16 DE NOVEMBRO DE 2004

173ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, JOSÉ BITTENCOURT/ SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO, JOSÉ BITTENCOURT, LUIZ GONZAGA VIEIRA, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e JORGE CARUSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/11/2004 - Sessão 173ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ JOSÉ BITTENCOURT/ SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre sobre a situação dos presídios no Estado de São Paulo e pede ao Sr. Governador que reveja a situação da Polícia Militar, uma vez que tramita nesta Casa projeto sobre sua reestruturação.

 

003 - JOSÉ DILSON

Preocupa-se com a falta de apreciação e votação dos projetos de autoria dos Deputados, assim como a não instalação de CPIs.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Associa-se ao Deputado José Dilson quanto a necessidade de apreciação e votação dos projetos de autoria dos parlamentares.

 

005 - ANA MARTINS

Aborda a situação da juventude brasileira nas grandes cidades, que aguarda melhores oportunidades e cita as medidas que o governo federal tomará para inclusão social dos jovens.

 

006 - MÁRIO REALI

Tece considerações sobre a venda, em 28/10, de 18,5% do capital total da Sabesp e indaga sobre o destino desse recurso.

 

007 - CONTE LOPES

Relata os assaltos ocorridos em dois edifícios de luxo na Zona Leste de São Paulo e diz sobre a impunidade que ocorre no sistema carcerário.

 

008 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Fala sobre os problemas na segurança pública no Estado de São Paulo e critica o projeto de autoria do Executivo sobre a reorganização da PM.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Considera que o Governo Estadual dá mostras de desinteresse pelo programa de desarmamento levado a cabo por convênio entre a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Reclama da prática do Governador de enviar PLs a esta Casa em regime de urgência, como o que reestrutura a Polícia Militar.

 

010 - MÁRIO REALI

Cobra ação do Governo do Estado em relação às demandas dos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo. Anuncia a presença de d. Paulo Evaristo Arns, de quem elogia o trabalho.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda o visitante, d. Paulo Evaristo Arns.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ANA MARTINS

Saúda d. Paulo Evaristo Arns. Lê documento do Comitê Central do PCdoB, onde se analisa a conjuntura política do País após as eleições municipais. Refere-se a encontro nacional do movimento "Fé e Política", da Igreja Católica, que ocorrerá em Curitiba.

 

013 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

014 - JOSÉ DILSON

Expressa seu descontentamento com a falta de aprovação de PLs de autoria de parlamentares nesta Casa. Cita alguns dos 29 projetos que apresentou, dando destaque ao PR 3, que cria nova Comissão temática e o PL 342, que extingue a cobrança de assinatura nos serviços de telefonia.

 

015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Comenta editorial da "Folha de S. Paulo" de hoje, intitulado "Concessão à China" sobre os acordos comerciais entre o Brasil e a China, que a seu ver, prejudicarão principalmente a indústria têxtil do país.

 

016 - CONTE LOPES

Lê e comenta artigo do jornal "Diário de S. Paulo" intitulado "Fim do mito" sobre os assaltos em condomínios residenciais em São Paulo.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

018 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, discorre sobre o papel das universidades como produtoras do saber e informa sobre evento ocorrido dia 07/11, na Unesp de Ilha Solteira, sobre o meio ambiente.

 

019 - ENIO TATTO

Para reclamação, tece críticas ao Secretário de Ciência e Tecnologia pelo não comparecimento em Audiência Pública que tratou sobre o programa de ampliação e manutenção das Fatecs.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Informa a existência de sete requerimentos de inversão da ordem do dia, pelo que passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.

 

021 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a ordem do dia. Põe em discussão o PL 676/00.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 676/00.

 

024 - JORGE CARUSO

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Edson Ferrarini, Fausto Figueira, Campos Machado e Vanderlei Macris).

 

025 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Edson Ferrarini, Vanderlei Macris, Fausto Figueira e Orlando Morando).

 

026 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

027 - JORGE CARUSO

Solicita verificação de presença.

 

028 - Presidente  ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que proceda a verificação, que constata quorum regimental.

 

029 - JORGE CARUSO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 minutos.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

031 - Presidente  ARY FOSSEN

Registra as solicitações.

 

032 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Campos Machado, Jorge Caruso e Roberto Felício).

 

033 - JORGE CARUSO

Requer verificação de presença.

 

034 - Presidente  ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

035 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente  ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que a verificação seja feita pelo processo eletrônico.

 

037 - ANTONIO MENTOR

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

038 - CAMPOS MACHADO

Requer que a verificação de votação prossiga.

 

039 - Presidente  ARY FOSSEN

Determina que o processo de verificação de votação prossiga.

 

040 - ANTONIO MENTOR

Para questão de ordem, expressa suspeição quanto ao funcionamento do painel eletrônico. Pede averiguação imediata.

 

041 - Presidente  ARY FOSSEN

Suspende a sessão por dois minutos, às 18h57min, reabrindo-a às 19h01min. Responde ao Deputado Antonio Mentor.

 

042 - ANTONIO MENTOR

Pede que a votação seja refeita.

 

043 - CAMPOS MACHADO

Afirma que o reinício do processo de verificação de votação não é regimental, e que o tempo destinado à sessão se esgotou.

 

044 - Presidente  ARY FOSSEN

Anuncia que fará novamente o processo de verificação de votação, contando com a fiscalização dos parlamentares.

 

045 - JOSÉ ZICO PRADO

Levanta dúvidas a respeito da confiabilidade do painel eletrônico de votação.

 

046 - CAMPOS MACHADO

Lamenta a criação de precedente regimental.

 

047 - ORLANDO MORANDO

Soma-se à manifestação do Deputado Campos Machado.

 

048 - ANTONIO MENTOR

Esclarece a posição da bancada do PT a respeito do problema com o painel.

 

049 - CAMPOS MACHADO

Discorre sobre os problemas no painel eletrônico.

 

050 - Presidente ARY FOSSEN

Responde aos Deputados quanto às questões regimentais.

 

051 - ANTONIO MENTOR

Sugere que seja feito o pedido de retirada de verificação.

 

052 - Presidente ARY FOSSEN

Determina que se proceda à nova verificação de votação.

 

053 - BETH SAHÃO

Reclama de sempre ser vítima dos problemas do painel eletrônico e pede providências.

 

054 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, rebate as críticas proferidas pelo Deputado Orlando Morando.

 

055 - ROBERTO FELICIO

Pede apuração adequada pela Casa quanto ao problema ocorrido com o painel eletrônico de votação. Solicita que a verificação prossiga de modo a não ocorrerem novos problemas.

 

056 - Presidente ARY FOSSEN

Responde aos Deputados.

 

057 - ANTONIO MENTOR

Para questão de ordem, solicita que verificação de votação, não seja feita pelo sistema eletrônico, que está sob suspeição, e que se proceda à votação nominal.

 

058 - Presidente ARY FOSSEN

Responde ao Deputado.

 

059 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para questão de ordem, endossa o questionamento apresentado pela Deputada Maria Lúcia Prandi. Requer que o Presidente da Casa retire o painel de votação até solucionar-se os problemas havidos.

 

060 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação, que promete levar ao Presidente efetivo da Casa. Informa que o painel eletrônico encontra-se em perfeito funcionamento.

 

061 - ANTONIO MENTOR

Levanta nova dúvida sobre a exatidão do painel eletrônico de votação.

 

062 - SOUZA SANTOS

Esclarece a dúvida do Deputado Antonio Mentor.

 

063 - CAMPOS MACHADO

Faz indagação sobre a regimentalidade de pronunciamentos durante o processo de votação.

 

064 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pede que o sistema do painel eletrônico seja modernizado.

 

065 - BETH SAHÃO

Expressa sua preocupação com a lisura do processo de votação.

 

066 - Presidente ARY FOSSEN

Responde aos Deputados. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quorum insuficiente para deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/11, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, o Ministério Público está indignado com a situação em que se encontram os presídios no Estado de São Paulo.

Eu diria que esta questão da segurança pública mostra exatamente o clamor que a população brasileira está vivendo hoje. O Sr. Governador do Estado encaminhou a esta Casa um projeto de lei que trata da reorganização da Polícia no Estado de São Paulo. É uma boa oportunidade para o Sr. Governador rever a forma como funcionam hoje os presídios no Estado de São Paulo.

A população está vivendo com medo, porque o efetivo da polícia não é suficiente. A polícia tem problemas de toda natureza, desde a valorização dos profissionais até o sucateamento das viaturas que estão a seu serviço. Na maioria das cidades do Estado de São Paulo, o número de policiais é inadequado, e uma parcela das viaturas está em manutenção, mendigando o conserto para uma ou outra repartição pública dos municípios. Esta é a situação das viaturas que deveriam dar a segurança ao povo.

Infelizmente, o Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, encaminhado a esta Casa, não trata absolutamente do aumento do efetivo da Polícia Militar. Hoje, a população está vivendo nas ruas com medo, porque os presídios estão a Deus dará. Os jornais destacam no dia de hoje que dentro dos presídios há de tudo, desde telefone celular à vontade, as regalias do preso são facilitadas por agentes penitenciários que, infelizmente, não adianta ter quantidade de agentes. O que precisa é de qualidade de profissionais.

E, quando se trata de qualidade, é fundamental pensar que não se faz a segurança do povo se o cidadão que vai ocupar um posto, seja como agente penitenciário, seja na Polícia Militar ou na Polícia Civil, não for bem remunerado, se não tiver cursos de qualificação e requalificação permanentes. O mundo do trabalho mudou. Não adianta uma repartição pública, municipal, estadual ou federal, achar que pagando um salário ‘x’ para determinado funcionário, ele o deixa lá para o resto da vida, que o serviço vai sair. Ou a pessoa passa por processos de aperfeiçoamento permanente ou então vai acontecer isso que está acontecendo na Polícia de Estado de São Paulo, hoje.

Uma boa parte dos policiais fazem bico nas casas noturnas para poder completar a sua renda. Eles dão segurança para o povo de que forma? Com sono? Cansados? É esse o tipo de profissional que nós queremos para dar segurança à população de São Paulo? Está na hora - e na hora oportuna - de o Sr. Governador do Estado de São Paulo rever esse projeto que veio a esta Casa. É fundamental aumentar o efetivo da polícia, e é fundamental a valorização dos profissionais que trabalham nessa área.

Não basta simplesmente aumentar escolas. A escola sozinha, por si só, não educa. É necessário valorização do professor que está dentro da escola. Este ano, ainda nós estamos no finalzinho de 2004, tivemos no Estado de São Paulo inúmeras rebeliões, que mostram o sucateamento, a situação deplorável em que estão as nossas Febems, com fugas permanentes.

Tivemos fugas em presídios, em meados deste ano. A velha discussão de que, se colocassem os bloqueadores de celulares nos presídios, podem ter certeza de que os presos não vão mais fugir. Ledo engano. A situação continua ruim. A situação continua um caos, e, lamentavelmente, na área de Segurança Pública pouco se faz no Estado de São Paulo. O povo está vivendo com medo, pois a ousadia está tão grande que até os grandes condomínios de luxo, como aconteceu neste final de semana, com câmeras, com guardas, com tudo quanto é coisa, o bandido está entrando e fazendo o que bem quer. Isso mostra a situação em que o povo de São Paulo está vivendo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à tribuna é uma preocupação muito grande, que acredito não ser só deste Deputado. Quero saber o que vou dizer ao meu eleitorado em 2006 quando me perguntarem o que este Deputado, que o representa nesta Casa, fez por este mandato que me foi outorgado.

O Deputado tem como função precípua fiscalizar o Executivo no que diz respeito às finanças públicas e ao patrimônio público. Tem também como função aprovar os projetos do Poder Executivo que vêm a esta Casa, da mesma forma elaborar projetos que julgue de relevância para o povo. Esta Casa não vota os projetos de Deputados, não só os meus, mas de todos. Esta Casa vive uma insatisfação generalizada em razão dos Deputados não verem seus projetos apreciados.

O número de vetos que temos na pauta é um absurdo. Quero saber como os Deputados que apresentaram seus projetos irão se comportar quando eles voltarem vetados a Casa, ou seja, no momento em que eles forem apreciar o veto do Sr. Governador. Será que vão negar aquilo que propuseram? Se tenho um projeto vetado pelo Governador e ao voltar a esta Casa eu aceito, estarei fazendo brincadeira. Quero verificar se no momento em que analisarmos esses vetos, nós, Deputados, teremos coragem suficiente para manter a nossa posição, que era a de aprovar nossos projetos.

Vai ser vergonhoso, quando o eleitor ficar sabendo que propus um projeto que foi vetado e aceitei o veto como se fosse uma marionete. Os Deputados estão simplesmente votando aquilo que vem do Executivo. Ora, como justificar o nosso mandato se o Deputado não tem seus projetos aprovados e esta Casa não instala uma CPI sequer, uma arma potente que temos para fiscalizar? Não dá para entender qual o verdadeiro papel do Deputado. Se ele não consegue exercer a sua função, qual a razão de ser deste Poder, porque não está representando absolutamente nada neste momento, pelo menos neste mandato que estou cumprindo.

Sr. Presidente, é decepcionante saber que estamos aqui basicamente apenas para fazer alguns discursos, porque pouco estamos representando. Na Câmara Federal assistimos Deputados dizerem: “Sr. Presidente da República, se não atender os Deputados em suas emendas para poderem realizar alguma coisa pelas cidades que os elegeram, vamos obstruir a pauta, a Casa não vai andar.” Aqui, absolutamente nada. Nenhuma emenda vai ser aprovada e se for, será na forma de subemenda, onde eles fazem as modificações que bem entendem.

Vou dizer o que para o meu eleitorado? Vou pedir seu voto novamente de que forma? E se me perguntarem o que fiz nesta Casa por eles? Aqui está o meu protesto pela forma com que estão conduzindo os trabalhos da Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, queremos tecer também algumas considerações a respeito da temática abordada pelo ilustre parlamentar José Dilson.

Pontuo algumas coisas aqui. Quero de antemão dizer que sou favorável ao revigoramento das atribuições deste Parlamento. Sou favorável a que exista um Poder Legislativo altivo, soberano, independente e que efetivamente recepcione a vontade popular, que o interesse da população seja aqui discutido e deliberado. Claro que quando o interesse é da maioria dentro de um regime democrático é preciso que assim se delibere.

Não estamos vendo projetos de autoria de Deputados serem aprovados nesta Casa. E às vezes, quando aprovamos, não temos a segurança de que a sua conversão em lei será garantida por causa do chamado veto do Governador. Isso é constitucional e o fundamento do veto tem duas bases: ou por falta de interesse popular ou por inconstitucionalidade.

Temos hoje uma Ordem do Dia com 194 projetos. A maioria é de vetos e eles são gerados com base na falta de interesse popular. Sei de um veto a um projeto de V. Exa. que dava denominação a uma escola. Pergunto: qual o fundamento? Como é que se pode vetar um projeto que dá denominação a uma escola dentro desses dois focos: falta de interesse popular ou inconstitucionalidade? É preciso também que desafoguemos a pauta deliberando sobre os vetos. E vamos negociar, vamos trabalhar.

Tenho aqui oito itens que quero deixar registrados. O primeiro é a falta de projeto de Deputado que não está sendo aprovado nesta Casa. Segundo, criação de CPIs. Estamos já no segundo ano de mandato, quase entrando no terceiro, e não há uma CPI instalada aqui com mais de 30 pedidos nesta Casa. Terceiro, a construção de uma pauta positiva de votação. Não há. Não verificamos no Colégio de Líderes a construção de uma pauta de votação positiva. Deliberar o que vamos fazer, para não chegar no final do ano com esse atropelo. Não temos aqui uma negociação dos vetos do Palácio dos Bandeirantes aos projetos dos nossos Deputados. É preciso negociar. Esta Casa é uma casa política, uma casa de diálogo e de conversação. Temos de discutir.

Há uma rigidez tremenda em relação às emendas feitas aos projetos de lei, seja de autoria do Executivo, seja de autoria dos Deputados. Há uma rigidez, uma petrificação, uma concretude demasiada. É pedra dura. Não se negocia. Rara é a emenda a um projeto de lei, seja de autoria do Deputado, seja de autoria do Executivo, que se contemple, que o relator contemple, ou que o relator de determinada comissão contemple. É algo que no meu modo de ver desprestigia o mandato do Deputado e portanto desprestigia a altivez desta Casa. Liberação de emendas ao orçamento: estamos aqui nesta Casa há dois anos e raro é o Deputado que tem sua emenda ao orçamento liberada. É algo sobre o que temos de refletir.

Outra coisa: este Regimento fala-nos da figura do Vice-Líder do Governo, que pode ser instituída para possibilitar uma articulação mais ampla. Mas não temos nesta Casa a figura do Vice-Líder do Governo, que poderia contemplar um Deputado da base aliada, oferecendo maior capacidade de mobilização política a esta Casa. Sou pelo revigoramento das atribuições das competências e da altivez deste Parlamento. Qualquer Deputado desta Casa que precisar do nosso apoio nessa linha conte conosco. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, aqueles que participam desta sessão, gostaria de abordar hoje um tema muito importante, que é a situação e a realidade da juventude brasileira, que se concentra principalmente nas grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador, e que aguardam uma nova perspectiva de vida na sociedade, a alternativa de vir a ter uma profissão, de ter sua família e de viver dignamente.

Foi realizada uma pesquisa pela Unesco, que é a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que mostra os hábitos da juventude brasileira, revelando um quadro de profunda exclusão digital, cultural e educacional. Segundo a pesquisa, 62% dos jovens brasileiros entre 15 e 29 anos não estudam, 87% não freqüentam teatros nem museus, 60% não vão a cinema nem a biblioteca e 59% nunca ou quase nunca vão a estádios e ginásios esportivos.

A pesquisa ouviu 10 mil jovens brasileiros. Quanto à inclusão digital, 35% dos entrevistados disseram que nunca usaram computador, enquanto 20% o utilizam todos os dias. Quanto ao acesso a computador e internet a exclusão é ainda mais violenta: 42% dos jovens das classes A e B utilizam computador todos os dias, enquanto na classe C esse número se limita a apenas 9% dos jovens de 15 a 29 anos.

Por conta de todas essas situações, o Governo Federal vai criar a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude. O secretário-geral da Presidência da República, o Ministro Dulce, quando anunciados os dados da pesquisa da Unesco sobre a juventude, afirmou que o Conselho atuará na elaboração de políticas de promoção da juventude. Já a Secretaria cuidará da execução do projeto. O Conselho formulará programas em três áreas básicas: aceleração educacional, conclusão do ensino médio, qualificação de mão-de-obra e trabalho social. Ele será composto por integrantes do Governo e da sociedade.

Essa juventude precisa da parte dos nossos governos municipal, estadual e federal de políticas públicas que colaborem para sua inclusão social. Para isso precisamos que se ampliem os telecentros e as possibilidades alternativas de bibliotecas, estimulando a juventude a pesquisar nos cursos e escolas, principalmente escolas públicas, para que possa vir a ter uma vida melhor. Para isso são necessárias essas oportunidades de se desenvolver do ponto de vista da cultura, da educação e da inclusão. Sabemos que a grande parcela da população brasileira é formada por jovens. E quando não há alternativas, o caminho certamente será as drogas, o desvio de tudo aquilo que de melhor há para os seres humanos e que a juventude na fase de formação tem necessidade.

Ampliar as alternativas dos programas de esporte, dos programas educacionais e culturais alternativos se faz necessário para que a juventude possa ter um futuro melhor. É necessário fortalecer as entidades e organizações juvenis, como a União da Juventude Socialista, fomentando a participação da juventude no movimento estudantil para que assim se formem verdadeiros cidadãos e tenhamos um Brasil melhor, com mais justiça e igualdade. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, caros Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, venho a esta tribuna repercutir uma importante questão.

Dia 28 de outubro, tivemos a venda de 18,5% do capital total da Sabesp, a empresa estadual de saneamento básico. Os colegas Deputados aqui presentes certamente lembram-se muito bem de quando foi discutida a lei estadual que permitia a alienação de parte das ações da Sabesp, inclusive na mensagem do Governador e pela liderança do PSDB aqui na Casa, foi argumentado durante o processo de discussão do projeto que as ações seriam utilizadas como contrapartida de financiamentos do Governo estadual.

E ficamos muito surpresos ao ver no dia 28 de outubro, que 18,5%, uma parte considerável dos 24% das ações, foram vendidas, possibilitando inclusive no total das vendas um recurso de 687 milhões de reais. Ou seja, a Sabesp, através da lei estadual aprovada aqui nesta Casa, mantém ainda mais de cinqüenta por cento das ações nas mãos do Tesouro do Estado. Mas uma grande parte foi vendida agora e seguramente esses recursos devem ser transferidos para o patrimônio da Companhia Paulista de Parcerias.

