05 DE DEZEMBRO DE 2008
178ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: EDSON FERRARINI, CARLOS GIANNAZI e DONISETE BRAGA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - EDSON
FERRARINI
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Pede apoio a seus pares para
apreciação de matéria, de sua autoria, que impede a instalação de 13 praças de
pedágios no Rodoanel. Ressalta que a cobrança irá piorar o trânsito da Capital
e causará majoração dos preços das mercadorias transportadas.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
004 - EDSON
FERRARINI
Dá conhecimento de sua participação em solenidade de
formatura de 700 sargentos da Polícia Militar, do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças, sob o comando do coronel Isidro Suita Martinez, a
quem parabenizou, bem como ao paraninfo da turma, coronel Fernando Pereira.
005 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
006 -
CARLOS GIANNAZI
Enfatiza ter apresentado vários
projetos em defesa da Educação Pública do Estado. Destaca a matéria que obriga
a aplicação de lei federal do piso salarial nacional da educação básica, que
também regulamenta a hora-atividade. Considera que a implementação dessa
regulamentação trará benefícios concretos para o Magistério e para os
estudantes.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
008 -
DONISETE BRAGA
Tece comentários a respeito de
recente pesquisa sobre a popularidade do Presidente Lula, veiculada na
imprensa. Afirma que a grande aprovação conferida pelas pesquisas se deve à
aplicação de políticas sociais. Parabeniza o prefeito de Santo André, pela
participação no Seminário do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que
completou 18 anos de sucesso na discussão das políticas públicas para a região.
009 - RUI
FALCÃO
Concorda com o pronunciamento do
Deputado Donisete Braga a respeito da pesquisa do "Datafolha".
Acrescenta que houve crescimento da popularidade do Presidente Lula nas faixas
mais escolarizadas e entre os jovens. Destaca que a pesquisa mostra que há mais
otimismo com relação ao futuro. Tece comentários a respeito da divulgação, pela
Prefeitura de São Paulo, da extensão do Metrô para Vila Brasilândia. Lembra que
a proposta foi apresenta pela candidata à Prefeitura, Marta Suplicy.
010 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Repudia a decisão da Secretaria de
Educação de aplicar prova seletiva para os professores contratados da rede
pública. Considera que a medida é punitiva e não traz benefícios. Defende a
realização de concurso público, de provas e títulos para a estabilidade dos professores
contratados.
012 - RUI
FALCÃO
Solidariza-se com o apelo do Deputado Carlos Giannazi, a quem
considera defensor da educação pública. Tece comentários a respeito da
declaração, do Governo do Estado, sobre a necessidade de um novo estatuto para
a Região Metropolitana.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta a necessidade de
aprovação de matéria, de sua autoria, que revoga a "Lei da Mordaça".
Diz que esta legislação é antiga e impede a livre manifestação dos servidores
públicos.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
com a anuência das lideranças.
015 -
Presidente DONISETE BRAGA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da realização de sessão solene para o mesmo dia, às 10 horas,
com a finalidade de homenagear os "177 anos de existência da Polícia
Militar do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, oradores inscritos no Pequeno Expediente: tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente em exercício nesta sessão plenária, Deputado Edson Ferrarini,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, volto a
esta tribuna na tarde de hoje para pedir apoio aos Deputados e Deputadas desta
Casa de Leis para que aprovem o nosso PDL nº 91/07, que revoga o Decreto nº
52.036/07 do Governador José Serra, que autoriza a instalação de 13 praças de
pedágios no Rodoanel. Logo após a promulgação desse decreto, apresentamos esse
PDL no final do ano de 2007, com base, entre outras coisas, na Lei Estadual nº
2.481/53, que proíbe a instalação de pedágios num raio de
Entendemos que a instalação de pedágios no Rodoanel - que começarão a funcionar no dia 15 de dezembro, conforme anúncio do próprio Governo pela imprensa - significa um verdadeiro crime de lesa-pátria à população do Estado de São Paulo. Em primeiro lugar, porque o Rodoanel foi construído para interligar as rodovias estaduais, mas, sobretudo, para acabar com os congestionamentos da Grande São Paulo, inclusive da Cidade de São Paulo. Esse foi o objetivo principal da construção do Rodoanel - e também da sua continuidade, já que ele continua sendo construído em outras regiões em torno da Grande São Paulo.
