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29 DE NOVEMBRO DE 2005
178ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
VALDOMIRO LOPES, ORLANDO MORANDO, CONTE LOPES, PASCHOAL THOMEU e RODRIGO GARCIA
Secretário: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 29/11/2005 - Sessão 178ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Rebate o pronunciamento do Deputado José Caldini Crespo,
ontem, sobre as irregularidades nos contratos do Governo do Estado. Critica a
distribuição dos valores das emendas regionais proposta no Orçamento deste ano.
Indaga qual foram os critérios para a destinação destes valores.
003 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Saúda a presença do Ex-Deputado Ruy Codo.
004 - SIMÃO PEDRO
Discorre sobre os motivos da não instalação de CPIs nesta
Casa. Pede a resposta de sua questão de
ordem sobre o assunto.
005 - SOUZA SANTOS
Divulga os índices sobre a queda do número de miseráveis no
país, mas ressalta que 42% dos municípios brasileiros possuem elevada exclusão
social. Preocupa-se com a atual situação.
006 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
007 - PEDRO TOBIAS
Parabeniza o Governo do Estado pelos investimentos no
Instituto Dante Pazzanese, tornando o melhor centro em cardiologia do país.
Cumprimenta o trabalho do 2º Batalhão PM Rodoviário na apreensão de drogas na
região de Bauru.
008 - RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre a realidade econômica brasileira como
o pagamento de juros da dívida externa.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre sobre os resultados da pesquisa do IBGE sobre a
redução da pobreza no país. Fala sobre as políticas públicas que tornaram
possíveis estes resultados.
010 - DONISETE BRAGA
Aborda a preservação dos mananciais do Estado e a forma de
financiá-la. Informa o andamento dos projetos de lei específicos para as
represas Guarapiranga e Billings.
011 - JONAS DONIZETTE
Registra a realização do campeonato nacional de
pára-quedismo, neste último fim-de-semana, em Campinas.
012 - LUIS CARLOS GONDIM
Defende que se intensifiquem as campanhas de prevenção contra
a Aids.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - RENATO SIMÕES
Informa que o PT ingressará na Justiça para que sejam
instaladas CPI nesta Casa. Solicita ao Presidente Rodrigo Garcia que responda
questão de ordem do Deputado Simão Pedro sobre o assunto (aparteado pelo
Deputado Orlando Morando).
014 - Presidente ORLANDO MORANDO
Saúda os Deputados Luiz Carlos Gondim e Vaz de Lima pela
passagem de seus aniversários.
015 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
016 - NIVALDO SANTANA
Declara que o PCdoB apóia a posição do PT a favor da
instalação de CPI na Assembléia. Afirma que o Governador é favorável às CPIs no
Congresso Nacional, ao contrário do que faz aqui. Cumprimenta os sindicalistas
do Sintaema, que reelegeram sua diretoria na semana passada.
017 - PEDRO TOBIAS
Rebate as críticas ao Governo do Estado. Tece comentários
sobre os programas financiados pelo Governo estadual. Critica os programas
federais nas áreas de moradia popular, saúde e educação por sua ineficiência
(aparteado pelo Deputado Enio Tatto).
018 - MILTON FLÁVIO
Preocupa-se com as propostas orçamentárias para as regiões do
Estado. Critica a forma como foram realizadas as audiências públicas e questiona
sua validade. Indaga qual são os critérios usados para destinar verbas
diferenciadas para o Iamspe nas cidades.
019 - ARNALDO JARDIM
Pelo art. 82, relata seminário, ocorrido ontem, na Fiesp,
onde discutiu-se os caminhos da economia brasileira. Lê artigo do jornal
"A Gazeta Mercantil" intitulado "Desindustrialização precoce do
País", de autoria do presidente da Fiesp, Paulo Skaff.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, divulga a decisão do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos pela implementação da cobrança de uso da água. Repercute a
matéria do "Jornal de Piracicaba". Coloca as dificuldades para a
votação do Projeto de lei para a cobrança da água, nesta Casa.
021 - MARQUINHO TORTORELLO
Para comunicação, parabeniza os alunos do Imes de São Caetano
do Sul pela negociação das mensalidades em atraso e congelamento destas para o
próximo ano. Apela ao Governo do Estado pelo não-fechamento do posto fiscal na
cidade.
022 - Presidente CONTE LOPES
Cumprimenta a Deputada Maria Lúcia Prandi pela passagem de seu
aniversário.
023 - ENIO TATTO
Explica quais os critérios usados para elaborar as emendas ao
Orçamento 2006.
024 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, questiona a aplicação efetiva de critérios para
as emendas orçamentárias, já que regiões administrativas de diferentes níveis
de desenvolvimento receberam volumes de recursos semelhantes.
025 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, informa que o Prefeito José Serra decidiu
continuar o projeto CEU - Centro Educacional Unificado. Considera que o
Orçamento enviado pelo Executivo não considerou os índices de desenvolvimento
regionais.
026 - VANDERLEI SIRAQUE
Para reclamação, observa que o Governador reduziu as verbas
destinadas à segurança escolar.
027 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, comenta a decisão da Prefeitura de São Paulo
de cobrar a Eletropaulo pelos postes instalados.
028 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 30
minutos.
029 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h05min.
030 - PASCHOAL THOMEU
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h32min.
031 - MARIA LÚCIA PRANDI
Por acordo de líderes, solicita a suspensão por 60 minutos.
032 - Presidente PASCHOAL THOMEU
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h32min.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h15min.
ORDEM DO DIA
034 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara sem debate aprovados os
requerimentos de urgência, de autoria do Deputado Edson Aparecido, aos PLs:
734/05, 01/05, 609/05; 500/05; 802/05, 804/05, 805/05, 806/05, 807/05e 808/05.
Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de
autoria do Deputado Valdomiro Lopes, ao PL 641/05.
035 - VALDOMIRO LOPES
Indaga à Presidência sobre o andamento da presente sessão.
036 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde ao Deputado Valdomiro Lopes. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria do Deputado
Edson Aparecido, ao PL 809/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento
de autoria do Deputado Ítalo Cardoso para a constituição de Comissão de
Representação para participar do Seminário "Construindo uma Política
Nacional de Enfrentamento à Tortura", dias 01 e 02/12, no Distrito
Federal. Põe em votação e declara aprovado requerimento para a constituição de
Comissão de Representação para participar do Seminário Internacional de
Direitos Humanos e Envelhecimento, de 06 a 08/12, no Distrito Federal. Convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje com início 60 minutos
após o término da presente sessão.
037 - PAULO SERGIO
Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
038 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 30/11, à hora regimental com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão
extraordinária, hoje com início às 19h22min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos acompanha, infelizmente não pudemos estar aqui ontem no plenário, para acompanhar o pronunciamento do Deputado José Caldini Crespo. Ouvi suas sugestões e recomendações, inclusive aquela que me parece sempre adequada para todos nós, que é o uso da sandália da humildade.
Não vou discutir com o Deputado as razões pelas quais ele atribui essa nossa atitude, mas aqueles que nos acompanharam haverão de entender que este Deputado nunca presidiu a Assembléia, nunca participou da Comissão de Finanças e Orçamento, nunca presidiu, portanto, não tem nenhuma relação com os processos que neste momento ele tenta transformar em alguma coisa importante para valorizar a sua pálida carreira.
De qualquer maneira, vamos tentar continuar discutindo de forma criteriosa, de forma abrangente e esclarecedora as ações que tivemos nas chamadas audiências públicas.
Humildemente tenho estudado, inclusive comecei a estudar agora as emendas. Descobri que a comissão destinou via de regra 10 milhões por região, não importando muito o tamanho da região, não importando muito as condições de vida que a população daquela região enfrente.
Na verdade eles foram salomônicos, destinando 10 milhões para cada região, mas o que chama atenção é que os mesmos 10 milhões foram usados para a capital de São Paulo. A capital de São Paulo, a região da Grande São Paulo, que tem aproximadamente 20 milhões de habitantes, recebeu exatamente o mesmo que a região de Caraguatatuba, com quatro cidades, os mesmos 10 milhões de reais nas chamadas emendas regionais.
Vamos gastar muito tempo discutindo e detalhando essas emendas. Por exemplo, destinaram para a região de Botucatu um milhão para o Iamspe. Mas verifiquei que, de maneira contrária, a região de Araçatuba, que faz um atendimento importantíssimo do Iamspe, que eu conheço bem porque fui superintendente daquela instituição, não recebeu nenhum incentivo. Será que na verdade apenas na região de Botucatu e apenas na região de Bauru os nossos servidores estaduais deverão ter essa preocupação da Assembléia Legislativa? Ou este Deputado fez melhor porque ao invés de diferenciar, de discriminar, de penalizar algumas regiões, preferiu propor 30 milhões para o Iamspe, para a ampliação da descentralização, e atribuiu responsabilidade àquela instituição para fazer as compensações que se fazem necessárias?
De qualquer maneira existem algumas coisas que merecem a atenção de todos nós. Eu disse que praticamente todas as regiões receberão valores exatamente iguais, embora os seus problemas sejam absolutamente diferentes.
Como podemos imaginar que a Grande São Paulo, que tem 19 milhões de habitantes, pode receber os mesmos 10 milhões de reais que recebeu, por exemplo, a região de Sorocaba, que tem 248 mil habitantes? Aliás, aí cometo uma indiscrição e uma incorreção, porque para a região de Sorocaba, Deputado Pedro Tobias, não foram 10, mas 11 milhões. Provavelmente porque é a região do Presidente da Comissão, o que me surpreendeu. Quero cumprimentar o Deputado Edmir Chedid, o relator, porque a sua região, Bragança Paulista, recebeu 15 milhões e meio, 55% a mais do que São Paulo, capital do nosso Estado, e mais do que em todas as outras regiões que eu pude investigar.
Ao invés de ficar atribuindo a esses Deputados razões que não são defensáveis, algumas vezes até preconceitos que não temos, penso que valeria a pena eles virem aqui justificar os critérios que fizeram - repito - com Bragança Paulista, que, por acaso, é a terra do relator, tivesse 15 milhões e meio de emendas regionais, enquanto que Botucatu, Sorocaba, Bauru, ABC e Caraguatatuba receberam apenas 10 milhões de reais.
Essas são algumas das muitas incorreções que vamos reproduzir e, inclusive, detalhar, mostrando que não houve nenhum critério técnico ou científico, não se levou em conta as necessidades da região. Eu vi há pouco que uma das emendas regionais que foram propostas para a região de Botucatu contempla um milhão para as vicinais. Se for para recapear, daria só para 10 km; se for para construir, provavelmente um pouco menos do que isso. Tenho a impressão de que nossos prefeitos devem estar morrendo de rir dessa proposta, porque não atende a nenhuma das 13 cidades da minha região.
Um milhão de reais não serve para nada, a não ser para a política que vocês pretenderam fazer de enganar a população com tolices como essas que apresentam como emendas regionais.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência saúda a presença do sempre Deputado Ruy Codo.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Valdomiro Lopes, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e aqui das galerias, quero utilizar este tempo para comentar sobre notícias que repercutiram ontem na grande imprensa paulista, e hoje também. É a respeito da não-instalação de CPIs na Assembléia Legislativa, nesta legislatura em que já se passaram dois anos e meio.
Ao contrário de outros parlamentos estaduais e do Congresso Nacional, esta Casa não conseguiu resolver um problema no seu Regimento Interno, elaborado antes das Constituições Estadual e Nacional. O Regimento diz que para se instalar uma CPI precisa, além dos requisitos que a Constituição determina, de um número mínimo de assinatura dos Deputados no pedido de um determinado objeto a ser investigado - pode ser um problema, uma denúncia ou um caso concreto - e um tempo de funcionamento dessa CPI.
As Constituições Estadual e Nacional já deixaram bem claro que, tendo esses três pré-requisitos, a CPI deve ser instalada, desde que uma não se sobreponha à outra. Precisa ter no máximo cinco CPIs funcionando concomitantemente para a Assembléia não parar. Ocorre que na Assembléia Legislativa, o Regimento Interno determina que, além desses pré-requisitos, para se instalar uma CPI precisa da aprovação no plenário. Ou seja, precisa da aprovação da maioria dos Deputados.
