18 DE DEZEMBRO DE 2012
180ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS,
BALEIA ROSSI, HEROILMA SOARES, ROBERTO MORAIS e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Questiona a atual
utilização da Rota pelo Governo do Estado. Tece comentários acerca da gestão do
novo Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella. Considera importante a
monitoração de criminosos.
003
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene,
a realizar-se dia 25/02/2013, às 10 horas, com o intuito de "Comemorar o
Jubileu do Padre Jaime Crowe, na Sociedade Santos Mártires, localizada no
Jardim Ângela em São Paulo".
004
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Exibe fotos de
rachaduras encontradas em residências do bairro de Vargem Grande. Explica que o
fato é decorrente de obra da Sabesp realizada na região. Combate atuação da
Polícia Civil no caso.
005
- MARCOS MARTINS
Comenta pronunciamento
do Deputado Luiz Claudio Marcolino sobre obra da Sabesp na região de Vargem
Grande. Lamenta a ausência de quórum em reunião da Comissão de Saúde desta
Casa. Dá conhecimento dos temas que seriam abordados na reunião.
006
- CARLOS GIANNAZI
Destaca a necessidade
de que sejam acatadas as emendas sugeridas pela população ao orçamento. Tece
críticas à peça orçamentária. Recorda que não há previsão de aumento salarial
para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Dá conhecimento de emendas
propostas pelo PSOL à matéria.
007
- MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
008
- JOOJI HATO
Lê pronunciamento do
Governador Geraldo Alckmin sobre a conquista do Mundial de Clubes da Fifa pelo
Corinthians. Destaca a festa realizada pela torcida do Corinthians para
recepcionar seus jogadores. Lamenta massacre ocorrido em escola dos Estados
Unidos da América. Sugere que aquele país proíba o porte de armas para sua
população. Recorda assaltos sofridos por Deputados desta Casa.
009
- JOOJI HATO
Solicita a suspensão
dos trabalhos, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
010
- Presidente MARCOS MARTINS
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h13min.
011
- BALEIA ROSSI
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h36min.
012
- ORLANDO MORANDO
Pede a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
013
- Presidente BALEIA ROSSI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h36min.
014
- HEROILMA SOARES
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h10min.
015
- JOOJI HATO
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 15 minutos, com anuência das lideranças.
016
- Presidente HEROILMA SOARES
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h11min.
017
- ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h37min.
018
- CAUÊ MACRIS
Pede a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, com a concordância das lideranças.
019
- Presidente ROBERTO MORAIS
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h37min.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h01min.
ORDEM DO DIA
021
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da
ordem do dia. Encerra a discussão do PLC 39/12.
022
- MARCOS MARTINS
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome da Liderança da Minoria.
023
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome do PSOL.
024
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
025
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome do PDT.
026
- LUIZ CARLOS GONDIM
Requer a prorrogação da
sessão por 02 horas e 30 minutos.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
028
- ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome do PT.
029
- JOOJI HATO
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome do PMDB.
030
- LUIZ CARLOS GONDIM
Encaminha a votação do
PLC 39/12, em nome do PPS.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 39/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Coloca em
votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 22.
032
- ENIO TATTO
Declara o voto do PT
favorável às emendas da bancada, com Declaração de Voto à publicação.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os
PLs 737/12 e 628/12.
034
- MAURO BRAGATO
Requer a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca
reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho;
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 05
minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, hoje, às 19
horas e 10 minutos. Suspende a sessão às 19h01min; reabrindo-a às 19h37min.
Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 20 horas e 10
minutos.
036
- ORLANDO MORANDO
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início
dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se
hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 19/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a
realização da sessão extraordinária hoje, com início às 20 horas e 10 minutos.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, alguém se lembra
de uma unidade da Polícia Militar conhecida por Rota - Rondas Ostensivas Tobias
de Aguiar? O 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar, centenário batalhão, com
tradição de lutas que abrigou, a partir de
Consta que a Rota está
sendo empenhada só para fazer escolta de presos e ainda ponto de estacionamento
na Paraisópolis Chacinas na região de Osasco? Põe a Rota
lá. Chacinas e mortes de policiais na Baixada Santista? Põe a Rota lá. Está se
arquitetando uma fuga de presos do PCC da Penitenciária - 2, de Presidente
Venceslau? Põe a Rota lá.