A partir do momento em que o pedágio for instalado no Rodoanel, teremos o aumento do trânsito, principalmente na Capital, ou seja, é uma atitude contra a Cidade de São Paulo. Todos os esforços feitos até agora para amenizar os congestionamentos do trânsito na Capital serão jogados por terra porque o Governador, na sua ânsia arrecadatória e privatista, vai instalar 13 praças de pedágio. Na verdade, ele já as instalou. Na semana retrasada, visitei algumas construções desses pedágios: são 13 praças de pedágios nas várias saídas do Rodoanel. Isso significa aumento do custo de vida, aumento do custo das mercadorias e mais um assalto ao bolso dos contribuintes.
Nós, Deputados, não podemos permitir que isso aconteça. Temos que revogar esse decreto e impedir o funcionamento dos pedágios. Por isso, Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa tem que reagir, não pode continuar passiva e submissa, apenas homologando as decisões do Governador José Serra.
A população do Estado tem que reagir; o Ministério Público tem que reagir também. Não é possível que não haja o mínimo de reação em torno de uma medida como essa. Chamamos a população a reagir, a ocupar as ruas, a protestar contra essa grave medida que prejudicará ainda mais a Grande São Paulo, a Cidade de São Paulo e a população do nosso Estado.
A nossa contribuição, além de ajudar na mobilização da população, foi apresentar o PDL para anular o decreto do Governador, ainda em 2007, já prevendo essa situação. Na próxima segunda-feira, protocolaremos uma representação no Ministério Público Estadual, com base na Lei nº 2.481/53 e nos argumentos que apresentei aqui, para que essa medida insana, perversa e privatista do Governador seja anulada. Esperamos que o Ministério Público Estadual tome providências em defesa da população e proíba o funcionamento dos pedágios no Rodoanel. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Edson Ferrarini - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
o Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, amigos da TV Assembléia, hoje cedo participei de uma solenidade de formatura de 700 sargentos da Polícia Militar. Todos se formaram no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, o nosso antigo e conhecido Cefap, sob comando de um dos mais brilhantes coronéis da Polícia Militar, um homem de coração magnífico, o coronel Isidro Suita Martinez. Ele é Comandante do Cefap há muito tempo e, certamente, passou para todos aqueles sargentos que se formaram, além das informações sobre direitos, humanos e tudo aquilo que faz parte do Curso de Formação de Sargentos, a generosidade e respeito ao ser humano. Quero então saudar o coronel Isidro Suita Martinez pela magnífica solenidade.
A solenidade era tão grande, com 700 sargentos se formando, que teve de ser realizada no Pólo Cultural Grande Otelo, no Sambódromo, que estava lotado de familiares e madrinhas dos formandos. Os formandos eram cabos que fizeram o curso, e a Polícia Militar está devolvendo para o policiamento 700 sargentos, com informações atualizadíssimas. Todos eles, com muito orgulho, fizeram seus juramentos, e passaram a usar essa farda da Polícia Militar - usei essa farda durante 33 anos; o meu pai e o meu irmão também.
Essa Corporação está sempre em alta, e completa 177 anos de bons serviços prestados à sociedade. Ela existia antes de todos nós e existirá depois de todos nós, sempre prestando esse serviço maravilhoso. Refiro-me à Polícia Militar de São Paulo, uma organização fantástica.
O Paraninfo da turma foi o Coronel Fernando Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça Militar, que fez um brilhante discurso, tocando o coração de todas as pessoas que lá estavam. Quero cumprimentá-lo pela maneira digna com que atua como Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; na sua pessoa quero cumprimentar todos os juízes que, com muita dedicação, aplicam a justiça dentro da Polícia Militar nos limites do Tribunal de Justiça.
Passo a ler o discurso proferido pelo Juiz Coronel PM Fernando Pereira:
“Discurso proferido pelo Juiz Coronel PM Fernando Pereira, como paraninfo da turma que concluiu o Curso de Formação de Sargentos em 05/12/08
Assim
como ocorre no meio universitário, é tradição nos cursos de formação realizados
na Polícia Militar que quando de seu encerramento a turma de formandos receba
uma denominação, fazendo-se ainda a indicação de seu paraninfo.
Por
gentil deferência da Polícia Militar, coube-me a honra de paraninfar a Turma
“lº Sargento PM José Alberto Mini”, valoroso policial militar que veio a
falecer no cumprimento do dever, a quem presto minhas saudosas homenagens,
cumprimentando seus familiares aqui presentes e recordando que em 31 de maio de
1996 ele participou de cerimônia semelhante a esta hoje realizada, quando
concluiu o Curso de Formação de Sargentos.