É importante que os telespectadores saibam. Estamos desde o início do ano num processo intenso das discussões das PPPs, no Congresso Nacional, e a bancada tucana, tanto os senadores quanto os Deputados federais, têm resistido muito à aprovação das Parcerias Público-Privadas, no sentido de dar garantia à Lei de Responsabilidade Fiscal, de dar transparência à utilização dos recursos públicos. E nós sabemos que aqui no Estado as PPPs foram aprovadas rapidamente, apesar de todas as denúncias e de todos os alertas que fizemos.

Então o que está posto hoje é realmente pautarmos esta discussão. Falei de uma maneira muito clara na Comissão de Economia e Planejamento, na reunião da semana passada, que devemos fazer esta discussão. Primeiro, saber quais recursos estão sendo transferidos para as companhias, quais os investimentos do Governo do Estado que serão executados utilizando esse mecanismo, esse instrumento da parceria.

E ao analisar ao orçamento fiquei surpreso também, porque a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, deverá ficar com o maior montante dos investimentos do governo estadual, cerca de 28,6% do total de investimentos do orçamento de 2005 que estamos analisando nesta Casa.

Agora, esses 28,6 % de recursos para investimentos não serão do Tesouro do Estado, serão da própria empresa de saneamento, das empresas estaduais e também de operações de crédito. A Sabesp tomará emprestados 432 milhões de reais, ou seja, no quadro de operações de crédito o maior empréstimo será executado pela Sabesp, ou seja, ela já tem a sua capacidade de endividamento limitada, já tem o seu perfil de endividamento muito comprometido e será a maior tomadora de empréstimos nesse exercício.

Por outro lado, na Secretaria de Transportes Metropolitanos, principalmente as obras do metrô, tomarão 248 milhões de reais para uma obra importante, da linha 4. Mas sabemos que, pela engenharia financeira feita na venda das ações, que seguramente esses recursos que irão para a CPP, Companhia Paulista de Parcerias, serão a contrapartida para os investimentos na linha 4 do metrô.

Estou colocando isso de uma maneira talvez não tão explícita, mas queria explicitar aqui para o telespectador e para os Deputados que o que está acontecendo é que a Sabesp, além de ter suas ações vendidas, de ficar o Estado com um percentual muito reduzido do poder da capacidade acionária da empresa, o saneamento estará financiando o transporte metropolitano aqui na capital, pois as vendas das ações da Sabesp serão utilizadas pela Companhia de Paulista de Parcerias nas obras do metrô. O maior percentual de investimentos será destinado para a Secretaria de Transportes Metropolitanos, explicitando claramente que o metrô será financiado com recursos da Sabesp.

Acho importante a obra do metrô. Porém, o saneamento, principalmente o saneamento financeiro do Estado, é uma falácia dos tucanos. Sabemos que o Estado hoje está no seu limite do endividamento. Em maio de 2005, vamos ter que cumprir a resolução do Senado, que diz que o limite do endividamento é 2,24 vezes a receita corrente líquida. E esse limite já estourou, como demonstrado nos vários relatórios quadrimestrais e bimestrais e nas próprias contas do Governador. Ou seja, em 2005 o Estado estará completamente imobilizado na sua capacidade de tomar mais recursos para os seus investimentos.

E o que estamos vendo é que o patrimônio existente hoje também está sendo dilapidado, pois a venda das ações da Sabesp, o financiamento dos investimentos da empresa estadual a serem feitos com recurso próprio e o aumento do seu endividamento através de novos empréstimos vai colocar a empresa numa situação muito difícil. E o que queremos é ter um futuro para o nosso povo paulista que tenha acesso ao saneamento também, além de ter acesso ao transporte. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tivemos dois assaltos na Zona Leste de São Paulo, aonde bandidos armados invadiram prédios de apartamento de luxo, um por andar e num dos prédios de doze andares invadiram sete apartamentos e mantiveram dezenas de moradores como reféns durante mais de quatro horas, o que demonstra que a cidade de São Paulo como também o Estado está em poder dos bandidos. Bandidos que estão tranqüilos, porque conseguiram fazer um projeto de desarmamento que desarmaram até a polícia, menos os bandidos.

Evidentemente quando um bandido invade um prédio de apartamentos, que ele domina de cima a baixo, ele tem ciência que não tem ninguém armado, que poderia reagir e dar um tiro para fora, chamar a policia. Então eles dominam, levam tudo que as pessoas têm, inclusive levando guaraná, lanche para servir às pessoas que estão mais nervosas. Vejam a que ponto que estamos chegando com a criminalidade.

Vimos também na região de Maresias, em São Sebastião, uma moça dentista que foi assassinada porque alguém fez sinal para ela parar o carro, ela não parou, estava dirigindo devagar, estava acompanhada de uma colega e o bandido atirou e matou a moça. Uma ocorrência atrás da outra. Em Bertioga uma criança de oito anos foi baleada. Quer dizer o crime está aí na cara de todo mundo. Mas parece que as autoridades não estão nem aí para o que está acontecendo. Parece que tudo está às mil maravilhas. Não está acontecendo nada.

Se pegarmos o “Jornal da Tarde” de hoje, há uma matéria a respeito de bandidos que de dentro da cadeia comandam o crime. Então começa aí a incoerência. Ora se um desses bandidos da mais alta periculosidade vai para uma cadeia, de lá domina o tráfico de drogas, através de celular ele manda matar, ele ganha dinheiro, ele fica rico dentro da cadeia, de lá coordena o crime através de telefones celulares.

Então, vamos ficando numa situação cada vez pior. E a demonstração está aí. Perguntem à Secretaria da Segurança Pública quantos prédios foram invadidos neste ano. “Não podemos falar”. Quantas pessoas estão em poder de seqüestradores? O Secretário fala que não pode falar. A mãe do Robinho já foi localizada? Já esqueceram. Quando a imprensa não publica, o povo também esquece. E o povo também só pensa quando bate no calo dele. Quando é no calo dos outros não estão nem aí. Está no vizinho, pegou no meu vizinho, pegou a mãe do Robinho. O cara vai levando. Quando o filho dele é a vítima, aí ele sente na própria pele. É o próprio brasileiro, infelizmente. Eles deveriam estar cobrando das autoridades. Deveriam estar cobrando do Governo do Estado e da própria polícia uma ação mais coerente, para dar condição à polícia, de trabalhar.

Nós vemos justamente o contrário, policial cada vez mais torpedeado, a ponto de, nos jornais de hoje, na mesma matéria que fala dos ataques aos prédios de apartamentos, a notícia de que alguns bandidos atuaram na favela do Jardim Alba. Mascarados, roubaram várias pessoas. Vem uma advogada ligada aos direitos humanos e fala que foram os policiais que foram assaltar a favela. De onde saiu, da cabeça dessa advogada, uma colocação dessas? Enquanto se desvaloriza a polícia e valoriza-se o bandido, essa situação vai continuar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV e Rádio Assembléia, quero voltar a falar sobre a questão da segurança pública no Estado de São Paulo. Hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” traz uma matéria sobre o grupo que comanda os crimes na cadeia. O Ministério Público estadual denuncia hoje 115 integrantes do PCC, depois de grampear, durante um ano, celulares em 18 presídios do Estado de São Paulo.

Para o telespectador entender, não se trata de bandidos do PCC soltos por aí. São os bandidos do PCC mantidos em cativeiro. É o pessoal que está lá nos presídios do Estado de São Paulo, que utilizam celulares, que têm uma vida das mais tranqüilas possíveis, a ponto de um dos bandidos, na gravação feita no Ministério Público, dar gargalhadas ao contar que pegou 25 anos de prisão. A certeza da impunidade é tão grande neste Estado, que os bandidos resolveram, de fato, fazer esse desafio.

Isso, sem contar aqui os outros trechos que a matéria mostra. Por exemplo, uma das ligações grampeadas durou quatro horas e 10 minutos. Já imaginou o sujeito, no telefone celular, durante quatro horas e 10 minutos? Ou seja, não é algo que foi escondido, num cantinho da cela, para que ninguém visse. É algo que faz parte da rotina do preso. Um pouco mais adiante, o mesmo jornal traz matéria dizendo que o plano da PM para reduzir o crime em 7% depende da Assembléia. Aí o Governador resolveu brincar com a Assembléia Legislativa de São Paulo, porque dizer que esse projeto encaminhado a esta Casa, de reorganização da Polícia no Estado de São Paulo, vai resolver o problema da insegurança do povo, é piada.

A proposta do Governo prevê a criação de 10 batalhões e dois comandos de área, além da redistribuição de efetivo, a partir de 13 critérios. Para resumir, já falei aqui que o projeto encaminhado a esta Casa não melhora em nada a questão do efetivo da polícia para o Estado de São Paulo. Não melhora em nada o salário dos profissionais que hoje estão na ativa. Na verdade, esse projeto, mais uma vez, não resolve o problema da insegurança que a população de São Paulo está vivendo.

E a cada dia que passa os absurdos são maiores, nessa questão da segurança pública. As empresas vivem com medo o tempo todo. Visitei algumas empresas na região de Guarulhos, e um dos donos disse que tem que sair da empresa após as 20 horas, com a segurança da empresa, para poder pegar a pista de acesso, ou seja, a rodovia Presidente Dutra, ou a Trabalhadores, tamanha a ausência de policiamento naquela região.

Esse projeto, ao contrário do que diz a matéria de hoje, se apresentado pela Casa, em pouco tempo estaremos novamente mostrando que a situação dos presídios continua um caos, que a população está vivendo com medo, que a população está totalmente insegura, e que infelizmente o Secretário de Segurança, Saulo de Abreu, para tudo tem uma resposta, como se os problemas da segurança fossem de culpa dos municípios.

E aí nós perguntamos: onde está o papel do Estado? A quem compete a segurança, a proteção do cidadão? Infelizmente, o Estado de São Paulo, a cada dia que passa, está deixando de fazer o que é sua atribuição, jogando para os municípios e para as Guardas Municipais, como se elas é que tivessem a competência de dar segurança às pessoas. E o Governo do Estado de São Paulo, o Governo do PSDB, mais uma vez lava as mãos da sua obrigação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos honram com a sua atenção, quero continuar o tema iniciado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida.

A questão da segurança, que tanto aflige a população, tem sido, de maneira bastante longa, num curso de 10 anos, negligenciada pelo Governo do Estado. Ainda na semana passada, quando estivemos no Palácio dos Bandeirantes, juntamente com o Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, a respeito do convênio entre o Governo Federal e a Polícia Federal sobre a questão do desarmamento, o que nós pudemos sentir foi quase que uma ausência de interesse por parte do Governo do Estado.

Enfim, a população do Estado de São Paulo tem dado a sua resposta, haja vista o número de armas entregues neste Estado, proporcionalmente superior aos outros Estados. Quer dizer, a população clama por segurança. Nessa mesma audiência, o Sr. Ministro Márcio Thomaz Bastos repassou ao Governo do Estado a quantia significativa de 32,100 milhões de reais para melhor aparelhamento e modernização de todo o sistema de polícias, com o objetivo de melhorar a segurança. O Ministro da Justiça também prestou contas sobre a construção dos presídios federais: dois, praticamente, entregues, um terceiro já em obras, conforme o prometido, e dois em fase de licitação.

Por outro lado, no Estado de São Paulo, o Deputado Vanderlei Siraque tem mostrado nesta Casa os índices alarmantes de homicídios, a questão da insegurança, como também uma certa má vontade por parte do Governo do Estado para o acompanhamento criterioso desses dados.

O Sr. Governador tem nesta Casa, desde a época do Governador Mário Covas, um projeto de grande interesse para a população, que é a cobrança pelo uso da água, além de tantos outros que dormitam nesta Casa. Lembramos que aqui o regime é extremamente presidencialista, porque depende da quase determinação do Sr. Presidente para pautar projetos e, muitas vezes, aquilo que é de interesse da população, lamentavelmente, é pautado meramente de acordo com o interesse da base aliada e nem sempre com o interesse geral da população.

Fiz esse histórico para mostrar o quanto o Sr. Governador desrespeita esta Casa. É preciso lembrar que, no início do ano, ele ocupou todos os meios de comunicação para criticar esta Casa, dizendo que a Assembléia não votava, por exemplo, o projeto da cobrança pelo uso da água. Agora, o Sr. Governador, que está no cargo há dez anos, como Governador e vice-Governador, encaminha a esta Casa, em regime de urgência, a reestruturação da Polícia Militar e quer colocar sobre a Assembléia, mais especificamente sobre o Partido dos Trabalhadores, toda a responsabilidade que lhe cabe.

Queremos discutir - está a Deputada Ana Martins para confirmar, pois é uma proposta amplamente discutida por vários segmentos - a questão do comando para as mulheres dentro da PM. O projeto do Sr. Governador também não contempla esse assunto, além de tantos outros que queremos discutir com mais profundidade, como a questão da super-hierarquização, uma escadinha para as mesmas funções, como o caso de sargento e tenente. Sr. Governador, a lerdeza é de V. Exa., não desta Casa e, muito menos, do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para discutir uma matéria que saiu no jornal “O Estado de S.Paulo” sobre a idéia de o Governo do Estado trabalhar a integração metropolitana.

Tivemos, nesta Casa, durante estes dois anos, várias ações cobrando do Governador uma posição mais incisiva em relação aos problemas da região metropolitana. Sabemos que os 39 municípios da região metropolitana vivem um vazio de poder. Interrompo neste momento o meu raciocínio para saudar a presença de D. Paulo Evaristo Arns neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de D. Paulo Evaristo Arns, Cardeal Emérito de São Paulo. A S. Ema. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - É uma honra receber a visita de D. Paulo Evaristo Arns, um batalhador pela reconquista do processo democrático em nosso País.

Retomando nosso debate em relação à região metropolitana, são várias as questões que os municípios não têm capacidade, hoje, de resolver sozinhos. É fundamental uma ação articulada entre os municípios e o Estado, que deveria cumprir papel importante, seja na articulação, seja no fornecimento de recursos para solucionar as questões relativas a enchentes, saneamento, obras de tratamento de esgoto, produção da água, transporte metropolitano.

É louvável a preocupação do Governador, mas é também um pouco tardia. Durante estes dois anos, em conjunto com a Deputada Ana Martins, estivemos na Comissão de Assuntos Metropolitanos, que foi esvaziada, sem uma pauta definida, apesar do esforço dos parlamentares de tentarem trazer essa discussão.

O ponto principal dessa discussão não é a solução simples - como o Governador está colocando - de criar uma Agência, um Fundo ou Conselho Metropolitano, já criado nos anos 70 como fruto de uma legislação centralizadora, da época do governo militar, que não surtiu efeito nem trouxe resultados.

Hoje, ainda temos o Fundo Metropolitano de Financiamento, Fumef, utilizado a bel-prazer pelo Governador e pelo Secretário de Planejamento. Esse arranjo institucional - Emplasa, Fumef - antes estava na Secretaria de Transportes Metropolitanos, sendo depois transferido para a Secretaria de Economia e Planejamento, mesmo com todo o esforço do presidente da Emplasa, Marcos Campagnone, com quem já discutimos várias vezes a agenda metropolitana e a necessidade de o município e o Estado trabalharem de maneira conjunta.

O principal disso tudo é que o Estado tenha uma postura mais democrática e abra o Orçamento para uma discussão onde os municípios passem a ser interlocutores, protagonistas da ação do Estado. Não se pode criar um fundo, uma agência ou um conselho se os municípios não tiverem também poder de decisão, poder deliberativo, para solucionar os problemas metropolitanos.

Hoje o que sentimos é que o Estado centraliza as decisões em suas mãos e não quer, de maneira nenhuma, abrir para a participação dos municípios de uma maneira qualificada. Exatamente por isso os municípios se organizaram, temos várias experiências como consórcios intermunicipais, como a Câmara Regional do ABC, que várias vezes vim a esta tribuna para discutir e defender. Trata-se de uma articulação dos municípios para qualificar uma interlocução com o Estado, já que o Estado não abre esse canal de participação e de interlocução. Tanto isso é fato que vários projetos de iniciativa de parlamentares nessa direção foram vetados integralmente, como a legislação que regulamenta a participação nas audiências públicas para discutir o Orçamento, a LDO e outros projetos importantes de interesse metropolitano.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos assistem, em especial D. Paulo Evaristo Arns, que hoje prestigia esta Casa, fazendo uma visita ao plenário de longas histórias no tempo da ditadura, quando a Igreja se comprometia com a defesa dos perseguidos, dos presos, de todos os que sofriam com as imposições da falta de democracia. Seja bem-vindo, receba desta Casa os nossos aplausos.

Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa. Hoje gostaria de tornar público um documento que o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil fez após a eleição mostrando o quadro político que se forjou nas últimas eleições municipais.

“Resolução do Comitê Central

 

Avançar na construção de um projeto nacional democrático e soberano, que garanta o desenvolvimento, emprego e valorização do trabalho

1 – Emerge da batalha eleitoral municipal que há pouco terminou -- e na qual a decisão em boa parte dos mais importantes colégios só se deu no segundo turno -- um quadro de equilíbrio relativo entre as forças que atuam na base do governo Lula e aquelas que lhe fazem oposição. Os partidos integrantes da base de sustentação do governo avançaram no número de votos, de prefeitos e vereadores, mas também sofreram derrotas em centros significativos como São Paulo e Porto Alegre, entre outros. O campo oposicionista cujo maior pólo é o PSDB, se reestruturou conseguindo êxitos, particularmente no segundo turno, em algumas capitais importantes. Embora o governo Lula não tenha sido julgado, pela natureza municipal do pleito, as derrotas localizadas sinalizam a necessidade das forças que o apóiam extraírem lições;

2 – O resultado do pleito mostra o fortalecimento do pluripartidarismo na realidade política brasileira. Alguns partidos maiores se destacam pela quantidade de votos, prefeituras e vereadores que amealharam – PT, PSDB, PMDB e PFL. Há, todavia, um largo espectro de partidos médios e pequenos – PDT, PP, PTB, PPS, PSB, PL, PV, PCdoB e outros – que representa a preferência de importante parcela do eleitorado;

3 – O PCdoB especificamente lançou candidaturas a prefeito em quatro capitais. Mesmo não tendo conseguido elegê-las avalia como positiva esta atitude de maior ousadia no processo de acumulação de forças e de busca de espaços próprios. Além disto, pela legenda comunista foram eleitos 6 vice-prefeitos de capitais brasileiras, reeleita em primeiro turno a prefeita de Olinda/PE e outros 9 prefeitos em cidades menores. Apesar da diminuição de vagas das Câmaras Municipais decidida pelo Senado e pelo STE, o Partido elegeu 273 vereadores, dos quais 21 em 16 capitais, no total 87% a mais que 2000. No seu conjunto os resultados do PCdoB são positivos embora modestos.

