diário Oficial”.

Pedimos o apoio dos deputados da Assembléia Legislativa para que os nossos dois projetos, que tramitam nesta Casa desde o início de 2007, sejam votados. Essa é uma das formas de conter o autoritarismo do Governo Estadual em relação aos servidores que fazem críticas e não aceitam as injustiças de boca fechada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

 O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para comentar as últimas decisões do Governo em relação ao contribuinte paulista, aos produtores e aos cidadãos: o aumento das praças de pedágio em muitas rodovias do Estado. Quero também comentar um pouco sobre o papel da Agência Reguladora de Transportes, a Artesp, que, do nosso ponto de vista, não defende os cidadãos e os interesses do Estado, funciona como um escritório de advocacia das concessionárias das rodovias.

Todos sabem que a privatização das estradas com contratos de concessão é uma invenção dos governos tucanos. No início, quando foi anunciado à população, eram contratos de 20 anos. No apagar das luzes de 2006, no dia 28 de dezembro, dois dias antes de o Governador José Serra tomar posse, foram ampliados os prazos dos contratos de todas as concessionárias. Algumas ganharam ampliação de sete anos e meio; outras, quatro anos e meio.

A alegação do Governo para ampliar essas concessões, com o aval da Artesp, é que teria havido um desequilíbrio econômico-financeiro. Verificamos as informações disponibilizadas no site sobre o lucro das concessionárias. Em 2006, as concessionárias tiveram lucros altíssimos - 300 milhões. A Renovias, da região da Mogiana, entre Jaguariúna, Mococa, São João da Boa Vista, teve lucro líquido de 40 milhões. Confrontado com esses dados, o presidente da Artesp disse que a questão do lucro não estava no contrato. Quer dizer, aumenta-se o número de veículos, aumenta-se o valor dos pedágios, as concessionárias têm lucros e dizem que o problema é que eles fizeram obras. É a mesma alegação que o Secretário Mauro Arce deu hoje no jornal “O Estado de S.Paulo” para justificar a criação de cobrança de pedágios nas marginais da Castelo Branco. Agora todo cidadão que vem de Osasco vai ter de pagar pedágio. Mas diminuiu. Em Jandira era seis e pouco, vai cair para dois e setenta. A alegação para essas novas praças de pedágio é compensar obras feitas pela Viaoeste no Cebolão, nas marginais e assim por diante. É um buraco sem fundo.

Qual é a transparência dessas decisões do Governo do Estado e da Artesp? Vou propor que o presidente da Artesp e o Secretário venham a esta Casa explicar essas decisões de novas praças de pedágio.

No dia 15 começa a cobrança de pedágio no Rodoanel. O cidadão que vem da região de Cotia, Carapicuíba para a Cidade de São Paulo vai ter de pagar.

Depois das eleições municipais o Governo fez um leilão e privatizou mais seis rodovias, entre elas Ayrton Sena, Carvalho Pinto, Tamoios, Dom Pedro. As que já tinham, vão ter o número aumentado. Serão 61 novas praças de pedágio só nesse leilão feito recentemente pelo Governo. Em algumas rodovias, como a Dom Pedro, uma rodovia boa, com duas pistas bem conservadas, vai aumentar o número de praças e o valor. Em alguns casos o valor vai aumentar em até 300 por cento.

O problema não é cobrar pedágio, o problema é que aqui é escorchante. O Governo diz que melhorou as estradas, mas prejudica muitas cadeias produtivas no interior que vão ter seu frete aumentado, com conseqüente aumento do custo da produção. São esses os presentes que o Governador Serra anunciou para a população depois das eleições, que engessam a economia do Estado. Esses presentes estão dentro da volúpia do Governador José Serra de arrecadar dinheiro. As prioridades de votação de projetos são substituição tributária, venda do Banco Nossa Caixa, aumento das praças de pedágio. É isso que o cidadão paulista está recebendo deste Governo que, contraditoriamente, é bem-avaliado, de acordo com algumas pesquisas.

Temos de cobrar transparência nos avais da Artesp às decisões do Governo.

Para encerrar, Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão e eu entramos com uma representação no Ministério Público sobre uma reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”. Segundo o jornal, devido a um cálculo errado a Renovias cobrou dez centavos a mais de cada carro durante dez anos na rodovia SP-340, que liga Campinas a Casa Branca. Calcularam o valor da tarifa considerando que o trecho entre Aguaí e Casa Branca era de 39,5 quilômetros, mas são 38,5 quilômetros. O erro foi descoberto, a Artesp foi comunicada, mas eles não tomaram nenhuma providência e autorizaram a Renovias a continuar cobrando os dez centavos a mais, que resultaram em 1,5 milhão a mais só dos carros de passeio. Crime contra a Administração pública! Entramos com essa representação pedindo para que a Renovias restitua os cidadãos, compensando com alguma obra ou diminuindo o preço do pedágio por um período. Esse é um problema sério que vamos ter de enfrentar no próximo ano. Não dá para o cidadão ficar enchendo as burras das concessionárias. O Governador, que deveria zelar pelo cidadão, dá o aval para tudo isso.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do deputado que me antecedeu sobre os pedágios. Agora, os jornais estão dizendo que vão ser cobrados pedágios municipais, dentro do Município de São Paulo, como é o caso do Rodoanel. É um presente de Natal e de Ano Novo que o Governo do Estado está dando à população.

