20 DE DEZEMBRO DE 2006
179ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: EDMIR CHEDID, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, ÍTALO CARDOSO, GERALDO LOPES, RICARDO CASTILHO e RODRIGO GARCIA
Secretário: MÁRIO
REALI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 20/12/2006 - Sessão
179ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: EDMIR
CHEDID/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/ÍTALO CARDOSO/GERALDO LOPES/RICARDO
CASTILHO/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDMIR CHEDID
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Comunica que, o conjunto do
magistério, através do CPP - Centro do Professorado Paulista, enviou carta ao
Governador eleito José Serra, com as reivindicações da classe.
003 - SOUZA SANTOS
Tece comentários sobre as
vantagens da democracia como forma de poder. Parabeniza a imprensa pelo
trabalho realizado em mostrar à população os casos de corrupção que ocorrer no
Brasil.
004 - MÁRIO REALI
Reflete sobre a aprovação,
no último dia 12, de projeto sobre a regulação do saneamento para todo o país.
Trata-se de um marco regulatório para o setor.
005 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Solicita, por acordo de
lideranças, a suspensão dos trabalhos até às 15h30min.
006 - Presidente EDMIR CHEDID
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h04min.
007 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Assume a Presidência e reabre
a sessão às 15h31min.
GRANDE EXPEDIENTE
008 - ROQUE BARBIERE
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.
009 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h31min, reabrindo-a às 15h55min.
010 - RICARDO TRIPOLI
Historia sua trajetória
nesta Casa, onde assumiu o mandato de Deputado Estadual em 1990, e lembra sua
passagem pela Secretaria do Meio Ambiente durante o Governo Mário Covas, a quem
elogia.
011 - VANDERLEI MACRIS
Informa a divulgação, hoje,
da terceira edição do IRPS - Índice Paulista de Responsabilidade Social, e fala
de sua importância para a gestão pública. Agradece os votos que recebeu, e cita
seus objetivos na Câmara Federal. Despede-se desta Casa relembrando sua atuação.
012 - VANDERLEI MACRIS
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.
013 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h25min.
014 - ÍTALO CARDOSO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h03min.
015 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
016 - Presidente ÍTALO CARDOSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h03min.
017 - GERALDO LOPES
Assume a Presidência e reabre
a sessão às 17h29min.
018 - PAULO SERGIO
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
019 - Presidente GERALDO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h30min, reabrindo-a às 17h50min.
020 - PAULO SERGIO
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
021 - Presidente GERALDO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h50min.
022 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h26min.
023 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.
024 - Presidente RICARDO CASTILHO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h26min.
025 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h40min.
ORDEM DO DIA
026 - EDSON APARECIDO
Requer a prorrogação da
sessão por 2h30min.
027 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara
aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.
028 - ROMEU TUMA
Requer verificação de
votação.
029 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberar.
030 - RICARDO TRIPOLI
Requer a prorrogação da
sessão por 1h30min.
031 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara
aprovada a prorrogação da sessão por 1h30min. Informa a existência de seis
requerimentos de alteração da ordem do dia. Nos termos regimentais, consulta o
Plenário sobre a admissibilidade da alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.
032 - ENIO TATTO
Requer verificação de
votação.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a ordem do dia.
034 - ENIO TATTO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por uma hora.
035 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública
e Finanças e Orçamento para hoje, às 19h15min.
Suspende a sessão às 19h05min, reabrindo-a às 20h13min.
036 - EDSON APARECIDO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 60 minutos.
037 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
038 - EDSON APARECIDO
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 50 minutos.
039 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h14min, reabrindo-a às 21h28min. Convoca sessão extraordinária,
hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, às 22h31min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O
SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembléia, público presente, recebi no meu gabinete,
professores, funcionários de escolas, alunos, pais de alunos, artistas,
intelectuais, e muitas pessoas da sociedade e da nossa comunidade. O
comparecimento dessas pessoas foi para reafirmar o seu compromisso com o
desenvolvimento e o progresso do Estado de São Paulo, especialmente na área de
educação.
Como
é do conhecimento de todos, exerço, com muita honra, a presidência do Centro do
magistério, com mais de 75 anos de lutas em defesa da educação e dos
educadores. Na condição de presidente do CPP, enviei, ao futuro Governador do
Estado, José Serra, uma carta aberta, contendo as demandas da entidade.
Por
se tratar de documento muito extenso, vou apresentá-lo em três partes, pois
faço questão que o mesmo fique registrado nos anais desta Casa. Passo a ler a
primeira parte do documento:
"Excelentíssimo
Senhor Governador José Serra
O
Centro do Professorado Paulista, entidade representativa do magistério,
considera que este é um momento propício para iniciarmos um diálogo em torno
das questões educacionais do nosso Estado.
