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06 DE DEZEMBRO DE 2012

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ, ULYSSES TASSINARI, JOOJI HATO, RITA PASSOS e MAURO BRAGATO

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Convoca sessão extraordinária para hoje, a ser realizada 10 minutos após o término da presente sessão. Registra a presença da Vereadora Lúcia Rosa Poiares, do município de Serrana, acompanhada do Deputado Luiz Claudio Marcolino; e dos Vereadores Francisco Carlos de Oliveira, Gilson Fernando Ferreira e do assessor parlamentar João Batista da Silva, do município de Tapiratiba, acompanhados do Deputado Edson Ferrarini.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Lamenta demissão de quase cinco mil trabalhadores do banco Santander. Informa que grande parte desses funcionários provinha do Banespa. Dá conhecimento de que o banco teve lucro de 5,6 bilhões de reais nos últimos nove meses. Afirma que o Brasil foi responsável por 26% do lucro do Santander no mundo.

 

003 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Presta homenagem póstuma ao arquiteto Oscar Niemeyer.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Tece comentários acerca dos royalties do pré-sal. Informa que, hoje, 06/12, foi publicada no Diário Oficial emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de sua autoria, que permite a esta Casa convocar reitores de universidades estaduais.

 

005 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Lê matéria jornalística sobre determinação da Uefa, que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em estádios europeus. Concorda com a medida. Afirma que a bebida é um dos pilares que sustentam a violência.

 

007 - EDSON FERRARINI

Critica possibilidade de que seja comercializada bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo. Parabeniza políticos da cidade de Tapiratiba por distribuírem material de prevenção contra as drogas. Destaca os benefícios de políticas de prevenção ao consumo de substâncias tóxicas.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Dá conhecimento de audiência pública, realizada ontem, nesta Casa, com donos de imóveis desapropriados para a realização de obra do Metrô. Combate irregularidades cometidas pelo Executivo Estadual durante a desapropriação. Afirma que deve tomar providências quanto ao tema.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - MARCOS MARTINS

Lê matéria publicada na revista Carta Capital sobre problemas de Segurança Pública enfrentados pelo Estado de São Paulo.

 

011 - LUIZ CARLOS GONDIM

Lê matéria, publicada no Diário de Mogi, sobre problemas enfrentados pelo instituto de criminalística da região. Lamenta falta de leitos no Hospital Luzia de Pinho Melo, localizada no município de Mogi das Cruzes. Solicita a compra de aparelhos para o hospital.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Combate declarações do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo publicadas em jornais da capital paulista. Lamenta o número de policiais mortos este ano. Critica cortes de despesa do Executivo Estadual com Segurança Pública. Combate o uso de celulares em presídios.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - LECI BRANDÃO

Pelo art. 82, destaca o envolvimento de Oscar Niemeyer em causa comunista. Elenca projetos assinados pelo arquiteto. Lê trecho de samba composto por Niemeyer.

 

014 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Destaca a importância da redução de tarifas de energia elétrica para o empresariado paulista. Faz paralelo entre as medidas adotadas pelo Governo federal e pelos Estados sob a gestão do PSDB quanto ao tema.

 

015 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defende a redução da tarifa de energia elétrica no Estado. Cita problemas enfrentados pelo Governo do PSDB em outras áreas. Destaca o diálogo estabelecido pelo Governo federal com diversos setores da sociedade. Elogia a gestão da Presidente Dilma Rousseff. Questiona a postura do Governo paulista quanto às medidas propostas pelo Governo federal sobre a redução da tarifa de energia elétrica. Critica a política industrial do Estado.

 

016 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

 

017 - MARCOS MARTINS

Lamenta o posicionamento do Governador Geraldo Alckmin quanto às medidas propostas pelo Governo federal visando à redução da tarifa de energia elétrica. Mostra-se preocupado com o possível fechamento do Centro de Referência da Infância e Adolescência, ligado à Unifesp. Critica as condições do transporte sobre trilhos do Estado.

 

018 - JOÃO PAULO RILLO

Critica o posicionamento do Governador Geraldo Alckmin quanto às medidas propostas pelo Governo Federal visando à redução da tarifa de energia elétrica. Destaca a vida e a carreira de Oscar Niemeyer. Lamenta a morte do arquiteto.

 

019 - JOOJI HATO

Lamenta a morte do arquiteto Oscar Niemeyer. Combate o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. Cita países em que a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios é proibida. Pede apoio dos demais Deputados quanto ao assunto. Comenta caso de violência envolvendo ocupante de garupa de moto. Destaca a importância da "Lei Seca", de sua autoria.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Associa-se ao pronunciamento do Deputado João Paulo Rillo quanto ao arquiteto Oscar Niemeyer. Lembra que hoje comemora-se o "Dia do Extensionista Rural". Destaca a importância desse profissional. Discorre acerca do impacto para a piscicultura de decreto do Estado que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

 

021 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica o processo de contratação de professores da rede pública estadual. Discorre sobre os aspectos negativos da medida. Defende propostas que visem à melhoria do magistério paulista. Faz críticas à resolução do Governo estadual que implantou a divisão de férias dos docentes.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, discorre acerca do processo eleitoral. Considera as disputas política prejudiciais à população. Defende a adoção de medidas que visem a reduzir a tarifa de energia elétrica. Destaca a geração de empregos e o crescimento do País a partir das gestões Lula e Dilma Rousseff.

 

025 - HAMILTON PEREIRA

Presta homenagem à memória do arquiteto Oscar Niemeyer, que divulgou o nome do Brasil para o Exterior. Lembra que o arquiteto sofreu perseguições por sua ligação com o comunismo. Considera os edifícios de Brasília como sendo sua obra mais significativa.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de comissão de representação: do Deputado Itamar Borges, para participar do Ato Nacional de Recursos para a Saúde, em Brasília, nos dias 11 e 12/12; e da Deputada Telma de Souza, para participar de ato preparatório para a sessão solene sobre a devolução simbólica de mandatos de deputados cassados durante a ditadura militar, nos dias 05 e 06/12, na Câmara dos Deputados.

 

027 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Passa a responder a Questão de Ordem, suscitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, no dia 04 do corrente, sobre a reunião conjunta que apreciou o PLC 39/12. Reconhece que houve infração regimental, tendo em vista que não houve oportunidade para a leitura do voto em separado da bancada do PT. Acata parcialmente a citada questão de ordem. Determina a anulação da citada reunião.

 

029 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, mostra sua concordância com a manifestação da Presidência. Cita hipótese da apresentação de voto em separado, cuja leitura demandasse muito tempo. Sugere que seja definido prazo e limite para tanto. Adita, que, em casos de obstrução, ficaria indefinido o tempo para apreciação da matéria. Solicita reflexão sobre o assunto.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acata a manifestação. Recorda que fato como esse aconteceu em legislatura passada, quando o Deputado Rui Falcão fez a leitura do voto em separado sobre projeto que tratava da venda da Nossa Caixa. Acrescenta que é imperioso nova alteração do Regimento Interno. Argumenta que é preciso estabelecer prazo, tanto para a leitura do parecer do relator quanto a do voto em separado.

 

031 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, sugere, tendo em vista o caso que exemplificara, que cópias do voto em separado sejam entregues aos membros da comissão, a reunião seja interrompida para a leitura, e retomada, para que o processo não seja interminável.

 

032 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Agradece e elogia a resposta do Presidente Barros Munhoz, por restabelecer o procedimento regimental. Argumenta que são divergentes argumentos na apresentação do voto em separado, que podem ser sintéticos ou não. Reflete que, em eventual troca de poder político, deputados de oposição usariam dos mesmos recursos. Reitera elogios à Presidência.

 

033 - CARLÃO PIGNATARI

Para reclamação, argumenta que, em que pese a decisão da Presidência, o PT não quer votar o PLC 39/12, que trata das carreiras dos médicos e visa postergar a apreciação da matéria.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Afirma que todos querem votar o citado projeto. Argumenta que não se pode violar o Regimento Interno. Acrescenta que a matéria deverá ser deliberada antes do recesso. Suspende a sessão às 16h56min.; reabrindo-a às 17h12min. Coloca em votação o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

035 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e interrompe o processo ao constatar, visualmente, quórum regimental.

 

037 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PL 598/12.

 

039 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 598/12.

 

040 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 598/12 (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).

 

041 - CAUÊ MACRIS

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Desconvoca a sessão extraordinária prevista para hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária 07/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene do dia 07/12, às 10 horas, para "Homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 181 anos de existência". Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1. Projeto de lei 598/12 - autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, Agência Multilateral de Garantia de Financiamento.

Esta Presidência tem a honra de anunciar a presença entre nós, e pede as homenagens da Casa, à Vereadora Lúcia Rosa Poiares, de Serrana, acompanhada do nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Palmas)

E também tem a honra de anunciar a presença entre nós dos Vereadores de Tapiratiba, Francisco Carlos Oliveira, Gilson Fernando Ferreira e do assessor João Batista da Silva, acompanhados do nobre Deputado Edson Ferrarini. As nossas homenagens aos nossos ilustres visitantes. (Palmas)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, nossa vereadora de Serrana, Lúcia Rosa Poiares, que hoje nos acompanha aqui na Assembleia Legislativa, nesta semana os trabalhadores bancários do Banco Santander, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o País, foram surpreendidos com o anúncio da direção do banco de um desligamento em massa dos trabalhadores, principalmente os bancários com mais de 10 anos de banco, bancários próximos da aposentadoria, bancários que passaram e tiveram algum problema de adoecimento, seja por lesão por esforços repetitivos, e inclusive algumas pessoas com deficiência, a partir da cota de 5%.

Foram surpreendidos com a demissão em massa: quase cinco mil trabalhadores - é a previsão do desligamento em todo o País.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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E qual o motivo do desligamento em massa dos trabalhadores, agora, na véspera do Natal, quando se mexe muito com a estrutura das famílias, pais e mães de famílias do Banco Santander? Percebe-se que muitos desses trabalhadores são vindos do Banco Banespa, do Banco Real, do Banco Meridional, do Banco Noroeste, que passaram por processos de fusão, durante toda a década de 90.

E quando o Banco Santander Brasil se estruturou no nosso País, principalmente com a compra do Banco Banespa, o que estava colocado naquele momento era uma perspectiva de expansão, de redução das tarifas, da ampliação do número de empregados. Era isso que vendia o banco espanhol para o governo brasileiro naquele momento quando houve a privatização do banco Banespa a partir do Banco Santander.

Agora os trabalhadores do Movimento Sindical se vêem surpreendidos com essa determinação do banco, que inclusive nesse ano lucrou em apenas nove meses 5,6% bilhões de reais.

Nós não estamos falando de um banco que teve prejuízos; nós não estamos falando de um banco que está com dificuldades financeiras; nós estamos falando de um banco que acumulado um lucro de 5,6 bilhões de reais no período de nove meses.

O que mais nos estranha, nobre Deputado Marcos Martins, é que além de lucrar 5,6% no período de nove meses, esse mesmo Banco Santander, quando fez a composição aqui no Brasil, ele foi responsável por 26% do lucro mundial.

Ao analisarmos a crise que está acontecendo na Grécia e na Espanha, verificamos que apesar dessa crise, lá não estão acontecendo demissões, ou seja, na Espanha não estão tendo desligamento de trabalhadores do Banco Santander. Então, mesmo para um país que está vivendo em crise, não estão ocorrendo demissões e não estão ocorrendo o desligamento de trabalhadores do Banco Santander. E no Brasil, mesmo sendo responsável por 26% do lucro do Santander no mundo, o banco ainda demite 5 mil trabalhadores às vésperas do Natal.

Numa sociedade como a nossa é absurdo que um banco espanhol venha para o Brasil com a perspectiva de redução de tarifas, ampliação do número de trabalhadores e ampliação da rede de agências, mas às vésperas do Natal comecem a demitir 5 mil trabalhadores em nosso país.

Portanto, o Sindicato dos Bancários de Osasco e Região, a Contraf-CUT, já encaminhou uma carta ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa para podermos posicionar os Deputados Estaduais e Federais, os Senadores e o próprio Ministério do Trabalho para que sejam revertidas as demissões ocorridas no Banco Santander, que cesse o processo, porque nós não podemos aceitar um banco que lucra 5,6 bilhões de reais em apenas nove meses efetuar às vésperas do natal, 5 mil demissões em todo o País.

Agradeço a solidariedade não só do Deputado Marcos Martins, mas dos 94 Deputados desta Casa, pois sei que todos estão solidários à categoria dos bancários..

Conto não só com o seu apoio e com sua solidariedade, mas também com sua luta, pois precisamos brigar bastante para que sejam revistas as demissões dos trabalhadores do Banco Santander não só aqui em São Paulo, mas em todo o País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Morreu ontem, no Rio de Janeiro, aos 104 anos, o nobre e grande arquiteto Oscar Niemeyer. Ele completaria 105 anos no próximo dia 15 de dezembro. Considerado o maior nome da arquitetura brasileira, inovou ao conferir o dinamismo e leveza aos edifícios de concreto com curvas livres de suportes.

Deixa um legado de mais de 600 obras, entre elas estão o Conjunto Arquitetônico da Pampulha, em Belo Horizonte, MG; a sede da ONU, em Nova York; a Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, MG; em São Paulo temos o Edifício Copan; as construções do Parque do Ibirapuera, com destaque para o Auditório Ibirapuera e o Memorial da América Latina, entre tantos outros.

O arquiteto dizia que a única coisa que amava acima da arquitetura era a vida.

Descanse em paz, nosso grande Oscar Niemeyer. E em nome de todos os Deputados trazemos aqui, no dia de hoje, nossas condolências e pesar à família, amigos e admiradores do arquiteto Oscar Niemeyer.

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, decano desta Casa.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, mais uma vez obrigado pelas referências. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos prestigia com sua presença e telespectadores da TV Assembleia, quero primeiramente parabenizar os deputados estaduais e federais do Estado do Rio de Janeiro que demonstraram que acima das cores partidárias há o interesse do estado. Um projeto de lei aprovado pela Câmara alta que alterava as regras do pré-sal fez com que o governador do Estado do Rio de Janeiro encabeçasse um movimento que praticamente paralisou o estado por um dia. A nossa Presidente Dilma Rousseff, sensível ao absurdo que estava se cometendo com a proposição, vetou aquilo que iria prejudicar sobremaneira o Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Espírito Santo e um pouco do nosso Estado de São Paulo.

O meu desabafo é que, infelizmente, eu não vejo por parte dos Srs. Deputados do meu Estado de São Paulo o mesmo amor ao estado que eles representam. Caso nós não fiquemos atentos, é possível que haja uma guerra de secessão.

Alguém poderá dizer: “Deputado, o senhor não está exagerando?” Não estou, não! Os leitores devem ter percebido ontem uma matéria paga no jornal “O Estado de S.Paulo.” assinada pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil. Quero ressaltar que não tem a assinatura dos representantes de São Paulo, defendendo o absurdo da manutenção da guerra fiscal.

Isso me faz lembrar o conto do lobo e do cordeiro. O lobo começa a querer dizer que o cordeiro está sujando a água que ele toma. É uma inversão total de valores.

Eu duvido até, se fosse entregue a jornais do Nordeste ou da Região Central, que o editor publicaria tal matéria.

Eu gostaria que a matéria da Central Geral dos Trabalhadores fizesse parte dos Anais da Assembleia Legislativa para registrar até que ponto o estado de São Paulo é prejudicado na medida em que se distorcem totalmente os fatos.

“Em defesa do emprego - salários e incentivos fiscais de ICMS

Queremos pela primeira vez nos manifestas sobre os Incentivos Fiscais de ICMS.

Os Governadores de vários Estados, desde 1984, vêm utilizando, nos seus Programas de Desenvolvimento Regional, o ICMS como Incentivo para as indústrias se instalarem ou se ampliarem em seus Estados.