Fico imaginando: será que daqui a algum tempo não vai passar pela cabeça dos governantes pôr pedágio em calçada? Fizemos uma manifestação numa calçada, um pedágio simulado em frente à Fiesp, mas aquilo era para protestar. Entretanto, com essa ganância, com essa vontade de cobrar pedágios, preocupa-me que queiram fazer isso. Inclusive, já houve uma tentativa a esse respeito, com projeto enviado à Câmara Municipal. Tal foi o descontentamento da população que o Prefeito de São Paulo acabou retirando o projeto da Câmara. No entanto, como as cobranças são tantas e a vontade de privatizar é tanta, não podemos descartar essa possibilidade.

Outra preocupação é com relação à venda do Banco Nossa Caixa. De qualquer maneira, iriam vender o banco. Fizeram o levantamento de valores de 18 empresas. Tentou-se vender a Cesp, sem êxito. Agora é o Banco Nossa Caixa, depois o Metrô e assim por diante, porque já mandaram avaliar e existe a vontade de privatizar, pegar esses recursos e transformá-los em outra coisa e deixar os serviços a que a população tem direito.

É lamentável que o Governo do Estado, assim como fez com o Banespa, abra mão do único banco público do Estado de São Paulo voltado a proporcionar o desenvolvimento, a emprestar dinheiro a juros baixos para os pequenos e médios produtores. O nosso Estado não merece isso, pois já sofreu com a privatização do Banespa, que tinha agências praticamente em todos os municípios do Estado. Agora, o Banco Nossa Caixa. Não só pelo risco de demissões, mas pelo papel que um banco público teria a desempenhar no crescimento da economia estadual.

Portanto, quero deixar registrada a minha manifestação pessoal contrária a essa posição de privatizar - talvez, porque o Estado não precise ter responsabilidades com a população; deixa-se a economia de mercado fazer os seus negócios e a população que se lasque. Lamento, profundamente, que o Governo do Estado tenha enviado a este Parlamento um projeto de tal natureza. Espero que possamos fazer emendas para que, no mínimo, o estrago não seja tão grande e se melhore um pouco a transição do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, boa-tarde.

Nesses últimos dias, tenho recebido em meu gabinete vários prefeitos: alguns, em final de mandato; outros, eleitos. Sentimos a aflição, a ansiedade, a expectativa, desses prefeitos em contar com a ajuda do Governo do Estado, dos deputados estaduais e do Governo Federal. Essa demanda dos prefeitos é uma rotina diária quando estou na Assembléia Legislativa.

Fui vice-Prefeito de Itapetininga durante oito anos, portanto, sofri o que sofre um prefeito, um vereador, um vice-prefeito, pela demanda que existe da população, que se encontra mais próxima dos seus representantes. Refletindo sobre essa situação, devemos procurar alternativas para que os municípios possam atender com mais rapidez e eficiência à demanda dos seus munícipes.

A raiz dessa grande procura dos representantes dos municípios aos deputados estaduais, aos deputados federais, ao Governo do Estado e ao Governo Federal reside na injusta distribuição dos impostos, na injusta distribuição de toda a arrecadação que é feita neste País. Aproximadamente, 60% de todos os impostos arrecadados no Brasil permanecem no Governo Federal, cerca de 65% são distribuídos aos governos estaduais e somente 15% são distribuídos aos mais de cinco mil municípios do País.

Logicamente, essa distribuição penaliza demais os representantes dos municípios - vereadores e prefeitos -, porque o morador procura cobrar de quem está mais próximo. É muito mais fácil para um cidadão cobrar ações de um vereador ou de um prefeito a cobrar do governador ou do Presidente da República. Portanto, ali na ponta, são os representantes municipais que interagem e convivem com as carências dos nossos municípios. Em contrapartida, é o Poder público que menos recursos tem para enfrentar as demandas da sociedade em função dessa injusta distribuição.

No momento em que vivemos o término do mandato dos representantes municipais e o início de um novo mandato, não podemos deixar de cumprimentar publicamente os prefeitos e vereadores dos nossos municípios, muitas vezes criticados, muitas vezes sacrificados - em muitos dos casos, injustamente -, mas a responsabilidade desses representantes é muito grande. Em contrapartida, eles não têm retaguarda financeira por causa dessa distribuição, que penaliza muito os municípios.

É fundamental que nós, que temos mandato no Estado de São Paulo, saibamos reconhecer o que esses municípios têm sofrido - e sofrem -, fora o seu alto risco por ser prefeito hoje no Brasil, em função da grande quantidade de legislações e de interpretações jurídicas. Eu mesmo sou testemunha de que vários prefeitos têm problemas com a Justiça ou no Tribunal de Contas, respondendo muitas vezes a processos na Justiça após o seu mandato, e não porque tenham agido de má-fé, mas porque faltou orientação, ou porque a interpretação jurídica não é aquela que foi julgada depois pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, e assim por diante.

Precisamos reconhecer aquelas pessoas que se doam para assumir a responsabilidade e dar uma condição de vida melhor aos municípios deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Temos, então, essa realidade no País, penalizando muito os municípios; e, por conseqüência, prefeitos e vereadores sofrem por causa desse desencontro entre as demandas dos municípios e os recursos públicos, que são repassados constitucionalmente aos municípios.

Nessa linha, não podemos deixar de reconhecer a visão do Governador José Serra, que permite que nós, Deputados Estaduais desta Casa - inclusive os da oposição -, possamos apresentar emendas ao Orçamento do Estado. Essas emendas têm sido honradas pelo Governador José Serra e pelo seu Secretário, e têm permitido que nós, Deputados, distribuamos recursos aos municípios, de forma a diminuir essa injustiça em relação aos prefeitos e vereadores. Boa parte do Orçamento do Estado está hoje sendo canalizada aos municípios e às entidades beneficentes, através das nossas emendas que entram no Orçamento.