Esta
não é uma proposta simples, ela significa repensar algumas concepções que
permeiam o trabalho escolar, os currículos e as práticas de nossas escolas, a
ação e carreira docente. Por isso mesmo, acreditamos que as respostas àquelas
questões só serão construídas em um movimento de parceria entre as equipes
técnicas da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, as entidades que
representam o magistério e as escolas. Até porque as unidades escolares têm
autonomia e condições para definir os seus próprios projetos pedagógicos, de
acordo com as suas realidades locais e seus objetivos.
A
educação escolar é um instrumento estratégico para o desenvolvimento econômico,
social, cultural e político do Estado, bem como garantia dos direitos básicos
da cidadania. Nesse sentido, as propostas apresentadas pelo CPP, como forma de
contribuição ao debate, têm como eixo a escolarização entendida como um direito
do cidadão e patrimônio de toda a sociedade.
Essas
diretrizes norteiam os debates realizados pela entidade em diferentes
instâncias e momentos, sempre com o objetivo de contribuir para que a educação
seja entendida como um instrumento de formação ampla, de lutar pelos direitos
da cidadania e assumir a responsabilidade de construir, coletivamente, um
projeto educacional de inclusão e qualidade social para o Estado de São Paulo.
Qualquer
proposta que tenha como objetivo a melhoria da qualidade da escola pública não
pode desconsiderar a questão salarial. O reconhecimento dos esforços
desenvolvidos pelos profissionais da educação, a construção do diálogo, da
confiança, do comprometimento, passa, também, pelo compromisso do poder público
em investir no salário de todo o magistério, tanto os que estão na ativa, como
os aposentados.
O
fim da política de gratificações, a extensão aos aposentados e incorporação das
gratificações e bônus a toda a categoria do magistério, é uma das lutas que une
a categoria e se insere naquele quadro. A política de bônus e gratificações
desvaloriza o magistério e reforça a desigualdade entre os professores da ativa
e os aposentados, desrespeitando o princípio de isonomia salarial previsto na
Constituição Federal.
Além
disso, a incorporação das gratificações e bônus significa aumento salarial já,
para todos. Quanto ao bônus, ele deveria ser transformado em índice salarial.
Outra
questão fundamental para toda a categoria diz respeito à revisão e correção das
distorções presentes na Lei Complementar nº 836, de 10 de novembro de 1997,
alterada pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004. O atendimento
das reivindicações relacionadas a seguir, contemplaria, pelo menos, em um
primeiro momento, a antiga solicitação do magistério:
-
A valorização da formação universitária do Professor de Educação Básica I (PEB
I), fixando os seus vencimentos na faixa 2, a mesma do Professor de Educação
Básica II (PEB II). A Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985,
passou a remunerar os professores em razão de sua formação e não o seu campo de
atuação. Entendemos que os profissionais que possuem a mesma formação
acadêmica, independentemente da série em que atuam, devam ser enquadrados em
uma única faixa, com isso, estaria garantido o mesmo salário e a mesma
possibilidade de progressão funcional: formação igual, salário igual.
-
A fixação do piso salarial do professor, de acordo com o piso proposto pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Educacionais (Dieese) e
conseqüente reflexo em toda a tabela de vencimentos.
-
A alteração do § 1º do Artigo 10 da LC 836/97, fixando a hora-aula em 50
minutos no período diurno e 45 minutos no período noturno. A revisão dos
enquadramentos previstos na referida lei.
-
Equiparação dos proventos dos que se aposentaram em cargos em extinção aos
proventos daqueles que ocupam atualmente cargos equivalentes.
-
Um novo Plano de Carreira
Em
um segundo momento, o Centro do Professorado Paulista propõe que se dê início a
um amplo debate, tendo como tema central um novo Plano de Carreira para o
magistério.”
Mas
esta segunda parte da carta aberta do CPP ao Governador José Serra ficará para
um próximo momento. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Btaga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edmir Chedid, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, temos dois caminhos para mudar o Brasil. Em primeiro lugar temos a democracia. A Constituição diz que todo poder emana do povo, e volta ao povo. É a melhor forma que existe. Desde que o ser humano habita a terra, a melhor forma de mudar as questões de um povo é a democracia. Outro caminho é a ditadura. Mas, vimos na década de 60 que a ditadura não funciona. Pelo contrário, a ditadura segrega, mata, ofende.
