18 DE NOVEMBRO DE 2004

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ROMEU TUMA

Secretário: WALDIR AGNELLO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/11/2004 - Sessão 175ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. A pedido do Deputado Roberto Morais, cancela a sessão solene anteriormente marcada para dia 26/11. Por solicitação do Deputado Enio Tatto, convoca sessão solene a realizar-se dia 10/12, às 10 horas, para comemorar os 40 anos do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

002 - PEDRO TOBIAS

Comenta notícias dos jornais sobre atraso de salários da Orquestra Sinfônica Municipal e falta de pagamento a entidades mantenedoras de creches da Prefeitura. Reclama do que considera censura de opinião ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

003 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita dos Vereadores de José Bonifácio, José Luiz Pagnossim, presidente da Câmara, e Cícero Nonato de Sal, acompanhados pelo Deputado Ricardo Castilho.

004 - SOUZA SANTOS

Elogia a iniciativa da realização do Parlamento Jovem, que instala sua sexta edição hoje nesta Casa. Destaca que a maior parte das propostas apresentadas no evento envolve o setor educacional.

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Considera que o Estado de São Paulo vive situação de calamidade pública na área da segurança. Considera que a solução é melhor planejamento administrativo.

006 - CONTE LOPES

Discorre sobre os problemas que atingem a instituição policial no Estado.

007 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do ex-Deputado Wadih Helú.

008 - FAUSTO FIGUEIRA

Saúda a comissão de ex-presos políticos, presente semanalmente nesta Casa reivindicando pagamento de indenizações devidas. Refuta acusações à Prefeita Marta Suplicy de aumento de taxas, lembrando que o Governo do estado tem elevado abusivamente suas tarifas.

009 - RICARDO CASTILHO

Homenageia os alunos eleitos Deputados Jovens, que farão parte do Parlamento Jovem. Saúda a população afro-descendente pelo Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20/11. Cobra providências do Ministério dos Transportes quanto ao estado de rodovia na região de São José do Rio Preto.

010 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença de Vereador eleito de Lorena, Sr. Aldemir.

011 - ARNALDO JARDIM

Apóia as reivindicações do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos. Avalia os resultados da CPI dos Combustíveis, da qual foi o relator. Lê a relação dos postos que vendem combustível adulterado.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CONTE LOPES

Retoma a questão dos criminosos que comandam suas ações de dentro das prisões. Lê e comenta editorial do "Jornal da Tarde" sobre o assunto.

013 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença da ex-Deputada Elza Tank e comitiva da cidade de Limeira, e do ex-Deputado Paulo Osório.

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Cumprimenta o Fórum dos Ex-Presos Políticos. Cobra do governo estadual maiores recursos para as Fatecs no Orçamento de 2005. Critica a renúncia fiscal prevista para o próximo ano. Elogia os investimentos do governo Lula em refinaria de São José dos Campos.

015 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Prefeito eleito de Itapura, Fernando Chaves.

016 - ENIO TATTO

Solidariza-se com o Fórum dos Ex-Presos Políticos. Manifesta-se contra a renúncia fiscal praticada pelo Governo do Estado. Ataca a falta de empenho do governo em cobrar a dívida ativa tributária.

017 - CÉLIA LEÃO

Tece comentários sobre o Parlamento Jovem, que instala sua 6ª edição, hoje, nesta Casa (aparteada pelos Deputados Pedro Tobias e Enio Tatto).

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre a aprovação pelo Senado da Reforma do Judiciário e aponta os avanços como a criação do Controle Nacional de Justiça.

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art.82, retoma suas considerações sobre a Reforma do Judiciário e discorre sobre a falta de magistrados no Estado de São Paulo e a necessidade de investimentos no setor.

020 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, rebate as criticas proferidas pelo Deputado Enio Tatto quanto a redução do ICMS e discorda do aumento dos impostos federais e o perdão das dividas de outros paises pelo Brasil.

021 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, defende o PTB estadual das acusações feitas pelo Secretário Jilmar Tatto por ocasião da greve dos guinchos em São Paulo.

022 - ENIO TATTO

Para reclamação, defende o Secretário Jilmar Tatto, quanto as suas declarações sobre a conotação política da greve dos guinchos em São Paulo.

023 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, cobra do Governo do Estado o pagamento das indenizações devidas aos ex-presos políticos. Informa que fez emenda ao Orçamento 2005 ampliando a dotação orçamentária destinada para o assunto.

024 - SAID MOURAD

Pelo art. 82, refere-se a ciclo de debates sobre cultura árabe realizado na PUC-SP, promovido pelo Instituto de Cultura Árabe. Convida a todos para a sessão solene, dia 29/11, em comemoração ao Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.

025 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, parabeniza esta Casa pela iniciativa de emenda constitucional que extingue os Tribunais de Alçada, que originou emenda semelhante aprovada no Senado Federal.

ORDEM DO DIA

026 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa, propondo a não-realização de sessão ordinária doa 19/11, em virtude da realização da 6ª edição do Parlamento Jovem. Anuncia a votação de requerimento, da Deputada Beth Sahão, propondo a formação de Comissão de Representação para participar, de 22 a 25/11, em Brasília, DF, da Conferência Nacional Terra e Água, Reforma Agrária, Democracia e Desenvolvimento Sustentável.

027 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

028 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h03min, reabrindo-a às 17h06min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento da Deputada Beth Sahão.

029 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

030 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, cancela a sessão solene convocada para o dia 26 de novembro de 2004 com a finalidade de comemorar os 50 Anos da Caterpillar no Brasil.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Enio Tatto, convoca V. Exas para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar a passagem do 40º Aniversário do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

Passemos agora à lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e todos aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, como sou caboclo, durmo cedo e acordo cedo todos os dias. Às seis horas, vou à padaria, vou à banca de jornal e compro um exemplar de cada jornal para ver o que está acontecendo no nosso Estado e no nosso Brasil.

Hoje, ao ler uma matéria do jornal “O Estado de S. Paulo” fiquei muito assustado. Quero provocar os meus companheiros do PT, que são leões da oposição e defendem todo mundo aqui neste plenário.

Diz a manchete do jornal “O Estado de S. Paulo”: “Fellini em SP: músicos da Sinfônica param ensaio para cobrar salários”. Os salários dos músicos estão atrasados. Imaginem se acontecesse isto com a Sinfônica do Estado! O meu amigo Deputado Vanderlei Siraque viria à tribuna para falar.

Na página anterior do mesmo jornal, a matéria é “Enquanto isso, calote chega às creches.” Há três meses a Prefeitura atrasa o pagamento das creches administradas por instituições sociais contratadas pelo Governo Municipal. Essas instituições administram 544 creches e atendem 70 mil crianças, o que representa 60% das vagas da rede municipal. Se acontecesse isto no Governo do Estado, o PT viria à tribuna criticar.

Eu gostaria de ver o pessoal do PT vir aqui explicar o que está acontecendo. Mais ainda, ouvimos uma notícia sobre o CEU. Falavam que o projeto era bom, mas era caro. a prestação de serviços já parou porque custava 400 mil reais a manutenção desses 21 CEUs. Não tem dinheiro. Imaginem, então, em relação aos novos CEUs. Imaginem daqui a oito ou dez anos. Como falamos várias vezes neste plenário, o CEU foi uma obra eleitoreira. Por 400 mil reais de manutenção poderiam ter feito uma escola por mês para que mais alunos tivessem acesso à escola.

Isso não é somente em relação ao CEU; não há dinheiro para pagar os guincheiros, que estão em greve; empreiteiros estão entrando na Justiça e as obras estão paradas. Enfim, fico muito preocupado com a cidade de São Paulo no fim deste governo. A Prefeita gastou muito, fez tantas coisas às vésperas da eleição e, além do mais, fez o bilhete único. Ninguém é contra o bilhete único, mas alguém está pagando. De graça ele não é.

Antes do bilhete único a Prefeitura subsidiava os serviços de transporte no valor de sete milhões por mês. Neste mês o valor chega a 30 milhões. O povo está pagando. Esses 30 milhões vão ser retirados de creche, de salário da Sinfônica ou de algum lugar. É história falar que baixou o valor da passagem de ônibus, já que outro lado está pagando indiretamente. Acho que se deve baixar o valor da passagem para as pessoas que precisam. As pessoas que têm dinheiro precisam pagar porque senão os pobres estarão subsidiando aqueles que usam ônibus, trem ou o que seja, e que tenham condições de pagar.

Nesses dias saiu na imprensa o presidente do PT José Genoino criticando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso porque quer censurá-lo como cidadão. Ele não pode falar nada. José Sarney, Itamar Franco e Collor de Mello podem falar, todos podem, mas Fernando Henrique, ex-presidente da República, não pode, querem censurá-lo. É bom lembrar que o regime stalinista censurava ex-dirigentes que não estavam mais no poder. Fernando Henrique falou na época da ditadura, quando era presidente e é obrigação dele falar como ex-presidente.

Acho isso lamentável. Cada vez que Fernando Henrique fala, José Dirceu, Genoino, todos censuram-no. Este é um regime democrático. No passado, na época do regime militar, censurava-se.

Encontra-se nas galerias ex-presos políticos que passaram dificuldades. Naquela época ninguém podia abrir a boca que estava contra o governo e ia preso. Não estamos mais nessa fase. José Sarney fala o que quer hoje, mas se está elogiando o governo, é bom.

Voltarei a falar sobre esse assunto. Não estou falando de erro do atual governo federal mas hoje saiu na Folha de S. Paulo critica de um assessor de Gushiken ao próprio governo em que tem cargo de confiança e sua sala é ao lado da sala do presidente da República. Obrigado.

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - antes de dar seqüência à chamada dos oradores inscritos, esta Presidência quer anunciar a honrosa presença nesta Assembléia Legislativa do Vereador Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio, José Luiz Pagnossim, bem como do Vereador Cícero Nonato de Sal, acompanhados do ilustre Deputado Ricardo Castilho. Recebam os cumprimentos desta Assembléia! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O sr. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, grande companheiro do PPS, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos da Rádio e TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, a luta de vocês é justa e é assim que conseguimos alcançar os nossos ideais.

Neste momento, no Hall Monumental desta Casa, estamos vivendo a 6ª edição do Parlamento Jovem. Isso é importante. Quero ressaltar esse assunto porque tenho sempre falado sobre a questão do jovem no Brasil. obviamente, o Brasil pauta-se, e sempre foi assim desde os primórdios e gerações passadas, nos jovens que são o futuro do nosso país.

Muito me alegra quando vejo a Assembléia Legislativa fazendo esse 6º encontro. Que bonito! Isso é muito melhor, copiosamente melhor, do que ver uma rodinha de jovens drogando-se e coisas do tipo. Desde 1999 a Assembléia faz esse encontro, escolhendo 94 jovens do Ensino Fundamental e lhes dá essa educação política. O que está acontecendo não vai ficar somente com esses 94 alunos. Certamente eles levarão esse aprendizado para suas escolas, seus pais, seus vizinhos, seus amigos e isso é de fundamental importância.

A maioria dos projetos que o Parlamento Jovem apresentou - e isso, para mim, é também motivo de alegria - está no Partido da Educação. Vimos falando que essa educação é muito importante para o Brasil. que bom se os nossos governantes, sabendo da necessidade dos nossos jovens, definissem as prioridades. Que bom se pudéssemos reverter esse quadro, apesar de muitos órgãos da imprensa gostarem de publicar desgraças e misérias. Seria um processo muito importante se lêssemos nas páginas dos jornais que escolas se abriram, ao invés de drogas entrando nas escolas, alunos rebeldes que batem e matam os professores. Que bom se começássemos a ver essas notícias nos jornais, na televisão do país e mundo afora.

Quero deixar registrada a iniciativa da Assembléia Legislativa em relação ao Parlamento Jovem. Isso é muito importante mesmo. Que bom se observássemos as nossas necessidades, como disse, definidas por aquilo de bom que queremos para a nossa vida.

Na escola, quando pequenos, aprendíamos o significado dos sinais verde, amarelo e vermelho. Quando, então, viemos a dirigir carro, víamos os sinais e sabíamos qual o seu significado. Diferentemente de muitos jovens de hoje que, por não ter opção, aprendem desde cedo o que é fumar maconha, o que é o avião dentro da linguagem do tráfico etc. Isso é um desserviço, um retrocesso no século XXI.

Portanto, quero parabenizar a Assembléia Legislativa pela iniciativa do Parlamento Jovem, que está na sua sexta edição. E muito me alegra também o fato de a grande maioria dos projetos se referirem à área da educação. Como tenho falado aqui durante todo esse tempo, o nosso Brasil só irá para frente se houver um maciço investimento na educação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Estado de São Paulo virou uma calamidade pública.

