18 DE DEZEMBRO DE 2006

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULO SÉRGIO, JOSÉ ZICO PRADO e RODRIGO GARCIA

Secretário: DONISETE BRAGA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/12/2006 - Sessão 177ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/JOSÉ ZICO PRADO/RODRIGO GARCIA

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ENIO TATTO

Refere-se à aprovação, dia 15/12, da LDO, e comemora os avanços obtidos, principalmente na área da Educação. Pede ao governador que não vete as emendas. Reclama da prática de o Executivo enviar, no final do ano legislativo, projetos de importância, como ocorreu novamente este ano. Parabeniza o clube de futebol Internacional por conquista do título mundial.

003 - DONISETE BRAGA

Manifesta esperança de que o futuro Secretário de Estado do Meio Ambiente contemple o programa de saneamento ambiental do Alto Tietê e a preservação e recuperação das áreas de manancial.

004 - CARLOS NEDER

Refere-se a PL enviado pelo Executivo que transforma o Hospital das Clínicas da USP em autarquia de regime especial, bem como às emendas apresentadas a ele por parlamentares. Lê carta de superintendente daquele hospital e do diretor da Faculdade de Medicina da USP sobre o projeto.

005 - VINICIUS CAMARINHA

Solidariza-se com o povo de Bragança Paulista por crime hediondo lá ocorrido, que vitimou família. Reclama que a Lei de Execuções Penais é branda, e que os menores criminosos saem impunes.

006 - CONTE LOPES

Critica discursos em defesa de bandidos e defende a pena de morte para crimes hediondos. Espera nova política de segurança pública com o novo governo.

007 - VICENTE CÂNDIDO

Reporta sua participação, dias 8 e 9/12, em Cochabamba, Bolívia, da 2ª Cúpula Sul-Americana, destacando os pontos abordados, como maior integração entre a região e a criação do Parlamento Latino-Americano e, em Brasília, da criação da União Nacional da Construção Civil.

008 - CONTE LOPES

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

009 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h19min.

010 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

011 - PALMIRO MENNUCCI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até às 17h30min.

012 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h37min.

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h39min.

ORDEM DO DIA

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Edson Aparecido, ao PL 694/06; do Deputado Rogério Nogueira ao PL 313/06; e do Deputado Ricardo Tripoli ao PR 40/03.

015 - EDMIR CHEDID

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 17h45min; reunião extraordinária da Comissão de Cultura hoje, às 17h46min; reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, hoje às 17h47min; reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, hoje às 17h48min. Suspende a sessão às 17h43min, reabrindo-a às 18h21min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência aos PLs: 245/06, de autoria do Deputado Enio Tatto; 893/05, 817/05 e 774/05, todos do Deputado Ricardo Tripoli.

017 - HAMILTON PEREIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça hoje, às 18h25min. Suspende a sessão às 18h23min, reabrindo-a às 18h53min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após esta sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento, da Comissão de Assuntos Internacionais, propondo formação de Comissão de Representação para participar do VII Fórum Social Mundial.

019 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/2, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h55min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, público que nos visita, telespectadores da TV Assembléia, esta Casa aprovou, na última sexta-feira, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, depois de debatermos por quase cinco meses. Era para ser aprovada até o dia 30 de junho, mas queremos registrar nossa satisfação de ter conseguido um acordo nesta Casa e de termos aprovado uma LDO com muitos avanços em relação ao projeto original do Executivo. São avanços que precisam ser mantidos e fazemos apelo ao Governador Cláudio Lembo para que realmente sancione essa LDO com todas as emendas e subemendas aprovadas por esta Casa. É uma LDO histórica.

No ano passado, tivemos alguns avanços, principalmente na área da Educação, mas o então Governador Geraldo Alckmin, candidato à presidência, vetou principalmente os 31% da Educação, os 10,5% das universidades e 1% do Centro Paula Souza. Este ano, a Casa, mais uma vez, por unanimidade, aprovou a LDO na última sexta-feira.

Peço então ao Governador Cláudio Lembo que a sancione. Penso que foi um grande avanço, e o Estado de São Paulo precisa desse dinheiro, principalmente a área da Educação: as universidades, o Centro Paula Souza. Porém, sem colocar dinheiro para a manutenção da qualidade e para a expansão na área da Educação.

Por outro lado, quero registrar o que sempre acontece no final do ano: a aprovação dos projetos de lei enviados pelo Executivo no afogadilho. Os projetos são mandados para esta Casa, normalmente com urgência, para serem aprovados no fechar das janelas e portas da Casa. Isso vem acontecendo, inclusive este ano. Eu me refiro a três projetos que criam três secretarias, uma vez que a Casa Civil foi desmembrada. E, juntamente com a criação dessas secretarias, vem a criação de novos cargos. Por exemplo, está sendo encaminhada para esta Casa a criação de 141 cargos de confiança. É obvio que alguns cargos de confiança precisam ser criados, mas não pode ser em cima da hora, com essa urgência e essa pressa, e tudo para ser votado normalmente em uma semana. Os trabalhos legislativos encerraram-se no dia 15 e há a perspectiva de se encerrar os trabalhos esta semana, ou, então, até o final do mês.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos discutir, fazer emendas a esses projetos criando essas três secretarias. Queremos entender o organograma das secretarias: o que significa, qual a sua função, quantos funcionários são necessários, qual o valor dos salários, e também discutirmos por que nessa divisão não foram utilizados os funcionários da secretaria anterior. Se essa secretaria anterior cuidava de todos esses assuntos, é obvio que é somente transferir, deslocar e criar novas secretarias com os próprios funcionários. Não queremos aprovar no afogadilho porque, quando lidamos com o dinheiro público, precisamos ter todo o cuidado e responsabilidade de legislador.

