173ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
NEWTON BRANDÃO, JOSÉ ZICO PRADO e CELINO CARDOSO
Secretário: ALBERTO CALVO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/12/2002 - Sessão
173ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Deplora
a falta de medicamentos de uso contínuo nos sistemas estadual e municipal de
atendimento médico.
003 - NIVALDO SANTANA
Preocupa-se
com as tentativas em curso de se desestabilizar o Governo Hugo Chávez, na
Venezuela.
004 - NIVALDO SANTANA
Solicita
a suspensão da sessão até as 16h30min.
005 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h02min.
006 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h50min.
007 - CICERO DE FREITAS
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 18h30min.
008 - Presidente JOSÉ ZICO
PRADO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h50min.
009 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h42min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término da presente.
010 - RICARDO TRIPOLI
Pelo
art. 82, reporta-se à implosão do complexo penitenciário do Carandiru, no
último dia 7.
011 - PEDRO MORI
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h30min.
012 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.
013 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
os pedidos dos Srs. Deputados e anuncia que, oportunamente, colocará em votação
os requerimentos.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, pede ao DER providências para vias alternativas na marginal do Tietê.
015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Para
reclamação, fala da nova modalidade de empréstimo pelo Banco do Povo.
016 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão por
2h30min, de autoria do Deputado Pedro Mori.
017 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de votação.
018 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado denota quórum insuficiente para deliberação. Anuncia a presença em
Plenário do Deputado Federal Duílio Pisaneschi. Lembra os Srs. Deputados da
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Convoca-os para a
sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil
Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres
Deputados, telespectadores da TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário
Oficial”, tenho em mãos uma reclamação que os jornais têm mostrado ultimamente
e que hoje ganha destaque. Refiro-me aos medicamentos de uso contínuo que estão
faltando nos postos de saúde e até nos hospitais e prontos-socorros do sistema
estadual e municipal de atendimento médico.
Já
tive oportunidade de falar sobre o assunto na semana passada. É realmente
importante que o Estado não deixe de abastecer os hospitais e, principalmente,
as unidades de emergência que mantêm em estoque esses medicamentos de uso
continuado, para que sejam doados às pessoas obviamente mais carentes, que são
a maioria, como também é necessário que mantenham aqueles que são realmente de
uso contínuo, continuado. Por quê? Porque as pessoas não têm outra alternativa,
sofrem de moléstias crônicas de terapêutica crônica, porque existe também a
cronicidade terapêutica. Há pessoas que, às vezes, tem que tomar medicamentos
até o dia em que derem o último suspiro, elas não pode prescindir deles.
Então,
não é nada mais humano e mais importante para o sistema de saúde, tanto da
Federação como dos estados, dos municípios, em especial do Estado de São Paulo
e do município de São Paulo. Entendo que isto é até um ato de lesa-população,
porque não se pode entender. Não adianta dar médico e toda a equipe que
assessora o médico, se não houver o medicamento para que seja aplicado segundo
o diagnóstico que o médico tenha feito.
Num
dia destes, fui convidado para um evento pelo Secretário do município, Dr.
Eduardo Jorge, e conversamos muito sobre o assunto; na ocasião, foi homenageada
justamente a classe farmacêutica - farmacêutica quer dizer aqueles que produzem
medicamentos, aqueles que são peritos na pesquisa de novos medicamentos,
aqueles que pesquisam também as interações medicamentosas dos remédios, parte
importante para ajudar o médico no seu trabalho.
O
jornal de hoje, por exemplo, traz matéria em que se reclama dos medicamentos de
uso continuado. Publicam uma listinha mostrando o que falta nos postos de
saúde. É pouca coisa e não entendo por que estão reclamando.
Está
faltando ácido valpróico, que é usado o para o tratamento de convulsões, para
epilepsia, e a pessoa tem que tomar anos e anos seguidos. E se não tomar, tem
ataques, tem convulsões. Esse está certo, é de uso prolongado. Outro é o
benzoato de benzila, que é um acaricida, não é de uso continuado e nem de
grande importância, é usado para sarna. Usou, saiu a sarna, acabou. O
ibuprofeno é uma analgésico e anti-inflamatório, que também não é de uso
continuado. Em alguns casos, pode ser. Mas, não é. A pessoa toma um tempo, quando
melhora, pára, depois pode voltar a tomar. Mas, não é aquele de uso continuado.