Hoje,
porém, além desse momento de respeito e saudade por quem se foi, há lugar para
a alegria e para a esperança.
Esta
cerimônia ocupará espaço privilegiado na memória de todos os formandos. O
passar dos anos poderá esmaecer detalhes deste encontro. Mas a manhã de 5 de
dezembro de 2008 nunca será esquecida, uma vez que a conclusão deste Curso não
encerra simplesmente mais uma etapa no sistema de formação da Polícia Militar.
Desde
26 de março, quando se iniciou este curso, foram meses de estudo e dedicação
integral, compartilhados com novos e antigos companheiros.
São
702 Sargentos ora formados que darão prosseguimento à contínua missão de
viabilizar nos mais diversos rincões do Estado a ligação entre os Cabos e
Soldados e os Oficiais, atuando no comando direto de frações cujo objetivo
maior é o atendimento da população por meio da execução das atividades de polícia
ostensiva, de preservação da ordem pública, de serviços de bombeiros e de
defesa civil.
Equilíbrio,
serenidade, capacidade de trabalho, humildade, honestidade e profissionalismo
são alguns dos atributos exigidos dos policiais militares.
Consciente
dos desafios que enfrentarão e sem desconhecer algumas das mazelas que a falta
das qualidades referidas provoca na conduta de poucos policiais militares, mas
com enorme e nefasta repercussão para a credibilidade institucional, as
senhoras e os senhores estão preparados para fazer frente a esses desafios.
Desejo-lhes
falar com emoção, com o coração, com o sentimento. O mesmo sentimento que deve
estar presente em cada dia da carreira que vocês integram.
O
orgulho e a responsabilidade de envergar o uniforme da Polícia Militar devem
estar sempre nos seus íntimos.
Não
desanimem diante das adversidades que terão de enfrentar. As senhoras e os
senhores ajudarão a resolver problemas. Assumam a missão com entusiasmo.
Recordem-se de que sua atuação responde a uma necessidade concreta de segurança
da população.
Assumam
na sua plenitude a função que a Constituição lhes outorga.
Lembrem-se
de que a coragem é um dos valores que distinguem o policial militar. Reflitam
sobre a necessidade de resignar-se quanto as críticas que consideram ser o
policial o único ser infalível, embora o erro seja próprio da natureza humana.
A
mais gratificante recompensa para o policial militar é estar em paz com sua
consciência.
Tenham
presente que lutar pela carreira, defender a Instituição, é fazer com que ela
seja respeitada pelo desempenho de seus integrantes. Isso se consegue com o
retorno incessante de uma atuação constante e eficiente.
Sejam
pacientes, saibam ouvir, atendam a quem os procurar. Nunca se esqueçam de que o
policial tem um patrão, sim: é. o povo que o remunera. Patrão em regra
respeitoso, mas patrão verdadeiro. Essa é a estrutura do Estado Democrático de
Direito.
A
missão abraçada pelo policial não é compulsória. Tanto para adentrar na
carreira, como para nela permanecer, exige-se voluntariedade.
Muitos
acreditaram
Não
se conformem com o velho e surrado discurso de que a culpa é sempre dos outros.
Faça sua parte. A sociedade investiu em cada uma das senhoras e dos senhores
para se tornarem seus protetores e guardiões da lei. Foi para o crescimento de
todos e de cada um de vocês que tantos se empenharam. Para isso é que a Polícia
Militar, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, Unidade
que acaba de conquistar pela terceira vez consecutiva o prêmio Gestão Banas da
qualidade, reservou o trabalho de Oficiais e Praças durante estes últimos
meses.
A
esperança que agora nos anima é que todos cresçam em dignidade e
profissionalismo até a plenitude possível. É o que almejamos e é o que a
população quer.
Deus
os abençoe na vida pessoal e conceda as graças necessárias para a continuidade
do sucesso profissional.
Muito
obrigado.
O
Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, Coronel PM Isidro
Suita Martinez, tem a honra de convidar para a solenidade de formatura do Curso
de Formação de Sargentos 2008.
05
de dezembro de 2008
10:00
horas
Pólo
Cultural Grande Otelo - Sambódromo
Av.
Olavo Fontoura, 1209 - Santana
São
Paulo - SP”
Quero dizer aos meus irmãos da Polícia Militar, que é exatamente assim que devemos continuar: com galhardia e orgulho dessa Corporação. Claro que vamos continuar lutando por melhores salários o tempo todo, para que o pensionista e o aposentado melhorem as suas condições, inclusive as entidades.
