02 DE
DEZEMBRO DE 2009
172ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BRUNO, ED THOMAS, HÉLIO
NISHIMOTO, CONTE LOPES, SAMUEL MOREIRA, LUCIANO BATISTA, BARROS MUNHOZ e CÁSSIO
NAVARRO
Secretários: JOSÉ CÂNDIDO, EDSON
GIRIBONI, LUCIANO BATISTA, CÁSSIO NAVARRO, CELSO GIGLIO e CAMILO GAVA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BRUNO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - MARCOS MARTINS
Dá
conhecimento de reunião, no Auditório Franco Montoro desta Casa, de caravanas
que participaram das audiências públicas relativas ao orçamento. Informa a
permanência da lei, de sua autoria, sobre o banimento do amianto. Lê e comenta
texto sobre a substituição de materiais de amianto pela Sabesp.
003 - OLÍMPIO GOMES
Saúda a
presença do vereador Bertasso, de Pirapozinho, que conseguiu ambulância para a
localidade. Cita sua participação em solenidade pelos 118 anos do Batalhão
Tobias de Aguiar, durante a qual foi inaugurado busto do coronel Salvador
D'Aquino, fundador da Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
004 - ED THOMAS
Assume a
Presidência. Registra a presença de Vereadores da Câmara Municipal de
Pirapozinho, Claudinei Nineto, presidente, Bertasso e "Tubaína".
005 - JOSÉ CÂNDIDO
Relata
atividades ocorridas no mês de novembro, pelo Dia da Consciência Negra e faz
reflexão sobre a data. Lembra a discriminação, as diferenças salariais e
profissionais entre brancos e negros brasileiros. Fala das políticas de cotas.
Destaca a importância de Zumbi dos Palmares.
006 - DONISETE BRAGA
Discorre
sobre o Ale (Adicional por Local de Exercício). Faz comparações sobre os
salários dos policiais paulistas com os de outros estados da Federação. Cita o
tratamento do Presidente Lula quanto aos integrantes da Polícia Federal.
Enaltece a lealdade, parcerias e confiança, valores que norteiam o trabalho dos
policiais militares.
007 - HÉLIO NISHIMOTO
Assume a
Presidência.
008 - ED THOMAS
Dá
conhecimento de reunião, nesta Capital, na qual foram entregues certificados a
156 prefeitos de "municípios verde e azul", especialmente os da
região do Pontal do Paranapanema. Fala das invernadas, do tratamento do gado e
das dificuldades dos trabalhadores rurais. Informa a entrega de trator para
assentamento da cidade de Sandovalina.
009 - DONISETE BRAGA
Informa que
a lei específica da represa Billings espera regulamentação. Lembra que o
projeto regulariza lotes, a coleta e tratamento de esgoto. Espera que a matéria
seja modelo de gestão. Parabeniza a população de Santa Fé do Sul, agraciada com
o título de "município verde", pela segunda vez consecutiva.
010 - Presidente HÉLIO NISHIMOTO
Registra a
visita do Vereador Antônio Marcos, da Câmara Municipal de Louveira; de alunos
de escola estadual de Mogi Mirim, acompanhados das professoras Dagmar Inácio
Vital, Vera Lúcia Leão Guardiã, Daniela Cursini Fenerich e do professor
Fernando Teruel, convidados do Deputado Edmir Chedid; e do Vereador Gustavo
Stupp, da Câmara Municipal de Mogi-Mirim.
011 - CONTE LOPES
Cita sua
participação na cerimônia de aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar. Recorda
que, na ocasião, foi inaugurado busto do coronel D'Aquino, fundador da Rota.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ALDO DEMARCHI
Presta
homenagem aos 110 anos da cerveja Caracu, fundada na cidade de Rio Claro.
013 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
014 - MARCOS MARTINS
Lê e
comenta Carta Aberta das associações que fazem parte do Fórum Paulista de
Participação Popular pela aprovação das emendas regionais e pela democratização
do Orçamento Estadual. Presta solidariedade aos prefeitos da região oeste, que
se reuniram novamente para discutir a questão das obras de saneamento básico
promovidas pela Sabesp.
015 - OLÍMPIO GOMES
Faz
criticas ao Executivo, quanto a falta de propostas de aumento salarial para os
servidores do Estado no orçamento.
016 - ADRIANO DIOGO
Relata
reunião com as delegações de vários municípios que participaram das audiências
da Comissão de Finanças e Orçamento, no interior e na Grande São Paulo, sobre o
Orçamento do Estado de São Paulo, o Orçamento Participativo. Fala sobre a falta
de equipamentos no IML de Sapopemba.
017 - ED THOMAS
Para
comunicação, informa o falecimento do Sr. Luiz Lombardi Neto, o locutor
Lombardi, auxiliar do apresentador Silvio Santos, do SBT.
018 - OTONIEL LIMA
Para
comunicação, solidariza-se à família do locutor Lombardi por ocasião de seu
falecimento. Pede agilidade na resposta de ofício enviado à Secretaria de
Gestão Pública do Estado sobre a situação do Ale - Adicional por Local de
Exercício.
019 - Presidente CONTE LOPES
Solidariza-se
na nota de pesar pelo falecimento do locutor Lombardi.
020 - ADRIANO DIOGO
Comenta
artigo do jornalista Alberto Dines publicado em 1/12/2009, no
"Observatório da Imprensa".
021 - ADRIANO DIOGO
Por acordo
de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.
022 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido e suspende a sessão às 16h31min.
023 - SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17 horas.
024 - CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo
82, reitera pronunciamentos seus sobre o fechamento de escolas. Fala da
repercussão positiva na mídia sobre a questão. Informa a presença do Secretário
da Educação nesta Casa, e acrescenta que o Governo não vai mais fechar a escola
"Alberto Torres", do Butantã. Combate a proposta de transformar a
escola "Major Fonseca" de Itapetininga, em diretoria de ensino.
Reitera que cerca de 500 mil alunos estão fora da escola.
025 - EDSON GIRIBONI
Para
comunicação, parabeniza a fala do Deputado Carlos Giannazi. Recorda suas
ligações com Itapetininga. Fala da necessidade de se buscar alternativa para a
escola "Major Fonseca", de sua cidade.
026 - LUCIANO BATISTA
Assume a
Presidência.
027 - ENIO TATTO
Pelo art.
82, tece considerações sobre o reverso nas decisões políticas desta Casa.
Repudia o ingresso de projeto do Executivo que trata do ICMS. Cita ato da
Frente Paulista em Defesa da Participação Popular, realizado nesta Casa.
Recorda emendas oriundas das audiências públicas ao projeto que trata do
orçamento.
028 - RUI FALCÃO
Pelo art.
82, reitera sua fala sobre as denúncias de corrupção no Governo do Distrito
Federal. Enaltece a necessidade de investigação dos fatos, com direito de
defesa. Questiona argumentos sobre os projetos do Executivo. Disse inferir que
não se quer, neste Parlamento, manifestação sobre o sucesso da gestão Lula.
Discorre sobre a convivência política nesta Casa. Recorda suas vinculações com
o Legislativo paulistano, quando secretário na gestão Marta Suplicy.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
030 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, cita reunião de pais de crianças da creche deste Poder. Lamenta a
dificuldade para apreciação de projetos de deputados. Repudia atitude do
Governo por abandonar a proposta de criar Central de Medicamentos
ORDEM DO DIA
031 - JONAS DONIZETTE
Requer a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por
2 horas e 28 minutos.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra os
pedidos.
033 - ENIO TATTO
Pede verificação
de presença.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa
quorum regimental. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
035 - ENIO TATTO
Solicita
verificação de votação.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
037 - ENIO TATTO
Declara
obstrução ao processo, em nome do PT.
038 - PEDRO BIGARDI
Declara
obstrução ao processo, em nome do PCdoB.
039 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
040 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, manifesta-se sobre o processo de verificação de votação.
041 - VAZ DE LIMA
Para
reclamação, manifesta-se sobre o processo de verificação de votação.
042 - SAMUEL MOREIRA
Para
reclamação, manifesta-se sobre o processo de verificação de votação.
043 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, manifesta-se sobre o processo de verificação de votação.
044 - JONAS DONIZETTE
Para
reclamação, manifesta-se sobre o processo de verificação de votação.
045 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde
aos parlamentares. Informa o resultado da verificação de votação, que não
atinge número para deliberar. Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.
046 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
047 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
048 - RUI FALCÃO
Declara
obstrução ao processo, em nome do PT.
049 - PEDRO BIGARDI
Declara
obstrução ao processo, em nome do PCdoB.
050 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
051 - ORLANDO MORANDO
Para
comunicação, registra a presença do jurista e constituinte federal Tito Costa.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Saúda o
visitante.
053 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, informa que estava em reunião da Comissão de Educação, nos
plenarinhos, onde não ouvia a chamada sonora.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
055 - RUI FALCÃO
Saúda a
visita do Doutor Tito Costa.
056 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa o
resultado da verificação de votação, que alcança quorum para deliberação, e
prorrogada a sessão até as 21 horas e 29 minutos. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Adriano Diogo, no qual propõe a criação de
comissão de representação, com a finalidade de acompanhar, em Brasília, dia
08/12, o desenvolvimento da implantação da Universidade da Zona Leste da Capital.
Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira
com início 10 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem
do dia.
057 - CAMPOS MACHADO
Para
comunicação, apela que não haja pedido de Verificação de Presença, enquanto
transcorrer reunião do Conselho de Prerrogativas Parlamentares.
058 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
059 - ESTEVAM GALVÃO
Para
comunicação, questiona fala do Deputado Rui Falcão sobre o Deputado João
Mellão.
060 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, fala sobre o seu respeito pelo Deputado João Mellão. Informa que a
bancada do PT não pedirá verificação de presença durante reunião do Conselho de
Prerrogativas Parlamentares.
061 - VAZ DE LIMA
Para
comunicação, faz alerta à bancada governista sobre eventuais pedidos de
verificação de votação.
062 - DONISETE BRAGA
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
063 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da
Minoria.
064 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PCdoB.
065 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, informa o término da reunião do Conselho de Prerrogativas
Parlamentares.
066 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da
ordem do dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima.
067 - RUI FALCÃO
Pede verificação
de votação.
068 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
069 - RUI FALCÃO
Informa que
a bancada do PT está em obstrução ao processo.
070 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior.
071 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, justifica a obstrução feita pelo PT.
072 - VAZ DE LIMA
Para
comunicação, considera esclarecedora a manifestação do líder do PT.
073 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, questiona a fala do líder do Governo.
074 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
discussão o PLC 36/09.
075 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PLC 36/09 (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).
076 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PLC 36/09.
077 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de presença.
078 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe ao observar quorum
regimental.
079 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o
PLC 36/09.
080 - DONISETE BRAGA
Discute o
PLC 36/09.
081 - SIMÃO PEDRO
Pede
verificação de presença.
082 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença.
083 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a
Presidência.
084 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência. Interrompe a chamada da verificação de presença, ao constatar
quorum regimental.
085 - PEDRO BIGARDI
Discute o
PLC 36/09.
086 - ANA DO CARMO
Discute o
PLC 36/09.
087 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o
PLC 36/09.
088 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PLC 36/09 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
089 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PLC 36/09 (aparteado pelos Deputados Vaz de Lima e Roberto Felício).
090 - HAMILTON PEREIRA
Discute o
PLC 36/09.
091 - Presidente CONTE LOPES
Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/12, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje com início às 21
horas e 39 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bruno.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estávamos no Auditório Franco Montoro porque hoje estamos recebendo a visita de caravanas de várias Câmaras Municipais deste Estado que vieram para cá para acompanhar a decisão das emendas no Orçamento, com uma presença significativa. Aproveito a oportunidade para cumprimentar todas as caravanas que se fazem presentes.
Continuamos na luta pela permanência da lei que proíbe o uso do amianto.
Embora a gente veja de vez em quando alguns jacarés em árvores, a luta continua avançando no Estado. A propósito, passo a ler matéria publicada no jornal “Diário da Região”, Osasco, pelo jornalista Guilherme Lisboa, para que conste do "Diário Oficial":
“Sabesp diz que vai trocar tubos de amianto
Guilherme Lisboa
Após o deputado estadual Marcos Martins (PT) acusar a Sabesp de manter tubos compostos por amianto nas redes de distribuição de água de Osasco e região, a concessionária respondeu que o material cancerígeno é gradativamente substituído quando ocorrem manutenções no sistema. Entretanto, as redes de saneamento ainda possuem tubos e conexões compostos pela “poeira assassina”.
A lei estadual nº 12.684, de autoria do petista, foi sancionada em 2007 e
proíbe a produção, o transporte e o manuseio do amianto em todo o território do
Estado, além do uso de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de
amianto em sua composição. A Sabesp afirmou, em nota enviada ao Diário, que
desde quando a lei entrou em vigor, em janeiro de
Quanto às redes que ainda possuem amianto, a empresa afirmou que “está totalmente alinhada ao artigo 4º da mesma legislação, evitando a exposição humana a tal material”. O artigo determina que “até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico”.
Os prédios do governo do Estado, bem como empresas, autarquias e demais órgãos a ele ligados (o que se estende também aos serviços prestados), devem ser os primeiros a se adequar. Sendo assim, as determinações do projeto se aplicam com mais urgência ainda ao caso da Sabesp, empresa de economia mista com controle acionário estatal.
Além dos riscos que o amianto causa à saúde, sua durabilidade é pequena, o que leva os tubos à deterioração gradual, ocasionando rupturas e, em conseqüência, vazamentos constantes em diversas ruas de Osasco. “Vamos partir pra cima da Sabesp agora e cobrar, pressionar, fazer barulho. Ela precisa substituir os tubos que conduzem a água para as residências e que ainda são feitos de amianto”, ressalta Marcos Martins.
A luta contra o amianto é a principal bandeira do mandato do deputado, sendo que a lei de sua autoria serviu como “modelo” para a elaboração de outra semelhante aprovada no Espírito Santo. Já o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, enviou projeto para a apreciação do presidente Lula que prevê o banimento do amianto em todo o país, com texto baseado no projeto de Marcos Martins.
O petista lançou recentemente a campanha “Mesotelioma: você conhece essa doença?”, com o objetivo de esclarecer e divulgar para a população os danos causados pela exposição à fibra do amianto. Durante a extração do amianto, a inalação do pó pode provocar inúmeras doenças, como alterações nas células, em longo prazo, que podem levar o paciente a desenvolver câncer de pulmão.
As doenças do amianto demoram cerca de 25 anos para se manifestar e não têm cura, ainda que a vítima nunca mais entre em contato com a substância. Em alguns casos, ocorre formação de tumores pleurais, denominados mesoteliomas pleurais, ou no peritôneo (membrana que reveste o abdômen), denominados mesoteliomas peritoneais. As doenças são cancerígenas e o paciente sofre com grande falta de ar e dor aguda no peito.”
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero saudar a presença nesta Casa hoje do Vereador Bertasso, do Município de Pirapozinho. Em função do seu esforço e de uma emenda parlamentar minha, o Vereador Bertasso conseguiu para o município uma ambulância para os mais necessitados e a população em geral.
Parabéns pela sua atuação. Para meu orgulho, também é um policial militar em primeiro mandato na Câmara Municipal e já está fazendo valer todo esforço em defesa da família policial e da coletividade de Pirapozinho. É um prazer tê-lo nesta Casa.
Mas venho à tribuna nesta primeira manifestação na tarde de hoje para dizer que ontem tivemos a comemoração dos 118 anos do 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar, uma solenidade muito bonita, muito emocionante em que várias personalidades, autoridades e policiais militares receberam a medalha Batalhão Tobias de Aguiar. Mas tivemos um momento foi muito especial ontem, momento em que o 1º Batalhão de Choque comandado pelo tenente coronel Telhada - que está fazendo um trabalho maravilhoso para resgatar a figura desses maravilhosos heróis anônimos profissionais que serviram e servem no 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar - para eternizar a figura do criador das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, inaugurou o busto do coronel Salvador D’Aquino, que para nossa felicidade é pai do soldado D’Aquino, que inclusive está de serviço hoje no plenário.
Saiba, D’Aquino, que para nós foi motivo de extremo orgulho.
Depois de 39 anos da criação do que seria a Tropa de Policiamento Ostensivo com maior capacidade de mobilização e treinamento, que hoje é “know-how” não só para policiamento ostensivo e tático no nosso País mas para o mundo todo, que vem buscar experiências, treinamento e o “modus operandi” das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, o batalhão é homenageado com o busto do coronel Salvador D’Aquino. É motivo de alegria de todos nós policiais e tenho certeza absoluta dos policiais que serviram e servem no Batalhão Tobias de Aguiar a homenagem prestada no dia de ontem ao coronel Salvador D’Aquino, unidade que comandou por seis anos. Mesmo depois de ter passado para a inatividade, como vocês familiares diziam, ele estava sempre presente, acompanhando as ocorrências, levando uma mensagem positiva. Agora seu busto, no pátio sagrado do 1º Batalhão de Choque Tobias Aguiar, estará ali para servir de exemplo e de inspiração não só para a atual geração de policiais que ali servem defendendo a sociedade todos os dias como para os futuros policiais. Homem extremamente humilde, completamente avesso a qualquer tipo de homenagem, mas a Polícia Militar tinha mais do que a obrigação de eternizar essa figura que acabou 40 anos atrás colocando algo que naquele momento, para aquele contexto da sociedade, poderia parecer visionário. Mas naquele momento, Salvador D’Aquino estava antevendo a necessidade de a sociedade ter uma tropa de polícia ostensiva melhor preparada, com modus operandi próprio, com sistema de treinamento próprio, com horário amplo de atendimento para atender todo o Estado de São Paulo em apoio às unidades operacionais convencionais da Polícia Militar.
Compareci àquela solenidade não só como deputado mas como policial militar da reserva e me senti orgulhoso de saber que a minha Polícia Militar, que o comando de choque, na figura do coronel Félix, que o 1º Batalhão de Choque, o coronel Telhada e todos os seus subordinados estavam irmanados no intuito de reconhecer o trabalho do pioneiro, do criador das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
Transmita nossos parabéns e eterno agradecimento a toda a sua família. E tenho certeza de que não falo simplesmente como amigo da família. Esta Casa, a Assembleia que representa toda a população do Estado de São Paulo é eternamente agradecida à figura do senhor seu pai por esse legado. Se a população tem proteção no Estado de São Paulo deve muito não à lei, não a governantes, mas à figura do policial militar e à instituição Polícia Militar. E se há um contingente da Polícia Militar que equilibra o jogo com o avançar da criminalidade é o 1º Batalhão de Choque, é a Rota. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Parabéns ao nobre Deputado Olímpio Gomes, até pelo empenho e pela emenda da Cidade de Pirapozinho. Agradeço em nome daquela população que realmente necessita saudar o vereador Bertasso, o Claudinei Dinélo presidente da Câmara de Pirapozinho, assim como o vereador Tubaína que visitam esta Casa.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Balei Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para nesse tempo regimental fazer uma retrospectiva do mês de novembro, que é o mês da consciência negra.
Foi bastante importante a minha caminhada, nesse mês de novembro, pois foi possível perceber quanto vale a pena o movimento negro por conscientização. Como um dos poucos representantes negros na Assembleia Legislativa, fui solicitado por várias cidades, para vários eventos, e percebi que demoramos muito para começar a conscientização sobre o dia 20 de novembro em detrimento do dia 13 de maio.
Os feriados nacionais, municipal e estadual são importantes, sem sombra de dúvida, porque também são dias para reflexão, mas o mais importante é que abre um leque de reflexão. É notável não pelos pesquisadores negros, mas pelos pesquisadores brancos que têm o domínio das pesquisas e da imprensa. É normal as pesquisas dizerem que somos mais de 50% de afrodescendentes; é normal as pesquisas dizerem que a mulher negra ganha muito menos do que a branca; é normal as pesquisas dizerem que no mercado de trabalho tem mais acesso a comunidade branca do que a comunidade negra.
No mês de novembro percebe-se a autoestima em alguns cidadãos, em algumas cidadãs negras quando se discutem notícias boas. Percebe-se a baixa estima, até mesmo uma revolta quando alguém discute as partes negativas, como a discriminação. É muito clara essa diferença no mercado de trabalho.
Enfim, muitas reivindicações e reflexões foram feitas durante esse mês de novembro. O que acho interessante é que muitas pessoas aproveitam para dizer quem foi Zumbi dos Palmares. Às até muitas pessoas da comunidade negra não conhecem a real história do grande Zumbi dos Palmares cujo esforço, cuja dedicação e maneira social de fazer as coisas foi igual ou maior do que Tiradentes, que é homenageado com feriado nacional, e que todos conhecem a sua luta nas escolas, ele é objeto de matéria escolar.
Dá oportunidade também para que nós negros façamos valer a implementação da Lei nº 10.639, que torna obrigatório o ensino da História Afrobrasleira nas escola, existe uma lei e ela não é colocada em prática. É muito importante o ensino da história da África na escola. Apelo a todos os secretários de educação, tanto do Estado de São Paulo como do Brasil, porque foram muitos e muitos anos de luta para que essa lei fosse aprovada. Já fazem alguns anos que isso ocorreu e pouquíssimas escolas, pouquíssimas cidades, pouquíssimos professores têm conhecimento e ao mesmo tempo alegam despreparo. Não tem jeito. As pesquisas dizem que somos mais de 50% de população afrodescendente. Quem somos? De onde viemos? Para onde fomos? Onde estamos?
É por isso, Sr. Presidente
e Srs. Deputados, que aproveito esta oportunidade para apelar ao secretário de
Educação. A Lei nº 10.639 precisa ser colocada
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assessores, funcionários da nossa Assembleia Legislativa, meus cumprimentos a todos.
Venho à tribuna nesta tarde, aproveitando a presença do Deputado José Cândido e do Deputado Major Olímpio, que recebe em seu gabinete muitas pessoas por ser conhecedor da causa dos trabalhadores da Polícia Civil e da Polícia Militar do nosso estado, para dizer que no dia a dia somos cobrados sobre a questão do Adicional de Local de Exercício.
Deputado José Cândido, V. Exa. mora em Suzano, com certeza circula pelo Estado de São Paulo, e sabe que há hoje uma promessa que não sei se será cumprida. Mas acho importante cobrar - o que não aconteceu até agora - uma manifestação por parte do governo do Estado de São Paulo sobre a PEC para equiparar esse adicional.
É um tema extremamente
importante e é fundamental que o governo possa, de forma muito segura,
oficializar se realmente vai acontecer a equiparação com relação a esse
adicional. O policial militar que cumpre sua carga horária de trabalho
Acho que é um clamor geral. Se o Governador entender que essa reivindicação vai favorecer o Deputado Major Olímpio, tenho certeza que não. Essa reivindicação vai favorecer a segurança pública, os policiais militares do Estado de São Paulo. Não podemos dar tanta importância ao Deputado major Olímpio, por mais importância que ele tenha no parlamento. Mas se o governador estiver estabelecendo essa importância é pensar muito pequeno. Ainda mais quem quer ser candidato a presidente do nosso país.
Vejam o que o Presidente Lula fez com a Polícia Federal e Polícia Rodoviária. Ele reconheceu o papel importante que elas desempenham em nosso país com realização de concurso público.
Até a década de 80 havia confrontos entre o PT e a Polícia Militar. Criou-se por meio da mídia uma imagem muito negativa de que o PT não gostava da Polícia Militar e da Polícia Civil. Não gostávamos dos métodos ora estabelecidos oriundos dos governos das ditaduras. Mas queremos que nosso país tenha uma segurança pública para que a população possa estabelecer lealdade, parceria e acima de tudo uma relação de confiança com a Polícia Militar.
Hoje os relatos que recebemos é que o policial civil e o policial militar ganham mais fazendo bico - que não podemos aqui desconhecer - do que exercendo sua função original, que é defender o povo brasileiro e o nosso estado democrático de direito.
Estamos no final do ano, teremos a votação do Orçamento para 2010. Acho importante, de forma oficial, que o líder do governo, Deputado Vaz de Lima, e que o líder da bancada do PSDB, Deputado Samuel Moreira, nos informem se os policiais militares terão ou não essa equiparação do Adicional de Local de Exercício. Isso é fundamental. Estou sendo muito indagado no meu dia a dia como deputado estadual. Com certeza meus colegas deputados também pensam que seria importante que, de forma oficial, tivéssemos essa informação com relação a esse adicional, até porque entendemos fundamental que o governo estadual reconheça não só a importância da segurança pública, mas acima de tudo os vencimentos dos policiais do Estado de São Paulo, até para que não tenhamos que ficar aqui periodicamente registrando que os nossos policiais civis e militares ganham o segundo pior salário do país.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hélio Nishimoto.
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O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hélio Nishimoto, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, trabalhadores e trabalhadoras desta Casa de Leis, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo, jovens que estão visitando a Assembleia Legislativa, saúdo a todos.
Ocupamos este Pequeno Expediente para falar que no dia
de ontem aconteceu
O Governador José Serra divulgou no dia de ontem o ranking ambiental dos municípios paulistas neste ano - com a adesão de todas as cidades do Estado ao Projeto Município Verde e Azul; o número de certificados concedidos este ano foi bem maior do que em 2008, quando 44 municípios receberam o Selo Verde; foram 156 cidades certificadas com o Selo Verde. As cinco primeiras cidades do ranking foram: Santa Fé do Sul, primeira colocada pela segunda vez consecutiva, Novo Horizonte, Guaraçaí, Aspásia e também Taquarituba; são essas as cidades que têm desenvolvido com respeito e amor a preservação do meio ambiente.