Antigamente chamávamos a polícia. Ela prendia os bandidos e a população ficava sossegada. Afinal de contas, o criminoso era preso e as pessoas podiam dormir em paz e andar tranqüilamente pelas ruas.

Hoje está ocorrendo uma inversão de valores. A polícia prende, o Ministério Público faz a denúncia, o Judiciário condena, e os marginais vão para as mãos do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. O que os bandidos têm feito dentro das penitenciárias hoje no Estado de São Paulo? Eles têm comandado crimes, seqüestros, tráfico de drogas, determinando quem deve viver ou morrer de dentro dos presídios. A prova do que estamos falando foi a investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos diversos presídios do Estado. Ontem, inclusive, o Ministério Público denunciou 139 criminosos que cometiam crimes de dentro dos presídios.

Isso é interessante porque nos presídios não são vendidos celulares, não são fabricados celulares e não existe a doação de celulares, mas, muitos criminosos têm celulares. Ou seja, alguém está levando esses celulares para dentro dos presídios. Alguém que está fora ou que deveria cuidar da custódia dos presos está cometendo crimes junto com eles, porque se não existe fábrica de celular, se não tem comercialização dentro do presídio, se não tem doação, alguém está se corrompendo com traficantes, com o crime organizado no Estado de São Paulo para levar esses celulares.

O Governo do Estado de São Paulo gastou quase 3 milhões de reais com bloqueadores de celulares e não resolveu. Agora, disseram que vão colocar aparelhos de raio X. Não sei se vai resolver. Acho que para resolver precisamos de honestidade, precisamos colocar as pessoas certas nos locais certos, precisamos de um planejamento, porque do jeito que está, não dá.

Não basta mais prender as pessoas. Seqüestros, assassinatos, tráfico de drogas, roubos etc, são comandados de dentro dos presídios. Então, não adianta prender mais as pessoas. Mais do que isso, os nobres Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes se lembram que para que as fitas dessa organização criminosa - não vou dizer o seu nome para não fazer propaganda - fossem degravadas pelo órgão competente do Estado, a pedido do Ministério Público, passaram-se três anos. Foi necessária a intervenção da Comissão de Segurança Pública, pelo menos de parte da Comissão: eu e os nobres Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes. Fomos até a Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo para pedir a degravação, sob pena de prescrição desses crimes. Depois dessa intervenção, aquilo que demorou três anos acabou sendo resolvido em 10 dias. Assim, se não fosse a intervenção da Assembléia Legislativa, o Ministério Público não teria condições de ter feito as denúncias desses 139 criminosos no Estado de São Paulo.

Neste sentido, quero dizer que vale a pena o trabalho sério do Ministério Público, vale a pena o trabalho daqueles policiais que trabalham de forma séria, e vale a pena o trabalho do Ministério Público quando existe trabalho integrado. A denúncia desses 139 criminosos foi também um trabalho nosso e do Ministério Público, e nesse aspecto queremos parabenizá-lo.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, o nobre Deputado Vanderlei Siraque falava a respeito do problema da segurança. Para quem assiste à televisão, lê jornais e ouve rádio, está uma maravilha aqui em São Paulo. Não acontece nada. Aqui está tudo tranqüilo. Podemos andar nas ruas à vontade, podemos dormir com as portas abertas, pois nada acontece de diferente. Ninguém mata ninguém. Não tem mãe de jogador seqüestrada, não tem pessoas nas mãos de seqüestradores, enfim, está uma maravilha.

Hoje, em algumas entrevistas, ouvi a alta cúpula da polícia dizer que o problema dos assaltos aos prédios de apartamentos de luxo se deve ao fato de que os bandidos assaltavam bancos e agora não estão mais cometendo esse crime porque rende pouco dinheiro. Agora eles assaltam os condomínios de luxo porque já fazem um assalto em conjunto. Ou seja, é o planejamento do crime. É o bandido planejando. É o bandido agindo cientificamente. Por que ele vai assaltar somente uma casa de rico se ele pode assaltar 20 apartamentos de ricos ao mesmo tempo e levar dólares, dinheiro, jóias, e apavorar 20 famílias ao invés de uma só família? O bandido está melhor do que a estrutura política do Brasil e de São Paulo.

Temos um projeto aqui na Casa sobre o aumento do efetivo da Polícia Militar que parece que vai resolver o problema do mundo. Vai nada. Não vai diminuir crime coisa alguma. Vai continuar a mesma coisa. Votamos a favor do projeto, mas sabemos que não é isso que vai mudar a situação. O que vai combater o crime é a ação positiva da polícia contra o crime, e principalmente a valorização do policial. Quando falo policial, não me refiro ao delegado de classe especial, nem ao coronel; refiro-me ao soldado, ao investigador e ao sargento que estão nas ruas e não têm apoio algum, ganham um salário de mil reais por mês. Em qualquer empresa de segurança eles ganham duas, três ou quatros vezes mais do que na polícia, tanto é que muitos pedem baixa e vão embora. Eles se preparam e treinam na polícia. Depois de treinados e preparados, recebem a oferta de algum empresário de três ou quatro mil, por mês, para ser segurança da sua família. Ele vai ser segurança e abandona a Polícia.

Então, hoje a Polícia se presta a ficar treinando e preparando homens que acabam indo embora da Polícia. Isso serve para os oficiais da Polícia Militar que estão prestando concurso para a Polícia Federal; serve até para os delegados de Polícia, que, sem opção, vão ser promotores públicos, juízes, vão para a Polícia Federal, da mesma forma. O Estado de São Paulo tem o pior salário da nação, em termos de pagamentos aos policiais. Evidentemente, nenhum policial vai querer ficar recebendo o pior salário do Brasil.

O Deputado Vanderlei Siraque disse a verdade, não existe a pena. O bandido vai para a cadeia dando risada, porque lá ele tem tudo o que tem aqui fora, e, mais ainda, tem segurança. Lá não vai ter a Rota nem o Deic atrás dele porque ele está em cana. Então, ninguém vai mexer com ele.

Na cadeia o preso tem droga, pela manhã, tem futebol, come do bom e do melhor. Aos sábados e domingos, ele tem mulheres, tem tudo. O que o cidadão de bem não tem aqui, ele tem na cadeia. O pior de tudo é que ele comanda o crime de dentro da cadeia. De dentro da cadeia ele manda matar, roubar e traficar; ele domina o crime de dentro da cadeia. É isto o que fazem os bandidos de dentro da cadeia; eles têm o domínio total.

Mas, parece-me que as autoridades acham que está tudo normal, que não está acontecendo nada! O Ministério Público está denunciando quem está em cana, porque pelo celular está comandando o crime de dentro da cadeia com amparo de autoridades do sistema penitenciário, porque senão não entraria o tal celular. Esta é a grande verdade. Eles pagam e corrompem os funcionários de dentro da cadeia, diretores de presídios, e, daí para frente, fazem o que bem entendem. Eles mandam no sistema. De dentro do sistema, eles mandam matar juízes. E ficamos nos preocupando aqui em até retirar uma arma de um policial militar. Agora o policial militar não pode ir para a casa armado. Por causa da Lei do Desarmamento, ele precisa ter a autorização de um coronel. Se o coronel não lhe der a autorização, ele vai para a casa desarmado. Quer dizer, ele prende uma quadrilha organizada, de bandidos perigosos e vai para a casa desarmado, deixando a mulher e os filhos à mercê do crime.

Enquanto vivermos isso, não vai adiantar nada. Se prender um bandido atualmente, como está nas gravações do Ministério Público, ele pega 24/30 anos de cadeia e dá risada da pena que recebeu. Avacalha a Polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário e até a própria sociedade. Está melhor um bandido preso do que o que está fora, porque lá ele pelo menos tem segurança e não se arrisca a morrer em tiroteio com a Polícia. Lá ele tem segurança total para agir livremente no crime. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do sempre Deputado Wadih Helú, em visita a nossa Casa. Receba V. Exa. os nossos cumprimentos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por cinco minutos regimentais.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, minha primeira palavra, como sempre, é de saudação aos ex-presos políticos que comparecem, de maneira obstinada, querendo demover a rigidez do coração tucano, e solicitar que as indenizações a que têm direito sejam pagas pelo Governo do Estado.

Dizer que as indenizações são caras é desqualificar a luta dos ex-presos políticos, é esquecer o que aconteceu neste País do ponto de vista da ditadura militar que ceifou vidas, carreiras, destruiu famílias de líderes políticos, de pessoas militantes, que democraticamente militavam naquela época no País, e que muitos deles pagaram com o preço da sua vida ou de seu emprego. Eles querem um reparo da sociedade em relação àquilo que o estado de direito causou a suas vidas. Minha saudação e o meu apoio irrestrito, seguramente também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à luta dos ex-presos políticos, que, de uma maneira obstinada, comparecem todas as quintas-feiras a esta Assembléia, na busca dos seus direitos de indenização que lhes é devida pela sociedade, pelo Brasil.

Srs. Deputados, na última eleição, a questão das taxas de alguma maneira cobradas pela Prefeitura de São Paulo, apelidou, de uma maneira criminosa, a nossa Prefeita Marta Suplicy, relacionando seu nome a esse fato. E, de uma maneira hábil, do ponto de vista mercadológico, de marketing político, seguramente isso foi uma das causas da derrota de um governo que tem a aprovação popular. Apesar dessa aprovação da maioria da população da cidade de São Paulo, ela não conseguiu a reeleição, numa injustiça política sem precedentes na história política da cidade de São Paulo.

Quero trazer para esta Casa o debate político em relação às taxas que o Governador Geraldo Alckmin tem aumentado de forma absolutamente criminosa. Trago também à consideração desta Casa e da população que nos assiste, a elevação de taxas, diminuição da receita, ocasionada por renúncia fiscal e o aumento de taxas, especialmente a de licenciamento e taxas de justiças, que deverão representar um ganho de 470 milhões de reais. O que ocorre, e o que quero denunciar, é que ao fazer uma renúncia fiscal em relação ao ICMS e ao aumentar as taxas, a rigor diminuem a participação dos municípios do Estado de São Paulo na sua cota-parte do ICMS.

O município de São Paulo perderá quase 58 milhões de reais com a renúncia fiscal, e o Governador Geraldo Alckmin aumenta a renúncia fiscal em 39 por cento. Só o Município de São Paulo perderá quase 60 milhões. A cidade de São José dos Campos deixará de arrecadar cerca de seis milhões de reais. A cidade de Campinas deixará de receber oito milhões de reais da cota do ICMS.

Esta é a política fiscal, esta é a penalização do Governador Geraldo Alckmin aos municípios do nosso Estado de São Paulo que, com a renúncia fiscal, deixa de receber ICMS, tem aumento de taxas, e o caixa do Governo Estadual praticamente não sofre alteração. Esta é a política perversa das taxas do Governo tucano, do Governador Geraldo Alckmin: deprime as finanças do município e mantém o caixa do Governo do Estado de São Paulo. Vou apresentar, município por município, o quanto cada um perderá com as renúncias fiscais proporcionadas pelo Governo Geraldo Alckmin, no ano de 2005. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo de cinco minutos regimentais.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, presente mais uma vez o Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, companheiros vereadores de José Bonifácio, Deputado Wadih Helú, senhoras e senhores, que sejam as nossas palavras também de homenagem, de respeito e de saudação aos nossos ex-presos políticos que, mais uma vez , vêm a esta Assembléia em busca de seus direitos legalmente constituídos e garantidos. Uma saudação muito especial também a todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores eleitos no mês de outubro, em especial os companheiros do Interior que vêm aqui a São Paulo nos visitar.

Hoje nós queremos também homenagear e cumprimentar os jovens deste Estado que formarão o Parlamento Jovem do Estado de São Paulo. São 94 jovens estudantes que se encontram hoje nesta Assembléia e serão por nós homenageados. Eles levarão para suas cidades, para suas escolas, sem duvida nenhuma, conhecimento fundamental primeiro para que no futuro possam também se constituir em políticos, cônscios dos seus deveres e lutar por dias melhores para o nosso povo.

Quero também, em meu nome e em nome da Bancada do Partido Verde, saudar a população afrodescendente, que no próximo dia 20 estará celebrando o Dia Nacional da Consciência Negra em memória do herói nacional Zumbi dos Palmares, que está presente no Panteão dos Heróis Brasileiros, em Brasília, como representante legítimo das lutas iniciais dos afrodescendentes para a emancipação e a integração sócio-econômica e política desse segmento, ainda que por vezes marginalizado. (Palmas.)

