12 DE DEZEMBRO DE 2012
176ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ED THOMAS,
HAMILTON PEREIRA e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- WELSON GASPARINI
Cita relatório da
Unesco sobre a situação da saúde no mundo. Critica os investimentos aplicados
em estádios de futebol. Afirma que o dinheiro do BNDES deveria ser utilizado
para financiar o desenvolvimento social. Lamenta a falta de investimentos em
saúde e educação. Defende a redução de juros bancários.
003
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene,
a realizar-se no dia 25/02/13, às 20 horas, para "Comemorar o Dia do
Rotary Internacional", a requerimento do Deputado Hélio Nishimoto.
004
- OLÍMPIO GOMES
Informa o lançamento da
Frente Parlamentar de Segurança Viária. Comenta o alto índice de acidentes no
trânsito. Fala acerca do lançamento do livro "Segurança Viária",
coordenado pelo Senhor Antônio Clóvis Coca Pinho Ferraz. Defende o aumento,
pelos municípios, da fiscalização no trânsito. Pede por maior investimento em
políticas preventivas na área.
005
- MARCOS MARTINS
Lamenta falta de
quórum, dia 11/12, em reunião da Comissão de Saúde desta Casa. Fala sobre a
manutenção de convênio com centro de referência para o tratamento de crianças
com deficiência. Informa que, de acordo com a Constituição Estadual, os
secretários de Estado devem comparecer duas vezes por ano a esta Casa, para
prestar informações de assuntos relativos a suas Pastas.
006
- ED THOMAS
Assume a Presidência.
007
- JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Olímpio Gomes por pronunciamento contra o número de acidentes automobilísticos
no Estado. Fala sobre projeto, de sua autoria, com o intuito de coibir o
consumo de álcool. Cita casos de acidente de trânsito ocorridos recentemente.
Recorda participação em CPIs realizadas durante seu mandato como vereador.
Lamenta a possibilidade de que seja comercializada bebida alcoólica nos
estádios de futebol durante os jogos da Copa do Mundo. Comenta vitória do Corinthians
em jogo válido pelo Campeonato Mundial de Clubes.
008
- Presidente ED THOMAS
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 15h06min; reabrindo-a às 15h17min.
009
- HAMILTON PEREIRA
Discorre acerca de
grupos que defendem a redução da maioridade penal. Comenta Medida Provisória,
sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que amplia a cobertura de
atendimento a crianças e adolescentes pelo programa Bolsa Família.
010
- HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência.
011
- ED THOMAS
Considera que há
diferenciação no atendimento prestado a autoridades pela Secretaria Estadual de
Saúde. Comenta solicitação junto à Pasta, feita por este Deputado, para
realização de audiência pública. Informa que o evento tinha o intuito de
discutir a prorrogação de convênio com o município de Teodoro Sampaio. Lê
documento enviado por essa Secretaria.
012
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
013
- Presidente JOOJI HATO
Convoca os Srs.
Deputados para duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, a
primeira 10 minutos após o término desta sessão.
014
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, diz estar
indignado com a obstrução da investigação do Poder Executivo, pela base do
Governo nesta Casa. Afirma que este Legislativo transformou-se em um
departamento do Palácio dos Bandeirantes. Menciona a obstrução da convocação do
Presidente da FDE, José Bernardo Ortiz, pelo PSDB e PV durante reunião da
Comissão de Educação. Lembra que José Bernardo Ortiz está sendo denunciado por
improbidade administrativa, tendo sido nomeado pelo Governador Geraldo Alckmin.
Lembra as funções da autarquia, que está sendo alvo de denúncias de corrupção e
superfaturamento. Cita ação do Ministério Público contra o dirigente da
Fundação, que continua a receber altos salários. Critica o Governador do Estado
por não exonerar o Presidente da FDE, assim como Deputados da Base Governista
que estão obstruindo a votação.
015
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, cita a
posse de novos delegados em São Paulo. Menciona a necessidade de concurso para
cargos diversos na Polícia Civil. Ressalta a diminuição do número de delegados
no Estado de São Paulo e na região do Alto Tietê. Lê carta encaminhada a este
Deputado por uma senhora insatisfeita com o atendimento do Iamspe, tendo sido
sua consulta marcada para fevereiro. Destaca os problemas da região no
agendamento de exames e consultas médicas. Afirma que o Hospital do Servidor
Público tem deficiências de atendimento. Destaca a necessidade de atendimento
adequado aos funcionários públicos do Estado de São Paulo.
016
- HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, apoia o
pronunciamento do Deputado Luiz Carlos Gondim. Afirma que, em todo o Estado de
São Paulo, a questão da saúde pública sensibiliza a todos. Ressalta a
preocupação e o sentimento de impotência frente à situação atual. Menciona a
falta de médicos, a impossibilidade de atendimento de casos e a marcação de
consultas para até três meses depois. Cita o aumento da arrecadação do Estado
em 13 bilhões de reais, o suficiente para destinar mais recursos para a saúde
pública.
GRANDE EXPEDIENTE
017
- AFONSO LOBATO
Apoia os discursos dos
Deputados Luiz Carlos Gondim e Hamilton Pereira, que discorreram sobre o
descaso com a saúde pública. Considera absurda a maneira como o ser humano está
sendo tratado nesta questão. Lembra audiência pública, realizada nesta Casa,
sobre o Iamspe. Menciona a falta de médicos e peritos na região de Taubaté.
Informa que pediu vista de todos os projetos na reunião da Comissão de Justiça.
Manifesta o seu descontentamento, já que diversos Deputados não tiveram
projetos aprovados desde o ano passado, o que é cobrado constantemente pela
mídia. Afirma que muitos projetos deveriam ser discutidos nesta Casa, evitando
a polarização constante entre o PT e o PSDB. Cita a ida do Governador Geraldo
Alckmin ao Litoral Norte, no sábado, referente à duplicação da Rodovia Tamoios.
Lembra que os hospitais da região são precários e que deve ser instalado um
hospital regional de saúde no Litoral Norte, aproveitando a capacidade
instalada dos hospitais já existentes. Diz que a carta lida pelo Deputado Luiz
Carlos Gondim não é caso isolado, e sim regra (aparteado pelo Deputado Luiz
Carlos Gondim).
018
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
lembra o serviço de radioterapia prometido pelo Governador Geraldo Alckmin à
sua região. Cita o fechamento de clínica médica. Menciona a necessidade de
aprovação de emenda para a inclusão de diversos aparelhos e UTIs. Pede que não
sejam somente aceitas as emendas do Governo.
019
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pede a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
020
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h03min.
021
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h33min.
022
- ENIO TATTO
Pede a suspensão dos
trabalhos por vinte minutos, com a anuência das lideranças.
023
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h33min; reabrindo-a às 17 horas.
024
- MARCO AURÉLIO
Solicita a suspensão da
sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17 horas; reabrindo-a às 17h08min.
026
- MARCO AURÉLIO
Solicita a suspensão
dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h09min; reabrindo-a às 17h14min.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: da Mesa Diretora, aos
PLs 737/12 e 738/12; do Deputado Campos Machado, ao PLC 43/12; e aos PLs 678/12;
do Deputado Carlos Bezerra Jr., aos PLs 644/11, 116/12, 239/12 e 257/12; do
Deputado Carlos Cezar, ao PL 1133/11; da Deputada Regina Gonçalves, ao PL
166/12 e 551/12; do Deputado Estevam Galvão, ao PL 208/12; e do Deputado
Alencar Santana Braga, ao PL 328/12. Coloca em votação o PL 598/12, salvo
emendas e mensagem aditiva.
029
- JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do
PL 598/12, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome do PT.
030
- GERSON BITTENCOURT
Encaminha a votação do
PL 598/12, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome da Liderança da Minoria.
031
- CÉLIA LEÃO
Para comunicação, faz
reflexão sobre o dia de hoje 12/12/12.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia a presença da vereadora eleita de SãoJosé do Rio Preto
PRD, Karina Carolina, acompanhada do Deputado Gilmaci Santos.
033
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do
PL 598/12, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome do PDT.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a presença e
saúda as ex-Deputadas Rosmary Corrêa e Maria Lúcia Prandi.
035
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PL 598/12, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome do PSOL.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 598/12, salvo emendas e mensagem aditiva.
037
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Requer verificação de
votação.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
039
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Informa que o PT está
em obstrução ao processo.
040
- CARLOS GIANNAZI.
Informa que o PSOL está
em obstrução ao processo.
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva.
Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 16.
042
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara o voto
favorável do PT às emendas apresentadas pela bancada, com declaração de voto
por escrito.
043
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
044
- JOSÉ BITTENCOURT
Requer a prorrogação da
sessão por 30 minutos.
045
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.
046
- JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a suspensão da
sessão até as 19 horas e 15 minutos, por acordo das lideranças
047
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, tece
considerações sobre os textos elaborados pela Assessoria de Imprensa desta
Casa. Apresenta sugestão sobre o assunto.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acata a manifestação.
Acrescenta que daria informações complementares posteriormente. Convoca, para
hoje, as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas: de Constituição, Justiça
e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento
e Planejamento, às 18 horas e 35 minutos; de Constituição, Justiça e Redação,
de Segurança Pública e Administração Penitenciária, às 18 horas e 37 minutos;
de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Administração
Penitenciária e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 18 horas e 30
minutos; de Segurança Pública e Administração Penitenciária e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, às 18 horas e 43 minutos; de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana e de Finanças e Orçamento, às 18 horas e 46 minutos; e reuniões
extraordinárias das Comissões: de Ciência e Tecnologia, às 18 horas e 49
minutos; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, às 18 horas e 52 minutos; e
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 18 horas e 55 minutos. Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 18h32min; reabrindo-a às 18h33min. Defere o
pedido e suspende a sessão às 18h34min; reabrindo-a às 19h22min.
049
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Requer a prorrogação da
sessão por 30 minutos.
050
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado a prorrogação da sessão por 30 minutos.
051
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Pede a suspensão da
sessão por 15 minutos, por acordo das lideranças.
052
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 19h23min; reabrindo-a às 19h43min.
053
- SAMUEL MOREIRA
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
054
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, com início às
20 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo
regimental.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato; Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tenho ocupado esta tribuna no sentido de alertar as
nossas autoridades, de todos os níveis, sobre a importância de se aplicar o
dinheiro público nas questões mais urgentes e de grande importância na vida
desta Nação.
Sem dúvida alguma,
Educação e Saúde são os dois setores que precisam de maiores investimentos.
Ainda agora, Sr. Presidente, um relatório da Unesco
sobre a Educação no mundo coloca o Brasil em 88º lugar.
Ocupando a tribuna, na
última sessão, eu citei outro levantamento internacional no qual foram
analisados 40 países sobre a qualidade da Educação com o Brasil ficando em
penúltimo lugar – o 39º lugar entre 40 países.
Já na área da Saúde,
nem é bom falar. E o problema não é só no Brasil, é no mundo todo. Segundo a
Organização Mundial de Saúde, estima-se que 41% dos seres humanos não tenham,
no mundo, acesso a sanitários ou a banhos com água corrente. São quase três
bilhões de pessoas, segundo a Unesco,
expostas às bactérias, vírus e parasitas encontrados nos dejetos humanos.
E agora o mais grave
dessa notícia da Unesco: a
cada ano, mais de 15 milhões de pessoas
morrem na Terra vítimas de doenças infecciosas. Vejam o Estado de São Paulo, o
mais desenvolvido deste País, onde ainda temos muitas cidades jogando o esgoto,
os dejetos, nos córregos e nos rios. Isso aqui no Estado de São Paulo. Agora,
calculem o que acontece no Brasil nas regiões mais pobres!
Mas o que revolta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é o
contraste com essa outra notícia: “O
Governo do Rio de janeiro está reformando o Maracanã. Previsão de gastos: 1
bilhão, 150 milhões de reais”. E o
mais grave: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social já destinou
muito dinheiro para construção ou reformas de campos de futebol e de estádios
no Brasil. Em Belo Horizonte, foram 400 milhões de reais; Cuiabá, 393 milhões
de reais – quando o dinheiro do BNDES é para desenvolvimento econômico e social
-, Fortaleza, 351 milhões; Manaus, 400 milhões; Natal, 396 milhões; Salvador,
313 milhões; Recife, 400 milhões; Rio de Janeiro, mais 400 milhões; o BNDES
também aprovou, para São Paulo um financiamento de 400 milhões para a construção da
arena Corinthians, palco da abertura da Copa do Mundo.