Temos de acordar com vontade e alegria de servir a esta Corporação. Nós é que viemos para cá, que escolhemos essa profissão. Quando aqui viemos, sabíamos dos riscos, das dificuldades, assim como quem vai à Marinha sabe que vai viver embarcado; quem vai à Aeronáutica sabe que vai pilotar avião; quem vai ao Exército sabe que terá seus tanques de guerra. Nós vamos lutar contra a criminalidade sempre.
É assim a Polícia Militar de São Paulo. Digo isso para que o povo tenha muito orgulho e confiança na sua polícia. Hoje, para todo o Estado de São Paulo, irão os 700 sargentos, e a eles quero desejar muita felicidade e sorte ao longo de suas vidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, apresentamos vários projetos nesses três últimos meses, em relação à área da Educação, alguns para regulamentar as leis e outros para revogar algumas medidas da Secretaria Estadual de Educação.
Gostaríamos de apelar aos Srs. Deputados e às lideranças partidárias no sentido de que as nossas propostas sejam votadas em caráter emergencial na Assembléia Legislativa, porque são importantes para a melhoria da Educação, para a Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, para os seis milhões de alunos e para a valorização do Magistério estadual.
Sr. Presidente, gostaria de citar algumas iniciativas representadas ou por projetos de lei ou por projetos de decretos legislativos, para revogar algumas medidas insanas e perversas da Secretaria Estadual de Educação que atentam contra a Educação e contra o Magistério estadual.
A primeira proposta é em relação ao projeto de lei que
apresentamos e que já está tramitando pelas comissões da Assembléia
Legislativa, que regulamenta a Lei Federal nº
A nossa Secretaria Estadual de Educação tem que regulamentar a lei imediatamente. Não podemos perder tempo. Foi por isso que apresentamos aqui o projeto de lei. Já que a Secretaria Estadual de Educação não toma a iniciativa, nós tomamos. O projeto está tramitando. É um projeto importante porque o professor precisa de mais tempo para preparar suas aulas, fazer leitura, preparar e corrigir avaliações, fazer o planejamento das suas aulas, fazer as reuniões pedagógicas. Ele tem que ser remunerado por isso. O trabalho fora da sala de aula tem que ser remunerado e tem que compor a jornada total de trabalho dos professores da Rede Estadual de Ensino. Essa jornada, que chamamos de hora-atividade, é pequena aqui no Estado de São Paulo. É de apenas 16% da jornada de trabalho do professor. Então isso atenta contra a oferta da qualidade de ensino e quem paga são os seis milhões de alunos. Precisamos do apoio dos Parlamentares desta Casa. Precisamos discutir mais sobre Educação aqui. A Secretaria da Educação é omissa em relação a isso.
Fica aqui a nossa proposta. Agora se os Deputados, as Deputadas, os partidos políticos que compõem a Assembléia Legislativa não colaborarem, não haverá saída para a Educação.
A Secretaria da Educação diz que não vai gastar um bilhão e 400 milhões de reais para implantar uma nova jornada porque vai ter que contratar 70 mil professores. Em primeiro lugar, entendemos que a Educação não é gasto, a Educação é investimento. Tem dinheiro no Orçamento, tem que investir, sim, um bilhão e 400 milhões em Educação, contratar novos professores, readequar a nova jornada até por que, recentemente, a própria Secretária Estadual de Educação denunciou o desperdício de dois bilhões de reais do Orçamento da Educação. Ela denunciou a gestão passada. Disse que o ex-Secretário da Educação Gabriel Chalita praticamente desperdiçou dois bilhões de reais com cursos de formação sem foco, sem nenhum objetivo. Ela disse isso e agora não quer investir um bilhão e 400 milhões para manter a qualidade de ensino no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, o apoio é fundamental. Gostaria de depois, como tenho aqui outras propostas, apresentar essas propostas e pedir o apoio da Assembléia Legislativa. São propostas para melhorar a qualidade de ensino da Rede Estadual e também para a valorização do magistério. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia e funcionários da Casa.
Gostaria de repercutir a pesquisa publicada hoje pela “Folha de S.Paulo”, que retrata a aprovação de 70% do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recorde para um presidente brasileiro. Anteriormente, tinha 64% de aprovação, também recorde, conforme o jornal.