Nessa fase do Orçamento temos a expectativa de que o Governador José Serra possa intensificar esse critério de distribuição através das emendas parlamentares. O Governador tem feito uma engenharia econômica eficiente no Estado de São Paulo, aumentando a capacidade de investimento nas várias ações desde o início do seu mandato, seja em relação ao endividamento do Estado, à Nota Eletrônica, à venda da Folha de Pagamento ao Banco Nossa Caixa, ao leilão de concessão das rodovias estaduais.

O último lote permitirá acréscimo de mais de três bilhões e meio ao Orçamento, e o Estado contribuirá no combate à crise econômica. Provavelmente, essa parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado permitirá que o Banco do Brasil faça a incorporação do Banco Nossa Caixa, dotando, assim, uma capacidade maior de ação para o Brasil enfrentar essa turbulência econômica. Isso permitirá também que o Estado aumente em mais de cinco bilhões de reais a sua capacidade de investimento.

São portanto ações efetivas e concretas que o Estado vem tomando, permitindo que o nosso Estado tenha forças para enfrentar a crise que já vem atingindo alguns setores da economia. Esse investimento do Governo gerará mais empregos, ajudando nesse sério problema de desemprego.

Paralelamente a todos esses investimentos, esperamos que o Governador possa aumentar o valor das emendas dos Deputados desta Casa. Poderemos assim fazer uma distribuição mais justa dos recursos. A grande maioria das nossas emendas é distribuída aos 645 municípios do Estado de São Paulo, e temos uma expectativa otimista em relação aos anos de 2009 e 2010 nas áreas importantes e estratégicas para o desenvolvimento do Estado, permitindo que a nossa economia se mantenha forte e viva. O Estado de São Paulo dará uma contribuição efetiva para enfrentar a crise. Se houver uma retração da economia, como se prevê, as receitas correntes do Estado e dos municípios terão queda, diminuindo a sua capacidade de investimento. Parte desses investimentos, através das nossas emendas, poderão ajudar os municípios, e os prefeitos terão uma capacidade maior para ativar a economia.

Quero também registrar o evento de que participamos ontem, na Secretaria do Meio Ambiente, quando foram contemplados 45 municípios do Estado de São Paulo. Eles atingiram uma nota acima de 80, de zero a 100, no cumprimento da agenda ambiental. A minha região é a Sudoeste, a menos desenvolvida do Estado. Temos, por isso, uma responsabilidade maior em relação a essa região. Três municípios da minha região foram contemplados ontem, nesse evento, no Memorial da América Latina.

Quero registrar a minha alegria em relação ao Município de Tatuí, inclusive o prefeito é o ex-Deputado Luiz Gonzaga. É um dos 44 municípios ontem contemplados e que receberam merecidamente os méritos e o Diploma de Município Verde. O Município de Piraju, cujo prefeito é o Sr.Francisco Rodrigues, foi o quinto município dentre os 44 na classificação. O Município de Angatuba, do Prefeito Emílio, ficou em segundo lugar. São municípios que cumpriram, com muita competência, visão e responsabilidade, esta agenda ambiental. É um compromisso de todos, mas principalmente dos agentes políticos, que têm responsabilidade de dirigir os municípios, o nosso Estado e o nosso País.

Os 44 municípios ontem contemplados, com certeza, estarão dando exemplo aos 601 municípios que não conseguiram atingir a nota maior que 80 no cumprimento dessa agenda ambiental.

O exemplo de ontem foi a primeira avaliação.Dentro de um ano, a Secretaria do Meio Ambiente estará fazendo novas avaliações em relação aos 645 municípios do Estado de São Paulo. Temos expectativa de que dezenas de outros municípios atinjam a nota mínima de 80, fazendo com que a somatória dessas ações possibilitem que o Estado de São Paulo dê uma contribuição efetiva para o futuro do País e do Planeta, no cumprimento dessa agenda a favor do Meio Ambiente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria inicialmente de agradecer aos e-mails que tenho recebido. Há um programa da TV Assembléia, chamado “Assembléia Convida”, e tive a oportunidade de trazer duas pessoas a quem ajudei a sair das drogas e do álcool. Uma delas me mandou um e-mail emocionado, dizendo que entendeu pela primeira vez como é que se faz solidariedade, como é que verdadeiramente ajudamos as pessoas. Essa pessoa tem o problema das drogas dentro de casa, e vou tentar ajudá-la da melhor maneira.

Mantenho todas as terças e quintas, um Centro de Recuperação, na Avenida Jabaquara, em São Paulo, nº 2669, em frente à Igreja São Judas Tadeu, a 50 metros do Metrô São Judas, absolutamente grátis, há 36 anos.

Eu não bebo, não fumo, não uso drogas e não tenho nenhum parente com esses problemas. Faço esse trabalho para agradecer a Deus. Por isso, sou o milionário do “Deus lhe pague”. E essa pessoa gentilmente me disse que somente Deus poderá me retribuir e, a partir desse momento, ela me inclui em suas orações. O trabalho é assim.