Sou a favor do esporte,
gosto de futebol. Ainda ontem, apesar de ser palmeirense, eu acompanhei o jogo
do Corinthians, torcendo para o Corinthians, porque
era uma equipe brasileira disputando um titulo
internacional. Mas o total que o BNDES está destinando para
financiamento de campos de futebol, da ordem de 4 bilhões, 603 milhões de
reais, é exagerado. Mais ainda quando para financiar água, esgoto, Educação e
Saúde não há dinheiro. Vivemos uma crise na Saúde, em postos de Saúde, nos
hospitais; a pessoa vai lá doente e fica esperando oito, dez até doze horas na
fila para ter uma consulta; se precisar de internação, então, nem é bom falar!
Há dificuldade de
dinheiro para a Saúde. Para campos de futebol, o BNDES, Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico Social, encontrou 4 bilhões, 603 milhões de reais.
Além disso, Sr. Presidente, também me assusta a notícia de que o Banco
do Brasil no ano passado - este ano ainda não saiu o resultado - terminou o ano
com um lucro recorde de doze bilhões de reais. O Banco do Brasil é banco do
Governo! Doze bilhões de reais! Ora, se está dando tanto lucro assim, baixem
mais os juros para o dinheiro poder ser mais acessível
para a nossa população. Trarei a esta tribuna os resultados, fechando este ano,
dos lucros – verdadeiramente impressionantes - dos bancos do nosso País.
Sr.
Presidente, não sou contra o lucro
bancário e nem contra o futebol. Nada disso: temos, entretanto, de ser a
favor da Educação, da Saúde e do saneamento básico, dentro de uma escala de
prioridades.
Agradeço a atenção de
V. Exa., dos Srs. Deputados
e Sras. Deputadas e deixo aqui esses números para podermos refletir: o que
falta no Brasil não é dinheiro! Na Administração Pública o que falta,
realmente, é aplicar o dinheiro em obras urgentes, prioritárias e de interesse
do País.
O
SR. PRESIDENTE - JOOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência atendendo a solicitação do nobre Deputado Hélio Nishimoto,
convoca Vossas Excelências nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
25 de fevereiro de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do
Rotary Internacional.
Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, hoje, pela manhã,
aqui no Auditório Paulo Kobayashi, tivemos em parceria e sob a coordenação do
Deputado Roberto Massafera, o lançamento da Frente
Parlamentar para a Segurança Viária. E tão aterrador quanto as
mortes e ferimentos produzidos pela criminalidade, as nossas estatísticas nos
pontuam como campeões mundiais de mortes no trânsito e de incapacidade física
permanente decorrente de acidentes de trânsito. Essa iniciativa do Deputado
Roberto Massafera, juntamente comigo e com o Deputado
Edinho Silva, do Partido dos Trabalhadores, teve em vista, inclusive o
lançamento de um livro denominado Segurança Viária, cujo cinco mil exemplares
estão sendo distribuídos gratuitamente.
O coordenador desse
trabalho junto com alguns co-autores é o meu companheiro de PDT e eleito
vice-prefeito de Araraquara, Coca Ferraz. Ele é professor do
Núcleo de Engenharia da USP de São Carlos, e com mestrandos e doutorandos
daquela universidade acabaram fazendo um trabalho bastante robusto, e buscando
em todas as áreas, quer a área de esforço legal sob a ótica da legislação e da
fiscalização, quer sob a ótica da engenharia ou da educação, que seriam o tripé
dos três “ezinhos” do trânsito - o esforço legal, a
engenharia e a educação - se aprofundaram e construíram esse trabalho em que
demonstram exatamente que até 31 de dezembro mais de 50 mil vidas terão sido
ceifadas no trânsito brasileiro.
Deputado Jooji Hato, que é médico e sempre
vem a esta tribuna falar em defesa da vida, precisamos fazer também uma grande
mobilização de todos os segmentos e autoridades para a redução dessas tristes
estatísticas de mortes e ferimentos no trânsito. Vossa Excelência, fala muito
sobre uso das motocicletas, temos uma média de duas
mortes/dia de motociclistas no trânsito somente na cidade de São Paulo. Se a legislação, e tivemos aqui no lançamento da Frente Parlamentar
desembargadores representando o Tribunal de Justiça, está inadequada ou muito
frouxa em relação a ser um mecanismo impeditivo, precisamos pressionar
principalmente o Congresso Nacional, pois quem mais legisla em matéria de
trânsito, em alterações do Código Brasileiro de Trânsito e nas normas do Contran é o Governo Federal e o Congresso Nacional.
Temos que estimular os municípios para que tenham a competência de fiscalização
sobre a utilização das vias e dos projetos de engenharia que muitas vezes não
se adequaram à realidade da segurança. Foi demonstrado pelos técnicos que
muitos acidentes em sequencia, ocorrem
no mesmo ponto nas vias do mesmo logradouro na cidade porque o projeto de
engenharia em que foi concebida aquela via está inadequado em relação à
segurança. E o objetivo dessa Frente Parlamentar é justamente ser o catalisador
de todas as forças vivas que interagem nesse processo.
Esteve conosco o
Coronel João Alberto, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Rodoviária, que
colaborou com os seus conhecimentos e experiência de mais de 30 anos no
policiamento urbano e rodoviário para a consecução dessa obra. Mas muito mais
que isso, ficou mais do que claro que temos que investir muito na
conscientização e na educação, não fazendo só
campanhas quando temos uma coisa mais rumorosa, meu caro Presidente e caro
Deputado Marcos Martins. Temos que fazer campanhas permanentes e desestimular o
uso do veículo como se estivesse utilizando uma arma. E foi mostrado
exatamente, quanto maior a riqueza da população ou a condição de vida desta,
menores são os índices de envolvimento em acidentes fatais ou que promovam
debilidade permanente de órgão, sentido ou função.
Quer dizer que vamos
ter que esperar um crescimento maior da renda per capita nacional para que vá
se diminuindo esses indicadores para que possamos deixar de ser o campeão
mundial de vítimas do trânsito. Temos que tomar iniciativas de imediato. Não
podemos só ficar naquela situação: “Não! Tem que aumentar a fiscalização, a
responsabilidade da Polícia e o contingente policial.” Não é
só isso, temos que atacar em todas as vertentes sob o aspecto da adequação
arquitetônica, de engenharia, de segurança, de sinalização das vias e alterar
significativamente a legislação, sim, pois hoje está muito fácil matar pessoas
no trânsito e não ser responsabilizado criminalmente por ter promovido a perda
de uma vida, e essa circunstância de trabalho da educação da população como um
todo, desde as nossas crianças a todos os nossos condutores, o respeito à
legislação, respeito às pessoas.
Então cumprimento o
Deputado Roberto Massafera, o Deputado Edinho, que
estão comigo nessa jornada; o Coca Ferraz, coordenador
desses trabalhos; e teremos uma grande luta e uma grande frente de trabalho
logo mais, que é levar esse estímulo a todas as Câmaras Municipais, a todas as
Prefeituras, ao Governo do Estado, ao Governo Federal, à sensibilização dos
parlamentares no plano federal para que possamos sair dessa triste estatística,
país campeão mundial de mortes no trânsito.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns,
nobre Deputado Major Olímpio, pelo seu pronunciamento e pela luta, que é de
todos nós.
Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, público presente,
hoje vou tratar de alguns assuntos de interesse da população.
Um dos assuntos é sobre
o Cria, Centro de Referência da Infância e Adolescência. Tivemos uma reunião da
Comissão de Saúde, ontem, sem quorum, porque a base do Governo não compareceu,
mas mesmo assim esteve presente a coordenadora da área mental da Secretaria de
Saúde do Estado. Ela trouxe a informação de que havia uma denúncia sobre o
Centro de Referência da Infância e Adolescência, que trata de crianças com
distúrbios mentais e que juntamente com a Unifesp faz
pesquisas relacionadas a essas crianças, mas que esse convênio não será interrompido.
Esperamos mesmo que não
seja, porque já tivemos, recentemente, problemas desse tipo com o Caism, que é outro Centro de Atenção Integrada à Saúde
Mental, que trata de idosos, na Água Funda. Tivemos que ir lá, porque havia já
o encaminhamento de encerramento das atividades e a mudança da finalidade. Lá
moram em torno de 50 pessoas, que já não têm mais referência de família.
Disseram que transformariam aquele centro num local para tratamento de
dependentes químicos. Mas para onde iriam aquelas pessoas, que não têm casa,
não têm referência, não têm família? Então não havia nenhuma possibilidade de
fazer isso; um centro de referência, reconhecido, mas também conseguimos que
não fossem encerradas as atividades.
No momento fomos
procurados pelos pais das crianças atendidas pelo Cria,
por servidores da entidade. Trouxemos o debate para a Casa e convidamos o
representante da Secretaria de Saúde do Estado para estar presente. Aliás,
convidamos o Secretário, que continua devendo visita a esta Casa, porque de
acordo com a Constituição Estadual os Secretários precisam vir duas vezes por
ano prestar informações a esta Casa sobre assuntos relacionados a suas pastas. Então ainda temos uma pendência, pelo menos.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
Gostaria também de
fazer um registro, já que hoje tivemos uma atividade na Cidade de Osasco do
Conselho Intersindical de Saúde do Trabalhador e do Cerest,
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da região, um círculo de debates
sobre a saúde e as doenças profissionais de trabalhadores. Participamos da
abertura, conhecemos o Conselho Intersindical de Saúde do Trabalhador, que
congrega 34 sindicatos, aproximadamente, e o Cerest,
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, que congrega sete ou oito
municípios, com os mais variados problemas de saúde: desde acidentes de
trabalho a doenças profissionais, como as vítimas do amianto, vítimas do
mercúrio, do benzeno, do qual são vítimas os frentistas que trabalham em postos
de combustível. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvia o
Major Olímpio falar sobre a formação de uma frente parlamentar com o objetivo
de prevenir acidentes em vias públicas, em rodovias, avenidas. Espero que essa
frente dê muito resultado, e certamente vai contar com meu apoio. Essa é uma
preocupação antiga de todos nós, tanto que há 15 anos fizemos um projeto de lei, na Câmara Municipal, depois denominada Lei Seca, também
chamada Lei do Fecha Bar, Lei do Silêncio, uma lei que tenta controlar o
uso da bebida alcoólica. E depois reapresentei aqui na Assembleia
Legislativa, no dia 13 de abril do ano passado, um projeto de lei que proíbe a
venda de bebida alcoólica em lojas de conveniência de postos de combustíveis.
Um mês depois, dia 13 de maio de
E muito preocupados com
isso, queremos na verdade que aprovem essa lei que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa. Eu vou pedir regime de urgência
porque esse projeto está tramitando aqui desde o dia 13 de abril do ano passado.
Faz mais de um ano. Esse projeto de lei versa em relação à venda de bebida
alcoólica nas lojas de conveniência e nos postos de gasolina para motoristas
que vão abastecer o carro, mas acabam abastecendo o seu estômago, a sua barriga
e o seu intestino.
Então, penso que isso
seja absurdo, álcool e direção não combinam, é muito ruim e proporciona
acidentes.
Também pedirei regime
de urgência para o projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas ruas,
nas áreas públicas. Vendem bebidas alcoólicas em ruas, logradouros públicos.
Isso é um absurdo!
Não quero brigar com a
poderosa AmBev. Eu já briguei com a Shell quando fiz a CPI dos Postos de
Combustíveis nas áreas contaminadas de São Paulo; já briguei com a Fiesp, em relação ao Hospital
Santa Cruz que foi usurpado na Segunda Guerra Mundial, e para retomar esse
hospital tivemos muito contratempo, um pouquinho de litígio, mas que já foram
resolvidos. Hoje estamos muito bem, obrigado. E até sou amigo do Presidente da Fiesp, Paulo Skaf,
que hoje é do meu partido. Antes, quando ele era de outro partido, nós tivemos
um embate, tivemos muitos contratempos, mas sempre lutando pela comunidade e
sempre preocupados com o bem estar e qualidade de vida da população.