Em especial uso este pequeno espaço para parabenizar a Cidade Teodoro Sampaio, que é o Portal do Pontal - bela cidade, não é, Deputado Donisete Braga? - e cada vez mais bela e progressista, a nossa querida Teodoro Sampaio, ela foi classificada; a Cidade de Anhumas, da mesma forma a Cidade de Tarabaí, a Cidade de Cândido Mota, Sandovalina, Paraguaçu Paulista, Presidente Epitácio, também a Cidade de Regente Feijó, Martinópolis, Álvares Machado, Indiana, Santo Expedito, Maracaí e Presidente Bernardes.
Outras cidades precisam, com certeza, de ações ambientais, e todos nós precisamos ter responsabilidade ambiental; passa por todos nós; não é apenas e tão-somente a Câmara de Vereadores, o Prefeito, o Deputado, o Governador, o Presidente, mas o País inteiro.
Temos tido ações, principalmente no interior, Deputado José Cândido, que V. Exa. conhece tão bem, daqueles que vivem da agricultura familiar, que, além de buscar subsistência através do fruto da terra, está preservando.
Então tivemos uma vivência de muitas invernadas, de muito gado. O gado hoje está no Mato Grosso devido a uma guerra fiscal, os frigoríficos ficaram por lá, mas ficou o mais importante que são os trabalhadores. Além da terra, que é a riqueza maior, quem cuida realmente dela também é importante.
Temos uma proximidade muito grande com essas cidades.
Buscamos recursos para a agricultura familiar, como fizemos hoje: conseguimos
um trator junto com seus implementos agrícolas no valor de R$ 90.000,00 para a
Associação Viver e Aprender, Assentamento Bom Pastor, em Sandovalina a quem
estamos enviando um trator, com a grade, com o tombador, com a roçadeira, com a
carreta, que pode parecer pouco, e é pouco para o tanto que essas pessoas
produzem; mas é o que nesse instante podemos oferecer para essas 22 famílias.
Mas é muito mais do que isso. Somente a Cidade de Mirante do Paranapanema tem
37 assentamentos. E tivemos o anúncio do asfalto que será feito de Mirante até Taquarussu,
cobrindo quase
Então, saudamos a Cidade de Sandovalina, em especial essa associação que recebe esse trator, saudamos os municípios que através dos seus gestores estão empenhados em se pontuar, e a partir daí buscar recursos para melhor preservar com certeza o ambiente em que nós vivemos, não o meio mas por inteiro, e acima de tudo o planeta Terra.
Parabéns a todos esses municípios, parabéns ao Secretário Xico Graziano, à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ubirajara, pelo grandioso projeto que com certeza tem feito a diferença em todo o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para dizer que tivemos, na semana próxima passada, a presença nesta Casa do Secretário de Meio Ambiente, Xico Graziano. Deputado Marcos Martins, estamos aguardando a regulamentação da lei específica da Represa Billings.
Entendemos que é importante a regulamentação não só pela importância que representa a Represa Billings, mas pela demora que tivemos, não só no processo da elaboração, na questão da aprovação desse importante instrumento de lei que não só reconhece o potencial desse importante manancial de recursos hídricos que atende aos sete municípios do ABC paulista e também a região metropolitana, mas entendemos que não basta aprovarmos aqui uma lei importante - aprova-se a lei, o Governador sanciona - e depois ela não é cumprida rigorosamente.
Entendemos que regulamentação da lei específica tem que ser agilizada. O próprio Secretário de Estado de Meio Ambiente, Xico Graziano, havia justificado que tinha ainda que passar pelo Conselho Jurídico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por isso que não cumpriu; o prazo era de 180 dias e o Secretário se comprometeu em reduzir pela metade, ou seja 90 dias. Porém, transcorreram-se quase 120 dias, e a lei específica ainda não foi regulamentada. Temos falado de forma reiterada dessa tribuna, não só para que a lei possa ser regulamentada, mas, ao mesmo tempo, que ela sirva de modelo de gestão pública, como gestão de cuidado, de recuperação, de preservação da questão dos nossos mananciais e que sirva inclusive como modelo para o nosso Estado.
Aprovamos a lei específica da Guarapiranga que foi importante,
mas conseguimos qualificar, ainda mais, as iniciativas na aprovação da lei
específica da Billings até porque nós conseguimos inovar num processo
extremamente importante que era reconhecer os lotes com metragem inferior a
Portanto, quero, desta tribuna, não só, mais uma vez, registrar a importância da regulamentação da lei específica da Represa Billings, mas ao mesmo tempo ressaltar que é fundamental buscarmos a gestão compartilhada, porque não basta apenas o Governo do Estado regulamentar a lei, mas deve haver uma parceria importante envolvendo o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, as Prefeituras de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, Ribeirão e Rio Grande da Serra para que possam a partir daí, com rapidez, não só fazer a regularização, mas também a recuperação desse importante manancial da Represa Billings no Grande ABC Paulista.
Aprovar a lei é importante, a regularização fundiária é importante, mas mais importante é a coleta e o tratamento do esgoto para que não seja mais lançado in natura na Represa Billings, para que possamos recuperar um potencial tão importante, tão significativo, que é a Represa para a região do ABC, para a Região Metropolitana.
E quero aqui também aproveitar para parabenizar o prefeito de Santa Fé do Sul, município que pela segunda vez consecutiva foi considerado o melhor do nosso Estado de São Paulo na questão de cuidar, de se preocupar com os mananciais, com a questão do lixo, fazendo toda uma política educacional nas escolas municipais e estaduais. Medidas como essas têm que se ser destacadas e, portanto, temos que registrar o comprometimento da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e da sociedade, que estão muito engajadas nesse processo de conscientização, para que não só o Município de Santa Fé, mas tantos outros municípios tenham uma tarefa importante, fundamental, que é discutir o meio ambiente.
Quero até dialogar com as pessoas que estão nos assistindo: talvez há 10, 20 anos essa questão do meio ambiente era discutida por uma elite ou por alguns ambientalistas. Hoje, graças a Deus, todas as faixas etárias, as classes sociais do nosso país têm discutido, têm se preocupado com essa questão, seja na esfera municipal, estadual ou federal. O Governo Federal tem se preocupado em investir na preservação da Amazônia, mas ao mesmo tempo tem políticas afirmativas pela sustentabilidade do meio ambiente não só na questão da água, mas especialmente na questão da nossa fauna e da nossa flora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças do Vereador de Louveira, Antônio Marcos Ferreira, o Marquinhos Deca; dos alunos das escolas estaduais do Município de Mogi Mirim, acompanhados dos professores Dagmar Aparecida Inácio Vital, Vera Lúcia Leão A. Guardiã, Daniela Cursini Fenerich e Fernando Teruel, a convite do Deputado Edmir Chedid; e do Vereador do Município de Mogi Mirim, Gustavo Stupp. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos e demais pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos a oportunidade de comparecer à festividade de aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar, a Rota - inclusive estava presente o nobre Deputado Major Olímpio Gomes - e ficamos muito felizes porque foi inaugurado o busto do fundador da Rota, o coronel Salvador D'Aquino, que nos recebeu quando éramos aspirante, jovem tenente, em 74, e nos ensinou a trabalhar, como aos outros oficiais. Ele criou as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, polícia que trabalha na Cidade e no Estado de São Paulo, conhecida até mundialmente pelo seu trabalho em defesa da sociedade.
Se São Paulo não é como o Rio de Janeiro, onde há lugares em que a polícia não entra, onde os bandidos tomam conta, um dos motivos é a existência da Rota. Então ontem fiquei muito sensibilizado com a inauguração do busto do coronel Salvador D'Aquino, pai do policial que está aqui ao meu lado. Foi um homem que defendeu a população de São Paulo, que, como eu disse, criou e comandou a Rota, e que, por questões políticas - sofremos algumas adversidades, inclusive o coronel -, ele, que deveria ter sido velado no Batalhão Tobias de Aguiar, não foi porque o comandante-geral à época, Coronel Éclair, não permitiu, não sei por quê. Talvez, quando falecer, será velado nos quintos dos infernos. Pelo contrário, ele queria até pintar as viaturas da Rota de vermelho e preto para simplesmente extingui-la. Tivemos que brigar um pouco para que não o fizesse.
Fiquei então muito satisfeito por ter comparecido àquele batalhão, batalhão de heróis da Polícia Militar; enquanto muita gente descansa, os policiais estão nas ruas e principalmente com honestidade. Dizia-me até o Secretário Antônio Ferreira Pinto que está destituindo algumas pessoas da Polícia, alguns cargos: “Conte, enquanto a Rota estava com bandido preso alguém de determinada delegacia de assaltos a bancos ligava para o policial da Rota. ‘Ô, meu, o que está acontecendo aí?’” Quer dizer, é um negócio de outro mundo quando o policial liga para o bandido que está preso nas mãos da Rota - palavras do Secretário -, ou então num cerco aos bandidos. “Aguarda aí que estamos chegando. Não se entrega, não, hein? Espera a gente chegar.” É um negócio doido para nós que fomos policiais, que vimos companheiros que perderam a vida. E como foram apresentadas ontem no Batalhão as fotografias dos policiais que morreram em combate e percebemos que há pessoas que se vendem na Polícia por dinheiro, entregando os próprios companheiros da Polícia, realmente é muito doido.
Mas queria ter essa oportunidade de registrar nos Anais da Assembleia
essa homenagem ao coronel Salvador D'Aquino e à Rota pelo trabalho que faz: faz
na Cidade de São Paulo; no interior, quando é necessário, como fez há dias em
Jundiaí apreendendo uma tonelada de drogas, fuzis, metralhadoras; faz no
litoral, e até acho que todo o contexto da Polícia, principalmente a Militar,
tinha que seguir aquilo que aprendemos com o Coronel D’Aquino, o mesmo tipo de
trabalho, o mesmo estilo, com honestidade e dignidade. Há alguns dias, até para
quem assistiu ao filme do Bope, uma equipe da Rota apreendeu com dois líderes
do PCC a quantia de 700 mil reais
E parabéns ao coronel Salvador D'Aquino - esteja onde estiver -, que fundou a Rota, que tantos bons serviços prestam ao povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por permuta de tempo.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e telespectadores da TV Assembleia. Ocupo hoje este espaço do grande expediente para comunicar que dei entrada em um requerimento de congratulações com a população de Rio Claro por ser aquela cidade o berço de uma das marcas mais famosas do Brasil, a cerveja caracu, que neste ano completa 110 anos de existência.
Esta homenagem que hoje faço vai especialmente para muitas famílias rioclarenses que tiveram algum membro fazendo parte da Cervejaria Rio Claro, empresa que durante décadas participou ativamente da vida quotidiana daquela cidade.
Muitas vezes uma marca torna-se tão popular que se transforma no símbolo de um produto, daí as pessoas usam o nome e a identificação da marca ao invés do produto em si, este é um caso que se aplica à tão conhecida cerveja caracu.
Desde a sua aparição, a cerveja escura, tipo stout, teve sua marca associada ao vigor e à força. Esta associação fez com a cerveja passasse a fazer parte do dia a dia dos brasileiros; e não seria incorreto dizer que alguns de seus usos passaram a fazer parte do nosso folclore. Quem não conhece a receita da gemada de caracu ou da caracu com amendoim, ou mesmo, pessoas da minha geração e de gerações posteriores cresceram ouvindo dizer que mulheres que estão amamentando devem tomar caracu, para aumentar e fortalecer o leite materno.
A história de Rio Claro, cidade de minha origem, conta em suas páginas o nascimento desta grande marca brasileira. A Cervejaria Rio Claro foi fundada no ano de 1899 pelo espanhol Carlos Roiz Pinho e assim deu-se início à produção da primeira cerveja stout da América Latina. Já naquela época, o Major Pinho, como era conhecido, quis associar à marca ao emblema da força e da vitalidade, assim escolheu a figura de uma raça de touro, a caracu, para denominar o produto.
A empresa representou o inicio do processo de industrialização de uma cidade que até então baseava sua economia na agricultura, com destaque para a produção de café, e nos empregos oferecidos pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Em 1902, o Major Carlos Pinho arrendou a fábrica para o alemão Julio Stern. O arrendamento transformou-se, no ano de 1910, em sociedade anônima, sob a denominação de Cervejaria Rio Claro - Companhia Industrial. Mais tarde, voltou a ser uma companhia limitada, tendo como diretor o Sr. Oscar Batista da Costa.
Na época, além da Caracu, produziam-se as cervejas Pilsen, Rio Claro e Extrato de Malte. Os refrigerantes Maçã, Guarany, Café e Limonada, e a água mineral Artezia. O negócio registrou períodos de crescimento e dificuldades até que em 1929, com a famosa grande crise mundial, deflagrada pela quebra da Bolsa de Nova Iorque, a empresa enfraqueceu-se a tal ponto que em 1930 o Major Pinho a vendeu para a família Scarpa, que já explorava o setor da fabricação de cervejas. Dessa forma, a fabricante da Caracu passou a integrar o Grupo S que, ademais da Cervejaria Rio Claro, era dona da Cervejaria Santista, da Cayru e da Londrina.
O comendador Nicolau Scarpa investiu em máquinas capazes de produção em
larga escala e, já naquela época, construiu um verdadeiro complexo industrial
Pode-se dizer que a eles se deve muito a expansão do setor cervejeiro no
Brasil. Além do' aprimoramento tecnológico, os irmãos Scarpa deram sequência
aos projetos de ampliação física iniciados pelo patriarca da família,
construindo vários prédios industriais
Ao completar 50 anos de fundação, em
Por ocasião do cinquentenário, o jornalista José dos Santos Ferro escreveu um texto que demonstrava a importância da empresa para Rio Claro: "Dezenas de dezenas de milhar de garrafas de produtos da Cervejaria Rio Claro, principalmente de Caracu, que é soberana e ninguém ousa destronar, saem todos os dias do quadrilátero fabril, rumando por aí além, até onde haja um paladar que os eleja para constante uso”.
Muito mais importante que esse avanço tecnológico, foram os avanços nos
recursos humanos introduzidos pela empresa. Quero aqui agradecer ao meu
conterrâneo Matias Martinez, que me lembrou dessa faceta da Cervejaria Rio
Claro. Nas décadas de 50 e
Assim, Senhoras e Senhores que me estão ouvindo, muitas conquistas trabalhistas que até hoje estão nas pautas dos sindicatos já eram praticadas por aquela empresa exemplar. E aqui abro um parêntese para citar o nome das mulheres responsáveis por esse avanço. Foram elas as Senhoras Wanda Brunini; procuradora da empresa e quem teve as iniciativas; também a mãe dos irmãos Francisco e Nicolau Scarpa, Dona Joaquina de Cunto e suas esposas, Dona Patsy e Dona Alicia Scarpa. Merece também o reconhecimento da chamada "família caracu" o casal Fausto Brunini e sua Senhora, Carmen França Hunger Brunini, que administraram e implantaram as conquistas sociais da empresa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
No ano de
A lata de alumínio, em 1989, e a garrafa "long neck" com tampa
de rosca, logo em seguida, são exemplos do pioneirismo e dinamismo da empresa.
Porém na década de 90, mais precisamente em
Até hoje os rioclarenses não têm uma resposta convincente sobre as razões dessa desativação. Comenta-se que a água de Rio Claro não era tão boa como a de Agudos, para onde a produção da caracu foi transferida. Eu e todos os rioclarenses discordamos dessa justificativa, pois sabemos que a nossa água é muito boa.
Finalmente, o ano 2000 viu nascer a Ambev que, na época era a 5ª maior cervejeira do mundo e dentre as marcas incorporadas pela Ambev estava a nossa velha querida Caracu.
Faço esse
relato, Sr. Presidente, para ficar registrada nos Anais desta Casa a história
de uma empresa que nos dá muito orgulho, não apenas
Finalmente,
quero agradecer meu amigo Arnaldo Piccini, que me propiciou essas informações.
Arnaldo Piccini trabalhou alguns anos naquela indústria, foi um grande
colaborador
Parabéns à
família Scarpa, que ainda tem ligações com a nossa cidade e também a todo o
povo rioclarense por esse marco histórico de desenvolvimento industrial do
nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo do
nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, por ocasião
da discussão do Orçamento do Estado, delegações de diversas cidades vieram a
esta Casa hoje em busca de confirmação de suas demandas regionais. Essas
delegações entregaram uma carta, que passo a ler:
Carta Aberta
Aos Srs(as) Deputados(as)
Estaduais
Pela aprovação das emendas
regionais e pela democratização do Orçamento Estadual.
O Fórum Paulista de Participação Popular reúne diversos movimentos sociais, instituições, mandatos parlamentares e governos em defesa da democracia participativa no Estado de São Paulo.
O Fórum Paulista vem apoiando a importante iniciativa da Assembleia Legislativa de São Paulo, através da Comissão de Finanças e Orçamento, de realizar nos últimos cinco anos. diversas Audiências Públicas do Orçamento em todas as regiões do Estado, colhendo sugestões da população para o Orçamento Estadual.
Neste ano, parabenizamos de maneira especial a Comissão de Finanças e Orçamento, que elaborou e aprovou 73 emendas regionais ao Orçamento Estadual 2010, acolhendo diversas sugestões apresentadas pela população nas 21 Audiências Públicas realizadas nos meses de junho e agosto em todo o Estado de São Paulo.
Estas emendas representam uma soma de R$ 408 milhões, apenas 0,3% da proposta orçamentária apresentada pelo governo estadual, de R$ 125,5 bilhões.
Por tudo isso, neste final de ano, o Fórum Paulista reivindica a inclusão e aprovação de todas as emendas regionais no relatório final do orçamento, bem corno sua aprovação no Orçamento Estadual 2010.
Desta forma, a Assembleia Legislativa estará dando um passo fundamental na democratização do Orçamento Estadual.
Atenciosamente,
Fórum Paulista de Participação Popular
Coordenação
Muitas cidades
já praticam o orçamento participativo, uma forma de levar as decisões das
necessidades de cada região para a população, democratizando o uso dos recursos
públicos. Neste ano, caminhamos um pouco mais, pois alguns deputados de outras
comissões, além da Comissão de Finanças e Orçamento, também puderam participar
dessas audiências públicas nas suas regiões. Pude estar presente em algumas, testemunhei
reivindicações extremamente importantes, como uma por um centro de oncologia na
região de Osasco. Aquela região, com três milhões de habitantes, não tem um
centro de tratamento para o câncer, doença que tem aumentado muito na região.
Aliás, tivemos ali duas fábricas de amianto, um produto cancerígeno. Não é só o
amianto que provoca o câncer, mas temos tido uma incidência muito grande dessa
doença na região, inclusive em pessoas mais jovens. Os doentes acabam tendo de
se deslocar a São Paulo para fazer radioterapia e quimioterapia.
Esse é apenas
um exemplo de demanda justa, assim como a melhoria do atendimento do Hospital
de Pirajussara. Há um movimento dos moradores pela melhoria desse hospital.
Inúmeros acidentes de veículos ocorrem na rodovia BR e na Raposo Tavares, o que
acaba gerando dificuldade de atendimento da população.
Sr. Presidente,
gostaria mais uma vez de prestar minha solidariedade aos prefeitos da região
oeste, que se reuniram novamente para discutir a questão da Sabesp.
Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Emidio participa de reunião da Frente de Prefeitos da região oeste.
O prefeito de Osasco, Emidio de Souza, participa nesta quarta-feira, dia 2 de dezembro, de nona reunião da Frente de Prefeitos da região oeste.
O grupo, formado em outubro deste ano, é composto por 7 prefeitos da região, que se uniram para cobrar mais agilidade nos projetos e obras de saneamento básico realizados pela Sabesp da região.
No encontro desta quarta-feira será oficializada a criação de uma Câmara Técnica, com a função de acompanhar e fiscalizar as ações em andamento.
A reunião acontece na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que fica na rua Porto Rico, 231, Jardim São Luiz, às 10h.
Quero cumprimentar os prefeitos e manifestar a nossa solidariedade. Criaram aquele flutuador, e isso acabou levando os prefeitos para a televisão. Foi cobrada a rede de esgoto, pois os municípios têm um baixo nível de rede de esgotos. Eles contrataram a Sabesp, ligada ao Governo do Estado, que tem essa obrigação. Mas os prefeitos acabaram sendo acusados de não terem realizado os serviços de saneamento, principalmente as redes de esgoto, ao mostrar aquele flutuador na televisão, com índice de poluição muito alto. Os prefeitos devem unir-se em torno dessa causa e cobrar de quem foi contratado para realizar o serviço de redes de esgoto e tratamento de água: a Sabesp. É comum a Sabesp promover apenas o afastamento, jogar nos córregos mais próximos e não realizar o tratamento das redes de esgoto.
Esperamos contar com o apoio dos prefeitos. Se nessas cidades houver tubos que levem água para as residências, feitos de amianto, que seja cobrada a sua substituição. Da mesma forma, que sejam trocadas as caixas d’água que estiverem nos departamentos de prefeituras.
O amianto é cancerígeno, não tem uso controlado. Todos os tipos de amianto matam. Cinquenta e um países já baniram o amianto. Esperamos que o Brasil também o faça, definitivamente, a exemplo de três Ministérios - o Ministério da Saúde, o Ministério da Cultura e o Ministério do Meio Ambiente -, além de seis ou sete Estados. O Estado de São Paulo precisa prosseguir, para preservar o meio ambiente.
Nesses municípios que estão sendo classificados como verdes, é preciso ver se o amianto está sendo banido. Além de poluir o meio ambiente, o amianto é cancerígeno e prejudicial à Saúde pública. Obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado Uebe Rezeck, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa tarde. Em especial, o meu recado à família policial do Estado de São Paulo.
Faltam seis sessões com possibilidade de discussão e votação de projetos para que a Assembleia Legislativa vote o Orçamento e entre em recesso, sendo que os dois últimos dias, 16 e 17 de dezembro, pelo calendário estabelecido no Colégio de Líderes, são destinados à discussão e votação do Orçamento.
Na proposta orçamentária para 2010, o Governo não contemplou um centavo para reajustes salariais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em geral, e nada também aos policiais civis e militares.
Com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), quero fazer um esclarecimento: na proposta governamental, também não existe previsão orçamentária no sentido de incorporar esse adicional aos inativos e às pensionistas, tampouco qualquer paridade, tornando-o único para todos os municípios, independentemente do volume populacional.
Houve um encaminhamento do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Camilo, e do delegado-geral da Polícia Civil, Dr. Domingos, pedindo ao Governo que fizesse a incorporação desses adicionais e o estabelecimento da paridade. O Governo fez ouvidos moucos. Recebo centenas de ligações e “e-mails” por dia, principalmente de inativos e pensionistas, que dizem: “Vou receber o Adicional de Local de Exercício, a contar de setembro? É a contar de outubro? É junto com o 13º?” Os mais pessimistas dizem: “Vamos receber a partir de janeiro?” Como é duro dizer que quando se fala em mudanças estatutárias ou em finanças e reajuste salarial, o projeto original tem que nascer no Governo, no Executivo. E o Governo não fez absolutamente nada para isso. É mais um passa-moleque do “Imperador José Serra e Seus Blue Caps”.
A família policial civil e militar não se dê por satisfeita simplesmente com o encaminhamento do comandante-geral e do delegado-geral, porque não acontecerá absolutamente nada se não chegar a esta Casa o projeto de lei para ser apreciado. E vamos entrar em recesso no dia 17. Aí, só voltaremos em fevereiro, já em clima de campanha. Se não houver muita pressão, muita mobilização da família policial, é mais um passa-moleque. Não tem outra palavra! Falta de palavra governamental.
Fica também um recado aos representantes de associações. Não basta tirar fotografia com o secretário da Casa Civil, com o secretário de Gestão, com o secretário de Segurança, botar na primeira página do jornal e dizer: “Fomos recebidos!” Não resolveu nada se o projeto não for encaminhado, se não disser no Orçamento de onde vai sair esse recurso. Para fazer a incorporação e a paridade, custará ao Estado 840 milhões de reais por ano. Tem que sinalizar de onde vem isso. Não dá para ficar enganando.
O Deputado Conte Lopes falava no Pequeno Expediente da sua alegria em participar do aniversário do 1º Batalhão de Polícia de Choque Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, Rota; de ver a alegria daqueles homens, dos veteranos; de ir lá e dizer “muito obrigado” à Polícia Militar. Mas os bons policiais não vêm defendendo a sociedade por causa da ação de Governo: é apesar da ação de Governo; é apesar de José Serra ser o pior governante que conheci em relação à Segurança Pública. Estou há 32 anos na Polícia Militar; o Deputado Conte Lopes está há mais tempo e, talvez, tenha visto cenário pior. Eu não vi, em 32 anos, ninguém ser mais perverso, massacrar mais a família policial civil e militar do que o atual Governo.
E, o pior de tudo, criar expectativas em cima de mentiras? Isso não se faz. Temos quase 30 mil pensionistas na Polícia Militar. Coitadas! Estão imaginando que vão receber junto com o 13º salário da pensão, neste mês, o Adicional de Local de Exercício. Temos quase cinco mil policiais militares deficientes físicos. A grande maioria deles tornou-se deficiente físico defendendo a sociedade: bala na coluna, acidente em viatura, queda em local de exercício.
O policial que se tornou deficiente físico em ação, defendendo a sociedade, antes de 15 de maio do ano passado, antes da Lei 1.045, também está fora. Já mostrei imagens do Capitão Mondadori. Ele tomou um tiro na nuca, na quarta vértebra cervical, tornou-se tetraplégico. Ganhou judicialmente, com tutela antecipada, o direito de receber o adicional porque o Governo lhe tungou. Não tenho palavra mais bonita: é tunga! É meter a mão no bolso do deficiente físico, do tetraplégico que não pode mexer as mãos para se defender. Estão enfiando a mão no bolso do deficiente físico, arrancando-lhe o Adicional de Local de Exercício. Não tenho palavras melhores. “Olha, o Deputado Olímpio Gomes só ofende o Governo”, dizem. Mas trago verdades aqui. E estou louco para que qualquer um dos deputados defensores ardorosos do Sr. José Serra venha aqui debater comigo e dizer que estou mentindo!