Essa luta contra as drogas e o álcool ainda não é prioridade em São Paulo e no Brasil. Tivemos eleição para prefeito em 645 municípios. Não vimos nenhum prefeito apresentar propostas para defender nossos filhos contra as drogas, álcool e fumo. Nada. Nenhum prefeito falou nada sobre isso. Eles se elegeram, vão tomar posse. Você encontra o prefeito na rua e pergunta: “Prefeito, o que o senhor está fazendo contra as drogas, para defender meu filho?” Nada. Não estou dizendo que o prefeito vai prender traficante. Isso é coisa da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar, mas o senhor pode fazer um trabalho de prevenção e isso não é feito. Em nível estadual o trabalho é muito tímido; em nível nacional, o trabalho é nulo. É por isso que vemos na capa da revista “Veja”, o ator Fábio Assunção e na revista “Época”, o jogador Casagrande, pessoas talentosas, maravilhosas. Mas a droga, quando entra, é o mesmo problema: não há nível social. Tenho paciente entrando na droga aos 40 anos, engenheiro, nível superior, e alguns casos até viciando a esposa. É necessário que as pessoas entendam que a prevenção é fundamental.

Há alguns anos, escrevi um livro sobre prevenção às drogas, que foi implantado pelo Governador Mário Covas para um milhão e trezentos mil crianças. Hoje, estou lançando um livro com o título “Prevenção ao Álcool, às Drogas e ao Fumo, desde Criança”, para crianças a partir de seis anos de idade. Vou levar a idéia a Secretária da Educação, ver da possibilidade de implantarmos o livro.

Como psicólogo clínico, fui estudar, visitei hospitais da Hungria, França, Inglaterra, andei o mundo. Escrevi cinco livros sobre drogas. “Pai, invista na prevenção do seu filho.” Falo isso porque recebo pilhas de e-mails de pais desesperados, pedindo ajuda. Estou respondendo a todos. Tenho feito muitas palestras. Não me canso de falar com os alunos. Fui também no Clube Atlético Ipiranga; estive no CAAP, cujas crianças têm 16 anos e arrumam o primeiro emprego e, por seis meses, aprendem a trabalhar administrativamente. Estive na Editora FTD, na empresa Proaroma, no Colégio Passionista São Paulo da Cruz, no Hospital Santa Paula. Estive também nos municípios de Americana, Jundiaí e Itu.

 Passo o dia defendendo nossos filhos, salvando vidas. É uma luta, mas para as famílias ainda não é a grande prioridade. O pai, muitas vezes, não tem um livro na sua prateleira que o oriente sobre drogas. O pai precisa aprender um pouco mais. O filho que fuma maconha, o pai sabe que não é só o olho vermelho. Quando o filho vem da balada, ele não beija o pai, porque o hálito dele cheira a maconha, o dedo, o cabelo. É só o pai ficar atento aos sintomas. Isso é importante para poder ajudar o filho. Quem usa cocaína, além de ter o nariz inflamado, não dorme, fica na cama, “fritando como hambúrguer”, como dizem.

Eu lido com drogados há 36 anos de graça. Talvez não haja nenhum outro psicólogo no Brasil, vou esnobar, no mundo, por cujas mãos tenham passado tantas pessoas viciadas. Pelas minhas mãos passaram dois, três ou quatro Maracanãs lotados e eu ouvindo o problema de todos eles.

Eu nunca vi ninguém viciado por um traficante, pessoa que colocou o revólver na sua cabeça e falou: “Cheira essa cocaína senão você morre. Fume essa maconha senão você morre”. Não. Pai, isso vem pelas mãos do seu melhor amigo. Aquele namorado viciado, a primeira pessoa que ele vicia é a namorada. A namorada viciada, a primeira pessoa que ela vicia é o namorado. Pai, prepare o seu filho. Diga a ele que tem o direito de dizer “não”. Pai, essa é a minha luta de muitos anos. Muitas empresas não estão preocupadas. Pai, adquira um livro, vá à livraria e busque um livro para você orientar seu filho. Eu estou à sua disposição, entre no meu site: www.coroneledsonferrarini.com.br. Tem muitas orientações. Você vai saber como eu iniciei essa minha luta contra as drogas.

Por que faço isso com tanta devoção há tantos anos? Havia um soldado no meu batalhão que bebia um litro de pinga na sua folga - e um litro não é muito para um alcoólatra. Eu tinha que expulsá-lo do meu batalhão. Eu tinha que assinar a sua expulsão. Mas, em vez de expulsá-lo - e naquela época eu era só advogado -, resolvi estudar o problema do álcool para ajudar aquele filho de Deus, que estava na minha frente e que desesperadamente eu ia jogá-lo na sarjeta com a mulher e os quatro filhos. Ele completou o primeiro mês sem beber, o primeiro ano, o segundo ano, o terceiro ano. Daí, eu fui fazer a Faculdade de Psicologia em cinco anos e me especializei em álcool e droga. Em resumo, esse homem chama-se Heraldo Serpa. Se você entrar no site agora, vai ver esse homem de 36 anos sem uma gota de álcool na boca, sem aplicar nenhuma injeção e sem ser internado um dia. Eu tenho paciente internado 45 vezes. Criei um trabalho que se chama espelho- terapia. É um trabalho moderno, grátis. O endereço é Avenida Jabaquara, nº 2669.

Sr. Presidente, voltarei a este tema porque o problema das drogas é profundamente preocupante e os prefeitos são os grandes culpados disso. O Governo Federal é omisso, o Governo do Estado faz muito pouco, mas o prefeito não faz nada. Ele cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e não faz mais nada, não investe um centavo nos alunos. Não faz nada e a droga está proliferando, está aumentando cada vez mais e a criminalidade toda baseada na droga. Não faz mal, eu continuarei nessa luta incansavelmente. É por isso que os senhores me agradecem. Em cada lugar que vou, tem sempre uma pessoa com uma palavra de carinho, que me inclui nas suas orações e me diz: “Ferrarini, Deus lhe pague”, por isso sou um milionário, milionário do Deus lhe pague. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem discutimos aqui uma questão importante, que é a questão da prova seletiva que a Secretaria Estadual de Educação lançou agora para os 100 mil professores ACTs/OFAs, professores admitidos pela Lei nº 500/74.