Dois meses a Rota no
Oeste paulista. Eis que, por um passe de mágica, assume um novo secretário,
dizendo que a proposta é mais voltada para o diálogo. Estou entendendo que é
diálogo com os segmentos da sociedade, com os movimentos sociais. Espero que
não tenha diálogo com o criminoso, com facção.
“Ah! Mas também pararam
de matar policiais.” Opa! Vislumbra-se aí um acordo? Pelo amor de Deus! Seria o
fim da picada se o Estado se prostrasse diante do PCC e dissesse ou fizesse
chegar: “Se a Rota parar, vocês também param de
retaliar.” Eu espero que não tenha sido nada disso. Espero que eu esteja
ficando velho e confuso, porque caso contrário é o fim da picada. Aí é a
submissão total do Estado. Aí é a vergonha nacional. Teriam os bravos policiais
da Rota se tornado omissos neste mês? Deputado Jooji Hato, eu não consigo entender, V. Exa.
que é da área médica, se tem um hospital que tem intensivistas que ficam ativos o tempo todo porque a
demanda é grande para o hospital, isso vai ser sempre um crescente, não vai
acabar de repente. De repente, sumiram! Ou de repente todos os policiais da
Rota ficaram cegos ao mesmo tempo: não prendem mais ninguém, não confrontam
mais ninguém, não dão tiros e não tomam tiros de ninguém! “Puxa vida, mas
trocaram o Secretário da Segurança e o comandante da PM!” E daí?
O que está acontecendo
sob o emprego de uma tropa experimentada, reserva do Governo, da Secretaria da
Segurança Pública e do comandante-geral?
“Ah! Mas parou a
monitoração telefônica de Presidente Prudente.” Seria legal ou não seria legal?
Eu tenho certeza que são legais as monitorações de
Presidente Prudente. Tem alguns segmentos aí tentando fazer proselitismo
corporativista ou político-partidário, mas era importante, sim, monitorar o
bandido lá.
Eu começo a crer que a
história da focinheira procede, e pode ter começado com a Rota. Começa com 700
focinheiras sendo colocadas no Quartel da Luz e vamos ampliando as focinheiras.
Não vai dar certo! O marginal dá uma trégua momentânea. O comportamento dele
não tem ética e nem moral.
Senhores do Governo,
pelo amor de Deus! Não vou dar uma de Maluf e dizer: “Ponha a Rota na rua!”
Porque isso aí é baboseira de discurso barato. Rota nunca saiu das ruas, mas
não pode ser, como já foi colocada em várias
circunstâncias, fazendo pontos de estacionamentos na saída de jogo de futebol,
escolta de presos e não na sua destinação original.
Tomara a Deus que não
seja um acordaço, mas vamos continuar pressionando em
cima disso. Ninguém do Estado vai fazer acordo com vagabundo, não. Ninguém vai
fazer acordo com traficante. Ninguém vai fazer acordo, porque fazer acordo é
arrancar os meios que a população tem de defendê-la. E as Rondas Ostensivas
Tobias de Aguiar são 700 homens que estão 24 horas, ou estavam nas ruas para
defender a população. Se foram retirados e se foi por
acordo, esse acordo é criminoso e a população vai pressionar.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência atendendo a solicitação do nobre Deputado Geraldo Cruz, convoca Vossas Excelências nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Jubileu do Padre Jaime Crowe, na Sociedade Santos Mártires, localizada no Jardim Ângela, na capital de São Paulo.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV Alesp, no ano passado, na virada do ano, em uma obra
realizada pela Sabesp no bairro de Vargem Grande, extremo da Zona Sul de São
Paulo, foi usada dinamite para a perfuração de um poço da Sabesp, e isso acabou
danificando mais de 25 casas na região de Vargem Grande. Já tínhamos trazido essa
denúncia via Assembleia Legislativa, foi feita uma reunião com a Subprefeitura
da região do bairro Vargem Grande e um diálogo com a Sabesp na perspectiva de
buscar uma alternativa para a população desse bairro que, praticamente é o
último bairro da Zona Sul, próximo da Serra do Mar e da região de Parelheiros.
