27 DE NOVEMBRO DE 2001

173ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS e WALTER FELDMAN

 

Secretários: JOSÉ AUGUSTO, LOBBE NETO, CICERO DE FREITAS, EDSON FERRARINI, PEDRO MORI, WILLIANS RAFAEL, NABI CHEDID e ARY FOSSEN

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/11/2001 - Sessão 173ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão. Atendendo solicitação do Deputado Arnaldo Jardim, cancela sessão solene que se realizaria no dia 30 próximo, em comemoração do Dia Estadual Contra a Violência. Saúda as Apaes presentes nas galerias.

 

002 - RAFAEL SILVA

Cumprimenta as entidades da Apae. Destaca que os deputados não estão contra as Apaes. Critica a atuação da Secretária de Educação.

 

003 - CICERO DE FREITAS

Parabeniza a persistência das Apaes. Propõe que o projeto que lhes diz respeito seja votado hoje. Informa que o PTB votará a favor das Apaes. Ataca o governo federal pelos aumentos da tarifa de energia, concedidos para compensar a queda do consumo.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Presta esclarecimentos sobre alterações pretendidas pelo governo na legislação da Educação. Relata as reuniões de que participou hoje, na Secretaria de Justiça e na Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

005 - JOSÉ AUGUSTO

Solidariza-se com a luta das Apaes. Ataca a Prefeitura de Diadema, de quem cobra coerência entre o discurso e a gestão do município.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Hipoteca solidariedade às Apaes. Defende a votação hoje da matéria que é do seu interesse. Declara-se favorável à aprovação.

 

007 - EDSON FERRARINI

Registra seu apoio às Apaes. Lê documento sobre o 10º aniversário do Jornal "Jabaquara em Notícias".

 

008 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Registra a posição do Governador diante da permanência, ou não, dos atuais professores das APAEs.

 

009 - WADIH HELÚ

Apóia as reivindicações dos atuais professores  das Apaes. Critica a falta de segurança no Estado.

 

010 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença da Vereadora de Batatais, Maria das Graças Arantes Silva.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Disserta sobre a manutenção das Apaes, na área da educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - NIVALDO SANTANA

Registra a posição do PCdoB, na defesa dos 30% previstos no Orçamento, para a Educação. Protesta contra as mudanças pretendidas pelo Governo Federal na CLT.

 

013 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença de comitiva de Marília, Vereadores Pedro Pavão e José Menezes, acompanhada pelo Deputado Zuza Abdul Massih.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Manifesta a posição favorável do Governo às propostas das Apaes para manter as atividades que estão dando certo.

 

015 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença do Prefeito de Garça, José Alcides Faneco, e de comitivas de vereadores de Batatais e Marília.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Afirma que os deputados do PSB e de outros partidos de oposição estão obstruindo a votação da emenda das Apaes (aparteado pelos Deputados Rafael Silva e Roque Barbiere).

 

017 - MILTON FLÁVIO

Solicita à Presidência o estrito cumprimento do Regimento Interno e a garantia do seu direito de usar a palavra.

 

018 - Presidente ROBERTO MORAIS

Responde ao Deputado.

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Recorda a trajetória da Apae de Santo André. Parabeniza os organizadores do movimento das Apaes.

 

020 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, Rogério Magrini dos Santos, e do vereador Célio Bright, de Colina.

 

021 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Sustenta que a PEC em debate proporcionará os devidos recursos para as atividades da Apae. Manifesta sua expectativa de que ela possa ser votada ainda hoje.

 

022 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença  de outra comitiva de vereadores de Batatais.

 

023 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, analisa o decreto governamental de 09/11 e a PEC que trata dos recursos públicos para a Educação. Rebate críticas do Deputado MIlton Flávio.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

025 - EDIR SALES

Pelo art. 82, considera os artigos 255 e 258 da Constituição e sublinha que o Estado precisa assumir a educação do aluno com deficiência.

 

026 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, critica o governo do PSDB pelo aditamento das obras do rodoanel.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, manifesta seu apoio e de sua bancada às reivindicações das APAEs. Mostra-se preocupado com as modificações da CLT, apresentadas no Congresso, com urgência constitucional.

 

028 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, resgistra que, às 19h, serão colocadas as três emendas em votação, todas voltadas para que as Apaes possam ser apoiadas pelo Governo e a solicitação de republicação do Decreto nº 46.264.

 

029 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, retoma a notícia de ontem da denúncia do Sindicato dos Delegados de São Paulo, de que os números da violência no Estado são maquiados para diminuição dos índices de criminalidade. Pede uma CPI sobre a questão.

 

030 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, considera a posição do Governo sobre a destinação dos 30% para a educação.

 

031 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, comunica ter participado de comissão que incluía a Apae, em 1973, por ordem do Sr. Governador.

 

ORDEM DO DIA

032 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vitor Sapienza.

 

035 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PPB.

 

036 - VITOR SAPIENZA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e informa que o colocará em votação oportunamente. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

038 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de votação.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Anuncia a presença de comitiva de vereadores de Pitangueiras, encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Soriano. Saúda os representantes das Apaes. Saúda também as entidades do magistério presentes. Realça a presença dos vereadores de Batatais. Põe em discussão o PL 506/99.

 

040 - WADIH HELÚ

Discute o PL 506/99.

 

041 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Anuncia a presença de comitiva encabeçada pelo Prefeito João Fernando Pereira da Silva, de Pontes Gestal, e do Prefeito de Colômbia, José Salvador Martins.

 

043 - MARQUINHO TORTORELLO

Solicita uma verificação de presença.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

045 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

047 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia haver quórum regimental.

 

049 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença de comitiva de vereadores de Jaboticabal. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, do Deputado Vitor Sapienza.

 

050 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação. Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

051 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe os pedidos. Determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico, cujo resultado corrobora a decisão anterior. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60min após o término desta sessão.

 

052 - WILSON MORAIS

Solicita o levantamento da sessão.

 

053 - CARLINHOS ALMEIDA

Em nome do PT, apóia o levantamento da sessão.

 

054 - VITOR SAPIENZA

Historia a evolução da discussão da matéria e solicita ao Deputado Wadih Helú que desista da discussão e se levante a sessão.

 

055 - WADIH HELÚ

Concorda com o levantamento da sessão.

 

056 - VITOR SAPIENZA

Historia o PL das Santas Casas para o público presente em Plenário.

 

057 - CLAURY ALVES SILVA

Solicita a suspensão da sessão por três minutos.

 

058 - WADIH HELÚ

Defende seu direito regimental de falar.

 

059 - VITOR SAPIENZA

Solicita à Presidência que passe para amanhã a continuação da tramitação de seu PL sobre as Santas Casas, em favor da discussão do PL das Apaes, hoje.

 

060 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60min após o término desta. Anuncia as presenças do vereador Wagner Porta, de Mojiguaçu, e do vereador Antônio Carlos Finoto, de Fernandópolis. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Procede  à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Lobbe Neto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LOBBE NETO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Arnaldo Jardim, cancela a sessão solene convocada para o dia 30 de novembro do corrente ano, com a finalidade de lembrar o Dia Estadual contra a Violência.

Queremos saudar as Apaes aqui presentes para acompanhar os trabalhos legislativos. É sempre muito importante para este parlamento receber ilustres visitantes para que acompanhem, acima de tudo, como se desenvolvem os trabalhos nesta Casa, e saúdo a Apae da minha cidade, Piracicaba, aqui presente. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente quero saudar as pessoas que aqui vieram para acompanhar o trabalho do Legislativo Estadual. Estou muito feliz. Entendo que a participação do povo deveria acontecer sempre. E com essa participação teremos de verdade a cidadania imperando em nosso estado, em nossa nação.

E na medida em que a cidadania imperar, nós teremos com certeza melhor qualidade de vida para o povo, mais seriedade dentro da política, mais verdade, mais transparência. Em nome dessa verdade e da transparência, quero pedir aos senhores e senhoras, para que me acompanhem. Foi dito no interior, na região de Ribeirão Preto, que é a minha região, Sales Oliveira, Nuporanga, Guaíra, Batatais, Jardinópolis e em muitas outras cidades, que a bancada do PSB era contra as Apaes. Que o Deputado Cesar Callegari era contra as Apaes.

Gostaria da atenção dos senhores. Repito: o artigo 255 da Constituição Estadual está recebendo emendas. A Emenda nº 19 dizia que o ensino do Estado de São Paulo suprimia a palavra “ensino público”, e nós nos levantamos contra essa supressão, porque num segundo momento, o governo do estado poderia promover convênios com ginásios e colégios particulares, dando milhões e milhões da verba pública e, com certeza, muita gente poderia ganhar dinheiro intermediando essas ações.

Na emenda da Emenda nº 19 hoje existe já a palavra “público”. Então, está o termo ensino público, como nós queríamos e como nós queremos.

Somos a favor do repasse para as Apaes. O pessoal da minha região sabe da minha participação, inclusive o pessoal de Guaíra, aqui presente, conhece meu pensamento a esse respeito. Nós conseguimos derrotar a oposição do Sr. Governador a um projeto nosso, que dá às famílias que tenham portadores de deficiências ou de necessidades especiais, o direito de adquirir casa ou apartamento da CDHU. Sete por cento dessas habitações hoje são destinadas a famílias com portadores de deficiências. E o Sr. Governador Mário Covas havia vetado esse projeto que foi aprovado por esta Casa no início de 1997, há quase cinco anos. Recentemente conseguimos derrubar o veto, graças ao trabalho dos Deputados da Assembléia Legislativa.

Quero colocar aos senhores que nenhum Deputado é contra a Apae. Fiquei cego há 15 anos e sempre faço perguntas nesta tribuna: Qual será o próximo cego? Quem terá um filho deficiente ou um filho com necessidades especiais?

A nação que cuida das pessoas especiais é uma nação feliz. Nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa as pessoas especiais têm um tratamento diferenciado, têm a oportunidade necessária para o desenvolvimento, para a inserção no mercado de trabalho e para viver com dignidade.

Rui Barbosa disse há muito tempo, num discurso para uma turma de formandos, que “tratar a desiguais com igualdade é desigualdade flagrante”. Pessoas especiais precisam de tratamentos especiais.

A nossa bancada tem um Projeto de Decreto Legislativo – PDL, de autoria do líder, Deputado Cesar Callegari, garantindo o direito dos professores e funcionários da Apae. Existe um decreto do Governador, de 09.11.01, que diz que o ensino nas Apaes poderá ou deverá ser exercido por professores da rede oficial.

Mesmo que não se coloque em prática no ano que vem, que é um ano eleitoral, quem é que me garante que a Secretária da Educação, depois da eleição, não vai tramar mais uma contra o nosso povo, ela, que fez tanto contra o ensino público? As grandes cidades sofreram com as ações dessa senhora. Em Ribeirão Preto, crianças têm que andar quilômetros e quilômetros já que ela tomou medidas ditatoriais não ouvindo alunos, não ouvindo professores, não ouvindo pais de alunos.

Repito: Fiquei cego há 15 anos e de forma alguma me colocaria contra a Apae. Tenho muitos projetos e se os meus projetos em favor dos deficientes não forem aprovados é porque o Governador tem maioria nesta Casa e manda que este Parlamento não aprove.

Falo aqui, de peito aberto, para ser contrariado e para provar a verdade: pedimos uma audiência para o Governador Mário Covas. Quem pediu, aliás, foi o ex-Presidente da Assembléia Legislativa, hoje Deputado Federal, Paulo Kobayashi, que é do PSDB. Marcamos uma audiência com mais de 60 entidades que cuidam de portadores de deficiência. Fomos ao Palácio e Mário Covas não quis receber nosso grupo, mas D. Lila Covas que iria nos receber e não nos recebeu. Tenho pronunciamentos aqui, daquela época, que denunciam esse abandono.

Em resumo, temos lutado, sim, e, desta vez, estou feliz porque temos a participação popular. No dia em que o povo brasileiro participar, vamos eliminar da vida pública esses políticos que trabalham contra a nossa gente, contra o nosso povo.

Parabéns, a vocês das Apaes! Acreditem neste Deputado, na minha bancada, porque queremos garantir os direitos dos professores das Apaes e o decreto do Governador vai contra esse direito.

Quero dizer que quem cuida de crianças especiais na Apae é porque tem vocação. Aquela professora que está na Apae e que tem um carinho especial não pode ser substituída por um professor da rede regular. Ela tem que ser mantida!

Parabéns a vocês! A presença de vocês é a demonstração de cidadania e é de cidadania que este País precisa. Um dia, se Deus quiser, haverá uma vitória desta nação com cidadania, com ética e com coragem.

Parabéns a vocês!

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nosso tempo é curto e vamos tentar respeitá-lo.

Em primeiro lugar, quero parabenizar todos os presentes em nossas galerias que já estiveram aqui, na semana passada, e são pessoas incansáveis. É assim que se vence a intransigência de quem está contra vocês.

Mais uma vez quero fazer um apelo ao nosso Presidente Walter Feldman: Por que não votarmos hoje o projeto da Apae?

 

- Manifestação das galerias.

 

Já falei com quase todos os Deputados da nossa bancada - o PTB -, e vamos sim votar a favor da Apae.

Este é nosso apelo para que o Presidente e os demais líderes dos 14 partidos, que aqui têm as suas bancadas, entrem num acordo, a fim de que possamos, de uma vez por todas, colocar um ponto final nessa situação.

Não dá mais para enrolar, não dá mais para ver essas pessoas virem de várias cidades, deixando de cuidar das pessoas que necessitam de cuidados especiais. Vamos todos votar a favor das Apaes.

Sr. Presidente, mudando de assunto, quero aqui chamar a atenção do governo federal porque não é possível que o povo brasileiro suporte uma atitude descabida do governo. Falou-se tanto no problema da energia e a população atendeu o pedido das autoridades federais, foram lá e economizaram mesmo.

Agora, pergunto: “Para quem economizamos? Para que isso, se todos os jornais noticiam, e essa notícia é verdadeira, que todos nós que economizamos vamos pagar os prejuízos das fornecedoras de energia elétrica?”

Isso é um verdadeiro absurdo. Fernando Henrique, por que está enganando a todos? Por que enganar todas as pessoas? Dizia que não tinha energia e agora diz que nós é que temos de pagar o prejuízo das fornecedoras. Quem vai pagar o prejuízo dos salários dos trabalhadores que há mais de sete anos está sem um centavo sequer de reajuste salarial? Quando se vai à luta para reivindicar, o governo e os ministros ignoram a luta e as reivindicações legítimas dos trabalhadores.

Faço um apelo, mais uma vez, ao Sr. Presidente da República, se é que temos ainda um Presidente da República porque ele sequer está olhando para o nosso País. Ele quer jogar o nosso País para a beira do abismo - é claro que já estamos na beira do abismo. Está faltando alguém pior do que ele, para dar só um empurrãozinho para que todos nós caiamos de cabeça. Mas, com certeza, isso não vai acontecer porque os brasileiros são, acima de tudo, compreensivos. Se os brasileiros não fossem compreensivos, neste País, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, estaríamos todos nas ruas fazendo badernas. Com certeza, o povo brasileiro não tem esse dom, já que, quando vai às ruas, é para reivindicar coisas, não de si próprio, mas de toda a nação brasileira.

Voltaremos, em breve, com outros assuntos porque talvez não interessem muito às pessoas que não moram aqui na Capital de São Paulo, porém, nestes 12 segundos, quero dizer que recebi uma carta hoje da Prefeitura de São Paulo em minha residência, dizendo que o meu imóvel está valendo hoje 32 mil reais e que, se eu apoiar a questão do imposto progressivo, ficarei isento do pagamento do imposto. Isso é mais um absurdo, é coisa para inglês ver e o povo vai pagar caro por isso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, companheiros da Apae e professores que nos visitam. É importante que deixemos bastante claro que para este Governo a discussão que se fará na noite de hoje talvez fosse dispensável.

Os senhores, que são da Apae, sabem que o decreto que o nosso Governador assinou garante já hoje a inclusão e o pagamento dos professores da área educacional que as Apaes  executam e dão a liberdade para as Apaes de contratarem os seus serviços ou eventualmente prestarem concursos na área da educação.

