175ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN, DUARTE NOGUEIRA, NEWTON BRANDÃO e ROSMARY CORRÊA
Secretária: CÉLIA LEÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 16/12/2002 - Sessão
175ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Responde questão de ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Jardim na
sessão de 15/12, sobre o início e término das sessões legislativas anuais.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta
a divulgação das recentes denúncias de corrupção envolvendo autoridades do alto
escalão do Poder Judiciário e do Ibama.
003 - DUARTE NOGUEIRA
Assume
a Presidência.
004 - CESAR CALLEGARI
Tece
considerações sobre a discussão, nesta Casa, do Orçamento estadual para 2003 e
das contas do Poder Executivo de 2001.
005 - ARNALDO JARDIM
Posiciona-se
a favor da autonomia das agências reguladoras, como a Artesp.
006 - GILBERTO NASCIMENTO
Considera
que o futuro governo deve priorizar políticas de geração de empregos.
GRANDE EXPEDIENTE
007 - ALBERTO CALVO
Reflete
sobre as conseqüências da corrupção no meio do funcionalismo público.
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
009 - CESAR CALLEGARI
Reflete
sobre o processo de representação coletiva dos partidos. Disserta sobre a
importância dos recursos que devam ser reservados pelo Governo em seu
orçamento, para o desenvolvimento do ensino público.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Anuncia
o começo do debate sobre a aplicação do orçamento para 2003 (aparteado pelo
Deputado Cândido Vaccarezza).
011 - DUARTE NOGUEIRA
Afirma
que a proposta orçamentária do governo estadual para 2003 contempla significativo incremento da verba destinada às
áreas sociais. Informa que a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou as contas
do Executivo relativas ao ano passado.
012 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
013 - NEWTON BRANDÃO
Recorda
as autoridades e personalidades que já visitaram e foram homenageadas por esta
Casa. Relata a trajetória do Professor Júlio César de Mello e Souza, também
conhecido por Malba Tahan (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).
014 - SALVADOR KHURIYEH
Assume
a Presidência.
015 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à
hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, quero dar ciência neste momento de parecer que nós
produzimos com o acompanhamento da nossa assessoria legislativa comandada pelo
Dr. Auro Caliman.
Esta
é uma resposta à questão de ordem levantada pelo Deputado Arnaldo Jardim sobre
a possibilidade de darmos continuidade na sessão que deveria eventualmente
tratar só do Orçamento e das contas do Governador depois do dia 15 de dezembro.
O Deputado Arnaldo Jardim levanta a possibilidade de outras matérias virem a
compor a Ordem do Dia nesse período.
A
resposta é: “Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, em sessão extraordinária, ontem realizada, o nobre
Deputado Arnaldo Jardim suscitou questão de ordem sobre a interpretação que se
tem dado para se estabelecer a data de encerramento da sessão legislativa,
matéria que vem disposta no artigo 9º, da Constituição Estadual, à semelhança
do disciplinado no artigo 57, da Constituição Federal, para o Congresso
Nacional.
Importa salientar que
tanto o § 1º do artigo 57, da Constituição Federal, como o § 3º do artigo 9º da
Constituição Estadual dispõem claramente que as reuniões marcadas para as datas
iniciais e finais dos períodos legislativos da sessão legislativa anual, se
recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro
dia útil subseqüente.
Para o Poder Legislativo
paulista, vale dizer que:
- se o dia 1º de
fevereiro e o dia 1º de agosto recaírem em sábados, domingos ou feriados, os
inícios dos períodos legislativos ficam transferidos para o respectivo
primeiro dia útil subseqüente;
- e se o dia 30 de junho
e o dia 15 de dezembro recaírem em sábados, domingos ou feriados, os finais
dos períodos legislativos ficam também transferidos para o respectivo primeiro
dia útil subseqüente.
Neste ano,
especificamente para hoje, deve a Assembléia Legislativa transferir o final da
sessão legislativa, dilatando em um dia este segundo período da sessão
legislativa anual. Assim procedendo, transcorrem hoje os prazos constitucionais
e regimentais atinentes ao processo legislativo.
É a resposta desta Presidência à questão de ordem suscitada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, sem se adentrar ao já decidido por outras Presidências e assim praticado até hoje acerca da não-interrupção da sessão legislativa sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, e sem a deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.”
Esta
é a resposta que temos a oferecer neste momento ao nobre Deputado Arnaldo
Jardim. Portanto, do ponto de vista da tramitação das matérias, caberia a pauta
de redação para o projeto dos emolumentos, que está transcorrendo.
Tem
a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo
Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
Esta
Presidência gostaria de agradecer a presença do sempre Deputado Ruy Codo. Seja
bem-vindo à nossa sessão.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Exmo. Sr. Deputado Ruy Codo, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, assomo à tribuna
para falar sobre um problema bastante sério que está grassando em nosso país.
Igual a epidemia maligna, que é a corrupção nos meios daqueles que devem lutar
combatendo a corrupção, aqueles que foram nomeados pelo estado de direito para
combater o ilícito, se tornam aqueles que mais transgridem as leis da Nação.
Sem dúvida, essa escalada da corrupção está deixando o povo apavorado em
diversas regiões. E pasmem, senhores telespectadores, são justamente dos mais
altos escalões, não só da Justiça, como também dos mais altos escalões das
instituições que devem combater o crime.
Ontem
e hoje, a televisão e os jornais divulgaram escancaradamente, sem rebuços, que
no Ibama, por exemplo, a corrupção é muito grande, desde os mais altos cargos
até aqueles simplesmente fiscais que devem verificar o roubo de madeira, a
derrubada de madeira nobre e madeira que já é rara. Como foi dito hoje na
televisão, uma multa de 400 mil reais foi transformada em 400 reais. Além disso,
em relação ao Poder Judiciário, um número muito grande de juizes neste Brasil
oferecem alvarás de soltura falsos ou indevidos.
O
que poderemos dizer ou esperar, povo de São Paulo, quando o sal, que tem que
temperar, deixa de salgar? Como dizia o Cristo: “Só serve para ser lançado ao
fogo.” Temos que levar em conta que são altas autoridades. Também os pequenos,
mas são altas autoridades, que se organizaram em quadrilhas. Assim, o povo se
desalenta e o que é pior, quanto mais alto é o cargo do cidadão, mais
facilidade ele tem para escapar das mãos da Justiça.
Infelizmente
temos a lamentar. Esperamos que não só o novo Presidente, como os novos
governadores e mesmo os reeleitos possam se desdobrar no sentido de colocar na
cadeia essa gente, punir severamente e cassar suas prerrogativas. Se assim não
for, todos estaremos perdidos. Já chega o crime organizado pelos bandidos. Não
precisamos do crime organizado por aqueles que estão aí para combater bandidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs.
Deputados e telespectadores da TV Assembléia.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DUARTE
NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique
Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que acompanham nossos trabalhos pela televisão, estamos iniciando uma fase na Assembléia Legislativa, já que ultrapassamos a data de 15 de dezembro que, conforme a previsão, encerra o ano legislativo, culminando ontem com a votação de vários temas. Agora, a Assembléia Legislativa vai discutir e deliberar sobre dois temais que são centrais para a vida, não somente deste Legislativo, mas para o interesse da população de São Paulo: o orçamento do ano de 2003 e as contas do governador relativas ao exercício do ano passado.
Quero apenas fazer uma introdução para que aqueles que acompanham nosso trabalho tenham a exata dimensão do que se trata. Na Assembléia Legislativa, estaremos examinando as propostas do Governo de São Paulo, encaminhadas pelo Poder Executivo, pelo Governador Geraldo Alckmin, a respeito da locação de recursos em todas as secretarias de Estado, em todos os programas que vão da educação à segurança pública, passando por saúde, assistência ao menor, investimentos, pagamentos de dívidas, etc. É, de fato, uma orientação daquilo que deve pautar a ação governamental do Estado de São Paulo durante todo um ano, envolvendo recursos próximos a 46 bilhões de reais. Esse é o orçamento do Governo do Estado relacionado, basicamente, a impostos que devem também ser partilhados com as Prefeituras municipais. Desses 46 bilhões, os municípios vão receber pela sua cota do ICMS, aproximadamente, 12 bilhões de reais.