Com isso, a bancada governista conseguiu protelar esse tempo todo a instalação de CPIs nesta Casa. Não é por falta de objetos e de pré-requisitos. Temos mais de 50 pedidos de CPIs protocolados nesta Casa e, até hoje, não conseguimos instalar por conta desse impedimento do Regimento Interno, que determina que precisa ser apreciado no plenário. É lógico que o Plenário terá dificuldade em deliberar, pois o governo é a maioria e não deseja que se investigue nada a respeito do próprio governo, para evitar alguma mácula ou má imagem para ele. E, assim, não a permitem.
O Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário, acatando um pedido de oposição ao Governo Lula - PSDB e PFL, determinou que fosse instalada a CPI dos Bingos, a CPI do chamado fim do mundo porque ali não se investiga os bingos, mas se investiga de tudo. Foi uma decisão da Corte máxima do nosso país, que determinou que o Senado implantasse a CPI, dizendo que ela é um instrumento da minoria para se investigar o Governo, o Executivo, pois é uma das prerrogativas dos parlamentares investigar, quando há denúncia, e fiscalizar o Governo na aplicação das políticas públicas e dos recursos, zelando pelo bom funcionamento do Estado.
Apresentei uma questão de ordem, há cerca de cinco meses, ao Presidente Rodrigo Garcia, perguntando se essa decisão do Supremo não serviria para a Assembléia Legislativa. Infelizmente, não obtive resposta até então. Inclusive, já entrei com reclamação.
Hoje foi publicada uma nota no “Diário de S. Paulo”, um grande jornal e respeitadíssimo. Segundo a nota, dá a impressão de que a luta para instalarmos as CPIs, como a da Febem, da CDHU, ou dos 706 processos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas e não-distribuídos nesta Casa, de obras da CDHU, tantas outras consideradas irregulares, e também assuntos que não tem a ver com o Governo, como os terrenos contaminados da Shell e outros que poderiam ser objetos de investigação, é para minar ou bombardear uma provável candidatura do Sr. Geraldo Alckmin, atual Governador, para o Senado ou à Presidência da República.
A Assembléia poderia ajudar na solução desses problemas possibilitando, assim, qualidade de vida à população.
A prerrogativa de fiscalizar o Governo através das CPIs é garantida pela Constituição Estadual, Nacional e por determinação do Supremo Tribunal Federal, mas, infelizmente, esse assunto está amarrado aqui. Não tem nada a ver a nossa luta para a instalação das CPIs com a provável candidatura do Sr. Geraldo Alckmin - ele nem anunciou que é candidato. O que queremos é investigar os problemas e as diversas denúncias. Temos esse direito de, na Assembléia Legislativa, fiscalizar o Governo. Mas esse direito está cerceado.
Por isso, Sr. Presidente, faço este pronunciamento dizendo que é necessária a instalação da CPI para garantir o direito da minoria de fiscalizar o Governo do Estado. Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero trazer nesta tarde algo muito importante na minha opinião.
Vimos ontem pela imprensa que o número de miseráveis no Brasil está reduzindo. Aliás, já deveria ter reduzido há muito tempo, já que era promessa do Governo Federal que todos os brasileiros fariam três refeições por dia. Mas ainda temos no Brasil mais de 25% dos brasileiros que vivem em condições precárias: sem renda, sem emprego, sem acesso à Educação. Num universo de quase 180 milhões de brasileiros, teríamos quase 35 milhões de brasileiros nessas condições.
Para os senhores terem uma idéia, mais de 60% da população brasileira, ou seja, 76 milhões, 759 pessoas vivem na miséria. Quase 77 milhões de brasileiros vivem em estado de miséria, apesar de a Fundação Getúlio Vargas, pela pesquisa realizada, ter constatado que dois milhões e pouco de pessoas saíram da miséria.
Temos mais um dado para engrossar essa amostragem: dos mais de cinco mil e quinhentos municípios do Brasil, 42% deles têm um alto índice de exclusão social. Isto é algo gritante. São coisas que trazemos à baila porque estão maquiando muito os dados no Brasil, embora as pessoas digam que as coisas estão mudando. Não estão mudando, não! Estou trazendo números reais. São 46 milhões de brasileiros que hoje estão vivendo com menos de cem reais por mês, o que equivale dizer: pessoas vivendo em condições de miserabilidade.
O que traz esse conjunto de fatos que estou relatando? Traz o problema da violência, da fome, das drogas, da prostituição, um problema para o qual não podemos fechar os olhos. Isso leva à destruição de famílias. Quantas pessoas não são destruídas pela miséria? Falta carinho, falta afeto hoje no Brasil.
A corrupção, um grande problema nacional, virou assunto internacional.
Falta assistência e atendimento médico, um dos grandes problemas do nosso país. Em todos os municípios que visitamos temos problemas nas Santas Casas, temos problemas nos hospitais. Temos hospitais fechando. Esta é a realidade. Quantos hospitais eu visito e isso é flagrante. Isso é inadmissível. É isso o que está acontecendo no nosso Brasil.
Apesar de a FGV ser uma instituição de credibilidade, fico preocupado com essa maquiagem das pesquisas. Acredito que muitas coisas mudaram no Brasil, acredito que o Governo Federal não seja o culpado por tudo, até porque não tínhamos Jesus Cristo governando no governo passado, tínhamos muitos problemas, mas é um conjunto de coisas que vêm acontecendo e deflagrando muitos outros.
Essa é a situação do Brasil hoje. Temos condições de mudar? Temos. Dá para mudar? Dá. O quer falta? Vontade política e homens comprometidos com a verdade, comprometidos com as coisas públicas e que saibam administrar o dinheiro público.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Orlando Morando, é um prazer ter V. Exa. presidindo esta sessão, foi com alegria que recebemos V. Exa. no nosso partido, somando esforço, trabalho e com isso São Paulo ganha.
Nobre Deputado Orlando Morando, meu pai morreu com 95 anos de idade. Era analfabeto, não sabia escrever nem o seu nome. Mas sempre falava para os filhos: quando vocês quiserem fazer alguma coisa, não falem mal dos outros. Falem bem, mostrem o seu trabalho, pois é muito melhor do que fazer críticas aos outros.
Hoje, Sr. Presidente, venho falar um pouco da história do nosso grande Hospital Dante Pazzanese, que virou o maior centro de cardiologia no Brasil.
O nosso Governador Geraldo Alckmin e o Sr. Secretário de Saúde, Barradas, decidiram, a partir de 2003, ampliar esse hospital. Já investiram cerca de 60 milhões de reais. Hoje é considerado o maior hospital de cardiologia no Brasil, passando de 245 vagas para 492. Já ultrapassou o Incor, que possui 364 leitos. Fico muito feliz com isso, porque além do hospital atender pacientes de alta complexidade em cardiologia, a humanização é a sua principal característica.
Parabenizo toda a diretoria, parabenizo o Sr. Governador Geraldo Alckmin e o Sr. Secretário Barradas pelo investimento justo, porque esse dinheiro é do povo. Não é de ninguém, nem de deputado. E as críticas feitas ao nosso Governador toda hora é algo natural, democrático. Nosso Governador responde no trabalho, na eficiência, na inauguração de 245 leitos só no Dante Pazzanese. Não vou falar de toda a área hospitalar porque em cinco minutos é impossível.
Outro assunto que não posso deixar de abordar hoje é a Polícia Militar. Ela sempre é criticada. Mas vou falar sobre o 2º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária sediado em Bauru. Ele é responsável por um terço da área territorial do Estado de São Paulo. O trabalho deles está aumentando dia-a-dia contra as drogas. Só para dar alguns dados: em 2004 conseguiram apreender cinco toneladas e 965 quilos de drogas; só até outubro deste ano de 2005 atingiram o patamar foi de oito toneladas e 321 quilos. O nome do responsável é o major Fontine Limeira, e em seu nome quero parabenizar toda a Polícia Rodoviária do 2º Batalhão, incluída a polícia em geral, porque hoje com o trabalho deles, em nossa região, Bauru e adjacências, nós temos menos violência, menos crime e menos bandido.
Não podemos só criticar todos os dias. Devemos é trazer as boas novidades. Em março do ano que vem vamos ter a inauguração do Aeroporto Internacional de Bauru.
Voltarei no Grande Expediente para continuar a minha fala porque cinco minutos é muito pouco. O lema do Governador Geraldo Alckmin é: deixem os outros criticarem, cumpram seu papel; vamos responder no trabalho, na seriedade, na eficiência em favor do povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: De vez em quando penso estar sonhando mesmo acordado. Tem gente que fala que é bom sonhar. Entendo que o sonho é necessário, é o perfume da vida, é o perfume da existência humana. E o ser humano tem a capacidade de sonhar, tem a capacidade de pensar, de almejar e de buscar alguma coisa diferente, alguma coisa superior. Mas quando o sonho toma o aspecto de idiotice passa a ser desprezível, passa a ser nocivo. Aliás, ele passa principalmente a prejudicar os incautos.
Estou sonhando com um Brasil que está eliminando a pobreza. Estou sonhando com um Brasil que está dando certo. Estou sonhando com o crescimento econômico, com o crescimento do PIB. Estou sonhando. Aliás, se eu estiver sonhando desta forma estarei fazendo papel de idiota porque a realidade brasileira nos mostra que a dívida interna aumenta dia-a-dia. Essa realidade nos mostra que pagamos mais de 400 milhões de reais a cada 24 horas. Essa realidade me mostra que o aumento do PIB brasileiro é muito menor do que o aumento do PIB de outras nações emergentes. É a mesma coisa, Sr. Presidente, que um camarada sair pilotando um carro Fórmula 1 e descer batendo no peito: corri em média 200 km/h, sou um vencedor. Ele olha e percebe que todos os outros correram mais; o que correu atingiu 250 ou 300 km/h. Então esse sujeito que bate no peito e que pensa que realizou está caminhando para trás.
É o que acontece com o Brasil. Falam do superávit primário. Que bonito! Um superávit primário de 80 bilhões, de 100 bilhões quando o Brasil tem de pagar mais de 160 bilhões de juros da dívida interna por ano. E quando se fala em superávit primário entenda-se falta de investimento na saúde, na educação, na infra-estrutura de forma geral, ou seja, mais doença, mais desemprego, mais problema social, mais miséria, mais criminalidade. E tem gente que bate no peito e dá a impressão de que está sonhando. Se estiver sonhando está fazendo papel de idiota. Se estiver mentindo, sabendo que aquilo não é sonho, sabendo que aquilo é uma mentira, então está fazendo papel de hipócrita, se não quisermos escolher um adjetivo mais pesado.
Agora, o que me deixa triste é ver um grande órgão de comunicação de massa com seu “comentarista econômico” falando que tudo vai bem. Será que essa pessoa não conhece aritmética - nem digo matemática -, será que não sabe fazer continhas de somar e de diminuir, ou de adição e de subtração? Será que essa pessoa não sabe um pouquinho de contabilidade para entender que quando se arrecada 100 e gasta 150 vive-se uma realidade de déficit e não de superávit? Será que essa pessoa não sabe que esse superávit primário é apenas contábil, não é real? Não há como termos superávit na contabilidade se obtivermos um lucro de 100 e passarmos a ter um passivo descoberto de 120 a cada período, ou seja, lucro de 100 num período e prejuízo de 120. Na realidade estamos ficando numa situação deficitária de 20 a cada período.