Saudamos os companheiros negros do PV de São Paulo que, dentre outras bandeiras, lutam pela emancipação dos afrodescendentes no Grupo Onda Verde, que tem como coordenadores os companheiros Alberto Ferreira e Ronaldo Simões. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, com muita tristeza, com emoção até, volto a esta tribuna para fazer uma cobrança das nossas autoridades federais, do nosso Presidente da Republica, dos membros do Congresso Nacional, principalmente daqueles que representam o Estado de São Paulo, e mais especialmente do Sr. Ministro dos Transportes. A “rodovia da morte”, a BR-153, mais uma vez traz morte e tristeza para inúmeras famílias do Interior de São Paulo e de Minas Gerais.

O jornal “Diário”, da região de São José do Rio Preto, publica hoje “Acidente na BR mata duas pessoas e fere 39.” Um ônibus de estudantes, que vinha da cidade de Fronteira, em Minas Gerais, com destino a São José do Rio Preto, sofre um acidente com uma carreta em razão do lamentável estado de conservação daquela rodovia, onde existem crateras enormes com mais de um metro de comprimento, 50 cm de diâmetro e 30 cm de profundidade, ceifando inúmeras vítimas.

Diz a matéria: “De janeiro a outubro deste ano foram registrados 370 acidentes num trecho de 136 quilômetros da Rodovia BR-153, que corta a região de São José do Rio Preto, 14 deles com ônibus. Um total de 16 pessoas morreram nos acidentes e 232 pessoas ficaram feridas. No ano passado, 2003, foram 538 acidentes naquela rodovia, com 21 ônibus. Os acidentes deixaram 26 mortos e 322 feridos.”

É preciso que a nossa voz, que a voz de tantos Deputados que têm reclamado desta Assembléia, que a voz do povo e da imprensa seja ouvida pelo ministro dos Transportes e pelo Sr. Presidente da Republica. Aquela rodovia precisa ser melhorada ou interditada de vez, pois virou um verdadeiro corredor da morte.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Vereador eleito na cidade de Lorena, nosso companheiro Aldemir.

Receba os cumprimentos desta Assembléia. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente não só em meu nome pessoal, mas em nome da Bancada do PPS, também nos somar àqueles que já se referiram à luta importante do Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, que, mais uma vez, marcam presença nesta Casa. Permitam-me mencionar a todos a figura emblemática para nós, do PPS, da companheira Maria Salas, que participa ativamente das atividades do Fórum junto aos demais companheiros. Tivemos inclusive contato com os membros do Fórum e vamos fazer a nossa parte lutando para que no Orçamento possamos ver contemplada essa reivindicação tão justa.

Quero também, em nome da Bancada do PPS, destacar a nossa alegria por recebermos o Deputado Wadih Helú, ilustre ex-parlamentar, membro ativo desta Casa, que merece toda a nossa consideração e saudação.

Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, fui relator da CPI dos Combustíveis aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo e como sempre repito - e me orgulho disso - foi uma CPI que teve uma grande importância porque não só identificou o problema, como buscou diagnosticar profundamente. Fez mais do que isso: apontou responsabilidades, prisões foram efetuadas, blitze conseguiram ser bem-sucedidas, enfim, desmantelamos algumas bases em que se fraudavam os combustíveis. E ainda propusemos uma série de medidas que depois acabaram sendo adotadas em diferentes níveis. A ANP, por exemplo, passou a usar isótopos, marcar solventes e isso acabou delineando um caminho importante no sentido de combater esta fraude.

De outro lado, discutimos também simplificações de nota fiscal. Outro ponto importante foi a autorização, pela Assembléia Legislativa, de empréstimo junto ao BID no sentido de reformular a máquina de arrecadação tributária do Estado, o que nos levará à existência, como há já numa série de bares e restaurantes, junto a bombas de abastecimento, de um sistema eletrônico de controle. É uma coisa que temos certeza vai inibir esse tipo de fraude.

Foi também, a partir da CPI dos Combustíveis, que se originou um debate, que levou depois ao envio de um projeto à Assembléia Legislativa de São Paulo, de autoria do Sr. Governador, no sentido de diminuir a taxação do álcool combustível para que isso pudesse ser também uma das formas de inibir a evasão fiscal que ocorria a partir dessa diferenciação tributária.

Tanto os dados são eloqüentes que mesmo diminuindo essa taxação de 25 para 12% se diminuiu de um lado a taxação e de outro lado conseguimos aumentar a arrecadação a partir desse tributo, no Estado de São Paulo, numa demonstração de que não é a elevação de taxas ou a manutenção de taxas elevadas o que combate a adulteração e a evasão fiscal. Ao contrário. Muitas vezes tivemos um aumento da arrecadação a partir da diminuição das taxas.

Queremos particularmente saudar neste instante um conjunto de matérias veiculadas pela imprensa no jornal “Estado de S. Paulo”, destacando que mais uma vez fiscais da ANP identificaram alto grau de adulteração de combustível no Estado de São Paulo.

Demos um passo importante na seqüência disso quando isso acabou gerando uma medida policial. Nós temos na Polícia Civil um destacamento especialmente designado para cumprir essa tarefa e temos a notícia de que no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo também foi instituída uma força tarefa no sentido de combater essa fraude.

Não estamos falando de uma coisa corriqueira. Estamos falando de um setor que é responsável por um dos maiores percentuais de arrecadação de impostos do Estado de São Paulo. O simples susto que ocorreu a partir de blitzes feitas pela CPI já propiciou imediatamente um aumento da arrecadação. Estamos falando de um setor cujo número aproximado é responsável pela arrecadação de mais de um bilhão de reais de impostos estaduais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso que queria dizer que um dos desafios que tivemos foi sempre junto à ANP, conseguir a divulgação dos postos que vendem combustíveis adulterados.Agora os jornais passaram a fazer essa divulgação, uma conquista importante. Por isso farei com que seja transcrita no Diário Oficial, para ter ampla divulgação, a relação de postos de combustíveis que têm vendido combustível adulterado.

Esperamos que com essa medida, juntamente com as demais, a população possa ter conhecimento e boicotar esses postos de combustíveis como uma forma de combater essa vergonhosa fraude ao interesse público, porque sonega impostos, e frauda o consumidor de uma forma absolutamente vil. Passo a ler a relação a que me referi:

Relação dos postos com produto adulterado

Postos - Adulteração Conforme Laudo IPT

Araguaia Auto Posto Ltda	Rua Paulo Bregaro, 19 - SP	Álcool= 50%+Marcador de Solvente
Centro Automotivo Jet-Gas	Rua Conde Vicente de Azevedo x Nazaré SP	Álcool=37% + Marcador de Solvente
Auto Posto Super Fórmula	Av. Sapopemba, 10455 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Galena Ltda	Av. Ricardo Jafet, 3274 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Hortelã Auto Posto Ltda	Av.Washington Luiz, 4435 SP	Álcool=32% + Marcador de Solvente
Auto Posto Joaquim Nabuco Ltda SP	Av.Washington Luiz, 5031	Álcool=54% + Marcador de Solvente
A L Vision Ltda (Centro Automotivo Real Celebrity Ltda)	Rua Cel. Diogo, 1031 SP	Álcool=57% + Marcador de Solvente
Auto Posto Positivo Ltda	Av. Sapopemba, 7735 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto 9022 Ltda	Av. Emílio Jafet Filho, 9022 SP	Álcool=52% + Marcador de Solvente
Posto Atlanta 96 Ltda	Av. Sapopemba, 5668 SP	Álcool=47% + Marcador de Solvente
Auto Posto Rone Ltda	Av. Nossa Senhora do Sabará, 2051 SP	Álcool=56% + Marcador de Solvente
Auto Posto Lala Ltda	Av. Interlagos, 2035 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Cinco Estrelas Ltda	Av. Sapopemba, 8000 SP	Álcool=64% + Marcador de Solvente
Serviços Automotivos Rubi Ltda	Av. Oratório, 1000 SP ( 8 filiais)	Álcool=63% + Marcador de Solvente
Auto Posto Estrela do Grimaldi Ltda	Av. Sapopemba, 8540 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Centro AutomotivoMax Leste Ltda	Av. Sapopemba, 7046 SP	Álcool=61% + Marcador de Solvente
Auto Posto Dois Leões Ltda	Av. Sapopemba, 7665 SP	Álcool=55% + Marcador de Solvente
Auto Posto Sete Mil e Duzentos Ltda	Av. Sapopemba, 6768 SP	Álcool=75% (sem solvente marcado)
Serviços Automotivos Triângulo Ltda	Av. Oratório, 221 SP	Álcool=55% + Marcador de Solvente
Charg Auto Posto Ltda SP	Av. Dom Pedro I, 368	Álcool=30% ( sem solvente marcado)
Centro Automotivo Leon Ltda(Centro Automotivo MLider Ltda )	Rua Independência, 196 SP	Álcool=30% + Marcador de Solvente
Auto Posto Mombassa Ltda	Rua da Mooca, 2884 SP	Álcool=28% + Marcador de Solvente
Alamnu's Auto Posto Ltda	Rua 25 de Março, 37-SBC	Álcool=28% + Marcador de Solvente
Auto Posto Bate Fort Ltda	Av. Antonio Piranga, 1991-Diadema	Álcool=29% + Marcador de Solvente OBS: no primeiro laudo deu 49% de álcool+Marcador de Solvente
Auto Posto Rudge Ramos Ltda	Rua Brascola, 11-SBC	Álcool=50% + Marcador de Solvente
Auto Posto Triângulo Azul Ltda	Av. Alda, 800-Diadema	Álcool=36%+Marcador de Solvente
Centro Automotivo Beto Ltda( ExtraMais)	Av. Dr. Rudge Ramos, 668-SBC	Álcool=38% + Marcador de Solvente
Auto Posto Paciência Ltda	Av.Washington Luiz, 56 - SP	Álcool=57% + Marcador de Solvente
Auto Posto Rio Bonito Ltda	Av. Teotônio Vilela, 3858 SP	Álcool=31% + Marcador de Solvente
Auto Posto Boreal Ltda	Av. Teotônio Vilela -SP	Álcool=28%+Marcador de Solvente
Auto Posto Família Ltda	Av. Teotônio Vilela, 2089 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Orissanga Ltda-Centrosul	Rua Orissanga x Av. Jabaquara SP	Álcool=43% + Marcador de Solvente
Auto Posto Jurubatuba Ltda-Centrosul	Av. Victor Manzini, 419 SP	Álcool=48% (sem solvente marcado)
Auto Posto Pinedo Ltda	Av. Pinedo, 57 SP	Álcool=51% + Marcador de Solvente
Auto Posto 15 de Novembro Ltda	Av. Pinedo, 251 - SP	Álcool=60%+Marcador de Solvente
Auto Posto Cohen Ltda	Rua Henrique Martins, 508 SP	Álcool=50% + Marcador de Solvente
T C Auto Posto Ltda	Av. Robert Kennedy, 6045 SP	Álcool=51% (sem solvente marcado)
Auto Posto Mar Azul Ltda	Rua Domingos de Moraes, 2156 SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Aliança Serviços Automotivos Ltda	Av. Olivia Guedes Penteado, 141 - SP	Álcool=63%+Marcador de Solvente
Petro Panter Posto de Serviços Ltda	Av. Gentil de Moura, 537 - SP	Álcool=63% (sem solvente marcado)
Auto Posto Maria Vitória Ltda	Av. Cantos do Amanhecer s/n -SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Emanuel Ltda	Rua Dr. Prudente de Moraes, 1971-Suzano	Álcool=60%+Marcador de Solvente
Auto Posto Miyoshi Ltda	Av. Pereira Barreto, 2036 - Santo André	Álcool=56%+Marcador de Solvente
Auto Posto Flor d'Agua Ltda - Centrosul	Rua Carijós, 3451 - Santo André	Álcool=OK+Marcador da Solvente
Auto Posto Oratório Ltda	Rua Oratório, 850 - Santo André	Álcool=28% +Marcador de Solvente
Auto Posto Maria do Carmo Ltda	Av. Dom Pedro I, 2339 - Santo André	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Centro Automotivo General Ltda	Av. Prestes Maia, 880 - Santo André	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Levi Auto Posto Ltda	Av. Capitão Mário de Toledo Camargo, 1320-SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Prosperidade Ltda	Av. São Bernardo do Campo, 1188 - Santo Andre	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Vila Luzita Ltda	Av. D Pedro I , 1130 - Santo André	Álcool=39% + Marcador de Solvente
Auto Posto Bel Ltda	Rua Barão de Campinas, 471 - SP	Álcool=58% + Marcador de Solvente
Auto Posto Petrocar Ltda	Av Francisco Ferreira Lopes, 950 - Mogi das Cruzes	Álcool=52% (Sem Solvente Marcado)
Auto Posto de Serviços Brasil Ltda	Av. Brasil, 700 - Poá	Álcool=58%+Marcador de Solvente
Millenium Posto de Serviços Mauá Ltda	Av. João Ramalho, 476- Mauá	Álcool=48% + Marcador de Solvente
Posto de Gasolina São Francisco Ltda	Rua João Paesso, 420 - SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Santa Vitória Ltda (Rede Iezzo)	Rua dos Cristais, 59 - São Caetano do Sul	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto Lav Lub Ltda	Rua Luiz Mariani, 47 -Mauá	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Centro Automotivo do Rudge Ltda (rede Rojão)	Rua Afonsina, 22 - SBC	Álcool=38%+Marcador de Solvente
Centro Automotivo Bruninho Ltda (Rede Rojão)	Rua Armando Backx, 26 - SBC	Álcool=44% (sem solvente marcado)
Centro Automotivo Danny Ltda (Rede Rojão)	Rua Joaquim Nabuco, 89 - SBC	Álcool=45%(sem solvente marcado)
Auto Posto 109 Ltda	Estrada do Montanhão, 260 - SBC	Álcool=51%+Marcador de Solvente
Manekyno Auto Posto Ltda	Rua Lucas Nogueira Garcez, 608 - SBC	Álcool=48% + Marcador de Solvente
Auto Posto Rio Liz Ltda	Av. Casa Grande, 1154-Diadema	Álcool=27%+Marcador de Solvente
Auto Posto Aramaçam Ltda	Largo 13 de Maio, 10 - Santo André	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto H J Ltda	Av. Valentim Magalhães, 1796 - Santo André	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto Minuano Ltda	Av. Francisco Morato, 6155 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Francisco Morato Ltda	Av. Francisco Morato, 1449 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Rio Vouga Posto de Serviços Ltda	Av. Francisco Morato, 4600 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto de Serviços Puma Ltda	Rua Solon, 829 - SP	Álcool=55%(sem marcador de solvente)
Auto Posto Prates Ltda	Rua Prates, 1011-SP	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Auto Posto Zanwal Ltda	Rua Barra do Tibagi, 35-SP	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Campos Eliseos Gas. e Serv. Autom. Ltda	Alameda Barão de Limeira, 668-SP	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Sistema Auto Posto Ltda	Av. Angélica, 197 -SP	Álcool=63%+Marcador de Solvente
Auto Posto Serra Joa Ltda	Rua Cecília Calovini, 460 - SP	Álcool=OK+ Marcador de Solvente
Auto Posto Musketo Ltda	Av. Joaquina Ramalho, 547 SP	Álcool=34%+Marcador de Solvente
Auto Posto Atalaia Ltda	Rua Barão de Cotegipe, 59 - SP	Álcool=27%(sem solvente marcado)
Auto Posto Michele Ltda	Rua Francisco Rebelo, 1072 - SP	Álcool=OK+ Marcador de Solvente
Auto Posto Sell Ltda	Rua Harry Danhenberg, 923 -Itaquera -SP	Álcool=30% + Marcador de Solvente
Posto de Serviço Gem Ltda	Rua Gonçalves Dias, 417 - SP	Álcool = 28% +Marcador de Solvente
Auto Posto Nossa Senhora do Retiro Ltda	Av.Miguel de Castro, 1869 - SP	Álcool =27% ( sem solvente marcado)
Auto Posto Suécia Ltda	Av. Francisco Rodrigues Filho, 872 -Mogi das Cruzes	Álcool=56%+Marcador de Solvente
Auto Posto Jardins das Hortênsias Ltda	Rua do Retiro, 1979 -Jundiaí	Álcool=39%+Marcador de Solvente
Auto Posto Playgas Ltda	Av.Marquês de São Vicente, 999 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto Imigrantes Ltda	Av. Fagundes de Oliveira, 1655 - Diadema	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Belo Menino Ltda	Av. Dona Belmira Mirin, 4315-SP	Álcool=49%+Marcador de Solvente
Posto Paulista Ltda	Av. Gabriela Mistral, 848 - SP	Álcool=48% +Marcador de Solvente
Auto Posto Thais Com.e Serv. de Combustíveis e Lubrificantes Ltda	Av. Antonio Estevan Carvalho, 28 - SP	Álcool=47% +Marcador de Solvente
Auto Posto Fire Ltda	Av. Assis Chateabriand s/n - SP	Álcool=29% +Marcador de Solvente
Auto Posto Comendador Ltda	Rua Comendador Cantinho, 435- SP	Álcool=51% + Marcador de Solvente
Auto Posto Induma Ltda	Rua das Palmeiras, 7 -Guarulhos	Álcool=58% +Marcador de Solvente
Auto Posto Marel Ltda	Rua Conselheiro Furtado, 516 - SP	Álcool=52% + Marcador de Solvente
Posto Luvas de Ouro Ltda	Av. Cangaíba, 1659 -SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Terremoto Auto Serviços Ltda	Av. Cangaíba, 2810 -SP	Álcool=40%(sem marcador de solvente)
JAP Auto Posto e Super Troca de Óleo Ltda(Centro Autom.Bariloche)	Estrada do Pedroso, 1000 - Santo André	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Margo Ltda	Rua Brigadeiro Galvão, 772-SP	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Auto Posto Belmonte Ltda	Rua São Paulo, 650-SCS	Álcool=27% + Marcador de Solvente
Auto Posto de Gasolina Deda Ltda	Av. Guido Alibertti, 1311-SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto 114 Ltda	Av. Goiás, 218-SCS	Álcool=48%(sem solvente marcado)
Auto Posto Serramar Ltda	Rua Justino Paixão, 804 -SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Pirâmide de Ouro Auto Posto Ltda	Estrada das Lágrimas, 143-SCS	Álcool=52% + Marcador de Solvente
Auto Posto Fundação Ltda	Rua Ceará, 616 - SCS	Álcool=OK + Solvente Marcado
Hiperpetro III-Com.Varejista de Deriv. de Petróleo Ltda	Alameda São Caetano, 2011-SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Santa Madalena Ltda	Av. Goiás 889 - SCS	Álcool=27%+Marcador de Solvente
Posto de Serviços Chapadão Ltda	Rua Maximiliano Lorenzin, 20 - SCS	Álcool=34%(sem marcador de solvente)
Auto Posto Pieroni Ltda	Rua Ouro, 66 - SCS	Álcool=63%(sem solvente marcado)
Auto Posto River Side Ltda	Rua Mercúrio, 30 - SCS	Álcool=48%(sem solvente marcado)
Auto Posto Petro Ltda	Rua Visconde de Inhaúma, 178 -SCS	Álcool=54%(sem solvente marcado)
Posto Horse Power Ltda	Av. José Vicente de Barros, 820-Taubaté	Álcool=28% + Marcador de solvente
Royal Park Auto Posto Ltda	Rua Europa, 32-Itapecerica da Serra	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Guarara Com e Serv Ltda	Rua Guarara, 417-SP	Álcool=58% + Marcador de Solvente
Centro Automotivo Fortaleza Ltda	Av. Francisco Matarazzo, 217-SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Postos Reunidos Gero Ltda	Av. Pacaembu, 469 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Garoupa Ltda	Alameda São Caetano, 525 - SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Varanda Auto Posto Ltda	Av. Guido Aliberti, 5500 -SCS	Álcool=OK+ Marcador de Solvente
Auto Posto Cerâmica Ltda	Av. Eng. Armando Arruda Pereira, 863-SCS	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto São José S Caetano do Sul Ltda	Estrada das Lágrimas, 51	Álcool=52% + Marcador de Solvente
Com. de Deriv. de Petr. Cursino 970 Ltda	Av. Cursino, 970 - SP	Álcool=28% + Marcador de Solvente
Trianon Posto de Serviço Ltda	Rua Lavapés, 884 - SP	Álcool=30% + Marcador de Solvente
Posto de Serviço Meio a Meio Ltda	Rua Vergueiro, 6008 - SP	Álcool=55% + Marcador de Solvente
Posto de Serviços Bello Car Ltda	Rua do Glicério, 498 - SP	Álcool=60% + Marcador de Solvente
Auto Posto Gasocenter Ltda	Rua João Teodoro, 565 -SP	Álcool=50% + Marcador de Solvente
Veneza Auto Posto Ltda	Av. do Estado, 5405 - SP	Álcool=61% + Marcador de Solvente
Depetrol Derivados de Petróleo Ltda	Rua Dr. Nestor Alberto Macedo, 22 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto Roma Ltda	Rua Roma, 501 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Primeiro Passo Ltda	Av. Cupecê, 3440 -SP	Álcool=58% + Marcador de Solvente
Auto Posto Gêmeos Ltda	Rua Nestor Alberto Macedo, 13 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Futurama Ltda	Av. Cursino, 2145 - SP	Álcool=61% + Marcador de Solvente
Centro Automotivo Parque dos Leões Ltda	Av. Cursino, 585 - SP	Álcool=41% + Marcador de Solvente
Auto Posto 131 Ltda	Av Cupecê, 2202 - SP	Álcool=57%(sem marcador de solvente)
Maxxi Posto de Serviços Ltda	Rua Abadiânia, 682 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Comendador da Penha Ltda	Rua Comendador Cantinho, 168 - SP	Álcool=62% + Marcador de Solvente
Portupetro Posto de Serviços Ltda	Av. Cangaíba, 22 -SP	Álcool=37% + Marcador de Solvente
Auto Posto Escuna Ltda	Av. São Miguel, 5300 - SP	Álcool=60% + Marcador de Solvente
Guadalajara Gasolinas Serv. Autom.Ltda	Av. São Miguel, 9291 – SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Mandala Ltda	Av. São Miguel, 8497 - SP	Álcool=62% + Marcador de Solvente
Miguelão Auto Posto Ltda	Av. São Miguel, 6337 -SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Giza Ltda	Av. São Miguel, 5891 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Sam Sam Ltda	Av. São Miguel, 5605 - SP	Álcool=51% + Marcador de Solvente
Tapeti Centro Automotivo Ltda	Av. São Miguel, 4681 - SP	Álcool=54% + Marcador de Solvente
Auto Posto Novo Catanhede Ltda	Av. São Miguel, 3981 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto de Serviços Rio Branco Ltda	Av. São Miguel, 3608 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Buenos Aires Ltda	Av. São Miguel, 1688 - SP	Álcool=27% + Marcador de Solvente
Serviços Automotivos Zodiac Ltda	Av. Amador Bueno da Veiga, 4663 - SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Auto Posto Titiana Ltda	Av. Amador Bueno da Veiga, 3780 - SP	Álcool=31%(sem solvente marcado)
Auto Posto 5000 Ltda	Av. Amador Bueno da Veiga, 2550 - SP	Álcool=38% +Marcador de Solvente
Auto Posto Via Salete Ltda	Av. Amador Bueno da Veiga, 1603 -SP	Álcool=OK +Marcador de Solvente
OSP Auto Posto Ltda	Rua Dr. Eliseu de Castro, 238 - SP	Álcool=63% + Marcador de Solvente
Auto Posto Cabeção Ltda	Rua Inácio Luis da Costa, 534 - SP	Álcool=47% + Marcador de Solvente
Posto de Serviços Fasabella Ltda	Av. Lourenço Souza Franco, 2101- Mogi das Cruzes	Álcool=OK+Marcador de Solvente
Posto de Serviços Portal do Vale	Av. 9 de Julho, 5345 - Jacareí	Álcool=OK +Marcador de Solvente
Posto Monte Azul	Av. Interlagos, 7100 - SP	Álcool=48%(sem marcador de solvente)
Posto Fenix	Av. Aricanduva 9299 - SP	Álcool=64% +Marcador de Solvente
Auto Posto Bruno e Bruna Ltda	Rua Geraldo Nogueira Porto, 134 - Campinas	Álcool=36% (sem marcador de solvente)

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr . Presidente, como Líder do PP peço para usar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo, por 15 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação aos ex-presos políticos foi feito um projeto nesta Casa, votamos favoravelmente ao projeto que favorecia aos ex-presos políticos. Fizemos até uma emenda, que votamos, para que também policiais civis e militares que na época sofreram algum tipo de violência fossem beneficiados também. A nossa emenda não passou, foi vetada pelo Sr. Governador do Estado.

Agora, não entendo como é que os ex-presos políticos estão aqui, se o projeto foi votado, foi aprovado. Não estão pagando? Não consigo entender. Vejo nos jornais que tem gente recebendo dois, três milhões. Outros recebendo vinte, trinta mil reais por mês. Quer dizer, depende da cara do freguês? De acordo com a cara se pagam as indenizações ou não? Acho que está na hora de solucionar esse problema.