Esses Incentivos de ICMS permitem que os preços dos produtos fabricados nesses Estados tenham um preço de venda ao Consumidor mais barato e possam chegar aos Estados de destino, principalmente os do eixo São Paulo-Sul com alguma vantagem competitiva e acessível à população. Isso permitiu a interiorização da Indústria e como consequência a criação e a multiplicação de milhares de Empregos Formais.

O Governo Federal discute atualmente com os Estados significativas mudanças no ICMS, com o objetivo de acabar com a Guerra Fiscal e aumentar a Arrecadação de Impostos.

Muito se fala do quanto se arrecadará a mais em vários Estados. Anunciaram que São Paulo aumentará sua arrecadação anual de ICMS em mais de R$ 6 bilhões.

Mas ninguém do Governo Federal e da Imprensa colocou na mesa a discussão sobre os Prejuízos Sociais dessa Reforma Fatiada do ICMS.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

Nós chegamos à alarmante conclusão de que serão os Trabalhadores que pagarão essa conta com o custo da Perda de Milhares de Empregos, com o custo da redução e extinção de conquistas salariais propiciadas pela instalação das Indústrias que se interiorizaram fora do eixo São Paulo-Sul.

O Governo Federal, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal precisam entender que os Incentivos Fiscais de ICMS estão tão impregnados na vida real do Brasil que não mais poderão ser diminuídos ou extintos.

Chamamos a atenção de toda a Sociedade Brasileira para o fato de que aumentar cada vez mais a Arrecadação de Impostos não pode ser mais importante que evitar que destruam as nossas conquistas de Empregos e Salários a partir da interiorização da indústria no Nordeste, Norte e Centro-Oeste do País.

Os prometidos Fundos de Compensação de ICMS talvez garantam o dinheiro do Tesouro dos Estados, mas afirmamos com todas as letras que não garantirão os Empregos e Salários que serão implodidos. Se unificarem as Alíquotas de ICMS nas transações interestaduais, se acabarem ou reduzirem os Incentivos Fiscais de ICMS destruirão milhares de empregos, prejudicando a vida desses Trabalhadores.

Todos os Países do Mundo praticam Incentivos Fiscais, até mesmo a China e a Suíça. Os Incentivos Fiscais de ICMS são uma vantagem competitiva para o Brasil e não são males a serem extintos.

A Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e a FTIEG defendem em função do que representa para os Empregos e Salários de milhares de Pessoas:

1- Manutenção das atuais Alíquotas de ICMS interestaduais;

2- Quebra de exigência de Unanimidade para aprovação do Confaz;

3- Convalidação de todos os Programas de Incentivos Fiscais de ICMS em vigor nos Estados, desde que aprovados pelas Assembleias Estaduais;

4- Regulamentação dos Incentivos Fiscais de ICMS, através de PLC - Projeto de Lei Complementar;

5- Não estabelecer prazo no fim dos Incentivos Fiscais de ICMS, pois eles já são parte da vida do Trabalhador Brasileiro, da Industrialização do chamado interior do Brasil, uma iniciativa idealizada e aperfeiçoada pelos Governadores Estaduais.

CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CGTB - Regionais PE, BA, RN, GO, MT, DF, AL, MA, PI, AC, PA, MG, PB, ES, AP, SC

FTIEG - Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Esados de GO, TO e DF”

Quero, mais uma vez, agradecer aos colegas, pois hoje o Diário Oficial publica uma emenda de minha iniciativa, que contou com o apoio de aproximadamente 70 Srs. Deputados. É a Emenda Constitucional nº 37, que fará com que os reitores das três universidades públicas a partir do próximo ano compareçam a Assembleia Legislativa para prestar contas dos recursos que nós destinamos a elas.

Há momentos em que eu também acho que os recursos são insuficientes. Em outros momentos eu entendo que uma gestão mais competente e mais eficiente poderia fazer com que aqueles recursos fossem melhor alocados. Dentro desse quadro nós teremos a oportunidade de saber como estão sendo aplicados aproximadamente 9 bilhões de reais/ano.

É muito dinheiro, numa situação em que, sem dúvida alguma, os investimentos feitos em educação e cultura, a curto prazo, darão grandes proveitos à nossa Nação.

Mais uma vez, agradeço o apoio dos colegas e, se Deus quiser, nos debates que faremos com os senhores reitores, teremos condições de aperfeiçoar ainda mais os investimentos que são feitos naquela área.

 

O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero ler um trecho de matéria publicada na Internet, pela BBC Brasil, em Londres, em março deste ano, cujo título é: “Na contramão da Fifa, Uefa proíbe venda de bebida alcoólica em estádios.” Uefa é a União das Federações Europeias de Futebol. Vamos à matéria:

“Enquanto a Fifa pressiona o Congresso brasileiro para permitir a venda de bebida alcoólica em estádios durante a Copa do Mundo de 2014, a Uefa segue o caminho oposto e proíbe a comercialização de bebida alcoólica em seus eventos na Europa. A proibição à venda de bebidas está no Estatuto de Segurança adotado em 2006 pela Uefa, a entidade europeia de futebol que é responsável pela Eurocopa e por outros tantos torneios mais lucrativos do mundo, como a Liga dos Campeões da Europa e a Liga da Europa.” A restrição vale apenas para alguns países, porque há países que liberam.

A matéria diz ainda que “a Itália proíbe a venda em todos os jogos de futebol, enquanto que na Alemanha a venda é permitida”. Vemos o resultado disso nos jornais: as cenas de brigas e violência que ocorrem nos estádios da Alemanha, onde a polícia tem muito trabalho com os torcedores.

“Apesar da Eurocopa e da Copa do Mundo serem eventos esportivos muito semelhantes, a Fifa e a Uefa adotam argumentos bastante distintos para defender posições opostas sobre a venda de álcool nos estádios. Em uma audiência na Câmara dos Deputados, em novembro, o Secretário-Geral da Fifa, Jérôme Valcke, disse que o consumo de bebida alcoólica em estádio nunca causou problemas em Copas do Mundo.” Isso não é verdade. Ele disse que “a entidade tem uma parceria com uma cervejaria para a venda controlada de cerveja nos estádios da Copa, o que significa que é obrigatório usar copos de plástico.” Mas não é o problema do copo de plástico, o problema é que as pessoas bebem e acabam trazendo problemas.

“O professor de Direito Geoff Pearson, da Universidade de Liverpool, avalia que a proibição da Uefa é baseada no senso comum de que a bebida alcoólica leva à violência nos estádios e que é mais conveniente para a entidade estabelecer uma regra geral em vez de analisar caso a caso. Cada um defende o seu pedaço. Enfim, essa é a nossa história.”

Quero reafirmar minha posição. Sou contrário à venda de bebida alcoólica nos estádios, principalmente no nosso País. Até porque a bebida alcoólica é o grande pilar que sustenta a violência ao lado de outras drogas, principalmente o crack, o oxi, a cocaína.

O indivíduo que ingere bebidas alcoólicas, principalmente no clima de um campo de futebol, certamente vai ter momentos em que vai agredir outro torcedor. Aí, começa aquela guerra entre os torcedores, levando sempre a um quadro triste, dramático, sobrecarregando o serviço médico-hospitalar. Não temos atendimento adequado, faltam leitos hospitalares. Sou médico, sei disso. Sobrecarrega-se também as polícias, o IML, tudo o que precisamos e não temos, principalmente a segurança. Essa violência que está aí, sem precedentes na história, não é aceitável; temos que combatê-la.

Vamos ser o alvo de atenção do mundo inteiro, e estamos dizendo que este país é violento. Na sexta-feira passada, mataram dez pessoas. Num dia só! À noite, na Av. dos Bandeirantes, mataram um casal. Dois indivíduos em moto derrubaram um casal que ia para Itu, vindo do litoral. Sentindo a impunidade, vendo o casal caído, voltaram e deram mais três tiros. Em São Paulo, a maior cidade do Hemisfério Sul! É isso que está sendo levado ao mundo inteiro, que está sendo publicado na imprensa de outros países. Isso nos envergonha, nos deixa constrangidos.

Queremos trazer ordem pública, queremos trazer a sensação de segurança. E vamos liberar a bebida alcoólica nos estádios? Não dá para aceitar isso! Contrariar uma lei que existe no nosso Estado? Ferir a Constituição Estadual?

Caro Deputado Edson Ferrarini, com certeza, estaremos juntos para impedir que se aprove essa liberação. Na verdade, para mim, é uma libertinagem permitir a venda de bebida alcoólica nos estádios. Estamos na contramão da história.

Esta Casa não pode, de forma alguma, autorizar. Espero que o Governador Geraldo Alckmin não mande à Assembleia Legislativa esse projeto de lei, essa autorização, que, infelizmente, não ajuda a população, não ajuda o Estado, não ajuda o País. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Deputado Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Alesp, realmente, aprovamos essa lei na Casa, pela qual não se vende mais bebida alcoólica nos estádios.

Essa lei já tem alguns anos e diminuiu o número de acidentes nos estádios. São Paulo é o único estado que proibiu bandeiras nos estádios porque, dentro do mastro, carregavam armas, bombas. Como disse o Deputado Jooji Hato, ao se permitir que a venda de bebida alcoólica durante os jogos da Copa, São Paulo é o Brasil ficando de joelhos e indo na contramão da história.

Quero também citar uma prestação de contas. Estamos recebendo a visita de vereadores da Cidade de Tapiratiba. Estão aí os meus amigos, Francisco Carlos de Oliveira, Vereador eleito e Gilson Fernando Ferreira, Vereador. O que aconteceu lá? O Prefeito de Tapiratiba, João Carlos, queria fazer um trabalho de prevenção às drogas. O problema das drogas em São Paulo e no Brasil passa desapercebido pelos prefeitos. Veja na sua cidade: o que o prefeito está fazendo no que diz respeito à prevenção às drogas? Prendeu o traficante? Isso é com a Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil; agora, a prevenção, falar sobre saúde, é tarefa do prefeito.

E lá, na cidade de Tapiratiba, eu e o Prefeito João Carlos, com muito entusiasmo, fizemos um trabalho de prevenção. Passei um ou dois dias nessa cidade e todos os munícipes receberam livros de prevenção às drogas. Lá existem mais livros de prevenção às drogas do que cigarros de maconha. Esse material foi distribuído nessa cidade e certamente o efeito atingirá as cidades vizinhas como Caconde, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Mococa, Vargem Grande do Sul, Itobi. Em todas essas cidades os alunos estavam assistindo, 300, 400 pessoas. O Prefeito da cidade de Tapiratiba, João Carlos, deu o exemplo, pois tomou medidas preventivas, levando o material que foi distribuído aos alunos. Esse ato foi muito importante porque o jovem entra nas drogas por curiosidade e absoluta desinformação. Nas escolas fizemos um trabalho com uma cartilha, um livro para crianças do pré-primário. Mais de mil crianças com idade de sete anos foram vacinadas contras as drogas. Estou falando de Tapiratiba, olha que exemplo bonito dado por essa cidade com 13 mil habitantes!

Estamos esperando que o Prefeito eleito, Luiz Antonio Perez, também faça esse trabalho porque o Vereador eleito, Francisco Carlos de Oliveira está aqui. Olhem como ele trabalha! Já veio a São Paulo conversar comigo e me trouxe um documento dizendo: “Vereador eleito da Câmara Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, para o mandato de 2013 a 2016.

Certo de que V. Exa. zelando pelo bem da nossa sociedade, entenderá meu pedido, venho respeitosamente solicitar a liberação de verbas para obras de infraestrutura junto ao distrito industrial da nossa cidade. E ele assina respeitosamente.

Vejam um vereador eleito já se interessando! E veio para perguntar o que poderíamos fazer acerca da prevenção das drogas na sua cidade.

Vejam que, dessa maneira, que construímos um bom exemplo, pois o prefeito acredita que quem cuida dos problemas relacionados às drogas é o Governo Federal; o Governo Estadual diz: “Não, Não! Esperem aí! existe o Senado e é ele que deve cuidar.”; O município fala: “Isso é problema do Estado.” E o Estado por sua vez diz: “Não, Não! Espera aí! eu não faço nada, como São Paulo...” Não temos nada nas escolas. O programa de prevenção que se ensina que em São Paulo é realmente uma vergonha. Uma vergonha para São Paulo, porque o professor está despreparado, não porque ele não tenha competência, mas porque ele não foi orientado como fazer. No fundo, quem faz alguma coisa de proveito é o Proerd. É a Polícia Militar mais uma vez sendo pronto-socorro de todas as falências do Estado, e também na área das drogas. Aqueles abnegados soldados da Polícia Militar, femininos e masculinos, que vão às escolas levando a mensagem de prevenção. Mas a Prefeitura pode fazer muito, como o que vem acontecendo na cidade de Tapiratiba.

Quero mais uma vez saudar esses vereadores abnegados, o Francisco Carlos de Oliveira, e Gilson Fernando Ferreira. Parabéns aos senhores!

O exemplo é no município, pois as pessoas não moram na nação, no país ou no estado, elas moram no bairro, na cidade, nas ruas e quem está mais perto delas é o prefeito, o vereador. Por isso mostro aos senhores um município de 13 mil habitantes que, com certeza, vai diminuir o número de dependentes químicos com um trabalho de prevenção às drogas. Parabéns ao povo de Tapiratiba.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, ontem, realizamos uma audiência pública aqui no Plenário José Bonifácio com vários moradores que foram desapropriados pela empresa estatal Metrô, para a construção da Linha Lilás - Linha 5, na região de Santo Amaro. Esses moradores estavam aqui presentes ontem fazendo sérias denúncias contra o Metrô em relação ao processo de desapropriação, não o processo de desapropriação em si, até porque é um direito do Estado desapropriar para a construção de obras sociais, que tenham a ver com o bem-estar da população na área de Transporte Público, da Educação, enfim, de todas as áreas sociais.

A questão colocada é a indenização, a forma como essas famílias foram tratadas, estão sendo tratadas e, sobretudo a questão das indenizações que não são feitas corretamente. Essas pessoas, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Alesp, estão sendo desrespeitadas nos seus direitos elementares, famílias e mais famílias, pessoas doentes que não receberam o valor adequado da indenização para adquirir outro imóvel na mesma região. Existem pessoas que foram morar em outros municípios como Franco da Rocha ou em regiões extremamente distantes de onde elas tinham estabelecido as suas vidas no que se refere à escola, o trabalho, às redes sociais de amigos, enfim, os prejuízos são grandes.

E nós queremos atentar, Sr. Presidente, que a Assembleia Legislativa aprovou o empréstimo para a construção da Linha 5 - Lilás, que tem dinheiro do Banco Mundial para a construção dessa linha. E o Banco Mundial faz uma série de exigências em relação ao processo de desapropriação, inclusive que haja um cuidado muito especial com as famílias, com as pessoas que estão sendo desapropriadas: que elas tenham um valor indenizatório justo, que sejam alocadas na mesma região e que tenham inclusive um acompanhamento de assistentes sociais do Estado, mas nada disso está sendo feito pelo Metrô. Essa empresa estatal está enganando o Banco Mundial, e nós vamos denunciar, pois recebemos várias denúncias ontem que foram todas gravadas.

Pediremos as notas taquigráficas, o CD com as imagens e entregaremos não só para o Banco Mundial, mas para o Ministério Público. Estamos acionando aqui na Assembleia Legislativa a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para que providências sejam tomadas, e pedindo também uma audiência com o Presidente do Metrô para levar essas denúncias.