Então, Sr. Presidente, fico muito triste. Fico muito triste principalmente porque encontro economistas falando que tudo vai bem. Gostaria que esses economistas entendessem um pouco de matemática ou entendessem um pouco de dignidade e de seriedade. Participei de um programa de televisão certa vez e discutindo com o economista de uma grande empresa de consultoria perguntei a ele se ele acreditava no que estava falando. No intervalo ele me disse: Deputado, você está falando a verdade, mas eu trabalho para o Governo Federal e para grandes empresas nacionais e internacionais. Se você disser no ar que lhe fiz esta colocação eu desminto porque como profissional ligado a grupos econômicos tenho que defender o interesse de grupos econômicos. Durmam com esse sonho ou com esse pesadelo, mas acordem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, estava atentamente ouvindo o nobre Deputado Rafael Silva, falando não sei se de sonho ou de pesadelo, mas o que vamos falar aqui é sobre a realidade. A realidade é que o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que é o mesmo instituto que valeu para o Governo do Fernando Henrique Cardoso, que valeu para o Governo Itamar, que valeu para o Governo do José Sarney e do Fernando Collor, diz que a pobreza foi reduzida em 8% no ano de 1994. Então temos menos pobres no Brasil hoje, segundo o IBGE, do que no ano anterior. E essa realidade é uma constatação científica do IBGE. Então a pobreza reduziu no ano passado 8% no Brasil.
Uma outra constatação é que também diminui a distância entre ricos e pobres. Ou seja, ricos perderam renda e setores mais pobres ganharam renda.
Mas por que isso aconteceu? Isso não aconteceu por acaso, não foi algo espontâneo. Isso ocorreu porque existem políticas públicas voltadas para essa questão. Hoje temos mais pessoas de norte a sul do Brasil com bolsa-família, por exemplo. Hoje temos mais pessoas no Brasil que estão na Universidade, graças a programas como o ProUni. Hoje temos mais pessoas incluídas nas políticas públicas, seja a inclusão digital, inclusão racial, a igualdade de gênero que está sendo discutida, sejam políticas locais de desenvolvimento sustentável.
Podemos dizer que essas políticas por si só não são suficientes para resolver o problema de cinqüenta milhões de brasileiros e de brasileiras que estão abaixo da linha de pobreza, Mas a verdade é que em um ano a pobreza foi reduzida em 8%. Se os governos anteriores, depois da redemocratização do Brasil, aqueles que foram eleitos diretamente de 89 para cá, todos os anos tivessem reduzido a pobreza em 8%, hoje o Brasil estaria muito melhor do que está independente de quem estivesse governando o Brasil. Até porque acho que esse negócio de quem está governando ou quem não está governando é uma questão bastante racional. Hoje é o Partido dos Trabalhadores, Lula junto com o PT; antes foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso com o PSDB, Itamar, e assim por diante.
O importante é que as políticas públicas têm de ser construídas coletivamente com a participação da sociedade e elas têm de ser controladas também pela sociedade. Tem que ter o princípio da continuidade dos atos da Administração Pública, o que infelizmente no Brasil se vê pouco, Quando se dá a continuidade, dá-se a impressão de estar se submetendo às gestões anteriores. Acho que tem que acabar com essa dicotomia atrasada, perversa para o povo que é esse negócio de quem é situação tem que defender tudo, porque está tudo bem, quem é oposição tem que criticar tudo, porque tudo está errado. Acho que temos que discutir o interesse público e a formulação de políticas de forma coletiva. Temos que defender as nossas idéias. Agora, não podemos tapar o sol com a peneira. Temos que demonstrar a realidade. E a realidade hoje, por acaso, quem está no Governo é o Lula, quem está no Governo é o Partido dos Trabalhadores e temos muitos problemas. Mas a realidade é que foi constatado cientificamente que foi reduzido 8% o número de pobres, daqueles que estavam abaixo da linha de pobreza no ano de 2004. E também foram gerados mais empregos no Brasil. Esta é a verdade. Isso é uma constatação científica e a população, aqueles que foram beneficiados, certamente estão mais felizes, mesmo que sob o Governo Lula, sob o Governo do PT, com o que algumas pessoas não se conformam.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, uma das questões que têm pautado a atuação do nosso mandato aqui na Assembléia Legislativa está relacionada aos mananciais e ao meio ambiente. Tanto é assim que tive a honra de ser presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, e estamos acompanhando uma importante decisão sobre empréstimo de 300 milhões de dólares para recuperação e preservação dos mananciais. Inclusive tive a oportunidade de participar na última quinta-feira, de uma reunião no Ministério do Planejamento, com o Dr. Carlos Eduardo Lampert Costa, que é o gestor do Ministério do Planejamento que tem discutido junto ao Governo do Estado o financiamento para a recuperação e preservação dos nossos mananciais.
Isso é importante não só porque envolve um grande número de municípios do ABC paulista, mas também municípios da região metropolitana de São Paulo - Suzano, Mogi das Cruzes, Guarulhos, Biritiba Mirim, Juquitiba, Mairiporã, Salesópolis, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Cotia, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. Eu tenho acompanhado de perto, Sr. Presidente, essa discussão do Governo do Estado, com o Governo Federal primeiro para dirimir uma dúvida que foi apresentada há tempos atrás pelo Governo do Estado, quando dizia que o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, não queria viabilizar esse programa. Tive a oportunidade de conversar com o Dr. Carlos Eduardo Lampert e ele está muito otimista com relação a essa gestão do Governo Federal com o Governo do Estado no sentido de viabilizar os trezentos milhões de dólares, investimento que está sendo alocado pelo BID. Não tenho dúvida alguma de que ainda este ano teremos uma notícia positiva com relação a esse grau de cooperação envolvendo o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, porque o Governo Federal tem considerado importante a recuperação e a preservação dos nossos mananciais.
O Deputado Luis Carlos Gondim, que é Deputado atuante e que mora em Mogi das Cruzes, sabe da importância que representa a recuperação e a preservação dos nossos mananciais, especificamente na cabeceira do Alto Tietê. Sabemos dos problemas que existem naqueles municípios, estamos acompanhando e queremos em pouco tempo trazer esta noticia. Foi feito um novo redesenho do empréstimo de cada município em relação ao Governo Federal e brevemente nós teremos esse recurso, que virá do Governo Federal para o Governo do Estado. Não tenho dúvida alguma, eu moro na região do ABC, e tenho conhecimento do problema que envolve a questão do meio ambiente, em relação a recuperação e a preservação dos mananciais. O estudo e a análise foram apresentados pelos prefeitos desses municípios ao Governo federal, e, num espaço muito curto de tempo, teremos já a garantia desse investimento que vai melhorar a questão dos nossos mananciais.
Hoje, na sessão da Comissão de Finanças e Orçamento, houve o último pedido de vistas, com relação á Lei Específica da Guarapiranga. Acreditamos que, na próxima semana, será aprovada essa lei, que já está pronta para ser discutida e votada, no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo.
É fundamental a aprovação dessa lei porque estaremos, em seguida, lutando para a criação de uma frente parlamentar para viabilizar a aprovação da Lei Específica da Billings, que hoje fornece água para a região. É uma importante a represa ser recuperada e preservada. Para isso, esse projeto do Ministério do Planejamento tem a sua lógica de investimento, a recuperação e a preservação não só da Guarapiranga e da Billings, mas principalmente da cabeceira do Alto do Tietê. São estas as informações que eu gostaria de trazer neste momento.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, é importante também no nosso trabalho registrarmos aquelas coisas positivas.
E, hoje, venho à tribuna para fazer um registro muito positivo. São duas coisas importantes: uma que envolve o esporte e a outra que envolve a solidariedade humana. Nesse final de semana, aconteceu em Campinas, no aeroporto dos Amarais, o Campeonato Brasileiro e de pára-quedismo, organizado e realizado pela equipe Azul do Vento.
Essa equipe é uma das pioneiras no pára-quedismo no país. É uma equipe renovada, já foi alvo de matérias, em nível nacional de programas como o “Fantástico”, da Rede Globo, sobre seus feitos, tanto no que diz respeito a campeonatos esportivos quanto também na formação de atletas. É uma escola, é uma equipe que oferece também treinamento para o pára-quedismo. Ela ocupa um espaço no Aeroporto dos Amarais onde há 25 anos vem desenvolvendo esse trabalho.
Nesse final de semana, ela arrecadou alimentos para o Centro Corsini, uma instituição que cuida de pessoas contaminadas pelo vírus do HIV, uma das pioneiras no nosso país nesse sentido. Ela oferece o tratamento, o acompanhamento psicológico.
É por isso que eu fiz referência a essas duas coisas que se juntaram para uma causa muito nobre, que é o esporte - o pára-quedismo, e também essa função de ajuda humana e solidariedade, para que fique registrado nos Anais da Assembléia esse feito na cidade de Campinas.
O campeonato atraiu muitos jovens. Sabermos que o esporte é algo muito saudável. Enquanto a nossa juventude estiver envolvida com o esporte, certamente está afastada de outras coisas perniciosas.
Cumprimento o Sr. Roberto e o Sr. Ricardo, responsáveis por essa equipe Azul do Vento. A cidade de Campinas tem satisfação em ter essa equipe sediada dentro dos limites da cidade. O antigo aeroclube de Campinas foi transformado no Aeroporto dos Amarais, hoje com ligação direta com o Departamento de Aviação Civil do Estado de São Paulo. Essa equipe, por estar já lá instalada, ganhou o direito de continuar com as suas atividades.
Estive pessoalmente prestigiando e, como representante da cidade, faço este registro na Assembléia Legislativa. Essa modalidade esportiva, como algumas outras, depende muito das condições climáticas. Ontem, houve um vento muito forte na região, que começou na sexta-feira, estendeu pelo sábado e ontem ele ainda estava com velocidade elevada. Algumas modalidades que estavam programadas não puderam ser realizadas, mas, mesmo assim, o campeonato foi um verdadeiro sucesso, de público e também quanto à finalidade, que foi ajudar o Centro Corsini.
Parabéns ao Centro Corsini, à Sabrina, responsável por essa organização, e ao Sr. Ricardo, ao Sr. Roberto e a todos os componentes da equipe Azul do Vento, que esteve envolvida na realização desse Campeonato Brasileiro que contou também com o apoio de uma grande empresa automobilística, a Chevrolet. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de três minutos, no Pequeno Expediente.
Estamos fazendo a campanha da Aids, como fazemos todo dia primeiro. Mas não é o suficiente. Precisamos que todos os dias sejam dias internacionais de combate à Aids. O número de soropositivos aumentou quase 50 por cento. Chegamos a uma cifra de praticamente 60 milhões, no mundo. No Brasil, ela está atingindo adolescentes de 14 a 25 anos, que não são mais adolescentes, mas adultos jovens, e está atingindo também a terceira idade.
Propomos e pedimos ao Governo Federal e ao Governo do Estado que seja mais efetivo, que as campanhas da Aids alcancem realmente a população, a de baixa renda, de melhor renda, da terceira idade, assim como os adolescentes. Não podemos nos descuidar. Essa campanha tem de ser efetiva, clara, para que a população possa realizar a prevenção.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Antes de darmos prosseguimento à sessão, esta Presidência deseja cumprimentar os Deputados Luis Carlos Gondim e Vaz de Lima pelo aniversário no dia de hoje.
Por permuta de tempo, tem a
palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de usar a tribuna nesta tarde - agradecendo a gentileza do nobre Deputado José Caldini Crespo pela permuta de tempo - para tratar de um assunto que vem se arrastando nesta Casa há três anos. A Bancada do PT decidiu enfrentá-la com uma ação judicial que será interposta hoje, por volta das 16 horas, no Tribunal de Justiça e junto ao Supremo Tribunal Federal amanhã em Brasília.
Essa decisão, Sr. Presidente, visa a buscar o Judiciário como última tentativa da Bancada do PT de resgatar uma das prerrogativas deste Parlamento, que vem sendo negada pelo Executivo. Desde que o Governador Geraldo Alckmin assumiu o Governo do Estado não se instalam novas CPIs na Casa. São 63 pedidos de CPI, cada uma com a assinatura de, no mínimo, 33 Deputados, que manifestam disposição em investigar assuntos relevantes para o povo de São Paulo.
No entanto, embora nosso Regimento Interno permita o funcionamento concomitante de até cinco CPIs, esta legislatura não instalou uma única Comissão Parlamentar de Inquérito.
Há, portanto, uma ingerência direta do Poder Executivo sobre os destinos desta Casa, expressa por meio da obstrução sistemática da bancada de sustentação do Governo em negar um direito da minoria e uma prerrogativa da Casa.