Mas quero voltar ao assunto a que me referi no Pequeno Expediente: comandando o crime da cadeia. “O Governo do Estado não conseguiu ainda, apesar dos progressos feitos nos últimos anos, resolver o problema da criação de vagas para abrigar o número crescente de criminosos presos e já está ás voltas com outro igualmente grave, garantir o seu isolamento e impedir que eles continuem a comandar os seus “negócios”, conforme constatou a Operação Desmonte feita pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual.”

“Escuta telefônica de ligações feitas durante um ano por 46 detentos de 18 presídios do Estado - não é um presídio só não, são 18 presídios -, mostra que de dentro de suas celas eles comandam roubos, seqüestros, homicídios e o tráfico de drogas, além de extorquir outros detentos”.

Em outras palavras, as prisões paulistas ainda funcionam como escritórios do crime organizado. Como se isso não bastasse eles ainda usam celulares para se divertir, o que só é possível, é claro, com a conivência de agentes penitenciários. A entrada e uso de telefones celulares nas prisões se tornaram tão corriqueiros que apenas cinco líderes do Primeiro Comando da Capital, o PCC, encarcerados na região de Araçatuba, utilizaram mais de 30 aparelhos diferentes em um ano.” Vejam bem, cinco bandidos usaram 30 aparelhos diferentes em um ano.

“Não percebemos tristeza pesar em suas conversas. Eles não sentem o rigor da prisão. Um deles dá gargalhada ao comentar com um colega que pegou pena de 24 anos no julgamento popular de um homicídio.” Quer dizer, o bandido pega 24 anos, liga do celular e fala “peguei 24 anos porque matei alguém” e morre de dar risada pelos 24 anos que ele pegou de cadeia.

“Afirmam estarrecidos os promotores Marcos Lelis Moreira e Fábio Matoso, do Grupo de Ação Especial de Combate e Repressão ao Crime Organizado - Gaeco”.

Não sem razão, pois incapaz de assegurar o seu isolamento, na prática o sistema penitenciário dá aos presos o privilégio de continuar as suas práticas criminosas sob a proteção do Estado. Com base nos fatos apurados pelo Ministério Público Estadual ele vai denunciar à Justiça cinco líderes do PCC e mais 110 integrantes desse grupo criminoso. Mas para que a operação mereça o nome de desmonte, que lhe foi dado, é preciso muito mais, porque, se limitar a isto, em pouco tempo tudo vai recomeçar.

Além de identificar e punir os agentes penitenciários corruptos envolvidos, com a brevidade possibilitada pela via rápida, é indispensável repensar todo o sistema de segurança dos presídios paulistas. Como os bloqueadores de celulares não conseguem cobrir todas freqüências utilizadas pelos presos, o que torna o seu alcance e sua eficácia muito limitados, o Sr. Governador Geraldo Alckmin promete investir em medidas destinadas a impedir a entrada desses aparelhos nas prisões. A principal delas é o aumento do número de equipamentos de raios X para detectar os celulares enviados aos presos. Se tais medidas não produzirem logo os resultados desejados será necessário pensar em outros mais ousados e radicais. Do contrário, de nada adiantará encher as prisões se nela os bandidos agem como se estivessem livres.”

Isso estamos comentando há muito anos nesta Casa. O bandido não sente o peso da lei. Pelo contrário, de dentro da cadeia, ele chega a mandar matar policiais,juízes, comandam seqüestros, tráficos. Até no jornal de hoje está a conversa de um preso com um futuro preso solto, que seria um traficante da Praia Grande. E o traficante fala para o preso: “olha, estou grampeado. Estou falando com você mas estou grampeado. Fiquei sabendo porque um advogado me procurou e disse que policiais, ou alguém, estão pedindo 300 mil reais para que o processo não vá em frente e eu, minha mulher e minha filha vamos ser presos.”

Aí o bandido preso pergunta: “o que você vai fazer? Você tem esse dinheiro?” “Não, não tenho. Vou fazer uma contraproposta. Vou oferecer 50 mil e mais duas parcelas quinzenais de 50 mil.” Vejam, nos jornais de hoje. No próprio “Jornal da Tarde” a conversa de um bandido preso com um traficante solto da Praia Grande. E ele falando que está grampeado, que sabe que está grampeado, e alguém que grampeou o telefone está negociando o próprio grampo.

Onde vamos parar com isso? O problema de tudo é corrupção. Enquanto os agentes penitenciários permitirem que o crime funcione à vontade na cadeia vamos ver isso mesmo. E o pior de tudo é o preso que manda numa cadeia e que consegue tomar o dinheiro do preso que não tem força alguma. Obriga os familiares a levar dinheiro para eles, a depositar dinheiro em contas bancárias sob pena até do outro preso ser assassinado. E os familiares pais, mães, desesperados depositam dinheiro na conta dos presos que realmente coordenam o sistema.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da nossa ex-Deputada Elza Tank, acompanhada do Vereador Presidente à Câmara Municipal de Limeira, Jurandir Bernardes Pereira, bem como do assessor jurídico daquela Casa Legislativa, Dr. Fernando Lencione. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência agradece ao ilustre Deputado Conte Lopes, devolvendo a ele a palavra.

O SR. CONTE LOPES - PP - Então, vejam, se nesse trabalho do Ministério Público em 18 presídios os bandidos estão usando celulares fica demonstrado o que falei aqui: não adianta colocar bloqueador de celular que não vai funcionar. Levantamos aqui na CPI do Sistema Prisional em Osasco que o próprio diretor dava seu telefone de madrugada para ligarem para a Colômbia, para onde bem entendessem para fazer acordo de cocaína. É muito dinheiro. Estou dando um exemplo.

No jornal de hoje o bandido fala que foi grampeado e que estão pedindo 300 mil reais. Ele oferece 150 mil. Então o que está acontecendo hoje aqui no sistema? O bandido não está preocupado em ter bons advogados. Está preocupado em ter dinheiro para corromper o sistema, e até sair pela porta da frente da cadeia. Ele sai, ele sai! É só procurar o ET que foi um bandido que atacou para fugir da Polícia Militar num camburão. Atacou uma escolta da PM, matou um policial e deixou outro ferido, policial que quando estava na penitenciária chegou a falar com o diretor do presídio dizendo que só em dois não tinham condições de escoltar os dez presos para a região de Avaré, inclusive esse tal de ET. O diretor do presídio havia respondido ao policial que ali ele cumpria ordens de escolta. O resultado? Morreu.

E denunciamos isso aqui. Mas ninguém está interessado em nada. Ninguém está interessado, realmente, em punir o preso, porque enquanto correr dinheiro, enquanto o bandido dentro da cadeia receber dinheiro de seqüestro vai continuar assim. É o crime organizado.

Vimos o jogador de futebol, Robinho, que se tivesse ido embora do Brasil não estaria passando pelo que está passando. Foi ficar mais um tempo jogando futebol aqui e teve a mãe seqüestrada. Aí vimos o quê? As autoridades. “São amadores. São amadores porque perguntaram quem era a mãe do Robinho”. Depois passou a ser mais ou menos profissional. Agora já são profissionais. Quando viram profissionais a Polícia sai, ninguém vai mais na Globo, no SBT dar entrevista, porque agora é profissional. Então o Robinho que se vire! É problema dele. Ele que pague e solte a mãe, se soltarem. Se matarem, também, vai ficar por isso, ninguém fala mais nada. É o domínio do bandido sobre as autoridades, e até sobre a imprensa, que aí se cala.

Então vamos vivendo qual situação? Achando que está tudo normal. Se observarmos as autoridades na área de segurança está uma maravilha. Está todo mundo dando entrevista: quem vai ser o próximo comandante, quem vai ficar na Secretaria, quem vai para outra secretaria municipal, como se tudo estivesse uma maravilha, como se ninguém estivesse morrendo nas esquinas, sendo assaltado dentro de casa, em prédios de apartamento.

Não vejo ação alguma! Não vejo nada! Não sabemos hoje quantas pessoas estão em cativeiro, quantas pessoas foram seqüestradas, e quantos desses seqüestros são comandados pelo Andinho de dentro da cadeia, porque, evidentemente, ele tem um celular. Ele ganha bem, tem dinheiro! Se o funcionário ganha 800 reais, ele dá não sei quanto para o funcionário corrupto e faz a cabeça dele. E esse funcionário, como levantamos aqui na CPI do Sistema Prisional, quando descoberto vai ser processado. E como a nossa Justiça é morosa ele fica cinco, dez anos respondendo pelo processo dentro do sistema.

Então, o que faz o funcionário bandido e corrupto? Enquanto não for demitido vai, evidentemente, vender mais fugas, mais celulares. Não adianta nada o Governador gastar dinheiro com bloqueador se alguém vai desligá-lo. Não adianta nada o Governador gastar dinheiro com raios-X se é o funcionário que o aciona, e ele entra com um celular. Não adianta nada! Pelo contrário, vai ficar só mais caro o celular entrar dentro da cadeia. Só isso!

Agora, tem jeito de isso funcionar? Tem. Quando o funcionário deixar o bandido fugir, enfia o funcionário na cadeia para cumprir pena no lugar do bandido. Quero ver se isso se repete. Use coronéis da Polícia Militar, delegados de classe especial, promotores aposentados para coordenar o sistema prisional. Agora, não. Já falamos isso. Amanhã muda o Governo, o homem que hoje é diretor de uma prisão volta a ser agente penitenciário. Como é que pode exigir disciplina se hoje é diretor e amanhã volta a bater tranca. É um sistema totalmente falido que levantamos, falamos.

Mas até hoje ninguém falou nada. Pelo contrário; o Secretário do Sistema Penitenciário, passou um tempo em Bragança e ensinava os presos a fazer flor porque o presidiário faz tudo: faz flor, barquinho. O duro é quando sai para a rua e pega arma. Podemos falar como policial. Quando vai para a rua pega uma metralhadora, um fuzil, aí vira um bandido. Na cadeia ele reza, anda com a Bíblia debaixo do braço, o padre manda rezar e ele reza; o pastor manda rezar e ele está regenerado. Na cadeia todo mundo está regenerado. Não tem nenhum que não presta, aliás não tem nenhum que cometeu crime. Mas quando saem cometem os mesmos delitos.

Então, do jeito que está a coisa é o comando do crime dentro da cadeia. E a Polícia, coitada, enxuga gelo. A Polícia nada mais faz do que enxugar gelo. Está prendendo os presos, e agora o pior de tudo: estão prendendo o preso preso. Como falei, é um pleonasmo, como subir para cima. E que adianta prender o preso preso, se está condenado a 25 anos e está dando risada! Vai responder mais um processo? O que adianta? É só conhecermos um pouco da segurança pública. Sabemos muito bem que quando se quer matar alguém na cadeia o bandido perigoso vai lá e mata, e o idiota lá responde pelo crime. “Fala que foi você quem matou”. Principalmente se ele já tiver mais de 30 anos de cadeia para puxar, porque aqui no Brasil ninguém puxa mais do que 30 anos. A partir daí, quantos ele matar estará matando de graça. Pode dizer que foi ele porque pode pegar no máximo 30 anos.

Desse jeito realmente vai ser difícil combatermos o crime, porque, se o bandido, depois de condenado, ri da polícia, ri da Justiça, ri do Ministério Público, até pelas penas que pega, já que de dentro da cadeia continua comandando o crime, tendo futebol, café, almoço, janta, a comida que bem entender, tendo mulheres nos finais de semana. Ele comanda o crime de dentro da cadeia, onde sequer corre risco, pois não há a possibilidade de ter de enfrentar a polícia, já que dentro da cadeia ele é que manda. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos para falar, esta Presidência quer anunciar a presença entre nós do também sempre Deputado Paulo Osório. Receba os nossos cumprimentos, ilustre Parlamentar. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, farei uso da palavra no lugar do nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui na Casa ou pela TV Assembléia, antes de começar meu pronunciamento, gostaria de saudar a comissão de ex-presos políticos, que vem mais uma vez a esta Casa cobrar do Governo do Estado que cumpra a lei e que faça justiça com esses homens e mulheres que lutaram pela democracia no País.

Acabamos de viver mais um processo eleitoral no País, dispomos de um sistema moderno de votação, mas a democracia foi uma conquista política, à custa de lutas sociais, envolvendo pessoas, muitas das quais deram sua própria vida. Então, a atitude do Governo de não reconhecer esse direitos dos ex-presos políticos é um desprezo para com a democracia e para com aqueles que lutara a vida toda para que pudéssemos chegar no País a uma normalidade democrática como a que vivemos hoje. Quero então, mais uma vez, externar todo o apoio e toda a solidariedade à comissão e ao fórum dos ex-presos que aqui se encontram presentes.