A democracia é um bom período, é uma boa fase. Por que digo isso? Porque estamos observando esses dias a imprensa denunciando e o povo cobrando, por exemplo, as questões que estamos vendo no Congresso Nacional. Mais um escândalo, podemos dizer assim, onde a imprensa denuncia e o povo vai às ruas. As pessoas vão às ruas, fazem manifestações, os estudantes fazem manifestações, a sociedade civil em geral está descontente, nobre Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. que é testemunha e lutador das questões do nosso Brasil - tenho acompanhado vosso trabalho e quero parabenizá-lo pelo grande trabalho realizado nesta Casa.
Portanto, vemos que somente o povo pode mudar. Digo mudar nas questões terra, porque existem outros problemas que, todos sabemos, só Deus resolve. Mas, as questões humanas, podemos resolver.
Lembro-me da época do Presidente Fernando Collor de Mello em que os estudantes “cara-pintadas”, saíram às ruas, num ato democrático, para fazer suas manifestações. E, através da pressão do povo, pudemos ver o Presidente da República sofrer o “impeachment”. Vimos também agora nesses últimos dias os Presidentes do Senado e da Câmara recuarem da decisão de aumentarem o salário dos Deputados. Isso também ocorreu em função da pressão do povo.
O nosso povo é forte. Mas, para tanto, o povo precisa estar com o seu ego ferido, porque não é fácil para o eleitor ver que o seu representante não está atuando de uma maneira digna e condizente ao seu mandato. Uma forma de rechaçar essa situação talvez seja rejeitando esse parlamentar, não votando nele. Outra forma é fazer o que o povo está fazendo.
E é isso, Sr. Presidente, que devemos estar atentos no Brasil. Quantos problemas temos hoje na área da Saúde, do desemprego, enfim, quantos problemas temos hoje no Brasil que a população precisa estar atenta!
Quero deixar registrado, Sr. Presidente, os meus parabéns à imprensa. A imprensa diz ser o quarto Poder. Realmente, pois ela divulga e a população pressiona. Esse é um trabalho muito bonito que tenho visto esses dias. Claro que quando a imprensa quer massacrar, por interesses escusos, ela o faz também. Portanto, quero cumprimentar a imprensa, tanto a escrita, como a falada ou a televisada, pois vimos o seu empenho, sua determinação, sua coragem, quando denunciou à população brasileira mais um escândalo em Brasília.
Quero deixar registrada essa minha fala e dizer que o povo brasileiro é forte e pode mudar toda e qualquer situação. Muito obrigado. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quero ressaltar e confirmar também minha concordância com a intervenção do nobre Deputado Souza Santos, no sentido da necessidade da mobilização social, muitas vezes para dar resposta a erros e absurdos cometidos pelo Estado e pelo próprio Congresso, como vimos agora.
Hoje vi o Presidente da Câmara recuando da posição do aumento de 91% nos salários dos Deputados, colocando a necessidade de se recompor simplesmente a perda de acordo com a inflação dos últimos quatro anos, que foi uma posição inclusive da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Acho importante essa mobilização social. Tivemos movimentos da CUT, da UNE, em torno desse absurdo que aconteceria.
Mas venho hoje a esta tribuna para refletir sobre um importante Projeto aprovado no último dia 12, que trata da regulamentação do setor do Saneamento. Tivemos nesse final de ano no Congresso uma pauta importante, com vários projetos aprovados, como por exemplo o Fundeb, e outros projetos importantes para a sociedade brasileira, como a lei do Saneamento, que já há mais de 20 anos encontrava um vácuo na constituição de uma política nacional. E esse projeto vem ao encontro de um vazio criado com a extinção do Planasa, o Plano Nacional de Saneamento, que inclusive era um plano nacional ainda herdado do governo militar, num momento de muita concentração de poder. E esse novo marco regulatório foi um avanço depois de muita dificuldade.
Participei várias vezes de caravanas a Brasília, quando na época se discutiu o Projeto de lei nº 4147 e os vários atores sociais envolvidos: trabalhadores do setor de Saneamento, prefeituras, que pela Constituição são titulares do serviço de Saneamento e as empresas estaduais que foram criadas e ocuparam todo esse espaço em função do Planasa. Acho que foi um importante avanço e que obviamente, para contentar todos os atores sociais e políticos que pressionavam para a aprovação de um novo marco regulatório, não contentou a todos. Mas acho que estabeleceu princípios que hoje garantem minimamente um volume de recursos. Sabemos que hoje para se garantir o acesso de todos à rede de água, água potável e ao tratamento de esgoto, precisaríamos de um investimento da ordem de setenta bilhões de reais, o que obviamente só com o orçamento da União, não será possível atender.