Covardes. Não tenho outra palavra, Deputado Conte Lopes. Covardes são
aqueles que são revanchistas com as viúvas dos policiais. Ontem, todos foram às
lágrimas vendo as fotos fluírem pelas nuvens naquele vídeo maravilhoso, montado
Essa é a verdade! Vejo os deputados, a grande maioria tucana, dizerem: “mas o Governador está fazendo tanto pela Polícia Militar e pela Polícia Civil!” Está fazendo o quê? Está promovendo esse tipo de coisa, essa expectativa que se torna malvada, macabra.
É então questão de mobilização. Tenho pedido a todos os vereadores, prefeitos, a todas as pessoas que têm influência na sociedade para se mobilizarem. Como é que alguém quer ser candidato à Presidência da República, dizendo que é alguém que está focado na defesa do interesse público, se a Segurança Pública é a maior preocupação de todo cidadão no Estado de São Paulo? E o Governador é revanchista, é preconceituoso, desarma até os policiais, Deputado Conte Lopes! Não saiu na mídia ainda, mas os policiais do Águia, lá na Baixada, na Praia Grande, tiveram de trocar tiros com marginais. O Governador proibiu fuzil nas aeronaves da polícia. No Rio, os policiais estão matando com metralhadora, mas aqui o Governador proibiu os helicópteros da Polícia Militar de terem fuzil. Estavam com a submetralhadora, que travou, e tiveram de trocar tiros com marginais com pistola a partir da aeronave. Graças a Deus não morreram. E a divulgação desse fato está proibida de qualquer forma porque a imprensa, e nós, não podemos saber. É uma vergonha!
Sabe por que está proibido? As aeronaves da Polícia Militar se tornaram alternativas para voos executivos. Como já disse, uma vez o vice-Governador, num sábado bonito, pegou o gatinho, o chinelão, uma bermuda e foi para Campos do Jordão. Quem levou? A aeronave para prestação de apoio a voo policial e para socorro do resgate. Ficou lá o dia todo porque o dia estava muito bonito e só decolou no final do dia. “Vamos comer uma peixada em Santos?”, “Mas o trânsito é muito grande”. “Não, vamos com o helicóptero da polícia!” E as esposas desses grandes executivos do Governo, “aspones”, “astupos” e de outra natureza, acham muitas vezes a situação constrangedora. “Como é que vai ter um fuzil pendurado? Parece que isso aqui é para a polícia!” Houve então uma ordem determinando a retirada dos fuzis.
Quase morrem esses policiais do agrupamento aéreo. Graças a Deus conseguiram alvejar um dos marginais que fazia a detenção dos demais que abriram fogo contra a aeronave da Polícia Militar, da mesma forma que abriram fogo na ocorrência em que morreu o soldado Lamas, em 7 de novembro do ano passado, nas ruas da zona Norte de São Paulo.
Deputados desta Casa que dizem apoiar tanto o serviço policial, principalmente o bom serviço policial, não vamos deixar esse passa-moleque. Já não vai acontecer nada em relação ao Adicional de Local de Exercício até o dia 17. No retorno, em fevereiro, todo mundo estará com a cabeça pensando nas eleições. E faltam 121 dias para 2 de abril, o dia “D”, quando José Serra terá de renunciar para disputar a Presidência. Como se diz na cavalaria, mastigue o freio e se segura que 121 dias passam muito rápido. Daqui a quatro meses, dia 2 de abril, vai sair essa nuvem negra de cima do povo paulista.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa tarde. Em especial, o meu recado à família policial do Estado de São Paulo.
Faltam seis sessões com possibilidade de discussão e votação de projetos para que a Assembleia Legislativa vote o Orçamento e entre em recesso, sendo que os dois últimos dias, 16 e 17 de dezembro, pelo calendário estabelecido no Colégio de Líderes, são destinados à discussão e votação do Orçamento.
Na proposta orçamentária para 2010, o Governo não contemplou um centavo para reajustes salariais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em geral, e nada também aos policiais civis e militares.
Com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), quero fazer um esclarecimento: na proposta governamental, também não existe previsão orçamentária no sentido de incorporar esse adicional aos inativos e às pensionistas, tampouco qualquer paridade, tornando-o único para todos os municípios, independentemente do volume populacional.
Houve um encaminhamento do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Camilo, e do delegado-geral da Polícia Civil, Dr. Domingos, pedindo ao Governo que fizesse a incorporação desses adicionais e o estabelecimento da paridade. O Governo fez ouvidos moucos. Recebo centenas de ligações e “e-mails” por dia, principalmente de inativos e pensionistas, que dizem: “Vou receber o Adicional de Local de Exercício, a contar de setembro? É a contar de outubro? É junto com o 13º?” Os mais pessimistas dizem: “Vamos receber a partir de janeiro?” Como é duro dizer que quando se fala em mudanças estatutárias ou em finanças e reajuste salarial, o projeto original tem que nascer no Governo, no Executivo. E o Governo não fez absolutamente nada para isso. É mais um passa-moleque do “Imperador José Serra e Seus Blue Caps”.
A família policial civil e militar não se dê por satisfeita simplesmente com o encaminhamento do comandante-geral e do delegado-geral, porque não acontecerá absolutamente nada se não chegar a esta Casa o projeto de lei para ser apreciado. E vamos entrar em recesso no dia 17. Aí, só voltaremos em fevereiro, já em clima de campanha. Se não houver muita pressão, muita mobilização da família policial, é mais um passa-moleque. Não tem outra palavra! Falta de palavra governamental.
Fica também um recado aos representantes de associações. Não basta tirar fotografia com o secretário da Casa Civil, com o secretário de Gestão, com o secretário de Segurança, botar na primeira página do jornal e dizer: “Fomos recebidos!” Não resolveu nada se o projeto não for encaminhado, se não disser no Orçamento de onde vai sair esse recurso. Para fazer a incorporação e a paridade, custará ao Estado 840 milhões de reais por ano. Tem que sinalizar de onde vem isso. Não dá para ficar enganando.
O Deputado Conte Lopes falava no Pequeno Expediente da sua alegria em participar do aniversário do 1º Batalhão de Polícia de Choque Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, Rota; de ver a alegria daqueles homens, dos veteranos; de ir lá e dizer “muito obrigado” à Polícia Militar. Mas os bons policiais não vêm defendendo a sociedade por causa da ação de Governo: é apesar da ação de Governo; é apesar de José Serra ser o pior governante que conheci em relação à Segurança Pública. Estou há 32 anos na Polícia Militar; o Deputado Conte Lopes está há mais tempo e, talvez, tenha visto cenário pior. Eu não vi, em 32 anos, ninguém ser mais perverso, massacrar mais a família policial civil e militar do que o atual Governo.
E, o pior de tudo, criar expectativas em cima de mentiras? Isso não se faz. Temos quase 30 mil pensionistas na Polícia Militar. Coitadas! Estão imaginando que vão receber junto com o 13º salário da pensão, neste mês, o Adicional de Local de Exercício. Temos quase cinco mil policiais militares deficientes físicos. A grande maioria deles tornou-se deficiente físico defendendo a sociedade: bala na coluna, acidente em viatura, queda em local de exercício.
O policial que se tornou deficiente físico em ação, defendendo a sociedade, antes de 15 de maio do ano passado, antes da Lei 1.045, também está fora. Já mostrei imagens do Capitão Mondadori. Ele tomou um tiro na nuca, na quarta vértebra cervical, tornou-se tetraplégico. Ganhou judicialmente, com tutela antecipada, o direito de receber o adicional porque o Governo lhe tungou. Não tenho palavra mais bonita: é tunga! É meter a mão no bolso do deficiente físico, do tetraplégico que não pode mexer as mãos para se defender. Estão enfiando a mão no bolso do deficiente físico, arrancando-lhe o Adicional de Local de Exercício. Não tenho palavras melhores. “Olha, o Deputado Olímpio Gomes só ofende o Governo”, dizem. Mas trago verdades aqui. E estou louco para que qualquer um dos deputados defensores ardorosos do Sr. José Serra venha aqui debater comigo e dizer que estou mentindo!
Covardes. Não tenho outra palavra, Deputado Conte Lopes. Covardes são
aqueles que são revanchistas com as viúvas dos policiais. Ontem, todos foram às
lágrimas vendo as fotos fluírem pelas nuvens naquele vídeo maravilhoso, montado
Essa é a verdade! Vejo os deputados, a grande maioria tucana, dizerem: “mas o Governador está fazendo tanto pela Polícia Militar e pela Polícia Civil!” Está fazendo o quê? Está promovendo esse tipo de coisa, essa expectativa que se torna malvada, macabra.
É então questão de mobilização. Tenho pedido a todos os vereadores, prefeitos, a todas as pessoas que têm influência na sociedade para se mobilizarem. Como é que alguém quer ser candidato à Presidência da República, dizendo que é alguém que está focado na defesa do interesse público, se a Segurança Pública é a maior preocupação de todo cidadão no Estado de São Paulo? E o Governador é revanchista, é preconceituoso, desarma até os policiais, Deputado Conte Lopes! Não saiu na mídia ainda, mas os policiais do Águia, lá na Baixada, na Praia Grande, tiveram de trocar tiros com marginais. O Governador proibiu fuzil nas aeronaves da polícia. No Rio, os policiais estão matando com metralhadora, mas aqui o Governador proibiu os helicópteros da Polícia Militar de terem fuzil. Estavam com a submetralhadora, que travou, e tiveram de trocar tiros com marginais com pistola a partir da aeronave. Graças a Deus não morreram. E a divulgação desse fato está proibida de qualquer forma porque a imprensa, e nós, não podemos saber. É uma vergonha!
Sabe por que está proibido? As aeronaves da Polícia Militar se tornaram alternativas para voos executivos. Como já disse, uma vez o vice-Governador, num sábado bonito, pegou o gatinho, o chinelão, uma bermuda e foi para Campos do Jordão. Quem levou? A aeronave para prestação de apoio a voo policial e para socorro do resgate. Ficou lá o dia todo porque o dia estava muito bonito e só decolou no final do dia. “Vamos comer uma peixada em Santos?”, “Mas o trânsito é muito grande”. “Não, vamos com o helicóptero da polícia!” E as esposas desses grandes executivos do Governo, “aspones”, “astupos” e de outra natureza, acham muitas vezes a situação constrangedora. “Como é que vai ter um fuzil pendurado? Parece que isso aqui é para a polícia!” Houve então uma ordem determinando a retirada dos fuzis.
Quase morrem esses policiais do agrupamento aéreo. Graças a Deus conseguiram alvejar um dos marginais que fazia a detenção dos demais que abriram fogo contra a aeronave da Polícia Militar, da mesma forma que abriram fogo na ocorrência em que morreu o soldado Lamas, em 7 de novembro do ano passado, nas ruas da zona Norte de São Paulo.
Deputados desta Casa que dizem apoiar tanto o serviço policial, principalmente o bom serviço policial, não vamos deixar esse passa-moleque. Já não vai acontecer nada em relação ao Adicional de Local de Exercício até o dia 17. No retorno, em fevereiro, todo mundo estará com a cabeça pensando nas eleições. E faltam 121 dias para 2 de abril, o dia “D”, quando José Serra terá de renunciar para disputar a Presidência. Como se diz na cavalaria, mastigue o freio e se segura que 121 dias passam muito rápido. Daqui a quatro meses, dia 2 de abril, vai sair essa nuvem negra de cima do povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, em permuta com o nobre Deputado Baleia Rossi, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputado Otoniel Lima, estou aqui nesta tribuna porque hoje é uma data muito importante para todos nós que somos deputados, principalmente da Comissão de Finanças e Orçamento. Hoje recebemos delegações de vários municípios que participaram das audiências da Comissão de Finanças e Orçamento, no interior e na Grande São Paulo, sobre o Orçamento do Estado de São Paulo, o Orçamento Participativo. Aqui estiveram delegações de Taboão da Serra, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de São Carlos, de Campinas, de Carapicuíba, de Osasco, trazendo aos Srs. Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento suas reivindicações. Duas dessas reivindicações me chamaram a atenção, que foram para a construção de dois hospitais. Primeiro, é a ampliação do Hospital de Taboão da Serra. A vice-prefeita de Taboão da Serra aqui esteve solicitando a aprovação da emenda que vai viabilizar a ampliação do Hospital Regional de Taboão da Serra, e a Dra. Lumena, Secretária Adjunta de Saúde de São Bernardo do Campo para a criação do Hospital Regional de São Bernardo do Campo e ampliação do Hospital da Serraria, em Diadema.
Delegações inteiras do interior, de diversas cidades, vereadores e lideranças comunitárias aqui estiveram. Desde que a Comissão de Finanças e Orçamento inaugurou o processo da abertura das audiências nas cidades, para lá convergiram várias cidades como Matão, Laranjal Paulista, Eldorado, Rio Grande da Serra. Todos esses pequenos municípios e os grandes. A audiência de São Bernardo do Campo foi maravilhosa e lá esteve o próprio Prefeito Luiz Marinho.
O Sr. Governador do Estado de São Paulo não admite a figura do Orçamento Participativo. Admitiu a possibilidade de a Assembleia fazer essas audiências, mas o próprio Governador do Estado, nem seus secretários, admitem a possibilidade da participação popular no Orçamento. Isso é um fator muito limitante porque, do jeito que o Orçamento é feito no Estado de São Paulo, os vereadores, os prefeitos e as comunidades não têm como influenciar o Orçamento. E essas audiências que ocorrem nas principais cidades, principalmente nas do interior, abrem a possibilidade da participação popular às reivindicações antigas. E os assessores da bancada do PT têm feito um acompanhamento de quais reivindicações que vêm das regiões, e ao longo dos anos, não têm sido incorporadas ao Orçamento.
Mas o povo descobriu o caminho das pedras. Então, o povo vem à Assembleia Legislativa, aqui no Auditório Franco Montoro, para dizer que as propostas apresentadas nas plenárias regionais têm que ser implementadas. E aproveito para apoiar o movimento do Deputado Vitor Sapienza na Comissão de Finanças e Orçamento, e do relator do Orçamento deste ano, Deputado Bruno Covas, que se defina quanto que os deputados terão de dinheiro para fazer na emenda do Orçamento. Porque este ano, a maioria das emendas ainda não foram pagas - nem da situação nem da oposição. Fazemos aquela peregrinação no Palácio, não servem água, cafezinho, e nossas emendas não são pagas.
Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Orçamento é coisa séria. O Orçamento é dinheiro público - não dá para jogar fora. E nós, deputados, temos a responsabilidade perante a população de responder pelos rumos do Orçamento das escolas, dos postos de saúde, dos hospitais, das quadras esportivas. Essa é a nossa função.
Daqui a 15 dias, o Orçamento será votado. O ano legislativo será encerrado. Mas dessa vez, a população está atenta - quer saber por que a sua parcela do Orçamento não entrou; por que a sua estrada vicinal não entrou; por que a sua escola, a sua quadra? Não adianta. Estou trazendo uma reivindicação do Conseg da nossa região, Deputado Conte Lopes. Imagine V. Exa., que na nossa região não temos um laboratório de provas.
“O Conseg Teotônio Vilela da área de competência do 69º Distrito Policial da 8ª Seccional de Polícia Civil e das 3ª e 4ª Companhias do 38º BPM/M, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o início das atividades do IML na região Leste II.
Foi inaugurado um IML na Avenida Sapopemba, na altura do nº 12.000, cujo prédio que deverá abrigar as equipes de perícias criminalísticas e médico-legais que facilitará o trabalho da região Leste, que até então dispunha de apenas um IML para atender toda demanda da região, o qual funcionava no bairro de Arthur Alvim, explicou Celso Perioli, superintende da Polícia Técnica.”
Deputado Conte Lopes, já foi implantado o IML. Então, qual o problema? Não há equipamento; não há um kit de análise química. A população que contava com o IML de Arthur Alvim e está sobrecarregado. Agora, estamos tentando para a região de Sapopemba, São Mateus, a implantação de um Laboratório de Análises e Constatação e emissão de laudos provisórios pelo IC de São Mateus.
“Em 29.10.2009, por ocasião da reunião do Conseg, fomos prestigiados pela presença do Perito Chefe do Instituto Criminalística São Mateus, Dr. Marcos Lazzarim, para exame das possibilidades de implantação do Laboratório de Análise e Constatação de Substâncias Entorpecentes na Zona Leste da Capital, mais precisamente no IC São Mateus.
O questionamento deus-se em virtude de consulta feita pelo Dr. Celso Perioli, Superintende da Polícia Técnica, por ocasião do encontro ocorrido em 28.02.09, na Associação Soka Gakkai Internacional, ocasião em que se informou ser esse um dos principais propósitos e que em breve teríamos resultados efetivos.
Atualmente as análises são feitas no Instituto de Criminalística na Rua
Moncorvo Filho, 410, Butantã, distante cerca de
Lamentamos profundamente a fraude ocorrida no exame e as acusações gravíssimas de que a fraude teria nascido dentro de instituições do próprio serviço público.
Nesse sentido, reivindicação a implantação de um Laboratório de Análises na região de Sapopemba, junto ao IML. Muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, é com muito pesar que este Deputado comunica - até por força da minha profissão de radialista e profissional da voz -, o falecimento do Sr. Luiz Lombardi Neto, o locutor Lombardi, auxiliar do grande apresentador Silvio Santos, do SBT. Lombardi, 69 anos, foi encontrado morto pela esposa, logo de manhã. Suspeita-se de um infarto. Seu corpo será velado a partir das 18 horas, na Câmara Municipal de Santo André, seguindo amanhã, às 10 horas, para o Cemitério Cristo Redentor.
Lombardi foi um grande profissional, um grande amigo de profissão, um grande professor, com certeza, de muitos apresentadores, de muitos locutores de rádio deste País.
Deputado Conte Lopes, que preside esta sessão, que também faz programa de rádio, sabe da força da comunicação. Ele realmente era um grande espelho para todos nós, uma das vozes mais belas do País e que honrava a profissão de todos nós radialistas e profissionais da voz.
Em nome deste Deputado, que é da profissão, e com certeza em nome da Assembleia Legislativa, os nossos sentimentos à família pela perda de um grande paulista e de um homem muito querido em todo o País.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência também deseja os pêsames à família do radialista Lombardi.
O SR. OTONIEL LIMA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, primeiramente gostaria de cumprimentar o Deputado Ed Thomas, e a família do radialista Lombardi, que teve uma participação na nossa cidade de Limeira, a Rádio Educadora, desejando os nossos sentimentos desta Casa.
Sr. Presidente, para comunicar a toda a família policial militar que nos assiste, policiais civis, sobre o que o Deputado Olímpio Gomes vem sustentando nesta Casa, defendendo a Polícia Militar, como V. Exa. também tem feito, dia a dia, com os heróis da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nós, Sr. Presidente, enviamos um ofício à Secretaria de Gestão Pública do Estado sobre a situação do ALE. Constantemente somos indagados por policiais, amigos da corporação, recebemos e-mails, perguntando sobre o ALE. E os Deputados Olímpio Gomes e Conte Lopes nos trazem suas preocupações, porque até agora, na Secretaria de Gestão Pública, não existe nenhum projeto que trata da equiparação do ALE. Não existe esse projeto. Enquanto o projeto não chegar a esta Casa, nós não vamos poder analisar esse projeto e nem dar satisfação para a Polícia Militar do Estado de São Paulo e para a Polícia Civil que está aguardando essa situação.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Sr. Deputados, diga se de passagem que não é nada comparado àquilo que a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem feito nas ruas todos os dias, tem enfrentado o crime organizado com a força da coragem e que pede apenas a equiparação, o aumento irrisório no salário da Polícia.
Então, Sr. Presidente, quero pedir ao Secretário, que recebeu o nosso ofício, que responda a esse ofício se existe ou não esse projeto de equiparação dos salários na Secretaria de Gestão Pública para que possamos, sim, dar satisfação à Polícia do Estado. Se não existe o projeto, podemos tomar uma outra decisão para que a Polícia não fique mais uma vez enganada com essa situação.
Se não se consegue aprovar a PEC, em Brasília, equiparando o salário da Polícia de outros estados com o da Polícia de Brasília, então que resolva a situação do ALE que pelo menos irá amenizar - não vai resolver - a situação da nossa Polícia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar que ontem fizemos contato com o Comando da Polícia Militar aqui, nesta Casa, no aniversário da Assistência Militar, e ele nos disse que esse ofício já passou pela Secretaria de Gestão, que o Secretário de Segurança aprovaria, que está à disposição do Secretário Aloysio e do Governador do Estado. Então temos cobrado, realmente.
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo com o Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Ed Thomas, também lamento profundamente pelo falecimento do Sr. Lombardi que V. Exa. acabou de anunciar.
Quero dizer a todas as pessoas que estão na Casa, em particular aos jornalistas da TV Assembleia, a assessorias e a todos os deputados que o jornalista Alberto Dines publicou no dia 1/12/2009, no “Observatório da Imprensa”, o seguinte artigo:
Compromissos esquecidos
A imprensa aloprou
Por Alberto Dines em 1/12/2009
A Folha de S.Paulo consegue se superar a cada nova edição. Mais surpreendente do que a publicação do abjeto texto de Cesar Benjamin (sexta, 27/11), sobre o comportamento sexual do líder metalúrgico Lula da Silva quando esteve preso em 1979, foi a completa evaporação do assunto a partir do domingo (29), exceto na seção de cartas dos leitores.
Num dia o jornal chafurda na lama, dois dias depois se apresenta perante os leitores de roupa limpa e cara lavada, como se nada tivesse acontecido. E pronto para outra.
Não vai pedir desculpas? Não pretende submeter-se ao escrutínio da sociedade? Não se anima a fazer um debate em seu auditório e depois publicá-lo como faz habitualmente? E onde se meteram os procedimentos auto-reguladores que as empresas de mídia prometem ha tanto tempo quando se apresentam como arautos da ética? Não seria esta uma oportunidade para ensaiar algo como a britânica Press Complaints Comission (Comissão de Queixas contra a Imprensa)?
E por que se cala a Associação Nacional de Jornais? Este não é um episódio que põe em risco a credibilidade da instituição jornalística brasileira? Um vexame destas proporções não poderia servir de pretexto para retaliações futuras? Ficou claro que depois do protesto inicial ("Isto é uma loucura!"), o presidente Lula encerrará magnanimamente o episódio. A Folha, em compensação, enfiará o rabo entre as pernas.
Ninguém estrila
É bom não perder de vista o fato de que esta lambança de um jornal isolado será fatalmente estendida à mídia como instituição. E logo alimentará as inevitáveis desavenças da próxima campanha eleitoral. Isto não interessa aos que desejam preservar o resto de republicanismo desta imensa republiqueta nem àqueles que levam o jornalismo a sério e não querem vê-lo desacreditado, como acontece na Venezuela.
A verdade é que a imprensa brasileira aloprou, levou a sério sua proximidade com o show-business; a obsessão pelo espetáculo e pela "leveza" levou-a para o âmbito da ligeireza, vizinha da irresponsabilidade.
Por outro lado, o controle centralizado das redações associado ao terror de iminentes demissões em massa desestimula qualquer cautela e a mínima prudência. Ninguém estrila ou esperneia. Os jornalistas brasileiros, apesar de tão jovens, andam encurvados - de tanto dar de ombros e não se importarem.
Ano penoso
Há exceções, tênues, percebidas apenas pelos especialistas, porque nossa mídia - ao contrário do que acontece nos EUA e Europa - faz questão de apresentar-se indiferenciada, uniformizada, monolítica, sem nuances.
Este 2009 foi um ano penoso para a Folha, o jornal talvez prefira esquecê-lo. Mas seus parceiros de corporação deveriam refletir sobre o perigo de atrelar uma indústria ou instituição aos faniquitos juvenis de quem ainda não conseguiu assimilar os compromissos públicos de uma empresa privada de comunicação.
Em tempo: O recuo da Folha na edição de terça-feira (1/12 é ainda mais vergonhoso do que a denúncia da sexta-feira anterior. Colocar na boca do pivô do episódio que "o artigo de Benjamim é um horror" é uma manobra capciosa, covarde, para responsabilizar um articulista delirante e inocentar diretores irresponsáveis. A Nota da Redação, na seção de cartas, está atrasada quatro dias: pode satisfazer as dezenas de missivistas que se manifestaram, mas despreza os milhares que, horrorizados, leram o resto do jornal.
Pois bem, Sr. Frias Júnior, filho de Octávio Frias. Seu pai tinha responsabilidade pelo jornal que dirigia e assinava e o senhor achincalhou da pior forma possível Luiz Inácio Lula da Silva em artigo assinado por César Benjamin sem sequer lê-lo.
Parabéns juventude empresarial da imprensa brasileira. Parabéns pela sua falência e irresponsabilidade. (Manifestação das galerias.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão
é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira .
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, ontem
tínhamos feito aqui duas denúncias em relação ao fechamento de escolas da rede
estadual de ensino, a Escola Estadual Alberto Torres, situada
Cheguei a visitar essa Escola
Estadual Alberto Torres por duas vezes e fomos informados pela diretoria de
ensino que a escola não tinha demanda e que portanto seria fechada. Então
organizamos um movimento na escola junto com toda a comunidade escolar, com
professores, alunos e fomos ao Ministério Público, à defensoria pública num
processo de mobilização e trouxemos a denúncia também para a Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa e levamos, logicamente, para a Imprensa -
passamos em primeira mão essa notícia - que publicou a matéria no dia de hoje,
no cotidiano, matéria bem interessante, representando toda a movimentação da
comunidade.