Por último, Sr. Presidente, mesmo não sendo assunto do legislativo, é um assunto que o nobre Deputado Donisete Braga aprecia muito, uma vez que é um esportista e um grande corintiano. Quero, nesses 30 segundos finais, cumprimentar toda a torcida do Internacional, do colorado do Rio Grande do Sul, apesar de ser um gremista, já que nasci no Rio Grande do Sul, não poderia deixar de parabenizar o Internacional. Ganhar um título mundial no Japão tem uma importância que só quem foi lá sabe valorizar. Parabéns ao Internacional, ao povo gaúcho, porque tanto o Internacional como o Grêmio já conquistaram esse título pelo futebol brasileiro.

O Brasil não precisa se ajoelhar perante ninguém, nem no futebol, nem na cultura, muito menos na política. E é isso o que o Governo Lula está fazendo também: tem de discutir, tem de disputar com bastante humildade, mas de cabeça erguida. Parabéns pela vitória. Cumprimento toda a torcida do Internacional e do Brasil.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Senhor Presidente, Senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, público presente nas galerias, assessoria, venho à tribuna hoje para falar sobre a questão ambiental no Estado de São Paulo.

A imprensa vem destacando a importância que o Governador eleito José Serra pretende dar à questão ambiental em nosso Estado. Nesse sentido, espero que o futuro Secretário de Meio Ambiente, Francisco Graziano, paute com muita seriedade e com muita responsabilidade as políticas públicas relacionadas à questão.

Acredito muito no Programa de Saneamento Ambiental do Alto Tietê, cujo objetivo é preservar os mananciais para abastecimento público dos moradores da Região Metropolitana de São Paulo: refiro-me especialmente à Guarapiranga e Billings.

É importante destacar que esse programa foi elaborado já visando aperfeiçoar a gestão compartilhada, ou seja, Governo do Estado de São Paulo e prefeituras no entorno da Guarapiranga, Billings e demais bacias do Alto Tietê, no sentido de, numa ação conjunta, recuperar e preservar as nossas represas. Não podemos mais permitir que nossos mananciais continuem recebendo esgoto “in natura”.

Devemos trabalhar na perspectiva de remanejar as famílias que moram em áreas de risco e, para tanto, é preciso intensificar a fiscalização a fim de se evitar outras ocupações nessas áreas. Fiz várias reuniões com moradores de áreas de mananciais no ano passado e início deste ano e participamos de audiência em Brasília, na Secretaria de Planejamento, visando à aprovação dos investimentos previstos para o Programa Mananciais, ou seja, fizemos gestões junto aos Governos Federal e Estadual no sentido de agilizar a aprovação dos investimentos, que somam mais de US$ 100 milhões para as áreas de mananciais. Por outro lado, espero que não demore muito a discussão e aprovação nesta Assembléia da Lei Específica da Billings, instrumento que vai balizar o desenvolvimento daquela região.

Grande parte dos recursos para o Programa Mananciais virá do Banco Mundial. Os investimentos serão os seguintes:- para a sub-bacia do Guarapiranga 120 milhões de dólares; para a sub-bacia da Billings 192 milhões de dólares e para as demais sub-bacias 30 milhões de dólares. É importante destacar que esse financiamento foi aprovado pela Cofiex – Comissão de Financiamento Externo, órgão do Ministério do Planejamento. Estão envolvidas as prefeituras de São Paulo, Santo André, São Bernardo, Diadema, Suzano, Guarulhos e Mogi das Cruzes, que vão desenvolver os projetos em conjunto com a Sabesp.

Como deputado, tenho pautado muito esse tema. A partir do ano que vem vou cobrar do Governador eleito José Serra sua liderança nesse importante movimento junto aos municípios para que possamos buscar soluções para a preservação dos mananciais no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem das galerias, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa projeto de lei que transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em uma autarquia de regime especial.

Este projeto é de grande importância, na medida em que confere uma agilidade maior ao Hospital das Clínicas, complexo hospitalar essencial não só para o Estado de São Paulo, mas também para a população de outros estados e países. Portanto, é necessário que esta Casa priorize a tramitação deste projeto de lei, uma vez que, em sendo aprovado, permitirá ao Hospital das Clínicas atender com uma qualidade superior a população dessas localidades.

O Art. 3^o do projeto diz que o Hospital das Clínicas manterá associação com a Universidade de São Paulo. Na verdade, trata-se de um hospital vinculado à Faculdade de Medicina da USP, portanto vinculado por meio dela à Universidade de São Paulo. Creio que seu vínculo vai além de uma associação com a Universidade de São Paulo.

O documento também chama nossa atenção para o fato de que o Hospital das Clínicas se organizará, além dos institutos, em núcleos e centros. Ao lado disso, os recursos serão provenientes de várias fontes, dentre elas aquelas decorrentes da prestação de ações e serviços a terceiros, que é um tema polêmico e que vem sendo analisado já há bastante tempo pelo Ministério Público Estadual. Assim, no que diz respeito às fontes de financiamento do Hospital das Clínicas, parte delas é proveniente de fundos públicos, mas outras de ações desenvolvidas junto à iniciativa privada.

O inciso X disciplina que “os recursos também serão oriundos de parcerias celebradas com a iniciativa pública ou privada”, e conta com dois parágrafos: o 1º, dizendo que o Hospital das Clínicas poderá realizar convênios e contratos com fundações e entidades de apoio, sem fins lucrativos no desempenho da sua missão, para a consecução de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade”; e o parágrafo 2º, “o Hospital das Clínicas poderá permitir a interveniência das suas fundações de apoio nos recursos oriundos do atendimento aos pacientes SUS, de convênios e particulares”.

É um projeto extenso e, nesse momento, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de que seja logo votado, mas também para a necessidade de algumas emendas visando a aprimorá-lo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou 11 emendas ao projeto, os parlamentares do Partido Comunista do Brasil outras três, além das apresentadas pelo Deputado Curiati.

