09 DE DEZEMBRO DE 2009

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CÁSSIO NAVARRO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: ANDRÉ SOARES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CÁSSIO  NAVARRO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Relata a sua participação na CPI que está apurando erro médico, principalmente os problemas que acontecem com os tratamentos que envolvem radioterapia, onde pacientes da rede pública não conseguem acesso ao procedimento.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Comenta os acontecimentos de ontem, em relação às chuvas e sobretudo em relação às enchentes causadas na Cidade de São Paulo, por conta da falta de investimento, tanto do governo estadual, mas principalmente da gestão Gilberto Kassab.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Fala sobre a falta de planejamento e investimentos na prevenção e execução de obras contra as enchentes na Capital. Critica os governos estadual e municipal pela situação caótica que a cidade viveu no dia de ontem.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Lê e comenta notícia do jornal "Folha de S.Paulo" de hoje, no Caderno Cotidiano, intitulada: "Polícia do Rio mata mais que a Polícia de São Paulo, diz ONG".

 

006 - CAMILO GAVA

Para comunicação, anuncia a presença de parlamentares da Província de Jiangsu, China.

 

007 - Presidente CÁSSIO  NAVARRO

Cumprimenta a comitiva chinesa.

 

008 - OTONIEL LIMA

Relata a sua visita à Associação da Polícia Civil do Estado de São Paulo no dia de hoje.

 

009 - MARCOS MARTINS

Cumprimenta a comitiva chinesa. Reafirma a sua luta pelo banimento do amianto. Faz entrega de mensagem ao povo chinês sobre os malefícios deste produto ao homem.

 

010 - ED THOMAS

Informa que dois promotores de Presidente Prudente receberão uma comenda dia 17/12 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, pelo trabalho realizado em seu programa de rádio, onde é praticada a cidadania nesse espaço.

 

011 - Presidente CÁSSIO  NAVARRO

Registra a presença do Prefeito de Porangaba, Luiz Carlos Vieira, do Delegado João e de seu assessor, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Faz alerta de queda de barreira na rodovia Mogi-Bertioga e pede que se evite a estrada. Fala sobre a aprovação de  projeto de lei na Comissão de Saúde, que trata da proibição da venda e do uso do anabolizante nas academias. Discorre sobre os efeitos maléficos destes medicamentos, principalmente entre os jovens. Apela ao Governo estadual que providencie para o Estado de São Paulo a vacinação para meningite meningocócica e pneumocócica.

 

013 - Presidente CÁSSIO  NAVARRO

Anuncia a visita dos membros do Parlamento Jovem de Rio Claro, acompanhados da Presidente da Câmara Municipal da cidade, Mônica Hussni e dos Vereadores Juninho e Júlio Lopes, a convite do nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

014 - ALDO DEMARCHI

Para comunicação, saúda os visitantes de Rio Claro.

 

015 - ED THOMAS

Cumprimenta o Vereador da Câmara Municipal de Presidente Prudente Oswaldo Bosquet. Faz balanço de seu mandato nesta Casa, que completa três anos. Discorre sobre os pontos positivos de desenvolvimento da sua região, bem como os problemas relacionados a instalação de vários presídios.

 

016 - AFONSO LOBATO

Tece comentários sobre a recuperação da população carcerária no Estado de São Paulo e a necessidade do deslocamento de policiais no transporte de presos. Discorre sobre os estudos para viabilizar a transposição de águas do rio Paraíba visando atender a região metropolitana de São Paulo. Fala sobre os problemas que a bacia do rio Paraíba enfrenta, como poluição e despejo de esgoto, nos três estados por onde passa.

 

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a falta de um plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo, onde se discuta com as Polícias as diretrizes de segurança.

 

018 - BETH SAHÃO

Demonstra sua preocupação e tristeza pelos efeitos das chuvas e das enchentes do dia de ontem em São Paulo. Critica o Governo do Estado por não priorizar determinadas áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população, como por exemplo, os recursos destinados à Secretaria de Assistência Social, que não chega a 0,5% do orçamento.

 

019 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, tece comentários sobre as enchentes que ontem afetaram a cidade de São Paulo.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, reproduz noticiário da mídia, segundo a qual, a crise financeira está sob controle. Elogia a política econômica do Presidente Lula. Faz comentários sobre a redução do IPI, que reflete na comercialização dos eletrodomésticos da linha branca, automóveis e motos. Combate a gestão José Serra.

 

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Reinaldo Alguz, aos PLs 950 e 1228/09; e do Deputado Roberto Morais, ao PL 1282/09.

 

023 - CÁSSIO  NAVARRO

Pede a suspensão dos trabalhos por vinte minutos, por acordo de Lideranças.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca para hoje as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor, para reunião conjunta, às 16 horas e 45 minutos; a Comissão de Segurança Pública para uma reunião extraordinária, às 16 horas e 48 minutos; e reuniões conjuntas das Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, às 16 horas e 51 minutos;  e de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, às 16 horas e 54 minutos. Defere o pedido do Deputado Cássio Navarro e suspende a sessão até as 17 horas e 05 minutos, às 16h45min.; reabrindo-a às 17h10min.

 

025 - JONAS DONIZETTE

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28 minutos.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra os pedidos.

 

027 - RUI FALCÃO

Requer verificação de presença.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum. Coloca em discussão o PL 1137/09.

 

029 - ENIO TATTO

Discute o PL 1137/09.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

031 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo processo eletrônico.

 

033 - RUI FALCÃO

Declara obstrução ao processo, em nome do PT.

 

034 - PEDRO  BIGARDI

Declara obstrução ao processo, pelo PCdoB.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da  verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão pelo seu tempo máximo.

 

036 - RUI FALCÃO

Para comunicação, registra a presença, nas galerias, de agentes fiscais de renda e endossa as reivindicações da categoria.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Solicita dos manifestantes presentes nas galerias o comportamento regimental.

 

038 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 1137/09.

 

039 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 1137/09.

 

040 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, solicita as notas taquigráficas de reunião de CPI.

 

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, aos horários regimentais.

 

042 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 1137/09.

 

043 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum. Dá conhecimento de autorização para reforma do sistema de ar condicionado desta Casa, a ser feita pela Eletropaulo.

 

045 - PEDRO  BIGARDI

Discute o PL 1137/09.

 

046 - RUI FALCÃO

Pede verificação de presença.

 

047 - CÁSSIO  NAVARRO

Assume a Presidência.

 

048 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum.

 

049 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

050 - Presidente CÁSSIO  NAVARRO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum.

 

051 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao PL 1137/09.

 

052 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1137/09.

 

053 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 1137/09.

 

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

055 - RUI FALCÃO

Pede verificação de presença.

 

056 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa quórum.

 

057 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 1137/09.

 

058 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a visita dos Srs. Leonardo Leite e Edgar Ájax, do Conselho Municipal de Juventude de Franca, convidados do Deputado Bruno Covas.

 

059 - DONISETE BRAGA

Discute o PL 1137/09.

 

 

060 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 1137/09.

 

061 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz comentários sobre as enchentes que afetaram a Capital. Questiona os governos estadual e municipal quanto à destinação de verbas para combater o problema.

 

062 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 1137/09.

 

063 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PL 1137/09.

 

064 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 1137/09.

 

065 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão. 

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Cássio Navarro.

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado André Soares  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ANDRÉ SOARES - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, hoje passamos quase toda a manhã numa CPI que está apurando erros médicos, principalmente os problemas que aconteceram com o procedimento da radioterapia.

Deputado Major Olímpio, isso nos deixa assustado. No Brasil, hoje, 180 mil brasileiros não conseguem fazer radioterapia. Isso me preocupa muito e não vejo quase ninguém preocupado. Sou oncologista e vejo essa desgraça e seu efeito psicológico. Apenas o paciente se preocupa. Os governantes só se preocupam com propaganda na televisão. Gostaria de não acreditar. No Brasil não se consegue fazer radioterapia. Isso é mais que o escândalo de Arruda; ninguém fala, porque não chama a atenção. Só chama a atenção das pessoas doentes. Para a imprensa, é como se nada estivesse acontecendo.

Onde está a imprensa? Nós deveríamos ser defensores, lobistas, da dona Maria, que não tem sindicato, não tem associação. Quem tem dinheiro não vai para o serviço público; vai para o hospital de ponta, de convênio. Mas a pessoa mais humilde, quando está com câncer, não tem nada. Se tirarmos 5% da propaganda federal, estadual e municipal, é possível comprar todos os equipamentos, e ainda sobra dinheiro.

Todos ficam preocupados, que quem tem câncer vai morrer em ano de eleição, antes de dois anos. É uma indignação nossa, diante de tudo o que está acontecendo. Fingem que estão tratando, e não estão tratando.

Temos hoje um radiologista em Marília, corajoso. A norma da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - diz que a capacidade da cápsula é menos que 50; ele defende, e com 14 ou 15 ele trabalha. Se não faz com 15 ou 20, não vai fazer. Ele é corajoso, porque foi contra uma norma do Ministério. Ele pode até ser processado. Existe uma norma e não é possível que cada um faça à sua maneira. Se a lei é ruim, é errada, vamos mudá-la. Se existe lei, é preciso que a respeitemos.

Sr. Presidente, essa Comissão vai terminar; sou da área e não conhecia esses dados. A minha pergunta é para todas as autoridades - esses pacientes, eu fiz radioterapia, pode-se fazer radioterapia com doses baixas - é: mas, matou a célula cancerosa? Ninguém pode responder. Eu, como médico, não posso responder.

É um fato grave. Não é papel da CPI punir alguém. Queremos fazer alguma lei aqui, de âmbito estadual, para termos um limite para a Vigilância Sanitária, senão ela fica responsabilizada. A Vigilância Sanitária só mexe com vendedor de cachorro-quente, na praia ou na praça; são multados e proibidos, porque podem contaminar.

Mas não estão preocupados com a radioterapia. A falha foi dos Governos Federal,  estaduais e municipais. Se não formos suprapartidários, não vamos avançar. Um culpa o outro. Todos os governos são culpados porque existem normas claras de vigilância sanitária, e normas claras da Agência Nacional, mas ninguém cumpre a lei.

Voltarei ao assunto, que é pior que um bandido que assassina um cidadão. São 180 mil pacientes no Brasil que não têm para onde ir, para fazer a radioterapia. É o maior escândalo, a meu ver, como médico. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar sobre os acontecimentos de ontem, em relação às chuvas e sobretudo em relação às enchentes causadas na Cidade de São Paulo e em toda a Grande São Paulo, não por conta exatamente das chuvas, mas por conta da falta de investimento, tanto do governo estadual, como também principalmente do governo municipal, da gestão Gilberto Kassab.

Temos dados que mostram que houve uma redução do investimento no combate às enchentes. Temos inúmeros casos relatando essa falta de investimento e essa redução. O próprio Orçamento, que está sendo votado tanto aqui na Assembleia Legislativa, como também na Câmara municipal, mostra claramente a redução do investimento nessa área de combater as enchentes, uma questão crucial hoje na Cidade de São Paulo. Temos pessoas morrendo; só ontem foram registradas seis mortes, sem contar o grande prejuízo sofrido pela população da região metropolitana, sobretudo dentro da própria Cidade de São Paulo.

Gostaria de apresentar alguns dados, até para que o telespectador tenha noção da irresponsabilidade e da leviandade, tanto da prefeitura como do Estado, em relação à falta de investimento nesse setor.

O primeiro grande fato é que a prefeitura de São Paulo deixou de investir 353 milhões nessas obras de combate às enchentes, só na Cidade de São Paulo. Esse já é um fato gravíssimo, por si só. O Orçamento aprovado agora, em primeira votação, na Câmara municipal de São Paulo, é de apenas 25 milhões para conter as áreas de risco, as moradias populares, que são as mais afetadas pelas chuvas e enchentes.

Ao mesmo tempo, o Governo municipal investe cinco vezes mais - cerca de 125 milhões de reais - na área de propaganda do governo. Esse valor de 125 milhões é inclusive superior ao valor de muitas Secretarias municipais de São Paulo, e também de muitas subprefeituras, principalmente as que precisam de recursos, as mais afastadas, as mais carentes, em regiões como Parelheiros, Grajaú, Capela do Socorro, Campo Limpo, Guaianases, Brasilândia. Essas regiões são as mais abandonadas pelo Poder Público e são as que menos recebem recursos da Prefeitura. Enquanto essas subprefeituras recebem valores irrisórios, insuficientes, aquém das verdadeiras necessidades, uma única área, a área de propaganda e divulgação, recebe no mínimo 125 milhões de reais. E a situação não é diferente com o Governador José Serra, que segue a mesma lógica. Inclusive, os dois governos estão irmanados. O Governo Gilberto Kassab e o Governo José Serra são mandatos irmãos, os dois Executivos trabalham extremamente afinados e quem paga por isso é a população. Ambos colocam em prática a famosa fúria arrecadatória.

O Prefeito Gilberto Kassab, na semana passada, aumentou o IPTU de São Paulo em 30% para imóveis residenciais e 40% para imóveis comerciais. O Governador José Serra, seguindo essa mesma lógica, apresentou um projeto de lei, que está sendo discutido na Assembleia Legislativa, e logicamente terá o nosso voto contrário, também aumentando a arrecadação, prejudicando a população do Estado de São Paulo, aumentando a carga tributária e, com isso, o custo de vida, principalmente o custo da cesta básica.

Sr. Presidente, o governo tem de ter responsabilidade de investir em obras de combate às enchentes, até porque estamos passando pelo fenômeno do aquecimento global, um desequilíbrio ecológico que causa cada vez mais chuvas. Os governos têm de preparar as cidades para conviver com o imprevisível.

Sr. Presidente, saiu hoje uma matéria no “Jornal da Tarde” com uma foto muito interessante que ilustra um pouco esse descompromisso, essa leviandade dos nossos governos em relação a essas obras tão importantes. A foto mostra uma obra totalmente alagada com uma placa do Governo do Estado dizendo que está investindo mais de um bilhão e 300 milhões na nova Marginal Tietê. A foto mostra claramente o paradoxo entre o discurso e a prática, a falência das políticas públicas na área de combate às enchentes. Quem paga é a própria população do Estado de São Paulo e da Região Metropolitana, muitas vezes, com a própria vida. Por isso exigimos providências imediatas no sentido de que ambos os governos invistam maciçamente no combate às enchentes, até porque há dinheiro no Orçamento.

Estamos acompanhando a fúria arrecadatória. O Prefeito Gilberto Kassab tem um Orçamento de mais de 28 bilhões para investir nas áreas sociais e o Governador José Serra também. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem, nesta tribuna, falei sobre os graves problemas que afetaram a Cidade de São Paulo e a Região Metropolitana por conta das fortes chuvas. Criticamos a inação da Prefeitura quanto à prevenção e execução de obras. Não há um planejamento, um levantamento das áreas de risco. Isso faz com que a população, principalmente a das regiões de risco, sofra as consequências e acabe tendo membros de suas famílias mortos, como vimos ontem.

Volto a esta tribuna para fazer uma crítica. No dia em que São Paulo foi submergida pelas chuvas, a Câmara Municipal votou o Orçamento da Cidade de São Paulo para o ano de 2010, com diminuição das verbas para construção de piscinões de 18 para dois milhões. Isso não pode ficar assim. Felizmente, em função do forte impacto que isso teve na população e do desgaste da imagem do prefeito, ele pediu para que um dos vereadores corrigisse, voltando ao patamar de 18 milhões. Fica muito evidente a falta de planejamento, de preocupação da administração que tem como avalista o Governador Serra quanto à população de São Paulo.

Já temos um caos no trânsito. As medidas paliativas que vêm sendo tomadas de nada resolvem. Na campanha eleitoral do ano passado, o Prefeito se comprometeu a fazer, por exemplo, o corredor da Avenida Celso Garcia em direção a São Miguel. Até agora isso não saiu do papel. Agora sinaliza fazer, com a iniciativa privada, um monotrilho. Ou seja, não há planejamento. Não há um Plano de Governo em execução. O que se faz é ir governando de acordo com os problemas que vão surgindo, remenda-se daqui, remenda-se de lá. Os governantes têm de ter um planejamento.

Vejam o que ocorre com o Governo do Estado de São Paulo. Estavam previstos 180 milhões no Orçamento para obras na região do Alto Tietê, fundamentais para combater as enchentes. Até outubro, foram gastos apenas 77 milhões, ou seja, não foi executado nem 50% do total. Há problemas de execução? Há, mas é uma diferença muito grande.

Vamos iniciar o debate do Orçamento para 2010 para Estado de São Paulo. O Orçamento que o Governador mandou está na ordem de 126 bilhões. Mas não adianta esta Casa aprovar um Orçamento e o Governo não o executar. A lei principal que executamos é a Lei Orçamentária. Damos o aval para o Governador arrecadar os impostos e gastar em determinadas áreas. Sempre aprovamos e, depois, temos dificuldades de acompanhar. Os governos executam de acordo com suas prioridades. Pelo visto, combater as enchentes, construir piscinões, ajudar as prefeituras a resolver esses graves problemas não é prioridade.

Ontem, São Paulo ficou sitiada. Não adianta só colocar a culpa no tempo, a prefeitura tem de ajudar a população. Ontem de manhã visitei o Bairro de São Miguel Paulista. A região de Vila Nova, Jardim Pantanal, vem recebendo recursos do PAC e do Governo do Estado, que faz propaganda de que é a maior obra de urbanização de favelas. Pois bem, essa região ficou ilhada das quatro da manhã até as oito da manhã, sem poder sair, sem poder entrar. Até as seis da tarde de ontem, a população da Vila Mara, do Jardim Romano, às margens do Rio Tietê, não tinham recebido a visita da Defesa Civil, o socorro a necessário para eles passarem a noite.

A Prefeitura precisa ser mais ágil para socorrer e dar um alento à população que foi vítima das enchentes. Parece-me que São Paulo está entregue ao caos.

Vamos continuar acompanhando, vamos continuar cobrando e chamando a atenção dos governantes da Cidade de São Paulo e do Estado de São Paulo, que têm responsabilidade pelo planejamento e pela gestão da Região Metropolitana. É preciso mais ações de governo para a execução do Orçamento e mais recursos para enfrentar esse tipo de problema. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero comentar uma notícia que está no jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, no Caderno Cotidiano, com a seguinte chamada: “Polícia do Rio mata mais que a Polícia de São Paulo, diz ONG.”

Esse relatório é da ONG Human Rights Watch, defensora dos direitos humanos. Todos somos defensores dos direitos humanos, mas essa ONG tem se notabilizado pela defesa dos direitos dos “manos”, dos que estão à margem da sociedade, dos criminosos. Nos Estados Unidos, eles não têm sequer uma sede, têm um P.O. Box, uma caixa postal. Infelizmente, eles têm, intencionalmente e criminosamente, procurado denegrir a Polícia brasileira de todas as formas.

Essa é a minha manifestação de indignação. Tentar passar ao mundo que policiais brasileiros saem premeditadamente de casa para matar? E conseguem virar notícia! Nos sites do Yahoo News e do Globo News, a chamada fala em “assassinos policiais”. Na rede pública de rádio nos Estados Unidos e no espanhol El País, o relatório fala em “assassinos policiais, em São Paulo e no Rio de Janeiro”. Na BBC Brasil, “policiais de São Paulo matam mais que na África do Sul”. A Associated Press diz que a Polícia brasileira matou 11 mil inocentes.

A quem interessa, que não ao criminoso, ao bandido, ao traficante de armas, ao ladrão de cargas, denegrir a Polícia brasileira? Essa ONG ainda diz: “Olha, é um absurdo. Para cada 44 confrontos em que morrem marginais no Rio, só morre um policial. Em São Paulo, para cada 24 confrontos, morre um policial.” Eles fazem um comparativo, como se fosse: “Para cada marginal que morrer, tem que morrer um policial!” Como se o policial tivesse que oferecer a vida em holocausto, deliberadamente! Tem um juramento de morrer pela sociedade, mas tem que se proteger, tem que se preparar. Está aí o preparo da Força Policial brasileira. Quanto melhor preparada, quanto mais for colocada para atuar...

Fica-se em dúvida, fazendo comparativos de confrontos entre policiais e marginais nos números como se fosse uma partida de futebol, um jogo de basquete: “Ah, o confronto armado entre policiais e marginais foi 42 a 40.” O Estado não pode se posicionar para perder ou para empatar, tampouco o policial, antes de tudo um pai de família e profissional. Tem que dar a vida pela sociedade, mas não tem que morrer para dar vazão às ilações malditas desses cretinos. Repito: a ONG Human Rights Watch não tem nem uma sede nos Estados Unidos, porque lá não conseguem enganar trouxas. Aqui, enganam trouxas que dão vazão, que dão dinheiro, e são patrocinados por quem tem interesse no crime organizado. Quanto mais se desestabilizar, quanto mais de desmoralizar a Polícia brasileira, é bom para o criminoso.

Encareço à população. Deveriam os governos do Rio de Janeiro e de São Paulo darem uma resposta mais efetiva, mas eles também têm o rabo preso e querem ficar jogando na onda do politicamente correto, e não do socialmente necessário.

Quero esclarecer que cada ocorrência da Polícia Militar ou da Polícia Civil em que há um confronto, em que há um ferido ou morto, é feito um registro, é feita uma apuração através do inquérito. São coletadas provas periciais, provas testemunhais, provas materiais. Isso é submetido ao Ministério Público e vai a julgamento por um juiz e no Tribunal de Júri. Esses cretinos da Human Rights Watch não sabem que, desde 1996, os crimes dolosos contra a vida não são mais julgados pela Justiça Militar, e sim pela Justiça do povo, pelo Tribunal de Júri. São sete cidadãos que vão lá. Quando o policial exorbita, não é a instituição Polícia, é o policial que exorbitou e merece ser punido - e ele é punido.

Venho aqui como policial e como deputado para manifestar a minha indignação contra os dados apresentados por essa ONG, interessada, sim, em prestigiar os seus patrocinadores: os criminosos organizados deste País.

 

O SR. CAMILO GAVA - PV - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença de parlamentares da China, da Província de Jiangsu, a terceira maior economia da China.

Eles vieram conhecer o Estado de São Paulo e visitam a Assembleia Legislativa. Uma das grandes preocupações desses parlamentares é a acessibilidade. A China está implantando políticas públicas no que tange à acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências físicas.

Entendendo que a economia brasileira e a economia chinesa são emergentes e que o Estado de São Paulo tem uma certa semelhança econômica com a província que eles representam, resolveram visitar-nos. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sejam todos bem-vindos! Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para registrar que hoje visitamos a Associação da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Ouvi atentamente a fala do Deputado Olímpio Gomes, que, mais do que ninguém, tem defendido a Polícia neste plenário. Temos visto a realidade. Quando nos reunimos com a Polícia Civil e a Polícia Militar, todos nos perguntam sobre o Projeto do ALE, que foi pauta de discussão hoje na reunião que aconteceu na Associação. Eles nos perguntam sobre esse projeto que pretende fazer uma equiparação na polícia. Somos obrigados a dizer que o projeto não se encontra nesta Casa de Leis. Já enviamos ofício para o Secretário de Gestão Pública para nos informar sobre a elaboração, ou não, deste projeto. Estamos muito preocupados porque sabemos que, se até o dia 17 o projeto não chegar a esta Casa, ele não será votado este ano. Caminhamos para as últimas sessões deste ano e ficamos sabendo que o projeto se encontra nas mãos do Governo do Estado, talvez para que seja assinado e venha a esta Casa. Mas até o momento não tivemos nenhuma informação e fica parecendo que nós, deputados, não queremos analisá-lo. Tenho a certeza de que nenhum deputado desta Casa é contra a aprovação do Projeto do ALE. Tão logo chegue a esta Casa o aprovaremos com urgência.

