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177ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: PAULO SÉRGIO
Secretário: ÍTALO CARDOSO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 28/11/2005 - Sessão 177ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: PAULO SÉRGIO
001 - PAULO SÉRGIO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ANTONIO SALIM CURIATI
Insta a Mesa Diretora para que providencie cópias do Estatuto do Desarmamento, a serem distribuídas à população. Critica os gastos para a realização do referendo. Apela ao Governador para que ponha em execução projeto de planejamento familiar.
003 - SOUZA SANTOS
Refere-se
às disputas políticas envolvendo ministros, congressistas e CPI, enquanto as
questões sociais não são combatidas.
004 - ÍTALO CARDOSO
Parabeniza
o jornalista Gilmar Machado, da "Folha de S.Paulo", por matéria sobre
uma idosa detida há quatros meses, que poderia estar em liberdade provisória.
Deplora as condições de lotação e higiene da Penitenciária Feminina.
005 - SIMÃO PEDRO
Comenta
editorial do "Jornal da Tarde" de hoje sobre a Febem. Cobra do
Governador as promessas de melhorar a instituição.
GRANDE EXPEDIENTE
006 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Contesta
as afirmações que o Deputado Milton Flávio fez na semana passada. Atesta o
sucesso das audiências públicas para elaborar o Orçamento 2006. Sustenta que as
reais motivações para as críticas são contratos considerados irregulares pelo
TCE, que estavam parados na Comissão de Finanças e Orçamento. Lê a relação dos
referidos contratos.
007 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Por
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente PAULO SÉRGIO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar o "Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino". Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ítalo Cardoso para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ÍTALO CARDOSO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Ítalo Cardoso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ÍTALO CARDOSO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR.
ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr.
Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, que está colaborando com a Mesa para o
bom andamento dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia. Eu gostaria de consultar a Presidência sobre uma proposta que fiz à
Mesa, dias atrás, a respeito do Estatuto do Desarmamento. O meu pedido foi no
sentido de que seja feito um grande número de cópias desse Estatuto e que essas
sejam distribuídas à população para que todos tomem conhecimento do seu teor de
forma simples e objetiva. O “não” obteve uma vitória significativa, mas a
população até agora não conhece na profundidade o “porque” do seu voto.
Peço
novamente à Mesa que faça cópias do Estatuto do Desarmamento e que elas sejam
distribuídas a população.
Mudando
de assunto, assisti na Rede Globo, no “Fantástico”, exibido no domingo próximo
passado, a exposição de um trabalho muito importante e que merece nossa
atenção. O Dr. Drauzio Varella em um quadro desse Programa explicou para a
população a necessidade do planejamento familiar. Recordo-me que em 1991
apresentei um projeto sobre o planejamento familiar, que ficou em pauta durante
quatro anos, sendo aprovado depois, mas vetado em seguida, se não me engano, em
março de 1995, pelo então Governador Mário Covas. O projeto retornou à
Assembléia e com a união dos Senhores Deputados, esta Casa rejeitou o veto e o
Projeto tornou-se Lei aqui em São Paulo.
Aproveito
a oportunidade para fazer um apelo veemente ao Sr. Governador Geraldo Alckmin,
que tem feito um trabalho excelente em benefício da população do nosso Estado,
para que coloque em execução o Projeto do Planejamento Familiar. Ele é de vital
importância!
Solicito
também que a Presidência dessa Casa encaminhe à Rede Globo e em especial ao
“Fantástico”, os nossos cumprimentos pela magnífica exposição do Dr. Drauzio
Varella a respeito do assunto e sobre os esclarecimentos prestados a respeito
da vasectomia, esclarecimentos esses que desmistificam um velho tabu criado em
torno do mesmo, tais como: quem faz vasectomia engorda, ou pior ainda, fica
impotente. Com essas idéias errôneas, os homens ficam com o pé atrás, não tomam
providências e a população cresce significativa e desordenadamente. O Dr.
Drauzio Varella provou que essas afirmações não são verdadeiras e apresentou
esse procedimento de forma clara e precisa. O crescimento da população precisa
ser organizado e as famílias orientadas a ter o número de filhos que possam
criar.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, faço aqui um apelo para que a Globo reproduza
várias vezes esse quadro com o Dr. Drauzio Varella, porque sua explicação foi
altamente instrutiva e educativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O sr. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos que nos acompanham pela televisão e pela rádio, gostaria de falar sobre as nossas questões internas, ou seja, as questões do Brasil.
Existe uma frase muito bonita, da qual eu gosto, que diz que uma casa dividida, ou um reino dividido não subsistirá. O nosso Brasil, nada mais, nada menos, vive isso hoje. Em vez de o Governo estar preocupado em cuidar das questões sociais - no que se refere à Educação, à Saúde, à Segurança Pública, às nossas fronteiras, aos nossos jovens -, para as quais os governantes foram eleitos pelo povo para resolver, está preocupado em resolver questões de brigas de ministros. Isso nos deixa indignados e seria até cômico se não fosse tão desgraçada a situação em que o Brasil vive.
Volta e meia aparece um ministro brigando com outro ministro. Não sei até que ponto existem os interesses. Enquanto isso, a banda passa. Os problemas estão aí e poucos se preocupam em resolvê-los.
Pergunto, então: onde é que o Brasil vai parar com esse sistema tão atrasado, tão arcaico, tão em desuso? Se as grandes economias do mundo estão preocupadas com outras coisas como, por exemplo, investimentos, em qual país vão investir, onde vão investir seus dólares, aqui não, parece brincadeira de criança. Não vejo de outra forma, senão como brincadeira de criança: é CPI para investigar isso, é CPI para investigar aquilo.
Como o Deputado Antonio Salim Curiati falou ainda há pouco, gastou-se com a campanha do Estatuto do Desarmamento quase 600 milhões de reais, enquanto que apenas alguns 180 milhões foram investidos em Segurança pelo Governo Federal.
Isso é uma vergonha! O povo brasileiro não merece uma coisa dessas. É uma briguinha ali, fulano falou isso, fulano falou aquilo e o Presidente fica observando, como se fosse um jogo de pingue-pongue, olhando para lá e para cá, coitado, sem saber o que fazer. Isso é desgastante, é frustrante, frustra o povo brasileiro, que é sério.
Deixe-me falar
algo bastante importante: esperteza não muda situação de reino, de cidade, de
estado nenhum. O que não falta no Governo Federal são espertezas, mas o que
deve haver é organização, o que não temos. Essa é a realidade. Aliás, na
Bandeira do Brasil diz: “Ordem e Progresso”. Como é que nós vamos ter progresso
se não temos ordem dentro de casa? Como é que vamos ter sucesso, como vamos
crescer se a desordem impera dentro de casa?
São essas
questões que temos que responder. E eu sou como uma caixa de ressonância do
sentimento do povo, dos meus eleitores. Aliás, os meus eleitores ligam,
telefonam, escrevem pedindo que eu dê uma luz sobre em quem devem votar no ano
que vem.
E eu vou dizer
em quem vamos votar no ano que vem, aqui desta tribuna. Vamos falar em quem
vamos votar.Estamos escrevendo para os eleitores, temos contato diariamente,
aos finais de semana, e vamos falar para os eleitores em quem vamos votar.
Precisamos dar
uma reposta ao povo brasileiro. O homem público, aquele que se dispôs a
concorrer a um cargo público, tem de dar satisfação ao povo; tem de dar
satisfação aos seus eleitores de forma responsável.
É com isso,
senhores, que devemos estar preocupados; com espertezas o Brasil não vai
crescer, mas com um sistema muito organizado. É disso que o Brasil precisa, Sr.
Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney
Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Na Presidência.
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge”
Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)
Esgotada a lista
de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista
suplementar.
Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO
CARDOSO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente
nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, dando continuidade à primeira
parte da fala do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, sobre o desarmamento, eu
fui um daqueles que vieram à tribuna falar favoravelmente ao desarmamento,
porque entendia que não é a arma na mão do cidadão que vai garantir a sua
segurança e sim uma ação conjunta do Estado em todas as frentes, uma polícia
preparada, uma polícia treinada e uma polícia comunitária.
Infelizmente, o
resultado não foi o que esperávamos. Infelizmente, continuaremos amargando as
nossas estatísticas, com mortes por acidente, morte entre amigos, assassinatos
de mulheres, assassinatos de crianças que porventura acham a arma dos seus pais
em casa e vão brincar.
Mas, senhores e senhoras que nos assistem em casa, quero falar de uma
violência maior ainda, e parabenizo o jornalista Gilmar Penteado, da Folha de
S. Paulo, pela matéria precisa e importante sobre a situação de uma senhora,
ex-bóia-fria, de 79 anos, com câncer de útero e câncer de intestino. Essa
senhora está há quatro meses na Penitenciária Feminina do Tatuapé porque foram
encontradas em sua casa 17 pedras de craque. Ela diz que ignora a origem dessa droga.
É réu primária, nunca teve nenhum antecedente que envolvesse polícia, nenhuma
ação policial. Criou os seus filhos, os 15 netos graças ao seu trabalho como
bóia-fria enquanto teve força. E a matéria diz que essa senhora está pesando
hoje menos que 40 quilos.
Realizamos aqui, na Assembléia, alguns dias atrás, na Comissão de Direitos Humanos, uma discussão com o diretor do Presídio Dacar 4, em Pinheiros, onde estão as mulheres presas. Ele não conseguiu nos explicar, nem justificar como pode esse contingente de mulheres, mais que o triplo do que seria possível, não participar de nenhuma campanha de saúde da mulher desenvolvida pelo Estado. Não participam das campanhas de vacinação, não têm acesso a médico ginecologista. Muito pelo contrário, há um médico para atender todo o presídio e ele nem sabe sequer se é ginecologista; acha que é clínico-geral. Essas mulheres guardam miolo de pão porque depois vai servir como absorvente na época da menstruação, pois na cesta básica desse presídio, embora lá só haja mulheres, não há absorvente.
Esse é um fato que por si só é bastante entristecedor e é, na verdade, um complemento para a triste realidade prisional do nosso país, principalmente porque parece que o Estado caminha na contramão, não existe uma ação entre aquele que prende e aquele que condena porque mais do que 97% daqueles que cometem crimes no país estão hoje presos. Não há uma ação entre o Poder Executivo e o Judiciário, por exemplo, para a aplicação de penas alternativas, embora o Governo do Estado de São Paulo tenha um convênio com o Governo Federal, com o Ministério da Justiça para essa viabilidade. Com isso, com certeza, muitos estariam fora da cadeia.
Mas o caso dessa senhora, particularmente, chama a atenção principalmente porque tudo o que ela pede é sair da cadeia para morrer ao lado de seus filhos e netos.
Por não haver mais tempo para a minha fala, só quero dizer o que o Ministro Carlos Veloso disse quando do hábeas corpus cedido a Paulo Maluf e seu filho Flávio: ‘imaginem o sofrimento de um pai preso na mesma cela que o filho.’ Que isso sensibilize o ministro. Eu gostaria que nesse caso não só o ministro, mas também o juiz que não deu o hábeas corpus, que não permitiu que essa mulher fosse solta, mesmo com o apelo humanitário feito pelo seu advogado, dizendo que se trata de um crime inafiançável.
Uma senhora de 79 anos, que perigo pode trazer à sociedade? Está hoje agonizando, às vésperas da morte numa cama na Penitenciária do Tatuapé. Hoje à tarde, assim que eu sair da Assembléia, vou fazer uma visita a essa senhora, mas, antes, gostaria que esta Casa se sensibilizasse com essa situação. Trata-se de uma bisavó, bóia-fria. Não há nada que prove a sua culpa, inclusive já poderia estar se beneficiando da liberdade provisória, até porque seu filho de 40 anos de idade foi preso junto com ela.
Senhoras e senhores, é entristecedor, é desesperador ver uma manchete como esta, Como já disse, em que pese o repórter mereça ser parabenizado, é de entristecer o conteúdo dela. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo
tempo regimental de cinco minutos.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos
assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV
Assembléia e nos ouvem através da Rádio Assembléia, quero abordar aqui o
problema da Febem, que volta a ganhar as manchetes, os grandes jornais escritos
e falados.
Hoje, o “Jornal
da Tarde”, jornal esse de grande circulação aqui no Estado de São Paulo, volta
à carga com o editorial chamando a atenção da nossa sociedade sobre a Febem,
que voltou depois de algum tempo a ter rebeliões, como aconteceu, na semana
próxima passada, na unidade do Tatuapé.
Essa unidade do
Tatuapé não foi desativada, ao contrário do que prometeu nosso Governador
Geraldo Alckmin quando, no início do ano, aconteceram diversas rebeliões e ele
trocou novamente a direção daquela instituição. Ele anunciou várias obras que,
como mostraram as reportagens, até agora, das mais de 40 unidades que ele
prometeu construir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que
até despertou o interesse e apoio de algumas entidades - que voltaram a fazer
crítica ao Governador e a sua política para essa área da infância e da adolescência,
somente quatro unidades começaram a ser construídas, as outras ainda não
conseguiram sair do papel.
E o que fez o
Governador na semana passada? Voltou a tirar o corpo fora do problema. Passou a
acusar as entidades como a Amar, presidida por dona Conceição, uma das mães de
crianças que estão internadas na Febem, criticar a Justiça, criticar o
Ministério Público, criticar os prefeitos do interior que, segundo o
Governador, não querem ajudar a resolver esse problema.
Todos sabem que
o Governador pode construir novas unidades à hora que ele bem quiser. Para isso
ele tem a força da lei, as prerrogativas do governo para tal. Mas ele prefere
contemporizar com alguns prefeitos, porque provavelmente será candidato no ano
que vem, não quer ter problemas políticos, e, com isso, vai protelando um
problema que se tornou uma vergonha, que é a situação das crianças internadas
nas Febem, que sofrem agressões, causam rebeliões, agridem funcionários, e o
problema vai se agravando.
O Governo se
nega a olhar experiências boas como a implantada na cidade de Americana, ou
novo modelo como implantado no Rio Grande do Sul, para continuar uma política
que já está condenada há muito tempo. O Governo, insensível, prefere continuar
empurrando o problema com a barriga, e as tragédias vão se sucedendo.
Levanto
este problema porque acho que deve ser investigado por esta Assembléia
Legislativa. Infelizmente, nesta legislatura não conseguimos implantar nenhuma
CPI. Mas a Comissão Parlamentar de Inquérito da Febem é para investigar a
protelação das construções, as resistências, seja de quem quer que seja, a
responsabilidade por essas tragédias, mortes, torturas, o que é inadmissível
num país como o nosso que pretende se igualar aos países desenvolvidos em
termos econômicos, em termos de produção, em termos de produtividades, mas que
ainda deve muito na área social. Esse tratamento que as crianças e adolescentes
em conflito com a lei recebem aqui no Estado de São Paulo é um problema que nos
envergonha. Estamos prestes, inclusive, a sermos condenados pela Organização
dos Estados Americanos por não implantarmos a política de acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente determinado pela nossa Constituição.
Manifesto aqui, mais uma vez, o nosso protesto contra essas declarações do Sr. Governador Geraldo Alckmin que, ao invés de implantar uma política decente e acelerar as obras, prefere jogar a culpa em outras instituições, em outras pessoas e não assumir a sua responsabilidade, a sua incompetência nessa área.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos pra falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, como Vice-Líder da Bancada do PFL, vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - ,Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, venho contestar, especialmente para o público que nos assiste pela televisão ou lê o Diário Oficial, as aleivosias que sofri e que foram maldosamente desferidas pelo Deputado Milton Flávio, nesta tribuna, reiteradas vezes, durante a semana passada.
Quando fiquei sabendo daqueles ataques, partindo de quem partiram, meu primeiro impulso foi o de simplesmente ignorá-los. Até porque tive a honra de ser defendido, logo depois, por outros Deputados.
Mas nos últimos dias recebi, principalmente através do correio eletrônico, apelos de pessoas indignadas com o baixo nível do vocabulário e da arrogância utilizada pelo Deputado Milton Flávio, no sentido de que eu explicasse o que realmente está acontecendo.
Deputado Milton Flávio, fique tranqüilo que eu não vou falar da sua vida política, nem acadêmica, nem familiar ou pessoal. Mas apelo para que o senhor seja mais comedido e mais honesto nas suas futuras manifestações nesta tribuna. Está ficando por demais evidente o seu descontrole. Isso não é bom para o senhor e nem para o seu partido.
Vamos à verdade, para explicar o comportamento do Deputado Milton Flávio.
Em parte, o Deputado Milton Flávio está incomodado com o sucesso alcançado pelas Audiências Regionais e com a construção do primeiro Orçamento-Cidadão do Estado de São Paulo, porque ele se ausentou de quase todas, obedecendo às ordens do Palácio dos Bandeirantes.
Fomos a todas as regiões do Estado, numa atitude inédita da Assembléia Legislativa, consultando prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias a respeito das suas prioridades. Estamos agora muito empenhados para aprovar essas pontualidades regionais, pois esse é o melhor caminho para diminuir as terríveis e injustas desigualdades que ainda existem.
O Deputado Milton Flávio está mais incomodado ainda porque quase dois terços dos Deputados desta Casa assinaram as 250 emendas que resultaram das Audiências Regionais, incluindo vários Deputados tucanos...
Esse fato, Deputado Milton Flávio, por si só já isola as suas críticas e torna ridículo o seu comportamento nesta tribuna.
Mas existe algo muito mais importante nos bastidores, senhores e senhoras, que explica o destempero e as baixarias cometidas pelo Deputado Milton Flávio nos últimos dias. Trata-se da descoberta de um tremendo esquema de corrupção nas hostes do PSDB, durante os últimos dez anos. Esse esquema velo à tona somente este ano, com a eleição da uma Mesa Diretora independente, que passou a representar com dignidade o Poder Legislativo de São Paulo.
Neste ano, as Comissões permanentes da Assembléia foram constituídas rigorosamente como determina o Regimento Interno, respeitando todas as proporcionalidades. Isso acabou com o predomínio e a prepotência dos tucanos, que nesses últimos anos haviam transformado o Parlamento paulista num simples anexo do Palácio dos Bandeirantes. Claro que os tucanos não gostaram disso e recorreram até ao Tribunal de Justiça, tentando cassar essa nova composição. Mas perderam fragorosamente e alguns deles, como o Deputado Milton Flávio, estão inconformados até hoje.
Em abril, fui eleito pelos demais Deputados o novo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Tão logo tomei posse nesse cargo, deparei-me com uma situação insólita: havia nada menos do que 973 processos de contratos de obras e serviços dos governos tucanos, desde 1995, condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, simplesmente "engavetados" na Comissão.
E pior: ao analisar tais contratos, verifiquei que as irregularidades foram falta de licitação, favorecimento de empreiteiras e preços abusivos. Ou seja, um verdadeiro esquema de corrupção que, numa estimativa, ultrapassa 2 bilhões de reais. As provas são cabais, com nomes, valores e documentos. E tudo isso com a chancela do órgão mais insuspeito: o Tribunal de Contas do Estado. Mas ninguém até hoje foi punido, pois tudo ficou acobertado aqui na Assembléia, pelos dirigentes tucanos que se sucederam.
