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17 DE DEZEMBRO DE 2012

179ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES, BARROS MUNHOZ e GILMACI SANTOS

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Apresenta solidariedade ao Deputado José Antonio, vítima de assalto em sua residência nesse final de semana.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Comenta o assalto à residência do Deputado João Antônio, do PT. Relata o episódio. Mostra reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre a queda de 32% nos investimentos na segurança. Reflete sobre a onda de assaltos a restaurantes paulistanos. Questiona a política de recursos humanos e materiais para a Polícia. Informa sobre benefícios concedidos aos policiais. Lamenta a redução de vencimentos de policiais que ganharam causa judicial. Combate a cassação de recursos pagos a pensionistas de militares. Afirma que há incompetência na gestão da segurança pública no Estado.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

004 - JOOJI HATO

Elogia o Corinthians pela conquista do título de campeão mundial, em 16/12, no Japão. Elogia a Fiel Torcida. Enaltece os valores do esporte. Recorda Deputados vítimas de violência. Comenta a limitação no direito de circulação dos cidadãos. Cita comemorações em todo o País pela conquista corintiana. Faz paralelo sobre os valores que envolvem os dois times, Corinthians e Chelsea, adversário do time brasileiro.

 

005 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Relata sua participação em programa da TV Assembleia, com o superintendente do DER Clodoaldo Pelissioni. Comenta projetos de duplicação de estradas. Reflete sobre o orçamento regionalizado para o setor. Lembra questionamentos apresentados durante o programa. Cita projetos que afetam a cidade de Bebedouro, que será dividida em duas. Comenta projetos rodoviários que afetam determinadas cidades. Fala do trevo entre Caraguatatuba e Ubatuba. Cita demandas pela substituição de muitas pontes de madeira em rodovias paulistas.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Clama aos Deputados que não aprovem o PL 604/12, que trata do Parque das Fontes do Ipiranga. Cita planos do projeto. Considera que é um crime ambiental e inconstitucional, tendo em vista processo de tombamento da área, que tramita desde 1995. Enaltece que há contradições na matéria. Cita a importância histórica da flora e fauna da região. Reitera apoio, especialmente dos que defendem a causa ambiental. Informa audiência pública sobre o tema, prevista para esta tarde. Conclama a população sobre o tema.

 

008 - VANESSA DAMO

Repudia a aprovação de projeto, na Câmara Municipal de Mauá, que abre precedente para a retirada da empresa Leblon, que presta serviço de ônibus local, ficando em operação apenas a empresa Barão. Cita pontos do projeto, de autoria do Prefeito Oswaldo Dias. Rebate argumentos atribuídos a esta Parlamentar em relação à empresa, no período eleitoral. Tece considerações sobre o transporte público na cidade. Defende a livre concorrência.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Comenta o PL 604/12, que extinguiria o 3º batalhão da PM, que abrange Ipiranga e Heliópolis. Cita audiência pública sobre o tema. Lamenta a ausência de secretário, fato que teve como desconsideração para com esta Casa. Pede a deliberação de projetos de interesse do funcionalismo. Discorre sobre a vitória do Corinthians no Japão. Relata sua apreensão pelas comemorações, especialmente em 18/12, quando da chegada do time em Guarulhos. Concita a todos para evitar o acesso aos locais previstos para comemoração, Pacaembu ou Anhembi. Faz apelos sobre o comportamento das várias torcidas organizadas quanto aos adversários. Recorda comemorações que geraram tragédias.

 

010 - Presidente JOOJI HATO

Elogia a preocupação com relação às torcidas na recepção do time.

 

011 - ANDRÉ DO PRADO

Pede a suspensão dos trabalhos, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, discorda da proposta de suspensão dos trabalhos. Indaga qual seriam os desdobramentos de sua posição.

 

013 - Presidente JOOJI HATO

Responde ao Parlamentar. Informa que não havia mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente. Lembra consulta aos dois Líderes presentes em Plenário. Adianta que acataria a solicitação do Deputado André Soares.

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, relata sua concordância com o pedido de suspensão dos trabalhos. De outra parte, argumenta que os Deputados governistas deveriam dar quórum regimental, para a deliberação de projetos do interesse do Governo.

 

015 - ANDRÉ DO PRADO

Para comunicação, agradece a manifestação do Deputado Olímpio Gomes.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h22min.

 

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

018 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, dá conhecimento das competências de cada um dos três Poderes. Recorda cassação de mandato parlamentar realizada pelo Supremo Tribunal Federal durante a Ditadura Militar. Faz paralelo entre aquela decisão e a atual, em que a corte cassou o mandato de Deputados Federais. Lê artigos constitucionais referentes ao tema. Combate a decisão do STF.

 

019 - VANESSA DAMO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h41min; reabrindo-a às 17h23min.

 

021 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h25min; reabrindo-a às 17h45min.

 

023 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Suspende a sessão às 17h45min; reabrindo-a às 18h14min.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 697/12.

 

026 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 697/12, em nome do PT.

 

027 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 697/12, em nome do PSOL.

 

028 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PL 697/12, em nome do PDT.

 

029 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o PL 697/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 06.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PT e do PSOL, em nome do PSOL.

 

032 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas do PT e do PSOL, em nome do PT.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

 

034 - LECI BRANDÃO

Declara voto favorável às emendas do PT e do PSOL, em nome do PCdoB.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em discussão e declara sem debate aprovado o PL 590/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

036 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável à emenda, em nome do PT.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 738/12. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 43/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

038 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável à emenda, em nome do PT.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

040 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

041 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Faz indagação sobre a deliberação de projetos de Deputados.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Destaca o propósito de deliberar 92 projetos parlamentares. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) O Deputado João Antonio, infelizmente, sofreu um assalto no dia de ontem, e esta Presidência, em nome de todos os Srs. Deputados, lamenta esse episódio. Que isso não aconteça mais, esse é o nosso desejo.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, realmente a insegurança no Estado de São Paulo é de toda a ordem, atinge a todos os cidadãos, indistintamente.

Temos a lamentar que o nosso colega e futuro Secretário Municipal João Antonio, foi agredido durante assalto na sua residência por marginais que ingressaram na sua casa, ao que consta, a partir da chegada de uma filha sua e que agrediram a coronhadas, a chutes o Deputado João Antonio e permaneceram por mais de 20 minutos nessa selvageria, ameaçando a ele e a sua família.

Temos que lamentar o episódio, mas as razões de estarem acontecendo circunstâncias semelhantes, com centenas - para não dizer milhares - de famílias como a do Deputado João Antonio, explica-se através de noticiário publicado no jornal “O Estado de S.Paulo” de ontem, que demonstra alguns dos porquês: “Investimento em segurança cai 32%. De 2011 em relação a 2012, apesar da onda de violência, São Paulo empenhou, até novembro, R$209.800.000,00 e em 2011 foram R$ 307.000.000,00.”

Tem uma frase que diz o seguinte: “Quando o estrategista erra, o soldado morre”. Nunca tivemos tantas mortes de policiais, essa onda de assaltos, assaltos em restaurantes. Tivemos novamente um restaurante japonês que foi atacado com quatro indivíduos portando submetralhadoras.