Na reunião recebemos uma revista informativa que fala ainda sobre aquela situação da greve, e há um tema que diz “Polícia só quer respeito”. O respeito que a polícia quer é mais do que o reconhecimento salarial. Todas as vezes que encontramos amigos ou pessoas nas ruas, nos supermercados, nas viagens, eles nos perguntam sobre projetos voltados à Segurança Pública. E nós temos de responder sempre dizendo que o projeto ainda não se encontra nesta Casa. Enviamos então um ofício e aproveito para pedir ao Secretário que nos responda se o projeto existe ou não. É a única coisa que queremos saber para podermos satisfazer os que nos perguntam. Não podemos aprovar esse projeto que a polícia espera há anos se ele não se encontra na Casa. Queremos conhecer a posição do Governo e do Secretário para que possamos analisar o projeto. Volto a afirmar que temos apenas até o dia 17 de dezembro. Depois disso, a Casa entra em recesso e voltará somente no final de janeiro ou no início de fevereiro do ano que vem. E aí será um outro ano. Por isso, temos pressa em aprová-lo.

De uma coisa estou certo: se o projeto chegar a esta Casa hoje, poderemos aprová-lo ainda hoje. Sabe lá Deus onde se encontra esse projeto, ou se ele ainda existe. Fica então essa manifestação a pedido de toda a força da Segurança Pública. Queremos saber o destino do projeto. Onde está o projeto, o que falta? Há um consenso do Governo, da Secretaria da Segurança Pública para a elaboração do projeto? O Deputado Olímpio Gomes sabe o quanto a polícia espera por este projeto, inclusive o Deputado Conte Lopes e todos os deputados que têm defendido a Segurança Pública. Todos conhecem a importância do projeto. Enquanto o projeto não estiver nesta Casa não podemos discuti-lo, não por culpa dos deputados. Volto a dizer: não acredito que tenha nesta Casa algum deputado que vá votar contra um projeto que favorecerá a Segurança Pública.

Do jeito que está, fica parecendo que nós, deputados, estamos segurando o projeto para que ele não seja analisado. Nós fazemos parte da base aliada do Governo, mas não aceitamos que este projeto fique escondido e não venha a esta Casa de Leis. Temos de dar satisfação àqueles heróis que trabalham todos os dias na rua contra o crime organizado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham através do serviço de audiofonia e público presente nas galerias, gostaria de saudar a delegação chinesa aqui presente em visita à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É muito importante essa relação estabelecida com o povo chinês no momento em que se inicia a Conferência de Copenhague, quando será discutida a questão do meio ambiente e a parte que toca os países ricos e pobres - a Conferência de Kyoto definiu um pouco isso - para que os países em desenvolvimento e os países pobres tenham condição de continuar a se desenvolver, e que os países ricos se responsabilizem mais no combate à poluição.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que travamos aqui uma luta no Brasil. Essa luta é dos países ricos e dos países pobres: o banimento do amianto. Eu sei que na China também existe essa luta. Entregarei à delegação presente cópia de um artigo escrito por nós e que foi publicado no Diário Oficial desta Casa, para que vocês tenham uma ideia da nossa luta. Que possamos ter o mesmo empenho de vocês em relação ao banimento desse produto que mata no mundo 100 mil pessoas por ano, conforme a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial de Saúde. Como a União Europeia - são 51 países que já proibiram -, há os nossos vizinhos, Chile, Argentina, Uruguai, e até Ruanda, um pequeno e pobre país da África, que já baniram o produto.

É então uma luta mundial. Não há pobres nem ricos. A todos interessam defender a saúde pública e combater o câncer provocado pelo amianto. Em sua grande maioria é o mesotelioma, câncer que mata. Deixo então essa mensagem ao povo chinês que possui muita sabedoria. Levou ao mundo muito conhecimento como as artes marciais, a medicina oriental, produtos medicinais que, certamente, fizeram com que o povo chinês sobrevivesse às suas necessidades. Além disso, a prática de exercícios, como Tai Chi Chuan, e outros, que estão incorporados na vida do povo chinês e já começam a chegar no Ocidente, os quais estamos assimilando e atribuindo uma grande importância.

Sr. Presidente, gostaria de deixar esse pedido. Sou o autor da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo; convivo com pessoas que sofrem e sofreram por causa da utilização desse produto em fábricas. Muitos já morreram, porque demora, às vezes, 20, 30, 40, 50 anos para a doença se manifestar. Mas é irreversível, mata.

Gostaria de entregar o documento, pedindo o apoio de todos. Não tenham dúvida: não existe nenhum tipo, nem branco, nem preto, nem marrom, nem azul - todos são cancerígenos, todos matam. E não escolhem raça, não escolhem cor, não respeitam ideologia. Atinge a todos.

Eu gostaria que vocês levassem essa mensagem de um simples deputado, sou vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, e faço essa saudação respeitosamente a vocês, que representam neste ato o povo chinês. Um grande abraço e desejo uma feliz permanência na nossa Cidade e no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de falar de duas pessoas grandiosas, para que fique registrado nos Anais da Assembleia Legislativa.

É uma notícia muito especial sobre dois dignos promotores, Dr. Mario Coimbra e Dr. Luiz Antonio, de Presidente Prudente, do interior, da 10ª Região Administrativa. Esses dignos promotores vão receber uma comenda muito especial no dia 17 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, pelo trabalho realizado em seu programa de rádio, de 30 a 40 minutos, onde é praticada a cidadania. Há sensibilidade à lei e à justiça e ambos buscam, por intermédio de uma emissora de rádio, a Onda Viva, de Presidente Prudente, conversar com os ouvintes, com aqueles que estão vivendo dificuldades. Eles procuram desburocratizar - pelo trabalho da digna Promotoria, que se estende a todos os promotores -, atendendo os ouvintes, procurando resolver os problemas da nossa gente, do cidadão do Estado de São Paulo. O programa, feito para a prática da cidadania, foi votado por ministros do Supremo, por juízes, ex-ministros. Eles serão premiados, representando o Estado de São Paulo.

Não é realmente uma novidade o trabalho desses dois dignos promotores. Eles são engajados em tudo. Cobram de nós, gestores políticos, que estamos no mandato. Estive com o Dr. Mario Coimbra e com o Dr. Luiz Antonio, buscando soluções para os problemas da Educação, Segurança, Saúde. Sempre busco o seu aconselhamento, na tentativa de melhorar a vida das pessoas, fazendo uma boa política, a política de servir e de fazer justiça por meio da Promotoria do Estado de São Paulo. É com grande orgulho que faço essa simples manifestação, que é de coração, porque não é só uma comenda e uma premiação para o interior do Estado de São Paulo, mas é uma premiação para a Cidade de Presidente Prudente e para todo o nosso Estado.

Fica o registro, com muito carinho, com muito respeito, com muita admiração a dois cidadãos do Estado de São Paulo, dois dignos promotores: Dr. Luiz Antonio e Dr. Mario Coimbra. Parabéns pelo trabalho de respeito, buscando a dignidade humana, buscando servir aqueles que não têm acesso à Justiça. E assim, são injustiçados. Parabéns. É um orgulho me manifestar na Assembleia Legislativa e dizer que o Estado de São Paulo tem um programa piloto de acessibilidade, um programa piloto de dignidade, que nasceu no interior do Estado, há quase 600 quilômetros, feito por dois promotores pelo maior veículo de comunicação do mundo, que é o rádio. Parabéns, Dr. Mario Coimbra e Dr. Luiz Antonio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Gostaria de registrar a presença neste plenário do Prefeito de Porangaba, Luiz Carlos Vieira, do Delegado João e de seu assessor, acompanhados pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Muito obrigado.

Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim por permuta de tempo do nobre Deputado Mozart Russomanno, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de cumprimentar o Prefeito de Porangaba, acompanhado do seu chefe de gabinete, João, e os amigos que nos visitam neste momento.

Sr. Presidente, gostaríamos de iniciar o nosso pronunciamento fazendo uma advertência às pessoas que utilizam a Estrada Mogi/Bertioga, com a queda de barreira no quilômetro 89. Comunicamos o ocorrido ao DER, para que possam ser feitas sinalizações imediatas, antes que as pessoas se aproximem da descida da serra no km 81.5. Estão sendo feitas as placas de sinalizações. O DER não tem a barreira muito grande e não tem a previsão de quando vai terminar os trabalhos. Eles pretendiam fazer em três dias, mas ao iniciar o trabalho, viram que a situação é mais grave do que imaginaram e tiveram que deixar as pessoas trafegarem com segurança na Mogi/Bertioga.

Queremos avisar a população que utilizem a rodovia Mogi/Bertioga, que utilizem a Imigrantes. A rodovia Anchieta tem uma outra solução para o caminho em direção às praias, mas não se sabe o momento certo.

Quero agradecer ao engenheiro Denido do DR-10, nossa regional, e também ao Dr. Delcio pela imediata recomposição da estrada Mogi/Bertioga, que teve nessa madrugada uma situação crítica com a queda de barreira causada pelas chuvas.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem tivemos a honra de termos aprovado um projeto de lei na Comissão de Saúde, que trata da proibição da venda e do uso do anabolizante nas academias.

Temos visto em todo Estado de São Paulo que as pessoas utilizam a chamada bomba, que é o esteróide anabolizante que desenvolve o crescimento muscular. O jovem fica saradão, a moça também. Só que eles não sabem o efeito maléfico comprovado. São mais de 60 efeitos colaterais que podem ocorrer com o uso desse anabolizante.

Ontem, eu não pude chegar à Comissão de Saúde por causa do problema da Marginal e de outras estradas. Mas, mesmo sem a minha presença, foi aprovado o projeto que proíbe realmente a venda do anabolizante dentro das academias. Isso deve ser fiscalizado.

Quando apresentamos esse projeto, no ano passado, morreu o filho do policial, parceiro nosso, da Cidade de Mogi. Normalmente os jovens morrem por aneurisma, por infarto, por cirrose em caso agudo, após o uso dos anabolizantes e fica aquela suspeita se foi por causa do produto que usou, se foi passado pelo médico ou não. Então, vocês jovens, que querem ficar saradão, não utilizem produtos a não ser com a orientação médica, produtos que têm vendas normais em todo o País e que foram aprovados. Não permitam que alguém diga: “Olha, eu usei isto aqui, estou bem”. Vocês não sabem que tipo de hormônio contém. Às vezes pode ter hormônio feminino e um homem usar, e vice-versa: um hormônio masculino, um andrógeno, um testosterona e uma mulher usar. De repente, uma menina pode ficar surda, cheia de pelos, fora os problemas colaterais que podem acontecer, levando inclusive ao óbito.

Quero agradecer à Comissão de Saúde, que fazemos parte, que aprovou o projeto de lei que nos dá mais condição de fazer a prevenção. O nosso problema não é com a academia, a academia não pode vender esses produtos. Agora, se ela tiver a liberação de vender, porque a Anvisa dá, aí, então, só venda produtos que já foram aprovados no Estado ou no País para a venda, para a comercialização. Não pode ser feita a venda de qualquer tipo de bomba, como chamamos, para o jovem ficar sarado porque não se sabe o efeito colateral que pode acontecer.

Queremos aqui fazer um alerta aos pais: quando seus filhos forem para a academia, não permita que eles façam compras a não ser com a receita passada por médicos, por nutricionistas, pessoas que realmente conhecem esse anabolizante e que não seja esteróide.

Na realidade, uma maneira de se fazer o apelo no país é justamente voltando a quem comete esses erros e nesse caso são as entidades. Protegi muito essas entidades, essas academias pedindo até ao governo que diminua o ICMS, que é um absurdo, porque são pessoas que prestam serviços muito grande à nossa juventude e a nós mesmos que utilizamos a academia para fazer a musculação, o exercício, a esteira.

Nesse momento, o que queremos é evitar mortes porque uma menina de 16 anos foi a óbito por suspeita do uso de esteróide anabolizante. Fazemos apelo a todas as entidades que realizam os trabalhos nas academias que não vendam esses produtos anabolizantes.

Ontem mesmo, tivemos uma informação muito interessante de que o Ministro da Saúde acaba de aprovar a vacina para Meningite Meningocócica tipo C no País e só recebemos um tipo de vacina. Quem quiser comprar a vacina para Meningite Pneumocócica ou Meningocócica teria que gastar entre 150 e 320 reais aproximadamente. Acontece que nem todos podem pagar uma vacina como essa. O Ministro, sensível aos problemas que ocasionaram esses casos de meningite na Bahia, em Minas Gerais, aprovou o projeto para distribuir e realizar a vacinação da Meningite Meningocócica em todas as crianças de até 6 anos de idade.

Ao termos um foco de meningite em março, fizemos questão de apresentar um projeto de lei para que seja colocado no calendário do Estado de São Paulo a vacina para Meningite Meningocócica e Pneumocócica. Pedimos a aprovação desse projeto o mais rápido possível porque acompanhamos o que estava acontecendo na Bahia, em Minas Gerais e temos no calendário do Estado de São Paulo a vacina para Meningite Meningocócica.

O surto foi na Bahia e na lá não faz frio. Provavelmente vamos ter o surto aqui em maio, junho ou julho. Então temos que fazer a prevenção e iniciarmos a vacinação, se possível, já no começo do ano em crianças de até 6 anos de idade.

Fazemos apelo ao Secretário Barradas e ao Governador Serra que sigam essa linha do Ministro da Saúde e façam também no Estado de São Paulo vacinação para Meningite Meningocócica e, se possível, para Meningite Pneumocócica. Vamos com isso evitar várias mortes de crianças com meningite.

Acho que trabalhar dentro da área de prevenção é o que há de mais importante em um país em desenvolvimento como o nosso.

O Projeto de lei nº 377/09, logo no começo de 2009, dispõe sobre a vacinação de crianças contra a Meningite Bacteriana dos tipos Meningocócica e Pneumocócica no âmbito do Estado de São Paulo.

Passamos a liberação ao Poder Executivo para que ele possa utilizar dos seus meios necessário e fazer com que a nossa população esteja também dentro da área de prevenção, principalmente as nossas crianças, e não tenhamos surto aqui de Meningite Meningocócica como está acontecendo na Bahia e em Minas Gerais. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos membros do Parlamento Jovem de Rio Claro, acompanhados da Presidente da Câmara Municipal da cidade Mônica Hussni e dos Vereadores Juninho e Júlio Lopes, que visitam a Casa a convite do nobre Deputado Aldo Demarchi.

Recebam as homenagens da Assembleia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação especial a estes jovens do Parlamento Jovem do Município de Rio Claro acompanhados da Presidente da Câmara Municipal Mônica Hussni e dos Vereadores Julinho Lopes e Juninho da Padaria. Estes jovens estão iniciando na vida pública com vontade de conhecer de perto o Parlamento paulista e o papel a desempenhar de um homem público.

Como representante de Rio Claro e região fico feliz em recebê-los em nome de todos os deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Ed Thomas. Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, trabalhadores desta Casa, cidadãos do Estado de São Paulo, inicialmente quero agradecer ao Deputado Camilo Gava a permuta do tempo. Muito obrigado.

Quero cumprimentar com muito respeito, carinho e admiração um membro do PSB de Presidente Prudente, o Vereador da Câmara Municipal de Presidente Prudente Oswaldo Bosquet, policial militar, advogado. É orgulho do PSB de Presidente Prudente e região. Ele está acompanhado do nosso amigo Marcelo, que representa a nossa Presidente Epitácio, a cidade mais bonita do Estado de São Paulo. Há quem empate, mas o rio é o grande diferencial. Ninguém tem tão limpo, tão bonito. O Deputado Cássio Navarro conhece porque é filho da terra, tem familiares em Presidente Prudente, em Flora Rica. O pôr do sol então não tem igual. Convido os deputados a visitarem a estância turística de Presidente Epitácio.

Estamos completando três anos deste primeiro mandato. Somos do Interior do Estado, distante quase 600 quilômetros. Representamos a 10ª Região Administrativa do Estado e seus 54 municípios com muito orgulho, região que por um grande período viveu o abandono. O que tínhamos era ou invasão de terra por causa dos conflitos no Pontal do Paranapanema ou rebeliões em razão do número de presídios que a região recebeu. É uma paga muito pesada para o Interior do Estado de São Paulo, mas eles existem e o melhor deles são os agentes penitenciários, que muitas vezes são chamados de ‘vale coxinha’ por aquilo que recebem de ticket: quatro reais. É degradante. A partir daí a região sofreu um preconceito, preconceito até em investimentos. No Pontal temos uma riqueza: o trabalhador da terra e estamos recebendo investimentos do Presidente Lula e do Governador Serra numa convergência pela terra, pela produção. A propósito, semana passada estivemos na Secretaria da Agricultura - faço uma saudação ao amigo Brandão, que nos visita hoje, e ao Secretário João Sampaio - ocasião em que se passou um trator especial e implementos à Associação Bom Pastor, uma associação constituída de 22 famílias, para que possam produzir. É assim que funciona. Não é de outra forma. Muitos estão sem condições de produzir, falta tecnologia, mas as portas estão se abrindo e o oeste do Estado que foi uma das regiões mais produtoras deste País foi renegada em estradas. Mas hoje temos a duplicação da Raposo Tavares. Ela padeceu por um breve período, mas o desenvolvimento chegou. Temos o avanço da indústria sucroalcooleira. Não sou contra a cana, mas contra a monocultura porque ela traz a miséria e a pobreza. Vemos os problemas sociais que acontecem no Interior do Estado. Aquele trabalhador finca raízes, constrói uma família e precisa de escola, de posto de saúde, de saneamento. Nós precisamos dessa contrapartida e desde o começo do mandato trabalhamos para isso.

Na Agricultura lutamos para que a nossa região possa plantar laranja porque até esse direito nos foi cerceado desde 1938/40. A Fundecitrus atua nos cortes. O curioso é que a região não é produtora, imaginem se fosse. Mas segundo estudos da Embrapa, o pH da terra do oeste paulista é propício para o plantio da laranja e se deixar com certeza poderemos atropelar muita gente nesse caminho. Ainda existe muita política, mas quero dizer que não desisti. Temos um trabalho voltado em especial ao ser humano porque não tem como você valorizar a matéria: ela passa e apodrece se não cuidarmos do espírito e política é melhorar a vida das pessoas, política é cuidar de gente. Tenho um trabalho voltado às entidades do Estado de São Paulo até porque sou Presidente da Frente Parlamentar de apoio às Apaes do Estado, 310 escolas, mais de 80 mil alunos que fazem um trabalho fantástico e é por isso que temos trabalhado no setor da educação, na inclusão. Ela é necessária, mas precisamos cuidar principalmente dos nossos professores.

Tem que haver realmente esse investimento. A inclusão vai acontecer, a lei quer assim, mas não se pode fazer um depósito de gente. Para cuidar de crianças especiais tem que ser pessoas especiais. Temos trabalhado essa inclusão dessa forma, com valorização.

Falamos da agricultura, de assistência social, da educação; e o meio ambiente, tão discutido nesse instante? No oeste houve também degradação. Hoje precisamos reconstruir não só lá mas com certeza em todo o mundo. Criamos o Eco-sim, que é a educação ambiental com responsabilidade ambiental. E temos discutido na prática, na ação. Há pouco, cumprimentando o Marcelo e o vereador Oswaldo Bosquet, falávamos de Presidente Epitácio, do volume de água, do pôr do sol, onde houve também degradação, mas que hoje as associações, as entidades têm trabalhado com muito afinco para reconstruir e entregarmos para nossos filhos, nossos netos em condições de vida verdadeiramente digna.

Gostaria de fazer um agradecimento. O preso tem prioridade, quando chega no hospital. Mas o cidadão trabalhador fica na espera. Tivemos apenas e tão somente ônus com a instalação de presídios, não tínhamos o bônus. O governador do estado adquiriu um hospital regional, um investimento de mais de 70 milhões para o qual estamos pedindo a Ala Lucy Montoro, o tratamento para drogaditos, para os portadores de necessidades, mas o trabalhador ainda fica relegado ao segundo plano no atendimento de saúde. Com certeza precisamos de mais respeito tanto por parte do governo estadual quanto federal, até porque nosso compromisso, nosso objetivo ao vier para esta Casa era resgatar o respeito ao interior do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Por permuta com o nobre Deputado Edson Giriboni, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, cedo esse tempo ao nobre Deputado Afonso Lobato, presidente da Comissão de Assistência Social.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - É regimental. Por cessão de tempo do nobre Deputado Ed Thomas, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato pelo prazo regimental.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Ed Thomas pela cessão de tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, quero fazer coro com o nobre Deputado Ed Thomas com relação aos presídios no Estado de São Paulo. Todos conhecemos a importância de buscarmos recuperar aqueles que cometeram algum delito, algum crime. Mas questiono como podemos exigir do sistema que os recupere, se a família já falhou, se o Estado e o Município já falharam em políticas públicas. Não seria demais esperar do sistema carcerário que ele recupere um detento se ele já vem falhando desde o começo? Acho que devemos nos conscientizar de que muito podemos fazer com políticas preventivas. As políticas públicas, o trabalho de prevenção é muito mais barato. Entidades, prefeituras trabalham com adolescentes e dizem que daí para frente não têm mais nada a fazer. Às vezes o dinheiro público é gasto em projetos não organizados, não estão articulados, planejados.

Vindo para esta Casa, hoje, na rodovia Ayrton Senna havia um carro de polícia parado, com defeito, com um carro que transportava presos. Perguntei se precisavam de alguma coisa e os policiais já haviam pedido ajuda. Comecei a pensar sobre o nosso efetivo, que já é reduzido, e quanto do efetivo policial que é usado para transportar presos. Acho eu está na hora de pensarmos numa escolta especializada sem ser, necessariamente, polícia. Acho que o número de policiais militares já é reduzido e o policial precisa ser cada vez mais valorizado. Não somente com salário digno, com políticas voltadas para ele, mas também que se comece a pensar que somos um estado importante e hoje, apenas com escolta para policial, percorre-se mais de 50 mil quilômetros. Muitas vezes a cidade, a população fica desguarnecida para se fazer essa escolta.

Mas o que me traz a esta tribuna, hoje, Sr. Presidente, é um assunto que temos debatido muito em nossa região. O governador José Serra, por um decreto, estabeleceu um grupo de estudos para estudar a viabilidade de transposição de águas para atender à macrometrópole de São Paulo, Sorocaba e toda a região.

O rio Paraíba, que corta os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, é uma das alternativas estudadas para essa transposição. Estamos debatendo bastante sobre isso na nossa região justamente porque já temos na bacia do Paraíba a maior transposição do país. São 170 metros cúbicos por segundo, na Barragem de Santa Cecília, o que permite transpor essas águas para o rio Guandu, indo para a cidade do Rio de Janeiro, atendendo também os seus municípios. Esse estudo viabiliza, pensa-se em 5 a 15 mil metros cúbicos por segundo.

Há uma outra transposição na mesma bacia. São mais de 180 municípios nos três estados.Quatorze milhões de pessoas dependem. Estamos falando do comprometimento do desenvolvimento de uma região. Temos projetos importantes como a ampliação do Porto de São Sebastião, o pré-sal, o trem-bala, que podem desenvolver toda a nossa região mas podem estar comprometidos com essa transposição.

Estamos discutindo isso e, antes de falar na transposição, acho que deveríamos tomar consciência do que estamos fazendo com nossos mananciais. Tive oportunidade de apresentar aqui um projeto de lei para ser votado que estabelece o Dia da Nascente do Rio Paraíba. É um rio extremamente importante, que corta todo o Vale do Paraíba passando por 180 municípios em três estados. E estamos falando da possibilidade de uma outra transposição.

Já tivemos várias audiências públicas e estamos ouvindo a população exatamente para que ela tome consciência de que o rio não suportaria outra transposição. Estamos falando do comprometimento de uma região; estamos falando de um rio que recebe diariamente mais de 1 bilhão de litros de esgoto doméstico e industrial; estamos falando de uma região de agricultura, de pecuária, que pode estar comprometida.