Quais as emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores? Não disponho de tempo suficiente para me referir a todas elas. Então, cito, em primeiro lugar, a que altera a redação do Art. 12 para que o diretor clínico e seus suplentes, professores da Faculdade de Medicina da USP, sejam eleitos diretamente pelos médicos, aí incluídos os que são professores da Faculdade de Medicina. Altera-se também a redação do Art. 10 de tal forma que o Conselho Deliberativo passe a ter representação, além do diretor da Faculdade de Medicina, de três professores titulares da Faculdade escolhidos pelo colegiado de professores titulares, de um representante da Secretaria de Estado da Saúde, de um representante dos usuários no Conselho Estadual de Saúde, indicado por seu pleno, e três servidores representantes da comunidade de professores e demais trabalhadores.

Por que isso? Porque se o Hospital das Clínicas funciona essencialmente com verbas públicas é preciso que tenhamos mecanismos de controle e de democratização de seu funcionamento, da mesma forma que ocorre no Sistema Único de Saúde, para que professores, profissionais, demais trabalhadores e usuários possam participar da discussão e das deliberações do complexo do Hospital das Clínicas. Propõe-se, também, que presidirá o Conselho Deliberativo o diretor da Faculdade de Medicina e o vice-diretor será o suplente do presidente. O superintendente do Hospital das Clínicas, de acordo com essa proposta, participará das reuniões sem direito a voto.

Sr. Presidente, as mudanças sugeridas devem ser objeto de debate, e entre elas temos também as propostas pelo Deputado Curiati, mas não de modo a impedir a tramitação e aprovação do mesmo em tempo hábil. O Deputado Curiati tenta na tramitação desse projeto incluir recursos adicionais para a Fundação Zerbini, que está numa crise monumental, tendo sido objeto de uma investigação pelo Ministério Público Federal desenvolvida pelo Promotor de Justiça, Dr. Jairo Bisol.

Portanto, entendo que não é cabível nesse projeto destinar recursos à Fundação Zerbini, sem que haja uma investigação aprofundada dos problemas ocorridos na gestão financeira, entre outros problemas gerenciais desta fundação, razão pela qual estou enviando ofício ao Procurador Geral da Justiça para que se pronuncie a respeito.

Sr. Presidente, na medida em que os documentos trazidos a esta Assembléia Legislativa são insuficientes para o debate proposto, passo a ler um documento encaminhado a este Deputado pelo Superintendente do Hospital das Clínicas e pelo diretor da Faculdade de Medicina da USP, que ajudará a esclarecer eventuais dúvidas e propiciará debate qualificado do projeto entre os Deputados, sempre reiterando minha expectativa de que possamos agilizar a tramitação e votação do referido projeto.

“São Paulo, 12 de dezembro de 2006

Ofício AS2 nº 383/2006

Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual

Solicitamos os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de viabilizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2006, enviado através da Mensagem nº 149, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, objetivando transformar o regime jurídico da Faculdade de Medicina de São Paulo - HCFMUSP em conforme publicação do Diário Oficial do Estado - DOE, de 06 de dezembro de 2006.

Para alcançar maior autonomia, proporcionando grau mais elevado de eficácia, eficiência e dinamismo no cumprimento de sua missão, persistindo o binômio hospital de perfil universitário e hospital prestador de assistência, é fundamental personalizar o HCFMUSP com tratamento jurídico adequado e estrutura organizacional que permitam a implantação de comportamentos e procedimentos administrativos mais abrangentes através:

- da realização de investimentos coerentes com o tempo gerencial e os avanços tecnológicos;

- do reconhecimento da qualificação técnica de seus profissionais, oferecendo política de recursos humanos compatível com planos diferenciados de cargos, carreiras e salários;

- da interação com a sociedade, visando gestão participativa e compartilhada.

Nessa linha, segue síntese dos motivos que ensejaram a decisão política de reorganização do HCFMUSP, de forma a minorar problemas e dificuldades gerados pela ampliação da complexidade social e a transformação das funções reservadas ao Estado.

I. Do sistema HCFMUSP

1.1. Do perfil do HCFMUSP

O HCFMUSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 13.192, de 9 de janeiro de 1943. É uma entidade autárquica, atuando dentro dos limites traçados pelo Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, sendo associado à Universidade de São Paulo - USP, para fins de ensino, pesquisa e'atenção à saúde da comunidade, especialmente através da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP. É vinculado à Secretaria de Estado da Saúde para fins de coordenação administrativa.

Primando pela organização de mecanismos funcionais de atenção à saúde, o HCFMUSP otimiza os recursos disponíveis, com vistas à equidade que garante o acesso dos usuários à tecnologia de ponta oferecida por meio de seus Institutos/Departamentos:

- Instituto Central

- Instituto do Coração - No final do ano de 2000, foi inaugurado o Bloco II do Instituto do Coração com 45 mil M2 e 17 andares, aumentando, substancialmente, a capacidade para o desenvolvimento de ensino, pesquisa e assistência.

- Instituto da Criança

- Instituto de Ortopedia e Traumatologia

- Instituto de Psiquiatria

- Instituto de Radiologia

- Instituto Dr. Arnaldo - Com a retomada das obras que estavam paralisadas desde 1994, o HCFMUSP contará, no final de 2006, com o Instituto Dr. Arnaldo, criado pelo Decreto no 28.61 1, de 22 de junho de 1988 e originalmente projetado para abrigar o denominado Instituto da Mulher. Edificado num prédio com 24 andares, colocará à disposição da população 635 leitos adicionais, abrigando centros destinados a atendimento de cirurgia de alta complexidade para câncer, transplantes e saúde integral da mulher e recém-nato.