Dei pareceres em todos esses processos, no sentido de que sejam remetidos ao Ministério Público para as medidas cíveis e criminais cabíveis. E colhi as assinaturas necessárias para que seja instaurada uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de auxiliar o Ministério Público nessas diligências.
Estou agora aguardando apenas a leitura de uma questão de ordem, por parte do Presidente Rodrigo Garcia, a respeito da nova sistemática de processamento das CPI's na Casa, para então protocolar esse requerimento.
Como o arauto do Palácio dos Bandeirantes nesta tribuna, não tendo argumentos para defender o indefensável, que são essas 973 condenações do Tribunal de Contas, a estratégia do Deputado Milton Flávio está sendo tentar desqualificar a nossa pessoa e os demais Deputados que conseguiram, num gesto democrático, quebrar a hegemonia tucana e resgatar a dignidade institucional deste Parlamento.
Essa é a verdade, senhoras e senhores.
Caso alguém não acredite, ou deseje provas, convido a que acesse o site do meu mandato, que é o www.crespo.org.br, onde estão expostos um a um todos esses 973 contratos criminosos, ainda impunes.
Deputado Milton Flávio, eu lhe faço mais um apelo: daqui para frente, se o senhor quiser falar em Ética, em Probidade na coisa pública e antes de criticar com tanta ênfase outros políticos, sobretudo os de Brasília, vista as sandálias da humildade e me ajude a instaurar essa CPI dos contratos irregulares. Aproveito para lembrar que o senhor ainda não assinou o requerimento para essa CPI. À hora que quiser fazê-lo, basta me avisar.
Se o Tribunal de Contas estiver errado, se os procedimentos dos seus colegas tucanos nessas repartições públicas não foram tão graves assim, então pague pra ver. Ou pelo menos não seja hipócrita nas suas afirmações.
Especialmente para os leitores do Diário Oficial, solicito ao Presidente desta sessão que autorize a transcrição do levantamento de todos os contratos irregulares dos governos tucanos, que estamos passando neste momento à taquigrafia da Casa.
Voltaremos a esta tribuna sempre que entendermos necessário.
“Relação de Contratos Irregulares Provenientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
ANO: 1997
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
01745/1997 |
2076/2005 |
Ação
de Rescisão Acórdão TC - 000480/026/96. Contrato entre a FURP - Fundação para
o Remédio Popular e MDSERV - Suprimentos Médicos ltda. |
09284/1997 |
1831/2005 |
Documentos
relativos ao aditamento do contrato nº 107/97-2, celebrado entre a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU e H. Guedes
Engenharia S/A. |
09286/1997 |
2457/2005 |
Of.
DE/GP 931/97 - TC - 1721/026/93 - Julgou irregular o contrato celebrado entre
a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a WM do Brasil
Indústria e Comércio Ltda. |
10734/1997 |
1797/2005 |
Documentos
relativos ao contrato celebrado entre a Cia.do Metropolitano de SP e a Cia.de
Seguros Gerais. |
Total: 04
ANO: 1998
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
01591/1998
|
1828/2005 |
Documentos
relativos ao contrato 1.2.00.00/6.0.00.00/102/96 celebrado entre a CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Conee
Construção Civil e Elétrica Ltda. |
02500/1998 |
2474/2005 |
Of.
DE/GP/ 320/98 - TC - 3990/026/95 - Julgou irregular o contrato celebrado
entre a CDHU e a L. Castelo Engenharia Engenharia e Construções Ltda. |
03014/1998
|
2473/2005 |
OF.
DE/GP 379/98 - TC - 31786/026/95 julgou irregular o contrato celebrado entre
a PRODESP e a INFORMAL - Serviços em Informática S/C Ltda. |
03402/1998 |
2468/2005 |
Of.
DE/GP 37/98 - TC - 1208/026/95 - Julgou irregular o contrato celebrado entre
a UNICAMP e a SID Informática S.A. |
04409/1998 |
1813/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Beter Ltda. |
04752/1998 |
2460/2005 |
Of.
622/98 - TC - 786/005/95 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a
Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente
e a Agenor Gusmão de Andrade. |
05679/1998 |
2236/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a CTE - CIA. TÉCNICA DE
ENGENHARIA ELÉTRICA. |
05687/1998 |
2312/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a ENGEVIX Engenharia Sociedade
Civil Ltda. |
05688/1998 |
1800/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a TOPP ENGENHARIA DE PROJETOS
LTDA. |
05689/1998 |
2470/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a
GERIBELLO ENGENHARIA LTDA. |
05737/1998 |
1793/2005 |
|
05765/1998 |
1899/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. |
05812/1998 |
1824/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU -Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA
SOMA LTDA. |
05940/1998 |
2235/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a RENK ZANINI S/A Equipamentos
Industriais. |
05942/1998 |
2166/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a ENGECONSULT ENGENHEIROS
CONSULTORES LTDA. |
06126/1998 |
2178/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar da
Secretaria de Estado da Educação e Arthur Andersen S/C. |
Total: 16
ANO: 1999
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00007/1999 |
575/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Divisão de Comunicações da Delegacia Geral de Policia - DICOM da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a TELEPATCH Sistemas de Comunicação Ltda. |
00261/1999 |
2467/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a IBM - Brasil,
Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. |
00265/1999 |
1807/2005 |
Julga irregular os termos dos atos tratados entre a SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a COLUMBIA Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. |
00266/1999 |
1792/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a SABESP Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo e a Construtora Araguaia Minas Ltda. |
00292/1999 |
1834/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a SOLVAY DO BRASIL S /A |
00395/1999 |
1464/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a COMPANHIA CONSTRUTORA RADIAL LTDA |
00398/1999 |
2237/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a ESA ENGENHARIA S/A |
00399/1999 |
2238/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. |
00401/1999 |
2241/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ESAGA PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. |
00402/1999 |
1819/2005 |
|
00403/1999 |
1827/2005 |
|
00407/1999 |
2240/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a CONSTRUTORA PASSARELLI S/A. |
00408/1999 |
2135/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a ENGERAL S /A. |
00411/1999 |
1901/2005 |
Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUÇÃO LTDA. |
00420/1999 |
1791/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a VILLANOVA ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA. |
00421/1999 |
2168/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA e a MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
00424/1999 |
1795/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a GOES COHABITA CONSTRUÇÃO LTDA. |
00791/1999 |
1811/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo -SABESP e a DATA SERVICE INFORMÁTICA LTDA. |
00792/1999 |
1822/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP
e o Instituto Químico de Campinas S/A. |
00875/1999 |
1809/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSTRUTORA NOROESTE LTDA. |
00876/1999 |
1833/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a LEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. |
01115/1999 |
1863/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a UNISYS BRASIL LTDA. |
01873/1999 |
1796/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação -FDE e a Arthur Andersen S/C. |
01874/1999 |
1812/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda. |
02173/1999 |
1534/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SODEMCO - Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda. |
02345/1999 |
1903/2005 |
|
02960/1999 |
1814/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a Intercontinental
Engenharia Ltda. |
02964/1999 |
1861/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E
CONSTRUTORA Ltda. |
03005/1999 |
1810/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio OAS/ CGK/ AUGUSTO
VELLOSO. |
03007/1999 |
1860/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a SERVIDIESEL Serviços e Peças Ltda. |
03014/1999 |
1864/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a EREVAN Engenharia S/
A. |
03146/1999 |
1894/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Intercontinental Engenharia Ltda. |
03147/1999 |
1873/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/ A e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda. |
03424/1999 |
1897/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Direção Regional de Saúde de Marília -
DIR. XIV-Marília e o Centro Médico Diagnóstico S/C Ltda. |
03425/1999 |
1818/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ESTETO ENGENHARIA E COMÉRCIO Ltda. |
03428/1999 |
1821/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a empresa S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA Ltda. |
03431/1999 |
2165/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São
Paulo - METRÔ e a CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S. A. |
03433/1999 |
2249/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo
- METRÔ e a HIDROSERVICE ENGENHARIA Ltda. |
03906/1999 |
2234/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação Para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a empresa FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda. |
03909/1999 |
2118/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a empresa SETA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Ltda. |
03911/1999 |
2251/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSBRASIL
CONSTRUÇÕES Ltda. |
03913/1999 |
2243/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação Para o Desenvolvimento da
Educação -FDE e a TARRAF CONSTRUTORA Ltda. |
03917/1999 |
595/2005 |
Julga irregulares atos praticados pela Secretaria dos Transportes e pelo DER de Itapetininga, referentes à execução de obras sem o devido procedimento licitatório. |
03954/1999 |
2177/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DELPHOS ENGENHARIA S/A. |
04175/1999 |
2171/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e a COMASP - Cooperativa Médica de
Anestesistas de São Paulo. |
04180/1999 |
1875/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a PAULITEC - Construções Ltda. |
04182/1999 |
1896/2005 |
|
04185/1999 |
2239/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a ELETROPAULO - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/ A e a SCAC - S/A Engenharia de Fundações e Estruturas. |
04186/1999 |
1904/2005 |
Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS e a EMPRESA LIMPADORA CENTRO Ltda. |
04187/1999 |
2071/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a EMTEC
Empresa Técnica de Construções Ltda. |
04228/1999 |
2372/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento - Departamento de Administração e a Empresa Limpadora CENTRO
Ltda. |
04969/1999 |
2233/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região
Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a POWER -
Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. |
04970/1999 |
1820/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre Coordenadoria de Saúde da Região
Metropolitana de São Paulo - Direção Regional de Saúde - I - e a ARKI -
Serviços de Segurança Ltda. |
04971/1999 |
1862/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região
Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde - I - Capital e
a Lótus Serviços Técnicos Ltda. |
04972/1999 |
570/2005 |
Julga irregular a concorrência pública, o contrato o contrato celebrado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda. |
04974/1999 |
2488/2005 |
Julga
legal o contrato celebrado entre o IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas
do Estado de São Paulo S/A e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento
particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes. |
04975/1999 |
2189/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Planer Engenharia Ltda. |
04977/1999 |
2077/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda. |
04979/1999 |
2157/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Power Serviços de Segurança
e Vigilância Ltda. |
04980/1999 |
1895/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. |
04986/1999 |
2080/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região
Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a CAPITAL
Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. |
05200/1999 |
2244/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras e a SIMÉTRICA Engenharia S/A. |
05201/1999 |
2174/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BADIUS Engenharia Ltda. |
05202/1999 |
1893/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER e a J. N. Terraplenagem Pavimentação Ltda. |
05203/1999 |
2464/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
CONSTRUTORA TAMOYOS Ltda. |
05204/1999 |
1816/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a empresa TRIEFE PARTICIPAÇÕES e Empreendimentos Ltda. |
05205/1999 |
2163/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora ATERPA S/A. |
05431/1999 |
2188/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e a Fundação CESP - objetivando a alienação e a locação de imóvel
situado na Avenida Angélica, Capital. |
05432/1999 |
2469/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Lagoinha Construtora Ltda. |
05477/1999 |
1867/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ÚNICOS
Construtora Ltda. |
05479/1999 |
1830/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TARTUCE Construtora e Incorporadora S/A. |
05480/1999 |
1905/2005 |
|
05481/1999 |
2250/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de
São Paulo e a Vale Refeição Ltda. |
05483/1999 |
2180/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a JAKEF Engenharia e
Comércio Ltda. |
05484/1999 |
1865/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SETA Construções e
Comércio Ltda. |
05588/1999 |
1856/2005 |
Julga
irregular a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecon Tecnologia em Construções Ltda. |
05678/1999 |
1866/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
CONSTRUDAOTRO Construções Ltda. |
05679/1999 |
1799/2005 |
|
05680/1999 |
1836/2005 |
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ESV Empresa de Segurança e Vigilância S/A. |
05681/1999 |
1859/2005 |
Julga irregular os termos do contrato celebrado entre o - DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPEL - Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda. |
05682/1999 |
2110/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Transtécnica
Construções e Comércio Ltda. |
05683/1999 |
2183/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
Construtora LIX da Cunha S/A. |
05686/1999 |
2184/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S. A e a TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços
Indústria e Comércio Ltda. |
05712/1999 |
2187/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Queiroz Galvão S
/A. |
05922/1999 |
1852/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Construtora ABM Ltda |
06059/1999 |
1858/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a Construtora Massafera Ltda. |
06088/1999 |
1857/2005 |
Julga
irregular o termo Aditivo e Modificativo do contrato celebrado entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a COGEC
-Companhia Geral de Comércio e Construções. |
06089/1999 |
1823/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CPOS - Companhia Paulista de Obras e
Serviços e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda. |
06090/1999 |
2115/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo -SABESP e a empresa CTL Construções Terraplenagem e Locações
Ltda. |
06093/1999 |
2253/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a S.L. S/A Assistência Médica Hospitalar. |
06095/1999 |
2242/2005 |
|
06096/1999 |
2113/2005 |
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ELETROTELA Computadores e Sistemas Ltda. |
06097/1999 |
1815/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a UNICAMP - Universidade
Estadual de Campinas e a SEPLAN Serviços de Segurança Ltda. |
06099/1999 |
2313/2005 |
Julga
irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a
CAPITAL Construções e Dragagens Ltda. |
06490/1999 |
1687/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado e a Construtora Planecon Ltda. |
06491/1999 |
1490/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Confil - Construtora Figueiredo Ltda. |
06492/1999 |
1311/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e o Consórcio SAT/CONSTAC. |
06497/1999 |
905/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Themag Engenharia Ltda. |
06499/1999 |
918/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. |
06500/1999 |
576/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Construtora Lix da Cunha S/A |
06501/1999 |
921/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Fundação CESP. |
06502/1999 |
577/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. |
06503/1999 |
1480/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Gab - Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda. |
06504/1999 |
1510/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a PEM - Engenharia S/A |
06505/1999 |
2068/2005 |
|
06506/1999 |
1574/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Agência Siciliano de Livros, Jornais e Revistas Ltda. |
06540/1999 |
1484/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Sitarg - Comércio e Serviços Ltda. |
06541/1999 |
1576/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Estudos Técnicos e Projetos Etep Ltda. |
06554/1999 |
1868/2005 |
|
06606/1999 |
1010/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e a empresa Clã Planejamento e Obras S/A. |
06887/1999 |
1307/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras. |
06889/1999 |
1491/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Empresa Enterpa Engenharia Ltda. |
06980/1999 |
580/2005 |
Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a CONSTRUPAC CCPS Engenharia e Comércio S.A. |
06983/1999 |
581/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPEL - Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda. |
06984/1999 |
1874/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo e a NHEEL Química Ltda. |
06985/1999 |
582/2005 |
Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a TERCAM - Terraplenagem Construções e Incorporados Ltda. |
06888/1999 |
578/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Ituana Ltda. |
06890/1999 |
946/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a ENGETERRA Engenharia e Terraplenagem Ltda. |
06978/1999 |
579/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Ribeiro da Costa Ltda. |
06982/1999 |
1301/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Construtora Roy Ltda. |
06986/1999 |
2252/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Ltda. |
08118/1999 |
1561/2005 |
Julga irregulares a concorrência e contrato celebrado entre o METRO - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa Climatec Engenharia e Industria Ltda. (TC-26642/026/97). |
08119/1999 |
583/2005 |
Julga irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda.(TC-16634/016/94). |
08120/1999 |
584/2005 |
Recurso impetrado contra a E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a S/A Paulista de Construções e Comercio.(TC-16434/026/94) |
08121/1999 |
573/2005 |
Recurso Ordinário impetrado contra a E. Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Construcap - CCPS Engenharia e Comercio S/A.(TC-16435/026/99). |
08123/1999 |
1503/2005 |
Julga irregulares as Tomadas de Preços, contrato, termos de aditamento e ilegais os atos determinativos da despesa entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Heliópolis e a AGA S/A.(TC-15804/026/95). |
08124/1999 |
947/2005 |
Recurso Ordinário impetrado contra a E. Primeira Câmara que julgou regular a concorrência e irregulares o contrato, os termos aditivos e o termo de reti-ratificação entre o CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Longitudinal Construções Ltda. (TC-22694/026/94) |
08125/1999 |
948/2005 |
Documentos relativos ao Contrato celebrado entre o CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Betumarco S/A Engenharia.(TC-3613/026/91) |
08126/1999 |
872/2005 |
Documentação relativa ao contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Intercontinental Engenharia Ltda. (TC-15623/026/91) |
08413/1999 |
949/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CONCIMA S/A Construções Civis. |
08414/1999 |
1457/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a CCC Construtora e Comércio. |
08415/1999 |
574/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Épura Ltda. |
08416/1999 |
1502/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Construtora Augusto Velloso S/ A. |
08417/1999 |
571/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S/ A. |
08418/1999 |
568/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CAS. Construtora Alfredo Soncini Ltda. |
08419/1999 |
615/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a PREMOLNAVI S/A Indústria de Construção Naval. |
08420/1999 |
567/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Via Engenharia S/ A. |
08422/1999 |
1567/2005 |
Julga irregulares os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a ALVALUX Comércio e Serviços Ltda. - Eletrolux Comércio e Serviços Ltda. |
08423/1999 |
566/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a F.S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. |
08424/1999 |
585/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DELPHOS Engenharia S/A. |
08425/ 1999 |
572/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a SPENCO Engenharia e Construções Ltda. |
08427/1999 |
569/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONVAP - Engenharia e Construções S/A. |
08428/1999 |
950/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a TIL - Engenharia e Comércio Ltda.’ |
08429/1999 |
1057/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Empresa SOLVAY do Brasil S /A. |
08430/ 1999 |
1470/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa LIVENGE Construtora e Incorporadora Ltda. |
08431/1999 |
901/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a FUNDESPA - Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas. |
08433/1999 |
1469/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DESIGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. |
08434/1999 |
1282/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Dell'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. |
08435/1999 |
869/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. |