Não somente esse rio recebe essa quantidade absurda, criminosa de esgoto. Embora tardiamente esteja aumentando o tratamento de esgotos em muitos municípios, estamos percebendo que está havendo investimento. Em Taubaté e Tremembé está para ser inaugurada uma estação de tratamento com um investimento de 90 milhões de reais para tratar 100% do esgoto coletado. São José dos Campos tem apenas 40% do seu esgoto tratado pretendendo chegar a 70%, 80% nos próximos anos. Não podemos mais permitir que se jogue esgoto in natura nos nossos mananciais, nos nossos rios. Isso é um crime. Não estamos falando apenas do esgoto, estamos falando de assoreamento do rio, da destruição da mata ciliar, da extração de areia em cavas. Desde Jacareí até a cidade de Guaratinguetá são mais de 300 cavas de areia, muitos portos de areia irregulares, falta fiscalização.

Estamos falando da ocupação das várzeas, da especulação imobiliária, estamos impermeabilizando todo o solo, estamos ocupando o espaço do rio, e obviamente vamos experimentar e muito amargamente aquilo que já experimentamos ontem nesta cidade, dia 08 de dezembro; ocupamos o espaço do rio e o rio acaba ocupando o seu espaço de direito, causando transtornos. Por isso, antes de falarmos de transposição, temos de falar daquilo que o rio precisa, porque se hoje existe falta de água na macrometrópole paulista é porque, por vários motivos, há um desperdício muito grande, cerca de 40%. Temos que fazer uma campanha para diminuir esse desperdício.

Houve desmatamento, não houve cuidado com os mananciais, houve ocupação desordenada. Esgota-se um recurso e busca-se um próximo para esgotá-lo também sem a preocupação com sua recuperação. No Vale do Paraíba, de forma democrática e madura, estamos discutindo e queremos firmemente nos posicionar contra essa transposição para que realmente, ao invés de transpormos aquilo que já está comprometido, possamos trabalhar para recuperar nosso rio. Tenho certeza de que a transposição vai comprometer o desenvolvimento da nossa região. Também nos preocupamos com o tipo de desenvolvimento que queremos. Não queremos um desenvolvimento a qualquer custo, mas um desenvolvimento planejado, sustentável, que possa garantir a qualidade de vida àqueles habitantes do Vale do Paraíba.

Portanto, Sr. Presidente, fica nossa preocupação, nosso alerta, sobretudo nosso compromisso de defender esse manancial que é a vida da nossa região, não somente da região do Vale do Paraíba, mas também de mais de 180 municípios de três estados. É importante nessa discussão estarem envolvidos também os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, porque é uma decisão que diz respeito a todos e vai trazer conseqüências a todos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da nossa TV Assembleia, que nos acompanham lendo o Diário Oficial, o assunto que me traz à tribuna refere-se à Segurança Pública. É um tema de suma importância para a sociedade. É um tema atual, mas seu objetivo existe desde a ideia da formação do estado; o homem e a mulher formaram o Estado exatamente para garantir a segurança. Thomas Hobbes e Rousseau, entre outros, que são chamados contratualistas, defendem que a criação do Estado foi feita pelos indivíduos. Os homens viviam na natureza em perfeita liberdade. Entretanto, essa liberdade não era suficiente para as pessoas terem segurança porque os seres humanos são movidos por paixões, e essas paixões podem levar um homem à violência, podem até levar um homem a matar um outro homem.

O próprio Thomas Hobbes afirmou que o homem é o lobo do homem no estado da natureza. As pessoas abriram mão da liberdade para criar o Estado, abriram mão da liberdade individual para ter a segurança e a proteção do Estado em todos os aspectos; incluindo a segurança pública. Então, a segurança se confunde com a criação do Estado.

Se lermos a Bíblia, as Sagradas Escrituras, veremos um testemunho: João 10, versículo 10, que fala do problema da violência; fala que o ladrão vem para roubar, vem para destruir, enquanto Ele veio para que todos tenham vida, e vida em abundância. Inclusive coloca a vida como o maior bem da humanidade, até porque o que interessa o patrimônio sem a vida? Então a própria Bíblia já tem preocupação com a proteção da vida das pessoas e com a violência.

Se observarmos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada logo após a Revolução Francesa, uma declaração de direitos que pretendia ser universal, veremos que a segurança pública se confunde com os direitos humanos fundamentais. Está no Art. 12 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que seria necessária a criação de uma força de segurança pública para garantir os direitos fundamentais conquistados pela Revolução Francesa, para a proteção, à época, dos direitos individuais políticos. Hoje, além dos direitos individuais e dos direitos políticos, há os direitos sociais que são os direitos garantidos pelo Estado. Temos direitos ambientais, temos direito à preservação da espécie humana. Então, entendemos que a segurança pública é um direito fundamental do ser humano.

A Constituição do Brasil, em seu preâmbulo, fala da segurança; o Art. 5º da Constituição fala da segurança; o Art. 6º da nossa Constituição fala que a segurança é um direito social ao lado da habitação, da educação, do direito ao trabalho; o Art. 144 da Constituição Federal fala que segurança pública é um direito dos cidadãos, obrigação do Estado e responsabilidade de todas as pessoas. Uma das atividades fundamentais do Estado são os órgãos da Polícia Civil, a Polícia Militar.

Temos a Polícia Federal no âmbito da União. A guarda municipal, que é a polícia administrativa dos municípios, embora haja uma polêmica se o município pode ou não atuar na área da Segurança Pública, mas pode através das Guardas Municipais para proteção dos bens, dos serviços e do patrimônio público no âmbito dos municípios, como temos a Polícia Administrativa do Estado, que é a Polícia Militar e a Polícia Judiciária, que é a Polícia Civil.

Porém, não adianta constar da nossa Constituição Federal todos esses direitos se não existirem políticas públicas adequadas. Na verdade, o papel dos governos, além de eles estarem submissos à Constituição Federal, submissos à Lei, é desenvolver políticas públicas. E essas políticas públicas têm que ser construídas de forma transparente, com a participação popular. Basta pegarmos na nossa Constituição Federal o seu Artigo 1º, parágrafo único, que fala do princípio da soberania: “todo poder emana do povo, e em nome do povo deve ser exercido”.

Agora, transportando tudo isso para o Estado de São Paulo, digo que não conheço nenhum Governo do Estado de São Paulo - não estou criticando só o Governo do José Serra, não - nem o Governo do José Serra, nem o Governo do Geraldo Alckmin, nem os governos anteriores, não existe um Governo deste Estado que tenha apresentado um plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo, pelo menos de forma transparente. Pode ser que exista lá para eles.

Mas o Artigo 37 da nossa Constituição Federal fala do princípio da publicidade, da transparência de uma administração pública, do princípio da impessoalidade, da eficiência, da moralidade da administração pública. Então eu não conheço um plano de Segurança Pública nem dos governos anteriores, nem desse Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

Então não existe política pública. Cada Secretário de Segurança Pública que entra faz estardalhaço. Houve um que quase saiu nas mãos da própria Polícia, Deputada Beth Sahão, existe um que está inclusive respondendo processo por desacato a esta Casa no Tribunal de Justiça de São Paulo; um Secretário-Adjunto saiu porque estava vendendo cargos para a promoção de delegados. Vemos agora o Detran comprando placas de veículos superfaturadas, concursos públicos sendo fraudados, como ocorreu no concurso para a Polícia Técnico-Científica. Na verdade a própria Segurança Pública acaba virando caso de polícia aqui no Estado de São Paulo.

Então não vejo um plano de Segurança Pública; não conheço nenhum. E vemos o Governador de São Paulo fazendo publicidade, inclusive até dizendo que é candidato a Presidente da República, mas não apresentou nenhum plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo. E é isso que lamentamos.

Esse plano deve ser discutido pelo Executivo, mas também com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, deve ser discutido com a Universidade, deve ser discutido com as centrais sindicais, deve ser discutido com a Assembleia Legislativa de São Paulo, enfim, deve ser discutido com a comunidade. E é isso que vimos fazendo.

Já por duas vezes, quando o nosso candidato a Governador foi o José Genoíno, nós apresentamos um plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo, inclusive eu fui o coordenador. Quando o Aloizio Mercadante foi candidato a Governador, nós apresentamos um plano; mas infelizmente nós não vencemos. Mas quem tem obrigação de apresentar um plano de Segurança Pública é o Governo, quem tem obrigação de chamar a sociedade é o Governo; e até agora nós não vimos nada nesse sentido.

Então, a partir desse sentido, nós começamos a discutir hoje com alguns especialistas nessa área, aqui nesta Casa, um plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo. Se o Governo não faz, nós vamos fazer, e vamos discutir com a sociedade. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, pelo prazo regimental de dez minutos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, ocupamos esta tribuna no dia de hoje na verdade com muita preocupação e tristeza pelos efeitos e resultados das chuvas e das enchentes do dia de ontem.

São Paulo, mais uma vez, mostrou que não tem capacidade de receber esse índice pluviométrico que recebeu na madrugada de anteontem, e ontem em boa parte do dia. Foi um verdadeiro caos, demonstrando que as obras realizadas não surtiram os efeitos desejados, como por exemplo o rebaixamento da calha do Tietê. Gastaram-se ali milhões, esperando, Deputado Marcos Martins, que esse resultado pudesse ter uma validade de 100 anos, para depois poder ter alguma possível enchente. No entanto, num prazo tão curto, nós vimos as cenas a que assistimos ontem. Cheguei do interior ontem e tive que dar a volta todinha pelo Rodoanel para poder entrar na cidade de São Paulo, caso contrário, não conseguiria chegar a tempo para exercer o meu trabalho aqui na Assembleia Legislativa.

Porém, mais do que os efeitos prejudiciais que a enchente causa para quem tem carro, para as pessoas que se atrasaram para o emprego, para as pessoas que não conseguiram trabalhar, os prejuízos ocasionados, para os transportes de mercadorias que não chegaram, de quem não recebeu aquilo que precisava receber, enfim, tudo aquilo que sabemos que é decorrente, mais do que isso são as pessoas que morrem sob efeito dessas chuvas perversas.

Mais do que isso, pela irresponsabilidade histórica dos governantes que nunca cuidaram dessas pessoas que moram em área de risco, fazendo com que elas pudessem ser transferidas, retirando essas famílias dessas áreas de risco, sejam áreas sujeitas a alagamento, sejam áreas que estão nas encostas dos morros.

Ontem eu me emocionei ao assistir pela televisão a uma família pobre - infelizmente chuvas como essas atingem exatamente as camadas mais pobres da população - que perdeu seus quatro filhos - soterrados por um deslizamento que ocorreu e que caiu sobre o quarto em que dormiam. A mãe entrou em tal desespero que teve de ser internada. Não é para menos; perdeu os quatro filhos de uma única vez.

Essas são as tragédias que resultam das enchentes em São Paulo. Mais de 20 pessoas já morreram por conta das chuvas ocorridas nos últimos dias aqui na Capital e na Grande São Paulo.

Esse tipo de tragédia nós temos que evitar. E esta Casa também tem a responsabilidade de cobrar e de pressionar os setores competentes para que façam os investimentos necessários para que possamos, por exemplo, transferir essas famílias para locais onde elas possam ter uma habitação digna. E a Secretaria Estadual de Educação, juntamente com a CDHU, tem que fazer esses investimentos. Não pode só, às vezes, ficar fazendo coisas bonitas, fazendo política, sobrando recursos como sobrou no orçamento do ano passado no caixa da CDHU porque não fez os investimentos devidos. E hoje vemos as pessoas que moram em condições subumanas, perdendo vidas, porque não temos um programa definitivo habitacional capaz de fazer a transferência dessas famílias para possam ter uma vida mais digna, que possam morar com sossego e tranquilidade, sobretudo terem segurança para si e para todos os seus.

Então, são cenas como essas que, com o passar do tempo, num tempo curto porque a vida tem que ser salva, tem que ser protegida. Portanto, que possamos ter medidas capazes para cuidar melhor da população paulista, em especial da população que mora nessas áreas de risco e que tem tanto sofrido com as chuvas acontecem. Bastou chover um pouquinho mais para as pessoas perderem aquilo que compraram com sacrifício, e quando a perda é apenas material, vá lá, ainda relevamos. O duro é quando se perdem vidas. Aí não tem volta. Não há nenhuma ação que possa devolver os filhos para uma mãe desesperada, que certamente nunca mais vai ter a sua alegria recuperada porque a chuva e a irresponsabilidade de falta de obras de infraestruturas adequadas tiraram a vida de seus filhos.

Mas queria também trazer aqui, Presidente, uma outra preocupação nossa, já que estamos às vésperas de votarmos o Orçamento do Estado, e dizer como faltou ao Governo do Estado a sensibilidade para priorizar determinadas áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de toda a população deste Estado, como por exemplo, os recursos destinados à Secretaria de Assistência Social, que não chega a 0,5% do Orçamento. Estamos solicitando para que o Governo aumente esse repasse para a Secretaria Estadual de Assistência Social e o mesmo vale para a Secretaria de Agricultura.

Este Estado de São Paulo tem na agricultura uma das principais bases da sua economia, um dos esteios da sua economia, sobretudo no interior do Estado, e destina 0,71% do Orçamento, e agora neste ano melhorou um pouquinho, foi para 0,73 por cento. Estamos propondo para que esse índice seja elevado para um por cento. Com 1%, num Orçamento que remonta a 120 bilhões de reais, pelo menos é possível colocar um conjunto de políticas públicas capazes de atender às demandas desses dois importantes setores. No caso da assistência social, sabemos que desde 1996 o Governo do Estado não faz reajuste para o repasse às entidades, há 13 anos, nem para corrigir de uma forma mínima a inflação.

Então estamos propondo que haja uma melhoria nesse índice, de modo que as entidades voluntárias, abnegadas, que trabalham com crianças, com deficientes, com idosos, com capacitação de jovens, com mulheres chefes de família, enfim com toda essa rede de proteção social que temos espalhada por todos os municípios deste Estado, recebam um pouco mais. E nós que visitamos essas entidades, que discutimos, que debatemos, que fazemos audiência pública, recebemos um tanto de demandas; e qual a necessidade que essas entidades têm de receber um recurso maior do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Assistência Social, para poder colocar em prática um mínimo de atendimento, minimamente digno, com toda aquela população que atendem, seja em regime de internato, seja para aquelas pessoas que passam o dia todo dentro de uma instituição.

Percebemos que os dirigentes dessas entidades têm que ficar de chapéu na mão pedindo, implorando muitas vezes, o repasse de uma emenda parlamentar para que eles possam ter um pouquinho mais para trabalhar durante todo o ano. Ficam na dependência da realização de quermesses, de leilões, de doação da comunidade. Ainda bem que as comunidades no Estado de São Paulo e as pessoas que aqui moram têm um espírito de generosidade, de solidariedade capaz de atender a todas essas solicitações dessas entidades para reduzir os impactos negativos causados pelo pouco recurso que chega do Estado. E sabemos que a maioria absoluta delas exerce e desenvolve um trabalho fundamental que serve de apoio e de suporte principalmente para as prefeituras locais, porque se ficarem na dependência dessas prefeituras, que não têm orçamento suficiente para cobrir essas necessidades, essas entidades teriam que fechar as portas porque não têm da onde tirar.

Então aqui fazemos um apelo, aproveitando que vamos ter um momento de discussão, de debate, de apreciação, de deliberação e votação do Orçamento, para que todos os deputados e deputadas desta Casa compreendam como é importante podermos elevar a destinação de recursos para essa que é uma das principais áreas, que atende principalmente a população e as famílias em situação de vulnerabilidade neste Estado e que precisam do apoio das autoridades, desta Casa Legislativa para que possam ter um atendimento e um trabalho desenvolvido com dignidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos de retomar o que a Deputada Beth Sahão falou a respeito do caos que virou São Paulo ontem. Vemos numa das manchetes dos jornais de ontem: “Isso não é um caos, Prefeito?”, mostrando as marginais alagadas. Quanto já não se gastou nesse Rio Tietê e nesse Rio Pinheiros. Quanto recurso não foi investido ali. Há até algumas comportas para se abrir numa situação como a de ontem, mas não funcionaram. Quantas pessoas não conseguiram ir trabalhar. Fala-se tanto em Metrô, gasta-se tanto em propaganda, mas até o Metrô andava devagar. Só andava na velocidade correta nas partes onde ele tem cobertura. Outra manchete: “Tietê sobe 7 metros e engole as marginais”. O Governo anterior, de Geraldo Alckmin, encheu de faixas as marginais com os dizeres “Enchente nunca mais”. Gastou tanto dinheiro ali...

O Prefeito da Cidade de São Paulo também não disse que a cidade estava preparada para as chuvas? E isso faz com que aumente a nossa preocupação porque agora o Governo do Estado está aumentando o número de pistas das marginais e, com essas obras, o Rio Tietê e o Rio Pinheiros tomam conta das marginais. Se não houver investimentos e políticas sérias para enfrentar esse problema de drenagem, a Cidade de São Paulo vai piorar ainda mais. E aí não adianta o Prefeito dizer que a cidade está preparada para as enchentes, porque virou um caos total, e nem o Governador encher de faixas na Marginal, de “enchentes nunca mais”. E depois da enchente ele tem que retirar correndo, porque não correspondem à realidade.

Esse quadro foi terrível. Vários deputados tiveram problemas. Vários estudantes e trabalhadores não conseguiram chegar ao seu destino. A estação da Barra Funda ficou ilhada e muitas pessoas não conseguiram chegar lá, à estação de trens e metrô.

Além de muita propaganda, não vemos ações concretas para se resolver a situação. Recentemente foi inaugurado o piscinão em Pirituba, mas isso é insuficiente. Precisamos ter medidas mais rápidas e avançadas para atender a essas demandas, como, por exemplo, reduzir a impermeabilização do solo ou medidas para captação da água em áreas grandes, para ajudar no enfrentamento ao problema.

Gostaria de registrar a nossa indignação com o caos na Cidade de São Paulo, por falta de políticas públicas de prevenção. Agride-se a natureza, ocupa-se a várzea dos rios e córregos, e a natureza devolve a agressão para o ser humano.

Chegou a era de mudar. Neste momento, em que se discute o efeito estufa e o aquecimento global, em Copenhague, assistimos a um caos em São Paulo, por falta de políticas públicas sérias, para enfrentar esse problema que traz muita tristeza e prejuízo para a população. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que nos auxiliam nos trabalhos nesta tarde, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para constatar aquilo que os grandes jornais repercutem, de que finalmente a crise, a tão propalada crise, que todos temíamos, passou.

Os órgãos de comunicação e de pesquisa divulgam hoje que possivelmente teremos o melhor Natal dos últimos 20 anos. O povo brasileiro, sem nenhum temor mais em relação à crise, esse fantasma que assustava todos os brasileiros, está se preparando para presentear os seus amigos, seus parentes, filhos, enfim. Inclusive, a expectativa da Federação do Comércio do Estado de São Paulo é muito positiva em relação ao Natal que se aproxima.

Isso só se deu porque o Presidente Lula foi muito sábio na condução da economia brasileira durante esse período em que só se falava em crise. Tudo o que se comentava nos grandes jornais, e mesmo nesta Casa, inclusive, eram os possíveis efeitos da crise.

No entanto, como disse, o Presidente Lula conduziu com muita sabedoria os rumos do País. Cortou o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - da chamada linha branca, ou seja, microondas, geladeira, máquina de lavar roupa, fogões. E cortou o IPI também dos materiais de construção, um setor muito importante porque, impulsionado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, está agora reaquecido e fazendo com que brasileiros e as indústrias da construção civil possam consumir material à vontade, sem o IPI.

Na realidade, temos hoje uma economia aquecida, bastante estável, neste final de ano. E vamos nos aproximando de um Natal em que todos nutrem a expectativa de que seja um dos mais produtivos dos últimos 20 anos.

Além do IPI da linha branca e dos materiais de construção, o Presidente Lula tirou o IPI dos automóveis e das motocicletas, o que injetou muito recurso na economia. Mesmo num período em que se preconizava que seria uma das crises mais terríveis que o País atravessaria, nós atravessamos a crise gerando empregos.

Nos sete anos do Governo Lula, foram gerados 12 milhões de novos empregos com carteira assinada. Estamos dessa maneira com a economia aquecida, com vistas a um Natal dos melhores. O povo brasileiro - 22 milhões de pessoas - saiu da linha de pobreza absoluta para a condição de cidadãos consumidores deste País.

É dessa forma que o Estado de São Paulo, o Estado que mais arrecada, dentre os estados do sistema federativo, está esperando um Natal dos mais bem sucedidos. O povo do Estado de São Paulo foi beneficiado por essas ações do Governo Lula, na área da economia. E por falar em arrecadação, temos na Casa hoje uma grande movimentação dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo que, mesmo durante esse período da crise, continuaram trabalhando, como sempre trabalharam, para fazer com que a arrecadação do Estado de São Paulo permanecesse a mesma.

Eles estão nesta Casa pedindo democraticamente, buscando os deputados para que junto com eles abracem a causa da categoria, que é buscar um subteto justo: 21 estados do nosso sistema federativo já reajustaram o salário, têm um subteto hoje bastante estabilizado para os seus agentes fiscais de renda.

Os agentes do Estado de São Paulo, como todos os demais funcionários públicos do Estado de São Paulo ainda estão com o salário bem aquém daquilo que merecem. Essa luta desses agentes da Fazenda é uma luta de todos nós, do PT, que fazemos oposição ao Governador José Serra exatamente por conta do achatamento salarial que ele promove a todo o funcionalismo do Estado de São Paulo.

Estamos aqui comprometendo-nos com essa categoria, que é importante para a manutenção da arrecadação e da economia do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Reinaldo Alguz, nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1228/09, de autoria do nobre Deputado Camilo Gava.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Reinaldo Alguz com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 950, de 2009, de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Morais com o seguinte teor: “Requeiro, com fundamento no inciso II, do Art. 226, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1282, de 2009, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Antes, porém, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1228, de 2009, de autoria do nobre Deputado Camilo Gava.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição de Segurança Pública, a realizar-se hoje, às 16 horas e 48 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 950, de 2009, de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 51 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1138, de 2009, de autoria do Poder Executivo.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 54 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 190, de 2009, de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cássio Navarro e suspende a sessão até as 17 horas e cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e Cássio Navarro.

Proposições em Regime de Urgência.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1137, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 21 emendas. Parecer nº 2514, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 21. Parecer nº 2515, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda, à emenda da Comissão de Justiça e contrário às emendas de nºs 1 a 21. Com 33 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II, do Regimento Interno. Parecer nº 2535, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável às emendas de nºs 48, 50, 52 e 53, e contrário às demais emendas.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para discutir contra, pelo prazo remanescente de 14 minutos e 10 segundos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, funcionários, é muito bom falarmos desta tribuna quando os Srs. Deputados estão presentes, principalmente os deputados da base governista, para discutirmos o projeto chamado de “x-tudo”.

O Projeto de lei nº 1137, de 2009, chegou nesta Casa no dia 13 de novembro, foi nomeado relator especial e, graças à insistência da oposição e ao entendimento do Presidente da Casa, foi feito um seminário para se discutir com os técnicos da Secretaria da Fazenda. É um projeto amplo e polêmico, que jamais deveria chegar à Assembleia Legislativa no final do ano, a um mês do encerramento dos trabalhos, quando esta Casa está preocupada em apreciar o Orçamento final.

Existe um grande absurdo nesse projeto, que foi discutido ontem, e foi muito difícil para os técnicos tentarem explicar aos deputados. Esse projeto trata de reparcelamento de dívidas do Estado; de aumento de alíquotas; de penalidades. Trata-se de uma série de assuntos dentro de um único projeto. E qual seria a justificativa? É um projeto que tem o princípio da anualidade, que precisaria ser votado para entrar em vigor no ano que vem. Apenas um item do projeto apresenta esse problema. Por que não mandar o item que trata do aumento da alíquota para que fosse discutido, mesmo no final do ano e, se aprovado, entrasse em vigor no ano que vem? E o restante do projeto, que tivéssemos mais tempo para discutir, que realizássemos seminários, que ouvíssemos os setores envolvidos e interessados no assunto para podermos realmente entender.

Infelizmente, nada disso está acontecendo, mais uma vez. O projeto chegou em Regime de Urgência e tudo indica que será votado hoje.