Por esses motivos eu
tive muitos litígios com a AmBev, porque ela é uma associação de fabricante de
bebida alcoólica e quer obter lucros, mas também tem que pensar que através do
lucro ela pode prejudicar determinadas pessoas.
Portanto, tem que haver
um controle. É certo que tem que gerar empregos e obter lucros, tudo bem, mas
não pode ser da forma como eles estão agindo, forçando a venda de bebidas
alcoólicas nos estádios de futebol na Copa do Mundo. Isso é um absurdo.
A
Uefa, uma entidade da Europa que organiza a Eurocopa e outros campeonatos europeus, proíbe
a venda de bebidas alcoólicas em estádios e tem resultados com lucros muito
bons.
Em 2014, nós iremos
realizar a Copa do Mundo, quando seremos vitrine para o mundo. E estaremos
vendendo bebidas alcoólicas porque a Fifa
assim o deseja, porque a AmBev quer? E se a Fifa ganhar, eu acho que a AmBev deveria fazer um
pacto com a população, um pacto com a qualidade de vida e não permitir a venda
de bebidas alcoólicas sejam ela da Brahma, da Antártica ou da Skol. A própria
AmBev deveria proibir, essa é a minha proposta, porque haverá confusão nos
estádios e o mundo inteiro estará vendo.
Assim como hoje nós
tivemos o mundo, universo, meu caro Deputado Marcos Martins, vendo o
Corinthians derrotar o time do Egito. Essa manhã lá, naquele país irmão, do
outro lado do globo terrestre, o Japão, em Toyota, o Corinthians ganhou e
trouxe alegria para todos os brasileiros, inclusive para palmeirense,
são-paulinos e santistas. Eu acho que todos ficaram muito felizes porque o
Corinthians é o time do povo e representou o Brasil. Também porque ele jogando,
é o Brasil
Meu caro Deputado Ed
Thomas, nós respeitamos muito a Prudentina que é da
nossa região, Presidente Prudente, mas o Corinthians é a alegria do povo, é o
grande instrumento do esporte com o futebol em busca da paz, do amor,
fraternidade, segurança e qualidade de vida. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Dando
sequência a lista de oradores inscritos no Pequeno
Expediente, tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
(Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender a sessão
por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas
e 06 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 17 minutos, sob a Presidência
do Sr. Ed Thomas.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sem os quais
estaria impossibilitada a realização dos seus sonhos neste Poder Legislativo.
Assomo à tribuna, Sr. Presidente, para trazer aqui uma notícia alvissareira.
Sabemos que no Brasil, vez por outra, grupos tradicionalistas, conservadores,
vêm a público clamar pela diminuição da idade penal, tentando fazer que nossos
jovens mais cedo sejam considerados responsáveis, até criminalizados por atos infracionais, o que, obviamente, afronta totalmente a
legislação vigente, a legislação brasileira, e também o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Na contramão desse
conservadorismo, dessas vozes extremamente tradicionalistas, tomamos conta de
uma informação alvissareira para todos nós. No último dia 29 de novembro,
portanto bem recentemente, a Presidenta Dilma Rousseff
editou a Medida Provisória nº 590.
Essa Medida altera a
Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004. E o que pretende essa Medida Provisória?
Ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades
familiares beneficiárias do programa Bolsa Família.
Vejam que interessante.
Com isso, milhares de crianças e adolescentes que estavam fora dos benefícios
do Programa Bolsa Família, por conta da idade mais elevada, agora serão
integrados ao programa.
Isso vem ao encontro
dessa decisão do Governo Federal, da Presidenta Dilma Rousseff.
Ela mesma proclamou, com o Programa Brasil Carinhoso, de aumentar a idade das
crianças e adolescentes para que eles possam ser atendidos pelo Programa Bolsa
Família. Vem ao encontro também de todo esse esforço conjunto que o Brasil está
fazendo para que as nossas crianças retornem às escolas, que saiam das ruas.
Aquelas que ainda não conseguiram uma vaga escola, que se encontram nas ruas,
sejam trazidas à luz da cidadania.
Essa é uma notícia
muito alvissareira. Na realidade, teremos um atendimento ampliado a partir do
aumento da idade das crianças e adolescentes e, portanto, um aumento
substancial de jovens que passarão a ser atendidos
pelo Programa Bolsa Família. Essa Medida Provisória foi ao Congresso Nacional e
foi assinada pela Presidenta Dilma e pelos Ministros Guido Mantega,
Miriam Belchior e Tereza Campello.
O Sr. Presidente - Ed Thomas
- PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O Sr. Presidente - Hamilton
Pereira - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. Ed Thomas - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, trabalhadores desta
Casa, minha gratidão, meu muito obrigado pelo trabalho prestado também ao
mandato deste Deputado.
Sempre que posso, venho
dar transparência ao mandato, seja no Pequeno Expediente ou no Grande
Expediente, através de projetos e discussões. Essa é a nossa função, além de
fazer leis e fiscalizar de uma forma muito digna.
Ontem, deste microfone,
falava de um tratamento desigual dado a deputados. Em especial, falo da
Secretaria da Saúde, uma grande Secretaria. Com certeza, o atendimento precisa
ser melhorado e precisa ser respeitoso, não para siglas partidárias, mas para
homens e mulheres que desempenham seu mandato e que o receberam num concurso de
rua, ou seja, pelo voto. São pessoas que estão aqui, trabalhadoras e dignas,
representando suas cidades e regiões, e este Deputado não é diferente.
Solicitei uma audiência
na Secretaria da Saúde, onde trataria a prorrogação de convênio na Cidade de
Teodoro Sampaio, já que as cidades de Euclides da Cunha, Teodoro e Rosana são
atendidas na Cidade de Rosana, onde existe um convênio que está se finalizando
e os médicos e enfermeiros poderiam ser demitidos. A área da Saúde, que não é
das melhores, com certeza pioraria. Essa agenda foi feita, mas o problema foi
resolvido antes, sem uma comunicação prévia a este Deputado ou um atendimento
como deveria ser.
Enfim, o que importa é
que se resolveu, paliativamente, é bem verdade. Faço indicação ao Governador do
Estado de São Paulo para que faça a prorrogação do convênio com o Lar São
Francisco, pelo menos por dois anos, para que os prefeitos que vão assumir não
tenham que buscar essa situação. A Saúde precisa ser desburocratizada, a
verdade é essa. E que o atendimento seja dado.
A indicação está feita.
Aí, teria uma agenda no dia 18, mas, “Venho, por meio deste, pedir desculpas.
Acredito que, devido a compromissos como Sr.
Secretário e diversas pendências, infelizmente o nosso coordenador não poderá
atendê-lo na data agendada. Peço compreensão, pois sabemos da importância dessa
reunião e, o mais cedo possível, esperamos recebê-lo. Quando tivermos uma data
mais concreta, entraremos imediatamente em contato.”
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Vou aguardar, mas tudo
poderia ter sido resolvido de uma maneira mais rápida, mais tranquila,
sem privilégios, até porque não estou pedindo privilégio algum. Só volto a
repetir o que disse neste microfone, ontem. Peço respeito, como base que sou, como pessoa que respeita o Governador do Estado, Sr.
Geraldo Alckmin. Quero ser atendido, não para pedir nada para mim, mas para a
minha região, a 10ª região administrativa do Estado de São Paulo.
É esse o respeito que peço, não o privilégio a essa sigla, àquela sigla, mas o
atendimento à pessoa. Vou repetir, não podemos ser tratados como base
cosmética, que se usa e depois se tira. A essa base não pertenço de forma
alguma. Sou base concreta, de estar ali, de estar com o Líder, Deputado Samuel
Moreira, de respeitar Secretários, de respeitar todos. E é esse respeito que peço, não à minha pessoa, mas à região que represento.
Mas é claro que temos
notícias boas. Quero parabenizar o Secretário de Estado de Emprego e Relações
do Trabalho, Carlos Ortiz, juntamente com o Diretor Regional Paulo Alexandre
Lopes, que nos convidam para a abertura de frente de trabalho. Será
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Parabéns, nobre Deputado Ed Thomas,
pelo trabalho.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Nos termos do Art. 100,
inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 598/2012, que autoriza o Poder
Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o
Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras
instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e
internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Sr.
Presidente, fiz um pronunciamento no Pequeno Expediente e falei sobre Indicação
de minha autoria. Ela trata da Secretaria da Saúde, de finalização de convênios
de Saúde. É um importante documento que passarei a ler:
“Indicação n° , de 2012
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 159 da XIV Consolidação do Regime
Interno da Assembleia Legislativa do Estado, que
determine à Secretaria Estadual de Saúde a prorrogação por 24 meses do convênio
existente com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
responsável na contratação de profissionais (médicos e enfermeiros) para a
Estratégia Saúde da Família (ESF) entre os municípios de Euclides da Cunha
Paulista, Rosana e Teodoro Sampaio.
Justificativa
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é responsável
pela implementação da atenção primária, com a promoção de saúde, prevenção de
doenças e cuidados às doenças crônicas nos municípios. Com a
determinação do Governo do Estado para que haja o cancelamento do contrato
deste atendimento para o dia 31/12/2012, realizado, através de convênio com a
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, os médicos e
enfermeiros, profissionais contratados pelo Lar serão demitidos e os municípios
de Euclides da Cunha Paulista, Rosana e Teodoro Sampaio, aproximadamente 55 mil
cidadãos, ficarão sem esse direito humano essencial, pois a execução deste
serviço público é totalmente dependente deste convênio.
A administração municipal está preocupadíssima com
esta ação do Governo, considerando que se trata de um período de transição com
a mudança, na maioria, de seus administradores (prefeitos), é importante
ressaltar que não há recursos financeiros nos municípios para assumirem esse
acréscimo em suas folhas de pagamento, oriundos da contratação de médicos e
enfermeiros para as ESF, onde iria ferir o artigo 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal no Limite Prudencial.
Desta forma, neste momento, é de excelência que haja
a sensibilidade deste nobre governo na prorrogação do convênio com o “Lar São
Francisco”, para que o mesmo não ocorra agora, dia 31/12, e seja prorrogado por
mais dois anos onde as novas administrações que assumirão, a partir de janeiro
de 2013, terão condições de se organizarem, mesmo que em forma de consórcio,
para atenderem seus munícipes com dignidade, realizando serviços públicos
eficientes e eficazes.
Desta forma, justificamos a importância da
prorrogação, pelo tempo que solicitamos. Diante do exposto, aguardamos o
beneplácito deste nobre governo.
Sala das Sessões, em
Deputado Ed Thomas”
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para
a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, após o término da 1ª Sessão
Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 598/2012, que há pouco li em todos os termos.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria,
em primeiro lugar, de dizer que acabei de sair da sessão da Comissão de
Educação. Estou altamente indignado com a prática recorrente nesta Casa da base
do Governo, que vem obstruindo e impedindo que a Assembleia
Legislativa investigue o Poder Executivo. Fica cada vez mais claro para todos
nós que esta Casa se transformou apenas num departamento, num cartório do
Palácio dos Bandeirantes que apenas homologa as vontades e decisões que vêm do
Governador Geraldo Alckmin. E nós estamos denunciando sistematicamente este
comportamento dos 66 Deputados que compõem a base de sustentação do Governo. E,
na Comissão de Educação, ficamos perplexos com mais uma investida dos
representantes da base do Governo. Lá estavam representados o PSDB e o PV,
obstruindo a convocação do Presidente de FDE, afastado pela Justiça: José
Bernardo Ortiz. Ele foi afastado por conta de uma denúncia de improbidade
administrativa. Este senhor já responde a mais de 10 processos na Justiça,
denúncias feitas pelo Ministério Público estadual. Mesmo assim, ele foi nomeado
pelo Governador Geraldo Alckmin nessa autarquia da Secretaria da Educação, que
faz o gerenciamento de aproximadamente três bilhões de reais por ano. E é
dinheiro do Orçamento da Educação.
Ele já foi nomeado de
forma indevida, e nós denunciamos esse fato em 2011. Fomos totalmente
contrários à nomeação do José Ortiz nesta pasta da Educação, numa autarquia
estratégica da área. Ela tem a função de comprar material didático escolar para
os nossos alunos, de reformar e construir escolas. No entanto, é alvo de
investigações, de denúncias, de corrupção e de superfaturamento das construções
e reformas escolares. Mas o Governador nomeou uma pessoa que já respondia a 11
processos na Justiça movidos pelo Ministério Público estadual. E agora, no
cargo de Presidente de FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação, ele
está sendo acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa.