§ Laboratórios de Investigação Médica (62 Unidades)

§ Departamento de Apoio Gerencial

§ Departamento de Unidades Descentralizadas

§ Divisão Hospital Auxiliar de Suzano

§ Divisão Hospital Auxiliar de Cotoxó

§ Divisão de Medicina de Reabilitação

§ Hospital Estadual de Sapopemba

§ Hospital Local de Sapopemba

1.2. O HCFMUSP também tem atuação descentralizada em virtude de convênios, Termos de Cooperação e outras parcerias, merecendo destaque:

§ Estação Especial da Lapa - Eel

§ Unidade Umarizal

§ Centro de Saúde - Pinheiros

§ Centro de Saúde - Escola Butantã

§ Centro de Reabilitação da Polícia Militar no Estado de São Paulo

§ Projeto de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas

§ Centro de Atendimento ao Traumatizado Raquimedular - Cenatra

§ Secretaria de Administração Penitenciária

§ Programa de Saúde da Família - Psf

§ Febem

2. Dos Organismos Dinâmicos de Apoio: Fundação Zerbini - Fz e Fundação Faculdade de Medicina - FFM

O HCFMUSP conta com o apoio de duas entidades fundacionais, oficializadas mediante convênios autorizados pelo governo do Estado:

§ Fundação Zerbini - FZ;

§ Fundação Faculdade de Medicina - FFM

Essas Fundações atuam também como intervenientes nos Convênios Universitários celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o HCFMUSP, com a finalidade de assistência integral à saúde dos usuários do Sistema único de Saúde - SUS.

3. Entidade Complementar para Cooperação Técnico-Científica

A Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo, considerada entidade complementar à Universidade de São Paulo, tem vínculo técnico-científico com a FMUSP e com o HCFMUSP, no qual tem sua sede e mantém convênio para fins de pesquisa, ensino e assistência em hematologia e hemoterapia.

II. Da Dimensão do HCFMUSP

1. Da Produção

Para manter a qualidade compatível com o seu perfil de alta complexidade, a excelência gerencial é razão determinante de seus relevantes resultados. A eficiência e grandiosidade deste Complexo Hospitalar podem ser aquilatadas pelos seguintes números de atendimento por ano:

§ Atendimento Ambulatorial: 1 milhão e meio

§ Emergência: 550 mil

§ Internações: 60 mil

§ Cirurgias: 45 mil

§ Transplantes: 541

§ Partos de Alto Risco: 2 mil e quinhentos

§ Refeições Produzidas: 9 milhões

§ Mamadeiras Produzidas: 1 milhão e cem mil

§ Consumo de Água: 1 milhão e quinhentos mil m³

§ Consumo de Gás Natural: 3 milhões e duzentos mil m³

§ Materiais Cadastrados: 27 mil e quatrocentos itens

§ Licitações: 1625 (972 pregões)

§ Número de Pessoas que circulam pelo Complexo: 10 milhões

Para disponibilizar tecnologia de ponta, que o diferencia na atenção à saúde, preponderantemente ao Sistema Único de Saúde - SUS, o HCFMUSP investe em ensino e pesquisa científica. Essas ações significam a consecução do papel universitário deste Hospital, na qualificação de recursos humanos e na investigação científica.

2. Do Ensino/Treinamento/Aprimoramento

O HCFMUSP se constitui em campo de ensino e aprimoramento para Médicos e Profissionais da Equipe Multiprofissional da Saúde, conforme a seguir enunciado.

Ensino Médico no HCFMUSP - 2002 a 2005

Pós-Graduação do FMUSP - Senso Lato	2002	2003	2004	2005
Médicos Residentes (47 especialidades médicas)	888	876	888	945
Colaboradores	163	163	186	-
Pesquisadores	15	13	18	21
Complementação Básica para Estrangeiros	78	40	03	-
Programa de Capacitação Profissional para Médicos Estrangeiros	-	-	-	24
Estágios de Complementação Especializada	275	262	281	3074
Pós-Graduação da FMUSP - Senso Estrito	2002	2003	2004	2005
Mestrados	634	471	502	514
Doutorados	971	748	891	897
Total	1605	1219	1393	1411
Orientadores Total	840	793	795	731
Dissertações de Mestrado	159	205	150	126
Teses de Doutorado	321	287	216	239
Total	480	492	366	365

Ensino Multiprofissional no HCFMUSP - 2004 e 2005

Modalidade	2004	2005
Aprimoramento	283	277
Estágio Curricular	1897	1965
Visita Técnica	724	137
Estágio Voluntário Técnico	544	741
Estágio Voluntário Superior	479	569
Cursos Avançados	143	189
Ajuda de Custo	06	08
Total	4076	3886

Em meados de 2003, foi instituído o Núcleo de Capacitação e Desenvolvimento -NCD, com o propósito de contribuir com o desenvolvimento institucional.

III. Dos Recursos Humanos

A evolução tecnológica, em razão do dinamismo imposto pela demanda e os novos papéis que o HCFMUSP assume no universo da saúde, impõem constante desenvolvimento de sistemas de valorização do Corpo Funcional, com o contínuo aprendizado e comprometimento da alta direção da Instituição, o que impulsiona a busca de mecanismos gerenciais eficazes para aferir o grau de satisfação dos usuários.

O Corpo Funcional do HCFMUSP é composto por 10.884 profissionais. Entretanto, não possui Quadro de Pessoal compatível com o seu perfil de Hospital Universitário

§ Área Técnica - 5603 (52%)

§ Área de Apoio - 3066 (28%)

§ Área Médica - 1563 (14%)

§ Infra-estrutura - 652 (6%)

e de Centro de Excelência. As funções-atividades previstas não atendem às necessidades atuais. Também, não há plano de carreira que permita progressão profissional e valorização do servidor de acordo com o referencial de mercado.

A política de recursos humanos do Estado é uniforme, sem considerar as diferenças. Por outro lado, o gestor do HCFMUSP tem por dever administrar, finalisticamente, dentro da lei, com resultados qualitativos para a população. Para tanto, necessita do fator básico, o elemento humano capacitado e com remuneração justa.