Estamos hoje aqui com o
Secretário Estadual de Educação, Secretário Paulo Renato, que anunciou, agora
exatamente, que a escola não será mais fechada, Que ele recebeu uma orientação
do Governador José Serra, pedindo para que a escola não fosse fechada. Ou seja,
a escola só não será fechada porque a denúncia teve repercussão na grande
Imprensa - pegou mal para o Governador José Serra - é mal fechar uma escola no
Estado de São Paulo, principalmente na Cidade de São Paulo, no Bairro do
Butantã, uma escola histórica que, inclusive, teve o melhor desempenho ficando
em primeiro lugar na avaliação do Saresp, no nível do ensino médio.
Sr. Presidente, o que nos
preocupa é que fazemos aqui inúmeras denúncias e fechamentos de escolas, de
superfaturamentos de reformas escolares e o Governo só toma alguma providência
quando a Imprensa noticia, quando há espaço na grande Imprensa, caso contrário
as reivindicações da comunidade escolar não são nem acatadas, não são nem
discutidas pelo Governo do Estado.
Isso é muito sério porque esse
Governo vive esse paradoxo. Um Governo que fecha escolas estaduais, reduz o
atendimento da demanda escolar, mas ao mesmo tempo constrói pedágios,
penitenciárias, cadeias, constrói Febems - agora mudou o nome, agora é Fundação
Casa; mas não mudou nada.
Portanto, é um verdadeiro paradoxo que estamos vivendo no nosso Estado. Fechamento de escolas, fechamento de turnos, principalmente na área de educação de jovens e adultos, na área do ensino fundamental e na área do ensino médio, em várias escolas, em várias regiões, as pessoas que não tiveram acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio em idade própria não estão tendo mais o direito de frequentar as escolas da rede estadual porque os turnos estão sendo fechados em várias regiões do nosso Estado, principalmente na Capital e na Região da Grande São Paulo.
Sr. Presidente, temos várias
denúncias. Estamos enviando todas elas para a Secretaria para que providências
sejam tomadas. Agora é inconcebível que escolas estaduais sejam fechadas. Na
verdade precisamos da construção de mais escolas estaduais e não de fechamento
de escolas. É inconcebível o fechamento de uma escola no bairro do Butantã, ou
mesmo em Itapetininga, a Escola Estadual Major Fonseca, que já teve o anuncio
do seu fechamento. Lá será construída uma delegacia de ensino da prefeitura.
Quer dizer, um prédio que foi construído para ser uma escola, que é uma escola
tradicional na região de Itapetininga, vai virar um órgão burocrático; há
muitas outras escolas que já viraram, inclusive. Esse é uma medida do PSDB,
partido que já dura há 15 anos no Governo do Estado. O Estado já fechou várias
escolas aqui na Capital e na Grande São Paulo alegando que não há demanda. Como
não há demanda se só na Cidade de São Paulo temos 500 mil crianças fora da
Educação.
Então é inconcebível que isso
esteja acontecendo. O Governo só reverteu o fechamento da Escola Estadual
Alberto Torres, do Butantã, porque houve mobilização da comunidade, fomos ao
Ministério Público, à defensoria pública, fizemos uma manifestação no sábado
passado e levamos a denúncia para a Imprensa.
Espero que o Governador faça o
mesmo com o possível fechamento da Escola Estadual Major Fonseca, de
Itapetininga. Muito obrigado Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Luciano Batista.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o Deputado Carlos
Giannazi, fico contente por ele estar preocupado com o fechamento da Escola
Major Fonseca
Na verdade o estudo que vinha
sendo feito pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo é no sentido de
acomodar mais cursos da Fatec na Cidade de Itapetininga, havendo a necessidade
de espaço para a ampliação desses cursos.
Mas a Secretaria se dispôs a
sentar e conversar para que passamos encontrar uma alternativa que não o
fechamento da EE Major Fonseca,
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da minoria, gostaria de indicar o
Deputado Enio Tatto para falar pelo art. 82, pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para falar pela minoria pelo art. 82.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, estamos chegando ao final do ano, temos mais 15 dias dentro do cronograma proposto para encerrar os trabalhos esse ano e estou muito preocupado porque percebo que a Casa está num impasse, não há um acordo em relação a projetos importantes que precisamos discutir nesta Casa. Começaria colocando um acordo não cumprido nesta Casa, que vem desde o final do ano passado que é em relação a projetos de deputados.
Nesta Casa, no decorrer do ano, aprovamos inúmeros projetos do Executivo. Diria que este é o primeiro ano que não vemos aqui represado, para o final do ano, inúmeros projetos do Executivo. Por quê? Porque houve bom senso, acordo, foi caminhando a Casa e fomos aprovando tudo que o Executivo tem mandado para cá. O mesmo não acontece com os projetos dos deputados. Há deputados - falo pelo Partido dos Trabalhadores - que ainda não aprovou nenhum projeto dos dois acordados. Há outros que tiveram um de seus projetos aprovado e não tiveram aprovado o segundo, que foi acordado.
Percebo que a base governista, o Governo Executivo, está tentando fazer com que as coisas sejam atropeladas agora no final do ano. Temos aqui as Contas do Governador que precisam ser votadas este ano, e temos, principalmente, o Orçamento. De repente, na última hora, faltando 15 dias para se encerrarem os trabalhos na Casa chega mais um projeto, a respeito do ICMS. O meu líder usou a expressão correta hoje no Colégio de Líderes, que não é um projeto, é um monstro; trata de diversos assuntos, enviado em cima da hora, com relator especial, para ser aprovado ainda neste ano. É uma forma de querer atropelar, de querer passar por cima de acordos estabelecidos.
Hoje, também, tivemos um ato importante aqui na Casa, no Auditório Franco Montoro, e depois na Comissão de Finanças e Orçamento, que é a Frente Paulista em Defesa da Participação Popular no Orçamento. Inúmeras pessoas lotaram o Franco Montoro e depois lotaram o plenário da Comissão de Finanças e Orçamento reivindicando, apoiando todo aquele trabalho que a Comissão de Finanças e Orçamento fez em nome da Assembleia Legislativa, através das audiências públicas, aprovando as emendas sugeridas nessas audiências públicas e aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. E pelo andar da carruagem, percebo que não vamos ter tempo para discutir esses assuntos tão importantes, como, por exemplo, as emendas das audiências públicas no Estado todo. Percebo que não vai haver tempo para discutirmos de uma vez por todas, inclusive o Orçamento, de forma correta, transparente, as emendas parlamentares que venham a ser negociadas agora no final do ano, tudo por conta de um atropelamento do Poder Executivo, mandando projetos complicados, polêmicos, em cima da hora, no final dos trabalhos.
É hora de a base governista, do líder do Governo, dos vice-líderes do Governo e de todos os líderes partidários buscarem um acordo. Em primeiro lugar têm que cumprir o que foi acordado, que é a votação de projeto de deputados que ainda faltam ser votados; que sejam cumpridas as emendas acordadas de forma transparente e que não foram executadas ainda; que se coloque em pauta no Colégio de Líderes as emendas provenientes das audiências públicas, que não foi um trabalho da oposição, de um deputado, de uma bancada, mas da Casa, através da Comissão de Finanças e Orçamento. É comum até o Governo do Estado, quando envia o Orçamento para a Assembleia Legislativa, no final de setembro, até elogiar esse trabalho. Neste ano tivemos a presença inclusive de um técnico da Secretaria do Planejamento. O que adianta fazer todo esse trabalho, discutir com a população em todas as regiões do Estado, se agora não pautamos, não fazemos uma discussão até para facilitar, ajudar o Deputado Bruno Covas, que é o relator do Orçamento para que ele tenha realmente um parâmetro para acatar essas emendas em seu relatório? Foram aprovadas por unanimidade na Comissão de Finanças e Orçamento.
A sociedade veio aqui hoje nos trazer apoio e acho que os líderes partidários precisam se debruçar em cima disso para que incluamos no Orçamento de forma transparente, acolhendo as reivindicações de todas as regiões do Estado de São Paulo.
Então, Sr. Presidente, eu pediria que realmente V. Exa. prestasse atenção e que não deixasse para tratarmos esse assunto em cima da hora aqui no plenário, enquanto estivermos discutindo o Orçamento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, viemos à tribuna ontem para falar de um assunto muito importante nas casas parlamentares. No Distrito Federal, o Governo se afunda num grande escândalo de corrupção; o Governador, o vice-Governador, o Presidente da Câmara e vários partidos são citados. Nós, como sempre, adotamos o procedimento de pedir investigação e dar direito amplo de defesa para os implicados. Os vídeos são contundentes, as respostas são pouco convincentes, mas o direito de defesa é um princípio universal. Não vamos ainda responsabilizar ninguém antes que tenham oportunidade de se defender.
Mas falo isso para fazer um contraponto ao que ocorre nesta Casa. Aqui,
na semana passada, aprovamos alguns projetos importantes, derrubamos vetos de
projetos com grande repercussão popular, mas ontem fomos surpreendidos por uma
informação que até agora me deixou pasmo, perplexo, que todos os acordos
parlamentares que havíamos firmado até então, e que pela Bancada do PT são
religiosamente cumpridos, estavam sendo mudados em nome de uma suposta falta de
tempo para se votar os projetos do Executivo. Imagino que seja esse o motivo
real. Seria subestimar demais as pessoas imaginar que se quer acabar logo o
debate parlamentar para que não se faça discussão sobre os fatos correntes no nosso
país, para que não se fale aqui do sucesso do Governo Lula, da grande aprovação
popular que tem o nosso Presidente, para que não se procure moralizar a vida
política no país, retomando nossas propostas de reforma política, de
financiamento público de campanha, de voto
Mas volto ao tema que me trouxe à tribuna, que é a questão do compromisso, da honra, da palavra empenhada que move as relações políticas no Parlamento. Muitas vezes os telespectadores veem debates acirrados, gritos, às vezes, aqui, mas as relações pessoais dificilmente são afetadas, porque há uma convivência política. No sistema pluripartidário isso é natural. Agora, o que faz essa soldagem para que o Parlamento continue funcionando num local em que há 15 partidos representados, com vários programas, várias ideologias, e dentro desses partidos opiniões diferenciadas? O que faz essa solda? São os compromissos firmados e cumpridos, aquilo que se dizia no Direito romano: pacta sunt servanda. E a Bancada do PT prima por isso. Ela é reconhecida em todos os estados, os governos do PT também. Quando se faz um acordo, o acordo é cumprido.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Este Deputado teve a felicidade de, tendo sido Secretário de Governo da Prefeita Marta Suplicy, que fazia também relação com a Câmara Municipal de São Paulo, através da Prefeita, cumprir todos os acordos que firmou, e graças a isso tivemos inclusive o voto unânime dos 55 vereadores que nos conferiram a honraria de Cidadão Paulistano, mesmo sendo este Deputado mineiro.
Então, enquanto o compromisso firmado conosco não for cumprido, estaremos aqui na tribuna, todos os nossos Deputados, obstruindo os trabalhos parlamentares.
Registre-se que o Presidente da Casa tentou dar curso ao acordo aqui firmado, mas o Presidente também é fruto, recebe pressões do Líder do Governo. Ele não pode decidir unilateralmente, embora no seu coração e na sua consciência, ele saiba que há um acordo. Ele tem diligenciado, tem mediado para que esse acordo seja cumprido; até agora, debalde. Mas devo registrar aqui que a única ressalva que faço é esse papel do Presidente. Ele não tem tido condição política de fazer valer o nosso acordo, mas tem se empenhado nessa direção.
Como vou ter que, às cinco horas e 30 minutos, dirigir-me ao Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que o Deputado Campos Machado está convocando, e é um Conselho que sempre se reúne com quorum, informo aos telespectadores que me ausento por um determinado período, mas voltaremos aqui - a nossa bancada está aqui - e vamos dar continuidade ao processo de obstrução, usando todos os expedientes regimentais e parlamentares, para conseguir um objetivo muito pequeno. Não é para avançar. O único objetivo é fazer os líderes cumprirem a palavra empenhada.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, gostaria de dar um retorno aos pais - apesar de ser um assunto interno desta Casa - dos alunos que estão na creche.
O assunto foi debatido hoje no Colégio de Líderes, e apesar de ser uma decisão da Mesa Diretora desta Casa, tivemos as informações referentes à questão da creche, das mudanças que estão sendo propostas. Ficamos satisfeitos com a disposição da Mesa Diretora, que ouviu a Comissão, debateu o assunto até esgotar, para que esses pais tenham o melhor serviço.
É um retorno que estou dando para os que nos procuraram, solicitando que o assunto fosse debatido, para que as mudanças sejam feitas de acordo com a participação dos pais.
A exemplo do que fiz ontem, quero lamentar essa indisposição em debater projetos desta Casa. Vou repetir que, na verdade, a Assembleia Legislativa vinha num trabalho bastante intenso, de aprovação de projetos de Governo, audiências públicas, debates dos principais temas do Estado de São Paulo, projetos de Deputados, derrubada de vetos. Tínhamos um ritmo bastante interessante de trabalho; tenho defendido aí fora a Assembleia Legislativa e todos os Deputados, indistintamente, pelo trabalho que está sendo realizado nesta Casa.
Houve uma mudança de rumo nessa questão, infelizmente. Nós hoje estamos simplesmente priorizando os projetos do Executivo, deixando de lado os projetos de Deputados desta Casa, projetos importantes. Isso é rebaixar o papel desta Casa, a importância da Assembleia Legislativa, em que pese muitos líderes terem colocado que precisamos retomar o trabalho de aprovação de projetos de Deputados, e outros vetos que estão aí para serem discutidos, independente de serem derrubados ou não.
Lamentamos essa postura das lideranças do Governo, onde são priorizados os projetos do Executivo, que têm que ser discutidos e aprovados, como vem sendo feito. A oposição jamais se colocou contra o debate e a discussão do projeto do Executivo, mas é preciso também valorizar os trabalhos dos Deputados desta Casa.
Infelizmente essa mudança de rumo vai travar o bom andamento dos trabalhos desta Casa com a obstrução por parte dos deputados da oposição, e isso sem dúvida vai prejudicar o trabalho neste final de ano; poderíamos fazer isso de uma forma muito saudável.
Por último, Sr. Presidente, havia um compromisso do Governo do Estado para a montagem de uma central de medicamentos, na Cidade de Jundiaí. A prefeitura alugou um prédio durante um ano, pagando sete mil reais. Esse recurso foi despendido, mas ontem recebemos a informação oficial da Diretoria de Saúde de que isso não mais será feito.
Estamos levantando todos esses documentos, que vou trazer e colocar à disposição da Assembleia Legislativa, sobre a mudança de postura do Governo do Estado em relação à central de medicamentos, que prejudica a população e a prefeitura, que já alugou e vem pagando há um ano.
Vamos investigar profundamente, e não é a primeira vez. Já falei aqui da Casa de Saúde de Jundiaí. Havia o compromisso do Governo do Estado, palavras do Governador, de fazer a reforma e instalação da Casa de Saúde. E agora, recentemente, após um ano da declaração do Governador, voltou-se atrás, e não será mais feita a reforma. A Casa de Saúde está abandonada, fechada há um ano, depois de desapropriada pela prefeitura.
Esses compromissos vão e vêm. Palavras são ditas e depois são mudadas, preocupando-nos muito, especialmente nessa área da Saúde, essa mudança de postura do Governo do Estado em relação a questões de Saúde na minha região.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito que os nossos trabalhos sejam prorrogados por duas horas e 28 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 30 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Edson Giriboni.
Em votação o pedido, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- É iniciada a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, qual deputado solicitou a verificação de votação?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Só concluindo o Deputado Campos Machado, em seguida o Deputado...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas eu permito.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Minha questão de ordem é para que V. Exa. proclamasse o resultado da votação, tendo já a concluído. Todos os oradores já deram seu voto no microfone.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, sua intervenção é sobre o processo de votação?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão, que merece todo meu respeito, toda minha admiração, todo meu afeto, interrompeu-me num momento em que ia levantar uma questão de ordem. Quero indagar a V. Exa., Sr. Presidente, embora seja um tanto quanto prematuro, se por ventura, na hipótese de não haver número regimental nesta votação, V. Exa. vai convocar extraordinária para esse projeto, que faz parte do item número um?
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Encerrado o processo de votação, esta Presidência anuncia o resultado.
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente...
O SR. Rui Falcão - PT - Encerrado o processo de votação...
O SR. Campos Machado - PTB - Não, senhor. Com o devido respeito...
O SR. Rui Falcão - PT - Encerrado o processo de votação...
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, com o devido respeito, V. Exa. não respondeu à minha Questão de Ordem.
O SR. Rui Falcão - PT - O Presidente conclamou encerrado o processo de votação.
O SR. Campos Machado - PTB - Deputado Rui Falcão, o Presidente é o Deputado Barros Munhoz.
O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, com todo o respeito, V. Exa. não deu nem a oportunidade aos deputados de fazerem a mudança de voto. Existem deputados que ainda não votaram. Há também a Questão de Ordem do Deputado Campos Machado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Perfeita a colocação de V. Exa., Deputado Jonas Donizette. Ia declarar o processo encerrado, erradamente, porque não foi dada a oportunidade aos deputados de mudarem o voto e não respondi à colocação do Deputado Campos Machado. Mas tem V. Exa. razão. Indago, então, aos Srs. Deputados que desejem alterar o voto...
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Nobre Presidente, eu estava aqui...
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, V. Exa. já abriu o tempo para mudar o voto. Isso é manobra procrastinatória.
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Desculpe, mas quando interessa à oposição procrastinar...
O SR. Rui Falcão - PT - Mobilize a base aliada e...
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Vossa Excelência não vai ganhar no grito!
O SR. Rui Falcão - PT - Mobilize!
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Vossa Excelência não vai ganhar no grito!
O SR. Rui Falcão - PT - Não estou gritando...
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Quando lhe interessa, V. Exa. usa o Regimento como quer.
O SR. Rui Falcão - PT - Líder incompetente! (Ininteligível.)
* * *
- O Sr. Presidente solicita a interrupção de som nos microfones.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Deputado Vaz de Lima, ao senhor, que me ensinou que até o impossível é
possível, que me ensinou a dar nó em pingo d’água, queria dizer que estamos
sangrando
O período de votação está encerrado. Agora, só cabe a alteração de voto. O próximo item, quero lembrar-lhes, é a votação da prorrogação por duas horas e 29 minutos. Está esclarecido?
O sr. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, eu estava em plenário, aguardando para votar. O nobre Deputado Campos Machado vai ao microfone à esquerda de V. Exa., pede a palavra e diz que queria fazer uma Questão de Ordem. Nesse momento, atravessa a conversa o nobre Líder do PT. Antirregimentalmente, V. Exa. passa-lhe a palavra, porque ele estava mais perto.
O Deputado Campos Machado estava próximo àquele microfone para fazer uma Questão de Ordem. Eu estava imediatamente atrás do Deputado, para poder votar, quando V. Exa. simplesmente encerrou o processo, porque o Líder do PT o induziu a isso. Eu quero votar.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Deputado Vaz de Lima, a conclusão que o nobre Líder do PT me induziu é totalmente de Vossa Excelência. Sei perfeitamente discernir quando a Questão de Ordem é solicitada para se dar tempo de alguém mais votar e completar-se o quorum.
O sr. Vaz de Lima - PSDB - Posso votar, Excelência?
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não. Vossa Excelência não pode mais votar. Nesta votação, não.
O sr. Vaz de Lima - PSDB - Quer dizer que vamos continuar ultrapassando o Regimento?
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O Regimento foi respeitado, nobre Deputado.
O sr. Vaz de Lima - PSDB - Quero votar, Sr. Presidente. Olhe o painel! Eu estava aqui!
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Vossa Excelência poderá alterar o voto.
O sr. Vaz de Lima - PSDB - Mas eu não votei, Excelência!
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Se V. Exa. não votou, não pode mais.
O sr. Samuel Moreira - PSDB - Em que pese toda a admiração que temos pela forma com que o senhor conduz a Presidência, quero registrar uma reclamação. O Deputado Vaz de Lima estava no momento, pronto para declarar o voto. Ele estava observando um aparte que estava sendo feito pelo Deputado Campos Machado.
Quero também fazer uma reclamação quanto à fala do Deputado Rui Falcão. O nosso Líder de Governo é digno e tem feito um trabalho brilhante nesta Casa. Portanto, quero deixar registrada esta reclamação, no sentido de que o Deputado Vaz de Lima possa declarar o seu voto, já que ele estava aqui no momento. Não se trata de vencer ou não, ou de se votar depois, mas de garantir o direito de voto.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, não quero prolongar a polêmica, mas em nenhum momento me referi à dignidade do Deputado Vaz de Lima, a quem prezo muito. Não haveria nenhum motivo para ofender a dignidade dele. Não é do meu feitio. Apenas me referi à competência dele. Não falei da dignidade.
O sr. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, compreendo que V. Exa. deu por encerrada a votação. Vossa Excelência disse que conhece o Regimento da Casa, que sabe perceber uma situação, quando se está postergando um momento, o que faz parte do Parlamento. Acredito que a situação foi real. O Deputado Vaz de Lima estava atrás do Deputado Campos Machado, e V. Exa. dialogando com ele. Realmente, o Deputado Vaz de Lima não teve a oportunidade de exercer o direito de voto, ficou prejudicado nesse direito.
Vossa Excelência, que deve também ter essa mesma percepção minha, declarou por encerrada a votação. Acho que esse episódio está vencido. Vamos para uma segunda votação de prorrogação dos trabalhos.
Como vice-Líder, quero deixar registrado todo o amparo e apoio que o Líder de Governo, Deputado Vaz de Lima, tem dos deputados que fazem parte dos partidos aliados desta Casa. Não é porque estamos vivendo uma situação com temperatura mais elevada, ou um embate político mais forte, que vamos deixar de reconhecer todo o trabalho valioso que ele vem fazendo no decorrer do tempo em que exerce a liderança de Governo, como V. Exa. fez quando ocupou esse cargo.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Ainda que reconhecesse o erro, que acredito que não cometi, fico extremamente feliz de que esse erro não tenha provocado nenhum dano, absolutamente, a quem quer que seja.
Vamos passar à manifestação dos que desejem alterar o seu voto. Não havendo quem deseje fazê-lo, este Presidente anuncia:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados: 45 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a deliberação.
Agora, esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Jonas Donizette para a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29 minutos.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação. Informo, também, que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido do Deputado Rui Falcão é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, orientado pela assessoria e por V. Exa., aproveito esse tempo de quatro minutos do processo de votação para saudar este grande homem público que visita a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é o jurista, ex-Prefeito e ex-Deputado Federal Constituinte, Dr. Tito Costa, que gentilmente visita esta Casa. Tenho a grande honra de saudá-lo e dizer que V. Exa. está nos visitando num dia de grande movimentação e de muito trabalho de todos os parlamentares. Seja muito bem-vindo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., nobre Deputado Orlando Morando, e se associa a ela homenageando esta figura extraordinária de político, de prefeito brilhante que foi de São Bernardo do Campo, e, acima de tudo, de grande jurista que é o nosso querido Tito Costa. É um prazer recebê-lo nesta Casa do Povo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, apenas para fazer um alerta a V. Exa. na Presidência. Estávamos na Comissão de Educação recebendo o Secretário Paulo Renato. Só queria comunicar a V. Exa. que lá não tocou a campainha nos chamando para a votação. É um processo desagradável para nós porque, não sabendo que estávamos em votação - eu e o Deputado Roberto Felício - continuamos na comissão. Seria importante que a Presidência sanasse esse erro, e que a campainha tocasse em todos os ambientes.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu fui avisado pelo líder da minha bancada.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Fui alertado também por telefone quando não havia mais tempo de eu vir até aqui.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Milton Flávio, é procedente a colocação de V. Exa., pois poderia ter efeitos danosos. Graças a Deus não teve. Mas é oportuna, está constatada a falha e vamos providenciar para que não ocorra mais. Infelizmente não é a primeira vez que isso ocorre.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, se o deputado retirar-se da comissão, sem o devido chamado, dará a impressão de estar agredindo e poderá ser acusado ainda de não dar quorum.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência tem sempre razão e iremos tomar providência. Esta Presidência agradece a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero também saudar o Deputado e Prefeito Tito Costa em nome de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, partido que no início V. Exa. tanto ajudou também, e dizer que o senhor veio num dia em que a Casa está, felizmente, bastante movimentada. Trabalhamos aqui de segunda à sexta, as sessões nem sempre têm esse calor, mas é bom que se tenha. O senhor conhece, como parlamentar, que isso não provoca inimizades, mas pode constatar que, mesmo com todo esse calor, temos um Presidente que dignifica a Casa e faz valer o regimento, mesmo quando se trata de colega do seu partido.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência anuncia que votaram “sim” 50 Srs. Deputados, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.
Há sobre a Mesa requerimento para a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento da implementação na Universidade da Zona Leste na Cidade de São Paulo, com o Sr. Gilberto Carvalho em Brasília, no dia 8 de dezembro de 2009. Assina o Deputado Adriano Diogo, com número regimental de assinaturas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, de autoria do Sr.
Governador. Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe. Com 3 emendas.
Parecer nº 2386, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de
Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, de autoria do Sr.
Governador. Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe . Com 3 emendas.
Parecer nº 2386, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de
Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Proposições em
Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado
Vaz de Lima e dos Srs. Líderes, nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 32 correspondente ao Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.”
Em votação o requerimento.