Isso acontece exatamente porque o marginal não acredita em blábláblá, em simplesmente troca de Secretário, troca de comandante, troca de delegado-geral, quando não se troca o modelo de gestão, se o modelo está muito ruim. O marginal se sente com liberdade para delinquir, ele vai delinquir, ele vai atacar. E a resposta governamental é pífia, é incompetente nos números, no empenho de valores necessários para reequipamento da polícia, com a política de recursos humanos. Vamos virar o ano com o Governo empurrando com a barriga, pegando as associações policiais civis e militares e sindicatos dizendo “olha, nós vamos ter uma boa notícia para o Natal”; eu não sei de qual ano é esse Natal.

Estamos hoje já no dia 17, e esta Casa encerra as suas atividades com a votação do Orçamento, possivelmente até a quinta-feira. O Governo diz que vai estender o adicional de local de exercício dos policiais para todos indistintamente, fazendo a incorporação de valores 50% no padrão e 50% no RTP. Vai recuperar os 85000 PMs que perderam seus recursos com a manobra sórdida com que o Governo entrou no Supremo Tribunal Federal - se isso acontecer - mas alguns milhares de policiais que não tenham quinquênio, nem nada, não vão ter nenhum centavo de recomposição salarial. E o Governo está dizendo “olha, nós vamos dar isso agora, mas não conversamos mais nada de reajuste em 2013”. Que conversa é essa?

Então o Governo está dizendo que se fizer a reposição seriam dos valores que 85000 já tinham perdido esse aumento, uma certeza de não ter reajuste em 2013.

Depois vamos querer que tenhamos um sistema de Segurança Pública efetivo? Pode trocar Secretário, que vai lá e faz seu discurso dizendo que está compromissado com a dignidade da pessoa humana, com os valores da sociedade que ninguém está nem aí com ele.

Agora, a bandidagem não; essa é profissionalizada. Foram na casa do coitado do Deputado João Antonio, barbarizaram com ameaça a sua vida e da sua família e é simplesmente mais um dado estatístico, é mais uma vítima só na estatística, mas para o João Antonio e sua família, são marcas irreparáveis dos momentos de terror.

Então, não me canso de vir aqui para dizer da incompetência governamental na gestão da Segurança Pública, na covardia de fazer o que faz com os policiais civis e militares, abandonados à própria sorte.

O SPPrev está fazendo sindicâncias e cassando a pensão de filhas de policiais militares, no período de 1997 até hoje, senhoras com 75 a 80 anos de idade que ficarão, a partir do mês seguinte, na figura de desaposentadas que se cria a partir de então. Essas senhoras não sabem de onde vão tirar recursos para pagar as suas contas de água, luz e remédios.

Que maravilha! Que economia bonita o Governador e seus grandes assessores estão fazendo!

Só posso lamentar, lamentar muito e dizer à população que milhares de ‘Joãos Antônios’ e familiares estão à mercê dos criminosos pela incompetência da gestão da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Quero aproveitar a oportunidade para dizer que lamento o episódio ocorrido com o nobre Deputado João Antonio, pois ele é uma pessoa muito simpática, alegre e amiga e não merecia - até porque ele é corintiano e no dia que o Corinthians se tornou bicampeão mundial de futebol -, assim como sua família, ser assaltado e ser agredido dessa forma.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Major Olímpio Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, “Vai, Corinthians” é a frase que mais temos ouvido pela mídia, nas ruas de São Paulo e em todo o País.

O Brasil viveu um momento ímpar e muito especial, até porque os jogadores do Corinthians atravessaram o oceano, foram à Ásia e nos trouxeram esse título de campeão mundial, coisa que não acontecia há seis anos quando o último campeão da América foi o Internacional.

Essa taça da Copa Mundial está novamente na América, especialmente no Brasil, o berço e a capital do futebol, especialmente aqui em nosso estado, na cidade de São Paulo, a cidade maior.

Parabéns à diretoria. Parabéns aos jogadores que se empenharam muito, à comissão técnica, ao técnico Tite e à torcida que se intitula de o 13º jogador, que foram ao Japão, na cidade de Yokohama, e demonstraram o amor à camisa e ao esporte. Esse esporte que é tão importante e tão fundamental, que é o grande instrumento na busca da paz, da harmonia e da fraternidade, o esporte que é um grande instrumento na busca da qualidade de vida e na segurança, que nós não temos.

Há poucos instantes eu falava do ocorrido com o nobre Deputado José Antonio, que foi assaltado e agredido dentro da sua residência. Eu lamento muito e também passei por isso. O nobre Deputado Antonio Salim Curiati também passou por momentos como esses e sei que há outros Deputados que também passaram por momentos tão difíceis, porque não é fácil ser agredido, ser assaltado por marginais que, às vezes, com uma arma decidem sua sorte e seu destino puxando o gatilho mandam você para o outro mundo. Eles julgam, condenam e assassinam naquele instante.

Sorte do nobre Deputado João Antonio que não sofreu lesões fatais, mas isso pode acontecer com qualquer um.

Também quero lamentar muito e dizer que os órgãos competentes deveriam dar um pouquinho de atenção à segurança e entender que não adianta termos tantas delegacias de polícias, quartéis, hospitais e equipamentos, termos nossas casas e escolas se não temos o direito de ir e vir assegurado ao cidadão.

Para termos esse direito, precisamos apostar na Educação, na Cultura, na religião, na geração de empregos e apostar no Esporte, por exemplo, como aconteceu no dia de ontem em que tive uma das maiores alegrias da minha vida vendo um time brasileiro ser campeão mundial. Mas infelizmente, por outro lado recebi essa triste notícia: que o meu amigo, companheiro e colega, o nobre Deputado João Antonio, foi agredido em sua própria casa.

Como já falei, o Esporte é um grande instrumento na busca daquilo que é mais importante à segurança e à qualidade de vida.

Voltando a falar do Corinthians, foi uma alegria imensa vermos pela mídia festas mostrando em vários estados do Brasil, por exemplo, em Teresina, em Salvador, em Campinas, enfim, em várias cidades e estados, as pessoas estavam comemorando com o símbolo do Corinthians. Esse símbolo de um time popular que ganhou essa Copa do Mundo, disputando como na história do ‘tostão contra o milhão’ porque toda a equipe do Corinthians, pelo mercado atual, o valor dos passes dos jogadores gira em torno de 192 milhões, enquanto os jogadores do Chelsea giram em torne de mais de um bilhão.

Portanto, é uma disputa do tostão contra o milhão, mas quem saiu vencedor foi exatamente o tostão, pela dedicação à sua camisa, esses jogadores maravilhosos que enfrentaram todas as dificuldades, por exemplo, do frio intenso, e a América venceu o campeão da Europa, que é um dos clubes mais ricos desse Planeta.

Eu quero dizer aqui que nós iremos perpetuar sempre com respeito, como um dos melhores futebóis do mundo o nosso País, o Brasil.

Eu quero dizer, mais uma vez, que talvez nós tenhamos que fazer outro campeonato, meu caro Deputado Major Olímpio Gomes e meu caro Deputado Carlos Giannazi. Talvez até inventar outro campeonato porque todos os campeonatos que existem o Corinthians já ganhou. Ele é bicampeão mundial. Um torcedor até falou que nós temos que fazer com que a Fifa e outras entidades, formem um Campeonato Interplanetário porque esse é o único título que o Corinthians ainda não tem.