Repito, quero fazer esta introdução porque, durante o período mais específico do debate a respeito da lei orçamentária e das contas do Governador relacionadas ao ano de 2001, pretendo fazer uma espécie de encerramento de um conjunto enorme de debates que enfrentei na tribuna da Assembléia Legislativa, propugnando pela correta aplicação dos recursos para a área da Educação.
Lembro-me perfeitamente bem de que quando vim à Assembléia Legislativa no meu primeiro ano de mandato, em 1995, e comecei a examinar as contas e os números que o Governo apresentava como proposta de aplicação de recursos para a área educacional, percebemos que o Governo do Estado de São Paulo incidia, sistematicamente, em desvios e sonegações de recursos que acabaram resultando na sonegação de mais de seis bilhões de reais, números que foram finalmente apurados no período em que funcionou na Assembléia Legislativa a Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, que tive a honra de presidir.
Essa luta, coroada pela CPI da Educação, não foi apenas minha, mas de alguns poucos Deputados estaduais que se dedicaram a fiscalizar com lupa, a fiscalizar de perto esse números e esse emaranhado de leis e de disposições legais que disciplinam o que os Governos em geral devem destinar a uma área tão fundamental para o desenvolvimento da sociedade brasileira, que é a manutenção e o desenvolvimento do ensino público.
Essa luta foi amplamente vitoriosa. Uma parte significativa daquilo que propúnhamos no orçamento desde 1996, na Assembléia Legislativa, é aquilo que freqüentemente presidentes de mesa propunham, assessorados pela mesma equipe da atual Mesa da Assembléia Legislativa que, na época, procuravam até ridicularizar as propostas e os argumentos que este Deputado apresentava, dizendo que eu queria reinventar a legislação, que eu queria dar uma interpretação particular a respeito do que deveria ser envolvido na área educacional, mas, passados sete ou oito anos, a nossa luta revelou-se absolutamente vitoriosa.
O próprio Governo de São Paulo, para o ano de 2003, faz a sua última correção no que se refere à vinculação de receitas para a área educacional. Com isso, corrige tudo o que antes negava. Em 2003, explicitamente, o Executivo também se propõe vincular para a área de Educação as receitas provenientes da desoneração do ICMS, prevista na Lei Complementar n° 87, a Lei Kandir, que até então eram recursos sonegados da área da Educação. Agora, por determinação judicial, decorrente da própria CPI da Educação, o Governo do Estado de São Paulo se vê, finalmente, obrigado a cumprir aquilo que a lei determina em relação à vinculação de recursos para a área de Educação. Isso é uma enorme vitória.
Para que aqueles que acompanham nosso trabalho pela televisão tenham idéia, as correções procedidas pelo Governo do Estado - obrigado a fazer pelo peso dos nossos argumentos ou por imposição do Poder Judiciário - representam hoje, aproximadamente, um bilhão e trezentos milhões de reais a mais, todos os anos, para o setor educacional do nosso Estado. Se não houvesse essas correções, teríamos um bilhão e trezentos milhões de reais a menos, todos os anos, porque o Governo teimava em sonegar, em descumprir a lei, o que acabou tendo que corrigir pelo trabalho dos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa, que perseveraram em torno dessa idéia.
Pretendo, durante os debates relacionados à discussão orçamentária e das contas do Governador do ano passado, fazer uma prestação de contas mais detalhada a respeito desse enorme avanço que foi conquistado através do Parlamento paulista em defesa do setor mais importante para o desenvolvimento da nossa sociedade: o setor da Educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wílson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um tema muito oportuno parece ser, neste instante, a questão das agências de regulação, órgãos de fiscalização e controle que devem atuar em termos nacionais - Aneel, Anatel, ANP - e outras que devem atuar nos Estados. Em São Paulo, temos a Cespe, agência reguladora para o setor de energia elétrica, energia de forma geral, inclusive gás canalizado. Também temos, já estabelecida, a Artesp - Agência de Regulação de Transporte do Estado de São Paulo - órgão regional no setor de transportes que deve fiscalizar as concessões de rodovias e outras concessões na área hidroviária e aeroportuária no Estado de São Paulo.
Matérias,
deste final de semana, dão conta de uma discussão sobre a autonomia das
agências. Há, todos bem sabemos, uma manutenção do mandato. Por exemplo, o
atual Superintendente da ANT - Agência Nacional de Transporte -, Embaixador
Sebastião do Rego Barros, que já esteve, a nosso convite, na Assembléia
Legislativa de São Paulo durante os trabalhos da CPI dos Combustíveis, tem o
mandato até início de 2005.
O
mesmo caso no que diz respeito ao Sr. Luis Shimura, da Anatel, e ao Sr. Mário
Abdo, no caso da regulação da Aneel. Portanto, essa discussão está sendo feita
e eu quero me posicionar sobre ela. Não como uma questão pessoal simplesmente,
mas quero dizer que aprendi a acumular conhecimento, a elaborar pensamento a
partir de uma série de iniciativas que nós mesmos tivemos aqui na Assembléia de
São Paulo.
Foi
no ano de 2001 - inclusive era início da nossa gestão - na atual sessão
legislativa, quando fizemos aqui um seminário internacional. Fui relator desse
seminário, sob a Presidência do Deputado Paulo Teixeira, então Presidente da
Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia, hoje exercendo o cargo de
Secretário de Habitação do Município. Reunimos especialistas de diversos
setores e tivemos, por conta disso, um momento de reflexão, onde definimos
linhas que nos permitiram depois estabelecer uma legislação sobre os mandatos
dos membros das agências de regulação estadual e sobre uma série de normas que
deveriam ser observadas. Estou, portanto, neste instante, baseado nessa
experiência, no estudo que pudemos fazer aqui, reiterando a minha convicção de
que todos nós devamos cerrar fileiras para garantir a autonomia das agências
reguladoras.
O
princípio básico desse órgão, que não deve ser entendido como uma extensão do
Legislativo ou do Executivo, é que seja um órgão público que preserve, de forma
autônoma, o interesse público. Por isso, a concepção originária das agências é
de que se tenha mandato e que esses mandatos se alternem no sentido de
permitirem um fluxo permanente de renovação, mas, por outro lado, dêem estabilidade
para que, com base nisso, se possa efetivamente cumprir a sua missão. Aliás,
isso se complementa quando temos também uma legislação que deva garantir um
quadro de qualidade estável, um quadro administrativo que se complementa também
quando devemos defender que as agências tenham um processo de financiamento
próprio, para que recebam verbas orçamentárias. Aliás, como estamos
determinando agora no Orçamento do Estado. Que essas agências tenham um fluxo
próprio de verbas, no caso oriundas, por exemplo, de multas, sanções ou de ônus
que se pague por algum tipo de concessão, para garantir que não dependam do
orçamento que fica ao arbítrio do Executivo e do Legislativo.
Com
base nisso, entendo que precisamos adotar algumas medidas.
Apresentei
projeto de resolução a esta Casa - vamos completar agora um ano e meio - para
que tenhamos claramente caracterizado que órgão da nossa Assembléia
Legislativa, que comissão deve fiscalizar as concessões. Temos feito isso de
forma que cada comissão tome sua iniciativa, mas que devemos complementar com
uma denominação precisa de que comissão deva fazer esse trabalho.
Na
esteira disso, recebo como uma incumbência muito honrosa aquilo que foi
determinado pela Comissão de Transportes desta Casa, sob a Presidência do Deputado
Rodrigo Garcia, que tão bem dirige aquela Comissão e com a anuência dos
diversos pares - inclusive o próprio Líder do Governo, que neste instante
exerce a Presidência dos trabalhos, Deputado Duarte Nogueira, acompanhou esta
discussão.
Eu
e o Deputado José Zico Prado, que integra a Bancada do PT, fomos indicados para
ser os representantes da Assembléia no Conselho Consultivo da Artesp, da
agência do Estado de São Paulo.
Vamos
buscar representar de forma precisa o acompanhamento que o Legislativo, por nossa
ação ou por sua ação sistemática, deva fazer, ao mesmo tempo em que estamos
aguardando o momento oportuno de, com a aprovação da lei de cobrança pelo uso
da água - pela lei de cobrança sobre os recursos hídricos, que é muito
importante ao planejamento do Estado de São Paulo - criarmos também a Agência
Reguladora de Serviços de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo,
completando, assim, o arsenal desse instrumento inovador e diferenciado que
precisa ser fortalecido e ter a sua autonomia garantida.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE
NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -
PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores,
queremos falar sobre um assunto que incomoda todo o povo brasileiro.