O SR. ROBERTO
FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga para encaminhar
pela Bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta Casa criou em boa hora, em bom momento, o Conselho de Prerrogativas Parlamentares, que não é do PTB, não é do meu partido. Hoje, temos reunião marcada para as 17 horas e 30 minutos. Pediria a esta Casa que os trabalhos continuassem normalmente para que pudéssemos nos reunir porque temos assuntos importantes para tratar, como a questão das audiências do Secretário e dos parlamentares, pois vamos decidir o que fazer, Sr. Presidente, para que o Sr. Secretário marque audiência com os parlamentares.
Fico assistindo um trololó, como diz o Governador, um diz que diz, Sr. Presidente, e verifico que também não é possível se fazer obstrução quando estivermos na reunião.
Sr. Presidente, encerrado esse pedido, solicitando aos deputados de todas as bancadas, que continuássemos os trabalhos, para que pudéssemos nos reunir. Porque, Sr. Presidente, volto a repetir, esse Conselho de Prerrogativas não pertence a nenhum partido - é apartidário -, e não é justo que as pessoas prejudiquem a própria Casa. Por esta razão, Sr. Presidente, deixo claro que não pode haver obstrução evidentemente, porque nós podemos perder de um lado ou de outro. Os trabalhos devem continuar por 30 minutos, para tratarmos de questões importantes.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, durante o período de votação da prorrogação, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Rui Falcão, eu ouvi e outros deputados ouviram, que o Deputado Rui Falcão expressou “trouxeram até o Deputado João Mellão”.
Eu tenho certeza que o Deputado Rui Falcão não expressou dessa maneira, de forma pejorativa, mesmo porque o Deputado João Mellão é um Deputado que engrandece e muito a nossa bancada, as bancadas aliadas. E o Deputado João Mellão tem comparecido a todas as votações. Por isso, eu não poderia deixar de fazer essa observação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em respeito ao Deputado Estevam Galvão, não só porque mencionou o meu nome, eu tenho pelo Deputado João Mellão, em que pesem as divergências de ordem política e ideológicas, que são muitas, mas eu tenho no plano pessoal, o maior respeito pelo Deputado, como de resto, a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta Casa.
A minha observação não tinha nenhum conteúdo pejorativo. Era apenas uma constatação. Não tinha valoração. Era uma constatação. Todos sabem que o Deputado João Mellão, a despeito dos seus problemas de saúde, que nós inclusive desejaríamos que ele se restabelecesse plenamente, tem dificuldade, às vezes, dado o adiantado das sessões, as prorrogações, de estar sempre aqui.
Então, o esforço de mobilização que foi feito no segundo período de prorrogação, materializou-se numa vitória da prorrogação, com a presença do Deputado João Mellão, que todos estimamos e queremos bem.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, com a permissão do orador. Atendendo a solicitação do Deputado Campos Machado, enquanto estivermos no Conselho, a nossa Bancada não pedirá verificação de presença. Mas naturalmente, pedirá verificação de votação, quando achar conveniente, e haverá tempo suficiente para que os deputados possam votar. Mas não pediremos verificação de presença nesse período de reunião do Conselho.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, estamos agora discutindo o requerimento de inversão, encaminhando a votação. Findo o prazo de encaminhamento, entraremos num processo de votação do requerimento de inversão. E o Deputado Rui Falcão, Líder do PT, já anunciou que vai pedir verificação de votação.
Este Deputado, em nome da liderança do Governo, quer também dizer que todos os integrantes da base do Governo deverão estar em plenário para a votação que se realizará.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de destacar a fala do nosso Deputado Campos Machado, quando se refere ao Conselho de Defesa de Prerrogativas, e aqui reconhecer o importante trabalho dessa comissão, que não tenho dúvida alguma, de que não só está colocado enquanto objetivo o fortalecimento desse Parlamento, mas também o reconhecimento e o papel importante dos 94 Srs. Deputados, para que possamos, conforme nossa Constituição estadual, cumprir de forma rigorosa o nosso papel de fiscalizador sobre as ações do Governo do Estado, para representar na essência os 645 municípios. Enfim, de podermos exercer a nossa atribuição e a nossa função.
Sr. Presidente, no Parlamento, nós sabemos e reconhecemos que é fundamental termos oposição e situação. E gostaria de traçar um paralelo sobre a relação inclusive que o Governo Federal, o Presidente Lula, tem tratado os municípios brasileiros, especialmente os municípios do Estado de São Paulo. Dialogamos com muitos prefeitos, especialmente os que fazem oposição no Congresso Nacional, o PSDB e o DEM, os prefeitos do Estado de São Paulo reconhecem o quanto o Governo Federal tem investido nos municípios.
Acho importante fazer esse registro, muito diferente do Governo Fernando Henrique Cardoso, da relação do Governo Federal com o Governo do Estado, do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique Cardoso, com as prefeituras do nosso Estado. É importante destacar que o Presidente Lula tem procurado estabelecer uma política republicana que, acima de tudo, reconhece de forma democrática, onde o povo, quando escolhe o seu governante, e o Presidente Lula reconhece e procura acima de tudo levar em cada administração pública os investimentos do Governo Federal.
É só o cidadão de São Paulo acessar o “site” de transparência do Governo Federal para comparar o que estou afirmando desta tribuna. Não há uma prefeitura do Estado de São Paulo que não tenha um projeto do Governo Federal, seja através do PAC, seja através de investimentos na Saúde, Educação, Turismo, Esporte, enfim, o Governo Federal reconhece e tem fortalecido as iniciativas das prefeituras do Estado de São Paulo.
Infelizmente, Sr. Presidente, eu não posso dizer a mesma a coisa com relação ao Governo do Estado de São Paulo. Hoje, o PT governa importantes municípios. Infelizmente ouvimos as reclamações dos prefeitos ligados, por exemplo, ao PP, ao PCdoB, partidos que não têm relação com o Governo do Estado de São Paulo, que infelizmente, tem adotado uma política discriminatória com relação aos investimentos dos recursos do nosso Estado com as prefeituras que são governadas especialmente pelo Partido dos Trabalhadores.
Deputado Rui Falcão, meu líder, e o Deputado Enio Tatto, cobraram inclusive da liderança do Governo para que os acordos que a oposição faz com o Governo do Estado sejam cumpridos rigorosamente. Temos dito desta tribuna que é fundamental, moramos no estado mais rico, mais importante da federação, mas infelizmente o Governo do Estado de São Paulo não tem estabelecido uma iniciativa, uma ação, onde possa distribuir melhor o Orçamento, os recursos do nosso Governo do Estado de São Paulo. As emendas parlamentares, que discutimos aqui anualmente, infelizmente, não só na bancada de oposição, mas na própria base aliada ao Governo do Estado de São Paulo não tem atendido, não tem cumprido o tempo que é determinado. Aí, terminamos ficando numa situação muito ruim com relação a prefeituras que aguardam recursos que serão discutidos para cada região.
Então quero, aqui, desta tribuna, registrar o quanto o Governo Federal tem investido nos municípios brasileiros, tem cumprido com os recursos da União e queremos estabelecer um novo rito de discussão do Orçamento do Estado de São Paulo para que possamos a partir daí fazer com que muitos municípios tenham reconhecimento com o investimento do Governo do Estado de São Paulo.
Nasci no Interior do Estado de São Paulo e o Deputado Zico Prado tem uma relação orgânica com o Interior do Estado de São Paulo. Sabemos o quanto hoje pequenas prefeituras do nosso Estado sofrem porque muitas vezes o Governo do Estado de São Paulo não tem uma política de centralizar, por exemplo, a questão do Orçamento do nosso Estado.
É mais do que fundamental que o Governo, primeiro, cumpra o que foi votado no Orçamento do Estado de São Paulo. Segundo, reconhecer o papel importante das audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, quando no meio do ano convoca prefeitos, sociedade civil, vereadores para discutir as prioridades de cada região. Há uma definição de prioridades discutida nesta Casa, mas só que, infelizmente, depois o Governo do Estado de São Paulo não cumpre esses compromissos.
Quero, desta tribuna, reafirmar a posição de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo para com o Parlamento do Estado de São Paulo.
Hoje tivemos aqui um importante debate quando a Liderança do PT, através do Deputado Rui Falcão, cobrou do líder do Governo os compromissos discutidos aqui com a bancada de oposição, com a bancada aliada porque, infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo não tem cumprido.
Quero aqui, mais uma vez, cobrar que os compromissos aqui assumidos sejam cumpridos. Mais do que isso, que o Governo do Estado de São Paulo faça valer os direitos dos municípios do nosso Estado que, infelizmente, ainda têm uma grande dificuldade de diálogo sobre os projetos e programas importantes que o Governo não tem cumprido a rigor com os municípios especialmente mais pobres do nosso Estado, como alguns da Alta Paulista, municípios que não são atendidos com programas importantes e muitas vezes são obrigados a receber penitenciária do Estado de São Paulo.
O Governo se compromete a fazer transferência de programas e projetos sociais e não cumpre. Infelizmente, quem paga caro são os prefeitos que têm dificuldades com seus orçamentos. Então queremos que o Governo do Estado de São Paulo assuma, acima de tudo, os compromissos com o investimento na Saúde, na Educação dos Municípios da Alta Paulista, Vale do Ribeira, regiões esquecidas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Chegará o dia em que vamos ter um orçamento democrático, onde os prefeitos e a sociedade civil organizada possam discutir e, a partir daí, priorizar os principais projetos dos 645 municípios do nosso Estado porque muitas vezes o Governo Serra estabelece a sua iniciativa de caráter partidário e termina não investindo nesses municípios.
Quero fazer, também, registro da ação fundamental do Governo Federal que hoje investe em todos os municípios brasileiros, especialmente no Município do Estado de São Paulo seja do Governo do PT, do PSDB, do DEM. Enfim, não há qualquer discriminação com vários programas, projetos importantes e tem procurado fortalecer os nossos municípios. Mas, infelizmente, a mesma iniciativa e a mesma ação não tem sido realizada pelo Governo do Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa e todos aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, quero aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção dos Srs. Deputados e daqueles que nos assistem que estamos vivendo na Assembleia Legislativa um momento muito importante neste final de ano em que temos que discutir o Orçamento e vários projetos de Deputados.
Quero dizer, aqui, que o mesmo empenho que o Governo tem feito para votar seus projetos, os Deputados desta Casa também querem empenhar para justificar tudo que fizeram durante o ano.
Sr. Presidente, não podemos abrir mão do nosso trabalho aqui. Quero dizer que tenho um projeto de lei aqui que está colocado como prioritário, que é a questão dos fretamentos no Estado de São Paulo para transportar pessoas em ônibus fretados. Esse projeto não foi feito só da minha cabeça. Fiz com muita discussão com os funcionários do Governo e gostaria que esse projeto fosse votado e aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
Tem um veto que gostaria que fosse derrubado. É um veto ao projeto que trata sobre as policiais femininas aqui no Estado de São Paulo. Então precisamos fechar o ano aqui fazendo com que os projetos nossos e os projetos do Governo sejam votados. Para isso, temos que nos concentrar e fazer a discussão que este Estado merece.
Quando o Deputado Donisete Braga usou esta tribuna antes de mim, ele foi muito feliz. Ele disse aqui sobre o Orçamento que temos discutido com as regiões do Estado de São Paulo. Quero dizer que essa é a luta que o PT fez e que a Assembleia Legislativa incorporou. Quem não está incorporando essa discussão é o Governador José Serra que não tem destinado recursos nesses anos anteriores. Pode ser que este ano ele os coloque e isso é muito importante para a valorização dos Executivos e Legislativos dos municípios do Estado de São Paulo, porque, muitas vezes, eles mandam moções para as comissões pedindo o asfaltamento, o recapeamento das estradas vicinais. Mas é no final do ano, na hora de colocar o recurso que vamos discutir o Orçamento.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos fazer uma grande discussão nessa questão orçamentária aqui no Estado de São Paulo. Queremos também que os deputados sejam contemplados com seus projetos aprovados aqui na Casa.
Quero lembrar, também, que na Assembleia Legislativa tem uma Comissão de Agricultura. Estamos fazendo e fizemos um debate sobre a ampliação dos recursos para a agricultura no Estado de São Paulo porque o Governador José Serra mandou no Orçamento para a Assembleia Legislativa 0.77% para a agricultura.
A Comissão de Agricultura está ampliando esses recursos para 1%, o que ainda deixa muito a desejar porque temos aqui no Estado de São Paulo, por exemplo, a municipalização feita há muitos anos aqui nesta Casa, que transferiu para os municípios as Casas da Agricultura e o Governo do Estado manda recurso de 14 mil reais, para bancar essas casas e os agrônomos, que não dá nem mil reais para pagar o salário, quanto mais manter uma Casa da Agricultura no município. É um crime o que o governo do PSDB faz com a Agricultura do Estado de São Paulo. Basta acompanhar ano a ano os recursos do Governo para a Agricultura do Estado. Cada ano cai mais. Nós precisamos fazer essa discussão.
Amanhã o Secretário da Agricultura estará na Comissão e vamos discutir a ampliação dos recursos para um por cento. Sabemos que é pouco, entendemos como se dá esse processo do Orçamento, mas não dá para admitir que os recursos não cheguem a um por cento. O Programa Viva Leite pega 30% dos recursos da Secretaria da Agricultura, um recurso que deveria sair da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Mais ainda. Quem paga as vacinações é o coitado do agricultor. Antigamente o Governo do Estado, através da Defesa Sanitária, fazia gratuitamente a vacina da brucelose. Hoje não faz mais. A Agricultura do Estado está sendo abandonada. Enquanto no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso vêm crescendo os recursos para a Agricultura, no Estado de São Paulo têm diminuído. Este ano o Governador José Serra aumentou 0.5% em relação ao ano passado. É muito pouco. Não dá nem a inflação do ano.
Nós queremos sensibilizar os deputados da base do Governo com esta discussão. Não podemos votar como quer a Secretaria da Agricultura. Os deputados desta Casa têm o direito e o dever de discutir o Orçamento área por área porque nós andamos o Estado de São Paulo. Nós sabemos como está a Agricultura, nós sabemos como está o Transporte, nós sabemos como está a Educação, a Saúde. Nós é que ouvimos as reclamações da população. Portanto, temos o direito e o dever de apresentar nossas emendas e mais: também temos o direito de discutir uma política global para o Orçamento do Estado.
Quero também fazer referência a uma situação vivida na Baixada Santista.
Para ir do Guarujá a Cubatão,
O Estado de São Paulo é um dos estados mais ricos do País, mas não pode arrancar o couro dos trabalhadores que têm de fazer esse percurso todos os dias. Quanto gasta um trabalhador que sai de Bertioga para ir ao Guarujá todos os dias? Doze reais só de transporte. Vinte e dois dias, façam as contas. Ele deixa o seu salário só em transporte.
Nós precisamos enfrentar essa discussão e nesse sentido quero cumprimentar o Presidente Barros Munhoz, porque criamos a comissão de prerrogativas da Assembleia Legislativa que obriga os Secretários de Estado a virem aqui discutir estas questões do Estado e esta é a oportunidade que temos para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estamos fazendo o encaminhamento da votação do projeto que trata do Iamspe , um projeto que nem teria grandes polêmicas na Casa, mas para que o público entenda quero dizer que a oposição está em regime de obstrução. Esta obstrução feita pela oposição infelizmente é necessária para responder à truculência da Liderança do Governo nesta Casa, truculência que se verificou a partir das últimas duas semanas em que pese todos os esforços que estamos tendo por parte da Presidência da Casa no sentido de construir o diálogo entre a oposição e situação. A gente percebe isso claramente no Colégio de Líderes e até por parte das lideranças em questão.
A truculência se dá, na minha opinião, por duas razões: pela incompetência da Liderança do Governo em construir o diálogo com a oposição. A oposição está aberta para o diálogo, vinha votando projetos do Governo, projetos de deputados, derrubando vetos, enfim. Essa incompetência para a construção do diálogo pode ser uma das respostas para a truculência que a gente verifica neste momento ou então em razão da arrogância, arrogância de quem tem a força da maioria e quer se impor à minoria.
Estou colocando isso não para atacar a Liderança do Governo, mas porque isso está prejudicando o papel da Assembleia Legislativa.
Ao contrário do que disse o Deputado José Zico Prado que tem expectativa de construir uma política global para o Orçamento ainda este ano, eu não tenho. Temos dois grandes projetos: o Orçamento do Estado para 2010 e o ICMS, debatido hoje no Colégio de Líderes, projeto que trata da tributação no Estado e que afeta muitos setores produtivos do estado e não teremos condição de debater profundamente. Não vamos debater porque estamos preocupados com obstrução, preocupados com encher o plenário na hora de votação. De repente, oposição e situação viraram somente um jogo de poder aqui dentro, e não há um debate sobre as questões do estado.
O Orçamento do Estado precisa ser discutido profundamente, agora é hora de discutir profundamente e, ao invés disso, estamos fazendo jogo político simplesmente. O Orçamento vai sair torto para o ano que vem. Não haverá discussão sobre a questão da Educação, do Esporte, para o qual os representantes pediram 1% do Orçamento. Isso ficará de lado. O que haverá aqui é um processo torto. Não vamos nos aprofundar no Orçamento, na questão do ICMS. Repito, mesmo com a disposição do presidente desta Casa em fazer o debate trazendo técnicos ao Colégio de Líderes para entendermos profundamente esse projeto, mesmo com todo o esforço de algumas lideranças, não vamos aprofundar o debate. Vamos simplesmente continuar na obstrução, nesse processo político que estamos vendo aqui.
Esses projetos são quase que um consenso entre todos nós, como esse de criação de cargos no Iamspe, de carreira, não há qualquer problema de oposição e situação, votaríamos isso com a maior tranquilidade do mundo, ele estaria aprovado ontem. Hoje teríamos uma outra pauta de trabalho, uma pauta positiva, andando, virando a roda, indo para frente. Ao invés disso estamos aqui em obstrução, ficaremos o tempo todo do debate fazendo jogo político.
Esse projeto do Iamspe será aprovado, com certeza, o Orçamento, o ICMS também, mas debate profundo não será feito. Isso não é responsabilidade da oposição. Isso é responsabilidade da liderança do governo que mudou o jogo. Eu não participei de nenhum acordo no início do ano, porque não estava aqui, nem no ano passado, nem sei que acordos foram esses. Não sei que acordo a oposição fez com a situação, mas quero dizer que nas últimas reuniões em que debatemos no Colégio de Líderes não vi nenhuma disposição de diálogo, de construção de política, de trabalhar em favor do Estado de São Paulo, que precisa de política séria. No Orçamento não se vai discutir a questão das mudanças climáticas cujo projeto aprovamos nesta Casa. Será que vamos cumprir aquelas metas colocadas aqui pela bancada do PV, muito bem colocadas, senão o projeto seria uma mera intenção? Como colocar isso no Orçamento? Haverá recurso para isso? Qual a política que será adotada? Não fazemos esse debate.
É lamentável a
situação que estamos vivendo. Sei que há muita gente constrangida até na base
de sustentação do governo por não fazermos um debate profundo. E aí tudo que
fazemos - audiência pública, frente parlamentar, discussão profunda dos temas,
fora daqui, não conseguimos viabilizar aqui dentro. Fica simplesmente esse jogo
lamentável. E eu queria discutir profundamente Orçamento, que tem questões
muito sérias. Falou-se aqui da Educação, do Esporte e eu acrescentaria a
questão da Saúde, que cada dia tem mais problemas. É só andar pelo estado para
ver que Santas Casas estão fechando a todo instante, estão fazendo malabarismos
para continuar sobrevivendo e não vemos uma política com diretriz clara de
recuperação. Só temos
Lamento profundamente que isso esteja acontecendo e quero dizer que, conversando com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, ela dizia está aqui há 14 anos e o jogo continua o mesmo. Estou aqui há 8 meses somente e vejo que esse não é o melhor jogo. E digo isso até em favor da Casa. Não estou jogando contra a Casa em momento nenhum. Aliás, tenho elogiado esta Casa pelo que está produzindo este ano. Defendo a Assembleia Legislativa, o conjunto de deputados. Independente de ser situação ou oposição, falo lá fora que não sei como são as casas legislativas dos outros estados, mas que a de São Paulo trabalha, se dedica dia e noite. Então esse jogo não serve a ninguém a não ser à arrogância, à prepotência, à incapacidade de construir o diálogo entre situação e oposição. Esse tipo de jogo não é possível continuarmos jogando. Gostaríamos que isso mudasse.
Vim para cá, hoje, na expectativa de que o
que aconteceu ontem fosse alterado, que tivéssemos capacidade de diálogo, que
viessem para a reunião projetos de deputados da situação e da oposição. E digo
isso como quem que já aprovou projeto aqui. Já tive projeto aprovado e
sancionado pelo governador e não tenho nenhuma preocupação em abrir mão do
segundo. Só que vemos que os deputados da situação e da oposição não aprovaram
projetos que estão aí esperando, na fila; simples vetos que trariam benefício à
sociedade se derrubados. Não somos contra o governo, mas a favor da sociedade.
Será que a Assembleia está aparecendo mais do que o governo ao fazer o debate e
aprovar projetos? Se é esse o jogo lamento profundamente. Gostaria de estar
discutindo a favor da sociedade, do estado, e não é isso que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tendo terminado a reunião do Conselho de Defesa das Prerrogativas quero avisar todos os colegas que, a partir daqui, quando acharmos oportuno, vamos solicitar verificação de presença também.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar “sim”, os que forem contrários deverão registrar “não” ou abstenção.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, quatro votaram “não”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar a todos os deputados e a todas as deputadas, bem como aos telespectadores da TV Assembleia que a nossa obstrução, no que diz respeito ao projeto que ora iniciamos a discussão, não se refere ao conteúdo do projeto. A nossa obstrução é um expediente regimental para reabrir as negociações, tendo em vista cumprir os acordos que foram firmados no Colégio de Líderes. Portanto, nós estaremos nos escrevendo na lista de falar a favor do projeto, temos emendas ao projeto, mas regimentalmente estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - A observação do nobre Líder do PT é uma coisa muito esclarecedora. Temos um regimento que permite esta condição de se discutir para fazer obstrução. Para que todos nós tenhamos claro que o Partido dos Trabalhadores é, quanto ao mérito, a favor do projeto do Governo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Aceitas algumas emendas nossas.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Se as emendas forem rejeitadas V. Exa. votará contra?
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A nossa bancada vai discutir, mas é provável que votemos favoravelmente, mesmo o Governo sendo intransigente na apreciação das emendas.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Queria entender - como dizia lá um quadro da televisão. Eu só queria entender. Então a obstrução não é quanto ao mérito; a obstrução é legítima, é regimental.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, lamento que o líder do Governo, mesmo quando a oposição vem ao microfone dizer que é favorável a um projeto do Governo, e que tem emendas a discutir, o Líder do Governo adote uma postura que, longe de somar e longe de levar um maior número de apoios como projeto do Executivo que vem para cá, ele tente, de forma irônica, surfar entorno do nosso pronunciamento. Nós do Partido dos Trabalhadores não temos nenhum problema em nos manifestar contra projetos, ainda que tenham repercussão popular muitas vezes, em defesa dos nossos programas, dos nossos ideais. Temos sempre um comportamento leal e transparente.
Então, quisemos esclarecer aqui aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas e aos telespectadores que é uma obstrução regimental. Por quê? Porque queremos negociação entorno de um acordo político que consideramos foi rompido unilateralmente e não conseguimos, até agora, entender as razões.
A maneira no Parlamento de reabrir negociações é constranger, no bom sentido, aqueles que se opõe a virem para a mesa de negociação e a outros projetos que podemos estar debatendo também. E a obstrução é legítima, é regimental e nós vamos exercê-la na plenitude, quer queira, quer não, o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, de autoria do Sr.
Governador. Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe. Com 3 emendas.
Parecer nº 2386, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de
Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tive há poucos minutos nesta tribuna para concordar com o nobre Deputado Pedro Bigardi, que temos elogiado a Assembleia Legislativa. Temos feito um esforço enorme para que os deputados tivessem seus projetos aprovados; mas nós passamos pelo crivo do Governo. Quem diz se pode ou não votar o projeto é o Governador, que vai dizer se o Deputado tem ou não tem direito de aprovar o projeto.
Quero dizer que tive cuidado no estudo dessa questão. O problema dos fretamentos no Estado de São Paulo é grave. Quero citar aqui que tem apelos de deputados da base aliada do Governo. Tem deputados do interior que sabem da importância que tem o projeto para o transporte escolar, para o transporte dos universitários. O Deputado Roque Barbiere tem colocado constantemente - falou para este Deputado - que esse projeto é seu e meu. Quero dizer que essa é uma questão que ultrapassa aos partidos políticos.
Estou querendo dizer isso porque também não dá para aprovar o projeto do Deputado José Zico Prado e depois ficar fatiando. Quero dizer que aqui nós defendemos os 94 deputados que têm o direito e o dever de aprovar projetos. Portanto quero dizer que o Líder da minha bancada, o Deputado Rui Falcão, tem colocado isso constantemente no Colégio de Líderes, e temos feito esse esforço. Eu não quero que o meu projeto seja objeto de desunião, mas quero que as bancadas entendam a importância que tem o meu projeto.