De qualquer maneira, é importante que os senhores entendam que a aprovação da emenda no dia de hoje é fundamental, porque garantirá essa inclusão na nossa Constituição e, portanto, independentemente da vontade de futuros governantes, esse direito hoje conquistado não poderá mais ser retirado.

Acho muito importante e tenho a convicção de que no dia de hoje aqueles que ainda neste momento resistem à aprovação dessa emenda serão convencidos, até porque existem condições de afirmar que os 30% sejam efetivamente garantidos ou destinados ao ensino público, excepcionalizando-se aquilo que nos interessa, que são as Apaes. Portanto, temos certeza de que no dia de hoje não teremos nenhuma dificuldade e temos certeza absoluta de que a emenda será aprovada.

Um outro assunto que nos traz aqui é fazer um relato da reunião que tivemos hoje pela manhã na Secretaria da Justiça, juntamente com o Feraesp, que é o sindicato que tem a preocupação de atender os movimentos dos sem-terra ou os assentados do Estado de São Paulo.

Eles apresentaram uma pauta de reivindicação que continha propostas para os seus seis acampamentos e na manhã de hoje estivemos reunidos, os assentados, juntamente com a Federação dos Empregados Rurais, que é a Feraesp, com a Secretaria da Justiça, o ITESP e a Secretaria de Meio Ambiente.

Uma proposta alternativa será apresentada e deverá ser discutida nos próximos dias com o Governador, que apontará definitivamente uma solução para os vários assentamentos, contemplando a reivindicação que eles nos fizeram e que, para a nossa sorte, no dia de hoje pôde ser realizada.

Uma segunda audiência foi também realizada com a nossa presença na Secretaria da Ciência e Tecnologia, onde dois outros assuntos foram tratados, o primeiro, que era a discussão de uma proposta nossa, que estabelecia a criação de uma comissão de alto nível ou uma comissão de especialistas, para tentar uma solução definitiva para as autarquias especiais, quais sejam a FAENQUIL, que é a Faculdade de Engenharia Química de Lorena; as Faculdades de Medicina de Marília e de Rio Preto.

No dia de hoje ficou estabelecido que a nossa proposta será encampada e teremos a conformação de uma comissão, com representantes das três universidades paulistas - USP, UNESP e UNICAMP -, com representantes das três instituições que terão o seu futuro discutido e com a representação da Secretaria de Gestão Estratégica, que herdou a Secretaria da Administração e um representante desta Assembléia, provavelmente este Deputado, até porque fomos os autores da proposta para a solução desse crônico problema.

Entendemos que não é possível que, num estado como São Paulo, com três universidades públicas estaduais, resistam ainda hoje três unidades isoladas, três autarquias especiais completamente desconectadas do sistema universitário estadual.

Essa é uma reivindicação dos alunos, da população e sobretudo dos funcionários e professores daquelas instituições.

Temos a certeza de que essa comissão, assim constituída, terá condições de propor uma solução definitiva para essas três universidades.

Finalmente, queremos dar conta de que conversamos com o Secretário da Ciência e Tecnologia que apresentou, em audiência recente e nos últimos dias com o Governador do Estado, três propostas para a instalação das próximas FATECs do Estado de São Paulo.

As propostas são muito parecidas entre si. Elas contemplam basicamente a instalação de várias unidades. Em todas as propostas encontramos uma FATEC para a Baixada Santista, a FATEC de Botucatu, a FATEC de Rio Preto e, dependendo da proposta, outras FATECs.

Sr. Presidente, existe uma possibilidade de que todas as propostas possam ser atendidas e para isso teríamos que acrescer ao nosso Orçamento cerca de 15 milhões de reais, que seria o montante necessário para a instalação das três etapas.

Existe uma real possibilidade de que isso ocorra e portanto, temos a impressão de que nos próximos dias o nosso Governo poderá finalmente dar a decisão final, anunciando para o Estado de São Paulo e para essas populações que, com expectativa, aguardam esta solução: quais serão as FATECs instaladas no próximo ano, contemplando centenas de alunos nessas regiões.

Parabéns à Secretaria, ao Governador do Estado e aos novos alunos que, absorvidos por essa FATEC, poderão esperar neste Estado um futuro melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, a quem gostaria de cumprimentar pela luta mais do que justa.

Preparei um discurso, mas queria abrir um parêntese, antes de iniciar um dos objetivos que me faz vir aqui, para colocar essa outra questão. Refiro-me à luta das Apaes, que é mais do que justa.

Ontem estive com o Governador Geraldo Alckmin, que falava da necessidade de estarmos aprovando essa emenda constitucional, que vem justamente responder a uma necessidade que hoje uma parte substancial do povo paulista espera do Governo do Estado.

Sabemos da situação das Apaes, da AACD e de outros órgãos que trabalham com essas crianças, que precisam de um atendimento especial, precisam de educadores capacitados para responder essa necessidade. E nada mais justo do que estarmos fazendo essa modificação, permitindo que as Apaes e a AACD possam receber parte de uma verba da educação voltada para a educação. Não existe desvio dessa verba. Essa verba vai ser muito bem utilizada, até porque não conheço nenhuma instituição estadual ou municipal que faça um trabalho da grandeza e da seriedade como o realizado pelas Apaes e AACDs.

Então nosso apoio será irrestrito e vamos hoje, sensibilizados não com a presença dos senhores, que é importante, mas com essa carência, dar uma resposta positiva. Tenho certeza de que todos os partidos colocarão os interesses corporativos acima de qualquer questão e aprovar essa PEC.

Comecei o meu discurso falando sobre democracia, algo que os partidos colocam como uma bandeira de luta.

Conheço militantes que outrora participavam da luta armada para a tomada do poder e hoje colocam a democracia como razão de luta, de organização e conquista.

A nossa sociedade precisa ser mais democrática. A presença dos senhores aqui, hoje, expressa isso. Vamos travar aqui um debate e tenho certeza de que esse debate vai ser democrático e a razão vai prevalecer. Fiz questão de fazer essa referência à democracia porque na minha cidade tem um partido que fala muito em democracia.

O Partido dos Trabalhadores coloca a democracia como uma de suas bandeiras. Isso no discurso, mas não na prática - não são todos, sabemos que há companheiros que são verdadeiros democratas, outros são democratas de fachada.

Aqui em São Paulo, por exemplo, tivemos a eleição do conselho tutelar e o PT foi derrotado. Mas o que fizeram? Anularam a eleição. Em Diadema também têm coisas interessantes.

Eu ajudei a construir um dos melhores serviços de saúde do Brasil na época em que fui Prefeito e Secretário de Saúde, aliás, continuo empenhado em avaliar esse serviço.

No mês de agosto se realizaria uma eleição para eleger um conselho popular, que escolheria o conselho municipal. Com a participação da sociedade como expressão democrática, o serviço de saúde teria a voz do povo na fiscalização, mas o Prefeito, por uma manobra escusa, por saber que estava muito mal nessa área, transferiu a eleição para novembro e mesmo utilizando cargos, oferecendo emprego saiu derrotado, porque nós, a sociedade, os que lutam por uma saúde de boa qualidade, conseguimos eleger os conselhos de forma majoritária.

Sábado teríamos uma reunião que definiria a Presidência e a tesouraria. O que fez o Prefeito do PT? Quando constatou que perdeu a Presidência, ele e sua turma melaram o processo, ameaçaram pessoas, ofereceram empregos, enfim. Isso é uma violação contra a democracia. É condenável a atitude do Prefeito de Diadema. Para ele democracia só vale se ele ganhar, se o PT estiver à frente. Este modelo tem de ser repudiado e espero que os Deputados do PT vão até a cidade saber o que aconteceu, porque é uma vergonha, para quem luta pela democracia, atitude dessa magnitude.

Quero dizer que Diadema vai ser livre e a sociedade vai constituir seu conselho. Vamos ganhar essa Presidência porque queremos que a saúde melhore, porque queremos que a saúde tenha um conselho independente na prefeitura.

O Prefeito quer um conselho chapa branca, que é para dizer amém ao seu desejo de acabar com o sistema de saúde.

Faço meu protesto e me solidarizo com aqueles que defendem a saúde em Diadema e com as Apaes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente quero cumprimentar a todos da APAE. Sabemos das dificuldades da Apae de Bauru. Hoje elas estão de chapéu na mão atrás de Prefeitos, de Deputados, pedindo verba para a sua sobrevivência. Mas graças a Deus está chegando a hora de acertamos a situação das APAEs, de uma vez por todas.

O Governador Geraldo Alckmin há um ano vem pressionando a Assembléia Legislativa e a Bancada do PSDB a votarem essa emenda. Se não foi votada até hoje, a culpa não é do Governador, nem do PSDB.

A mobilização dos senhores nesses últimos dias agilizou bastante esse processo e hoje à noite essa emenda será votada. Mas peço aos senhores que fiquem aqui, porque poderemos ter surpresas.

Não é verdade que o governo vai colocar professor do estado nas APAEs. Isso vai ser facultativo.

A APAE que quiser manter o seu professor e a sua equipe, vai receber da mesma forma. Essas foram as palavras do Governador na entrevista coletiva.

Eu já conheço a causa de perto. Vamos ajudar as APAEs a não ficarem mais de chapéu na mão, pedindo verba aqui e acolá.

Vamos oferecer melhores professores, inclusive acho que a verba deveria ser maior do que para um aluno comum, porque um aluno da APAE precisa de assistência médica, de fisioterapia, de fonoaudiológos, enfim, de vários tratamentos. Para que ele realmente aprenda, não se pode colocá-lo numa classe de quarenta alunos, pois é preciso uma classe com menos alunos, com professores mais treinados. Sem dúvida alguma, acredito que vamos aprovar essa emenda constitucional e isso é graças à mobilização de vocês, porque há tempos ela está na gaveta; estava parada. Havia Deputados, sim, obstruindo, que não queriam aprová-la. Fizemos vários apelos ao Sr. Governador do Estado, que é médico, Dr. Geraldo Alckmin, porque S.Exa. conhece os problemas da Saúde, das APAEs mais do que ninguém.

Chegou a hora de se mobilizar, e digo isso porque poderemos ter, a qualquer momento, alguma surpresa desagradável a todos nós.

Quero dizer a todos que, se depender da Bancada do PSDB, do Governador, hoje será aprovada essa emenda, que deveria ter sido aprovada há um ano. Estamos ao lado de vocês e, com essa mobilização, vai ser aprovada no dia de hoje.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar registrado o meu apoio irrestrito a todas as causas da Apae. Quero também ler um documento de homenagem ao Jornal do Jabaquara cujo teor é o seguinte:

“Desejo, no dia de hoje, congratular-me com o jornal “Jabaquara em Notícias”, pelos dez anos de atividade.

Nesta segunda quinzena de novembro de 2001, o jornal “Jabaquara em Notícias” está completando dez anos de informação e compromisso com a comunidade.

Para celebrar uma década de bons serviços, o jornal “Jabaquara em Notícias” organizou as festividades com programação extensa e variada, cuja presença maciça da comunidade da zona sul garantiu o sucesso da comemoração e mostrou, mais uma vez, o carinho e o respeito dos leitores pela dedicada equipe.

Parabéns ao jornal “Jabaquara em Notícias”, representado pela diretoria responsável, Rosa Maria G. de Oliveira e pela brilhante atuação no meio jornalístico.

A população do Jabaquara e de toda zona sul estão de parabéns por prestigiar o jornal “Jabaquara em Notícias”.”

Era o que tinha a dizer. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham aqui nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, como Deputado da Bancada do PSDB, como representante do sudoeste paulista, assomo a esta tribuna para dizer a todas as pessoas que aqui se encontram ligadas às Apaes que nós seguiremos a orientação do nosso Governador Geraldo Alckmin. Ontem pela manhã, numa solenidade na Secretaria de Promoção Social, quando indagado como seria a votação dessa PEC que hoje, se Deus quiser iremos votá-la e aprová-la, S.Exa. fazia questão de dizer do respeito que tem pelas Apaes, pelos seus professores e, na medida em que S.Exa. a enviou a esta Casa, ficou muito claro que sua vontade é remeter às diretorias da Apaes o interesse, a decisão de ficar com os seus professores se assim elas desejarem.

Faço questão de assomar à tribuna para dizer isso, pois ouvi pessoalmente do nosso Governador. Como disse o nobre Deputado Pedro Tobias que me antecedeu há minutos, como o nobre Deputado José Augusto que também estava presente nessa entrevista, Deputados da oposição têm ocupado esta tribuna para querer fazer intrigas entre a verdade e o que eles pretendem.

Na verdade, o que nós da Bancada do PSDB pretendemos e o que pretende o nosso Governador Geraldo Alckmin é atender as Apaes. Como diz o nosso Governador: a obrigação do ensino aos especiais é do Estado e como o Estado não tem condições de atender a todos nada mais justo que o Estado retribua às Apaes o custo que têm com esse tipo de educação.

Se as Apaes, repito, entendem que têm os seus professores que estão há muito tempo dando aulas a essas pessoas especiais, nada mais justo que eles continuem nessa missão tão importante para essas pessoas.

Quero, daqui desta tribuna, dar os meus parabéns, porque hoje quando chegava a esta Casa, por volta das nove e meia da manhã, já havia uma grande movimentação de todas as Apaes do Estado de São Paulo. Encontrei-me com as Apaes da minha região e quando entrei neste plenário fiquei surpreso, porque não eram ainda 10 horas da manhã e o plenário se encontrava lotado.

Tenho certeza que isso irá influenciar todos os Srs. Deputados desta Casa no sentido de que o nosso Presidente Walter Feldman coloque essa PEC na pauta da Ordem do Dia e possamos votá-la e aprová-la nesta noite.

Parabéns, Apaes, o Estado de São Paulo precisa muito de vocês!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no tocante à presença dos representantes das Apaes que engalanam as galerias, direi apenas que reitero integralmente e peço vênia ao nobre Deputado Rafael Silva para usar também de todas aquelas palavras que tocaram no coração não apenas dos presentes, como dos senhores telespectadores, porque demonstram uma realidade paulista, em que o Sr. Governador permanece à margem, inclusive dificultando as atividades. Têm, portanto, de nossa parte, a solidariedade permanente que refletimos solidários com os que aqui se encontram, através dos aplausos que enderecei do Plenário ao nobre Deputado Rafael Silva.

O que nos traz novamente a esta tribuna são os desmandos que o Governo Geraldo Alckmin, dando seqüência à linha implantada em nosso Estado pelo ex-Governador Mário Covas, continua praticando no campo da Segurança em São Paulo.

Repetiremos nossas críticas, se necessário for, todos os dias, todas as horas desta tribuna sempre que a oportunidade se apresentar, denunciando o Governo Alckmin, como o ex-Governador Mário Covas,  que como o PSDB têm um passado em que eram aliados do crime; prestigiavam e participavam - alguns deles que hoje são poder na Nação - de assaltos a bancos. Diziam e dizem hoje cinicamente que não eram assaltos, mas expropriações. Assassinaram, mataram. Já tivemos a oportunidade de ler desta tribuna - no livro “Autópsia do Medo”, do jornalista Percival de Souza - a relação de 95 chefes de famílias mortos, inclusive alguns jovens de 18 e 19 anos, se tanto, como o caso do soldado Mário Kozel que cumpria o seu tempo  de convocado que fora para servir o Exército, assassinado por essa gente que hoje é poder; pelo grupo que hoje é poder. Geraldo Alckmin hoje pertence a esse partido. Não a esse grupo na ocasião, porque lá estava em Pindamonhangaba, mas espiritualmente e politicamente solidário. Assassinaram! Cometeram crimes brutais como o do Capitão Chandler, um americano que estava servindo em São Paulo dentro do relacionamento Brasil - Estados Unidos, assassinado no Sumaré, perto da Igreja Nossa Senhora de Fátima, quando às sete horas da manhã saía de casa, com a esposa e os três filhos. Esses covardes, aliados dos que hoje são governo, tanto do governo federal como do governo estadual, mataram o Capitão Chandler, na frente da esposa e dos filhos de forma sanguinária. E vêm aqui  falar em tortura ! Cínicos. Eles são piores do que torturadores, são assassinos, e dizem até hoje que não houve assassinato, que era apenas justiciamento. Essa a moral desses que detém o poder no Brasil, que detém o poder em São Paulo; essa a moral daqueles que na década de 60 e 70 praticavam o terrorismo em São Paulo e no Brasil. Que recebiam dinheiro da China, através de Miguel Arraes na Argélia, que recebiam dinheiro de Cuba, através dos elementos que lá estavam,  como estiveram em Paris, como estiveram no Chile, com o Presidente FHC passeando por esse mundo afora, mas a eles vinculado.