Total: 150
ANO: 2000
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00241/2000 |
1280/2005 |
Julga
irregular o contrato o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Consórcio
Terra Hidrobrasileira. |
00362/2000 |
1338/2005 |
|
00363/2000 |
588/2005 |
|
00364/2000 |
587/2005 |
|
00365/2000 |
603/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a HIDROBRASILEIRA S/A Engenharia e Consultoria Técnica. |
00366/2000 |
1366/2005 |
|
00367/2000 |
1532/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a BRASANITAS Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. |
00368/2000 |
1352/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. |
00370/2000 |
1286/2005 |
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BETUMARCO S/A Engenharia. |
00371/2000 |
604/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Misorelli Palmieri
Ltda. |
00372/2000 |
1353/2005 |
|
00374/2000 |
605/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa TESC Indústria e Comércio Ltda. |
00375/2000 |
1308/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CDA - Engenharia e
Construções Ltda. |
00376/2000 |
1081/2005 |
Julga
irregular os termos de alteração do contrato celebrado entre a SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a C.T.L. Construções,
Terraplenagem e Locações Ltda. |
00378/2000 |
864/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CPTM -Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos e a empresa TEJOFRAN De Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
00379/2000 |
2155/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos e a BRASANITAS Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio
Ltda. |
00380/2000 |
1329/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Severo Villares
Projetos e Construções Ltda. |
00381/2000 |
1509/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o BANESPA - Banco do
Estado de São Paulo S/A e a Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e
Segurança. |
00382/2000 |
1543/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio
S/A. |
00383/2000 |
1463/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de Seguros do
Estado de São Paulo e a TICKET Serviços S/ A. |
00384/2000 |
1542/2005 |
|
00385/2000 |
1219/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação CESP e a Lótus Serviços Técnicos Ltda. |
00386/2000 |
1536/2005 |
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Consórcio Almeida & Filho Ltda e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - Sobrenco S/A. |
00387/2000 |
594/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a ALCOA Alumínio S/A. |
00373/2000 |
1354/2005 |
|
00389/2000 |
586/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTROESTE Indústria e
Comércio Ltda. |
00390/2000 |
593/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do
Metropolitano de São Paulo e a empresa Estatística Engenharia de Projetos
Ltda. |
00391/2000 |
592/2005 |
|
00392/2000 |
591/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/ A e a Construtora Passarelli S/ A. |
00490/2000 |
1798/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia
do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Geoconsult Engenharia Ltda. |
00492/2000 |
2291/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia
do Metropolitano de São Paulo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
- FIPE. |
00638/2000 |
2288/2005 |
Julga
irregular termos do contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP e a Etesco Construções e Comércio Ltda. |
01227/2000 |
2158/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP -Companhia Energética de São
Paulo e a Empresa Alcoa Alumínio S/A. |
01229/2000 |
2230/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia
do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Tecnolux Tecnologia em Iluminação
Ltda. |
01234/2000 |
2476/2005 |
Julga
irregular a conversão de valores do ajuste em Real do contrato celebrado
entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a
Construtora Passarelli S /A . |
01363/2000 |
02152/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. |
01438/2000 |
2284/2005 |
Julga
irregular o termo de conversão de valores do contrato celebrado entre a CDHU
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e
a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A. |
02772/2000 |
2181/2005 |
Julga irregular os termos aditivos que tratam da conversão dos valores do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. |
02888/2000 |
2156/2005 |
|
02890/2000 |
2154/2005 |
Julga
irregular termos do contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o
Desenvolvimento da Educação e a Empresa Fermopar Construções Ltda. |
02891/2000 |
1825/2005 |
TCE
- Julga ilegais os 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, o Termo de Recebimento
Técnico Definitivo e as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a
SABESP e a empresa AMAFI-Comercial e Construtora Ltda. |
03054/2000 |
2081/2005 |
Julga
irregulares termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes do
contrato celebrado entre o METRO - Cia. Do Metropolitano de São Paulo e a
empresa Estra Engenharia S/C Ltda. |
03106/2000 |
2224/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Tarraf Construtora Ltda. |
03107/2000 |
2292/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Tarraf Construtora Ltda. |
03108/2000 |
2164/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Flasa Engenharia e Construções Ltda. |
03109/2000 |
2162/2005 |
|
03110/2000 |
2179/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Jamaris Ltda., bem como ilegal o ato determinativo da despesa. |
03374/2000 |
532/2005 |
|
03426/2000 |
538/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública, o contrato, termos aditivos e
modificativos e o termo de recebimento da aplicação da resolução conjunta,
bem como ilegal a despesa decorrente do acordo firmado entre DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Sondotécnica S/A. |
03427/2000 |
515/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública, o contrato, termos aditivos e
modificativos e o termo de reconhecimento da aplicação da resolução conjunta,
bem como ilegal a despesa decorrente do acordo firmado entre DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Engevix Engenharia S/C Ltda. |
03428/2000 |
3428/2000 |
Julga
irregulares termos aditivos e modificativos e o termo de reconhecimento da
aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do
acordo firmado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Gab
Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda. |
03429/2000 |
530/2005 |
|
03430/2000 |
533/2005 |
Julga irregulares a concorrência pública, o contrato, os termos aditivos e modificados e o termo de reconhecimento da aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do acordo entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. |
03480/2000 |
2226/2005 |
Julga
irregulares o contrato e os termos aditivos do acordo celebrado entre o METRO
- Companhia do Metropolitano de São Paulo e Construtora Andrade Gutierrez
S/A, para execução das obras do trecho da Estação Paraíso/Poço Ministro Rocha
Azevedo, da linha Vila Prudente/Vila Madalena. |
03565/2000 |
524/2005 |
|
03801/2000 |
1573/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria dos Estabelecimentos do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Passarinho Refeições Ltda. |
03802/2000 |
523/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Beter S/A. |
03803/2000 |
5522/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ETEMP - Engenharia Indústria e
Comércio Ltda. |
03926/2000 |
1356/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e a Empresa Unisys do Brasil Ltda. |
03928/2000 |
521/2005 |
|
03929/2000 |
1483/2005 |
|
04026/2000 |
1482/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo de 26-10-95 do contrato celebrado entre o DER -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa
Cemento, Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - antiga Thermas Engenharia
Terraplenagem e Pavimentação Ltda. |
04028/2000 |
1331/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Brasilenge
Engenharia e Comércio S/A. |
04302/2000 |
1398/2005 |
Julga
irregular termos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado e a Projel - Projetos de Engenharia Especializada S/C
Ltda. |
04303/2000 |
520/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
04605/2000 |
1460/2005 |
Julga
irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre o METRÔ -
Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Maubertec Engenharia e Projetos
Ltda. |
04801/2000 |
1382/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP Universidade Estadual de
Campinas e a Iberê Bandeira de Mello World Trade Corporation. |
04804/2000 |
1355/2005 |
Dá
provimento parcial a fim de ser retificado o valor a ser restituído
devidamente atualizado, bem como mantém a decisão de irregularidade do 2º
termo aditivo do contrato celebrado entre a CESP e a Marte Engenharia Ltda. |
04805/2000 |
951/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ecco
Engenharia Construções e Comércio Ltda. |
04827/2000 |
917/2005 |
Julga
irregular o Protocolo Operacional Administrativo firmado entre a COSESP e a
empresa Santa Cruz Seguros S/A e da Empresa Ocidental Planejamento e Projetos
S/C. |
04828/2000 |
536/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
04829/2000 |
537/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
Habitacional Batatais. |
04830/2000 |
1607/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CESP - Companhia
Energética de São Paulo e a Construtora Lix da Cunha S/A. |
04831/2000 |
535/2005 |
|
04832/2000 |
2169/2005 |
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Limpadora Califórnia Ltda. |
04833/2000 |
590/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança Família e Bem
Estar Social e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. |
04834/2000 |
589/2005 |
|
04835/2000 |
502/2005 |
|
04836/2000 |
534/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
e a Empresa Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda. |
04837/2000 |
503/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo e modificativo de 26-10-95, relativo ao contrato
celebrado entre o D.E.R. e Construtora Oxford Ltda. |
04838/2000 |
1281/2005 |
Julga
irregular o termo de aditamento celebrado em 09-11-88 e ilegais as despesas
decorrentes relativas ao contrato celebrado entre o DEOP -Departamento de
Edifícios e Obras Públicas e Tarumã Engenharia Ltda. |
04839/2000 |
1330/2005 |
Julga
irregulares a conversão de valores contratuais, assim como todos os atos subseqüentes,
inclusive os atos determinativos das despesas decorrentes referentes ao
contrato celebrado entre a CDHU e a Tarraf Filhos & Cia. Ltda. |
04840/2000 |
1686/2005 |
Julga
regulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegais os atos
determinativos das despesas, relativos ao contrato celebrado entre o D. E. R.
e Pavi Obras Pavimentação e Terraplenagem Ltda. |
04841/2000 |
518/2005 |
|
04842/2000 |
514/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01/06/94, relativos ao
contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco e a Transbraçal Prestação
de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. |
04843/2000 |
919/205 |
Julga
irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos, bem como
ilegal o ato determinativo da despesa relativos ao contrato celebrado entre a
CDHU e Lagoinha Construtora Ltda. |
04844/2000 |
504/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01/06/94, relativos ao
contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco e O . O. Lima Empresa
Limpadora Ltda. |
04845/2000 |
516/2005 |
Julga
irregulares os atos praticados pela CESP na contratação da empresa Mendes
Júnior S/A, objetivando asfaltamento da estrada ligando o município
Sandovalina e a Usina de Taguaruçu. |
04848/2000 |
952/2005 |
Julga
irregulares os contratos, os termos aditivos de alteração e de encerramento e
liquidação de obrigações relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e
Construtora Triunfo Ltda. |
04849/2000 |
1083/2005 |
Julga
irregulares os demonstrativos de cálculos, bem como ilegais as despesas
realizadas após julho/94, relativas ao contrato celebrado entre a CDHU e a
empresa Rema Construtora Ltda. |
04884/2000 |
920/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Pilotis Construções e
Comércio Ltda. |
04998/2000 |
1479/2005 |
Recurso
ordinário interposto pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo em face da decisão que julgou procedente a
representação formulada pelo Sr.Antonio Ferreira Apolônia. |
04999/2000 |
528/2005 |
Julga
irregulares os termos de alteração e aditamento e de prorrogação de prazo do
contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e
a Empresa Indústria de Papel e Celulose de Salto S/A. |
05158/2000 |
882/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - F.D.E. e a Elage Engenharia Ltda., objetivando a construção da
E.E.P.G. Rodolfo Pirani em Itaquera. |
05165/2000 |
953/2005 |
Julga
irregulares os termos 146/97, 258/97, 75/97 e 925/96, bem coo ilegal o ato
determinativo da despesa do aditivo 147/97referente ao Contrato entre a CDHU
e a Construtora L.R.LTDA. |
05166/2000 |
517/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo modificativo, bem como ilegal o ato determinativo
da despesa referente ao contrato celebrado entre o D. E. R. e a empresa Leão
& Leão Ltda. |
05167/2000 |
527/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública internacional e o contrato, bem como
ilegal o ato determinativo da despesa referente ao Instrumento Contratual
firmado entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Secretaria de Estado
da Segurança Pública e Wheeled Coach Industries, Inc. |
05345/2000 |
2153/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a EMPLASA - Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A e a SILCLAR - Segurança
Patrimonial S/C Ltda. |
05380/2000 |
1855/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - PRODESP e a Santomarense Empreendimentos, Participações
e Agropecuária Ltda. |
05381/2000 |
2293/2005 |
Julga
regulares a licitação, os contratos referentes à execução dos lotes 1 e 2 e o
termo aditivo para acrescer valor e prazo ao ajuste do lote 2, e ilegal o
contrato relativo ao lote 3, tendo em vista o acordo firmado entre a SABESP e
Berton Construtora Ltda. |
05383/2000 |
2309/2005 |
Julga
irregulares o cálculo de repactuação de valores, bem como dos aditamentos a
eles seguintes, referentes ao contrato firmado entre a CDHU e a empresa
Tarraf Construtora Ltda., sub-rogada a Tarraf Filhos & Cia. Ltda. |
05447/2000 |
2149/2005 |
Julga
irregulares termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre a Polícia
Militar do Estado de São Paulo e Construbase Construtora de Obras Básicas de
Engenharia. |
05448/2000 |
1854/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas
decorrentes, do acordo celebrado entre a FDE - Fundação para o
Desenvolvimento da Educação e Tecon - Tecnologia em Construções Ltda. |
05525/2000 |
2117/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos que tratam da conversão de valores contratuais
e os demonstrativos de cálculos de repactuação, bem como os termos firmados
após 01-07-94, referentes ao acordo celebrado entre o METRÔ e a Construtora
Passareli Ltda. |
05526/2000 |
2478/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos que tratam da conversão de valores contratuais
e os demonstrativos de cálculos de repactuação, bem como os tremos firmados
após 01-07-94, referentes ao acordo celebrado entre o METRÔ e a Construtora
Passareli Ltda.. |
05527/2000 |
2131/2005 |
Julga
irregulares o 4º e 5º Termos de Aditamento, bem como o Termo de Aceitação
Definitiva de 30-07-98, referente ao contrato celebrado entre o METRÔ e
Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. |
05528/2000 |
2082/2005 |
Julga
irregulares a licitação na modalidade Cotação de Preços, o contrato e os
termos aditivos de nºs 01 a 05, firmados entre o METRÔ e a IESA -
Internacional de Engenharia S/A. |
05529/2000 |
2079/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo e a Empresa CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros
Consultores S/A. |
05530/2000 |
2186/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo e a XEROX do Brasil Ltda. |
05531/2000 |
2128/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e a Fundação CESP. |
05562/2000 |
2129/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. |
05563/2000 |
2213/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Heleno & Fonseca
Construtécnica S/A. |
05564/2000 |
2310/2005 |
Julga
irregulares as aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Polícia de
Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria da Segurança
Pública perante a firma Comercial DM Ltda. - Casa de Carnes Boiama Ltda. |
05628/2000 |
2127/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo e modificativo de fls. 115, do contrato celebrado
entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e
Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia. |
05629/2000 |
2232/2005 |
Nega
provimento ao agravo, tendo em vista a decisão do TCE referente ao contrato
entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e a empresa Souza Galasso
Engenharia e Construções Ltda. |
05743/2000 |
506/2005 |
|
05744/2000 |
2456/2005 |
Considera
irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato
firmado entre a CDHU - e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino
Matarazzo. |
05745/2000 |
1218/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a Sociedade Amigos Jardim Santa Maria - SAJAM. |
05746/2000 |
954/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a Associação de Mutirantes Novos Caminhos. |
05747/2000 |
2290/2005 |
|
05748/2000 |
1906/2005 |
Considera
irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato
firmado entre a CDHU e a Associação União de Itajuibe. |
05749/2000 |
1533/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária Vila Conceição. |
05750/2000 |
1049/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação S. T. Leste 1. |
05751/2000 |
1551/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Sociedade Amigos do Jardim Nossa Senhora do Carmo. |
05753/2000 |
1530/2005 |
Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária Sem Casa Unidos Venceremos. |
05754/2000 |
1892/2005 |
Considera
irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato
firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária dos Sem Casa de Jundiaí. |
05853/2000 |
526/2005 |
Julga
irregular o Termo Aditivo e Modificativo e não conhecimento do Termo de
Conclusão da Obra referente ao contrato celebrado entre o D.E.R. e Terra
Planejamento e Projetos S/C Ltda. |
05877/2000 |
519/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94 referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Lombardi - Serviços Gerais a
Bancos e Empresas Ltda. |
05878/2000 |
508/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94 referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Lótus Serviços Técnicos
Ltda. |
05879/2000 |
525/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Paineiras Limpeza e Serviços
Gerais Ltda. |
05880/2000 |
529/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Alvorada Serviços
Gerais Ltda. |
05881/2000 |
511/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Brasanitas - Empresa
Brasileira de Saneamento Comércio Ltda. |
05882/2000 |
531/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Officio - Serviços Gerais
Ltda. |
05883/2000 |
1531/2005 |
|
05884/2000 |
512/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e A. Tonanni - Construções e
Serviços Ltda. |
05885/2000 |
509/2005 |
|
05886/2000 |
510/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a empresa Tejofran de
Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
05887/2000 |
513/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao
contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a empresa Arclan - Serviços,
Transportes e Comércio Ltda. |
05915/2000 |
1306/2005 |
Considera
irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato
firmado entre a CDHU e a Sociedade Amigos de Cidade São Matheus. |
05916/2000 |
1328/2005 |
Considera
irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivos contratos
firmados pela CDHU com o "Movimento Sem Terra de São Miguel
Paulista". |
06025/2000 |
2466/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a C.D.H.U. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a a Sociedade Amigos de Bairro Vila Progresso e Adjacências-(Empreendimento Cangaíba A 15). |
06026/2000 |
2150/2005 |
|
06027/2000 |
2287/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos de nºs 2 a 4, referentes ao contrato firmado
entre o METRÕ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Altus Sistemas de
Informática S/A . |
06028/2000 |
2461/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos e modificativos de nºs 2 a 7, referentes ao
contrato firmado entre o METRÕ - Cia. Do Metropolitano de São Paulo e
Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. |
06029/2000 |
2215/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo e modificativo referente ao contrato celebrado
entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e S/A
Paulista de Construções e Comércio. |
06030/2000 |
2140/2005 |
Julga
irregulares Termos de Alteração Contratual referentes ao acordo firmado entre
a SABESP - Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa
Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A. |
06031/2000 |
2141/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. |
06032/2000 |
2120/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. |
06033/2000 |
2074/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. |
06034/2000 |
2065/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. |
06035/2000 |
2289/2005 |
|
06036/2000 |
2119/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Rodovia Pavimentação e Terraplenagem Ltda. |
06037/2000 |
2126/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e S/A Paulista de Construções e Comércio. |
06038/2000 |
2228/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Maqterra - Transportes e Terraplenagem Ltda. |
06039/2000 |
2134/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Tratenge Ltda. |
06040/2000 |
2067/2005 |
Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Mirak Engenharia Ltda. |
06041/2000 |
2125/2005 |
|
06042/2000 |
2072/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construcap CCPS -
Engenharia e Comércio S/A . |
06043/2000 |
2286/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Épura
Ltda. |
06044/2000 |
2225/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora
Estrutural Ltda. |
06045/2000 |
2123/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construmarco
Indústria e Comércio Ltda. |
06046/2000 |
2231/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S.