Estava
há pouco conversando com três pessoas que têm seus filhos desempregados, filhos
com 17, 18, 19 até 22 anos de idade. Elas me diziam que normalmente quando um
jovem chega aos 18 anos e não tem um emprego, ele acaba perdendo, muitas vezes,
a sua perspectiva de vida. Quando esse jovem está estudando, normalmente paga
uma faculdade cara. Nenhuma faculdade particular hoje neste Estado custa menos
que 700 ou 800 reais. Nas faculdades públicas há sempre uma dificuldade maior
de se entrar. Assim, um rapaz de 18 anos que terminou o 2º grau e gostaria de
ingressar numa faculdade, muitas vezes até presta e passa no vestibular, mas
infelizmente não consegue pagar a matrícula. Ainda que consiga pagar a
matrícula, ao chegar no segundo ou terceiro mês da faculdade, vê-se obrigado a
parar o curso, já que está desempregado. Desta forma, cria-se na cabeça desse
jovem uma situação de desespero. Ele pára a faculdade e entra num processo de
frustração muito grande. Ele quer trabalhar, mas não tem emprego.
O
nosso país tem hoje problemas muito sérios. Problemas como as de 50 milhões de
pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, por exemplo.
É
necessário que o novo Governo se preocupe seriamente com a criação de empregos.
Logicamente que criar empregos não é uma tarefa tão fácil. Para se criar
empregos, há necessidade, por exemplo, de se reduzir a taxa de juros, de se
fazer uma reforma tributária urgente. Na minha forma de ver, o Presidente
eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, precisa começar a anunciar alguns projetos
de desenvolvimento. Projetos de desenvolvimento passam pela criação de
empregos. Esses 50 milhões de pessoas estão abaixo da linha da pobreza porque
não têm emprego.
Se essas pessoas tivessem emprego - vejo os jovens que já não têm mais emprego, que aos 18 anos chegam ao mercado de trabalho e não têm emprego. Mas também, vou à outra ponta da linha, e vejo pessoas com 45 ou 50 anos que também não têm emprego. E muitas vezes caem na ociosidade, ou então, no mercado paralelo; vão marretar algum produto, vender produtos de porta em porta. E, na maioria das vezes, não conseguem mais sobreviver.
Portanto, se tivermos, nobres Deputados, um desenvolvimento neste país que venha a gerar empregos, tiraríamos parte dessas pessoas do mercado marginal - do mercado paralelo, das tentativas de saídas que, infelizmente, o próprio mercado acaba impondo.
Há necessidade de um programa de criação de novos emprego, há necessidade de trazer estas pessoas que estão abaixo da linha de pobreza ao mercado de trabalho. Conseqüentemente, elas se tornarão consumidoras e, na medida em que entrarem nesse mercado de consumo, estarão comprando fogões, geladeiras, televisores e, conseqüentemente, estarão na outra ponta, produzindo também novos empregos.
Este deve ser o principal fator gerador do desenvolvimento do País, que é exatamente a criação de novos empregos. Ao baixarmos as nossas taxas de juros, ao baixarmos a nossa taxa tributária, aí sim, vamos conseguir criar empregos. Criando empregos, abriremos o mercado para o mundo. Precisamos subsidiar a nossa produção, precisamos subsidiar a nossa produção agrícola, que é outro mercado também que infelizmente está esquecido. A nossa agricultura já empregou muito. Só para os senhores terem uma idéia, há trinta anos, de cada 10 brasileiros, três estavam nos grandes centros, e sete estavam na lavoura, no desenvolvimento, e portanto, trabalhando.
Hoje, infelizmente, 30 anos depois, houve uma inversão nessa situação. As pessoas vieram para as grandes cidades tentar o mercado de trabalho exatamente porque não houve nenhuma atenção dos Governos para a agricultura - não se subsidiou a agricultura. Quem compra um trator no campo paga os mesmos juros de alguém que compra automóvel um Mercedes-Benz zero km, ou mesmo um iate para passear nos seus finais de semana. Os juros são os mesmos. Aí, senhores, não há agricultura que agüente, não há produtor que agüente, porque normalmente acaba tendo seus bens penhorados porque compra a semente com a garantia do seu patrimônio, que é a sua terra. E muitas vezes, não conseguindo pagar, acaba perdendo as suas terras.
Porém, torço muito para que o próximo Governo dê certo. E repito, qualquer elemento de inteligência mediana torce para que o Governo dê certo. Que se criem novos empregos, que os nossos jovens sejam postos no trabalho. Que esses jovens, que infelizmente estão nas ruas, muito próximos da marginalidade, insiram-se no mercado de trabalho, que tenham dignidade, que ganhem o seu dinheiro e estudem. Que paguem suas escolas e trabalhem com dignidade, que coloquem o dinheiro no bolso com dignidade. E aí, sim, teremos um Brasil melhor, porque o futuro que nos espera é exatamente esses jovens que infelizmente não têm o que fazer e estão fora do mercado de trabalho.
Portanto, é necessária a criação de emprego, com desenvolvimento, com agricultura fortalecida, fazendo com que aqueles que estão no campo se mantenham e não saiam mais para as grandes cidades porque, infelizmente, enquanto não tivermos uma política diferente, não teremos emprego para todos esses jovens.
Muito obrigado. Voltaremos a esse tema num outro momento.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, inclusive na Lista Suplementar, esta Presidência passa ao Grande Expediente.
* * *
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Carlos Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espectadores da TV Assembléia, como tive oportunidade de falar há pouco em relação ao comportamento e ao procedimento daqueles que são assalariados pelo Estado - e o que é mais importante ainda, que são credenciados, pelo Estado, para representar o Estado, tanto em juízo como fora dele -, eles têm a função de manter a lisura em todas as suas ações e, ao mesmo tempo, também fiscalizar para manter a lisura de terceiros em relação às suas obrigações para com o Estado, para com a democracia e para com a parte social. Precisa também, obviamente, estabelecer os parâmetros que são exigidos de acordo com o que for acertado, como a decência e a ética, pelos diversos códigos, leis e regulamentos.
Mas não o fazem nem pelo seu próprio comportamento, dando péssimo exemplo, muito menos fiscalizando, para que aqueles que são os fiscalizados possam trabalhar, atuar e viver, o máximo possível dentro da lei, dentro da lisura, dentro da ética e dentro da decência.
Não é o que vemos no mundo de hoje. O que está acontecendo no nosso planeta, infelizmente, é uma epidemia de ilícitos, de transgressões e de atos que são chamados hoje de corrupção, que é justamente vender ou comprar, porque existe a corrupção ativa e a corrupção passiva. E existem aqueles que forçam a corrupção e depois se queixam dela.
Quando fui administrador regional de Casa Verde, na época do Governo Jânio Quadros - diga-se de passagem, podia ter os seus defeitos, mas era um Governo bastante austero, e nessa época a profissão mais disputada era a de vistores, comumente chamados de fiscais, mas o nome é vistor. Todos queriam ser vistores. Durante o tempo em que lá estive me decepcionei ao verificar que a maior parte daqueles que estavam ali subordinados à nossa administração desejava mesmo era criar dificuldades para vender facilidades.
Tivemos
também o desgosto de ver que todas as vezes que conseguíamos flagrar um desses
tais que agia dessa maneira, logo vinha o pessoal do ‘deixa disso’ e procurava,
de alguma maneira, dificultar nossa sindicância. E, muitas vezes, mesmo depois
de tudo claro e provado, passado um tempo o indivíduo encontrava uma maneira de
voltar. Então voltava com muito mais segurança, sabendo da proteção que tinha
de altos escalões; com isto ia não só perpetuando o exemplo como também, pelo
exemplo da impunidade, ia se amiudando o número daqueles que eram corruptos. A
palavra corrupção atinge muitos tipos de ilícitos, mas vamos dizer corruptos.
Há também os corruptores, aqueles que transportam a famosa ‘mala preta’; eles
freqüentam certos lugares e instituições justamente com a finalidade de
subornar, convencer o indivíduo a se deixar subornar, para que o ilícito possa
ser coonestado e obviamente subsistir e permanecer.