É um absurdo, Sr. Presidente, que em um momento como esse com tantas desapropriações por conta das obras que estão sendo realizadas no nosso Estado, principalmente aqui na capital por causa da Copa do Mundo e da construção do monotrilho, a Linha 17, e tantas outras obras do próprio Estado, estamos vivendo esse drama das desapropriações que logicamente prejudica esses moradores, mas eles devem ser recompensados pelos transtornos e desgastes que estão sofrem por conta desse tipo de procedimento. Não vamos admitir que o Metrô continue desrespeitando os direitos elementares das pessoas, os direitos de cidadania e de moradia.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Se o Metrô vai desapropriar, ele deve pagar um valor justo pelos imóveis não deixando as pessoas na rua da amargura, ou deslocando-as para regiões distantes, até mesmo a outros municípios. Pessoas que trabalham no centro e tinham suas vidas organizadas naquela região do Brooklin, Santo Amaro, da Avenida Águas Espraiadas, estão sofrendo porque foram morar em regiões distantes, de favor. Muitas famílias não receberam indenização alguma, outras receberam indenizações muito abaixo do valor de mercado; e, assim, não conseguem adquirir outros imóveis nem na periferia de São Paulo. As pessoas estão pagando aluguel ou vivendo de favor.

Nesse sentido, vamos acionar o Banco Mundial, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, e vamos encaminhar uma representação ao Ministério Público estadual. Vamos marcar também uma reunião com o Presidente do Metrô para que as providências sejam tomadas e todas essas famílias sejam reparadas. Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas para o Presidente do Metrô e para o Governador Geraldo Alckmin. Esperamos que a reparação fosse feita a todas as famílias desapropriadas por conta da construção da Linha 5, Lilás. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, funcionários, há um assunto que continua incomodando a toda população, que é a violência.

Lendo o nosso “Clipping”, resumo das publicações da própria Assembleia, vemos algumas matérias: “Zona sul tem noite violenta, com duas mortes - de jovens, de 23 e 19 anos”, “Ex-PM mata mulher, sogros e cunhado”, “São Paulo tem o 100º homicídio de PM neste ano”.

A revista “Carta Capital” traz uma matéria, que julgo ser importe, e que passo a ler:

“Alckmin perde para o PCC

Em maio de 2006, o Primeiro Comando da Capital (PCC), associação deliquencial paulistana nascida nos presídios como a italiana Sacra Corona Unita, apavorou a população com ataques espetaculares. O medo tomou conta dos paulistanos, que se refugiaram nas suas residências.

Quando isso aconteceu, Geraldo Alckmin tinha renunciado ao governo do estado para concorrer à Presidência da república. Como legado, Alckmin deixou uma canhestra política militarizada de segurança pública e a passar a falsa impressão de tranquilidade à população. Não bastasse, não desmentiu o seu chefe do Departamento de Investigações Criminais na afirmação, em entrevista coletiva, de que o PCC estava agonizante.

Logo depois da saída da chefia do Executivo paulista, articulados ataques do PCC serviram para confirmar a falência da política militarizada de Alckmin, e o governador interino, Cláudio Lembo, foi apanhado de calças curtas. Não bastasse, um avião oficial conduziu negociadores para fechar um “armistício”com o chefão do PCC, recolhido em estabelecimento prisional.

De maio de 2006 em diante, excluída a curta passagem do pefelista Lembo, a política tucana para a segurança pública continuou calamitosa, com a agravante da manutenção do acordo celebrado com o PCC. Isso permitiu ao PCC difundir-se pela periferia e tecer uma potente e capilar rede criminal. O PCC passou a ter controle territorial e social.

Para se ter uma ideia, um respeitado padre da zona leste enviou uma carta ao cardeal arcebispo a relatar pressões do PCC e o patrocínio, em paróquias que indicou, de quermesses e festas litúrgicas. Com a volta de Alckmin, colocou-se de lado a Polícia Civil, apesar das suas tradições e do respeito conquistado junto à população. Num pano rápido, intensificaram-se as ações militarizadas, com todas as fichas apostadas na Polícia Militar.

A propósito, basta lembrar de Alckmin na ridícula tomada militar do campus da Universidade de São Paulo e por causa de três cigarros de maconha na posse de usuários. E teve a desumana ação militar no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, que resultou na expulsão de famílias instaladas há anos nesse bairro operário. Não se deve olvidar, também, a desumana e atrapalhada tentativa, sempre com policiais armados e emprego de violência, de acabar com um velho confinamento de dependentes químicos na Cracolândia. Em todos esses casos, Alckmin, em panos de Capitão Nascimento, repetia, sem corar e em entrevistas, frases de matriz fascista.

Pois bem. O PCC voltou, desde agosto passado, a mostrar os músculos e a Polícia Militar partiu para a guerra, que já é de uma clareza solar. Por operar em rede difusa por todas as zonas da capital e da periferia, o PCC, com ataques de norte a sul e de leste a oeste, colocou Alckmin e sua polícia como “baratas tontas”.

Pouco antes do período eleitoral municipal, o governador paulista e os seus subordinados insistiam, com a esquecer o passado, na afirmação de que o PCC era supervalorizado pela mídia. Num dos embates sangrentos, Alckmin não poupou os paulistas ao soltar um “quem não reagiu não morreu”.

A guerra em curso tem gerado mortes dos dois lados. Pior, cresceu o número de vítimas inocentes, de policiais e carcereiros mortos em dias de folga. Fora isso, grupos de extermínio entraram no embate e o crime organizado já impôs toque de recolher aos moradores de territórios controlados.

O confronto teria sido uma resposta à morte, em janeiro, num confronto com policiais militares em São Bernardo do Campo (no ABC paulista), de um líder de nó da rede criminal operada pelo PCC. Fala-se numa carta interceptada em presídio, no mês de maio, com ordem de eliminação de policiais militares. A versão que corre nos bastidores das delegacias é outra. Dá conta de uma quebra do modus vivendi acertado em maio de 2006, com a Rota (polícia especial) a ingressar em territórios da periferia dominados pelo PCC e perseguir vendedores de drogas ilícitas.

Nesta semana, depois de um bate-cabeça entre o secretário de Segurança paulista e o ministro da Justiça, a presidenta Dilma entrou em cena e acertou com o governador, além de auxílio financeiro, a constituição de uma agência de combate ao crime organizado e de reserva de vagas em presídios federais. Alckmin não deixou de reclamar de ter o ministro Cardozo, da Justiça, se aproveitado da situação para abrir espaço para sair candidato ao governo em 2014. Como todos sabem, Alckmin pretende se reeleger e teme também ser coberto por uma pá de cal, como sucedeu a José Serra.

Ainda não se sabe se haverá alteração na política militarizada de Alckmin. Como serão repassadas informações do Banco Central e do órgão de inteligência financeira (Coaf), espera-se que se consiga atacar a economia movimentada pelo PCC, de modo a empobrecê-lo. Uma associação criminosa reticular, do porte do PCC, não sobrevive sem substancial lucro financeiro.”

Registro assim a minha preocupação com este quadro dramático de matança e com a falta de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o “Diário de Mogi” publicou observações feitas pelo Instituto de Criminalística de Mogi das Cruzes. Funcionários deste Instituto relataram situações de goteira, problema de mato sobre a construção, infiltração e, além de tudo, choques elétricos. O espaço de trabalho está sendo ocupado por computadores apreendidos e outros materiais.

Estamos entrando com o requerimento para conhecermos de quem é a culpa. O jornal afirma que a culpa é da prefeitura, que não cedeu o terreno para a construção deste Instituto. Mesmo nessa condição, a Secretaria de Segurança tem de alugar um espaço que dê condição de trabalho aos funcionários. Para se fazer uma reunião, conforme a reportagem, é necessário se deslocar para o lado externo do prédio: na calçada. Tudo por falta de espaço e de condições.

Gostaria que este Instituto de Criminalística permanecesse na cidade de Mogi das Cruzes. Fazemos este apelo ao Governador do Estado, para que force a Prefeitura a ceder este espaço.

Vou voltar ao assunto da saúde na nossa cidade. A reportagem mostra a condição do Hospital Luiza de Pio Mello. As ambulâncias, para saírem desse hospital, levam de três a quatro horas e a direção do hospital diz que é menos.

O importante é que não há mais macas para pacientes. Qual a razão? Toda população de Ferraz de Vasconcelos, de Itaquera, do Hospital Estadual de Itaquá, que é hoje Hospital Santa Marcelino, vem para o Hospital Luzia de Pinho Melo. Precisamos de, pelo menos, 30 leitos auxiliares para pacientes com sequela de AVC ou para qualquer tipo de paciente crônico que consegue uma internação em hospital de apoio, que seria, no caso, o antigo leprosário, o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti. Cavalcanti, que tem que ceder pelo menos 30 vagas para o hospital que mais atende a população, o hospital porta aberta, que é o Hospital Luzia de Pinho Melo.

Ouvimos a reclamação de que o Hospital Luzia de Pinho Melo recebeu a Oncologia. Só que ele não cresceu em espaço para leitos para os pacientes, que estão em metástase ou em fase terminal, ficarem dentro do Hospital Luzia de Pinho Melo. Não houve nenhum crescimento para internação. Não fizeram a instalação da radioterapia até agora, nem a licitação foi feita. Com isso ouvimos, diariamente, as reclamações da população nas rádios e o jornalista xingando o secretário da Saúde, o governador porque não eles não colocam os aparelhos de radioterapia no Hospital Luzia de Pinho Melo. Quem sofre é a população porque, para se fazer o tratamento de radioterapia, tem que sair de Mogi das Cruzes para São Paulo ou ir para outras cidades.

Apelamos, aqui, que no Orçamento da Saúde tenha condição para a compra de pelo menos dois aparelhos de aceleradores lineares de partículas para fazer o tratamento de radioterapia a esses pacientes. Não podemos aceitar que se feche um hospital sem ter um cronograma de construção, locação ou de colocação de um aparelho para substituir o que foi fechado.

Apelamos, novamente, ao Governo do Estado, ao secretário para que compre, urgentemente, esse acelerador linear de partícula ou os aparelhos que havia no outro hospital. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria muito de poder diversificar as falas para outras áreas e necessidades da população. Mas, infelizmente, a questão da segurança nunca esteve tão aguda para a sociedade.

O Deputado Marcos Martins falava de uma matéria da revista “Carta Capital”, mas falo justamente do que estou sentindo. Vou completar, em fevereiro, 35 anos que ingressei no serviço policial e nunca vi uma situação tão aguda de tanto descaso com a segurança da população, com os profissionais da Segurança Pública. Digo isso não para fazer oposição, mas estou constatando uma triste realidade. São cem policiais executados no ano, só da Polícia Militar, quatro policiais civis, 19 agentes penitenciários.

Vejo a entrevista do Secretário da Segurança Pública, Dr. Fernando Grella, no jornal “O Estado de S.Paulo”: “O número de mortes pela PM é inaceitável.” Certo, Sr. Secretário. Qualquer morte é inaceitável. Mas, na página seguinte, no jornal “O Estado de S.Paulo” está: “São Paulo tem o centésimo homicídio de policial este ano”. Vamos para a “Folha de S.Paulo” e fiquei até com dó lendo esse artigo que os repórteres Rogério Pagan e o Afonso Benites nocautearam o secretário da Segurança Pública: ele provou que desconhece profundamente a Segurança Pública. É um grande desconhecedor da Segurança Púbica. Tudo que os repórteres perguntavam ele tergiversava, como se diz nos termos jurídicos. Quer dizer, ele saia pela tangente e não conseguia dar explicação. Quando os repórteres questionaram: “Por que o Ministério Público não faz um acompanhamento mais firme sobre as ações da polícia e as apurações?” Ele disse: “Não. Eu era procurador geral e criamos o Gecep para fazer esse acompanhamento.” Os repórteres disseram: “Mas o senhor esvaziou tanto o Gecep que tinha meia dúzia de promotores e ficou sem nenhum.” Então, só mudaram as pessoas. Não mudou a forma de gestão, continuam os corpos crivados de balas sem esclarecimento em todo o Estado de São Paulo, os ônibus incendiados, o pavor, os policiais literalmente apavorados.

Eu falo como policial preocupado com a segurança dos meus, com a minha própria e a dos meus companheiros policiais e não vejo nada acontecer.

Fico muito triste com a Assembleia Legislativa porque conseguimos fazer uma reunião, no semestre agora, para o convite que não poderia ser a convocação do secretário. Trocou o secretário, parece que não tem mais Secretaria de Segurança Pública. A Assembleia Legislativa não marca a vinda do secretário aqui para ele prestar contas. É um péssimo sinal. É o sinal de que a Assembleia Legislativa mesmo não se valoriza e o secretário vai tropeçando quando pergunta para ele objetivamente o que vai fazer com a Corregedoria da Polícia Civil: “Vai retornar a ser um órgão da Polícia Civil ou vai ficar no seu gabinete?” “Não. Queremos que a Corregedoria continue com a sua missão”. Todo mundo quer, Secretário. O que não dá é ficar com essa conversa mole, assistir o que estamos assistindo.

Agora o Governo do Estado deu uma nova investida para cima das pensionistas da Polícia Militar. Filhas de policiais militares e bombeiros a partir de 98 terão suas pensões literalmente cassadas. É mais uma forma do Governo Alckmin de economizar.

Já cortou, no mês passado, o salário de 85 mil policiais militares. Já estamos terminando o ano, isso é outra vergonha para a Assembleia Legislativa. Foram votadas duas leis nesta Casa. Uma criando o nível universitário para os investigadores e escrivães e estabelecendo outra lei, que votamos há um ano e meio, nesta Casa. O Governador Geraldo Alckmin sancionou o Art. 26, estabelecendo uma comissão mista de parlamentares e representantes do Executivo para estabelecer os valores e condições do pagamento desse nível universitário. Participamos de três reuniões. O governo viu que não daria para nos enganar e nunca mais tivemos uma reunião. Não dá o menor retorno.

É uma vergonha a Assembleia Legislativa se prostrar diante disso, se apequenar numa situação como essa. Fico com vergonha como parlamentar porque as pessoas me dizem: “Mas está escrito na lei. Vocês são seis deputados na comissão”. Nenhum de nós mais foi convocado para nada. Não existe isso. Uma vergonha total. Como vamos melhorar a Segurança Pública assim? Deputado Marcos Martins, muito pior do que a revista Carta Capital está dizendo: ‘Presos fazem conferências de até 10 horas pelo celular.’ Dez horas de ligações num dia só, interceptadas pela Polícia Federal, na Penitenciária II de Presidente Venceslau, onde estão Marcola e os líderes maiores do PCC. Dez horas - não são 10 minutos não - fazendo acerto de compra de drogas de outros países, compra de armas, acertando corrupção de servidores, além de pagamentos outros como cesta básica e advogados que a facção faz para os seus integrantes. Dez horas! Sabe o que acontece? Continuam com os celulares dentro dos presídios.

Pelo amor de Deus, é hora de dar um basta nesse tipo de coisa.

A matéria ainda diz que o Secretário Fernando Grella levou dois, três dias estudando para ver se aceitava o cargo e que como cidadão temia pela segurança.

Não precisa mais temer não, viu Dr. Grella. A partir da sua posse, o senhor já tem mais de cem seguranças para o senhor e a família. Com a sua segurança e a da família o senhor não precisa se preocupar mais enquanto for Secretário agora com a nossa, seria bom o senhor se preocupar um pouquinho.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, “a gente tem que sonhar, senão as coisas não acontecem.”

Oscar Niemeyer sempre acreditou nisso e movido por seus sonhos ele realizou grandes obras.

Mais do que as obras arquitetônicas que projetou e construiu, o que fica após sua morte é o seu caráter e o cidadão comprometido com as pessoas e com um mundo melhor. Um homem que viveu plenamente cada minuto de sua vida, sempre esteve do lado dos menos favorecidos.

Revolucionário nas pranchetas e muito além delas, era comunista e um inconformado com as injustiças do mundo. Homem simples, humilde e que sempre defendeu os menos favorecidos.

Mas, em sua homenagem, gostaria de falar hoje da beleza de suas obras e das boas lembranças que tenho ligadas a essa beleza que ele nos deixa como herança e da proximidade com o samba: o Sambódromo do Rio de janeiro, o Auditório do Ibirapuera e o projeto da Quadra da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.

Em 1984, ano de inauguração do Sambódromo, a campeã do desfile foi a Estação Primeira de Mangueira, minha escola do coração, inclusive desfilei na escola este ano.