4 – A oposição conservadora caracterizou-se por uma postura ofensiva, o que marcou o acirramento da luta eleitoral. Tentou descredenciar a capacidade administrativa das forças progressistas, tanto em nível federal como em vários municípios por elas dirigidos. Procurou apresentá-las como pouco cuidadosas em relação a bens e gastos públicos, como autoritárias e até mesmo, sem o menor fundamento, responsabilizou-as pelos graves problemas sociais que há muito afligem o país. As forças da base de sustentação do governo Lula, por sua parte, procuraram destacar os êxitos iniciais do governo federal bem como a importância que têm dado ao enfrentamento dos problemas mais sentidos dos municípios que dirigem – a fim de consolidar programas de gestão administrativa avançados – procurando afirmar que tais processos podem ter mais sucesso quando se complementam. Em alguns lugares, entretanto, não houve esforço suficiente para que se concretizasse a união de forças locais necessárias à vitória;

5 – Desta forma passa para o primeiro plano da cena política o próximo embate entre os dois campos, a disputa de 2006 para a presidência da República, governos estaduais e para o Congresso Nacional. Novamente se enfrentarão aqueles que querem consolidar a vitória das forças populares e democráticas obtida em 2002 com a eleição de Lula, e os perdedores daquela ocasião – neoliberais e neodireitistas – que tudo farão para voltar ao centro do Poder daqui a dois anos;

6 – Diante deste quadro é que o Partido Comunista do Brasil vê suas responsabilidades, apresenta suas tarefas imediatas e traça seus objetivos. O Partido dirigirá seus esforços para ajudar na preparação de uma vitória das forças progressistas em 2006. Avalia que isto estará diretamente relacionado com o êxito do governo Lula através:

- Da nitidez de rumos do novo projeto nacional de desenvolvimento democrático, soberano e de promoção dos direitos sociais, que só é possível com a unidade de amplas forças democráticas e populares;

- De avanços concretos na diminuição do desemprego, melhoria da renda dos assalariados valorizando seu trabalho, assim como progressos relativos à saúde, educação, segurança e outras questões afetas à cidadania, em especial políticas públicas que vão ao encontro dos excluídos, dos marginalizados;

- Do fortalecimento da natureza de coalizão de forças progressistas do governo, bem como da demarcação clara com a oposição conservadora cujo centro é o PSDB;

7 – Os rumos do projeto nacional de desenvolvimento implicam no aprofundamento da política externa independente, da postura democrática do governo e sobretudo em alterações significativas na política macroeconômica até aqui adotada, que não garante um desenvolvimento sustentado e continuado, taxas elevadas de crescimento econômico e nem a diminuição da vulnerabilidade externa de que o Brasil precisa. Requer ampla conjunção de esforços que pode tomar corpo em um pacto nacional envolvendo amplos setores políticos e sociais. Não pode prescindir de amplo trabalho de convencimento e luta teórica e de idéias em torno dos postulados centrais do projeto. Demanda ainda permanente trabalho político de mobilização do povo e dos trabalhadores e de setores marginalizados, para que a pressão popular ajude a deslanchar tal projeto. Nesse sentido é primordial o fortalecimento e a ampliação da Coordenação dos Movimentos Sociais—CMS, que une todos os setores do movimento popular desde os setores do Movimento Sem Terra, as Associações de Bairros, as Comunidades de Base e todos os movimentos de base, etc., setores progressistas da Igreja, setores evangélicos progressistas que lutam pela unidade do povo;

8 – O PCdoB envidará energias igualmente para que tenha sucesso e breve desfecho uma reforma política que garanta ampla liberdade partidária e regras democráticas para as disputas eleitorais vindouras. No mesmo plano lutará pela consecução de uma reforma universitária avançada e para que sejam modificados os fundamentos da proposta de reforma sindical ora em discussão;

9 – Cônscio de que o fortalecimento de sua legenda é elemento importante para o avanço da construção de um Brasil soberano, democrático e próspero o Partido Comunista do Brasil busca se construir como um partido comunista de massas, forte, coeso e estruturado. Em 2005 será realizado o 11º Congresso ao mesmo tempo em que o Partido se preparará para a disputa eleitoral de 2006. De imediato se colocam as seguintes tarefas:

- todas as instâncias partidárias devem se por em marcha no esforço de novas filiações retomando as indicações do plano de estruturação em curso, assim como devem atuar em plena consonância com a preparação da batalha eleitoral de 2006;

- os novos mandatos conquistados devem se pôr a serviço da estruturação com base em relações políticas de confiança elevada entre os mandatários e o Partido, da mesma forma que os espaços institucionais conquistados em cerca de 500 administrações municipais;

- as instâncias de direção nacional e estadual devem abrir o processo de discussão do projeto eleitoral partidário para 2006.

São Paulo, 7 de novembro de 2004

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil - PCdoB “

A história do Partido Comunista do Brasil esteve sempre ligada à História do Brasil nas suas lutas democráticas desde o tempo da ditadura de Getúlio Vargas, também no tempo da defesa do petróleo nos anos de 1950, na luta contra a ditadura em 1964, na luta pela anistia e também na luta pelo custo de vida, que abraçou a causa popular por melhores condições de vida, por mais creches, pela reforma agrária e por melhores condições de vida para o povo brasileiro.

A juventude, as mulheres, as crianças e os adolescentes, cada vez mais conscientes e cada vez mais organizados nas suas entidades, nas suas instituições e nas suas comunidades, poderão fortalecer a democracia e pressionar os governos em nível federal, estadual e municipal para que levem em conta os movimentos populares mais empobrecidos e que precisam construir uma vida melhor, construindo uma verdadeira justiça, igualdade e fraternidade. Também precisamos melhorar a atuação política nos Parlamentos em nível municipal, estadual e federal para que haja um compromisso maior de todos aqueles que são eleitos com a população, não só com o seu eleitorado, mas também com a população em seu conjunto.

O Brasil é um país rico, é um país que tem muitas riquezas naturais, mas o povo ainda é muito pobre. O povo ainda precisa de alternativas políticas para melhorar as suas condições de vida por conta dos milhões que ainda passam fome, dos desempregados e dos setores que ainda são excluídos. Sabemos que as mulheres ainda vivem a discriminação, a opressão e sofrem violência, assim como as crianças, os deficientes, os negros e a população pobre. Portanto, só com políticas públicas de inclusão podemos melhorar a condição de vida do nosso povo.

Precisamos de compromissos mais sérios, de compromissos que ajudem a elevar o nível de consciência, de organização e de mobilização do nosso povo para que ele junto com os setores progressistas e com os políticos sérios e comprometidos, assuma as políticas que se fazem necessárias para um Brasil soberano, independente e que prime para que tenha um futuro com mais igualdade. Não é possível ainda vivermos diferenças tão grandes, não só regionais, mas diferenças de classe: os que vivem muito pobres, quase não têm sequer o mínimo para sobreviver no dia-a-dia e aqueles que têm tudo e cuja renda cresce cada vez mais.

Por tudo isto, podemos parabenizar a Igreja que lançou o movimento “Fé e Política”, porque só é possível uma fé autêntica quando há um compromisso com a justiça, com a fraternidade e com a igualdade. Sabemos que este movimento vai fazer um encontro nacional em Curitiba e desejamos que ele tenha muito êxito e que cresça cada vez mais o compromisso com a nossa população e por um Brasil soberano, independente e justo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, e público presente nas galerias, retorno a esta tribuna para demonstrar mais uma vez o meu descontentamento, assim como acredito ser o descontentamento da maioria dos Deputados no que diz respeito aos seus projetos que eles não vêem aprovados nesta Casa.

Para que os senhores e as senhoras tenham uma idéia, desde que assumi o meu mandato apresentei 29 projetos a esta Casa e dentre eles projetos de alta relevância como o Projeto de Resolução nº 3, que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Na época em que era Vereador na cidade de Santo André, o presidente da Câmara dos Deputados, o atual Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, apresentou este projeto de resolução, que achei de muita importância. Apresentei este projeto na Câmara de Santo André e hoje este Projeto de Resolução é lei naquela cidade.Trouxe este Projeto de Resolução para esta Casa, mas tive o desprazer de ver que ele está com restrições. Não sei qual o critério e quais as justificativas que lhe foram dadas para essas restrições, até porque é um projeto de resolução que se tornou lei na Câmara de Deputados, em Brasília, e lei na Câmara de Vereadores da cidade de Santo André.

Digo mais uma vez que aqui na Assembléia Legislativa não se aprova projetos de Deputados. Este projeto significa que a sociedade organizada e os sindicatos, excetuando-se os partidos políticos, possam apresentar a esta comissão - e seria criada a 24ª Comissão - para analisar as proposituras vindas dessas organizações da sociedade. Estou trabalhando para fazer jus ao mandato que me foi outorgado. Mas, infelizmente não consigo fazer aquilo a que me propus aqui nesta Casa.

Não bastando isso, no mês de abril, este Deputado entrou com uma Ação Civil Pública por intermédio da Sidescon na cidade de Catanduva, e consegui uma liminar que suspendia a cobrança da taxa de assinatura da Telefônica. Consegui essa liminar, e em seguida apresentei o Projeto de lei nº 342, que proíbe, no âmbito do Estado de São Paulo, a cobrança da taxa de assinatura básica aos consumidores do serviço de telefonia do Estado de São Paulo. O Projeto está tramitando, mas com certeza não será aprovado.

Sabemos que essa cobrança, que eles chamam de tarifa, é imoral e ilegal. Isso porque já se paga pelo pulso. Se vocês, senhoras e senhores que me ouvem, viajarem para qualquer parte do mundo e deixarem suas casas fechadas e não utilizarem o telefone, mesmo assim terão de pagar 31 reais e 14 centavos, que é o mínimo que se paga por uma assinatura. As empresas pagam cerca de 39 reais por essa mesma taxa de assinatura, como se as ligações das empresas fossem diferentes das residências. Um empresário paga um valor em sua residência, e na sua empresa paga uma taxa maior.

Conseguimos ganhar a Ação Civil Pública, mas, infelizmente, o poder da Telefônica é muito grande, e conseguiu suspender essa liminar, que está para ser julgada pela 1ª Turma do Tribunal de Justiça. Esperamos que os juízes tenham sensibilidade no julgamento, até porque também pagam essa taxa, que é ilegal e imoral. Na Câmara Legislativa de Brasília, o Deputado do PT, Chico Leite, apresentou um projeto que se transformou em lei, e a partir de dezembro, em Brasília será proibida a cobrança da taxa de telefonia. Mas aqui em São Paulo é diferente, e, com certeza, teremos grandes dificuldades para aprovar este Projeto.

Quero dizer a vocês, que me assistem pela televisão e que se encontram nesta platéia, que os Deputados trabalham para fazer jus ao mandato que lhes foi concedido. Contudo, esta Casa não permite que os Deputados demonstrem seu trabalho. Fiz um levantamento e verifiquei que o Governo do Estado tem uma dívida a receber de 60 bilhões de reais, das pequenas, médias e grandes empresas. Como vocês podem perceber, é uma dívida impagável.

Apresentei o Projeto de lei nº 567, que dispõe sobre a quitação de débitos relativos ao ICMS do Estado de São Paulo. Temos como prerrogativa principal a fiscalização do Poder Executivo. Sendo assim, comecei a pensar em como resolver o problema de uma dívida impagável. Todos sabem que uma dívida é composta pela parte principal, acrescida de juros, correção monetária e multa. O meu Projeto propõe que a parte principal da dívida seja parcelada em 120 meses, ou seja, 10 anos, e que os juros, correção monetária e multa, sejam trocados por postos de trabalho.

Hoje o Estado conta com 18% de desempregados. Para cada 100 pessoas economicamente ativas existem 18 pessoas desempregadas. Desta forma, o Projeto não quer anistiar dívidas, e sim, trocar os juros, correção monetária e multas por postos de trabalho. Até porque é uma dívida impagável. Assim, todas as pessoas trabalhando e consumindo, novos impostos serão arrecadados pelos cofres públicos. Melhor do que aqueles que estão parados e que não serão recebidos nunca.

Tive a oportunidade de encaminhar este Projeto também ao Ministro do Trabalho. Estou também convidando pessoas que possam opinar e se manifestar a respeito do Projeto, como o Sescon, a Fiesp e vários sindicatos, para que ajudem a aperfeiçoá-lo, no sentido de obter um maior alcance. Mas, na essência, estaria resolvida a questão do desemprego no Estado de São Paulo.

O nosso Presidente da República, que se comprometeu a criar 10 milhões de empregos, deveria também analisar este Projeto de forma mais aprofundada, no sentido de adequá-lo ao pagamento das dívidas de alguns trilhões que o Governo Federal tem a receber. Há pouco tempo, o Presidente propôs o Refis, na tentativa de melhorar a arrecadação, mas a grande maioria das empresas não está cumprindo o acordo por se tratar de valores astronômicos. Assim, o Presidente poderia pensar numa propositura semelhante ao meu Projeto de lei.

Neste sentido, tinha uma reunião marcada com o Presidente eleito da Fiesp, Sr. Paulo Skaf, a qual foi adiada, para apresentar-lhe a minha proposta, uma vez que é necessário unirmos forças para que o Projeto possa tramitar numa condição mais favorável e tenha a possibilidade de resolver o problema do desemprego em São Paulo, e quem sabe no País.

Sr. Presidente, isso vem ao encontro do pensamento dos governantes, que é dar emprego e uma oportunidade simples. Não se trata de perdão, tampouco de isenção, uma vez que a regulamentação das pessoas nos postos de trabalho correria por conta do Executivo. Isso seria feito da seguinte forma: a pequena empresa, que deve seus tributos, dividiria o principal. Eu devo tanto e posso dar três postos de trabalho. Durante dois anos haveria a garantia do emprego e ele estaria livre, porque ninguém quer ser devedor, todo mundo quer ter o orgulho de dizer que não deve a ninguém. Essa seria uma oportunidade de colocar as pessoas nos postos de trabalho. A média empresa daria um número maior, da mesma forma a grande empresa. Conseqüentemente, todos consumindo, mais produtos seriam industrializados e mais impostos retornariam aos cofres públicos.

Proposituras como essa deveriam ser levadas a sério. Estou tentando marcar uma audiência pública com os que detêm conhecimento nessa área, pois eles podem contribuir para que possamos dar o primeiro passo para resolver o problema do desemprego neste Estado. Quer dizer, quando todos começam a consumir, o Banco Central aumenta as taxas de juro dizendo que vai ter inflação. Então, fica difícil fechar essa conta.

Se todo mundo estiver trabalhando, todo mundo vai consumir. Essa deveria ser a regra. Quando todos estão consumindo, o Banco Central diz que vai ter inflação. Aí aumenta-se o juro para ninguém comprar a prazo. Ora, será que querem mesmo resolver o problema do desemprego no País? Tem de haver uma parte crítica: a partir desse momento não vai haver mais emprego porque todo mundo vai consumir, conseqüentemente não há interesse na aprovação de projeto dessa envergadura.

Deixo este recado ressaltando o descontentamento existente nesta Casa por não ver, em dois anos, uma CPI instalada; por não ver um projeto de Deputado aprovado. Os vetos a proposituras de Deputados se acumulam. Não tem sentido aprovar-se um projeto, ele ser vetado pelo Governador, retornar a esta Casa e mantermos o veto. Então, que não se apresentasse o projeto. Não adianta aprovar um projeto porque o Governador veta, manda para esta Casa e aceitamos o veto. Isso é uma vergonha para qualquer Deputado. Não vou aceitar isso. Vou me manifestar porque minha única arma é esta tribuna. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com a Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhando hoje um jornal de grande circulação no Estado de São Paulo deparei-me com um editorial que dizia: “Concessão à China”.

Fico triste em saber que um governo brasileiro dá “status” de economia de mercado a um país que não respeita, por exemplo, nenhum dos direitos humanos exercidos no mundo; um país que não respeita a Organização Mundial de Comércio; um país que não respeita os seus próprios cidadãos. Sei o que isso significa porque atuo na área da indústria. E, como industrial, também sei como é praticada a concorrência, que no meu entendimento é desleal, mas muitas vezes necessária para alguns países como os Estados Unidos.

Fico triste em saber que o Presidente Lula, que prometeu a todos os brasileiros mais de dez milhões de empregos, fez um acordo - no meu entendimento um acordo para chinês ver - que não favorece em nada o Brasil no que diz respeito ao comércio exterior, às exportações e às nossas divisas.

Atuo na área do vestuário, indústria que está entre a primeira e a segunda área que mais emprega no Brasil. Desafio qualquer Deputado a traçar uma concorrência legal com a China no quesito preço. A China exporta por volta de 60 bilhões na indústria do vestuário e o Brasil, que exporta por volta de um bilhão e meio de dólares, não consegue ter a mesma qualidade da China e o produto colocado no mercado interno, com todos os impostos, fica de 30 a 40% mais caro que o produto chinês. Por quê? Porque o trabalho é escravo. Paga-se por volta de 30 a 50 dólares mensais a um operário da indústria chinesa. Não há condição de igualdade em qualquer outro país. Os preços são melhores que os do Brasil. Ou seja, se o Presidente Lula estivesse realmente com vontade de gerar emprego no Brasil, era só taxar, por exemplo, a indústria do vestuário na relação comercial com a China. Poderia-se ter uma relação mais favorável na questão de eletroeletrônicos, mas manter essa relação comercial com a China em troca da exportação de frangos?! Gostaria de nos próximos anos verificar quanto aumentou a exportação de frango para aquele país e quanto aumentou a importação de outros produtos para o Brasil. Com certeza os chineses estão muito felizes. Vão voltar para o seu país muito satisfeitos e com uma relação comercial que lhes é favorável.

Tenho visto o Presidente Lula dizer, por onde passa, que aumentou em 60% a exportação brasileira em especial aos do Oriente Médio.

Gostaria de analisar esses números porque não concordo com isso. Vemos o brasileiro correndo cada vez mais atrás de emprego. A própria imprensa diz que hoje a classe média perde força e que de 3,5 a 4% de brasileiros deixaram de pertencer à classe média. O povo brasileiro empobrece cada vez mais e sem emprego. O nosso presidente não sabe relacionar-se comercialmente com outros países, não tem capacidade de entender que a China tem muito mais competência industrial e que, por isso, tem uma relação comercial muito mais forte com outros países. Ao oferecer condição de economia de mercado à China só desfavorece a indústria nacional.

Quero pedir ao presidente da Fiesp, para quem fiz campanha, como também ao Presidente da Abit, da Indústria Brasileira do Vestuário e da Indústria Têxtil, que brigue por esse segmento não só porque é o segmento em que atuo, mas também porque ele gera emprego.

Estive no Consulado da Índia e lá discuti com algumas pessoas sobre a importância que eles dão a esse segmento. Na Índia existe o Ministério da Indústria Têxtil, o que faz com que nesse país, com cerca de um bilhão de habitantes - cinco vezes mais que o Brasil, a industria têxtil tenha um importante papel na questão do emprego.

Na China, com cerca de um bilhão e 300 mil habitantes aproximadamente, a indústria têxtil e  de calçados exercem papéis importantes naquele país. Com essa medida do Presidente da República em relação à China, é mais vantajoso comprar um produto chinês - seja uma jaqueta, um calção, um boné ou uma mochila - do que fabricar no Brasil. O que levaria um industrial brasileiro a investir numa indústria, no Brasil, sabendo que ele poderia comprar este produto com 30 a 40% a mais de qualidade e mais barato que um produto brasileiro?

Ninguém gosta, principalmente o mercado financeiro, de rasgar dinheiro. Com isso, cada vez mais vemos o povo brasileiro desempregado e clamando por emprego. Gostaria de saber como vêem os interlocutores do Governo Federal ao beneficiar somente os países estrangeiros, dando emprego apenas aos chineses. Esqueceram de criar um programa, seja na indústria têxtil, na construção civil ou na automobilística e gerar emprego no Norte e no Nordeste. A indústria têxtil ainda por cima não polui e poderia muito bem beneficiar aquela região. Li, recentemente, uma pesquisa em que se dá curso de modelagem e de costura no Nordeste. Isso faria com que os moradores daquela região não tivessem nenhuma vontade de sair de lá porque teriam emprego e seriam capacitados para atuar na área de confecção.

Cumprimento o jornal “Folha de S. Paulo” por esse editorial maravilhoso, onde mostra claramente as desvantagens do governo brasileiro com esse acordo, no meu entendimento, “incompetente”, no sentido de não trazer nenhum benefício econômico para o País, principalmente na importante questão do emprego.

Aproveito para falar que a indústria do vestuário emprega muitos jovens e mais de 40% dos jovens se encontram desempregados sendo que muitos desses jovens possuem capacidade criativa e hoje estão em alguns eventos como Hiamni Hot Sport, como a Semana da Moda: Rio Fashion Week e São Paulo Fashion Week. Em todo o Brasil existem vários eventos de moda, trazendo um valor agregado ao designer brasileiro exportado para o mundo, seja na indústria de jóia, da arquitetura, dos móveis ou das confecções. Isso valoriza e muito o jovem brasileiro.

Quero mostrar mais uma vez a minha indignação em relação a esse acordo realizado entre o Brasil e a China em que só a China é beneficiada e para o Brasil sobra apenas o desemprego. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Rodrigo Garcia, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, passo a ler a matéria “Fim do mito”, do jornal “O Diário de S. Paulo”:

“Fim do mito

Quando as casas passaram a ser alvo fácil de assaltos em São Paulo, as classes média e alta da cidade trataram rapidamente de buscar tranqüilidade e segurança em prédios ou condomínios de casas, por acreditar que portarias e o movimento de moradores seriam, por si, obstáculos suficientes para inibir a ação de assaltantes. A paz estaria resgatada.

Nos últimos anos, porém, esse mito acabou sendo derrubado. A violência cresceu bastante na Capital, sem que as autoridades conseguissem colocar em prática políticas eficazes para reduzi-la. A reação diante dos primeiros assaltos a condomínios foi imediata: os moradores, principalmente de edifícios, sentindo-se indefesos até mesmo atrás de muralhas, investiram fortunas em circuitos internos de televisão (com câmeras por andar), guaritas blindadas, adesivos de identificação nos veículos, controles eletrônicos de garagens, grades atrás de grades e cursos de segurança para funcionários.

Incentivados pela dura realidade que alimenta a indústria do pânico, ainda proibiram entregas nos apartamentos, criaram senhas e até compraram serviços privados de vigilância das ruas próximas.

Os custos para viver em prédios subiram de maneira bárbara e a paz parecia estar de novo instalada. Que nada. Os arrastões em prédios da Capital, que viraram rotina em 2004, mostram que nem mesmo todo esse investimento é agora garantia de sossego. Ou seja, gastou-se dinheiro - muito dinheiro - e ainda assim a insegurança persiste. Cada vez mais ousados, bem equipados, quase profissionais, bandos de ladrões invadem prédios na cidade.