Paulo e Concic Engenharia S/A. |
06047/2000 |
2285/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda. |
06048/2000 |
2122/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. |
06049/2000 |
2471/2005 |
|
06050/2000 |
2475/2005 |
|
06051/2000 |
2121/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo
firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo e Construtora Queiroz Galvão S/A. |
06052/2000 |
2229/2005 |
Nega
provimento e mantém decisão recorrida referente ao acordo firmado entre o DER
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e A . R. G. Ltda. |
06218/2000 |
2185/2005 |
Julga
irregular a repactuação e os termos aditivos dos valores contratuais entre o
METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a IBM Brasil Indústria
Máquinas e Serviços Ltda. |
06373/2000 |
881/2005 |
Julga
irregular o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa
referente ao acordo celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. |
06450/2000 |
2116/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo - IMESP e a INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. |
06488/2000 |
507/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Administração do Corpo de Bombeiros e
a empresa GALLET S/A com a interveniência da firma MAT-Incêndio S/A -
Engenharia de Incêndio. |
06489/2000 |
2132/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular
e a EMS - Indústria Farmacêutica Ltda. |
06491/2000 |
2114/2005 |
|
06744/2000 |
2173/2005 |
Julga irregular o termo aditivo 10 referente ao contrato celebrado entre a METRÔ Cia. do Metropolitano de São Paulo e Maubertec Engenharia de Projetos Ltda. |
06745/2000 |
1829/2005 |
|
06747/2000 |
1826/2005 |
Julga
irregulares o instrumento de contrato e o respectivo termo modificativo do
prazo original de duração da avenca, referente ao acordo celebrado entre a
Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Construtora Varca Scatena Ltda. |
06844/2000 |
2223/2005 |
Julga
irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre o DER -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ESV - Empresa
de Segurança e Vigilância S/A. |
06845/2000 |
2227/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Hospital Heliópolis - UGA I e a
empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. |
06963/2000 |
|
Julga
irregular os Termos de Aditamento e Demonstrativo de reajuste do contrato
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Mazetto Ltda. |
07099/2000 |
2124/2005 |
Julga
irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 3 e ilegais as despesas
decorrentes, referente ao contrato celebrado entre o DER e Euler Engenharia e
Consultoria S/C Ltda. |
07100/2000 |
2214/2005 |
Julga
irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes, referentes ao
acordo celebrado entre a FURP e Medley S/A Indústria Farmacêutica. |
07101/2000 |
2167/2005 |
Nega
provimento tendo em vista as razões constantes do voto do Relator, referente
ao contrato celebrado entre o METRÔ e a Construtora Mendes Júnior S/A, para
execução das obras da extensão norte - trecho Poço Zuquim - Estação Jardim
São Paulo da Linha Norte/Sul do METRÔ. |
07102/2000 |
2176/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública e o respectivo contrato, referente ao
acordo entre a CDHU e a Construtora Lemos Silva Ltda., para execução de
serviços e obras no empreendimento Santo Antonio da Alegria. |
Total: 183
ANO: 2001
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00166/2001 |
1125/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação e a empresa SELECT
-Seleção de Recursos Humanos S/C Ltda. |
00167/2001 |
1504/2005 |
Julga
irregular o 2º termo aditivo do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia
do Metropolitano de São Paulo e a Monasa Consultoria e Projetos Ltda. |
00168/2001 |
880/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo e a Via Engenharia S/ A. |
00169/2001 |
863/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Petrobrás Distribuidora S/A. |
00170/2001 |
599/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. |
00171/2001 |
597/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa S/A Paulista de Construções e
Comércio. |
00172/2001 |
879/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Perdiza Villa
Boas Ltda. |
00173/2001 |
596/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. |
00174/2001 |
1501/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde -Fomento
de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis -
FESIMA e Interdental Produtos Odontológicos Médico e Hospitalar Ltda. |
00175/2001 |
1287/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde -Fomento
de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis -
FESIMA e Banco do Estado de São Paulo - Kortman Intradal -Trades Export. |
00176/2001 |
1565/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Souza Galasso Engenharia e
Construções Ltda. |
00177/2001 |
189/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo e modificativo, de 25-10-95, para conversão, em
Reais, dos valores de contrato celebrado entre Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a ENCALSO Construções Ltda. |
00178/2001 |
820/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços
-CPOS e a CNEC Engenharia S. A. |
00180/2001 |
614/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Cetenco Engenharia S/A. |
00181/2001 |
1285/2005 |
Julga
irregular o contrato da Secretaria de Estado da Saúde - e Coordenadoria Geral
de Administração com empresas particulares, para a prestação de serviços de
Alimentação, nutrição e Dietética a Hospitais da rede pública estadual. |
00182/2001 |
1492/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Sociedade Brasileira de Engenharia e
Comércio SOBRENCO S/A. |
00184/2001 |
2480/2005 |
Julga
irregulares a dispensa de licitação, visando à aquisição e instalação de
central telefônica e as subsequentes despesas, junto a Delegacia de Ensino de
Carapicuiba. |
00185/2001 |
1540/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e Requinte Engenharia e Construções Ltda. |
00186/2001 |
862/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Consórcio Unisul. |
00187/2001 |
871/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Campanário Construções e
Incorporações Ltda. |
00188/2001 |
870/2005 |
Julga
irregulares o demonstrativo de conversão de valores, os demonstrativos de
cálculos de reajustes e o termo de encerramento, decorrentes do ajuste celebrado
entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimento
Ltda. |
00216/2001 |
821/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre o METRÔ
Cia. Do Metropolitano de São Paulo e a Protran Engenharia S/C Ltda. |
00217/2001 |
822/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de
Rodagem e Azevedo & Travassos S/A. |
00220/2001 |
1399/2005 |
Julga
irregular o 5º termo de alteração contratual celebrado entre a SABESP e IESA
- Internacional de Engenharia S/A. |
00221/2001 |
1272/2005 |
Julga
irregular o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa,
referente ao acordo celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e a Profac Engenharia e Comércio Ltda. |
00267/2001 |
2139/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda. |
00268/2001 |
902/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de
Processamento e Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a empresa Informall
Serviços em Informática S/C Ltda. |
00270/2001 |
1458/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Eletrolux Comércio e Serviços
Ltda. |
00415/2001 |
1273/2005 |
Julga
irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a HACHUL
Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. |
00416/2001 |
1327/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a
Construtora Estrela S/A. |
00428/2001 |
823/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso
Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. |
00429/2001 |
612/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso
Banco S/A e a PROJEL Engenharia Especializada Ltda. |
00430/2001 |
861/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso
Banco S/A e a TELETRA Manutenção Industrial Ltda. |
00431/2001 |
824/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso
Banco S/A e a Empresa Limpadora Centro Ltda. |
00432/2001 |
825/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco
S/A e SANITEC Higienização Ambiental Ltda. |
00433/2001 |
860/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco
S/A e JOB Engenharia, Construções e Sistemas de Manutenção Ltda. |
00434/2001 |
1544/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco
S/A e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. |
00435/2001 |
826/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco
S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
00436/2001 |
1459/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco
S/A e a OFFÍCIO Serviços Gerais Ltda. |
00569/2001 |
2182/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGEBANC Avaliações
Gerenciamento e Projetos Ltda. |
00570/2001 |
1801/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ETEMP Engenharia,
Indústria e Comércio S/A. |
00572/2001 |
2458/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Real Cobranças S/C
Ltda. |
00595/2001 |
1808/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda - Departamento de Administração - DAT- Gabinete e a VEMAR - Indústria
e Comércio Ltda. |
00803/2001 |
1832/2005 |
Julga
irregular o termo de encerramento e liquidação das obrigações contratuais
celebradas entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. |
00804/2001 |
1853/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER e a PAV I - Obras Pavimentação e Terraplanagem
Ltda. |
00805/2001 |
2151/2001 |
Julga
irregular o termo de repactuação do contrato celebrado entre o DER -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora
C.S.O. Ltda. |
00807/2001 |
1794/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação FDE e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. |
00808/2001 |
1835/2005 |
Julga
irregular a licitação e o contrato celebrado entre a CDHU - Cia. de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Crisfer
Engenharia e Construções Ltda. |
01064/2001 |
859/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRO - Cia. do Metropolitano de São
Paulo e Transporte e Bracejem Piratininga Ltda. |
01066/2001 |
957/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e a Cia. de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. |
01067/2001 |
1548/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Cia. de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Cermaco Construtora Ltda. e
Atlanta Construções Comércio e Empreendimentos Ltda. |
01068/2001 |
858/2005 |
Julga
irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegal o ato
determinativo da despesa, referente ao contrato celebrado entre a CDHU
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
Construtora Sorocaba Ltda. |
01334/2001 |
1340/2005 |
Julga
irregular o contrato firmado entre a CDHU e CCO - Empreendimento Imobiliário
Ltda., objetivando execução de serviços no município de Itapira. |
01449/2001 |
613/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e Núcleo Consultoria e Projetos Ltda. |
01450/2001 |
958/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Stefani Nogueira
Ltda. |
02443/2001 |
611/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Conter Construções e Comércio
S/A Construções e Comércio S/A. |
02444/2001 |
610/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos e a Mafersa S. A. |
02445/2001 |
1445/2005 |
|
02446/2001 |
959/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Andrade Valladares
Engenharia e Construções Ltda. |
02448/2001 |
1254/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Cappellano S/ A. |
02450/2001 |
1400/2005 |
|
02451/2001 |
878/2005 |
Julga
irregular a conversão contratual celebrada entre a CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Schahim Cury
Engenharia e Comércio Ltda. |
02452/2001 |
877/2005 |
|
02453/2001 |
609/2005 |
Julga
irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a ELETROPAULO e
a Officio Serviços Gerais Ltda. |
02454/2001 |
960/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R. Ltda. |
02455/2001 |
1082/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Sancarlo Engenharia Ltda. |
02456/2001 |
1325/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BMC Engenharia e Construção
Ltda. |
02457/2001 |
2463/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a L.Castelo Engenharia e
Construções Ltda. |
02458/2001 |
2216/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
Construtora Ferramar Ltda. |
02459/2001 |
2308/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H. Guedes Engenharia S/ A. |
02460/2001 |
868/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Transporte e Braçagem Piratininga
Ltda. |
02536/2001 |
600/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Tejofran de Saneamento Ltda. |
02537/2001 |
1191/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. |
02538/2001 |
606/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda. |
02539/2001 |
1401/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda. |
02540/2001 |
607/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER e a Empresa Limpadora Centro Ltda. |
02542/2001 |
1524/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e
Comércio Ltda. |
02543/2001 |
601/2005 |
Julga
irregular os termos de reti-ratificação do contrato celebrado entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU e a O. M . Garcia & Cia. Ltda. |
02544/2001 |
608/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso
Banco S/A e a ARCLAN Serviços, Transportes e Comércio Ltda. |
02545/2001 |
1192/2005 |
|
02546/2001 |
602/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda. |
02547/2001 |
1505/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a PROFAC - Engenharia e Comércio Ltda. |
02548/2001 |
1408/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a MAG Engenharia Ltda. |
02550/2001 |
1048/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e a SADE Vigesa Industrial e Serviços S/ A |
02551/2001 |
1407/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Habiarte Barc Construtores
Ltda. |
02552/2001 |
1047/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Construtora Noroeste Ltda. |
02553/2001 |
1046/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Construtora Trial Ltda. |
02554/2001 |
1444/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a ENPASA - Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda. |
02556/2001 |
827/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e
Comércio Ltda. |
02557/2001 |
1535/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a CONPAR - Construção Pavimentação e
Rodovias Ltda. |
02558/2001 |
598/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado de São Paulo e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda. |
02559/2001 |
828/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental
Ltda. |
02560/2001 |
1566/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Limpadora Centro Ltda. |
02561/2001 |
1685/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a VETEC Engenharia S/C Ltda. |
02562/2001 |
1562/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo e a USS - Unidade de Serviços e Seguros S/C
Ltda. |
02563/2001 |
961/2005 |
Julga
irregulares o termo de reti-ratificação e o termo de aditamento referentes ao
contrato celebrado entre a CDHU e Tartuce Construtora e Incorporadora Ltda. |
02564/2001 |
1443/2005 |
|
02565/2001 |
1274/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e
Consultoria Técnica. |
02566/2001 |
1011/2005 |
Julga
irregular a execução contratual, os termos sub examine e as despesas
correspondentes referentes ao acordo firmado entre a CDHU e a Associação de
Mulheres do Jardim Beatriz e Vila Progresso. |
02567/2001 |
1324/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e Lema Engenharia e Construções Ltda. |
02568/2001 |
1493/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Seqüência Ltda. |
02569/2001 |
1347/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Sistema Pri Engenharia de
Planejamento Ltda. |
02570/2001 |
1577/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Saúde - Hospital Geral
de São Matheus e Le Baron Alimentação e Serviços Ltda., antigo Le Baron
Restaurante para Indústria e Comércio Ltda. |
02572/2001 |
2222/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora J. Sogame Ltda. |
02573/2001 |
1582/2005 |
|
02574/2001 |
1322/2005 |
Nega
provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a sentença que julgou
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Únicos Construtora Ltda. |
02868/2001 |
1580/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o DER -
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora
Sanches Tripoloni Ltda. |
02869/2001 |
1275/2005 |
Julga
irregular o termo de aditamento, prorrogação e ratificação do contrato
celebrado entre a PRODESP - Cia.de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo e a PCD Informática Ltda. |
02871/2001 |
2219/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Polícia Judiciária da
Macro São Paulo - DEMACRO e Maria Natália de Souza Alves. |
02905/2001 |
1276/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CONDIC Construtora Diretriz
Indústria e Comércio Ltda. |
02906/2001 |
1323/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e a Construtora Noroeste Ltda. |
03095/2001 |
1564/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Secretaria de
Estado da Saúde e a Construtora Passarelli S/A. |
03096/2001 |
1684/2005 |
|
03097/2001 |
1579/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo S/A e a Diagonal Saneamento e Serviços Ltda. |
03098/2001 |
1578/2005 |
|
03099/2001 |
1481/2005 |
|
03100/2001 |
1045/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e H. Guedes Engenharia Ltda. |
03101/2001 |
876/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e Sanitec Higienização Ambiental Ltda. |
03102/2001 |
1302/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Construtora Augusto Velloso
S/A. |
03103/2001 |
2311/2005 |
Julga
irregulares os instrumentos aditivos de nºs 5 a 14, incluindo os
procedimentos de repactuação contratual, bem como os demonstrativos de
cálculos, referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e Administradora e Construtora
Soma Ltda. |
03353/2001 |
1683/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de
São Paulo e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. |
03437/2001 |
1367/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo e a Informall Serviços em Informática S/C
Ltda. |
03472/2001 |
875/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e
a empresa Limpadora Califórnia Ltda. |
03473/2001 |
1346/2005 |
Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo e a Enger Engenharia S/C Ltda. |
03474/2001 |
1506/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de
São Paulo e a SETEPLA Tecnometal Engenharia Ltda. |
03475/2001
|
962/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a GOCIL
Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. |
03621/2001 |
1442/2005 |
Julga
irregular o contrato 67/99 celebrado entre o IAMSPE e Capital Serviços de
Vigilância e Segurança Ltda. |
03622/2001 |
874/2005 |
|
03623/2001 |
873/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU Companhia do Metropolitano
de São Paulo e Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. |
03624/2001 |
1345/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a SABESP e Coneng Engenharia
Ltda. |
03640/2001 |
1297/2005 |
|
03642/2001 |
1682/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Conter Construções e Comércio S/A. |
03758/2001 |
963/2005 |
|
03874/2001 |
1681/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TRICURY Construções e
Participações Ltda. |
03875/2001 |
1441/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de Seguros do
Estado de São Paulo e a Grottera Serviços A. Marketing S/C Ltda. |
03876/2001 |
1007/2005 |
Julga
irregular os termos de alteração, bem como ilegal o ato determinativo das
despesas do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a PILOTIS Construções e
Comércio Ltda. |
03936/2001 |
916/2005 |
|
03955/2001 |
904/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a O. M. Garcia & Cia.
Ltda. |
03956/2001 |
903/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construforte Construções e
Comércio Ltda. |
03957/2001 |
2083/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Economia e Planejamento
e a Mastersoft Comércio e Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda. |
04071/2001 |
1012/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação de Ajuda Mútua
dos Sem Terra Urbanos do Jardim Romano. |
04196/2001 |
915/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e Elage Engenharia Ltda. |
04202/2001 |
914/2005 |
|
04238/2001 |
900/2005 |
|
04299/2001 |
1655/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. E Vence Engenharia e Empreendimentos S/C Ltda. |
04300/2001 |
1044/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a METRÔ Companhia do Metropolitano de
São Paulo e ESCA - Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A. |
04351/2001
|
13412005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Rio Verde Engenharia e
Construção Ltda. |
04535/2001 |
1220/2005 |
Julga
irregular a repactuação dos termos subseqüentes do contrato celebrado entre a
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo e a Via Engenharia S/A . |
04536/2001 |
1406/2005 |
Julga
irregular o termo de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Villares Control S/A. |
04537/2001 |
913/2005 |
Julga
irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Columbia - Vigilância
e Segurança Patrimonial Ltda. |
04538/2001 |
1581/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a
Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. |
04539/2001 |
1575/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Engelux Comercial e
Construtora Ltda. |
04540/2001 |
1538/2005 |
Julga
irregular o contrato DPASE 96000318 - S, celebrado entre a Nossa Caixa -
Nosso Banco S/A e SANITEC HIGIENIZAÇÃO LTDA. |
04650/2001
|
1537/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Companhia Paulista de
Engenharia - COPENGE, para construção de unidades habitacionais em
Pinhalzinho. |
04651/2001 |
1296/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a
Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. |
04652/2001
|
1558/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a
PROJEL - Engenharia Especializada Ltda. |
04653/2001
|
1557/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Leão & Leão Ltda. |
04654/2001 |
2063/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Noronha Engenharia S/A. |
04655/2001
|
1556/2005 |
|
04656/2001
|
1563/2005 |
|
04657/2001 |
1569/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e Construtora Tamoyos Ltda. |
04658/2001 |
1519/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento
da Educação e Lello Construtora e Incorporadora Ltda. |
04659/2001 |
1570/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a Fundação CESP e Ticket
Serviços S/A. |
04739/2001 |
2073/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FUNDHERP - Fundação Hemocentro de
Ribeirão Preto e a Pró-Serv Mão de Obra, Limpeza e Representações Ltda. |
04740/2001 |
1555/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Engefase Engenharia e Planejamento Ltda. |
04742/2001
|
|
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Pavi Obras Pavimentação e Terraplenagem Ltda. |
04743/2001 |
1572/2005 |
|
04744/2001 |
1277/2005 |
Julga
irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Brasanitas - Empresa Brasileira de
Saneamento e Comércio. |
04745/2001
|
1680/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado de São Paulo e a DGB - Engenharia e Construções Ltda. |
04746/2001 |
1571/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Engenharia e Comércio
Bandeirantes Ltda. |
04747/2001 |
1520/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a Esteto Engenharia e Comércio Ltda |
04748/2001 |
1528/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. |
04749/2001 |
1679/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A e ETENGE Engenharia e Informática Ltda. |
04751/2001 |
964/2005 |
Julga
irregulares o cálculo de conversão dos valores contratuais e todos os
aditamentos posteriores a 01.04.94, relativos ao contrato celebrado entre a
CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. |
04752/2001 |
965/2005 |
|
04881/2001
|
1513/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e CAA Engenharia S/C
Ltda. |
04919/2001 |
912/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Santa Bárbara
Engenharia S/A. |
04920/2001
|
911/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A e a
empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. |
04921/2001 |
966/2005 |
|
05023/2001 |
1419/2005 |
Julga
irregulares os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas
referentes ao contrato celebrado entre Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento e a Fundação
Prefeito Faria Lima - CEPAM.l |
05161/2001 |
967/2005 |
Julga
irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre a CDHU Cia. de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S. Paulo e a Prefeitura
Municipal de Joanópolis. |
05584/2001 |
968/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Rema Construtora Ltda. |
05585/2001 |
1477/2005 |
|
05586/2001 |
1290/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda. |
05610/2001 |
1656/2005 |
Julga
irregular o procedimento de repactuação do contrato celebrado entre a CDHU
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a
empresa AMAFI Comercial Construtora Ltda. |
05697/2001 |
1418/2005 |
Julga irregulares o demonstrativo de conversão dos valores ajustados e os termos aditivos que a ele se seguiram, relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. |
05722/2001 |
1043/2005 |
Julga irregulares o Termo de Aditamento 869/97 e os demonstrativos de cálculos de reajuste e respectivas medições e ilegais as despesas decorrentes relativas ao contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. |
05723/2001 |
1527/2005 |
Julga
irregular o termo de repactuação e demais termos, bem como ilegal o ato
determinativo da despesa referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Santa
Bárbara Engenharia S/A. |
05724/2001 |
1514/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa ENGINDUS Engenharia
Industrial Ltda., para construção de unidades habitacionais em Sertãozinho. |
05741/2001 |
1289/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e a Construtora Massafera Ltda. |
05742/2001 |
1227/2005 |
Julga
irregulares os termos e demonstrativos posteriores a 31.3.94 referentes ao
contrato celebrado entre a CDHU e Cal Construtora Araçatuba Ltda., para
construção de unidades habitacionais em Barretos. |
05889/2001 |
2220/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. |
05890/2001 |
910/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa
Clã Panejamento e Obras S/ª |
05928/2001 |
969/2005 |
Julga
irregulares os termos de aditamento e o termo de reti-ratificação do contrato
celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento de Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo e a EMTEL Vigilância e Segurança Ltda. |
05929/2001
|
909/2005 |
Julga
irregulares os ajustes do contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de
Seguros do Estado de São Paulo e a FUKUART Artes Gráficas S/C Ltda. e com
Economus Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. |
05930/2001
|
908/2005 |
Julga
irregular o termo de reti-ratificação do contrato celebrado entre a CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o
Consórcio Habitacional de Votuporanga. |
05931/2001 |
907/2005 |
|
05945/2001 |
1657/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Sociedade Amigos de Bairro de Paranapanema. |
06128/2001 |
899/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Construtora Kamilos Ltda. |
06129/2001
|
1394/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Tecknocon Comércio e
Serviços Técnicos Ltda. |
06144/2001 |
1042/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Transporte e Braçagem
Piratininga Ltda. |
06145/2001 |
6145/2005 |
Julga
irregular os termos firmados após 01.04.94, relativos ao contrato celebrado
entre a CDHU e a PAEZ de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. |
06291/2001 |
1041/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra
Urbanos de Itaquaquecetuba. |
06703/2001
|
1040/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e
Serviços, por cessão da CDHU e a empresa CONSTRUDOTRO Construções Ltda. |
06806/2001 |
1039/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco S/A e a
Empresa Limpadora Centro Ltda. |
06807/2001
|
970/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação “Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista". |
06808/2001
|
971/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Sociedade Amigos do
Jardim Santa Maria - SAJAM. |
06834/2001 |
1008/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "União de
Moradores de Aluguel, Favelas e Cortiços", para construção de unidades
habitacionais no empreendimento "Brasilândia B. 12", na RMSP. |
06835/2001 |
1009/2005 |
Nega
provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a
Associação Comunitária Beneficente "Mutirante Fábio Cândido", para
construção de unidades habitacionais no empreendimento "Jaraguá A.