Como disse ontem a respeito da política habitacional, precisamos ter articulados diversos níveis de entes federados - governo federal, governos estaduais e governos municipais - para superar todos os problemas de saneamento.
As diretrizes fundamentais dessa política foram estabelecidas - universalização do acesso ao serviço de água e esgoto. São princípios fundamentais, mas tivemos alguns avanços que poderiam ter sido maiores, como a questão do controle social. A criação de Conselho para a gestão da política de saneamento se dá mais no caráter consultivo e não deliberativo, que era o pleito dos movimentos sociais e dos entes que representam os trabalhadores do saneamento. Não foi contemplado esse aspecto.
A questão também da garantia do não-corte do serviço público essencial, principalmente para os consumidores de baixa renda. Hoje vemos nos serviços que foram privatizados uma exclusão crescente de uma população dos serviços essenciais. São questões que teremos que discutir e continuarmos mobilizados para conseguir garantir uma lei estadual e a regulamentação dessa lei, da lei de consórcio, ou seja, ainda temos muito a discutir.
Em São Paulo a maior polêmica foi a questão da titularidade municipal dos serviços de saneamento na região metropolitana. Por incrível que pareça, penso que isso é um retrocesso; a decisão pela titularidade dos serviços nas regiões metropolitanas ficará a cargo dos ministros do Supremo Tribunal. O setor de saneamento precisaria dar uma contribuição para criar um consenso da gestão compartilhada nas regiões metropolitanas e isso não foi conseguido de maneira consensual, portanto essa definição será remetida ao Supremo Tribunal.
Quem acompanha a luta dos municípios pela titularidade dos serviços sabe do recuo que isso representa, mas nós precisamos ainda avançar e discutir a maneira de integrar os serviços na região metropolitana, integrar os interesses e conciliar o interesse dos municípios com o Estado.
Mas obviamente a obrigatoriedade da celebração de contratos para concessão foi um avanço, e hoje centenas de municípios, por exemplo, aqui no Estado de São Paulo, estão com os contratos vencidos em 2005 e 2006, e para a sua renovação precisarão assinar um novo contrato em que o poder concedente terá um papel muito mais participante. Se for uma empresa estadual, a Sabesp, por exemplo, deverá apresentar o plano de investimentos, um plano de saneamento para o município, o que considero um avanço.
São essas as questões. Teremos uma agenda importante de debates para continuar avançando na definição de uma política nacional integrada com a política estadual de saneamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, está encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos, informando que nós todos teremos neste instante, por parte do Presidente efetivo da Casa, a cerimônia de divulgação do IPRS 2006 - Índice Paulista de Responsabilidade Social.
Teremos também um outro evento importante na Casa, que eu gostaria de registrar, às 19 horas, que é a reinauguração da galeria dos ex-Presidentes e a inclusão do retrato do Deputado Sidney Beraldo. São dois eventos importantes da Casa. Neste momento, creio que o IPRS justifica a suspensão dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Caldini Crespo e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Batista Machado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotado o tempo destinado Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao:
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. ROQUE BARBIERE - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roque Barbiere e suspende a sessão por mais 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Batista Machado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito usar o tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris, o nobre Deputado Ricardo Tripoli, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, serei breve, e agradeço muito a gentileza de Vossa Excelência., Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, neste ano representado pelo nobre Deputado Sebastião Batista Machado, nosso companheiro da querida cidade de Atibaia, Srs. Deputados, eu diria que este não é o tipo de pronunciamento que nós gostamos de fazer, mas temos a obrigação. Sei que permaneceremos na Casa por mais alguns dias, com a investidura do mandato de Deputado estadual, mas eu gostaria de fazer um pronunciamento.
Faço-o relembrando que em 1990 cheguei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vindo da Câmara Municipal de São Paulo, como Vereador, num mandato de seis anos. Lá tive o privilégio de ocupar o cargo de Líder do Governo do Prefeito Mário Covas, e também de assumir a Secretaria de Negócios Extraordinários na gestão Mário Covas.
Eleito em 1990, não conseguimos naquele ano eleger o governador do Estado. Fizemos oposição por quatro anos, consolidando um processo democrático pelo qual estamos exercendo o nosso mandato. Tive o privilégio de ser membro da Mesa da Assembléia Legislativa nesse período de 90 a 94, por delegação dos meus companheiros do PSDB. Tive a oportunidade de ocupar a 4ª Secretaria e a 2ª vice-Presidência. Aprendi com os meus colegas Deputados a conhecer o interior do nosso estado com um dos melhores quadros: capacitados, regimentalistas, constitucionalistas, brilhantes oradores dando aulas para os principiantes que quisessem aprender, com suculento caldo de cultura.