Temos milhares de casos de professores que foram admitidos por essa lei de 1974 e lecionam há 20, 30 anos na Rede Estadual de Ensino. O Governo Estadual, através de um decreto e de uma resolução inclusive publicada recentemente no “Diário Oficial”, criou essa tal prova seletiva, que julgamos ser desnecessária porque não cumpre papel algum, aliás, só prejudica esses 100 mil professores da Rede Estadual de Ensino.

O Governo do Estado, ao invés de investir na carreira do Magistério, em concursos públicos em todas as áreas e em todos os segmentos do Magistério, inventou essa prova seletiva anual, que, na verdade, vai ser um grande desperdício de dinheiro público do Orçamento da Educação e que gera constrangimento, um processo de humilhação, de perseguição e punição aos professores ACTs/OFAs da Rede Estadual de Ensino.

Sr. Presidente, já protocolizamos aqui na Assembléia Legislativa um projeto de decreto legislativo para revogar tanto o decreto como a resolução. Não é possível que anualmente a Secretaria Estadual de Educação organize uma prova seletiva, gerando custos para o Orçamento da Educação. Temos outras prioridades. Não adianta fazer prova para os professores ACTs. É desnecessário. É uma medida insana, perversa e, sobretudo, punitiva, porque visa punir o professor da Rede Estadual de Ensino que já leciona há muitos anos contratado por essa lei.

A nossa reivindicação e a do Magistério estadual, principalmente desses professores, é de que o Estado organize concurso público de provas e títulos, como reza a Constituição Federal, a Constituição Estadual e toda legislação de ensino. Temos esse princípio constitucional de que o ingresso no Magistério público tem que ser feito através do concurso público. A prova seletiva cumpre um outro papel. Foi uma forma que a Secretaria Estadual de Educação encontrou para se livrar, na verdade, do professor ACT, para prejudicar aquele professor que está há 10, 15, 20, 25 anos na Rede Estadual de Ensino. É uma prova classificatória, um verdadeiro absurdo. Como eu disse, é um verdadeiro desperdício de dinheiro público.

Se realmente a Secretaria da Educação quer investir na Educação Pública de qualidade, ela tem que valorizar o Magistério do ponto de vista salarial, do ponto de vista da sua formação, oferecendo a formação continuada e, sobretudo, melhorando as condições de trabalho, de jornada de trabalho também do professorado paulista. Agora, criar prova seletiva para os professores é um verdadeiro absurdo, é uma medida insana, perversa e punitiva.

Pedimos aqui o apoio de todos os Deputados e Deputadas para aprovar o nosso projeto para anular, para revogar essa insana medida, essa insana e perversa resolução da Secretaria Estadual de Educação. O projeto já foi protocolizado aqui na Assembléia Legislativa há um bom tempo. Agora esta Casa não pode assistir passivamente a esse processo de punição e perseguição aos professores ACTs. São 100 mil professores ACTs/OFAs da Rede Estadual de Ensino. Como o Estado se omitiu, não realizou os concursos públicos que deveriam ser organizados em todo o Estado, agora quer punir o professor. Então, essa medida além de punir 100 mil professores, penaliza todo o Magistério estadual e, sobretudo, os seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos sob a Presidência do Sr. Uebe Rezeck.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Uebe Rezeck, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” e outros periódicos também publicaram uma notícia não muito agradável para a nossa capital. Num ranking de município ambiental elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente, nossa capital ficou em 100º lugar, com a nota de 63,26. Com notas de zero a 100, o Município de Santa Fé do Sul ocupa o 1º lugar, com nota 94,96. Trezentos e vinte e dois municípios responderam ao questionário da Secretaria do Meio Ambiente. Destes, São Paulo ocupa um lugar desprezível para o tamanho da nossa capital e para os recursos orçamentários disponíveis aqui. Curiosamente um dos itens mais propagados pelo Governo José Serra/Gilberto Kassab, é o que a cidade está em baixa neste ranking: justamente no item de arborização.

 O Secretário do Meio Ambiente, o ex-Deputado Eduardo Jorge, havia feito um plano de chegar a 840 mil novas árvores até o final de 2008. No entanto, está devendo 467 mil árvores. Quer dizer, em quatro anos ele completou a metade do que prometera. Isso pesou nos índices negativos com relação a São Paulo.

Outro item negativo também diz respeito ao tratamento de esgoto. Aqui entra a Sabesp, que apesar de todo esforço, todos os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que têm sido direcionados a São Paulo, ainda o tratamento de esgoto na cidade atinge um percentual relativamente baixo pelo porte da Sabesp e pelos investimentos que são feitos aqui na capital.

Por último, a destinação do lixo. Quero recordar que após um contrato de concessão firmado pela Prefeitura de São Paulo com dois grandes consórcios de lixo, assim que o Governador José Serra e o atual Prefeito eleito Gilberto Kassab assumiram, questionaram o contrato e submeteram o preço do contrato à conceituada FIP, que confirmou que o referido contrato tinha um valor justo, e que se quisessem fazer uma redução de 18%, era necessário adiar os investimentos, o que efetivamente foi feito. E esse adiamento de investimentos implicou no que? Na não realização da coleta seletiva nas proporções estimadas, na não realização de coleta em favelas, no não investimento em dois aterros - já que os atuais estão esgotados -, nas usinas de compostagem e no transbordo asséptico do lixo aqui na Capital. Explica-se, portanto, porque a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, que é uma Secretaria do PSDB, avalia tão mal a questão ambiental na Cidade de São Paulo.