Ontem, no seminário, tivemos a presença de representantes da Fiesp e de setores interessados, e a grande polêmica foi sobre o aumento da alíquota dos solventes de 12 para 25 por cento. Vejam, Srs. Deputados, no momento em que estamos saindo da crise, no momento em que o Governo Federal, desde outubro do ano passado, vem desonerando a economia, o setor produtivo, o comércio, a prestação de serviços, a fim de que possamos sair da crise - e estamos saindo, com mais eficácia e rapidez -, o Governo do Estado manda um projeto para esta Casa, no final do ano, aumentando a alíquota do ICMS para os solventes, de 12 para 25 por cento. E qual é a argumentação do Governo? É o combate à alteração do combustível, porque se usa o solvente, que tem o ICMS de 12%, na mistura da gasolina.

Sr. Presidente, vou repetir o que disse ontem: querem matar o carrapato, matando o boi. É isso o que está acontecendo. Por quê? Porque se está dando aumento no solvente, que não serve só para adulterar a gasolina pelos maus empresários. O solvente serve para todo o material de limpeza, que é muito utilizado no Brasil todo, principalmente para tintas, pinturas.

O Governo Federal, para aquecer a economia, gerar emprego, resolver o problema da habitação, que tem um déficit enorme - não é à toa que tantos movimentos de moradia organizados reivindicam -, desonerou a maioria do material de construção. E surtiu efeito.

É um setor que está crescendo, construindo muito. O cidadão hoje faz sua reforma, seu puxadinho ou constrói sua casa. O setor imobiliário está a cem por hora e o governo aumenta o preço do solvente, que é utilizado na pintura. Então, o cara vai fazer a sua casinha, mas não vai conseguir pintar porque o preço da tinta aumentou.

O argumento que os técnicos utilizaram, na época que implementaram a substituição tributária também nesse setor, é de que há uma compensação porque quando se compra o material tem o crédito de 25 por cento.

Parece que eles estão falando com pessoas que não entendem nada porque aqui não tem ninguém com uma assessoria competente para avaliar isso. A diferença do lucro vai aumentar o pagamento do imposto. Aí, não tem jeito. O empresário vai passar o preço para o produto e vai sobrar para o consumidor final. Mais do que isso, quando se aumenta a alíquota vai ter um valor maior, isso incide em PIS e em Cofins. Então, a carga tributária realmente aumenta.

Esse argumento de que não vai aumentar a carga tributária é equivocado. Se resolvesse o problema da sonegação, seria aumentar os impostos? Imagine uma outra situação. Se você aumenta o imposto do solvente, o preço vai ficar alto e não vai valer à pena misturar com a gasolina. Isso significa que as pessoas vão correr para onde? Vão correr para o etanol que tem um limite de mistura. Se na época da safra cai o preço do etanol, as pessoas vão usar mais o etanol. Vão misturar. Pior que isso, o mau sujeito vai utilizar todos os mecanismos. Mais que isso, se o solvente estiver no preço que não vale à pena misturar, eles vão contrabandear o solvente. Eles vão trazer de fora.

O cara que quer fraudar não é porque vai aumentar a alíquota que vai evitar isso. O que vai evitar a fraude é uma boa fiscalização, é investir em tecnologia. O projeto atende nesse sentido, principalmente na área de software para combater os sonegadores, porque as pessoas que querem sonegar também utilizam a tecnologia. Mas é preciso também de uma boa equipe de fiscais para fazer esse trabalho. Precisa de operações especiais como a Polícia Federal vem fazendo que realmente inibe as falcatruas, os desvios de dinheiro. Aqui no Estado de São Paulo isso vem se reduzindo. Tem de combater a sonegação através da tecnologia apenas e acabar praticamente com os fiscais de rua, pessoas que poderiam fazer as operações.

Esse aumento da alíquota é um absurdo. Se pegarmos hoje, por exemplo, a notícia nos jornais, nos “sites”, diz: “Governo estica benefício para computadores e o BNDES libera 80 bilhões. No dia de hoje, o Governo Federal vem tomando medidas para desonerar diversos setores da economia para que tenhamos crescimento, geração de renda”.

O Governo do Estado de São Paulo vem na contramão. Ele aumenta o ICMS dos solventes, com a justificativa de combater a sonegação, a adulteração do combustível, colocando mais imposto em cima de matérias primas que atingem diretamente o setor produtivo.

Tem mais nesse projeto, que não dá para entender. É o parcelamento, a multa, por exemplo. O governo aumenta número de Ufesp nas multas. É um aumento enorme. Têm itens aqui que aumenta em torno de 400 por cento. Por exemplo: uma multa de 100 Ufespes passaria a 500. Ele alonga o prazo e diminui a multa de acordo com a rapidez do pagamento dessas multas. Na verdade, ele põe com uma mão e tira com duas. Quem vai ajudar o empresário se ele aplica uma multa que era de 100 Ufespes para 400 ou 500 e depois dá um pequeno benefício se ele antecipar o pagamento. Ou seja, é aquela fúria, aquela vontade de arrecadar mais para fazer caixa para o ano que vem.

Um outro detalhe que tem nesse projeto e que, inclusive, foi fruto de uma emenda que sugeri, é de que os parcelamentos especiais que hoje o cara atrasa apenas uma parcela ele perde o parcelamento. Isso dá uma dor de cabeça enorme.

Hoje sabemos que o cara que atrasa uma parcela não é porque está fraudando, porque é um mau contribuinte, porque ele quer atrasar. Muitas vezes, é fluxo de caixa. Ele não tem dinheiro para pagar a prestação naquele determinado mês.

O que estamos propondo, acho que seria uma saída inteligente para o Governo do Estado. Que só fosse suspenso esse parcelamento quando o cara atrasasse pelo menos três parcelas. Por quê? Porque, se o cara atrasar uma parcela, pode pagar a segunda na data correta. Eu mesmo já fiz parcelamentos e muitas vezes não consegui pagar determinada parcela. Deixei de pagar uma e paguei a seguinte atualizada. Resolvi o problema da parcela atrasada quando tive fluxo de caixa. Então, é uma questão inteligente.

Os técnicos colocaram aqui que, mesmo com esses parcelamentos especiais, mais de 50% se beneficiam dos incentivos na redução de multas, na redução de juros e fazem o parcelamento, mas, depois, não conseguem pagar e ficam inadimplentes. É muito rigoroso isso que acontece hoje, porque se o cara atrasa uma parcela, perde todo parcelamento.

Então, teríamos que colocar neste projeto - e cabe uma emenda - para que fosse suspenso o parcelamento após três parcelas em atraso. Acho que ajudaria muito o empresário ou a pessoa física que adere a esse tipo de parcelamento especial.

O projeto é tão polêmico que requer muito mais tempo. Eu argumentei também, no dia de ontem, que neste projeto existe uma punição mais severa, mais rígida à pessoa física. A justificativa é as pessoas físicas que servem como os chamados laranjas, como sócios ocultos para serem usados pelos fraudadores do estado, pessoas que simplesmente entram no contrato, na empresa, mas que, na verdade, os verdadeiros donos são outros.

Argumentei ontem e continuo argumentando que a maioria desse pessoal utilizado pelos espertalhões é humilde, desinformado. Tem que aumentar a punição para quem utiliza essas pessoas. Muitas vezes é uma dona de casa, frentista do posto de gasolina, um coitado que assina uma documentação sem saber o que está acontecendo.

Então na hora em que se abrir um posto de gasolina em nome de um frentista ou de uma dona de casa, já se sabe se ela tem condições de ter uma empresa desse ramo. Talvez com mais orientação, com mais divulgação a gente combatesse esse problema. Você combate fraude com fiscalização, não com aumento de imposto como se apregoa com este projeto do Executivo. Eu perguntei ontem e não tive resposta dos técnicos: se eles tinham exemplos no Estado de São Paulo que atestassem que conseguiram combater a sonegação aumentando a alíquota de imposto. Eles não responderam porque tenho certeza que não tem como justificar isso. Eu acho que aumentar imposto não é sinônimo de combate à sonegação, pelo contrário. Você vai ter mais sonegação. É o caso do solvente. Com certeza eles vão passar pelo etanol ou vão trazer solvente de outros países de forma contrabandeada. A bancada do PT vai votar contra este projeto. Acho que o ideal é que o projeto fosse desmembrado. Se existe o problema da anualidade, vamos discutir o que precisa ser aprovado este ano para entrar em vigor no ano que vem, no mais não há por que se aprovar a toque de caixa como se quer.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e meia. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao pedido de prorrogação queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação, ao tempo em que comunico que nesta votação a Bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar que nesta votação a Bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.

O pedido de verificação de votação é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou abstenção.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados; 58 Srs. Deputados responderam “Sim”, 10 “Não”, e este deputado na presidência, resultado que aprova a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no momento em que iniciamos o debate do projeto popularmente conhecido como “x-tudo”, que pretende aumentar a arrecadação do estado a pretexto de combater a sonegação, quero registrar a presença entre nós de agentes fiscais de renda. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência informa às pessoas que nos honram com suas presenças que é regimentalmente proibida qualquer manifestação. Temos tolerado aplausos e até vaias, mas não toleramos em hipótese alguma qualquer manifestação verbal. É um direito dos senhores deputados que está previsto no Regimento. Esperamos que assim como temos conseguido em todas as sessões as pessoas que nos honram com suas presenças possam continuar aqui até ao final.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agentes fiscais de renda de várias cidades de nosso estado vieram aqui demandando uma antiga reivindicação que se refere à PEC 4, cujos dois incisos de um dos artigos estão superados, porque a PEC não foi votada. Talvez eles não tivessem essa informação. Mas a eles devemos atribuir o aumento da arrecadação no Estado de São Paulo. Porque eles fazem um trabalho eficiente, rigoroso, muitas vezes enfrentando ameaças com risco de vida e trazendo recursos para o nosso Estado, recursos esses que nem sempre são bem aplicados. Era essa a nossa comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, meus sofridos amigos servidores públicos do Estado de São Paulo que neste momento estão aqui reivindicando o mais justo direito. Esse projeto trata de um pacote tributário e deveria ser mais discutido, aperfeiçoado nesta Casa através de emendas construtivas. Mas, mais uma vez o governo do estado desconsiderando, desmoralizando o Legislativo, e o parlamento se permitindo desmoralizar, manda o projeto de afogadilho, com regime de urgência. Ele desconsidera as emendas como se nada de construtivo pudesse alterar o projeto nesta Casa, fazendo com que mais uma vez o rolo compressor governamental atue sobre as consciências de maioria dos parlamentares e estes votem sem discutir em profundidade esse projeto. Há, por exemplo, a Emenda do meu amigo nobre Deputado Campos Machado, que aumenta 0,5% a alíquota em relação ao fomento para o Esporte. Vamos apoiar sua emenda, mas mesmo sendo V. Exa. um grande aliado, o insensível imperador José Serra não tem respeito. Não respeita o parlamento. V. Exa. que atua e prestigia a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado sabe muito bem que o Esporte está sendo contemplado com apenas 0,06% de todo o Orçamento do Estado - 125 milhões de reais, sendo que 74 milhões são simplesmente para pagamento da estrutura; 18 milhões de reais para os jogos abertos do interior, restando 16,5 milhões para atender 645 municípios. V. Exa. é um grande aliado, um grande amigo que se posiciona em defesa do atual governo e é sabedor de que a sua emenda não será respeitada porque o governo não faz a menor questão de respeitar o Legislativo.

Ao falarmos em respeito, lembro-me de que há aqui agentes fiscais do estado que, como servidores, já sofreram neste momento a lei da mordaça. Quando os arroubos são para cantar loas e louvar o imperador José Serra, isso é permitido, sim, assim como as palavras de ordem. Mas é bom que fique claro que os senhores estão lutando para que seja votado o subteto do Estado de São Paulo, pois estão com o salário congelado por hipocrisia do governo e desta Casa também, porque o senhor governador do estado diz “por que eu tenho que ganhar mais? Eu quero ganhar muito menos”. Porque não faz parte de carreira do estado, não está na labuta buscando o melhor para o serviço público.

Assim como temos hoje o sucateamento em relação a piso salarial para todas as categorias profissionais do estado, que fique claro que vamos discutir aqui um orçamento no qual não consta um centavo para reajuste de qualquer servidor público no Estado de São Paulo. (Manifestações nas galerias.) E mais, com relação ao subteto do estado, que ampararia as carreiras não só dos fiscais de renda, dos procuradores autárquicos, dos delegados de polícia, dos oficiais da Polícia Militar, dos engenheiros, não tenham a menor dúvida que estão levando um literal passa-moleque desta Casa há muito tempo. (Manifestações nas galerias.) Não tem um outro qualificativo, até porque nós mesmos, mais de 60 deputados encabeçados pelo Deputado Vitor Sapienza, assinamos e saímos em defesa de um Projeto de Emenda Constitucional estabelecendo o subteto para o Estado de São Paulo. E não adianta sermos covardes que é o imperador Serra que não quer, porque podemos votar, os 60, em dois turnos nesta Casa, e estabelecer a dignidade para o serviço público. (Manifestações nas galerias.) É muito mais cômodo se prostrar, se resignar, se dobrar e colocar a culpa nos outros. Tem culpa o governador sim, mas esta Casa também tem se prostrado. Como em relação aos funcionários do Judiciário. Para a votação do subsídio de juizes e promotores, todos se comprometeram aqui com os 14.89% dos servidores do Judiciário, inclusive o presidente do Tribunal de Justiça, que graças a Deus saiu, que negociou a dignidade da Justiça por ser governador por quatro dias porque desde 1966 nenhum presidente do tribunal assumia o governo de São Paulo, “acertando” ou sonhando com a conjugação dos astros de se afastarem do estado ao mesmo tempo, no mês de março, o governador, o vice e o presidente da Assembleia. Foi a compensação ser governador durante quatro dias trocando a dignidade da Justiça. E depois não tem a suplementação de recursos, os servidores vêm aqui, o Colégio de Líderes os recebe e diz: Se mandar o projeto, nós votamos. E o governo diz: Não suplemento. E o tribunal diz: Não posso mandar porque não tem suplementação. É a mesma coisa em relação aos senhores. É necessária a mobilização de todo o serviço público do Estado de São Paulo. Não é defesa de marajás, não. Quando trabalhamos com a dignidade do serviço público temos de buscar excelência e melhor qualidade, temos de buscar o aperfeiçoamento. (Manifestações nas galerias.) Perdemos quadros o tempo todo para outras categorias profissionais congêneres no serviço público federal, que têm jornadas menos extenuantes do que têm algumas categorias, alguns profissionais no Estado de São Paulo. Permaneçam em vigília, mesmo que a presença de vocês incomode, mesmo que tentem cerceá-los com a lei da mordaça que não existe. (Manifestações nas galerias.) Continuem a se mobilizar e cobrem efetivamente, principalmente nas bases, porque também a Polícia está tomando mais um passa-moleque. Faltam quatro sessões para que se encerre a atividade legislativa este ano. Foi feito o encaminhamento ao governo de um projeto de incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE; 94 deputados vêm aqui e dizem: Como sou apaixonado pelo serviço policial. Que trabalho bonito vocês realizam. Vocês morrem pela sociedade. Vão aos nossos enterros, vão as nossas festas. Dizem-se amigos barbaridade, mas cadê o projeto, cadê o encaminhamento do projeto para cá? E o que dizem nesta Casa? “Se não tiver o projeto, não tem o que fazer”. Mas não tomam o mínimo de atitude. Se quiséssemos realmente dar força para o Legislativo, minha proposta seria: ou vota o subteto e o Adicional de Local de Exercício da Polícia ou não vamos votar o Orçamento, não vamos entrar em recesso. (Manifestações nas galerias.) Não adianta sair dizendo que é apoiador do serviço público, que é apoiador da polícia se não toma atitudes concretas em relação a isso.

Então, é mais do que o momento de esta Casa Legislativa pensar em ter uma postura independente do governo do Estado de São Paulo, porque hoje há uma facilidade. Já ficou demonstrado que o Judiciário também está prostrado, infelizmente. O novo presidente assume o tribunal agora e tomara que haja uma postura do tribunal de harmonia, mas de independência, porque infelizmente a nossa Assembleia Legislativa já está tocando os sinos de Natal, estão loucos para não discutir mais nada em relação ao Orçamento, em relação a projetos. Vem um pacotaço desse, o “X-tudo”, que careceria de estudo mais profundo. Não, põe um relator especial, derruba as emendas dos deputados, vamos votar no rolo compressor, vamos na pancada. Que democracia é essa em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo? Absolutamente nada. Em relação à Polícia, dirigindo-me aos meus irmãos policiais civis e militares? Não alimentem esperanças. Já foram empurrados com a barriga, não vem mais projeto esta semana.

Graças a Deus faltam 114 dias para o dia 02 de abril, que poderá ser o dia da renúncia do governador José Serra, para disputar e perder a eleição para presidente da república. (Manifestações nas galerias.) Daqui a 114 dias poderá desaparecer essa nuvem negra tucana que há 16 anos está pairando sobre o Estado de São Paulo. (Manifestações nas galerias.) Ela há de ser arrancada. Podem ter certeza absoluta. (Manifestações nas galerias.) São 114 dias. Se for para a renúncia, o povo paulista vai mostrar nas urnas o seu repúdio. Quem não tem respeito com o serviço público, quem não tem respeito com a sua Polícia, não tem respeito pelo cidadão. Como vamos votar um pacote que, na verdade, demonstra a sanha arrecadadora do Estado e não eficiência fiscal? Porque pelos escaninhos da corrupção, das falhas legislativas, se não fosse a presença efetiva do profissional compromissado com o serviço público do Estado, que aumenta significativamente a arrecadação desse estado. O secretário da Fazenda vem aqui e só se esquece de dizer que é por causa dos senhores que aumenta a arrecadação do Estado de São Paulo. (Manifestações nas galerias.) Ele esquece de dizer quem são os profissionais piores pagos deste País na área onde atuam. Isso tem que ser mostrado como verdade. (Manifestações nas galerias.) Não podemos simplesmente concordar com o aumento da taxação do solvente porque ele é utilizado para adulteração de combustível. Não consigo entender qual é a lógica disso. Ao invés de combatermos efetivamente o crime, estamos punindo quem está oferecendo insumos utilizados para um milhão de outras atividades, mas que também são utilizados para adulterar o combustível. Qual é a lógica disso? Qual é a lógica desse governo que, na verdade, tenta fazer um pacotaço desse? Qual é a nossa lógica da Assembleia Legislativa em dizer que prestigiamos o bom serviço público, estamos prestigiando a atividade policial? Nada disso. Vamos às nossas bases, tiramos fotos sorridentes com os servidores públicos, nós os recebemos em nossos gabinetes, assinamos projeto de emenda constitucional, dizendo estou no apoiamento e depois ficamos, logicamente, utilizando da nossa omissão para não tomar uma atitude mais efetiva.

Srs. Deputados, a minha resposta é a seguinte: ou o Governo encaminha o projeto de Adicional de Local de Exercício da Polícia e vota o projeto do subteto do Estado, ou nós deputados compromissados, não com o Governador, mas com quem nos elegeu, os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, não votamos o Orçamento para 2010. Vamos ver, efetivamente, qual o verdadeiro posicionamento desta Casa. Parabéns pela legítima manifestação de vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência julga oportuno ler o artigo 280 do nosso Regimento Interno em vigor e obrigatoriamente respeitado por todos os deputados desta Casa: “Os espectadores não deverão estar armados, e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário”.

Essa é a disposição do Regimento Interno e esta Presidência vai continuar, como tem feito em todas as sessões, tolerando as manifestações toleráveis, e não aceitando as manifestações intoleráveis. Tem a palavra para falar contra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias desta Casa, Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, sejam bem-vindos. Espero que antes de encerrarmos os trabalhos legislativos deste ano, consigamos atender aos anseios da categoria que achamos muito justos.

Venho a esta tribuna discorrer sobre o Projeto de lei nº 1137/09, de autoria do Governador, mas considero que também está na pauta desta Casa, já há algum tempo, a PEC 04/08, subscrita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores entre outros deputados, que venha corrigir essa injustiça com os Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Os beneficiados não serão somente os trabalhadores da área fazendária, mas de todo o serviço público estadual de São Paulo.

Essa PEC nos permite dizer que o Governador é extremamente demagógico com isso. Achar que funcionário de carreira que faz da sua vida o serviço público, quer seja estadual, municipal ou federal, tem que viver com o salário comprimido ao salário do Governador, que hoje é por volta de R$ 14.000,00 bruto, querer comparar as condições de trabalho e de vida do Governador que tem a casa de graça, que é o Palácio dos Bandeirantes, tem comida, helicóptero, avião, enfim, transporte em geral, tudo isso por conta do Estado, à situação dos servidores públicos é, no mínimo, fechar os olhos para a realidade e não entender o papel dos serviços públicos no Brasil e no mundo.

A partir do ano que vem, todos torcemos para que o Brasil entre na ROTA de crescimento econômico. Todas as previsões mostram que o Brasil deve crescer por volta de 5% ao ano. E ao acontecer isso com a economia a iniciativa privada, que já está disputando, vai disputar ainda mais os cérebros que estão no serviço público. Por exemplo: o pessoal da Petrobras, de todas as empresas de economia mista, sobretudo da administração direta, porque vai ser a lei da oferta e procura, das oportunidades. Digo isso porque, aqui, entre essa categoria nós temos pessoas do mais alto nível intelectual formado, que se esforçaram a vida inteira para conseguir, não só uma qualidade de vida adequada para sua família, para o seu bem-estar, mas sobretudo para colaborar como prestador de serviço, como é aquilo que é essencial no serviço público.

O mais importante da máquina pública são os cérebros, são os seres humanos, são os médicos, professores, fiscais, não são equipamentos, prédios, enfim, não é necessariamente a infraestrutura que tem a sua importância. Uma máquina pública tem por essencial, como é aqui nesta Casa, onde 90% do Orçamento é destinado a recursos humanos; e tem que ser assim. Na Saúde é assim, na Justiça é assim, na Segurança Pública é assim e o Governo do Estado insiste em achar que funcionário vive de milagre, de vento, de malabarismo. Ele acha que comprimindo o salário do Governador, vai fazer um bem para o Estado, vai conter os gastos públicos. Já tentamos aqui de todo jeito votar esta PEC, inclusive tentando isolar o salário do Governador, para não vincular o salário do Governador ao teto dos funcionários públicos e ao sub-teto que não é nenhum absurdo. Ninguém está falando aqui dos chamados “marajás”, que já foram combatidos na história do Brasil, ninguém está falando aqui de salários de 50 mil ou 100 mil reais. O subteto que se pede aqui é equiparar com os salários dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores, que é de R$ 21.000,00. Ainda assim, para segurar um servidor desse bem formado, que se dedica com salário de 21 mil reais vai ter que disputar muito com a iniciativa privada, porque na hora em que o Brasil estiver embalado no crescimento econômico a iniciativa privada vai oferecer mais para esses funcionários e o Estado vai perder servidores, como está perdendo, e assim vai cair a qualidade de prestação de serviço para a população.

Esperamos que esta Casa cumpra o seu dever constitucional nos próximos dias e delibere sobre esse assunto. Quando essa Casa quer votar determinada matéria faz-se até milagre, porque aqui está na pauta o Projeto de lei nº 1137/09, de autoria do Governador, que chegou aqui a menos de 15 dias e poderá ser votado ainda hoje. Um projeto complexo, antipático, um projeto inoportuno que ontem tive a oportunidade de discorrer isso frente ao representante do Governo do Estado aqui na Casa. Até achei que quando deram a notícia que o referido projeto tratava de ICMS, até achei que viria aqui nessa matéria algum benefício para o setor produtivo, algum benefício para alguma categoria de modalidade econômica para o Estado de São Paulo, à medida que estamos às vésperas de um ano eleitoral e o Governador de São Paulo, se é que pretende ser candidato a Presidente da República - ou talvez desista e seja novamente candidato a Governo de São Paulo. Até registrei ontem os parabéns ao Governador, pela coragem de mandar um projeto dessa natureza, que só trata de arrecadação e só complica a vida do contribuinte em São Paulo. Não digo que não tenha que combater a sonegação, os maus empresários, aqueles que trabalham em desacordo com a lei, mas nunca veio para esta Casa algum projeto que viesse a facilitar a vida dos contribuintes de São Paulo, que viesse a trabalhar no sentido do desenvolvimento econômico.