Quero mais uma vez parabenizar o Esporte e dizer que acredito que o futebol bretão pode ajudar a nossa cidade, o nosso estado, na busca por Segurança e qualidade de vida.

Termino nossa fala aqui dizendo que muitos dos meus conterrâneos, descendentes dos meus antepassados lá em Yokohama, estavam indo ao estádio para torcer pelo Chelsea, mas depois vestiram a camisa do Corinthians e começaram a torcer para ele dizendo “Vai, Corinthians!” Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, acabamos de gravar um programa na TV Assembleia com o Superintendente do DER, Clodoaldo Pelissioni, justamente para debater sobre os investimentos nas estradas do nosso Estado.

Temos percebido, em todas as audiências públicas feitas no Estado nas 20 regiões administrativas, ou nos aglomerados urbanos, ou nas regiões metropolitanas, que a duplicação de estradas, ou a estruturação de terceiras faixas têm aparecido como prioridade. No Orçamento, que vai ser debatido nos próximos dias, vemos que nos investimentos regionalizados há três bilhões, 281 milhões para várias regiões do Estado, como a região da Grande São Paulo, de Santos, de São José dos Campos, Campinas, Bauru, Araçatuba, Região Central, Barretos. E há também 870 milhões de reais que fica ainda para ser definido para o exercício de 2013.

Fizemos alguns questionamentos em relação a algumas estradas que foram abordadas nas audiências públicas, e também no diálogo com os prefeitos. Temos a SP 322, que liga Bebedouro a Olímpia; há um trecho de pelo menos 2,7 quilômetros, no trevo, na antiga Frutesp, que faz uma ligação entre o Trevo da Raul Furquim e a SP 322, que vai cortar a Cidade de Bebedouro em duas partes. Bebedouro vai ficar isolada. No diálogo, hoje, com o Superintendente Clodoaldo Pelissioni, ele diz que não, que há um estudo sendo feito, seja com o prefeito, seja com a sociedade civil organizada da Cidade de Bebedouro, que está avaliando a possibilidade de se fazer uma intervenção, garantindo que não haja o corte da cidade em duas partes.

Acontece o mesmo em relação à SP 413, que precisa de uma recuperação efetiva na Cidade de Miguelópolis, próxima a Guaíra, a Barretos. Aí também há a necessidade de uma intervenção, ouvindo a população, pois também a SP 413 precisa de investimento, está no processo de análise e a partir de janeiro ou fevereiro possivelmente as obras serão iniciadas, não diferente do trecho de Caraguá até Ubatuba. Como já aprovamos aqui na Assembleia Legislativa vários empréstimos, não só para a duplicação da Tamoios, mas agora para o Trevo de Caraguá, também se questionou o Superintendente do DER pela duplicação do Trevo de Caraguatatuba, até pelo investimento que vai se ter no porto com os empréstimos já aprovados pela Assembleia Legislativa.

Acompanhando as audiências públicas, percebemos que há ainda no Estado de São Paulo muitas pontes de madeira. Essa demanda apareceu na Audiência Pública do Vale do Ribeira, na Audiência Pública de São Carlos, na Audiência Pública de Sorocaba. Não é concebível que com um orçamento para o ano que vem previsto em três bilhões e 280 milhões de reais ainda convivamos com pontes de madeira. Foi feita essa cobrança para que possamos ter pontes mais estruturadas. Hoje temos mais de 1.500, entre pontes e viadutos, com problemas no Estado de São Paulo. Esperamos que na votação do Orçamento de 2013 possamos contemplar essa área, visto que no Orçamento para este ano para as pontes de madeira há apenas 10 reais designados pelo Governador do Estado de São Paulo! Precisamos que isso rapidamente seja revisto, que haja uma rubrica no Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, queria fazer um clamor para toda a população, para os deputados no sentido de que não houvesse a aprovação do Projeto de lei nº 604 de 2012, projeto do Governador Geraldo Alckmin, que representa um verdadeiro crime ambiental, uma afronta ao meio ambiente e a nossa luta histórica de preservação em São Paulo, principalmente do que resta da Mata Atlântica.

Refiro-me ao projeto que vai, na prática, privatizar uma parte do Parque do Estado, uma parte do Parque Fontes do Ipiranga, uma área importante do nosso Estado, uma área verde que consta nesse projeto como uma área que será desafetada e entregue para a iniciativa privada. E com isso, vamos ter no local do parque a construção de um centro de convenções, uma rede de hotéis, espaços para shows. Não sou contra a construção de hotéis, centros de convenção e espaços para shows. O importante é que esses espaços sejam construídos em São Paulo, mas não no Parque do Estado, no Parque das Fontes do Ipiranga.

Inclusive digo que além de ser um crime ambiental gravíssimo, patrocinado aqui pelo Governo do Estado, pelo PSDB, com o aval da Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Estado, esse projeto é inconstitucional, porque temos no Condephaat um processo de tombamento de toda essa área. Esse processo está sendo analisado pelo Condephaat; o resultado não saiu e por isso mesmo o Governo não poderia ter enviado esse projeto à Assembleia Legislativa. O Governo tem que esperar o resultado técnico desse processo, que já se arrasta desde 1995. E nós detectamos também várias imperfeições, tanto no projeto como também no processo de licitação. Há muita incoerência, há muita contradição, muita coisa não bate, comparando a licitação e o próprio Projeto de lei nº 604.

Por isso que nós, do PSOL, somos totalmente contra a aprovação desse projeto. Estamos aqui obstruindo, fazendo de tudo para que ele não seja votado, mas depende aqui da Assembleia Legislativa e muito de a população se mobilizar. A população tem que serrar fileiras nessa luta contra a aprovação desse projeto. A região onde se localiza o Parque das Fontes do Ipiranga é uma região histórica também, tem um significado importante, porque é dali que sai a fonte que irriga o Rio Ipiranga, que tem uma importância histórica no processo de independência do Brasil, sem contar que aquela região é muito rica em fauna, em flora; é uma área de amortecimento de vários pássaros que passam por ali.

Enfim, Sr. Presidente, já apresentamos aqui vários argumentos técnicos dando conta da contradição da aprovação desse projeto.

Agora, faço um apelo aos Deputados e Deputadas, principalmente aos parlamentares engajados na causa verde que lutam de fato pelo meio ambiente, para que cerrem fileiras ajudando na obstrução, participando.

Agora, neste momento, está tendo início a mais uma audiência pública para debater o projeto aqui no Plenário Tiradentes. Terminando este pronunciamento participarei dessa audiência pública, e novamente farei os argumentos e lançarei os fundamentos contra o Projeto de lei nº 604/12. Mas é importante que todos os deputados participem dessa audiência pública e também se coloquem contrariamente votando, inclusive contra a aprovação do PL nº 604/12.

Vamos continuar obstruindo, denunciando e, sobretudo mobilizando a população.