Fica esse registro. Não nos comprazemos com ele, ao contrário, desejaríamos festejar, como o Deputado José Zico Prado festeja Santa Fé do Sul. Gostaríamos de estar festejando a nossa Capital como uma das cidades com maior desenvolvimento sustentável e com maior respeito ao meio ambiente. Infelizmente isso não ocorreu até o momento. Fazemos votos para que o Prefeito eleito e o Secretário de Meio Ambiente, cuja recondução já foi anunciada, olhem esse ranking, conversem um pouco com o Secretário Francisco Graziano, aproveitem os recursos dessa fase gloriosa dos investimentos federais que têm vindo para São Paulo, o excesso de arrecadação, e dêem um tratamento melhor, do ponto de vista ambiental, à nossa cidade.

Por último, Sr. Presidente, - e aqui não é nenhuma novidade, V. Exa. conhece bem o problema - tenho recebido reiteradas reclamações, e hoje mais uma delas, de servidores públicos que se dirigem com problemas de saúde ao Hospital do Servidor e o encontram em estado lastimável, não devido aos funcionários, zelosos, capazes, mas pela infra-estrutura precária, pelos aparelhos quebrados, sem manutenção. Enfim, peço aqui a atenção das autoridades estaduais, particularmente do Secretário da Saúde, para que o Hospital do Servidor, cujo passado já fez inveja a muitos hospitais privados, tenha maior atenção e os servidores possam ter o atendimento que merecem, principalmente quando estão com sua saúde abalada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero em primeiro lugar cumprimentar todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas por todos os projetos que temos votado de interesse do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Tenho certeza absoluta que não é o reajuste que os funcionários do Estado de São Paulo merecem, mas anima os servidores a se organizarem e pressionarem o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, para que abra negociações e cumpra o projeto de lei votado nesta Casa que cria data-base do funcionalismo no Estado de São Paulo.

Todas as categorias no Brasil têm data-base. Agora os servidores públicos do Estado de São Paulo também têm, mas o Governo não cumpre essa lei. Essa situação precisa ser resolvida. A partir do momento em que o Governo do Estado de São Paulo não cumpre a lei, como vamos exigir que os funcionários, que qualquer cidadão do Estado de São Paulo cumpra o seu dever? Precisamos fazer com que a Assembléia Legislativa tome posição clara na defesa do cumprimento da data-base do funcionalismo.

Digo isso porque quero aqui agradecer a todos os policiais, tanto da Polícia Civil como da Militar, pelos e-mails que recebi cumprimentando-nos pelo que fizemos pelas Polícias. Quero aproveitar esta oportunidade para dizer que, como deputado eleito pelo povo, não estou fazendo mais do que o meu dever de lutar pelos funcionários, principalmente pelos mais injustiçados, os que trabalham na área de Segurança Pública.

Fico muito grato pelos e-mails de agradecimento recebidos, mas quero dizer que tudo o que fiz tem a colaboração de um companheiro do Partido dos Trabalhadores com militância antiga na Polícia Militar do Estado de São Paulo desde o tempo da ditadura militar, o Tenente Paz. Ele tem me ajudado a entender cada vez mais o problema da Polícia Militar no Estado. Como metalúrgico teria todo o direito de questionar o papel da Polícia, porque sempre tivemos algum tipo de enfrentamento, mas quero dizer que, depois que me tornei deputado, sei da importância, do valor que a Polícia Militar tem no Estado de São Paulo.

Quero aqui dizer a cada policial, militar ou civil deste Estado, que tenho muito orgulho em fazer projetos que os beneficiem, eles que têm cumprido seu papel de cidadão no Estado de São Paulo, muitos dando a vida pela segurança do nosso Estado.

Quero dizer que o meu mandato está à disposição. Sintam-se à vontade para se comunicarem com este Deputado, com meu gabinete, para que eu possa atender cada vez mais essa camada do funcionalismo, os funcionários da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 580, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica. Com mensagem aditiva e 15 emendas. Pareceres nºs 3578, 3579 e 3580, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e à mensagem aditiva, e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175, do Regimento Interno. Pareceres nºs 3644, 3645 e 3646, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários à emenda nº 16.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - É regimental a indicação de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero agradecer ao tempo cedido pelo meu companheiro, amigo, sempre na luta...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, com anuência do orador, gostaria de solicitar regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João Barbosa e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

  

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O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos, agradece aos Deputados Ed Thomas e João Barbosa pelo auxílio, e devolve a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente gostaria de cumprimentar o nosso companheiro e colega de bancada, Deputado Rui Falcão, pelo discurso referente a um levantamento feito por vários jornais, onde São Paulo ocupa a 100ª posição.

É uma tristeza muito grande para nós. Moro em São Paulo há 39 anos, vindo de Santa Fé do Sul, que ocupa a primeira posição nesse mesmo ranking. Tenho uma alegria e uma tristeza, ao mesmo tempo. Alegre, porque a minha cidade tem cumprido rigorosamente um programa ambiental que ajuda não só a cidade, mas toda aquela região no interior paulista. As administrações da cidade têm levado em conta as questões ambientais, e fico muito satisfeito.

Mas, por outro lado, aqui em São Paulo fico preocupado, porque moro na Zona Leste, em São Mateus, que vem sofrendo por ser o despejo do lixo de São Paulo. O primeiro enfrentamento que tivemos foi na década de 80, do Prefeito Jânio Quadros, que estava construindo um lixão no Parque do Carmo.