3", na RMSP. |
06836/2001 |
1013/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Luta por
Moradia Unidos da Leste, para construção de unidades habitacionais no
empreendimento "Diadema Sanko", em Diadema. |
06847/2001 |
1255/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 140 UH -
Empreendimento Guaianazes "A 15". |
06848/2001 |
972/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista", referente a construção de 120 UH -
Empreendimento Guaianazes "A 19". |
06892/2001 |
1898/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 180 UH -
Empreendimento Cangaíba "A 12". |
06893/2001 |
973/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 160 UH -
Empreendimento Guaianazes "A 18". |
06894/2001 |
1900/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento
Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 120 UH -
Empreendimento Guaianazes "A 20". |
06952/2001 |
1417/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Moradores da
Favela Jardim Helena. |
06953/2001 |
1393/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Movimento Sem
Terra de São Miguel Paulista. |
06954/2001 |
974/2005 |
Nega
provimento relativo ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de
Moradores da Favela Jardim Arizona, para construção de unidades habitacionais
no empreendimento "Cangaíba A. 5". |
06955/2001
|
2070/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento de Moradia
Paulistana - Leste Mompa. |
06956/2001
|
1231/2005 |
|
06978/2001 |
1221/2005 |
Julga
irregular o termo de aditamento referente a conversão de valores monetários
para URV, do contrato celebrado entre a CDHU e a Brasconsult Engenharia de
Projetos Ltda. , atual denominação da Topp Engenharia de Projetos Ltda. |
07085/2001 |
1392/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o DER Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Guaianazes S/A. |
07086
/2001 |
1405/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores
Sem Terra da Zona Oeste - Residencial Jaraguá, referente ao empreendimento
"Jaraguá A - 12". |
07087/2001
|
1404/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o DER Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Guaianazes S/A. |
07088/2001
|
2221/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de
Mulheres Clementina de Jesus referente ao empreendimento "Guaianazes C.
2". |
07089/2001
|
1194/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e Topp Engenharia de Projetos Ltda. |
07199/2001 |
1515/2005 |
Rejeita
Embargos Declaratórios opostos contra decisão judicial que julgou irregular o
contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e
Pimentel Ferraz & Cia. Ltda. |
07200/2001 |
975/2005 |
Nega
provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e União de
Moradores de Vilas Antonio dos Santos e União e Adjacências, para o
empreendimento Guaianazes "A. 1". |
07210/2001 |
1343/2005 |
|
07211/2001 |
906/2005 |
Embargos
rejeitados diante de Decisão Recorrida referente ao contrato celebrado entre
a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Miwa Engenharia e
Construções Ltda. |
07212/2001
|
898/2005 |
Embargos
rejeitados diante de Decisão Recorrida, referente ao contrato celebrado entre
a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Sondoeste Construtora
Ltda. |
07422/2001 |
1368/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da
Educação e a Pimentel Ferraz & Cia. Ltda. |
07227/2001 |
2481/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Federação das
Entidades Comunitária do Estado de São Paulo - Associação FECESP, para o
empreendimento "Itaquera B. 16". |
07444/2001 |
1342/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Central de
Entidades Populares". |
07518/2001 |
1662/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção
Comunitária por Mutirão de Guarulhos. |
07519/2001 |
1516/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa VETEC Engenharia S/C
Ltda. |
07560/2001 |
1817/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a
Associação Comunitária Sagrada Família. |
07561/2001 |
1344/2005 |
Julga
irregular o termo unilateral de alteração do contrato celebrado entre o DER e
a Construmarco Indústria e Comércio Ltda. |
07562/2001 |
1372/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação por
Construção em Mutirão da Cidade Tiradentes - empreendimento "Guaianazes
B. 7". |
07788/2001 |
1373/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Múltipla Engenharia Ltda., para
o empreendimento São Paulo Leste "g". |
07789/2001 |
1661/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. |
07790/2001 |
1403/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de
Amigos e Moradores União pelo Parque Savoy City e Fazenda Aricanduva -
empreendimento "Guaianazes A. 10" |
07791/2001 |
1440/2005 |
Decide
não conhecer dos embargos de declaração ante decisão que negou provimento
referente ao contrato celebrado entre a CPOS Cia. Paulista de Obras e
Serviços e Jaako Poyry Engenharia Ltda. |
07792/2001 |
1193/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a União Comunitária
de Assistência ao Povo da Favela Cabuçu - empreendimento "Jaraguá A.
7" |
08158/2001 |
1529/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre DERSA e a empresa SEA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
08159/2001 |
1431/2005 |
Julga
irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Estática Engenharia de
Projetos Ltda. |
08184/2001 |
1295/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio SAT/AJ/MENIN
composto pelas Empresas SAT Engenharia e Comércio Ltda., AJ-Comercial e
Construtora Ltda. e a Construtora Menin Ltda. |
08185/2001 |
1294/2005 |
Julga
irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Fundação para o
Desenvolvimento da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" e a UNIMED de São Paulo-Cooperativa de Trabalho Médico. |
08186/2001 |
1402/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Terra Nova Construções
Viárias Ltda. |
08187/2001 |
1263/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa LENC - Laboratório de
Engenharia e Consultoria S/C Ltda. |
ANO: 2002
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00151/2002
|
1203/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Moradores de
Ermelino Matarazzo, para o empreendimento “Guaianazes B. 9". |
00152/2002 |
1105/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CESP - Companhia
Energética de São Paulo e Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e
Comércio Ltda. |
00153/2002 |
1106/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São
Paulo e Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. |
00155/2002 |
1461/2005 |
Julga
irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a CESP e a
Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. |
00157/2002 |
1121/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos
Moradores de Ermelino Matarazzo. |
00158/2002 |
1416/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Central de Entidades
Populares. |
00159/2002 |
1426/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Associação dos Trabalhadores
Sem Terra da Zona Oeste. |
00160/2002
|
1120/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a SABESP e Scava Saneamento,
Construção e Aluguel de Veículos e Máquinas Ltda. |
00161/2002 |
1876/2005 |
|
00162/2002
|
1119/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e PROJEL - Projetos de Engenharia
Especializada S/C Ltda. |
00163/2002 |
1118/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Organização dos
Moradore de Pirituba. |
00164/2002 |
1126/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Sociedade Amigos
do Jardim Pery Alto, referente ao empreendimento "Jaraguá A . 13". |
00165/2002 |
1425/2005 |
|
00166/2002 |
1609/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. |
00168/2002 |
1660/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa D.G.B. Engenharia e
Construções Ltda. |
00169/2002
|
1869/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento de Moradia
Paulistana Leste. |
00174/2002 |
1107/2005 |
Julga
irregular o 12º termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre
DERSA e a empresa CIVILIA Engenharia S/A. |
00175/2002
|
1108/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre DER e a Equipav S/A Pavimentação,
Engenharia e Comércio. |
00177/2002 |
1109/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o D. E. R. e a Empresa
Carioca de Engenharia S/A, para execução de serviços na estrada SP-101, em
Campinas. |
00178/2002 |
1122/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre CDHU e Associação Pró-Moradia dos Sem
Teto, Sem Casa, de Itatiba. |
00180/2002 |
2483/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre DER e a empresa Conter Construções e
Comércio S/A. |
00182/2002 |
1374/2005 |
Julga
irregulares os termos de alteração, o termo de conversão e o respectivo
demonstrativo de cálculo do contrato celebrado entre a SABESP e a empresa
Main Engenharia S/A. |
00183/2002 |
897/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação das Famílias do
Conjunto Residencial 1º Maio. |
00184/2002 |
2248/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Associação Pró-Moradia dos Sem
Teto, Sem Casa, de Itatiba. |
00185/2002 |
896/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Sem Terra Leste I. |
00186/2002 |
895/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER e a D.G.B. Engenharia e
Construções Ltda. |
00187/2002
|
894/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra
Urbanos de Itaquaquecetuba. |
00188/2002 |
2084/2005 |
|
00189/2002 |
2172/2005 |
Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, para o empreendimento "Jaraguá A-2". |
00191/2002 |
2069/2005 |
Julga regulares a Licitação, o Contrato e os Termos Aditivos 01 e 02 e irregulares os Termos Aditivos 03, 04, 05, 06 e 07 e a Execução Contratual.Firmados entre o METRO e a Multimil Construtora Ltda. |
00366/2002 |
1084/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ -Companhia do Metropolitano de
São Paulo e a empresa Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. |
00367/2002 |
2484/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o DER - e a empresa Engenharia e
Comércio Bandeirantes Ltda. |
00370/2002
|
893/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Sociedade União de Amigos de
Itaberaba e Vilas Adjacentes. |
00373/2002 |
892/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e o Bureau de Projetos e
Consultoria Ltda. |
00374/2002 |
1117/2005 |
Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a
Associação Creche Jesus Maria José. |
00375/2002 |
2482/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre CDHU e a Frente Pró Moradia Popular de
Ferraz de Vasconcelos. |
00376/2002
|
2247/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra
Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. |
00377/2002 |
1085/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Grupo
de Ruas Cohab I, para o empreendimento "São Miguel Paulista P. 9". |
00378/2002 |
1086/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Clube
de Mães do Chora Menino, para o empreendimento "Brasilândia B. 9". |
00379/2002 |
2130/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos
Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, para o empreendimento "Jaraguá A.
10". |
00380/2002 |
1870/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de
Mulheres de Pirituba, para o empreendimento "Jaraguá A.11-I". |
00381/2002
|
1087/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o DER e a Construtora Mendes
Júnior S/A, para execução de obras e serviços na estrada BR-381. |
00382/2002 |
1088/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre o DER e a Construtora Mendes
Júnior S/A, para execução de obras e serviços na estrada BR-381. |
00383/2002 |
1014/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Social
Cristã dos Moradores da Fazenda da Juta , para o empreendimento
"Itaquera B. 21 e B. 211". |
00451/2002
|
1134/2001 |
Of.CGCRRM
165/02-TC-20219/026/97 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra de
Ferraz de Vasconcelos - Julga irregular |
00452/2002 |
1204/2005 |
|
00453/2002 |
1116/2005 |
Of.CGCRRM
188/02 -TC-25320/026/96 contratantes: CDHU e M.C. Construção Ltda - Julga
irregular. |
00454/2002 |
1115/2005 |
OF.
C.DR.EBC - 172/2002-TC.24886/026/99 - contratantes: DER e Pavi Obras
Pavimentação e Terraplenagem Ltda - Julga irregular |
00461/2002 |
2136/2005 |
Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo - empreendimento "Itaquaquecetuba F." |
00462/2002 |
2218/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação por Moradia de
Osasco. |
00463/2002 |
1124/2005 |
|
00464/2002 |
2112/2005 |
|
00465/2002 |
1304/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento
Pró-Moradia de Itaquaquecetuba. |
00466/2002 |
2217/2005 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Sociedade Amigos do
Parque Santa Amélia e Adjacências. |
00467/2002 |
1305/2005 |
Julga
irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção
Comunitária por Mutirão de Guarulhos. |
00468/2002 |
1123/2002 |
Nega
provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e União Comunitária
de Assistência ao Povo de Cidade Patriarca-empreendimento "Guarulhos C.
2". |
00591/2002
|
1424/2005 |
Of.
CGCFJB 158/2002-LN - TC-32973/026/96 - contratantes: DER e Souza Galasso
Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular. |
00592/2002 |
1378/2005 |
|
00593/2002 |
2133/2005 |
Of. GCRMC 154/2002-C - TC-19489/026/91 - contratantes: Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Capital Construções e Dragagens Ltda. - Julga |
00859/2002 |
1423/2005 |
|
00860/2002 |
1615/2005 |
Of.GCRMC 220/2002 - C - TC-23017/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbano de Mogi das Cruzes - Julga irregular |
00994/2002
|
1422/2005 |
Of.
CGCRRM 318/2002 - TC 23004/026/98 - contratantes: CDHU e o Movimento dos Sem
Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular |
01155/2002 |
1300/2005 |
Of.
CGCRRM 333/02 - TC 11226/026/97 - contratantes: CDHU e Associação Pró-Moradia
Jardim Danfer (acórdão DOE de 17/01/02) Nega provimento.. |
01368/2002 |
1456/2005 |
Of.
CGCFJB 209/2002 - TC-11564/026/98 - contratantes: Secretaria de Estado da
Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/A Indústria e
Comércio de Alimentos - Julga irregular |
01369/2002
|
1455/2005 |
Of.
CGCFJB 217/2002-MCR - TC-29191/026/97 - contratantes: FEBEM e Vise -
Vigilância e Segurança Ltda. - Julga irregular. |
01460/2002
|
1278/2005 |
Of.CGC-ARC
445/2002 - TC-12070/026/94 - contratantes: DER e Ivai Engenharia de Obras S/A
- Julga irregular |
01521/2002
|
1415/2005 |
|
01613/2002
|
1414/2005 |
Of.
CGCRRM 364/2002 - TC 20229/026/97 - contratantes: CDHU e a Associação Pró
Libertação do Aluguel - Julga irregular |
01655/2002 |
1454/2005 |
Of.
C.DR.EBC 337/2002 - TC -22.073/026/96 - contratantes: CDHU e Associação Nova
Belém - Julga irregular |
01772/2002 |
1214/2005 |
Of.
GCRMC 285/2002-C TC-34348/026/92 - contratantes: DER e Cetenco Engenharia S/A
- Julga irregular |
01773/2002 |
2066/2005 |
|
01995/2002 |
1871/2005 |
|
02116/2002 |
1413/2005 |
Of.
GCRMC 291/2002 - TC 024884/026/99 - contratantes: DER e Transmarangão
Construtora e Conservadora de Estradas Ltda. - Julga irregular. |
02117/2002
|
1185/2005 |
Of.
GCRMC 309/2002 - TC 037267/026/97- contratantes: DER e CGS Rio Preto Conserva
e Pré Moldados Ltda. - Julga irregular. |
02153/2002 |
1412/2005 |
Of.CGCFJB
307/2002 - TC-021709/026/98 - contratantes: Secretaria de Estado da Educação
- Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/ A Indústria e Comércio
de Alimentos - Julga irregular. |
02154/2002 |
1421/2005 |
|
02298/2002 |
1271/2005 |
|
02299/2002 |
1213/2005 |
Of.
CGCFJB 345/2002 - TC -029156/026/92 - contratantes: METRÔ e Fundação para o
Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia - Julga irregular |
02345/2002 |
1186/2005 |
|
02426/2002
|
1928/2005 |
Of.
C.ECR 229/2002 - TC 023002/026/98- contratantes: CDHU e o Movimento de
Moradia do Jardim Virgínia - Julga irregular |
02427/2002
|
1430/2005 |
Of.
CGRMC 375/2002 - TC 034759/026/98- contratantes: DER e Terracom Engenharia
Ltda. - Julga irregular. |
02429/2002 |
2064/2005 |
Of.
C.ECR 251/2002 - TC 026417/026/98- contratantes: CDHU e Associação
"Central de Entidades Populares" - Julga irregular |
02431/2002
|
1195/2005 |
Of.
C.ECR 231/2002 - TC 022962/026/98- contratantes: CDHU e Movimento de Moradia
do Jardim Virgínia - Julga irregular. |
02432/2002
|
1429/2005 |
Of.
C.ECR 222/2002 - TC 001243/026/97- contratantes: CDHU e Movimento dos
Sem-Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo - Julga irregular |
02433/2002 |
1428/2005 |
Of.
C.ECR 270/2002 - TC 028340/026/99- contratantes: DER e C.G.S. Rio Preto
Conserva Pré Moldados Ltda. - Julga irregular. |
02558/2002
|
1614/2005 |
Of.
CGC-ARC 591/2002 -TC 012069/026/94 -contratantes DER e Construtora Mendes
Junior S/A - Julga irregular |
02842/2002 |
1376/2005 |
Of.
CGC-ARC 735/2002 - TC-28442/026/94 - contratantes: DAESP e Faísca Empresa de
Saneamento Ambiental Ltda. Julga irregular o 5º Termo de Prorrogação. |
02922/2002 |
1427/2005 |
Of.
CGCFJB 456/2002 - TC-35576/026/98 - contratantes: DER e Conpar Construção
Pavimentação e Rodovias Ltda. (acórdão DOE de 17/4/02) Julga irregular. |
02923/2002 |
1384/2005 |
Of.
C.ECR 540/2002 - TC-7740/026/91 - contratantes: METRÔ e CET. (sentença DOE de
07/03/02) Julga irregular. |
02949/2002
|
2949/2005 |
Of.CGCFJB
468/2002-MCR TC-3643/026/91 contratantes: Planecon - Planejamento,
Empreendimentos e Construções Ltda. e CDHU. (acórdão DOE de 06/4/2000) Julga
irregular. |
02950/2002 |
1196/2005 |
Of.