Quando esta Casa quer, em 15 dias está votando um projeto dessa complexidade, dessa natureza. Esperamos que, a partir de hoje, debruce-se sobre essa PEC, ache a solução e vote essa PEC para que o servidor de São Paulo possa passar o Natal mais tranquilo com sua família.

Quero ainda discorrer um pouco mais sobre o assunto para que a população de São Paulo possa entender o que esta Casa vai votar esta noite, projeto apoiado pela base governista. Até fiquei muito preocupado com os deputados que vão votar favoravelmente a esse projeto, porque no ano que vem qualquer um de nós poderá ser candidato novamente e não é bom ter no currículo a aprovação de um projeto dessa natureza.

O Governador, durante a crise internacional, tomou medidas para contribuir com a crise no Estado de São Paulo. Nesse período, as medidas do Governador, chamadas substituição tributária, trouxeram aos cofres do Estado mais de cinco bilhões de reais. O Governo precisa arrecadar, quem deve tem que pagar, mas o bom senso é necessário para que se tomem medidas que diminuam os efeitos da crise.

Nesse sentido, mais uma vez, quero aqui fazer uma comparação com as medidas do Governo Federal. Durante a crise, no ano passado, o Presidente Lula não pensou duas vezes e com a falta de crédito foi ao BNDES e aportou 100 bilhões de reais. O problema era o mercado interno e tinha que garantir os empregos. Desonerou a cadeia produtiva do automobilismo, isentou vários produtos da construção civil. Ainda neste ano tomou medidas também isentando a chamada linha branca, como geladeiras, para que o povo pudesse consumir mais e garantir os empregos de milhões de trabalhadores.

Pois bem, hoje, no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, em Brasília, o Presidente anuncia mais algumas medidas, porque ainda há problemas em alguns setores da economia e o Presidente quer colocar de vez o Brasil na rota do crescimento econômico. O Presidente Lula então colocou mais 100 bilhões de reais de crédito à disposição do BNDES. O Presidente Lula está isentando os computadores de impostos para que todas as escolas do Brasil possam ter um computador para cada aluno. O Presidente Lula está também fomentando a indústria naval, que é uma indústria estratégica para o desenvolvimento do Brasil e para a exportação dos produtos aqui produzidos. O Presidente Lula também está fomentando e isentando os produtos de refinaria e petroquímica no Brasil, para aquecer ainda mais esse setor. O Presidente Lula está prorrogando mais uma vez, até junho do ano que vem, juro zero para máquinas e equipamentos para alavancar esse setor mais prejudicado na economia brasileira. Eu, que acabei de completar 50 anos, não imaginava um dia ver à disposição empréstimo para compra de equipamentos para o desenvolvimento do Brasil com juro zero. Mas o Governo Federal, ao fazer a leitura da realidade, percebeu que o papel do Poder Público, num momento de crise, é dar as mãos, é ser sensível, é dialogar com todos os setores da economia, empresários, trabalhadores, para tomar as medidas necessárias. É por isso que o Brasil foi o último a entrar na crise e o primeiro a sair dela.

Gostaria que essas medidas fossem do Governo de São Paulo, porque medidas como essas lá no Congresso Nacional não serão só defendidas pela base governista, mas também por toda a oposição, porque é assim que se governa. É para isso que serve o Poder Público, é para reconhecer o papel do servidor, que é estratégico para a boa prestação de serviços à comunidade. Se assim fosse, eu elogiaria o Governo do Estado sem nenhum problema, porque as medidas por ele tomadas vieram em confronto com aquilo que estamos fazendo na Frente Parlamentar em Defesa da Pequena Empresa, que reúne na Casa todas as entidades empresariais do setor produtivo.

Estamos elaborando projetos para abaixar alíquotas de alguns setores da economia porque, ao longo dos anos, vários setores no Estado de São Paulo perderam a competitividade. As empresas foram embora do Estado porque, além do imposto muito alto, há falta de investimento na infraestrutura, na Educação, sobretudo na Educação tecnológica. Além do imposto muito alto, há o mau humor do Governo, que não tem coragem de sentar com a comunidade produtiva, sejam intelectuais, trabalhadores ou empresários, para respeitar as suas posições e conhecimentos na elaboração de políticas públicas para esse ou aquele setor. Diria que esse talvez seja o principal problema do Governo do Estado. Aliás, não vejo o Governador Serra em nenhum jornal abraçado com nenhuma categoria econômica ou reunido com nenhuma categoria, como a Fiesp, por exemplo, para discutir alguma solução em conjunto para aproveitar o conhecimento acumulado dessas entidades para que São Paulo pudesse entrar na rota do desenvolvimento econômico e desse assim uma enorme contribuição ao Brasil.

Parece-me que é um Governo que aposta no quanto pior melhor. José Serra só pensa talvez em ser Presidente da República, porque quem despacha com o Governador diz que ele fala cinco minutos sobre o Estado de São Paulo e o resto na possível candidatura à Presidência. Não consegue voltar sua atenção um minuto aqui para o Estado de São Paulo, para dar atenção ao povo que vem à Assembleia, como essas categorias que estão hoje aqui. Estamos cansados de receber clamores e a presença da Justiça, dos servidores da Educação, dos médicos. Todos vêm aqui com uma reivindicação justa, honesta, sincera e chegam a chorar no Colégio de Líderes (Manifestação nas galerias.), chegam a fazer depoimentos emocionados, pedindo que esta Casa cumpra com seu dever constitucional, que é produzir as políticas necessárias para o bem estar e o desenvolvimento do Estado de São Paulo .

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns mais uma vez aos trabalhadores aqui presentes. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos ultimando os trabalhos da CPI do Erro Médico. Aliás, já estamos na 8ª reunião e iremos ter uma próxima reunião na semana que vem para fazermos uma acareação com três médicos da região de Santos, com base nos depoimentos que colhemos. Evidentemente surgiu a necessidade dessa acareação entre eles para dirimirmos contradições nos depoimentos.

Parece-me que nos plenarinhos o serviço de taquigrafia da Casa é terceirizado e está atrasado, e precisamos da taquigrafia para a próxima reunião para termos esses elementos para fazermos a acareação. Precisaríamos que V. Exa. determinasse de imediato que o serviço de taquigrafia da reunião do dia 28 passado fosse feito de imediato. Essa reunião é importante para termos elementos para realizarmos a sessão da semana que vem. Portanto, peço a V. Exa. que faça esta determinação, de imediato, a fim de que os trabalhos desta CPI não sejam prejudicados. Estou aqui transferindo o pensamento do relator, Deputado Uebe Rezeck, e dos demais companheiros que fazem parte desta CPI.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é plausível e já estamos determinando o atendimento ao seu pleito.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 67ª SE foi publicada no D.O. no dia 10.12.09.

 

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Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária que, se necessária, será realizada 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a mesma Ordem do Dia da primeira Sessão Extraordinária, reiterando que ela só será realizada se houver objeto a ser deliberado.

Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, para discutir contra o PLC 1.137.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, passo o meu tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de começar o meu pronunciamento, gostaria de anunciar que, além dos nossos convidados, está aqui uma comissão de jornaleiros da Cidade de São Paulo, os antigos jornaleiros, os italianos, como o Ranieri.

O Sr. Ortega, Secretário da Segurança Urbana, pretende remover 500 bancas de jornais da Cidade de São Paulo, alegando que elas estão servindo de abrigo para bandidos. Vossa Excelência, Deputado Barros Munhoz, que foi subprefeito de Santo Amaro, com tanta dignidade, não permita que os jornaleiros de São Paulo sejam criminalizados por esse Sr. Ortega que, depois de criminalizar toda a população pobre, agora diz que as bancas de jornal da cidade são abrigos de bandidos e marginais.

Faço este pedido emocionado, por gente que trabalhou a vida inteira pelo povo de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Marco Porta para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Marco Porta.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a satisfação de anunciar que a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - autorizou hoje um investimento de três milhões de reais que a Eletropaulo irá fazer nesta Assembleia Legislativa, para trocar todo o sistema de ar-condicionado. É uma conquista da Assembleia junto à Eletropaulo. (Palmas.)

Esse investimento de três milhões permitirá a substituição de 400 aparelhos de ar-condicionado de janela para um sistema de ar-condicionado central moderno, ecológico, mais eficiente e econômico.

A economia que esse sistema proporcionará será da ordem de 220 mil reais/ano na conta de energia elétrica, além de eliminar - esse novo sistema - gases HCFC, que são nocivos à camada de ozônio. Para se ter uma ideia, em 2008, a manutenção dos equipamentos de janela de ar-condicionado da Assembleia geraram uma emissão indireta de 148 toneladas de CO2.

Portanto, a Assembleia vai conquistar esse benefício no valor de três milhões de reais, e economizar 220 mil reais na conta de luz por ano e vai atender a Lei nº 13.798, de 2009, aprovada por esta Casa de Leis, que trata da política da diminuição da emissão de gases de efeito estufa no Estado de São Paulo.

Esta presidência faz questão de registrar o agradecimento e os parabéns pela presteza da Aneel em analisar o pleito da Assembleia e aprová-lo. Isso nos foi comunicado hoje pelo Sr. Máximo Luiz Pompermayer, Superintendente da Aneel. Em nome da Mesa Diretora desta Casa, divido a alegria dessa conquista com todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.

Continua com a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, depois de fazer uma saudação aos meus irmãos jornaleiros, perseguidos pelo Sr. Ortega, faço uma outra saudação aos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Tenho em minhas mãos a Proposta de Emenda Constitucional n° 4, de 2008, que dá nova redação ao inciso XII do Art. 115 da Constituição e dá outras providências. Não consigo entender, pois esta Casa tem vários agentes fiscais na condição de deputados, mas nenhum desses deputados, inclusive meu irmão Edmir Chedid, que abre a lista dos deputados que apoiam essa emenda constitucional, venha a esta tribuna para fazer qualquer justificativa ou saudação.

Lógico que somos governados, no Estado de São Paulo, por um déspota - esclarecido, mas um déspota persecutório -, que impede a manifestação de seus próprios deputados, impede que pessoas como Vaz de Lima, Vitor Sapienza e outros venham a esta tribuna dizer por que essa PEC não vai ser votada neste ano. Por quê? Nenhuma explicação.

Senhoras e senhores, vim aqui para discutir o projeto em questão. Há poucos dias aprovamos aqui a terceirização da dívida ativa do Estado de São Paulo para um banco privado. Um horror. A base subserviente, a base que se mantém calada apesar dos sacrifícios, não pôde se pronunciar. Um escândalo aquele projeto.

Hoje os senhores acompanharam sucessivas convocações para sessões extraordinárias. A base vai ter de votar a favor de um projeto de lei cujo relator deveria ser o Deputado Vitor Sapienza, a pessoa que mais entende da matéria. Mas seu parecer, suas contribuições, como as de outros deputados, como de Vicente Cândido, foram desconhecidas e o ditador fez aprovar um parecer em separado que chega às raias do ridículo de tão mal redigido. Se houver tempo, vamos apresentar uma comparação do parecer do voto em separado da Bancada do PT e do papelucho que eles produziram para justificar o projeto. Nem a base queria aprovar do jeito que aprovou.

Mas senhoras e senhores, que são muito esclarecidos, vou citar um ditado popular: não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. (Manifestação nas galerias.) Esse senhor, dentro de 120 dias, no dia da rebordosa, 31 de março, decide se sai candidato à Presidência da República ou não. Nós queremos que ele saia porque, saindo candidato à Presidência da República, deixa de governar o Estado de São Paulo. Não porque o vice dele seja melhor, mas vamos nos livrar do vampirismo que atormenta o povo de São Paulo todas as madrugadas, de uma pessoa do mal que rege toda sua política movida por momentos persecutórios. Esse senhor, se Deus quiser, e Deus existe, será derrotado na eleição para Presidente. Senão, depois dos militares, que perseguiram e assassinaram o povo brasileiro, esse vai ser o pior ditador que o Brasil já teve. Mas tenho certeza de que o nosso povo vai ter clareza e luz para jamais colocá-lo na Presidência da República pela via do voto, a não ser que ele articule nas alcovas, nas masmorras, um golpe como o que deu no Governador do Distrito Federal, denunciando seus próprios companheiros, gravando seus próprios correligionários.

É por isso que a PEC dos senhores nem sequer é considerada, porque o ditador não deixa. Tenho responsabilidade sobre a minha fala. Sei até dos riscos que corro ao enfrentá-lo de cara aberta, mas o povo brasileiro tem de enfrentar esse ditador que a cada 15 dias aprova projetos absurdos, destruindo toda a história da estrutura do funcionalismo, como esse projeto que vamos analisar. Estamos diante de um inimigo poderoso e considerável, bajulado por setores da mídia que lhe fazem propaganda espontânea todos os dias. Mas o nosso povo há de ter cabeça erguida e, assim como enfrentou o golpe militar, vai enfrentar esses senhores e seus aliados, os demos, que são os demônios da nossa terra. Vampiros e demônios se relacionam muito bem.

Continuemos, senhores. O projeto a ser discutido é o 113, de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o ICMS.

Passarei a ler o parecer apresentado à Comissão de Finanças, exarado no Palácio do Governo à revelia dos deputados da base governista. O parecer retoma às Comissões de Constituição e Justiça e Finanças o Projeto de lei nº 1.137, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374 e institui imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e dá outras providências.

Vamos ver o que diz o parecer do Governo: “Após a tramitação regimental regular...” Mentira, porque não foi por tramitação regular, mas por meio de relator especial. “... a propositura foi alvo de 31 emendas, de números 22 a 54, apresentadas em conformidade com o dispositivo, no Art. 175, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Convocadas extraordinariamente pelo Sr. Presidente desta Casa, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento devem emitir parecer conjunto sobre a matéria, no âmbito de suas respectivas competências. Na qualidade de relator designado, passemos a analisar a matéria.”

Sabem o tamanho da análise, que muda toda a vida do ICMS? São sete linhas. “As emendas 48, 50, 52, 53 aperfeiçoam o texto do projeto, motivo pelo qual nos posicionamos a favor. Na essência, o teor das demais medidas ora propostas renovam aquelas propugnadas na fase de pauta, respectivamente não acolhidas na instrução inicial. Destarte, ficam mantidas as razões de rejeição, anteriormente emanadas. Nosso parecer, portanto, é pela aprovação das emendas 48, 50, 52, 53 e pela rejeição das demais”.

Acabou. Esse é o parecer do Governo, feito em alguns minutos, para ser aprovado por uma maioria de 11 a três. O nosso voto em separado tentou dar uma contribuição a um projeto absurdo, que teremos que aprovar hoje à noite - nós, não, porque temos a nossa dignidade preservada, mas a base subserviente, que nem discute os projetos.

O nosso voto em separado diz o quê? “O Projeto de lei nº 1.137, de 2009, apresenta 74 alterações na legislação do ICMS, incidindo sobre diversos temas e aspectos da política tributária”. Estou falando com uma plateia seleta, que tem intimidade com o tema. “A diversidade dos temas abordados permite dizer que o projeto de lei em tela trata-se de um grande pacote tributário, principalmente porque o projeto dedica inúmeras medidas à ampliação de multas e penalidades e o estabelecimento de novas tipificações para a aplicação de multas. As emendas propostas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos termos do inciso II, do Art. 175 do Regimento Interno, emendas de plenário, têm por objetivo a defesa do contribuinte. Duas delas alteram a redação do inciso I, do Art. 11. O referido inciso, ao modificar os incisos IV e VI, do Art. 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, pretende incluir o fabricante, entre aspas, como sujeito passivo, por substituição, no caso do álcool carburante. Pretende também incluir as operações concomitantes, no caso de energia elétrica, como passíveis de substituição tributária. As emendas vêm no sentido de manter a redação dos dispositivos atualmente em vigor.”

Voltarei ao plenário para discutir. Senhores agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo, é muito importante que nos visitem. Num total de 94 deputados, somos apenas 23 deputados de oposição: 19 do PT, o Deputado Olímpio Gomes, um do PCdoB e dois do PSOL. Tentamos manter a dignidade. Diferenciamo-nos daquela turminha de Brasília, constituída por Fernando Collor de Mello, Sérgio Naya, Luiz Estevão, Paulo Otávio, Arruda, e tantos outros das festas de embalo em Brasília.

Tentamos nos diferenciar todos os dias, mas esse grupo político continua mandando no Brasil. É por isso que o povo brasileiro sofre tanto. Hoje, são seus filhos, são seus netos, como o neto de ACM, como o irmão de Teotônio Vilela, como a Senadora Kátia Abreu, como Bornhausen. Livremo-nos dessa praga que atinge o povo brasileiro! (Manifestação nas galerias.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, auditores fiscais, boa-noite.

Recebemos uma comissão dos auditores no nosso escritório regional e também no nosso gabinete. Somos favoráveis à colocação em votação da PEC 4, pelos motivos já expostos pelos demais deputados.

Os deputados que forem contrários manifestarão essa oposição em plenário. O que não dá é para deixar de colocar em discussão e votação esse projeto, que há tanto tempo é aguardado pelos funcionários públicos. (Manifestação nas galerias.)

Em relação ao Projeto de lei nº 1.137, de 2009, o chamado “x-tudo”, quando ouvi esse termo achei que era porque havia diversos assuntos sendo tratados no mesmo projeto. Ao olharmos atentamente para o projeto, percebemos que o objetivo maior dele, ainda que englobe alguns assuntos, é a arrecadação tributária. Então, estou entendendo que o “x-tudo” é para matar a fome de arrecadação do Governo Estadual. Parece que é essa a lógica do projeto.

Na justificativa do encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa, aparecem dois objetivos na Mensagem do Governador. O primeiro, modernização da comunicação entre o governo e os contribuintes. São dez artigos. O segundo, atualização da legislação tributária e proporcionar maior justiça fiscal. São outros dez artigos.

Ocorre que esses primeiros artigos referentes à modernização ocupam apenas quatro páginas. Fiz questão de contar, para entender exatamente qual era o objetivo maior. Mesmo no tocante à modernização, percebemos o desejo da arrecadação por parte do Governo. No que diz respeito à atualização da legislação tributária - e aí entram todos os requisitos de arrecadação -, há 36 páginas sobre esse assunto. E aparece de tudo, conforme os deputados que me antecederam falaram.

Portanto, o objetivo principal é a arrecadação. O projeto parece complexo na sua montagem, na medida em que trata de diversos assuntos, sempre com a visão da arrecadação, mas é limitado no que diz respeito à Justiça fiscal. Poderia ser muito mais abrangente, ir mais a fundo e tratar essa questão com muito mais estudo. E não vemos estudo no projeto. Aqui se repete o que acontece toda semana nesta Casa, que é o encaminhamento de um projeto com uma justificativa. Se atentarmos nessa justificativa, vai ler simplesmente um relatório: no artigo tal trata do assunto tal... Não há uma justificativa, um estudo claro, e os deputados ficam novamente com essa simples relação de assuntos tratados no projeto, sem um aprimoramento da questão da Justiça fiscal no Estado de São Paulo.

Vemos também na questão da arrecadação, que é o interesse maior, que a Mensagem do Governador foi assinada no dia 13 de novembro de 2009 - vocês estão esperando a análise do projeto há muito tempo -, como disse o Deputado Vicente Cândido. Ontem iniciamos o debate deste projeto nesta Casa: 8 de dezembro de 2009. Ou seja, menos de um mês para debater um projeto complexo, com a quantidade de assunto que ele trata. Na semana passada, iniciamos o processo de debate no Colégio de Líderes e tivemos alguns esclarecimentos. E ontem tivemos uma exposição um pouco mais aprimorada em relação a esse projeto, numa iniciativa do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa.

Portanto, é muito pouco tempo, quase nada para debater um projeto que tem modernização da comunicação do Governo com os contribuintes; fiscalização tributária...

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Leite Filho e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobre Deputado Milton Leite Filho e José Bittencourt.

Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Obrigado, Sr. Presidente. Eu dizia que um projeto dessa magnitude não pode ser discutido em menos de um mês. Vou dizer o conteúdo do projeto para que os telespectadores também tenham conhecimento: modernização da comunicação do Governo com os contribuintes; fiscalização tributária; responsabilidade solidária para o pagamento do ICMS; inclusão de atividades no projeto da substituição tributária do Estado - projeto que já tem uma série de atividades incluídas ao longo do tempo, com mais de cinco milhões de arrecadação no Estado; aumento da alíquota de contribuição de alguns setores: energia elétrica; álcool.

É então um projeto extremamente complexo - há a questão do esporte que também queria tratar aqui -, e que não têm na sua justificativa os objetivos reais. Nessa linha, o Governo faz um endurecimento da legislação tributária no sentido de fazer arrecadação. E quando faz isso, ele perde o seu papel principal. A questão da arrecadação tem significado quando tem Justiça fiscal. É esse o significado maior da arrecadação e isso não é tratado objetivamente no processo. Pensar na questão da distribuição de renda, da retirada das famílias que estão em situação de pobreza, como acontece hoje com o Governo Federal, que tem uma política de desenvolvimento vinculada à questão da distribuição de renda.

Temos de tratar, então, esse conjunto de políticas. O Estado trabalhar simplesmente como arrecadador não tem sentido. É um projeto mal elaborado na sua composição, é confuso. Parece que vai acrescentando artigos simplesmente. Não passou pelas comissões temáticas de forma organizada, com relatoria e estudo.

Todo final de ano temos projetos que têm trâmite em urgência. É natural que sempre surja uma questão de urgência para ser tratada por esta Casa. O que não dá para entender é que um projeto, que mexe com a questão tributária no Estado de São Paulo de uma forma um pouco mais ampla, seja tratado com regime de urgência nesta Casa. É preciso mais aprofundamento e estudo. Estamos sempre refém dessa situação nesta Assembleia Legislativa.

Além da perda do papel do Estado como Justiça fiscal, e não simplesmente como arrecadador, o Governo estadual - no tempo em que estou na Assembleia, quase nove meses de mandato - trata sempre de forma parcial e pontual as coisas. Para uma questão da Educação que tem de ser tratada é feito um projeto; para uma questão da Saúde é feito um projeto. Não temos políticas de Estado, consistentes, em todas as áreas. Isso aconteceu em quase todos os projetos que vieram para esta Casa, sempre políticas pontuais, setorizadas, parcializadas, e não um debate mais amplo das políticas públicas. Acredito que seja proposital. Porque à medida que tratamos as coisas de forma segmentada, sem uma política consistente do Governo do Estado, não se consegue mostrar à sociedade o papel real do Estado, o papel real do Governo Estadual.

No Art. 16 do projeto, que trata especificamente de recursos para projetos desportivos vinculados à Secretaria de Esportes e Turismo do Estado, existe uma preocupação com recursos para essa área. É um exemplo claro da falta de políticas para o esporte no Estado de São Paulo. Falo como membro da Comissão de Esportes e Turismo desta Casa: não temos uma política de esporte no Estado com recursos, com diretrizes claras, com recursos humanos, com projetos e programas claros.

Fica sempre a situação de arremedo, de buscar algum recurso especial, algum recurso a mais para poder tratar a questão do esporte, diferentemente do que acontece hoje no Ministério do Esporte, no Governo Federal, em que temos uma política consistente, de inclusão social, de valorização das pessoas, do jovem, da criança. Tanto isso é verdade que estamos conseguindo grandes eventos esportivos e uma valorização do esporte como política social. Isso não acontece no Estado de São Paulo, porque sempre tratamos as coisas de forma segmentada.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Milton Leite Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Milton Leite Filho, e devolve a palavra ao Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Rui Falcão, pela consideração. Estava ouvindo atentamente as falas dos demais deputados e gostaria de ouvir as exposições dos deputados que apóiam o projeto, especialmente do Líder do Governo, que é um especialista na área tributária.