No maravilhoso Auditório do Ibirapuera tive o prazer de me apresentar duas vezes como cantora e compositora neste ano de 2012. E a quadra da querida Vila Isabel tem o projeto assinado por ele, depois de ter ficado anos sem uma sede.

Além disso, no auge de seus 102 anos, Niemeyer compôs um samba. O arquiteto aproveitou o tempo que ficou internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, Zona Sul do Rio, e, em parceria com um dos enfermeiros que cuidou dele no Centro de Tratamento Intensivo, compôs a canção, que foi batizada de 'Caminhando'.

“Hoje em dia minha vida vai ser diferente

Calça de pijama, camisa listrada, sandália no pé

Andar na praia, vou fazer toda manhã

Até moça bonita vai ter se Deus quiser

Vou parar nos cafés para ouvir historinhas

Coisas da vida que um dia vão ter que mudar

Quero ser um mulato que sabe a verdade

E que ao lado dos pobres prefere ficar

Da minha favela eu olho os granfinos

Na praia de frente para o mar

Não devemos culpá-los, são os prestigiados

Que um dia entre nós vão voltar a morar.”

O Brasil e o mundo perderam um gênio e um ser humano notável.

Eu, enquanto artista, porque estou deputada, sou cantora do gênero mais brasileiro que pôde ser criado, o samba, me despeço com as mesmas homenagens que Martinho da Vila rendeu à Clara Nunes: “Vai fazer falta na Avenida/Quem viveu cantando a vida/ Não morreu, desencantou”.

Na memória dos comunistas do Partido Comunista do Brasil, dos progressistas e de todos os brasileiros que lutaram e lutam pela afirmação e o desenvolvimento do Brasil e pela construção de uma sociedade socialista, Niemayer sempre estará presente!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Minha cara Deputada Leci Brandão, Oscar Niemeyer não é o grande Arquiteto do universo porque existe Deus, mas certamente ele é o segundo maior Arquiteto do universo.

Que Oscar Niemeyer descanse em paz junto a Nosso Senhor.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo do nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa. a palavra por quatro minutos e 30 segundos por cessão de tempo do nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, tanto no dia de ontem como anteontem vimos à tribuna falar da redução da tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo demonstrando que São Paulo está na contramão do desenvolvimento nacional, está na contramão da potencialização da indústria paulista, do desenvolvimento do Estado.

O processo em relação às concessões de energia elétrica nos estados a partir de uma reflexão do Governo da Presidenta Dilma não tem a simpatia só da população. Tem a simpatia também de boa parte do setor empresarial de São Paulo e do País. Tem havido um processo de diálogo com o movimento sindical, principalmente aqueles ligados ao Sinergia CUT, tanto em São Paulo, como no País, inclusive estão presentes nas nossas galerias o Presidente do Sinergia CUT Gentil Teixeira e o ex-Presidente Wilson Marques.

Discute-se a necessidade de regulamentação desse setor, a necessidade de se repensar o setor energético no Estado e no País. Faz-se também a defesa dos direitos trabalhistas para não se ter o processo de precarização da mão de obra. O que muitas vezes assombra a população são as medidas tomadas no Estado de São Paulo pela Cesp, empresa diretamente ligada ao Governo do Estado de São Paulo, estado governado pelo PSDB, o mesmo PSDB de Minas Gerais, o mesmo PSDB do Paraná. São justamente os três estados que se movimentam na contramão do desenvolvimento nacional.

Enquanto a Presidenta Dilma anuncia medidas para redução da tarifa de energia elétrica no País, os três estados governados pelo PSDB movimentam-se contra.

Será que o setor empresarial tem acompanhado esse debate? Nós fizemos toda uma discussão com a Fiesp ao longo do primeiro semestre aqui na Assembleia Legislativa, seja na comissão, seja na Frente Parlamentar do empreendedorismo, na perspectiva de pensar a melhor forma de beneficiar a população e o empresariado do nosso estado.

E agora nós percebemos que vem na contramão do desenvolvimento nacional, no caso da Cesp no Estado de São Paulo a Cemig, em Minas Gerais, Copel no caso do Paraná, que são empresas de energia elétrica ligadas diretamente ao Governo do Estado. No caso de São Paulo a Cesp, ligado ao Governo do Estado, Governador Geraldo Alckmin, no caso de Minas Gerais, do Governo do PSDB, e no Paraná também. São três estados que não estão preocupados com as empresas do seu Estado, não estão preocupados com o setor industrial, não estão preocupados com os trabalhadores, não estão preocupados com a população que terá uma redução da tarifa de energia elétrica no próximo período.

A Comissão de Infraestrutura, nobre Deputado Isac Reis, solicitou nesta semana a presença do Secretário de Minas e energia, José Aníbal, para que viesse dar sua versão, ou apresentar o motivo pelo qual o Estado de São Paulo é contrário a reduzir a tarifa de energia elétrica para a pessoa física - a pessoa que utiliza da energia elétrica em casa - e também para o setor empresarial.

Então, o Secretário foi convidado, esta semana, pela Comissão de Infraestrutura, e já colocou que não vai comparecer; foge, o Secretário, do debate e da discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. tem mais dez minutos, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini. Continua com a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Agradeço a V. Exa., e à nobre Deputada Ana Perugini pela cessão de tempo. Continuando a nossa fala, é impressionante como acontece alguns debates. A gente começa a preparar a desestruturação do Estado de São Paulo primeiro, no caso da CPTM, do Metrô, depois da Segurança Pública; agora temos a questão da energia elétrica; e os Secretários do Estado de São Paulo não vêm a esta Casa prestar os devidos esclarecimentos à população e aos Deputados.

Para ir numa sessão com os acionistas é toda pompa; vai lá e apresenta uma posição que beneficia apenas um grupo de acionistas do Estado de São Paulo e a grande maioria da população, o setor empresarial, que é forte hoje no Estado de São Paulo, que já estão clamando desde o ano passado pela necessidade da redução da energia elétrica, e agora que tem a possibilidade - porque percebemos que o Governo tem medo do debate com os Deputados, tem medo do debate com a população - não enfrenta do mesmo jeito que demorou mais de seis meses para perceber que tinha uma crise na Segurança Pública no Estado de São Paulo, mais de seis meses para reconhecer que tinha uma crise profunda na Segurança Pública do Estado de São Paulo, quando começa a reagir percebe que já está numa situação crônica. A mesma coisa aconteceu com a CPTM e com o Metrô; tinha dinheiro em caixa, dinheiro do orçamento que poderia ter sido aplicado e acabou não sendo utilizado no momento certo e acabou tendo essas crises.

Agora, o mesmo está acontecendo com a energia elétrica. Enquanto o Brasil inteiro clama pela redução de impostos, clama pela redução de tarifas, inclusive, o PSDB que sempre dizia que era um partido que defendia a redução de impostos, era o partido que defendia a redução dos tributos no nosso País, nobre Deputado Isac Reis, Deputado Marcos Martins, quando tem a oportunidade de fazer esse movimento, não o faz. E não fazem justamente para evitar um enfrentamento partidário. Já estão fazendo o debate, nobre Deputado Isac Reis, de 2014. Já estão discutindo a questão da alteração do Governo do Estado, do debate presidencial de 2014.

Agora, nós temos a Presidenta Dilma Rousseff que tem praticamente um índice altíssimo de aprovação. A Presidenta Dilma Rousseff tem dialogado com o setor industrial, tem dialogado com os trabalhadores, tem dialogado com os prefeitos, a partir de vários convênios que estão sendo estruturados em todo o País, e a população tem aplaudido de pé a gestão da Presidenta Dilma Rousseff, como aplaudiu e valoriza também a gestão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque ele fez uma gestão para todos: para os trabalhadores e para os empresários.

E olhamos aqui para o Estado de São Paulo e vemos a popularidade do Governador Geraldo Alckmin caindo a cada dia, caindo a cada mês. Isso ocorre porque no momento que o Governador teria para dialogar com a população, que é o caso da redução da tarifa da energia elétrica, pois sempre falavam que defendiam a redução de impostos, que defendiam a redução de tarifas, no momento que tem a oportunidade vemos que não faz esse mesmo movimento.

Então percebemos que o PSDB é um partido que não tem um projeto para a sociedade; é um partido que não tem um projeto estruturado para a Educação.

Vimos ontem o Secretário de Educação vindo na Assembleia Legislativa, discutindo que está estruturando a Educação em tempo integral no Estado de São Paulo, mas vai ficar pronta somente em 2026. Nós estamos no ano de 2012 e o Secretário da Educação tem a coragem de vir à Assembleia Legislativa e dizer que vai estruturar a Educação em tempo integral só em 2026.

Aí nós olhamos para as obras que se apresentam do Metrô, do Monotrilho, da duplicação das estradas, verificamos que os cronogramas são para 2020, 2024, 2025; dá impressão, até, que o PSDB não governa nosso Estado há mais de vinte anos.

O PSDB está governando o Estado de São Paulo há mais de vinte anos e hoje nós temos uma crise estrutural na Segurança Pública, problema estrutural na Educação do nosso Estado, estamos com problema na estruturação do sistema metro-ferroviário, e agora há oportunidade de fazer um diálogo com o setor industrial do Estado de São Paulo, com os trabalhadores, com a população da redução da tarifa elétrica, e não faz. E não fazem por pura picuinha numa perspectiva de fazer o embate, e dizer que o modelo que a Presidenta Dilma Rousseff está apontando está errado. Então nós olhamos a Presidenta Dilma Rousseff, com mais de 80% de avaliação positiva e o Governador Geraldo Alckmin, caindo nas pesquisas. Portanto, quem será que está certo e quem será que está errado, nas medidas que estão sendo adotadas? Será que é a Presidenta Dilma Rousseff? Será que é o Governador Geraldo Alckmin? Reparem que a Presidenta Dilma Rousseff, só sobe nas pesquisas e o Governador Geraldo Alckmin vem caindo, mês a mês.

Portanto Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff, pela movimentação que vem fazendo em Brasília; e não é só essa medida. Já fez a medida do crédito, popularizando o crédito, aumentando o crédito através do BNDES, para a micro e pequena empresa em nosso País, para a média e grande empresa, já fez todo movimento para a redução da taxa de juros do sistema financeiro brasileiro, começou pelo Banco do Brasil, pela Caixa e pelo setor privado também dos bancos do nosso País.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

 

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Então essas são medidas que enquanto beneficia o setor industrial, está também beneficiando o trabalhador na ponta, porque uma empresa saudável é aquela que mantém o número de postos de trabalho. E os trabalhadores do setor de energia, a CUT têm feito reuniões, vieram aqui na Assembleia Legislativa, está tendo um debate com a Câmara dos Deputados, tem um diálogo com o senado federal, onde os nossos companheiros Wilson Marques, o Gentil Teixeira, que é do Sinergia CUT, tem dialogado com o parlamento brasileiro, tem conversado com a Câmara dos Deputados, tem conversado com a Assembleia Legislativa de São Paulo, tem conversado com o senado federal, na perspectiva de trazer, também, para essa legislação em relação à energia elétrica, que garanta os direitos aos trabalhadores, que garanta também aos trabalhadores que diminua o processo da precarização de trabalho.

Temos hoje, ainda, muitos trabalhadores morrendo, no caso da energia elétrica, que morrem muitas vezes porque a empresa que está trabalhando é terceirizada e não presta as condições necessárias aos trabalhadores.

Esse é o momento do novo Brasil. Esse é um momento que nós gostaríamos, também, de estar debatendo um novo Estado; um Estado pujante, um Estado que potencializasse a sua industrialização; mas vemos um Estado que faz justamente o contrário. No momento que poderia fazer a redução da tarifa da energia elétrica, no momento em que poderia discutir a substituição tributária para beneficiar também as empresas do nosso País, um Estado que poderia discutir a unificação da alíquota do ICMS, que estaria beneficiando também a indústria paulista, estaria beneficiando também boa parte da área de serviço do nosso Estado, não fazem; emperram. E falam muito da reforma tributária, nobre Deputado Isac Reis.

Só que o PSDB, o Estado de São Paulo, vem segurando, desde quando o Luiz Inácio Lula da Silva foi Presidente da República, para que não acontecesse uma reforma tributária de fato.

E muitas vezes falam que a preocupação da reforma tributária é que o Estado de São Paulo perderia arrecadação; e apresentaram aqui - mostrando gráficos e dados - que seria uma redução em torno de 9 bilhões de reais. Só com a substituição tributária arrecadaram no ano passado dez bilhões a mais de ICMS; e esse ano não será diferente.

Então, algumas medidas já foram e estão sendo feitas ao longo dos últimos anos poderia ter a alíquota e a unificação do ICMS no nosso País, que beneficiaria boa parte do setor industrial. A lei da micro e pequena empresa que, está desde o ano passado para ser debatida com o Governo para criar, do mesmo jeito que criou o simples nacional, e o estatuto da micro e pequena empresa no Brasil era para ser criada aqui em São Paulo, e não sai do papel; nós já apresentamos uma série de leis fazendo a unificação do ICMS. E esse debate também não é feito pelo Governador do Estado de São Paulo.

Isso demonstra que o Estado não tem essa preocupação. E temos visto muitas empresas que estavam instaladas em São Paulo migrarem para Resende, no Estado do Rio de Janeiro, migrando para o Mato Grosso, está indo para Minas Gerais, para o Paraná. As empresas do Estado de São Paulo estão indo para outros estados.

Hoje, o Governador de São Paulo não tem uma política industrial, não tem preocupação com o desenvolvimento do nosso País. Está perdendo mais uma vez a oportunidade de fazer a redução da tarifa de energia elétrica no nosso Estado. Se a popularidade já vinha caindo devido à crise da segurança pública, imaginem agora em relação à energia elétrica. Mais uma vez o Governador do Estado de São Paulo demonstra que a partir de alguns Secretários há somente uma preocupação arrecadatória. Muitas vezes é uma preocupação fiscal; muitas vezes é uma preocupação com os acionistas. Não estou dizendo que não se deva ter essa preocupação, mas a preocupação tem que ser principalmente com o povo do nosso Estado, com os trabalhadores, com os empresários, porque a população quer ver o Estado cada vez mais forte. E não é isso que estamos vendo. Estamos vendo um estado que se definha a cada dia; estamos vendo um estado que prioriza cada vez mais sua relação com os acionistas, com alguns grupos empresariais, e não com a população do nosso Estado.

Finalizando, solicito que na próxima semana o Secretário de Minas e Energia do Estado de São Paulo venha à Comissão de Infraestrutura, venha à Assembleia Legislativa conversar com os parlamentares, com a população, com o Sinergia CUT, com os trabalhadores para explicar por que o Estado de São Paulo é um dos poucos estados que não quer abrir mão de uma pequena fatia de sua receita para garantir aos trabalhadores, aos industriais do Estado de São Paulo um investimento maior. Ele vai ter a oportunidade de, na semana que vem, vir à Comissão de Infraestrutura para mostrar à população que São Paulo repensou seu posicionamento e vai aderir à proposta do Governo Federal, da Presidenta Dilma, e reduzir a tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo.

Gostaria de agradecer a presença do Lucas e da Amanda, meus dois filhos, que vêm hoje aqui nos acompanhar na Assembleia Legislativa. Um abraço. Agradeço também as presenças do Gentil e do nosso companheiro Wilson, do Sinergia CUT. Estamos na luta para a redução da tarifa de energia no Estado de São Paulo, e a garantia dos trabalhadores do Sinergia. Parabéns, estamos na luta.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta com o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vamos dividir o tempo com o Deputado João Paulo Rillo, que também tem alguma coisa importante para abordar.