Eu conclamo a toda população que está nos assistindo pela TV Alesp, a também cerrar fileiras nesta luta, entrando em contato com o seu deputado, com o deputado estadual que você votou na eleição passada, e cobre dele uma postura contra o Projeto nº 604/12, pois a aprovação desse projeto significa privatizar, destruir uma parte do Parque do Estado onde temos as fontes, as nascentes que abastecem o Rio Ipiranga. Além disso, temos a mata atlântica, fauna e flora que serão destruídas com esse projeto criminoso do Governador Geraldo Alckmin contra a meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, venho a esta tribuna hoje, por conta do Projeto de lei nº 103/12, que foi aprovado na Câmara Municipal de Mauá, e na minha opinião esse projeto prejudica muito a população de Mauá porque abre um precedente para haja a retirada da Leblon, uma empresa de ônibus da cidade que presta serviços à população. Esse é um projeto de lei que visa alterar uma lei já existente, encaminhado à Câmara pelo Prefeito Oswaldo Dias.

Eu acredito que quanto mais ônibus, quanto mais for investido no transporte pelas duas empresas de transportes da cidade de Mauá, a Leblon e a Barão, promove a competitividade entre elas, o que eu vejo como positivo. Fiquei bastante preocupada com a aprovação desse projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo, agora, um pouco antes de a Câmara Municipal entrar em recesso parlamentar, ou seja, nos 45 minutos do segundo tempo. Quero me manifestar contrária a essa mudança.

A lei propõe a retirada de um artigo da Lei nº 3.996, de 16 de maio de 2006. O Projeto de lei nº 103/12, encaminhado à Câmara pelo Prefeito Oswaldo Dias, portanto, do Executivo, e aprovado pela Câmara com um voto contrário do Vereador do PMDB, Edgard Grecco, retira, Sr. Presidente, o Art. 18, que diz: “Para que o sistema não sofra solução de continuidade, até que se finalize a licitação e se celebre um novo contrato de concessão, as atuais operadoras do sistema continuarão a explorar e executar o serviço de transporte coletivo municipal.” Portanto, o Prefeito sugere e requer, através desse projeto de lei que já foi aprovado pela Câmara, agora, recentemente, sexta-feira, que seja retirado esse Art. 18 da Lei nº 3.996/06.

Coloco aqui, Sr. Presidente, que fui vítima várias vezes na cidade de Mauá, de acusações levianas e mentirosas de que eu era contrária a Leblon, que eu retiraria a Leblon. Isso é mentira. E hoje, com esse projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo, pelo Prefeito Oswaldo Dias, se coloca de quem é a intenção de retirar, não se pode dizer com certeza, mas abre um precedente: com a retirada desse artigo, talvez seja retirada a Leblon da cidade.

Como parlamentar, Deputada Estadual, mas com base eleitoral em Mauá, quero dizer à população da minha cidade que eu defendo a melhoria no transporte público, acredito que quanto mais ônibus e melhores serviços, melhor é para a população de Mauá, e que realmente queremos que o ideal seja a livre concorrência entre as empresas para que a população tenha como escolher entre uma empresa e outra, tenha mais ônibus e mais linhas também. O que não pode acontecer, Sr. Presidente, e é por isso eu me manifesto aqui, é que aos 45 do segundo tempo, como eu disse, ir uma lei do Executivo para a aprovação na Câmara e que seja passada. Entendo que isso abre precedente para a retirada da Leblon, o que sou contra. Quero dizer que os boatos e acusações de que fui vítima durante a campanha eleitoral deste ano, que colocavam que eu era contrária a Leblon, que eu a retiraria, hoje, com esse projeto de lei, é possível que se veja com transparência e clareza de quem realmente é a intenção de que saia a empresa da cidade.

Não falo por empresa alguma, Sr. Presidente, falo pela população de Mauá que sofre com o transporte público, com uma passagem cara de R$ 2,90, com dificuldades nos terminais de baldeação lotados e ônibus que demoram 30, 40, 60 minutos para passar em um ponto de ônibus ou mesmo nos terminais de baldeação. Uma população que deseja do Poder Executivo de sua cidade, certamente, que o seu direito de ir e vir, que a possibilidade de sair de casa, muitas vezes de madrugada, e ter um ônibus adequado, ter mais linhas e mais coletivos, seja resguardado. Portanto, falo aqui hoje, pela população de Mauá.

Manifesto o meu lamento pelo candidato que foi eleito pela cidade, que ao invés de estar acompanhando essa movimentação, parece-me que está no Japão assistindo aos jogos do Corinthians. É uma questão importante que deve ser vista.

Eu lamento muito. E quero dizer que a minha opinião é contrária, pois acredito que se abrir precedente para retirada de ônibus e de empresa de ônibus na cidade, fará com que tenhamos um verdadeiro caos na cidade ou um atendimento ainda mais complicado e deficitário. Então, não defendo nem uma empresa e nem a outra, defendo a população de Mauá que quer, pelo que me parece, pelo que me chegou, e as pessoas através das redes sociais e que pessoalmente nos solicitaram, que continue as duas empresas e que haja mais ônibus e mais linhas, e não menos e a retira de empresas.

Portanto, fica aqui a minha opinião, meu ato contrário em relação a essa propositura do Poder Executivo, do Prefeito Oswaldo Dias. E fica aqui a questão do esclarecimento: hoje, se apresenta realmente quem quer retirar a empresa de ônibus, enfim, que não sou eu. Em nenhum momento falei de retirada de empresa alguma, nem da Barão nem da Leblon; em nenhum momento falei sobre o aumento de passagem de ônibus, que é o que se cogita na cidade de Mauá para o ano que vem; e em nenhum momento falei desse tipo de lei que chega tardiamente para ser votado e que infelizmente me parece que abre precedente, não é uma certeza, para que o prefeito Oswaldo Dias retire no final do seu mandado essa empresa e que diminua o número de linhas e de ônibus, o que é ruim para a cidade de Mauá. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, esse Projeto nº 604/12, que o Governo quer colocar goela abaixo para ser votado. Amplia a área de feiras, retira dois Institutos, acaba com o 3º Batalhão da Polícia Militar, que protege com polícia ostensiva a região do Ipiranga e Heliópolis.

Neste momento estamos com uma audiência pública. Espero a presença do Secretário Bruno Covas, porque na audiência anterior ele não compareceu; compareceu o Secretário Júlio Semeghini, e todas as questões envoltas nos problemas em relação à Secretaria do Meio Ambiente acabaram sem ter a mínima resposta. E mais uma vez ficou um indício de desconsideração ao Legislativo, com a ausência do Secretário e aos mais variados segmentos da sociedade, interessados na preservação daquela região.

Espero que a audiência pública possa frutificar, como também tenho a expectativa de que se votem projetos que são do interesse dos servidores públicos, quer da área da Educação, que estão pendentes, a carreira de médicos, o bônus para os profissionais que trabalham no Banco do Povo e até, por que não dizer, os subsídios do Governador, que elevam o teto salarial do Estado, haja vista que ele tem importância para um segmento menor de servidores, que estão com os seus vencimentos no teto salarial.

Quero aproveitar o final da minha fala, para dizer exatamente que muito embora eu esteja muito feliz, como corintiano que sou, em relação à conquista do Campeonato Mundial Interclubes, por outro lado tenho uma apreensão, como profissional da Segurança Pública, por ocasião das comemorações, principalmente no dia de amanhã, quando da chegada da equipe do Corinthians, que deve provocar uma aglomeração de milhares e milhares de pessoas.