É alarmante saber que ocorreram neste ano, segundo especialista, até 18 arrastões em prédios por mês, contra 15 em 2003. O mais preocupante é saber que, na maioria dos casos, a polícia chega com atraso e os assaltantes aterrorizam adultos e crianças, além de levar seus bens. Durante algum tempo São Paulo, estado mais rico da Federação, pareceu viver à margem da violência em níveis agudos. Infelizmente, agora a triste realidade é outra e incontestável.”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o que nós falamos aqui. O crime está aí: classe média, classe alta, bandidos invadindo prédios de apartamentos, dominando crianças, idosos, trabalhadores. Levam tudo o que as famílias têm, porque sabemos muito bem que uma grande parte da classe alta ou da média guarda em suas casas, dinheiro, jóias, dólares, que é um direito das famílias. Depois do Collor, quem tem pôs a barba de molho e acaba guardando dinheiro em casa. E essas pessoas acreditavam realmente que morando num prédio de apartamentos, os bandidos se sentiriam intimidados.

Desde que estou na polícia, a coisa vai mudando. Antigamente, na Rota, para pegar bandido, trabalhávamos de noite, de madrugada. Depois, passou para durante o dia, à tarde. E agora, não. Agora são os bandidos que atacam.

E o que vimos durante esse período todo? Pessoas que acabam sempre defendendo o direito dos bandidos, em detrimento da população, foram criando essa frase: “coitado do bandido.” Não são coitados, não. Quem ataca esses prédios, leva muito dinheiro. Primeiro, porque eles conseguem muito mais dinheiro em prédios de condomínios, de classe média e de classe alta, do que assaltando bancos. Porque levam jóias, dinheiro, dólares. Eles conseguem muito mais dinheiro e não correm risco. Porque apesar de instalarem câmeras de televisão e guaritas, eles não têm o principal que é a segurança do homem armado.

Tenho falado isso e volto a repetir. Eu não tenho fábrica de armamento, não tenho empresa de segurança, mas acho um absurdo quando se desarma a polícia e se desarmam vigilantes.

Hoje em dia, você não consegue contratar um segurança, porque não se dá porte de arma. Então, a profissão de vigilante acabou. Se você quiser ter um segurança no seu prédio de apartamentos, pessoas armadas e treinadas e preparo, você não vai ter, porque não dão porte de arma para o cidadão. Ele está com uma arma ilegalmente, e se ele for preso, ele sim vai para a cadeia. Como o policial, se for pego com uma arma sem estar registrada, ele vai parar na cadeia como se fosse bandido. Só que o policial é atacado pelos marginais às vezes em sua casa, em sua residência, na frente dos seus parentes.

Esse é um problema. Seqüestro na porta de escolas. Crianças sendo seqüestradas, tiradas da mãe, - quando não são seqüestrados mãe e filho. Seqüestro até de jogador de futebol, agora, mães de jogadores de futebol. E a polícia, em princípio, vem com uma versão das autoridades, não, a polícia: não, esse crime é de amador, porque o cara foi lá de cara limpa, perguntou quem era a mãe do Robinho. Passaram-se dez dias, já estão achando que os caras são superespecialistas.

A polícia não tem que analisar. A polícia tem que dar solução. Tem que caçar os bandidos, ir atrás dos bandidos. Essa é a função da polícia. A polícia ganha do estado, realmente para caçar bandidos.

Pelo projeto que está aqui na Casa, o comando da PM fala que vai diminuir em 7% a criminalidade. Onde é que eles pegaram isso? Aumenta o efetivo e diminui a criminalidade? Ora, tem cem mil homens na rua, então põe os cem mil para caçar bandido e acabar com o crime. Mas, estamos vendo justamente o contrário. Aumenta o efetivo, aumenta o número de policiais, e o crime não diminui, e por quê?

Porque o policial, realmente, que não é coronel, e está na linha de frente, caçando bandido, enfrentando bandido, não tem apoio de ninguém. Se ele enfrenta um bandido, ele vai parar no Proar, vai ter tratamento psicológico, é afastado das ruas. É encostado.

O policial, que teria que ser valorizado, ganhar um bom salário, ter dignidade no seu trabalho, e até ser benquisto pela população, pela imprensa, pelas autoridades, ganha um salário irrisório de mil reais. Se esse mesmo policial sair da polícia hoje, ele entra em qualquer firma de segurança, ganhando duas, três vezes mais, como segurança de artistas, de globais. Aqueles que falam tanto contra a arma, contra tudo, eles têm segurança atrás deles. Isso realmente é o que está passando a classe média e a classe alta em São Paulo.

Estão sendo invadidos seus apartamentos, ficando quatro, cinco horas, e a polícia não aparece, não consigo entender. Cadê a polícia? Onde está a polícia? Eu sou policial. Sou. Tenho duas promoções por bravura e fui afastado da Rota por aqueles que defendem os direitos humanos dos bandidos; me encostaram, porque eu caçava bandidos, eu e meus homens, é lógico.

Naquele tempo, o bandido não tinha nome, não; naquele tempo, o bandido não invadia prédio de apartamento; bandido não seqüestrava, porque a polícia estava nas ruas, agindo, que é a função da polícia. Ninguém é melhor do que ninguém, só que a polícia tem a sua função. A polícia tinha a sua obrigação, que era dar segurança para a população, com o sacrifício da própria vida se necessário fosse.

Agora, todo mundo virou especialista em segurança. É o professor não sei do que da USP, não sei de onde. Todo mundo virou especialista. O único que não é especialista em segurança é a polícia. Ninguém ouve o policial, ninguém quer saber do policial, ninguém quer saber de nada. Ele é encostado e fica aí, com salário ridículo, sem poder trabalhar, sem poder ter uma arma. O policial, para ter uma arma, vai precisar de uma autorização do comandante para poder ir para casa armado.

Quer dizer, se o coronel não quer dar autorização, ele vai desarmado. Ele caça uma quadrilha de bandidos, como esse que ataca apartamentos e depois ele vai para a sua casa desarmado. E os bandidos, como dizia o nobre Deputado Sebastião Almeida, estão mandando roubar e matar da cadeia. O policial está arriscado a ter a sua vida ceifada a mando de alguém que está na cadeia.

Tínhamos um investigador de polícia que nos apoiou na CPI do Narcotráfico. Esse policial foi assassinado dentro de sua casa, num sábado de madrugada, antes de uma diligência em Atibaia. O policial Sturba. Falamos isso todos os dias. E vejam, o policial morreu dentro de casa, antes de uma ação da CPI. O que fez a Secretaria de Segurança Pública? Deu como se fosse normal a morte do policial; uma ação comum. Mas, o Sr. Felippe Sturba, pai do policial, entrou com uma ação na Justiça, e os senhores desembargadores consideraram que a morte a morte do policial se deu em razão do serviço, para que a família pudesse receber cem mil reais.

Esse é o quadro que estamos vivendo. O bandido vai para a cadeia, e o que acontece? Lá, ele manda. Como dizia o nobre Deputado Sebastião Almeida, - lá, ele manda. E agora, os promotores públicos e a polícia estão prendendo os presos. Para mim, é como falar subir para cima. Pleonasmo. Estão prendendo presos. O cara está preso, e ele consegue comandar o crime da cadeia, eu pergunto: o que adianta a polícia prender, se ele vai para a cadeia e lá de dentro da cadeia ele tem tudo: rádio, televisão, mulheres, dinheiro. Fica rico na cadeia, porque lá dentro, ele não corre risco. Então, fica a polícia aqui fora, grampeando os telefones.

Ora, então, que pena é essa, que o camarada chega a dar risada quando ele pega 25 anos de cadeia por homicídio. Ele acha engraçado. Ri da Justiça, ri da polícia e ri da sociedade, porque ele não sente o peso da lei. Para ele, está tudo bem. Ele está lá, cumprindo a sua pena, mas só que de lá, ele fala com todo mundo.

O Secretário Nagashi acha normal. Ora, meu Deus do céu, se é normal comandar o crime dentro da cadeia, se é normal ficar quatro horas com o celular, coordenando o crime aqui fora, o que vamos fazer mais na polícia? De que adianta prende o camarada? O que ele perdeu dentro da cadeia, se ele tem: televisão, se ele tem futebol? Se ele tem droga? Se ele tem mulheres? E se ele tem o comando do crime? O que ele perdeu em ser condenado?

Continuamos batendo na mesma tecla. Está aqui a nobre Deputada Rosmary Corrêa. Fizemos a CPI do Sistema Prisional, vários agentes penitenciários envolvidos na facilitação de fuga. Ajudaram os bandidos a fugir da cadeia. Ajudaram, puseram bandido nas ruas. O que aconteceu? Estão respondendo processo. Ora, se o camarada está respondendo processo por facilitação de fuga e continua no sistema, se ajudou dez a fugirem, vai deixar cem, mil fugirem porque vai ganhar muito mais dinheiro e no dia em que o seu processo chegar ao fim estará rico e irá embora. Só podemos acreditar nisso.

Realmente não percebemos uma ação mais forte com relação à polícia e à ação da segurança pública. E a sociedade está aí a ver navios, totalmente perdida, sem ter a quem pedir socorro. Exemplo típico é o Robinho. Pedir socorro para quem? A mãe dele foi seqüestrada. Ela não podia ter ido aonde foi. Mas como não podia? Ela nasceu na favela, ele nasceu na favela, moravam na favela. A mãe dele vai andar onde? Em Paris? Em Londres? Vai andar por onde andava.

Caberia às autoridades dar-lhe segurança. Mas não se dá. E quando o bandido é preso evidentemente vai para a cadeia e tem todas as colheres de chá do mundo. Consegue coordenar e dominar o crime de dentro da cadeia. Mandam matar juízes. O Dr. Machadinho, de Presidente Prudente, na porta do fórum a mando do tal de Marcolo, do PCC. Todo mundo sabe disso. Já sabiam que o juiz iria morrer. Quando esse juiz estava ameaçado de morte mandou documento para a Secretaria de Segurança Pública para o Dr. Nagashi Furukawa, para o comando da PM! Ninguém tomou atitude nenhuma e o juiz foi morto.

Então ninguém toma atitude com relação à segurança pública. Vamos de mal a pior e o exemplo típico é esse. Que adianta prender esses bandidos perigosos? O tal do ET, que era um dos mais perigosos bandidos de São Paulo, fugiu da cadeia pela porta da frente. Pagou para fugir e fugiu. Os mesmos que prenderam o tal de ET têm que correr atrás dele de novo porque ele foi colocado nas ruas.

É vantajoso ser criminoso. Parem com esse discurso que o crime é um problema social. Quem está cometendo crime é garoto de classe média alta, menininha bonitinha envolvida no crime. É esta a verdade, porque dá lucro, dá dinheiro.

Está na hora de eles sentirem o peso da lei. Agora, se realmente o indivíduo fosse para a cadeia e cumprisse pena, sentisse o peso da lei, não tivesse contato com advogados, com mulheres, queria ver se ia achar bonito isso! Queria ver se ele ia querer ir para a cadeia.

Agora, não, é tudo uma moleza. Então se seqüestra na porta de casa, atacam-se apartamentos de alto luxo. Quatro, cinco horas de ação. Será que a Polícia não fica sabendo? Ninguém liga para a polícia?

Estamos vivendo uma inversão total de valores em que os bandidos estão mandando. Mandam fora e de dentro da cadeia, como diz a reportagem do “Jornal da Tarde” de hoje, muito bem colocada pelo Deputado Sebastião Almeida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, normalmente para utilizar esta tribuna sempre relembramos fatos tristes, coisas ruins que estão acontecendo no nosso querido Estado de São Paulo.

Mas hoje quero falar de um fato muito positivo que pude vivenciar no dia 7 de novembro, na cidade de Ilha Solteira, promovido pela Unesp. É lógico que para chegar até lá tive que vivenciar um fato triste, que foi passar pelos inúmeros pedágios, dos quais nos utilizamos para chegar a qualquer canto deste nosso Estado.

Mas faço questão de fazer esta menção à Unesp de Ilha Solteira porque entendo que a universidade tem um papel muito importante no desenvolvimento de um povo. E quando vivenciamos atitudes concretas no sentido de abrir a universidade, de trazer a participação da população, de fazer com que o conhecimento seja compartilhado é importante e merece a nossa menção.

É por isso que faço uso desta tribuna para falar deste assunto.

As universidades surgiram em um momento de transição econômica, política e social na história da humanidade e naquele momento cumpriram uma importante tarefa, qual seja, a de organizar racionalmente o pensamento humano tornando-o capaz de superar toda a visão supersticiosa que imperava na Europa Ocidental.

Sabemos que ao realizar tamanha tarefa, as universidades contribuíram não apenas para fazer um debate acadêmico, mas fundamentalmente para a criação da Ciência.  Ciência esta capaz de propor experimentos responsáveis pela superação dos limites humanos.

Hoje, podemos vislumbrar e usufruir destas descobertas científicas que não trazem apenas curas para males fisicos, mas que promovem desde a facilitação de trabalhos extremamente perigosos até momentos de lazer.

Sem dúvida, toda esta contribuição à sociedade, bem como a democratização do uso das descobertas científicas somente foram possíveis porque o locus, por natureza, de produção do conhecimento, ou seja, a Universidade, se engajou no processo histórico da humanidade, disponibilizando suas descobertas.

No Brasil, a universidade custou a fincar pé. Podemos dizer que apenas no século XX ela alcançou um patamar de "produtora de saber pronto para ser democratizado", ou seja, no século passado a universidade brasileira foi capaz de produzir conhecimento genuinamente brasileiro e o colocou a serviço da maioria.

Tal prática precisa ser retomada e quando nos deparamos com propostas como a feita pela UNESP de Ilha Solteira, nos sentimos muito satisfeitos, pois há algum tempo vimos sentindo falta deste lado colaborador e propositivo das universidades.

Sabemos que cabe à nós, políticos e sociedade, estar mais atentos a estas instituições do ensino superior, pesquisa e produção de conhecimento para fazermos a parceria necessária e justa no sentido de garantir às Universidades condições materiais de realizar suas atividades cujos grandes beneficiários somos nós, a própria sociedade.

No último dia 7 de novembro, a Unesp de Ilha Solteira promoveu uma série de palestras relacionadas ao meio ambiente, à questão do lixo, à proteção de mananciais, à criação de peixes, e tantos outros assuntos de interesse da sociedade, chamando a sociedade organizada, chamando as entidades, políticos, vereadores da região para tornar público o acúmulo feito nesse período.

Então, quero aqui parabenizar a Unesp de Ilha Solteira que soube aí fazer um casamento com a sociedade civil. E, mais do que nunca, aquele velho ditado que diz que “quem sabe muito para si nada sabe” pode ser aí aplicado. Portanto, parabéns a todos os professores da Unesp de Ilha Solteira. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última quinta-feira estava marcada a vinda do Secretário de Ciência e Tecnologia, Meirelles, em decorrência de um requerimento aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento para que ele esclarecesse sobre o programa de manutenção e ampliação das Fatecs do Estado de São Paulo. Em cima da hora foi cancelada a vinda do Secretário.

Causou-me estranheza, ontem, no “Jornal da Tarde”, ler que a Fatec da zona sul do Estado de São Paulo - uma das reivindicações dos Deputados e da bancada da região - tem o início de suas obras previsto para o mês que vem. Há muito tempo fiz um requerimento pedindo informações sobre a promessa de se instalar essa Fatec na zona sul e não obtive resposta. Fiquei aguardando a vinda do Secretário para ele responder sobre a programação dessa Fatec e outras em outras regiões de São Paulo que fazem a mesma reivindicação.

Queria pedir, mais uma vez, que se prestasse mais atenção às reivindicações dos Deputados e que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento marcasse novamente a vinda do Secretário Meirelles, a fim de expor a esta Casa qual o cronograma de construção dessas Fatecs no Estado de São Paulo.

Era isto, Sr. Presidente, que eu queria reclamar: que os Deputados fossem mais respeitados nas suas reivindicações e que marcada audiência pública com o Secretário, não fosse cancelada em cima da hora, sem nenhuma forma de satisfação aos Deputados que compõem a Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a reclamação de Vossa Excelência.

Vamos passar a Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa sete requerimentos de autoria dos nobres Deputados Vanderlei Macris e Sebastião Almeida.

Nos termos do Artigo 224, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário se admite alteração da nossa Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a alteração.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 643, de 2004, 1% do ICMS para habitação, e Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 36 Srs. Deputados; 34 votaram “sim”, 1 Deputado votou “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 17 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a nossa Ordem do Dia.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. Com 2 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Por cessão de tempo tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo remanescente de 7 minutos e 24 segundos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para tratar do projeto de uso da água. E mesmo com as rodinhas em plenário, à direita, ao centro e à esquerda, que podem eventualmente até atrapalhar o orador, mas passando ao largo dessas rodinhas parlamentares à direita, ao centro e à esquerda quero ressaltar que a bancada do PTB não é contra esse projeto, nobre Deputado Marcelo Bueno, somos favoráveis a esse projeto. O que queremos simplesmente é discutir e ter o direito de discutir algumas questões pontuais que refogem à nossa compreensão, que não são condizentes com aquilo que o PTB entende como salutar para o povo de São Paulo. Mesmo assim, nobre Deputado Marcelo Bueno, cá estamos novamente. Temos ao nosso lado a bancada do PFL, a bancada do PMDB. PFL e PTB compõem a base aliada nesta Casa. Mas neste caso, nobre Deputado Rodrigo Garcia, somos tripulantes do mesmo sonho; nobre Deputado Ricardo Castilho, somos tripulantes do mesmo sonho. Mas parece que pregamos, aqui, no deserto. Não há quem queira ouvir a voz da razão. Mesmo porque é muito difícil ouvir a voz da razão com tantas rodinhas neste plenário.

A rodinha da direita insiste em continuar conversando, mesmo tendo um orador na tribuna. Não há compreensão. Não peço a atenção dos componentes da rodinha da direita. Peço um pouco de educação. Não quero atenção. Não tenho direito de pedir atenção, mas pedir um pouco de educação para ouvir quem está na tribuna é o mínimo nobre Deputado Arnaldo Jardim, nesta tarde. Mas como fazem ouvidos moucos, como se não fosse com eles, vou começar a tratar aqui nobre Deputado Vitor Sapienza, de um tema que acho que interessa a todas as bancadas da Casa, exceção feita às duas maiores bancadas da Casa.

Verifico, nobre Deputado Caruso, Deputado Castilho, Deputado Garcia, Deputado Artur Alves Pinto que se desenha nesta Casa um quadro político. De um lado a bancada do PT, de outro lado a bancada do PSDB. Dois partidos configuram o novo desenho desta Casa. Querem implantar aqui de maneira antecipada a tal polarização. As bancadas que pertencem a partidos tradicionais não podem permitir a tal polarização, porque é exclusão. Não viemos aqui para assistir lá na arquibancada um jogo político. Não nascemos para ser coadjuvantes. Nascemos, nobre Deputado Ricardo Castilho, para ser atores, atores do mesmo cenário político, em pé de igualdade.

Nós do PTB temos um compromisso, sim, de aliança parlamentar com o Dr. Geraldo Alckmin, um compromisso nascido nas eleições de 2002 que nós estamos cumprindo.Mas isto não equivale a dizer que apenas dois grupos políticos ou dois partidos queiram tratar esta Casa como se fossem dois feudos. É inaceitável. Não vamos concordar tenho certeza, nem PFL, nem PMDB, nem PPS, nem PV, nem PSB, nenhum partido vai permitir que seus direitos, que as suas prerrogativas sejam ceifadas.

Há uma pequena estória. A Lua chegou para o vaga-lume e disse: “eu não sou de criticar, mas a sua luz não é tão forte”. Vira-se o vaga-lume e diz para a Lua: “Sabe, dona Lua, a minha luz não é tão forte, mas é minha”.

Isso é que é importante. Nós temos nossa luz. É isso que a Bancada do PTB vai fazer, doravante, como sempre fez: mostrar a sua luz. A luz de 10 Deputados, de 70 prefeitos, de 700 vereadores, e a luz de quase um milhão de filiados. Presentes todos os filiados, há mais do que todos os partidos juntos do Estado. Esta vai ser a nossa tarefa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento de discussão do projeto da cobrança do uso da água, este Deputado ocupa a tribuna para tentar esclarecer aos Srs. Deputados, aos senhores que se encontram em suas residências, aos presentes, vários aspectos desse projeto que já há seis anos tramita nesta Casa.

Temos que fazer um histórico do projeto, para justificar o posicionamento atual da bancada do PMDB e o momento delicado que esta Casa vive, em especial com relação a esse projeto.

Inicialmente esse projeto era o PL 20/98. Tão logo este Deputado entrou na Casa e na Comissão do Meio Ambiente, deparou-se com esse projeto que, na essência, é mais um imposto para a população pagar. Disso todos nós todos temos consciência, de que ao votar a instituição da cobrança do uso da água, alguém vai pagar a conta, e essa conta quem vai pagar é a população. Esse é o primeiro ponto do que estamos votando aqui na Casa. Esse projeto vinha, inicialmente, amparado por um modelo ecológico muito interessante. A cobrança do uso da água é feita no modelo francês.