É lógico que iria dar
nisso, com uma pessoa que é denunciada 10 vezes, no mínimo. Pode ser mais, mas
os dados que tenho são esses. É lógico que ele iria aprontar numa autarquia
como essa, que é a FDE. Dito e feito: ele está sendo processado, o Ministério
Público entrou com uma ação e ele foi afastado pela Justiça, que acatou a
decisão do Ministério. Ele está afastado, mas, estranhamente, está recebendo um
salário de no mínimo 14 mil reais. É uma afronta ao Orçamento, às pessoas que
pagam impostos nesta cidade. O Governador Geraldo Alckmin nomeou a pessoa em
vez de exonerá-la. Em vez de corrigir minimamente esse erro, exonerando-o, ele
mantém José Ortiz no cargo, que é de confiança do Governador Geraldo Alckmin.
Ontem, o Deputado
Gasparini, do PSDB, falou que Geraldo Alckmin é um Governador honesto e bem
intencionado. Mas não me parece. Quero fazer uma crítica ao Deputado Gasparini,
que foi um dos autores da obstrução lá na Comissão de Educação. Tudo fez para
que o nosso pedido de convocação não fosse aprovado. Foi grave o que aconteceu
na Comissão. A base do Governo, no caso específico os deputados do PSDB e do
PV, obstruindo a convocação de uma pessoa que responde a 10 processos, e foi
afastada com uma liminar, com mandado de segurança pela Justiça, e que recebe
de forma irregular 14 mil reais de salário, sem trabalhar e afastado.
É um absurdo, uma
afronta, um escárnio à população do nosso Estado. Vamos reagir a isso e
denunciar dando os nomes dos deputados que estão blindando Ortiz. Na Comissão
de Educação dois deputados foram os responsáveis pela blindagem - Gasparini e,
pelo PV, Deputado Beto Trícoli, que pediu vistas do
processo, impedindo mais uma vez a convocação. Ele precisa aqui depor e
explicar todas as denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras. É
dinheiro da Educação, é a educação pública que está
Com tanta corrupção,
com tanto superfaturamento, e com a Assembleia
Legislativa blindando a convocação das pessoas acusadas, não dá para melhorar a
educação pública do nosso Estado. E o Governador Geraldo Alckmin é responsável
porque ele nomeou, e não teve a dignidade de exonerar Ortiz. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tomamos
conhecimento da posse de novos delegados que assumem no Estado de São Paulo. Há
muito temos cobrado concurso para delegados, como também para escrivães e
investigadores de Polícia. A Polícia Civil precisa de mais homens. Temos 10
municípios no Alto Tietê e vamos receber nove delegados. Como exemplo, a cidade
de Ferraz de Vasconcelos não tem recebido um delegado. Pelo contrário, três se
aposentaram, foram afastados, transferidos. Com isso, temos tido uma admissão
muito grande de delegados aqui no Estado de São Paulo e na nossa região de alto
Tietê. Temos um delegado em Jundiapeba. No bairro
mais problemático de Mogi das Cruzes não se tem plantão, não tem um delegado
todo dia. Precisamos mudar muito a Polícia Civil para que ajude a Polícia
Militar.
Gostaria, aqui, de ler
uma carta encaminhada pela Sra. Terezinha. É uma senhora que procurou o Iamspe essa semana para marcar a sua consulta médica para
fevereiro:
“Mogi das Cruz, sete de dezembro de 2012
Caro Dr. Gondim,
médico, deputado e grande amigo.
Venho por meio deste relatório, colocar
por escrito o que os funcionários públicos de Mogi das Cruzes e eu temos
sofrido, a partir de novembro do corrente ano, com a suspensão de atendimento
devido à falta de cotas nos seguintes lugares:
- Total Shecap
- excelente local para exames de Ultrassom, RX,
mamografia e etc.
- Laboratório Bonelli
- só agendará, por falta de cotas, na segunda quinzena de fevereiro de 2013 os
exames de laboratório, e papa-nicolau talvez em janeiro do próximo ano.
A Santa Casa de Mogi das Cruzes,
credenciada pelo Hospital do Servidor, está sem o Clínico-Geral já há algum
tempo, devido à saída de um ótimo médico, Dr. Renato. Eles atendem, mas no
Pronto-Socorro junto com o SUS. A demora é grande.
Conseguimos as consultas nos
consultórios, mas precisamos realizar em nossa cidade pelo menos os exames mais
simples, para não sobrecarregar o Hospital do Servidor em São Paulo, evitando
também viagens cansativas em trens superlotados.
Obrigada por tudo.
Aguardamos uma solução o mais breve
possível.
Professora Terezinha.”
Deputado Hamilton
Pereira, olha a situação dos funcionários públicos no atendimento à saúde. Ela,
por meio desta carta, fez o relatório. Diz o que está acontecendo com a saúde
dos funcionários públicos do Alto Tietê. Uma entidade chamada Total Check-up, situada no excelente local de atendimento, não
está fazendo ultrassonografia, raio x, nem
mamografia. Está transferindo seus exames para fevereiro.
O laboratório Bonelli, o mais antigo da cidade de Mogi das Cruzes, não
agendará por falta de pagamento. Só terá agenda para segunda quinzena de
fevereiro. Ninguém pode ficar doente.
Isso foi em novembro e
ela me enviou esta carta nessa semana, segunda-feira. Alguns exames, como o
“Papa Nicolau”, podem até ser agendados
A Santa Casa de Mogi
das Cruzes, credenciada pelo Hospital do Servidor Público, está sem clínico
geral. Algum tempo, com a saída de um dos melhores clínicos de lá, eles não tem
um de plantão para atender os funcionários públicos, uma porta separada para
atendê-los.
O que está acontecendo?
Essas coisas chegam às minhas mãos porque eu funciono,
como digo a todo mundo, como um vereador de Mogi das Cruzes. Sou uma pessoa
ligada à população. Tenho o meu consultório aberto, onde ela tem a liberdade de
levar uma carta como essa onde estamos fazendo requerimento. Ela dizia o
seguinte: “Eu quero que o senhor reclame mesmo porque, se é o PPS que toma
conta, está tomando conta muito mal do Iamspe, do
Hospital do Servidor Público. Não estamos conseguindo um atendimento adequado
no Hospital do Servidor Público. Estamos deixando tudo que não acontece, que
não é atendido aqui. Sofremos - ela cita - nos trens para ir até São Paulo”.
Deputado Padre Afonso,
a situação é bastante delicada. Essa população que precisa do Iamspe está sofrendo.
Faço aqui este manifesto
e vou pedir para que os senhores peguem uma cópia desta carta e transcreva para
mostrar que não é brincadeira por que ela disse: “Já fui na
Ouvidoria do Servidor Público. Parece que não tem eco o que falamos”.
Realmente o servidor
público do Estado de São Paulo precisa muito melhorar e precisa de atendimento
adequado, seja em Taubaté, em Sorocaba, em Mogi das Cruzes, em Jales, seja onde
for. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Assembleia
Legislativa que possibilitam os trabalhos desta Casa, senhores e senhoras
telespectadores da TV Assembleia, na realidade, fui
instado a agora usar da palavra pelo pronunciamento feito, neste momento, pelo
Deputado Luiz Carlos Gondim.
Realmente, o Deputado
Luiz Carlos Gondim, médico de profissão, um deputado
combativo e muito considerado na sua região de Mogi das Cruzes, está sempre
trazendo a esta tribuna temas relacionadas à saúde pública e ao bem-estar dos
cidadãos dessa sua região e do Estado de São Paulo.
Deputado
Luiz Carlos Gondim, acho
que nós, todos, parlamentares, legisladores eleitos pelo voto popular para
cuidarmos do interessa da população do Estado de São Paulo, temos que ter a
sensibilidade que V. Exa. demonstra
aqui na Assembleia Legislativa. Não há muito segredo
e só sabermos nos colocar no lugar do outro. Sentir um pouco a dor que o outro
sente, para poder, digamos assim, encarnar aquilo que é o pleito dele. E isso
V. Exa. faz constantemente e
oportunamente mais uma vez nesta tarde.
Quero dizer a V. Exa. que realmente, pelo Estado
todo do Estado de São Paulo, se há uma questão que vem sensibilizando a todos,
aos órgãos de imprensa, a todos nós, representantes da população do Estado de
São Paulo, aos Srs. Vereadores e Vereadoras do Interior do Estado, é a questão
da saúde pública.
Há realmente uma
preocupação com a saúde e porque não dizer até certo sentimento de impotência
diante de situações como essas que V. Exa. descreveu aqui, da tribuna, de pessoas que ficam doentes,
sentem a necessidade de fazer um exame com uma certa urgência, dirigem-se ao
atendimento médico da sua cidade, da sua região e lá recebem a resposta de que
não há médico ou que no momento está impossibilitado de atender seu caso e,
portanto, está remarcando a sua consulta, o seu exame para daqui a um, dois,
três meses.
Há, nesta Casa, o
hábito de, todo final de ano, debater o Orçamento e que agora estamos
começando. Tivemos, há poucos instantes, inclusive, iniciados os debates, na
Comissão de Finanças e Orçamento, do relatório final da Lei Orçamentária para
2013. Essa questão da saúde, em todos os momentos dos debates do orçamento,
exige a nossa interseção no sentido que mais recursos sejam destinados para a
área da Saúde para aumentar e melhorar o atendimento a essa população. Não dá
mais para assistir cidadãos doentes receberem como única resposta, no balcão de
atendimento no hospital público, a informação de que só poderão ser atendidos
daqui a 30, 60 ou 90 dias.
Como disse, por ocasião
dos debates do orçamento, aqui, nesta Casa, temos por hábito discutirmos
também, no Colégio de Líderes, que os deputados tenham um conjunto de propostas
suas, projetos feitos pelos deputados da Casa, aprovados no final do ano, para
atender essa população na área da Saúde, área da Educação, área da Segurança
Pública, enfim, em todas as áreas.
Estamos, neste ano,
discutindo a questão da Saúde com uma atenção toda especial neste orçamento,
que prevê uma receita para o ano que vem, ano de 2013, para o Estado de São
Paulo de 173 bilhões de reais. Este ano corrente, o orçado no Estado de São Paulo,
foi de 160. Portanto, tivemos um aumento.
A previsão de
arrecadação para 2013 é de 13 bilhões de reais, dá para
aumentar o orçamento para a área da Saúde, dá para melhorar o atendimento SUS
no Estado de São Paulo e dá para melhorar o atendimento nos equipamentos
públicos no Estado de São Paulo. Vossa Excelência tem toda razão quando vem
aqui defender as causas dessas pessoas que merecem um atendimento mais humano
porque são pessoas que pagam impostos. São esses impostos que vão compor a
receita pública do Estado de São Paulo e essas pessoas estão a merecer, já de
há muito tempo, um atendimento mais humano por parte do Poder Público aqui no
Estado de São Paulo nessa área da Saúde.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto
Massafera.
O
SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
assessores parlamentares, público que acompanha essa programação da TV Alesp, na verdade desejaria falar de um outro assunto, mas
fui provocado pelos Deputados Gondim e Hamilton, que
expressaram esse sentimento que passa no coração da gente em relação ao descaso
com a Saúde.
Deputado Gondim, V. Exa. é médico e sabe que Saúde não dá para esperar. Quando a
pessoa vive algum problema, ela fica muito vulnerável, muito frágil e não
apenas ela, mas toda a família. É um absurdo você conseguir uma vaga para dali
a 30 dias em casos de oncologia. É um absurdo o ser humano ser tratado desta
forma. Dinheiro tem para fazer até politicagem. Se dinheiro tem para algumas
coisas, para a Saúde deveria ser prioridade.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Parabéns pela defesa. A doença não espera. O que a senhora Terezinha
quis dizer com a carta é que ela tem de marcar horário para ficar doente. Ou seja,
ela não pode ficar doente entre dezembro e janeiro. Só
Caso de câncer. Ontem
recebi um pedido da região do Vale do Paraíba falando de um atendimento marcado
para dali a cinco meses. Parabéns pelo pronunciamento. É uma linha que temos de
bater mesmo porque doença não espera.