Aliás, como lembrou muito bem o nobre Deputado Fausto Figueira, da tribuna desta Casa, não falta ao Estado de São Paulo recursos e condições para saudar essa dívida e outras que temos no Estado de São Paulo, como, por exemplo, a dívida com os municípios e com a juventude deste Estado. O Governador prometeu que iria fazer uma ampliação substancial das Fatecs - Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo -, promessa que não vem sendo cumprida. Basta olhar o orçamento do ano que vem para verificar que não há recursos previstos para uma ampliação de vagas nas Fatecs, e nem mesmo para a sua manutenção de forma adequada.

Sabemos que hoje um professor de Fatec ganha perto de R$ 4,50 a hora-aula. São precárias as condições de trabalho. Então nós, que defendemos a educação como elemento fundamental e estratégico para o desenvolvimento do País, não podemos aceitar esse desprezo do Governo do Estado com as Fatecs.

O nobre Deputado Fausto Figueira lembrou aqui que está previsto no orçamento do ano que vem o aumento da renúncia fiscal do Governo do Estado de São Paulo. Ou seja, o Governo do Estado de São Paulo vai abrir mão de quase um bilhão de reais de sua arrecadação no ano que vem. Isso prejudica municípios, prejudica os investimentos na área da Educação, e prejudica a capacidade de investimento do Estado, o qual, aliás, como já divulgaram os jornais, tem uma dívida que já ultrapassa duas vezes sua receita, contrariando inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nós, que estamos neste momento discutindo o orçamento estadual, temos de estar atentos para isso. Este ano a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem de fazer uma ruptura com a prática vigente até agora na discussão do orçamento, cujo tom sempre foi sobretudo formal. Vai chegando o dia 15 de dezembro, o relator - sempre um Deputado do PSDB - apresenta um relatório, um pacote fechado, muda uma coisinha ou outra muito pequena no orçamento, e à base do rolo-compressor do final do ano, o Governo do Estado aprova o orçamento do jeito como quer na Assembléia Legislativa.

A Assembléia é formada por Deputados eleitos pela população, que têm obrigação, responsabilidade, direito, dever, poder para mudar esse orçamento e melhorá-lo através de emendas que todos os Deputados podem apresentar. É preciso que este ano a Assembléia mude a forma de analisar o orçamento. Tenho defendido que a própria elaboração do orçamento tem de ser feita de outra forma, levando em conta os anseios da população, ouvindo-a através de um processo participativo, em que as pessoas, as comunidades, os segmentos sociais, os municípios e regiões possam colocar suas reivindicações, para que elas façam parte do orçamento do Estado. Infelizmente, isso não acontece.

Quero, Sr. Presidente, encerrando aqui meu pronunciamento, saudar o investimento que vem sendo feito pela Petrobrás e pelo Governo Federal, do Presidente Lula, na Revap, Refinaria Henrique Laje, localizada em São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Esse investimento, da ordem de 1,85 bilhões de reais, é fundamental, em primeiro lugar, para ampliar a capacidade de produção dessa refinaria, permitindo inclusive melhorar a qualidade do petróleo ali refinado, inclusive para refinar o petróleo brasileiro. É preciso melhorar as instalações da refinaria, porque hoje ela tem muita dificuldade para refinar o petróleo produzido no Brasil em função de ser um petróleo muito pesado.

Mas, além disso, e mais importante ainda, essa modernização da refinaria vai permitir a produção de um combustível menos poluente, com menor impacto na atmosfera, com menor índice de enxofre, com menor emissão de CO₂, além de outros gases prejudiciais ao nosso meio ambiente. Além disso, esse investimento vai gerar perto de 10 mil empregos durante a fase das obras, com a ampliação de mais de 20% do número de funcionários da Petrobrás após o processo de modernização, com o incremento de 130 milhões de reais na arrecadação de impostos e a redução de 96% na emissão de CO₂ por veículo, até 2009.

É, portanto, um investimento fundamental para o País, além de importante também para a cidade de São José dos Campos e para a nossa região do Vale do Paraíba. Estamos num processo de discussão do licenciamento ambiental desse empreendimento, hoje haveria uma audiência pública, que, infelizmente, foi suspensa por uma decisão judicial, mas temos certeza de que prevalecerá o bom senso e poderemos viabilizar esse investimento que vai ser muito importante para o país como um todo, para a nossa cidade e para nossa região.

Sr. Presidente quero ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação feita por V. Exa., antes, porém, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do ilustre Prefeito eleito de Itapura, do PPS, Dr. Fernando Chaves e também do Presidente da Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado de São Paulo, Dr. Nelson de Jesus Leoni. Recebam os cumprimentos deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, uma saudação especial ao Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, quero, mais uma vez, me solidarizar com a luta de vocês. Repetindo o que disse o Deputado Conte Lopes, é vergonhoso para o Governador do Estado de São Paulo que pessoas que lutaram tanto e deram tanta contribuição para o Brasil, para o Estado de São Paulo, tenham de vir constantemente nesta Assembléia reivindicar aquilo que lhes é de direito, aquilo que foi aprovado pela Assembléia Legislativa e que ao Governador simplesmente caberia o cumprimento da lei.

Espero que o Governador se sensibilize e atenda as reivindicações dos presos políticos, que constantemente vem aqui na Assembléia Legislativa fazer o seu justo protesto. Parabéns pela persistência de vocês, pela garra e vontade. É preciso que o Governador seja um pouco mais sensível e cumpra com sua responsabilidade, com a responsabilidade do Estado.

Quero também me associar àqueles Deputados que protestaram contra a forma com que o Governo do Estado de São Paulo vem atuando em relação à renúncia fiscal, com redução de impostos muitas vezes para beneficiar setores, para beneficiar “lobbies” e trazendo dificuldades para muitos outros que necessitam dessa arrecadação. No entanto, o Governo abre mão de uma arrecadação que beneficiaria todos os municípios do Estado de São Paulo, bem como a Educação, que é um dinheiro carimbado, a Saúde, que é também um dinheiro carimbado, a Habitação e as universidades. Toda vez que você tem uma renúncia fiscal, você deixa de destinar dinheiro para essas áreas, que enfrentam grandes dificuldades.

Além disso, quero colocar que o Governo do Estado de São Paulo está sendo muito bonzinho em relação à dívida ativa tributária, pois não tem se preocupado em cobrar dos devedores. Precisamos de explicação também para isso. Com certeza, numa próxima vinda do Secretário da Fazenda a esta Casa, vamos cobrar o crescimento dessa dívida tributária a cada ano que passa. O dinheiro dessa dívida também deveria ser destinado para os municípios, para a Educação, Saúde, Habitação e universidades.

Só para se ter uma idéia, em 96, início do Governo do PSDB, a dívida ativa tributária no Estado de São Paulo era de quatro bilhões e 800 milhões; em 2003, após oito anos de governo do PSDB, essa dívida passou a 66 bilhões e 900 milhões. Por que cresce tanto essa dívida? Porque não há empenho para se cobrar, não há empenho para se fazer com que os maus pagadores paguem aquilo que devem ao Estado. É normal até que essa dívida cresça, mas não da forma como está crescendo no Estado de São Paulo. Há algo de errado, porque de quatro bilhões e 800 milhões pular para 66 bilhões e 900 milhões não é normal, nobre Deputado Pedro Tobias. Talvez a única pessoa que tenha uma explicação - e olha que vai ter de se esforçar muito para explicar para este Deputado e para a população de São Paulo - seja Vossa Excelência. Essa dívida não sendo cobrada, sabe o que acontece? Vem a tal anistia nos juros, na multa, na correção. Muitas vezes recebe-se esse dinheiro das empresas através de equipamentos, de produtos. Então quando você recebe essa dívida através desses produtos ou equipamentos ou máquinas, esse dinheiro também não é repassado para os municípios.

Voltaremos a esse tema em outra oportunidade porque queremos saber qual a razão de o Governo do Estado não cobrar o dinheiro dessa dívida, que cresce a cada ano.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, a nobre Deputada Célia Leão.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e assessores da Assembléia Legislativa, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui nesta tarde ocupando o espaço do Grande Expediente para levar ao povo de São Paulo, aos brasileiros que aqui residem, que por aqui passam e vivem um pouco a vida dos paulistas e paulistanos, de um momento muito importante para a Assembléia. Aliás, a Assembléia Legislativa vive sempre momentos importantes.

É de bom alvitre ressaltar que o Parlamento de São Paulo, não porque é o maior em termos de cadeiras, de números de parlamentares, é o Parlamento que representa o maior número da população do Estado. Um Parlamento é a Casa de Leis, onde as leis são elaboradas, discutidas e aprovadas. Mais do que isso: um Parlamento é o lugar onde se garante liberdade, democracia e isso é sinônimo de participação popular, de participação da nossa sociedade.

Está começando hoje, na Assembléia Legislativa, mais uma versão, a sexta versão do Parlamento Jovem, que recebe em São Paulo 94 estudantes, desta vez, estudantes do ensino fundamental, jovens de 13 a 16 anos que são escolhidos, eleitos por projetos apresentados. Esse é um projeto desta Casa que começou há alguns anos, e está hoje na sua 6ª versão, e que mais uma vez traz um número bastante significativo de jovens da nossa sociedade para conhecer de perto o que significa o Parlamento.

Além dos trabalhos do gabinete e de projetos elaborados e discutidos, esta Casa funciona em momentos de debate, quando os parlamentares - no Pequeno Expediente por cinco minutos e no Grande Expediente por dez minutos - vêm a esta tribuna não somente para saudar, mas para trazer as suas opiniões e sentimentos que, na verdade, reproduzem o sentimento do nosso povo.

Nesta Casa, que também se chama Parlamento, de “parlare”, em italiano, que é falar, temos obrigação, como ferramenta de trabalho, de falar e trazer, sobretudo, a verdade. Ela tem que pautar as nossas atividades, a nossa conduta, a nossa vida.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço, Deputada Célia, companheira de partido. Quero responder ao PT. Eles falam sobre baixar impostos. Nós, do PSDB, somos a favor de baixar impostos, sim. Este é um país de impostos. Precisamos baixar os gastos, porque gastamos bem. O PT tem como marca registrada a taxa, aumento de imposto para todo lado.

O Estado de São Paulo precisa de empregos. A indústria precisa crescer. E também o comércio. O maior imposto do mundo é do Brasil, sendo que o serviço é de 5º mundo.

Nobre Deputado Tatto, meu amigo, nós discordamos. Vocês querem aumentar imposto no país. Aumentaram no nível federal. Não vou nem falar da prefeitura. Ficou a expressão “Martaxa”, de tantas taxas que foram criadas.

Nosso Governador baixou 270 itens no Estado de São Paulo para que a indústria cresça e crie empregos, para ajudar Lula a criar 10 milhões de empregos prometidos. Defendemos, sim. Não temos vergonha de baixar impostos, porque o imposto está muito alto. Ninguém agüenta. Por isso o país está parado, sem empregos. Vocês querem aumentar taxa, querem imposto. O próprio ministro Palocci ontem confirmou que o imposto subiu. A correção do IR, que todos nós queremos, estamos até hoje a ver navios.

A dívida de Marta Suplicy aumentou nove bilhões num ano, há quatro anos. A política de juros que vocês estão seguindo na cidade de São Paulo é na mesma linha da anterior. Muito obrigado, Deputada Célia, pela oportunidade.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Deputado Tatto, V.Exa. sabe que defendo a democracia e a liberdade. Permita que eu conclua o raciocínio sobre o Parlamento Jovem, para em seguida conceder-lhe um aparte.

Parlamento é isso. É o momento em que também, além de projetos e discussões sobre projetos, de votação e de trabalho nos gabinetes, dentro do plenário os parlamentares colocam as suas idéias, as suas verdades, seus sentimentos. Por isso o Deputado Pedro Tobias, agora há pouco, pediu um aparte para poder se manifestar sobre aquilo que o Deputado Tatto havia dito anteriormente.

A Assembléia Legislativa está recebendo hoje - e vai trabalhar hoje e amanhã - 94 jovens das nossas escolas públicas estaduais e particulares, que foram escolhidos por trabalhos apresentados ao longo de um período de alguns meses, em suas escolas. Os trabalhos versaram sobre diversas áreas - meio ambiente, saúde, educação, transporte, segurança pública.

Mais de 300 projetos foram encaminhados, das escolas, para esta Assembléia. Uma Comissão teve o carinho e a responsabilidade de analisar cada projeto e eleger os 94 parlamentares, que tomam posse amanhã cedo. Durante o dia todo serão Deputados jovens atuantes, com posse tomada e com trabalho na Assembléia.