Nobre Deputado Roque Barbiere, cedo o aparte a Vossa Excelência.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço o aparte nobre Deputado José Zico Prado. Quero dizer aos colegas desta Casa que o projeto é excelente, pois resolve um problema grave do nosso Estado que é o transporte escolar de alunos das pequenas cidades para os grandes centros nos períodos noturnos, onde não há linha regular de transporte coletivo. Esse projeto foi redigido, conferido, e aprovado pela Artesp, que é a Agência Reguladora de Transporte da nossa cidade - conselho esse do qual tenho a honra de ter sido indicado por esta Assembleia para dele fazer parte - e não vejo nenhum motivo lógico para que essa Casa não aprove o projeto de autoria de Vossa Excelência. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO -
PT - Muito obrigado nobre Deputado Roque Barbiere. Mas queria dizer que da
mesma forma que esse projeto tem um apelo de várias bancadas, quero dizer que
nós também somos favoráveis a esse projeto do Iamspe; o projeto cria cargos no
Iamspe, aqui
Mas o nosso projeto vai além às nossas emendas e o nosso Líder tem reclamado porque não tem sido ouvido e não tem discutido conosco as nossas emendas. Nós não fazemos emendas pura e simplesmente para que elas constem no papel, porque está dentro da coerência do Partido dos Trabalhadores a nossa proposta de fazer com que o Estado seja forte, que o Estado tenha funcionários em número suficiente para dar um bom atendimento para a população. Tenho certeza e vi aqui as emendas que têm a assinatura dos nossos companheiros membros da Comissão de Saúde, que têm lutado para que esse projeto seja ampliado; essa é a discussão que estamos fazendo.
O Governador mandou um projeto a esta Casa que cria os cargos e que nós estamos ampliando. O Governador está criando 150 cargos de enfermeiro, três cargos de físico, 80 de fisioterapeuta, dez de fonoaudiólogo, dois histoquímicos, quatro de psicólogo. Portanto o PT fez a emenda justamente ampliando esses números. Em emendas de nossos companheiros ampliam o número de cargos. A nossa emenda cria 295 cargos de oficial administrativo, 20 técnicos de laboratório - não vou ler as outras propostas que o nosso partido fez porque nosso Líder está negociando constantemente isso. Mas a nossa reivindicação é para que amplie, e não para que diminua o número de funcionários do Estado.
Estamos ampliando porque essa é a proposta do Partido dos Trabalhadores, de fazer com que o Estado seja forte, contrário à política do PSDB, que é a do Estado mínimo. É isso que temos visto no Estado. Foi isso que eles fizeram durante os oito anos de Governo do Fernando Henrique Cardoso. Quantos cargos foram criados, no Governo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Polícia Federal e em tantos outros Ministérios? Foi para fortalecer o Estado brasileiro, diferentemente do que fez o Fernando Henrique Cardoso.
Portanto é legítima essa obstrução que estamos fazendo, porque nós queremos avançar e não retroceder. Essa é que é a discussão que talvez os telespectadores podem não estar entendendo - mas tenho certeza que estão entendendo perfeitamente. Queremos ampliar esses cargos para que o servidor público quando chegar ao hospital seja mais bem atendido, que haja técnicos competentes e bem pagos para dar um bom atendimento. Essa é a diferença. Isso tem que ficar claro para o telespectador. Tenho certeza que companheiros nossos vão esclarecer melhor do que eu.
Quero aproveitar esta oportunidade para falar da importância que tem o final de ano para nós na Assembleia Legislativa. Queremos fazer uma grande discussão sobre o Orçamento do Estado. Amanhã o Secretário da Agricultura virá à Comissão de Agricultura. Queremos que o orçamento da Secretaria seja aumentado. Quem está assinando é a nossa vice-presidente, Deputada Beth Sahão, que está aumentando de 0,75 para um por cento. Estou querendo dizer com isso que temos que ter aqui um debate para esclarecermos para a opinião pública a visão partidária sobre a questão do funcionalismo, qual a visão que temos a respeito do Estado. E a nossa visão a respeito do Estado é de que nós queremos fazer com que o Estado seja cada vez mais forte, que tenha condição de dar uma boa assistência para o povo do Estado de São Paulo.
Vejam o que acontece hoje na agricultura do Estado. O Governo do Estado transferiu a responsabilidade para os prefeitos, mas não transferiu recursos. Quanto o Estado paga ao município para que seja contratado um engenheiro agrônomo? Repassa 13 mil reais por ano para pagar o agrônomo e para que se dê manutenção aos agricultores. Se o município não injetar recursos, sua agricultura morre. E isso não tem acontecido apenas na área da Agricultura. Em relação à Segurança Pública: quem banca a gasolina dos carros que rodam nos municípios? Ouço muitas reclamações dos prefeitos; eles é que bancam a gasolina, os funcionários, e Segurança Pública é responsabilidade do Governo do Estado. Essa é a discussão, esse é o movimento que os prefeitos fizeram aqui no Estado. E os prefeitos tiveram êxito na sua vinda à Assembleia Legislativa em suas reivindicações porque já se aumentou razoavelmente a verba que o Governador enviava para a merenda escolar, e isso fez com que as condições dos municípios melhorassem.
É por isso que queremos mostrar para a população de São Paulo as nossas divergências, mostrar o modo de governar do PSDB neste Estado. Para vermos esse modo de governar do PSDB é só viajarmos pelo Estado. Quanto temos que pagar para irmos e voltarmos de São Paulo a Campinas? Temos que pagar 12,20 reais. Mas vamos daqui a Belo Horizonte, pela Fernão Dias, e pagamos 8,80 reais. É só fazermos essa comparação. Não quero discutir aqui a qualidade das estradas porque o nosso Estado sempre teve as melhores estradas do país, mas também não quero dizer que compense pagar esse preço pelos pedágios. Muita gente que gostaria de viajar no final de semana em seu próprio carro às vezes é impedida devido ao preço dos pedágios. Às vezes paga-se mais de pedágio do que em combustível.
E como os tucanos têm chamado, em nível nacional, essa premissa de estado máximo, de um estado que atende bem a população? Têm dito abertamente que é um estado inchado. Nós repudiamos a maneira com que se referem a isso. Chamamos isso de um estado que presta um bom serviço à população, diferentemente daqui do Estado de São Paulo. É só vermos o que está acontecendo agora na Sabesp. Entre ontem e hoje na Sabesp e na Cetesb foram demitidos mais de mil trabalhadores. E sabem quantos foram contratados pelo concurso? Trezentos e vinte e sete. Até sindicalistas foram demitidos. E por quê? Porque acharam melhor terceirizar os serviços na Sabesp. Já me referi aqui várias vezes ao serviço prestado pela Sabesp, principalmente na periferia. É um serviço de péssima qualidade, com preço exorbitante. É muito caro para um trabalhador que ganha salário mínimo, sem contar para os trabalhadores que estão desempregados, para os que têm alguém na família doente.
É essa a questão que queremos levantar e essa é a comparação que sempre vamos fazer. E essa é a comparação que os tucanos não vão querer fazer, principalmente no ano que vem, a forma de estado que nós defendemos e a forma do estado que eles defendem. Tem que ficar claro para a população que esse modo de governar já foi superado no mundo todo, mas ainda resta num estado como São Paulo, que sempre foi o carro-chefe do país. E hoje está deixando muito a desejar e a Assembleia Legislativa tem responsabilidade sobre isso. Este é o momento em que queremos discutir o Orçamento, é o momento em que discutimos este projeto de lei do Iamspe . A cada discussão temos que fazer esse discurso aqui na Assembleia Legislativa para colocar qual a visão que cada um tem do Estado.
Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar em primeiro lugar o nosso repúdio à forma com que somos colocados para votar os projetos de deputados. Temos o direito de aprovar um projeto, talvez nenhum, dependendo das condições, da avaliação e da vontade do Governador. E às vezes conseguimos aprovar nosso projeto aqui na Assembleia, mas chega ao Executivo e é vetado. A segunda questão é que queremos fazer a discussão do Orçamento, queremos valorizar as audiências públicas feitas no Estado para que a população cada vez mais acredite na participação, na discussão que se tem no repasse dos recursos para o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pois é, Deputado Celso Giglio; pois é, Deputado Uebe Rezeck. Agora no fim do ano, nos últimos dias, o Governador manda um projeto de lei para criar alguns carguinhos no Iamspe, como se isso fosse salvar a lavoura nacional.
Meu amigo, meu irmão, ex-Superintendente do Hospital do Servidor Público Estadual, Dr. Celso Giglio, na área administrativa nenhum cargo está sendo criado. Por quê? Quando V. Exa. estava lá, as coisas não estavam boas. Não sei nem se V. Exa. está na Casa, no gabinete, acompanhando. Vossa Excelência, com toda dignidade, montou uma Comissão especial para resolver o problema dos professores, dos preceptores, dos médicos aposentados, aqueles professores orientadores que foram demitidos, e V. Exa. ficou tão abatido!
E V. Exa., Deputado Uebe Rezeck, que lá no interior convive com toda dificuldade da rede conveniada do Iamspe! Vossa Excelência fez aquele brilhante discurso sobre a situação dos boias-frias, que V. Exa. atende diariamente no hospital lá da sua terra.
Pois bem, Sr. Governador, o Iamspe precisa da aprovação do projeto do ex-Deputado Jamil Murad, que põe uma contribuição paritária: metade dos funcionários e metade do Estado. O Iamspe precisa de receitas orçamentárias. O Iamspe precisa parar com esses expedientes.
Por que a Bancada do PT propôs uma emenda da criação de 195 cargos na área administrativa? Porque o setor administrativo do Iamspe está destruído. Um ex-Deputado, que já não é mais deputado, ora é prefeito de uma longínqua região, quando era deputado, pagava o café com o bolso dos outros. Foi ampliando a base de atendimento do Iamspe - até o vizinho da sogra do servidor público foi incluído no quadro de atendimento - e destruiu o hospital.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cássio Navarro e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata quorum e devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
No outro domingo, a TV Record apresentou uma série de documentários sobre a situação da Saúde no município e no Estado de São Paulo, inclusive mostrando a situação do Hospital São Mateus, do grave quadro da Saúde.
No outro dia, vi na televisão uma propaganda do Instituto do Câncer, muito bom esse Instituto, mas plasmado de tantas dificuldades. No Dia Mundial da Aids, ontem, estive no Hospital Emílio Ribas, e as pessoas estavam protestando porque o hospital está sendo terceirizado para a Fundação Faculdade de Medicina da USP.
Acredito que todos os Deputados, os príncipes, como o Deputado Bruno Covas e o Deputado Vinicius Camarinha, aqueles que pairam acima do bem e do mal, já ouviram falar da situação do atendimento do Hospital do Servidor Público Estadual. Mas qualquer um de nós, mortais, aqueles que ainda se relacionam com os funcionários públicos e seus dependentes, assistem à destruição do Iamspe.
E o que faz o Governador, nos últimos dias? A pedido daquele grande deputado, Secretário de Gestão Pública, com pelo menos dois anos de atraso, manda criar cargos, para pôr um remendo, um band-aid para estancar uma hemorragia.
Ora, senhoras e senhores, por que o Hospital do Servidor Público Estadual foi retirado da área de atuação da Secretaria de Saúde? Por que essa criminosa remoção? E ao colocá-lo na área de Administração Pública, foi para a mão de um leigo, que nunca se dignou a vir a esta Assembleia, nem para a Comissão de Prerrogativas, e nem para nenhuma outra comissão. Acho que nunca esse senhor entrou no Hospital do Servidor Público Estadual, e manda um Projeto de lei risível, criando alguns cargos para fechar o ano, para entrar no currículo daquele que se autoproclama “o melhor Ministro da Saúde que o Brasil já teve”, um Projeto de lei para salvar o Iamspe.
Salvar do quê? Quais os recursos orçamentários e financeiros para recompor o Iamspe, que está com as suas instalações físicas completamente destruídas? Todos nós, que fomos educados por servidores públicos, que fomos tratados com dignidade na nossa saúde, não podemos mais usar o Iamspe. É proibitivo, não porque os médicos não sejam bons, não porque os departamentos não sejam bons, mas pelo estado de miserabilidade e penúria em que foi transformado o Iamspe.
Pior, totalmente sustentado com o salário dos servidores. Então, por que não se entrega o Iamspe já, imediatamente, para os servidores administrarem, gerirem, já que o Estado quando não ajuda, atrapalha o Iamspe, com as administrações sucessivas. O último foi um senhor que administrava planos de saúde. Não era nem da área médico-hospitalar.
Alguns dos meus colegas poderão dizer: “mas que ridículo”. E ainda o líder de Governo vem, como se fosse um fiscal da vigilância sanitária, e diz: “Deputado Rui Falcão, os senhores serão contra esse projeto?” Como se ele já estivesse pronto para escrever na “Folha de S.Paulo”, na página três, aqueles achincalhes que ele costuma assinar. Ora, não sei a posição da minha bancada, que está reunida discutindo, mas não tenho problema nenhum em dizer que o Hospital do Servidor Público está destruído e que esse projeto é ridículo.
Meu irmão Roberto Morais, de Piracicaba, criar dois ou três histologistas, 10 ou 20 enfermeiros, vai resolver o problema que vocês vivem em Piracicaba da destruição do Iamspe, dos convênios, você que tanto batalha por isso? O Milton Flávio, grande pessoa, grande companheiro, ex-superintendente do Iamspe, tem vergonha de passar na porta, assim como o Celso Giglio e qualquer um de nós.
Não vou contar aquelas histórias que provocam lágrimas, que podem ser consideradas como patéticas. Minha mãe era uma professora primária. Desde muito cedo, tive problemas graves de saúde, problemas respiratórios. Lá fui tratado por muitos anos, e muito bem tratado. Essa é uma história comum das pessoas que vieram das famílias pobres, filhos de servidores, de professores. Fomos muito bem tratados. Quero dizer que no período de Celso Giglio, embora já tenha sido nos tempos mais modernos, pelo menos as pessoas eram tratadas com dignidade. Já não havia os recursos e a riqueza dos tempos da inauguração daquele hospital fantástico, cujas carreiras médicas lá desenvolvidas eram muito semelhantes às da Faculdade de Medicina da USP, os mesmos professores. E hoje o que resta do Iamspe? Qual é o funcionário público que pode depender exclusivamente do Iamspe? Ninguém, infelizmente. É uma tragédia.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aprovaremos o projeto? Aprovaremos. Gostaríamos de aprovar algumas emendas para suprir o setor administrativo, que está completamente depauperado. Gostaríamos que elas fossem aprovadas.
O Secretário de Gestão Pública fez alguma audiência,
veio a alguma das comissões para explicar a necessidade do projeto, as
necessidades do Iamspe? Quando falamos do Hospital do Servidor, falamos de toda
a rede conveniada, de você, que está
Querem acabar com os hospitais corporativos? É verdade.
Querem acabar com o Hospital Cruz Azul? É verdade. Querem acabar com o Hospital
do Servidor Público Municipal
É lógico. Se o Governo do Estado não dá um tostão, dá um abono de fim de ano, um cheque de fim de ano, como os que aquele antigo governador levava às Santas Casas, se o Governo trata o Iamspe e rede conveniada do interior como uma Santa Casa, onde se leva um cheque de fim de ano para salvar das despesas, é lógico. Mas qual é a lógica? O que define melhor a lógica deste Governo a respeito do servidor público é o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo. Ele tem nojo do funcionário público. Ele tem asco do funcionário público. Ele acha que o funcionário público só dá prejuízo, que é uma raça que tem de ser extinta. Esse é o pensamento liberal que ele exibe na Comissão de Finanças. Acabem com o serviço público. Terceirizem. Não me venham falar de professores, de concursos, de melhorias. Isso só dá gastos. Mauro Ricardo, o homem que destruiu a possibilidade de este País ter uma reforma tributária.
Pois bem, estamos em tempos bicudos, em tempos liberais. Deputado Campos Machado, V. Exa. tanto esgrima a questão dos secretários, os secretários têm vindo às comissões, pessoas educadíssimas, finíssimas, como o Sr. Portella. Vou lhe exibir um vídeo e dar as notas taquigráficas para ver o nível de deseducação, como um homem que manipula 20 bilhões de reais cospe nos deputados.
A Sra. Dilma Pena veio aqui ontem com toda a formalidade e respeito. Vou exibir o vídeo do que aconteceu na Comissão ontem, Deputado Campos Machado. Se não me for permitido exibir no telão, mando a cópia para seu gabinete.
Agora vamos aprovar o projeto do Iamspe. Atenção, senhores servidores que assistem a esta TV de madrugada, pois não podemos entrar no horário regular, a Assembleia Legislativa do Estado está aprovando um pacote de fim de ano para salvar o Iamspe. No que consiste o projeto? Contrataremos, para salvar o Iamspe e toda a rede conveniada, 150 enfermeiros, três físicos, 80 fisioterapeutas, 10 fonoaudiólogos, dois histoquímicos e quatro psicólogos. E assim o Iamspe estará salvo, a base partidária mais uma vez desmoralizada por votar um projeto obrigada e nós irmos ao funeral de quantos servidores públicos sentirem a falta de uma assistência médica, de um plano que só o servidor paga. Meus pêsames. Por isso, não tenho vergonha de ter feito a sustentação em contrário, senhor gerente da vigilância sanitária, Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, todos que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, público presente, boa noite. Agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida pela cessão de tempo.
Na verdade, o projeto cria funções-atividade no quadro de pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Antes de falarmos especificamente sobre essa criação de cargos, temos que tecer considerações na linha do nobre Deputado Adriano Diogo, colocando as mazelas pelas quais o Iamspe vem passando nos últimos anos.
Acredito que não haja nenhum partido que não tenha feito, no Orçamento, emendas para destinar mais recursos ao Iamspe. Como tão bem foi lembrado pelo Deputado Adriano Diogo, o servidor público contribui com 2%, obrigatoriamente. Por outro lado, historicamente, o Governo do Estado não tem colocado a sua parte, os outros 2 por cento.
Nas grandes cidades - até mesmo na Capital, onde há grandes hospitais, inclusive o Hospital do Servidor Público -, há um excesso de demanda. Isso faz com que a demora no atendimento seja muito grande, levando em muitos casos ao óbito. Temos, principalmente, os casos de câncer de mama e de útero, que, diagnosticados e tratados a tempo, podem ser curados, além de outros casos em relação ao gênero masculino.
Muito se fala da Tabela do SUS, que a Tabela do SUS é insuficiente para a prestação de serviços adequados. Apesar de todos os esforços do Governo Lula e de muitos reajustes em vários exames e procedimentos - muitos até com uma variação de mais de 40% -, sabemos que a Tabela do SUS ainda não é suficiente para que, por exemplo, um hospital que não é público atenda, na sua grande maioria, pelo SUS.
Nesta Casa, ninguém expõe a dificuldade que o Iamspe tem para fazer convênios regionais, por conta do repasse de recursos insuficiente para muitos procedimentos, às vezes, até inferior à própria Tabela do SUS.
Há situações muito dramáticas. Por exemplo, na Baixada Santista, um funcionário público - e temos um contingente significativo de funcionários nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, do Judiciário - só pode ser atendido no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, um hospital de referência que atende também o Litoral Norte e, além da Baixada Santista, o Litoral Sul. Há anos, temos tentado um convênio de regionalização para atendimento daquela população, seja com o Secretário Sidney Beraldo, seja com o Secretário da Saúde, seja com o Superintendente do Iamspe. Recentemente, tivemos um pequeno avanço com o Hospital Santo Amaro, no Guarujá. Mesmo assim, absolutamente insuficiente.
Em princípio, não somos contra a criação de cargos para que se melhore a estrutura administrativa. Mas é como se o Iamspe estivesse melhorando, o que não ocorrerá. Sem querer utilizar nenhuma expressão vulgar, a questão do Iamspe é muito mais grave do que possa parecer. Um simples projeto que cria cargos para a função administrativa poderá, no máximo, melhorar o atendimento, mas sem o devido encaminhamento.
Pergunto: como ficamos com essa questão? Em primeiro lugar, é o momento de a Assembleia Legislativa debruçar-se sobre todas as emendas ao Orçamento relativas ao aumento de recursos para o Iamspe. E que tenhamos a garantia não só desses cargos, mas de uma efetiva mudança na política do Iamspe.
Não
é qualquer coisa cuidar da saúde das pessoas. Não é qualquer coisa cuidar da
saúde dos servidores públicos, daqueles que prestam serviços à população, que
pagam para obter o atendimento médico-hospitalar e que estão à deriva
Entendemos que a Assembleia Legislativa deva se debruçar, realmente, sobre a questão do Iamspe. Tempos atrás, por diversas vezes, tivemos audiências; tivemos uma frente parlamentar; encaminhamos diversas questões relativas ao Iamspe, sem o devido resultado. Na minha região, em 2009, os recursos do Iamspe - não estou errando nos números, nem zero a mais, nem zero a menos - foram de 20 mil reais. Se considerarmos nove municípios na Baixada Santista, com uma população aproximada de um milhão e oitocentos mil habitantes, há um número razoável de funcionários públicos.
O apelo que faço à nossa Casa, principalmente aos líderes partidários, ao relator do Orçamento, é que se debrucem sobre os recursos para o Iamspe. E que tenhamos, também, uma operação mais colegiada no sentido das tabelas do Iamspe, que precisam ser revistas. Houve o caso, por exemplo, de um hospital de Santos que estava pronto para assinar o convênio para atendimento dos servidores públicos. Na última hora, houve um corte de 400 mil reais, numa tabela antes negociada. Quando o Estado quis voltar atrás, depois de alguns meses e de muita mobilização, aquele mesmo hospital, em virtude da falência de um plano de Saúde, havia adquirido outras responsabilidades e não pôde se comprometer com o atendimento. Mesmo a Santa Casa de Misericórdia de Santos - entidade filantrópica que faz um belíssimo trabalho, que já atende o percentual do SUS exigido por lei e o faz para toda a região - não teria condições de conveniar com o Iamspe devido à baixa remuneração.
Falando em Iamspe, temos que lembrar também das perícias médicas, que agora, curiosamente, nesse Governo tão tecnocrata as perícias ficaram na Secretaria de Gestão. Outro dia o nobre Deputado Pedro Tobias falava também sobre esse assunto que temos acompanhado. Tivemos reunião com o Secretário Sidney Beraldo, com o superintendente, ou diretor, das Perícias Médicas. Eles prometem a tal descentralização, mas há um profundo desrespeito no trato. Aquele atendimento parece um verdadeiro “pátio dos milagres”, com as pessoas vindas de longe do interior passando mal, e muitas vezes são canceladas as perícias pelo baixo pagamento do Iamspe. Enquanto que um perito médico do INSS está com o salário por volta de 14 mil reais, enfrentando-se ainda a questão da jornada deles, o salário do perito do servidor público estadual está na faixa dos médicos do nosso Estado que, sabemos, é muito aquém daquilo que é necessário. Além disso, existem mil ramais naquele serviço. Só que eu desafio os colegas a tentarem falar com o Serviço de Perícias Médicas. Apesar dos mil ramais existentes, todas as nossas ligações, por mais que esperemos por 20, 30, 40 minutos - para ouvir música a gente escolhe uma que gostamos, não precisa ser por telefone de serviço público -, não há atendimento. E a desculpa toda dessa má qualidade da prestação de serviços é que haverá uma descentralização.
Um governo, que vai completar 15 anos no Governo do Estado de São Paulo - os tucanos e os democratas juntos, mais a base aliada -, ainda não resolveu uma questão de respeito ao ser humano, uma questão que não é nenhum bicho de sete cabeças - haja vista a grande melhora do INSS, pois vemos uma grande melhora no atendimento -, ainda promete a tal descentralização, que não se efetiva. E antes falávamos com um secretário só, da Saúde. Agora falamos com o secretário de Gestão, a outra coisa com o secretário da Saúde e uma outra coisa com outro secretário. Quer dizer, descentralizar é descentralizar os serviços, uma política de atendimento e de respeito, e não uma política centralizada no sentido incorreto da decisão de um só, mas que defina e garanta as diretrizes a todos os equipamentos. É essa a definição de uma política de atendimento: uma descentralização e ramificação para atendimento dos servidores do nosso Estado e, em outros casos, da população em geral.
Por isso, quero encerrar lamentando que nós, numa oportunidade tão significativa como no final do ano, com Orçamento bastante polpudo para o ano que vem, no lugar de podermos votar aquela reforma consistente e necessária do Iamspe, nós possamos nos contentar meramente com a criação de alguns cargos. Encerro fazendo apelo para que se dê toda atenção ao assunto e, acima de tudo, solicitar o compromisso das lideranças partidárias em relação às emendas orçamentárias para o Iamspe, já que o prometido lá atrás de cumprimento, do pagamento de 2% da parte do Governo, não tem se garantido na prática. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra, o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembleia, venho à tribuna para discutir também o PLC nº 36, de 2009, que cria funções-atividades no quadro pessoal do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo, Iamspe. Quero também compartilhar das manifestações do meu colega Deputado Adriano Diogo e da colega Deputada Maria Lúcia Prandi. A nossa função objetiva não fazer proposição “quanto pior melhor”, mas sim “quanto melhor, melhor”, e quando o Governo do Estado envia aqui o projeto aumentando o quadro pessoal - 150 enfermeiros, 250 técnicos em enfermagem, três físicos, 80 fisioterapeutas, 10 fonoaudiólogos, dois histoquímicos e quatro psicólogos -, a nossa bancada apresenta algumas emendas importantes, até ouvindo os trabalhadores que, há muito tempo, já dialogam com esta Casa.
É tradição nesse período do ano, quando discutimos a Peça Orçamentária, termos várias emendas até mesmo da base aliada. Vejo aqui o Deputado José Augusto que é médico. Fiquei até abismado com o parecer do Deputado Milton Flávio, que é também médico, mas que não reconhece uma série de emendas importantes da bancada do PT, sempre na perspectiva de aperfeiçoar para que possamos atender, ainda que minimamente, uma estrutura que, infelizmente, no nosso ponto de vista, não possui processo de gestão e de planejamento. Uma das emendas da bancada do PT apresenta a criação de 292 oficiais administrativos, 20 técnicos de laboratório, 15 farmacêuticos, na perspectiva de aperfeiçoar o projeto do Governo do Estado de São Paulo. No nosso ponto de vista, não só mereceria com muita precedência um debate, uma discussão mais aprimorada com a direção e com os trabalhadores para que pudéssemos dar uma referência melhor para o Iamspe. Estaremos votando 665 milhões para o Iamspe no exercício de 2010.