Em primeiro lugar, quero concitar todos para que, se puderem evitar o local de concentração maior, ainda estava para ser definido, se o Pacaembu ou o Anhembi, que serão locais que podem se tornar pequenos em relação à massa de pessoas que potencialmente podem se deslocar para esses ambientes.

Haverá muito volume de pessoas. Muito embora o ambiente seja de plena confraternização, temos que ter toda a cautela e pedir às pessoas o bom senso, que não saiam do limite da alegria, para que não se parta para confrontações completamente equivocadas, em relação às torcidas, ou outros torcedores de outras agremiações.

Que ninguém se deixe levar por provocações que podem começar com uma brincadeira e podem terminar com violência incontida. Que as pessoas respeitem não só os seus semelhantes, mas também o patrimônio nas ruas; que não se parta para atitudes de selvageria e de depredação de patrimônio. Que as pessoas tenham a exata noção.

Já tivemos grandes tragédias na história da humanidade, em locais com grande aglomeração de pessoas, e que muitas vezes o estampido de um rojão acabou desencadeando uma turba. Uma turba, tecnicamente, é quando a massa de pessoas não tem uma liderança específica, e muitas vezes por medo, não necessariamente por revolta ou por instinto de agressão, mas por medo começa a se deslocar, ou tentar sair de ambientes mais estreitos, mais confinados. Isso pode levar a graves lesões, pode levar a mortes.

Já tivemos, no mundo todo, exemplos trágicos em estádio de futebol, que acabaram com centenas de pessoas mortas, pisoteadas. Então, se puder fazer a sua comemoração no ambiente do seu bairro, no seu ambiente de trabalho, se puder evitar comparecer nesses pontos maiores, vai ser uma alegria intensa para os próximos anos. Não é uma alegria de horas, que podem se transformar numa tragédia, ceifando vidas.

Falo isso com a preocupação de policial e de cidadão. Repito, sou torcedor do Sport Club Corinthians, estou extremamente feliz, mas não serei eu alguém a proporcionar mais volume de pessoas onde possam ter, amanhã, essas comemorações ou na forma carinhosa inicialmente de receber os atletas do Sport Club Corinthians.

Teremos uma série de atividades programadas pelo clube. Teremos jogos onde a torcida poderá comparecer e agradecer, prestigiar, aplaudir os seus atletas campeões, mas que isso não aconteça de forma que possa dar origem a tumultos, a quebra da ordem.

Como eu disse, acaba sendo muito possível acontecer a quebra da ordem, em ambientes com volume exagerado de pessoas. E muitas vezes as pessoas estão se confraternizando, mas vem também o uso excessivo da bebida alcoólica, e os ânimos começam a se acirrar. E, de uma festa para uma tragédia, muitas vezes é uma questão de ânimo de um que pode desencadear uma tragédia.

Neste momento as autoridades policiais do Estado estão se reunindo com a direção do clube, com a Federação, com a CBF, com as torcidas organizadas, para pedir e exigir, na forma legal, que sejam obedecidos, pelo menos pelos organizadores, inicialmente, critérios mínimos de civilidade.

Tomara Deus que amanhã tenhamos uma bela de uma festa em São Paulo, como será em todas as cidades do Estado de São Paulo, e em muitos locais do Brasil. Como disse o Deputado Jooji Hato: vai, Corinthians! Vai, Corinthians, mas vai com respeito ao próximo, vai com amor no coração. Vai sem espírito de selvageria, vai com aquele coração alegre de quem conquistou realmente, e é o campeão do mundo. Encerro estas minhas considerações.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V.Exa., nobre Deputado Olímpio Gomes, pela sua fala, pela sua grande preocupação amanhã. Vossa Excelência é um policial experimentado, um grande Deputado defensor da ordem pública.

Embora a torcida corintiana seja muito civilizada e muito educada, amanhã o entusiasmo será muito grande, então é daí a preocupação de Vossa Excelência. Amanhã, esta Presidência, em nome de todos os deputados, solicita muita responsabilidade e muito cuidado porque a Marginal vai estar cheia. Uma vez, já invadiram Cumbica. Esperamos que não façam isso novamente, mas que esperem os jogadores no trajeto para manifestarem toda a alegria e todo o entusiasmo.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, uma consulta. Como Líder do PDT, se eu disser que o PDT não concorda com a suspensão dos trabalhos, qual é o encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Daremos sequência à sessão, chamando o restantes dos oradores inscritos para falar. Como todos os oradores foram chamados... A não ser que o nobre Deputado André do Prado queira fazer uso da palavra, ou ainda Vossa Excelência.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Não, eu não vou falar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sendo assim, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado André do Prado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Eu fiz uma consulta a V. Exa., se não houver o acordo...

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Continua a sessão, só que não há mais oradores. Prevalece, pois, o pedido de suspensão. Se V. Exa. não concordar, podemos dar prosseguimento à sessão. Consultei V. Exa. e o nobre Deputado André do Prado. Como V. Exas. não querem fazer uso da palavra, esta Presidência tomou a decisão de atender ao pedido do Deputado André do Prado.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Mas ele falou em acordo das lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sim, há um acordo de lideranças.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - E se uma das lideranças, no caso eu, não estiver de acordo?

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Se não houver acordo de lideranças, temos que retomar a sessão.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Presidente Jooji Hato, em consideração a V. Exa. e ao Deputado André do Prado, estou de acordo com a suspensão dos trabalhos, muito embora o Governo, querendo enfiar goela abaixo projetos, deveria ter também a condição de colocar parlamentares para manter a sessão em pé. Mas concordo com Vossa Excelência.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Agradeço a compreensão do Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Quero dizer ao nobre Deputado Olímpio Gomes que a sua decisão é sábia porque temos projetos de deputados para serem votados. Não são projetos do Governo.

Portanto, está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, semana passada eu já havia me manifestado sobre o tema, mas hoje volto a tocar no assunto por ser importante para o País e para você, cidadão, que nos acompanha pela TV Alesp afinal de contas vivemos num estado democrático de direito, com independência entre os Poderes, cada qual com sua competência e um respeitando ao outro.

O Legislativo no seu papel de legislar, fiscalizar, por ser a Casa do Povo. O Judiciário no seu papel de julgar de acordo com as nossas leis, principalmente de acordo com a nossa Constituição. Ele tem a função de fazer valer a nossa Constituição, este o seu princípio maior. O STF tem por competência maior garantir o cumprimento da nossa Constituição Federal, a nossa Constituição Cidadã votada em 88, uma Constituição que veio assegurar as garantias individuais de todo cidadão. Esta a sua função primeira. Acaba sendo também, como os demais Poderes, o ponto de equilíbrio para que os outros não extrapolem naquilo que as nossas leis estabelecem.

Ao Executivo compete executar, realizar, representar o nosso País, responder aos anseios da população assegurando os seus direitos, os serviços públicos, bem como a construção da nossa igualdade, dentre outras tarefas.

Porém, no julgamento da Ação Penal 470 não presenciamos o julgamento daquilo que estava nos autos porque esta era uma etapa anterior, realizada agora no processo.

Temos discordância desse procedimento também em respeito aos princípios de defesa ao devido processo legal, ao conhecimento prévio dos procedimentos do julgamento, mas eis que hoje aconteceu algo inesperado, que só havia ocorrido num período da nossa história que não queremos ver voltar: a ditadura militar. Naquela ocasião, o STF cassou o mandato de um deputado federal que fez críticas ao governante de outro país, no caso a Pinochet - sabemos das práticas utilizadas por ele no Chile, sabemos das mortes, das vítimas, daqueles que tiveram sua liberdade cerceada.