Por que isso é importante? Acabamos de passar, no Brasil todo, por um momento eleitoral, quando o cidadão tem o direito, mais que uma obrigação, de ir às urnas votar e escolher o seu candidato. Eram inúmeros candidatos a prefeitos e a vereadores, nos mais de 645 municípios de São Paulo e quase seis mil municípios no Brasil.

Eleição é um direito. Não pode ser obrigação, embora a lei nos obrigue a votar. Uma lei sábia. Alguém pode contestar e dizer que seria bom o voto facultativo. Esse é um debate que demanda tempo. Obviamente o voto facultativo tem que acontecer, sim, porque também é uma forma de liberdade, mas no momento em que o Brasil, cada vez mais votando e aprendendo esteja consolidado nessa democracia pela qual tantos brasileiros foram exilados, presos e mortos, para garantir essa liberdade.

Lamento pelo Brasil e por São Paulo pois vários de nossos eleitores não tiveram a consciência do seu voto, no dia da eleição, seja no 1º ou no 2º turno. São pessoas que ainda pensam que o voto não é importante e deixaram de exercer o seu maior direito para fazer uma viagem, para descansar, para fazer uma visita - que também é direito do cidadão, mas não num dia de eleição.

Gostaria de registrar o Parlamento Jovem como uma forma de aprendizado desde criança, do exercício da cidadania. Não é fácil ser político. Andamos nas ruas da cidade e lamentavelmente escutamos nos bares, nas feiras, nas conversas de donas-de-casa, de familiares, de amigos o que eles pensam a respeito da política e dos políticos. Isso tem que mudar. Isso depende do trabalho de cada parlamentar, de cada funcionário, de cada assessor, mas sobretudo da nossa sociedade, de levar à frente o que significa um Parlamento, o exercício da cidadania no dia-a-dia, fazer leis, debater, divergir, votar, fazer comícios e panfletagem.

Quando fazemos campanha nas ruas, para pedir voto, estamos levando o direito de nosso povo escolher alguém que nos represente. Ouvi, assim como outros Deputados, que muitas vezes alguém que estava panfletando, levantando a bandeira de um candidato, estaria atrapalhando o trânsito.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe da dificuldade de se garantir um voto. Não estou falando em orçamento, em gasto pecuniário. Estou falando quanto custa a confiança de um eleitor para depositar o seu voto. E quanto custa, também, o trabalho de um candidato para levar essa confiança.

Portanto, quero associar o trabalho de uma eleição, que tem que ser levado com responsabilidade e seriedade, para que os parlamentos deste país, para que o Congresso Nacional, com 513 cadeiras, representando o país, não continuem sendo chacota de alguns, piada de outros e a falta de respeito de muitos, que ainda não entendem o papel do Legislativo de uma Federação como é o Brasil, com seus poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Assembléia de São Paulo dá uma aula para o Brasil. Leva um exemplo para todos os outros 27 parlamentos do Brasil, que podem e devem também criar o seu Parlamento Jovem para, desde cedo, ensinar às nossas crianças o que significa ocupar uma cadeira na Assembléia.

Os senhores que nos assistem em debate neste plenário notam que, algumas vezes, há mais Deputados presentes; outras vezes, menos. Isso não significa que não estejam trabalhando, mas sim que estão em seus gabinetes atendendo pedidos, visitando Secretarias, reivindicando junto aos Poderes Públicos aquilo que o povo solicita ao seu parlamentar.

É muito importante que toda a sociedade brasileira entenda o espírito de um Parlamento, a obrigação de se votar; entenda que o Parlamento é um local sagrado, onde a vontade popular deve ser garantida através dos projetos que aqui tramitam, sendo debatidos, discutidos e votados.

As divergências de idéias são salutares, porque através delas, muitas vezes, encontramos as grandes soluções para o nosso povo que sofre com a falta de alimentos, de educação e assistência médica, aguardando na fila de espera.

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Agradeço à Deputada Célia Leão, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a quem admiro muito, pelo aparte que V. Exa. me concede. Quero ocupar um minuto do tempo precioso de V. Exa. apenas para dizer ao Deputado Pedro Tobias, a quem também respeito muito, que se houver alguém que aumentou a carga tributária neste País foi o Governo do PSDB, o Governo de Fernando Henrique, que esteve à frente da Presidência por oito anos. Ele aumentou em torno de 1% a carga tributária durante os oito anos. Tanto é que a carga tributária no País passou de 26% para 36%.

Aqui temos o seguinte dado: de 1998 a 2002, a carga tributária aumentou, em média, 1,5%. No Governo Lula, no ano passado, essa carga tributária também cresceu, mas apenas 0,16%. E esse crescimento não foi por causa do Governo Federal, mas sim dividida: 0,02%, responsabilidade da União; 0,03%, responsabilidade municipal e 0,12%, responsabilidade dos Estados. Portanto, quem está provocando o crescimento e desonerando a economia deste País - os dados estão demonstrados em todos os índices colocados pela mídia - é o Governo Lula. O Brasil está crescendo, gerando emprego. E, vejam bem, pegamos um Brasil, do PSDB, com 10 milhões de desempregados. Obrigado pelo aparte. O debate é a essência deste Parlamento.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, para encerrar minha fala, quero dizer que São Paulo está de parabéns por mais uma edição do Parlamento Jovem, mas não poderia deixar de fazer uma consideração final ao Deputado Enio Tatto.

Seria bom que V. Exa., uma pessoa leitora dos jornais, assistisse aos telejornais hoje, pois o Brasil tem mais 0,5% de aumento de juros. Portanto, seria bom fazermos uma análise mais profunda para saber quem realmente aumentou essa carga tributária, quem diminuiu. Hoje o Governo é do Partido dos Trabalhadores e continua aumentando os juros deste País, dificultando assim nosso desenvolvimento e progresso.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes, inicialmente, requeiro a V. Exa. o tempo de cinco minutos para falar em nome da Bancada do PTB, na seqüência do meu discurso.

Sr. Presidente, o Senado Federal aprovou a reforma do Judiciário. Muito embora seja uma reforma pífia, torna-se emblemática e com avanço, nobres Deputados Pedro Tobias, Enio Tatto, Paschoal Thomeu. Mais de 165 destaques foram deliberados e analisados em face do substitutivo apresentado ao projeto pelo relator, Senador José Jorge.

Dada à exigüidade do tempo, quero apenas fazer algumas considerações. A criação do Controle Nacional de Justiça foi um avanço. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, o chamado órgão de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, tenho pensamentos contrários e algumas restrições porque, em minha opinião, esse Conselho deve ter atribuição não de interferência na judicância, ou seja, no julgamento, mas somente no acompanhamento administrativo, isto é questões administrativas. Não pode haver invasão na área de jurisdição e aplicação do direito ao fato concreto.

É esse o pensamento que defendemos em relação ao Conselho Nacional de Justiça. Tanto é verdade que foi rejeitado um dos destaques que dava atribuição ao Conselho Nacional de Justiça para demitir juízes e membros do Ministério Público.

Outra questão é a súmula vinculante, além da quarentena para magistrados. Ou seja, as pessoas que saem da magistratura para exercer a advocacia no setor privado precisam passar por esse período de quarentena, porque deterão informações privilegiadas e poderão se beneficiar, desequilibrando assim a relação jurídica. Outro avanço é a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Penso que é o Governo Federal, sim, que tem de conduzir crimes que ferem os direitos humanos. Não importa a territorialidade onde esse crime tenha sido praticado, é a Justiça Federal que tem a competência para analisar essa questão de suma importância não só para a democracia, a sociedade brasileira, como também para as relações internacionais. No relacionamento entre os países, é muito importante o combate ao crime contra os direitos humanos.

Sr. Presidente, algo também que deve enfatizado é que a súmula vinculante traz uma idéia de que a d ecisão do Supremo Tribunal Federal , sendo majoritária, as instâncias inferiores têm de seguir a orientação da súmula vinculante. Tem a idéia de agilizar o Judiciário e todo o processo judicial , mas falta analisar a questão da súmula impeditiva de recurso .

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica resguardado o tempo de nove minutos e 21 segundos ao nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como dizia, a súmula impedi tiva de recursos poderá trazer maior agilidade ao Judiciário . Isso depende de alteração na lei ordinária , ou medidas infraconstitucionais. Não é por emenda à Constituição que se fará a mudança na legislação processual . A súmula vinculante pode ser através de Emenda Constitucional , que depende de quorum qualificado de três quintos e votação em dois turnos nas duas Casas .

Tenho certeza de que para termos um Judiciário altivo , independente , ágil , que é ansiedade da população , é preciso que se invista no pessoal , capacitação profissional , melhores salários , preenchimento das vagas . Hoje temos no Estado de São Paulo vagas a serem preenchidas para a magistratura . Faltam juízes , nobre Deputado Pedro Tobias, no Estado de São Paulo. Com os concursos que são feitos não se chega à pontuação necessária para a devida qualificação e conseqüentemente a nomeação . É preciso investir para que se tenha agilidade n o processo judicial . A população anseia muito por isso .

O poder público precisa investir no pessoal , na capacitação profissional , na realização de concursos para preenchimento de vagas , na estrutura física , na informatização . Há hoje um projeto em andamento de informatização do Judiciário em São Paulo com um crédito de cerca de 70 milhões de reais com a Nossa Caixa. O novo Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Elias Tâmbara, está dando seqüência à informatização do Judiciário . Esta Casa está analisando o Projeto nº 22, de 2004, que cria cargos , cartórios , que eleva cidades que são distritos judiciais para com arcas .

Queremos que a população veja um Judiciário altivo , forte , independente , trabalhando com estrutura para que haja agilidade no processo judicial . Veiculou-se hoje na imprensa que o Senado aprovou a reforma do judiciário . Não pensem que isso é uma panacéia , que se acabará com o problema de congestionamento na Justiça . Não . Isso pode ser um símbolo . Já diziam um dos grandes pensadores que justiça fora de tempo não é justiça , é injustiça .

Para concluir, quero dizer que aquelas partes da reforma do judiciário votadas na Câmara dos Deputados e que o Senado votou sem alteração serão promulgadas, passarão a ter a mesma natureza jurídica da Constituição . Sr. Presidente, falaremos posteriormente mais sobre a necessidade de termos um Judiciário competente , altivo , independente , harmônico , com estrutura e que responda aos anseios da população .

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com muita atenção os nobres Deputados Enio Tatto e Carlinhos Almeida criticarem o Governo do Estado por baixar imposto. Nos últimos anos, abaixamos 270 itens do ICMS e aumentamos a arrecadação. Os impostos no Brasil são altos. Para o Brasil crescer, voltar a funcionar, criar empregos, é preciso baixar impostos. A bancada está criticando a diminuição do IPVA. Vamos baixar o IPVA sim. O Brasil é o País do imposto. Precisamos baixar para criar empregos.

Nobre Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. é ligado à produção; a oposição está criticando que o Estado está abaixando imposto. Tenho muito orgulho do Governador, da Assembléia. Vamos abaixar mais. Sem abaixar impostos, não podemos criar emprego.

A Bancada do PT, num passado recente, criticava a CPMF. Fez até emenda para o CPMF ficar em 0,01%, para fim somente de fiscalização. Virou permanente. A COFIN aumentou, a Cide aumentou. Todas as taxas estão aumentando. Nós discordamos. Este debate é saudável: quem é a favor de aumentar e quem é a favor de abaixar imposto. O Governo do Estado nunca aumentou impostos, só abaixaram. A sociedade não agüenta mais impostos.

Nosso Presidente vai à África, Bolívia, perdoa dívida. Por que não perdoa a dívida de 600 casas aqui do Brasil? Não temos pobreza no Brasil? Não há miséria no Brasil? Não há favela no Brasil? Só na África? Querem entrar no Conselho de Segurança da ONU. Desde a invasão do Iraque, a ONU não existe mais. Os americanos desconsideram a ONU e o Conselho de Segurança. O nosso Presidente aceitou a China como economia de mercado, e isto vai tirar aproximadamente 10 milhões de empregos do Brasil. Vai trazer para nós um monte de bobagens, subsidiados pelo salário mínimo chinês de 20 dólares e vão entrar no nosso mercado.

Quero dizer, como Deputado desta Assembléia, que tenho orgulho, sim, da política do nosso Governo do Estado em baixar imposto. Vamos trabalhar para que mais setores, como o calçadista e o têxtil, sejam beneficiados, porque se não baixarmos os impostos, esses setores estarão falidos e haverá muitos desempregados na rua.