CGCFJB 473/2002-LN TC-807/026/94 contratantes: DER e THERMAS ENGENHARIA TERRAPLANAGEM
E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (acórdão DOE de 04/02/2000). Julga irregular. |
02965/2002 |
2965/2005 |
Of.
GCRMC 461/2002-C TC-27076/026/00 contratantes: Fundação Padre Anchieta
-Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e Empresa Tejofran de Saneamento e
Serviços Ltda. (acórdão DOE de 28/08/01) Julga irregular. |
03008/2002 |
1259/2005 |
Of.
GCRMC 458/2002-C TC-24888/026/99 contratantes: DER e Vemax Construtora Ltda.
(acórdão DOE de 12/04/02) Julga irregular. |
03009/2002
|
1269/2005 |
Of.
CGC-ARC 795/2002 TC-35316/026/92 contratantes: DER e UNIENGE Comercial e
Construtora Ltda. (atual U & M Construção Pesada Ltda.) (acórdão DOE de
27/03/02).Julga Irregular. |
03010/2002 |
2246/2005 |
|
03042/2002 |
1268/2005 |
Of.
C.ECR 524/2002 TC-37015/026/92 contratantes: DER e ECR - Ltda. Sociedade
Civil de Engenharia e Consultoria (acórdão DOE de 23/12/95) Julga irregular. |
03043/2002 |
1511/205 |
Of.
C.ECR 557/2002 TC-25335/026/96 contratantes: CDHU e Movimento de Moradia
Popular de Poá (acórdão DOE de 26/02/02) Julga irregular. |
03044/2002 |
1453/2005 |
Of.
C.ECR 590/2002 TC-36043/026/96 contratantes: DERSA e Projel Engenharia
Especializada Ltda. (acórdão DOE de 22/12/01) Rejeita os embargos de
declaração interpostos. |
03103/2002 |
976/2005 |
Of.
CGC-ARC 833/2002 TC - 010307/026/94 - contratantes: CDHU e Blokos Engenharia
Ltda. - Julga irregular. |
03104/2002 |
977/2005 |
Of.
CGC-ARC 836/2002 TC-008598/026/91 - contratantes: CDHU e Consórcio
Habitacional União - Julga irregular |
03105/2002 |
1197/2005 |
Of.
CGC-ARC 830/2002 TC-000647/026/97 - contratantes: DER e U & M Construção
Pesada Ltda. - Julga irregular. |
03168/2002 |
1260/2005 |
Of.
C.DR.EBC 625/2002 TC- 15.058/026/93 - contratantes: DERSA e Linephalt
Brasileira Sinalização Viário Ltda. - Julga irregular |
03211/2002 |
1212/2005 |
Of.CGC
- ARC 874/2002 TC - 017045/026/98 - contratantes: CDHU e Associação
Comunidade Kolping São Francisco de Guaianazes - Julga irregular |
03376/2002 |
1205/2005 |
Of.
GCRMC 543/2002 TC 034216/026/97 e outros - contratantes: DER e EPT Engenharia
e Pesquisas Tecnológicas S/A e outras - Julga irregular |
03402/2002
|
1206/2005 |
Of.
CGCRRM 1072/02 - TC 15534/026/01 contratantes: DER e Edispel Construtora e
Incorporadora Ltda. - Julga irregular. |
03495/2002 |
1452/2005 |
Of.
C.ECR 769/02 - TC 014371/026/96- contratantes: DERSA e a Performance Recursos
Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. - Julga irregular. |
03496/2002 |
1207/2005 |
Of.
C.ECR 781/02 - TC 003772/026/00- contratantes: DER e Construtora Engenharia e
Construções Ltda. (acórdão DOE 04/05/02).Julga irregular. |
03497/2002 |
1451/2005 |
Of.
CGCRRM 1078/02 - TC 15768/026/91- contratantes: DERSA e CBPO (acórdão DOE
10/05/02) Julga irregular. |
03618/2002 |
1198/2005 |
Of.
C.DR.EBC 663/2002 - TC 34.554/026/92 contratantes: DER e Construtora Sanches
Tripolini Ltda. - Julga irregular |
03634/2002 |
2487/2005 |
Of.
GCRMC 632/2002-C TC-24932/026/99 contratantes: CDHU e Construmáxima
Construções e Empreendimentos Ltda. (acórdão DOE de 23/05/02). Nega
provimento. |
03635/2002
|
1261/2005 |
Of.
CGCFJB 610/2002-LN TC-23512/026/92 contratantes: METRÔ e TECNOSOLO ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAS S/A - Julga irregular |
03945/2002 |
1038/2005 |
Of.
CGC-ARC 1007/2002- TC 027243/026/95 contratantes: DAEE e Othima - Otimizações
de Projetos e Obras Ltda. - Julga irregular. |
03976/2002 |
1512/2005 |
Of.
C.DR.EBC 681/2002 TC-610/026/94 contratantes: DER e Construtora Tratex S/A
(acórdão DOE de 19/8/00) Julga irregular. |
03977/2002
|
1222/2005 |
Of.
C.DR.EBC 689/2002 TC-27203/026/97 contratantes: DER e TERMAQ Terraplenagem
Construção Civil e Escavações Ltda. (acórdão DOE de 14/5/02) Julga irregular. |
04218/2002 |
1199/2005 |
Of.
C.ECR 1024/2002 TC 022540/026/98 - contratantes: CDHU e a Ação Comunitária
Tiradentes - Julga irregular. |
04219/2002 |
1263/2005 |
Of.
C.ECR 1028/2002 TC 015215/026/00 - contratantes: DER e Engenharia e Comércio
Bandeirantes- Julga irregular |
04220/2002 |
1208/2005 |
Of.
C.ECR 1030/2002 TC 023009/026/98 - contratantes: CDHU e a Ação Comunitária
Tiradentes - Julga irregular |
04221/2002
|
1450/2005 |
Of.
C.ECR 1035/2002 TC 023506/026/92 - contratantes: METRÔ e INEPAR S/A -
Indústrias e Construções - Julga irregular |
04222/2002 |
1209/2005 |
Of.
CGC-ARC 1170/2002 TC 006335/026/91 - contratantes: Secretaria de Estado da
Saúde e Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda - Julga irregular. |
04223/2002 |
1433/2005 |
Of.
GCRMC 725/2002 TC - 024874/026/99 - contratantes: DER e Galvão Engenharia
Ltda. - Julga irregular. |
04224/2002
|
1659/2005 |
Of.
CGCRRM 1206/2002 TC- 17271/026/97 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de
Ermelino Matarazzo - julga irregular |
04225/2002 |
1554/2005 |
|
04226/2002 |
1471/2005 |
|
04227/2002 |
1432/2005 |
Of.
C.ECR 901/2002 TC - 036848/026/99 - contratantes: CDHU e Translar -
Transportes do Lar Ltda. - Julga irregular. |
04229/2002 |
2486/2005 |
|
04230/2002 |
1015/2005 |
Of.
CGCRRM 1308/2002 TC-23006/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem
Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular |
04231/2002 |
1472/2005 |
|
04232/2002 |
1473/2005 |
Of.
CGCRRM 1282/2002 TC - 17272/026/97 - contratantes: CDHU e Associação de
Moradores Rosa D¹Saron - Julga irregular |
04233/2002 |
1433/2005 |
Of.CGC-ARC
1115/2002 TC-29151/026/97 contratantes: FDE e RMD Projetos e Construções
Ltda. - Julga irregular. |
04234/2002 |
978/2005 |
Of.CGC-ARC
1121/2002 TC-29150/026/97 contratantes: FDE e Pimentel Ferraz e Cia. Ltda. -
Julga irregular. |
04235/2002 |
1211/2005 |
Of.CGC-ARC
1119/2002 TC-31648/026/97 contratantes: FDE e Engepav Construções e Comércio
Ltda. - Julga irregular. |
04236/2002 |
1420/2005 |
Of.CGC-ARC
1117/2002 TC-30907/026/97 contratantes: FDE e S. Figueiredo Construtora Ltda.
- Julga irregular. |
04293/2002
|
1526/2005 |
Of.
CGCRRM 1393/2002 TC-5938/026/96 contratantes: CDHU e Programa Paulista de
Mutirão e Autogestão - Associação dos "Mutirantes Renascer" - Julga
irregular |
04294/2002 |
1369/2005 |
Of.
GCRMC 774/2002-C TC-18852/026/96 contratantes: CDHU e Múltipla Engenharia
Ltda. - Julga irregular. |
04295/2002 |
1478/2005 |
Of.
GCRMC 834/2002-C TC-21321/026/92 contratantes: METRÔ e Fonseca Almeida
Comércio e Indústria S/A - Julga irregular |
04296/2002
|
1016/2005 |
Of.
GCRMC 822/2002-C TC-25341/026/96 contratantes: DER e Empate Engenharia e
Comércio Ltda. - Julga irregular. |
04297/2002
|
1017/2005 |
Of.
CGCFJB 821/2002 - TC 003782/026/00 - contratantes: DER e J.B. Barros -
Construtores de Obras Ltda. - Julga irregular. |
04298/2002 |
1223/2005 |
Of.
CGCRRM 1351/2002 - TC 25297/026/96 - contratantes: CDHU e Associação
Pró-Moradia Vila dos Remédios - Terra Esperança - Julga irregular. |
04299/2002 |
1224/2005 |
Of.
CGCFJB 823/2002 - TC 027252/026/94 - contratantes: DER e Minas
Empreendimentos de Engenharia Ltda. - Julga irregular. |
04300/2002 |
1262/2005 |
Of.
C.ECR 996/2002 - TC 022064/026/96 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos do
Bairro Parque São Rafael - Julga irregular |
04301/2002 |
1365/2005 |
Of.
GCRMC 831/2002 - TC 018342/026/00 - contratantes: SABESP e Drucker Gallas
Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular. |
04302/2002 |
1200/2005 |
Of.
CGCRRM 1353/2002 - TC 23008/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem
Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular |
04384/2002 |
1037/2005 |
Of.
CGCRRM 1401/02 - TC -20213/026/97 - contratantes: CDHU e Associação dos
Moradores da Cidade Líder em Ação. Recurso Desprovido. |
04537/2002 |
1036/2005 |
Of.
GCRMC 931/2002-C TC-3764/026/93 contratantes: Hospital Infantil Darcy Vargas,
da Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Aga S/A. Nega provimento. |
04538/2002 |
1018/2005 |
|
04539
/2002 |
1449/2005 |
Of.
CGCRRM 1431/2002 TC-14938/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e
Construções Ltda. Nega provimento. |
04540/2002
|
1035/2005 |
Of.
CGCRRM 1446/2002 TC-21307/026/92 contratantes: SABESP e Buzolin Construtora
Ltda. Nega provimento. |
04541/2002 |
1608/2005 |
Of.
C.ECR 1123/2002 TC-12063/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e
Construções Ltda. Julga irregulares os atos praticados e nega provimento. |
04543/2002 |
1113/2005 |
Of.
C.ECR 1126/2002- TC-19487/026/91 contratantes: Nossa Caixa - Nosso Banco S/A
e Construtora Alavanca Ltda. Julga regulares a licitação, o contrato e o
primeiro termo de aditamento e irregulares o termo de aditamento de 19/02/94
e a execução da avenca. |
04595/2002
|
1019/2005 |
Of.
CGCFJB 976/2002 - TC -034879/026/91 - contratantes: DER e CEESA - Construtora
de Estradas e Estruturas S/A. Nega provimento. |
04606/2002 |
1132/2005 |
|
04659/2002 |
1525/2005 |
|
04772/2002 |
1131/2005 |
Of.C.ECR
1254/2002 TC 24872/026/99 contratantes: DER e CONSTROESTE Indústria e
Comércio Ltda. - Julga irregular |
04773/2002
|
1130/2005 |
Of.C.ECR
1279/2002 TC 28344/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e
Construções Ltda. - Julga irregular |
04788/2002 |
1448/2005 |
Of.
GCRMC 986/2002 - TC 014935/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e
Comércio Ltda. Nega provimento. |
04797/2002 |
1364/2005 |
Of.
C.ECR 1307/2002 TC-3573/026/00 contratantes: DER e Crisfer Engenharia e
Construções Ltda. Nega provimento. |
04798/2002 |
1264/2005 |
Of.
CGCRRM 1561/2002 TC-20083/026/98 contratantes: CDHU e Sociedade de Amigos da
Pedreira Vila Portela. Nega provimento. |
04837/2002
|
1363/2005 |
Of.
CGCRRM 1587/2002 TC-10313/026/94 contratantes: CDHU e Tecnosul Engenharia e
Construções Ltda. - Julga irregular. |
04838/2002 |
1361/2005 |
Of.
CGCRRM 1502/2002 TC-7730/026/99 contratantes: COSESP e Vectron Informática
Ltda. - Julga irregular. |
04839/2002 |
1377/2005 |
Of.
CGCRRM 1500/2002 TC-7731/026/99 contratantes: COSESP e Novadata Sistemas e
Computadores S/A - Julga irregular |
04840/2002 |
1288/2005 |
Of.
CGCRRM 1498/2002 TC-7732/026/99 contratantes: COSESP e Siplan Comércio,
Indústria e Serviços de Informática Ltda. - Julga irregular. |
04841/2002
|
1114/2005 |
Of.
GCRMC 1007/2002-C TC-3785/026/00 contratantes: DER e Souza Galasso Engenharia
e Construções Ltda. - Julga irregular |
04946/2002 |
1395/2005 |
Of.
CGCRRM 1662/02 TC-32881/026/95 contratantes: DER e J. Malucelli Construtora
de Obras Ltda. Nega provimento. |
04947/2002 |
1362/2005 |
Of.
CGC-ARC 1376/02 TC-24519/026/93 contratantes: DER e S/A Paulista de
Construções e Comércio Ltda. Nega provimento. |
04948/2002 |
1089/2005 |
Of.
GCRMC 1034/02-C TC-23975/026/97 contratantes: CDHU e CRC Construtora Ltda.
Nega provimento. |
04956/2002 |
1553/2005 |
Of.
C.DR. EBC 930/2002 - TC 15.214/026/00 - contratantes: DER e Consdon
Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento. |
04988/2002 |
1090/2005 |
Of.
C.DR.EBC 988/2002 - TC 17.091/026/00 contratantes: DER e CONSDON Engenharia e
Comércio Ltda. Julga irregular. |
04989/2002 |
1517/2005 |
Of.
C.DR.EBC 970/2002 - TC 11.226/026/94 contratantes: CDHU e CONVIC Engenharia
Ltda. Julga irregular. |
04991/2002
|
1613/2005 |
Of.
C.DR.EBC 944/2002 - TC 22.864/026/94 contratantes: CDHU e Andrade Valladares
Engenharia e Construção Ltda. Julga irregular. |
05022/2002 |
1129/2005 |
Of.
C.ECR 1380/2002 TC-34757/026/98 contratantes: DER e Engenharia e Comércio
Bandeirantes Ltda. Nega provimento. |
05023/2002 |
1439/2005 |
Of. GCRMC 1101/2002 TC-27202/026/97 contratantes: DER e
Construtora São Luiz S/A. Nega provimento. |
05024/2002
|
1370/2005 |
Of.
C.ECR 1382/2002 TC-18362/026/00 contratantes: DER e CONSDON Engenharia e
Comércio Ltda. Nega provimento. |
05025/2002 |
1385/2005 |
Of.
C.ECR 1389/2002 TC-17100/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira de
Engenharia e Comércio - SOBRENCO S/A. Nega provimento. |
05026/2002
|
1447/2005 |
Of.
C.ECR 1392/2002 TC-24882/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo
Engenharia e Construções Ltda. Nega provimento. |
05027/2002 |
1128/2005 |
Of. CGCRRM 1765/2002 TC-17090/026/00 contratantes: DER e
Construtora CSO Ltda. Nega provimento. |
05028/2002 |
1434/2005 |
Of.
CGCRRM 1775/2002 TC-24248/026/00 contratantes: Secretaria de Estado da
Cultura e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Julga regulares o
contrato, a licitação e o termo de aditamento e irregulares a conversão do
valor contratual os atos que lhe sucederam. |
05100/2002 |
1265/2005 |
Of. C.ECR 1354/02 - TC 024978/026/94 , contratantes: CDHU
e Construtora Mellior Ltda. |
05101/2002 |
1379/2005 |
Of.
C.ECR 1420/02 - TC 000344/007/02, contratantes: Delegacia Regional de Polícia
de São José dos Campos e Sales & Lopes Ltda. |
05288/2002 |
1446/2005 |
Of.C.DR.EBC
1045/2002 TC-22687/026/94 contratantes: CDHU e Spenco Engenharia e
Construções Ltda. Nega provimento. |
05289/2002 |
1266/2005 |
Of.GCRMC
1138/2002-C TC-33983/026/97 contratantes: DER e Constroeste Indústria e
Comércio Ltda. Nega provimento. |
05290/2002 |
1201/2005 |
Of.GCRMC
1158/2002-C TC-24880/026/99 contratantes: DER e Galvão Engenharia Ltda. Nega
provimento. |
05291/2002 |
1034/2005 |
Of.C.DR.EBC
1070/2002 TC-8661/026/96 contratantes: CDHU e Associação "Central de
Entidades Populares" Nega provimento. |
05292/2002
|
1380/2005 |
Of.C.ECR
1466/2002 TC-18172/026/00 contratantes: DER e Construtora CSO Ltda. Nega
provimento. |
05299/2002
|
1523/2005 |
Of.CGC-ARC
1523/2002 TC-20221/026/97 contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos
da Região Leste da Grande São Paulo. Nega provimento. |
05336/2002 |
1267/2005 |
Of.
CGCFJB 1500/2002-MCR TC-6584/026/96 contratantes: FDE e a empresa Construtora
Simioni Viesti Ltda. Nega provimento. |
05337/2002 |
1872/2005 |
Of.
CGCFJB 1535/2002-MCR TC-24875/026/99 contratantes: DER e a empresa Condson
Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento. |
05454/2002 |
2170/2005 |
Of. C.DR.EBC. 1086/2002 TC-25.310/026/96 contratantes: CDHU e a empresa Projete Construtora Ltda. - Julga irregular |
05468/2002
|
1518/2005 |
OF.
GCRMC 1167/2002-C - TC 003336/026/99 - contratantes: DER e Sansão Engenharia
e Comércio Ltda. - Nega provimento. |
05469/2002 |
1381/2005 |
|
05470/2002 |
1371/2005 |
OF.
CGCRRM 1995/2002 - TC 18927/026/99 - contratantes: FURP e ESTETO Engenharia e
Comércio Ltda. - Julga irregular. |
05599/2002 |
1507/2005 |
Of.CGC-ARC
1675/2002 - TC 017094/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções
Ltda. - Julga irregular. |
05600/2002
|
1568/2005 |
Of.CGC-ARC
1649/2002 - TC 006744/026/97 contratantes: CPTM e INEPAR S/A Indústria e
Construções - Julga irregular |
05606/2002
|
1508/2005 |
Of.