IV. Dos Recursos Econômico-Financeiros

Para cumprimento da sua missão, o HCFMUSP aufere recursos do Tesouro do Estado e também proveniente do faturamento SUS e de Planos de Saúde. Esses recursos complementares ao Orçamento Estadual são repassados através das fundações de apoio FFM e FZ, por força de convênios autorizados pelo Governo do Estado e Convênios Universitários.

Os recursos financeiros utilizados pelo HCFMUSP, distribuídos por fontes e usos podem ser avaliados na tabela a seguir.

Orçamento Anual (Valores em R$ 1.000,00)

Tipo de Despesa	2000	2001	2002	2003	2004	2005
Recursos Orçamentários Custeio	387.139	375.869	466.085	479.095	528.022	571.660
Pessoal - Orçamento do Estado	169.991	182.088	202.894	212.432	231.069	268.171
Insumos Hospitalares Geral	54.607	56.047	63.727	62.740	83.598	93.049
Medicamentos	48.863	53.825	69.595	69.595	84.624	92.387
Serviços	73.345	78.917	107.640	109.417	114.257	95.382
Outros Custeios	40.333	4.992	22.230	24.911	14.474	22.670
Recursos Fundacionais Custeio	250.985	264.480	296.173	318.605	332.633	377.623
Pessoal - Fund. Fac. Medicina	110.537	109.439	115.056	129.610	134.794	112.008
Pessoal - Fund. Zerbini	62.081	70.405	77.459	83.656	87.839	103.301
Outros Custeios - Fundacionais	78.367	84.636	103.657	105.338	110.000	162.314
Custeio Total	638.124	640.349	762.259	797.700	860.655	949.283
Investimentos Obras/ Equipamentos	17.255	12.745	16.415	4.853	14.000	37.256
Outros Investimentos	275	421	616	369	369	490
Outros Investimentos	3.214	9.418	7.349	10.876	12.237	0
Total dos Investimentos	20.744	22.584	24.380	16.098	26.606	37.746
Total Geral Ano	658.868	662.933	786.638	813.798	887.261	987.029

V. Vantagens do Novo Modelo Jurídico

Hoje, o HCFMUSP representa o resultado de um processo multisecular de seleção de valores intelectuais. Entre esta Instituição e a sociedade há uma vinculação essencial.

Seria plausível esperar que a dicotomização entre o hospital universitário e hospital assistencial integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS contasse com estrutura organizacional compatível, que contemplasse quadro de pessoal e permitisse o implemento de comportamentos e procedimentos administrativos que proporcionassem suporte à atenção à saúde de nível terciário.

Entretanto, há um descompasso entre o ordenamento existente e a dinâmica deste organismo. Esta percepção reativou a busca pela mudança do estamento jurídico do HCFMUSP. Partiu-se do pressuposto de uma ruptura com o paradigma tradicional de gestão, que restringe o HCFMUSP aos limites impostos a uma Autarquia de Regime Comum.

Nessa linha, o Anteprojeto de Lei objetiva transformar o regime jurídico do HCFMUSP em Autarquia de Regime Especial, permitindo, desta forma, dotar o HCFMUSP de:

§ Autonomia Decisória: autonomia no que se refere à atuação da Autarquia, à tomada de decisões, bem como na capacidade de resistir às pressões de grupos de interesse.

§ Autonomia de Objetivos: busca dos objetivos almejados, proporcionando eficácia, eficiência e dinamismo no cumprimento de sua missão.

§ Autonomia de Instrumentos: capacidade operacional da Autarquia em definir as diretrizes para consecução de suas finalidades, sem os fatores restritivos hoje existentes.

§ Autonomia Financeira: disponibilidade na captação e gerenciamento de recursos materiais (financeiros e humanos), necessários à execução de uma administração dinâmica, eficaz e transparente, atendendo à conveniência administrativa e, sobretudo, ao interesse público, sem olvidar do cumprimento à legislação e fiscalização pelo Tribunal de Contas, com a responsabilização direta de seus administradores.

Com a transformação do regime jurídico, o HCFMUSP estará capacitado para:

§ conduzir os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;

§ elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios e contratos.

VI. Da Criação de Funções-Atividades Visando a Atender a Expansão Técnico-Operacional do Instituto do Coração - Incor do HCFMUSP

1. O Bloco II do InCor trouxe significativa expansão operacional, totalizando cerca de 560 leitos. A capacidade para o desenvolvimento de pesquisas também foi substancialmente aumentada com a disponibilização de espaço físico para laboratórios. Em termos de tecnologia, o novo edifício está equipado com os mais modernos recursos em equipamentos, com destaque para a infra-estrutura de informática médica.

2. Para operacionalização do InCor expandido, houve a necessidade de se lançar mão, além dos profissionais do Quadro de Pessoal original, de outros contratados exclusivamente pela entidade fundacional de apoio, a Fundação Zerbini - FZ.

3. É política da Autarquia que todos os servidores que nela trabalham façam parte do seu quadro de pessoal. Em decorrência da atual situação econômico-financeira da FZ, e para que esta não tenha reflexos nas atividades do InCor, há necessidade iminente de suplementação do número de funções-atividades do Quadro de Pessoal do InCor, de forma a garantir o atendimento adequado à coletividade.

4. Nesse contexto, em caráter de urgência é que se incluiu no Projeto de lei que transforma o HCFMUSP em Autarquia Especial, a criação de funções-atividades, para atender a expansão técnico-operacional do InCor.

Na certeza da valorosa contribuição de Vossa Excelência, aguardamos pronunciamento favorável.

Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração.

José Manoel de Camargo Teixeira - Superintendente

Marcos Boulos - Presidente do Conselho Deliberativo

Excelentíssimo Senhor

Carlos Neder

DD. Deputado Estadual

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho a esta tribuna me solidarizar com o povo de Bragança Paulista.