Gostaria de dizer que essa questão da arrecadação também é muito clara na elevação da alíquota de 25% dos solventes, cuja justificativa apresentada é completamente absurda: “eleva para 25% a alíquota dos solventes, com o objetivo de eliminar a vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo do solvente à gasolina.” Inclusive, diz que “essa medida não resultará em acréscimo de carga tributária dos produtos”.

É uma situação esdrúxula. A fraude deve ser combatida com fiscalização por parte do Governo, com valorização dos servidores que atuam nessa área, fazendo assim realmente a justiça fiscal e o combate às fraudes. Também o aumento do parcelamento das multas traz valores maiores. Ontem, ouvi atentamente a exposição do Deputado Carlos Giannazi sobre o projeto, e também a questão da arrecadação aparece claramente.

Sr. Presidente, prosseguindo a leitura do projeto, observamos que a questão é a arrecadação, é o “x-tudo” para matar a fome arrecadatória do Governo. Gostaria de dizer que vou apoiar as emendas apresentadas, mas quero destacar as emendas dos Deputados Vicente Cândido e Campos Machado, que elevam para meio por cento a parte estadual da arrecadação anual do ICMS para a área do esporte, lazer e turismo, por falta de políticas. Infelizmente, temos que nos valer desses arremedos, dessas formas de arrecadação.

Este Deputado apresentou um projeto nesta Casa, sobre a Nota Fiscal Paulista, que parte dos recursos do Programa Nota Fiscal Paulista seja disponibilizada para a área do Esporte e da Cultura. Esse projeto foi aprovado e sancionado pelo governador. É uma forma de arrecadar na área do Esporte e da Cultura no Estado de São Paulo. Hoje é possível que esse recurso vá para entidades assistenciais e ampliamos para entidades esportivas e culturais.

A expectativa nossa é de que com a regulamentação ele possa criar mais possibilidade de recursos na área do Esporte e da Cultura no Estado de São Paulo, que são áreas muito deficitárias com políticas inconsistentes.

Esta a nossa visão, a visão do PCdoB, em relação a este projeto apresentado. Quero dizer que vamos votar contrariamente ao projeto por todas as razões aqui enunciadas, especialmente porque é um projeto extremamente complexo, pouco discutido nesta Casa e que tem no seu fundamento maior a pura arrecadação e não a justiça fiscal, como se diz aqui no início dos objetivos elencados no projeto. O projeto não corresponde à mensagem do governador, infelizmente, e gostaríamos de debater realmente a questão tributária no Estado de São Paulo de forma profunda para que isso seja realmente um instrumento para viabilizar políticas sociais consistentes, coisa que está muito clara que está faltando no Estado de São Paulo em todas as áreas, como na da Saúde, como falamos aqui repetidas vezes da precariedade da questão da Saúde no Estado de São Paulo.

A questão da Educação no Estado de São Paulo. Nós já conversamos com os educadores que vieram a esta Casa e mostraram a precariedade da educação no Estado de São Paulo e de outras áreas importantes como ambiental, desenvolvimento econômico e outras. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estas são as nossas palavras. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar ao Plenário que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução ao PL  11.037, que vai aumentar a carga tributária do Estado de São Paulo e com isso prejudicar toda população do nosso Estado, principalmente com o aumento da inflação e custo de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra para falar contra o projeto, o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos debates das galerias e público que nos acompanha pela TV Assembleia, inscrevi-me para falar contra este projeto, primeiro, pela forma como ele chega aqui no final do ano e em regime de urgência, o que não permite o debate mais aprofundado nas comissões. Ele ganhou o apelido de projeto “x tudo” porque promove 71 alterações na lei do ICMS.

Deputado Pedro Bigardi, eu estava ouvindo V. Exa. dizer como um projeto como esse modifica a relação entre o Estado e o contribuinte, aumenta o número de crimes passíveis de multa, aumenta o ICMS, a alíquota dos solventes com a desculpa de que isso é para combater a alteração dos combustíveis. Ou seja, pega um argumento que tem sensibilidade na sociedade e joga aqui num dos artigos, mas, por trás, o objetivo é outro, criminaliza o contribuinte.

Vou dar um exemplo. Um dos artigos aqui propõe que os provedores da Internet, que utilizamos, como o UOL, Terra Magazine, etc., sejam co-responsáveis se, por acaso, um anunciante tiver problema com o fisco. Para o nosso telespectador entender, o administrador do Shopping Center é co-responsável se um dono de uma loja, que vende um determinado produto, tem problema com o fisco.

Então, é um projeto cheio de problemas que estamos aprovando a toque de caixa porque o governo sempre age desse jeito. Não dá para ser assim, ainda mais um projeto que precisa ser bem esclarecido para os deputados. Mas, infelizmente, a maioria dos deputados aqui vota cegamente porque o governo pede. É um projeto que chega aqui de última hora.

Os projetos que trouxemos para cá para debater aqui e que tem sintonia com a demanda da nossa sociedade que aqui representamos, não têm espaço para o debate porque o governo atropela com um projeto dessa natureza. Em função disso, vamos ser contra. Tentaremos fazer esforço porque a Bancada do PT e vários Deputados colocaram emendas aqui para tentar atenuar a situação dos contribuintes. Esperamos que no decorrer das negociações, das articulações possamos ter um avanço.

Fiquei sabendo que o Deputado Vitor Sapienza, que é o relator, ficou encarregado de fazer uma emenda aglutinativa. Não sabemos o que virá. Estamos aqui discutindo um projeto que nem é o projeto que vai ser votado. Isso é uma aberração. Vai chegar na última hora uma emenda aglutinativa que contempla uma reivindicação ou outra, corrige inconstitucionalidades que estão contidas neste projeto e temos que votar.

A Bancada do PT, por esse motivo, vai votar contra, assim como a Bancada do PSOL, do PCdoB, porque estamos aqui para defender o contribuinte, fazer com que as leis que são aqui aprovadas sejam muito bem esclarecidas.

Vou dar um exemplo. No ano passado, durante 10, 12 anos, aprovamos aqui anualmente uma alteração da alíquota do ICMS de 17 para 18% com a justificativa de que essa diferença de 1% iria ser destinada para política habitacional dos programas de habitação. No ano passado, o governo acabou aprovando um aumento da alíquota de 17 para 18% permanentemente. Este ano nem entrou em debate, não sei se V. Exas. perceberam isso. Todo final de ano, o governo trazia ao debate aqui. Era o momento de discutirmos a política habitacional, cobrar do governo aplicação dos recursos, mas, este ano, foi aprovado assim, então tivemos um simples aumento de imposto e o governo agora nem tem o compromisso de debater a política habitacional, o orçamento para habitação, que diminui e assim por diante.

Essas coisas que mexem com o imposto, que mexem com o bolso do contribuinte, do produtor têm de ser levadas mais a sério. O governo não pode ficar com a desculpa de que está combatendo a sonegação. Somos a favor de combater a sonegação, mas com essa desculpa ele aumenta sua voracidade de arrecadação.

Para que um governo que tem um prazo de validade determinada, ou seja, um governo que vai até março ou abril do ano que vem, porque vai se descompatibilizar, vai passar a bola para outro, tem que aplicar recursos em grandes obras e para isso precisa de dinheiro, precisa de dinheiro, precisa de dinheiro...

Não dá para admitirmos esse tipo de coisa aqui no plenário. Por isso quero esclarecer que vamos votar conscientemente contra este projeto porque, primeiro, nós não sabemos o que vamos votar; segundo, um projeto desse tamanho, com tantas alterações, exige um tempo maior para debatermos não só entre nós deputados, mas para ouvirmos os setores afetados porque sabemos que o aumento de imposto prejudica a produção, dificulta o Estado e prejudica em última instância o povo que é beneficiário das políticas públicas do Governo do Estado.

Sr. Presidente, outro assunto que quero tratar rapidamente aqui é que, felizmente, os fiscais de renda do Estado vieram para cá e fizeram manifestação. E nós, da Bancada do PT, sempre fomos solidários aos fiscais de renda. Se o Governo do Estado conseguiu melhorar a sua arrecadação, deve ao trabalho desse setor do funcionalismo que faz um trabalho brilhante e nós, do Estado, devemos muito a esta categoria. Agora não podemos enganar ninguém.

Volta e meia fala-se que vamos apreciar um projeto para melhorar o salário desse setor só que na última hora mudam de ideia porque ao Governador não interessa. Um caminho seria aumentar o subsídio do Governador, mas isso não interessa a este governo demagogo porque ele ficaria mal diante da população. Então não se vota. Outro caminho seria uma proposta de emenda constitucional.

Está na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/08. Tem 56 assinaturas, maioria, poderíamos votar em dois turnos tranquilamente, mas não há interesse. Quando os deputados da base são apertados, eles jogam a culpa na Bancada do PT: “Ah, é a Bancada do PT que não quer deixar.” Eu já discuti muito isso com colegas fiscais de renda, com procuradores e outras categorias que têm interesse em que essa matéria seja votada para que possam ter uma remuneração melhor. ‘Ah, mas disseram que a culpa é do PT.” Eu digo que isso não é verdade. Mesmo essa PEC que estão dizendo tem possibilidade de ser aprovada não corresponde à verdade, porque ela tem problemas. Quem disse que dá para aprová-la está enganando e quero dialogar neste momento com este setor do funcionalismo.

Primeiro: esta PEC fala em seu “Art. 2º - A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do seguinte artigo:

- Para os fins do disposto no inciso XII do artigo 115 desta Constituição, a implantação do limite único da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ali referidos, nos termos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, far-se-á na seguinte conformidade:

I - 70% (setenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir da publicação desta Emenda, até 31 de dezembro de 2008.” Ou seja, estamos em dezembro de 2009, portanto, esta PEC teria de ser modificada. Do jeito que está não pode ser votada. E quem falou que pode ser votada desse jeito está enganando os setores interessados, estão brincando com a boa vontade e o sonho desses setores em poderem ter uma remuneração mais justa de acordo com o esforço que fazem para contribuir com o Estado. Quero falar isso para os colegas que estiveram aqui na Casa se manifestando. Isso precisa ser esclarecido. Este assunto precisa ser debatido. Tenho certeza de que o nosso Líder Deputado Rui Falcão vai levar este debate para a nossa bancada a fim de que a gente encontre uma solução definitiva, uma solução plausível, factível. Não é justo iludir esses profissionais com falsas promessas. Não dá para admitir isso. Quero fazer este esclarecimento, solidarizar-me com a categoria. Temos todo interesse em resolver este problema, mas precisa ser feito pelo caminho correto. Não adianta dizer que a Bancada do PT é que não quer. Nós queremos fazer as coisas corretamente, sem enganar ninguém. Seria preciso uma outra PEC, não esta do jeito que está porque ela não tem mais validade.

Acho que já podíamos ter iniciado a discussão do Orçamento. O Orçamento é a principal lei que votamos todo ano, projeto que orça a receita e fixa as despesas, ou seja, aquilo que o Governo se propõe a arrecadar e onde gastar. Temos problemas sérios em áreas sociais como a Habitação. As entidades que pesquisam o déficit habitacional observaram que o Estado de São Paulo tem um milhão e 200 mil famílias que precisam de moradia digna. O Estado é lento, não cumpre o Orçamento fixado em vários pontos, por exemplo: aquisição de novas moradias. Não se gastou até outubro aquilo que foi fixado para o Orçamento de 2009. Na área da Educação, precisamos avançar muito para atender o sonho de muitas famílias de ter uma Educação com mais qualidade e num patamar decente. Temos um problema de analfabetismo crônico que atinge quase 5% da nossa população. Isso é inadmissível. Cidades importantes do nosso Estado têm 13, 14% da sua população analfabeta. Precisamos pensar isso e a discussão do Orçamento é um momento propício para tanto. No entanto, o Governo vem de última hora com projetos dessa natureza querendo passar a ideia de que toda população é sonegadora, que os nossos comerciantes são sonegadores, criando um ambiente de perseguição, de dificuldades, não dando espaço para que os nossos comerciantes, os nossos produtores possam resolver os seus problemas.

No final do ano passado, tivemos uma crise que atingiu setores importantes do nosso País. Felizmente uma crise que foi bem contornada pelas ações do Governo Lula, que foi um piloto exemplar na condução do nosso País, da nossa economia junto a sua equipe. Portanto, um projeto dessa natureza não tem a menor condição de ser votado do jeito que está se pretendendo.

Quero chamar a atenção dos colegas que têm sensibilidade para as questões sociais, que têm compromisso social com a nossa população, com os setores produtivos pedindo para que não votem o projeto deste jeito, para que a gente abra mais espaço para o debate, para que o projeto volte às Comissões, para que as emendas sejam bem analisadas, do contrário, mais uma vez poderemos dar um cheque em branco para o Governo fazer o que quer e depois a responsabilidade será nossa.

Estas são as nossas considerações. A nossa bancada votará contra.

Esperamos ter oportunidade de durante as articulações no mínimo poder aperfeiçoar este projeto, porque do jeito que está, serão cometidas muitas injustiças com setores que não têm responsabilidade com crimes, conforme quer fazer crer o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para falar contra.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que acompanha os nossos trabalhos das galerias, assomo à tribuna para também, como já fizeram vários dos deputados que me antecederam, dar sequência à discussão do projeto de lei pautado nesta sessão. Trata-se do Projeto de lei nº 1137/09 enviado a esta Casa pelo Sr. Governador. Logo que chegou à Casa, recebeu pedido de tramitação em regime de urgência e estamos discutindo esse projeto e iremos noite adentro. Esse projeto chega a esta Casa com intenção, por parte do senhor governador, de discutir o sistema tributário. Na realidade, é um grande pacote tributário que chega como um grande presente de Natal nesta época do ano em que nos aproximamos do Natal. É um presente indigesto para a sociedade do Estado de São Paulo, para os paulistas. Infelizmente, se aprovado, vai mexer razoavelmente com o sistema tributário neste Estado.

Esse projeto dispõe sobre a comunicação eletrônica. Esse é apenas o título dele, porque na realidade ele promove 164 alterações no sistema tributário do Estado de São Paulo. É um projeto que dispõe, pelo menos a título de fachada, sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais. O projeto altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu no Estado de São Paulo o ICMS, portanto, altera a lei e dá outras providências. Apresenta 74 alterações na legislação do ICMS, incidindo sobre diversos temas. Ele aborda um conjunto muito grande de temas e por isso que o encaramos como um grande pacote tributário de final de ano.

As diversidades dos temas abordados permitem dizer que o projeto de lei em tela trata de um grande pacote tributário, principalmente porque ele indica inúmeras medidas, a ampliação de multas e penalidades, e o estabelecimento de novas tipificações para aplicação de multas no âmbito do Estado de São Paulo.

Vale ressaltar que o Projeto de lei estabelece além disso, no bojo da lei que criou o ICMS, mais alguns artigos específicos. Por exemplo, a inclusão do setor fabricante de álcool carburante como sujeito passivo no mecanismo de substituição tributária; incentivo de ICMS para projetos esportivos. Veja como é um projeto bastante diversificado e heterogêneo, chegando ao campo dos projetos esportivos. Altera mecanismos da guerra fiscal para o Estado de São Paulo. Todos sabem que a incompetência administrativa e gerencial no Estado de São Paulo levou muitas empresas, ao longo dos anos, a saírem do estado e se deslocarem para outros estados, que ganharam com isso, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, que receberam indústrias vindas do Estado de São Paulo exatamente por conta dessa verdadeira bagunça tributária que ocorre hoje no nosso Estado. Repito, por falta de capacidade gerencial e de competência administrativa.

Esse projeto também quer mexer, agora, com a elevação da alíquota do ICMS para solventes. Vejam que na sua justificativa ele diz que é preciso aumentar a alíquota do ICMS para os solventes porque eles estariam sendo usados criminalmente para adulterar os combustíveis, a gasolina, o álcool, não a bomba. Mas na realidade, isso é uma falácia, é para justificar uma alteração muito grande e que coloca para o Estado de São Paulo esse grande pacote tributário.

Nesse projeto, entre os temas identificados, há também o que amplia multas e penalidades previstas. Nesse quesito, são ao todo onze alterações previstas nesse projeto. Amplia as restrições e aumenta o poder de fiscalização sobre a comercialização de combustíveis adulterados. São nove as alterações.

Ele modifica os procedimentos de apreensão de mercadoria. Ao todo são quatro as alterações propostas. Amplia também as possibilidades de parcelamento de débitos tributários; são duas alterações profundas na lei do ICMS.

Ele propõe a incrementação das hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS com 14 alterações. Propõe o aperfeiçoamento das regras para cálculo de acréscimos legais - duas alterações.

Pois bem, Srs. Deputados, todos sabemos que o Estado de São Paulo é responsável, hoje, por cerca de 35% do PIB nacional. O Estado de São Paulo é, sem dúvida alguma, pelo seu nível de industrialização, pelo parque de indústrias, de grandes conglomerados comerciais e financeiros, o estado que mais arrecada. É responsável por 42% da arrecadação feita em todo o Brasil. Portanto, é o estado, como todos dizem, que é a locomotiva do país. Pena que seja um estado mal administrado, administrado por pessoas irresponsáveis.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, aproveito que aumentou um pouco o contingente de deputados do PSDB em sua volta, para pedir uma verificação de presença.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Só para justificar, a bancada do PSDB está plenamente presente no plenário. Há mais de 20 deputados; há uma alternância porque muitos deputados estão atendendo prefeitos e vereadores em seus gabinetes. Mas o nosso número é sempre representativo neste plenário.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Não é o que aparece na TV Assembleia...

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, questiono se o uso do microfone é livre. Normalmente os deputados pedem a palavra. A partir de agora se tornou livre especialmente pelo Deputado Rui Falcão, do PT?

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu pedi uma verificação de presença, Sr. Presidente. Eu não pedi para ouvir o Deputado Orlando Morando.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência convida os nobres Deputados Orlando Morando e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos nobres Deputados Orlando Morando e Cássio Navarro pela colaboração, e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, eu dizia sobre a bagunça arrecadatória que se tornou o Estado de São Paulo, o que fez com que muitas empresas que tinham sua base consolidada aqui migrassem para outros estados em busca de uma situação tributária mais consolidada e mais confiável do que essa bagunça tributária que ocorre aqui por absoluta incapacidade e incompetência administrativa e gerencial do PSDB que governa este estado há muito tempo. Aliás, esse mesmo grupo político governa o Estado de São Paulo há 26 anos, por isso que chegamos a essa situação em que não há segurança tributária para quem pretende investir em nosso estado. Se não acreditam, eu posso enumerar. Começou em 1983 com o governador André Franco Montoro. Depois tivemos Orestes Quércia, Antonio Fleury Filho, Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, que antes de ser governador foi eleito prefeito de São Paulo e abandonou a prefeitura para ser candidato ao governo do Estado de São Paulo, para dessa forma manter a hegemonia desse mesmo grupo político, hegemonia essa que tem sido extremamente danosa para os interesses do Estado de São Paulo. Cada vez que chega um novo projeto que mexe na tributação, principalmente no ICMS do Estado de São Paulo, bagunça ainda mais o sistema tributário. Isso tem feito com que empresas que estavam produzindo, ajudando no crescimento e no desenvolvimento do nosso estado migrem para outros estados pela falta de segurança tributária que ocorre no Estado de São Paulo, por conta da falta de capacidade administrativa e gerencial dos tucanos. Lembro-me de que à época em que ocorriam crises econômicas que atingiam o Brasil, e é natural que isso ocorra na medida que temos uma sociedade globalizada, e o país era governado pelo PSDB, primeiro pedia-se socorro ao FMI. Uma missão vinha ao Brasil visitar Fernando Henrique em Brasília. Aliás, qualquer representante do FMI mandava mais do que qualquer ministro da Fazenda ou da área econômica do governo FHC. Eles chegavam e passavam um receituário: o Brasil vai ter de proceder dessa maneira em relação aos tributos e à economia. Eles passavam aquela velha receita: vai precisar cortar investimentos nas áreas sociais; cortar recursos da Saúde, da Educação, da Habitação. Quando falava em cortar despesas os funcionários públicos federais tremiam na base, porque sabiam que vinha corte nos salários, diferentemente do que ocorre hoje com o governo Lula, que dá reajustes, repõe não só inflação como dá aumento real de salário ao funcionalismo público federal, que está muito feliz com o governo Lula. Aliás, um governo que nunca precisou pedir socorro a uma missão do FMI.

Há pouco tempo atravessamos uma crise que poderia ser de grandes dimensões para o Brasil e que, graças às medidas inteligentes do presidente Lula, se transformou em uma marola. Ao invés de pedir socorro ao FMI, ele que já havia sanado a nossa dívida naquele organismo, o presidente Lula resolveu usar o estado como elemento indutor e fortalecedor da economia. Com isso desonerou do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, a indústria automobilística, a indústria de motocicletas, a indústria de linha branca - fogões, geladeiras, fornos micro-ondas, máquinas de lavar roupas. Hoje mais brasileiros trocam esses produtos, o que está reaquecendo um setor da economia muito importante para gerar empregos no Brasil. E por falar nisso é bom que se diga aqui que o presidente Lula desonerou o setor da construção civil. E com o programa Minha Casa Minha Vida, construindo moradias populares, principalmente para a população de baixa renda, esse setor passou por um aquecimento muito grande e gerou muitos empregos, contribuindo muito grandemente para o fortalecimento da economia nacional. Enfim, foi esse o caminho que o presidente Lula seguiu, contrariamente àquele velho receituário neoliberal do estado mínimo, de cortar investimentos, diminuir salários e arrochar a economia, aumentando os impostos, que é como quer agora o governador José Serra com este Projeto de lei nº 137, de 2009, que chega a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência. Aliás, só nós deputados da oposição estamos discutindo esse projeto, expondo as razões pelas quais somos contra e votaremos contra esse projeto. Exatamente porque não concordamos com o aumento de impostos num momento em que o governo federal desonera os impostos brasileiros para gerar empregos e para fortalecer a nossa economia. Aqui no Estado de São Paulo o governador José Serra vai exatamente na contramão dessas medidas que o governo Lula está adotando para o Brasil. É por isso que estamos aqui dizendo que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, nós da oposição nesta Casa somos contra esse projeto, somos contra o aumento de impostos e, portanto, somos contra o PL nº137, de 2009.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha em suas casas através da TV Assembleia, boa-noite a todos.

Antes de debater o assunto da pauta de hoje, quero manifestar minha solidariedade à população da grande São Paulo, pela tragédia ocorrida no dia de ontem. Como se sabe, amplamente divulgado pela imprensa, tivemos uma chuva muito forte, o sistema de irrigação não foi suficiente e tivemos um caos na cidade de São Paulo. Evidentemente, a notícia mais grave é a morte de seis pessoas, sendo quatro da mesma família, à qual manifesto total solidariedade, e ao povo de São Paulo, de maneira geral. Também quero comentar como cada um viu esse episódio.

Já tivemos enchente na cidade de São Paulo por inúmeras vezes. Todas as vezes que nos defrontamos com esse problema houve troca de acusações, houve tentativa de se livrar da responsabilidade em relação ao problema ocorrido.

O que me chamou atenção nessa oportunidade foi a manifestação do prefeito da capital, Gilberto Kassab, de que não havia um caos na cidade.

As pessoas não conseguiram se locomover, ir para o trabalho, ir para a escola; a cidade ficou absolutamente parada. E, o pior de tudo, é que seis pessoas morreram. E o prefeito disse que não aconteceu nada, que não houve caos na cidade. Portanto, o que mais me chamou atenção foi essa insensibilidade do prefeito que parecia mais preocupado - conforme nota do “Jornal da Tarde” - em transferir a outros a responsabilidade pelo que estava ocorrendo. Aliás, chegou a dizer, ao invés de se preocupar com a sorte das pessoas, estar ele próprio no comando das ações para minimizar os efeitos da chuva, tentando dizer que as obras que a prefeitura fez em dois córregos, aqui da Capital, tinham sido suficientes, que as obras que a prefeitura fez resolveram um problema, o que me faz crer que tudo isso que estamos vendo - chamo a atenção dos deputados inclusive, acho que todo mundo já viu o clipping com essa coletânea que saiu na Imprensa no dia de hoje - que a Imprensa mostra que os flagrantes fotografados não são verdadeiros, foi uma invenção da Imprensa. E o que é pior, chegando mesmo o prefeito a deixar para o seu aliado Governador do Estado de São Paulo, explicações sobre o que aconteceu com o rio Tietê, com o rio Pinheiros e com a inundação das marginais do rio Tietê, o que chegou a irritar - segundo o próprio jornal - os próprios integrantes e aliados de Gilberto Kassab, aqui na prefeitura de São Paulo, os tucanos.