O
SR. AFONSO LOBATO - PV - Não apenas esta questão do Iamspe. Houve uma audiência pública na Assembleia
Legislativa dias atrás sobre o tema. Hoje, por exemplo, no Ceama
de Taubaté, não tem perito, não tem médico e os problemas seguem sem solução.
Os problemas vão sendo empurrados com a barriga. A contrapartida dos servidores
se dá com desconto no holerite e não os consultaram para saber se desejavam.
Portanto, tem de haver o mínimo de respeito e consideração para com essas
pessoas.
Está na hora de unir
essa voz e fazer pressão porque infelizmente - eu não gosto muito desse termo -
parece que as coisas funcionam só sob pressão. Vou dar
um exemplo.
Estive há pouco na Comissão de Constituição e Justiça e pedi vista
de todos os projetos. Por que fiz isto? Porque não se discute projeto de
Deputado nesta Casa. ‘Ah, esse projeto é polêmico, esse não passa, tem de
passar pelo crivo não sei de quem, além do que alguns deputados têm privilégios
nesta Casa.’
Quando pedi vista de
todos os projetos foi para manifestar o nosso descontentamento pois eu não tive - e muitos outros deputados também -
nenhum projeto aprovado nem no ano passado nem este ano.
Portanto, estamos há
dois anos sem ter um projeto aprovado. Aí a imprensa regional, com toda razão,
vai fazendo pressão. Os institutos que fiscalizam a ação do
parlamentar vai dizer ‘esse deputado não trabalha; dois anos e não teve
um projeto aprovado.’ É muito complicado isso.
Portanto, aproveitando
essa pressão que estamos colocando em relação ao Iamspe
colocamos também essa questão dos projetos dos deputados. São idéias
interessantes e que precisavam de um amadurecimento, de uma participação mais
efetiva desta Casa e muitas vezes não se tem esse amadurecimento porque não se
discute, porque de última hora o relator especial é chamado para dar o seu
parecer, porque se faz um congresso de comissões e no açodamento, sem refletir,
sem discutir, vota-se o projeto. Muitos deputados têm manifestado seu descontentamento
e eu não poderia deixar de também dizer da minha posição hoje na Comissão de
Constituição e Justiça quando ao pedir vista de todos os projetos exatamente
para dizer ‘vamos parar um pouquinho e refletir.’ Esta
Casa também não pode ficar polarizada entre o PT e o PSDB nas mesmas discussões
eternas. Nós precisamos utilizar o Parlamento para discutir questões que possam
melhorar a vida do povo paulista que é para eles que trabalhamos e dele que
recebemos o nosso salário enquanto deputado.
Mas ainda quero
aproveitar à fala do Deputado Gondim na questão da
Saúde.
Parece-me que o
Governador irá a nossa região, litoral norte, no sábado. O litoral norte é uma
região extremamente importante. Hoje está acontecendo a
duplicação da rodovia Tamoios, uma promessa de anos que está sendo cumprida
agora, mas os hospitais da região do litoral norte são precaríssimos.
O Deputado Gondim citou a Santa Casa de Ubatuba. É triste de ver. Com
todo esforço que se faz é triste ver as condições daquela Santa Casa porque é a
única ali. E Ubatuba, com toda demanda que tem principalmente nos períodos de
férias, aliás, também em Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, precisa de um
suporte maior. Portanto, está passando da hora de construir um hospital
regional no litoral norte. Tenho pontuado isso há anos. O estado poderia
aproveitar a capacidade instalada de hospitais que já existem. A Santa Casa
Stella Maris, em Caraguatatuba, tem uma capacidade
instalada, o Governo pode melhorar e criar ali um hospital regional para o litoral
norte e assim atender aquela população que não tendo atendimento ali tem de ir
a São José dos Campos, Taubaté. O hospital regional de Taubaté já tem a demanda
de todo o Vale Histórico, que precisa também ser melhor
atendido. No Vale Histórico os equipamentos são precaríssimos e precisam de
maior investimento.
Dizia então que fomos
provocados por essa carta porque ela não é um caso isolado, é regra.
Infelizmente, não são casos isolados de uma pessoa que chegou até V. Exa. levando esta carta, esta reclamação.
Eu recebo e-mails, cartas, mas não são casos isolados; é regra.
A população realmente
não está tendo atendimento digno, principalmente nessa área de Saúde e áreas
realmente estratégicas, importantes para a qualidade de vida da população. Eu
digo isso num Estado tão importante, tão rico quanto o nosso. Deputado Hamilton
Pereira falou do orçamento. Então privilegiar de fato, aumentar essa questão da
Saúde, porque o povo tendo saúde, tendo atendimento digno, aí o resto ele mesmo
corre atrás. Se tiver capacidade, saúde, atendimento digno, as outras coisas
vem em segundo plano.
Por isso torno a dizer
aqui da grande importância nesse momento que vamos votar o Orçamento para o
próximo ano, que se coloque realmente essa questão da Saúde como prioritária. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, antes de pedirmos a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30
minutos, eu queria fazer aqui só um adendo do que aconteceu comigo e o Deputado
Cauê Macris, que está com o
Orçamento do Estado, fazendo todo o levantamento. Primeiro que o Governador
prometeu montar um serviço de radioterapia em Mogi das Cruzes; não fui eu que
ofereci. Ele disse que ia montar. O Secretário disse que montaria em noventa
dias e até hoje não montaram; passaram para 2014.
Segunda questão: você
fechou uma clínica que tinha dois aceleradores lineares de partículas; V. Exa. sabe o que é isso. Estamos
falando de aparelhos que custam em torno de cinco a seis milhões de reais. E o
que acontece? Nós fizemos uma emenda para que fosse aprovada aqui regional, que
seria a inclusão desses aparelhos para radioterapia, a inclusão da UTI para o
serviço de oncologia e coronariano, no Hospital Pinho Melo,
um aparelho de ressonância magnética, uma UTI de serviço de pronto socorro
coronariano. Isso porque não existe na região um serviço desse tipo com
aproximadamente seis auto-estradas. E o que acontece? Você vai escolher entre a
população, quem é que vai morrer, porque não dá tempo de atender a todo mundo,
principalmente agora no verão. Então, Sr. Presidente,
a obrigação que tem o nosso supervisor, a pessoa que recebe todo esse estudo
para as emendas é ler as emendas regionais e colocar para que seja aprovado
pelos Deputados, e não aprovar só o que vem do Governo do Estado, do Poder
Executivo. Lamentavelmente isto, Deputados da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, está acontecendo. Tudo o que vem, vem de roldão. E nós temos o
direito de dar a nossa opinião.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É
regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente
sessão até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 03 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto
e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
* * *
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marco Aurélio e suspende a
sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marco Aurélio e suspende a
sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e nove minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sobre a mesa o requerimento de urgência ao PL nº
737/12, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a remuneração dos deputados
estaduais.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Requerimento de
urgência ao PL nº 738/12, de autoria da Mesa, que dispõe sobre o subsídio do Sr. Governador, Vice-Governador e secretários de Estado no
exercício financeiro de 2013.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Requerimento de
urgência ao PL nº 43/12, que altera a lei.
Assina o Deputado
campos Machado, com o número regimental de assinaturas.
Requerimento de
urgência ao PL nº 644/11, de autoria do Deputado Roberto Massafera.
Assinado pelo Deputado
Carlos Bezerra.
Requerimento de
urgência ao PL nº 1.133/11, de autoria do Deputado Adilson Rossi.
Assina o Deputado
Carlos Cezar.
Requerimento de
urgência ao PL nº 678/12, de autoria do Deputado Campos Machado.
Requerimento de
urgência ao PL nº 116/12, de autoria do Deputado Ary Fossen.
Assinado pelo Deputado
Carlos Bezerra Jr..
Regime de urgência ao
PL nº 166/12, de autoria do Deputado Afonso Lobato.
Assinada pela Deputada
Regina Gonçalves.
Requerimento de
urgência ao PL nº 208/12, de autoria do Deputado Gilson de Souza.
Assina o Deputado
Estevam Galvão.
Requerimento de
urgência ao PL nº 239/12, de autoria do Deputado Celso Giglio.
Assina o pedido o
Deputado Carlos Bezerra Jr..
Requerimento de
urgência ao PL nº 257/12, de autoria da Deputada Analice
Fernandes.
Assina o Deputado
Carlos Bezerra Jr..
Requerimento de
urgência ao PL nº 328/12, de autoria da Deputada Ana Perugini.
Assina o Deputado
Alencar Santana Braga.
Requerimento de
urgência ao PL 551/12, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari.
Assina a Deputada
Regina Gonçalves.
Proposições em Regime
de Urgência.
Esta Presidência
comunica ao Plenário que o item 1, da presente Ordem do Dia, passa a ser o PL
nº 598/12, que teve sua discussão encerrada na Sessão Extraordinária de ontem
porque se encontra em fase de votação adiada.
Votação do PL nº
598/12, de autoria do Sr. Governador.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, só para um esclarecimento do que o Regimento diz. Essa votação foi
adiada no dia de ontem porque não deu quorum? Volta como item nº 1, no dia de
hoje?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Isso.
O
SR. ENIO TATTO - PT - A minha pergunta é se podem ser feitos
encaminhamentos novamente. Tanto do roteiro de votação como do projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
Não. O roteiro já está aprovado. Só cabe ao item 1º do requerimento aprovado.
Em votação o projeto
salvo emendas e mensagem aditiva.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem V. Exa. a palavra para
encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, em debate
empréstimo para investimentos em várias áreas do Governo do Estado de São
Paulo, mas quero me ater a uma questão específica: o monotrilho. Parte deste
empréstimo vai beneficiar a zona leste, da Estação Vila Prudente até Cidade
Tiradentes. Estamos conversando com o Metrô sobre a situação dos moradores
daquela região. Entendemos que o monotrilho é importante para o desenvolvimento
daquela região ainda mais agora com a proposta do Arco do Futuro proposta do
nosso Prefeito eleito Haddad, que vai discutir com cada região da cidade como
levar o desenvolvimento para os vários setores da cidade. Mas quero repetir
hoje o que disse ontem: eu não sei na realidade o que é o monotrilho. Só tenho
visto
Primeiro, o Metrô está
colocando nome nas estações sem obedecer critérios.
Para os senhores terem
uma ideia, a Estação do Iguatemi ficará na Ragueb Chohfi, onde é Jardim
Colonial. O Iguatemi fica mais à frente, há uns quatro quilômetros de
distância. Ou seja, um cidadão que não conhece a região e quer descer no
Iguatemi na verdade vai descer no Jardim Colonial. Há falta de entendimento
entre o que está no projeto e a realidade das coisas. Tive várias reuniões no
Metrô para discutir essa divergência na escolha do nome das estações e o seu
papel em cada região.
Por exemplo: a Estação Sapopemba/Teotônio Vilela já tem uma estação que faz
integração com ônibus e vai ser estendida com o monotrilho. Mas
Outro ponto: vão
destruir a Praça de São Mateus para construir ali a estação. Queremos discutir
essa questão com o Metrô, por isso amanhã teremos uma reunião com os técnicos
da companhia. Não queremos que o cidadão ao descer tenha de se deslocar muito
para pegar o ônibus. Nós queremos estações que tenham comércio, que tenham
interligação entre os bairros que serão servidos pelo monotrilho. E isso não
vai acontecer segundo o Metrô. Por isso é importante a discussão junto com os
moradores da região. Estamos nos empenhando em chamar a sociedade para este
debate para que ela esteja preparada e entendendo qual o benefício que o
monotrilho vai levar para o bairro. Deixo isso registrado porque precisamos
abrir o debate.
Outra questão que me
preocupa muito é o Projeto 604. Nós não podemos aprovar algo ilegal sem antes
discutir como fica a Secretaria, como ficam os institutos de pesquisa. Pelo que
percebo na Casa, muitos deputados ainda não estão convencidos de que este
projeto tenha de ser aprovado a toque de caixa. Ele veio para cá sem muito
alarde, o Governador não teve coragem de colocar isso
O projeto chegou em regime de urgência, houve uma audiência pública para
discutir a Lei 886/66 preparando o projeto para a licitação sem discussão, sem
que a Assembleia Legislativa tivesse se manifestado
sobre o projeto.