Todos nós acompanhamos pela grande imprensa o crime que chocou essa cidade do interior. Tenho em mãos um jornal com a seguinte manchete: “Morre garoto queimado com os pais após assalto”. O garoto Vinicius Faria de Oliveira, cinco anos, foi amarrado, amordaçado e queimado dentro do carro de sua família em Bragança Paulista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Conte Lopes, batalhador e defensor da segurança pública, V. Exa. sabe que em Marília a minha família passou por uma situação parecida. Meu irmão foi assassinado dentro de nossa casa, às oito e meia da manhã, um crime que chocou e comoveu a todos da cidade.

Fico imaginando, Deputado Conte Lopes, o perfil dessas pessoas. Não passa por minha cabeça um menino de cinco anos, com os pais, amarrado dentro de um carro, ao qual foi ateado fogo. Deputado Conte Lopes, V. Exa. que militou na Polícia Militar, hoje deve ser reformado, conhece mais de perto o que leva uma pessoa a uma brutal crueldade, um assalto por motivo fútil. Eram pessoas que prestavam serviços à loja da família. Planejaram um seqüestro, foram reconhecidos pelas vítimas e para não serem identificados queimaram a família toda.

Deputado, tenho acompanhado alguns índices que me preocupam. Noventa e quatro por cento dos crimes do nosso Estado não são desvendados. Ou seja, o bandido tem a seu favor 94% de chance de não ser descoberto. O sujeito pratica um crime e tem 94% de chance de não ser descoberto. Depois de ser pego a lei é branda. A nossa Lei de Execuções Penais é branda. Deputado Conte Lopes, veja que absurdo: a pessoa mata, estupra, destrói uma família, comete crimes hediondos, é condenada a 20 anos de reclusão, cumpre um sexto da pena e depois fica em liberdade.

E há a questão dos menores. Esse é um dos casos mais graves do nosso país, não apenas do nosso Estado. Os menores estão sendo utilizados para a terceirização do crime. O que matou meu irmão já tinha matado duas pessoas. Foi para a Febem, completou 18 anos, a legislação exige que a pessoa seja libertada, foi posto em liberdade, entrou na minha casa e matou meu irmão. Agora, se ele tivesse cumprido a pena, se tivesse ficado preso, se tivesse sido responsabilizado, não teria matado mais ninguém. Aquele caso do Rio de Janeiro, da família Gerdau, da mesma forma. Quem matou? Eles vão lá, apresentam um menor, Deputado Conte. E pergunto a V. Exa.: a família, os filhos, os irmãos, como ficam nessa situação? O menor completa 18 anos, vai para a rua.

Deputado Conte, devemos fazer uma reflexão urgente para que nenhum brasileiro, nenhum paulista passe o que estamos passando. Não podemos aceitar esta legislação penal. É menor, mas vai ser responsabilizado pelo que fez, porque crimes hediondos, estupros, assassinatos, latrocínios, têm que ser penalizados. Ah, é menor! Houve uma briga, uma lesão. Certo, dá-se outro tratamento. Mas se matou, roubou, não. Não podemos admitir isso. A legislação que temos dá a sensação de impunidade. O bandido tem a sensação de que ficará impune. Primeiro porque a nossa polícia não tem um efetivo científico para desvendar os crimes. Ela está desmotivada. Depois temos a legislação penal branda. E em seguida temos os menores impunes que se utilizam dessa legislação para cometer os latrocínios.

Portanto, Sr. Presidente, quero me solidarizar ao povo de Bragança Paulista pelo bárbaro crime ocorrido naquela cidade. Não podemos aceitar mais esse tipo de situação. Vai assumir o novo Secretário da Segurança Pública, o Dr. Marzagão, cuja pessoa conheço há muito tempo, e tenho certeza da sua seriedade, do seu conhecimento técnico, do seu conhecimento jurídico, como ex-policial e ex-procurador de justiça. Tenho certeza que ele vai dar maior atenção a esses casos e tentar ajudar o Estado de São Paulo e o nosso país. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, ouvi atentamente a colocação do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que sentiu na própria pele o que é bandido. Tem muita gente que defende bandido, mas não leva bandido para casa. Defende, mas não quer bandido perto da casa dele. Só defende com discurso político.

Na verdade, para certos casos, nobre Deputado Vinicius Camarinha, o que aconteceu com seu irmão, ou com essa criança, no meu modo de ver, deveria existir a pena de morte. Digo isso porque quem colocou o seu irmão - me perdoe por dizer isso - de joelhos, de costas e dá um tiro na sua nuca, está condenando-o à morte. Então deveria existir pena de morte para esse assassino também. Isso não é para ele morrer e sim para ele ter medo. Talvez se assim fosse, ele pensasse mil vezes antes de cometer esse crime bárbaro.

Vejam o caso dessa criança de cinco anos que foi morta. Um “cara” que já havia sido condenado por ter atirado em alguém, ficou um ou dois anos preso, foi para as ruas e seqüestrou a filha de sua patroa. Evidente que iria matar a criança, porque seria reconhecido.

Hoje mesmo os policiais da Delegacia Anti-Seqüestro salvaram uma menina de cinco anos que estava em poder de seqüestradores. Quem a seqüestrou? A ex-empregada e o segurança da família. Agora, se essa criança tivesse visto a “tia” - a empregada que ela chamava de “tia” -, evidente que teria que morrer, pois se saísse do cativeiro, ela iria denunciar.

Honestamente é muito difícil ver uma luz no fundo do túnel. Hoje de madrugada o soldado Santos, da Polícia Militar, perseguindo bandidos na Zona Norte de São Paulo, no Jaçanã, foi baleado e morreu. Um dos bandidos também morreu na troca de tiros. O outro ferido foi levado para o Hospital São Luis Gonzaga. Os bandidos invadiram o referido hospital e balearam uma policial feminina para retirar o comparsa de lá. Eles estavam armados com um fuzil, calibre 12 e uma UZI do exército israelense, que foi aprendida. O que estava com a “12”, foi baleado e também morreu. Esse é o problema do crime em São Paulo e no Brasil. Portanto, espero que se faça alguma coisa em relação à Segurança Pública. Que o Governador José Serra faça algo para resolver essa situação, e que coloque a polícia nas ruas.