É a verdade de quem viveu os fatos e tivemos a oportunidade de ver e de assistir como procediam os mesmos. Beneficiados por um ato falho do Presidente João Batista Figueiredo, o responsável pelo ato de dar “anistia ampla, geral e irrestrita”, mas esses terroristas que são governo hoje, entendem que aquela anistia “geral, ampla e irrestrita” só foi para eles, bandidos que assaltavam bancos, que matavam.  E falam em torturas...

No livro que citei, de Percival de Souza, estão relacionados 95 nomes de pessoas assassinadas por eles. Desafiei e desafio todo o PSDB desta Casa a vir à tribuna. Venham ler a relação que dizem ter de torturados ou mortos pela Revolução reclamada pela população que saiu em marcha, tanto em Minas Gerais, como no Rio, como aqui em São Paulo, com bandeira de “Deus, com a Família e com a Liberdade”, porque estávamos ameaçados, em 1964, de vermos implantado no Brasil o regime comunista de Stalin na Rússia, anteriormente, de Lenin, um regime que matou cerca de 20 milhões de russos. Essa a mentalidade de quem governa e de quem impõe a esta Casa tornar-se uma simples caixa de ressonância do Executivo.

Voltaremos à tribuna para mostrar o cinismo do S. Governador Geraldo Alckmin, estampado no Diário do Comércio, cujo título do artigo - palavras irresponsáveis do Sr. Governador: “Está na hora de crescer de novo”, afirma o S. Governador.” Não passa de uma lorota. De um novo estelionato eleitoral como foi o “Plano Cruzado” em 1986 e o “Plano Real” em 1994.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Queremos registrar a presença da vereadora de Batatais, Maria das Graças Arantes Silva, que recebe a homenagem deste Parlamento, e agradecemos a sua visita ao nosso plenário, acompanhando hoje os nossos trabalhos. Muito obrigado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias, consideramos importante que na tarde de hoje todos os parlamentares e todas as lideranças partidárias se pronunciem a respeito de um problema que tem provocado uma ampla mobilização de educadores de todo o Estado de São Paulo, preocupados com a questão da educação e preocupados também com aquele contingente de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.

A bancada do Partido Comunista do Brasil, cujo líder, Deputado Jamil Murad, neste momento se encontra na reunião do colégio de líderes, está analisando com carinho e atenção merecidos as matérias em tramitação. Eu próprio tive a oportunidade de conversar com duas professoras de Apaes que vieram de Palmital e elas me relataram as difíceis condições: saíram de madrugada de Palmital, deixaram seus filhos e marido e vieram num veículo, de certa forma precário, dada a distância. Vieram numa Kombi e estão aqui preocupadas com a manutenção do serviço das Apaes de atendimento a essas crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.

Conversamos também e temos que analisar isso de forma tranqüila, transparente e democrática, com representações da educação pública do nosso estado, a APEOESP, que representa 135 mil associados; a UDEMO, que representa os diretores; a APAMPESP, dos aposentados e outras entidades que também representam a educação e procuraram também emitir as suas opiniões sobre as diversas matérias em discussão.

Hoje, na verdade, o colégio de líderes está discutindo cinco proposições legislativas. a proposta de Emenda Constitucional nº 19; o substitutivo do Deputado Cesar Callegari; duas emendas a essa PEC, uma da lavra principal da liderança do Partido dos Trabalhadores e uma emenda subscrita inicialmente pelo Deputado Lobbe Neto, e tem também um Projeto de Decreto Legislativo de autoria também do Deputado Cesar Callegari que procuram, no seu conjunto, compatibilizar duas necessidades legítimas, fundamentais que é a forma como o PCdoB encara a questão.

Em primeiro lugar achamos que, dada a omissão recorrente do Estado, no atendimento das necessidades de educação de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, existe um reconhecimento consensual da importância do papel das Apaes. E considerando que o Estado de São Paulo tem um orçamento que vamos votar ainda este ano, de 50 bilhões de reais, temos a convicção de que os 13 milhões de reais anualmente despendidos pelas Apaes, são uma quantia perfeitamente absorvível pelo estado de São Paulo em qualquer das suas rubricas orçamentárias.

O S. Governador do Estado não precisa falar apenas que ele tem interesse em manter esse serviço. Ele querendo manter é uma coisa extremamente simples, na medida em que 13 milhões representam uma quantia infinitamente pequena no bolo orçamentário de quase 50 bilhões de reais.

A nossa grande preocupação é com uma manobra, que a pretexto de procurar defender as Apaes e de defender crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais o Governo do Estado procure dar curso a um tipo de política que tem caracterizado o governo em todas as áreas, que é a privatização de todo o setor público.

Vamos fazer uma análise. Quem conhece o estado de São Paulo sabe que o Banespa foi privatizado, a Companhia Paulista de Força e Luz foi privatizada, a Eletropaulo, a Comgás, as principais rodovias do estado foram privatizadas e o Governo está criando modalidades de privatização no setor de saúde, através de organizações sociais e nós, que defendemos a educação pública, temos o dever de garantir a preservação do mandamento constitucional que determina 30% as verbas da educação pública.

Então, a posição do PCdoB é de garantia da educação pública de 30% e também da preservação das Apaes e das suas verbas.

Achamos que a reunião do Colégio de Líderes ora em andamento tem condições de compatibilizar essas duas propostas, aprovando a PEC, aprovando as emendas, aprovando o PDL, no sentido de se atingir um consenso aqui nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - - Temos aqui dois momentos antes de entrar na Ordem do Dia, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente. Eu era o último orador do Pequeno Expediente e o primeiro orador do Grande Expediente e é por isso que vou pedir tolerância das senhoras e dos senhores para ouvir a conclusão da nossa argumentação.

O trabalho parlamentar, o processo de votação aqui na Casa passa por alguns processos que é importante que todos tenham conhecimento para entender em primeiro as razões da demora às vezes de se votar. Em segundo, a importância da mobilização e a presença do público aqui na Assembléia Legislativa sempre têm um papel importante de acelerar a tramitação dos projetos.

Projetos importantes como este e que interferem no Orçamento do Estado de São Paulo só conseguem atingir um estágio de votação quando há um mínimo de consenso entre todos os lideres partidários. Todos os Deputados desta Casa têm plena consciência desta situação.

A bancada do PCdoB, que é liderada pelo Deputado Jamil Murad, que está participando da reunião do Colégio de Líderes, está procurando dar a nossa contribuição no sentido de se chegar a um consenso de tal sorte que sejam preservados os interesses de todos aqueles que labutam nas Apaes e que também seja garantida a preservação do mandamento constitucional que destina 30% dos recursos do estado para a Educação.

Essa é uma questão estratégica e fundamental. Acreditamos que não há contradição entre a defesa de uma reivindicação e da outra. Devemos, isto sim, fazer com que confluam a nossa luta nesta mesma direção de tal sorte que a população do nosso estado seja preservada.

Esta é a opinião inicial que emitimos a respeito da matéria. Ao longo dos trabalhos do dia de hoje, nós próprios e o líder da bancada, faremos o uso da palavra.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que como membro da Comissão das Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa e também como sindicalista - fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Saned de Diadema, Fundação Florestal - da nossa preocupação da ofensiva do governo contra os direitos dos trabalhadores no plano federal.

Todos nós sabemos que desde que a política neoliberal se tornou hegemônica em nosso país e em nosso estado, temos assistido num curto espaço de tempo a uma quantidade de ataques contra os direitos dos trabalhadores, servidores públicos e aposentados, sem precedentes na história recente do nosso país.

Agora mesmo está em discussão na Câmara Federal uma proposta do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que caso venha a ser aprovada, vai significar o mais grave retrocesso trabalhista da história do nosso país.

Todos os trabalhadores sabem que o esforço monumental para se conseguir um emprego no Brasil hoje é uma coisa extraordinariamente difícil. Hoje, o Brasil, desgraçadamente fruto dessa política anti-social e elitista amarga índices muito grandes de desemprego. O trabalhador que consegue estar empregado hoje, infelizmente, representa uma parcela minoritária da população economicamente ativa, mas mesmos esses trabalhadores seja do setor público, seja do setor privado, que estão empregados vivem numa situação de retrocesso trabalhista muito grande. Não existe política salarial em nosso país. Hoje, é uma verdadeira guerra para se conseguir qualquer reajuste salarial e, particularmente, o setor público amarga quase oito anos sem reajuste geral de salários.

Não bastasse o desemprego e o arrocho salarial, parece que não tem fim o saco de maldades e de medidas do governo contra os trabalhadores. O governo acabou de baixar uma medida provisória que praticamente proíbe o exercício do direito democrático de greve do setor público na medida em que o exercício da greve pode sofrer uma dura punição que é a retenção dolosa do salário; a substituição de grevistas por trabalhadores contratados provisoriamente e outras medidas ainda mais graves ainda que afetam os trabalhadores.

Agora mesmo, vendo que o Ministro da Educação Paulo Renato com a conivência e o aval do Presidente da República se recusa a obedecer uma ordem judicial de pagar os salários dos professores das universidades, alegando que reter os salários é uma forma e inviabilizar a continuidade da greve., ou seja, num país, onde o Poder Executivo se recusa a cumprir as ordens judiciais e retém salários de servidores federais, significa que este país está caminhando de forma acelerada para uma modalidade específica de ditadura civil, que é o tipo de regime que estamos vivendo no Brasil. É o regime da violência, é o regime de terror contra os trabalhadores.

Agora, para completar essa obra de desmonte de todos os direitos trabalhistas, o governo quer rasgar e jogar na lata do lixo a famosa Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, que garante os direitos mínimos e básicos para os trabalhadores: direito a descanso semanal remunerado; a férias de 30 dias; hora extra; a licença maternidade; tudo isso o governo quer jogar na lata do lixo.

Ele acha que esses direitos não podem ser garantidos na Constituição, mas têm que ser discutido livremente entre os sindicatos e seus respectivos empregadores, ou seja, numa situação de grande desemprego, arrocho salarial, liquidação de direitos trabalhistas, parece uma piada - piada de mau gosto - jogar na lata do lixo direitos elementares. Se dissermos isso, parece até piada que o governo está querendo colocar em discussão se vai manter ou não a jornada de trabalho de oito horas diárias; se vai se manter ou não o descanso semanal remunerado; se vai se manter ou não as férias, as horas extras e coisas do tipo. Esses direitos elementares num país que tem um dos salários mínimos mais baixos do mundo é o que está sendo posto em cheque e posto em dúvida por esta fúria antitrabalhador do governo federal.

Estivemos em contato telefônico com alguns trabalhadores e sindicalistas nossos, particularmente da Central Única dos Trabalhadores, que estão no Congresso Nacional pressionando os Deputados e as lideranças partidárias no sentido de impedir a concretização desse crime contra os trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que assistem esta sessão, consideramos que a data de hoje, infelizmente, pode significar pelo perigo que ronda os direitos dos trabalhadores um duro golpe contra as conquistas trabalhistas fundamentais e básicas que são garantir a manutenção dos princípios erigidos na Consolidação das Leis Trabalhistas. São 58 anos de existência da CLT e o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é um governo que governa de costas para o país e para o povo, que é um governo subserviente que é submisso e é um governo que faz a política a grupos poderosos e, principalmente, grupos poderosos estrangeiros, é quem tem propiciado este tipo de avalanche contra os direitos dos trabalhadores.

É por isso que achamos que todo o trabalhador que está preocupado com seu emprego, com seu salário, com suas condições de vida, deve lutar pela manutenção de seus direitos básicos, mas deve ter uma compreensão política maior. Essa situação de caos, de quase desespero que reina no Brasil, que reina em São Paulo, é fruto dessa política antinacional, antipopular e antidemocrática e dirigida fundamentalmente pelo PSDB. Temos a convicção do que estamos falando.

Tem sido uma verdadeira tragédia essa quadrilha que tomou conta do nosso País que só faz o jogo dos banqueiros, desmonta o patrimônio público, tira o dinheiro da Saúde, tira dinheiro da Educação. E, depois, vem o Governador Geraldo Alckmin, na maior cara de pau, dando entrevistas dizendo que está preocupado com a educação de crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais.

Quem conhece a trajetória desses últimos anos do governo tucano aqui, no Estado de São Paulo, tem a plena convicção da tragédia que tem sido para a nossa economia, para o nosso povo e para a população. Só em quase oito anos de governo, mais de 200 mil trabalhadores do setor público já foram demitidos, escolas foram fechadas, recursos foram extintos. O governo não tem nenhum compromisso com a manutenção dos direitos básicos do trabalhador. A dívida do Estado em janeiro de 95, quando Mário Covas e Geraldo Alckmin tomaram posse como Governador do Estado, era de 34 bilhões de reais. A dívida supera a casa dos 80 bilhões de reais e tudo isso com o Estado de São Paulo hoje perdendo patrimônio básico, como eu já disse. São Paulo não tem mais Banespa, não tem Fepasa, não tem Ceagesp, o setor energético foi todo privatizado, as estradas de nosso Estado parecem mais um festival de praças de pedágios, porque estradas nas mãos de empreiteiras é um pedágio atrás do outro. O governo não quer gastar um centavos na manutenção da malha viária do nosso Estado e isso acontece também em outros lugares do nosso País que seguem esse mesmo tipo de política.

Esse debate precisa ser feito de forma ampla, de forma bastante conseqüente, porque vejo desfilar por esta tribuna Deputado do PSDB que tem votado e apoiado todos os projetos de lei do governo no sentido de dificultar a vida dos servidores, dos setores sociais, tem prejudicado a economia no nosso Estado, e que não tem nem condições políticas para dizer que tem algum tipo de preocupação com a preservação das políticas públicas fundamentais e essenciais para o nosso Estado.

Achamos que as pessoas que aqui vêm tem a legitimidade de lutar por suas reivindicações. A nossa expectativa é de que o raio de sabedoria ilumine a sala onde se realiza a reunião do Colégio de Líderes e se procure consertar o entendimento entre as 14 lideranças que representam os partidos políticos, no sentido de resguardar os direitos e as necessidades de todos aqueles que aqui estão.

Infelizmente, o balanço social desse governo é precário e dramático. Eles não sanearam as finanças do nosso Estado, porque a dívida já está gigantesca. Não melhoraram a área social, porque usam política de manipulação. Ontem mesmo, os jornais divulgaram que diante da explosão da criminalidade em São Paulo, principalmente na região metropolitana e nos municípios maiores, a medida do governo para enfrentar essa situação foi manipular as estatísticas, chamar homicídio de alguma ocorrência policial não identificada, procurar mascarar a verdade, porque não tem coragem de enfrentar um debate público, aberto e transparente de forma democrática com a população. Da mesma forma, em todas as áreas sociais do nosso Estado, sem uma única exceção.

Temos regredido nos indicadores, do ponto de vista econômico e social. Falamos isso aqui, hoje, como temos reiteradas oportunidades ocupado a tribuna, desta Assembléia Legislativa, para fazer este pronunciamento, para fazer esta advertência e para fazer esta conclamação. Por isso a nossa expectativa com a falência e o fracasso completo desta política neoliberal com o aprofundamento das desigualdades sociais, com a inviabilização de qualquer papel positivo deste Estado. Está mais do que chegada a hora de o Brasil descortinar um novo caminho, trilhar um novo modelo de economia com crescimento, com desenvolvimento, com justiça social, um regime que não tem nada a ver com esse tipo de política neoliberal em vigor. Essa política, aliás, está numa situação tão fracassada que, mesmo aqueles que nesse longo período de tempo apoiaram o projeto neoliberal, hoje procuram safar-se dizendo que não apoiavam exatamente essas medidas da forma que se apresentavam, querem apresentar medidas paliativas alternativas, mas que no fundo não vão resolver os graves problemas do nosso País e do nosso povo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que é importante que se faça aqui um debate democrático, que essa questão de posicionamento dos partidos políticos e do governo precisa ser visto num conjunto mais geral, num contexto mais amplo. É importante que as pessoas saibam de que lado se colocam os que defendem os investimentos públicos para as áreas sociais.