A aprovação do presidente Lula se deve às políticas
implementadas pelo seu governo, como os investimentos em educação. É importante
registrar que se coloca uma queixa em relação à saúde. A saúde, de fato, é um
problema muito grave
Sabemos que na região do Nordeste um dos temas que ainda preocupa é o desemprego, mas no geral, se formos recordar o que o presidente Lula herdou do governo de Fernando Henrique Cardoso, ele, ao contrário de seu antecessor, direcionou as principais políticas para aqueles que sempre foram excluídos. O investimento do Bolsa Família é reconhecido pelo povo brasileiro à figura do presidente Lula, que tem procurado investir no País de forma democrática. Mesmo em relação à crise americana, os brasileiros são otimistas quanto às perspectivas políticas do País a partir do ano que vem, conforme a pesquisa da “Folha”.
Quero registrar o reconhecimento geral das políticas econômica e social do governo do presidente Lula. Esse reconhecimento, aliás, tem se verificado pelos mais diversos partidos políticos e pelas mais diferentes regiões. Aqui no Estado de São Paulo temos acompanhado isso. Prefeitos de distintos partidos reconhecem a importância dos investimentos do governo federal em seus municípios, mesmo àqueles que fazem oposição ao presidente Lula no Congresso Nacional.
Portanto, registro a minha satisfação em relação a esse indicativo da pesquisa da "Folha de S.Paulo" e ressalto que investimentos devem continuar nas áreas que são um desafio do País: educação, saúde, juventude.
Quero também parabenizar o prefeito de Santo André, João Avamileno, presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que no dia de ontem completou 18 anos de uma de experiências muito bem-sucedidas na região. A atuação do Consórcio Intermunicipal é um exemplo na discussão das políticas públicas de forma compartilhada, visando a solução dos problemas da região.
Ontem, tivemos o seminário de comemoração dos 18 anos do Consórcio Intermunicipal. Não poderia deixar de fazer essa saudação. A sua forma de atuar é uma prática internacional. Em muitos países da Europa e nos Estados Unidos, regiões têm se unido para buscar solução de problemas comuns nas mais variadas áreas públicas .
Parabenizo o prefeito João Avamileno e todos os prefeitos da região do ABC que não têm medido esforços para potencializar a região do ABC e o Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários e Sras. Funcionárias, Srs. Telespectadores e Sras. Telespectadoras da TV Assembléia, o Deputado Donisete Braga, que ora preside os trabalhos e que me antecedeu na tribuna, já destacou aqui com muita propriedade a nova avaliação nacional feita pelo “Datafolha” a respeito da popularidade do Presidente Lula - 70% - o maior índice que qualquer presidente da República já alcançou neste País. No Nordeste a aprovação do presidente chega a 81 por cento.
Mas o que chama a atenção é que esse crescimento em relação à última pesquisa se deu nas faixas mais escolarizadas e entre os jovens. A pesquisa mostra também que há uma confiança dos brasileiros no futuro, apesar de toda torcida da oposição, apesar de todos aqueles que não querem investimento no pré-sal, que torcem contra a Petrobrás, que querem o quanto pior melhor, que querem que a crise, no Brasil, não seja apenas uma “marolinha”, como disse o presidente, daqueles que criticam as expressões populares do Presidente Lula. Com tudo isso, a maioria dos brasileiros acha que o ano de 2009 será melhor do que 2008, e 72% dos pesquisados têm informações a respeito da crise, embora apenas 42% conheçam em profundidade os movimentos internacionais e a crise que já abala com muita força outros países que não o Brasil.
Isso é resultado de um governo popular, democrático, voltado para as maiorias sociais, e é isso que incomoda os seus detratores, a oposição, que, à falta de argumentos prefere, no seu preconceito histórico, criticar as expressões populares do presidente da República quando ele diz, por exemplo, que se o País está tendo dificuldades, é como se a gente fosse visitar um doente. Ninguém diz ao doente que ele vai morrer, que ele está mal; ninguém conta histórias de que no nosso bairro, ontem, morreram duas pessoas com essa mesma moléstia. Há que animá-lo, há que incitar nele o otimismo porque são fatores que muitas vezes contribuem para o restabelecimento do doente. E como o presidente utilizou uma expressão de uso corrente, que todo mundo nos bares, nas rodinhas, utiliza, que é uma contração de duas palavras, e que aqui, devido ao Regimento, não podem ser ditas, não sei por que, mas os jornais saem do principal para falar do secundário, porque no principal não há argumentos para refutar a grande obra que o Presidente Lula vem empreendendo.