Ao longo dos últimos meses esperamos pacientemente que o Deputado Rodrigo Garcia, nosso Presidente, respondesse a Questão de Ordem apresentada, no final do mês de junho, pelo nobre Deputado Simão Pedro, que representou naquela oportunidade toda a Bancada do PT. Foi cobrado do Sr. Presidente da Assembléia um dos compromissos da sua plataforma de gestão nesta Casa, acordada com inúmeros partidos, inclusive com o Partido dos Trabalhadores, que o apoiou e vem apoiando um a um o resgate dos pontos desse compromisso. No entanto, até agora não conseguimos que o Presidente da Casa encontrasse uma saída para implantar as CPIs, esse elemento que nos é essencial como minoria parlamentar interessada em investigar o Executivo.
Quero dizer que essa saída não será encontrada pelo consenso, porque nunca a instalação de CPIs foi consenso nesta Casa. Todos os problemas para a ausência de CPIs nesta Casa ocorrem hoje em razão de definirmos que cabe à maioria parlamentar dizer de que forma a minoria deve se comportar na fiscalização.
Farei uma breve interrupção para ceder um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando, que me solicitou um aparte por ter uma comunicação urgente a fazer.
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões. Como presidi o Pequeno Expediente, não pude trazer as informações que considero extremamente importantes ao Grande ABC. Quero dizer que a Cidade de São Bernardo do Campo foi contemplada, nesta manhã, com as ações do Governo Geraldo Alckmin, pois recebeu 15 novas viaturas e 10 novas motocicletas do programa implantado pela Polícia Militar da Roncam - Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas. Todo o aparato da polícia foi remodelado em termos de infra-estrutura automobilística. Quase 300 novas viaturas foram entregues esta manhã, 95 viaturas para a Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar, Rota, bem como para a Ronda Escolar e patrulhamento cotidiano. Ribeirão Pires, através do Prefeito Clóvis Volpi, foi receber as viaturas. Hoje, foi assinado o decreto de criação de um novo batalhão na Zona Norte na cidade de São Paulo e um na cidade de Guarulhos. Isso mostra o esforço do nosso Governador Geraldo Alckmin no sentido de melhorar a segurança do nosso Estado. Segurança é sempre um desafio e este Governo tem trabalhado incansavelmente para levar uma resposta à sociedade. Queremos agradecer o Governador principalmente pelas viaturas entregues ao Grande ABC.
Trouxemos essas informações porque na condição de parlamentar somos constantemente cobrados pela sociedade, pelos Consegs, sobre o que tem sido feito e a forma como estamos atuando.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Depois desse informe do nobre Deputado Orlando Morando, quero continuar tratando desse assunto que, para nós, da Bancada do PT, é essencial.
Nas várias reuniões do Colégio de Líderes tenho dito que se esta Casa quiser efetivamente concluir um acordo geral que contemple a votação de projetos de interesse do Executivo, de iniciativa dos Srs. Parlamentares, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, enfim, projetos que estão tramitando há um bom tempo e têm nossa concordância, esse acordo deverá passar necessariamente pela questão das CPIs.
É um vexame para o Poder Legislativo de São Paulo a inexistência de CPIs. O Governador Geraldo Alckmin - que deixa nesta Casa sua maioria parlamentar encarregada de sabotar o Parlamento na sua função fiscalizadora - tem o desplante de percorrer este País, como candidato que pensa vir a ser escolhido pelo PSDB para a Presidência da República, tripudiando esta Casa ao enaltecer as CPIs de Brasília. O Governador Geraldo Alckmin não fica sequer vermelho, porque já não tem mais vergonha de negar aquilo que é óbvio. Ele passeia pelo País atacando o Presidente Lula, dizendo que CPI é algo fundamental para a democracia, porque sabe que nesta Casa nunca se submeteu a qualquer fiscalização, a qualquer investigação de uma CPI que inclusive tem menos poderes do que as CPIs que se jacta de apoiar no Congresso Nacional.
S. Exa., o Governador, foi Deputado estadual e tripudia sobre esta Casa porque no seu tempo de Deputado estadual aqui havia CPIs investigando o governador da época. Geraldo Alckmin foi Deputado federal. Quando era Deputado federal havia CPIs no Congresso Nacional investigando o presidente da época. Mas quando assumiu o Governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin deixou de lado, nas gavetas da sua escrivaninha no Palácio dos Bandeirantes, o seu compromisso com CPIs que pudessem dar satisfação à sociedade dos problemas de um Governo como o dele, um Governo que já teve 974 contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas. Mais de 120 contratos irregulares só na CDHU, CDHU que foi caixa do PSDB durante tanto tempo com a gestão fraudulenta do então presidente Goro Hama, que acumulava a presidência da CDHU com a secretaria geral do PSDB.
Há contratos irregulares na calha do Tietê, para falarmos de casos mais recentes, de uma grande obra com bilhões investidos. No Rodoanel, na Febem, que continua sendo palco desses vexaminosos crimes cometidos contra funcionários e adolescentes internos. Tudo isso para o Governador Geraldo Alckmin não merece ser investigado, mas ele percorre o país visitando outros estados à custa do contribuinte de São Paulo, para nesses outros estados, bem longe de São Paulo, dizer que CPIs são fundamentais, que precisam funcionar até abril, ou até depois de abril, desde que não seja para investigar irregularidades do seu governo. Aí não.
Qual santinho do pau oco do Vale do Paraíba, da velha tradição da escultura mineira, que concebia aquelas imagens que por fora apenas aparentavam a santidade, mas por dentro traziam o ouro contrabandeado das Minas Gerais, o Governador aparenta ser uma coisa para a sociedade, principalmente para aqueles que não o conhecem, pois ele faz isso sempre em outros estados, onde ninguém sabe quem é Geraldo Alckmin e depois, aqui nesta Casa, onde tem maioria parlamentar, impede o funcionamento de CPIs.
Lamento muito que o nobre Deputado Rodrigo Garcia não tenha respondido favoravelmente à nossa questão de ordem. No mês de julho, numa entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo" S. Exa. disse concordar com a tese que o PT levantava naquela época. Infelizmente só nos resta agora, para evitar a ingerência do Poder Executivo sobre o Legislativo, mas em defesa das nossas prerrogativas e dos nossos direitos como Deputados estaduais da minoria parlamentar de oposição, irmos ao Judiciário para fazer valer aqui em São Paulo a decisão do Supremo Tribunal Federal, recentemente tomada a pedido do PSDB, do PFL e dos partidos de oposição que foram ao Supremo para pedir a instalação da CPI dos Bingos, a chamada CPI do Fim do Mundo, como hoje a conhecemos.
O que decidiu o Supremo naquela oportunidade? Decidiu garantir o direito da minoria parlamentar que solicitava a instalação da CPI com base no voto brilhante do Ministro Celso de Mello, que acabou orientando a decisão da corte maior do nosso país em relação a esse tema.
Gostaria de ler trechos do voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello sobre esse tema nos autos do mandado de segurança 24.831/DF, que trata justamente do pedido de instalação da CPI do Bingo. Diz o ministro: “... dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, enquanto órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado.
O direito de investigar, por sua vez - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle.
É certo, Senhor Presidente, que o direito à investigação parlamentar, para ser legitimamente exercido, depende da conjugação de três (3) requisitos de índole constitucional, previstos no art. 58, § 3º, da Lei Fundamental da República.
Vê-se, do preceito constitucional em questão, que a instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.
A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar, culmine, por esse ato de voluntária inércia, por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo.”
O Ministro Celso de Mello conclui: “A matéria ora submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, Senhor Presidente, reveste-se de inquestionável relevância. A afirmação que ora faço apóia-se no reconhecimento de que existe, em nosso sistema político-jurídico, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que deve conduzir esta Suprema Corte a proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares.
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que a norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar.”
Esse é o fato, Sr. Presidente, que nos leva nesse dia, lamentando novamente não termos esse direito assegurado nesta Casa, não tendo a prerrogativa desta Casa sendo assegurada pelo seu Presidente.
Que busquemos a cura desse mal junto a o Poder Judiciário, entrando com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o nosso Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal.
Espero que dessa forma a Bancada do PT não só dê satisfação ao povo de São Paulo, pelo exercício do seu mandato parlamentar, como também a todos aqueles que no país inteiro gostariam de saber quem é na verdade Geraldo Alckmin, essa pessoa tão desconhecida que tanto zela para não ser investigada e que tanto tenta impedir esta Casa de fazer valer a investigação sobre as suas políticas públicas e as suas irregularidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente Deputado Conte Lopes, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos também de deixar registrada a posição do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, em apoio à tese sustentada pela Bancada do PT e agora mesmo proferida pelo Deputado Renato Simões no sentido de recuperar em sua plenitude as prerrogativas desta Assembléia Legislativa.
Não é possível conviver com essa anomalia, que é o funcionamento da Assembléia de São Paulo, sem nenhum tipo de CPI há vários anos. O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, parece adotar na sua relação com o Parlamento aquele ditado popular que diz “Faça o que eu mando e não faça o que eu faço”.
Quando se trata de problemas do Governo Federal o Sr. Geraldo Alckmin é pródigo em elogios às CPIs e acha que elas precisam existir; que várias CPIs funcionem simultaneamente e defende a prorrogação dos prazo de funcionamento, no sentido claro e evidente de procurar prolongar indefinidamente um processo de desgaste do Governo Federal. Quando trata do Governo Federal, ele considera que a CPI é um instrumento democrático e legítimo do Parlamento e por isso ele defende no Brasil inteiro esse tipo de comissão.
Entretanto, aqui no Estado de São Paulo falar em CPI é um verdadeiro palavrão para os tucanos. Tivemos centenas de processos indeferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alegando superfaturamento, alegando despesas desregradas, contratos com aditivos acima dos limites permitidos pela lei, mas nada disso deve ser apurado.
Há mais de 50 pedidos de CPIs tratando dos mais diferentes assuntos protocolados aqui na Casa e nenhum deles o Governo permite que a sua base avalize. Na época, questionamos que o problema da privatização, principalmente do setor energético, foi envolto em diversas suspeitas e acusações. Foram leilões sub-avaliados, com o Governo do Estado tendo uma postura bastante questionável nesses processos de dilapidação do patrimônio público.
Já apareceram carrinhos de supermercado aqui na Assembléia Legislativa de gente da própria CDHU dizendo que eram documentos demonstrando uma série de práticas ilícitas no âmbito da administração da CDHU, da moradia popular, no uso de recursos sagrados para enfrentar o grave déficit habitacional do nosso estado.
O rebaixamento da Calha do Tietê, uma obra que o Governo faz propaganda no Brasil inteiro como se fosse a maior obra de saneamento do Brasil, também tem diversas suspeitas de superfaturamento, assim como o Rodoanel e uma série de obras milionárias no Estado de São Paulo que consomem recursos vultosos. E o Governo aciona o seu rolo compressor, a sua maioria aqui na Assembléia impedindo a instalação de CPIs.
A nossa compreensão é de que a lei que garante às minorias oposicionistas no Congresso Nacional instalarem CPIs sem a necessidade da votação em plenário guarda bastante similaridade aqui no Estado de São Paulo.
É por isso que nós, enquanto minoria e enquanto oposição, achamos justa a demanda de que obtido o número regimental de assinaturas, estabelecido o prazo de apuração e havendo fato determinado, não há por que se protelar indefinidamente a instalação de CPIs. São mais de 50 requerimentos e nada de se colocar.
Assim, nós também vamos somar a nossa voz à das outras bancadas e principalmente à da Bancada do PT, que levantou essa bandeira no sentido de instalar a CPI.
Portanto, este é o registro da nossa opinião para desmascarar a hipocrisia daqueles que hoje se apresentam como os campeões da ética e da moralidade e como os paladinos da probidade administrativa. Eles são bons para fiscalizar e criticar os outros, mas no seu quintal se recusam a sofrer um processo de investigação legítimo, transparente, democrático e necessário desta Assembléia Legislativa.