Já no ano de 1994 fui reeleito e com orgulho de termos eleito governador do Estado de São Paulo o brilhante Mário Covas. Nesse período, indicado por minha bancada, tive o privilégio de ser eleito por meus pares o primeiro Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo meu partido, o PSDB.
Iniciara o processo de transição em que se apresentava o novo modelo de governabilidade do Executivo e do Legislativo. Reformas foram feitas - reformas administrativas - através da Fundação Instituto de Administração da USP, e conseguimos a mudança do Regimento Interno da Casa, um painel eletrônico para dar mais transparência aos trabalhos desta Casa, a inauguração da TV Assembléia e, por derradeiro, a conquista do primeiro prêmio de uma Assembléia Legislativa, que era a conquista do ISO 9000, padrão de qualidade legislativa da história da Assembléia, conquista dos Deputados de então.
Em 1998, após as eleições, reeleito, tive o honroso convite daquele grande estadista, que foi Mário Covas, para compor o seu governo, ocupando o cargo de secretário de Estado do Meio Ambiente. Estávamos eu, um grupo de colegas e alguns ex-Deputados desta Casa à frente do grande desafio, que seria a implantação do processo de desenvolvimento acoplado a sustentabilidade, que foi de pleno êxito e competência dos valorosos funcionários da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que compõem os seguintes órgãos: Cetesb, Fundação Florestal, Instituto Florestal, Instituto de Botânica, Instituto Geológico, para nosso orgulho e orgulho também do Governador Mário Covas.
No ano de 2002, novo e último mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos dois primeiros anos como presidente da douta Comissão de Constituição e Justiça, e nos últimos dois anos, por deferência de minha bancada, líder do PSDB, juntos, auxiliamos a governabilidade de nosso Estado por cerca de 12 anos, implantando política traçada pelo grande estadista e estrategista Mário Covas, com quem tive orgulho de conviver desde que iniciei minha carreira como Vereador, sendo seu secretário municipal há 23 anos. Uma história e uma vida consolidada na política do bem.
Agora é chegada a hora. Não vejo meus amigos como despedida, pois elas nunca ocorrem quando intensamente se vive o momento em que aqui vivemos, mas nada disso seria possível se não tivesse a compreensão dos funcionários do meu gabinete e da Liderança do PSDB.
Faço uma pausa para citar os nomes dos funcionários do meu gabinete, a quem neste momento faço os meus agradecimentos: Lúcia Patero Marques Pinheiro Pinto; Gisele Anselmo; Luiz Carlos de Carvalho; Roberto Fernandes; José Merivaldo; Odair Pujol; Maria Estela Bernardini; José Roberto Caron Bertani; Luiz Carlos Pinto; Jânio de Arruda Camargo; Heloisa Rosa Romano Riboldi; Roni Ronaldo Celestino; Maria Aparecida Tozzi; Ari Vieira Neto; nossa querida Rita.
Na figura da liderança do PSDB, são tantos os nomes que farei algumas referências e peço que todos se sintam homenageados. Gostaria de cumprimentar todos da Bancada da Liderança do PSDB, na figura dos meus amigos Eduardo Lamari, Rodrigo Del Nero, Edna Toribo. Aos grupos que me auxiliaram com a terceira idade: Margareth, Ademir, Núbia. Cumprimento o Paulo Gama, o Francisco Feitosa. Espero com estes render a s minhas homenagens a todos.
Aos funcionários efetivos desta Casa, àqueles que trabalham aqui há muitos anos, eu gostaria de render uma homenagem na figura de dois grandes amigos com quem aprendi bastante nesta Casa: D. Yeda Villas Boas, uma senhora que, com idade, é uma jovem, brilhante cabeça desta Casa.
Ao Isidoro, nosso companheiro e amigo. Àqueles que já se foram, rendo minhas homenagens na figura do Antonio Carlos Alves de Oliveira, o famoso Tonhão, que tanto nos ajudou com as questões ambientais aqui, na Assembléia Legislativa, e junto ao Governo do Estado de São Paulo.
Não poderia deixar de citar, Sr. Presidente, os meus pares, amigos, companheiros, líderes de todas as bancadas com assento nesta Casa, Deputados das demais bancadas, com quem tive o privilégio de fazer muitos amigos. É verdade, tive adversários. Mas jamais tive inimigo, o que é um grande orgulho para mim.