Lembramos à população, que talvez não saiba direito, que quando você paga a conta da água, você não está pagando a água especificamente. Você está pagando o tratamento da água e o esgoto. Então, a água em tese é gratuita. Daí o projeto vir agora a aumentar o que cada um na sua casa vai pagar. Ele vai pagar o esgoto, o tratamento e, ainda mais, pagar a água.

O projeto inicial era interessante, porque não tinha critérios de cobrança. É um modelo diferenciado. É um imposto, uma taxa. Há uma briga na natureza jurídica, de forma muito específica. Esse dinheiro entra numa conta específica e é destinado exclusivamente ao tratamento de recursos hídricos. Então, em tese, tecnicamente, é um projeto muito bom, mas precisa de recursos. E alguém paga a conta. Volto a insistir, a conta quem vai pagar é a população. Se nós estivéssemos em um país onde a população está satisfeita em pagar imposto, com dinheiro sobrando para pagar mais, esta Casa já teria, há muito tempo, votado esse projeto. Mas não é a situação, em especial no Estado de São Paulo.

Mas o projeto veio e não havia fixação dos critérios da cobrança. No corpo do projeto o Estado está dividido em bacias, e cada região com seu respectivo comitê de bacia. A cobrança teria um cunho regional. Cada comitê de bacia estipularia o valor a ser cobrado. E há duas formas de cobrança. Quando você abre a torneira da sua casa e utiliza a água, você está captando essa água. Chamamos, grosseiramente, que você está pagando na captação. E as empresas que comumente costumam poluir os rios e as represas no Estado de São Paulo também pagariam esse imposto quando despejam esses resíduos poluídos, seja no rio, na lagoa, na represa. A essência do projeto busca, justamente, penalizar aquela empresa ou aquele cidadão que poluem.

Há também uma discussão forte dizendo que o Estado de São Paulo gasta muita água, que a população gasta muita água. Então, cobrando-se a água, ficaria mais fácil conter o cidadão ou forçar, indiretamente, o cidadão a praticar uma economia.

O projeto veio e deu-se o primeiro embate aqui na Casa. Ou seja, como deixar ao critério do comitê de bacias a fixação dos preços, tanto na captação quanto no despejo. O cidadão que mora em Piracicaba, por exemplo, poderia ficar a mercê do comitê de bacias que, num determinado momento, poderia fixar, hipoteticamente, em 10 reais o metro cúbico de água. Na verdade, não é esse o objetivo do projeto. O projeto tinha, realmente, um cunho educacional e ecológico muito forte. A primeira providência nesta Casa, e foi muito positivo, foi que nos anos de 1999/2000, as discussões prosseguiram e chegamos a um consenso de que por metro cúbico de água deveria ser cobrado o valor máximo, de teto, de um centavo, porque era um imposto simbólico.

Para se ter uma idéia do que representa isso, no consumo do dia-a-dia, uma família de classe média - são dados da Sabesp - gasta em média 50 a 60 m³ de água/mês. Isso daria, no resultado final, na conta de água, um acréscimo de cerca de 50 ou 60 centavos. Hipoteticamente é um valor aceitável, mas volto a insistir, não deixa de ser um novo imposto nas costas de cada cidadão.

Num momento interessante, após esse período eleitoral, houve uma discussão muito grande sobre criação de taxas e mais taxas, e na verdade esse projeto diz respeito especificamente a isso, é esse Governo criando mais uma taxa para a população pagar.

Feito esse processo, havia uma outra discussão. Objetivávamos que para quem despeja os resíduos nos rios, houvesse talvez uma fixação de teto para que esse pessoal não ficasse também a mercê do comitê de bacias. E o então Secretário de Recursos Hídricos, Deputado Mendes Thame, foi muito claro - e nós concordamos plenamente com ele na época - e disse que o espírito do projeto de lei é justamente pegar os agentes poluidores. A partir do momento em que fixamos um teto, esse pessoal muitas vezes se acomoda, acaba pagando e não se preocupa, nas suas empresas, em modernizar e tentar tratar todos os seus resíduos, de modo que o que for jogado nos rios ou nos lagos seja puro, tal qual ele encontrou. Deveríamos deixar aberta a fixação, porque assim o Comitê teria o poder de punir ou cobrar um valor mais elevado daqueles que poluem mais. E assim sucessivamente. Assim foi feito.

Um outro avanço muito grande na discussão foi com relação à isenção àquelas pessoas que consomem até 10 metros cúbicos de água por mês; mais especificamente às famílias de baixa renda. É um aspecto interessante porque atinge não apenas pessoas de baixa renda, mas também pequenas empresas, consultórios, escritórios comerciais, que têm uma utilização de água simbólica e seriam beneficiados por uma isenção. Em tese, esse pessoal não está no grupo daqueles que desperdiçam água.

Por derradeiro, a discussão se deu em torno do projeto voltado de forma mais específica para áreas de mananciais. No Estado de São Paulo, temos problemas sérios com relação aos mananciais, e esta Casa está com o projeto da lei específica do Guarapiranga paralisado. É um problema sério. Na seqüência, temos o projeto da lei específica da Billings.

Não havia, Sr. Presidente, no projeto da cobrança da água, menção alguma sobre as áreas de mananciais. Após uma longa negociação, conseguimos incluir, nas disposições transitórias no projeto atual de energia, o dispositivo que obriga a aplicação dos recursos captados pelo prazo de dez anos, sua metade, nas áreas de mananciais.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jorge Caruso, a explicação de V. Exa. está absolutamente didática, porque está mostrando, de forma pedagógica, o que esse projeto tem de bom e suas implicações.

O objetivo desse projeto nada mais é do que fazer com que as pessoas entendam a água como um meio econômico e a indicação do seu valor. Vossa Excelência está explicando que esse projeto precisa ser discutido devidamente, que seu intuito é incentivar o uso racional e sustentável da água como um bem perecível, além de obter recursos para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Quero elogiar V. Exa. por essa manifestação e lamentar por não termos conseguido colocar para discussão o projeto da Polícia Militar, pois não houve quorum para que pudéssemos votá-lo. Esse projeto, além de ser interessante para a Polícia Militar, também o é para o Estado e a segurança. Não votamos porque estamos esbarrando, nesta Casa, em algumas dificuldades, pois esta Casa não prestigia os projetos de autoria dos Deputados. Mas sabemos que o Parlamento é constituído pelos Deputados. São 94 Deputados que representam todos os setores deste Estado. Os Deputados estão pedindo que não só os projetos do Executivo sejam votados. A Assembléia Legislativa não pode ser o alpendre do Palácio dos Bandeirantes, não pode ser um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, onde se aprova o que o Governador quer.

Por esse motivo é que estamos fazendo um alerta ao Líder do Governo, às lideranças desta Casa, para que não se esqueçam de que o projeto do Deputado é muito importante. Não podemos deixar de alertar o Sr. Presidente e o Líder do Governo nesta Casa, pois, pela Constituição, quem pode colocar veto ao projeto de um Deputado é o Executivo, o Governador. Não é Deputado que veta projeto de Deputado.

O líder, seja do que for, tem megalomania e se arvora dono da Assembléia Legislativa. Daí, veta o projeto que quer. Devido a essa situação, esta Casa está parada há vários dias. Não conseguimos sequer a inversão para votar um projeto de tremenda utilidade como o da Polícia Militar que aumenta o número de batalhões, o número de cargos. A restrição disso não diz respeito aos Deputados. Não é nenhum problema político que está bloqueando a Assembléia. Pelo Regimento Interno, o Sr. Presidente faz a pauta, e o Líder do Governo não pode arvorar-se a vetar projetos de Deputado. Esta Casa é importantíssima. Imaginem que ridículo seria se o Deputado pudesse fazer um único projeto por ano.

Caríssimo amigo Deputado Jorge Caruso, a explicação de V. Exa. está excelente, porque as pessoas que não entendiam esse projeto, enviado pelo Governador do Estado, estão agora entendendo perfeitamente, detalhadamente, o problema da cobrança da água. Registro mais uma vez que o impasse criado nesta Casa não é por problema político. Por razões que a própria razão desconhece, alguns projetos estão sendo vetados pela liderança do Governo sem nenhuma explicação. Por essa razão, a Casa está parada e é bom que o Sr. Presidente, o Líder do Governo, atentem para esse problema.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Concordo plenamente com V. Exa., Deputado Edson Ferrarini. Este Deputado entende que qualquer Casa de Leis, assim como qualquer empresa ou residência, funciona com equilíbrio. Esta Casa de Leis tem o objetivo de legislar, fiscalizar, fazer leis, discutir constitucionalidade. Esse direito foi usurpado dos Srs. Deputados.

Hoje, esta é uma Casa onde o Executivo legisla, regula, domina. Enquanto esta Casa não atingir o equilíbrio, vamos sofrer, porque a sociedade perde muito, o Estado perde muito, uma vez que nos tornamos uma mera peça de acessório do Palácio dos Bandeirantes.

A situação só não é pior aqui, coronel, porque, quando olhamos para o lado direito, não vemos a imprensa. Como nesta Casa não acontece nada, nem a imprensa vem para cá. Se viesse, talvez houvesse uma mobilização grande da população para fazer esta Casa funcionar.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jorge Caruso, talvez com este meu pronunciamento, com a TV Legislativa, com o que estará escrito no “Diário Oficial”, o Governador do Estado, tomará ciência de que os projetos de interesse do Estado enviados por ele não estão caminhando por restrições.

O Líder do Governo precisa ter mais compreensão com os projetos dos Deputados. Como isso não está acontecendo, existe essa obstrução.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jorge Caruso, V. Exa. relata a rigor a situação que vivemos, muitas vezes, de uma verdadeira ficção do Poder Legislativo no Estado de São Paulo.

O Governador tem ampla maioria. Tenho convicção de que se o Governador mandar para esta Casa um projeto revogando a lei da gravidade ou dizendo que a Terra é quadrada, a bancada de sustentação do governo é capaz de votar.

A Assembléia Legislativa não é prestigiada porque virou uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. No entanto, é absolutamente estranho que este projeto do Governador sobre a cobrança do uso da água seja o segundo projeto a tramitar nesta Casa. O Governador Mário Covas já mandou e retirou esse projeto, que é do ano de 2000. Não éramos nem Deputados nesta Casa e esse projeto já tramitava.

Todos que assomam à tribuna dizem que o projeto de cobrança do uso da água é importante. Estamos discutindo este projeto há mais de 17 horas, poderíamos votá-lo a qualquer momento. Todos dizem que ele é importante. Por que então não se vota este projeto? Porque isso virou uma extensão, a copa e a cozinha do Palácio dos Bandeirantes. Isso é uma edícula do Palácio dos Bandeirantes. Este Poder só será respeitado na hora em que nós, Deputados desta Casa, pudermos votar os nossos projetos. Sofremos aqui por parte da Liderança do Governo uma censura, como nas arenas antigas de Roma, põe o dedo para cima ou para baixo, o projeto anda ou não anda.

Temos inúmeros Deputados nesta Casa que não tiveram a ventura de ter um só projeto aprovado. Discutimos um projeto que todos dizem que é de suma importância, a cobrança do uso da água, um projeto do Governador que estamos discutindo há 17 horas e que poderia ser votado a qualquer momento. Não é votado porque não é de interesse da bancada de sustentação do Governo. Estamos prontos para votar!

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não entendo essa posição raivosa do nobre Deputado Fausto Figueira, uma posição que resvala até para ofensa pessoal. Somos aliados de Geraldo Alckmin, sim, uma aliança que nasceu, repito, em 2002. Dizer que a Bancada do PTB faz parte da copa e da cozinha do Palácio dos Bandeirantes, dizer que nós, da base aliada, é que não queremos votar, não é verdade. Ou S. Exa. não ouve bem, mas médico que é tenho certeza de que cuida bem da saúde dos outros e a própria, ou subestima a inteligência alheia ou pauta a conduta alheia pela própria.

Por que o mesmo argumento não serve, por exemplo, para o projeto da Polícia Militar? A Bancada do PT foi recebida no Comando da Polícia Militar com café, água, leite, pão de queijo, manteiga, queijo. Todos eles, unânimes, disseram que o projeto era excelente. Mas não vejo vontade de votar. Qual é a explicação? Temos pontos conflitantes, que V. Exa. também tem em relação a esse projeto e que a Bancada do PT não aceita, que era o que eu dizia há pouco: querem criar aqui uma polarização: Bancada do PT e Bancada do PSDB, as outras não existem mais. É a verdade deles, não há outra verdade aqui?

O Governador Geraldo Alckmin foi Deputado desta Casa, tem uma base aliada, tem um Líder de Governo. Não precisa que este Deputado, Líder do PTB, venha defendê-lo. Mas o faço com alegria e satisfação. O que tem o Governador Geraldo Alckmin a ver com esse projeto da água? Ainda que de quando em quando na minha bancada existem Deputados leais a mim e que defendem com ardor posições corretas e justas, o nobre Deputado Edson Ferrarini, por exemplo, defende - e conta com o apoio da sua bancada - o projeto do nobre Deputado Wagner Salustiano, que queremos ver aprovado. Só que há caminhos que de quando em quando têm de ser seguidos, estratégias têm de ser montadas. Nós temos estratégia montada para votar o projeto de autoria do nobre Deputado Wagner Salustiano, que é um projeto esposado pelo nobre Deputado Edson Ferrarini.

Na questão do projeto do uso da água temos as nossas divergências e queremos que sejam tratadas com igualdade. Não dá para chegar aqui, ver um Deputado da Bancada do PT dizer que quer votar. Neste projeto há uma aliança tácita entre a Bancada do PSDB e a Bancada do PT, que querem votar o projeto. Dia desses dizia sobre a chamada aliança “jaconça”, o jacaré petista com a onça tucana. Nós, que ficamos nesse meio, que temos questões pontuais, específicas, que na nossa ótica interessam à comunidade, simplesmente queremos tratar desses pontos.

Portanto, nobre Deputado Caruso, deixo aqui essas ponderações. Brevemente voltarei à tribuna para poder expor com mais clareza minha posição e não tomar o tempo de Vossa Excelência.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Antes de dar um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini, quero esclarecer, nobre Deputado Campos Machado, que o grande feito da Assembléia neste ano votando o projeto da água vai ser conseguir convencer a população de que o maior projeto que votamos vai ser mais um imposto na cabeça de cada um. Se cada um dos Srs. Deputados aqui presentes conseguir explicar em suas respectivas bases que a Assembléia aprovou mais um imposto, acho realmente que esta Casa vai ser elevada à maior instituição do mundo.

Não me deparei com ninguém nas ruas que me cobre a votação deste projeto. Ao contrário. Deparo-me com muita gente que pede a redução de impostos.

Com relação à questão do projeto da Polícia Militar, todos os projetos de aumento para o funcionalismo, de 100, 200 reais a título de abono são bons, tudo que é de aumento para o funcionalismo, esmagado ao longo dos dez anos, é muito positivo. Porém, a grande briga nesta Casa é transformar esses abonos de 100 para 500, 600 reais. É o que se transfere neste projeto da Polícia Militar, que é um projeto bom, mas acho que esta Casa tem a grande oportunidade de fazer dele um projeto muito melhor. Passando essa oportunidade, não conseguiremos mais fazer isso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero agradecer-lhe pela oportunidade do aparte; em segundo, gostaria de fixar-me especialmente no aparte do Deputado Fausto Figueira, quando faz referências à relação do Legislativo com o Executivo Estadual.

Eu queria discordar de V.Exa., nobre Deputado Fausto Figueira, quando tenta denegrir a imagem do próprio Legislativo nesta relação institucional entre os dois Poderes, até porque o Deputado Fausto Figueira, pela sua liderança e os seus companheiros de partido, aceitara um convite do Governo para debater, discutir, negociar e, mais do que isso, entender um pouco mais do que representa o projeto de reestruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. S. Exas., comandados pelo Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, lá estiveram para receber as informações que demandavam por parte deste Legislativo.

Deputado Jorge Caruso, acho que ressaltar esse tipo de postura é o mais adequado porque as negociações que se travam neste Legislativo em relação ao Executivo são as mais variadas possíveis.

Em relação a este projeto sobre a cobrança pelo uso da água, até queria convidar o Deputado Fausto Figueira que diz insistentemente que o Executivo não quer vota-lo. Eu queria apresentar a ele o projeto de encerramento da discussão desta proposta, que lhe darei com a maior satisfação. Porque se ele assinar assim como os seus companheiros teremos a oportunidade de encerrar a discussão desse projeto, que ele próprio diz que houve 17 horas de discussão e de debate já suficientemente importantes para podermos vota-lo.

Tenho a impressão, Deputado Jorge Caruso, de que V.Exa, em plenário, ainda não considera esgotadas as negociações para que este projeto seja votado. Mas se o Deputado Fausto Figueira assim o considera poderia assinar esse pedido de encerramento da discussão, como é a vontade do Governo. Apresentamos essa proposta e queremos entrega-la à Mesa para que esse projeto tenha a sua discussão encerrada e possamos vota-lo. Existe a proposta.

Agora, queremos votar esse projeto assim como queremos votar outros também, como é o caso do projeto de reestruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. É um projeto importante e sob o ponto de vista de negociação com o Legislativo o Governo Geraldo Alckmin jamais se colocou apresentando qualquer tipo de dificuldade. Esta Liderança do Governo tem a orientação do Governador Geraldo Alckmin para proceder às negociações necessárias em relação a quaisquer matérias que tramitam aqui nesta Assembléia.

Outros Deputados que por aqui passaram disseram que o Governo não quer votar projeto de Deputado. Apresento-lhes uma lista de 21 projetos que o Governador Geraldo Alckmin aceita votar aqui, sugere a votação, acredita na negociação mas ele também quer votar os projetos do Executivo, as propostas importantes para São Paulo.

Também temos aqui as propostas de iniciativa do Legislativo. Isto não é uma demonstração de apreço por este Legislativo, pelo qual ele passou também quando Deputado estadual? Claro que é.

Como Líder do Governo tenho essa autorização para negociar permanentemente com os parlamentares, com o Legislativo sobre as demandas que tenho aqui do próprio Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, quero parabenizá-lo pela atuação como Líder do Governo.

Quero dizer-lhe que a Bancada do PMDB também está susceptível ao acordo em relação ao encerramento da discussão do projeto de cobrança pelo uso da água. Porém, fica difícil aceita-lo neste momento, porque o projeto original do próprio Executivo discutido com os Srs. Deputados já está sendo desvirtuado, seja por uma proposta de emenda aglutinativa, seja sem o conhecimento prévio dos Deputados desta Casa de um roteiro de votação. Enfim, de ajustes e de uma própria manifestação do Sr. Governador. Deveria haver um pedido expresso do Sr. Governador em relação ao projeto de cobrança pelo uso da água explicando à imprensa: “Eu, Governador, quero votar o projeto de cobrança pelo uso da água. Acho que toda a população, cada qual, cada bico de água, deve dar a sua contribuição. Pedimos ao senhor e a senhora que estão em casa que paguem mais um pequeno imposto ao Estado de São Paulo.”

No momento em que houver essa manifestação pelo Estado tenho a certeza de que vamos encerrar esta manifestação, porque caso contrário, nobre Deputado Vanderlei Macris, sabe qual a pecha que vamos ficar? De que esta Casa é uma Casa que aprova, sim; aprova imposto.

O Governador pode dizer o seguinte: “Não dei ordem para a Assembléia votar. É um projeto que vem de um outro governo.” E nós vamos ficar responsáveis por mais um imposto sobre a população, o que eu, particularmente, sou contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Jorge Caruso, seu tempo se esgotou há dois minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Apenas para lembrar V.Excelência que aliado não é alienado. Aprendi esta frase com o meu líder. Não é porque você é aliado do governo que o governo veta todos os seus projetos ao bel prazer.

Quero então dizer que o Líder do Governo emperrou esta Casa exatamente por colocar vetos em projetos de Deputados que são muito úteis para a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para se manifestar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente; Srs. Deputados; Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, os que nos acompanham através da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, em primeiro lugar quero desejar que tenhamos todos uma boa tarde.

Antes de dar início ao debate na Ordem do Dia, que é o objeto do meu pronunciamento, preliminarmente gostaria de conceder um aparte ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nosso colega, Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado, Deputado Roberto Felício. Vou utilizar apenas dois minutos do seu tempo. Tenho certeza de que V.Exa. apresentará as posições do PT com consistência e qualidade como é do vosso feitio.

Quero me referir e responder ao Líder do Governo, porque fui e de forma bastante dura, assim como o Deputado Fausto Figueira. Tentando contra-argumentar o Deputado Fausto Figueira, o Líder do Governo disse que o Governador aceita que a Assembléia vote 21 projetos de Deputados.