Então, nobre Deputado Donisete Braga, é bom que o Brasil esteja enfrentando a crise com as medidas emergenciais que vêm sendo tomadas. Ninguém ignora que a crise é grave e o presidente, melhor do que qualquer um, sabe disso. Mas as medidas adotadas vêm minimizando o impacto dessa crise do sistema financeiro internacional aqui no Brasil porque nós nos preparamos, inclusive. O nosso governo se preparou para enfrentar essa crise. Nós temos reservas, ampliamos nossa pauta de exportações, os nossos parceiros, pagamos a dívida com o FMI, por isso estamos preparados para que essa grande crise do capitalismo, a maior da história do capitalismo, não seja tão funesta como está sendo em outros lugares.
Mas queria me referir também a um outro fato que os jornais comentam hoje, que é a idéia do prefeito eleito, e naturalmente sob a supervisão do Governador José Serra, ainda, de estender uma linha do metrô até a Cachoeirinha, Freguesia do Ó e Brasilândia, que era uma proposta feita na campanha pela ex-prefeita Marta Suplicy e que foi violentamente criticada inclusive pela direção do Metrô, que pela primeira vez na vida participa de uma disputa eleitoral dando palpite na campanha. Uma empresa estatal, com dinheiro público, tomando partido da candidatura Kassab. E agora anunciam que vão fazer essa extensão do Metrô bifurcando uma linha em “Y”. E eles diziam que isso era impraticável. Mas se de fato, durante esse governo, o Metrô chegar nessa região, e é promessa eleitoral, teremos que elogiar. Não podemos concordar com essas declarações atribuídas ao Governador: “Com a venda da Nossa Caixa, que é um banco que o Estado não precisa, nós vamos fazer Metrô”. Que precisamos de Metrô, é óbvio, porque ele está muito atrasado. Os últimos governos tucanos fizeram menos de um quilômetro de Metrô por ano. Mas dizer que o Estado de São Paulo não precisa da Nossa Caixa é uma ofensa ao povo de São Paulo. E nós aqui, durante a discussão dessa venda dispensável, desnecessária, antipaulista, estaremos nos manifestando longamente porque somos contra a venda do último banco público de São Paulo, ainda que seja para o Banco do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Rui Falcão, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna para continuar pedindo apoio aos líderes e aos parlamentares de todos os partidos políticos no sentido de que aprovem as nossas propostas para o Magistério estadual.
Há pouco me referi ao projeto de lei protocolado, que já tramita nas comissões, que implanta a jornada do piso salarial para a nossa Rede Estadual de ensino.
O segundo ponto que gostaria de abordar aqui diz respeito ao PDL nº 56, de 2008, que nós também apresentamos, que revoga a Resolução nº 69, de 2008. Essa resolução nada mais faz do que regulamentar um artigo do Decreto nº 53.037, tão criticado pelo Magistério estadual e um dos grandes motivos da greve ocorrida no semestre passado. Mais de 100 mil professores se manifestaram na Av. Paulista e uma das pautas era a revogação desse decreto perverso que prejudica o Magistério estadual, sobretudo os nossos seis milhões de alunos.
Um dos artigos foi regulamentado por essa Resolução nº 69, instituindo uma tal de Prova Seletiva Provisória para os 100 mil professores admitidos pela Lei nº 500, de 1974, conhecidos como OFAs ou ACTs , que trabalham há muitos anos na Rede Estadual de ensino; de cinco a trinta anos. Inclusive muitos já se aposentaram trabalhando sob o regime da Lei nº 500, de 1974.
Ao invés de promover concurso público de provas e títulos, como rezam as nossas Constituições Federal e Estadual, a Secretaria Estadual de Educação elabora uma medida paliativa, que não vai resolver a situação da Educação nem desses professores. Isso vai significar um custo para os cofres do Estado e um trabalho a mais sem necessidade alguma. O que defendemos para esses professores é a estabilidade, não a efetividade no cargo, porque isso seria ilegal. Agora, prova seletiva não tem sentido algum. Ainda mais uma prova a partir de uma proposta curricular apresentada este ano, que também é discutível e pelo Magistério e por vários especialistas, que não pegou na Rede Estadual de Ensino.
Sr. Presidente, temos que revogar essa medida insana e perversa, que vai, como já disse, prejudicar tanto os professores OFAs e ACTs, que são mais de 100 mil em toda a Rede Estadual de Ensino, como também, em última instância, os próprios alunos. Temos seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino que serão prejudicados com essa medida. Por esse motivo precisamos revogar essa Resolução nº 69/08. Por isso que protocolamos o nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 56/08.