Para terminar meu discurso, deixo o seguinte desafio: em um orçamento de 50 bilhões de reais, o governo torra em obras superfaturadas do Rodoanel, torra pagando 13% da sua receita para engordar o tesouro nacional se não existem 13 mbilhões para preservar e sustentar as Apaes. Este é o grande desafio. Dá para sustentar as Apaes sim, porque esse dinheiro existe e dá para manter os 30% que a Constituição exige para a manutenção do ensino público em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE MORAIS - PPS - Queremos destacar, nesta tarde, em nosso Parlamento a visita dos vereadores da cidade de Marília, Vereador Pedro Pavão e Vereador José Menezes, acompanhados do nobre Deputado Zuza Abdul Massih. Pedro Pavão é uma figura muito conhecida nos meios políticos e esportivos de Marília, defensor do Marque, só não ganhava do nosso 15 de Piracicaba. José Menezes foi Deputado e hoje está aqui nos visitando.

Este Parlamento rende homenagens a esses dois parlamentares lá da cidade de Marília. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, por sessão de tempo, usarei o tempo do nobre Deputado Edson Aparecido, vice-líder do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Hoje os companheiros que representam as Apaes provavelmente terão o desprazer de nos ouvir falar várias vezes, como sempre acontece em nome do nosso partido e em nome do nosso Governo. Mas acho que num dia como hoje é muito importante. Saímos, ainda há pouco, da sala das comissões, fomos receber o nosso Secretário da Agricultura, João Carlos Meireles, e fomos abordados por algumas companheiras e companheiros que representam as Apaes e que nos perguntavam qual seria nossa posição. Gostaria de mais uma vez deixar bastante claro que existe já, há muito tempo, uma preocupação manifesta, pública, dos Deputados do PSDB, no sentido de contemplar a Apae. Tanto assim que Deputados do nosso partido apresentaram emendas, que estão agora sendo discutidas no sentido de beneficiar a Apae.

Tenho a impressão de que algumas das senhoras e dos senhores, que aqui se encontram presentes, estiveram ontem na Secretaria da Ação Social. Ontem, assinamos lá, na Secretaria, uma série de convênios, alguns dos quais beneficiando a Apae. Lembro-me que uma das pessoas presentes à mesa era o Presidente da Apae de Avaré, para assinar o seu convênio. E, naquela ocasião, ontem pela manhã, o Governador Geraldo Alckmin deixou muito claro qual seria a posição do Governo e ele - Geraldo Alckmin, Governador do Estado -, tranqüilizou os companheiros que lá se encontravam - não importa se via emenda constitucional, se via decreto - e garantiu que as Apaes serão contempladas com os recursos que precisam e ofereceu as duas alternativas que nos parecem adequadas: Disse às Apaes que eventualmente pretenderem que seja a sua área educacional gerenciada ou executada pela Secretaria de Educação, que isso poderá acontecer. Da mesma maneira tranqüilizou as Apaes. Disse mais: “Não pretendemos interromper nenhuma atividade que venha sendo executada com qualidade”.

Portanto, as Apaes que estiverem satisfeitas com seus professores e pretenderem continuar mantendo esse serviço, oferecemos condições para que os convênios continuem sendo mantidos; portanto, nenhum risco existe. Qualquer preocupação que neste momento possa existir, sejam nas Apaes que queiram contratar serviços com a Secretaria da Educação, seja nas Apaes que queiram manter serviços que hoje vêm mantendo com qualidade - eu diria que não precisam se preocupar. Tanto uma quanto outra estarão abrigadas, protegidas e serão suportadas pelo governo do Estado.

O que nos interessa, neste momento, é garantir, oferecer às Apaes do Estado de São Paulo uma condição melhor da que tínhamos no dia de hoje.

Portanto, insisto com os senhores que não será pela dificultação de qualquer membro do PSDB que as Apaes não terão seus direitos assegurados e a sua luta vencida.

Temos a convicção de que o PSDB e o Governador Geraldo Alckmin são parceiros das Apaes nesse momento tão importante. Só esperamos que essa conquista, que hoje é transitória, possa ser definitiva.

Dizia, ainda há pouco, para as mesmas pessoas por que estamos preocupados em fazer a emenda constitucional.

Eu dava um exemplo nosso. Há alguns anos aprovei nesta Casa uma lei que garantia vacinação à terceira idade. Algum tempo depois o Ministro José Serra transformou a lei estadual num programa nacional, que hoje beneficia o Brasil como um todo.

Estamos vacinando, todos os anos, 12 milhões de idosos, graças a um programa nacional que se baseou na lei estadual que aprovamos nesta Casa. Aí fui procurado por repórteres que perguntaram: “Deputado Milton Flávio, a sua lei agora é desnecessária, porque temos um programa nacional. Portanto, a lei estadual, da mesma maneira que a lei municipal aprovada em São Paulo, pelo Vereador José Eduardo Cardoso do PT passaram a não ter sentido e deixaram de ser necessárias”.

Eu disse que não e é muito importante que as pessoas entendam isso: portarias, decretos e programas podem ser mudados quando da mudança do secretário, do ministro e do Governador do Estado.

As emendas constitucionais e as leis são perenes. Podemos mudar o Secretário da Educação, o Secretário da Saúde, o Secretário da Ação Social, podemos mudar o Governador, podemos mudar o partido que é governo em São Paulo e teremos que mudar na Assembléia Legislativa e não é fácil. Vocês estão vendo a dificuldade que é - mesmo tendo o grande apoio que vocês têm - aprovar uma mudança constitucional. Por isso que neste momento, embora decretos, portarias pudessem garantir esses direitos - e é bom que se diga isso também -, na Constituição de São Paulo já existe um espaço, que permitiria eventualmente aos Governadores, por meio de decretos, portarias, consagrar a destinação que hoje se faz necessário às Apaes. Mas ficaria sempre na dependência da boa vontade do Governador.

O que queremos é transformar essa conquista transitória numa conquista definitiva, em algo que não dependa mais do humor, do sabor, do cheiro, da vontade dos futuros governantes.

Neste governo estamos tranqüilos, mas não sabemos o que nos sucederá. Gostaríamos muito que continuasse o Governador Geraldo Alckmin. Se ele continuasse, teríamos essa garantia assegurada. Mas depois do Governador Geraldo Alckmin, quem nos garante que quem nos sucederão darão as mesmas garantias ou terão os mesmos compromissos que nós com as Apaes? É por isso que queremos fazer a mudança constitucional para garantir a todas as Apaes, em qualquer governo, os privilégios ou, mais do que privilégios, os direitos e os benefícios de que entendemos serem elas merecedoras.

Eu discutia, ainda há pouco, que no passado - digo isso como médico - o Estado sempre se ausentou das grandes questões da assistência social e da assistência médica.

Eu tenho 30 anos de formado. No passado quem atendia o pobre no Estado de São Paulo não era o governo do Estado. Quem atendia o pobre no Brasil não era o governo da República, nem o Ministério da Saúde, nem a Secretaria da Saúde. Quem cuidava do pobre no Estado de São Paulo e no Brasil eram as santas casas, eram as filantrópicas. Durante muitos anos isso aconteceu dessa forma. Eu cansei de atender os chamados indigentes na enfermarias de Funrural, gratuitamente nas santas casas, cuidadas pelas irmãs, sejam elas Santas Catarinas, sejam elas Santas Marcelinas e tantas outras ordens que eram consagradas ao atendimento da saúde.

Da mesma maneira sabemos que, como sempre aconteceu, quem cuidava e cuida dos excepcionais, via de regra não é o Estado, são as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que cuidaram, ao longo da sua história e da história de São Paulo, dos nossos excepcionais, das nossas crianças que precisam de cuidados especiais.

O que estamos fazendo a partir de 1988 é compartilhando, é fazendo parcerias entre Estado e essas entidades. Foi por essa razão que na área da Saúde, há pouco mais de dois anos aprovamos na Assembléia Legislativa as chamadas organizações sociais, que a partir dessa nova lei puderam fazer parcerias com nosso governo, governo estadual e hoje gerenciam dezenas de novos hospitais que foram abertos na Grande São Paulo.

As Irmãs Santas Marcelinas, as Santas Catarinas, os Sanatorinhos, a USP, a Escola Paulista de Medicina, a Unicamp vêm fazendo parcerias com o Estado de São Paulo e vêm dando um atendimento público, embora sejam entidades privadas, mas sem fins lucrativos.

É nesse sentido que queríamos, mais uma vez, tranqüilizá-los. Temos certeza de que os entendimentos podem não ser fáceis.

Esta Casa tem 94 Deputados, 14 partidos, cada qual com uma filosofia, uma ideologia diferente, com uma visão diferente daquilo que deva acontecer em cada instante, mas tenho a convicção de que ainda hoje encontraremos um meio termo, encontraremos um ponto consensual que permitirá à esta Casa aprovar a emenda constitucional que garantirá, daqui para frente, tranqüilidade às Apaes para que elas possam continuar fazendo o atendimento especial às crianças e adolescentes do nosso Estado com a mesma qualidade e, se possível, com mais qualidade e competência do que vinham fazendo até agora.

Tenham confiança, continuem colaborando conosco. Continuem aplaudindo os Deputados que aqui se manifestam, porque todos serão parceiros dos senhores no momento da votação e seguramente sairão daqui hoje, as Apaes e a população de São Paulo, vitoriosos dessa batalha que não começou hoje, mas se Deus quiser vai se encerrar hoje com a vitória dos senhores.

Outro tema que gostaria de voltar a falar - e falei rapidamente no Pequeno Expediente - diz respeito à mesma luta que travamos hoje pela manhã na Secretaria da Justiça.

Tão importante quanto a preocupação que os senhores têm com as Apaes é a preocupação que Mário Covas tinha - e que o Governador Geraldo Alckmin tem - com os sem-terra no nosso Estado. A nossa preocupação é muito grande porque temos vários assentamentos no Estado de São Paulo - alguns há vários anos - sem solução.

Por conta da nossa posição no passado de líder do Governo e líder de bancada fomos provocados, no bom sentido, pela CUT, pelo sindicato, pela Federação de Agricultores, para intermediar essa ação entre assentados e Governo do Estado e essa ação nem sempre é muito fácil, porque ela conflita vários interesses que embora apontando na direção da população, nesse momento da discussão muitas vezes apontam para soluções diferenciadas. E nós tivemos hoje uma mostra muito clara da dificuldade que enfrentamos.

Embora sejamos o mesmo governo, estivemos durante horas sentados, Secretaria da Justiça, ITESP, Secretaria do Meio Ambiente, representantes da Federação de Agricultores, representantes da Secretaria da Agricultura, buscando uma saída legal que permitisse o Governo transferir para os assentados, terras que hoje pertencem inclusive ao próprio Estado, mas que neste momento têm outras destinações. Destinações que, segundo as secretarias, não podem ser mudadas nesse momento, porque implicariam no desequilíbrio econômico das respectivas secretarias.

Como esta é uma questão complexa, como esta é uma questão que não pode ser arbitrada nem por este Deputado, nem pelo Secretário da Justiça, embora tenha poderes excepcionais, nós resolvemos fazer uma proposta que aponta várias alternativas e o nosso Governador faz a opção final.

Não dá para a Assembléia, não dá para um secretário arbitrar sobre uma solução que envolve interesses de mais de uma secretaria, mas é responsabilidade, é competência do nosso Governador dizer, dentre as soluções possíveis, aquela que lhe parece mais adequada socialmente para o momento atual.

Nós demos um prazo de 15 dias para que a Justiça não faça o desalojamento dos assentados em algumas de nossas áreas. Nós usaremos esse tempo justamente para que essa proposta seja formulada e tenhamos condição de oferecer ao nosso Governador as alternativas que encontramos. O Governador apontará, dentre as alternativas apresentadas, aquela que parecer a mais adequada e a partir daí trabalharemos, até porque esta Assembléia terá de emitir a sua opinião, a transferência de terras de uma secretaria para outra secretaria. Embora no mesmo governo, embora no mesmo Estado, precisa da aprovação desta Casa e é compromisso nosso agilizar, definida a solução, definida a proposta, esse processo, fazendo tramitar com urgência a proposta legal que possa fazer a transferência de terras da Secretaria da Agricultura ou da Secretaria do Meio Ambiente para o ITESP e a partir daí fazer o assentamento definitivo de mais 150 ou 200 famílias.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A Presidência quer registrar a visita ao nosso Parlamento, na tarde de hoje, do Prefeito da cidade de Garça José Alcides Faneco, das Vereadoras da cidade de Batatais Dalvânia Borges Costa e Maria das Graças e dos Vereadores da cidade de Marília Pedro Pavão e José Menezes. Eles estão nesta Casa para acompanhar a votação do projeto da Apae, eles trazem o seu apoio às Apaes de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder, este Deputado fará uso dos primeiros sete minutos e meio do tempo destinado ao nobre Deputado Celino Cardoso e cederei a outra metade do tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em nome da Liderança do PSDB, por sete minutos e meio.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Deputado Milton Flávio, peço um aparte rápido para prestar alguns esclarecimentos.

Este Deputado foi criticado por dois parlamentares da bancada governista em relação a algumas colocações que teria feito da tribuna.

Tenho em mãos o decreto do Governador do Estado de São Paulo do dia 09 de novembro e gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Talvez o Sr. Governador - ou sua assessoria - tenha cometido algum engano. Eu, então, acreditando na boa-vontade do Governador e da Bancada do PSDB, gostaria de fazer menção ao Art. 1º, Parágrafo 1º, do decreto do dia 09 de novembro do corrente ano, onde fica claro que as classes descentralizadas para atendimento das crianças especiais terão professores do ensino regular do Estado de São Paulo.

Mesmo que outros artigos depois façam alguma maquiagem, isso está claro no Parágrafo 1º do decreto do Governador.

Alguns Deputados vieram à tribuna, não digo de forma irresponsável, mas com vontade de defender o Governador e ficar bem perante S.Exa., e disseram que a oposição trazia algo completamente infundado. Nós conhecemos muito bem a Secretária da Educação. A bancada do governo está descontente com a Secretária que, com sua atitude destemperada, em algum momento poderá fazer com que os funcionários da Apae - mais precisamente seus professores - venham a perder o emprego. Poderão me dizer que o Governo não faria, mas ele o fez com milhares de professores da rede regular de ensino. Quem garante que não fará o mesmo com os professores e funcionários da Apae?! (Manifestação das galerias.)

Tenho aqui o decreto do Sr. Governador e estou pronto para passar às suas mãos para que possa interpretá-lo, se assim o desejar. Se V.Exa. tiver a humildade de me dizer que podemos estudar para garantir a segurança dos trabalhadores da Apae, aceitarei e estarei pronto a dialogar. Meu partido aceitará de bom grado suas colocações.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao nobre Deputado Rafael Silva, a quem todos admiram, que neste momento encerrou, no Colégio de Líderes, a reunião com o Líder do Governo e os líderes dos partidos de oposição, que tinham esta preocupação, aliás, de todos nós. Temos aqui os Deputados que confiam no governo e os que não confiam. Nós, que confiamos, temos certeza de que não haverá demissões. Mas mesmo assim, para que fique claro a todos os funcionários e professores da Apae, está sendo costurado neste um acordo entre o Líder do Governo e os líderes da oposição para que haja a garantia de que esta possibilidade, muito remota, não existirá em hipótese nenhuma.