Quero chamar a atenção desta Casa dizendo que esta Casa não é, como disse o Deputado Fausto Figueira, uma edícula do Palácio dos Bandeirantes; não é uma edícula do Governador. Aqui é o Poder Legislativo e temos que debater todos os projetos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

Em relação aos projetos do Legislativo, isto sim, é uma vergonha para a Casa, o fato de o Líder do Governo usar o microfone para dizer que o Governador aceita votar 21 projetos de Deputados. De forma bastante contundente manifestou-se o nobre Deputado Edson Ferrarini dizendo que muitas vezes o Governador aceita votar, mas depois de aceitar votar ele vai e veta o projeto que ele aceitou votar. Não é este o papel do Legislativo de São Paulo.

Quero dirigir-me ao Presidente Sidney Beraldo: a Assembléia Legislativa não pode aceitar essa postura arrogante e prepotente do Governo do Estado.

Deputado Vanderlei Macris, não estamos aqui para que o Governador aceite que seja votado isso ou aquilo. Estamos aqui para exercer o Poder Legislativo em nome do povo de São Paulo e não nos submetermos à aceitação do Governador, votando um outro projeto.

Por último, quero me manifestar sobre a PM com a qual tivemos contato que consideramos extremamente produtivo para o PT, para a PM e para o povo de São Paulo. O PT não está obstruindo e não obstruirá o processo de votação do projeto de reestruturação da PM, só que as nomeações serão feitas no dia 15 de dezembro. Não há nenhuma perda se votarmos na semana que vem, ou na outra, ou mesmo no começo de dezembro.

Então queremos, sim, votar o projeto da PM. O que o PT quer incluir na discussão do projeto da PM? Primeiro, que aumentemos os efetivos da PM. Em vez de 93 mil queremos elevar o efetivo para 120 mil, porque o Estado de São Paulo precisa que o número de policiais seja elevado. Mesmo assim não será impeditivo para votarmos o projeto se tivermos apenas 93 mil. Queremos que uma mulher, que é coronel, que pode ser subcomandante da PM, possa ser também comandante-geral da PM.

Queremos também reduzir a burocracia e o excesso dos cargos hierárquicos da PM - não há nenhuma necessidade de termos subtenente. Mesmo esses itens não serão impeditivos para o PT aprovar este Projeto.

Para finalizar, quero dizer que se o projeto da PM ainda não foi discutido é porque a situação, a base de sustentação do Governo não permitiu. Estive com o comandante, temos compromisso com a população de São Paulo, e vamos votar, sim, a reestruturação da PM, tudo no seu tempo certo e com o debate adequado. Não hoje, como autoritariamente, sem acordo, sem debate, queria a liderança do Governo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Foi um prazer ouvir os seus esclarecimentos, absolutamente necessários.

Observo que há outros Srs. Deputados também querendo solicitar um aparte, mas, como sequer pude iniciar o assunto do debate, além de duas observações preliminares que quero fazer, vou anotar a ordem dos interessados para que não haja prejuízo, e oportunamente concederei o aparte a Vossas Excelências.

Antes mesmo de entrar no debate do Projeto de lei nº 676, que foi objeto de vários pronunciamentos deste Deputado aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quero primeiro chamar a atenção dos Srs. Deputados e do público em geral, sobretudo daqueles que eventualmente não tenham tido acesso à informação sobre o que aconteceu na cidade de São Paulo, na última semana.

Tivemos um episódio que é merecedor de repúdio e de uma manifestação por parte da Assembléia Legislativa, que foi a violência policial desencadeada contra estudantes que se manifestavam na semana passada contra a reforma universitária. Para que não haja nenhuma distorção do que pensa este Deputado, quero esclarecer que sou favorável à reforma universitária que está sendo proposta e debatida com a sociedade brasileira e com o Congresso Nacional, com reformulações importantes no ensino superior do nosso país.

Portanto, não há que se confundir a minha opinião com a opinião dos estudantes e professores da PUC, que, na semana passada, se reuniram para fazer uma manifestação, que se estendeu pela Avenida Sumaré, nesta capital.

Desta forma, insuspeita a minha posição em relação à questão de mérito. No entanto, na condição de Deputado e, sobretudo, de cidadão, bem como de professor, não há como deixar de condenar a atitude do Governo do Estado de São Paulo, através da Polícia Militar, sob o comando do Secretário Saulo, que por inúmeras vezes demonstrou incapacidade para combater o crime organizado e uma facilidade enorme para espancar estudantes.

Quero registrar a minha discordância com o modo de agir da Secretaria de Segurança Pública, e não com a responsabilidade daqueles policiais que foram convocados para aquela atividade de repressão ao movimento estudantil naquela oportunidade, mas por uma deficiência de política de segurança pública no Estado de São Paulo.

Quero também registrar que na última terça-feira tivemos dois episódios importantíssimos nesta Casa. Um por convocação do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, da Bancada do Partido dos Trabalhadores da cidade de Campinas, através da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, no debate sobre a formulação e a criação de metodologia de cotas para o processo de seleção para os alunos que pretendem ingressar nas universidades públicas. Um debate que visa não só resgatar o direito da população brasileira, mas também garantir que dentre os alunos oriundos das escolas públicas, haja a participação da população negra, afrodescendentes e indígenas do nosso país.

Tivemos na oportunidade a participação da pro-Reitora Maria José, também conhecida por Maju, trazendo-nos uma experiência que já existe no Estado do Mato Grosso do Sul, com a implantação das cotas, que derruba o principal argumento daqueles que têm se colocado contra a cota, seja de alunos oriundos da escola pública, seja dos afrodescendentes e da comunidade indígena, de que o acesso e a criação das cotas poderia criar um instrumento que viesse desqualificar a educação do ensino superior do nosso país. Pelo contrário, observou-se que os alunos indígenas e os negros estão apresentando o menor índice de desistência e um dos melhores índices de aproveitamento escolar na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul. Portanto, desmentindo a tese daqueles que têm se colocado contra a cota, no sentido de que possa haver uma piora no ensino superior do nosso país com a introdução desse mecanismo.

Evidentemente que ninguém desejaria, em sã consciência, sobretudo ninguém afirmaria que gostaria que houvesse uma queda da qualidade da educação pública do nosso Estado com a adoção de cotas. Ninguém vem a público para dizer que se coloca contra uma medida que visa, sobretudo, sanar uma injustiça contra os povos indígenas e contra a população negra do nosso País.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário pelo que agradece aos Deputados José Bittencourt e Luiz Gonzaga Vieira, por auxiliarem na verificação de presença solicitada pelo Deputado Jorge Caruso, e devolve a palavra ao Deputado Roberto Felício.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra o pedido de V. Exa. e o colocará em votação em momento oportuno.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra o pedido de V. Exa. e o colocará em votação em momento oportuno.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria que os quatro Deputados que solicitaram aparte pudessem fazê-lo agora, começando pelo Deputado Edson Ferrarini, depois o Líder do Governo; cabendo dois minutos a cada um, para eu ainda poder falar.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Farei um aparte curto, para falar exatamente sobre o Líder do Governo que disse, há pouco, que o Líder do Governo permite que 21 projetos de Deputados sejam autorizados.

Queria saber se o Líder do Governo está dizendo que isso é um presente de Natal para os Deputados, se isso é uma concessão do Governo ou se é uma esmola que ele está dando como dono desta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, faço esta pergunta ao Líder do Governo, que disse que autoriza neste momento que apenas 21 projetos de Deputados sejam votados. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A língua portuguesa é uma coisa maravilhosa, pois permite que as pessoas utilizem um termo e o adjetivem da maneira como bem entendam.

Quero deixar bem claro, caro Deputado Roberto Felício, a quem agradeço este aparte, que o tempo inteiro o Governo tem deixado claro, pela minha palavra, pois represento aqui o Governador, que o Governador respeita esta Casa, garante um processo de negociação democrático. Ele já passou por ela, conhece bem o jogo parlamentar. Em nenhum momento, uma palavra dita por esta liderança, do ponto de vista de aceitar a discussão e votação de 21 projetos, quis dizer que haja interferência do Governo nas ações legitimamente respeitosas. Mais do que isso, independência em relação ao Poder Legislativo.

Quero deixar bem claro. Deputado Roberto Felício, se paira alguma dúvida em relação ao aceitar, palavra utilizada por esta Liderança, queria que me permitisse fazer uma pequena modificação da palavra aceitar para opinar. A Liderança do Governo opina com relação às matérias desta Casa, opina em relação às emendas apresentadas para negociação, opina com relação aos acordos firmados pelas lideranças partidárias. Foi exatamente isso que quis utilizar, do ponto de vista de minha manifestação. Qualquer derivação referente ao termo que usei é inadequado com o que quis dizer naquele momento. O Governo opinou em relação a isso, opina com relação às matérias, porque é função da Liderança do Governo nesta Casa, para que não paire mais nenhuma dúvida. Muito obrigado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que o uso do cachimbo faz a boca torta. O Líder do Governo, nesta Casa, ao dizer que o Governador até aceita que 21 projetos de Deputados sejam aqui votados, comete um ato falho que os manuais de Psiquiatria seguramente devem contemplar no ato do Líder do Governo. Se o Governador - como diz o Líder do Governo - respeita esta Casa, possivelmente quem não esteja respeitando os Deputados seja o próprio líder.

Não conseguimos negociar um projeto de Deputado no Colégio de Líderes e veja que isso está sendo negociado exaustivamente, paralisando inclusive as votações com as obstruções. O que estamos querendo? Que o nosso mandato seja respeitado, que possamos, além da obrigação de fiscalizar, pautar e votar um projeto nosso. Que se diga “sim” ou “não”. Isso faz parte do debate político desta Casa: pautar projetos de nossa autoria e esta Casa, soberanamente, decidir ‘sim’ ou ‘não’ e que o Governador, após os acordos, não vete.

Se compilássemos tudo que votamos nestes dois anos do nosso mandato e fôssemos ver o que possa interferir positivamente na vida do cidadão do Estado de São Paulo, vai sobrar bem pouco. Vão sobrar nomes de praça, de rua e de viaduto, mas o que pode modificar e melhorar a qualidade de vida do cidadão do Estado de São Paulo é bem pouco.

Em relação à autonomia deste Poder, com todo respeito que tenho pelo Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, S. Exa. passará para a história como o Presidente que conseguiu passar o seu mandato inteiro sem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E vamos falar em autonomia deste Poder?

Quando falo que aqui virou edícula do Palácio dos Bandeirantes, estou me incluindo, porque todos somos iguais aqui e não estamos sendo tratados de maneira igual. Estamos querendo que cada um dos projetos dos Srs. Deputado seja votado e não por beneplácito do Líder do Governo ou do Governador do Estado.

O que está em jogo - e trago para debate nesta Casa - é a autonomia deste Poder, pois temos a soberania que nos foi dada pelo voto. Aqui se entra pelo voto e se sai pelo voto. Estamos cobrando que o Líder do Governo não exerça essa soberania. Se não é o Governador que não está respeitando, então é o Líder do Governo, que não deixa pautar os projetos de Deputados desta Casa.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A tribuna é, sem dúvida, a voz do Legislativo. É indiscutível o respeito que temos pelo Governador Geraldo Alckmin, um homem de bons préstimos e extremamente atencioso. O que me faz ficar insatisfeito como estreante nesta Casa é não ter podido ver aprovada uma CPI por que tanto briguei aqui: a da telefonia móvel, que é uma vergonha neste Estado e neste País. O Governador é um homem de muitos compromissos e responsabilidades. Será que tudo isso está chegando ao Governador? A atenção desprendida pelo Governador Geraldo Alckmin é, sem dúvida, um exemplo de referência.

Conversava outro dia com o Deputado Carlinhos Almeida que falou: “Posso até não concordar com o método tucano de governar o Estado, mas respeito a postura do Governador Geraldo Alckmin.” O Governador Geraldo Alckmin tem uma postura exemplar. O que me preocupa é todo esse cenário montado, é saber se essas dificuldades chegam ao Palácio. O Governador, até por ter sido Deputado, sabe das dificuldades do legislador, sabe das dificuldades de uma reeleição e sabe das funções do Legislativo, como por exemplo a formulação de projetos, a instalação de CPIs, enfim. Preocupo-me diante do que podemos considerar uma crise e vejo o Deputado Edson Ferrarini revoltado com o cenário. E com justiça. Acho que os líderes deveriam pedir uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin e pedir a votação dos projetos de Deputados.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pretendia falar um pouco da luta que esta Casa vai travar a propósito de emendas ao Orçamento, resultado de um evento que tivemos na quarta-feira sobre o financiamento e o aumento de verba da Educação. Isso ocorreu através de uma emenda que tivemos oportunidade de discutir numa atividade conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Cultura. A primeira, presidida pelo nosso colega, Deputado Carlinhos Almeida, a segunda pelo também nosso colega, Deputado Jonas Donizette. Mas vou superar esse problema porque vou discutir um pouco, finalmente, tanto o debate que os Srs. Deputados travaram, quanto o mérito do 676. Não citarei nominalmente, mas tratarei de argumentos que aqui foram levantados.

Ora, duvido que alguma coisa em debate na Assembléia Legislativa não seja do conhecimento do Governador do Estado. Não posso admitir a tese de que alguma coisa em debate nesta Casa não seja do conhecimento no Palácio dos Bandeirantes. Se assim fosse, seria muito ruim inclusive para o Governador, cuja base aliada se fecha de tal forma numa masmorra no Palácio dos Bandeirantes que não faz saber o que está em debate nesta Assembléia. Isso seria desqualificar ainda mais - não é crítica feita pela oposição - a relação que é mantida pelo Palácio dos Bandeirantes com a Assembléia Legislativa - evidente que é através do líder. Não se trata de problema pessoal, mas é evidente que o líder se deixou trair pelas palavras. As palavras têm um significado muito preciso. Na verdade, ele quis dizer isso mesmo, é isso que esta Casa tem vivenciado o tempo todo. Não é problema de maioria ou de minoria ou problema de diferença de opinião.

Pelo menos hoje, pela primeira vez, ao longo das horas de debate que tivemos do 676, um dos nossos colegas fez um reparo sobre o projeto: a possibilidade de que ele possa embutir uma taxa ou imposto, que é algo que quero discutir no mérito. Mas quero ainda, na colocação inicial, dizer que não há argumento possível que nos convença do porquê da não aprovação de um projeto sobre o qual todos são a favor.

É inexplicável que um projeto de lei, que foi reelaborado pelo Palácio dos Bandeirantes no ano de 2000, que deu entrada nesta Casa em dezembro daquele mesmo ano, portanto muito próximo de comemorar quatro anos, que tramitou por todas as Comissões, que já tem vencido o prazo de 12 horas de discussão - não precisaria das 17 horas de debate - que está em condições de ser votado imediatamente, poderia ser votado ainda hoje, não seja votado. E querem responsabilizar a Bancada do PT porque não concordou com a alteração da Ordem do Dia para discutir o projeto da Polícia Militar que será a seu tempo votado.

Quero inocentar não só a Bancada do PT, mas todos os Deputados. Em momento nenhum esta Casa votou contra um projeto que visasse beneficiar, seja através de reajuste direto, seja de reestruturação de carreira de uma das careiras de servidores públicos; de concessão de aumento para servidor público; de concessão de abono; mesmo quando as lideranças sindicais diziam para nós que não concordavam com a política de abono pelas razões que se sabe, mas mesmo assim nos orientaram a votar a favor.

Portanto, esse problema não está posto, não é este o problema. Não vamos confundir o debate do PL 676 com qualquer outro projeto em tramitação na Casa. Cada um deles será apreciado e votado ao seu tempo. Inclusive, que fique claro para os servidores da segurança, policiais, de carreira militar que esse projeto será votado nesta Casa, no que depender da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em tempo para que os procedimentos previstos sejam adotados em tempo necessário, num dia do mês de dezembro. Mas o projeto será votado. Não há problema.

A explicação que esta Casa deve para a população é porque este projeto não é votado, que quer agora discutir um pouco do seu mérito. O próprio Sr. Governador do Estado de São Paulo, visitando Piracicaba - e lá existe sim, um movimento em defesa da água e pela aprovação do Projeto 676 -, disse que não havia mais objeção por parte do Palácio dos Bandeirantes quanto à votação desse projeto. O que de resto, naquele momento, o Sr. Governador, através da imprensa de Piracicaba, se deixava trair pelas palavras, porque o projeto já não estava mais no Palácio dos Bandeirantes. O projeto estava aqui na Assembléia Legislativa e não cabia ao Sr. Governador dizer se o projeto deveria ser aprovado ou não. Quem tem que decidir sobre a votação do projeto é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Considero que não se trata de um problema de imposto; e por que então o projeto deve ser aprovado? Não só pelo que citei aqui, que seria irrisório, ainda que as companhias que retiram água dos rios e fazem tratamento para ser entregue à população, porque não é o produto, a água que está tendo um custo na conta hoje. O que está tendo um custo é o serviço que é prestado pela distribuição da água. Ainda que fosse de centavos, é errado quando se faz afirmações no sentido de que o PL 676 é um projeto de cobrança pelo uso da água. Isso é empobrecer o debate do projeto. O projeto trata dos recursos hídricos do Estado de São Paulo, de disciplinar o uso dos recursos hídricos, de tornar mais racional a utilização da água, de preservar um bem que é caríssimo para a humanidade hoje.

Como é que poderíamos, ainda que fosse, mas não é, mas ainda que fosse, nos incomodarmos com o fato de que o metro cúbico de água, ou mil litros de água pudesse acrescentar 50 centavos na conta, quando nós não nos importamos em pagar aproximadamente dois reais para um litro de gasolina?

Alguém poderia dizer: mas essa analogia não pode ser feita. Pode ser feita! O fato é que nos acostumamos que o petróleo tem valor econômico e que a água nunca foi tratada pelo seu valor econômico, sempre foi reconhecida em prosa e verso, mas nunca se quis atribuir um valor econômico à água e disciplinar o seu uso.

O que se quer com esse projeto? Esse projeto tem um caráter educativo, um caráter pedagógico de fazer com que sobretudo as novas gerações compreendam o valor e a importância da preservação, não utilizando a água para lavar calçadas, água tratada pela companhia e utilizada para lavar automóveis, para cuidar de coisas pouco nobres, usando-se água tratada dos nossos rios. E se devolve esse produto para o mesmo curso d´água sem nenhum tratamento. O que se trata de água no Estado de São Paulo ainda é muito pouco.

Até para embelezamento de margens de rios, como se vê hoje na capital, quando passamos na Marginal, naquele mesmo curso d’água, que está se enfeitando, está se fazendo margem de concreto. Aliás, não sei se é razoável fazer margem do rio com concreto, mas ainda que se pudesse elogiar pela obra, sobretudo quando chove vemos os detritos descendo rio abaixo. Portanto, ainda não se cuida do problema do tratamento.

Volto a dizer, ao líder do governo, sobretudo, que aqui foi acusado na minha opinião justamente, de não facilitar ou de criar óbices à adequação do projeto, se é verdade e aqui não há possibilidade de contra-argumentação, porque é um fato concreto que se o projeto não foi votado, ele não foi votado. E se queremos aprová-lo, coloquemos em votação e cada bancada se posiciona como achar adequado. E não há dúvida de qual vai ser o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para falar contra o projeto, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos a esse debate caloroso e acusando o Sr. Governador de estar interferindo no Poder Legislativo.

Veja o que está acontecendo em Brasília, e que aconteceu nos últimos quatro anos no Estado de São Paulo. O Sr. Governador nunca interferiu com partidos para ter Deputado de partido X para partido aliado. Nunca. Nunca participou pressionando nada. Ao contrário. O nosso partido foi vítima disso também. Elegemos 70 Deputados e hoje temos quarenta e poucos.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin, médico, tem a honra de nunca ter participado com gestos ou trabalhos contra o Legislativo.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Jorge Caruso.

Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Pedro Tobias, infelizmente o Deputado Roberto Felício não se encontra em plenário. Sua Excelência fala tanto em democracia, mas eu havia solicitado um aparte e S.Exa., com os olhos no relógio, preferiu esquecer os ditames da democracia de que tanto fala e recusou-me um aparte.

Mas S.Exa., Deputado Roberto Felício, ousou falar que estão empobrecendo o debate nesta Casa em relação a este projeto da água. Primeiro S.Exa. não foi ao menos delicado com o líder do PMDB, Deputado Jorge Caruso, estudioso do assunto, dedicado ao tema, e que faz uma série de reparos ao projeto.

Sua Excelência, Deputado Roberto Felício, esqueceu dos mais comezinhos princípios de lealdade com o Deputado Jorge Caruso, com a Bancada do PMDB. Bastava identificar quem solicitou os dois pedidos de verificação de presença. Foi o Deputado Jorge Caruso, um dos mais preparados parlamentares desta Casa e que conhece profundamente o assunto.