Deixamos um abraço ao pessoal do Sinergia. Estamos juntos nessa caminhada tão importante, que é a redução do preço da tarifa da energia elétrica, e que o Estado de São Paulo não tem muito interesse nisso, infelizmente. Os tucanos tanto criticam os impostos, e agora temos uma proposta para beneficiar a população, os trabalhadores, o nosso Estado, e eles não concordam, não aderem. Seguram a Cesp e outras empresas de energia elétrica para não aderirem a essa proposta, que certamente beneficiaria milhares de pessoas, não só no país, mas especialmente nesses três estados administrados por tucanos. Lamentamos que esteja ocorrendo isso.

Gostaria de fazer aqui uma lembrança: recebemos na última reunião da Comissão de Saúde um grupo de pessoas do Centro de Referência da Infância e Adolescência da Unifesp, que tratam de crianças e adolescentes com problemas mentais. Trouxeram uma preocupação para os deputados de que aqueles serviços estariam sendo encerrados no próximo dia 12, se não me engano. Eles não sabiam o que iria acontecer com as pessoas que lá são atendidas. São 200 permanentemente, mas em torno de mil pessoas passam por ali. Aprovamos na Comissão de Saúde convidar o Secretário de Saúde, ou que ele designe um representante dessa área para prestar esclarecimento à Comissão de Saúde, que estará se reunindo na próxima terça-feira, a partir das 13 horas e 30 minutos.

Gostaria de deixar aqui o registro desse problema, porque são crianças, algumas autistas e outras com outros problemas. Fica na Vila Mariana essa instituição, é do Estado, e também um centro de pesquisa com professores da Unifesp, estudantes, que fazem pesquisas para aprimorar esse serviço. E de repente esse serviço está sendo ameaçado de fechar.

Quero me irmanar aos problemas aqui relatados pelo nosso colega, Deputado Marcolino, desde a energia elétrica às panes que continuamos tendo no transporte coletivo, CPTM, Metrô, problemas de superlotação, redução de vagões. Os trens da CPTM que vão para Carapicuíba, Barueri, Itapevi têm andado com número inferior de vagões, acarretando uma superlotação ainda maior do que de costume. E sabemos que no final do ano aumenta o movimento, a população vai às compras. Estamos numa situação de praticamente pleno emprego e a população está comprando mais, consumindo mais, portando está pegando mais transporte coletivo e viajando também de carro. Com os transportes caóticos, os congestionamentos são de 400, 500 quilômetros diariamente em São Paulo, que atingem toda a Região Metropolitana. Basta haver um simples acidente na Castello Branco ou no Rodoanel que as cidades do entorno ficam paralisadas. Não dá para andar dentro das cidades, porque há fuga do engarrafamento, além da fuga dos pedágios que ainda continua, porque a população paga tanto pedágio que precisa fugir de alguns, arrumar outras alternativas.

Sra. Presidente, passo o restante do tempo ao meu colega, Deputado João Paulo Rillo.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo, pelo restante do tempo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Rita Passos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meus dois companheiros que me antecederam e muito bem falaram sobre a mediocridade, a pequenez de um cidadão que atende pelo nome de Geraldo Alckmin, que nesse instante toma decisão junto com aqueles que exploraram e venderam patrimônio brasileiro, hoje dominam o setor energético do Estado e têm a posição medíocre, pequena e estúpida, de não acompanhar o crescimento e desenvolvimento do Brasil, num gesto da Presidenta Dilma em reduzir a tarifa da energia, a taxa de energia, no sentido de garantir o desenvolvimento para o País, de estimular ainda mais a nossa economia. E esse cidadão pequeno, medroso, medíocre, consegue reduzir o Estado de São Paulo, e resume a sua personalidade, a sua história, talvez num dos gestos mais horrorosos, num atentado contra o cidadão do Estado de São Paulo.

Mas, como os meus companheiros já falaram, discorreram sobre essa pequenez, quero aproveitar o pouco tempo que tenho para falar de um cidadão que foi grande, um gigante, que muito nos alegrou: Oscar Niemeyer, o velho comunista que morreu íntegro em sua capacidade ideológica, capacidade de reflexão, e que foi um homem belo, um homem bonito, num sentido mais amplo, não só no seu traço rebelde, inquieto, no seu trabalho, na sua vocação, mas principalmente na sua posição de vida.

Niemeyer, numa passagem, foi convidado para fazer um trabalho nos Estados Unidos, e foi até a Embaixada e disse que precisava de um visto. E disseram para ele: “não temos visto para o senhor, não”. Ele se virou e disse: “se depois de 20 anos o meu visto continua sendo negado, e isso me orgulha muito; significa que eu não mudei.”

Assim era Niemeyer. Um homem grande, um homem muito grande, que se dizia pessimista, e numa contradição fantástica, eu compreendia isso, porque morreu como o símbolo da esperança. Ele dizia que era pessimista porque a grandeza do mundo fazia que o homem olhasse para cima, para o céu, e se compreendesse pequeno, pequenininho, para que tivesse humildade, para que tivesse compaixão.

Niemeyer, quando ia fazer um trabalho público, tinha a plena consciência de que aquele prédio jamais seria ocupado pelos pobres, e que neste mundo, pelo seu pessimismo, ele não via possibilidade de aquele prédio, no sentido funcional, atender e alegrar no seu interior um pobre. Por isso da beleza externa, do traço inquieto e rebelde.

“Se eu não tenho a capacidade de fazer que a funcionalidade desse prédio atenda e contemple os mais pobres, então ao menos que o traço externo sirva para alguma coisa, sirva para, em algum momento, esse cidadão pobre olhar e admirar esse prédio.”

E dizia Niemeyer, ironicamente, que a vida é um sopro. A vida é um minuto, a vida é um nada. E Niemeyer, felizmente, foi um sopro de esperança, um sopro de inquietude, um sopro de rebeldia. E foi um minuto. Um minuto que, para nossa felicidade, durou 104 anos.

Hoje estou mais fraco. Hoje estou mais infeliz. Hoje eu estou muito mais fragilizado, porque sei que, como o Niemeyer, eu sou muito pessimista, porque poucos Niemeyers existem. E nós, que compactuamos da sua ideia e da sua energia, da sua força cósmica, sabemos a falta que Oscar Niemeyer vai fazer para o mundo e para todos nós.

Como um homem de esquerda por convicção, um socialista por convicção, eu digo que talvez hoje na Assembleia seja para mim o dia mais triste. Não é fácil nós nos depararmos com esse mundo, e saber que estamos perdendo muitas coisas. E hoje Niemeyer nos deixou. Mas não é o Niemeyer que nos deixa. É a ideia, o brilhantismo, a rebeldia, a inquietude. Infelizmente o mundo perde Oscar Niemeyer, e estou muito triste por isso. Muito obrigado, Sr. Presidente,.

 

O SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta com a nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço à Deputada Célia Leão, que nos permite hoje assomar à tribuna. Deputado Rillo, eu também estou triste pela perda do nosso grande arquiteto Oscar Niemeyer, que deixou várias obras. Seu trabalho será inesquecível, e estará sempre nos nossos corações. Há pouco eu disse que ele não é o maior arquiteto do Universo, porque existe Deus. Mas ele, certamente, é o segundo. Desejo que ele descanse em paz, junto a Nosso Senhor. Oscar Niemeyer deixou a sua história, fez a história do nosso País.

Quero hoje falar de um assunto que me preocupa muito, não como médico, talvez como cidadão, como Deputado. Eu me preocupo muito com essa possibilidade de haver a liberação da bebida alcoólica nos estádios. A violência nos estádios de futebol é uma questão cultural. Se é uma questão cultural, nós, legisladores, temos que legislar, temos que trazer justiça, temos que trazer tranquilidade à população.

Infelizmente a bebida alcoólica nos estádios provoca tumulto, violência e morte. Na Itália ela é proibida, e na Alemanha é liberada. É por isso que vemos, constantemente, na mídia, violência e morte nos estádios na Alemanha. E para que isso? O que interessa à Alemanha, o que interessa a um país ter violência nos seus estádios? Isso atinge o país inteiro, atinge seus filhos, atinge a população, atinge os esportistas, atinge esse grande instrumento na busca da paz, da fraternidade, da confraternização, da amizade, e esse grande instrumento é o futebol.

E nosso País não tem segurança. É uma vergonha o que aí está. Abrimos os jornais e vemos notícias de que garupas de moto assassinaram mais de 10 pessoas na Cidade de São Paulo. Um casal estava vindo do Litoral, descendo a Avenida dos Bandeirantes, às 20 horas, num congestionamento, na hora do rush, foi assassinado. Eles foram derrubados da moto com tiros. Os bandidos voltaram e, numa ousadia, atiraram mais três vezes na cabeça do ocupante da moto.

E isso aconteceu na maior cidade do Hemisfério Sul, na Capital do Estado de São Paulo, onde fui vereador por 28 anos, onde fiz a Lei Seca, a lei que controla a bebida alcoólica, chamada a Lei do Silêncio. É uma lei municipal que virou uma lei nacional, e tenho orgulho por isso. Fico feliz por ter contribuído para isso.

Estou nessa trincheira, nesta tribuna, para dizer não à liberação das bebidas alcoólicas nos estádios, o que certamente vai trazer infelicidade, vai trazer violência, vai trazer mortes, vai sobrecarregar, meu caro Deputado Marcos Martins, tirar leitos cirúrgicos, leitos de UTI que nós não temos, porque o nosso sistema médico-hospitalar está falido. Se alguém precisar de um leito de UTI nesse instante, não tem, porque não tem vaga. Se precisar de uma cirurgia não tem. Têm pessoas esperando na fila e os médicos nos prontos-socorros têm que escolher quem vai viver e quem vai morrer. Os médicos têm que escolher nas macas, entre os pacientes que estão esperando, porque não tem leito de retaguarda cirúrgica, leito de emergência e nem leitos de UTIs.

Eu sou cirurgião e vivi e convivi na porta da Santa Casa, um dos maiores prontos- socorros da América Latina, esse grande hospital que me ensinou se tornar um médico. E foi ali, naquele pronto-socorro, que nasceu a Lei Seca.

Era lá que quando eu atendia, perguntava: de donde vem esse paciente? Pois eu queria saber se o paciente vinha de um acidente ou de uma briga; se o indivíduo havia espancado a esposa; às vezes chegava uma esposa espancada e toda ferida; vinham filhos também espancados e feridos.

Foi assim que nasceu a Lei Seca, também chamada lei que fecha bar, lei do silêncio. Mas agora a Fifa quer colocar goela abaixo, no estado mais forte da União, onde somos vitrines e aonde nós iremos através do “Fielzão”, lá no “Itaquerão”, ser o foco do mundo inteiro. Lá no “Coringão” tem gente humilde. Está sendo erguido um dos melhores estádios do mundo, o mais moderno, premiando a população, o povo brasileiro, pois certamente a maioria é corintiana. É lá que vai se iniciar a Copa do Mundo, em 2014. E é lá que nós vamos permitir a venda de bebidas alcoólicas?

A Fifa quer a liberação para a venda de bebidas alcoólicas porque tem pressão comercial, porque tem interesse comercial, ou seja, tem interesse econômico e interesse por grana. Mas os fabricantes de bebidas alcoólicas não se preocupam com as consequências.

Na Escócia, a polícia escocesa pediu aos governantes que não vendessem bebidas alcoólicas, meu caro Deputado Hamilton Pereira. A Uefa - União das Federações da Europa, que organiza a Eurocopa, a Liga Europeia, uma das ligas que realizam vários torneios com grandes lucros, é contra a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Lá eles realizam grandes competições, torneios e campeonatos com grandes lucros por isso não precisam vender bebidas alcoólicas nos estádios para ganhar dinheiro, pois podem ganhar dinheiro de outras formas.

Eu rogo aos ilustres Deputados e colegas que nos ajudem a pedir ao Sr. Governador que não aceite o pedido da Fifa para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, pois nosso Estado já proíbe a venda de bebidas alcoólicas. E aprovar será ferir Constituição Estadual do maior estado desse País. Portanto, nós temos que dizer ao Governador que vamos aceitar sim, a orientação da Uefa, porque ela está correta em realizar competições que trazem vantagens econômicas.

A Fifa também poderia fazer a mesma coisa, sem precisar fazer propaganda e venda de bebidas alcoólicas, principalmente para os adolescentes, dando maus exemplos.

O estádio é público, embora seja do Corinthians e tenha recebido verba pública, nós temos que dizer ‘não’ à Fifa e à venda de bebidas alcoólicas. Nós temos que dizer ‘sim’ à vida; nós temos que dizer sim a ordem pública, pois ela traz investimentos.

E se houver um acidente no estádio, durante a abertura da Copa, por exemplo, o mundo inteiro, o Universo estará vendo o Itaquerão, estará vendo o grande estádio do Corinthians, que é o estádio do Brasil. O mundo estará olhando e vendo esse País como sendo um país violento.

A Fifa fala que quer segurança, mas manda vender bebidas alcoólicas. Como é que exige segurança mandando vender bebidas alcoólicas nos estádios? É contraditório. A Fifa está errada. Ela não pode fazer isso.

Quero dizer que, certamente, o Governador Geraldo Alckmin não vai errar, pois ele vai rejeitar essa proposta. E não vai mandar esse projeto para ser aprovado nesta Casa porque esse projeto fere a Constituição Paulista, fere a Casa que aprovou essa lei e fere o Poder Legislativo. O Poder Executivo certamente, comandado por nosso Governador Geraldo Alckmin, não vai aceitar o pedido da Fifa. Vamos nos contrapor e dizer que nós temos o apoio da Uefa.

Quero agradecer a nobre Deputada Rita Passos pela tolerância e dizer que estamos juntos para impedir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A Fifa que vá vender bebidas alcoólicas em outro lugar. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Parabéns pelo discurso, nobre Deputado Jooji Hato. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por permuta de tempo com o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputada Rita Passos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, quero cumprimentar aqui o Deputado João Paulo Rillo, líder da Minoria nesta Casa, pelo brilhante discurso que fez sobre o grande arquiteto do Brasil que acaba de falecer e que todos nós, o povo brasileiro, temos um dever com esse cidadão que foi um exemplo de vida, um exemplo de profissional que trabalhou, segundo o que li nos jornais, por 78 anos. Enfim, ele praticamente trabalhou a vida toda.

Mas eu quero aproveitar essa oportunidade para lembrar que Oscar Niemeyer deixa para o povo brasileiro alguns prédios. Aqui em São Paulo, ele deixa o Copan, mas deixa outros no Rio de Janeiro e deixa a sua marca em quase todos os estados. E servirá, através de sua obra, para mostrarmos para nossos filhos, nossos netos e futuras gerações, o exemplo de homem que ele era e a ideologia que tinha, pois foi um homem que viveu para dizer ao povo brasileiro que jamais abandonaria a ideia do socialismo. E é isso que Oscar Niemeyer representa para nós.

Mas eu quero fazer um pronunciamento aqui, Presidenta, pois hoje, dia 06 de dezembro é o Dia do Extensionista Rural e quero ler aqui uma carta que os extensionistas me passaram:

“O Dia do Extensionista é comemorado em todo o País, tendo sido criado pelo Congresso Nacional através da Lei 12.386, no dia 3 de março de 2011. A finalidade desta comemoração é reconhecer o valor desse profissional que atua diariamente ao lado dos produtores e agricultores familiares, ajudando-os na construção de um Brasil social e economicamente justo, produtivo e sustentável. A data relembra a criação da primeira instituição de extensão rural do Brasil, fundada em 1948, no estado de Minas Gerais.

O Brasil possui hoje aproximadamente 23 mil extensionistas rurais presentes em cerca de 5 mil municípios, sendo que no estado de São Paulo atuam 2.500 desses profissionais prestando serviços em mais de 600 municípios, em órgãos como a Cati, Itesp, o Incra, as Prefeituras Municipais, as cooperativas técnicas e as ONGs. São agrônomos, veterinários, sociólogos, zootécnicos, assistentes sociais, engenheiros florestais e outros profissionais dedicados à árdua tarefa de criar as condições para que os agricultores familiares participem efetivamente da construção de seus projetos de vida com maior autonomia, de modo a usufruir os direitos sociais do acesso a bens econômicos, culturais e ao exercício pleno da cidadania.