E agora decidem sobre algo como se aquilo fosse normalidade, mas não é, por isso vimos nos manifestar.

Se você que está na sua residência, no seu local de trabalho, que nos acompanha pela TV Alesp quiser maiores informações, leia o Art. 55 da Constituição Federal, ele é claro: Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos (este é um dos argumentos utilizados pelos ministros);

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral (não é o caso, nós estamos tratando do STF, é caso criminal, não eleitoral)

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso, no caso dos réus na Ação Penal 470 ainda cabem alguns embargos e o acórdão sequer foi publicado em "Diário Oficial", que é o momento em que se atesta que transitou em julgado).

Vejam o que diz o § 2º: Nos casos dos incisos I (fala do Art. 54, não é o caso), II (cujo procedimento for incompatível com o decoro) e VI (que sofrer condenação transitada em julgado) a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III (que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, está fora) IV (que perder ou tiver suspensos direitos políticos, é um dos argumentos) e V (quando declarar a Justiça Eleitoral, não é o caso), a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício, diretamente pelo Presidente ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. É o que diz expressamente a Constituição.

Mas agora o STF, ao invés de julgar de acordo com as nossas leis, também está legislando e mais: está cometendo um atentado à vontade popular, ao Poder legislativo, a Câmara dos Deputados, a todos nós que defendemos o respeito aos direitos, às garantias. Isso é importante.

Hoje pode estar sendo suprimida uma garantia, um direito do ponto de vista do equilíbrio entre os Poderes para assegurar a vontade popular, mas amanhã outros direitos, outras garantias poderão ser suprimidas em outras decisões, a exemplo do que vimos acontecer no passado, ao longo da nossa história.

Respeitamos o Tribunal, respeitamos os ministros, mas dentro do processo democrático vimos expressar, em nome da Bancada do PT, nossa discordância sobre esta decisão, pois é um atentado à nossa Constituição Federal, é um atentado à nossa democracia porque o parlamentar foi eleito pelo voto popular, saiu às ruas, apresentou suas propostas, apresentou seu histórico de vida, defendeu aquilo em que acreditava e a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo. Ao povo cabe tirar aquele que elegeu.

Alguns poderão dizer que se trata de corporativismo. Não, pois está previsto na Constituição. Outros parlamentares (deputados federais, estaduais, senadores, vereadores) já foram cassados pelos seus pares. É àquela Casa que compete o julgamento, como em 2005. Também no início do processo, parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Então temos de acreditar e defender os nossos Poderes.

Podemos discordar, o que é legitimo, mas temos de respeitar a nossa Constituição e hoje sequer terminou o julgamento do processo, e teve Ministro mudando de voto e garantindo absolvição de alguns dos acusados, e o Tribunal está decidindo se cabe a cassação dos mandatos ou não.

A Câmara sequer manifestou-se oficialmente após o trânsito em julgado. Como o Supremo Tribunal Federal pode dizer que já cabe a ele cassar o mandato? Como pode dizer que está sendo permitido que parlamentares continuem no mandato, mesmo com condenação? Sequer a Câmara foi comunicada da decisão, porque ainda não há decisão.

Toda decisão é publicada em Diário Oficial; as partes têm direito, são notificadas do resumo dela; as partes depois recebem o conjunto da decisão, para que decidam se vão ou não recorrer; e não está sendo feito isso.

Então, nós repudiamos o atentado que a nossa Constituição está sofrendo por pressão de alguns setores da grande imprensa, por setores outros que estão pressionando e tentando fazer uma vontade, uma opinião pública, quando ela, na verdade, rasga tudo aquilo que foi construído a partir de diversos debates com a participação popular, que é a nossa Constituição Federal de 88.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente sessão até as 17 horas e 13 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão por 20 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 45 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 45 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o item 647, referente ao Projeto de lei 697, de 2012, passe a figurar como item 1;

b) que o item 644, referente ao Projeto de lei 590, de 2012, passe a figurar como item 2;

c) que o item 649, referente ao Projeto de lei 738, de 2012, passe a figurar como item 3;

d) que o item 33, referente ao Projeto de lei Complementar 43, de 2012, passe a figurar como item 4, renumerando-se os demais itens.

Assina o requerimento o nobre Deputado Samuel Moreira.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 697, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 6 emendas. Parecer nº 1696, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental.

 

 O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a emenda número 1 referente ao Projeto de lei nº 697, de 2012, ora em debate; a emenda número 2, apresentada por nossa Bancada; a emenda número 3 e a emenda número 4 são emendas ao salário mínimo que atendem a Lei Estadual referente ao salário mínimo regional a partir de um debate que vem sendo feito pelo Governo Federal no sentido de estruturar o salário mínimo nacional com base no crescimento do PIB atual e dos anos anteriores e tem demonstrado que essa política de aumento ou de correção permanente do salário mínimo tem ajudado não só a estruturação da economia brasileira, mas também tem quebrado alguns mitos.

Por exemplo, ouvia-se muito na época em que o País vivia com uma inflação galopante que o salário mínimo, ou os aumentos e as correções permanentes a partir da inflação, inclusive com aumentos reais de salários, esses aumentos consecutivos ou permanentes criariam uma instabilidade na economia e as correções nos salários seriam causadores da inflação em nosso País.

Estamos percebendo justamente o contrário: os aumentos permanentes que tiveram uma política nacional de correção do salário mínimo criaram condição, mesmo no momento da crise de 2009 e no momento da crise internacional de 2008. A política de correção permanente do salário mínimo tem ajudado a segurar as crises internacionais que impactaram de forma residual em nosso País.

É por isso que um debate como esse e uma política estruturada de forma permanente têm garantido a uma série de trabalhadores mais poder de compar.

Nós lembramos que, ainda na década de 90, quando o salário mínimo sequer chegava a 100 dólares que mesmo com as correções que tinham naquele momento, muitas vezes não era possível comprar nem mesmo cinco quilos de arroz, mesmo com os aumentos que tiveram naquele período.

Nós também percebemos a melhora na economia, a melhora na distribuição de renda e uma melhora na inclusão de uma parcela da sociedade que estava excluída da economia brasileira, que a partir dessa política permanente tem ajudado a igualar a economia brasileira.

No momento que nos debatemos o salário mínimo no estado mais rico do nosso País, e quando se compara o valor proposto do salário mínimo para o Estado de São Paulo, um valor que varia de 765 a 775 reais, valores apresentados pelo Governador para o salário mínimo.

Muitos podem até falar que esse valor proposto pelo Estado, está acima do proposto ou estabelecido pelo para salário mínimo nacional. Mas o problema é que em alguns estados, por exemplo, Minas Gerais e no Paraná, já praticam um valor superior ao salário mínimo do Estado de São Paulo.

Há outro problema com relação ao salário mínimo ora estabelecido pelo Estado de São Paulo, primeiro que não serve para os municípios, pois hoje boa parte dos servidores municipais do Estado de São Paulo não tem direito ao salário mínimo ora apresentado.