E o Deputado Roberto Felício, esquecendo-se deste aspecto, pretende, repito, ele, sim, empobrecer o debate. Diz que já discutimos 17 horas, mas para aperfeiçoar um projeto é preciso ir as suas entranhas. Nós, Deputado Pedro Tobias, temos algumas objeções. Ou acaso o Deputado Roberto Felício e a Bancada do PT pretendem impedir que a Bancada do PTB possa se aprofundar no estudo detalhado de questões desse projeto? Aí verifico e indago: onde está a democracia?

Está aqui o nobre Deputado Jorge Caruso, e invoco seu testemunho. Nós queremos, sim, que este projeto seja votado, e nem trago à tona a tese levantada pelo Deputado Jorge Caruso de um novo imposto. Quero discutir, e é lícito que se discuta. O Deputado Roberto Felício pretende o caminho mais fácil, fazer a sua bancada posar de arauto da defesa da água. Só a Bancada do PT é que quer votar esse projeto. A Bancada do PTB, segundo a ótica do Deputado Roberto Felício, não quer votar o projeto.

Não tive oportunidade de receber um aparte do Deputado Roberto Felício. Esperei, solicitei e esperei. E não fui atendido. Mas, Deputado Pedro Tobias, é muito fácil a arte de criticar. É muito fácil - digo sempre, Deputado Ary Fossen - julgar a conduta alheia pela própria. É facílimo e muito cômodo. Você julga o alheio pela sua conduta.

Por isso, caro Deputado Pedro Tobias, não posso aceitar essa pecha. A minha bancada não pode receber essa pecha. Solicitamos ao nobre Deputado Rodrigo Garcia que inclusive no Colégio de Líderes se prontificou a elaborar um trabalho suprapartidário que pudesse colher todas as propostas desta Casa.

E, caminhando por outro lado, gostaria de dizer que o nosso Governador Geraldo Alckmin não interfere nesta Casa. Pelo menos não interfere no que diz respeito à Bancada do PTB. Nunca interferiu solicitando que se votasse o projeto A ou o projeto B. Nunca ligou a este líder dizendo que queria que se votasse determinado projeto.

Acredito que o nobre Deputado Vanderlei Macris deve ter se equivocado na maneira de se expressar, porque português é uma língua dificílima. Às vezes uma vírgula muda o sentido de um livro. Às vezes um ponto e vírgula interrompe a trajetória de uma enciclopédia. Até acredito que o nobre Deputado Macris - tenho certeza disso - não teve essa intenção, mesmo porque sabe ele, que está há 25 anos nesta Casa, metade da sua vida, que a força desta Casa está na sua independência, na sua autonomia.

Portanto, Deputado Pedro Tobias, querer atribuir ao Governador Geraldo Alckmin uma responsabilidade que não teve, faz parte de um jogo político. E eu me preocupei hoje, Deputado Pedro Tobias, com o jogo da polarização. Verifico que dois partidos querem polarizar o jogo desta Casa. Começamos hoje uma campanha nacional, não sei se temos fôlego, mas sonho temos para acabar com a tal verticalização. Não dá para ficar, Deputado Jorge Caruso, como meros coadjuvantes.

Eis que chega em plenário o Deputado Roberto Felício. Se me permitir um minuto quero repetir aqui o que disse. Primeiro, quero lamentar o comportamento do Deputado Roberto Felício que não me concedeu um aparte solicitado. Com os olhos fixados no relógio, determinou que eu teria oito minutos, e este humilde parlamentar ficou à margem desse aparte. E ao depois, quero repetir, que não dá para admitir duas vertentes. A primeira, que o Deputado Jorge Caruso e a Bancada do PMDB, aliada incondicional do PT nesta Casa, tenha a mesma posição do PTB, pelo que merece o respeito de aliados. E depois - é inaceitável - o Deputado Roberto Felício de que estamos empobrecendo esse projeto. Querer tocar nas entranhas do projeto é empobrecer esse projeto? Portanto, para não tomar o tempo de V. Excelência, deixo aqui estas cinco ponderações que me causam uma certa perplexidade. Mas perplexidade faz parte da vida do parlamentar.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer as palavras do nobre Líder do PTB. Realmente o nobre Deputado Roberto Felício citou a posição deste Parlamentar contrária ao projeto. Quero reafirmar, em nome da Bancada do PMDB, que somos contrários ao projeto, porque cria uma nova taxa, um novo imposto para a população. Não importa sua natureza jurídica, se é taxa ou imposto. A população tem de saber que a água pode ser cortada se não pagar. Se esse projeto fosse apenas sobre política de recursos hídricos, se viesse uma emenda passando 1% do ICMS para o tratamento dos recursos hídricos, não teríamos objeção nenhuma. Qualquer imposto é bom se for para o bem da população, para a saúde ou para a educação. Todos nós o queremos para nossas bases regionais a fim de oferecer mais recursos para nossos concidadãos. Mas o que não estão explicando é que a população é que vai pagar a conta. Nós, do PMDB, entendemos que à população não cabe mais arcar com esse ônus.

Vejam o caso da CPMF, cujo objetivo era aumentar o investimento na saúde - não deu resultado nenhum. Por que a população tem de pagar mais uma contribuição? Por fim, nobre Deputado Pedro Tobias, o projeto, na pior das hipóteses, era até bom, mas já foi desvirtuado, e aquele que polui está pagando um valor irrisório. É uma lei arrecadatória. Se dissessem que estão precisando de dinheiro, eu até daria meu voto. Mas não é o que estamos vendo. Que assumam então, no plenário, que estão precisando de dinheiro nos municípios, porque o Governador deixou os municípios a ver navios. Assumam e digam que precisam de auxílio para pagar a conta. Por isso, o PMDB é contrário ao projeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte. Primeiro, quero fazer um esclarecimento. Acho que o Deputado Campos Machado não teve essa intenção, mas quem não acompanhou pode interpretar mal. Este Deputado não tem tido por hábito reprisar aparte. Inclusive, em debates anteriores, pude apartear o nobre Deputado Pedro Tobias, da mesma forma que o nobre Deputado também pode me apartear. Durante o mesmo intervalo concedi quatro apartes, dentre eles um para o Líder do Governo. Naquela oportunidade, nobre Deputado Campos Machado, dos 30 minutos que eu tinha, concedera 15 minutos em apartes. Queria ainda participar do debate, e disse até, brincando, que eu também queria debater. Segundo, no que se refere ao mérito, eu ofereço um exemplo.

A Companhia de Águas da cidade de Piracicaba já decidiu que não vai fazer a cobrança, pois não há nenhuma possibilidade de cobrança direta na conta de água do consumidor. O que se quer com o projeto é disciplinar o uso do grande consumidor, inclusive as companhias que obtêm lucro. As companhias, que prestam serviços de coleta, tratamento e fornecimento da água para o consumidor doméstico, em geral, não são deficitárias, mas obtém lucro, vendendo produto que não lhe pertence, já que é patrimônio geral da humanidade. Mas o mais estranho que debatemos aqui não era eventuais divergências - porque divergências, no mérito, não são problema. É natural que uma Casa de 94 Deputados possa encontrar em qualquer projeto diferenças de mérito, inclusive no projeto de uso da água. Nenhum projeto, pelo menos na origem, é incontroverso.

Às vezes pode até ter receber votação consensual, mas não é o mais usual. Aqui existe política de maioria e minoria - isso não é problema. O que não pode é haver dissimulação por parte do partido que dá sustentação ao Governo nesta Casa, o PSDB, e o próprio Governador Geraldo Alckmin, tentando imputar a outros a responsabilidade pela não votação do projeto na Casa. Pode haver divergências no mérito. É de se respeitar. Não há nenhuma diferença. No mérito a gente debate. Mas atribuir a nós o artifício de protelar a votação durante quatro anos é acusação irrespondível. E não há jogo de palavras.

Quem conseguiria demonstrar neste momento que o Projeto nº 676 não foi ainda votado por nossa causa, sendo que todos nós estamos reclamando a votação? Isso é um efeito concreto. Não há quem consiga argumentar contra. Se o projeto não for votado hoje, será votado um dia. Quando, não sei. E o próprio Governador admitiu, em entrevista, em veículo de comunicação de Piracicaba, que agora o Governo não quer mais subtrair 50% dos recursos. Se o próprio Governador disse que não tinha mais entendimento, é porque até certo momento havia ainda entendimento. Só se decide algo anteriormente posto. Quando o Governador disse que não quer mais 50%, é porque algo já estava posto, e sabemos que isso sempre foi óbice à aprovação do projeto nesta Casa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, gostei da fala do nobre Deputado Jorge Caruso. Mais uma taxa, mais um imposto. Não é a Sabesp que vai pagar. É o usuário. Não se fala quem vai pagar. Quem vai pagar é o usuário. Nesses últimos anos, só vemos taxa de lixo, de luz, de água. Só falta a de oxigênio. Vamos ver se aparece neste Brasil uma inteligência que vai inventar a taxa para respirar. O oxigênio é importante também. Eu acho que ninguém neste País agüenta mais isso. Já temos quase 40% de impostos. No Brasil, ha taxas e impostos, e os serviços que oferecemos para a população é de 5º mundo.

Nobre Deputado Jorge Caruso, concordo plenamente com Vossa Excelência. O Poder Público não tem esse recurso para atender todas as necessidades.

Vamos voltar à fala do nobre colega Roberto Felício quando diz que o Governador Geraldo Alckmin falou “esta Casa é que vai decidir”. É lógico que é esta Casa que vai decidir. Se ele fala que a Assembléia Legislativa quer decidir, acho mais do que justo. Nunca, volto a falar, o nosso Governador interferiu, deu palpite, mas a obrigação de qualquer governante é ver se o projeto é bom para o país, bom para o estado. O Legislativo gosta de dar tudo.

Essa Lei de Anistia é um assalto em cima da população. Tem gente que merece, sim, mas uma aposentadoria de vinte mil reais, trinta mil reais, dois milhões, não é o Presidente da República que vai dar, não é o Governador que vai dar, é a população. Fez-se a lei, tem de se pagar, mas tem de se tirar de alguém e muitas vezes tira-se de alguém miserável que precisa muito mais do que aquele que vai receber.

O Governo Lula está estudando uma maneira de estabelecer um teto para esse abuso. Isso não é dinheiro do Presidente Lula, não é dinheiro do Governador Geraldo Alckmin, não é dinheiro nosso. Nós estamos aqui de plantão.  Não porque um grupo pressionou aqui, outro pressionou ali. Estamos de plantão, seja o presidente, seja o governador ou o Deputado. Mas em nosso país não acontece isso. A pauta está carregada de projetos e não se vota. A culpa não é Governador. A culpa é do Legislativo.

Nobre Deputado Campos Machado, o Poder Legislativo, tanto aqui, quanto em Brasília, está cometendo um suicídio, porque a população está vendo que há mais de três meses nada é votado nesta Casa. O mesmo acontece no Congresso. E isso a população enxerga. Precisamos votar. Chega de obstrução.

O Líder de Governo propôs encerrar a discussão e votar. Não importa se a favor ou contra. Democracia tem maioria e minoria. Ninguém mais usa esse mecanismo do decurso de prazo, da época do regime militar.

Em todos os Parlamentos o Presidente tem o poder de inverter a pauta. Nós, aqui, podemos discutir por meia hora. Somos 94 Deputados, por isso nada anda. Se invertermos a pauta hoje e não votarmos, amanhã precisaremos inverter a pauta novamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, mantenho o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Fica mantido o pedido de verificação de votação.

 

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- É reiniciada a verificação de votação.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão de ordem relativamente ao painel de votação. Acabou de mudar neste exato momento o meu voto, que tinha sido alterado de abstenção para “sim”, e não havia sido registrado ainda.

No entanto, há mais uma questão, e gostaria que permanecesse o painel do jeito que está agora, porque a Deputada Beth Sahão não está presente. O voto da Deputada está consignado como “sim” e esta é a segunda vez que isso ocorre, tendo inclusive causado, durante um período, nesta Casa, um transtorno grande para a Deputada, que não estava presente na Casa e teve o voto registrado. Deu a impressão de que estariam votando em nome da Deputada Beth Sahão. Pela segunda vez isso ocorre nesta Casa. Gostaria que a sessão fosse paralisada e o painel mantido como está, para descobrirmos o que efetivamente está acontecendo. A Deputada não está presente e o voto dela está consignado como “sim” nesse painel.

Sr. Presidente, apresentei uma questão de ordem solicitando da Presidência uma medida no sentido de que a sessão fosse imediatamente suspensa, os trabalhos paralisados, para que possamos averiguar, investigar o que está acontecendo efetivamente com o painel de votação.

Trata-se de uma questão grave, importante, porque todos nós aqui desta Casa nos guiamos pelo painel de votação para definirmos, inclusive, comportamento de nossas bancadas. Esse fato ocorre pela segunda vez com a Deputada Beth Sahão e eu gostaria que a Presidência tomasse medidas imediatas, enérgicas, rigorosas, a partir deste exato momento, porque temos que ter confiança no painel para darmos prosseguimento ao nosso trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por dois minutos, para as devidas verificações, atendendo requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica ao nobre Deputado Antônio Mentor que não há condições técnicas de apurarmos como ocorreu este fato. Vamos submeter ao Presidente efetivo da Casa para que no Colégio de Líderes esse assunto seja mais bem tratado no dia de amanhã para o levantamento das irregularidades que como V.Exa. disse, é muito grave.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, diante dos fatos ocorridos, temos uma única alternativa: a votação não pode ser comandada pelo painel eletrônico. Temos de rever o processo de votação: ou votamos pelo processo nominal ou de outra maneira, o que V.Exa. definir. Mas a votação pelo painel eletrônico não é confiável. Não são confiáveis os resultados que estiverem sendo apresentado pelo painel.

Dessa forma, solicito o cancelamento da votação. Que se proceda a votação por um outro modo que não pelo painel eletrônico.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo respeito que merece o Deputado Antônio Mentor, quero dizer que o tempo destinado à sessão se encerrou. É só verificar o Regimento. Estou ouvindo a assessoria dizer que não há condições regimentais para que se proceda à votação.

Não há como constatar no painel eletrônico a possibilidade de ter aparecido o nome da Deputada Beth Sahão. Nem o FBI vai descobrir isso em dez minutos.

Nós repetirmos uma votação nominal, Sr. Presidente, porque há uma pane no painel, uma irregularidade. Que se apure a irregularidade, verificando o que de fato aconteceu, porque volto a dizer, as possibilidades são inúmeras e não vão ser apuradas hoje às 19 horas, 19 horas e 15 minutos. Portanto, deixo minha afirmação de que a sessão não pode continuar porque o tempo já se esvaiu.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, concordo parcialmente com a manifestação do Deputado Campos Machado. Realmente, não há como descobrir o que aconteceu, o que ocasionou essa desconfiança em relação aos números apontados pelo painel eletrônico. No entanto, não podemos interromper o processo de votação sem termos o seu resultado.

O Regimento Interno garante que a sessão se estenda durante o processo de votação. Não há como descobrir as razões pelas quais o painel de votação apresentou uma falha grave. Não há como encerrar a sessão a sessão sem que efetivamente se tenha o resultado da votação que prorroga ou não a sessão por duas horas e trinta minutos. Peço à Presidência que a votação seja cancelada e interrompida por falha do painel eletrônico e se proceda à votação de um outro modo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo respeito, volto a insistir à honrada e atuante Bancada do PT, embora tenha ocorrido irregularidade no painel eletrônico, o voto da Deputada Beth Sahão altera o resultado? Se ela votou sim, não altera, como também não altera se votou não ou se absteve. Existe um princípio elementar em Direito, que é a nulidade. Sendo assim, Sr. Presidente, solicito o encerramento da sessão porque o tempo se esgotou.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência coloca que será feita uma nova votação, anulando a anterior. Faremos essa votação pelo sistema eletrônico, com a fiscalização dos Srs. Deputados e líderes presentes.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, não tenho confiança no painel eletrônico. A votação tem de ser nominal, registrada na Secretaria até que seja sanado esse problema. Não confio no painel eletrônico da Assembléia e não podemos aceitar a votação dessa maneira.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, o que vale é o registro da assessoria.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo respeito, quero dizer que lamento profundamente a decisão tomada. Repito: lamento profundamente a decisão tomada. Estamos abrindo hoje um precedente sem tamanho nesta Casa. Mas não é novidade a abertura de precedentes aqui. Quero cumprimentar a Bancada petista que conseguiu rasgar o Regimento nesta noite, impôs sua vontade, voltou-se contra toda a história do painel eletrônico. Assim, Sr. Presidente, vamos proceder a uma votação nominal. Mas quero deixar o meu lamento e meu repúdio a essa decisão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Diante da constatação da irregularidade, esta Presidência decide proceder novamente à votação. Os Srs. Deputados têm condições de fiscalizar, através da assessoria, o voto individual de cada Deputado conforme for registrado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Campos Machado. O precedente aberto é muito ruim e pode servir de argumento, inclusive como uma massa obstrutiva de outras votações. Isso é muito ruim para a Assembléia. Perdeu-se o respeito ao horário nesta Casa. Já estamos no avançar de dez minutos do horário regimental, perdendo-se, inclusive o caráter de convocar sessão extraordinária. Se é possível continuar votando além do horário pré-determinado, não existe necessidade Regimento convocatório especial. E digo mais: a maior vítima deste ato falho não está presente em plenário, o que muito me assusta.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Conforme o § 3^o do Art. 203, havendo dúvida poderá ser suscitada...

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, eu estava indagando V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Minhas desculpas.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - A vítima maior desse ato falho, que não quero julgar se é do painel ou da instituição, não se encontra presente, o que também é muito grave. Tive a honra de cumprimentar a Deputada nesta tarde no plenário. Acho que se faria necessária a presença da Deputada em plenário, ou estamos brincando.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT- PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estou assustado de ouvir a declaração do nobre Deputado Orlando Morando. Aliás, o grande problema ocorrido em relação ao painel foi porque apareceu o nome da Deputada Beth Sahão como presente quando ela está ausente. Ela não é vítima de nada.

Nobre Deputado Orlando Morando, aguardei pacientemente suas palavras mesmo tão desconectadas do que estamos discutindo, gostaria que V. Exa. também me desse o mesmo respeito. Gostaria de continuar a minha questão de ordem. Repito, fiquei assustado ao ver a colocação feita pelo nobre Deputado Orlando Morando porque na verdade o objeto dessa investigação é exatamente a ausência da Deputada Beth Sahão.

Sr. Presidente, quero sugerir que ao final da votação V. Exa. procedesse à chamada dos votantes registrados no painel eletrônico. Se todos estiverem presentes, não teremos porquê questionar o resultado da votação. Percebemos a ausência da Deputada Beth Sahão e seu nome registrado, eventualmente pode ser que mais algum Deputado ausente tivesse seu nome registrado no painel. Solicito da Presidência que, ao término da votação que V. Exa. decidiu realizar novamente, seja feita uma verificação a partir dos nomes relacionados no painel para que não sobre nenhuma dúvida a respeito da presença dos Deputados votantes nesta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Orlando Morando foi mal interpretado. O nobre Deputado Orlando Morando quis dizer que se amanhã alguém quiser tumultuar os trabalhos da Casa e vota por alguém que conhece. Não conheço nenhuma senha da Bancada do PT.

Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. lesse o Art. do Regimento Interno que diz que V. Exa. vai fazer nova votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Trata-se do Art. 203, § 3^o, a dúvida levantada pelo nobre Deputado Antonio Mentor procede. Vamos proceder à nova votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Há uma outra solução que quero sugerir.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Gostaria de ler o § 3^o, depois darei a palavra a V. Excelência. Art. 203, § 3^o: “Havendo dúvida, poderá ser suscitada reclamação quanto ao resultado da votação até o término da leitura, pelo Presidente, da ementa de nova matéria em discussão ou votação. Não havendo mais nenhuma matéria, o Presidente indagará se há dúvida quanto ao resultado daquela votação.”

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, há uma outra solução que penso que poderia equacionar imediatamente este problema e gostaria de sugerir ao nobre Deputado Campos Machado. Eliminaria toda essa celeuma relativa a essa votação. Basta que o nobre Deputado Campos Machado retire o pedido de verificação de votação e a sessão prosseguirá por duas horas e meia sem que haja necessidade de repetir a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vamos proceder uma nova votação. O painel está aberto. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, mais uma vez estou sendo vítima desse painel que não sei se tem problema técnico ou se tem problema de alguém que está gostando de votar no meu lugar. Estávamos numa audiência na Procuradoria Geral, junto com outros companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e acabei de receber um telefonema me informando que meu nome apareceu magicamente no painel com uma votação “sim”. Não sei se essa votação foi contrária à minha bancada, como aconteceu da outra vez.