Nós, do PTB, autorizados por nosso líder, queremos declarar que nossos 14 votos são favoráveis às emendas que beneficiam as Apaes.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Deputado, eu não sou obrigado a dar um aparte a V. Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - É uma questão de democracia. O líder do seu governo aceitou. O senhor aqui está num grau abaixo da liderança do governo. Se o líder do governo aceitou fazer essa mudança para garantir o benefício a Apae, merece o nosso aplauso e se o governo realmente garantiu merece o nosso aplauso e o nosso voto. Parabéns ao governo Alckmin se agiu dessa forma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputado Rafael Silva, o Deputado Milton Flávio não está concedendo o aparte. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou registrar o meu protesto. V. Exa., como Presidente da Casa, tem a obrigação de garantir ao orador o direito da palavra e não concedi aparte pela segunda vez ao Deputado Rafael Silva.

 

O SR PRESIDENTE- ROBERTO MORAIS - PPS- Está garantida a sua palavra.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não está garantida porque o Deputado falou no meu tempo, fez um aparte não autorizado e V. Exa. permitiu que ele falasse.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A Mesa informa que o tempo foi realmente interrompido.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, eu não estou preocupado com o meu tempo. Eu só estou querendo garantir o cumprimento do Regimento desta Casa. O Regimento desta Casa garante que, havendo orador na tribuna só ele pode conceder aparte a quem quer que seja. Mas não concedi. V. Exa. permitiu que o Deputado falasse. É o registro que quero fazer, porque acho muito importante, porque o Deputado Rafael Silva não tem, infelizmente, o compromisso com a verdade. É um Deputado que mente de forma descarada. E coloca na boca do S. Governador palavras que nunca foram faladas.

 

* * *

- É dado um aparte anti-regimental.

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nós conhecemos V. Exa. há muito tempo. V. Exa. está interpretando. V. Exa. interpreta o decreto como bem entende, não tem compromisso com a verdade. Vou repetir mais uma vez: V. Exa. não tem o compromisso com a verdade. V. Exa. interpreta da sua maneira. De maneira desonesta. V. Exa. não vai usar da sua prerrogativa não vai usar. Não vai me interromper.

 

* * *

- É dado um aparte anti-regimental.

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. falta com a verdade. V. Exa. coloca palavras na boca do S. Governador que nunca foram ditas. Não me interrompa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Lamento muito que tenhamos que passar por isso. Não posso permitir que o Deputado Rafael Silva, como sempre faz, aproveitando-se eventualmente da presença da platéia, tente colocar palavras na boca do Sr. Governador, que nunca foram ditas. Ele interpreta, e mal, o decreto. Pode continuar levantando, Deputado, V. Exa. é por demais conhecido nesta Casa. V. Exa., ao invés de defender as suas idéias, tenta atribuir às pessoas intenções que são suas. Deixe que o Sr. Governador fale por ele. Deixe que o partido do Sr. Governador fale pelo PSDB. Fale pelo seu partido. Tente justificar aquilo que é injustificável: que até agora a emenda não foi aprovada e não foi votada pela oposição da sua bancada, do seu partido. V. Exa. e o seu partido é que estão impedindo até hoje, desde a semana passada, a votação desse projeto.

O dia em que o seu partido deixar de obstruir, teremos condições de votar. No momento em que o PSB deixar de obstruir, votaremos aqui na Casa. V. Exa. tenta jogar uma cortina de fumaça, ou por uma negociação, não sei com que objetivo vocês pretendem fazer. Estamos afirmando para todos nos ouvirem, e eu posso falar como ex-líder do governo, posso falar, como vice-líder do PSDB, qual é a intenção do PSDB. V. Exa. fala pelo seu partido, se é que tenha condição ou se pode falar pelo partido. Não tente atribuir intenções a nenhum Deputado do PSDB, e muito menos ao Sr. Governador, ao qual V. Exa. faz oposição.

V. Exa. fale pelo seu partido. Fale pelos seus candidatos. Ocupe a tribuna para defender as suas idéias. Não tente mudar a realidade dos fatos. Não tente atribuir ao nosso Governador intenção que nunca teve. V. Exa. é um pândego. V. Exa. é hilário. V. Exa. deveria estar defendendo e justificando a posição do seu partido, e deixe que a posição do PSDB, defendemos nós.

A intenção e a proposta são nossas. Queremos ajudar as Apaes. São Deputados do seu partido que estão impedindo a votação. Eu espero que os senhores e senhoras aplaudam isso, aplaudam o PSB, que é exatamente quem está impedindo, através de um discurso bonito, de um discurso aparentemente concreto, condizente, mas não assume que são eles, no Colégio de Líderes, que impedem a votação da emenda que beneficia os senhores e, muito mais do que os senhores, beneficia o serviço que os senhores pretendem continuar fazendo.

Nós sabemos qual é o nosso voto. Vocês poderão conferir o voto de cada Deputado do PSDB. Mas, confiram bem os Deputados e os votos do PSB, depois verão quem é que está falando a verdade, quem é que está coerente com as suas palavras e quem está obstruindo e quem é que está pretendendo ajudar as Apaes.

Sr. Presidente, cedo agora o restante do meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio, o Deputado Newton Brandão, por oito minutos e 20 segundos regimentais.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Milton Flávio, hoje é um dia especial para este Deputado, porque em Santo André, na Apae daquela cidade, somos testemunha dessa luta de há tempo. Mas, antes de qualquer coisa, quero cumprimentar aqueles que passaram pela Apae de Santo André, que hoje não estão mais entre nós, e que merecem uma palavra especial, o meu querido amigo, grande cidadão, construtor também de uma Apae em Rio Grande da Serra, Dr. Henrique Calderaso, Edson Dote, diretor do nosso jornal. Fizemos, juntamente com o grande Prefeito que tive o prazer de substituir, o seu projeto bonito da Apae de Santo André. Quero parabenizar, não sei quem, mas os organizadores desse movimento. Porque, quando cheguei a esta Casa, quisemos fazer um projeto, mas a nossa força era pequena, insuficiente, foi necessário, sim, que houvesse essa movimentação porque em democracia é assim, é sob pressão que se resolvem os problemas.

Não adianta nós ficarmos não, tem que ter união, luta e muita luta. O meu líder, Campos Machado, hoje tão bem representado aqui neste plenário, pelo ilustre Deputado Roque Barbiere, pede e o pedido dele é uma determinação, que antes de ser uma manifestação pessoal, que seja uma manifestação solidária de todo o partido. Não queremos que seja o Deputado A ou o Deputado B do nosso partido favoráveis, e que cantem loas na sua cidade. Não, isso é glória vã. O que queremos é isso: o apoio, o voto, a luta dos 14 Deputados do nosso partido que hoje aqui com o PT é a segunda bancada na Casa.

Não há a menor dúvida de que apoiaremos sim a Apae não apenas nesta proposta, mas à todas que amanhã vierem a surgir neste plenário.

 

* * *

-              Manifestação das galerias.

* * *

 

Meus amigos de Santo André e cada um de nós aqui é conhecido na sua cidade, na sua região. Tenho que homenagear a todos, porque este grande espírito que rege as Apaes não é um espírito isolado de Santo André, de São Bernardo, de São Caetano, destas cidades ricas, mas a cidade por mais modesta que seja, tem no seu agrupamento humano almas generosas que participam com sacrifício de toda ordem na manutenção desse imprescindível serviço.

Não é um serviço humano somente pela saúde; não é um serviço humano somente pela educação; não é um serviço humano só pela sua participação e ascensão social, é uma grandeza cujas mães ali estão ao lado das professoras. Só Deus sabe a sua grandeza, o seu descortino e as suas esperanças.

Freqüento não tanto como deveria, já que tenho mil ocupações, mas assim que tenho tempo levo até essas entidades o meu apoio, o meu entusiasmo e sobretudo, o meu agradecimento.

Por três vezes fui Prefeito, e tive a oportunidade de testemunhar o que a Apae de Santo André faz, e ela certamente é o reflexo das demais, porque todas elas têm de ter um espírito. Digo que para lidar com essas crianças, e muitas nem mais crianças são, mas têm a sua idade mental de criança. Há uma necessidade imperiosa, não é um emprego comum e vulgar, não é um ganha-pão comum.

Digo também para as enfermeiras que trabalham comigo: “Você veio até a mim, quer o emprego, ou quer o servir-se a uma devoção?"

Este é o tratamento que precisamos dar. Nunca fui aqui em São Paulo, porque, infelizmente, caipira que sou, não sou dado a freqüentar os pequenos “meetings”, não me dão satisfação nenhuma se bem que vejo generosidade nesses encontros como a Dona Jô, com aquela luta, com aquela participação, todos, cada um levando um pouco da sua pessoa.

Sr. Presidente, mais uma vez, quero antecipar o voto da minha bancada, do PTB, Os 14 votos, pelo nosso líder Campos Machado e pelo líder em plenário, Deputado Roque Barbiere. Mas, antes de antecipar esse voto, quero manifestar o meu profundo agradecimento por vocês que lutam e hão de lutar sempre por esta causa sagrada que são as Apaes de São Paulo e do Brasil.

 

* * *

-              Manifestação das galerias.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência também quer agradecer as visitas, hoje, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, Rogério Magrini dos Santos, do PTB e do vereador Célio Bright, da cidade de Colina.

Queremos saudar as suas presenças aqui na Assembléia de São Paulo. Recebam os nossos parabéns e os nossos agradecimentos pela vinda a este plenário! ( Palmas).

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, peço licença a V.Exa. para usar o tempo da nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira pelo tempo de quatro minutos, preservando os 11 minutos restantes para a próxima sessão.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que comparecem às galerias desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, volto novamente à tribuna desta Casa para relatar o que este Deputado ouviu do nosso Governador de São Paulo na manhã de ontem numa entrevista coletiva à imprensa de São Paulo. Estavam comigo os nobres Deputados Pedro Tobias e José Augusto, quando o nosso Governador Geraldo Alckmin deixou muito claro que a PEC que estamos querendo votar no dia de hoje, vai dar às Apaes total autonomia para a contratação dos seus professores.

O Governador Geraldo Alckmin, com aquele jeito peculiar, esclarecendo as mínimas dúvidas da imprensa fez questão de dizer que se a Apae quiser contratar os professores, o Estado passará os recursos a elas; se a Apae quiser utilizar os professores da rede pública, que serão treinados para a educação dos especiais, assim será feito.

Portanto, este Deputado vem à tribuna para corroborar com aquilo que o Deputado Milton Flávio acabou de dizer há instantes. Ouvi do Sr. Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a afirmativa de que a contratação dos professores será feita de acordo com que as Apaes assim o desejarem.

Este Deputado, representando o Sudoeste paulista, representando os sentimentos das Apaes da minha região e de todos eles que hoje estão aqui, nesta Casa, por eles volto a repetir, por eles volto a afirmar que o meu voto será de acordo com toda a bancada do PSDB, que é de aprovar a PEC para que as Apaes tenham recursos suficientes a fim de fazer aquilo que o Estado deveria fazer.

Foram afirmações do nosso Governador. S. Exa. disse que já que o Estado não tem condições de assumir a educação das pessoas especiais, que as Apaes vêm fazendo com tanto brilho, nada mais justo que o Estado passar os recursos para que essa educação continue sendo cada vez melhor, o que é desejo do Sr. Governador e da Bancada do PSDB nesta Casa.

Esperamos que tenhamos a oportunidade de votar essa PEC ainda hoje.

Desejamos que os partidos que estão fazendo obstrução e que nos impediram na última semana de votar essa PEC, reflitam bem da necessidade de votarmos hoje essa matéria que vai atender ao ensino dos excepcionais. Muito obrigado.

Parabéns a todas as Apaes de São Paulo presentes!

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de registrar a presença do Vereador Miguel Tosti e da Vereadora Nadir, ambos de Batatais.

Esta Presidência agradece a presença de todos os visitantes desta Casa.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente: Gostaria da atenção do pessoal da galeria. Nos corredores estão soltando a notícia de que o Deputado Rafael Silva estaria traindo as Apaes, já que participei de reuniões dessas entidades em muitos municípios, inclusive em Batatais, com a presença da Dona Nair, que é Presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo.

Tenho em mãos o decreto do Governador do Estado de São Paulo. De forma clara e tranqüila fiz colocações de que talvez por um equívoco do Sr. Governador e de seus assessores o Art. 1º, do decreto do Governador pôde ir a público no dia 9 de novembro.

Quem duvidar da minha palavra, que pegue o decreto e verifique no Art. 1º, que trata da educação especial, que será mantido em convênio.

O Parágrafo 1º diz que nas escolas descentralizadas esse ensino será feito por professores da rede regular de ensino.

O projeto deixa clara uma lacuna para em um segundo momento haver a dispensa de funcionários das Apaes.

O nobre Deputado Roque Barbiere, com toda sua grandeza de alma e de espírito e com a grandeza de alma do PTB, que tem 14 Deputados nesta Casa, usou de aparte para informar que S. Exa. estava no colégio de líderes, onde houve um acordo, inclusive com o Deputado Duarte Nogueira e com outros membros do PSDB.

Segundo o nobre Deputado Roque Barbiere, os Deputados do PSDB não acreditavam que pudesse haver dispensa, mas para garantir aos funcionários da Apae o emprego, estava sendo alterado o documento ou a emenda.

A Emenda nº 19 dizia que o ensino do Estado de São Paulo deixou de lado a palavra “público”.

A nossa briga foi para que esse ensino público voltasse para a Constituição Estadual através dessa emenda. Então ficou mantido o termo “público”.

Sendo assim, o Governo do estado não poderá dar dinheiro para ninguém, a não ser para entidades que cuidam de crianças ou adolescentes com necessidades especiais.

Não poderá fazer convênio com faculdade, com colégio comum e com colégios que tenham educação normal para garotos ou para adultos.

Evitamos que o dinheiro do Governo pudesse ser gasto não sei se pelo Governador Geraldo Alckmin ou se por outros Governadores, para enriquecer ainda mais os poderosos donos de escolas particulares.

A atuação do PSB é séria e responsável, garantindo o futuro dos servidores da Apae e garantindo o dinheiro público, que deve ser aplicado na escola pública e nos convênios com entidades que cuidam de pessoas com necessidades especiais. Espero ter esclarecido.

Este Deputado recebeu ofensas terríveis do Deputado Milton Flávio, que é destemperado e despreparado.

Admiro muito o PSDB manter um Deputado desses, com um cargo tão importante.

S. Exa. me chamou, na presença de todo mundo, de mentiroso e desonesto.

Tenho certeza de que S. Exa. será enquadrado no Regimento desta Casa, porque a maioria dos Srs. Deputados desta Casa são pessoas sérias e responsáveis. Como exemplo, podemos citar o nobre Deputado Roque Barbiere, que sai de Birigüi, arriscando a vida nas estradas, assim como outros Deputados, que vêm para cá de pontos distantes, inclusive da divisa com o Mato Grosso, andando 600 quilômetros para vir e 600 quilômetros para voltar.

Não podemos ficar à mercê de Deputados destemperados, que se perdem e fazem ofensa pessoal.

Em momento algum fiz ofensa pessoal. Alertei que a Secretária da Educação, num segundo momento, poderia demitir milhares de funcionários da Apae.

Estamos garantindo nesta Casa a segurança e a estabilidade.

Não temos nada contra o professor do estado, mas quem trabalha na Apae tem vocação para lá trabalhar, assim como tem dedicação, carinho e experiências.

Essas crianças especiais precisam de pessoas especiais. E é a Apae que tem que determinar quem vai cuidar dessas crianças.

Desta forma, quero dar os parabéns a todos os Srs. Deputados desta Casa e a todos os líderes que fizeram um acordo, garantindo a manutenção do emprego para professores e funcionários da Apae.

Espero não ter mais necessidade de vir a esta tribuna para discutir esse assunto.

O pessoal da minha região sabe do trabalho que faço em favor das entidades que defendem portadores de deficiência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, por favor, usem a inteligência.

Uma assessora me avisou que nos corredores desta Casa estão dizendo que o Deputado Rafael Silva é traidor, o que não é verdade. O  Deputado Rafael Silva procura manter a seriedade que sempre teve no Legislativo.