Gostaria ainda de homenagear alguns Deputados, que tiveram o privilégio de passar por esta Casa e que hoje não estão mais aqui, mas que marcaram muito com suas presenças. Eu me recordo de Oswaldo Justo, Mantelli Neto, Vicente Botta, Paschoal Thomeu, Nabi Abi Chedid e Ubiratan Guimarães, todos que deixaram saudades na memória do Parlamento paulista.
A minha gratidão pela compreensão e pelos momentos difíceis em que vivemos aqui juntos. À minha família que suportou a minha ausência. O meu carinho de sempre ao Bruno, Bianca e Giovanna, que são a razão da minha vida. Aos meus pais que sempre me deram coragem para enfrentar os desafios, sabendo o lado correto do campo de luta. À minha mãe pela dedicação e afeto; ao meu pai, com o maior exemplo de caráter, força e coragem que sempre me nutriu, mostrando-me o caminho e a demonstração de que nada era impossível, bastasse lutar por aquilo em que acreditávamos. Deixa-me ele muita saudade. Aos meus irmãos Roberto, Rubens e Reginaldo, parceiros de primeira hora, que, quando das primeiras eleições, enfrentávamos as adversidades das máquinas políticas, da força da opressão e juntos marchamos pela conquista de um estado democrático.
Agradeço a Deus que me deu força e coragem para iniciar uma nova jornada, que não será diferente das demais e que espero contar com todos na defesa do meio ambiente, dos idosos e do nosso Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, como disse no início da minha fala, nada de despedidas, mas um até breve aos meus valorosos amigos, que jamais esquecerei, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
Quero ainda agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Macris pela cessão do tempo que me concedeu nesta sessão.
E, neste encerramento, quero dizer que foi extremamente importante o período em que vivi e aprendi nesta Casa com todos que por aqui passaram. Gostaria de agradecer a pessoas ligadas à Taquigrafia, Biblioteca, grupo da Procuradoria, Grupo De Desempenho Do Legislativo, pessoal do Sistema de Som, a todos funcionários, do mais graduado ao mais simples, ao mais humilde.
Agradecer às assessorias das bancadas, que, na verdade, são os verdadeiros anjos da guarda que nos fornecem material, nos dão estímulo, e participam praticamente das nossas sessões. Tenho certeza de que se um dia faltássemos nós aqui, Deputados, as assessorias cumpririam muito bem esse papel, dando condições de legitimidade aos projetos que estariam aqui sendo discutidos.
Vou agora para uma nova função, para uma nova missão
junto à Câmara Federal. Espero colocar em prática tudo aquilo que aqui aprendi
e tenho certeza de que em breve estaremos novamente discutindo problemas da
complexidade do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo. Despeço-me, agradecendo a gentileza, o
carinho e a atenção que todos tiveram para comigo durante a minha permanência
nesses 16 anos de mandato junto à Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo. Muito obrigado.
Sr. Presidente,
eu gostaria de transferir o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei
Macris.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - O pedido de V. Exa. É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de anunciar para a sociedade paulista a edição de mais um Índice Paulista de Responsabilidade Social, IPRS, essa que foi uma das mais importantes conquistas deste Parlamento. É um trabalho, já na sua terceira edição, que mostra com números, dados e informações detalhadas numa parceria com o Seade nesta Casa aquilo que a partir de hoje é fundamental para a definição das políticas públicas no nosso Estado.
Entendo que no futuro não haverá nenhum gestor público, seja em nível municipal, seja em nível estadual, que deixe de levar em conta os dados constantes desse índice, o IPRS, que acabou de ser apresentado pelo Presidente Rodrigo Garcia neste momento à sociedade paulista, numa solenidade que marcou a presença do Seade na pessoa de Felícia Madeira e toda sua equipe nessa parceria com o Legislativo de São Paulo. São informações de longevidade, de riqueza, de escolaridade de todos os municípios do Estado de São Paulo.
Essas informações são fundamentais, como já disse, para que Prefeitos, Vereadores, Câmaras Municipais, Secretários de Estado e o próprio Governador possa olhar para o futuro baseado em levantamentos consolidados pelo Seade a fim de acertarem naquilo que é o essencial de um gestor público, ou seja, direcionar a sua ação em favor das maiores necessidades da sociedade.
Mas eu quero dar essa informação porque foi exatamente na minha gestão como Presidente desta Casa que instituímos o IPRS, o Índice Paulista de Responsabilidade Social. Se eu tivesse de dizer agora qual teria sido o momento mais importante dos meus sete mandatos nesta Casa - 28 anos - eu diria que foi o momento em que instituímos o IPRS, Índice Paulista de Responsabilidade Social, esse instrumento que não é conhecido pela maioria da população, mas que os planejadores, aqueles que se interessam pela gestão pública, conhecem. A partir deste momento ele começa a ser ferramenta fundamental para que a sociedade tenha segurança de que tem informações para poder cobrar dos seus representantes, para poder cobrar dos seus gestores públicos, melhores investimentos, melhor qualidade, maior eficiência e eficácia para que a sociedade possa usufruir dos recursos do Estado e dos municípios.