Temos hoje algumas críticas de trabalhadores, como a demora na marcação de consultas e exames. Isso, muitas vezes, termina como uma rotina na saúde pública do Estado de São Paulo. O processo de terceirização foi um tema que discutimos nesta Casa, quando o Governo do Estado aprovou as Organizações Sociais. É cada vez mais forte a terceirização de serviços essenciais para o Estado de São Paulo, haja vista que o Iamspe hoje possui cinco mil e quinhentos funcionários para atender quase 700 mil beneficiários, entre funcionários e familiares.
São algumas informações que queremos estabelecer, conceituar o nosso debate, sempre na perspectiva de aperfeiçoar o projeto do Poder Executivo que, muitas vezes, é enviado para esta Casa, e infelizmente, não temos tempo suficiente para que o Parlamento possa discutir, realizar nesta Casa, uma audiência pública, para que possamos de fato qualificar o aperfeiçoamento desse projeto, para resgatarmos essa questão importante do Iamspe no Estado de São Paulo.
Projetos importantes, de grande relevância como esse, mereceria um amplo debate desta Casa, uma perspectiva de melhor correção com relação esse projeto que o Governo nos envia. E estamos aqui discutindo para convencer o Governo do Estado e a base aliada com relação às emendas que apresentamos, até porque, os temporários, que são contratados, não têm direito a esse benefício.
E de nosso ponto de vista, seria importante que todos os servidores efetivos e também os trabalhadores que têm um contrato por tempo determinado fossem beneficiados.
Sr. Presidente, quero mais uma vez reiterar o debate da Bancada do PT.
Estamos cobrando porque sempre falamos que vivemos no Estado mais rico e mais importante do nosso País mas, lamentavelmente, o Governo do PSDB, o Governador José Serra, não tem a sensibilidade nos investimentos para áreas tão significativas para esse segmento.
Deputado José Zico Prado, V. Exa. inclusive fez uma intervenção, abordando a falta de gestão e de planejamento do Governo do Estado de São Paulo, com relação aos investimentos em áreas de políticas públicas essenciais para o nosso Estado. Infelizmente, são sempre os servidores que pagam o pato.
E mais do que nunca queremos qualificar o debate. Vivemos um momento importante de discussão do Orçamento. E ainda não há por parte do Governo um entendimento com relação a esse modelo que temos discutido anualmente, que são as audiências públicas, que procuram pautar as principais políticas públicas, especialmente a questão da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, ou seja, áreas essenciais. Infelizmente, no modelo de gestão dos tucanos esses serviços são precários.
Sr. Presidente, sempre ouvimos da sociedade civil, dos prefeitos do interior do Estado de São Paulo, sobre a falta de investimento nas Santas Casas. Também não há por parte do Governo do Estado de São Paulo, um processo de priorizar os investimentos nas Santas Casas. E o mesmo acontece com os hospitais públicos, onde não há investimento em tecnologia, em equipamentos, não se tem planejamento nem gestão para se pensar inclusive no melhor aproveitamento dos hospitais públicos do nosso estado; reconhecer o potencial da Região Metropolitana; ter um diagnóstico importante onde há hospitais públicos.
Sr. Presidente, fizemos uma grande mobilização na minha região, que gostaria de compartilhar com meus colegas parlamentares. Muitas vezes, não queremos fazer mobilização para cobrar, enquanto deputado de oposição, e ser tachado como irresponsável, de não ter conhecimento dos investimentos na Saúde pública do Estado de São Paulo.
Temos sete municípios que fazem parte da região do ABC paulista. O Governo do Estado está anunciando a conclusão do Trecho Sul do Rodoanel, que vai ligar o ABC com a Imigrantes e a Anchieta. E temos hoje uma demanda de 500 leitos. Conseguimos conquistar prefeitos inclusive que têm relação com o Governo do Estado de São Paulo, que foram parceiros e entenderam essa mobilização para que pudéssemos ter especialmente na microrregião de Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra, um hospital estadual para atender essa demanda reprimida que temos no ABC.
Não tenho dúvidas de que há em outras regiões do Estado demanda de leitos. O Governo estabelece a política de privatização, de terceirização, diz que é inoperante, incompetente, cruza os braços e não assume a sua responsabilidade enquanto gestor público, para investir recursos de forma planejada para as regiões administrativas do Estado de São Paulo. Vamos continuar lutando para que tenhamos um hospital regional para atender essa demanda.
É verdade que a nossa luta resultou no Ambulatório Médico de Especialidades no município de Mauá. A prefeitura municipal terá de construir o prédio para que o Estado possa, num segundo momento, fazer a gestão da Saúde pública. É uma etapa que conquistamos.
A nossa luta vai permanecer. Vamos continuar para que, de forma responsável, possamos cobrar o Governo do Estado de São Paulo, para fazer os investimentos necessários da Saúde no nosso Estado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e Camilo Gava para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que devolve a palavra ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos que a questão da Saúde é um tema emblemático até porque mais do que nunca reconhecemos nas iniciativas do Presidente Lula os investimentos na Saúde do nosso País, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Quando trago à tribuna o exemplo dessa nossa mobilização de caráter regional, é porque temos um histórico, um precedente da demora para que tivéssemos no Município de Santo André o Hospital Mário Covas. Foram quase 20 anos de luta do movimento, de convencimento para que tivéssemos o Hospital Estadual Mário Covas, o mesmo movimento para o Hospital Serraria, em Diadema.
Então, infelizmente, temos que trazer os exemplos de caráter regional para debater, até porque não tenho dúvida que muitas questões relacionadas a esse tema acontecem, por exemplo, na região do Deputado Bigardi, nas regiões do nosso Estado.
Agora, infelizmente, o Governo do Estado não tem uma política de gestão, de planejamento e temos que computar que o PSDB já está no governo já quase 27 anos. Vamos pegar o Governo Mário Covas que virou PSDB e quase que hoje é aliado de primeira hora com o Governador Serra, Fleury, Geraldo Alckmin e agora José Serra. Ou seja, são 27 anos de um modelo que, infelizmente, nas áreas das políticas públicas não tem tido investimentos para dar uma referência não só para a população do Estado de São Paulo, mas especialmente para os servidores do nosso Estado.
Queremos mais do que nunca dizer o quanto é importante os investimentos, o financiamento da Saúde Pública do nosso Estado, mas, ao mesmo tempo, também o processo de formação, capacitação dos servidores do nosso Estado.
Vi o relatório que o Deputado Milton Flávio apresenta não acatando as emendas apresentadas, argumentando que não é atribuição do legislador criar cargos. Mas merece, inclusive, uma atenção por parte do Governo do Estado, do Dr. Barradas com relação às emendas que a Bancada do PT apresenta no processo de aperfeiçoamento do projeto.
Quero aqui, mais uma vez, reiterar que a nossa bancada, de forma muito rotineira, tem procurado apresentar as emendas sempre no processo de aperfeiçoamento dos projetos do Executivo.
Faço aqui este registro para não haver qualquer dúvida: quando a Bancada do PT vem a esta tribuna é para debater projetos, para apresentar aqui as alternativas, ouvir inclusive os servidores do Estado de São Paulo, especialmente na questão do Iamspe, até porque no Orçamento de 2009 para 2010 tivemos um pouco mais de 8% no reajuste. Ou seja, teremos no Orçamento do Iamspe para o exercício de 2010 650 milhões. É muito pouco pela relevância que representa o Iamspe no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para falar a favor do PLC nº 36/09.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos estaduais que estão acompanhando este debate com certeza, o PLC nº 36, que cria cargos no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe -, quero dizer que nenhum de nós aqui é contrário. Criar cargos é básico, sempre melhora o serviço público.
Agora, olhando o projeto que tem três artigos, o primeiro cria propriamente dito os cargos de nível superior e nível intermediário, também fala aqui da jornada básica de trabalho de forma diferenciada, o segundo e o terceiro que são artigos tradicionais em legislações. É um projeto que tem uma composição muito simples. Somei aqui 507 cargos que estão sendo propostos. São 507 cargos técnicos, não têm cargos administrativos. Duzentos e cinquenta cargos em nível universitário e 250 cargos em nível técnico, nível intermediário.
Falando em 507 cargos para o Estado de São Paulo, dá a impressão de um número bastante reduzido, bastante pequeno em relação à demanda do Estado de São Paulo. Por que falo que dá a impressão de um número pequeno? Porque se olharmos a questão da mensagem que acompanha o projeto, a justificativa do projeto eu fiz até questão de contar. São apenas 14 linhas das razões determinantes da iniciativa deste projeto no envio dele à Casa. Apenas 14 linhas sem nenhum estudo aprofundado, sem nenhuma lógica de demonstrativo detalhado sobre a situação do Iamspe no Estado de São Paulo do ponto de vista da capacidade de atendimento, capacidade do quadro funcional. Isso tem sido uma prática que verificamos em todos os projetos que chegam a esta Casa. Dificilmente temos estudo detalhado que nos dá condições de fazer um debate mais aprimorado, um debate mais qualificado aqui nesta tribuna.
Em algumas bancadas desta Casa têm pessoas especializadas como médicos, pessoas que atuam na área da Saúde. Utilizamos a nossa assessoria para ter mais informações para debater o projeto, buscando informações sobre a situação do Iamspe no Estado de São Paulo. No entanto, as informações que temos disponíveis por parte da iniciativa do projeto, que é o Governo do Estado, são informações muito limitadas, extremamente limitadas da mesma forma que tivemos em outros projetos que passaram por esta Casa na área da Educação, por exemplo, em que proporcionamos um debate, fizemos audiência pública, ouvimos os educadores, as entidades ligadas à Educação. Então conseguimos aprofundar o debate.
O próprio projeto de privatização da Saúde para os setores importantes da Saúde do Estado de São Paulo também conseguimos aprofundar um pouco mais o debate através da audiência pública, mas têm projetos que não conseguimos fazer isso, que é o caso desse que cria esses 507 cargos técnicos para o Iamspe no Estado de São Paulo.
É muito pouca informação para fazermos um debate aprofundado sobre essa questão. Como é que esses profissionais que estão sendo propostos aqui como enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos em enfermagem se inserem no Quadro Geral do Iamspe no Estado de São Paulo? Como vai ser a atuação deles no plano geral da Saúde, especialmente no atendimento ao servidor público estadual? Não temos essa informação e fica limitada a nossa atuação.
Repito, não podemos ser contra a criação de cargo, muito pelo contrário entendemos a dificuldade do Iamspe até pelas informações que nos chegam dos próprios servidores públicos do Estado de São Paulo, mas fica sempre essa limitação da compreensão do papel desses profissionais em relação à estrutura do Iamspe no Estado de São Paulo.
A segunda questão que quero colocar aqui, e que me parece importante, extremamente importante que foi abordada rapidamente pelo nobre Deputado Donisete Braga, é a questão da regionalização. Parece que a Deputada Maria Lúcia Prandi também tratou dessa questão.
Falar do atendimento no Iamspe,
tem que falar
Vou dar algumas informações que demonstram um pouco essa preocupação da regionalização no atendimento do Iamspe.
Tenho um ofício do Secretário de Estado Sidney Beraldo dirigido à União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, subsede de Jundiaí. Eu não tenho nenhum problema em discutir de forma regionalizada até porque este é o ponto principal da discussão do servidor público estadual. Foi discutida a questão do ABC, da Baixada Santista.
No ofício do Secretário de 2008, de um ano e três meses atrás, a União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo questiona a Secretaria sobre a expansão do atendimento no Estado do ponto de vista do Iamspe e a resposta veio da seguinte forma: “A Secretaria firmou acordo de resultados com o Iamspe em 17 de junho do corrente ano com o objetivo de reunir esforços para que o mesmo venha a ser reconhecido como centro de excelência em gestão e prestação de serviços médico-hospitalares no prazo de três anos a contar da sua assinatura.”
Primeira dúvida: será que nestes três anos a melhoria do sistema e a excelência na gestão serão atingidas com a criação desses cargos? Isso é suficiente ou não? Estas respostas a gente não tem. Não temos esse estudo aprofundado.
Seguindo: “No plano de trabalho está prevista a ampliação da rede de
atendimento no Interior do Estado de São Paulo mediante o credenciamento de
mais de 89 municípios no exercício de
Esta ampliação do atendimento regionalizado em Jundiaí não aconteceu. A gente sabe de uma região ou outra em que houve a implantação do sistema de atendimento regionalizado, mas na região de Jundiaí isso não se deu. Estou dizendo isso porque fica a dúvida sobre a real intenção, ou seja, se é somente criar alguns cargos ou fazer de fato essa cobertura regionalizada, ampliada para todo o Estado de São Paulo com uma gestão eficiente em que o servidor público estadual possa ter acesso a todos os serviços de assistência médica.
A gente recebe muitas manifestações. A própria subsede da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo nos procurou esta semana pedindo para que esse sistema de regionalização aconteça de fato, para que este documento de 2008 se torne verdadeiro. Além disso, outros servidores públicos ligados a outras áreas também têm se manifestado no sentido dessa cobertura ampliada no Estado. Portanto, preocupa-nos a criação destes 507 cargos, apesar de o PCdoB votar favoravelmente ao projeto. Será suficiente ou é simplesmente criação de cargos?
Quero colocar outro ponto. Esta questão também encontra uma discussão mais profunda no Orçamento.
Falou-se em garantir recursos para atendimento do Iamspe no Estado de São Paulo. Esta é uma discussão que vamos ter de aprofundar quando da apreciação do Orçamento. Algumas emendas apresentadas pelos deputados também tratam dessa questão. A gente gostaria que houvesse sensibilidade por parte da relatoria no sentido de garantir que o Iamspe tenha esses serviços ampliados para todo o Estado.
Em relação ao atendimento regionalizado dos servidores, gostaríamos que houvesse uma ampliação dos recursos no Orçamento a fim de que ele não fosse obrigado a se deslocar para regiões mais distantes para ter o atendimento mínimo na área da Saúde.
Tenho falado repetidas vezes que essa questão da Saúde, que merece um destaque não só para o servidor público estadual mas para toda população, precisa urgentemente de uma discussão mais profunda desta Casa.
Já coloquei claramente a situação da Casa de Saúde de Jundiaí, que está fechada há um ano, um hospital de mais de 100 anos de vida desapropriado pela prefeitura, esperando o benefício do Estado prometido pelo Governador publicamente, que disse implantaria um hospital público estadual para atender uma demanda de mais de 200 leitos hospitalares na região. Esse hospital continua fechado, sem nenhum investimento, sem nenhuma melhoria e agora, um ano depois do anúncio da obra, passado um ano do período eleitoral, vem o Governador dizer que não vai mais fazer o investimento. Mostrei no telão as duas reportagens do Governador: a de um ano atrás e a de agora, totalmente contraditórias. A primeira dizendo que iria investir naquele hospital e recentemente dizendo que não tem nada a ver com a Casa de Saúde de Jundiaí.
Por que estou dizendo isso? Primeiro para cobrar o Governo do Estado a fazer o investimento que prometeu. Faço isso em nome de toda aquela região de mais de um milhão de habitantes. Segundo, para dizer que aquele hospital pode ter o atendimento regionalizado se houver estrutura, se houver investimento do Estado e não a sua privatização, passando os hospitais para as OSs ao invés de investir nas Santas Casas, nas Casas de Saúde, nos hospitais públicos, que poderiam atender não só a população como um todo, que é o objetivo maior, mas também o servidor público estadual, que tem tido muitas dificuldades, não só dificuldades salariais, de plano de cargos e carreira, mas também no atendimento médico-hospitalar, no atendimento social.
Temos de trabalhar a questão da Casa da Saúde da minha região. Falo de forma regionalizada porque é importante o deputado conhecer o problema de cada região e vir aqui falar das questões regionais do Estado. Ele poderia ser um hospital modelo para atender o servidor público estadual e a população. Esta a expectativa que temos.
Vamos votar favoravelmente ao projeto que cria os 507, mas seria muito bom para esta Casa que tivéssemos uma exposição de motivos junto ao projeto, algo mais detalhado, mais claro, com mais elementos para que pudéssemos compreender mais profundamente os dados que vêm do Executivo. Temos nossa assessoria, temos informações, mas precisamos ter a visão do Executivo em relação aos projetos que envia a esta Casa. Quinhentos e sete cargos é pouco. Vamos aprovar mas é muito pouco para a área da Saúde, é muito pouco para atender o servidor público estadual que merece todo respeito desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, para falar contra.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Quero cumprimentar todos os deputados, as deputadas, os funcionários da Casa, o presidente da Casa, os telespectadores da TV Assembleia e dizer que esse projeto será muito mais importante se a emenda da nossa bancada for acatada, como bem disse há pouco o nobre Deputado.
O serviço público, na área da saúde como um todo, está literalmente esquecido. É impossível aceitarmos que alguém vá doente a um hospital para marcar uma consulta para daqui a 6, 8 meses ou um ano.
Como bem disse a nobre Deputada Maria Lucia Prandi, a principal causa de
morte, hoje, é câncer de útero e de mama, que é possível ser curado se tratado
Estamos discutindo o projeto do Iamspe. O atendimento nos hospitais, principalmente no Hospital São Paulo, é muito bom, de boa qualidade. Mas há grande dificuldade para entrar e começar o tratamento. O servidor tem muita dificuldade para conseguir uma vaga e iniciar o atendimento. Muitos funcionários nem vão ao hospital, para o qual ele contribui, para ser atendido, que é o Iamspe. Ele contribui com sua parte, o governo do estado não faz a sua parte, e por isso não há médico, não há funcionários, daí o numero de atendimentos ser muito pequeno principalmente para os funcionários das grandes cidades.
É lamentável. E, como bem disse o nobre Deputado Adriano Diogo, isso é um remendo, porque deveria haver uma reforma, uma ampliação para poder atender todo o funcionalismo de forma decente, de forma a tirar os servidores públicos da fila de espera. É lamentável que essa população passe por toda essa dificuldade no estado mais rico do país, que é São Paulo.
Mas o descaso do governo do estado não é só na área da saúde. É também na área da Habitação, da Educação. Quem conhece bem a Educação, como a Maria Lúcia, como o Roberto Felício e outros deputados que militam nessa área, sabe quanto está abandonada a educação pública neste estado. As escolas totalmente abandonadas, sucateadas, os salários dos professores são baixos e faltam boas condições de trabalho.
Na área da Habitação não existe nenhum projeto que contemple as famílias
que moram em cortiços,
Fica aqui o meu repúdio a essa política do PSDB neste estado e quero dizer que não podemos ser contra a nenhuma contratação de profissionais, principalmente para a área da saúde, mas poderia ser melhor se fosse acatada a emenda da nossa bancada. Seria melhor se fosse um projeto mais abrangente, com uma estrutura para atender todo o funcionalismo de forma decente, com qualidade, de maneira que as pessoas não ficassem mais na fila por seis, oito meses ou ano como disse. Quando conseguem ser atendidas o atendimento é bom, os médicos são bons. No tempo em que esperam trabalhadores acabam morrendo sem ter o atendimento, sem ter o diagnóstico que precisam. Isso é uma vergonha e eu não poderia deixar de me manifestar.
Mesmo com toda essa dificuldade, há dificuldade no atendimento às nossas emendas. Queria deixar esse registro e cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Fausto Figueira, médico, que dará continuidade ao debate com mais qualidade do que estou fazendo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo de 6 minutos e 35 segundos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acho que é importante que se explicite a razão pela qual as bancadas do PCdoB, do PSOL e do PT neste momento fazem obstrução a um projeto de lei do governo que cria cargos no Iamspe.
Podemos ser a favor ou contrários, mas a criação de cargos evidentemente que é um remendo de uma situação dos funcionários públicos que por si só é caótica, e como o governo tem tratado o funcionalismo do Estado de São Paulo com os seus salários de fome, com reajustes absolutamente abaixo da inflação.
Por que existe essa obstrução? Porque estamos hoje nesta tribuna discutindo algumas coisas que eventualmente poderiam parecer óbvias? Porque existe uma coisa na política que é a palavra, e palavra empenhada deve ser cumprida. Cada um dos deputados desta Casa não precisa e não pode ficar de joelhos, que a votação de um projeto de lei, que é inerente ao mandato do deputado, seja implorada e permitida, seja pelo governador seja pela bancada de sustentação.
A notícia que se tem é que o Governador Serra ficou irritado com a derrubada de vetos e que chamou a atenção de seus deputados, puxou a orelha de seus líderes e resolveu fazer ordem unida, e o acordo que tinha sido feito, de votação de projetos de deputados, estaria rompido. Estamos pedindo é que se votem projetos de deputados. Temos de usar um instrumento da minoria para fazer valer direito que é inerente ao mandato que a população nos outorgou; colocar em votação projetos de lei de nossa autoria. No entanto, a bancada de sustentação do governo e seus líderes rompem o acordo, passamos a fazer obstrução, passamos a fazer um prolongamento de discussões que por si só eventualmente seriam evitáveis.
Mas entendo que este momento de obstrução é salutar e bom para este parlamento porque temos muitas coisas a discutir, e a votação por acordo de lideranças, às vezes com plenário vazio, não possibilita que possamos discutir coisas do momento político que estamos vivendo. E o parlamento existe para parlamentar, para que possamos fazer a discussão política que se impõe.
Estamos nos aproximando do momento eleitoral neste país e é preciso que se explicitem as diferenças fundamentais que temos em relação às visões do estado, à visão da democracia, em relação ao desenvolvimento do país e da nossa autonomia.
Na segunda-feira, estive no Rio de Janeiro, para fazer a doação de uma coleção particular de um jornal que circulou no ano de 1963, do qual meu pai era um dos diretores, que era o jornal “Brasil Urgente”. Era um jornal formado por uma esquerda militante da igreja ligada aos dominicanos, com apoio dos religiosos, que angariou oito mil acionistas neste país e fez circular um jornal que foi empastelado, cujo último número fiz questão de mostrar - foi impresso e não circulou porque foi editado em 28 de março de 1964 - que dizia : “Fascistas preparam o golpe neste país”. E os fascistas prepararam e deram o golpe neste país.
E qual a reflexão que gostaria de fazer com os senhores deputados neste momento de discussão política, de obstrução da oposição? Nós deputados simplesmente queremos que sejam votados dois projetos, entre os que apresentamos. E precisamos usar o recurso da obstrução para quem sabe sensibilizar o governo ou as suas lideranças de governo, que praticamente se sujeitam a uma imposição porque o governador ficou nervoso porque derrubamos vetos.
Acho que discutir o momento político que vivemos é discutir o papel da imprensa, que historicamente tivemos neste país, momentos em que a imprensa exerceu verdadeiros cercos em relação aos governantes.
Lembrarmos o que aconteceu com Getúlio Vargas, quando a rigor os mesmos capitães da imprensa, família Mesquita, grupo Folha, Globo, Marinho, fizeram uma oposição junto com o então deputado federal Lacerda, proprietário da “Tribuna da Imprensa”, um cerco absolutamente intransigente dessa grande imprensa ao então presidente Getúlio Vargas. Naquela ocasião Samuel Wainer rompeu de alguma maneira esse cerco com a criação do “Última Hora”. E terminou o cerco, naquele dado momento, com o suicídio de Getulio Vargas, que interrompeu uma posição de golpe que se avizinhava no país.
Depois disso tivemos um cerco dessa mesma imprensa a Juscelino Kubitscheck. Os mesmos grupos da grande imprensa, o mesmo “Estadão”, a mesma “Folha de S.Paulo, o mesmo “Jornal do Brasil”. Enfim, os mesmos grupamentos políticos.
Quero continuar esse raciocínio para dizer que são exatamente os mesmos grupos da imprensa que hoje fazem essa oposição absolutamente intransigente, safada.
E qual será o limite da imprensa na oposição absolutamente feroz?
Um jornal como a “Folha de S.Paulo”, que tem a desfaçatez de fazer um anúncio dizendo que é a mosca na nossa sopa é o mesmo jornal que apoiou a marcha com Deus para a família e a propriedade, que apoiou o golpe militar, que apoiou a ditadura e usou os seus carros para repressão, que transformou a ditadura em ditabranda, que faz um dossiê mentiroso sobre a Dilma, que faz a oposição mais intransigente ao governo Lula e é capaz de dar guarida a um artigo absolutamente desqualificado de um ex-militante de esquerda que é capaz de fazer acusações ao presidente da república, que nós, na história do Partido dos Trabalhadores, jamais fizemos contra o Presidente Fernando Henrique.
Precisamos ter limites nas nossas oposições. Num congresso, quando um grupo do PT dizia “Fora FHC”, derrotamos essa posição dentro do Partido dos Trabalhadores, porque a democracia tem de ser preservada.
Posso falar a favor ou contra a este projeto, mas vou usar a obstrução como instrumento para fazer ver a esta Casa que estamos lutando por algo que simplesmente é o direito de discutir dois projetos durante um ano de mandato. Não podemos mais nos curvar e ajoelhar aos pés do governador que ficou nervoso porque derrubamos alguns vetos. As coisas precisam ter limite neste parlamento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para falar a favor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, queria em primeiro lugar sem nenhuma outra intenção que não a de dialogar com as pessoas que estão em casa, às vezes, por distração, partimos do pressuposto de que todos que acompanham os debates aqui na Assembleia Legislativa estão tão familiarizados com as siglas das nossas instituições do Estado de São Paulo, soubessem o que é o Iamspe . Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, os deputados, os funcionários da Assembleia Legislativa estão bastante familiarizados, mas não necessariamente os telespectadores.