É por isso que vamos lutar também no Colégio de Líderes, no sentido de fazer prevalecer uma disposição de parcela significativa dos Deputados que não aceitam exercer o seu mandato pela metade, subtraindo a sua prerrogativa de defender um instrumento previsto no Regimento e na Constituição do Estado, uma prática elementar de qualquer Parlamento que é a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos também de registrar que a direção do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema, entidade sindical que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Saned e Fundação Florestal e Ciagua, realizou na semana passada uma eleição de renovação da sua diretoria.
Havia duas chapas, a Chapa 1 encabeçada pelo atual presidente, Elifax Pinto de Souza, que foi reeleito, e a chapa de oposição. A eleição transcorreu num clima de normalidade, de tranqüilidade e a vontade majoritária dos trabalhadores dessas empresas deliberou de forma expressiva e incontestável pela manutenção da atual direção à frente do Sintaema.
Consideramos que o resultado das eleições em que a Chapa 1, da situação, obteve 6.573 votos contra os 3.072 votos da Chapa 2 é a demonstração inequívoca da representatividade e da capacidade de liderança de um dos sindicatos mais importantes do nosso estado e do nosso país.
A Chapa 1, a chapa da atual diretoria, defendeu um programa avançado, um programa em defesa da gestão pública, do saneamento e um programa em defesa de mais recursos também para a área ambiental. É uma diretoria que aprofunda seus compromissos de lutar em defesa dos direitos dos trabalhadores, pela ampliação dos benefícios e pela defesa do emprego. É um sindicato que também tem procurado dar a sua opinião em questões institucionais vinculadas ao setor de saneamento ambiental.
Agora mesmo debate-se, em todo o Estado de São Paulo, o processo de renovação dos contratos da Sabesp com as prefeituras municipais. O Sintaema - que é a sigla desse sindicato - tem dado uma importante contribuição no sentido de levar a voz dos trabalhadores, a opinião da categoria, junto à própria empresa, aos órgãos do Governo e, principalmente, aos prefeitos e às câmaras municipais. Nesse ponto de vista, também é uma situação louvável que demonstra que é um sindicato que, além das preocupações mais específicas com as demandas imediatas dos trabalhadores, tem procurado também dar sua contribuições em questões mais gerais.
O Sintaema também está participando, logo após as eleições, dessa caravana dos sindicatos liderados pela Central Única dos Trabalhadores. Estão fazendo uma caravana até Brasília na luta pela valorização do salário-mínimo, em defesa de um salário mais adequado como elemento fundamental de uma política de distribuição de renda.
Achamos importante destacar a importância da atuação do sindicato na Cetesb, que tem conseguido enfrentar um problema mais imediato. Foi uma decisão adotada pela empresa, de demitir em torno de 400 trabalhadores, pretensamente baseado numa legislação que obriga que a pessoa, tão logo se aposente, seja desligada imediatamente, coisa que não tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E a outros trabalhadores, que muitos anos se encontram na empresa e que estão com ameaça de demissão, o sindicato teve uma atuação importante, contando inclusive com o apoio de uma comissão de Deputados desta Casa, que conseguiu, num primeiro momento, evitar que esse processo de demissão se concretizasse. Não é um assunto definitivamente resolvido, mas já houve avanços importantes em função da ação do sindicato, e, também, em função de uma atividade complementar desenvolvida na Assembléia Legislativa, que colaborou bastante para manutenção dos empregos desses trabalhadores.
É importante destacar também que os integrantes da Chapa 2, na falta de discursos, de proposta e de programa, resolveram colocar este Deputado, que é funcionário da Sabesp há 28 anos e já foi Presidente daquela entidade sindical, como se fosse, na Assembléia Legislativa, defensor de política de privatização. Eles chegaram a escrever no Jornal da Chapa 2 que o nosso mandato teria colaborado para um tipo de política de privatização da Sabesp e de outras empresas, quando qualquer pessoa que acompanha o nosso mandato e atividade nossa na Assembléia Legislativa tem clareza das posições que defendemos nessas matérias. Mas, a retórica eleitoral daqueles que não têm um programa definido para apresentar para a categoria acabou enveredando para o caminho da calúnia, da mentira e da inverdade, e que, infelizmente, para eles, não encontrou ressonância entre a categoria.
Deixamos as nossas homenagens aos sindicatos até porque na Assembléia Legislativa, dentre as atividades que nós desenvolvemos, damos uma grande prioridade à questão do saneamento ambiental, e as nossas relações com o Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, são conhecidas.
Na nossa opinião, a vitória da Chapa 1, a recondução das forças que atualmente dirigem o sindicato, é uma demonstração de que estamos no caminho certo, e da importância de um sindicato democrático, combativo e independente que precisa fazer a defesa dos direitos dos trabalhadores. Certas vozes, até mesmo, às vezes, da Assembléia, consideram que a ação do sindicato quando defende o emprego, o salário, a manutenção e ampliação do benefício, quando procura questionar as políticas de duro ataque do Governo Estadual, são demonstrações de corporativismo, como se isso fosse uma coisa nociva para uma sociedade democrática e civilizada.
Na nossa compreensão, quem defende um projeto novo de desenvolvimento para o nosso país, ou valorização do trabalho e distribuição de renda, precisa ter a convicção de um movimento sindical forte, classista e combativo. Isso é indispensável para viabilizar esse novo projeto. Ao lado de outras organizações sociais e de espaços de organização dos trabalhadores e do povo, sem dúvida o movimento sindical joga um papel importante. Por isso, jamais aceitaremos qualquer tipo de postura que vise enfraquecer o sindicato, que vise limitar a sua atuação. Mesmo na discussão da reforma sindical em curso hoje no nosso país, consideramos que a premissa da reforma sindical é a perspectiva de fortalecimento do sindicato, de ampliação das liberdades e dos direitos dos trabalhadores, até porque a renda nacional neste país é distribuída de forma desigual. E quem luta pela igualdade, por uma distribuição mais justa e por um país mais democrático precisa necessariamente ter um papel de defesa do movimento sindical e do sindicato.
Por isso, achamos importante fazer este pronunciamento, cumprimentar a Chapa 1 pela sua vitória e pela recondução dos nossos companheiros à frente do Sintaema.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente da sessão, meu amigo Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, continuarei com o meu raciocínio do Pequeno Expediente. Meu pai, que morreu aos 96 anos, nos aconselhou para nunca falarmos mal dos outros. Falou para mostrarmos trabalho, o nosso jeito de ser. Disse que quem critica muito os outros, não tem nada para falar e para oferecer.
Já ouvi dois Deputados que me antecederam - Deputados Renato Simão e Nivaldo Santana - falando sobre o Governo do Estado de São Paulo, e que querem fazer CPI sobre a Febem. Sobre os problemas sérios da Febem todos conhecemos. Muitas vezes, precisamos ajudar. A Febem não é problema apenas do Governo do Estado de São Paulo, mas também de governos municipais e do Governo Federal. São muitos os problemas que estamos enfrentando. Nunca, no Governo do Estado de São Paulo, teve alguém carregando dólares na cueca. Isso não existia, como tantas outras coisas. Mas tudo bem, é um jogo democrático.
Ano que vem é eleição e tudo indica que o nosso candidato à Presidência da República será o nosso Governador Geraldo Alckmin. Ouvimos muita coisa, isso é natural e entendemos isso de maneira civilizada e democrática. Esse jogo de democracia no Legislativo é normal.
Fala-se tanto de CPIs de Brasília, de lutar até o último voto, num jogo regimental, para se conseguir 71 votos. Até o Presidente da República entrou nessa jogada, distribuindo verbas e emendas. No começo era para a não-instalação da CPI, e agora para não prorrogar.
Vamos falar sobre o que estamos fazendo. Já ouvi falar de habitação, de CDHU. Está construindo casas, sim, mas precisa construir muito mais. Quero saber quantas casas populares foram construídas no Governo do Estado de São Paulo e no Governo Federal. Só na semana passada, em Bauru, foi autorizada a construção de duas mil casas, sem falar dos 245 apartamentos que já foram entregues. Entregamos na região algo por volta de mil casas. Sempre falei desta tribuna: seja que cidade for é só procurar a CDHU, é só procurar a Secretaria de Habitação que vai conseguir casas populares. Não se observa a cor partidária, seja que prefeito for. Pode ser do PT, PCdoB, PSDB, PMDB. É só procurar a CDHU. A CDHU está entregando casa, com prestação mensal de 48 reais, não é como o financiamento da Caixa, que chega a 200 reais por mês. Isso não é para pobre, não é para gente humilde. A CDHU está fazendo uma média de 25 mil casas/ano. É pouco, mas está fazendo. E o Governo Federal? Na minha região existem 38 cidades, conheço cidade por cidade; conheço o compadre, a comadre, o noivo, a noiva de políticos, seja da oposição ou situação. Quero saber, das 38 cidades da minha região, se saiu alguma casa pelo sistema federal. Desconheço.
Criticar é fácil. Nós, mostramos serviço. Das 38 cidades da minha região, todas ou já assinaram contrato ou estão construindo ou estão entregando casas, pelo CDHU.
Saúde: neste último ano o Governador Geraldo Alckmin entregou 18 hospitais públicos administrados por organizações sociais. Vocês da oposição podem criticar esse sistema, mas não somos nós que falamos se isso é bom ou ruim. Vamos fazer pesquisa junto do usuário, a palavra dele é que vale.
O Hospital Estadual de Bauru, dirigido pela Unesp, é nota dez. Tem gente reclamando, mas sabem por quê? Porque não conseguem entrar, porque a demanda é grande. Como exemplo, podemos citar que mais ou menos 15 mil pessoas, praticamente 10% dos segurados da Unimed, migraram deste plano em função do bom atendimento prestado pelo Hospital Estadual de Bauru, proporcionando uma importante economia no orçamento doméstico dessas famílias.
Falei, no Pequeno Expediente, do Dante Pazzanese: passamos de 245 leitos para 491. Foram investidos 60 milhões de reais nestes últimos dois anos. Hoje, é o maior hospital de cardiologia no país, passou o Incor, que possui 364 leitos. O nosso Governador responde às críticas com trabalho e investimentos. Economiza dinheiro para fazer isso.
Educação: tem problemas? Tem. Mas só no mês passado o governo repassou cem milhões para as prefeituras, dinheiro para construção, ampliação ou reforma de escolas estaduais. Por que isso? Porque descentraliza, dinheiro com prefeito, mão-de-obra na cidade, compra de material na cidade, é menos burocracia. Faltam escolas? Faltam. Mas nunca dissemos que iríamos resolver todos os problemas.
O que eles fizeram na área da Educação? Nada. Ajudaram alguma cidade com essas emendas? Eu não vejo. Nós não somos perfeitos, o Governador não vai resolver todos os problemas, não é o salvador da Pátria, mas Lula disse em sua campanha que qualquer coisa tem solução, basta ter vontade política. Vontade política só não resolve. Precisa mostrar trabalho, sinceridade, investimento onde for preciso.
Segurança, um tema muito comentado pelos meus companheiros do PT. Fernandinho Beira-Mar: cada dia é expulso de um estado. Ficou aqui no nosso estado por dois anos, agora parece que está no Ceará ou Santa Catarina. Lula falava tanto dos quatro presídios federais. O projeto saiu do papel? Saiu licitação? O mandato dele está terminando. Falta um ano.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, estou prestando atenção às suas colocações. Obviamente por ser membro do PSDB e vice-Líder do PSDB, aliás, desempenha um papel importante e com muita competência aqui na Casa, tem de fazer a defesa do seu Governo, mas eu tenho alguns comentários a fazer.
Segurança Pública: o Governo Lula está construindo cinco penitenciárias de segurança máxima, três já estão em fase final - Mato Grosso do Sul, Maceió e Pernambuco. Inclusive o problema do Fernandinho Beira-Mar vai ser resolvido agora em janeiro, quando será concluída a penitenciária de segurança máxima em Mato Grosso do Sul.