Conforme definido na Lei nº 12.188, de 2010, a Extensão Rural desempenha o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, promovendo processo de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextensivas, florestais e artesanais.

Sendo assim, pode-se afirmar que esse serviço reveste-se da maior relevância, no que se refere ao desempenho da economia da quase totalidade dos municípios paulistas, ao abastecimento e à segurança alimentar de nosso Estado e de grande parte do Brasil e à viabilização do desejado desenvolvimento rural com sustentabilidade.”

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizo a Apaer, Associação Paulista de Extensão Rural, em sua representação, e a todos os trabalhadores da Extensão Rural do Brasil e do Estado de São Paulo.

Leio esta carta, Sra. Presidente, para também dizer que, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, fizemos uma audiência pública acerca da piscicultura no Estado de São Paulo. Discutimos uma boa parte do decreto que o Governador assinou no mês passado. Junto com esse decreto, houve também uma festa no Palácio dos Bandeirantes. Ontem, aproveitando essa audiência pública com os piscicultores, quis saber como andava esse decreto. Infelizmente, esse decreto não fez avançar nenhum centímetro a luta que os piscicultores têm no Estado de São Paulo. E vejam que estive presente no Palácio dos Bandeirantes, no dia da assinatura desse decreto.

Lá, estava o Ministro Crivella, o Governador Geraldo Alckmin, representante da Secretaria da Agricultura, o Secretário do Meio Ambiente, prometendo que, daquele dia em diante, a vida dos piscicultores no Estado de São Paulo seria facilitada. Ontem, na discussão que tivemos, não se avançou quase nada nessa direção. Mais do que isso, principalmente no tocante aos tanques-rede, o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, trava uma luta ferrada contra as posições do Ministério da Pesca, que é a liberação dos tanques-rede nas águas das represas dos rios do Estado de São Paulo.

No discurso do Governador, naquele dia, parecia-me que ele estava com muita boa intenção. Fico me perguntando: quem é o culpado que esse decreto não atinja, lá na ponta, aquele que precisa ter, às margens do Rio Paraná ou do Rio Grande, os tanques-rede para agregar valor às suas pequenas propriedades?

Infelizmente, não se chegou a um acordo sobre a utilização das águas das represas. Agora, vêm com mais uma para cima do agricultor: as concessionárias de energia elétrica estão dizendo que elas é que não permitem que os piscicultores coloquem tanques-rede nas represas. O Estado de São Paulo, por meio do Governador Mário Covas, praticamente doou essas empresas para a iniciativa privada. Agora, elas não querem permitir nem que os pequenos piscicultores coloquem seus tanques-rede lá. Eles querem as águas simplesmente para servir para a energia que eles usam. Sabemos que, no tempo das secas, é lógico que o rio abaixa, mas não ao ponto de que o piscicultor não possa manter o seu tanque-rede lá.

Portanto, o Governador tem que olhar para o seu Secretariado e perguntar se aquele decreto que ele fez está tendo resultado, ou não. Por que levam tanta gente para o Palácio dos Bandeirantes - deputados, piscicultores, secretários - para se fazer uma festa daquele tamanho e, depois, o resultado ser tão insignificante? Quero dizer ao Governador Geraldo Alckmin: faça uma pesquisa sobre o quanto está sendo aproveitado esse decreto pelos piscicultores no nosso Estado. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, ontem, realizamos uma audiência pública pela Comissão de Educação, com a presença do Secretário Estadual de Educação. Debatemos vários assuntos, indagamos o Secretário sobre vários pontos, discutidos em plenário e na própria Comissão de Educação, junto com a Rede Estadual.

Estiveram presentes várias entidades, vários professores, vários profissionais da Educação. Já tive a oportunidade de levantar alguns questionamentos e cobrar o Secretário Estadual de Educação em relação, por exemplo, à situação dos professores categoria “O”, que é o professor OFA, o professor ACT, contratado em caráter excepcional. É uma contratação extremamente precarizada, de apenas um ano. O Estado não realiza os concursos públicos periodicamente, como determina a legislação. O próprio Estado é obrigado a contratar os professores nesse regime precarizado.

Agora, foi criada a figura do professor categoria “O”, que é o professor mais precarizado ainda, do ponto de vista da jornada de trabalho e da contratação. Esse professor só pode ser contratado por um ano. Após o término do contrato, ele entra no período de quarentena, fica 40 dias afastado, impossibilitado de lecionar na Rede Estadual. Tem que ser novamente contratado, fazer aquela famigerada prova do professor ACT. Ele é considerado pelo Estado como um professor de quinta categoria. Ele não tem acesso, por exemplo, à utilização do Hospital do Servidor Público Municipal, não tem direito à aposentadoria pública. Enfim, é uma situação extremamente vexatória, que prejudica não só esse professor, mas também o Magistério e os alunos da Rede Estadual.

A resposta do Secretário é que não há o que se fazer. Temos que esperar a realização dos próximos concursos públicos. É uma resposta extremamente insuficiente. Eu apresentei um projeto de lei, em 2009, quando foi aprovada a Lei nº 1093/09, que estabeleceu esse tipo de contratação. E à época alertamos tanto o Governo Serra como a Assembleia Legislativa para que o projeto fosse retirado, pois ele traria prejuízos danosos para os professores e alunos da rede estadual, mas não fomos ouvidos, os nossos apelos não foram apreendidos pelos deputados e muito menos pelo Governo. O projeto foi aprovado e se transformou na Lei 1.093/09, que tanto tem prejudicado os professores. Eu apresentei um projeto para revogar essa famigerada lei. O nosso projeto está aí tramitando, mas infelizmente a base do Governo não o aprova, Sr. Presidente.

É muito fácil! Se o Secretário tem de fato o compromisso com a valorização do Magistério, ele deveria fazer gestões e pressão tentando convencer a base do Governo tanto na Assembleia Legislativa como também convencer o Governador Geraldo Alckmin a mobilizar a sua base de sustentação aqui na Assembleia Legislativa que tem aproximadamente 66 Deputados, para revogar essa lei e acabar com a figura do professor categoria “O”. Os professores não podem ser divididos assim, Sr. Presidente. A profissão do Magistério está totalmente fragmentada na rede estadual, e isso impede a valorização dos servidores da Educação e, sobretudo a oferta da qualidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O outro ponto que levantamos foi a repartição das férias de janeiro. Há dois anos o Secretário publicou a Resolução nº 44, dividindo as férias de janeiro. Isso é um verdadeiro absurdo, pois é o único momento que os professores têm para descansar, repor a suas energias e muitas vezes até investir na sua formação continuada, mas ele tem que voltar, ele fica refém de uma convocação da Secretaria da Educação. Na prática, se continuar em vigor essa resolução, o professor só tem do ponto de vista legal 15 dias de férias em janeiro porque o Secretário diz que a outra parte é para julho. É um absurdo! O professor como qualquer outro trabalhador tem direito a 30 dias de férias aqui no Estado de São Paulo. Além de toda a atual situação do professor de arrocho salarial e falta de evolução funcional, ele ainda perde uma parte das suas férias.

Nós também já apresentamos um PDL para revogar a Resolução nº 44. E o Secretário insiste em dizer que ele elaborou essa resolução porque foi um apelo da rede estadual, só que a rede estadual jamais faria esse apelo. Os professores jamais levantariam essa bandeira reivindicando a repartição das férias.

Volto a esse tema, Sr. Presidente, em um momento oportuno, levantando os outros pontos que nós discutimos ontem com o Secretário da Educação. Muito obrigado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, há cerca de um mês acabou o processo eleitoral municipal em que os partidos apresentaram seus candidatos, defenderam suas propostas, pediram votos, defenderam suas bandeiras, falaram do seus históricos de ação política e tiveram a oportunidade de receber o seu voto, cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia. Esse processo acabou. Os governos continuam em plena ação como estavam durante o processo eleitoral, mas a disputa política eleitoral partidária que é legitima, não pode atrapalhar a sua vida, o seu dia a dia, a sua economia, e os governos têm que tomar as suas medidas pensando naquilo que é melhor para o nosso povo.

Por isso, colegas como o Deputado José Zico Prado, que falou há pouco sobre esse tema, quero também falar de algo em nome da bancada do PT que lhe interessa diretamente: a Presidenta Dilma Rousseff, em cadeia nacional de TV e rádio, anunciou medidas que irão mexer na nossa economia, permitindo o nosso desenvolvimento, gerando uma economia para você, cidadão, que é a redução da tarifa da energia elétrica. Isso é fundamental, como está dizendo aqui o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, porque vai de fato gerar uma economia no bolso do cidadão que vai ter na sua conta de luz uma redução por conta da medida provisória que a Presidenta Dilma baixou diante da expiração da concessão das empresas geradoras de energia elétrica, dizendo o seguinte: “Eu renegocio a concessão, porém vamos ter que garantir uma redução efetiva no preço da tarifa.”

Olha só que surpresa, Srs. Deputados e você, cidadão!

Surpreendentemente, parece coincidência, mas não é, a Companhia do Estado de São Paulo - Cesp, a Companhia do Estado de Minas Gerais - Cemig, a Companhia do Estado do Paraná - Copel e a Companhia do Estado de Santa Catarina, essas quatro, disseram: “Não vamos aderir a MP.” O que isso significa? Que elas não vão reduzir a tarifa conforme a medida provisória. Sabem por quê? Porque querem fazer disputa política onde não deveria. E coincidentemente esses estados, salvo o Estado de Santa Catarina, são governados pelo PSDB. São Paulo é governado pelo PSDB; em Minas Gerais, o governo é do PSDB; no Paraná, o governo é do PSDB. Esses três estados decidiram não aderir, dizendo que as empresas terão prejuízos.

Ora! Quer dizer que o Poder Público que também está presente na concessionária, não quer que você tenha redução? E ao invés de defender o interesse do povo está defendendo o interesse dos acionistas dessas empresas? Não é possível que isto esteja ocorrendo aqui no Estado de São Paulo: uma disputa política onde não deveria haver, pois todo o povo vai ser beneficiado, seja do Estado de São Paulo ou de outros estados. Mas nesse caso, devido à decisão da Cesp, o povo do Estado de São Paulo terá uma redução menor do que os demais. É literalmente uma pena!

Vamos fazer esse debate aqui nesta Casa e em toda a sociedade paulista para que possamos fazer com que os cidadãos compreendam de fato o que está ocorrendo.

E os jornais dizendo que não fazem disputa política, já disseram o seguinte: “A redução será menor do que foi anunciado pela Dilma.” insinuando que a Presidenta passou uma mensagem de forma equivocada. Não é verdade! Ela passou a informação correta tanto que baixou a medida provisória, mas alguns estão jogando contra pensando que a eleição continua, mas ela será só daqui a dois anos.

Então, vamos fazer esse debate aqui nesta Casa. Faremos diversas atividades em que esse tema com certeza estará presente. Queremos fazer audiências aqui nesta Casa.

Esperamos, Sr. Presidente, que tanto o Secretário José Aníbal como também o Presidente da Cesp, Mauro Arce, compareçam a esta Casa na Comissão de Infraestrutura e esclareçam por que a Cesp não adere a MP baixada pela Presidenta Dilma que visa uma redução da tarifa, portanto daquele valor que você paga na sua conta de luz da sua residência, bem como para que as empresas possam ter um potencial de investimento muito maior gerando mais empregos e crescimento, e que o Brasil possa continuar nesse rumo do desenvolvimento econômico que partiu do Presidente Lula e que a Presidente Dilma está dando continuidade. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para abordar um tema que, embora entristeça a todos, faz parte do ciclo da vida. Chegamos a este mundo, temos aí algumas dezenas de anos para trabalharmos e realizarmos os nossos sonhos, e um dia nos despedimos. Um dia se encerra o ciclo do ser humano, ele se despede dessa dimensão e vai para outra dimensão.

Gostaria de abordar um tema já abordado anteriormente por outros Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Trata-se de uma homenagem a Oscar Niemeyer, esta figura ímpar do Brasil, um brasileiro que divulgou o nome do nosso país pelo mundo. Foi um brasileiro que honrou a nossa pátria, o nome do nosso país pelo mundo todo e que tinha uma convicção ideológica e filosófica. Oscar Niemeyer foi comunista e, por isso, sofreu algumas retaliações durante o Regime Militar, tendo sofrido algumas perseguições. Mas, um ser humano especial como ele era, superou tudo isso e fez da sua vida um exemplo a todos nós brasileiros, que amamos este país e a vida. Oscar Niemeyer foi possivelmente um dos brasileiros que viveu mais intensamente como exemplo para todos nós, construindo ou transformando os seus sonhos em realidade. Ele sonhava, ia para a prancheta e ali colocava no papel o seu sonho. E, depois do papel, ele materializava o seu sonho. A obra mais imponente, significativa e substancial que ele construiu em toda a sua vida reputo que seja a Brasília, a Capital do nosso país.

Oscar Niemeyer despediu-se deste mundo, deixando-nos aos 104 anos de idade. No próximo dia 15 de dezembro, ele completaria 105 anos de idade. Oscar Niemeyer deixa uma história bonita, mas também um exemplo a todos nós de importância na nossa passagem por este plano: de que façamos os nossos sonhos se tornarem realidade melhorando a vida das pessoas. Ele foi um cidadão que trabalhou a vida toda não só pensando em si, mas pensando na sociedade, na humanidade, melhorando a vida das pessoas. E, portanto, despede-se de todos nós com a dignidade, com a honradez.

Costumo dizer que, para ser um bom cidadão, um bom representante político, adotei esta filosofia de vida: temos de carregar conosco os quatro “agás”. São quatro virtudes que começam com “h”: honestidade, humildade, honradez e humanismo. Tudo isso estava presente no exemplo de vida desse homem magnânimo: Oscar Niemeyer.

Vá com Deus, que Deus o acolha em uma de suas muitas moradas, e que ele seja recebido pelos seus antepassados, e seja homenageado como nós todos estamos o homenageando aqui deste microfone no dia de hoje. Parabéns pelo exemplo de vida que nos legou, Oscar Niemeyer. Deste mundo nós não levamos nada, mas podemos legar a todos aqueles que convivem conosco um exemplo bonito como esse que Oscar Niemeyer legou para toda a humanidade, sobretudo para todo o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação, de autoria do nobre Deputado Itamar Borges, com número regimental de assinaturas, com a finalidade de participar nos dias 11 e 12 de dezembro da Assembleia Nacional Movimento por Mais Recursos para a Saúde, que se realizará em Brasília.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar da Reunião Preparatória da Sessão Solene para a Devolução Simbólica dos Mandatos dos Deputados Cassados pela Ditadura Militar, entre os anos de 1964 a 1977, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados em Brasília, respectivamente nos dias 5 e 6 de dezembro de 2012. Faz solicitação a nobre Deputada Telma de Souza, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, em havendo acordo, solicito suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes, esta Presidência quer fazer a leitura da resposta da Questão de Ordem formulada pelo PT, Deputado Alencar Santana, na sessão de antes de ontem, terça-feira próxima passada:

“O nobre Deputado Alencar Santana Braga, Líder do Partido dos Trabalhadores, formulou Questão de Ordem apontando desrespeito a normas regimentais que teriam ocorrido durante a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, convocada na data de 4 de dezembro último, apreciar o Projeto de lei Complementar nº 39, de 2012.

Diz S.Exa., em síntese, que houve falha na verificação de presença requerida pelos representantes do PT. A Presidente do Congresso determinou leitura apenas do trecho final da manifestação da relatora, não foi aceita a apresentação do voto em separado do PT na fase de discussão, e houve encerramento precipitado em deferimento das questões de ordem formuladas no decorrer daquela reunião, que pediam a leitura completa da manifestação da relatora.”