O Deputado José Augusto ainda morava na Zona Leste naquela época, e estava conosco lá, barrando os caminhões da prefeitura, que levavam o lixo para o Parque do Carmo. Era uma luta para que São Mateus não se transformasse num lixão. Naquela época, juntamente com a população de São Mateus, conseguimos mudar o lixão de lá, com o auxílio do Secretário do Meio Ambiente do Município de São Paulo, Eduardo Jorge. Foi a nossa primeira luta para enfrentar o problema ambiental, na nossa região.

Temos portanto dois companheiros: o Deputado José Augusto, morador naquela época em São Mateus, e o Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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Com esse novo levantamento, São Paulo está no 100º lugar. É uma situação difícil. Tenho a certeza de que precisamos melhor, e muito.

Tivemos depois um enfrentamento durante o Governo Mário Covas, em Sapopemba, no Jardim São Francisco, onde fizemos várias manifestações. No Governo da nossa companheira Marta Suplicy conseguimos transformar essa área em um parque, para beneficiar toda a nossa região. Não pudemos começar ainda a construção desse parque, mas estamos lá, sempre acompanhando, principalmente agora que temos o aterro São João, em São Mateus, que absorve o lixo de boa parte da Cidade de São Paulo.

O aterro é moderno, com uma qualidade da qual nos orgulhamos, mas é uma preocupação, porque há o chorume que é coletado pelas empresas. A situação ainda preocupa muito porque é o último lugar de São Paulo ainda em condições de receber o aterro. Um aterro está sendo fechado, e outro está sendo aberto do outro lado. Fizemos várias audiências públicas em São Mateus, discutimos com a Eco Urbes, além de vários levantamentos. Queremos ser monitorados naquela região, para saber se existe algum problema de saúde causado pelos depósitos de lixo.

Queremos acompanhar o destino dos recursos advindos dos depósitos de lixo, para que eles sejam destinados à nossa região, Zona Leste. Deputado Marcos Martins, ele atinge o Município de Santo André, São Paulo e Mauá.

Realizamos audiência pública nesses três municípios; estavam conosco a nobre Deputada Vanessa Damo e o Deputado Donisete Braga. Estamos acompanhando a situação para não deixar que esses municípios se tornem um depósito de lixo indiscriminado, como tem sido feito até hoje.

Temos ciência de que ainda podemos receber esse lixo e que estamos prestando esse serviço à sociedade de São Paulo, mas é preciso que reconheçam a necessidade de parques, equipamentos públicos naquela região e recursos de qualidade. Os recursos advindos com o aterro sanitário devem ser aplicados e gerenciados naquela região. Nossos comitês têm o direito de saber para onde vão esses recursos gerados por meio de energia elétrica no Aterro de São João.

É muito importante que acompanhemos tudo isso, porque o projeto de lei do Governador pede muito dinheiro, mas até agora não vimos nada que se destinasse à questão ambiental do Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Zico Prado, acompanhando V. Exa. em um tema tão importante como os depósitos de lixo, um problema de todos os municípios, quero lembrar um problema acrescido ao lixo orgânico: os lixos perigosos.

Esta Casa aprovou o projeto que proíbe o uso do amianto; temos as baterias, além de uma série de coisas. Apenas duas cidades têm lixos apropriados para receber amianto: Tremembé e Caieiras. Esse lixo não pode ser depositado em qualquer lugar, pois contamina o meio ambiente, além de ser nocivo à saúde pública, pois é cancerígeno.

Não pode haver torre de energia elétrica, não pode estar próximo a lençóis freáticos, a moradias. Os planos diretores precisam prever o local adequado para o lixo perigoso. Se começarem a depositar de qualquer forma todo tipo de lixo, como ficará São Mateus? Como ficará aquela região, a vida da população? O risco será muito grande.

Quero cumprimentar V. Exa. por essa atitude e dizer ao telespectador que nos está ouvindo, nos vários municípios, que há necessidade de se prever um local para o depósito dos lixos perigosos. Eles não podem ser jogados em qualquer lugar, sem nenhum critério.

Hoje, um colega deputado falava sobre os cuidados da Secretaria do Meio Ambiente, que precisa atentar para esse fato. Por exemplo, precisa ser resolvida a questão das 200 toneladas de amianto a céu aberto em Avaré. Quero ressaltar que solicitei uma audiência com o Secretário Xico Graziano, e, até agora, não obtive resposta. A prefeitura não tem condições de dar destinação a esse lixo. A empresa fechou e foi embora.

Quero me desculpar, pois me alonguei nesta intervenção, mas quero refletir com V. Exa. que tão bem vem discorrendo sobre esse tema.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Marcos Martins, quero agradecer a V. Exa. pelo aparte e cumprimentá-lo. Desde a época de vereador em Osasco, V. Exa. se preocupou com o problema do amianto, e, nesta Casa, continuou lutando pela sua resolução em todo o Estado de São Paulo.

Para nós, é um orgulho tê-lo nesta Assembléia. Quando estávamos discutindo as comissões, V. Exa. se interessou em fazer parte da Comissão de Saúde, preocupado com a questão do amianto. A luta de V. Exa. vem de longa data, inclusive com outros companheiros deputados, como o Deputado Roberto Gouveia, que também se preocupou muito com o assunto.

Por tudo isso é que há necessidade de uma discussão da coleta seletiva de lixo. Na época em que Marta Suplicy era prefeita da Cidade de São Paulo, e o Deputado Rui Falcão, Secretário de Governo, tínhamos uma política de coleta seletiva em São Mateus de dar inveja. Hoje, acabou. Tentei conversar com o atual Secretário sobre o que poderia ser feito, mas não consegui.