Por
muito tempo, pensávamos que todas as instituições era feitas por homens de
ilibada honradez. Porém, graças à experiência que tive na administração
regional, pude ver que estava completa e desgraçadamente enganado, porque não é
assim. Da forma que encontramos é um grupo bom, honesto, idealista e ético que
está numa luta sem quartel, a mais das vezes ingloriamente combatendo o
ilícito. Mas sabemos que aqueles que detém os mais altos cargos não são os
executores das ações; eles têm, obviamente, seus subordinados, que são os
executores daquilo que os superiores traçam, estabelecem, comandam, ou de
alguma maneira determinam. É exatamente nesses executores que está a fraqueza e
o ponto fraco; é justamente aí que o indivíduo faz o que em Psiquiatria
chamamos de racionalização.
Cansei
de ver isso. Às vezes essas pessoas da ‘mala preta’ me procuravam na tentativa
de me convencer dizendo: “Se o senhor não pegar outro pegará. Então, é uma
bobagem o senhor não querer receber”.
É
assim que procedem. Muita gente pensa: “Ah, se eu não pegar, outro pega; se eu
não receber, outro recebe; se eu não facilitar outro facilita”.
Nessa
racionalização o indivíduo procura justificar a si mesmo para cometer o
ilícito. Essa é a desgraça do Brasil, como disse há pouco.
Respeito
muito o Poder Judiciário, porque acho que sem ele não pode haver democracia,
assim como o Parlamento da Assembléia, a Câmara Federal e o Senado. Mas entendo
que o Poder Judiciário fica com receio, ás vezes, numa escalada dura e
drástica, de castigar elementos do Judiciário que estão prevaricando; procura
ocultar, por receio de com isso o Poder Judiciário ficar desmoralizado.
Mas
não. Entendo que o Poder Judiciário cresce muito mais aos olhos do público
quando extirpa o câncer, que eventualmente esteja por lá. É preciso que ele
drene essa pústula maligna que está infernizando a Nação. Infelizmente, como
tivemos conhecimento pelos últimos noticiários, isso está tomando conta do
mundo. E aqui no Brasil os juizes vendem alvarás de solturas e até falsificam
documentos em que diretores do Ibama estão saqueando o patrimônio vegetal
brasileiro, assim como o nosso patrimônio florestal e madeireiro brasileiro,
entregando mogno e madeiras nobres por preço vil em troca de propinas. Isto tem
que acabar.
Espero
que o Governo do PT, tanto municipal estadual e federal - com Lula, que tem uma
oportunidade maravilhosa de fazer algumas coisa nesse sentido, que procure
minimizar esse tipo de problema. Ninguém vai evitar a corrupção mas ela poderá
ser minimizada. Assim como ninguém evita doenças e moléstias, mas com uma
atitude preventiva e curativa conseguimos minimizar os surtos de epidemias ou endemias,
podemos também minimizar os surtos de moléstias em geral, justamente pelo
combate e prevenção. Assim também deve ser o Poder Judiciário, o Ministério
Público, o Poder Executivo, o Presidente da República, Senado, Câmara Federal,
assembléias legislativas, câmaras municipais e prefeituras. Isso é extremamente
importante porque tem que haver, num uníssono, o mesmo ato, o mesmo pensamento
e a mesma decisão, todos colaborando.
A
corrupção nunca será extirpada, a não ser que eventualmente venha o Apocalipse
e as coisas mudem.
Mas,
dá para aliviar, minimizar, reduzir as pressões mais simples. Isso é muito
importante. E você, telespectador, você povo, tem um compromisso muito sério
com isso, em acreditar que a corrupção existe. Não pode ficar sonhando, não. Tem
que ficar com o pé no chão e na realidade; saber que tem corrupção, sim, e
muita. Por todo canto. Não é só do nosso Brasil, mas por aí afora. Em países
principalmente do terceiro mundo, mas de primeiro mundo também, estamos
cansados de ver maus exemplos dados por aqueles países mais civilizados, que
têm obrigação de dar bons exemplos.
Mas,
você povo, acredite: a corrupção é grande. Pode estar até aí juntinho de você,
e você naquela ilusão de que todo mundo é honesto. Não é. Na realidade, deve
confiar desconfiando sempre. O próprio Cristo disse: “sedes mansos como as
pombas, mas prudentes como as serpentes”. Então, você tem que ser prudente e
fiscalizar, e confiar, desconfiando sempre. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Deputado Newton Brandão, com quem nós estávamos dialogando aqui no plenário, a
respeito de como anda o processo de representação política de nossos partidos,
independentemente de ideologia, mas, se há algo que merece uma atenção mais
minuciosa dos cientistas políticos, é a tentativa de uma explicação de por que
a tradição ideológica e programática de grande parte dos partidos políticos vão
se decompondo, os partidos perdendo a sua identidade e aquilo que podem mais
claramente representar.
Acho
que são temas sobre os quais todos devemos nos debruçar e certamente vão ser
amplamente discutidos quando da possível reforma política que o Congresso
Nacional e o Governo eleito irão desenvolver através do debate, do diálogo e
das definições durante o período que se inicia a partir do dia 1º de janeiro.
Pois
bem, volto a esta tribuna continuando a debater temas que estarão ligados à
questão central desse período de sessão legislativa, quando nós, Deputados
estaduais, estaremos debatendo, discutindo, votando a proposta orçamentária
para o ano de 2003, bem como as contas do Sr. Governador Geraldo Alckmin
relativas ao ano de 2001.
Um
dos assuntos que me levam a debater esta questão, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, e tem me levado a questionar as propostas de lei orçamentária
oferecidas pelo Poder Executivo de São Paulo, são exatamente as obrigações do
Governo para com o financiamento do setor educacional. A manutenção e o
desenvolvimento do ensino, por força do artigo 255 da nossa Constituição,
requer que o Governo ali aplique pelo menos 30% das receitas provenientes de
impostos próprios e das receitas provenientes de impostos compartilhados entre
o Governo do estado e a União. É o caso, por exemplo, do imposto de renda
retido na fonte, o fundo de participação do estado; são todas receitas
provenientes da União, fruto de impostos recolhidos e, portanto, compartilhados
entre o Governo do estado.
Na
minha manifestação anterior, eu comemorava o saldo de vários anos de luta deste
Deputado, da tribuna, nas comissões, na sociedade, na imprensa, no Ministério
Público, na CPI da Educação, exigindo que o Governo de São Paulo cumprisse com
as suas obrigações constitucionais, para vincular as receitas obrigatórias e
legais para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
E
eu comemorava porque, desta feita, na proposta orçamentária para o ano de 2003,
é a primeira vez, desde 1996, que o Governo de São Paulo, no que se refere à
vinculação de receitas, faz aquilo que a lei determina e que, portanto, aplica
em educação corretamente os 30%, exatamente aquilo que a lei há muito tempo
determinava e que há muito tempo o Governo de São Paulo vinha descumprindo.
No
caudal desse descumprimento da legislação, são bilhões de reais que se somam,
na soma de todos os anos da sonegação, do desvio, e mais grave do que isso, são
as quantidades enormes em dinheiro, que faltaram à operação das nossas escolas,
vêm faltando à valorização do magistério, vêm faltando à valorização do
trabalho de professores e funcionários, técnicos e especialistas da educação,
enfim, vem faltando em condições materiais para o desenvolvimento do ensino
público, seja na área da educação básica, o ensino fundamental e médio, seja
também na área da educação superior.
Todos
nós sabemos que o ensino público em São Paulo é deficiente, embora nós possamos
localizar aqui e ali, escolas que, pela valentia dos seus educadores e pela
participação da comunidade, como esperança que ainda se coloquem em pé, escolas
públicas de boa qualidade, que devem significar um paradigma em torno do qual
todos nós venhamos a nos posicionar, para conquistar essa realidade, que hoje é
uma exceção, para que a realidade de escolas públicas de boa qualidade seja uma
realidade da totalidade das mais de 25 mil escolas do nosso estado.
Entretanto,
a falta de dinheiro, de recursos e o descumprimento das determinações
constitucionais pelo Governo do Estado de São Paulo, veio levando, ao longo
desses anos, a um desfalque, à uma falta de recursos para que a educação de boa
qualidade fosse de fato alcançada no seio de nosso ambiente escolar.