Fazemos aqui um apelo aos deputados, às deputadas e aos líderes partidários no sentido de que essa discussão venha à tona. A Assembléia Legislativa não pode, como eu disse, ficar passiva e submissa a uma situação como essa, a um desperdício de dinheiro público, a uma verdadeira enganação, porque isso não tem nenhum efeito concreto na qualidade de ensino. É apenas uma medida punitiva para perseguir e prejudicar os professores e dizer para a sociedade que a culpa da decadência e da crise educacional é do professor.
Agora a Secretaria Estadual de Ensino resolveu atacar o professor ACT e OFA contratado pela Lei nº 500, de 1974. Sr. Presidente, defendemos aqui um concurso público de provas e títulos e a estabilidade para os professores ACTs. Essas duas medidas poderiam, sim, resolver a situação desses professores e melhorar a qualidade de ensino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores e telespectadoras da TV Assembléia, o Deputado Carlos Giannazi pede aqui nossa solidariedade e queremos expressá-la de público.
É uma luta de longa data. Deputado de liderança destacada na luta pela melhoria da Educação, em defesa dos profissionais da Educação, o Deputado Carlos Giannazi tem, portanto, a solidariedade deste Deputado, não só nesse PDL, como também, na luta em defesa de uma melhor educação pública de qualidade para a nossa população.
Quero aproveitar esses minutos para dialogar aqui a respeito de uma proposta do Governo do Estado. Talvez esse diálogo possa prosseguir, não na linha do que está dito na imprensa, mas se efetivamente o Governador tiver propostas nessa direção. Inclusive o jornal trata mal do assunto ao dizer que “Serra quer chefe para a Grande São Paulo”. Na verdade, pelo que estamos entendendo do pronunciamento do Governador José Serra, proferido ontem no curso desse simpósio da Conferência Internacional do Urban Age South America, é que embora S. Exa. aponte o modelo americano, sente a necessidade de um novo estatuto para a Região Metropolitana.
O Governador José Serra fala aqui de uma autoridade metropolitana para combater o caos no trânsito da Grande São Paulo e de outras regiões metropolitanas do País.
É evidente que essa sinergia para um trânsito melhor, para um transporte de massa de mais qualidade, supõe também a extensão do Metrô, como o próprio nome indica, para a Região Metropolitana e supõe, também, uma ação de sinergia nas áreas de Segurança, resíduos sólidos, saneamento e tratamento de esgoto, como aliás, o Deputado Donisete Braga, numa das emendas do projeto da Billings, aponta a necessidade disso para a área dos mananciais. Essas iniciativas todas, que agregam vários municípios, vários prefeitos, vários vereadores, ONGs, apontam para aquilo que já vimos debatendo há décadas, que é a necessidade de um estatuto diferente para regiões metropolitanas.
Isso supõe também uma autoridade metropolitana e orçamento próprio. Não adianta ter autoridade metropolitana se tiver de ir pedir recursos para o Governador com o pires na mão.
Temos experiências bem-sucedidas, mas que ainda não vão nessa direção. A mais bem-sucedida delas é o Consórcio do ABC e temos agora o Consórcio dos Municípios do Sudoeste da Grande São Paulo. Mas é preciso um ente metropolitano com outras características, que possa receber recursos diretamente do Governo Federal, do Governo do Estado, que possa ter um parlamento local, que os municípios participem em condições de igualdade, e não esse conceito de região metropolitana em que o Governo do Estado tem o mesmo peso do conjunto dos municípios na hora do voto sem sequer um orçamento regionalizado.
Como o Governador fala, pelo menos na sua palestra para representantes internacionais, que há necessidade de uma autoridade metropolitana para decidir sobre Transporte, Educação, Segurança e Saneamento, talvez seja o momento de levarmos esse debate para frente. Ele diz também que a culpa de não haver ainda isso é a divisão dos tributos feita pelo Governo Federal e o atual sistema eleitoral como principais fatores negativos que impedem investimentos nas grandes cidades.
Estou tomando o pronunciamento pelo que está no jornal; que se faça essas ressalvas, portanto, mas me parece que os problemas principais não repousam necessariamente nessa questão.