Nós queremos abrir um
debate maior e V. Exa. que
já foi Secretário sabe da importância da Secretaria da Agricultura, dos
institutos de pesquisa; V. Exa. como
Presidente desta Casa tem como nos ajudar não permitindo que o projeto seja
votado este ano. Temos de deixar isso para o ano que vem e discutir a situação
dos institutos de pesquisa. A legislação não permite isso, tem problemas no
Condephaat, a presidente do Condephaat participou da última audiência pública e
sugeriu que o parque poderia ser tombado pelo Condephaat. Já há estudos nesse
sentido e nós, aqui na Assembleia Legislativa,
prestes a votar este projeto a toque de caixa a pedido do Governador porque, do
meu ponto de vista, já teria feito acordo para entregar esse patrimônio público
para a iniciativa privada já quer colocar esse projeto de lei goela abaixo da Assembleia Legislativa.
Sr.
Presidente, quero registrar aqui que, pelas conversas que tivemos, pelos
compromissos que tem com boa parte da Assembleia
Legislativa, que não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem problemas
com esse projeto. Mas, pelo que tenho conversado com o Deputado Beto Trícoli, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, sei
que ele também tem problema. Ele levantou isso numa Audiência Pública feita
segunda-feira à noite, aqui na Assembleia
Legislativa, pelo Deputado Carlos Giannazi. Fizemos a
audiência pública e ele colocou isso, que tem uma série de erros no projeto de
lei que impossibilitam que a Assembleia Legislativa
não possa seguir com essa matéria. Não podemos aprovar um projeto que vem a
esta Casa eivado de irregularidades, enfim, que não cumpre a legislação.
Deputado Antonio Salim Curiati, os institutos de pesquisas não podem ser
transferidos. Tem projetos em andamento naquele instituto que vão demorar dois
anos para sua conclusão. Hoje se estuda modificação genética; como vamos
trabalhar com um estudo que está no meio do processo?
Então, esse instituto
tem que ser mudado gradativamente, e a Secretaria, o Governo não está
respeitando isso.
Sr.
Presidente, quero aqui pedir a V. Exa., como
conhecedor de tudo isso que estou falando e muito mais, porque eu sou aluno de
V. Exa., quero solicitar para que não paute esse
projeto antes que se faça um grande debate no Governo e com a Assembleia Legislativa, para que possamos deliberar esse
projeto nesta Casa. Muito obrigado Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para indicar o Deputado Gerson Bittencourt para encaminhar pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, para encaminhar em nome do
Partido dos Trabalhadores.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e funcionárias desta Casa, que
participam dessa importante discussão e dessa importante votação.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui fazer uma afirmação:
esse já é o terceiro grande projeto que esta Casa discute e caminha para a sua
aprovação este ano, e todos vinculados à mobilidade urbana, à melhoria do
sistema urbano, à melhoria do sistema rodoviário, enfim, que atende
fundamentalmente para resolver problemas estruturantes. O Estado de São Paulo
tem uma dívida com a população, porque nesses últimos 15 ou 16 anos, não fez
sua lição de casa.
Não fez a sua lição de
casa quando nós aqui fizemos uma colocação dizendo que em dez anos a Secretaria
de Transportes Metropolitanos, sobretudo através da Companhia do Metrô, deixou
de aplicar recursos, Deputado Luiz Claudio Marcolino,
aprovados por esta Casa nos Orçamentos anuais e que previa investimentos.
E nós percebemos que
nesses últimos 16 anos grande parte dos recursos destinados à mobilidade
urbana, grande parte dos recursos destinados ao sistema metroferroviário
não foram aplicados.
Deputado
Enio Tatto, tive a oportunidade
de discutir com o Secretário Jurandir Fernandes, na Comissão de Transportes,
fazendo o seguinte questionamento: o que levou o Governo do Estado nesses
últimos 16 anos a não cumprir nenhum dos planos anunciados pelo Governo do
Estado no item mobilidade, dentro do cronograma estabelecido, dentro do
cronograma anunciado e alardeado por grande parte dos meios de comunicação.
E na oportunidade, o
Secretário Jurandir Fernandes fez algumas considerações que achei importantes. Uma parte dos problemas, dizia o Secretário, era em função das
licenças ambientais, outra parte dos problemas é que o Estado de São Paulo,
sobretudo, e o País, com essa pujança e com esse crescimento e com o desenvolvimento
econômico, fundamentalmente orientado pelo Governo do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff,
que fez este País experimentar altas taxas de crescimento e desenvolvimento.
E o Secretário Jurandir
Fernandes dizia que muitas vezes não encontram empresas especializadas em
desenvolver os projetos. Também disse que muitos dos contratos estabelecidos
para execução das obras não são executados no período indicado. E eu fiz um
adendo ao Secretário Jurandir Fernandes, que além desses itens colocados por
ele, que em grande parte eu concordo, tinha um outro
item que precisava ser discutido e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
tem alertado nesta Casa em todos os momentos, que é a incapacidade de gestão
desse Governo, sobretudo na área de transportes.
Nós aportamos vários
investimentos importantes, tão importantes que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores apresentou inúmeras emendas para que nós Deputados e sobretudo a sociedade, pudesse acompanhar a execução, não
só orçamentária, mas sobretudo a execução e o andamento das obras e projetos
desenvolvidos por esse Governo do Estado. E tivemos, em todas as oportunidades,
as emendas apresentadas. Pelo menos a grande parte das emendas apresentadas
pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que dão transparência, que
contribuem com a lisura e, sobretudo, que trazem a população e a essa Assembleia Legislativa, a cumprir o papel estratégico de
fiscalização, de cobrança e também de elogios às medidas tomadas e ao andamento
das obras.
Deputado
Luiz Claudio Marcolino, temos percebido
que esses elogios cada vez mais são menores; e não são menores por culpa da
Bancada do Partido dos Trabalhadores e das demais bancadas deste Legislativo; é
porque não são cumpridas as metas governamentais, sobretudo por incapacidade,
por falta de criatividade, por falta de ousadia. E eu diria,
nobre Deputado Enio Tatto, por um cansaço desse
Governo que não consegue mais juntar a energia necessária para pagar essa
dívida social, que o Estado de São Paulo tem com a sua população no item da
mobilidade urbana.
Quero dizer que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, mais uma vez vai votar favorável a esse
projeto, mais uma vez reivindica e clama que os mecanismos de fiscalização, que
os mecanismos de transparência sejam garantidos em todos os elementos. Mas,
mais do que isso, a nossa preocupação é com a execução de um volume tão grande.
Se o Governo do Estado, através das suas empresas que
trabalham com a mobilização urbana, não conseguiu sequer executar o Orçamento
aprovado por esta Casa, e aqui dei exemplo de mais de 10 bilhões do Metrô,
poderíamos dizer de mais de 1 bilhão da CPTM, poderíamos dizer de várias obras
do Estado através da EMTU que ainda não estão conclusas, como é o caso do
corredor Noroeste, na Cidade de Campinas, ligando com as demais cidades da
Região Metropolitana. Por isso nós apoiamos e aprovamos esse projeto.
Mas queremos, e, sobretudo, exigimos, uma serenidade
maior, exigimos ousadia, exigimos capacidade de gestão, que nós cada vez
percebemos menos nas ações do Governo do Estado. E aqui falo da mobilidade
urbana, porque discutimos as questões referentes ao financiamento da mobilidade
urbana. Mas também poderíamos dizer, na grande maioria das áreas desse Governo
que não consegue cumprir o Orçamento discutido e aprovado por esta Casa.
Muitas vezes, como foi
dito na Comissão de Transportes, não se executava aquilo que estava planejado,
no caso do metrô, porque a Prefeitura de São Paulo não repassou todos os
recursos prometidos. E mais, foi dito naquela oportunidade que a Prefeitura,
Deputado Edinho Silva, nosso Presidente do PT estadual, e o Governo do Estado,
quando estabeleceram essa parceria de investimento do Poder Público Municipal
no metrô, além de não terem estabelecido prioridade, metas e cronograma, não
conseguiram sequer acertar na formatação jurídica porque estabeleceram recursos
de operação urbana e não perceberam, Deputado João
Paulo Rillo, que os recursos da operação urbana
precisam ser aplicados na área da operação urbana e não em qualquer outra área
deste estado.Os recursos aplicados e financiados que não foram os alardeados
pela Prefeitura de São Paulo, foram recursos para enganar a população porque só
vão poder ser aplicados quando a obra chegar naquele local da operação urbana,
senão vão ter que ficar no caixa do Metrô e do Governo do Estado de São Paulo.
Até o erro formal e jurídico fazem para enganar ou para não executar aquilo que
foi prometido, alardeado e muitas vezes aprovado por esta Casa.
Sr.
Presidente Barros Munhoz, eu apresentei um projeto de extensão da Linha 7 da
CPTM, que faz a ligação de São Paulo a Jundiaí, podendo ser estendido a
Louveira, Vinhedo, Valinhos e até a cidade de Campinas, fazendo a integração
metropolitana através do Bilhete Único da mesma forma como já é feito na
Capital. Agora, é feito na Capital com os ônibus da Capital, porque os ônibus
da EMTU comandado pela mesma Secretaria, pelo mesmo Governo do Estado sequer
estão integrados com o metrô ou com as linhas da CPTM. Espero que esse projeto,
Sr. Presidente, que já passou e foi aprovado
Tenho-o aqui, e
posteriormente pedirei licença para entregá-lo a V.Exa.
assim como entreguei ao Secretário de Transportes
Metropolitano um abaixo-assinado, Deputado Olímpio Gomes, com mais de 53 mil
apoios a esta proposta.
Não é o meu projeto, o
que menos importa é o projeto de lei, mas, sim, a ideia de ter o sistema de
transporte sobre trilhos, estruturando a mobilidade urbana, integrando as Regiões
Metropolitanas, os municípios das Regiões Metropolitanas e do Aglomerado Urbano
de Jundiaí que esta Casa discutiu e aprovou.
Por isso trago aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a
contribuição dos moradores da Região Metropolitana de São Paulo, da Região
Metropolitana de Campinas e também do Aglomerado Urbano de Jundiaí a esse
projeto que conta com o apoio dos Prefeitos eleitos das cidades de São Paulo,
Jundiaí e Campinas, Fernando Haddad, o nosso colega de Parlamento Pedro Bigardi e o Deputado Jonas Donizette,
todos entendendo a importância de termos um sistema integrado e estruturado
através dos trilhos.
Diante disso, quero
aqui declarar o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas a nossa
atenção vai para aquilo que foi aprovado e prometido, e esperamos que possa ser cumprido dentro dos prazos com a transparência e a
lisura que este Parlamento e a cidade tanto conclamam.
Quero entregar ao Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, o abaixo-assinado
assim como entreguei ao Secretário e como entregarei ao Secretário da Casa
Civil, dando a demonstração de que o Parlamento discute e dialoga com a demanda
e com a vontade da população. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
A
SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esta Casa que debate há anos tantos assuntos
importantes, os deputados vêm a tribuna, existe o microfone de aparte, V. Exa presidindo, trazemos aqui temas de todas as áreas muito
importantes e às vezes algumas amenidades valem a pena serem registradas nos
Anais da Casa porque algumas coisas demoram muito tempo para acontecer e a data
de hoje é uma delas.
Então, eu só queria
deixar registrado nos Anais da Casa que hoje certamente quem preencheu um
cheque, assinou um documento ou fez algum contrato em que foi preciso registrar
a data de hoje, registrou 12-12-12, porque estamos no mês 12, no ano de 2012 e
no dia doze. E fazendo as contas com um grande matemático, o nosso Deputado
Roberto Engler, nos foi mostrado com detalhes por ele que teremos esta sequencia novamente, não necessariamente 12-12-12, mas a
próxima possibilidade matematicamente falando 01-01-3001, somente ocorrerá
daqui a 988 anos e 19 dias.
Pode parecer uma coisa
simples, mas de qualquer forma, seja quem for nessa data vindoura daqui a quase
mil anos, com certeza não estaremos aqui, nem os nossos netos, bisnetos e
tataranetos, nem sei se o planeta e a população serão como são hoje, enfim,
como disseram que talvez o mundo termine agora no dia
21, o que eu não acredito, também não sei chega até 3001, só daqui a 988 anos e
19 dias que alguém quando preencher um cheque, se é que vai existir, poderá
repetir os três dígitos iguais, 01-01-01.