Quero ainda aproveitar esta oportunidade, já derradeira, uma vez que estamos nos dias finais das atividades deste Legislativo, para me despedir desta Assembléia.
Quero agradecer à população do Estado de São Paulo por ter me dado 143 mil votos para representá-la na Câmara Federal. Eu não poderia deixar de estar aqui hoje, onde passei o maior tempo da minha carreira política, para fazer um balanço desse trabalho que vai ficar agora registrado na história desta Casa. Na convivência com os colegas nestes anos todos só cresci e sinto-me hoje preparado para poder assumir meu mandato na Câmara Federal, já que com essa experiência posso me juntar aos homens de bem daquela Casa a partir do dia 1º de fevereiro e poder dar a minha contribuição para a sociedade brasileira.
Durante a última campanha fiz questão de levantar alguns temas que entendo serão fundamentais, prioritários no debate, na discussão na próxima legislatura na Câmara Federal: reforma política, reforma tributária, os avanços que meu partido precisa. Lá quero debater essa questão não só com a direção nacional, mas com o Plenário daquela Casa, como fiz aqui ao longo de tanto tempo, para que possamos buscar, com a participação da sociedade brasileira, um futuro melhor para ela.
O Parlamento nacional - e sei da responsabilidade que terei nesse momento - deixou muito a desejar nestes últimos quatro anos, nestes quatro anos da gestão legislativa do Governo Lula. Deixou a desejar por escândalos, por falta de sintonia com a sociedade, pela ineficiência, por total afastamento daquilo que é o mais importante na ação do homem público, que é a sintonia com os interesses da comunidade, enfim.
Estas foram, sem dúvida nenhuma, uma das marcas fundamentais dessa legislatura que vai se encerrando no dia 31 de janeiro. A sociedade se levantou contra com a questão do aumento salarial dos parlamentares federais dados por uma decisão unilateral da Mesa e dos líderes partidários sem ouvir o Plenário, sem ouvir a sociedade e deu no que deu, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, alinhado às vozes das ruas, acabou por redefinir o caminho dessa que foi a decisão mais equivocada desta legislatura que se encerra no próximo dia 31 de janeiro.
Portanto, aqueles que têm na TV Assembléia o hábito de acompanhar os trabalhos desta Casa tenham certeza de que a renovação de quase 43% do Congresso Nacional haverá de oxigenar aquela Casa. Tenho segurança de que tudo que se passou nestes últimos quatro anos haverá de ser a mola-mestra daquela que terá de ser uma legislatura diferenciada, uma legislatura que precisará ser conseqüente para poder ter sintonia com a importante manifestação que a sociedade brasileira faz através de suas organizações, seja na área econômica, seja na área social, seja na área política, e a Câmara tem uma grande responsabilidade na construção dessas mudanças.
Quero dizer que a minha despedida desta Casa não me afastará de maneira definitiva. A minha convivência nesta Casa com os colegas parlamentares começou assumindo uma vice-liderança na primeira legislatura, muito jovem ainda, com 23 anos. Depois, na segunda legislatura, assumindo a 1ª Secretaria. Na terceira, na liderança da oposição ao governo da ditadura, trabalhando pela democracia, atuando nesta Casa como trincheira democrática na luta pela abertura democrática no nosso País. No Governo Mário Covas, assumindo a liderança de seu governo durante dois anos e, depois, como Presidente desta Casa, sendo muito rica minha participação nos debates que trouxemos de toda a sociedade no Fórum São Paulo Século 21, que culminou com este grande e importante empenho desta Casa na formatação no Índice Paulista de Responsabilidade Social. Depois na liderança do Governo, na gestão do Governador Geraldo Alckmin e como líder de oposição em dois momentos.
Por todos esses motivos e pelas relações que tenho tido não só com os companheiros que se elegeram agora, mas também com aqueles que há muito tempo estão nesta Casa; pelos funcionários que sempre foram muito importantes na minha vida parlamentar nesta Casa e a quem quero deixar um agradecimento especial, quero dizer que não me afastarei de maneira definitiva. Quero estar sempre presente, sintonizado com o parlamento de São Paulo. Afinal de contas serei Deputado Federal para representar São Paulo. E nada mais justo, nada mais importante, nada mais compatível com a representação paulista no Congresso Nacional, do que ter uma sintonia presente com este parlamento, com as divergências, com os problemas, com as questões de São Paulo, que necessariamente passam pelo debate desta Assembléia Legislativa.