Esta é a Questão de Ordem, que passo a responder:

 

“Resposta à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga na 170ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2012

O nobre Deputado Alencar Santana Braga, líder do Partido dos Trabalhadores, formulou questão de ordem na 170ª Sessão Ordinária, realizada na data de 04 de dezembro, apontando desrespeito a normas regimentais, que teria ocorrido durante a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, convocada para, na data de quatro de dezembro último, apreciar o projeto de lei complementar nº 39 de 2012.

Diz sua excelência, em síntese, que: houve falha na verificação de presença requerida pelos representantes do PT; a Presidência do Congresso determinou a leitura apenas do trecho final da manifestação da relatora; não foi aceita a apresentação do voto em separado, do PT, na fase de discussão; houve encerramento precipitado da discussão e indeferimento das Questões de Ordem formuladas no decorrer daquela reunião, que pediam a leitura completa da manifestação da relatora.

Esta é a Questão de Ordem, que passo a responder.

Em o fazendo conclui-se, a partir da gravação dos trabalhos daquela reunião, que foi constatado, pela sua presidente, número regimental para sua regular instalação, e que a leitura do parecer do relator, restrita à sua conclusão, teve respaldo dos membros presentes, nos termos do artigo 51, § 1º, do Regimento Interno, que dispõe que “as comissões deliberarão por maioria simples de votos”.

É importante ressaltar que o dispositivo citado não é absoluto. Não pode ser utilizado para, no limite, inviabilizar, por exemplo, a discussão de matéria de competência da comissão.

No caso presente, porém, isso não ocorreu.

A leitura da conclusão do parecer consubstancia o posicionamento do relator quanto a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda, como dispõe o artigo 71 de nosso Regimento Interno. Essas informações permitem o debate da matéria, não residindo aqui qualquer mácula à Norma Regimental.

No entanto, constatamos que não foi deferida a leitura do voto em separado, apresentado pelos deputados do Partido dos Trabalhadores, o que não se pode entender como regimentalmente válido.

O voto em separado, quando fundamentado ou quando determina conclusão diversa da do parecer - a teor do artigo 74, § 2º, do Regimento Interno - constitui-se em contraditório ao voto do relator e expressa o posicionamento político divergente, que está no âmago mesmo do debate parlamentar.

Nesse sentido a leitura do voto em separado - ao permitir que se conheça a sua fundamentação e o desenvolvimento de seus argumentos - torna-se fundamental para a mais ampla discussão da matéria.

Assim, é forçoso reconhecer que houve infração ao artigo 50, inciso V, do Regimento Interno, que prevê a “leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos relatores”, o que atinge, de forma insanável, a votação, posteriormente havida, da manifestação da relatora.

Dessa maneira, com base na alínea "L" do inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno, esta Presidência acolhe, em parte, a Questão de Ordem formulada pelo líder do PT, e determina a anulação da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Saúde e de Finanças, Orçamento E Planejamento, convocada para apreciar o projeto de lei complementar nº 39 de 2012, realizada no último dia 4 de dezembro.

É a resposta desta Presidência à Questão de Ordem apresentada.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou de pleno acordo com V. Exa., porém faço uma ponderação: gostaria também que V. Exa. levasse em consideração, ao admitir a fim de postergar uma decisão na Comissão, que o PT viesse a apresentar o voto em separado consubstanciado em 80 páginas.

Pergunto se o prazo de apresentação desse voto em separado tem limite. Porque senão vai acontecer o seguinte, Sr. Presidente: dentro dessa decisão, amanhã, num processo de obstrução, levantarei uma série de problemas e praticamente fica indefinido o tempo e a duração da mencionada Comissão.

Dentro desse contexto, quero dizer a V. Exa. que comungo com o seu entendimento. Porém, gostaria de levantar esta reflexão com o entendimento mais ampla da decisão de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Vitor Sapienza, concordo plenamente com o afirmado por V. Excelência. Aliás, esse fato aconteceu na legislatura passada. Os que aqui estavam devem se lembrar de uma madrugada agradável que passamos aqui ouvindo o nobre Deputado Rui Falcão ler por várias e várias horas o voto em separado, no Congresso de Comissões, a respeito do projeto que autorizava a venda da Nossa Caixa, Nosso Banco.

Eu, desde aquele momento, tenho colocado que é imperioso. Fizemos uma reforma de Regimento. Melhorou muito, mas ele ainda é extremamente falho em muitos aspectos. Chegamos a nomear uma nova comissão. Infelizmente, não prosperou.

Eu me disponho a fazer uma correção nisso, especificamente, de estabelecer um prazo porque assim como é direito ler seu relatório, não é correto que não haja um prazo para isso. Tanto o relatório do relator, como o relatório apontado no voto em separado. Concordo plenamente que é preciso estabelecer um limite para isso.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sugiro a V. Exa. que, no caso como o exemplo, se adotasse algum procedimento que a gente tem adotado na Comissão, no seguinte sentido: que o voto em separado fosse entregue aos membros da Comissão, suspendendo o trabalho por tempo necessário para a leitura porque senão, dentro desse contexto, teremos reuniões intermináveis.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É verdade.

Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela decisão que restabelece a justiça no Congresso de Comissões e de acordo com o nosso Regimento.

Já que foi falado no tamanho do voto em separado, quero dizer que tem gente que consegue sintetizar mais as idéias, têm outros que acabam tendo mais ou menos argumentos. A opinião, não dá para dizer que ela tem que ser de três, quatro, cinco páginas. Tem gente que escreve livro de 200, outras de 50 páginas e outras ainda maiores.

Esperamos um dia ser situação, mas, com certeza, a oposição vai se utilizar desse instrumento, que é legítimo e democrático. Parabenizo V. Exa., Sr. Presidente, pela sua decisão acertada em relação ao que aconteceu na comissão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vejo que essa decisão que V. Exa. deu não foi a mais própria para isso. O PT não quer votar o projeto de reajuste dos médicos e fica obstruindo ou arrumando esse tipo de argumento para que não aconteça mais nada nesta Casa.

Precisamos tomar nossa decisão para ver o que queremos para encerrar este ano que foi tão bom.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência acolhe a manifestação de V. Exa., mas afirma que todos nós queremos votar o projeto dos médicos e vamos votar. Porém, isso não quer dizer que possamos violar o Regimento e validar o que não pode.

Tenha certeza V. Exa. que, antes de entrarmos em férias, vamos votar o projeto dos médicos. Aliás, gostaria de assumir esse compromisso, que já assumi com os médicos que têm me procurado porque entendo que é um projeto que precisa ser votado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência vai suspender a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa, requerimento com o seguinte teor: requeiro nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a - que o item 644, referente ao Projeto de lei nº 598/12, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, antes que V. Exa. coloque a referida matéria em votação, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência constata quórum regimental, pelo que dá continuidade aos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO – PT – Peço para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – É regimental.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, primeiro quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, pela decisão tomada da anulação do Congresso de Comissões feito no dia de ontem. Foi uma decisão acertada. Eu não tinha dúvida à respeito dessa decisão, porque V. Exa. tem dirigido esta Casa com muita competência, com muita transparência e sempre baseado no Regimento Interno, que é o mais importante.

Como V. Exa. leu a Questão de Ordem, tudo que se imagina de atropelo de regimento aconteceu naquele dia.

Quero apenas colocar para os Deputados membros daquela Comissão, Deputado Vitor Sapienza, que estava lá e não participou, e o Deputado Luiz Carlos Gondim, que no momento, tenho certeza que não concordou com aquilo que aconteceu, que não adianta atropelos, não adianta decisões autoritárias, imaginando que terão dois, três minutos de alegria, de uma exposição, ou até mesmo de fazer média com quem quer que seja, principalmente com o Palácio do Governo. Imaginar que vai crescer, que vai adquirir respeitabilidade passando por cima da oposição não respeitando o regimento interno, dá no que deu: foi anulado o Congresso de Comissões e agora voltará tudo à estaca zero, para se fazer da forma adequada, respeitando o relatório do Relator e também o voto contrário, o voto em separado da oposição. Parabéns pela atitude e pela decisão, Presidente Barros Munhoz.

Quanto à matéria em tela, ou seja, a inversão de pauta para entrada em discussão de mais um empréstimo que, diga-se de passagem, é para o Metrô, para a CPTM, para o transporte no Estado de São Paulo, que vimos criticando há muito tempo, dizendo que está muito lento e que precisa acelerar mais, precisa fazer com mais competência, a gestão precisa ter mais celeridade no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa não deixou de aprovar nenhum pedido do Governo do Estado. O Governo Federal, através do BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e também para os organismos internacionais. O problema é que aqui no Estado de São Paulo as coisas não saem do lugar; é muita lentidão. De 15 a 17 bilhões de empréstimos, que foram aprovados nos últimos cinco ou sete anos, apenas 5 bilhões foram gastos e nem 10 bilhões foram empenhados; e a população sofre com isso. E a população assiste a todo o momento o Governo do Estado de São Paulo anunciando prolongamento de linhas, construção de estações, monotrilho, investimento na CPTM, Metrô. No dia de ontem - os jornais hoje publicam - mais uma vez se coloca que o Metrô vai chegar até o aeroporto de Cumbica, e a população não vê o resultado disso; a velocidade da construção de Metrô continua em torno de 1 a 1,5 quilômetros por ano. No passado era meio quilômetro por ano.

E a população continua sofrendo com apagões, principalmente o da CPTM, com trens superlotados. Por quê? Falta de gestão, falta de competência, falta de planejamento; porque dinheiro não falta. Mesmo porque o Governo Federal tem ajudado o Governo do Estado de São Paulo nas liberações do dinheiro, inclusive no aumento do limite da dívida. E a Assembleia Legislativa, inclusive nós da oposição, temos votado os empréstimos, como vamos votar esse, no momento adequado, querendo discutir para que o Governo do Estado seja mais ágil, e que também seja respeitado uma lei aprovada aqui pela Deputada Maria Lúcia Prandi, que junto com esses pedidos de empréstimos venha todo o detalhamento, cronograma, aonde vai ser gasto esse dinheiro e prazos para ser gasto, coisa que não está sendo respeitada aqui no Estado de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do nosso Líder, Deputado Alencar Santana Braga, vai discutir esse projeto, vai cobrar explicações do Governo, do Executivo, das Pastas correspondentes com muita tranquilidade.

Estamos chegando ao final do ano e começamos a perceber uma preocupação generalizada, começa a ouvir colocações como as feitas pelo Deputado Carlão Pignatari, que vem ao microfone e fala que o PT não quer votar, que o PT quer obstruir, se referindo, inclusive, ao projeto dos médicos. Tem que colocar claramente que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto dos médicos, Deputado Marcos Martins. Presidente da Comissão da Saúde. Só que vamos votar no momento correto. Digo mais: se quiser nós votamos até hoje. Basta, para tanto, acatar uma emenda do PT retroagindo a data para 1º de novembro, e não a partir de 1º de dezembro; é fácil; tem que se conversar e se acordar. Caso contrário esse projeto vai ser votado. A Bancada do Partido dos Trabalhadores nunca votou contra uma categoria. O que queremos é discussão com tranquilidade, para nos aprofundar, discutir as emendas apresentadas pela Bancada do PT.

Não adianta vir agora, na reta final, faltando cinco, dez, 15 dias para encerrar o ano, com um balaio de projetos, querendo aprovar tudo em cima da hora, sem discussão, com atropelo. Cada projeto vai ser discutido de forma tranquila. Não temos culpa, e o Governo aqui tem maioria, de no período eleitoral não serem discutidos e votados os projetos. O Executivo poderia ter mandado esses projetos com antecedência. Por que mandou só agora no final do ano? Para se votar no atropelo? Isso não vamos admitir.

Vamos discutir projeto por projeto; as audiências públicas precisam ser feitas, faz parte do Regimento Interno, da vida parlamentar desta Casa, com muita tranquilidade, sem atropelo. Quando estiver bem discutido, bem analisado, com o acato de emendas que aperfeiçoem o projeto, votamos. O Presidente sempre coloca que muitos projetos do Executivo são aperfeiçoados aqui na Assembleia através do debate, muitas vezes através de muita oposição aqui, de muita pressão das categorias, da sociedade organizada. Quero deixar bem claro que precisamos, realmente, fazer esses debates.

Quero aproveitar meu tempo para cobrar esta Casa, que não está tendo a preocupação devida com o que está acontecendo no Estado de São Paulo em relação à segurança pública. Parece-me que a mídia se acalmou depois da troca de toda a estrutura de segurança do Estado de São Paulo, do Secretário e dos responsáveis pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, mas a situação não tem melhorado, a violência não tem diminuído. Só para termos uma ideia, na minha região, de ontem para hoje tivemos notícia - que a imprensa não noticiou, porque noticiou apenas um problema da Zona Sul - de pelo menos cinco, seis pessoas mortas, fuziladas, e isso está acontecendo em todo o Estado de São Paulo, principalmente na Capital e na Região Metropolitana. E a Casa não tem feito a discussão necessária. O Governo do Estado de São Paulo não tem tomado as providências: trocou toda a cúpula da Polícia, mas não é o suficiente, ou alguém duvida de que quem estava à frente da Secretaria de Segurança não tinha boas intenções, não era uma pessoa preparada, como o Deputado Major Olímpio tem colocado? Que o responsável pela Polícia Civil, pela Polícia Militar não tinham boas intenções? O Governador colocou novas pessoas, e essas também, tenho certeza, querem resolver o problema, mas a estrutura, a política de segurança está errada. Não adianta; qualquer um que seja colocado no comando vai continuar acontecendo o que está acontecendo. Esse é o problema. Não adianta só trocar as peças, tem que trocar o modelo, aperfeiçoá-lo.

O Governo do Estado de São Paulo pecou, por muitos anos, por mais de uma década, por não aceitar ajuda do Governo Federal, a parceria do Governo Federal. Agora parece que começaram a aceitar, começaram a conversar. Parabenizamos o Governo por essa atitude, mas demorou demais.

Então, Sr. Presidente, acho que esta Casa precisa se preocupar, através da Comissão de Segurança, de todos nós, deputados, porque continua a matança, a violência, e a população está com muito medo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo com a inversão da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Com 12 emendas e com mensagem de aditamento. Pareceres nºs 1584 e 1585, de 2012, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à Mensagem Aditiva e contrários às emendas de nºs 1 a 12. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna não só para fazer as minhas considerações a respeito da necessária autorização para que o Estado possa contrair empréstimos para a execução de obras fundamentais para a população. Devo dizer a V. Exa. que tivemos uma visita do Secretário Andrea Calabi no Colégio de Líderes, acompanhado da direção de órgãos do Estado responsáveis pela implementação das obras. Tivemos na Comissão de Infraestrutura e de Transporte uma audiência técnica, mas devo dizer a V. Exa. que eu mesmo solicitei, no Colégio de Líderes, ao Dr. Andrea Calabi que encaminhasse aos líderes partidários as taxas de juros discriminadas, como tivemos em relação ao empréstimo anterior.

Não sei se foi uma desconsideração pessoal do Sr. Andrea Calabi comigo, ou com o PDT, ou se os demais líderes partidários receberam as informações acerca disso. Considero-me duplamente desrespeitado, como líder partidário, porque não foi ninguém, se não eu, quem solicitou essas informações no Colégio de Líderes. E quem empenhou a palavra com todos os líderes, inclusive com o Presidente, foi o Sr. Andrea Calabi, que não mandou absolutamente nada. Não sei se foi só para mim ou para o PDT. Esta é tristemente a forma de ação do Governo do Estado. Num empréstimo anterior, participei, como nesse, de todos os momentos nesta Casa para levar aos outros dois deputados do meu partido a convicção de que o melhor para a população não é o melhor politicamente para A, B ou C. O melhor para a população é ter o aval para se contrair esses empréstimos.

Também entendo que nós não devamos, simplesmente por ser oposição ou situação, travarmos uma luta, um tempo que não seja o necessário para o estudo, o amadurecimento e as eventuais modificações.