Eu só queria informar
para que a Casa pudesse guardar nos Anais. Quem sabe alguém, algum dia leia e
veja que se passaram, da Assembleia Legislativa de São
Paulo, mais quase mil anos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência tem a grata satisfação de saudar e homenagear, e peço a todos os
colegas que também o façam, a Vereadora eleita de São José do Rio Preto, pelo
PRD, Karina Carolina, acompanhada do nobre Deputado Gilmaci
Santos. A S. Exa. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, já me
inscrevi, e fui o primeiro Deputado a fazer a minha manifestação durante o
processo de discussão desse projeto que autoriza o Poder Executivo a contrair
empréstimos. Inclusive manifestei o meu desejo, e neste
momento falo em nome da Bancada do PDT, de que exista a necessária autorização
da Assembleia Legislativa para importantes e
fundamentais projetos a serem desenvolvidos na área de Transporte em relação à
extensão da Linha Verde do metrô, que vai do Ipiranga a Cidade Tiradentes, ao
projeto Água Limpa e ao projeto de restauração, recapeamento e duplicação de
dezenas de rodovias e vicinais no Estado de São Paulo.
Participei da audiência
conjunta que foi realizada pelas Comissões de Transporte e Comunicações e Infraestrutura que se transformou em
audiência pública em que os órgãos públicos responsáveis pelo projeto vieram
tecer as condições técnicas e orçamentárias, em que ficou mais do que claro e
também quando de uma visita desses dirigentes dos órgãos técnicos junto com o Secretário
da Fazenda Andrea Calabi ao Colégio de Líderes, se
esclareceu a impossibilidade de o Estado, simplesmente com os recursos
orçamentários disponíveis, realizar essas necessárias obras em múltiplas áreas
sem que haja o empréstimo. E que os empréstimos estão exatamente dentro
das normas estabelecidas pelo regramento federal e também em consonância com a
Constituição do Estado, com a necessária alteração da Assembleia
Legislativa.
Então
o encaminhamento do PDT será pela aprovação do projeto, até porque também ficou
demonstrado que as taxas de juros e as formas de pagamento a serem aplicadas
nesses empréstimos estão entre as melhores disponíveis no mercado
internacional, ou no mercado nacional, principalmente junto ao BNDES, muito
embora haja a previsão ali de aproximadamente 600 milhões de reais serem
contraídos de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais que não o
BNDES.
Aproveito esta
oportunidade para manifestar minha preocupação, e já está pautado o início da
discussão também do projeto numa segunda sessão extraordinária desta noite, que
vai discutir a destinação da área da Secretaria da Agricultura. Participei, e o
Deputado Bittencourt estava mediando e conduzindo os trabalhos numa audiência
pública, e ficaram muitas interrogações, um cem número de preocupações: em
relação ao deslocamento dos institutos, quer em relação ao posicionamento da
comunidade no ambiente, a sustentabilidade ambiental, a retirada do 3º Batalhão
de Polícia Militar da região, e mais uma série de questionamentos em relação à exequibilidade dessa conduta.
E mesmo presente o
Secretário de Planejamento, naquele momento, tivemos uma falha lamentável do
Executivo da não presença na audiência pública do Secretário de Meio Ambiente.
O Secretário Bruno Covas não compareceu, inúmeras questões estavam afetas a sua
área de responsabilidade, desprestigiando todos aqueles interessados,
principalmente a Assembleia Legislativa.
Devo lamentar porque o
Secretário Bruno Covas, antes de tudo, é um deputado desta Casa. Aliás, foi o
deputado mais votado nas últimas eleições, justamente pelo reconhecimento do
seu trabalho. Portanto não deveria desmerecer a Assembleia
Legislativa numa audiência pública com seu não comparecimento. E após a
audiência pública, salvo equívocos se os demais deputados foram informados, o
Deputado Bittencourt, que até coordenou os trabalhos, não sei se teve as
respostas aos questionamentos feitos, mas acho extremamente precoce se iniciar
uma discussão dessa natureza, porque será mais um desprestígio à própria Assembleia Legislativa.
Todos os entes que aqui
compareceram e se posicionaram, que estão no aguardo
de soluções sobre problemas apresentados, ficarão com sentimento de frustração
de dizer: “Olha, a Assembleia Legislativa meramente
homologou algo que fomos questionar em virtude do bem comum”. É essa a minha
consideração. Tenho essa preocupação em relação a isso, porque sei que é
possível se avançar, e tenho certeza de que avançaremos.
Para minhas
considerações finais, nesse momento de encaminhamento, gostaria de fazer um
apelo aos deputados da Casa, porque temos quatro deputados que não tiveram
projetos de sua autoria votados em 2011. Principalmente eu e o Deputado Giannazi sabemos muito bem como é difícil muitas vezes
sermos desconsiderados e esquecidos em relação a condições dadas como certas a
todos os deputados, de terem seus projetos pautados, mas que necessariamente
não vão se tornar uma lei. A grande maioria dos projetos - temos outra
dificuldade na Casa - acabam sendo vetados pelo
Executivo, por inúmeros fatores que normalmente não são só técnicos, de vício
de iniciativa, por exemplo, mas por não reconhecimento do papel e do valor da Assembleia Legislativa.
E aí também critico
muito o fato de termos 600 vetos, ou até mais, na fila. É uma situação lamentável.
Manifestamos nos projetos a vontade da população; o Governo vetou e não
discutimos para verificar a derrubada do veto ou não. Não tivemos nenhum veto
de deputado apreciado ou debatido nesta Casa. Mas quero dizer a V. Exa., Deputado Campos Machado, que
sou bastante reconhecedor que há algum tempo - talvez V. Exa.
não se lembre - em que eu não tinha nenhum projeto
votado há quase dois anos e que V. Exa. - meu líder
de partido, à época, não debateu essa condição -, até muito mais por amizade e
consideração, debateu e fez valer que eu tivesse um projeto a ser apreciado.
Logicamente meu projeto foi votado, aprovado e com absoluta certeza foi vetado
pelo Governador. Mas devo dizer a V. Exa. que V. Exa. tem
também todo o direito de ter a apreciação dos seus projetos, até porque defende
como ninguém as prerrogativas dos parlamentares e desta Casa. E no momento em
que estamos num impasse em relação à aprovação de projetos, devo manifestar de
público minha solidariedade a Vossa Excelência. Espero que haja uma comunhão de
esforços de todas as bancadas de todos os partidos, porque senão não é uma
questão de obstrução pela obstrução, e digo a V. Exa., de público, como já disse, como já debatemos em relação a
esse projeto, do meu voto contrário ao projeto. Mas vou defender de todas as
formas que V. Exa. tenha o
projeto apreciado por esta Casa e que lobbies de espécie nenhuma, que não o
processo democrático do convencimento, possa fazer com que não se paute o seu
projeto por qualquer razão.
Então não é obstruindo,
ou atrapalhando projetos de outros deputados; é em respeito à própria Assembleia Legislativa, à condição de cada um dos
deputados, ao anseio de termos os nossos projetos vetados debatidos, para que
possamos ter, para os próximos anos, uma pauta mais construtiva. Que possamos
todas as terças, quartas e quintas debater vetos, derrubá-los, ou então
minimamente apreciá-los para termos um crescimento do nosso trabalho aqui no
Legislativo.
Então, Deputado Campos
Machado, tenha V. Exa. a
certeza da minha solidariedade nesse momento. Se tivermos argumentos técnicos,
vamos a eles; simplesmente condicionantes que ainda precisam ser bem debatidos,
e o debate tem que acontecer neste plenário. Aí também a minha solidariedade a
Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência quer registrar a presença da sempre Deputada, Delegada Rose, que
está, para nossa alegria, frequentemente aqui entre
nós. E hoje, especialmente, está também entre nós uma Deputada muito querida,
que é a Deputada Maria Lúcia Prandi.
Ontem, ela foi lembrada
nesta Casa, quando se exigiu o cumprimento da Lei nº 9.790, de 1997, de autoria
da Deputada Maria Lúcia Prandi. A par de fazer uma
homenagem como Presidente, quero prestar uma homenagem pessoal, porque V. Exa. foi, mais do que Deputada e
colega, uma grande amiga aqui nesta Casa.
As homenagens, de todos
nós, à Delegada Rose e à Deputada Maria Lúcia Prandi.
(Palmas.)
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
encaminhar pela Liderança da PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pela Liderança do PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, eu
gostaria de fazer alguns comentários em relação a esse projeto que vai ser
votado dentro de alguns instantes, o Projeto de lei nº 598, que autoriza o
Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, com a Caixa
Econômica Federal, com o BID e com o BIRD, para algumas áreas importantes e
estratégicas do Estado de São Paulo. Na verdade para algumas estatais como o
Metrô, o DER, a DERSA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Eu queria ressaltar que
desde 2007, quando eu assumi o primeiro mandato na Assembleia Legislativa,
acompanhei a votação de vários empréstimos e várias autorizações para essas
operações de créditos, principalmente na área do transporte público, o Metrô e
a CPTM, duas estatais do Governo Estadual que cuidam dessa área, do transporte
metro-ferroviário do nosso Estado.
Nós observamos que na
verdade há uma contradição entre esses empréstimos, essas autorizações, e o
investimento real em obras que possam de fato, não só ampliar a rede
metro-ferroviária do nosso Estado, mas, sobretudo, em relação à qualidade desse
tipo de transporte, sobretudo na questão da segurança. Pois nós estamos
acompanhando um verdadeiro caos hoje nesse modelo de transporte no Estado de
São Paulo.
Temos acompanhado
várias denúncias através da grande imprensa e dos usuários, tanto das linhas da
CPTM como do Metrô. São denúncias de acidentes, panes, atrasos, superlotação,
superfaturamento de obras. Enfim, há um verdadeiro caos nessa área do
Transporte.
Nós aprovamos essas
autorizações de créditos, mas na verdade são empréstimos feitos com o Banco
Mundial, com o BID, com o BIRD, com o BNDES e com a Caixa Econômica Federal,
mas todos os dias nós assistimos um acidente, um atraso ou uma pane.
No dia 1º de dezembro,
do ano corrente, nós tivemos um acidente grave, que não foi muito divulgado
pela imprensa, na garagem de trens do Metrô Jabaquara. Por sorte esse acidente
não aconteceu na própria Estação Jabaquara, pois havia ali um risco muito
grande se isso acontecesse.
Eu gostaria de mostrar
aqui as fotos desse acidente, que não foram divulgadas, mas houve um acidente
dentro da garagem, Sr. Presidente. Aqui nós estamos
vendo algumas fotos que não foram divulgadas pela grande imprensa, não sei por
qual motivo. Não sei se a imprensa, ou pelo menos um setor da imprensa,
continua ainda blindando o PSDB aqui no Estado de São Paulo, continua blindando
o Governador Geraldo Alckmin. Mas esse acidente que ocorreu poderia ter matado
centenas, e até milhares de pessoas, na estação do Metrô Jabaquara. Felizmente
isso não aconteceu, mas poderia ter acontecido.
O fato é que nós temos
vários relatos de acidentes. Nós que temos relações com os metroviários e com o
Sindicato dos Trabalhadores do Metrô, temos informações de que não há
investimentos na segurança, não há investimentos na modernização dos trens, não
há investimentos no aperfeiçoamento do sistema de Metrô e nem na CPTM.
Então, é muito estranho
que nós estejamos aqui, aprovando sistematicamente autorização para
empréstimos, junto inclusive a organismos internacionais, mas na prática o transporte
público, nessa área metro-ferroviária, continue um verdadeiro caos. A
população, usuária desse tipo de serviço, continua vítima e refém dos atrasos,
dos acidentes, da superlotação, e de um transporte de péssima qualidade.
É por isso que eu gostaria
de inicialmente fazer essa ressalva. Logicamente que nós votamos a favor das
autorizações de créditos, pois achamos que elas sejam importantes. Porque nós
defendemos o transporte sobre trilhos, que hoje é a única forma de resolver o a
questão do trânsito e do transporte público, tanto na cidade de São Paulo como
em toda a Região Metropolitana. Não tem saída hoje para a Capital e Região
Metropolitana. Nós defendemos um investimento maciço nessa área. Nós precisamos
de muitas linhas de metrôs e muitas linhas da CPTM funcionando em toda a região
da Grande São Paulo e no Interior também, mas a situação de caos em que nós
vivemos hoje aqui, na Capital e Região Metropolitana, só terá solução com
investimento pesado nessa área.