O policial bom não pode trabalhar. O policial bandido fica aí metendo bronca. Tem um Projeto de lei nesta Casa que estabelece que todo policial que estiver envolvido em crime que nada tenha a ver com a sua atividade, vai para a cadeia.

Espero realmente que o novo Secretário venha para mudar o que aí está. E para mudar, tem que investir no soldado que está na rua. Não adianta só ficar ouvindo coronel e delegado de classe especial, não. Tem que investir no investigador de polícia, tem que investir no salário, que é um dos piores do Brasil. E o principal: dar condições de trabalho.

Não podemos ter uma polícia aterrorizada, amedrontada. Não podemos mais deixar que ocorra aquilo que aconteceu nos ataques de 13 de maio, em que um jornalista coloca qualquer testemunha numa reportagem falando: “Ah, a Rota pegou não sei quem, não sei aonde e o cara apareceu morto em tal lugar”. E aquilo parece ser uma verdade. Tal matéria é veiculada cinco vezes no jornal e fica como se fosse a verdade. Depois todos esquecem e ninguém fala mais nada.

Quantas vezes critiquei desta tribuna a Rede Globo de Televisão, que muitas vezes colocou pseudo-policiais virados de costas para as câmeras, dizendo ser policiais que saíam para matar os outros nas viaturas e que fumavam maconha antes de trabalhar. Nunca vi isso na minha vida. Várias vezes repeti isso e cobrei aqui, sim, através da Comissão de Segurança Pública, que a Rede Globo de Televisão apresentasse quem era o policial que havia dado aquele depoimento, porque era importante que se soubesse quem é o policial. Não pode ser um policial fictício, ou ele fica impune. Se ele fuma maconha e vai matar os outros, como é que a Rede Globo não apresenta o policial? Não dá o nome dele? Portanto ele continua ainda hoje matando as pessoas nas ruas? Como podem fazer uma matéria com um homem de costas dizendo “Sou um policial, na minha companhia lá em Guarulhos nós todos fumamos maconha antes de trabalhar e saímos para matar os outros”. Uma bela matéria de jornal.

Assim é difícil fazer polícia. Infelizmente, são pessoas inocentes que acabam pagando com a própria vida. E hoje o bandido não respeita sequer crianças, que são seqüestradas, como essa menina na Haddock Lobo, que foi seqüestrada ao lado da mãe e de um irmãozinho de cinco anos. O bandido vem e leva a criança embora. E aí? Fica um ano preso, pois, como falou o Deputado Vinicius Camarinha, cumpre apenas um sexto da pena. Por exemplo, um bandido que foi condenado a 30 anos, depois de cinco anos vai para a rua seqüestrar de novo. Assim fica difícil combater o crime. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos últimos dias participei de alguns eventos importantes para o Brasil, para a América Latina. Gostaria de relatar alguns desses acontecimentos, a começar pelo convite que recebi do Consulado-Geral da Bolívia. Tive a honra de participar do 2^o Encontro da Cúpula Sul-Americana, na cidade de Cochabamba, na Bolívia.

Esse encontro aconteceu nos dias 08 e 09 de dezembro, com a presença de todos os países da América Latina, com as duas representações máximas, Presidentes da República, vice-Presidentes, chanceleres. Partidos políticos, movimentos sociais estiveram em um encontro paralelo debatendo a integração da América Latina. Pude participar no dia 08 da abertura desse encontro com todos os Presidentes da República. O Presidente Lula passou o comando dessa cúpula para o Presidente Evo Morales, da Bolívia. No discurso do Presidente Lula, percebemos a importância do Brasil nesse processo de integração da América Latina.

O Presidente Lula propôs, e foi aprovado no dia seguinte pelos países, a criação do Parlamento Latino-Americano, com sede na cidade de Cochabamba, na Bolívia. O Presidente Lula também abordou ali uma agenda importantíssima de integração desses países na parte cultural, nas comunicações, no transporte aéreo e terrestre, na infra-estrutura dos programas sociais. Essa agenda foi praticamente toda ela acatada no dia seguinte, nos protocolos bilaterais e na aprovação do documento de Cochabamba para essa integração.

Foi a segunda cúpula, um momento histórico que vive a América Latina, com vários governos populares com preocupação social para essa região. É possível perceber quanto estamos atrasados nesse processo de integração, de intercâmbio, sobretudo nos nossos costumes e desafios nas questões sociais.

Saímos dali com grande otimismo, com a esperança de que a América Latina construirá um bloco econômico importante para o diálogo do mundo. Foi demonstrada a importância econômico-social, o otimismo dos países, dos presidentes com suas representações diplomáticas, numa agenda bastante arrojada em que o Brasil terá um papel estratégico importantíssimo. Terminamos esse encontro com um grande evento no estádio de Cochabamba, com mais de 50.000 pessoas. Ouvimos as posições de vários países - da Bolívia, da Venezuela, da Argentina. O Presidente Lula não pôde participar nesse último dia porque já tinha compromisso inadiável aqui no Brasil.

Saímos no domingo, dia 9, da Bolívia, com a esperança de que a América Latina será uma outra região daqui a alguns anos, com esse processo de integração. A integração vem tarde, mas vem num momento importante, momento em que esses países elegem governos preocupados com a eliminação da pobreza, ter esse intercâmbio cultural e social, preocupados com a integração da infra-estrutura, da energia, do meio ambiente e do transporte aéreo e terrestre, para que possamos produzir e distribuir mais riquezas para eliminar de vez a pobreza, que ainda é muito forte no conjunto dos países da América Latina.