Volto
a dizer: pela primeira vez, o Governo de São Paulo, até em cumprimento de
decisão judicial, provocada por nós, a partir da CPI da Educação, cumpre,
vinculando todas as receitas provenientes de impostos e - inclusive o que não
fazia na vez passada - as receitas provenientes da compensação prevista na Lei
Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir. Ela prevê a compensação dos estados,
como é o caso do Estado de São Paulo, pelo ICMS que este estado deixa de
arrecadar; o Governo federal passa aos estados essa compensação, 30% das quais,
como prevê a Constituição, devem ser recursos alocados na área educacional.
Entretanto,
se o Governo finalmente alcança a perfeição preconizada na lei, no que se
refere à vinculação de receitas, o mesmo Governo de São Paulo continua a
desrespeitar a legislação, trazendo para as contas da educação despesas que não
podem ser consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Vamos
aos números para que possamos aqui detalhar. A Secretaria Estadual de Educação,
que cuida de toda a tarefa relacionada à educação básica, portanto, todas as
suas escolas de ensino fundamental, que envolvem alunos de 1ª à 8ª série, e
também as escolas de ensino médio, que envolvem os alunos do chamado curso
colegial, para manutenção de todos os seus programas no ano que vem, está
orçado o recebimento de sete bilhões, 155 milhões, 950 mil reais. Entretanto,
deste valor, dois bilhões, 287 milhões serão destinados, segundo a previsão
orçamentária, ao pagamento de aposentadorias.
E, no caso das universidades, que também compõem as obrigações educacionais do Governo de São Paulo, estão previstos para o ano que vem R$ 2.868.294.000, e ainda uma parte estimada em R$ 500 milhões, recursos estes destinados para a aposentadoria.
Quero chamar aqui a atenção para o fato de que de um orçamento global na área da educação, que chega às raias dos R$ 10.542.000.000, cerca de 30% desse montante, que é grande, é verdade, são recursos hoje canalizados para o pagamento de um outro tipo de conta, de um outro encargo do Governo, que é o encargo previdenciário. Ao longo dos anos já venho chamando a atenção para esse fenômeno. Na área da educação básica, as despesas com aposentadoria hoje sobem para a faixa dos 30% do volume total de recursos destinados para a área da educação.
No caso das universidades, isso vem se agravando. No caso da Universidade de São Paulo, que é nossa universidade mais antiga, já há uma parcela ponderável de seu orçamento que hoje não é alocada para a manutenção de aulas e programas educacionais, mas sim para o pagamento de um direito - é um direito - de um profissional que atuou na área da educação, mas que não atua mais.
O que estamos a assistir aqui no nosso Estado é uma tentativa insistente por parte do Governo de colocar dois pés dentro de um mesmo sapato. E que sapato é esse? O sapato, do ponto de vista da lei, chama-se "manutenção e desenvolvimento do ensino", e a lei assim determina, tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição Estadual e até as leis orgânicas municipais que, para a manutenção e desenvolvimento do ensino - esse ensino presente, o ensino escolar, o ensino de professores e sala de aulas, alunos, livros, tecnologia -, seja destinado um percentual, que aqui, no nosso Estado, é 30% dos impostos.
Há uma outra despesa que não tem nada a ver com a manutenção e desenvolvimento das escolas, que é a despesa com a aposentadoria, a despesa previdenciária. Isso se chama, em termos de legislação brasileira, "função seguridade social". O Governo, como não aplica em manutenção e desenvolvimento do ensino - as escolas, os professores, os alunos - na atualidade o percentual preconizado e determinado por lei, procura justificar o atendimento do percentual de 30%, agregando uma despesa que nada tem a ver com manutenção e desenvolvimento da educação, e que é sim uma despesa previdenciária, de seguridade social. Basta ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se excluíssemos por algum instante as despesas previdenciárias das contas da educação previstas para o ano de 2003, o percentual anunciado de quase 31% dos impostos que o Governo do Estado de São Paulo anuncia chegaria à posição de cerca de 22% de fato aplicado em educação.
É claro que essa não é uma questão fácil de ser resolvida, porque a primeira pergunta que certamente o trabalhador aposentado ou aquele que estariam prestes a se aposentar, professor ou professora, é exatamente: "Se formos excluídos da conta da educação, como tem acontecido nos últimos anos, quem é que vai pagar nosso provento de aposentadoria?" De fato, isso não está previsto. E, de fato, o trabalhador da educação, como todos os trabalhadores, que construíram sua vida nas salas de aula, na lide com a educação das nossas crianças e dos nossos jovens, esses homens e mulheres conquistaram um direito que não é apenas um direito de sobrevivência, mas é um direito à dignidade, e não podemos de forma alguma proceder no Estado de São Paulo a um processo de recálculo da educação que deixem abandonados milhares e milhares de professores, professoras e funcionários que se dedicaram à área da educação. É necessário cuidar de todos.
Volto aqui a reafirmar algo que já falei e que venho repetindo ao longo de todo meu mandato nesta Assembléia Legislativa: se quisermos valorizar a educação, é necessário valorizar o educador. Para que se valorize o educador, é necessário valorizar o arco trajetórico de toda sua vida. É necessário valorizar o educador no momento em que ele ainda não é educador, mas está sendo formado para isso. Portanto, o processo de formação do professor deve ser mudado. Depois do exercício de sua carreira como educador, ele deve ser valorizado não apenas salarialmente, embora o tenha de ser principalmente pelo salário - mas não só por isso. Ele deve ser valorizado nas condições de trabalho, no estímulo à sua inventividade, criatividade, para que seja um profissional cada vez mais apaixonado pela missão de educar.
E mais, se nós quisermos de fato valorizar o educador, é necessário valorizá-lo também no momento em que se aposentou. É, portanto, valorizando toda a trajetória da construção de um educador que podemos aqui no Brasil - e somente se fizermos assim - trazer para a área da educação os melhores dentre os melhores brasileiros, coisa que não se faz mais. Hoje no Brasil, por conta dos sucessivos desestímulos, pelo comportamento da maioria dos governos brasileiros, pela situação de penúria salarial e de condições de trabalho em que se encontram os nossos educadores, poucos são aqueles que mesmo inicialmente intimamente vocacionados querem trilhar por esse caminho, que não é fácil, que é o importante caminho da educação.
Hoje em dia, ser um professor, a não ser em algumas exceções de homens e mulheres jovens e vocacionados, é quase pegar aquilo que sobrou, já que não se conseguiu outras atividades no mercado de trabalho. Isso tem de ser revertido. O trabalho da educação, como acontece em alguns países - e o Japão é um exemplo, em que o Imperador do Japão só se curva para um tipo de pessoa na sociedade japonesa, que é o professor - tem de ser valorizado. Aqui no Brasil, no entanto, o professor tem de ser valorizado. Aqui no Brasil, é necessário valorizá-lo principalmente durante o período de seu exercício profissional e depois, quando aposentado. Então, é necessário protegê-lo.
Tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que isso se fará no âmbito de uma reforma previdenciária, já anunciada e que deve ser perseguida pelo próximo Governo. Vejo aqui o nobre Deputado Gilberto Nascimento, que certamente será um grande Deputado federal em Brasília, e que saberá, juntamente com seus pares no Congresso Nacional, dar o sinal inicial para as reformas fundamentais, que depois deverão ser reproduzidas pelos parlamentos estaduais, para uma verdadeira reforma previdenciária do setor público. Isso é necessário ser feito.
Dentro do processo de reforma previdenciária, precisamos conquistar uma condição real, para que aquele servidor público que se aposenta tenha de fato a segurança de que vai viver o restante de sua vida com dignidade, diferentemente do que acontece hoje, em que na área da educação não apenas os proventos da aposentadoria são cada vez mais achatados e menores, como também aqueles que atuam em atividades no exercício de suas funções, acabam tendo uma condição cada vez mais precária de salário.
Mais uma vez o Governo do Estado de São Paulo lança as despesas previdenciárias para tentar fechar as contas obrigatórias da área da educação, colocando mais uma vez dois pés - previdência e manutenção e desenvolvimento de ensino - sendo pagos por uma única fonte, que é a fonte de manutenção e desenvolvimento de ensino. Já começou a faltar dinheiro, tanto para um quanto para outro. É necessário que se faça essa separação e se assegure não apenas ao magistério e aos educadores de uma maneira geral, como também aos aposentados da área pública, a dignidade suficiente para que eles possam bem exercer seu papel profissional e sua condição de cidadão.