Também me recordo que eu mesmo, Sr. Presidente, perguntei ao Dr. Andrea Calabi se não seriam contraídos empréstimos com nenhuma instituição nacional, e ele me assegurou que com as instituições nacionais, se houvesse, seria simplesmente com o BNDES. E posteriormente veio uma emenda para a Casa em que se fala na contratação de empréstimos com instituições financeiras nacionais.

Também entendo que foi minimamente indelicado com este Líder de partido a resposta dada não bater com a realidade, exatamente porque questionei diretamente o Secretário, se não haveria contratação de empréstimos com instituições financeiras nacionais diversas do BNDES. Ele disse: “não há”. E 24 horas depois vem a emenda do próprio Governo dizendo: “há, mas são apenas 600 milhões”.

Minimamente, é estranho. Não sei se foi só uma desconsideração - mais uma comigo - ou se foi uma desconsideração com a Assembleia. “Eu vou lá, falo qualquer coisa no Colégio de Líderes, depois nós mandamos a emenda amanhã, e eles vão assinar João da Cruz mesmo. Está por votar o orçamento e acabar o ano, então o que eu falar eles vão fazer mesmo.”

Sinto muito, mas a visão que me passa a visita do Sr. Andrea Calabi aqui à Casa foi exatamente isso. Eles não vão querer nem saber de nada mesmo, já está tocando o sininho de Natal no ouvido deles, e eles querem ir embora. E vejo isso com muita tristeza, esse tipo de postura do Executivo com relação ao Legislativo.

Pedi, não posso dizer que não fui atendido. Trouxeram na Comissão de Infraestrutura e Transportes, aliás, na reunião conjunta, as especificações técnicas do projeto. Não tenho nem a condição técnica de verificar as 24 estações da ampliação do metrô da Vila Prudente até o Hospital Cidade de Tiradentes, que é fundamental. Os técnicos têm preocupação e zelo de mostrar que tecnicamente é pertinente o estudo realizado.

De forma muito triste, os políticos não respeitam os demais políticos. Uma pergunta que eu fiz ao Sr. Andrea Calabi, ele me respondeu de uma forma, e a emenda chegou de outra. E a única coisa que pedi, para que pudesse verificar, para aprender, como aprendi da outra vez, foram as taxas de juros internacionais, as taxas que são praticadas com o empréstimo japonês, as que são praticadas em relação a empréstimos europeus, as que são praticadas nos empréstimos em dólar, as que são praticadas nos empréstimos do BNDES.

Não foi para obstruir. Foi para não votar de forma cega. Mas o Sr. Andrea Calabi jamais vai tomar sequer conhecimento. Também não interessa para ele, que é o todo-poderoso, o que um Deputado Líder de três Deputados está dizendo na Assembleia Legislativa, se ele consegue dominar todos.

Mas quando questionei sobre os empréstimos, estávamos todos os Líderes partidários com o Presidente desta Casa. No momento em que os Líderes não me questionaram e o Secretário entendeu pertinente a pergunta e a solicitação, eu estava fazendo requerimento. Ou será que é assim: já que é para o Olímpio, dane-se.

Mas não foi um “dane-se” só ao Olímpio. Nenhuma das bancadas recebeu as informações do Secretário. Se o problema é votar cegamente, não concordo com esse “cegamente”. Se o problema é fazer obstrução para tentar ser respeitado, vamos para a obstrução.

Vejo com muita tristeza o que se faz em relação à Assembleia Legislativa. Vejo com muita tristeza encerrarmos o ano com a Comissão constituída, Comissão mista, seis Deputados desta Casa. Deputado Curiati, V. Exa. que é o nosso decano, não deve ter presenciado uma situação igual nunca na sua vida, no Legislativo Federal ou estadual.

Foram nomeados seis Deputados para uma Comissão mista, com representante do Governo, para estabelecimento de nível universitário de escrivães e investigadores. Fizemos três reuniões. Nunca mais o Governo quis fazer reunião. Nunca mais deu satisfação nenhuma. A Presidência da Casa oficiou ao Governo, e foi como se não fizesse nada: não tomaram conhecimento. Sou membro dessa Comissão. Deputado Campos Machado, Deputado Marco Aurélio, somos membros de uma Comissão. As pessoas nos perguntam: o que tem resolvido na Comissão? Faz seis meses que essa Comissão não se reúne, não dá resposta.

Quem está sendo desrespeitado é a Polícia Civil, são os escrivães e investigadores? Não, é a Assembleia Legislativa. Há uma publicação no Diário Oficial que atribuiu a responsabilidade a seis Deputados. Nós vamos entrar no recesso no dia 20, e eu continuo constrangido, e acho que os Srs. Deputados também, mas principalmente os seis Deputados que são da Comissão. O que nós dizemos? Pelo amor de Deus!

“O Sidney Beraldo não quer saber de vocês, vocês já votaram a indicação dele, mesmo, para o Tribunal de Contas. Já era. O Governador não quer saber disso, não tem orçamento para isso.”

E eu pergunto: nós votamos a lei aqui nesta Casa, em outubro de 2011. A Comissão tinha que ser constituída em 180 dias. Só foi constituída pela pressão da Presidência da Casa, porque o Executivo não queria cumprir o que assinou, sancionou na própria lei. E fica igual.

Então, vejo como profundamente lamentável. Fizemos uma reunião, em sete meses, da Comissão de Segurança Pública. Nessa reunião foi votado o convite ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretário de Assuntos Penitenciários. Não interessa se é Ferreira Pinto, se é Fernando Grella, se é João das Cruzes. Nós convidamos o Secretário da Segurança Pública.

Vamos chegar ao dia 20, e não vai ser respeitado o preceito que nós votamos aqui, e colocamos na Constituição do Estado, da obrigatoriedade de o Secretário vir prestar contas uma vez ao ano. São 101 PMs executados, quatro policiais civis, 19 agentes penitenciários, centenas de corpos crivados de balas pelo chão no Estado de São Paulo, sem esclarecimento.

E nós vamos virar o dia 20, sem a vinda do Secretário a esta Casa. Novo Secretário, velho Secretário. O Secretário de Assuntos Penitenciários está aí há cinco anos. Por que não vem à Casa? “Ah, porque somos maioria, que se danem. Deixem eles brincarem de fiscalizar, e nós vamos brincando de estar dirigindo o Estado.”

É muito triste, é lamentável termos uma situação dessas. E nós nos mostramos, muitas vezes, menores, se não demonstramos a nossa indignação.

Peço a todos os Deputados, peço à Mesa, peço à Presidência que possamos ser objeto de maior respeito. Estavam presentes na reunião o Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, quando eu solicitei os dados, e o Sr. Andrea Calabi disse: “vou mandar a todos os Líderes.” Ele não teve respeito pela Assembleia Legislativa. Nós vamos votar o empréstimo, porque ele é necessário para o bem-estar do cidadão, para melhorar a malha ferroviária.

O Dr. Clodoaldo, do DER, trouxe a especificação de todas as regiões, de todas as áreas, o plano de execução dos trabalhos; o Presidente do Metrô, da mesma forma, em relação à extensão de linha; o Programa Água Limpa. Mas quando se fala “quanto custa isso, quem vai pagar”, Deputado Curiati... E V. Exa., na mesma reunião do Colégio de Líderes, foi extremamente oportuno nas suas manifestações para o Secretário. Só que, mal sabia eu, ele não atenderia nem ao que V. Exa. solicitou, em nome do Legislativo - por ser o decano desta Casa, merece mais ainda o nosso respeito -, quanto mais às minhas humildes considerações.

Lamentável, Sr. Andrea Calabi. O senhor vai continuar sendo tratado com toda a educação, como trato qualquer cidadão. Mas é lamentável a sua postura imperialista e desrespeitosa, não em relação a um deputado, não em relação a um líder de partido, mas em relação ao Legislativo como um todo.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, assomamos à tribuna para também darmos a nossa contribuição nesse debate sobre o Projeto de lei nº 598/2012, do Sr. Governador.

Esse projeto chegou à Assembleia Legislativa com pedido de urgência constitucional em sua votação, o que, de certa forma, abrevia o tempo de discussão da matéria. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como acabou de fazer o Deputado Olímpio Gomes, Líder da Bancada do PDT, vamos discutir. Todos os deputados da nossa bancada estão se inscrevendo para que possamos avançar nessa discussão.

Como todos os Srs. Deputados sabem, o Partido dos Trabalhadores e, de certa forma, toda a oposição desta Casa, têm defendido que a Secretaria de Planejamento faça o planejamento da distribuição de recursos e do desenvolvimento do Estado de São Paulo ouvindo as regiões - os senhores prefeitos, as câmaras municipais, os parlamentares deputados estaduais e federais, os representantes de suas respectivas regiões.

Esta Casa, na medida em que o Poder Executivo tem se furtado a realizar um debate sobre o Orçamento Público do Estado de São Paulo no interior, tem chamado para si essa responsabilidade. Através da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa, temos promovido debates pelo interior do Estado, levando aos cidadãos das mais diversas regiões o quanto se prevê arrecadar.

O debate sobre a Peça Orçamentária se dá sobre uma projeção de arrecadação para o ano subsequente. Portanto, o que debatemos com a população é aquilo que o próprio Governo prevê arrecadar no ano vindouro. Por isso, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento já promoveu muitas audiências públicas no interior, levando em conta a realização em regiões onde a participação popular se faz com maior representatividade. Por exemplo, nas cidades que hoje sediam regiões administrativas e regiões de governo.

Assim é que, durante o transcorrer deste ano, tivemos debates sobre o Orçamento Público em todas as cidades-polo de regiões administrativas e de governo. Estivemos nas cidades de Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Jundiaí. Enfim, os debates promovidos pela Assembleia Legislativa serviram para captarmos a vontade da população em relação a como ela gostaria que o Orçamento do Estado destinasse recursos.

No debate com as populações regionais, temos ouvido os senhores prefeitos, os senhores vereadores, representantes da sociedade civil organizada, sindicatos de trabalhadores e de empresários sobre a necessidade de o Estado de São Paulo destinar recursos para investimento na recuperação, modernização e duplicação de estradas.

São inúmeros os prefeitos que, durante a realização dessas audiências públicas, reclamaram da situação da Saúde no seu município. Grande parte das prefeituras, inclusive, tem como único equipamento público para atender os cidadãos uma Santa Casa em condições pré-falimentares, passando por muita dificuldade para manter as portas abertas.

Isso para falar de uma única área. Poderíamos falar de inúmeras áreas em que a população expressa a necessidade de investimentos. Como disse, duplicação de rodovias, recuperação de estradas vicinais, investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública.

Recentemente, houve muitos episódios de violência no Estado de São Paulo, sobretudo na Capital. A população sentiu a necessidade de mais investimentos na Segurança Pública - equipamentos para a Polícia Militar, equipamentos para as delegacias de polícia, tecnologia para as polícias, aprimoramento da inteligência da polícia, sobretudo da Polícia Civil. Dessa forma, poderíamos intensificar as investigações e buscar as pessoas que ocasionaram essa maré de revolta e desordem no Estado, alcançar esses meliantes, colocá-los atrás das grades.

Tudo isso a população debateu durante as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa. Agora, chega à Assembleia um projeto pedindo um empréstimo vultoso para o Governo do Estado.

 

O SR. Luiz Carlos Gondim - PPS - Deputado, parabéns pelo seu pronunciamento. Dentro do que o Governador se comprometeu com a região do Alto Tietê, estava um serviço de radioterapia. Um serviço foi desativado e ele iria montar outro, no Hospital Luzia de Pinho Melo. Isso não está sendo contemplado no Orçamento. A nossa preocupação é sobre a duplicação do restante da Mogi-Dutra e o Alto Tietê.

Queremos que esses aparelhos para a Radioterapia estejam contemplados no Orçamento. A população não pode ficar vindo de Salesópolis, Biritiba, Arujá, Mogi das Cruzes ou Suzano até São Paulo. Tem de estar no bojo deste Orçamento. Teremos de votar este empréstimo - parece que existe até um acordo -, mas existem coisas necessárias. Sem Saúde e Segurança não se faz nada hoje; sem Educação muito menos. Muito obrigado, nobre Deputado Hamilton, pelo aparte.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o aparte de V. Exa. que, sendo médico de profissão, corrobora com a nossa fala da necessidade de investimentos na área da Saúde. Vossa Excelência atesta o que vinha dizendo. Temos um Orçamento tramitando na Assembleia Legislativa, que prevê uma arrecadação para o ano de 2013 de 173 bilhões de reais. No entanto, como disse o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, não há recursos destinados à área da Saúde, por exemplo, para a aquisição de equipamentos de Radiologia para os hospitais, Santas Casas e hospitais regionais, que são de responsabilidade do Estado na distribuição das responsabilidades de atendimento nessa área.

Portanto, são exatamente essas observações que estamos fazendo aqui. Há muito tempo vimos cobrando um orçamento regionalizado para que pudéssemos discutir a Peça Orçamentária no interior do Estado também, mas que a iniciativa fosse tomada pelo Poder Executivo, auscultando a população do interior do Estado, os prefeitos, os deputados estaduais, os deputados federais e vereadores. Mas não são colocadas essas prioridades no Orçamento do Estado, que estamos discutindo. As emendas que poderiam suprir essas lacunas na Peça Orçamentária no Estado de São Paulo não são discutidas com os deputados.

Na ausência da destinação desses recursos no Orçamento do Estado, recebemos na Assembleia este Projeto de lei que ora estamos discutindo nesta tribuna, de nº 598/2012, de autoria do Sr. Governador, e que chega a esta Casa com pedido de tramitação em urgência constitucional. Isso, de certa forma, suprime certo tempo da nossa discussão porque apressa a votação deste projeto. E nós queremos muito mais tempo para discutir porque se trata de um empréstimo vultuoso que o Governo do Estado pretende conseguir em instituições bancárias, tanto brasileiras como internacionais, o que vai endividar, sobremaneira, o Estado de São Paulo. Este projeto, às vezes, nem tramita pelas Comissões. Há um Congresso de Comissões para prepará-lo para a discussão e votação aqui em plenário, e, invariavelmente o Colégio de Líderes, ou o Presidente desta Casa, acaba nomeando um relator especial para apressar a tramitação do projeto que, às vezes, vem ao plenário sem muita discussão, ou, pelo menos, sem uma discussão mais elaborada.

Lembrei-me agora que, uma vez, um deputado desta tribuna dizia que, nós, da oposição, parecíamos pensar que o Governador se levantava pela manhã - se não me falha a memória o Deputado Campos Machado -, se olhava no espelho e indagava: “Espelho, espelho meu, que maldade farei eu hoje contra o povo do Estado de São Paulo?” Assim se dirigia a nós, da oposição, o Deputado Campos Machado, dizendo se nós achávamos que o Governador se comportava dessa maneira. É obvio que não achamos assim. Mas também é verdade que, do outro lado da moeda, os deputados também foram eleitos para defender os interesses do povo do Estado de São Paulo.

Portanto, quando os deputados se propõem a discutir os projetos desta tribuna, inclusive a dedicar mais tempo para a discussão de projetos complexos como este, é porque os deputados querem burilar, melhorar o projeto para que, na hora em que possamos votá-lo, esteja fazendo justiça àquele propósito que está colocado na justificativa do projeto.

O que diz o projeto? É uma autorização que o Executivo pretende obter desta Casa, dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, para a realização de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados, nacionais e internacionais. O total dos empréstimos pretendidos pelo Governador é de 17,5 bilhões de reais. Ou seja, todo esse montante para investimentos e infraestrutura no Estado.

É lógico que isso é louvável, mas precisamos ressaltar a necessidade de uma discussão mais aprofundada desta questão, e, principalmente, seria bom que ela fosse antecedida da discussão também com os prefeitos, para que as suas regiões estivessem contempladas no resultado desses empréstimos, ou dos investimentos que resultarão desses empréstimos. Obrigado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pela atenção.

 

            O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 181 anos de existência.

Está desconvocada a Sessão Extraordinária convocada para 10 minutos após esta sessão.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.

 

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