A única coisa que fiquei sabendo foi que o Governador José Serra disse que o problema tinha sido de uma bomba; suponho que se tratava de uma bomba para bombeamento de água. A pergunta é se uma bomba teria sido suficiente para aliviar o que a Capital viveu no dia de ontem.

Quero aqui reconhecer - eu não me apressaria em condenar o prefeito, em responsabilizá-lo pela intensidade da chuva - que o prefeito não seria tão competente, ou tão capaz, ou não teria nenhuma capacidade de interferir sobre algo que foi um fenômeno natural. A precipitação violenta, exagerada no dia de ontem provocaria inundações na Cidade de São Paulo de maneira inevitável. Volto a dizer, não me apressaria a fazer essa condenação, mas é inescapável também que nos lembremos do que aconteceu em períodos em que a Marta Suplicy foi prefeita desta cidade em que em situações de muito menor gravidade do que aconteceu no dia de ontem, era a ex-prefeita acusada levianamente como sendo responsável por um fenômeno natural.

Reconhecer o fenômeno natural não significa, evidentemente, tirar as autoridades das suas responsabilidades de manter as condições mínimas para que tragédias como essas não voltem a se repetir, mas que sobretudo, tenhamos a sensibilidade de atentarmos mais para a sorte das pessoas do que para a própria imagem do governante, que tenta levianamente se safar das suas responsabilidades, esquecendo-se das vítimas dessa tragédia.

A propósito do nosso debate, gostaria de lembrar o quanto foram importantes as decisões do Governo Federal sobre tributos neste País, em especial quando foi atingido por uma crise de proporções internacionais, o mundo todo foi agitado por uma crise, uma das mais importantes das últimas décadas, e a ação que o Governo Federal com relação a tributos e o quanto isso foi importante para manter ativa a economia brasileira, para sustentar o crescimento econômico, para garantir o desenvolvimento do nosso País.

Uma das primeiras medidas que o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou foi liberar recursos bilionários para que o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal pudessem dar sustentação ao crescimento econômico, financiando a produção, financiando a comercialização de produtos e com êxito que fez com que o Brasil fosse um dos primeiros a sair da crise econômica, aliás, com reconhecimento internacional da economia brasileira. Mas além do financiamento da produção e da comercialização através do BNDES, através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o Governo adotou medidas importantes na área fiscal.

Em primeiro lugar, a redução do IPI. Sabemos o quanto a indústria automobilística é responsável pelo desenvolvimento econômico, pelo fator econômico de uma nação. É um dos principais setores, talvez aliado à habitação. São os dois setores importantíssimos como instrumento para sustentar o vigor da economia de qualquer país. E isso fez com que a indústria automobilística mantivesse altos índices de produção e de vendas de automóveis.

Em segundo lugar, agindo de maneira imediata no setor de habitação, exatamente junto com a indústria automobilística, talvez um dos melhores e mais importantes setores da economia brasileira, também no sentido de criar um instrumento de financiamento, mas também barateando os custos da produção, mexendo nos impostos dos produtos que compõem a cesta do setor imobiliário.

Em terceiro lugar, na venda da chamada linha branca, geladeira, fogão e máquina de lavar. A redução do IPI desses três setores foi fundamental também para que as pessoas fossem motivadas a trocar geladeira, fogão, máquina de lavar, o que fez também com que se constituísse numa razão importante do êxito da economia brasileira de se safar de uma crise de proporções internacionais.

Recentemente, o Governo adotou o mesmo procedimento com relação ao setor de móveis, também estimulando para que as pessoas troquem seus móveis, portanto mantendo o vigor de um setor também importante para o desenvolvimento da economia brasileira.

No Estado de São Paulo, não tivemos por parte do Governador José Serra um gesto sequer que pudesse contribuir com a política que o Governo Lula vinha desenvolvendo para sustentar o crescimento econômico, o desenvolvimento da economia brasileira. Em primeiro lugar, porque não tinha como fazê-lo. Como já denunciamos aqui anteriormente, vendeu o Banespa, vendeu a Caixa Econômica, portanto perdeu o Governo do Estado de São Paulo toda a capacidade de investir, de fomentar o desenvolvimento paulista, de financiar produção, de financiar o comércio de produtos para a família paulista. Se não fossem as iniciativas do Governo Federal, este País teria ido à bancarrota, evidentemente junto com ele o Estado de São Paulo.

O que o Governo do Estado de São Paulo tem feito o tempo todo, e durante este período em especial, foi na contramão do Governo Federal alterando impostos, aumentando a carga tributária, um debate importante que se trava no país hoje é o tamanho da carga tributária, só que na maioria das vezes os interlocutores, os analistas econômicos, através da nossa Imprensa, tratam da carga tributária apenas como um problema de natureza federal, o que não é verdade.

A carga tributária global do país é composta de tributos nas mãos dos prefeitos, infelizmente com a quota-parte menor de todas as esferas do poder público, e a maior quota-parte dos impostos do país fica nas mãos dos governadores. Os municípios têm 23, 24, 25% na melhor das hipóteses como quota-parte de participação no bolo tributário do país, a União, aproximadamente 30, 32 até 33%, oscilando evidentemente em momentos de maior ou menor desenvolvimento da economia, e os estados ficam com cerca de 41 por cento. Portanto, os maiores responsáveis pelo gigantismo da carga tributária, se assim pode-se afirmar, é exatamente responsabilidade dos estados. E o Governo do Estado de São Paulo contribui mais uma vez para a elevação da carga tributária, apertando o bolso do contribuinte paulista com esse pacote de medidas, já conhecidas como x-tudo, que até é contestável do ponto de vista do método, porque vários projetos, na verdade, estão contidos num só, com o objetivo, por parte do Governo do Estado, de ganhar tempo no processo de discussão política.

Os deputados que me antecederam reclamaram, os deputados do PSOL, o deputado do PCdoB, os deputados do PT, da dificuldade que tivemos de debater este projeto. É evidente que a dificuldade seria bastante grande porque não temos apenas um projeto; na verdade são vários projetos embutidos num só, que dificulta, evidentemente, a avaliação, além do processo de tramitação. É parte da lógica do Governo o rolo compressor, pedidos de encaminhamento com regime de urgência, o não debate nas comissões temáticas, na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças e Orçamento, que têm como tarefa analisar um projeto dessa ordem. E aí o relator especial, e aí o debate aqui em plenário, um debate corrido, sem tempo de reflexão e numa lógica que assistimos sempre, mais uma vez nenhum deputado da base do Governo se inscreveu para debater este projeto.

O líder da Bancada do PT, Deputado Rui Falcão, já anunciou as razões de o Partido dos Trabalhadores votar contra. É um erro aumentar a carga tributária, ainda mais num momento em que estamos saindo da crise, com êxito a partir das iniciativas do Governo Federal, mas onde seriam bem-vindas também iniciativas do Governo do Estado de São Paulo para minimizar a carga tributária paulista e fazer com que o Estado de São Paulo se recupere da sua condição de detentor de 40% do Produto Interno brasileiro. São Paulo já representou 40% do PIB do Brasil e hoje representa um contingente de aproximadamente 33%, portanto perdendo pujança relativa, vis-à-vis aos demais estados do país. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença entre nós do Sr. Leonardo Leite e do Sr. Edgar Ájax, representantes do Conselho Municipal de Juventude de Franca, acompanhados do Deputado Bruno Covas. A vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 11.137/09, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais. Esse projeto altera a Lei nº 6.384, de 1º de março de 1989, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.

O Deputado Roberto Felício, que me antecedeu, de forma muito didática pôde manifestar aqui a posição da nossa bancada, por que estamos votando contra. Temos que travar aqui um debate responsável e sereno sobre as iniciativas do Governo Federal, quando estabelece um mecanismo importante diante de uma crise internacional terrível. O Presidente Lula, de forma responsável, apresentou uma série de alternativas com relação a um setor que emprega muito no nosso país, quase 600 mil trabalhadores do setor de indústria e varejo. Infelizmente, o Governador Serra vai na contramão das iniciativas do Governo Federal. Quando o Presidente Lula estabeleceu uma série de mecanismos com relação às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, especialmente para a linha branca, em 10 pontos percentuais, ou seja, o imposto sobre geladeiras caiu de 15% para 5; sobre fogões, de 5% para zero; sobre máquinas de lavar, de 20% para 10; e de tanquinhos, de 10 para zero por cento.

O Governo Federal apresentou essas medidas para estabelecer uma alternativa não só para dinamizar o comércio, a indústria desse setor que emprega muitos trabalhadores, mas ao mesmo tempo para sair da crise. Felizmente,o nosso país foi o último a entrar na crise e o primeiro a sair dela, inclusive, fortalecido.

É importante estabelecermos esse debate até porque ontem o Deputado Pedro Tobias, quando debatíamos aqui as questões dos programas e projetos do Governo do Estado e do Governo Federal, dizia que não podíamos fazer os comparativos. Mas acho importante porque o Governo Federal vai justamente numa linha de reconhecer o potencial, a geração de emprego e renda para esse setor. E o Governo do Estado vai na contramão.

Quero aqui falar sobre a região do interior do Estado - o Deputado Mauro Bragato é morador da Cidade de Presidente Prudente e eu nasci também na Alta Paulista. Hoje o Governo do Estado não tem atendido e não tem estabelecido iniciativas para que possamos retomar a questão, por exemplo, dos frigoríficos e os charqueados. Há 10, 15, 20 anos tínhamos uma situação em que o setor da agropecuária tinha uma grande pujança. Se pegarmos a região da Alta Paulista, a região de Ribeirão Preto, a região de Piracicaba, hoje estamos perdendo a indústria da carne no interior: há essa questão do Paraná cobrar 11% nas alíquotas referentes à questão dos frigoríficos e dos charqueados e São Paulo praticar 18 por cento. Um frigorífico importante no Município de Presidente Venceslau acabou fechando as portas porque não conseguia fazer a disputa em função da alíquota.

Não estou aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de forma irresponsável querendo trazer uma lógica de um projeto tão importante que o Governo apresenta, mas sem discutir com o segmento, sem discutir com mais tempo com a Assembleia Legislativa, mas justamente dizer o quanto o Governo do Estado de São Paulo tem perdido: temos perdido muitas empresas do setor de agropecuária, porque o Governo do Estado não tem tido uma política de incentivo para o homem do campo.

É muito simples o Governo apresentar um projeto de aumentar as alíquotas, porque é difícil justificar que na questão do solvente vai aumentar de 18 para 25%, simplesmente com o argumento de que vai evitar adulteração, por exemplo, da gasolina no nosso Estado.

O Governo do Estado de São Paulo tinha que seguir uma política de fiscalizar os postos de combustível, para que não houvesse adulteração, e simplesmente não aumentar a alíquota de 18 para 25, justamente porque os solventes vão atingir o setor de limpeza. Poderemos ter uma majoração de preços nesses produtos, que estão relacionados à questão dos solventes, que é de 18 para 25%.

O Deputado Ed Thomas mora em Presidente Prudente, e também sabe. Estou discutindo a questão das alíquotas e falei da questão dos frigoríficos, tema importante. O Governo do Estado de São Paulo poderia fazer um debate, trazer o debate para esta Casa, para podermos fortalecer esse segmento dos frigoríficos e charqueadas do Estado de São Paulo.

Estou fazendo esse comparativo porque infelizmente os prefeitos do interior, as associações da agropecuária e da agricultura sentem a falta da participação efetiva do Governo do Estado de São Paulo na discussão da carga tributária do Estado. Esta Assembleia Legislativa nunca se recusou a fazer o debate. Infelizmente o Governo do Estado nem sempre discute de forma democrática com esta Casa, e infelizmente temos uma base aliada que procura atender sempre vontade do Governador, e muitas vezes em detrimento do setor produtivo, que no final paga a conta a cada dia, a cada período.

Mais do que aumentar as alíquotas, faz-se necessária e urgente uma discussão do Governo do Estado de São Paulo com o setor produtivo da agropecuária, da agricultura. Também é verdade que nessas regiões que mencionei antes tínhamos no setor da agricultura o arroz, o feijão, o algodão, e hoje basicamente essas regiões estão dependentes da cana-de-açúcar. Portanto, é fundamental que o Governo do Estado de São Paulo possa restabelecer um grande investimento.

O Deputado Pedro Tobias ontem dizia que não podíamos fazer o debate do Governo Federal com o Governo do Estado de São Paulo. Mas é importante fazer o debate. O Presidente Lula tem colocado a questão do aquecimento da economia brasileira, e tem procurado, através da redução das alíquotas para várias áreas, a perspectiva de gerar emprego e renda no nosso País.

Infelizmente o Governo do Estado vai na contramão dessa política. Vamos votar na semana que vem o Orçamento do Estado de São Paulo. A estimativa é de 125 bilhões de reais. Lamentavelmente não se percebe, por parte do Governo uma forma democrática para se fazer os investimentos nesses setores importantes. Estamos perdendo uma grande oportunidade de fazer que o Estado de São Paulo, que é o Estado mais importante do nosso País, possa retomar a economia, que possamos ter uma forma de gestão e planejamento para as regiões mais pobres do nosso Estado.

Esse projeto do Governo do Estado de São Paulo, no nosso entendimento, não vai distribuir a riqueza do Estado, muito pelo contrário, é o Governo aumentando cada vez mais os impostos de forma irresponsável, sem discutir de forma democrática com os setores que fazem a riqueza e a produção do nosso País.

Nossa bancada apresentou aqui várias emendas ao Projeto de lei, mas não temos a ilusão de que conseguiremos garantir o mínimo de aperfeiçoamento no projeto do Poder Executivo. Tem sido essa a prática da Bancada do PT. Não fazemos oposição pela oposição; queremos estabelecer aqui nas nossas iniciativas, nos nossos debates, o aperfeiçoamento dos projetos, para que possamos recuperar a importância, o significado político e econômico do Estado de São Paulo que, infelizmente, tem perdido os investimentos.

Não é à toa que hoje temos, a cada período, não só o sucateamento da máquina pública, a falta de investimentos na Educação, na Segurança Pública, na Saúde. São os servidores públicos do nosso Estado que não têm a reposição salarial e estão sem motivação, sem estímulo para atuar na máquina pública.

Infelizmente não há investimentos do Governo do Estado no processo de formação e capacitação dos nossos servidores. Não entendemos o fato de isso não acontecer. Temos um Orçamento significativo do Estado de São Paulo, só que infelizmente não temos uma gestão e planejamento efetivos para  atender à demanda do nosso Estado.

Portanto, a nossa bancada votará contra o Projeto de lei que, no nosso ponto de vista, cria mais impostos na carga tributária do nosso Estado, e infelizmente não reconhece a importância e o significado dos investimentos do Estado de São Paulo. Com relação ao PL 1137/09, a Bancada do PT manifestará o seu voto contrário. O Presidente Lula tem a preocupação com o aquecimento da economia, reduzindo alíquotas importantes para o setor produtivo, e o Governo Serra vai na contramão. Lamentavelmente vai na contramão e não estabelece uma posição para gerar emprego, muito pelo contrário, tem aumentado os impostos.

Tenho certeza de que V. Exa., Deputado Pedro Tobias, virá a esta tribuna para argumentar junto à oposição por que o Governo Serra está aumentando as alíquotas de setores importantes da economia do nosso Estado. E seguramente quem vai pagar a conta, mais uma vez, são os trabalhadores, o pequeno e médio comerciante, a pequena indústria que produz a riqueza do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para discutir contra.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias e através do serviço de alto-falantes, constatamos o caos em que se transformou a Cidade de São Paulo ontem.

Muitas pessoas não conseguiram ir trabalhar, algumas ficaram ilhadas na estação Barra Funda, enfim, uma situação terrível. Quem leu o nosso Clipping de hoje percebeu o desastre que foi essa enchente. Gastou-se muito dinheiro para resolver o problema das enchentes, nos rios Tietê e Pinheiros. Inclusive o Governo anterior colocou umas faixas na beira do Rio Tietê com os dizeres: “Enchente nunca mais”. Veio uma chuva, deu enchente. Teve de tirar as faixas correndo.

Sei que há comportas para equilibrar a água. Na divisa de Osasco, há uma comporta. Acho que essa comporta ficou trancada. O prefeito disse que a cidade estava preparada para receber as chuvas. Sei que fiquei preso no Aricanduva, não consegui atravessar, assim como muitas pessoas. É uma situação difícil para o cidadão entender. É claro que a cidade está impermeabilizada, que há necessidade de nos preocuparmos com a natureza, com as várzeas do Rio Tietê, que foram invadidas, e a água não tem para onde ir. A natureza agredida devolve a agressão com muita intensidade.

Quais são as prioridades do Governo para solucionar os problemas? A finalidade é só arrecadar.

As prefeituras passaram a se rebelar contra o tratamento dado pelo Governo do Estado. Os prefeitos da Região Oeste se juntaram, pois estavam sendo condenados pela poluição. Só que eles contrataram a Sabesp havia 30 anos para fazer o esgotamento sanitário. A Sabesp, inclusive, cobra o esgoto pelo mesmo valor da água. Os prefeitos decidiram fazer uma marcha em São Paulo. Estiveram nesta Casa e descobriram a quantidade de responsabilidade do Estado transferida para as prefeituras, como o aluguel de distritos policiais e de fóruns. Em Osasco, está sendo construído um fórum. A prefeitura doou o terreno e está sendo feita a reforma e a construção de um anexo. A prefeitura paga o aluguel de dois prédios para o fórum, que é do Estado, um para guardar os arquivos e outro para a Vara da Família. Os prefeitos de todos os partidos constataram o quanto que o Estado transfere de responsabilidade, que seria sua obrigação, para as prefeituras. Inclusive funcionários das prefeituras são cedidos para fóruns, delegacias e outros estabelecimentos do Estado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a conferência de Copenhague trata do aquecimento global e também da relação entre os países ricos e os países pobres.

Passo a ler matéria a respeito dessa conferência, de Bernardo Kucinski, publicada na “Revista do Brasil”:

 “A conta da estufa

Fracasso em negociações para combate ao aquecimento mostra que, mesmo estando em jogo uma catástrofe ecológica, países ricos não abandonam estratégias de dominação.

Na grande conferência sobre mudanças climáticas convocada para dezembro em Copenhague, na Dinamarca, há um risco de que o Protocolo de Kyoto seja simplesmente enterrado. E que nada de melhor surja no lugar. Se isso acontecer, como parece provável depois do fiasco da conferência preparatória do mês passado em Bangcoc (Tailândia), será um gigantesco retrocesso civilizatório. A conferência de Bangcoc terminou em fracasso depois que delegados dos 130 países menos desenvolvidos abandonaram o plenário em protesto contra uma sugestão dos países ricos, de criar um novo acordo sobre o clima em vez de discutir a implementação da fase 2 do Protocolo de Kyoto, para 2012 em diante. Nova conferência preparatória, em Barcelona, neste início de novembro, seria a última chance de aproximar posições antes de Copenhague.

O Protocolo de Kyoto é o único mecanismo compartilhado entre nações ricas e pobres que limita emissões de gás carbônico sem limitar o desenvolvimento de países pobres. Firmado em 1997 para ter sua primeira fase de metas de redução de emissões entre 2005 e 2012, é o primeiro tratado internacional desse porte em toda a história da humanidade regido pelo princípio da equidade: tirar dos que já têm muito para dar aos que têm de menos. E único criado a partir de uma lógica científica de interesse público, e não a lógica do poder.

Pelo protocolo, os 37 países ricos signatários - que já atingiram níveis altíssimos de bem-estar social e que mais produzem gases de efeito estufa, como o CO2 - comprometem-se a reduzir gradualmente suas emissões, de modo que em 2012 retroceda aos mesmos níveis de 1990. Os países pobres ficam isentos dessas obrigações, já que ainda precisam criar muito emprego, tirar o atraso em relação à infraestrutura e geração de energia, construir moradias e redes de saneamento básico, para atingir padrões aceitáveis de sustentabilidade humana.

No jogo tradicional do poder, os mais fortes retêm privilégios e ditam regras. No tratado de não-proliferação de armas nucleares, por exemplo, as potências nucleares ficam autorizadas a manter seus arsenais e ganham poder de punir os que ousarem tentar construí-los. O Protocolo de Kyoto faz o contrário: estabelece obrigações que limitam os ricos e não amarram as mãos dos países pobres. E mais: pelo engenhoso Mecanismo do Desenvolvimento Limpo (MDL), os países ricos podem cumprir metas de redução de gás carbônico dando dinheiro para projetos que reduzam essa emissão em países pobres. Pode-se plantar uma floresta no Brasil ou instalar um projeto de reciclagem de lixo e, com base no cálculo da quantidade de gás carbônico a ser retirada da atmosfera, vender um certificado correspondente a um governo ou empresa de país rico, que com isso cumpre sua obrigação contratada no tratado, de cortar emissões.”

Estou relembrando isso, inclusive, em função das políticas de saneamento no Estado de São Paulo. Há tanto tempo se fala: “Vamos transformar o Tietê e o Pinheiros em rios navegáveis.” Temos percebido ocupações desordenadas e a natureza sendo agredida. O resultado foi este: uma cidade no caos. Houve consequências em outras regiões do Estado, na Região Metropolitana, com mortes de pessoas.

A política habitacional da CDHU, do Governo do Estado, não atende às necessidades mínimas da população. Hoje, o Deputado Simão Pedro falava acerca do 1% do ICMS. Nem esse valor é gasto para prover a população de moradias dignas e retirá-la das áreas de risco.

Meu tempo está esgotado. Vou encerrar dizendo que seguirei a posição da bancada. Obrigado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, muito se discutiu sobre as enchentes que assolaram todo o Estado de São Paulo, principalmente a Região Metropolitana e mais ainda a Cidade de São Paulo.

Fizemos muitas intervenções hoje, utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa, desde o Pequeno Expediente até agora. Foi um assunto que permeou vários pronunciamentos, inclusive nas audiências públicas realizadas nesta Casa sobre a gravidade da situação que acabou ocasionando a morte de mais de seis pessoas só na Região da Grande São Paulo.

Gostaríamos de frisar que essas enchentes têm uma causa, que não é a causa da natureza, porque choveu demais. Até porque os governos e a população têm que se preparar para os efeitos do aquecimento global, que cada vez mais trará todos esses prejuízos. Há um desequilíbrio ecológico e, de agora em diante, as chuvas ocorrerão dessa forma. Isso já foi exposto pelos cientistas, pelas previsões anunciadas exaustivamente por várias organizações que trabalham com esse tema.

O fato é que na Região Metropolitana de São Paulo há uma grande leviandade, uma grande irresponsabilidade dos dois governos, Governo Municipal e Governo Estadual, em relação à falta de investimentos no combate às enchentes.

Gostaria de apresentar alguns números. A Prefeitura de São Paulo deixou de investir 353 milhões de reais no combate às enchentes na Cidade de São Paulo. A Câmara Municipal acabou de aprovar, em primeira votação, o Orçamento de 2010. Houve um investimento mínimo destinado ao combate às enchentes, sobretudo para as áreas de risco, de apenas 25 milhões. Por outro lado, no mesmo Orçamento, o Governo Kassab investe 125 milhões de reais em propaganda.

No Governo do Estado, a situação é a mesma, até porque os dois governos são irmãos: Kassab e Serra. No nosso Orçamento, há uma redução de 61% para as obras da Bacia do Alto Tietê. Neste ano, houve o investimento de apenas 188 milhões nessa área, ou seja, o Governo deixou de investir 71 milhões orçados para amenizar as enchentes na Região Metropolitana.