Mas o PSDB que já
governa o Estado de São Paulo há quase vinte anos, investiu pouco nessa área,
construindo poucos quilômetros de metrô, principalmente na cidade de São Paulo.
Na cidade do México tem mais de
Então, o PSDB é muito
lento e não investe nessa área para valer. É por isso que nós temos um caos na
área de transporte, na Capital e, sobretudo, em toda a Região Metropolitana.
Nós, do PSOL, e vários
outros Deputados aqui, defendemos mais investimentos nessa modalidade de
transporte público, metrô e trem, o transporte sobre trilhos, que é a única
solução para resolver o grave caos, tanto do transporte público como também do
trânsito da Região Metropolitana.
Agora nós temos aqui
estudos mostrando que o Orçamento que nós aprovamos para investimentos nessa
área, não é realizado ou é realizado parcialmente. E todas as análises mostram
isso.
Fica aqui uma grande
contradição, um abismo entre o Orçamento aprovado e essa dificuldade, essa
incompetência administrativa, ou política, de aplicar o dinheiro tanto do
orçamento direto como desses empréstimos que nós estamos aprovando aqui, para
investimentos na rede de metrô e trens de São Paulo.
É mais uma área que se encontra num verdadeiro caos assim como nós estamos
vivendo o caos na área da Segurança Pública, ou seja, na área da insegurança
pública, que também é outra produção aqui do Governo do PSDB. Vivemos o caos na
área da Educação, o caos na área do Magistério, porque a falta de investimento
na Educação Pública é a mesma que existe na área da Segurança Pública e na área
da Saúde Pública também, onde nós vivemos uma situação de calamidade pública.
Então, essa é a
contribuição do PSDB para o Estado de São Paulo e da sua base aliada também,
logicamente, que dá sustentação aqui aos governos dos tucanos. Esse é o
presente do PSDB e do Governo Alckmin para a Cidade de São Paulo: caos no
transporte público, caos na Educação pública, caos na Segurança e caos na Saúde
pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V.Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - A Bancada do PT está em
obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
bancada do PT está em obstrução.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a posição de obstrução do PSOL.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência anuncia o resultado da
votação. Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados e Sras.
Deputadas: 71 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá
por aprovado o projeto , salvo emendas e Mensagem
Aditiva.
Item 2 - Mensagem
Aditiva nº 117.
Item 3 - Emendas englobadamente, de
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
Sr. Presidente, votamos favoravelmente às emendas do
PT.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Registrada a votação favorável às
emendas do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
E vamos declarar a nossa razão de voto por escrito, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa
Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT –
Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da
Bancada do PT ao PL 598/12.
“Declaração de
Voto
Por intermédio do Projeto de Lei n° 598/2012, o Poder
Executivo postulou a esta Casa de Leis autorização para o Governo do Estado realizar operação de crédito junto ao BNDES, a CEF
e ao BB, ou junto a bancos nacionais, até o valor de R$ 1.010.800.000,00 (hum
bilhão e dez milhões e oitocentos mil reais), e junto ao BID, ao BIRD, ou a
outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e
internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor
equivalente a US$ 1.106.700.000,00 (um bilhão e cento e seis milhões e
setecentos mil dólares norteamericanos) a serem
aplicados nos seguintes projetos:
I - “Prolongamento da Linha 2 – Verde
Monotrilho - Trecho Vila Prudente – Hospital Cidade Tiradentes”, a cargo da
Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, até o valor de R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);
II - “Programa de Logística e
Transportes do Estado de São Paulo”, a cargo do Departamento de Estradas e
Rodagem – DER/SP, até o valor equivalente a US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões
de dólares norte-americanos);
III - “Programa Água Limpa”, a cargo do
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, até o valor de R$
210.800.000,00 (duzentos e dez milhões e oitocentos mil reais); e
IV - “Projeto de Melhoria Logística e da
Infraestrutura de Acesso ao Porto de Santos”, a cargo
da Secretaria de Logística e Transportes, órgão responsável pela execução do
Projeto, por meio do DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, até o valor
equivalente a US$ 506.700.000,00 (quinhentos e seis milhões e setecentos mil
dólares norte-americanos).
Quando
do envio da Mensagem A-n° 108/2012, que encaminhou o Projeto de Lei n° 598, de
2012, o Poder Executivo estadual não cumpriu devidamente as exigências da Lei
n° 9.790, de 1997, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi,
uma vez que as informações necessárias ao cumprimento da lei não foram
publicadas como manda a Constituição Federal em seu artigo 37, e que determina
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio, entre
outros, da publicidade.
A Lei n° 9.790, de 1997
exige a apresentação de uma série de informações relativas aos projetos e às
operações de crédito internacionais, quais sejam: I – esboço do conteúdo,
estrutura e objetivos do projeto; II – resumo das estratégias de execução de
cada subcomponente; III – indicação clara dos órgãos
ou Secretarias de Estado que executarão o projeto; IV – cronograma das ações
importantes e V – disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo
Estado e forma de pagamento.
Muito embora o
Governador faça referências às informações necessárias ao cumprimento da Lei n°
9.790/1997, e as mesmas constam dos autos, como podemos ver à página 15 do
Diário Oficial do Poder Legislativo, do dia 11 de outubro de 2012, as
informações não foram publicadas. Além disso, as informações necessárias ao
cumprimento da n° 9.790, de 1997, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, também não foram disponibilizadas até hoje pelo Sistema
de Processo Legislativo.
Diante do problema, o
Líder da Bancada do PT, na Alesp, Deputado Alencar
Santana Braga, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno apresentou
Questão de Ordem, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro corrente.
Em resposta à Questão de Ordem, o Presidente da Assembleia
Legislativa diz que já na mensagem o Senhor Governador explicita que a medida
decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Fazenda, dos
Transportes Metropolitanos, de Logística e Transportes, e de Saneamento e
Recursos Hídricos. Além disso, informa que o Senhor Governador esclarece que a
proposta encontra-se delineada, em linhas gerais, nos documentos anexos, e, que
efetivamente, o projeto de lei veio acompanhado dos detalhamentos e
especificações exigidos por lei, conforme se verifica às
folhas 7 a 39 doas autos.
Muito embora, no
entender da Bancada do PT, não tenham sido cumpridas as exigências legais,
quando, portanto, deveria o projeto de lei retornar ao Poder Executivo para dar
cumprimento as normas, a Bancada do PT apresentou 12
Emendas (11 emendas apresentadas pelo Deputado Alencar Santana Braga, Líder da
Bancada, e 1 apresentada pelo Deputado Edinho Silva), todas com vistas a
assegurar maior transparência e controle das operações de crédito e da execução
dos projetos para os quais os recursos serão destinados, sem, no entanto,
encontrar guarida por parte da Bancada governista nesta Casa que,
reiteradamente, por orientação do Poder Executivo, tem rejeitado as Emendas.
Mesmo
diante dos fatos, e apesar da controvérsia, considerando os demais aspectos
formais, econômicos, políticos e, fundamentalmente, o interesse social, já que
os recursos permitirão ao Governo do Estado de São Paulo empreender relevantes
projetos para melhoria das áreas de transporte e logística, e de saneamento
básico, que vão ao encontro das iniciativas do Governo Federal com vistas à
promoção do desenvolvimento e do crescimento do país, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores – PT, na Alesp, DECLARA VOTO FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 598, de 2012, e às demais Emendas da Bancada do PT.
12 de dezembro de 2012
Deputado
Alencar Santana Braga, Líder da Bancada do PT”
O SR. José Bittencourt - PSD -
Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos
por meia hora.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - É regimental. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação da sessão por meia hora,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. José Bittencourt - PSD -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
19 horas e 15 minutos para ordenação dos nossos trabalhos, com a realização dos
congressos de comissões.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, todos os dias,
nesta Casa, é publicado o Diário Oficial, onde diversas informações são
veiculadas sobre os acontecimentos da Assembleia
Legislativa.
Queria fazer um
registro e, ao mesmo tempo, um pedido. Ontem, utilizamos a tribuna para fazer o
debate de assuntos que consideramos importantes. Achamos também fundamental
deixar registrada a nossa opinião. Praticamente todos os deputados da Bancada
do PT se manifestaram, discutiram o projeto, dando as razões sobre o financiamento
e apoio do Governo Federal. Utilizamos também de todos os instrumentos
regimentais para fazermos o debate no tempo que é permitido pelo Regimento
Interno.
Respeitamos os
profissionais da Casa que trabalham na Comunicação, que fazem os devidos registros
no rodapé da matéria. A matéria diz de onde virão os recursos, traz um relato
e, no final, diz que a Bancada do PT e a Bancada do PCdoB estão em obstrução,
apesar de sermos favoráveis. Assim diz a matéria.
Colocamos um conjunto
de razões. Acho que é mais importante para as pessoas terem conhecimento de
tudo aquilo que foi debatido, o porquê que hoje temos
a possibilidade de recursos à disposição dos estados e municípios. Mas ficou
registrada tão somente uma opinião, e consideramos que essa não é a melhor
maneira de veicularmos todas as informações. Ao mesmo tempo, no conjunto das
matérias, sentimos falta de informações, de pronunciamentos. A Bancada do PT
poderia ter maior espaço no Diário Oficial. Fica, portanto, o registro e esse
pedido para que V. Exa. faça
os devidos encaminhamentos.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de V. Exa. e
oportunamente se manifestará sobre ela, até porque tem bastante coisa para
falar a respeito do nosso Diário Oficial e da nossa Assessoria de Imprensa.
Abordaremos o assunto mencionado com tanta propriedade por Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o
Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração
Pública e Relações de Trabalho, Finanças e Orçamento e Planejamento, no Salão
Nobre da Presidência, a realizar-se hoje às 18 horas e 35 minutos, com a
finalidade de apreciar o PLC nº 44, de 2012, e o PLC nº 697, de 2012.
Com base nos mesmos
dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Segurança Pública e Administração Penitenciária, com a finalidade de
apreciar o PLC nº 116, de 2012, às 18 horas e 37 minutos.
Com fulcro nos mesmos
dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Segurança Pública, Administração Penitenciária e Finanças e Orçamento
e Planejamento, para apreciar o Projeto de lei nº 257, de 2012, às 18 horas e
40 minutos.
Com base nos mesmos
dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, Finanças e Orçamento e Planejamento, às 18 horas e
43 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 328, de 2012.
Com base nos mesmos
dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, Finanças e Orçamento e Planejamento, para apreciar o Projeto de
lei nº 239, de 2012, às18 horas e 46 minutos.
Com base nos mesmos
dispositivos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Ciência e
Tecnologia para apreciar o Projeto de lei nº 208, de 2012, às 18 horas e 49
minutos.
Com base nos mesmos dispositivos, convoco
reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para
apreciar o Projeto de lei nº 1.133, de 2011, e de nº 166, de 2012, às 18 horas
e 52 minutos.
Finalmente, com base
nos mesmos dispositivos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apreciar o Projeto de lei nº 644,
de 2011, às 18 horas e 55 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência suspende a sessão por um minuto e meio.
* * *
- Suspensa às 18 horas
e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência, sempre visando o bom andamento dos trabalhos, vai desconvoncar o Congresso de Comissões para apreciar o
Projeto de lei Complementar nº 44, de 2012, e ficam as Comissões já
mencionadas, de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e
Relações de Trabalho, Finanças e Orçamento e Planejamento, convocadas para
apreciar tão somente o Projeto de lei nº 697, de 2012.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende esta
sessão até as 19 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas
e 34 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 22 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental.
Em votação o pedido de
prorrogação da sessão por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 15
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 15
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 23 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 43 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
N.R.:
A Ordem do Dia para a 56ª Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial
de 13 de dezembro de 2012.
Esta
Presidência esclarece que está alterando o objeto da sessão que já havia sido
anteriormente convocada.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, parece-me que no
Colégio de Líderes definimos que a segunda extra seria para o projeto do
Governo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Seria.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Isso foi alterado?
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Foi
acertado no Colégio de Líderes que em relação à
segunda extra não necessariamente seria um projeto do Governo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Seria um projeto de
Governo que vamos definir ainda.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.
*
* *