Gostaria de começar explicando só por essa razão, não por outra, que o Iamspe é o Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo que tem entre outras finalidades a função de gerenciar o Hospital do Servidor Público do Estado, fica aqui na Cidade de São Paulo, mas que também gerencia uma rede de instituições conveniadas em todo o Estado de São Paulo, onde existem convênios - um dos assuntos que vou tratar aqui é onde não existe o convênio - e que funciona quase que com 100% do seu orçamento - essa é a parte mais importante, penso eu, do esclarecimento - com dinheiro advindo dos próprios servidores públicos do Estado de São Paulo; servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário contribuem com 2% do seu salário para a manutenção do Iamspe . Ainda assim isso não lhes dá o direito da administração do sistema.
O Iamspe não é administrado, infelizmente, pelos servidores públicos que têm reivindicado isso, na medida em que são os que sustentam o sistema com sua contribuição, reclamam participação no gerenciamento de um recurso que advém da sua própria contribuição.
Antes de começar o debate o Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT, dirigindo-se ao microfone de aparte, fez um esclarecimento que a Bancada do PT discutiria, e com caráter de obstrução, o projeto. Na sequência, o Deputado Vaz de Lima, como constatou o Deputado Rui Falcão, com uma certa ironia fez a pergunta, ou quis fazer na verdade uma afirmação, de que a Bancada do PT com isso não estaria contra o projeto, de que se tratava apenas de uma razão, portanto, de natureza de tática de plenário, para evitar que um outro projeto do Governo que eventualmente fôssemos contra entrasse na pauta imediatamente.
Com relação a esse diálogo mantido pelo Deputado Rui Falcão e Deputado Vaz de Lima, quero dizer que concordo com a posição do Deputado Rui Falcão que remete o debate para o interior da bancada. A bancada definirá como votará; aliás, como sempre faz. Mas queria fazer essa observação em especial para o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima e para os demais, que se nós analisarmos o aspecto de conteúdo talvez nós provavelmente cheguemos à conclusão na Bancada do PT que não deveríamos mesmo votar contra o projeto, mas que se atentarmos para outros aspectos do problema colocado, há razões - no plural mesmo. Há mais de uma razão, portanto, para votar contra o projeto. Provavelmente essa não será minha opinião na Bancada do PT, porque vou apreciar outros aspectos; mas há razões também para o voto contrário.
A Cidade de Piracicaba, e não é a única, há meses, eu diria há anos, porque já faz pelo menos mais de um, há mais de dois anos, talvez mais de três - aí confesso que perdi a conta -, não tem hospital conveniado. O Hospital dos Fornecedores de Cana, uma das mais importantes instituições de Saúde de Piracicaba rompeu o convênio porque os valores propostos pela tabela Iamspe foram considerados por aquela instituição como irrisórios; não estou entrando no mérito da questão. Mas foi isso que a instituição alegou.
A Santa Casa de Piracicaba - junto com o Hospital dos Fornecedores de Cana, talvez as duas maiores instituições de Saúde - não quer fazer o convênio do Iamspe porque considera que a tabela é insuficiente. Este problema está posto em dezenas de cidades do Estado de São Paulo. Isso está ocorrendo por uma razão importante: os deputados que assinaram junto conosco a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe aqui na Assembleia Legislativa - e tem Deputado de todos os partidos - sabem do que estamos falando.
Há uma luta dos servidores para que o Governo do Estado faça a sua contrapartida, que o Governo do Estado coloque o equivalente a 2% da folha de pagamento, uma contribuição igual àquela que é arrecadada da contribuição dos servidores como contrapartida. Alguns durante debates chegaram a afirmar que isso poderia, Deputado Conte Lopes, se constituir num privilégio dos servidores. Tivemos oportunidade num debate também na Comissão de Saúde, à época ainda presidida por V. Exa. Deputado Adriano Diogo, que se o Governo do Estado colocasse no orçamento do Iamspe uma contrapartida, não de 2%, que é o pleito dos funcionários, mas pelo menos colocasse uma contrapartida equivalente ao custo SUS de cada um dos funcionários e funcionárias públicas do Estado de São Paulo que no fim das contas dá um valor aproximadamente igual aos 2%, portanto a contribuição dos servidores equivale a mais ou menos o custo SUS, que é um direito universal de todos os brasileiros e brasileiras.
Todo cidadão deste País tem direito ao atendimento SUS, mas na medida em que os servidores contribuem com seus 2% desonera o sistema SUS. Portanto não é um privilégio. Os servidores estão sustentando o seu próprio sistema, porque ninguém vai ao médico no mesmo dia, no mesmo médico, pela mesma razão, uma pelo SUS e outra pelo Iamspe. Se ele vai pelo Iamspe ela está desonerando os custos dos SUS. Portanto, se o Governo do Estado colocasse pelo menos o equivalente ao custo SUS nós aumentaríamos o orçamento do Iamspe de aproximadamente 420 milhões. O orçamento do Iamspe de aproximadamente 420 milhões é correspondente aos 2% que é pago pelos servidores, não é contribuição do tesouro. O Governo do Estado arrecada o dinheiro descontando diretamente da folha de pagamento para enviar ao Iamspe. Dessa forma, teríamos um aporte adicional de recursos que faria com que o orçamento do Iamspe passasse a ser de aproximadamente 700 milhões. Aí com certeza a administração do Iamspe poderia oferecer uma tabela no diálogo com as instituições de Saúde do Estado de São Paulo, que já não seria mais rejeitada provavelmente pelo Hospital dos Fornecedores de Cana, ou pela Santa Casa. Teríamos recursos suficientes para administrar o Iamspe de maneira a qualificar o serviço prestado aos servidores, mas volto a dizer, desonerando o outro sistema, que é o sistema universal, que é o SUS. Portanto, não seria nem generosidade, não se trata de um privilégio dos servidores públicos, mas de equacionarmos um problema, especialmente nas cidades onde está suspenso o convênio. E são muitas. O que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo, ao enviar esse projeto de lei, é criar alguns cargos, o que leva à afirmação dos que já me precederam de que talvez não tenhamos que ser contra o projeto.
Será que temos condições de saber se a demanda é correta? Mas o projeto diz que a administração do Iamspe pediu, o Governador mandou um projeto para que passássemos a ter 150 enfermeiros a mais nos quadros do Iamspe. Será que são necessários 150, será que não são suficientes 100, será que não podiam ser 180, será que não são necessários 220? Como saber, se o Governo administra o sistema sem transparência, sem a participação dos servidores públicos na gestão do sistema.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, V. Exas. se lembram quando houve o debate aqui do Ipesp, transformado em SPPrev; foi um debate importante para os servidores poderem participar do sistema de administração do SPPrev por uma razão: também nesse caso o maior volume de recursos é uma contribuição dos servidores públicos também na folha de pagamento da ordem de 11% de contribuição para o sistema previdenciário e mais 2% para o sistema de saúde. Isso significa que os servidores públicos do Estado de São Paulo, às vezes, sob a acusação do próprio empregador, do próprio Governo, é considerado como um privilegiado, enquanto todo trabalhador deste país, o trabalhador celetista, contribui com 11% para o sistema previdenciário e tem no SUS a sua forma de assistência médica. Ao invés, portanto, de ser considerado um privilégio, há que se reconhecer que os servidores públicos estão pagando 2% a mais para o sistema de seguridade social.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Repare bem, Deputado Roberto Felício, V. Exa. é um professor e eu um mortal geólogo. Gostaria de ouvir pessoas experientes como os Deputados Milton Flávio, Uebe Rezeck, Celso Giglio, José Augusto. Mas tenho uma dúvida, Deputado, e V. Exa., que é presidente da frente parlamentar, reparou que na criação de cargos não há um para médico? Há cargo para quatro psicólogos, para três histoquímicos, para 10 fonoaudiólogos, para 80 fisioterapeutas, para três físicos, e para cento e tantos enfermeiros, e nós sugerimos o quadro administrativo. Nunca fiz nenhuma defesa de uma categoria em detrimento de outra, mas V. Exa. já reparou que não há nenhum cargo de médico? Não há nenhuma frase sobre a rede conveniada do interior. Esse projeto é desproporcional à realidade. Gostaria de ouvir o Deputado Fausto Figueira, que é médico, nem que fosse do ponto de vista teórico. Que fossem quatro psiquiatras para acompanhar os quatro psicólogos, ou não sei quantos otorrinos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo.
Queria dizer, Deputado Adriano Diogo, no mesmo diapasão, porque V. Exa. sugere a eventualidade de termos razões para suspeitar. Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados que todos os cargos que estão sendo criados são de funções/atividades. Estamos aprovando uma coisa que não será necessariamente preenchida com concurso público, que é a forma democrática de ingresso no serviço público.
Sr. Presidente, para concluir, já que o Deputado Vaz de Lima, líder do Governo, fez ao que me parece, concordando com o Deputado Rui Falcão, uma ironia no início, ou antes mesmo do início do debate, por que será que nenhum deputado da base do Governo mais uma vez - isso não é surpreendente - não se inscreve, inclusive o próprio líder do Governo, para defender o projeto do Governo, já que ele levantou a eventual suspeita de que a Bancada do PT possa ser contra ou a favor a um projeto que em tese é bom. Por que será que ninguém do Governo vem defender um projeto que é bom? Por que o debate aqui está se sucedendo entre membros da oposição para tentar esclarecer para a população do Estado de São Paulo o que vamos votar daqui a pouco?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB -
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Conte Lopes,...
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi o final da fala do Deputado Roberto Felício. O projeto é tão bom, do ponto de vista do Governo, que não precisamos vir aqui defendê-lo. A bancada de V. Exa. já está fazendo primorosamente a defesa do projeto do Governo. E eu quero agradecer.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em
primeiro lugar quero dizer ao Deputado Vaz de Lima que caso ele tivesse
solicitado um aparte durante a minha fala eu concederia. Portanto, ele poderia
ter feito a ironia, que mais uma vez ele volta a fazer nesse momento
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Aliás, acho que não cabe aqui uma fala desse tipo do Deputado Vaz de Lima, dizendo que o projeto é tão bom que não precisa ser defendido. Aqui é o espaço do debate, dos esclarecimentos. Lamento que no aparte ao meu discurso tenha havido esse tipo de ocorrência.
Sr. Presidente, não tive oportunidade de falar no Grande Expediente hoje porque o Secretário de Educação esteve na Comissão de Educação e, como membro substituto, como ex-Presidente da Comissão, evidentemente é do meu interesse estar lá para questioná-lo, por exemplo, sobre o fechamento da Escola Estadual Alberto Torres, no Butantã, que foi anunciado pelos jornais de grande circulação do Estado de São Paulo, o que causou uma indignação muito grande entre a população.
O Secretário, depois da nossa pergunta, disse que foi um equívoco, que muitas medidas anunciadas não são do seu conhecimento. Ou seja, a direção local, junto com a direção regional, anunciou que iria fechar a escola estadual que teve a melhor avaliação nos processos da Secretaria.
O Secretário disse que o Governo já tomou uma decisão de voltar atrás e não permitir o fechamento daquela escola.
Eu não pude estar aqui no Pequeno e no Grande Expediente, para saudar o grande afluxo de pessoas que vieram a este Parlamento, para participar de uma reunião no Plenário Franco Montoro; depois eles estiveram aqui no plenário. Eles participaram da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, para discutir o Orçamento do Estado, reivindicando a aprovação das emendas regionais.
Uma das emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Orçamento, aliás, destina recursos a mais do que aquilo que o Governo enviou para cá, justamente para o Iamspe, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado.
A Comissão de Finanças e Orçamento deu uma grande contribuição à sociedade paulista, ao levar a discussão do Orçamento do Estado, que é a principal lei que nós aprovamos aqui neste Parlamento, o debate do Orçamento, colhendo as reivindicações de prefeitos, vereadores e lideranças regionais, e com uma grande participação dos deputados.
Eu particularmente participei de duas ou três audiências, no Vale do Ribeira, no ABC, na Capital. Houve uma participação grande dos deputados desta Casa nessas audiências.
Seria de grande valia para esse trabalho que foi feito, para valorizar a participação da população, das lideranças regionais, que essas emendas fossem acolhidas no relatório que vai ser apresentado pelo Deputado Bruno Covas, escolhido relator do Orçamento do ano que vem, e que terá o seu debate brevemente.
Parabéns ao Fórum Paulista de Participação Popular, pela organização e mobilização das pessoas que vieram de várias regiões. Encontrei hoje aqui pessoas do ABC, de Várzea Paulista, de Campinas, para dialogar conosco sobre a importância da aprovação dessas emendas, inclusive aquela que destina mais recursos para o Iamspe.
Sobre esse projeto, Sr. Presidente, quero deixar clara a minha posição. Eu me inscrevi para falar contra, por uma questão procedimental, mas vamos certamente votar a favor. Como já disse aqui a Deputada Ana do Carmo, e outros deputados, criação de cargos para melhorar o atendimento público - não cargo de confiança, não cargo para colocar apaniguados do Governo, para atender aos interesses políticos do Governo e seus apoiadores - mas cargos que reestruturam o Estado, o atendimento no serviço público para melhorar a qualidade, nós somos a favor.
Esse projeto, de fato, como o Deputado Adriano Diogo bem colocou aqui, há pouco, no seu aparte, é limitado. Ele fez uma observação pertinente, ao lembrar que não se cria cargo de médico nesse projeto, apenas o de físico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e psicólogo.
E fez bem a Bancada do PT, o Deputado Adriano Diogo, Marcos Martins, Fausto Figueira e o nosso líder Rui Falcão que protocolaram emendas a esse projeto, sugerindo a criação de cargos administrativos. É prática do Governo José Serra - não só dele, já vem crescendo dos governos anteriores, começando com Mario Covas, os dois governos de Alckmin e agora com Serra - o aumento de empresas terceirizadas prestando serviços no Estado.
É impressionante como vem crescendo o gasto do Orçamento
Os professores, por exemplo, têm 27% de defasagem acumulada, e o Governo sinaliza com a política de bônus, com esse malfadado Projeto de lei - que agora virou Lei - que cria uma corrida de obstáculos para os professores terem uma ascensão salarial.
É um Governo que não cumpre a data-base, um Governo que cada vez utiliza menos recursos para gasto com funcionalismo público. Já falei aqui, em outras ocasiões, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Governo pode utilizar, do seu Orçamento, até 49% para a folha de pagamentos. O Governo Serra hoje bate na casa dos 39, ou seja, ele tem uma margem muito grande para atender reivindicações salariais.
Mas como é um governo neoliberal, é um governo que quer o enfraquecimento do Estado. É um governo que insiste no caminho errado, porque o sistema das privatizações já foi condenado pela população na América Latina e no mundo inteiro. Ele insiste nesse caminho de só construir políticas públicas que atendam aos interesses de alguns segmentos empresariais e de mercado, que querem fazer negócio a partir do serviço público; o Governo direciona os serviços que deveriam ser oferecidos pelo Estado para a iniciativa privada obter lucros.
Vou dar um exemplo. É o caso do Metrô. A Linha 4 já nasce privatizada, com o programa de Parceria Público-Privada, assim como as bilheterias do Metrô. Outras obras poderiam ser feitas com Orçamento público, controlado pelo Governo, mas ele quer direcionar para a iniciativa privada.
Já falei aqui na tribuna sobre o expresso que ligaria a Estação da Luz ao Aeroporto de Cumbica. O vice-Governador Alberto Goldman, na Comissão de Serviços e Obras, disse que “se não interessar para a iniciativa privada, não vamos fazer.”
Essa é a filosofia desse governo. Por isso, temos que saudar quando recebemos um projeto como esse, que cria cargos para melhorar o sistema de atendimento ao funcionalismo público, no caso do Iamspe. É um projeto que gostaríamos de ver aperfeiçoado. É obrigação deste Parlamento, uma das nossas funções, além de votar as leis, aperfeiçoar as leis e, se for o caso, revogar; votar e melhorar os projetos que o Governo envia para cá.
Neste caso, é fundamental nós, Deputados, aprovarmos esta emenda assinada pelos Deputados Rui Falcão, Adriano Diogo, Marcos Martins e Fausto Figueira, deputados que têm uma atuação brilhante na Comissão de Saúde para aprovar a contratação de funcionários administrativos. O Governo, ao não contemplar isso no projeto, está direcionando esse tipo de serviço para as terceirizações. Faço um apelo para que votemos esse projeto. Não pude acompanhar a sabatina - nem sei se houve - com o Secretário de Saúde na Comissão. Pessoalmente, acompanhei cinco Secretários de Estado, três na Comissão de Serviços e Obras, o debate com o Secretário João Sayad, na Cultura, e hoje fui acompanhar o debate na Comissão de Educação.
É um espaço muito interessante. Quero parabenizar o Deputado Campos Machado e os demais líderes que aprovaram essa mudança na Constituição, determinando que os secretários venham prestar contas de suas Pastas. O que não podemos admitir são as manobras no sentido de diminuir o tempo de permanência.
Por exemplo, o Secretário Portella, que coordena uma Pasta tão importante como Transportes Metropolitanos, com tantos projetos de vulto em termos de recursos, projetos estratégicos para o Estado, como uma expansão do Metrô, como o debate sobre o monotrilho, ficou pouco mais de uma hora. Felizmente, pela boa condução dos nossos presidentes, conseguimos que as entidades presentes pudessem fazer perguntas.
É importante que os secretários venham e fiquem o tempo necessário para responder todas as dúvidas, principalmente daquelas Pastas mais estratégicas, como Educação, Saúde, Transportes Metropolitanos e assim por diante. São instrumentos que estamos criando, precisamos aperfeiçoá-los, garantindo a palavra a todos os deputados para tirarem suas dúvidas, pois é uma oportunidade muito grande. Além de legislar, uma das tarefas que temos é fiscalizar o Executivo. Isso é uma prerrogativa, uma obrigação, principalmente da oposição. Esses espaços não podem ser cerceados por manobras regimentais da base no sentido de diminuir a possibilidade de fiscalizar, de perguntar, de tirar dúvidas que os nossos deputados precisam ter, principalmente os de oposição, que têm a tarefa, dada pela sociedade, de fiscalizar o Executivo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para, como já fizeram aqui vários dos companheiros da nossa bancada, dar continuidade à discussão do Projeto de lei Complementar n° 36, de 2009. Trata-se de um projeto enviado pelo Sr. Governador à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de criar funções-atividades no quadro de pessoal do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, o Iamspe.
Esse projeto recebeu um conjunto de emendas subscritas por deputados da nossa bancada que visam a aprimorar esse projeto, melhorá-lo para que possamos dotar efetivamente o Estado de uma legislação que possa ser o mais abrangente possível e possa satisfazer uma série de reclamações, de descontentamentos que verificamos por todo o Estado de São Paulo. Por onde andamos vemos pessoas reclamando da inoperância do Iamspe, das dificuldades de serem atendidas pelo Iamspe. Há uma cobrança generalizada para que haja uma melhora no atendimento do Iamspe, o que nos leva a vir a esta tribuna para encaminhar a favor desse projeto, mas com a ressalva de que precisamos aprovar as emendas que foram apresentadas no sentido de aprimorá-lo.
Gostaria de lamentar o fato de que, nesta Casa, o debate se transforme numa espécie de monólogo. Os deputados da oposição se alternam nesta tribuna falando sobre o projeto, aquilo que tem de importante no projeto, aquilo que tem de conteúdo e aquilo que precisa ser melhorado, mas não vemos ninguém da base governista vir a esta tribuna para falar também do projeto sob o ângulo do Governo. Imagino eu que o Governo envia um projeto a esta Casa esperando um debate. Esta é a Casa do debate, é o parlamento, que visa a debater os projetos enviados para aprimorá-los, fazer a crítica, fazer os adendos necessários para o aprimoramento das matérias e, finalmente, ir a voto, quando medimos a correlação de forças por meio do voto, inclusive os votos nominais, quando é necessária a aferição da votação. É importante que haja esse debate. Esse debate vivifica a Assembleia Legislativa de São Paulo. A Assembleia sem debate é uma Assembleia que nega seu papel, nega o papel do parlamento e nega o papel da política na construção de uma sociedade mais justa, mais equânime e mais humana.
Um projeto que trata de melhorar o atendimento da Saúde Pública no Estado de São Paulo mereceria mais atenção de cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Merece um debate, uma atenção e uma apresentação dos argumentos que justifiquem o porquê de aprovarmos o processo, em que ele se traduz como benefício para a população do Estado de São Paulo. Afinal de contas, é esse o nosso papel aqui. Por outro lado, também os debates que justificam a apresentação das emendas que visam a alterar o projeto para melhor. É sempre para melhor que o debate se configura nesta Casa.
Tivemos,
no decorrer deste ano de 2009, cerca de 29 debates que trataram da Lei
Orçamentária do Estado de São Paulo. Gostaria de louvar a Comissão de Finanças
e Orçamento que, respaldada pela Mesa Diretora desta Casa, foi ao interior do
Estado de São Paulo para apresentar o projeto de Lei Orçamentária. Percorremos
29 municípios considerados polo de governo e polos de região administrativa.
Isso ofereceu uma rica oportunidade de ouvirmos os prefeitos, vice-prefeitos,
vereadores, sindicatos, associações de moradores, organizações
não-governamentais. A sociedade civil organizada pôde se manifestar nos debates
realizados sobre o Orçamento do Estado de São Paulo previsto para
Essas audiências foram fartas de reivindicações, de cobrança dos senhores prefeitos, dos senhores vice-prefeitos, das câmaras municipais do interior de São Paulo. Cobraram recursos para a Saúde, para a Educação, para a Habitação, para o Saneamento Básico, para a Segurança Pública.
Ao
falarmos
No interior, verificamos que os prefeitos passaram a ser responsabilizados pela Segurança Pública. Se não for o poder público municipal, a delegacia de Polícia não funciona. Se não for a prefeitura, os distritos policiais não funcionam. A prefeitura tem que colocar funcionários para ajudar no funcionamento dos distritos policiais, tem que colocar computadores e equipamentos, tem que pagar o aluguel das delegacias e dos distritos policiais por todo o interior do Estado. Isso vem onerando as administrações públicas municipais.
E o Estado de São Paulo vai, cada vez mais, lavando as mãos em relação às suas obrigações constitucionais. Se recorrermos à Constituição do Estado de São Paulo, verificaremos que está escrito na nossa Carta Magna: saúde é um direito do povo e uma obrigação do Estado; educação é um direito do povo e uma obrigação do Estado; segurança é um direito do povo e uma obrigação do Estado; moradia é um direito do povo e uma obrigação do Estado.
Portanto, estou a lamentar a falta de debate da outra parte, da chamada base governista, que não debate absolutamente nada. Ela contenta-se, simplesmente, em ter a maioria para, na hora da aferição do voto, impor a vitória do Governo contra quem? Contra a bancada da oposição? Não, contra segmentos da população do Estado de São Paulo! Quando se impinge uma derrota à oposição, invariavelmente, derrota-se a parcela de deputados que também representa o povo paulista.
Há pouco, fazia um comentário com o Deputado Roberto Felício. Há um mês e meio, numa sessão histórica da Assembleia Legislativa, esta Casa comemorou os 20 anos da Constituinte Paulista. A TV Assembleia reproduziu alguns lances daquela disputa, que se deu na elaboração da Constituição Paulista. A Constituinte foi um processo rico de debates nesta Casa, de todas as bancadas. Ricos debates ideológicos aconteceram naquele momento. É certo que a oposição - a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do PCdoB - ocupou esta tribuna e debateu os seus pontos de vista, a sua perspectiva ideológica no bojo da elaboração da Constituição de 1989, mas também os chamados governistas da época. Deputados do PDS, PMDB, PDT, PSB, PTB participaram do debate, defendendo os seus pontos de vista.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já teve momentos muito mais ricos, momentos envolventes. Naquele tempo, não tinha televisão para transmitir as sessões diretamente, como acontece hoje. Mas esta era uma Casa de formulação política; era uma Casa de tanto debate que a imprensa lotava, fazendo o setorial da imprensa para acompanhar os debates. Os debates eram transmitidos pelas emissoras de rádio, pelos grandes jornais, porque esta Casa era importante, produzia debates de importância capital para o Estado de São Paulo em todas as áreas das políticas públicas.
Só para citar alguns grandes nomes. Recordo que estava militando no movimento sindical e via a imprensa abordando o que estava ocorrendo na Assembleia Legislativa. Era muito interessante assistir aos debates feitos por pessoas como Luiza Erundina, José Dirceu, Nelson Mancini Nicolau. O Deputado Campos Machado foi um constituinte à época; o Deputado Barros Munhoz. É preciso que se reconheça a vontade de debater de Erasmo Dias, que não se furtava a ocupar a tribuna, contestar a oposição e defender os seus pontos de vista.
Esta Casa foi perdendo o brilho, foi perdendo a vontade do debate e estamos, cada vez mais, renunciando a política, renunciando os valores do Parlamento. E a política é tão cara, tão importante. A política, que surgiu na Antiguidade, na sociedade grega, como ciência que trata dos interesses da coletividade social, foi traduzida no Senado romano e veio até os nossos dias com o mesmo significado: ciência que trata dos interesses da coletividade social. É para isso que estamos na Assembleia Legislativa, para debatermos os projetos, para apresentarmos as nossas contribuições.
Portanto, convido a oposição. Venham à tribuna! Defendam o projeto! Não façam, como disse há pouco o Líder do Governo nesta Casa: “Quando o projeto é tão bom, não precisa de debate.” Nenhum projeto é tão bom que não prescinda do debate. Estamos aqui, convidando os deputados de todas as bancadas. Venham a esta tribuna, façam o debate, para valorizarmos a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para valorizarmos o nosso mandato e o povo do Estado de São Paulo!
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se em dez minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a
sessão às 21 horas e 29 minutos.
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