Oito anos como vereador em Ribeirão Preto e num segundo mandato, Deputado estadual. Esta é a verdade.

Nobre Deputado Milton Flávio, não me provoque para voltar a esta tribuna.

Entendo que a bancada de S. Exa., com a cabeça no lugar, chegou ao entendimento de que realmente esse artigo e esse parágrafo poderiam prejudicar os funcionários da Apae.

O assunto está resolvido e encerrado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos assistem e imprensa, gostaria de cumprimentar os funcionários da APAE pela força e determinação em ajudar as pessoas que mais necessitam. Recebam a saudação desta Deputada.

A reivindicação que hoje toma conta desta Casa diz respeito às APAES.

Sabemos que as APAES realmente fazem um trabalho brilhante, de amor ao ser humano. Então, são verdadeiros exemplos.

Temos aqui, na Constituição do Estado de São Paulo, o Art. 258. E o que diz o referido artigo? Diz da eventual assistência financeira do Estado às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias e confessionais, conforme definidas em lei, que não poderá incidir sobre aplicação mínima prevista no Art. 255. Quer dizer, está totalmente errado.

O Art. 255 diz o quê? “O Estado aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”. E no seu Parágrafo único: “A lei definirá as despesas que caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino”.        Então, no Art. 258 diz que o Art. 255 não pode funcionar, porque são exatamente para aquelas escolas que fazem essa atividade, como a APAE. É um trabalho de filantropia pura e o Governo do Estado de São Paulo tem responsabilidade sim. Então, sou totalmente a favor que seja incluído nesses trinta por cento determinados à Educação também todas as APAES do Estado.

De que maneira vivem as APAES hoje? Elas vivem de doações, de bingos, de vender rifa, porque não têm uma estrutura suficiente para manter uma educação, que é destinada aos excepcionais, àqueles que realmente mais precisam. Então, iremos votar sim, na Emenda Substitutiva n.º 2, que irá atender as necessidades das APAES.

Nós, Deputados da Casa, pelo menos uma grande parte, com certeza, irão votar a favor dessa PEC n.º 19. Temos a certeza de que iremos conseguir aprovar a emenda substitutiva n.º 2. Contem com esta Deputada que hoje está falando aqui carinho, amor.

Não precisamos ter em casa uma pessoa deficiente para termos a obrigação moral e espiritual de ajudar os outros. Temos que ter a nossa incumbência, fomos eleitos, primeiramente por Deus e, depois, pelo povo.

Então, a responsabilidade nossa com aqueles que mais necessitam é muito maior. Por isso, contem com o voto da Deputada Edir Sales.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando do Pequeno Expediente ocupamos a tribuna ressaltando o mau governo que o PSDB vem desenvolvendo em São Paulo, ontem com Mário Covas hoje com Geraldo Alckmin, em prejuízo do Estado, com a população sofrendo pelo descaso governamental com os problemas da cidade, do Estado, abrangendo toda população.

O Governador Geraldo Alckmin, em notícia estampada no Diário do Comércio, numa solenidade da Associação Comercial de São Paulo, afirmou cinicamente que “está na hora de crescer de novo”. Perguntamos ao Governador Geraldo Alckmin: crescer de novo em que, se o que assistimos são mentiras como aquela pronunciada pelo ex-Governador Mário Covas de que ele, com seus companheiros de PSDB no governo, tinham saneado as finanças do Governo do Estado? Mentira! Mentira, mentira, mentira! Hoje, Deputados outros, inclusive o nobre Deputado Nivaldo Santana, denunciaram que o passivo do nosso Estado monta, atualmente, em cerca de 84 bilhões de reais e o PSDB, anteriormente com Mário Covas e hoje com o Geraldo Alckmin, dizem que sanearam as finanças. Foram desmentidos pelo ex-Secretário Nakano que em Junho informou que  a dívida do Estado montava em 84 milhões de reais. Funcionários públicos deste Estado, chegou a hora de raciocinarem, de votarem com a razão e não com o espírito do contra ou a favor. Pensem no Estado e pensem em vocês, funcionários. Há sete anos que não tem reajuste algum e esse governo, cinicamente, talvez venha a dar alguma “gorjeta” ao funcionário no ano que vem, ano eleitoral e talvez o Governador fale que “está na hora de crescer de novo”. Cinismo que caracteriza o Governo do PSDB.

Se alguém dos senhores telespectadores ou presentes nesta Casa, ou qualquer um dos senhores Deputados, assistiram ao programa do PSDB, que passou ontem na televisão – só vi um trecho porque o programa não me interessava porque conheço o passado dos componentes do Partido, principalmente do Governo do Estado e do Presidente da República. O Presidente da República teve a coragem de afirmar que a obra do Rodoanel é a maior existente no Brasil. Vejam o cinismo, senhores telespectadores, Srs. Deputados, uma obra de 32 quilômetros que começou em 98, orçado em 367 ou 380 milhões de reais, hoje elevada para cerca de 650 milhões de reais não dizem entretanto que as empresas que estavam executando as obras a paralisaram porque o Governador Geraldo Alckmin, assim como o Governador Mário Covas, ainda não as pagaram. Então, está na hora de crescer de novo, Governador Geraldo Alckmin? É muita desfaçatez. Uma obra de 32 quilômetros, começada em 1988, cujo término estava anunciado para o ano 2000 e já estamos terminando o ano 2001. Inclusive, assinei um requerimento para instalação de uma CPI, que o PSDB procura obstaculizar porque não pretende vê-la deferida e colocada em pauta, a fim de  que esta Assembléia discuta o acréscimo correspondente a 69,7 por cento sobre o valor inicial. Todos os senhores estão a par, inclusive os do PSDB principalmente, de que tal acréscimo é ilegal, vez que a Lei de Contratos e Licitações e a própria Constituição estipulam o aumento de 25% como teto. Pois o PSDB representado por Geraldo Alckmin mandou que fosse aditada ao contrato uma verba de quase mais 300 milhões de reais, passando de 600 milhões de reais. Essa verba corresponde a 69,7 por cento! Vamos começar novamente o crescimento ou  continuarão esses abusos feitos pelos homens do PSDB “foras da lei”. Hoje “dentro da lei” burlam-na, não respeitam a Constituição, não respeitam a Lei de Licitações e de Contratos. Essa a realidade! Não podemos silenciar.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados, chamo a atenção daqueles que têm interesses no Estado e não interesses eleitorais, particulares em determinados decretos ou leis, que devemos nos valer do Regimento em sua plenitude e manifestar o nosso descontentamento pelo agir do Governo Alckmin.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, nós já nos manifestamos a respeito das Apaes e antecipamos o nosso voto favorável, não só o voto pessoal, mas da nossa bancada nesta Casa.

Também aproveitei para lembrar aqueles que, em Santo André, tiveram uma participação muito ativa na fundação, na existência e na permanência da Apae. É aquele prédio lindo que tive a oportunidade de inaugurar, etc, mas nós da cidade cuidaremos pessoalmente, sempre com a oportunidade se Deus quiser.

Hoje, Sr. Presidente, estou lendo muito preocupado o que a imprensa e a televisão dizem a respeito das mudanças da CLT que estão chegando à Câmara de Deputados.

A nossa preocupação, e quando digo “nossa” é minha, do PTB é porque temos um compromisso com essas leis. A Consolidação das Leis do Trabalho foi construída pelo PTB neste País e hoje deve ser guardada num escrínio pelos trabalhadores está sumamente ameaçada.

Diz, e tenho aqui vários recortes de jornais, mas não é por isso não, porque existem jornais que escrevem muita coisa que não vou recortar, pois não quero: “O projeto chega ao Congresso com o carimbo da chamada urgência constitucional”, o que significa que nenhuma outra matéria poderá ser objeto da Câmara antes desse.

Já falei aqui desta tribuna, se bem que já notei que Deputado estadual por mais que fale só é notado quando faz escândalo e como não tenho vocação para criar escândalo algum, lamentavelmente - e deveria fazer uns dois escândalos por ano que eu seria muito notado - mas o que acontece?

O nosso Presidente Fernando Henrique falou que veio para acabar com a Era Getúlio. Pensei que aquilo era uma manifestação como outra qualquer, mas estou absolutamente certo de que Fernando Henrique quer acabar com as leis que Getúlio Vargas e o meu partido criaram neste País.

Posso dizer, sim, que tenho em mãos todas e não houve um partido que tivesse tanta preocupação com o trabalhador. Há outras denominações trabalhistas, mas nenhuma tem a tradição, o trabalho e a realização que fez pelo trabalhador como o PTB.

Então, fico sumamente preocupado. Os que defendem essa - e usam um nome bonito - ‘flexibilização’ ignoram que nem sempre um sindicato tem representatividade para decidir o que é melhor para determinada categoria. É verdade. É território repleto de posições pouco claras e manipuladas conforme interesses determinados.

Já vi em Santo André presidente de sindicato assassinado em razão de brigas intestinas - e só não vejo muitos deles depois que saem da diretoria voltarem para a mesa de trabalho, não vejo. Portanto, é preferível ter a lei escrita e os juízes para interpretá-la com dignidade do que ficarmos naquela situação de fazermos um contrato coletivo! Não! Esse negócio de contrato coletivo é para países como a Alemanha e os Estados Unidos. Agora, países emergentes onde o capitalismo é voraz, é feroz, estamos desamparados! Os trabalhadores não têm condição! Já quiseram acabar com a justiça do trabalho e acabaram. Querem acabar com uma coisa, querem acabar com outra. Não se assiste ninguém se manifestar favorável ao trabalhador. Nessas fábricas também surgem, por muitas vezes, os “puxa sacos”. Ficam lá com a diretoria, em conversinhas e o trabalhador que está lá na banca, exercendo a sua atividade no chão da fábrica, não tem isso. Fui Prefeito e sei disso tudo: é um tal de “puxas saco” ficarem atrás do Prefeito que não tem jeito. Ele muitas vezes se deixa emprenhar por notícias mentirosas.

Precisamos ter equilíbrio e esse equilíbrio quem dá? É a lei. Por isso, queremos, sim, que esta lei seja respeitada.

O ministro era parente de Tancredo Neves - e quanto choramos por causa do Tancredo Neves! Tempo perdido - e agora fala aqui: o negociado deve prevalecer sobre o legislado. Não senhor! Tem que predominar a lei e quem é escravo da lei é senhor de si mesmo e da sociedade.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tenho apenas dois minutos na tribuna, mas acho que é importante em respeito às Apaes e seus representantes aqui presentes, como também as entidades representativas dos trabalhadores da Secretaria Estadual da Educação prestar algumas informações sobre o processo de negociação que se realiza, neste instante, com vários líderes partidários em torno das questões que afligem a Apae, seus trabalhadores e alunos.

Primeiro ponto: está confirmado pelo Presidente que a partir das 19 horas será colocado em discussão o Projeto de Emenda Constitucional nº 19, com suas três propostas de aperfeiçoamento: o Substitutivo nº 1, a Emenda Substitutiva nº 2 e a Emenda nº 3, todas apontando na mesma direção, com algumas variações. Que direção é essa? Que as Apaes possam ser subsidiadas e apoiadas pelo Poder Público de São Paulo dentro do percentual mínimo obrigatório que o Governo do Estado tem a obrigação de destinar ao ensino público. As três propostas terão diferenças entre si, mas as três dizem respeito a formas diferentes do mesmo tipo de proposta: que as Apaes possam ser auxiliadas pelo Poder Público dentro da verba pública para a área da Educação. Esta é a primeira proposta.

A segunda questão diz respeito ao Decreto governamental nº 46.264. É um decreto assinado no dia 09 de novembro pelo Governador Geraldo Alckmin, que em sua essência propõe que a ajuda que o Governo do Estado poderá prestar às Apaes se dê na forma de assumir as classes da entidade, levando os professores do Estado em substituição aos trabalhadores e professores que em sua maioria hoje trabalham nessas associações em todo o Estado de São Paulo.

Apresentamos ao Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira e ao Líder do PSDB Deputado Sidney Beraldo a proposta de que o Governo se disponha a republicar o decreto excluindo a obrigatoriedade de que a ajuda do Estado seja feita através dos seus professores nas Apaes.

Acreditamos - e temos confiança nisso - que o trabalho das Apaes seja basicamente prestado pelos seus profissionais e não por outros; que a vinculação que hoje se estabelece entre crianças e jovens, alunos de classe de educação especial, seja feita pelos atuais professores da Apae e não por professores do Estado, a quem essas crianças não conhecem. Por isso os professores do Estado devem continuar realizando seu trabalho de educação especial nas escolas do Estado e não dentro das Apaes.

Esta proposta já foi encaminhada à discussão e está sendo considerada.

O Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira está fazendo consultas, porque além das modificações no texto da Constituição do Estado, que poderá beneficiar as Apaes e instituições congênitas, nós, aqui, estamos exigindo a republicação e revogação da parte do decreto que poderá ocasionar a demissão de quatro mil professores das Apaes.

As negociações estão em andamento neste instante e nós, líderes dos mais diferentes partidos, estamos aqui para produzir o melhor resultado possível não apenas para os interesses das Apaes, de seus profissionais, suas crianças e jovens, mas para os interesses da Educação como um todo no Estado de São Paulo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, ontem ficamos estarrecidos com mais uma notícia dando conta do que tem sido feito pelo Governo do PSDB na área da Segurança Pública, ou seja, a mando da Secretaria de Segurança têm-se maquiado os Boletins de Ocorrência no Estado, segundo denúncia do Sindicato dos Delegados de Polícia no Estado de São Paulo.

Precisamos, enquanto Deputados, enquanto Poder Legislativo, que tem a função de fiscalizar os atos da administração pública no Estado de São Paulo, apurar essa denúncia, apurar a verdade.

Esta denúncia foi ontem estampada como manchete principal no jornal ‘Diário de S.Paulo’. Entendemos que a denúncia do Sindicato dos Delegados de Polícia no Estado de São Paulo é de extrema gravidade, porque há necessidade de o Estado, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, saber onde os crimes estão ocorrendo para que possa combater de forma efetiva. Entendemos que a verdade não está com uma ou outra pessoa. Por isso é necessário que se faça uma investigação e a forma que o Poder Legislativo tem para tanto é a CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, onde se pode dar direito ao contraditório, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado Geral da Polícia Civil no sentido de reafirmarem ou não as denúncias do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Não tem cabimento alguém assassinar uma pessoa, depois atear fogo ao corpo da vítima e ter como registro no Boletim de Ocorrência morte acidental. Isto teria de ser registrado como homicídio qualificado, mas na Delegacia de Polícia teria sido registrado como morte acidental. Temos de esclarecer a verdade. É mentira ou determinação de fato do Governo do Estado de São Paulo com a finalidade de mascarar os números em relação aos índices da criminalidade?

Estamos pedindo uma CPI e esperamos que os Srs. Deputados assinem o requerimento para que possamos esclarecer a verdade sobre os Boletins de Ocorrência no Estado de São Paulo tendo em vista a gravidade do assunto.

Queremos apenas a verdade, doa a quem doer: ou a responsabilidade é do Sindicato dos Delegados de Polícia ou é do Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. deputados, educadores e membros das APAES que estão nas galerias, sejam bem-vindos. Às lideranças das entidades do ensino público do Estado de São Paulo que se encontram no Plenário, participando dos trabalhos, os nossos cumprimentos e o nosso compromisso de continuar lutando na defesa do ensino público.

Parece ironia o que estamos vivendo hoje aqui. Há necessidade de se esclarecer porque o governo  federal e os dirigentes tucanos em nosso Estado – que retira direitos e está fazendo de tudo em Brasília para flexibilizar  o seu direito a férias, o seu direito ao 13º e à licença maternidade – de repente consiga mobilizar educadores para pedir a aprovação de um seu projeto.