CGC-ARC 1686/2002 - TC 015766/026/91 contratantes: DERSA e Sondotécnica
Engenharia de Solos S/A. Nega provimento. |
05708/2002 |
1521/2005 |
|
05709/2002
|
1127/2005 |
Of.
CGC-ARC 1732/2002 - TC - 015216/026/00 contratantes: DER e Constroeste
Indústria e Comércio Ltda. - Julga irregular. |
05823/2002 |
1616/2005 |
Of.
GCRMC - 1271/2002 - TC 011630/026/99 - contratantes: FDE e Triefe
Participações e Empreendimentos S/A. Nega provimento. |
05824/2002 |
1495/2005 |
Of.
GCRMC - 1286/2002 - TC 037465/026/97 - contratantes: DER e Vemax Construtora
Ltda. Nega provimento. |
05825/2002 |
1391/2005 |
Of.
GCRMC - 1254/2002 - TC 015212/026/00 - contratantes: DER e Jofege Pavimentação
e Construção Ltda. Recurso conhecido e não provido. |
05938/2002 |
1496/2005 |
Of.
GCRMC- 1356/2002 - TC 023367/026/98 contratantes: FDE e Zaori Engenharia e
Construção Ltda. - Julga irregular |
05939/2002 |
1292/2005 |
|
05940/2002
|
1438/2005 |
Of.
CGCRRM 2198/2002 - TC 15208/026/00 contratantes: DER e Construtora Épura
Ltda. - Julga irregular. |
05941/2002 |
2485/2005 |
Of.
C.DR.EBC 1182/2002 - TC 00263/026/93 contratantes: DER e JAAKKO POYRY
Engenharia Ltda. - Julga irregular |
06008/2002 |
1202/2005 |
Of.
C.ECR 1680/2002 - TC 001826/026/96 contratantes: Secretaria de Estado da
Cultura - Departamento de Museus e Arquivos e Alubrás Indústria e Comércio
Ltda. Nega provimento. |
06009/2002 |
1020/2005 |
Of.
CGCFJB 1819/2002 - TC 017778/026/00 contratantes; DER e Consdon Engenharia e
Comércio Ltda. Nega provimento. |
06184/2002 |
2111/2005 |
Ação
rescisória que manteve decisão que julgou irregular 6º Termo de alteração
contratual, cassando apenas a imposição de multa. |
TOTAL: 205
ANO: 2003
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00038/2003 |
1225/2005 |
Of.GCRMC
044/2003-C - TC 002326/003/00 - contratantes: UNICAMP e Alternativa Serviços
e Terceirização em Geral S/C Ltda. (acórdão DOE 15/10/02). Nega provimento. |
00053/2003
|
1091/2005 |
Of.
GCRMC 1374/2002 - TC 037262/026/97 contratantes: DER e Transtécnica
Construções e Comércio Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular. |
00054/2003 |
1315/2005 |
Of.
CGCRRM 2265/2002 - TC 17780/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria
e Comércio Ltda. (acórdão DOE 22/11/02) - Julga irregular. |
00055/2003 |
1552/2005 |
Of.
C.ECR 1764/2002 - TC 028341/026/99 contratantes: DER e Construtora Kamilos
Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular. |
00056/2003 |
1244/2005 |
Of.
C.ECR 1748/2002 - TC 017093/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira
de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A (acórdão DOE 07/11/02) - Julga
irregular. |
00057/2003
|
1243/2005 |
Of.
GCRMC 1376/2002 - TC 022607/026/00 contratantes: FEBEM e Planarc Construtora
e Imobiliária Ltda. (acórdão DOE 25/10/02) Julga irregular. |
00058/2003 |
1291/2005 |
Of.
C.ECR 1755/2002 - TC 017782/026/00 contratantes: DER e Consdon Engenharia e
Comércio Ltda. (acórdão DOE 13/03/02) Julga irregular. |
00059/2003
|
1303/2005 |
Of.
CGCFJB 1856/2002 - TC 026871/026/97 contratantes: DER e Vale do Rio Novo
Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE 04/12/02) Julga irregular. |
00061/2003 |
1339/2005 |
Of.
C.DR.EBC 1228/2002 - TC 24877/026/99 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação
e Terraplanagem Ltda. (acórdão DOE 05/11/02) - Julga irregular. |
00062/2003 |
1360/2005 |
Of.
C.DR.EBC 1226/2002 - TC 17781/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira
de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A (acórdão DOE 18/10/02) Julga irregular. |
00064/2003 |
1234/2005 |
Of.
CGCARC 1845/2002 - TC 024520/026/93 contratantes: DER e Construtora Silva
Chaves Ltda. (acórdão DOE 10/10/02) Julga irregular. |
00065/2003
|
1549/2005 |
Of.
CGCARC 1843/2002 - TC 014940/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria
e Comércio Ltda (acórdão DOE 27/08/02) Julga irregular. |
00067/2003
|
1096/2005 |
Of.
CGC-ARC 88/2003 TC-17777/026/00 contratantes: Norocon Empreendimentos e
Construções Ltda. e DER (acórdão DOE de 11/09/02) - Julga irregular. |
00068/2003 |
1386/2005 |
Of.
CGCFJB 106/2003-MCR TC-17099/026/00 contratantes: Construtora CSO Ltda. e DER
(acórdão DOE de 05/09/02) Julga irregular |
00070/2003 |
1357/2005 |
Of.
C.ECR 40/2003 TC-24876/026/99 contratantes: Vale do Rio Novo Engenharia e Construções
Ltda. e DER (acórdão DOE de 05/12/02) Julga irregular |
00071/2003 |
2245/2005 |
Of.
CGCFJB 95/2003-MCR - TC-21442/026/93 contratantes: ETEL - Estudos Técnicos
Ltda. e DER (acórdão DOE de 12/12/02) Julga irregular. |
00072/2003 |
1396/2005 |
Of.
GCRMC 120/2003-C - TC-15522/026/96 contratantes: Gocil Serviços de Segurança
e Vigilância Ltda. e CDHU (acórdão DOE de 23/05/02) - Julga irregular. |
00073/2003 |
1097/2005 |
|
00074/2003 |
1233/2005 |
Of.
CGC-ARC 153/2003 - TC-17779/026/00 contratantes: Conster Construções e
Terraplenagem Ltda. e DER (acórdão DOE de 31/10/02) Julga irregular. |
00076/2003 |
1314/2005 |
Of.
GCRMC 63/2003-C - TC-17783/026/00 contratantes: Seval - Engenharia e
Pavimentação Ltda. e DER (acórdão DOE de 10/12/02) Julga irregular. |
00077/2003 |
1279/2005 |
Of.
CGCRRM 61/2003 - TC-302/026/94 contratantes: Constroeste Indústria e Comércio
Ltda. e DER (acórdão DOE de 07/12/02) Julga irregular. |
00236/2003 |
1098/2005 |
Of.
GCRMC 140/2003 - TC 002475/026/94 contratantes: DER e Heleno & Fonseca
Construtécnica S/A. (acórdão 11/12/02).Julga irregulares os termos aditivos e
modificativos. |
00237/2003
|
1135/2005 |
Of.
CGC-ARC 162/2003 - TC 024887/026/99 contratantes: DER e Constroeste Indústria
e Comércio Ltda. Acórdão DOE 10/10/02 negou provimento. |
00240/2003 |
1387/2005 |
Of.
C.DR.EBC 4/2003 TC-14583/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e
Comércio Ltda. (acórdão DOE de 21/11/2002) Nega provimento |
00256/2003 |
1099/2005 |
Of.
CGC-ARC 220/2003 - TC 024870/026/99 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação
e Terraplanagem Ltda. (acórdão DOE 29/11/02) Julga irregular. |
00257/2003 |
1388/2005 |
Of.
CGC-ARC 218/2003 - TC 021961/026/99 contratantes: DER e Galvão Engenharia
Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) Julga irregular. |
00303/2003 |
1335/2005 |
Of.
CGC-ARC 293/2003 - TC-24878/026/99 - contratantes: DER e Conter Construções e
Comércio S/A (acórdão DOE de 11/12/02) - Julga irregular. |
00367/2003 |
1336/2005 |
Of.
GCRMC 226/2003-C TC-36349/026/92 contratantes: DER e Construtora Beter S/A
(acórdão DOE de 11/12/02) - Julga irregular. |
00392/2003 |
1389/2005 |
Of.
C.DR.EBC 117/2003 TC-17097/026/00 contratantes: DER e a empresa Construtora
CSO Ltda. (acórdão DOE de 15/01/03). Julga irregular. |
00393/2003
|
1375/2005 |
Of.
C.ECR 101/2003 TC-10354/026/00 contratantes: Secretaria da Saúde e White
Martins Gases Industriais S/A. (acórdão DOE de 16/01/2003). Nega provimento. |
00737/2003 |
110/2005 |
Of.
C.DR.EBC 155/2003 - TC 16.767/026/94 contratantes: CDHU e D.R.M. Engenharia e
Construção Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) Julga irregular. |
04040/2003
|
1226/2005 |
Of.C.DR.EBC
541/2003 TC-15061/026/93 contratantes: DERSA e SINAPAVI - Sinalização de
Pavimento Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003) Julga irregular. |
04041/2003 |
1242/2005 |
Of.C.ECR
413/2003 TC-31270/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e
Construções Ltda. (acórdão DOE de 12/03/2003) - Julga irregular. |
04042/2003 |
1317/2005 |
Of.GCRMC
556/2003-C TC-26217/026/98 contratantes: DER e S/A Paulista de Construções e
Comércio.(acórdão DOE de 12/04/2003) -Julga irregular. |
04047/2003
|
1232/2005 |
Of.
GCRMC 615/2003-C TC-1432/026/94 contratantes: CESP e Consórcio
Transbraçal/Engeform (acórdãos DOE de 18/01/2003) - Julga irregular. |
04049/2003 |
1110/2005 |
Of.
C.DR.EBC 579/2003 TC-15060/026/93 contratantes: DERSA e MEIPLAN - Construções
e Empreendimentos Ltda. (acórdão DOE de 09/04/2003) - Julga irregular. |
04050/2003 |
1312/2005 |
Of.
C.DR.EBC 573/2003 TC-15063/026/93 contratantes: DERSA e DIFASA Indústria e
Comércio Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003) - Julga irregular. |
04052/2003
|
1256/2005 |
Of.
C.DR.EBC 565/2003 TC-15062/026/93 contratantes: DERSA e CONSLADEL -
Construtora e Laços Detectores e Eletrônica Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003)
- Julga irregular. |
04053/2003 |
1136/2005 |
Of.
CGC.ARC 837/2003 TC-6172/026/90 contratantes: DER e Constran S/A Construções
e Comércio (acórdão DOE de 28/02/2003) - Julga irregular. |
04055/2003 |
1334/2005 |
Of.
C.ECR 540/2003 TC-6487/026/94 contratantes: CDHU e C. A .A . Engenharia S/C
Ltda. (acórdão DOE de 30/04/2003) - Julga irregular. |
04056/2003 |
1241/2005 |
Of.
C.ECR 493/2003 TC-6186/026/90 contratantes: DER e CETENCO Engenharia S/A
(acórdão DOE de 27/03/2003) - Julga irregular. |
04061/2003 |
1409/2005 |
Of.C.DR.EBC
206/2003 TC-24518/026/93 contratantes: DER e Construtora Mendes Júnior S/A
(acórdão DOE de 15/01/03). - Julga irregular. |
04063/2003 |
1101/2005 |
Of.GCRMC
396/2003-C TC-32196/026/98 contratantes: DER e CONTER Construções e Comércio
S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular. |
04064/2003
|
1410/2005 |
Of.C.ECR
233/2003 TC-24885/026/99 contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio
Ltda. (acórdão DOE de 19/02/2003). - Julga irregular. |
04065/2003 |
1411/2005 |
Of.CGCRRM
469/2003 TC-21959/026/99 contratantes: DER e Construtora CSO Ltda. (acórdão
DOE de 11/03/2003). - Julga irregular. |
04067/2003
|
1102/2005 |
|
04068/2003
|
4068/2005 |
Of.C.ECR
287/2003 TC-37204/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN Saneamento
e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003). - Julga irregular. |
04069/2003
|
1397/2005 |
Of.C.DR.EBC
455/2003 TC-28550/026/96 contratantes: CDHU e Concima S/A Construções Civis
(acórdão DOE de 27/03/2003). - Julga irregular |
04070/2003
|
1092/2005 |
Of.C.ECR
289/2003 TC-37205/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN de
Saneamento e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003). - Julga
irregular. |
04071/2003 |
1240/2005 |
Of.C.ECR
285/2003 TC-37208/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN de
Saneamento e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003).- Julga
irregular. |
04072/2003 |
1228/2005 |
Of.CGC-ARC
666/2003 TC-19750/026/93 contratantes: DER e Construtora Lix da Cunha S/A
(acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular. |
04073/2003
|
1390/2005 |
Of.C.ECR
293/2003 TC-37207/026/96 contratantes: DERSA e TRANSBRAÇAL Prestação de
Serviços, Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003).- Julga
irregular. |
04074/2003 |
1612/2005 |
|
04076/2003
|
1239/2005 |
Of.CGCRRM
588/2003 TC-17784/026/00 contratantes: DER e Andrade Galvão Engenharia Ltda.
(acórdão DOE de 11/03/2003). - Julga irregular. |
04078/2003
|
1333/2005 |
Of.C.ECR
322/2003 TC-28915/026/01 contratantes: Secretaria da Fazenda CGA-DSAC e a
Empresa Limpadora Centro Ltda. (acórdão DOE de 03/04/2003).- Julga irregular. |
04081/2003 |
1217/2005 |
Of.GCRMC
535/2003-C TC-24757/026/96 contratantes: CDHU e CRISFER Engenharia e
Construções Ltda. (acórdão DOE de 27/03/2003). -Julga irregular. |
04082/2003 |
1316/2005 |
Of.C.DR.EBC
512/2003 TC-15059/026/93 contratantes: DERSA e SINALISA Indústria e Comércio
Ltda. (acórdão DOE de 09/04/2003). - Julga irregular. |
04063/2003
|
1238/2005 |
Of.GCRMC
396/2003-C TC-32196/026/98 contratantes: DER e CONTER Construções e Comércio
S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular. |
04723/2003 |
1093/2005 |
Of.
C.CFA 720/2003-TC- 006768/026/91, contratantes: DERSA e Maquigeral- Indústria
e Comércio Ltda. (acórdão DOE 17/06/03) - Julga irregular. |
04725/2003
|
1229/2005 |
|
04729/2003
|
1230/2005 |
Of.
C.CFA 758/2003-TC- 007463/026/00, contratantes: Hospital Infantil Cândido
Fontoura e De Nadai Alimentação S/A (acórdão DOE 02/07/03) - Julga irregular. |
04732/2003
|
1095/2005 |
Of.
CGCRRM 1089/2003-TC- 17096/026/00, contratantes: DER e DGB Engenharia e
Construções Ltda. (acórdão DOE 26/06/03) - Julga irregular. |
04735/2003 |
1094/2005 |
Of.
C.ECR 602/2003-TC- 021356/026/00, contratantes: DER e Construtora Estrutural
Ltda. (acórdão DOE 21/05/03) - Julga irregular. |
05090/2003 |
1541/2005 |
Of.
C.DR.EBC 934/2003 - TC- 25.313/026/96 - contratantes: CDHU e Consórcio Master
Empreendimentos Ltda./Mencasa S/A ( acórdão DOE 05/06/2033) - Julga
irregular. |
05429/2003 |
1257/2005 |
Of.
C.ECR 856/2003 - TC 029544/026/01 contratantes: Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e Consladel Construtora e Laços Detetores e
Eletrônica Ltda. (acórdão DOE 08/07/03) - Julga irregular. |
05509/2003
|
1111/2005 |
Of.
CGC.ARC 1434/2003 - TC- 17098/026/00 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação
e Terraplenagem Ltda. (acórdão DOE 04/07/03) - Julga irregular. |
05510/2003 |
1359/2005 |
Of.
CGCRRM 1321/2003 - TC- 22081/026/96 contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de
Bairro da Vila Progresso (acórdão DOE 01/08/03) -Julga irregular . |
05714/2003
|
1103/2005 |
Of.
C.CFA 930/2003 - TC 028338/026/99 contratantes: DER e a empresa Galvão
Engenharia Ltda. (acórdão DOE 21/11/02) - Julga irregular. |
06207/2003
|
1104/2005 |
Of.
CGC.ARC 1497/2003 - TC -304/026/94, contratantes: DER e LEÃO & LEÃO Ltda.
(acórdão DOE 31/07/03) - Julga irregular. |
06344/2003 |
1252/2005 |
|
08128/2003 |
1133/2005 |
Of.
CGC.ARC 1883/2003 TC-12060/026/94 contratantes: DERSA e Power - Serviços de
Segurança e Vigilância Ltda. (acórdão DOE de 30/10/01) |
08503/2003 |
1437/2005 |
Of.
CGCRRM 1770/03 TC 18365/026/00 - contratantes: DER e Consdon Engenharia e
Comércio Ltda. DOE 01/11/03 - Julga irregular. |
09725/2003 |
1216/2005 |
Of.
C.ECR 1208/03 - TC 031132/026/96 contratantes: CDHU e Associação de
Mutirantes Unidos de Marechal Tito - acórdão DOE 24/10/03 - Julga irregular. |
09860/2003 |
1215/2005 |
Of.
CG.C.EBC 1417/2003 - TC 32.091/026/02 contratantes: CDHU e a Empresa
Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (acórdão DOE 23/10/03) - Julga
irregular. |
09861/2003 |
1310/2005 |
Of.
CG.C.EBC 1421/2003 - TC 32.090/026/02 contratantes: CDHU e a Empresa
Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (acórdão DOE 23/10/03) - Julga
irregular. |
TOTAL: 75
ANO: 2004
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00036/2004
|
1902/2005 |
Of.
GCRMC 1234/2003 - TC 002295/026/95 contratantes: CDHU e AMAFI - Comercial e
Construtora Ltda. Acórdão DOE 17/09/03, julgou irregular. |
00038/2004 |
1077/2005 |
Of.CGCRRM
56/04- TC 8667/026/96 contratantes: CDHU e Únicos Construtora Ltda. -acórdão
DOE 13/12/03.-Julga irregular. |
00039/2004 |
1309/2005 |
Of.C.CFA
19/2004-TC 005267/026/99 contratantes: Banco Nossa Caixa S/A e PROCOMP
-Amazônia Indústria Eletrônica S/A - acórdão DOE 11/03/03. - Julga irregular. |
00219/2004 |
1253/2005 |
Of.
GCRMC 123/04 -TC 001485/006/00 contratantes: FAEPA e a Construtora Bistane
Ltda. - acórdão DOE 23/09/03. -Julga irregular. |
00220/2004
|
1547/2005 |
|
00315/2004 |
1337/2005 |
Of.C.FJB 114/2004 - TC 15739/026/95 contratantes: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e Oxigênio do Brasil S/A - acórdão DOE 04/11/03 - Julga Irregular. |
01278/2004 |
2175/2005 |
Of.