Eu pergunto a V. Exa. quantas penitenciárias de segurança máxima foram construídas no Governo Fernando Henrique durante os oito anos de seu governo. O Governo Lula, com dois anos e dez meses de mandato, tem previsão de cinco: três estão em andamento, duas estão em fase final de construção e uma será entregue em janeiro.
Habitação: o projeto que cria o fundo nacional de moradia popular, para o qual foram colhidas mais de um milhão de assinaturas depois da Constituição de 88, ficou engavetado durante os oito anos de Governo Fernando Henrique, governo do PSDB. O projeto só andou e foi aprovado pelo Congresso agora no Governo Lula. Então, hoje temos o fundo nacional de moradias populares. Com certeza, isso ajudará muito na questão da moradia popular no Brasil como um todo.
V. Exa. fala das casas que o Sr. Governador entrega e dá números em relação ao seu município. V. Exa. fala que lá não tem demanda, todo mundo que pedir casa, tem casa. Aqui na Região Metropolitana de São Paulo há um déficit habitacional de mais de um milhão de moradias. Há movimentos de moradia acampados e com ocupações em toda a região metropolitana. Tem movimento de moradia na Praça da Sé, tem movimento de moradia em Taboão da Serra.
Semana passada denunciei o rompimento de um acordo da CDHU com o movimento de moradia São Bento I, Jardim Comercial no Campo Limpo. Quando V. Exa. dá os números, tem de dividir pelos doze anos em que o PSDB administra o Estado de São Paulo. Não basta apenas falar. A mesma coisa quando fala dos hospitais: este ano entregamos 18, 20 hospitais. Divida esses 18, 20 hospitais pelos doze anos em que o PSDB está no Estado de São Paulo.
Por último, quero lamentar a publicação hoje, no “Jornal da Tarde”, dando conta da redução de verbas para a Ronda Escolar: 249 milhões a menos em policiamento preventivo; 138 milhões a menos em repressão à criminalidade e um milhão, setecentos e vinte mil na Ronda Escolar. É lamentável! E os dados são do Governo do Estado. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Por que diminuiu verba para a Ronda Escolar? Porque se compraram todos os carros. Não precisa investir em mais carros. V. Exa. falou doze anos de governo do PSDB. Está terminando três anos de Lula. Quantos hospitais ele fez no Brasil? Quase nada. Fale para mim quantos hospitais ele fez em São Paulo? Vocês criticavam o Fernando Henrique tanto, até na economia. Tanto vocês falaram que com os juros a dívida aumentava, agora o gasto com juros aumentou em 25% até outubro, aumentou 50 bilhões.
Eu criticava na época. Vamos falar de São Paulo, vocês criticavam tanto! Vamos aplaudir quando inaugurarem o novo presídio. E vocês têm um preso e ninguém quer aceitá-lo. O Governador Covas começou com 50 mil. Hoje há 150 mil presidiários. O problema é muito sério, tem muita gente solta por aqui. Não é culpa só do Governo do Estado, culpa da política econômica que arrochou mais. Até 2003 a meta não passava de 3.25; agora 4.50, 5.60. E já pagamos 95 bilhões de juros e a dívida dos juros no ano é de 133 bilhões. Nós que pagamos 95 bilhões, vamos pagar mais já que a dívida aumentou em quase 40 bilhões. E isso porque o Governo Lula sempre discordou da política econômica do Governo do PSDB. E hoje o arrocho é muito maior do que antigamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo, pelo tempo restante de seis minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, acompanhamos atentamente a discussão que fizeram os Deputados Pedro Tobias e Enio Tatto, mas tenho a absoluta convicção de que o Deputado Pedro Tobias que me antecedeu esgotou o tema e portanto vou voltar àquela preocupação que tenho demonstrado nos últimos dias e que já resultou inclusive a este Deputado uma ameaça de avaliação no Conselho de Ética desta Casa porque entende um dos Deputados que as nossas críticas foram muito açodadas. Eu diria que açodadas foram as medidas que determinaram seus desmandos nesta Casa nos últimos tempos.
Mas volto aqui a discutir com preocupação as propostas orçamentárias formuladas pelo Relator e pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do ponto de vista regional.
Confesso, e já havia detalhado à população que nossa acompanha diariamente, a nossa preocupação porque na maior parte das audiências não tivemos representações legítimas. O que é representação legítima num estado democrático? São aquelas pessoas que consultaram seus pares, seus cidadãos e receberam deles delegação para falar em seu nome, sejam eles prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, Deputados federais, Deputados estaduais, senadores, governadores e o Presidente da República. São essas as pessoas que dentro de um regime democrático precisam ser consultadas quando nós, Deputados da Assembléia, fomos decidir os destinos da suas cidades e das suas regiões.
Acho extremamente louvável que a Assembléia tenha a preocupação de compartilhar essa responsabilidade que é nossa do ponto de vista constitucional de apresentar emendas, corrigir orçamentos de e LDO. Mas ao pretender fazer esse tipo de discussão seria importante que garantíssemos a legitimidade e a representatividade das reuniões. E repito mais uma vez, porque nem todo mundo nos acompanha diariamente, que essas críticas foram feitas porque constatamos que dos 645 prefeitos do nosso Estado só participaram das audiências públicas trinta e oito. Apenas 130 cidades tiveram pelo menos um vereador participando dessas reuniões e na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo isso nos chamou a atenção. São 23 milhões de habitantes e não compareceu um único prefeito, não compareceu um único vereador.
E, Deputado Thomeu, V. Exa. está preocupado, pertence à Grande São Paulo, entendo por que não compareceram. Ora, se eles soubessem antecipadamente que para essa região de 23 milhões de habitantes seriam destinadas emendas regionais de apenas e tão-somente os mesmos 10 milhões de reais que foram destinados para Caraguatatuba e as suas quatro cidades vizinhas, que somam um total de pouco mais de 200 mil habitantes, seguramente não compareceriam mesmo porque seria impossível justificarem a sua participação e referendarem depois as decisões tomadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Acho um absurdo, não consigo entender critério que possa justificar ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento destinar 10 milhões de reais para a cidade de São Paulo da mesma maneira que destinou para outras cidades que têm populações 20,30,40 vezes menor do que a cidade de São Paulo. Da mesma maneira que me causa espécie que esta Casa que criou o IDH, que criou aqui um índice para se avaliar necessidades e carências do Estado de São Paulo ao distribuir o seu orçamento não leva em conta isso. E aí faz uma distribuição uniforme. E aí eu perguntaria: de que adiantou termos feito durante todo um ano no passado a construção desse índice com toda a sociedade de São Paulo?
Criamos um índice que busca avaliar e orientar os prefeitos para saber se as suas medidas, se os seus projetos corrigiram as condições sociais das suas cidades, mas na hora da Assembléia distribuir os recursos, no momento em que ela pode fazer isso, o que ela faz? Distribui de forma igualitária penalizando aqueles que precisam mais e distribuindo de maneira absolutamente desigual, seguindo apenas e tão-somente o critério numérico: o mesmo valor para cada região independentemente do número de cidades, do número de habitantes e das situações sócio-econômicas dessas regiões.
E aí pergunto: para fazer essa lambança, para fazer essa baboseira, para fazer essa bobagem para que realizar audiência pública? E é por isso que eu dizia que essas audiências públicas foram apenas propaganda gratuita eleitoral, financiamento público de campanha. E quais foram os critérios que justificaram para a Comissão de Finanças e Orçamento destinar para algumas regiões, como a de Botucatu, um milhão de reais para o atendimento do Iamspe e três ou quatro milhões para a região de Bauru para o mesmo atendimento do Iamspe, e não destinar nada para a região de Araçatuba.
Será que esses Srs. Deputados sabem das condições de atendimento do Iamspe? Perguntaram para o superintendente? Perguntaram para a Comissão Construtiva Mista do Iamspe se essas eram as necessidades da instituição? Foi uma grande brincadeira. E aí ficou até feliz que o Deputado Mário Reali esteja presente porque há dois dias ele disse aqui da tribuna que este Deputado agia como no passado agiam os outros políticos, que criticava a audiência pública mas eu próprio havia destinado 70 milhões a Botucatu. Isso é um absurdo porque eu sabia que isso não poderia ser atendido.
Queria que o Deputado voltasse aqui para terminar e dissesse o que ele pensa das emendas da Deputada Maria Lúcia Prandi, para Santos, que ultrapassam o valor de 1 bilhão de reais. Provavelmente o Deputado vai ter de mudar o seu discurso para não criticar sua própria colega, porque se este Deputado não pode apresentar setenta milhões para Botucatu, o que falar das emendas da referida Deputada que chegam a quase um bilhão e trezentos milhões de reais para a sua Baixada Santista?
Mas é como eu sempre digo, papel e microfone aceitam tudo. Quem não aceita tudo é a consciência do povo brasileiro e a inteligência da população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente esta Presidência informa ao Deputado Milton Flávio que lhe restam sete minutos e trinta segundos para amanhã.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero relatar a ocasião que tive no dia de ontem de poder ouvir uma série de intervenções, reflexões e análises extremamente oportunas e corretas sobre a situação econômica e sobre os desafios para o desenvolvimento de nosso país. Tal fato ocorreu num seminário realizado pela Federação das Industrias do Estado de São Paulo, a Fiesp, que ontem pela manhã reuniu pensadores de diferentes escolas econômicas buscando traçar um diagnóstico sobre a situação que nós vivenciamos.
Para mencionar alguns com os quais particularmente tenho muita afinidade de pensamento na analise que fazem sobre a economia nacional, cito o nome de Luiz Gonzaga Belluzzo, menciono o pronunciamento de Luciano Coutinho, destaco aquilo que foi a análise feita pelo Barros de Castro, entre outros que ofereceram ali uma análise muito interessante. Destaco também a oportunidade das manifestações do ex-embaixador Sérgio Amaral e também, embora tenha até algumas divergências históricas, as opiniões importantes que foram veiculadas, por exemplo, pelo ex-ministro da economia Delfim Neto.
Todos com diferentes focos, com diferentes atenções mas se somaram dentro de uma linha de pronunciamento que foi avalizada pelo vice-Presidente da República, José Alencar, no sentido de constatar a ineficácia e o perigo a que nos leva a atual política econômica.
A Atual política econômica do governo federal é continuidade do que foi a política econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, tem na concepção monetarista uma pedra basilar daquilo que articula como pensamento. Tem na busca incessante do combate à inflação o seu norte único para o conjunto de medidas basicamente monetárias todo o raciocínio que se faz entorno de um exagerado e custoso superávit que se pratica no país nesse instante, comprometendo qualquer esforço pelo desenvolvimento do nosso país.
Algumas questões são bradadas como premissas e eles discordaram disso. Eu me permito somar-me a essas manifestações. O controle inflacionário produz crescimento? A dificuldade de se controlar a inflação acaba comprometendo o crescimento do país? Tudo isso nós sabemos que muitas vezes é colocado como verdades absolutas e está longe de ser. O próprio ex-ministro Delfim Neto desfiou uma série de dados históricos que se chocam frontalmente com essas argumentações. E a constatação que se fez e que se faz é que vivemos um momento de uma perigosa e permanente - infelizmente -, desindustrialização do país. Temos crescido, diriam alguns, mas temos perdido relativamente competitividade internacional em praticamente todos os setores industriais. E os dados são eloqüentes com relação a essa questão.
Por isso, Sr. Presidente, comunico que pretendemos realizar um debate nesta Casa que aborde de uma forma mais profunda essa questão. No próximo dia 5, segunda-feira, a partir das dezenove horas, receberemos aqui o economista Luis Gonzaga Belluzzo, ele que foi premiado este ano com o troféu de intelectual do ano, o troféu Juca Pato, é editor da revista Carta Capital, para nos ajudar a fazer essa reflexão.