Levotiroxina que é para o hipotireoidismo, que é de uso continuado. A
Metformina é de uso continuado que é para o diabetes, hipoglicemia. Paracetamol
é usado para dor e febre. Não é de uso continuado. Permetrina, que é para
piolhos, não é de uso continuado. Sulfato de magnésio também não é de uso
continuado. Teofilina xarope, mesmo sendo um broncodilatador, não é de uso
continuado. Tiabendazol suspensão é um medicamento usado para verminose. Não é
de uso continuado. Essa lista que está no jornal, não é o que está faltando de
mais importante. Apenas o ácido valpróico e a metformina.
De
forma, Sr. Presidente, que não está tão ruim assim. A não ser que faltem
aqueles que são para os hipertensos, que são para os cardiopatas, isso sim, aí
nós vamos discutir, mas, com essa lista, não dá para criticar.
Muito
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia.
Nós, Deputados, aqui na Assembléia Legislativa, todos os Deputados em geral,
sempre estamos reclamando por você, telespectador, para que você seja bem
atendido pelo menos pela assistência médica. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas
Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, devido a uma necessidade de ordenar os trabalhos da Ordem do Dia de hoje, e tendo em conta a anuência das lideranças presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.
* * *
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cicero de Freitas e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 656, de 2002, que trata do 1% do ICMS.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma pequena reflexão sobre a implosão que ocorreu no último domingo do famigerado Carandiru, Complexo Penitenciário do Estado de São Paulo.
Acho que foi feito um ato de extrema justiça pelo Sr. Governador. Há muitos anos se esperava a desativação daquele complexo penitenciário ultrapassado e retrógrado. Não tinha mais sentido a sua existência naquele local, na Zona Norte, uma zona extremamente habitada, adensada de residências e com muita dificuldade de acesso. As pessoas viviam em pânico devido às fugas e à maneira como eles utilizavam o entorno do Carandiru, fazendo com que as pessoas vivessem naquele local em constante temor.
Com a mudança dos tempos, e o governo repensando a questão do Carandiru houve por bem desativá-lo e o mais importante foi a sua destinação ao estado de São Paulo. O complexo penitenciário que abrigava um volume enorme de pessoas que cumpriam ali as suas penas, passa a ser um grande centro de educação, fazendo com que a população do Estado de São Paulo tenha acesso a uma nova Fatec, a empresas voltadas e participando junto com o Governo do Estado na implementação de pólos culturais naquela região. Além disso, haverá lá um dos maiores parques da Zona Norte, um parque que faz sentido, pois a população que vive naquela região só tinha acesso ao Horto Florestal, uma área verde de Mata Atlântica extremamente preservada na região da Serra da Cantareira.
Especificamente na região do Carandiru as pessoas não tinham acesso a uma qualidade de vida. O nome Parque da Juventude faz sentido porque na verdade é um parque voltado não só para o público jovem, mas para aqueles que na verdade estimulam a juventude e para aqueles que estejam na chamada maior idade, até porque entendo que a idade não é cronológica, é uma coisa da cabeça das pessoas. Verificamos que há pessoas extremamente idosas e que são jovens de espírito, e outras pessoas que são jovens na idade, mas extremamente envelhecidas no espírito. Esse parque vai abrigar toda essa comunidade, toda essa população visando modificar a realidade dessa região.
Por outro lado, a criação das novas penitenciárias e os novos presídios com um volume menor de pessoas, onde elas possam ser reeducadas e readequadas novamente ao convívio da sociedade, era uma coisa impraticável em razão do grande número de pessoas na Penitenciária e na Casa de Detenção. Em complexos menores pode-se trabalhar a questão da educação e a questão da readaptação dessas pessoas junto à sociedade. Então, temos um grande ganho de causa e o custo / benefício é enorme.
O governador Geraldo Alckmin teve visão ao desativar esse complexo penitenciário, dando um novo contorno à Zona Norte para que as pessoas possam freqüentar esse local. Nesse parque a sociedade civil vai se mobilizar e participar desses programas que serão implantados no centro penitenciário. Ganha a cidade de São Paulo, ganha o sistema prisional, porque altera esse modelo ultrapassado de prisões, pois no passado o sujeito entrava ali por ter cometido um tipo de delito e alguns meses depois ele saía PhD em criminologia, porque sendo um assaltante de bancos ali aprendia a traficar, praticar estupro e uma série de outros delitos que acabavam fazendo o sujeito sair de lá sem nenhuma readequação, sem nenhum respeito a regras. Isso fazia com que o sistema penitenciário não tivesse credibilidade.