Essas são as principais causas da tragédia que vivemos ontem, que prejudicou milhões de pessoas em todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em discussão. Para falar a favor, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra da atenção, embora tenha me inscrito para falar a favor, seguimos a orientação da bancada. Entendemos que o projeto é  nefasto e que, a não ser que uma possível emenda aglutinativa corrija distorções que o projeto traz, teremos uma posição contrária.

Inscrevi-me porque acho que é importante a manifestação de pensamentos diferentes. Em primeiro lugar, quero dizer dessa política do Governo do PSDB, em especial do Governador José Serra, de legislar de maneira picada, vamos assim dizer, não haveria uma grande discussão sobre a política tributária no Estado, e sim alterações pontuais.

No caso do PL 1.137, de 2009, não é uma pequena alteração: são 74 alterações na legislação do ICMS. Isso mereceria, no mínimo, uma discussão bem maior com a sociedade, com os setores produtivos, além da definição de uma política tributária para o Estado. Muito se fala que não se faz a reforma tributária em âmbito federal, embora o projeto esteja no Congresso e não tenha sido apreciado. Aqui, faz-se justamente o contrário. O Governador vai enviando os seus pacotes tributários, que não estão de acordo com o que o Estado precisa, que é uma política desenvolvimentista e que atraia para o nosso Estado situação que possa gerar mais emprego. Já tivemos aquele projeto da substituição tributária que onerou vários setores produtivos, e agora temos mais este projeto, como disse, com 74 alterações.

O que nos choca profundamente é que há toda essa política de querer arrecadar mais; e esta arrecadação não tem sido colocada em políticas públicas que possam melhorar a qualidade de vida da população do nosso Estado. Apenas para fazer um parêntesis de como nesta Casa vota um orçamento de maneira tão fictícia, temos no parecer do relator do Orçamento mais de 100 emendas - mais de uma emenda para cada deputado - para as Santas Casas, e há um remanejamento com alteração de um milhões de reais, o que é absolutamente insuficiente e inócuo de modo geral. Quando se faz uma emenda para uma Santa Casa significa um aporte de recursos de no mínimo 150 mil, 200 mil. Aí, na forma de subemenda se aprova uma alteração no valor de apenas um milhão de reais. Talvez porque o Orçamento também permite ao Governador remanejar recursos de acordo com o seu entendimento, o que é profundamente lamentável. Mas a legislação sobre a tributação, esta sim, é extremamente rigorosa, e nos parece que ela traz problemas no sentido do tempo para que a dívida seja incluída na dívida ativa. Ela traz realmente problemas bastante sérios a nossa sociedade, para aqueles que dependem do pagamento de ICMS na sua atividade.

Alguns deputados já falaram sobre isso à tarde, que a melhor forma de se arrecadar impostos é quando esses impostos não têm taxas exorbitantes, e que se tenha um eficiente sistema de fiscalização e arrecadação. E à tarde tivemos a presença de fazendários nesta Casa no sentido da importância que essa atividade tem para o poder público, no sentido da fiscalização e da arrecadação no Estado. Mas, talvez, passemos mais um ano nesta Casa sem votar a PEC, que coloca a questão do subteto para o funcionalismo de modo geral. Muito provavelmente não votaremos, o Deputado José Bittencourt disse que, apesar de todos os esforços, mas contivemos a evasão dos funcionários do Judiciário. Enfim, Encerraremos o ano com inúmeras dívidas que esta Casa tem para com organizações, para com sindicatos, para com todo funcionalismo público, bem como com algumas políticas públicas.

Quero me referir agora a uma grave denúncia que recebi hoje, e que tomaremos providências quanto a isso. Sabemos que o Secretário Paulo Renato tem uma política de não respeito aos jovens e adultos analfabetos, haja vista que quando ele foi ministro da Educação não incluiu a possibilidade das prefeituras contabilizarem os recursos com a alfabetização de jovens e adultos no Fundef. E nós tivemos realmente um grande retrocesso nessa política educacional de alfabetização.

Fomos caminhando e agora temos o Fundeb, a vinculação das verbas da União aumentando para o ano que vem já em oito bilhões de reais. O Governo Federal, pela primeira vez, está se responsabilizando por parte do ensino fundamental, e tivemos hoje a informação de que a Secretaria Estadual de Educação está esvaziando as salas de alfabetização do EJA, Educação de Jovens e Adultos, seja do ensino fundamental, seja do ensino médio, mas fundamentalmente do ensino fundamental sob alegação de que há desistências, de que não há muito interesse.

O que pudemos compreender? Já tínhamos tido esses sinais através de informações da população, de conversas com professores, de discussão com o fórum em defesa da Educação de jovens e adultos e, lamentavelmente, agora parece que essas informações se confirmam. Há uma certa inibição da demanda, não há um incentivo às matrículas, não há uma orientação ou um cuidado especial para que a evasão diminua e haja interesse dos nossos jovens e dos nossos adultos. O São Paulo, também por isso, ostenta o vergonhoso lugar de segundo estado do País em número de analfabetos.

Para termos uma ideia, a Diretoria Centro Oeste, aqui em São Paulo, oferece hoje Educação de Jovens e Adultos em 20 escolas. Para o ano de 2010 está reorganizando este oferecimento em apenas três escolas, lembrando que ela pega inclusive a região do Rio Pequeno e todos aqueles lados. Os nomes são bonitos e eles resolveram nuclear. O que significa nuclear? Significa juntar em determinada escola salas de muitas outras escolas, como se elas fossem próximas, como se isso não fosse extremamente dispendioso.

Sabemos que o Secretário estará amanhã numa atividade em Atibaia com os gestores da Educação do nosso Estado, e vamos então encaminhar um ofício questionando, a Cogesp pelo plano que estará sendo colocado em execução já em 2010. Por outro lado, a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, a quem cabe a responsabilidade não só das normas pedagógicas, mas no sentido também de organização da rede para que se tenha uma aprendizagem mais eficaz, alega não ter informação a esse respeito. E conto com o apoio também de outros deputados, certamente da Comissão de Educação, bem como de todos os Srs. e Sras. Deputadas que poderão procurar saber em suas cidades, ou mesmo aqui na Capital, quantas escolas deixarão de oferecer Educação de Jovens e Adultos para o ano de 2010, dificultando ainda mais a vida desses cidadãos, que têm constitucionalmente esse direito garantido. A Constituição é clara no sentido da responsabilidade do Estado para a escolaridade na idade adequada ou àqueles que não a fizeram entre 7 e 14 anos.

Mas é extremamente preocupante e grave. Esperamos que com as informações de todos, com uma organização, com uma sensibilização, possamos brecar mais essa política profundamente equivocada, mais esse confisco do direito de cidadania dos nossos jovens e adultos. De qualquer maneira, sabemos que já houve um prejuízo. Quantos cidadãos já procuraram as escolas para a matrícula no ano que vem e foram informados de que a escola não oferecerá a educação de jovens e adultos, o que já traz, por si só, um grande prejuízo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se pensa em arrecadação, quando se mudam 74 alterações na legislação do ICMS, e quando vemos uma política de sucessivos equívocos na área da Educação - que é prioridade, que é dever, que é responsabilidade, que tem recursos constitucionais garantidos -, mais uma vez, irá prejudicar milhares e milhares de jovens e adultos no nosso Estado, atrevo-me a pensar: será que o bônus não tem a ver com isso? Muitas vezes, uma escola recebe um valor tal e por conta da evasão, por conta do ensino de jovens e adultos ou outras questões pode receber uma avaliação a menor.

Não quero pensar isso dos meus colegas professores, nem dos diretores. Mas parece que para muitos isso é um problema, quando, na verdade, é uma solução o compromisso com a Educação e a responsabilidade da sociedade, dos educadores, em especial do Governo do Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação. Em relação à Educação Básica, que é direito constitucional, o Estado de São Paulo cria mecanismos sofisticados para dizer que não há procura, que não há demanda, impedindo a alfabetização, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio para milhares de cidadãos do nosso Estado. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, o Governador do Estado de São Paulo encaminhou para esta Casa o Projeto de lei nº 1.137, de 2009. Na verdade, o que nós observamos no projeto é a saga, a sanha tributária do PSDB no Estado de São Paulo. O PSDB, por meio do Sr. Fernando Henrique Cardoso, cujo Ministro da Saúde foi o Sr. José Serra, já aumentara a carga tributária do nosso País, como nunca antes visto. Inclusive, foi um Governo bastante contraditório. Um Governo que, por um lado defende o Estado mínimo, defende o neoliberalismo e, ao mesmo tempo, aumenta tributos da sociedade.

O PSDB no Governo fala uma coisa e faz outra, muito diferente dos Governos do PT, do Governo do Presidente Lula. O Governo Federal, para ajudar o Brasil a sair da crise, reduziu tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados do setor automobilístico e de autopeças. Vendeu-se tanto carro neste Brasil, que têm aumentado os congestionamentos. Quem não poderia comprar um carro, hoje, está comprando. Quem tinha um carrinho velho, hoje, tem um carro novo, aumentando a capacidade de crédito no País.

Na linha branca, do jeito que está indo, logo vai faltar geladeira, máquina de lavar, como o Ministro Guido Mantega disse ao ampliar o prazo de redução dos tributos federais. As lojas do varejo estão vendendo a rodo, algumas até escondendo, como é o caso das Casas Bahia e da rede Pão de Açúcar. Aquele que não tinha o direito de ter uma máquina de lavar roupa, uma geladeira nova, hoje tem - e com economia de energia, trocando um equipamento que gastava muita energia, por ter sido fabricado em outra época.

Foi anunciada pelos jornais a redução de tributos para a compra de computadores pelas escolas, não só redução de tributação, como o aumento do financiamento. Agora, o que observamos no Estado de São Paulo é que o Governador José Serra vai na contramão. Mais de um terço da economia está no Estado de São Paulo. Se bem que, antes dos tucanos, chegava a mais de 40 por cento. Agora, a participação foi reduzida para cerca de 35% da economia do País, mas não deixou de ser a locomotiva do Brasil. Durante a crise econômica mundial, o Estado de São Paulo, sendo o Estado que mais produz no Brasil, não fez nada para ajudar a combater a crise econômica. Agora que a crise já passou, o Brasil vai bem; o Governo Federal, o Presidente Lula está reduzindo tributos. Aqui, eles resolvem aumentar os tributos. Vai atingir em especial os produtos de limpeza, o que deveria ser reduzido porque o que estamos precisando aqui no Estado é de limpeza. É só pegar o que eles deixaram de fazer na área da drenagem urbana, o que aconteceu ontem na Marginal Tietê, o que aconteceu em diversos municípios do Estado de São Paulo, mas em especial da Região Metropolitana porque algumas prefeituras sequer exercem suas funções de limpar os bueiros.

Agora, como pode aumentar o tributo sobre produtos de limpeza, sobre os solventes que são utilizados como matéria prima para essa área? Achamos isso estranho. Ficamos pasmos em ver como um governo neoliberal, o Governo do José Serra, aumenta cada vez mais os tributos no Estado de São Paulo.

Para que servem os tributos? Lógico, o Estado tem que cobrar os tributos, os municípios têm que cobrar, o Governo Federal também. Afinal de contas, existem funções que o Estado precisa exercer como, por exemplo, o serviço público na área da segurança. Se o Estado de São Paulo arrecada bastante, imaginamos que vai melhorar a segurança pública no Estado de São Paulo, que vai melhorar a segurança para os nossos cidadãos. Mas, não. Não tem nenhum projeto nesta Casa que ajuda na melhoria da segurança pública. “Ah, mas vai melhorar o salário dos policiais civis e militares”. Também não vi nenhum projeto nesta Casa que vai melhorar o salário dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Observamos que um delegado de Polícia, no Estado de São Paulo, ganha o 26º pior salário do Brasil. “Ah, mas pode ser que eles não vão investir na Segurança Pública com essa sanha arrecadatória, mas vão investir na saúde porque, afinal de contas, a população está precisando de mais médicos, de mais hospitais, de mais pronto-atendimento, de medicamentos adiantados, adequados”. O que observamos é que para adquirir um medicamento de alto custo, de alta complexidade - vamos pegar a região do ABC, que tinha uma certa facilidade de distribuição no Hospital Mário Covas - alguns têm que sair lá de Mauá, de Ribeirão Pires, do Rio Grande da Serra para virem até Vila Mariana. Então não existe facilidade na questão dos medicamentos.

Não vão investir mais na saúde, até porque foi aprovado um projeto nesta Casa, de iniciativa do governador, que praticamente privatiza a saúde no Estado de São Paulo passando para as mãos de organizações sociais.

Se não investir em saúde e em segurança, quem sabe haverá uma luz, Deputada Maria Lúcia Prandi, para investir na educação. Afinal de contas, educação no Estado de São Paulo é uma das piores do Brasil.

Quem sabe o Governador José Serra, utilizando os recursos públicos, os tributos, melhora a educação no Estado de São Paulo. Mas não é o que observamos. Foi aprovado um projeto nesta Casa, o PLC 29, que permite com que apenas 20% dos professores possam ter sucesso na sua carreira, os outros 80% serão discriminados. Não só os professores, mas também os alunos, porque apenas 20% dos alunos terão capacidade e apenas 20% das escolas serão adequadas no futuro. Como ficam os outros 80 por cento? Então a área da Educação não é o que observamos como destinatário desses tributos que se aumentam mais no Estado de São Paulo.

Observamos também que 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, depois dessa malfadada progressão automática que eles implementaram no Estado de São Paulo, a chamada Progressão Continuada, mas que, na verdade, é uma progressão automática onde os alunos não precisam mais estudar para passar de ano, onde os professores não precisam ser respeitados, onde os pais não precisam ser mais chamados para discutir a qualidade do ensino e o currículo escolar. Têm salas de aula onde os alunos já foram armados. Têm escolas onde têm tráfico de drogas na porta, homicídios. Então para que tanto tributo. Será que já não bastam os 125 bilhões?

Tem mais, não é só arrecadação do ICMS, o IPVA vai aumentar tanto até porque o Governo Federal com a redução do IPI aumentou o número de veículos. No Estado de São Paulo está certo que os licenciados compraram mais placas no Detran. Superfaturadas, compraram mais que o necessário. Mas, mesmo assim, aumentou muito o licenciamento de veículos no Estado de São Paulo, mesmo sendo o maior IPVA do Brasil, praticamente o dobro do Estado do Paraná. Mas não estão contentes. Mesmo quando os carros estavam desvalorizados no ano passado, o IPVA estava maior que o valor do carro. Mesmo tendo 200 mil veículos roubados ou furtados todos os anos, mesmo assim está aumentando o número de veículos no Estado de São Paulo. Mas não estão contentes com tanta arrecadação no Estado de São Paulo.

Temos também tributos indiretos, que são os pedágios. Privatizaram as estradas e os pedágios no Estado de São Paulo chegam a ser cinco a nove vezes mais que na estrada federal. Por exemplo, se alguém pegar Fernão Dias, depois de pedagiada de São Paulo a Belo Horizonte, vai gastar em torno de 10 reais. Se alguém utilizar a rodovia saindo de São Paulo até a divisa de Minas Gerais, vai gastar em torno de 54 reais. Então, além do tributo direto, tem a tributação indireta através dos pedágios que muitas vezes não são computados, mas é tributação indireta, sim.

Tem o Rodoanel que foi feito com o dinheiro público do Estado. Três bilhões e pouco e mais 1 bilhão e 200 milhões de reais, do Governo Federal, que vão dar para a iniciativa privada cobrar os pedágios. Vão colocar as cabines de pedágio. Mas não se contentam, cada vez querem arrecadar mais.

Agora, tem as vigas caídas e etc. Camargo Correia e etc. Mas a questão é a seguinte: se fossem cobrados os tributos e se retornassem à nossa população para melhorar as rodovias, sem pedágios do jeito que está hoje, se fossem investidos nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, nos servidores públicos do Estado de São Paulo, nos serviços públicos em geral não teria grande problema, porque os cidadãos perderiam de um lado, mas ganharia do outro. Mas o que observamos foi o aumento dos tributos no Estado de São Paulo e o sucateamento dos serviços públicos do Estado de São Paulo, privatização praticamente de tudo aqui no Estado de São Paulo e quando o Serra estava no Brasil, no governo do Brasil, da União também fez o mesmo. Então não temos motivos para aprovar este projeto do Governador José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar contra.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou inscrito para discutir o Projeto de lei nº 1137/09, Mensagem de 157, de 13 de novembro de 2009.

Deputado Bittencourt, meu ilustre amigo, teólogo, jurista, gosto de ler jornal velho e por falar em jornal velho ou velho jornal, neste fim de semana li um artigo de João Mellão Neto. Fui vereador com o primo de João Mellão Neto, rapaz que está foragido da Justiça: Vereador Mellão. Não tinha o mesmo brilho embora também usasse roupas da nobreza, como saco de aninhagem. Eu não entendia por que João Mellão Neto está filiado ao Demo, ao Democratas. Ele escreveu um artigo sobre demonologia. O artigo publicado na sexta-feira tem o nome de Dilma no Céu.

Ele diz que a Ministra Dilma teria batido em duas portas: no céu e no inferno e desenvolve uma literatura típica dos fazendeiros paulistas dizendo que Dilma se dirigiu ao céu. O capeta diz: “Sem nada o que fazer, ela se dirigiu ao Além. Ela tinha certeza de que iria para o Inferno. Mas, como o capeta não veio buscá-la, resolveu tentar a sorte no Céu.

Já no portal, encontrou São Pedro com uma meia dúzia de assessores. “Antes de entrar aqui, a senhora precisa passar por um julgamento”, disse-lhe o guardião do Paraíso, no que ela teria retrucado: “Eu quero um advogado!” O guardião do Paraíso, São Pedro, disse que lá não havia advogados para defendê-la. Aí João Mellão vai mais longe, diz que a ministra é terrorista porque na sua juventude, ao fazer a resistência à ditadura, era líder de organizações armadas. São Pedro diz: “A senhora tem orgulho de ter sido terrorista?” Ela teria respondido: “No Brasil isso pega bem. Tem até um órgão do governo que paga indenizações.”

Prossegue João Mellão em seu pesadelo sobre a escolaridade da Ministra Dilma. Ela responde a São Pedro no pesadelo de João Mellão que teria feito mestrado e doutorado. Ele diz que ela não estudou coisa nenhuma e que os seus títulos da Unicamp não têm valor algum. Ele fala que foi diretora geral da Câmara Municipal de Porto Alegre. Diz que é a mãe do PAC, mas não fala que foi Secretária de Energia no governo do Rio Grande do Sul. Ele atribui que a ministra teria dito que “O apagão do FHC se deu por incompetência. Já o nosso foi devido ao clima. ”

Daí ele descreve um debate de São Pedro com Lúcifer. Diz que São Pedro teria dito a Lúcifer: “Por que você não recebeu a Ministra Dilma?” Lúcifer disse que não queria saber nada com ela, no que São Pedro teria dito: “E o que é que eu faço com ela?” Lúcifer teria dito “Devolva-a ao ministério do Presidente Lula.”

Imagine um simples mortal, filho de portugueses e italianos, se deparar com um quatrocentão: Mellão, parentes de Abreu Sodré, as famílias mais importantes do escravagismo brasileiro. É um orgulho você ser contemporâneo de um personagem histórico como João Mellão.

Imaginava, quando fui eleito deputado, ouvir pronunciamentos fantásticos, pessoa do DEM, partido que ao ser fundado pretendia ser a UDN, partido chique, moderno, da ética.

Outro dia o Deputado Rui Falcão, na tentativa de fazer a contagem da votação, disse “Até João Mellão está presente no plenário.” Ele veio ao microfone e falou “Estou vivo, estou aqui votando.”

 

O SR. RUI FALCÃO PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência está falando de um deputado que está ausente. Outro dia falei fora do microfone e ele apareceu. Talvez fosse interessante que ele viesse, ele que odeia tanto o PT e escreve artigos desse tipo, para debater. Seria uma boa oportunidade para a gente inclusive saudá-lo novamente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Como diria o Governador Valadares, Deputado Rui Falcão “Ausente para o senhor. Mas ele está presente em todos os lugares.” Ele é um especialista em demonologia. Ele escreve para o “Estadão”, parente dos Mesquita, articulista do “Estadão”. Então não podemos, como Parlamento da câmara baixa, pedir que os lordes e os sirs da Coroa britânica se misturem aos plebeus como nós.

Mas Deputado Rui Falcão, hoje V. Exa. me explicava a diferença entre vampirismo e demonologia. Eu não sabia da afinidade do DEM, Demos, com a demonologia e aí o Deputado João Mellão através deste brilhante artigo publicado na sexta-feira - não sei se como vingança àquele seu comentário de que até ele estava no plenário - escreve sobre demonologia. Queria sugerir, Deputado Bittencourt, que o Sr. pudesse levasse para algumas escolas de Teologia, o Sr. que é um brilhante teólogo, esse artigo, e dissesse: meus alunos, meus discípulos tem um deputado com o qual eu convivo, cuja idade eu não sei, mas deve ser muito antigo, especialista em demonologia. Ele escreve artigos, dialoga com Lúcifer, com São Pedro, com Zebedeu, Asmodeu, chama a ministra de terrorista e não vem a esta tribuna para sequer ler o artigo. Perdoe-me, Deputado João Barbosa, se de alguma forma o atinjo na sua crença, mas não é possível que artigos sejam publicados nos jornais ora ofendendo deputados, falando de situações e não haja uma sustentação oral no plenário, na tribuna. Ou que o artigo não possa ser lido. Não é possível. A tribuna é para o posicionamento político. Escreveu no “Estadão” como articulista, não leu, não sustentou o artigo, um assunto político que nos ofende, que nos atinge, que atinge a nossa candidata a presidente chamando-a de terrorista. Isso nos atinge. Não temos medo de fazer a discussão inclusive lendo na tribuna o artigo que foi publicado no jornal “O Estado de S.Paulo”. Achamos, diga-se de passagem, uma covardia, escrever artigos e não sustenta-los em plenário, porque aqui é o nosso lugar.

Então, para não pensarem que estou assustado, nem diante dos demos, nem diante da demonologia, quero falar do projeto de lei que considero indevido para a atual conjuntura brasileira e paulista. Ele faz antecipação de receita. Outro dia o governador do estado ameaçou cobrar tributos sobre o comércio eletrônico em outros estados. Vejam bem, pessoas que adquirissem pela Internet em outros estados poderiam sofrer sanções - empresas radicadas em outros estados e o projeto de lei diz respeito a isso.

O governador faz propaganda da Sabesp no Acre, em Roraima, em Rondônia, no Amapá, em todos os estados. E como ele quer coibir o comércio eletrônico em outros estados? Como ele quer determinar para empresas que trabalham através da internet em outros estados? Essa é a essência do projeto de lei: tributar o comércio eletrônico feito em outros estados.

Então, no meu entender, daqui a pouco vamos coibir o comercio eletrônico feito no Paraguai, em outros países, talvez, por causa dessa voracidade tributária.

Concluo meu pronunciamento dizendo que este projeto é também um exercício de demonologia porque até o Deputado Vitor Sapienza, que era praticamente designado como relator, foi destituído à revelia. Vejam os senhores que o Deputado Vitor Sapienza sequer está no plenário hoje. Seu relatório foi desprezado e o governo mandou um outro relatório para substituí-lo.

Encerrando minha fala sobre o exercício de demonologia de João Mellão, sobre seu artigo publicado no jornal “O Estado de S.Paulo”, convidamos para que até o Natal - somos cristãos, acreditamos no Natal - João Mellão Neto venha a esta tribuna ler o seu artigo e dizer onde freqüenta aulas de demonologia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão pelo tempo regimental de 15 minutos. (Pausa.)

Nobre Deputado Rui Falcão, estou sendo alertado pela assessoria que o tempo da presente sessão está esgotado. De sorte que o tempo de V. Exa. fica resguardado para a próxima sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 21 horas e 40 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.

 

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