Como ele conseguiu isto? Afinal de contas o governo tem tomado inúmeras medidas sempre contra o trabalhador, contra o ensino público e os direitos sociais, achando que isso tudo é um peso demasiado grande para os cofres públicos. Por que, então, de repente enche-se a galeria em defesa do projeto do governo? De repente o governo ficou bom, mudou de projeto, mudou de lado, ficou do lado do povo? Vamos ver: foi baixado um decreto, pelo governador, dispondo que na semana seguinte ao início das remessas de recursos às APAES e instituições congêneres, os educadores destas instituições perderiam seu direito ao trabalho. Teriam de ser aprovados em concurso para serem aproveitados na assistência àqueles que necessitam de educação especial. Mas lhes assopraram o seguinte: “Se vocês forem à Assembléia para forçar a aprovação da emenda constitucional  que os deputados do governo apresentaram  – a PEC - Projeto de Emenda Constitucional nº 19 –, vocês se salvam.”

O que diz a PEC nº 19? Ela modifica um artigo na Constituição, justamente o que dispõe acerca da destinação, à Educação Pública, de 30% do valor  arrecadado com ICMS. Este percentual – que a Constituição de São Paulo garantiu para o ensino público – corre o risco, caso aprovem esta emenda, de não ser utilizado mais exclusivamente para a escola pública. Eles retiram apenas uma palavra e invertem todo o sentido das coisas. Onde o texto constitucional diz: “que essa verba seja utilizada para o ensino público”, eles apagam a palavra público. E, por fim, o texto fica assim: “que essa verba seja utilizada para o ensino”. É óbvio que, desta forma o ensino pode ser privado ou público.

Com este governo, com este projeto em andamento colocado sob o comando de Fernando Henrique e Geraldo Alckmin, os empresários do ensino privado é que estão dando as cartas. Então, com a medida que muda a Constituição, boa parte do dinheiro do ensino público vai ser abocanhado pelo ensino privado. Para tais propósitos, o tucanato se serve das APAES e congêneres, utilizando-as como pé-de-cabra para arrebentar a porta do cofre das verbas para a Educação. Servem-se de um setor sofrido, que são aqueles que necessitam de atendimento e Educação especial. Utilizando as APAES, que são instituições que merecem o nosso respeito e o nosso apoio; utilizando de profissionais que dedicaram a vida toda a favor daqueles deficientes que necessitam de carinho, de amor e de muito apoio em sua aprendizagem.

Meu tempo está se encerrando, mas teremos mais tempo para discutir. Não se pode vender gato por lebre, como o governo está tentando fazer ao pintar sua PEC com as cores da defesa da APAE. Na verdade está permitindo o assalto à verba da educação pública, a qual já não é suficiente para a demanda, pois as classes estão com mais de 50 alunos, tem gente analfabeta dentro das escolas, tem gente fora da sala de aula por falta de vagas na rede pública.

Assim, temos obrigação de debater e entender melhor isso. E quem melhor defende os alunos das classes especiais e os educadores somos nós. Não queremos ser mais do que ninguém, mas não há aqui ninguém que defenda vocês mais do que nós. Portanto, que não venham usar aqueles que merecem todo o apoio para assaltar a verba pública, como o governo está fazendo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, queria obter o beneplácito de V.Exa. para ler duas linhas aqui numa autodefesa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Alberto Calvo, peço a sua compreensão porque haverá outros momentos desta sessão. Há muitos Deputados esperando entrar na Ordem do Dia e seria um desrespeito para com eles.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi aqui que o PSB é contra a Apae. Queria simplesmente dizer que em 27 de setembro de 1973, publicado no “ Diário Oficial” nesta data, fui designado pelo Sr. Governador do Estado para presidir a Comissão Intersecretarial constituída pelas Secretarias da Educação, Saúde e Promoção Social, criada pelo Decreto nº 2496, de 26 de setembro de 1973 para apresentar estudos destinados a equacionamentos da assistência aos menores oligofrênicos do estado de São Paulo pela Apae e com a Apae. É assim que nós estamos e não podemos aceitar a pecha de que o PSB está contra a Apae.

Obrigado.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa dois requerimentos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lobbe Neto e Edson Ferrarini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Lobbe Neto e Edson Ferrarini.

Neste momento esta Presidência vai apreciar os requerimentos dos nobres Deputados Wadih Helú e Vitor Sapienza, com precedência.

O requerimento do nobre Deputado Vitor Sapienza tem o seguinte teor: “Requeiro nos termos do Art. 221, combinado com o Art. 120, a alteração da disposição regimental das matérias constantes da Ordem do Dia: que passe a figurar como Item 1º o atual Item 33.” Em votação.

 

O SR WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

Antes, porém, este Presidente gostaria de dizer que há muitos requerimentos de urgência na mesa para apreciação. Solicito aos Srs. Deputados que compreendam que neste momento não vamos apreciá-los porque há um compromisso de mais de um ano com o Deputado Vitor Sapienza de apreciação na sessão de hoje, se possível e regimentalmente, o Projeto de lei constante da Ordem do Dia de hoje, o Item 33, que trata da questão da Apamagis. Estamos apenas cumprindo um compromisso assumido há mais de seis meses de apreciação dessa matéria.

Peço a compreensão dos Srs. Deputados, porque apreciaremos os requerimentos de urgência oportunamente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estranho o favorecimento que se dá nesta Casa a todos os Srs. Deputados que estão engajados com o Governo.

Verifiquei a ordem dos requerimentos e constava como nº 1 o requerimento apresentado às 14:30, da liderança do Governo, do nobre Deputado Duarte Nogueira, que hoje na reunião do Colégio de Líderes sentiu-se ofendido por nós, que discordávamos do comportamento do Governo.

Não reclamávamos da pessoa de S. Exa., falávamos do agir do Líder do Governo.

O requerimento nº 1 de preferência é do PSDB, que o retirou. Podem verificar como o requerimento foi apresentado às 14:30, quando colocam um funcionário para evitar que qualquer outro Deputado, de qualquer partido, tenha o direito de apresentar o seu pedido de inversão, com preferência para ser o nº 1.

Esse  o agir do Líder do PSDB que ficou nervoso na reunião do colégio de líderes. E nós, como Deputado, pedimos desculpas, uma vez que S. Exa. entendeu que o estávamos ofendendo. Não o estávamos ofendendo, assim como não estamos agora. Estávamos apenas denunciando o comportamento do Governo, através de seu Líder.

Há um requerimento protocolado entregue e hoje o nosso é o terceiro requerimento e não o segundo, que é do nobre Deputado Vitor Sapienza, que com muita propriedade conseguiu que o Deputado Duarte Nogueira o pedido nº 1 de sua autoria.

Esse  o agir do Líder do Governo. Nobre Deputado Duarte Nogueira, por que V. Exa. o retirou? Para evitar que este Deputado tivesse o direito de ser o primeiro. Hoje o nosso é o terceiro. Vamos discutir a preferência que é dada a esta Casa, mas tenham certeza de que na sessão extraordinária de hoje os Srs. Deputados vão ficar aqui, porque pediremos verificação de presença e verificação de votação. Não importam promessas outras que foram feitas, o que importa é que todos os Srs. Deputados mereçam o mesmo tratamento.

O Líder do Governo nenhuma vez retirou a sua preferência em favor deste Deputado, que sempre tinha o segundo requerimento. Não posso aceitar. Não me acovardarei porque nunca recuei quando vejo um agir não condizente com a norma do Líder. Agora, atender a um Deputado apenas porque vota com o governo em detrimento de um seu colega que não segue suas idéias e seu agir, não enaltece a conduta do Líder. Tenho mantido coerência nas minhas ações e vou mantê-las. Não se trata de ameaça, mas de uma fala de lealdade aos colegas. Não quero saber se hoje vai ter primeira sessão extraordinária nem segunda. Os senhores vão ficar aqui conosco, a fim de ter o número regimental para votação.

Nossa Assembléia hoje é uma imitação da Câmara Federal. Tal qual Brasília, nossa Assembléia só discute e vota os Projetos nas terças, quartas e quintas feiras, segundas e sextas feiras nada é votado. Só quando o PSDB que. A vontade do Presidente da Casa. Vale o que “barganham” no colégio de Líderes. Infelizmente copiaram Brasília. Se houve uma coisa triste neste País foi Brasília ter virado sede da capital do Brasil, porque, se permanecesse no Rio de Janeiro a sede do Governo Brasileiro, no então Distrito Federal, em que o trânsito não é idêntico ao daquele das avenidas largas de Brasília, em que  o carro do Presidente ou de qualquer Ministro sai a toda velocidade, pois, não há povo na rua. No Rio de Janeiro há povo, existe lá o semáforo. Na hora em que o semáforo fechasse, o carro do Presidente também pararia  e certamente receberia as “vaias” da população a um Presidente que desgraçou a economia brasileira. Não há uma classe dos trabalhadores que tenha hoje condição de manter o padrão que tinha há oito anos, anteriormente ao estelionato eleitoral do Plano Real com o qual enganou todo o Brasil afirmando que seria o fim da inflação com esse engodo enganou a população, em 1998, buscando a reeleição corrompeu e subornou Deputados, sem que até se tenha notícia do processo dos dois Deputados que confessaram ter recebido 200 mil reais para votarem a reforma da Constituição Brasileira, os quais  renunciaram ao mandato para não serem cassados. Outros cinco Deputados denunciados, um deles ainda está na Câmara Federal e 4 foram rejeitados. Além da distribuição de verbas a projetos de Deputados.

Esse o agir do PSDB, do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Deputado Roque Barbiere - na semana passada, pela traição ocorrida de parte do governo no tocante a um projeto de sua autoria, que no Colégio de Líderes tinham concordado em aprovar - ficou solicitando verificação de presença e nenhum projeto passou, vez que não se apurou o número regimental de 48 Deputados votantes.

Solicito à assessoria a Ordem do Dia, para que mais uma vez os telespectadores, os senhores que estão aqui e os nobres Deputados saibam que ela é composta de 81 itens, sendo 3 projetos do governo.

Os itens 1, 2 e 81 são projetos enviados pelo governo, que se encontram em discussão e votação; os demais 78 são vetos do Governador a projetos de Deputados desta Casa.

Aos senhores que estão aqui apreensivos com a Apae, saibam que esses vetos, são de Projetos de 1995 e são colocados em PAUTA, porém a Casa não permite sua discussão, eis que somente o Colégio de Líderes poderá permitir sua discussão e votação normalmente em sessões extraordinárias, com a complacência da Presidência desta Casa.

Hoje o parlamento paulista foi transformado em caixa de ressonância do Executivo. Ontem era Mário Covas. Hoje as ordens vêm de Geral Alckmin.

Essa é a Assembléia Legislativa no Governo do P. S. D. B. Protestamos. Reagimos.

Mas somos minoria. Quem perde é o povo. Quem perde é São Paulo.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Vitor Sapienza de inversão da pauta.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara de Pintangueiras, Marco Aurélio, os vereadores José Ulisses, Marcos Gera, Jorge Garcia e Manoel Costa Filho. Em nome de Carmen Cestari cumprimento todas as Apaes bem como as entidades do magistério. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo processo eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, deverão responder “Sim”, os que forem contrários deverão responder “Não”. Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos Vereadores da Câmara de Batatais: Srs. Marco Antonio de Castro, Miguel Tosti, Fernando Gaspar Gomes, Sebastião Santana e Sra. Nadir Krempel. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

* * *

- É feita a verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, um “não”, portanto está aprovada a alteração da Ordem do Dia ficando como item 1º o atual item 33º.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 1999, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Revoga artigos da Lei nº 3724, de 1983, que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia. Com emenda. Parecer nº 89, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Pareceres nºs 90 e 91, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão.

Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assistimos agora a demonstração do que é o Governo. Os que estão presentes aqui viram bem e o telespectador também a sofreguidão com que compareceram os nobres Srs. Deputados de todas as correntes políticas. Hoje, neste Poder, somos, parece-me, salvo erro, 14 partidos e apenas talvez alguns representantes de dois ou três partidos não compareceram atendendo o chamamento dos líderes do Governo e do PSDB.

Todos presentes e viram bem os senhores que o número para a aprovação era de 48 e que esse número foi superado com larga margem. É a pura demonstração de que o Poder Legislativo, transformou-se uma caixa de ressonância do Governo do Estado, Quando o projeto não é aprovado é porque o Sr. Governador determinou a esta Casa que não o aprove.

A Constituição Brasileira estabelece que três são os poderes constituídos desta nação: “o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si”.

Infelizmente, o Poder Legislativo de São Paulo é subordinado às vontades do Executivo do PSDB. A população escolheu o Sr. Mário Covas, aprovou o seu vice Geraldo Alckmin,  hoje Governador.

O Governador do Estado determina como esta Casa deve proceder. Vou mostrar aos senhores, ao senhor telespectador, e lembrar aos Srs. Deputados, no plenário presentes, e àqueles Srs. Deputados que estão em seus gabinetes, que a Ordem do Dia consiste em 3 mensagens do Governo e 78 Vetos. Nenhum Projeto de iniciativa do Deputado. Será monótono, porque nesta Casa impera a monotonia, vez que dependemos do que pensa o Sr. Governador. E o fato de ter sido colocado em pauta, por inversão requerida pelo nobre Deputado Vitor Sapienza, é uma demonstração de que aqueles que rezam a cartilha do Sr. Governador, que rezam a cartilha do Partido do PSDB, tem suas vontades atendidas. Pode demorar um ano, pode demorar um ano e meio, mas são atendido. Em compensação, aqui comparecem, como hoje compareceram, quando se trata de atender um compromisso do governo, a vontade do governo.

Mas, vou ler, e os senhores vão ter a paciência de nos ouvir.

O item 1 é uma discussão e votação adiada, Projeto de lei nº 9, de 2000, de autoria do Sr. Governador; o item 2 é um Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. De acordo com os interesses do Sr. Governador, esta Casa coloca no item 57, outro projeto do Sr. Governador, Projeto de lei nº 230, de 2000.

 

São três projetos do Sr. Governador, e 78  vetos, inclusive vetos opostos pelo Sr. Governador a emendas aprovadas pelo Colégio de Líderes. Quando afirmamos que o Colégio de Líderes é um colégio de barganha, não estamos ofendendo. Estamos retratando a verdade. Quando se interpela o líder do governo sobre o veto do Sr. Governador a projeto de lei cuja aprovação foi acertada no Colégio de Líderes, responde-nos o líder do Sr. Governador. Apenas acertamos a aprovação. Não temos nada com o que pensa o Governador, e ele veta de acordo com sua bancada e de acordo com os companheiros da Casa, que votam ‘sim’, quando o Governador aciona a luz verde, e votam ‘não’ quando o Governador mostra luz vermelha.

Necessário que conste dos Anais da Casa, para a posteridade, o que foi essa infelicidade que se abateu sobre São Paulo, com a entrega do poder ao PSDB. Um partido nascido de uma cisão, com elementos que se retiraram do PMDB. O que acontece, Sr. Presidente, Srs. Deputados,? Anteriormente, entre simpatizantes do MDB, que vieram a se inscrever posteriormente no PMDB, muitos eram terroristas que agiam em São Paulo, que andavam por este Brasil afora, que participavam da guerrilha do Araguaia, sendo um deles candidato a Governador do nosso Estado nas próximas eleições. Vejam como está o Estado de São Paulo, vejam a decadência do nosso Estado. Quem conhece São Paulo e sua história, quem conhece a tradição do nosso estado, quem acompanhou no passado, folheia os livros da nossa história, vê os vultos que comandavam o nosso Estado, vê a qualidade dos homens que foram Governadores deste estado, que foram Presidentes deste País - homens corretos, de um passado ilibado; homens que passamos a admirá-los e passamos a conhecê-los em profundidade; conhecendo a sua história, como é que se iniciaram na política, como é que lutaram para que este Brasil progredisse. Assim era São Paulo. Assim era o Brasil.

Esse Brasil e esta São Paulo, posso dizer aos mais moços, no Século XX, seus pró-homens eram pessoas respeitáveis, cultos, competentes. Nossa educação era de primeiro mundo. Respeitava-se a sociedade.

Hoje, os últimos Governantes destoam de nosso passado.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Lobbe Neto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Mori e Lobbe Neto. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - É necessário que a população saiba que nesta Ordem do Dia temos 78 vetos. A assessoria disse-me que há sete projetos do Governador. Não. Respondo à assessoria que há três projetos do Governador e quatro vetos a projetos dele Governador. A assessoria informou-me com a maior boa fé, pelo que agradeço, inclusive pela simpatia com que me foi dada a informação, mas são 78 vetos. Vetos a quê? Então os telespectadores vão ficar sabendo como a Casa trabalha. Há 78 vetos e quatro são vetos a projetos do Governador.