Há outra parcela de trabalhadores, como os da Educação, da Saúde, de diversos setores da estrutura funcional do Estado de São Paulo que não tem direito a esse piso, ou seja, esse piso não é praticado para os servidores do Estado de São Paulo.

Outro problema ainda é a diferenciação, o salário que serve para categorias dentro do setor privado no nosso Estado, valores esses diferentes de categoria para categoria. Não é uma lei clara para todos os trabalhadores; acaba não tendo aplicabilidade efetiva para os diversos segmentos. Foi feito um debate com todas as centrais sindicais, com a Secretaria de Trabalho do Estado de São Paulo e havia pelo menos um compromisso de o Governador debater a unificação desse salário-mínimo. Era o mínimo que esperávamos de um projeto como esse, um único valor para que se pudesse dar publicidade e todos os trabalhadores do setor privado, que não sejam dos municípios ou do Estado, saberiam quanto iriam ganhar. Com essa diferenciação, vai se criando um problema de entendimento e os trabalhadores não sabem a que valor têm direito.

Outro problema é em relação ao momento da vigência do acordo. A cada ano o mês tem sido antecipado - já veio de maio para abril, de abril para março e a partir do ano que vem a partir de fevereiro. Mas esse projeto, de acordo com o salário-mínimo nacional, já tem sua aplicabilidade a partir do dia 1º de janeiro. Então esse salário, que vai ser praticado a partir de 1º de fevereiro, já poderia, pela emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, ser praticado a partir de janeiro. Essas são duas emendas importantes.

Outra emenda que nosso partido também apresentou é que fosse feita uma correção do salário-mínimo regional do Estado de São Paulo de acordo com o crescimento do Estado a partir de 2013. Cresce o PIB do Estado e é importante que essa riqueza seja usufruída por seus trabalhadores.

Sr. Presidente, são essas as reivindicações que o Partido dos Trabalhadores apresentou durante esse projeto. Somos favoráveis à prática de um salário-mínimo regional acima do piso nacional, mas sabemos que o Estado de São Paulo, por ser o estado mais rico da nação, poderia estar com um salário-mínimo maior do que estados como Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, etc. O nosso partido defende esse projeto, vamos votar favoravelmente, mas gostaríamos que nossas emendas fossem apreciadas: a antecipação da data-base para 1º de janeiro, a estruturação da correção a partir do PIB, mas principalmente ter um único valor, para garantir que toda a população que tem direito ao piso saiba qual o valor que vai receber.

Outro elemento é como se cria a fiscalização, porque não há nenhum mecanismo que garanta que esse piso seja praticado pelas empresas do nosso Estado.

Essas são as emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, estamos em debate e gostaríamos que nossas emendas fossem apreciadas e colocadas em votação. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer o encaminhamento do Projeto de lei nº 697, de 2012, que estabelece o piso estadual. São três faixas, na verdade: 755 reais; 765 reais; e 775 reais.

Gostaria de colocar claramente que para nós este é um projeto hipócrita, porque o Governo Estadual apresenta para a iniciativa privada um aumento do salário-mínimo regional, em três faixas, muito superior ao que ele paga para seus servidores públicos. Temos várias categorias profissionais do Estado de São Paulo que têm salários inferiores ao salário-mínimo nacional: na área da Saúde, da Segurança Pública, da Educação, que é um verdadeiro absurdo. E de forma hipócrita, para os outros, o Governador apresenta um projeto de lei aumentando o salário-mínimo para as empresas privadas. Mas para os servidores públicos, ele mantém salários abaixo do salário-mínimo nacional.

Em segundo lugar, quero registrar que todo ano é a mesma coisa. Todo ano o Governo apresenta um projeto com as três faixas salariais e nós, do PSOL, sempre debatemos a seguinte questão: defendemos o salário-mínimo do Dieese. Essa é a nossa meta, o nosso horizonte. Não nos contentamos com tão pouco e gostaríamos de aprofundar esse debate aqui na Assembleia Legislativa e junto ao Governo, porque o salário-mínimo, desde quando foi criado, ainda no Governo Getúlio Vargas, tinha como meta central assegurar a sobrevivência dos trabalhadores e dos seus familiares. O salário-mínimo tinha e tem como reza, como está escrito na Constituição Federal, assegurar a sobrevivência dos trabalhadores, das famílias, dar o mínimo para sua sobrevivência. O fato é que isso não existe no Brasil. Há muito tempo que o salário-mínimo foi perdendo seu poder de compra e hoje não tem peso nenhum no País, tanto é que ele é de 655 reais, aproximadamente. Mesmo esses pisos estabelecidos são baixíssimos.

Então nós, do PSOL, queremos nivelar essa discussão por cima; queremos salários dignos para todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada como também para servidores públicos, principalmente aqui do Estado de São Paulo. Foi por isso que apresentamos uma emenda, a Emenda nº 1, igualando as propostas do Governo, das três faixas salariais, ao piso apresentado pelo Dieese. Esse é o piso que os trabalhadores, em todo o território nacional, defendem para garantir sua sobrevivência.

A nossa emenda também estende esse benefício para os servidores do Estado de São Paulo, porque hoje nossos servidores vivem uma política salarial de pleno arrocho, de compressão salarial. Recentemente, numa audiência pública entre profissionais da Saúde, contra um projeto de lei aqui do Governo que praticamente privatizou ainda mais o sistema de saúde estadual, um médico, do Sindicato dos Médicos, mostrou seu holerite, com o salário-base de 400 ou 500 reais. Depois tem gratificação, bonificação, auxílio disso, auxílio daquilo, mas o salário-base era de aproximadamente 480 reais.

É inconcebível que o salário-base dos servidores públicos não seja compatível nem com os valores apresentados aqui pelo Governo, nessas três faixas: a primeira de 755 reais; a segunda faixa de 765 e a terceira faixa de 775 reais.

Por isso o projeto do Governo é hipócrita, porque ele faz caridade com o dinheiro alheio, e não com o seu. Na verdade, é o nosso, o dinheiro dos impostos que pagamos. Nesse sentido, eu gostaria de manifestar aqui o nosso repúdio a essa proposta do Governo. Temos que avançar, temos que nivelar esse debate por cima.

Peço o apoio para os Srs. Deputados, no sentido de que intercedam em defesa da emenda que nós apresentamos. Quero registrar que nós defendemos também a aprovação das emendas apresentadas pelo PT.

Fica aqui o nosso registro, principalmente em solidariedade aos servidores públicos, que têm os seus salários arrochados, que têm vale-refeição de apenas oito reais, e esse vale-refeição é conhecido ainda hoje como “vale-coxinha”.

O Governo estadual trata tão mal os seus servidores, mantendo os salários para várias categorias profissionais abaixo do salário mínimo, e apresenta esse projeto que, eu repito, é hipócrita, na nossa opinião. Defendemos aqui salários dignos, que tenham a ver com o piso estabelecido pelo Dieese, que possam assegurar, minimamente, a dignidade e a sobrevivência de todos os trabalhadores, da iniciativa privada e também dos servidores públicos.