CGC.ARC 631/04- TC 12479/026/98 contratantes: CDHU e a Associação dos
Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - acórdão DOE 11/03/04 - Julga
irregular. |
02018/2004 |
979/2005 |
Of. CGC.ARC 765/04-TC 19867/026/98 contratantes: FDE e Positivo Informática Ltda. - acórdão DOE 12/03/04 - Julga irregular. |
02019/2
004 |
1560/2005 |
|
02203/2004 |
1494/2005 |
Of. C.FJB 550/2004-TC 003823/026/91 contratantes: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a empresa EQUIPAV S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio (Acórdão DOE 21/02/03) - Julga Irregular. |
02796/2004 |
1351/2005 |
Of. C.FJB 686/04- TC 20210/026/97 contratantes: CDHU e Associação Independente Assistencial Unidos da Zona Leste - acórdão DOE 30/03/04-Julga irregular. |
02813/2004 |
1056/2005 |
Of. C.FJB 692/04 - TC 8187/026/94 contratantes: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica-acórdão DOE 07/04/04-Julga irregular. |
03074/2004 |
1055/2005 |
TC-26828/026/01 - contratantes: CPTM e empresa SEVERO VILLARES Projetos e Construções Ltda. (acórdão DOE de 15/04/04) Julga irregular. |
03112/2004 |
1080/2005 |
TC-03054/026/93 - Contratantes Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Projel - Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda., Acórdão DOE de 23/04/04, nega provimento. |
03206/2004 |
2138/2005 |
TC-9765/026/04
- Contratantes: DERSA e Vetec Engenharia S/C Ltda. Acórdão DOE 07/04/04,
deu-lhe provimento parcial. |
03225/2004 |
2137/2005 |
(TC-5319/026/91
- Contratantes: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Themag
Engenharia Ltda. Acórdão DOE 29/04/04), negou provimento. |
03226/2004
|
2078/2005 |
TC-028372/026/99
- Contratantes CDHU e Construtora Tamoyos Ltda. Acórdão DOE de 15/04/04,
negou provimento. |
03229/2004
|
1187/2005 |
TC-001671/026/96 - Contratantes: DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e F.G.R. Engenharia Ltda. Acórdão DOE 02/04/04, negou provimento. |
03305/2004 |
1488/2005 |
Of. C.CFA 490/04-TC 010756/026/99 contratantes: CDHU e Associação Comunitária Beneficente Imaculada Conceição - acórdão DOE 19/03/04-Julga irregular. |
03480/2004
|
1611/2005 |
OF.
CGC.ARC 1158/04 - TC-26735/026/96 - contratantes: METRÔ e PROMON Engenharia
Ltda. Acórdão DOE de 29/04/04 nega provimento. |
03481/2004 |
1326/2005 |
Of. CGC.ARC 1155/2004 - TC-26734/026/96 - Contratantes: METRÔ e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Decisão do Tribunal Pleno de 10/03/2004 nega provimento. |
03578/2004 |
1079/2005 |
Of. C.CFA 736/04 -TC 024879/026/99 Contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Acórdão DOE 04/05/04, julga irregular. |
03679/2004 |
1078/2005 |
Of.C.FJB
871/2004- TC-5266/026/99 - contratantes: Nossa Caixa - Nosso Banco e PROCOMP
- Amazônia Indústria Eletrônica S. A.- Acórdão DOE de 29/4/2004 nega
provimento. |
03711/2004 |
1539/2005 |
Of.
CG.C.EBC 750/2004 - TC 17770/026/01-Contratantes: CODASP - Companhia do
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e COTRADASP -0 Cooperativa de Trabalho
para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e
Silvicultura. Sentença DOE 13/04/2004, julgou irregular. |
03861/2004
|
1076/2005 |
Of.CGC.ARC
1282/2004 TC-12449/026/96 - contratantes: DER e Companhia Brasileira de
Projetos e Obras - CBPO. Acórdão DOE de 06/05/04 negou provimento. |
03862/2004 |
1075/2005 |
Of.
CGC.ARC 1297/2004 TC-5523/026/99 - contratantes: CDHU e TRANSLAR - Transporte
do Lar Ltda. Acórdão DOE de 29/05/04 negou provimento. |
03863/2004 |
980/2005 |
|
04012/2004
|
981/2005 |
Of.CGC.ARC
1324/2004 - TC 12452/026/96 - Contratantes: DER e Companhia Brasileira de
Projetos e Obras - CBPO. Acórdão DOE 29/04/04 negou provimento. |
04013/2004
|
1500/2005 |
Of.CGC.ARC.
1328/2004 - TC 1247/026/96 Contratantes: DER e Via Engenharia S/A- Acórdão
DOE 29/04/04 negou provimento. |
04014/2004
|
982/2005 |
Of.
CGC.ARC 1323/2004-TC 12450/026/96 - Contratantes: DER e Construtora Ferreira
Guedes S/A. Acórdão DOE 29/04/04 negou provimento. |
04328/2004 |
1059/2005 |
|
04329/2004 |
1489/2005 |
Of. C.FJB 1064/2004 TC- 31368/026/99- Contratantes: CDHU e Associação Movimento Pró-Moradia Sítio do Campo e Adjacências- Acórdão DOE 04/06/04- Julgou irregular |
04331/2004 |
1487/2005 |
Of.CG.C.EBC
880/2004 TC 28367/026/99- Contratantes: CDHU e Almeida Marin Construções e
Comércio Ltda. - Acórdão DOE 04/05/04 - Julgou irregular. |
04332/2004 |
1486/2005 |
Of. CGRRM 1128/2004 TC - 3427/026/99 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e APOMI - Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - Acórdão DOE 16/06/04 - negou provimento. |
04333/2004 |
1237/2005 |
|
04337/2004 |
1332/2005 |
Of. CGC.ARC 1603/2004 TC - 12477/026/96 - Contratantes: DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e Via Engenharia S.A. - Acórdão DOE 29/04/04, negou provimento. |
04445/2004 |
1522/2005 |
OF. C.CFA 1099/04- TC-18812/026/94 - contratantes: PRODESP e Datasist Informática S/C ltda. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular |
04446/2004 |
1188/2005 |
OF. C.CFA 1096/04 - TC-18811/026/94 - contratantes: PRODESP e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (atual Top Services S/A. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular). |
04448/2004 |
1236/2005 |
OF. C.CFA 1094/04 - TC-18810/026/94 - contratantes: PRODESP e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., atual Top Services S/A. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular. |
04660/2004
|
1485/2005 |
Of.C.FJB 1442/2004 TC-9196/026/93 - contratantes: FDE e a empresa PLAKA Engenharia e Construções Ltda. Acórdão DOE de 28/07/04 negou provimento. |
04661/2004 |
1475/2005 |
Of.CGC.ARC 1838/2004 TC- 12498/026/00 - contratantes - SABESP e Loducca Publicidade Ltda. Acórdão DOE de 15/07/04 negou provimento. |
04890/2004 |
1476/2005 |
OF.C.CFA 1317/04 - TC-23011/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento de Moradia do Jardim São Luize Adjacências. Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento. |
04891/2004 |
1462/2005 |
OF. C.CFA 1321/04 - TC-23007/026/98 - contratantes: CDHU e Associação Vento Leste. Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento. |
04892/2004 |
1559/2005 |
OF.
C.CFA 1319 - TC-23005/026/98 - contratantes: CDHU e Associação Povo em Ação.
Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento. |
05167/2004 |
1497/2005 |
Of.C.CFA
1324/2004 TC-21361/026/99 - contratantes: CDHU e Associação Força Jovem do
Estado de São Paulo . Acórdão DOE de 11/08/04, julgou irregular. |
05319/2004
|
1498/2005 |
OF.CGCRRM
1586/04 -TC- 25292/026/01-Contratantes: DERSA e Monytel Eletrônica e
Telecomunicações Ltda.- acórdão DOE 05/08/04 - Julgou irregular |
05347/2004 |
1499/2005 |
OF.
C.CFA 1352/2004-TC-3486/026/01 - contratantes: CDHU e Translar - Transportes
do Lar Ltda. Acórdão DOE de 30/07/04 - Julgou irregular. |
05488/2004 |
1299/2005 |
OF.
CG.C.EBC 1232/2004- TC 16298/026/96 -Contratantes: Secretaria de Estado da
Saúde-Unidade de Gestão Assistencial II - Hospital Ipiranga e APETECE
Sistemas de Alimentação Ltda. -Acórdão DOE 24/06/04 -Julgou irregular. |
05898/2004 |
1474/2005 |
Of.
C.FJB 1948/2004 - TC-20214/026/97 - Contratantes: CDHU e Solidariedade Santa
Terezinha- Acórdão DOE 25/09/04 - Julgou irregular |
06136/2004 |
1436/2005 |
Of.
C.FJB 2030/04 - TC-24570/026/00 -Contratantes: Secretaria da Administração
Penitenciária e Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda. -Acórdão DOE
de 05/10/04 - Julgou irregular. |
06177/2004 |
1189/2005 |
OF.
C.ECR 1114/04-TC-026465/026/00- Contratantes: Secretaria de Estado da
Educação- Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São
Paulo-Diretoria de Ensino Região Guarulhos-Norte e a Transportadora Turística
Benfica Ltda.- Acórdão DOE 25/09/04- Julgou irregular |
06288/2004 |
1235/2005 |
OF.
CG.C.EBC 1617/04 - TC-13752/026/01 - contratantes: Secretaria da
Administração Penitenciária e COBEL - Construção Obras de Engenharia Ltda.
Acórdão DOE de 20/08/04 julga irregular. |
06607/2004 |
1435/2005 |
OF.
C.ECR 1188/04 - TC-017285/026/97 - Contratantes: CDHU e Brasconsult
Engenharia de Projetos Ltda. - Acórdão DOE 16/10/04 - Julgou irregular. |
07061/2004 |
1058/2005 |
Of.
C.ECR 1262/04 TC-17262/026/97 - contratantes: CDHU e PQR Engenharia
Planejamento e Comércio Ltda. Acórdão DOE de 16/10/04 nega provimento. |
ANO: 2005
RLG/ANO |
PARECER |
EMENTA |
00173/2005 |
1468/2005 |
Of.
CGC.ARC 85/2005- TC- 21049/026/95 Contratantes: Escritório Regional de Saúde
do Mandaqui-ERSA 6 e Oxigênio do Brasil S/A - Acórdão DOE de 05/11/04- Julgou
irregular. |
00197/2005 |
1350/2005 |
Of.
CGCRRM 120/2005- TC 22068/026/96- Contratantes: CDHU e Central de Entidades
Populares - Acórdão DOE 19/01/05 - Julgou irregular. |
00322/2005 |
1467/2005 |
Of.
CGC.ARC 120/2005- TC 16461/026/92-Contratantes: DERSA e TESC Indústria e
Comércio Ltda. Acórdão DOE 24/12/04 - Julgou irregular. |
00446/2005 |
1349/2005 |
Of.C.FJB
2263/2004- TC-12479/026/03- Contratantes: SABESP e Transbraçal Prestação de
Serviços-Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 19/11/04- Julgou irregular. |
00448/2005
|
1466/2005 |
|
00449/2005 |
1283/2005 |
Of.
C.CFA 2105/2004-TC-024871/026/99-Contratantes DER e EDISPEL Construções e
Incorporadora Ltda. - Acórdão DOE 19/11/03- Julgou irregular. |
00450/2005 |
1546/2005 |
OF.CGC.ARC
2781/2004- TC-24936/026/04-Contratantes: CDHU e Construtora Basso Ltda.
-Acórdão DOE 25/11/04 - Julgou irregular. |
00451/2005 |
1298/2005 |
Of.
CGC.ARC 2784/2004 - TC-1772/026/95 - Contratantes: CDHU e Engelux Comercial e
Construtora Ltda. -Acórdão DOE 12/11/04- Julgou irregular. |
00482/2005 |
1284/2005 |
Of.
C.ECR 133/2005 -TC-028369/006/99 -Contratantes: CDHU e CAL Empreendimentos e
Participações Ltda. -Acórdão DOE 23/12/04- Julgou irregular. |
00628/2005
|
1190/2005 |
Of.CG.C.EBC
125/2005-TC 06759/026/91 - Contratantes: DERSA e Transbraçal- Prestação de
Serviços Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 02/10/04 - Julgou irregular. |
00848/2005 |
1348/2005 |
Of.
CG.C.EBC 194/2005-TC 00211/026/97-Contratantes: Secretaria de Estado da
Saúde-Unidade de Gestão Assistencial II -Hospital Ipiranga e CRISTAL
Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda. -Acórdão DOE 30/10/04-Julgou
irregular. |
00900/2005 |
1465/2005 |
|
01039/2005
|
1060/2005 |
|
02540/2005 |
1358/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 289/2005 - TC-10.832/026/01-Contratantes: Secretaria de
Administração Penitenciária e Engetal Engenharia e Construções Ltda. -Acórdão
DOE 12/11/04- Julgou irregular. |
02542/2005 |
1383/2005 |
Of.
C.ECR nº. 455/2005 - TC-031378/026/01- Contratantes: Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos e TICKET Serviços S.A. - Acórdão DOE 02/03/05 - Julgou
irregular. |
02543/2005 |
1061/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 233/2005 - TC-14525/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Enger -
Enerconsult - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02544/2005 |
1062/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 235/2005 - TC-14526/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
Habitec - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02545/2005
|
1063/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 238/2005 - TC-14527/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
CNEC/EPB - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02546/2005 |
1021/2005 |
|
02547/2005
|
1022/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 245/2005 - TC-14530/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
CAA - LBR - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02548/2005
|
1023/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 243/2005 - TC-14529/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
Bureau - Herjack - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02549/2005 |
1064/2005 |
|
02550/2005
|
1065/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 251/2005 - TC-14533/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa PQR
Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou
irregular. |
02551/2005 |
1074/2005 |
Of.
C.ECR nº. 475/2005 - TC-18327/026/95 - Contratantes: Secretaria da Saúde de
São Paulo e a White Martins Gases Industriais S.A. - Acórdão DOE 15/03/05 -
Julgou irregular. |
02552/2005 |
1073/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 249/2005 - TC-14532/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
Concremat - JNS - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02553/2005 |
1072/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 253/2005 - TC-14534/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio
Ductor/Multiservice - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular. |
02554/2005 |
1071/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 349/2005 TC-36165/026/99 - Contratantes: CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa
Sercom - Engenharia e Comércio Ltda. - Acórdão DOE 15/12/04 - Julgou irregular. |
02605/2005 |
1070/2005 |
|
02606/2005 |
1069/2005 |
Of.GCRMC
276/2005 - TC 2/026/03- Contratantes: PRODESP e a empresa VB- Serviços
Comércio e Administração Ltda.-Acórdão DOE 25/02/05-Julgou irregular |
02607/2005 |
1068/2005 |
Of.
C.FJB 444/2005- TC 9515/026/01-Contratantes: Banco Nossa Caixa S/A e a
empresa Vicom Ltda. - Acórdão DOE 19/03/05 -Julgou irregular. |
02608/2005
|
1067/2005 |
Of.
CGCRRM 625/05- TC 29331/026/00- Contratantes: SABESP e a Videosan Saneamento
Instrumental Ltda. -Acórdão DOE 25/02/05-Julgou irregular. |
02609/2005 |
1066/2005 |
Of.
C.FJB 347/2005- TC 35851/026/98-Contratantes: SABESP e a Drucker Gallas
Engenharia e Construções Ltda. -Acórdão DOE 25/02/05- Julgou irregular. |
02758/2005 |
1545/2005 |
Of.
CG.C.EBC nº. 529/2005 - TC - 21733/026/91 - Contratantes:
DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Interface Administração e Sistemas
S/C Ltda. Acórdão DOE 04/12/04 - Julgou irregular. |
05202/2005
|
2462/2005 |
Of.
DE/GP 1171/96 - TC -21390/026/93- Julgou irregular contrato celebrado entre a
ELETROPAULO e a ETENGE - Engenharia e Informática Ltda. |
05259/2005
|
2459/2005 |
Of.
DE/GP 179/96 - TC - 218/004/91 - Julgou irregular o contrato celebrado entre
a Secretaria de Estado da Saúde - Escritório Regional de Saúde de
Ourinhos-ERSA 46 e Alves Azevedo S.A. Comércio e Indústria. |
05549/2005
|
2465/2005 |
Of.
DE/GP 1151/96 - TC - 621/007/94 - Julgou irregular o contrato celebrado entre
a Secretaria de Sáude-Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes-ERSA 13
e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. |
Administração do Corpo de Bombeiros - 03
BANESPA (Banco do Estado de São Paulo) - 02
CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) - 309
CEETPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) - 01
CEPAM (Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento) - 01
CESP (Companhia Energética de São Paulo) - 24
CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) - 01
CODASP (Companhia do Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) - 02
COMGÁS (Companhia de Gás de São Paulo) - 01
Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - 04
COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) - 08
CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) - 03
CPTM (Companhia de Trens Metropolitanos) - 08
DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo)- 01
Delegacia de Ensino de Carapicuíba - 01
Delegacia Geral de Policia Civil De São Paulo - 01
Delegacia Regional de Policia - 01
Delegacia Regional de Policia de São José dos Campos - 01
DEMACRO (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo) - 01
DEOP (Departamento de Edifícios e Obras Públicas) - 01
DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) - 246
DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A)- 54
DICOM (Delegacia Geral de Policia) - 02
Direção Regional de Saúde De Marilia - 01
ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo)- 08
EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A) - 01
EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A) - 03
ERSA (Escritório Regional de Saúde) - 01
FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas) - 01
FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação)- 62
FEBEM (Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social) - 05
Fundação Padre Anchieta - 01
FUNDHERP (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto) - 01
FURP (Fundação para o Remédio Popular) - 06
Hospital Heliópolis - 01
Hospital Infantil Cândido Fontoura - 01
IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) - 02
IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) - 03
Instituto Dante Pazzanese - 01
IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo) - 01
METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) - 66
NCNB (Banco Nossa Caixa - Nosso Banco) - 35
PM (Policia Militar do Estado de São Paulo) - 01
PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo)- 11
SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)- 42
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social - 01
Secretaria da Economia e Planejamento - 01
Secretaria da Fazenda - 01
Secretaria de Agricultura e Abastecimento - 02
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - 04
Secretaria de Estado da Cultura - 02
Secretaria de Estado da Educação - 06
Secretaria de Estado da Saúde - 16
Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras - 01
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - 01
Secretaria dos Transportes Metropolitanos - 02
Secretaria de Estado de Segurança Pública - 01
UNESP (Universidade Estadual Paulista) - 01
UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) - 05
Relação de Contratos Irregulares com Pareceres já Publicados, Provenientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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ANO |
QUANTIDADE
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1997 |
4 |
1998 |
16 |
1999 |
150 |
2000 |
183 |
2001 |
250 |
2002 |
205 |
2003 |
75 |
2004 |
54 |
2005 |
36 |
TOTAL GERAL |
973 |
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 175a Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.
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