Eram estas as observações que, sem prejuízo da continuidade dos nossos debates sobre a questão orçamentária, eu gostaria de trazer à consideração dos Deputados aqui no plenário como também àqueles que acompanham nossa manifestação pela TV Assembléia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, usarei o tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte na condição de Líder da Bancada do PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, acabamos de participar da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi suspensa, para ser retomada no dia de amanhã. Esta Casa hoje, portanto, inicia praticamente o debate sobre a definição do Orçamento do Estado de São Paulo para o ano que vem.
Em várias oportunidades estive, da tribuna, advertindo, alertando, chamando a atenção dos Srs. Deputados, da opinião pública, daqueles que acompanham a vida da Assembléia, para algo que nos deixa perplexos. Mais um ano chegamos à discussão do Orçamento, com o relatório apresentado sem um prazo adequado para que os Deputados pudessem analisar, avaliar com a atenção que o projeto merece, sem nenhum debate com a sociedade civil, enfim, sem nenhum debate mais aprofundado sobre essa questão tão importante que é o Orçamento.
Não estamos tratando de qualquer matéria, de qualquer projeto. Estamos tratando dessa lei tão importante que define a previsão de recursos que o Estado vai arrecadar no ano que vem e estabelecer como esses recursos serão aplicados. São aproximadamente 50 bilhões de reais. É o maior orçamento que um Estado da Federação brasileira possui.
Nesse orçamento é que se estabelece quanto vai ser aplicado para a Educação no Estado de São Paulo, educação essa que sofre tanto, dentre outras coisas, por uma política equivocada, que estabeleceu no nosso Estado a aprovação automática de alunos, algo grave que nós denunciamos aqui nesta Casa. Apresentei, inclusive, um projeto suspendendo essa política, porque o que estamos vendo são crianças e jovens saírem da 4ª e 8ª séries sem aprender.
Aprovamos aqui um projeto do Deputado Carlos Zarattini que estabelece o máximo de 35 alunos por sala de aula. O projeto foi vetado pelo Governador. O veto está aqui para ser votado.
Este projeto do Orçamento do Estado de São Paulo estabelece recursos que vão garantir a possibilidade de uma escola não ter uma sala de aula com mais de 35 alunos, que vão estabelecer os recursos adequados para valorizar o profissional de Educação, o professor, o diretor de escola.
Nesse Orçamento estão previstos os recursos para a área da Saúde, que é uma grande prioridade de qualquer administração pública, Saúde que precisa ser garantida ao conjunto da população através do serviço público, que tem que ser de qualidade. Há municípios onde a população sofre com a falta de atendimento nessa área. Todos os dias acompanhamos crises em hospitais, Santas Casas, hospitais filantrópicos. É exatamente esse Orçamento do Estado que nós vamos votar, provavelmente nesta semana, que estabelece os recursos que serão aplicados na Saúde; os recursos para o pagamento dos servidores públicos, para o funcionamento do Judiciário, para a manutenção das estradas paulistas, tudo estará sendo definido nesta semana através da votação do Orçamento. A aplicação dos recursos do Estado de São Paulo para os 365 dias será definida nesta semana. No entanto, Sr. Presidente, como já disse várias vezes, é como se nada estivesse acontecendo. O Governador não fez um processo de debate amplo com a sociedade. Não tivemos audiências públicas, não tivemos o Orçamento Participativo. Trata-se, entretanto, de uma matéria extremamente importante, que esta Casa precisaria tratar com mais cuidado.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu Líder, Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa. fala sobre o Orçamento e o descuido que o Governo tem tido com essa peça tão importante para todo o povo de São Paulo. O Orçamento de São Paulo não está voltado para uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de emprego. Parece, na discussão do Governo, que eles estavam querendo se apresentar para a sociedade como quem iria estabilizar a economia, equilibrar o Estado. Isso também não é verdade. A dívida hoje é de mais de 90 bilhões.
Nesta semana estamos discutindo - o que tem relação com o Orçamento - as contas do Governador.
No debate do orçamento do ano passado, a Bancada do PT alertava - V.Exa. e eu, como representante da Comissão de Finanças - que o Orçamento era uma peça de ficção da forma como o Governo tratava. Um dos problemas que nós apontávamos era a subestimação da receita, o que, aliás, o Governo vem fazendo há cinco anos. Além da margem legal que ele tem de tirar recursos de uma secretaria para outra, todo ano há uma sobra imensa de dinheiro que pode ser manipulada da forma que lhe aprouver. Apesar de nossa fiscalização, isso tem sido uma constante.
Qual é o significado disso tudo? Nós acabamos de votar as contas do governador na Comissão de Finanças destacando o seguinte aspecto: por que não aprovar as contas do Governador?
Na sua apresentação das contas, há um superávit de 48 milhões. Na realidade, existe um déficit de 61 milhões, porque ele não pagou os precatórios, que giram em torno de 80 milhões e mais um empréstimo também de aproximadamente 80 milhões. Na realidade, existe um déficit já apontado pelo Tribunal de Contas que supera os 160 milhões.
Outro problema é o vício de origem em relação aos precatórios. O que o Governo faz? Coloca no Orçamento deste ano que vai pagar um determinado número de precatórios. Precatórios, para a população entender, são dívidas que já transitaram em julgado, não cabendo mais recurso. Cabe ao Governo pagar. Só que ao invés de pagar os precatórios postos naquele orçamento, ele paga os mais antigos. No entanto, criou-se o hábito no Governo do Estado de não pagar os velhos, porque são antigos, e deixar os novos, que estão sem recursos previstos para serem pagos, envelhecerem para também não cumprir esse compromisso. Por fim, há um problema grave - V.Exa. lembrou ontem no debate nesta Casa, que é a verba da CDHU, que estamos avaliando. Mesmo no Cigel, os dados não chegam precisos para a Assembléia, e todo ano sobram recursos da CDHU que poderiam ir para a construção de casas populares, a fim de minorar o problema da habitação no Estado de São Paulo, e têm ido para o Tesouro pagar a dívida, que tem aumentado. Por conta disso, votamos contra as contas do Governo, e, no debate do Orçamento deste ano, a nossa Bancada tem alertado a população sobre a forma como o Governo trata o Orçamento, que tem sido uma peça de ficção, e não um Orçamento para a sociedade democraticamente debater e para os Deputados da Casa poderem fiscalizar e indicar obras e ações importantes que o Governo deveria fazer, notadamente aquelas que têm a ver com o desenvolvimento econômico. Recordo-me da hidrelétrica Sérgio Motta, que tem funcionando oito turbinas e poderia ter 16 em funcionamento, se o Governo, com poucos recursos, desse uma contribuição para a produção de energia. No Orçamento deste ano, está previsto colocar em funcionamento apenas mais uma turbina. Esse Orçamento deveria também atender ao desenvolvimento das diversas regiões. Existem ações importantes no Vale do Paraíba, onde V.Exa. é o principal representante. Por exemplo, no mundo todo, as áreas urbanas têm metrô e transporte, e o Estado é o responsável. Aqui em São Paulo fica ao “Deus dará”, sem nenhuma atenção do Governo, para não falar da região do Vale da Ribeira que tem índice de pobreza semelhante ao do Nordeste. E outras coisas que o Orçamento desta Casa deveria apontar para ser feito na linha do desenvolvimento, da distribuição de renda e da criação de emprego, são deixadas para segundo plano, ficando para o Governo apenas o discurso. Muito obrigado pelo tempo e desculpe por ter usado quase sete minutos do tempo de V. Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Eu gostaria de agradecer, Deputado Cândido Vaccarezza, porque V.Exa. representa o nosso partido, Partido dos Trabalhadores, na Comissão de Finanças e Orçamento, e vem desenvolvendo um trabalho que todos nós da Bancada reconhecemos como importante na fiscalização e no debate sobre o Orçamento.