Queremos isto, Deputado Enio Tatto? Não queremos isto. Queremos ajudar Lula a criar 10 milhões de empregos. O Estado de São Paulo está exercendo o seu papel, está fazendo a sua obrigação, porque São Paulo é Brasil e sem o crescimento de São Paulo o resto é balela.

O Governo Federal está ajudando a África, perdoando dívidas, mas as nossas Santas Casas estão quebradas com dívidas com o INSS e com o Fundo de Garantia. Quero que a ajuda do governo às Santas Casas se dê da mesma forma que tem feito a esses países com o perdão de suas dívidas.

Tenho orgulho do nosso Governador de São Paulo porque ele está fazendo a coisa certa, baixando impostos. Vamos baixar também o IPVA. Esta é a política certa. Devemos acabar com a fama de “país do imposto”, de “país das taxas”.

O Deputado Jorge Caruso disse que esse projeto da cobrança do uso da água é mais uma taxa. Não é imposto, é taxa e quem vai pagar é o povo, quem vai pagar é o consumidor. Por isto sou a favor de baixar imposto. Vamos fazer um debate saudável e civilizado no plenário sobre o imposto. O Cofins aumentou 80%. Houve críticas ao Governo Fernando Henrique pelo aumento da carga tributária, mas o Governo Federal não reduziu nada, pelo contrário, o Sr. Meirelles e companhia continuam aumentando a carga tributária do povo brasileiro.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é notório o respeito e o carinho que tenho pela Família Tatto. Mais notório ainda é o apreço e o afeto que tenho pelo ex-Deputado Jilmar Tatto, meu colega de Assembléia e que hoje ocupa uma secretaria da Prefeitura. Entretanto S. Exa., o meu amigo Jilmar Tatto, quanto tratou da greve da empresa de guinchos em São Paulo cometeu um pequeno equívoco.

O que afirmou o nobre Secretário Jilmar Tatto a respeito da greve da empresa Martha’s? Ele credita que os protestos da empresa têm interesse político, porque Cabloco Neto foi candidato à Prefeitura de Cotia na eleição passada. “Isto é politicagem e tenho certeza de que o PSDB está por trás disso. Ele foi candidato pelo PTB que aqui no estado está junto com o Governador.”

Quero dizer que o PTB estadual nada tem a ver com esta questão. Apoiamos a candidatura de Cabloco Neto em Cotia e sabemos do problema que o aflige sobre a questão dos guinchos da cidade. Mas a verdade é que o nobre Secretário Jilmar Tatto, meu amigo, deve ter se equivocado, pois conheço o seu caráter, conheço a sua história, conheço o seu passado e a sua tradição.

Deve ter ocorrido um equívoco, razão pela qual, Sr. Presidente, quero trazer aqui a afirmativa de que não há a menor participação do PTB estadual nesta questão a respeito dos guinchos na Cidade de São Paulo.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Campos Machado, tenho certeza de que V.Exa. também coloca de forma sincera a amizade que tem pelo Secretário de Transporte Jilmar Tatto.

Acho que foi um complemento de raciocínio que o Secretário Jilmar Tatto colocou aqui de que o candidato Caboclo Neto foi candidato a prefeito em Cotia pelo PTB. Foi um complemento de raciocínio, mas o objetivo da reportagem foi o protesto que ele está fazendo a esta empresa Martha’s, que fez uma greve e complicou o já complicado trânsito da cidade de São Paulo e usou o final de mandato da Prefeita Marta Suplicy para tentar fazer politicagem. Ele não quis acusar o PTB. Ele simplesmente colocou que Cabloco Neto foi candidato pelo PTB.

A rescisão do contrato com esta empresa foi pelo mau serviço que ela vinha prestando aqui na cidade de São Paulo e por entender que não devia renovar este contrato porque a própria CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) pode executar este serviço. Entenda que o ex-Deputado e hoje Secretário Municipal Jilmar Tatto não quis acusar o PTB.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria de acrescentar algumas informações ao importante debate que já se travou na tribuna desta Casa ao longo da sessão de hoje sobre o não pagamento no ritmo adequado e necessário das indenizações previstas na Lei nº 10.726, que repara os crimes da ditadura cometidos contra os ex-presos e perseguidos políticos no Estado de São Paulo que tenham sido presos no período de 31 de março de 1964 até 15 de agosto de 1979 e que tenham sido submetidos à tortura pelo esforço de repressão conjunta da União com o Estado de São Paulo.

Esta já é uma batalha de muitos anos, uma lei que foi aprovada com muita dificuldade aqui na Assembléia Legislativa, com grande envolvimento dos Srs. Deputados e com uma participação fundamental das entidades de Direitos Humanos e dos grupos que representam as várias organizações dos ex-presos políticos do Estado de São Paulo, em particular, o Fórum que eles constituíram com esta finalidade.

Depois da batalha parlamentar propriamente dita, ficamos um ano esperando a regulamentação por parte do Sr. Governador e o decreto de instalação da Comissão Especial, que analisa os pedidos. Cerca de 1.700 pedidos foram protocolizados de acordo com a lei. Posteriormente, conseguimos a prorrogação de prazo para que novos pedidos pudessem ser encaminhados.

O fato é que esta Comissão Especial, da qual honrosamente faço parte como representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, vem trabalhando ao longo destes dois anos e meio, todas as terças-feiras pela manhã, de forma voluntária, para analisar cada um desses 1.700 pedidos, dos quais já foram deferidos 1.381 processos.

Todos os anos esbarramos em duas realidades. A primeira delas, a falta de vontade política na destinação de recursos orçamentários em quantidade suficiente para fazer frente aos objetivos da lei. Todos os anos vimos a esta tribuna para discutir a inexistência de rubrica própria ou a inexistência de menção em qualquer rubrica da Secretaria da Justiça ao pagamento das indenizações. Este ano não tivemos esse problema. Depois de muita briga parece que a Secretaria de Planejamento entendeu - e o Secretário de Justiça também teve dificuldade em entender isso - que precisa ter uma rubrica própria e isso está presente na proposta orçamentária para o ano 2005.

No entanto, os recursos são ainda muito pequenos. A proposta orçamentária do Governador para o ano que vem contempla apenas R$ 4.136.873,00 para o pagamento de indenizações. O que chama a atenção quanto ao desconhecimento do assunto, por quem fez a peça orçamentária, é que esses recursos seriam destinados ao pagamento de mil indenizações. Ora, aí há um erro de matemática. Se as indenizações pagas são de 22 mil reais, ou de 39 mil reais, é impossível que alguém entenda - como quem fez esse orçamento que nos mandaram - que quatro milhões de reais paguem mil indenizações.

A menos que a minha calculadora estivesse errada, esses quatro milhões de reais e os seus quebrados, contidos na proposta orçamentária do Governador, pagariam 188 indenizações de 22 mil reais, ou seja, as menores indenizações possíveis de serem aprovadas. Não precisaria de calculadora para saber que para pagar 22 mil reais para mil pessoas indenizadas precisaríamos de 22 milhões de reais. É ridículo que tenhamos que brigar, novamente, com números trazidos ao orçamento do Estado.

Mas há um segundo problema: o da liberação desses recursos, que é morosa. Este ano foram liberados apenas 97 processos e temos aprovados 1.381 processos. Estamos trabalhando, ainda, com mais de 200 casos a serem distribuídos aos relatores da Comissão Especial e o Governador, neste ano, quando liberou a última parcela, nem chamou a imprensa porque isso vira desgaste político. É impossível dizer que o Estado de São Paulo não consegue pagar mais do que 97 indenizações por ano para pessoas que estão na casa dos 70, dos 80 e, alguns, na casa dos 90 anos de idade. Alguns, inclusive, são filhos ou viúvas de pessoas que já morreram na fila de espera dessa indenização.

Peço ao Plenário que possamos corrigir isso. Tenho uma emenda e acho que outros parlamentares também; são emendas para aumentar essa destinação orçamentária. Esse entusiasmo que os Srs. Deputados estão manifestando no plenário, neste momento, deve ser voltado para que possamos aprovar uma subemenda, juntando as várias contribuições dos parlamentares, de modo a colocar, de fato, o pagamento de mil indenizações. Quem sabe o Governador não aceitaria que colocássemos 22 milhões de reais nessa rubrica para, aí sim, pagar as mil indenizações que ele diz querer pagar com esses recursos. Muito obrigado.

O SR. Said Mourad - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nos dias 16, 17 e 18 de novembro - inclusive hoje -, está acontecendo um ciclo de debates sobre a Cultura Árabe na Pontifícia Universidade Católica, a PUC. O evento foi promovido pelo recém-criado Instituto de Cultura Árabe e foi o primeiro evento desse instituto. Professores, doutores, intelectuais das mais diversas áreas do saber humano estiveram participando dos debates.

Quem teve a oportunidade de assistir, assim como eu, certamente ficou impressionado com a riqueza do evento, seja quanto a informação, organização ou até mesmo integração entre pessoas cujo interesse comum é a cultura e o conhecimento. Iniciativas como esse ciclo de debates devem ser cada vez mais incentivadas. O estímulo ao debate só pode aproximar as pessoas e enriquecê-las.

Caro colega, Deputado Campos Machado, desejo saudar meus colegas desta Casa e, principalmente, os mentores do Instituto da Cultura Árabe, parabenizando-os pela brilhante iniciativa. Meu mandato nesta Casa dará total apoio para que esse Instituto avance na divulgação da cultura árabe e no esclarecimento do público sobre temas importantes que são confundidos pelos meios de comunicação. Acredito que a sociedade brasileira, em geral, só tem a ganhar com a instalação do Instituto de Cultura Árabe. Por isso desejo sucesso e que essa empreitada cultural possa dar os seus frutos num futuro próximo.

Quero aproveitar e fazer um convite aos telespectadores da TV Assembléia. A ONU instituiu o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. No próximo dia 29, requerida por este Deputado, a Presidência autorizou a realização de uma Sessão Solene às 20 horas. Vamos aproveitar essa data e, nesses dias de luto pelo grande ícone da cultura mundial, Yasser Arafat, fazer também uma demonstração de sua vida e de seu trabalho. Faço questão da presença de todos os telespectadores. Venham a esta Casa, que é do povo. Quero também contar com a presença dos meus nobres colegas no próximo dia 29 de novembro, na Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Muito obrigado!

O SR. Campos Machado - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nossa Assembléia vive um dia de festa. Nossa Assembléia impõe-se como a condutora legislativa deste país. Há quatro ou cinco anos a nossa Assembléia discutiu uma emenda constitucional que extinguia os Tribunais de Alçada. Uma emenda que embasou, no futuro, toda a reforma judiciária nesse tópico.

Os Deputados Carlinhos Almeida e Renato Simões, por exemplo, participaram desse momento histórico. O Senador José Jorge solicitou a esta Casa cópia da emenda constitucional aprovada que extinguia os tribunais. Ontem o Senado, em dois turnos, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada. Essa é uma vitória desta Casa, não é da Bancada do PTB. É uma vitória desta Casa, que acreditou. Enfrentamos uma liminar, enfrentamos uma Adin, perseguimos o objetivo, inundamos o Congresso com cartas e ofícios. A Deputada Zulaiê Cobra veio em socorro a esta Casa, participou, lutou, sonhou, acreditou. E hoje venho aqui com o coração engalanado, feliz e radiante. Neste momento gostaria que aqueles que criticam esta Casa reconhecessem o valor desta Assembléia. A extinção dos Tribunais de Alçada decorreu unicamente de uma emenda aprovada nesta Casa.

Portanto, quero cumprimentar a Assembléia Legislativa como um todo, e dizer que a nossa Assembléia é efetivamente o reduto, a trincheira da defesa dos direitos. Desta forma, a esta Casa o meu abraço e o meu reconhecimento. Cinco vezes, numa semana, cito Ibrahim Nobre - volto a citar novamente -, que dizia que esta Assembléia é a suprema paixão dos paulistas.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria da Mesa efetiva da Casa, nos seguintes termos: “A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 170, III, da XI Consolidação do Regimento Interno, requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro próximo futuro, em virtude da sexta edição do Parlamento Jovem Paulista, que neste dia será realizado, em cumprimento à Resolução 798, de 12 de setembro de 1999.” Assina a Presidência efetiva da Casa e os demais membros da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à realização do Parlamento Jovem amanhã queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, solicitando, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, a fim de acompanhar em Brasília, Distrito Federal, a Conferência Nacional Terra e Água, Reforma Agrária, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se nos dias 22 a 25 de novembro de 2004, com a respectiva justificativa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que possamos apreciar o teor desse pedido.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, em votação o requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e sete minutos.

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