Vou ler um artigo publicado ontem no jornal “Gazeta Mercantil”, denominado A Desindustrialização precoce do País, de autoria do Presidente da Fiesp Paulo Skaf, que foi o responsável pela organização desse fundamentado, substancioso e importante encontro realizado no dia de ontem:
“Desindustrialização precoce do
País - Paulo
Skaf *
Conforme demonstra estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre as projeções da economia mundial para o biênio 2005/2006, o crescimento do Brasil no período é inferior à média mundial, está muito aquém do patamar dos emergentes e abaixo dos mais importantes vizinhos da América Latina. Os dados evidenciam o que os brasileiros já sabem: a ausência de algumas lições de casa cruciais e a postergação de outras criam círculo vicioso desestimulante ao nível de atividades. Os distintos setores produtivos são atingidos, ressentindo-se de uma política econômica mais arejada, criativa e capaz de conciliar responsabilidade fiscal, controle inflacionário e prosperidade.
A indústria, em particular, na qual exigem-se pesados investimentos para a garantia de produtividade e competitividade, é apenada de maneira muito grave pelos impostos, juros, restrição do mercado interno e a dificuldade de exportar provocada pelo câmbio sobrevalorizado. Há sérias razões para preocupação quando o setor enfrenta problemas dessa natureza, pois é praticamente um consenso, nas diferentes correntes do pensamento econômico, que a estrutura e a qualidade da acumulação de capital dependem da indústria. Ou seja: na composição do Produto Interno Bruto (PIB), é a proporção relativa ao setor manufatureiro que irá determinar a capacidade de gerar tecnologia, aumentar a produtividade, agregar valor à pauta de exportações, criar empregos em escala e distribuir melhor a renda.
Um exemplo claro da correção dessa tese é a própria economia brasileira. Aqui, a indústria representa 39% do PIB e paga remuneração média 34% superior aos outros setores. Consideradas tais premissas, é preocupante constatar que, entre 1980 e 2004, o PIB industrial brasileiro cresceu apenas 40%, contra a média de 140% nos países emergentes. O número permite fazer amargo diagnóstico: embora o País tenha o mais desenvolvido parque manufatureiro da América Latina, enfrenta um processo de desindustrialização precoce.
O quadro não faz justiça ao empenho das indústrias brasileiras de investir em tecnologia, qualidade e produtividade. Nestes aspectos, são empresas vencedoras. Intramuros, sua produção é tão ou mais competitiva do que a de qualquer outra no mundo. Externamente, porém, elas enfrentam juros reais de 14% ao ano, tributos de 37% do PIB, valorização do real de 28% em 17 meses, inflexível regulamentação trabalhista, carência de logística e infra-estrutura, complexidade da legislação e morosidade da Justiça.
São ônus como esses que impactaram negativamente, de 1980 a 2004, o desempenho da indústria nacional. Os efeitos do chamado “Custo Brasil” são o caldo de cultura da desindustrialização precoce. Dívida pública crescente, alimentada pela imprudência fiscal, e ausência de política econômica voltada ao crescimento completam o quadro de dificuldades. Assim, é urgente encontrar alternativas. Ou seja, o Brasil precisa de um projeto estrutural de desenvolvimento.
A prioridade é a redução drástica dos gastos públicos, propiciando maior volume de investimentos e melhor controle da inflação. Também é preciso estabelecer política eficiente de crédito, para produção e consumo, considerando a redução dos juros. Outra tarefa imprescindível é implementar política comercial eficaz, abrangendo câmbio adequado, consolidação do intercâmbio com os partners tradicionais, conquista de novos mercados e ferrenha luta contra a pirataria, na qual a Fiesp tem sido uma das principais articuladoras. As teses da entidade também incluem as reformas política, trabalhista e tributário-fiscal, bem como a implementação das Parcerias Público-Privadas (PPPs), para solucionar o gargalo da infra-estrutura, e mais estímulo às micro e pequenas empresas.
O significado da indústria para a economia e os números de seu baixo crescimento no Brasil em relação a outros países têm perigosa congruência com estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A síntese do trabalho, que enfoca a previdência, contém o seguinte alerta: ‘As nações industrializadas enriqueceram antes de envelhecer; os países emergentes estão envelhecendo antes de enriquecer’. Este é o caso do Brasil. E, para enriquecer, na acepção do enfoque abordado pelo BID, o País depende muito do fortalecimento de seu parque manufatureiro.
* Paulo Skaf, empresário, é o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).”
O SR. ROBERTO FELICIO - PT -PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, ouvintes da Rádio Assembléia, os que nos assistem pela TV Assembléia, público que nos assiste da galeria, venho a esta tribuna primeiramente para repercutir uma decisão importante que tivemos ainda no dia de ontem, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que aprovou a possibilidade - portanto referendando já uma decisão do Comitê PCJ, o comitê da bacia do rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí -, da implementação da cobrança pelo do uso da água. Na verdade é preocupação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos em relação ao desenvolvimento e a preservação dos recursos hídricos no nosso país.
Venho repercutir essa informação, Sr. Presidente, e vou ler matéria a propósito desse assunto no Jornal de Piracicaba de hoje, 29 de novembro, para que eu possa, dada a exigüidade de tempo, garantir que o conjunto da informação seja retransmitida para toda a população paulista através do Diário Oficial, das páginas do Legislativo.
Essa decisão, Sr. Presidente, eu reputo como uma decisão histórica e quero sobretudo resgatar o fato de que na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, além da importância da aprovação da matéria pelo Conselho Nacional e o Comitê PCJ da região, portanto do rio Piracicaba, Capivari, já vai começar implementar essa decisão a partir do ano que vem, que vai ser uma arrecadação importante, sobretudo para a recuperação da mata ciliar e portanto da preservação dos recursos hídricos aqui do Estado de São Paulo, que é rememorar o fato de que aqui na Assembléia precisamente, Sr. Presidente, agora em dezembro, hoje é a oportunidade da decisão nacional, vamos “comemorar” cinco anos de existência de um projeto aqui na Assembléia Legislativa.
Na verdade poderíamos dizer sete anos, porque o projeto que está há cinco anos já foi reformulado pelo próprio Governo do Estado, que retirou um projeto anterior, o projeto original, reformulou e reenviou há cinco anos o projeto que aqui recebeu nº 676, que é comumente chamado de projeto da cobrança pelo usa da água. E é importante que essa decisão tenha sido tomada pelo Conselho Nacional, porque ele serve, na minha opinião, de advertência para nós. Infelizmente, nós levamos após exaustivas discussões, após o projeto ter sido colocado inúmeras vezes na Ordem do Dia, apesar de termos esgotado o tempo de discussão, para além do que regimentalmente seria necessário, o mínimo de 12 horas. Na verdade, já discutimos aproximadamente 23 horas, quase que o dobro do tempo mínimo necessário. O projeto está na Ordem do Dia, é o primeiro da Ordem do Dia, mas, lamentavelmente, não demos conta de aprovar o Projeto 676.
Volto a dizer. Apesar de todos os partidos, todos os líderes de partido declararem que não são contra o projeto, apesar de, aparentemente, termos o aval do Palácio dos Bandeirantes, apesar de o Governo do Estado também dizer que não é contra a aprovação do projeto na Assembléia Legislativa, infelizmente, isso não aconteceu.
Minas Gerais já adota esse procedimento em todo o Estado, aliás, por decreto do Governador Aécio Neves, do PSDB. Quero que fique claro que não é um pronunciamento de quem se opõe simplesmente ao partido do PSDB aqui, no Estado de São Paulo, porque em Minas Gerais estou me referindo a um Governador que também é do PSDB, e já implementou a cobrança pelo uso da água, através de decreto.
Rios federais em todo o Brasil já estão adotando esse procedimento, toda a política que envolve rios que são considerados rios federais. Para entendimento de nossos ouvintes, rio cujo curso de água se dá em dois ou mais estados é considerado rio federal, e já adota o procedimento. Infelizmente, sempre repetimos que o Estado líder da nação ainda não adota esse procedimento.
É necessário que consideremos a aprovação da decisão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos como advertência. É necessário que a Assembléia Legislativa aprove ainda neste ano, e já não seria sem tempo que a Assembléia Legislativa aprovasse o projeto que finalmente autorizaria todos os comitês de bacia do Estado de São Paulo a poderem fazer a cobrança pelo uso da água e reverter os recursos arrecadados na preservação e conservação dos cursos d’água, visando preservar esse que é, sem dúvida, um patrimônio da humanidade.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há alguns meses usei a tribuna para falar em benefício dos alunos do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul - Imes.
Na época, eu pedia que o reitor revisse os altos valores cobrados e também a anistia para alguns alunos que tinham débitos enormes, que não iriam conseguir cobrir os juros altíssimos, e vários outros itens que os alunos reivindicaram a este Deputado, inclusive melhores palestrantes, ou que fossem contratados palestrantes para que tudo reverta num alto nível de ensinamento a esses alunos.
Parabéns a esses alunos e a todo o pessoal que esteve envolvido na manifestação. Conseguimos a anistia para alguns alunos, conseguimos que fossem retirados juros de outros alunos e a promessa do reitor de congelar as mensalidades para o próximo ano. É uma vitória, é uma conquista.
Parabéns aos alunos também, por terem levado o nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso para uma palestra naquela instituição. Alunos do Imes, todas as pessoas que participaram desse movimento, parabéns! Continuem contando com este Deputado.
Gostaria também de fazer um apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin, que está fechando o posto fiscal de São Caetano do Sul. Quem perde com esse fechamento é a nossa cidade. Muitos advogados vieram falar com este Deputado, pedindo o não-fechamento do posto fiscal, assim como os proprietários das indústrias e o comércio, que pedem a nossa intervenção com o Governador.
Portanto, peço ao Governador Geraldo Alckmin que reveja o fechamento do posto fiscal, que vai gerar uma dificuldade muito grande em manter a nossa arrecadação. Se fechado, o posto vai para uma cidade vizinha, no ABC, e vamos ter uma evasão de divisas e a conseqüente diminuição na nossa arrecadação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência cumprimenta e anuncia o aniversário da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Palmas)
Esclarecemos e informamos ao Deputado que das 12 mil
emendas apresentadas ao Orçamento de 2006, 258 foram fruto das audiências
públicas feitas de forma democrática, dando oportunidade, pela primeira vez na
história da Assembléia Legislativa, para a população se manifestar e fazer sugestões.
Quanto aos critérios, tenho a certeza de que o objetivo do Deputado não é saber dos critérios, mas simplesmente colocar-se contra, porque o Palácio dos Bandeirantes, o Executivo, é contra, e ele simplesmente está sendo um porta-voz do Executivo. Mas foram levados em consideração índices do Instituto Paulista de Responsabilidade Social, do Seade, do IBGE orçamentos municipais e, principalmente, um outro critério importantíssimo para definir o montante das audiências públicas, o grau de pobreza dos municípios e das regiões do Estado de São Paulo. Esse critério foi relevante na divisão da verba nessas emendas, e também para se fazer justiça social, garantindo um montante maior de recursos para aquelas regiões onde a população é mais carente e portanto com menores possibilidades econômicas.
Além disso, na Comissão de Finanças e Orçamento, numa iniciativa do Deputado Vaz de Lima, do PSDB, e também do Deputado Vitor Sapienza, da base governista, estamos discutindo também para fazer justiça social, com melhor distribuição de renda, uma outra maneira de distribuição dos 25% do ICMS, que é devolvido para os municípios.
Portanto, para esclarecer essa questão do Orçamento e com uma preocupação muito maior de se fazer justiça e corrigir uma distorção na questão do ICMS no Estado de São Paulo, estamos discutindo o Projeto de lei.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaria de insistir, Deputado Tatto, para fazer um debate respeitoso, qualificado. Se V.Exa. tem divergências, como eu tenho, em relação ao trabalho da comissão, que V.Exa. as exponha.
Estou cansado já de, na falta de argumento, V. Exas. tentarem desqualificar os argumentos que este Deputado apresenta, dando a esses depoimentos e pronunciamentos a condição de que isso seria apenas um recado ou um trabalho desenvolvido de quem quer que seja.
Este Deputado, em nenhum momento, desrespeitou, pelo menos, a capacidade intelectual dos Srs. Deputados. Imagino eu que V. Exa. gostaria, e tem dificuldade, de explicar para a população os critérios usados, critérios esses que este Deputado colocou.