Quero inclusive registrar que V.Exa. apresentará na Comissão um voto em separado que levanta questões graves, como foi dito aqui. Uma das questões que V.Exa. levanta no seu voto em separado é a margem de remanejamento que o Governador pode fazer por decreto. Qual o sentido do Orçamento? Se o Orçamento vem à Assembléia, é debatido - ou, pelo menos, deveria ser debatido, se é aprovado como lei, se ele pode ser alterado, qual o sentido de o Governador ter a possibilidade de fazer créditos suplementares até 17% do total da despesa, e ainda adicionar a isso 20% a título de excedente de arrecadação, e mais a possibilidade de realizar operações de antecipação de receita orçamentária até 7% da receita? Isso torna o Orçamento, praticamente, uma peça de ficção, pois o Governador pode remanejar várias vezes todos os investimentos previstos na peça orçamentária.
Deputado Cândido Vaccarezza, eu lamento, sobretudo, aqui a falta de um debate maior, de um envolvimento da sociedade. Apresentei nesta Casa uma proposta de emenda constitucional e, depois, um projeto de lei criando um Orçamento participativo estadual. Eu acredito que é possível, mesmo no âmbito do Estado, definir o Orçamento junto com a população, com a participação da sociedade civil, das regiões.
Sabemos que hoje a grande maioria dos Prefeitos, vereadores, da sociedade civil, quando têm alguma opinião, alguma demanda em relação ao Orçamento, têm de assumir aquela postura de “pires na mão”, ou seja pedir ao Governador, quase como um favor, que faça um investimento na sua região, no seu município. É preciso mudar essa relação. Por isso, defendemos o nosso projeto - esperando votá-lo o mais rápido possível, segundo o qual o Governo estadual, ao definir o Orçamento, deverá realizar um processo de consulta à sociedade civil, envolvendo cada região deste Estado, para que possa dar sua opinião e participar efetivamente das decisões.
Temos a consciência de que não é possível realizar todos os investimentos e todos os serviços necessários no Estado de São Paulo, porque há limitações orçamentárias, mas exatamente por isso - ou talvez principalmente por isso - deveríamos ter no Estado de São Paulo um Orçamento participativo, um processo de consulta, de envolvimento da sociedade, democratizando a definição do Orçamento.
Da nossa parte, Sr. Presidente, esperamos que, nesse precário processo de discussão do Orçamento que teremos, possamos, pelo menos, aperfeiçoar alguns aspectos. Dizia eu ao líder do Governo que é importante que o Estado de São Paulo fortaleça alguns investimentos fundamentais. Apontamos, no debate do Orçamento, a necessidade de investimento na área de segurança pública, no planejamento regional, na área social, na educação, na saúde. Esperamos que, nesse pouco tempo que teremos para debate, possamos, de alguma forma, contribuir para aperfeiçoar o Orçamento do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos caminhando para as ações derradeiras deste ano na Assembléia Legislativa. Fizemos um esforço concentrado neste final de semana, para a aprovação de cinco matérias, entre elas o projeto do ICMS da habitação, que disponibilizará para o ano que vem mais de meio bilhão de reais para os programas habitacionais e de desenvolvimento urbano, numa visão mais integrada das ações do Governo do Estado e seus investimentos públicos, não somente na construção de casas e apartamentos, mas também numa visão mais ampla de intervenções urbanas, de recuperação de áreas degradadas, elevando a qualidade de vida, oferecendo infra-estrutura e dando condições de habitabilidade com maior conforto e dignidade àquelas populações mais necessitadas.
Queria, ao fazer esses comentários no dia de hoje, ao presenciar instantes atrás a votação da Comissão de Finanças e Orçamento, das contas do Sr. Governador do exercício de 2001, portanto parte dos últimos meses de vida do Governador Mário Covas - janeiro, fevereiro e a primeira semana de março - e em seguida os meses sob o comando do governador Geraldo Alckmin até dezembro do ano passado.
O Tribunal de Contas não só recomendou a aprovação das contas como colocou, nos documentos enviados a esta Casa, louvor a uma série de componentes da execução orçamentária, em especial o pagamento de precatórios. Havia uma expectativa no orçamento do ano passado de pagamento de 700 milhões de reais em precatórios e o Estado de São Paulo pagou mais de 900 milhões de reais em precatórios. Há instantes a Comissão de Finanças e Orçamento acolheu por aprovadas as contas do Governador do ano passado. A partir de hoje estarão sendo objeto de um processo que redundará num projeto de decreto legislativo e será submetido ao plenário desta Casa a partir da sua publicação no Diário Oficial.
Ao comentar as contas do Governador citamos outra matéria importante que estamos discutindo e apreciando nesta Casa, que é o Projeto de lei que trata do orçamento do Governo do Estado para o ano de 2003. Em todas as ações colocadas nos programas de cada área do Governo, sobretudo nas áreas sociais, como aconteceu nos últimos anos do Governo Covas e agora no Governo Alckmin, o incremento, ou seja, um aumento substancial de investimentos sobretudo nas áreas sociais, saúde, educação, segurança pública, assistência social, moradia e assim por diante. Portanto, além da preocupação com um aporte de recursos cada vez mais significativo para as áreas sociais, o Governo do Estado também vem realizando importantes obras nas áreas de infra-estrutura.
O governador entregou este ano a asa oeste do Rodoanel, 32 quilômetros interligando cinco das dez principais rodovias que chegam a São Paulo - Anhangüera, Bandeirantes, Castelo Branco, Régis Bittencourt e Raposo Tavares. Caminha para o ano que vem um processo de discussão com a sociedade para, com o Conselho Estadual de Meio Ambiente, aprovar o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto do meio ambiente para a feitura do restante do Rodoanel - asas sul, leste e norte - uma ligação viária e perimetral em toda a região concêntrica da capital, distante em média 25 quilômetros do centro da capital, a Praça da Sé, de 170 quilômetros de distância.
Amanhã, terça-feira, às nove da manhã, o Governador Geraldo Alckmin inaugura a pista descendente da Rodovia dos Imigrantes. Uma obra importantíssima para o Estado de São Paulo, que vai aumentar em 70% a capacidade de utilização de veículos a partir de amanhã. Lembrando que a pista ascendente foi entregue na década de 70 e esta entregue agora, na virada do milênio, pelo Governador Geraldo Alckmin, com toda a tecnologia que permitiu a sua realização com um impacto ambiental 40 vezes menor do que foi na construção na década de 70. Para ter uma idéia, foram devastados 1.600 hectares de Mata Atlântica na década de 70 para a construção da rodovia dos Imigrantes e para a construção da pista que amanhã se inaugura a devastação foi de 40 hectares. Quase toda a pista ou foi construída em pilares, suspensa, sem comprometer a nossa vegetação e a nossa Mata Atlântica, ou então através de túneis, evitando a devastação do nosso meio ambiente.
Já encerrando, Sr. Presidente, o nobre Deputado Carlinhos Almeida comentou aqui seu questionamento no que tange ao índice de remanejamento proposto no Projeto de lei do orçamento de 17%. Não difere daquilo que o Executivo na Câmara Municipal de São Paulo oferece através de Projeto de lei da prefeita Marta Suplicy para a apreciação dos vereadores. Este é um índice de remanejamento que o Poder Executivo, seja do Governo do Estado ou da capital entende correto.
Quando aprovamos, no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orienta toda a feitura do Projeto de lei do orçamento, aprovamos a realização, se não me falha a memória, de 17 audiências públicas, todas realizadas ao longo dos meses que antecederam a entrega do Projeto de lei do orçamento na Assembléia Legislativa. Portanto, foi cumprido todo um ritual de participação da sociedade, tanto do interior quanto da região metropolitana na oferta de sugestões nos investimentos e aplicações dos programas de políticas públicas que o Governo do Estado irá, certamente, realizar a partir de janeiro do ano que vem, com a aprovação do seu orçamento por esta Casa.
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- Assume a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.
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- Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Ilustre presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Srs. Deputados, hoje, ao olhar a nossa pauta, vários temas de importância chamaram a nossa atenção. Para mim, não foi surpresa, porque esta Casa além de ser a casa que julga, faz, modifica as leis, também cuida de fiscalizar não somente o orçamento, mas toda a atividade; é uma casa rica em fatos e em acontecimentos dignos e nobres.