Tenho muita saudade, sim. Saudade de um parlamento onde aprendi a construir o meu caminho na trincheira da política. Aqui passei 28 anos aprendendo a respeitar cada um dos funcionários, recebendo de cada um deles o incentivo necessário para continuar minha batalha, trabalhando nas articulações políticas dos partidos, por cujos representantes sempre tive o maior respeito e por quem também sempre fui respeitado. Nesse tempo todo, aprendi a conviver com o processo democrático com o qual tive um compromisso de luta ao longo desses 28 anos de atividade aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Portanto, Srs. Presidente, meus caros companheiros Deputados, funcionários, quero deixar esse abraço muito especial de quem não sai daqui de maneira definitiva. Afinal de contas, 28 anos não são 28 dias. É uma vida inteira dedicada ao parlamento de São Paulo. Por isso quero deixar essa mensagem de agradecimento a todos vocês, a todos os companheiros, a todos os funcionários, e dizer que estarei no Parlamento Nacional, a partir de agora, com essa nova missão, com essa nova responsabilidade.
Tenho consciência da missão cumprida nesta Casa, ao longo desses 28 anos, defendendo os interesses da população da região de Campinas, onde comecei minha carreira política; da capital de São Paulo, onde passei a ter uma grande responsabilidade e um relacionamento muito grande; da região de Araraquara; do Vale do Paraíba, enfim, várias regiões que acabaram se consolidando no apoio à minha candidatura para chegar à Câmara Federal.
É muito grande a responsabilidade com São Paulo, a responsabilidade com este parlamento, de ouvi-lo sempre, de sempre participar dos grandes debates que esta Casa promove. Quero fazer trincheira para poder desempenhar o meu mandato na Câmara Federal. Quiçá possa ter outros mandatos na Câmara Federal. Mas sinto-me com a consciência do dever cumprido, de ter passado nesta Casa tantos anos e ter dado a minha contribuição.
Ao povo de São Paulo, sempre tão generoso com a minha carreira política, quero deixar um agradecimento muito especial. Ao longo desse tempo todo, tenho sido brindado com a presença cada vez mais forte nas urnas, dos votos que recebi, ao longo da minha carreira. Comecei com 23 mil votos no meu primeiro mandato. Nessa última eleição, recebi 143 mil sufrágios, o que não é fácil. É muita responsabilidade. A sociedade espera mudanças no Congresso Nacional. Quero, portanto, dar essa tranqüilidade àqueles que em mim votaram, e àqueles que represento, ou seja, todo o Estado de São Paulo.
Estarei no Congresso Nacional mantendo a mesma coerência, mantendo a mesma luta, os mesmos objetivos, para lá dar essa contribuição de mudança que a sociedade tanto espera. Muito obrigado a todos e até mais ver.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos, até às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - É regimental. Havendo acordo de líderes presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão até às 17 horas. Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 25 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Ítalo Cardoso.
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O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Batista Machado e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.
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O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.
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O SR.
PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.
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O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Batista Machado e suspende a sessão por 10 minutos.
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- Suspensa às 18 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 38 Srs. Deputados: 37 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, sendo registradas 16 abstenções, quorum insuficiente para prorrogar os nossos trabalhos.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito que os nossos trabalhos sejam prorrogados por uma hora e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa seis requerimentos solicitando a inversão da Ordem do Dia. Portanto, nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite, ou não, a inversão da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO -PT - Sr. Presidente, a inversão, seria para discutir qual projeto?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se admitirmos a consulta, pela ordem de precedência, atenderemos o requerimento do Deputado Edson Aparecido, que solicita que o item nº 294, ICMS da Habitação, passe a ser o item 1.
O SR.
ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente,
regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência dá por aprovada a consulta e vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
É feita a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 18 abstenções, quórum insuficiente para a inversão da Ordem do Dia.
Esta Presidência lembra V. Exas. que temos como item primeiro da Ordem do Dia a discussão e votação do Projeto de lei que trata do Poupatempo.
O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68 do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 749, de 2006, que cria cargos na Administração Direta do Estado, a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, dando continuidade aos trabalhos, solicita à Secretaria a lista dos oradores inscritos para discutir o Projeto do Poupatempo.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 60 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR.
EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 50
minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido e suspende a sessão por 50 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 49ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. do dia 21/12/06.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada..
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.