Vossa Excelência acabou de dizer que a Comissão de Finanças e Orçamento respeitou critérios estabelecidos pela Assembléia, os Índices de Desenvolvimento Humano e Social, propostos por esta Casa. Esses índices, aliás, foram aprovados pela ONU.
Eu não consigo entender, Deputado - talvez V. Exa. pudesse esclarecer, não para mim, mas para a população - como essa conta sempre deu 10 milhões de reais. Os senhores aplicaram índice, aplicaram critérios, mas, independente deles, todas as regiões do Estado de São Paulo receberam 10 milhões.
Fico preocupado se, no supletivo e avaliações que fazemos do ensino fundamental, alguns Deputados passariam. Eu não posso considerar, pelos índices aprovados por esta Casa que conheço, que a região de Bragança Paulista seja mais pobre do que o Vale da Ribeira. Não me parece que a região de Bragança Paulista seja mais pobre do que o Sudoeste Paulista.
Fico imaginando a conta que fez a Comissão de Finanças e Orçamento para destinar emendas para Bragança Paulista, que, por acaso - com certeza, por acaso -, é a terra do nosso Relator Edmir Chedid, no valor de 15,5 milhões de reais. Quais foram os critérios, Deputado? Qual foi o acordo realizado?
Vossa Excelência poderia, em vez de desqualificar meu pronunciamento, vir aqui rebater matematicamente e dizer: “Deputado, o índice de Bragança Paulista é menor do que o do Vale do Ribeira; essa região é a mais pobre do Estado de São Paulo e suas condições justificam o aporte de 55% a mais de recurso do que recebeu, por exemplo, São Paulo.”
Lembrem-se que o Deputado Enio Tatto é da Capital, é eleito basicamente pela Capital. Diz que representa, na “Tattolândia”, regiões pobres da nossa Capital, mas entendeu que a Capital com 10 milhões estaria muito bem aquinhoada.
O Deputado Enio Tatto disse que este Deputado estava preocupado com os aportes financeiros que os senhores fizeram para a minha região. Quero dizer a V. Exa. que estava mesmo, porque foram irrisórios, não serviram para nada. Não se lembraram do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, não se lembraram da Unesp, não se lembraram de tudo que nossa região precisa. E o prefeito é do PT.
Dinheiro para construir o CDP? Para que colocar emenda? Dinheiro para fazer o Fórum? Para que colocar emenda? Provavelmente, estão imaginando que o Lula vai dar. O Lula não dá nem para São Paulo, por que daria para Botucatu?
O Deputado anda muito preocupado com os desperdícios do Governo Estadual, com aquilo que entende inadequado na CDHU e quero dizer a V. Exa. que me dispus a fazer um estudo interessante. Ontem, conversando com moradores do ABC, descobri que lá - eu pensei que fosse só em Botucatu - há, pelo menos, dois conjuntos habitacionais feitos pelo Governo Federal, prontos há mais de dois anos, onde ninguém mora. Em Botucatu também. Faz aproximadamente dois anos que foi construído e nenhuma alma viva pôde ocupá-lo porque o prefeito não conseguiu regularizar a obra.
Tenho impressão de que no Estado de São Paulo deve haver um conjunto grande de obras feitas pelo Governo Federal que estão em desuso total, jamais foram ocupadas. Provavelmente, deverão ser ocupadas pelos movimentos que os senhores coordenam, para, depois, em um grande acordo, serem eles os donos dessas habitações.
Cada dia que passa aprendo mais convivendo com a população pobre de São Paulo. Na Região do ABC, aqui em São Paulo, existem vários conjuntos habitacionais feitos com o dinheiro da Caixa Econômica, prontos há anos e ainda não foram destinados aos seus usuários, não por falta de pessoas querendo morar.
Poderíamos aproveitar agora, que parece que a miséria diminuiu - seria muito bom aproveitar este bom momento da economia mundial - para distribuir essas casas. É muito ruim ver esses prédios se deteriorando, com vigilância paga na tentativa de manter o prédio que está sendo depredado e a população morando embaixo da ponte porque o Governo Federal não consegue ocupar os prédios que construiu.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a “Folha de S. Paulo” do último sábado, dia 26 de novembro, traz uma matéria sobre uma decisão importante do prefeito da cidade de São Paulo.
O prefeito de São Paulo, durante a campanha eleitoral e o PSDB, como um todo, elegeram dois assuntos para combater a então Prefeita Marta Suplicy, candidata à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores.
Primeiro, sobre a ineficácia e o equívoco educacional representado pelos CEUs. Tivemos oportunidade de discutir muito nesta Casa, inclusive com Deputados tucanos que atacavam os CEUs.
O prefeito de São Paulo tomou uma decisão que, como educador, reputo da maior importância. Sempre defendi que os CEUs poderiam se transformar em um novo paradigma para a Educação no Brasil e devo dizer que, realmente, acredito que o projeto CEU será um novo paradigma para a Educação no Brasil. Felizmente, o prefeito da cidade de São Paulo, contrariando seu discurso de campanha, resolveu dar continuidade ao projeto CEU, inaugurado pela administração anterior da Marta Suplicy.
Segundo, Sr. Presidente, quero me dirigir ao Deputado Milton Flávio - e não fazer genericamente como ele fez agora, falando de um Deputado sem citar o nome - e dizer que gostaria muito que o Orçamento do Estado de São Paulo enviado a esta Casa pelo Governador Geraldo Alckmin tivesse levado em conta o IDH, Índice de Desenvolvimento Humano ou o Índice de Responsabilidade Social, IRS.
O Deputado tem razão ao dizer que, nós, ao nos preocupar com as emendas, deveríamos levar em conta os mais necessitados. Para dar o bom exemplo, o Governo do Estado deveria ter mandado um Orçamento que privilegiasse a população do Vale do Ribeira - não sei se o Deputado Milton Flávio sabe -, a região mais pobre do Estado de São Paulo.
Penso que temos de ter coerência. Quero elogiar a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa que possibilitou, pela primeira vez, que a população espalhada pelo Estado de São Paulo, com a realização de 43 audiências públicas, pudesse reivindicar coisas para sua região. Isso se chama Orçamento Participativo e deveria ser elogiado por todos nós.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, graças a Deus, a Constituição nos garante fazer emendas ao Orçamento mandado pelo Estado.
Qual é a prioridade do Sr. Governador? Sabemos, por pesquisas realizadas, que 81% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, sendo que ocorrem assassinatos em 4% delas. Algumas têm tráfico de drogas ou outra forma de violência.
Sabem o que Sr. Governador e o Secretário Chalita fizeram? Publicidade e publicidade. Só publicidade. O Governador, para o ano de 2006, reduziu o Orçamento para a segurança escolar. Reduziu verbas do Orçamento para a polícia ostensiva, para combater o crime organizado no Estado de São Paulo. Esse é o Governador que fala mas não faz.
Uma das maiores reclamações nas audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo foram em relação à falta de Segurança Pública, dentro dela, a segurança escolar.
Esse é o Governador que fala muito, exige muito do Governo Federal, mas não faz nada. Em contraposição, o Presidente Lula vai estar na sexta-feira em Santo André para inaugurar o Call Center da TIM. Tenho certeza de que o Governador estará lá, pois sempre que o Presidente Lula vai ao ABC, o Governador vai a tiracolo. O Presidente da República já foi à região do Grande ABC, aumentou a matéria-prima da Petrobras para que aumentasse a produção na área química e petroquímica no Estado de São Paulo. E na sexta-feira vai inaugurar a pedra fundamental da universidade pública federal da região do Grande ABC. Lula não está só falando, como também fazendo: reduziu a pobreza em 8% no ano passado e criou mais de 3,5 milhões de empregos.
Nos 12 anos do PSDB no Estado de São Paulo são dois milhões de carros roubados e furtados, aumento na violência nas escolas públicas, progressão automática, baixa qualidade do ensino, demissão de mais de 50 mil professores. Estamos assistindo ao caos. Se tudo depende do Governo Federal, é esse governo que estamos defendendo, e não o governo do PSDB no Estado de São Paulo que não tem feito nada não só no Estado, como na cidade de São Paulo. Se fizesse um pouco, quem sabe em vez de a pobreza ser reduzida em 8% no ano passado, poderia ter reduzido muito mais, dando mais dignidade ao povo brasileiro.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, há pouco fiz referência sobre a decisão do Prefeito de São Paulo de manter o projeto CEUs inclusive complementando com a construção de cinco novos CEUs. Fiz referência ao discurso do então candidato José Serra e do seu partido condenando o projeto CEU. Ao mesmo tempo em que enalteço a autocrítica que o prefeito fez ao dar continuidade ao projeto acertadamente, pois acredito que é um paradigma educacional importante para o nosso país, quero também fazer referência ao fato de que o prefeito inicia a cobrança na cidade de São Paulo pelo, digamos assim, aluguel dos postes. A empresa distribuidora na capital vai pagar por ter postes instalados ao longo das vias públicas.
Houve uma característica importante da campanha do ano passado que, além da condenação do projeto CEU, revisto agora, o fato de terem apelidado a prefeita tentando desqualificá-la a partir de algumas taxas que eram necessárias, como a taxa do recolhimento do lixo. Os que tanto condenaram o pagamento de taxas, falando naquela oportunidade sobre aumento de impostos, estão fazendo a cobrança pelo poste. Não sou contra a taxa de iluminação pública, tampouco que se cobre pelos postes instalados, mas quero fazer duas observações. Primeiro não é verdade que quem pagará isso será a Eletropaulo. A população precisa saber que isso de alguma maneira será acrescentado ao valor da conta a ser paga.
Quero apontar sobretudo, a contradição. Por que aproximadamente 14 meses atrás, em setembro e outubro, tanto se condenava a taxa, e agora se implanta uma taxa em troca da outra? Na verdade o que o Governo Serra está fazendo na cidade de São Paulo é isso. Não é o problema do erro em si da taxa, mas de ter feito há 14 meses um discurso ludibriando a população paulistana dizendo que iria acabar com todas as formas de taxa e institui. É uma atitude impostora. Fazendo um trocadilho diria que é o imposto do impostor o que teremos a partir de janeiro do próximo ano na cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 17 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr. Paschoal Thomeu.
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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por sessenta minutos.
O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão por sessenta minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 734/2005, de iniciativa do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação de Amigos do Autista, pelo prazo de 20 anos, concessão de uso de imóvel.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 1/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Valdomiro Lopes com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 641/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 609/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 500/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com o número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 802/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 804/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 805/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 806/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 807/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido com número regimental de assinaturas que requer nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 808/2005, de iniciativa do Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. o que pretende fazer com a atual sessão após a votação desses requerimentos de urgência.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Acabamos de votar um requerimento de autoria de V. Exa. propondo, Deputado Valdomiro, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei de extinção da Faculdade de Medicina de Rio Preto e estamos no último requerimento de urgência. Na seqüência teremos dois requerimentos de comissão de representação.
Logo após esta Presidência vai convocar uma sessão extraordinária com um objeto único, que é o Projeto de lei complementar nº 15/2005 do Ministério Público. O restante carece de entendimento entre os Srs. Líderes. Isso deve ser um entendimento e a decisão desta Presidência.
Passaremos agora ao último requerimento de urgência do Deputado Edson Aparecido, que é ao Projeto de lei nº 809/2005, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
Teremos agora a votação de dois requerimentos de constituição de comissão de representação. O primeiro deles, de número 3494/05, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, propõe comissão de representação a fim de participar do Seminário Construindo uma política nacional de enfrentamento à tortura, que vai se realizar nos dias 1 e 2 de dezembro de 2005 no Distrito Federal. Em votação. Os srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
Requerimento de comissão de representação a fim de participar do Seminário Internacional de Direitos Humanos e Envelhecimento, nos dias 6,7e 8 de dezembro de 2005, no Distrito Federal. Em votação Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 15/2005, que reclassifica os cargos de promotor de justiça de primeira instância e cria cargos na parte permanente do ministério público.
O SR. PAULO
SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em
plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária que vai se realizar hoje às 19 horas e 22 minutos.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.
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