Não passou aqui por São Paulo nenhuma grande autoridade internacional que não viesse aqui receber e prestar sua homenagem a nossa terra. Somos testemunhas dos grandes valores que por aqui passaram. Vou citar só um deles, que para nós é a síntese de todos os outros, que é o nobre Deputado da África do Sul, que foi Presidente, Nelson Mandela. Poderíamos citar uma longa fila de pessoas que por aqui passaram, mas o meu tempo é escasso e hei de ser rápido.
Passaram
por aqui não apenas personalidades internacionais e do Brasil não ficou nenhuma
autoridade, seja do mundo cultural, que não recebesse as homenagens desta Casa.
Quando Gilberto Freyre comemorou o seu centenário, esta Casa lhe prestou
merecida homenagem. Agora, em São Paulo e em Santo André, Jorge Amado recebe as
homenagens na Livraria Alfarrábio com a visita da ilustre Sra. Zélia Gattai
para ali inaugurar um busto deste grande escritor brasileiro. Poderíamos citar
uma legião. Euclides da Cunha também foi homenageado por esta Casa e Santo
André se fez presente.
Isso
é importante porque a Casa precisa estar em consonância com a cultura
brasileira e com aqueles homens de letras que em toda hora e em todo momento
anteciparam aquilo que viria a ser destaque da vida do nosso povo.
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-
Assume
a Presidência o Sr. Salvador Khuriyeh.
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Vejo
aqui o ilustre e nobre Deputado Sidney Beraldo propondo no mapa cultural de São
Paulo a Semana de Malba Tahan, na cidade de Queluz, na divisa com o Estado de
Rio de Janeiro, o que eu acho muito importante.
Há
alguns anos, recebemos a visita deste nobre escritor e matemático, Prof. Júlio
César de Mello e Souza, que foi convidado pela Igreja Adventista de nossa
cidade para ali fazer uma série de manifestações intelectuais. Quando Prefeito,
recebi a visita do ilustre palestrante em um dos nossos queridos e grandes
auditórios da Prefeitura, sendo levado ali pelo grande líder do comércio e
religioso, Sr. Apolinário. Quero deixar bem claro que não é esse político que
esteve nesta esta Casa e que foi candidato, foi outro Apolinário. Sua esposa, Presidente
da Associação de Damas, Dorcas, com quem sempre tivemos o melhor
relacionamento, pediu-me para cumprimentar este ilustre visitante. Fomos e após
a palestras houve algumas perguntas ao ilustre Professor Mello e Souza.
Uma
das perguntas era por que este apelido, este pseudônimo, de Malba Tahan. Ele
contou-nos que estava tomando um chopinho gelado com batatinhas fritas na
Cinelândia, quando um motorista de praça, seu amigo, lhe convidou para ir a uma
sessão espírita. Ele falou: “Mas eu não sou espírita, o que vou fazer lá?” Mas
o pedido, até mesmo uma imposição do amigo, era irrecusável. Lá foi o nosso
Prof. Mello e Souza para o centro espírita. Como ele não pertencia àquela
entidade, ele ficou sentado ali ao lado vendo os acontecimentos.
Segundo
o depoimento dele, lá pelas tantas, uma daquelas pessoas disse que recebeu uma
entidade religiosa, que falava: “O que este cidadão está fazendo aqui?” Os
irmãos tentaram acalmar essa pessoa e a pessoa que estava incorporada não
descansava: “ Este cidadão não é boa gente!” Perguntaram-lhe: “ Você conhece
este cidadão?” Responderam: “Conhecemos muito. Lá no antigo Egito, era um
leproso, que só criava problemas.” Perguntaram-lhe: “Como ele se chamava no
Egito?” Responderam: “Malba Tahan.”
Essas
sugestões acontecem e ele, preocupado com essa idéia de se chamar Malba Tahan,
depois de acalmado os acontecimentos, foi à biblioteca e viu escrito mesmo
sobre Malba Tahan, que foi um matemático no Egito. Ele ficou profundamente
impressionado com a leitura e sobre a existência de Malba Tahan e ficou mais
preocupado ainda porque Malba Tahan do Egito realmente foi um leproso.
Assim,
o nosso Malba Tahan, o Prof. Mello e Souza, por influência dessa sessão,
começou a se dedicar ao estudo da Leprologia, o mal de Hansen. Estudioso, homem competente, capaz e, apesar
de nunca ter estudado Medicina, aprendeu tanto sobre o tema que o ilustre
Presidente da República Juscelino Kubitscheck - os dois maiores Presidentes do
Brasil foram Getúlio Vargas e Juscelino Kubitscheck - convidou Malba Tahan para
dirigir o Departamento Nacional de Combate à Hanseníase, a lepra. Ele aceitou e
trabalhou muito nessa área em benefício não só na prevenção e no tratamento,
mas na reintrodução social desses pacientes à sociedade.
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-
Assume
a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.
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Então,
temos um carinho muito grande pelo Prof. Júlio Cesar de Mello e Souza, o nosso
Malba Tahan e queremos sim cumprimentar o ilustre Deputado quando em boa hora
lembrou de homenageá-lo com uma semana de estudos. Não há um de nós, nesta
Casa, que na juventude não tenha ganho um livro de Malba Tahan, como “O homem que calculava” e outras bibliografias.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como V.Exa. está fazendo quase uma palestra com uma
fala que considero magistral, usarei apenas um minuto. Quero somar- me à
colocação de V.Exa., como médico que sou, e por Malba Tahan. O primeiro livro
de Júlio César de Mello e Souza que li, com 17 anos, foi “O Homem que
Calculava”. Dois anos depois, li “As Diabruras da Matemática”. Acredito que
esse autor tenha um legado cultural para toda nossa geração, para as próximas
gerações e para as que já se foram, por isso, não pode ser esquecido por esta
Casa. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Fico muito feliz com a
manifestação do nobre Deputado Vaccarezza porque compreendo o sentimento da
Casa em homenagear os nossos grandes vultos. Todas essas grandes personalidades
têm sido homenageadas em Santo André, onde o movimento cultural é de grande
efervescência. O meu amigo Vaccarezza, que também pertence à nossa região, sabe
que agora temos uma grande atividade. Agora o autor foi homenageado na grande
livraria Alfarrábio, de Santo André. A livraria nos trouxe a Dona Zélia Gattai,
para a inauguração de um busto de Jorge Amado. Ela, que escreveu livros e que
muito fala sobre a região do ABC, sobretudo São Caetano, temos que
homenageá-la, pois temos uma dívida muito grande com a autora. Zélia Gattai é
uma grande representante da nossa Academia de Letras. Nessa livraria
encontram-se as grandes intelectualidades de Santo André, do ABC e de São
Paulo, e ficamos muito felizes quando vemos esta realidade.
Sei
que há temas mais próximos de nós, como a fome, a violência, o desemprego,
etc.. Todos estes temas são muito importantes e merecem das autoridades uma
visão muito especial, muito próxima e uma atuação muito decidida, mas não é
também só de pão que vive o homem. Temos outras realidades e é sobre essas
realidades que às vezes assomo à tribuna para tratar. Não podemos esquecer que
esses grandes vultos pátrios construíram a nossa capacidade, a nossa
inteligência, inclusive o nosso espírito de brasilidade. Então, quando se lê
“Os Sertões”, “Casa Grande e Senzala” e Buarque de Holanda com seus livros,
sabemos que o grande arcabouço da nossa estrutura social advém desses grandes
escritores. Estava acabando de ler “Sobrados e Mucamos”, uma literatura amena e
interessante para esse fim de semana na praia. É deles que precisamos.
Confesso
que não li nenhum artigo do Presidente Fernando Henrique, mas S. Exa., quando
deixar a Presidência, diz que vai escrever. E passarei a ler para ver o que
houve no período dos oito anos que passamos. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORREA - PMDB - Está esgotado o objeto da sessão. Srs. Deputados, esta Presidência, nos
termos do § 4º, Art. 9º, da Constituição Estadual, tendo em vista a não
apreciação do Projeto de Lei nº 614, de 2002, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício de 2003, e do Projeto de Decreto Legislativo
nº 7, de 2002, que considera regulares e aprova as contas do Chefe do Poder
Executivo relativas ao exercício de 2001, informa a continuidade desta sessão
legislativa, que terá como objeto os dois projetos citados pendentes de
instrução. Assim, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, tendo como Ordem do Dia o requerimento propondo regime de urgência
ao PDL nº 7, de 2002. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.
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