Em São Mateus, havia uma usina de lixo que processava e fazia adubo. Foi fechada na administração de Marta Suplicy. No local foi instalada a coleta seletiva de lixo. Com o Prefeito José Serra e, agora, Gilberto Kassab - não se sabe onde termina o Governo Serra e começa o de Kassab - foi extinta a coleta seletiva.

Na usina de compostagem, houve um problema na fiação, e a usina ficou seis meses parada, porque a prefeitura não consertou. Isso demonstra o interesse dessa prefeitura em fazer a coleta seletiva. Não tem nenhum interesse em fazer essa coleta.

Tínhamos a coleta seletiva nas favelas, onde os caminhões passavam constantemente. Eram feitas reuniões no bairro para discutir o assunto. Hoje, não temos mais nada. As pessoas que faziam reciclagem não têm mais interesse, porque a prefeitura não organiza, não dá estrutura para que a coleta seja feita.

O que interessa para eles é levar o lixo para o aterro sanitário, enterrar tudo indiscriminadamente. Para V. Exa. ter uma idéia, até a poda de árvore da Cidade de São Paulo é levada para o aterro sanitário de São Mateus, para a usina de compostagem.

Muitas cidades, por menores que sejam, hoje querem adquirir máquinas que triturem esses árvores e as transformem em adubo orgânico para a agricultura e jardinagem. Na Cidade de São Paulo, não vemos isso, infelizmente. Com a coleta seletiva, teríamos, no mínimo, de 10% a 15% de economia no lixo da cidade.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, o tema abordado por V. Exa. é extremamente importante. Os aterros sanitários, praticamente, estão saturados. À medida que a coleta seletiva é implantada, há uma sobrevida, o tempo de existência é prolongado; há melhor aproveitamento dos materiais recicláveis, geração de emprego e renda, uma vez que os catadores podem sobreviver.

Inclusive o professor Sabetai Calderoni escreveu o livro “Os bilhões perdidos no lixo”. Muita coisa pode ser aproveitada, mas poucas pessoas gostam de coletar o lixo. A necessidade é que leva a isso. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Marcos Martins.

Srs. Deputados, voltarei posteriormente a esta tribuna para continuar esta discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna com muito prazer e muito empolgado para falar favoravelmente ao Projeto de lei n° 580, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BIRD e BID no valor de US$ 1.975.950.000,00. Muitas vezes ouvimos um pronunciamento aqui, outro acolá dizendo que votar um projeto de quase dois bilhões é o mesmo que dar um cheque em branco nas mãos de um governo.

Srs. Deputados, eu daria esse cheque ao Governador Serra porque o conheço pelo seu trabalho, pela sua história, por tudo que fez ao longo da sua vida, ao longo da sua história como secretário, como senador, como ministro, como deputado, como prefeito. Um homem sério, honesto, competente, com visão administrativa. Quando ele pleiteia a aprovação de uma lei para um empréstimo de quase dois bilhões, relata minuciosa e circunstanciadamente por que quer o dinheiro. Percebemos com clareza que a preocupação dele é o Estado de São Paulo, é a população.

Esse dinheiro será aplicado em benefício do nosso povo, da nossa gente, principalmente do nosso trabalhador, que é a verdadeira mola propulsora do progresso. Não adianta dizer que a tecnologia e os robôs são importantes. Sim, mas a mola propulsora do progresso é o homem, o brasileiro, o trabalhador. Esse deve ser tratado não apenas com respeito, que é obrigação, mas é dever nosso tratá-lo também com muito carinho.

Este projeto atenderá à demanda reprimida, expandindo a oferta dos serviços com novos padrões de conforto e segurança, reduzindo os intervalos entre trens de sete para cinco minutos. Vão ser aplicados US$ 1.131.370.000,00 na expansão da Linha 5 - Lilás do Metrô; US$ 1.131.370.000,00 na recuperação socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica; US$ 140.010.000,00 nas várzeas do Rio Tietê; US$395.190.000,00 no Programa de Recuperação da Malha Rodoviária do Estado de São Paulo.

Propositadamente deixei para citar um importante item por último. Conversei com o nobre Deputado Marco Bertaiolli, que também estava muito feliz, assim como deve estar o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. É uma luta nossa de longa data que o Expresso Leste alcançasse a Cidade de Suzano e também a Cidade de Mogi das Cruzes. Temos consciência de que não é tão fácil, não, pela falta de vontade do Governador. O Governador pretende levar esse Expresso Leste até Mogi das Cruzes. Mas há algumas dificuldades que teremos de enfrentar, como as passagens em nível. Isso vai depender de um entendimento entre o Estado de São Paulo, a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o Ministério dos Transportes e o Ministério das Cidades. Vamos continuar nessa luta: Marco Bertaiolli estará lá como prefeito e os deputados da região vão batalhar nesta Casa.

Estou muito satisfeito. Hoje podemos dizer que o sonho de termos em Suzano o Expresso Leste, que vínhamos acalentando há longa data, está definido, é uma realidade. Esse dinheiro levará, além de tantas outras obras que enumerei, o Expresso Leste até Suzano. Vamos continuar batalhando para que vá até Mogi, mas o Expresso Leste até Suzano já é muito importante para beneficiar os nossos trabalhadores e para alavancar ainda mais o progresso e o desenvolvimento na Região do Alto Tietê.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda a Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 70 anos da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.

 

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