Sr. Presidente, esse tipo de situação é altamente constrangedora não só para o meu mandato, para mim como Deputada, mas para toda a Casa, para todos os Deputados desta Casa que não podem tolerar esse tipo de atitude. Gostaria que a Mesa tomasse medidas enérgicas no sentido de impedirmos que atitudes como essa possam ter continuidade, sobretudo no que diz respeito ao meu mandato.

Estou aqui neste momento trazendo toda minha indignação, pois mais uma vez o meu nome é objeto de um constrangimento como este. Da mesma forma que não quero que isto aconteça comigo, também não quero que aconteça com todos os meus companheiros desta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. Espero que sejam tomadas providências imediatamente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sinto-me profundamente atingida pelas palavras do Deputado Orlando Morando, acredito que os nossos colegas da Casa também, porque ele lançou dúvidas sobre o comportamento dos Deputados desta Casa ao dizer que isso poderia se tornar uma técnica de obstrução. O que está em jogo tanto é o painel como também a credibilidade de todos os Deputados. Pelo bom andamento dos serviços, pela boa qualidade dos trabalhos, pela respeitabilidade, credibilidade desta Casa, solicito a V. Exa. que essa verificação seja feita nominalmente e não pelo painel.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência volta a insistir que pelo Art. 203, § 3^o, a reclamação do nobre Deputado Antonio Mentor procede. Vamos fazer nova votação. Não temos condições de definir quem votou no lugar da nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Mas a dignidade desta Casa exige que se faça votação nominal até a verificação técnica do painel. Senão ficará sobre todos Deputados desta Casa a dúvida de quem acionou a senha da Deputada Beth Sahão, ou alguém do painel ou alguém de má-fé. Não foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores, haja vista que quem levantou a questão foi o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vou fazer novamente a leitura do § 3^o do Art. 203. “Havendo dúvida, poderá ser suscitada reclamação quanto ao resultado da votação.”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, toda vez que V. Exa. lê esse texto do Regimento Interno verifico que não tem de ter nova votação. “Dúvida quanto ao resultado”. Nobre Deputada Beth Sahão, sua dignidade vai ser defendida até a morte pela Bancada do PTB. Sr. Presidente, o que não dá é infringir o Regimento. Desculpe-me a assessoria, mas a dúvida é quanto ao resultado. Um voto não vai alterar o resultado. Esta é a dúvida que existe.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Transcorridos os quatro minutos...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. concedeu a palavra a todos os Deputados que fizeram a solicitação para fazer uso da palavra. Não quero supor que haja qualquer problema de natureza pessoal com este Deputado.

Portanto, também gostaria de levantar uma Questão de Ordem. Solicito que me seja concedida a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Agradeço, Sr. Presidente.

Quero dizer o seguinte: primeiro, que V.Exa. está absolutamente correto na interpretação do Regimento. Há um processo de votação em andamento. A sessão não pode ser declarada encerrada no meio de um processo de votação, já que não terminou.Enfrentamos um problema que é técnico, que é político e que percebemos está em debate. A sessão não pode ser declarada encerrada, portanto, temos de resolver.

Segundo, todos sabem que não vai ser possível apurar o que aconteceu. É necessário que a Casa apure rigorosamente o que aconteceu. Terceiro, o erro do Deputado Orlando Morando não está no que parece, na argumentação sincera à votação ou não. Não se trata da possibilidade de um voto. O fato é que o instrumento que está sendo utilizado para a votação está sob suspeição. Nenhum Deputado tem condições de verificar se os outros 93 colegas estavam presentes ou não.

Portanto, o que se requer neste momento não é que apure o problema agora, imediatamente. O que se quer é que se conclua a votação e que se adote um mecanismo que não seja passível de suspeição. Isto é, que os Deputados declarem o seu voto nos microfones de aparte e que não se utilize o painel de votação, que está sob suspeição. Parece-nos que é esta a questão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência não vai aceitar alterações no Regimento Interno. Vamos proceder à votação novamente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Parágrafo 5º do Artigo 203: “Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento...” - e há dúvidas sobre ele - “... seja antes ou no curso de uma votação, a votação nominal será feita pela lista de Deputados organizada em ordem alfabética de seus nomes parlamentares, que responderão ‘sim’, ‘não’ ou ‘abstenção.”

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Quero comunicar à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, com todo respeito, que não há dúvida alguma quanto ao funcionamento do painel eletrônico.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Então, V. Exa. coloca dúvidas sobre todos os Deputados presentes nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A irregularidade foi anotada e registrada. A partir deste momento estaremos iniciando uma nova votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Antônio Mentor, gostaríamos de efetuar a votação. Portanto, não poderíamos conceder a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Mas é uma Questão de Ordem procedente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Com toda razão que V. Exa. teve ao apontar a irregularidade, gostaria que respeitasse agora a realização da segunda votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Consulto a Mesa, se ela está convencida de que não há irregularidade no funcionamento do painel, porque estou convencido de que há sérias dúvidas a respeito do bom funcionamento do painel, razão pela qual apresento à Mesa e à Presidência como Questão de Ordem o Art. 203, referido há pouco pela ilustre Deputada Maria Lúcia Prandi, no seu Parágrafo 5º.

Quero solicitar à Mesa que ao invés de fazer a verificação pelo sistema eletrônico, que está sob suspeição, proceda à votação nominal, por ordem alfabética de todos os Deputados presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Quero comunicar ao Plenário e ao nobre Deputado Antônio Mentor que o sistema eletrônico está em condições de funcionamento.

Eu pediria que a competente assessoria do Partido dos Trabalhadores fizesse também o acompanhamento manual da votação eletrônica.

Transcorridos os 4 minutos, o painel eletrônico está aberto por 30 segundos para que os Srs. Deputados votem “sim”, “não” e registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Não há mais condições de conceder a palavra, nobre Deputado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Mais uma vez, o Regimento foi rasgado. É a ditadura cada dia mais forte nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência consulta se algum dos Srs. Deputados não conseguiu registrar o seu voto. Que o façam, por favor, no microfone de apartes.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, é certeza de que tenho a palavra garantida ao menos para votar?

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sim.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Porque antes do processo de votação V. Exa. cerceou a minha palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Porque não havia mais possibilidade. Não foi desrespeito a Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Havia, sim. Da mesma forma que V. Exa. infringiu permitindo que a sessão continuasse avançando no horário, poderia ter me concedido a palavra.

Primeiro, eu não esperava isso de alguém da índole política de Vossa Excelência. Prova disso é que foi eleito Prefeito de uma cidade importante mostrando toda sua competência. Agora, foi questionado pelo Deputado Antônio Mentor, com o que quero concordar, que não existem técnicos em Informática na Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Deputado Orlando Morando, esta Presidência quer saber como vota Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Este Deputado vota “sim”, mas quero deixar registrado que a palavra de um Deputado, que é uma das únicas coisas garantidas nesta Casa, foi cerceada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, inclusive para a Bancada do PT votar, gostaria de apresentar uma Questão de Ordem para o Presidente efetivo da Casa e para a Mesa Diretora.

A Questão de Ordem apresentada pela Deputada Maria Lúcia Prandi é endossada por toda a bancada. Independente da votação em tela, este painel não merece a confiança da Casa, porque registrou-se o voto de uma Deputada que nem aqui estava.

A nossa Questão de Ordem é no sentido de o Presidente da Casa retirar o painel de votação até apresentar outro. Para esta votação em questão, quero votar “sim”, porque quero a prorrogação da sessão. Quero que se registre a minha Questão de Ordem da retirada do painel. A Bancada do PT reunir-se-á amanhã e discutirá como proceder nas votações a partir de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, está registrada a manifestação de Vossa Excelência, que será levada ao conhecimento do Presidente efetivo da Casa.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, eu também gostaria de registrar o meu voto como “sim” e ao mesmo tempo gostaria de suscitar uma Questão de Ordem.

Quero dizer que a essência do Parlamento - e V. Exa. há de concordar com este Deputado - são os parlamentares. É um absurdo um painel com problemas se sobrepor à dignidade dos parlamentares, que acabou sendo colocada em xeque neste processo de votação. Portanto, quero fazer coro com aqueles Deputados que entendem que um painel sob suspeição não pode mais ser um instrumento de votação quando os Deputados podem fazê-lo nominalmente no microfone de apartes.

Portanto, quero deixar registrado que voto “sim”, com esta Questão de Ordem. Abaixo o painel de votação! Vamos votar nominalmente doravante.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Senhor Presidente, mais uma vez quero demonstrar a minha indignação e deixar claro para a Presidência e a todos os colegas desta Casa que todas as vezes que votei, o fiz no microfone de apartes. O Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, é uma das testemunhas visuais disso. Em nenhum momento utilizei o processo de votação eletrônica.

Portanto, faço coro com outros Deputados do meu partido, que trazem aqui a sua preocupação com as condições deste painel, que está colocando em dúvida toda a dignidade dos Deputados desta Casa. Da outra vez que aconteceu isso, esta Casa acabou sendo colocada em xeque por jornalistas da minha região, que questionaram a credibilidade do sistema de votação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por isso acompanho a votação do meu líder, votando “sim”, mas reafirmo o meu sentimento de indignação neste momento.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Senhor Presidente, em solidariedade à nobre Deputada Beth Sahão, pois é a segunda vez que o seu nome é prejudicado, sugiro que imitemos o sistema bancário, que constantemente muda as senhas dos seus clientes. Desta forma, sugiro à Mesa que altere as senhas dos Srs. Deputados porque alguém tem acesso à outra senha. Registro a minha “abstenção”.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Senhor Presidente, voto “sim”, e lamento que V. Exa., que preside os trabalhos neste momento, esteja desrespeitando o Regimento Interno, e coloque em dúvida a posição, como disse a nobre Deputada Beth Sahão, “o que” ou “quem” fez a votação, uma vez que a Deputada não se encontrava presente.

Seguindo a Questão de Ordem do meu líder, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esperamos que as demais votações, até a apuração rigorosa dos fatos do painel, sejam feitas nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Gostaria de explicar que o painel eletrônico encontra-se em perfeito funcionamento.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Quero registrar a minha indignação sobre os acontecimentos de hoje à tarde. É uma vergonha o que aconteceu neste plenário hoje. A nobre Deputada Beth Sahão não estava presente, e a Presidência tem que descobrir quem fez isso e como isso aconteceu.

Registro o meu voto “sim”, acompanhando o meu líder.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Quero dizer à nobre Deputada que se fosse possível descobrir tecnicamente o que ocorreu, os funcionários desta Casa, que têm uma experiência muito grande nisso, já o teriam feito. Agora estamos procedendo a uma nova votação, o painel está funcionando regularmente, e não há motivo para contestação. Todos sabem que se alguém digitou a senha, não há condições de se averiguar entre os 94 Deputados se alguém cometeu essa irregularidade.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Senhor Presidente, quero deixar registrado que apenas aconteceu um erro de percurso, e não temos que ficar nos digladiando aqui para tentar resolver um problema que praticamente está resolvido. Tenho a informação do Presidente, que se encontra aqui no plenário, que o painel está perfeito.

Registro “abstenção”, para completar a minha posição.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Senhor Presidente, às vezes acho que é um erro de percurso, às vezes acho que é um problema de discurso. O que está em discussão aqui não é mais se é possível verificar ou não o problema do painel. Verificou-se que existe um problema no painel. Não há divergência neste momento se o painel está em ordem ou não. Pode estar ou pode não estar. Verificou-se que anteriormente não estava, e a votação poderia, regimentalmente, ter sido feita através de chamada nominal dos Srs. Deputados.

Gostaria de consignar o meu voto como “sim”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, quero manifestar a minha perplexidade. Só o nobre Deputado Orlando Morando não pode se manifestar. V. Exa. concedeu a palavra a todos os Deputados da Bancada do PT e cerceou a palavra do nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, não se trata de expressar aqui o meu voto, mas sim de fazer mais uma constatação relativamente ao painel eletrônico. A pedido de V. Exa. estamos verificando se algum Deputado que votou não se encontra em plenário.

Verificamos que o nobre Deputado Arthur Alves Pinto, cujo voto está registrado no painel eletrônico, também não se encontra em plenário. Portanto, gostaria que V. Exa. fizesse novamente a verificação do que está ocorrendo com o painel eletrônico, já que novamente estamos verificando a ausência do nobre Deputado Arthur Alves Pinto, cujo voto está registrado no painel.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Senhor Presidente, o meu líder, o nobre Deputado Arthur Alves Pinto, estava ao meu lado dois minutos atrás. Todos os Srs. Deputados viram que ele estava aqui, votou e saiu.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Senhor Presidente, vou votar no painel, mas não confio no painel que estou votando. Quero dizer que levantamos um problema e novamente estamos votando no painel. A nobre Deputada Beth Sahão explicou que esta é a segunda vez que acontece um problema com o seu voto. Estou votando aqui, cumprindo uma ordem do meu líder, mas não confio no painel e, mais do que isso, vou sugerir à Bancada para abrirmos uma sindicância e um processo contra essa votação, que não deve ser válida, independentemente do resultado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, depois dessa polêmica toda cheguei à conclusão de que temos que mandar exorcizar o painel, porque ele está mal assombrado.

Gostaria de registrar a minha “abstenção”.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Senhor Presidente, quero me associar a todos os Deputados que se indignaram com a situação do painel, que mais uma vez prejudicou uma Deputada da nossa Bancada. Uma Deputada que tem uma atuação exemplar e que não merece esse tipo de situação que estamos vivendo aqui. Com certeza o sistema de votação não é seguro. É preciso identificar o motivo.

Temos locais de votação fora do plenário, inclusive fora do nosso raio de visão. Há um painel, no corredor, que não sei se funciona ou não; há ali um outro que também não sei se funciona; o fato é que o sistema hoje não dá segurança ao Deputado, à sociedade e à Assembléia. Isso precisa ser averiguado. Quero manifestar meu voto como “sim”.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, registro meu voto como “sim”. Antes, porém, gostaria de saber quem é mais louco; eu Turco Loco, ou alguns Deputados que usam esta tribuna para simplesmente obstruir os trabalhos que em nada contribuem com esta Casa.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, contra fatos não existem argumentos. O fato é que a Deputada Beth Sahão estava na Procuradoria Geral do Estado, estávamos numa reunião com a Bancada do PT, a Deputada estava com este Deputado e com os Deputados Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida e outros Deputados do PT e o seu nome apareceu registrado no painel.

Esse fato tem de ser apurado pelos órgãos competentes desta Casa. Não para atender aos interesses de Deputados, mas sim os interesses da sociedade paulista, daqueles que votaram em nós. O voto que aparece ali é o voto de representação da sociedade, de representação dos eleitores do Estado de São Paulo. Não foi em prejuízo da Deputada Beth Sahão, nem em prejuízo de Deputado “a” ou “b”, esse caso precisa ser apurado pelos órgãos competentes da Assembléia Legislativa.

Não é a primeira vez que esse fato ocorre, e precisamos saber o que aconteceu. Evidentemente que a culpa não é do painel; ninguém está culpando o painel. E, se a culpa não é do painel, alguém tem culpa de o nome da Deputada Beth Sahão aparecer. Se a culpa for do painel é porque esse painel não é confiável, Sr. Presidente.

Meu voto é “sim”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para saber se o Regimento Interno permite que cada orador quando for votar possa fazer manifestação de um, dois ou três minutos? Indaguei se é permitido o Deputado manifestar e depois justificar o seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Só registra o voto “sim” ou “não”.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - O Deputado Campos Machado se utilizou do momento de votação para expressar sua opinião. Então, acho que todos os Deputados que estão se manifestando neste momento estão expressando indignação com relação ao fato ocorrido, pois a Deputada Beth Sahão estava numa reunião no Ministério Público com outros Deputados.

E outra, para os Deputados do PSDB que hoje estão obstruindo o Congresso Nacional, a obstrução é um instrumento legítimo que o Regimento nos permite. Mas não com uma questão de fraude como essa que ocorreu no painel hoje. Se é um problema técnico do painel, ou se alguém votou, o fato é que ocorreu e apareceu o voto “sim”.

Queria manifestar meu voto como “sim”, favorável à prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Mário Reali, não houve fraude. Com todo respeito à formação, educação e seu trabalho nesta Casa, é um juízo “a priori” que não houve nenhuma fraude. Qualquer um dos seus colegas poderia ter praticado essa fraude, se houvesse, da sua bancada e das outras bancadas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, consultando meu líder, que espero acolha minha sugestão, gostaria que este episódio fosse verificado pela Corregedoria da Casa - salvo engano a Corregedora é a Deputada Rosmary Corrêa - bem a quem quero encaminhar uma sugestão. Senhas podem ser manuseadas, alteradas e mal utilizadas; impressão digital, não. Então, que esta Casa providencie a mudança do painel para que a votação se dê por impressão digital.

Não vou permitir, pelo menos sobre minha pessoa e meus companheiros, muitos Deputados também de outras bancadas, que pairem dúvidas neste processo, sendo utilizado como um processo de obstrução, como está, de maneira risonha, fazendo o Deputado Marcelo Bueno, com esta Deputada. Encaminharei à Corregedoria minha sugestão.

Em segundo lugar, encaminho no sentido de que a mudança seja feita para impressão digital. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputada, esta Presidência quer informar a V. Exa. que o Presidente efetivo desta Casa já deu andamento ao processo de modernização, através da impressão digital.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Gostaria de esclarecer à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi que não dei risada não.

A questão é a seguinte: está nítido que isso é um processo de obstrução; a Bancada do PT que me desculpe. É muito fácil chegar aqui, votar, colocar minha senha, sair do plenário, e o meu nobre Líder diz que não estou no plenário. Levanta a lebre; isso é muito fácil. A senhora me permita e me desculpe, mas invocar meu nome, dizendo que estou dando risada da sua atitude, por favor; muito menos com os meus nobres colegas. Ainda mais que V. Exa. é uma Deputada que admiro e que é da minha região.

Então, pela primeira vez faço aqui uma reclamação, para dizer para a nobre Deputado ter cuidado com as palavras. Envolver corregedoria, isso para mim pouco importa. Está havendo sim um processo de obstrução para que se ganhe tempo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, jamais eu poderia admitir que a obstrução do meu partido fosse feita em cima de uma coisa tão grave e séria como esta. Acho que todos os Deputados aqui são unânimes em saber que neste momento a Bancada do Partido dos Trabalhadores está mostrando a sua indignação frente a um ato que se repete pela segunda vez nesta Casa; não é nenhuma estratégia de obstrução da Bancada do PT.

Esta Deputada já havia feito anteriormente a esta Casa, quando ocorreu o primeiro fato, a mesma solicitação feita agora pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, de que a votação ocorresse aqui de forma digital. Essa seria a única maneira de evitarmos episódios como estes, constrangedores, que levam às vezes alguns colegas nossos dizerem que nós, do PT, estamos fazendo isso para obstruir a sessão.

Sr. Presidente, jamais iria me dar ao papel de colocar meu nome no painel e ser usada pela minha bancada para obstruir a sessão. A capacidade de raciocínio de todos nós é um pouco maior do que isso! Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência só quer repetir que pela competente administração do nobre Deputado Sidney Beraldo e de toda a sua assessoria, já está em processo de licitação a votação pelo sistema de impressão digital.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão nesta noite, para encerrar todas as minhas manifestações. Tenho um imenso carinho pela Deputada Beth Sahão. Esse caso já aconteceu à Deputada, por duas vezes. Queria sugerir que a nobre Deputada trocasse a sua senha, para evitar que isso se repita. Já que há alguém que pode ter a senha da Deputada, por que vamos correr o risco de isso aconteça pela terceira, quarta ou quinta vez?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, é lamentável a ocorrência desse fato, nesta noite. Mais lamentável ainda é a avaliação feita, de maneira leviana, por alguns poucos Deputados desta Casa. Louco deve estar o painel eletrônico; não é possível se lançar dúvidas a respeito de nenhum dos 94 Deputados desta Casa. Estou absolutamente convencido de que nenhum cometeria essa insanidade de votar, propositalmente, em nome de outro Deputado. Estou absolutamente convencido, porque conheço a todos e sei de que maneira agem os 94 Deputados desta Casa. Nem por brincadeira lhes passariam a idéia de que alguém tivesse feito isso propositalmente.

Portanto, Sr. Presidente, também quero manifestar o meu voto ‘sim’ nesta votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Gostaria de solicitar, inclusive ao Deputado Waldir Agnello que não deseja a obstrução - e o PT não está obstruindo -, que o Deputado Marcelo Bueno troque o seu voto de abstenção para sim. A sessão será prorrogada por duas horas e meia, e teremos o debate com o compromisso do PT não pedir verificação de presença para fazermos o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 32 Srs. Deputados: 31 responderam "sim" e este Deputado na Presidência, 27 se abstiveram, resultado insuficiente para a deliberação.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se uma hora após o término da presente sessão.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 52 minutos.

 

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