O piso nacional salarial hoje, do Dieese, é de dois mil e 616 reais. Esse é o piso que hoje os trabalhadores defendem, através das suas organizações sindicais, do movimento organizado em todo o território nacional. Não vamos aceitar esses valores estabelecidos pelo Governo estadual, porque ele não repõe minimamente a energia e a força de trabalho dos nossos trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pela Bancada do PDT, pelo prazo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, esse Projeto 697, que estabelece o piso regional, haja vista que São Paulo, pela sua pujança econômico-financeira, ser o carro-chefe de todos os outros Estados, tem um piso regional diferenciado.

Logicamente comungo das manifestações do Deputado Carlos Giannazi, no sentido de que o projeto ideal seria o salário mínimo previsto e sonhado pelo Dieese, que seria da ordem de 2.650 reais, e também das suas manifestações em relação ao piso salarial ou aos salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo, e por que não dizer também, do teto salarial no Estado de São Paulo, que o Governo consegue promover um massacre do piso ao teto. Entendo que prestigiar os serviços públicos é prestigiar os seus servidores e é tratar com dignidade salarial, com recursos e com expectativa de carreira.

Mas em relação a esse projeto especificamente, eu gostaria de cumprimentar a Assembleia Legislativa de São Paulo porque, pela primeira vez, vimos unidos, num propósito, seis centrais sindicais que buscaram o apelo justamente no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa para que fosse construído um projeto que pudesse ser mais justo em relação às quase 50 categorias profissionais que estão envolvidas, buscando o apoio desta Casa para buscar um piso regional único. E, dentro da possibilidade, se era o 775 reais o terceiro nível, que fosse para todas as categorias.

Os líderes partidários, unanimemente, foram solidários. Foi feita uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, quando os representantes sindicais e os Presidentes das centrais sindicais também se posicionaram em relação ao estabelecimento de um piso único e a garantia da manutenção dos resultados obtidos por ocasião do dissídio.

A partir dessa audiência pública a Assembleia Legislativa se tornou signatária, juntamente com a Secretaria de Trabalho e Emprego, na pessoa do Secretário Carlos Ortiz, para que se construísse o projeto do Executivo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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Houve ainda uma reunião com o Governo, presidida pelo próprio Governador, onde tecnicamente foi refutada a possibilidade do estabelecimento, por ferir legislação Federal e por consequência, na simetria, a legislação estadual, o oferecimento de um piso único. Mas houve o avanço com a manutenção das conquistas provenientes de dissídio e o resultado foi o encaminhamento desse projeto para a Assembleia Legislativa.

Ele recebeu seis emendas. Naturalmente todas as emendas são pertinentes para o aprimoramento do projeto mas, como acontece nos projetos do Executivo, as emendas acabam sendo desconsideradas. Quero reafirmar o meu posicionamento, o meu voto favorável pelas emendas, mas defendo a votação do projeto da forma como ele vai acontecer, e que é um avanço.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Tivemos Governo e representantes sindicais juntamente com a Assembleia Legislativa na construção desse projeto. Mais do que oportuno também se sinaliza, ainda não adequadamente como nós temos emendas que trariam esse projeto para valer a partir de 1º de janeiro, emenda do PT, mas que já sinaliza no próprio bojo do projeto que isso acontecerá a partir de 2014.

Quero dizer da minha solidariedade e de todos os que têm compromisso com o serviço público em relação ao lamentável esquecimento dos servidores públicos. Na verdade, o impacto desse projeto para o Governo é mínimo. O Governo contrata serviços terceirizados quando há necessidade desses profissionais, que estão no limite dos pisos 755, 765, 775. É o único impacto que tem, porque o impacto maior acaba sendo para o cidadão.

Em relação aos servidores, fica uma expectativa, mais uma vez, já sabendo que essa expectativa vai se transformar em frustração, porque o Governo não encaminhou nada em relação aos servidores públicos; não há previsão no Orçamento que vamos votar até a próxima quinta-feira. Vamos retornar a esta Casa em fevereiro. A data-base para a revisão salarial, que foi votada pela Assembleia e sancionada pelo Governo, é o dia 1º de março. Já sabemos que vamos avançar para 2013 sem termos conquistado um milímetro sequer de avanço em relação aos servidores públicos. Estaremos na estaca zero.

Em relação à Polícia de São Paulo, estamos terminando este ano com o Governo reduzindo os salários de 85 mil policiais militares e sem cumprir o nível universitário para os escrivães e investigadores. O novo Secretário da Segurança Pública reuniu-se com o Comandante-Geral, com o Delegado-Geral e com algumas entidades representativas e disse: “Olha, vamos dar uma boa notícia para vocês, antes do Natal.” Hoje é dia 17.

Agora, estão fazendo estudos para ver se haverá a incorporação do Adicional de Local de Exercício - esse mesmo que foi arrancado pelo Governador - para dizer: “Estamos dando isso a vocês...” Só que não estão dando. Só vai repor o que retirou, mas com o compromisso de não haver reajuste salarial em 2013. Isso é triste; isso é sofrível.

No tocante ao Projeto 697, quero cumprimentar as seis centrais sindicais; o Secretário Carlos Ortiz; a Assembleia Legislativa, na pessoa do seu Presidente, que recebeu as seis centrais sindicais no Colégio de Líderes; todos os líderes partidários, que acabaram participando efetivamente. A Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para que houvesse entendimento entre as centrais e o Governo para que o projeto fosse encaminhado a esta Casa.

Se não é o ideal dos nossos sonhos, do que sinaliza o Dieese, é uma sinalização de terem sido ouvidos os trabalhadores, através dos seus representantes, e de ter sido ouvida a Assembleia Legislativa, por meio das audiências públicas.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar apoio e voto favorável às emendas do PSOL e do PT.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, também quero manifestar voto favorável às nossas emendas e as do PSOL.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, quero cumprimentar todo o Parlamento e manifestar o meu voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero manifestar voto favorável da Bancada do PCdoB, apoiando as emendas do Partido dos Trabalhadores e do PSOL.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as emendas nºs 1 a 6, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 590, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Com emenda. Pareceres nºs 1700 e 1701, de 2012, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda nº1, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero manifestar voto favorável à emenda da Bancada do PT.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de 2012, de autoria da Mesa. Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013. Parecer nº 1706, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2012, de autoria do Tribunal de Contas. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1110, de 2010, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Com emenda. Parecer nº 1707, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda nº 1, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero manifestar voto favorável às nossas emendas.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Antes de levantar a sessão, esta Presidência quer aditar à Ordem do Dia o PLC nº 39/2012, que tramita em Regime de Urgência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, já abordamos esse assunto no Colégio de Líderes, já discutimos bastante sobre a necessidade de, até o final deste ano, votarmos também projetos de deputados. Há um anseio por parte de todas as bancadas. Estamos encerrando o ano legislativo e, até agora, não avançamos nessa questão.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sem dúvida alguma, nobre Deputado, há um compromisso nosso. Amanhã já tem um rol de 27, 28 projetos; há outro rol de 21 projetos em análise; e há também o compromisso do Sr. Líder do Governo de amanhã apresentar uma nova relação.

A intenção é votar, pelo menos, 92 projetos antes do encerramento dos trabalhos. Digo 92 porque o Deputado Campos Machado abre mão de ter o seu projeto de 2012 e este Presidente que não pode, regimentalmente, apresentar projeto. Portanto, a intenção é essa, e estamos fazendo todos os esforços para isso.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levant3a-se a sessão às 18 horas e 49 minutos.

 

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