A partir de agora o sistema prisional passa a ter um enfoque diferenciado em que as pessoas serão reabilitadas e reintroduzidas na sociedade. Como diz o Governador, aquele local já foi estímulo para histórias muito tristes. Que não tenhamos mais um local com um adensamento tão grande, onde as pessoas tenham que se rebelar, e que possa haver uma vivência e uma convivência muito melhor por parte das pessoas que freqüentam essa região.
Sr. Presidente, gostaríamos ainda de homenagear o
Governador Geraldo Alckmin por essa iniciativa brilhante e agradecer em nome da
população da zona norte da cidade de São Paulo, pela
maneira como S. Exa. tem conduzido esse processo, ouvindo a sociedade civil de
todo esse entorno do complexo penitenciário, fazendo com que essa sociedade
possa estar participando dessas decisões. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro
a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29
minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos, duas horas e 26
minutos.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PV - PELO
ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao sair
ontem da Assembléia, em torno dos vinte minutos do dia de hoje, passando pela
Marginal do Tietê observamos que os marronzinhos, trabalhando junto com uma
outra equipe, talvez do DER, fizeram uma sinalização de fechamento da marginal
e não fizeram uma continuação de sinalização. Ao retornarmos por um viaduto
próximo do supermercado “Extra”, caímos em um espaço de moradias paupérrimas,
para não dizer a palavra “favela”, onde você não tinha para onde ir, nem para a
Ayrton Senna, nem para a Dutra. Neste momento nos víamos numa condição tal de
dizer: “É um momento difícil para qualquer cidadão que cair nesse local. Uma
pedrada, um tiro, qualquer coisa.” Verificamos o despreparo das pessoas que
estão trabalhando na calha do Tietê, no setor de sinalização.
Por sorte estou aqui falando com os companheiros da
Assembléia. Cheguei em casa por volta das duas horas e não aconselho ninguém a
passar pelo que passamos ontem, por falta de sinalização do DER ou dos
marronzinhos que ali estavam.
Fazemos neste momento um protesto. Qualquer cidadão
que passasse naquele momento pela marginal, no local onde fizeram o desvio,
cairia dentro daquela favela. Sr. Presidente, gostaríamos que os Srs. Deputados
pedissem ao DER que o serviço de limpeza de calha seja feito com acompanhamento
de policiais militares ou policiais de trânsito. Sem acompanhamento, os
funcionários do DER e os marronzinhos poderão fazer uma besteira, como fizeram
ontem conosco e com outras pessoas, que ficaram totalmente perdidas dentro da
favela. Então, é um protesto que estamos fazendo, pedindo ao DER que faça uma
sinalização adequada nos desvios e peça policiamento para indicar o caminho
correto aos motoristas. Muito obrigado.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estivemos hoje na Secretaria da Habitação e
tivemos a oportunidade de conhecer o programa que estará sendo lançado pelo
Governador Geraldo Alckmin na próxima sexta-feira, em Sorocaba. Trata-se de um
programa de financiamento, através do Banco do Povo Paulista, para a reforma e
construção de pequenos cômodos de habitações populares para pessoas que tenham
uma renda de até cinco salários mínimos. E nós, que estamos aqui para votar o
1% do ICMS destinado à habitação, ficamos felizes porque a verba para este
grande investimento de financiamento para essas construções que serão realizadas
pelo Banco do Povo Paulista serão oriundas de receitas desse 1% do ICMS, em
convênio com a Secretaria de Habitação e com a CDHU. Sou oriundo de Tatuí, do
sudoeste paulista, que é uma grande produtora de material cerâmico, tijolos e
lajes, atividade que se encontra numa crise muito forte, que se abateu neste
setor. E com essa nova modalidade de empréstimo do Governo de São Paulo,
através do Banco do Povo Paulista, teremos um incremento nas vendas do setor de
cerâmica. Muito obrigado.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, enquanto V. Exas. estão votando, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nosso plenário do nobre Deputado Federal Duílio Pisaneschi. Seja bem-vindo à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo! (Palmas.)
Participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: três responderam “sim”, 40 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda oito abstenções, quórum insuficiente para deliberação.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será aditada com os Projetos de Lei nºs 295/1999 e 885/1999, vetados, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 9 minutos.
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