Em relação à repartição de tributos, há uma proposta de reforma tributária inclusive em debate no Congresso Nacional que foi sabotada por alguns governadores, entre os quais o Governador do Estado de São Paulo. Essa reforma já foi postergada para o ano que vem e o Governo Lula, pelo menos, tem irrigado recursos em todos os estados e municípios, independentemente do partido que os governa. Há até mais recursos para partidos que fazem oposição ao Governo do que para aqueles que o apóiam, dado o porte, por exemplo, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.
O sistema eleitoral deve ser objeto de uma reforma política para a qual também seria importante que os deputados do PSDB pudessem apresentar suas propostas e discutissem aquilo que está em debate no Congresso Nacional, porque também lá o PSDB fala em reforma política, mas toda vez que aparece uma proposta obstrui ou vota contra.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero aqui agradecer o apoio manifestado pelo Deputado Rui Falcão às nossas iniciativas em melhoria da Educação. Quero agradecer também o Deputado, e Presidente desta sessão, Donisete Braga. Tenho certeza também de que ele apóia toda a luta realizada aqui na Assembléia Legislativa que possa melhorar a qualidade de ensino.
Referi-me há pouco, em meu pronunciamento anterior, ao PLC nº 56, que apresentamos para revogar a Resolução nº 69, que institui essa perversa prova seletiva provisória. Na verdade, é uma medida punitiva que tem como objetivo perseguir os professores ACTs e OFAs. Temos outras ações importantes aqui no sentido de melhorar a Educação e valorizar o Magistério. Apresentamos já no ano passado dois projetos. Um é uma Proposta de Emenda Constitucional modificando um artigo da Constituição Estadual. O segundo é um projeto de lei revogando um artigo da Lei n° 10.261, que institui o Estatuto do Funcionalismo Público.
Essas duas iniciativas, que nós apresentamos como Projetos de lei, têm o claro objetivo de revogar a Lei da Mordaça, que é uma legislação autoritária, da época do regime militar, especificamente do ano da promulgação do Ato Institucional nº 5 - o famoso AI-5 - que ainda está em vigor.
É uma legislação anacrônica, que deveria já ter sido revogada há muito tempo. A ditadura militar no Brasil acabou em 1985, porém, essa Lei da Mordaça vigora ainda hoje para todo o funcionalismo público estadual, sobretudo na área da Educação. Temos vários professores e servidores da Educação enquadrados nessa legislação, porque se manifestaram livremente, criticamente, em relação aos atos da administração e às autoridades constituídas.
Hoje, o servidor público estadual não pode exercer a sua livre manifestação de pensamento, de opinião, de expressão, em relação, por exemplo, à política educacional. Um professor que fizer hoje críticas públicas, principalmente pela imprensa, à aprovação automática, à superlotação de salas, à violência nas escolas, pode ser punido, pode ser suspenso, pode ser advertido em “Diário Oficial”, e até ser exonerado do cargo, dependendo do caso. Temos muitos casos em todo o Estado de São Paulo.
Essa legislação é uma espécie de espada que fica pairando o tempo todo sobre as cabeças dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Essa legislação tem que ser revogada imediatamente. Por isso, logo que assumimos o nosso cargo na Assembléia Legislativa, em março de 2007, encaminhamos esses dois projetos de lei, para acabar com essa Lei da Mordaça. Defendemos o direito de expressão, de opinião e de manifestação, para os servidores públicos.
Temos hoje um verdadeiro clima de terror e de medo no funcionalismo estadual. O servidor tem que falar, ter liberdade de expressão. O professor tem que falar sobre o que acontece dentro das escolas estaduais, tem que dar entrevistas para a imprensa.
O médico, a enfermeira, o atendente, o delegado de Polícia, o escrivão, as pessoas que estão trabalhando diretamente com a população - nas delegacias, nos hospitais públicos, nas escolas públicas - têm o direito de falar e de denunciar as irregularidades, a falta de investimentos. Essa já é uma garantia constitucional, prevista no Art. 5º da Constituição Federal.
Essa lei anacrônica é uma cópia de outras leis que ainda
vigoram
A Assembléia Legislativa tem que aprovar, senão não vira lei. E o Governador tem que sancionar. É por isso que apelamos aos Deputados, aos partidos políticos, para que essas medidas sejam aprovadas imediatamente. Não podemos permitir mais que os professores sejam impedidos de falar, de denunciar, de exercer o seu livre pensamento, o seu senso crítico, a sua liberdade de expressão e opinião. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da Sessão Solene a realizar-se no dia 08 de dezembro às 10 horas, a pedido do Deputado Edson Ferrarini, com a finalidade de homenagear os 177 Anos da PM do Estado de São Paulo.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.
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