Lerei primeiro os vetos a projetos do Governador para os senhores entenderem.

O nobre Deputado Ramiro Meves é autor do projeto de lei que cria a microrregião do ABCDMR - deve ser Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá e Rio Grande da Serra, região de quem vai para Santos.

Agora quero abrir um parêntese para vocês saberem o que é o PSDB.

O Sr. Mário Covas teve o desplante de entregar todas as nossas ferrovias para o Governo Federal. As nossas estações estão caindo aos pedaços e o povo hoje já não tem mais o trem, este trem que trouxe o progresso.

Talvez alguns dos Srs. Deputados não saibam que a estrada Santos-Jundiaí era a antiga São Paulo Railway. Esta estrada foi construída pelo Barão de Mauá.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, peço licença a V.Exa. para anunciarmos alguns visitantes: Sr. Alex Fabiano de Souza; Sr. Sebastião Venceslau Silveira; Vereador José Carolino e o Prefeito João Fernando Pereira da Silva, todos de Ponte Gestal.

Também temos a presença do Prefeito de Colômbia e Salvador.

Muito obrigado pela presença. (Palmas).

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Meus cumprimentos, meus companheiros do Interior! Nasci em Tatuí, capital da música, assim como o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Colômbia e Salvador são duas pequenas comunas do nosso Estado, pequenas em tamanho, mas grandes pela sua gente, grandes pelos nossos colegas políticos, que merecem o nosso respeito, políticos que trabalham com honestidade, com amor à sua comuna, que vêm a São Paulo procurar o seu Deputado para juntos irem ao Palácio pedir para a sua cidade. As minhas homenagens! Sinto-me até homenageado por estar hoje na tribuna e contar com a presença de ilustres colegas, pois assim eles também poderão contar nas suas cidades o que é a Assembléia Legislativa e o domínio do Poder Executivo.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Cicero de Freitas e Nabi Chedid para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Cicero de Freitas e Nabi Chedid. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Como dizia, o Item 4, veto, trata de um projeto de lei complementar de autoria do Sr. Governador, vetado parcialmente. O Item 5 é o projeto de lei que mencionei, de autoria do Governador. Parcialmente vetado por quê? Porque o colégio de líderes aprovou emendas dos Deputados. E o Governados não se prende ao que deliberam seus líderes e seguidores.

O Governador não respeita a vontade da Casa nem a vontade dos 75 Deputados desta Casa, que estão sempre com o Governador. É o retrato da Assembléia Legislativa do nosso Estado.

O Item 5 é um veto, Projeto de lei Complementar nº 80, de 2000, vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador, que institui bônus mérito às classes de docentes do quadro de magistério.

Houve emendas dos Srs. Deputados que foram aprovadas por este Plenário, mas o Governador Mário Covas - ou se S.Exa. estivesse em licença, o vice-Governador no exercício da governança, Sr. Geraldo Alckmin- vetou esse projeto, que era de 2000. O Governador não respeitou o que tinham acordado, barganhado, no colégio de líderes.

No projeto do Sr. Governador não pode ter emenda alguma e os Srs. Deputados tiveram o beneplácito da bancada governista e dos Deputados do Governo. Mas apenas para dizer que aprovaram o projeto e dizer à classe que interessava: “Aprovei a emenda, no projeto do Sr. Governador. Agora vamos fazer festa.”

Aí vem o Governador e veta. S. Exa. não respeita nada do que o Colégio de Líderes “acerta”. O Projeto nº 5 é esse que acabei de mencionar e o de número seis é um veto do Sr. Governador ao Projeto de lei nº 200, de 1995. São seis anos já completados que esta Casa não discutiu e não votou o veto. Por quê? Porque o colégio de líderes é que faz a pauta que lhe convém.

Sr. Presidente, peço novamente uma verificação de presença, pois vejo que os Srs. Deputados não estão presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Willians Rafael e Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Willians Rafael e Ary Fossen.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, como dizia, o Item 6 é o Projeto de lei nº 200, de 1995, vetado totalmente, de autoria da nobre Deputada Edna Macedo, que dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas.

O Sr. Governador vetou totalmente. Esse projeto é um veto de 1995 e esta Casa ainda não apreciou porque o Sr. Governador não quer que seja apreciado. A Casa só aprecia os projetos que o Palácio dos Bandeirantes manda a este Poder, o que contraria a própria Constituição que diz que os Poderes são harmônicos, porém independentes. Temos que trabalhar subordinados à vontade do Poder Executivo, anteriormente o ex-Governador Mário Covas e hoje Governador Geraldo Alckmin.

Estou no exercício do 8º mandato. Fui Deputado por 7 mandatos consecutivos e nunca aconteceu nesta Casa a humilhação que vemos hoje. O PSDB assumiu o comando do poder em São Paulo e, por via de conseqüência, o comando do Poder Legislativo. Mudaram nosso Regimento. Copiaram Brasília. Segunda-feira e sexta-feira não há Ordem do Dia, verificação de presença e discussão. Basta que tenhamos número regimental de 24 Deputados para a Casa iniciar seus trabalhos. Na segunda-feira e sexta-feira só tem Pequeno Expediente, em que cada Deputado tem cinco minutos para discursar e o Grande Expediente com 4 oradores. Pelo artigo 82 de nosso Regimento é permitido que cada partido, por meio de sua liderança ou Deputado que representa a liderança, possa assomar à tribuna por 5 minutos, a fim de tratar de assunto de suma importância. Isso diz o Regimento. Por liberalidade da Presidência podemos tratar de todo e qualquer assunto, mesmo porque, quando o Deputado assoma à tribuna trata de assunto importante, como é importante que a população tome conhecimento do número de vetos.

Deputado Reynaldo de Barros, o item nº 7 é Projeto de lei nº 483 de 1995, ano em que V.Exa. veio para esta Casa, e V.Exa. é um dos Deputados que podem contar o que é pressão do governo do PSDB ao Poder Legislativo. Um Poder Executivo que domina este Poder e sequer respeita o Poder Judiciário.

Temos no Orçamento, que o Governador mandou por meio do seu Secretário André Franco Montoro Filho, uma forma de desrespeito ao Poder Judiciário: comunicar ao Poder Judiciário, por meio do seu Presidente, que o governo não aceitara os valores solicitados pelo Poder Judiciário. Mentiu porque disse que o valor orçamentário do Judiciário não estavadentro da Lei de Responsabilidade Fiscal,  desrespeitando a independência financeira que a Constituição assegura a esse Poder.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, há número regimental de Srs. Deputados. Solicito que V.Exa. continue com a palavra. O nosso contador oficial é muito eficiente, ele não erra.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB – Sr. Presidente. Os Srs. Deputados não estão presentes em plenário e só peço verificação de presença em respeito ao Regimento.

Prosseguindo, esse veto é de 1995, da Deputada Edna Macedo; o item nº 7 é projeto de lei nº 483/95 vetado totalmente, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que assegura direito de reduzir pela metade a carga horária semanal a servidores públicos com filhos portadores de deficiência. O Colégio de Líderes não aprova, a Presidência não deixa discutirmos. Há inversões da Ordem do Dia como está acontecendo agora, de acordo com os Deputados que atendem a vontade do Palácio dos Bandeirantes. Essa lei reduz pela metade; ela é de 95.

 O item nº 8 é um veto ao Projeto de lei nº 203 de 1996 e não foi dada a esta Casa a oportunidade de apreciar esse veto. Não é mais Deputado o nobre Deputado Junji Abe autor do Projeto vetado.

Não podemos silenciar e não silenciaremos; iremos denunciar e denunciaremos; iremos protestar e protestaremos, usando do mandato que o povo nos outorgou e usando da faculdade que nos permite o Regimento, porque apesar de faltar ainda 30 segundos, nobre Deputado Vitor Sapienza, este Deputado irá continuar na tribuna por cessão de tempo de colegas nossos do nosso partido, porque ainda faltam 70 vetos para enunciar e é preciso enuncia-los para os Srs. Deputados conhecerem nossa pauta.

Era o que tínhamos a falar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal: Dr. Edu Fenerich, Presidente; Edgar Amoroso, vice-Presidente e Vereador Maurício Bruzadin.

A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, são 18 horas e 32 minutos e esta Presidência vai colocar, a partir deste momento, em apreciação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de votação e também, regimentalmente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - São regimentais os pedidos de Vossa Excelência. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicitamos a V. Exa. que deixasse este projeto de autoria do Deputado Vitor Sapienza para terça-feira, porque o interessante é votar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados; 47 responderam “sim”, 12 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Esta Presidência quer dizer aos Srs. Deputados que o processo democrático é um processo de maturação. Precisamos ter muita paciência. Há um esforço adicional de delegações de todo o interior do Estado, portanto, seguramente daremos algum encaminhamento na noite de hoje, mas temos que seguir o Regimento e a votação de outras matérias que estão em pauta. Portanto, peço paciência a todos.

Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para discutir a favor.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, apesar de eu ser um Deputado novato nesta Casa, fico constrangido com o que está acontecendo. Acho que o pessoal que saiu de tão longe, do interior, para vir prestigiar a votação, vai voltar de madrugada para as suas cidades. Portanto, seria importante que os Deputados se conscientizassem e não usassem da palavra e se levantasse a sessão, para daqui a uma hora votar o projeto da Apae.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de apoiar a proposta de imediato levantamento dos trabalhos para que possamos daqui a uma hora discutir a questão das Apaes. Entendo que a Emenda da Apamagis é boa, vamos votar a favor dessa emenda. Quero inclusive sugerir a V. Exa. que, ainda numa extraordinária no dia de hoje, coloque em pauta a proposta em relação a Apamagis, porque queremos atender também às Santas Casas. Mas é preciso reconhecer que as pessoas que vieram das Apaes, de todo o interior de São Paulo, devem ser prestigiadas. Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores apoiam o levantamento dos trabalhos da presente sessão.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, V. Exa., bem como o nobre Deputado Vanderlei Macris sabem muito bem que o meu projeto de lei é de 1999. V. Exa., bem como a maioria dos Deputados desta Casa, sabe bem que esse Deputado, cedendo a diversos apelos, desde o do Presidente da Apamagis, ao de diversos Deputados, passamos e concordamos em que esse projeto fosse votado no ano de 2000. Pois bem, houve diversos entendimentos, passou-se esse projeto para o ano de 2001. Na presença de V. Exa., juntamente com o Presidente da Apamagis, foi feito um acordo que o projeto fosse votado em agosto. Posteriormente foi feita nova tentativa, tendo em vista a possibilidade de uma eleição da Apamagis. Essa eleição ocorreu sábado próximo passado. Ora Sr. Presidente, com todo o respeito que a Apae merece deste Deputado, mesmo porque são dirigentes da Apae pessoas de minha família em Monte Alto. Quero fazer uma proposta, dentro da proposta do nobre Deputado Carlinhos Almeida que seria a seguinte: como o nobre Deputado Wadih Helú falou durante uma hora e falou de tudo, menos algo referente a Apae, ele não mencionou em momento algum ou a Apae ou a Apamagis, este Deputado, que se diz regimentalista , rasgou o Regimento Interno desta Casa, pois que, em toda e qualquer discussão, tem que ser abordada a matéria. E em momento algum o nobre Deputado Wadih Helú falou sobre o projeto em tela.

Então quero fazer uma proposta: como o nobre Deputado Wadih Helú também está consciente de que toda essa população veio do Interior para apoiar a votação da emenda constitucional, o nobre Deputado Wadih Helú desiste da discussão. Este Deputado concorda com a proposta do nobre Deputado Carlinhos Almeida, nós levantamos a sessão, o nobre Deputado Wadih Helú desiste de uma discussão vazia, que não vai levar a nada, mesmo porque, Sr. Presidente, acompanhe o absurdo: o nobre Deputado Wadih Helú se inscreveu para falar a favor e contra. Ora, nunca vi alguém falar a favor e contra a uma mesma proposta. Como o Deputado Wadih Helú é regimentalista, eu faço uma proposta em nome de todos aqueles que nos assistem, da Apae, no seguinte sentido: encerra-se a sessão,  votamos a emenda constitucional e posteriormente em uma outra sessão extraordinária, votamos o projeto da Apamagis.(Aplausos.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, endossamos a proposta do nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, e esta discussão do projeto do nobre Deputado Vitor Sapienza poderá ser inserida em outras sessões. É só aprovar o levantamento e iremos usar da palavra em outras sessões sobre esse projeto, que pode ser hoje em uma segunda sessão  extraordinária. Podemos suspender por uma hora, teremos a sessão da Apae, aprovaremos a Apae em cinco minutos e já se convoca a segunda sessão. Se quiserem aprovar a Apae, é só suspender esta sessão. Vamos suspender, daqui a uma hora teremos a sessão da Apae, e V. Exa. sabe que em cinco minutos podemos aprova-la.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, contrariando o regimento vou me dirigir a este povo que nos prestigia. Gostaria de que os senhores soubessem o que é o projeto que nós estamos pretendendo alterar. Em 1985 mediante uma emenda, toda receita que os senhores pagam em cartório, 1% dessa receita é destinada a Apamagis, Associação Paulista dos Magistrados, que configura os juízes. Já por dezesseis anos é carreado aos cofres de uma associação particular, de juizes, a importância em torno de cinco milhões de reais ano. A esse projeto que o Deputado Wadih Helú não é nem contra, nem a favor, ele está segurando. A Assembléia Legislativa pretende fazer com que esse dinheiro, ao invés de ser carreado à Apamagis, seja carreado à Santas Casas de São Paulo, que atendem também á Apae, que atendem também aos pobres. Então, o que o Sr. Wadih Helú, que é advogado, está fazendo, é defender os interesses de uma entidade particular.

Então, pessoal, vocês que lutam na Apae, vocês devem saber que a configuração do que este Deputado está falando é diferente da que o nobre Deputado Wadih Helú está fazendo em plenário. Votarei a favor da Apae, e todos nós, nós temos o direito de defender também todas as Santas Casas do Estado de São Paulo.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, estamos aqui praticamente discutindo o projeto, proponho a V. Exa. que suspenda a presente sessão por três minutos, para que possamos aqui viabilizar um acordo de levantar esta sessão para que possamos votar logo o projeto da Apae.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, respondendo ao nobre Deputado Vitor Sapienza e regimentalmente, com todo respeito que temos a esta platéia, cumprindo o regimento, falamos olhando para a Presidência - não damos às costas à Presidência como o fez o nobre Deputado Vitor Sapienza.

Votaremos o Projeto da Apae mas suspendendo os trabalhos e convocando uma sessão extraordinária para votar e aprovarmos tal projeto. Em cinco minutos votaremos o projeto. O nobre Deputado Vitor Sapienza quer impor a sua vontade, mas a este Deputado ele não imporá.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, procurado pelas lideranças que são sensíveis à Apae e à Apamagis, este Deputado concorda com a proposta trazida pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT, porém, pede a V.Exa., atendendo a um acordo de todas as lideranças, que se comprometa a colocar como item 1º, na Ordem do Dia de amanhã, o projeto da Apamagis.

Faço isso em atenção a todo esse pessoal que aí está.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tendo em vista o acordo e a sensibilidade do Deputado Vitor Sapienza, a quem antecipadamente agradeço, como cumprimento todos os Deputados que se envolveram nessa articulação, farei exatamente como foi acordado pelos senhores líderes.

Srs. Deputados, a Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador Wagner Porta, da Câmara Municipal de Mojiguaçu, e de Antônio Carlos Finoto, Vereador de Fernandópolis.

A Presidência ainda convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária com a finalidade de apreciar a PEC nº 19, da Apae, comprometendo-se a apreciar - e se possível votar - o projeto de lei do Deputado Vítor Sapienza amanhã como primeiro item da Ordem do Dia da sessão ordinária.

Esgotado o tempo da presente sessão a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

 

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