Parabéns por esse encontro. Parabéns para o Brasil, porque pôde colocar uma agenda que foi praticamente toda ela acatada no dia seguinte - nos dias 8 e 9 - pelas representações, pelos trabalhos diplomáticos que foram feitos, pelos documentos que foram assinados no sábado à tarde, na Bolívia.

Percebemos quanto a Bolívia precisa de ajuda desses países, principalmente do Brasil, para que possamos resgatar econômica e socialmente a qualidade de vida e a dignidade do povo boliviano. O Presidente Evo Morales passa por um momento difícil e esse encontro acabou provocando um pouco mais a oposição ao governo, os separatistas que durante essa semana acabaram fazendo um grande ato em defesa da separação das principais cidades da Bolívia em relação ao resto do país.

Mas tenho certeza de que o Presidente Evo Morales superará toda essa crise, como outros países superaram, como o Presidente Lula superou aqui no Brasil, como o Presidente Hugo Chávez superou na Venezuela e como o Presidente Kirchner também superou na Argentina. Isso faz parte de um processo tenso, de debate, de democracia, de procurar rumos, de procurar acertar, o que é a vontade da maioria do povo.

Portanto, saímos dali muito otimistas, num momento bom, num momento de grande esperança do povo pobre, do povo mais humilde das Américas, no sentido de termos uma região próspera, uma região que produza riquezas e faça a integração da cultura, mas que, sobretudo, coloque a vida do ser humano como centro das questões das políticas públicas que venham a ser implantadas em cada país, no conjunto desses países, principalmente agora, com a criação do Parlamento Latino-Americano na cidade de Cochabamba, que eu espero nos próximos quatro anos já estar funcionando.

Participei também nesta semana, por dois dias, em Brasília, do encontro dos empresários da construção civil, que estão formando a União Nacional da Construção Civil. Foi um encontro no Palácio do Planalto com o presidente Lula e vários ministros, onde os empresários apresentaram para o governo um programa ousado de organização para que o Brasil consiga atingir a sua meta de crescimento econômico nos próximos anos.

O Governo tem elegido o setor da construção civil como um setor estratégico para o crescimento, para a geração de empregos, para a distribuição de renda. É um setor que trabalha muito com a indústria nacional, com a matéria-prima nacional, com a mão-de-obra mais e menos qualificada. Portanto o governo, já há muito tempo, está enxergando nesse setor um setor que precisa ser ousado, tanto da parte do governo como da parte dos empresários.

Os empresários puderam apresentar um plano propondo que só esse setor da construção civil contribuirá com o crescimento de 2,4% do PIB nacional a partir do ano que vem, implementando-se as medidas necessárias factíveis, como as apresentadas para o governo. O Presidente Lula acatou com muito entusiasmo, dizendo aos empresários que eles precisam ser ainda mais ousados nas propostas, na implementação do crédito, na desoneração de impostos, na qualificação de mão-de-obra para o setor.

Esse setor, em vários países do mundo, é olhado como um setor preponderante, indispensável para que a economia de países como a do Brasil cresça com uma meta razoável. Para que se alcance 4%, 6%, é indispensável que esse setor seja olhado de forma diferente de qualquer outro setor para que haja a democratização da economia, o acesso à distribuição de riquezas.

Parabéns a todos os empresários, ao Cláudio Ramos, da Anamaco, que apresentou as propostas com muita competência, algo que poucas vezes aconteceu na história do Palácio do Planalto, ou seja, um grupo de empresários discutir junto com o Governo propostas ousadas, em uma agenda propositiva, sem tirar o poder da crítica, como foi dito lá com muita propriedade, pois é uma crítica positiva. A sociedade civil está fazendo a sua parte, assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo ficaram com a responsabilidade de coordenar esse processo. Houve vários agradecimentos, vários reconhecimentos por esses quatro anos do Governo Lula, uma vez que inúmeros esforços foram feitos nesse setor. Mas é preciso ousar ainda mais.

O Presidente Lula reconheceu esse fato e foi criado ali um comitê da Câmara Nacional da Construção Civil para que se discutam ponto a ponto as propostas, que se confira mês a mês o cumprimento dessas metas. Pois a responsabilidade está distribuída entre Governo - Poder Executivo, Poder Legislativo - e a sociedade civil. Parabéns a todos os empresários que estiveram presentes nesse encontro com o Presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - O pedido de V.Exa. é regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

* * *

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Palmiro Mennucci e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa vários requerimentos de urgência:

Requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido, com número regimental de assinaturas, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 694, de 2006, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência, do Deputado Rogério Nogueira, ao Projeto de lei nº 313/06, de autoria do Deputado Zuza Abdul.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência, do Deputado Ricardo Tripoli, ao Projeto de Resolução nº 40/03, de autoria do Deputado Wagner Salustiano.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer fazer as seguintes convocações:

“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 45 minutos, no Salão dos Líderes, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução 40/03.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura, a realizar-se hoje às 17 horas e 46 minutos, no Salão dos Líderes, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 313/06.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca Congresso de Comissões para as Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 47 minutos, no Salão dos Líderes, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei 694/06.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca Congresso de Comissões das Comissões de Justiça, Saúde e Higiene, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 48 minutos, no Salão dos Líderes, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei 956/05.”

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edmir Chedid e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, dando continuidade aos requerimentos de urgência de votação, temos:

Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 245, de 2006, de autoria do Deputado Renato Simões.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 893, de 2005, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 817, de 2005, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 774, de 2005, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, tendo em vista a realização de um Congresso de Comissões neste momento, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes de suspender a sessão por mais 20 minutos, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, no Salão dos Líderes, hoje, às 18 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 245, de 2006, de autoria do Deputado Renato Simões.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 46^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 19/12/06.

* * *

Esta Presidência coloca em votação requerimento da Comissão de Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa que requer, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação desta Casa de Leis, composta por cinco membros, com o objetivo de participar da VII Fórum Social Mundial.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a presente sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 55 minutos.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.

* * *