Gostaria de rapidamente
mostrar as fotos para relembrarmos as imagens das casas rachadas a partir de
uma perfuração de um poço da Sabesp.
* * *
- É feita a exibição das fotos.
* * *
A Defesa Civil esteve
no local, Deputado Marcos Martins, e diante das rachaduras fez a interdição das
casas. E nós cobramos tanto da Sabesp como da Subprefeitura uma posição para
que encontrassem uma solução para as famílias.
O estranho é que a
Sabesp explodiu as dinamites justamente na virada do ano quando o barulho da
explosão se misturou com o barulho dos fogos de artifício para que a população
não percebesse que a obra que estava sendo realizada.
O que a Sabesp e a
Subprefeitura diziam é que aquela área teria que ser desapropriada em virtude,
segundo alegação da Sabesp e da Subprefeitura, de ser uma área de mananciais, e
eles estavam aproveitando esse movimento para desapropriar as famílias.
As fotos também
apresentam uma obra que está sendo realizada pela Sabesp nas mesmas ruas onde,
em tese, teria que haver a desapropriação por ser área de mananciais. Então,
como é que a Sabesp faz um poço para garantir água para as famílias, utiliza
dinamites, destrói praticamente 25 casas da região e alega que não faria o processo
de reconstrução das casas porque aquelas famílias teriam que ser desapropriadas
da região de Vargem Grande?
Foi acionado o
Ministério Público, e depois disso voltamos a conversar com Subprefeitura para
que criasse condições para que as famílias pudessem entrar no Programa Bolsa
Família e a partir daí reconstruir as casas ou serem
assentados em outro local na Zona Sul de São Paulo.
O que é mais importante
nesse processo? Com todo esse desencontro da Sabesp, no dia
de ontem, por volta das 21 horas, por conta de uma interdição da Prefeitura de
São Paulo, a Polícia Civil foi até a casa das famílias, e a partir de um auto
de infração da Defesa Civil, apresentou-lhes uma solicitação para que
comparecessem a 25ª DP de Parelheiros, e quando as famílias chegaram a esse
Departamento Policial foram obrigadas a preencher um Boletim de Ocorrência,
dizendo que sabiam que estavam infringindo a lei porque tinham um auto de
infração da Defesa Civil e o mais grave: que a Polícia Civil não deixou
uma cópia do Boletim de Ocorrência para os moradores de Vargem Grande. Levaram
no dia de ontem e obrigaram a comparecer ontem à noite
no 25º DP de Vargem Grande, região de Parelheiros. Hoje pela manhã o mesmo
movimento com os demais familiares.
Ou seja, a
subprefeitura não arruma uma solução e a Sabesp, que criou todo o problema
Nós solicitamos ao 25º
DP que passe cópia do Boletim de Ocorrência a cada um dos moradores e dissemos
que eles não podem obrigar as famílias a assinarem, eles não podem coagir as
famílias dizendo que estão descumprindo a lei, inclusive com perspectiva de
poderem ser presos por descumprimento.
Ora, a subprefeitura é
que deveria ter arrumado uma solução porque a Defesa Civil havia feito um auto
de infração mostrando que ali não era mais possível habitar, porque a Sabesp
com a implosão criou rachaduras em boa parte das casas. Já desde o início do
segundo semestre estamos fazendo esse debate com a Sabesp, com a subprefeitura
da região de Parelheiros e é preciso arrumar uma solução o mais breve possível.
Não é com intimação, coagindo as famílias que se irá resolver o problema desses
moradores, problema que foi gerado pela Sabesp.
Esperamos que com essa
cobrança que fizemos ao 25º DP se forneça cópia do Boletim de Ocorrência a cada
uma das famílias que lá esteve.
Agora que a gestão da subprefeita está acabando, ela quer mostrar serviço, quando
lá atrás deveria ter criado condições com a Secretaria da Habitação para
garantir uma locação social ou o reassentamento já
que a Promotoria da Habitação tinha determinado a reforma das casas. Como nada fizeram, agora na calada da noite, às 21 horas de ontem,
obrigam as pessoas a saírem de casa, irem à delegacia de polícia e assinarem
uma intimação, como se estivessem descumprindo uma decisão judicial que é um
problema da Secretaria da Habitação, da subprefeitura e da Sabesp.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, aqueles que nos acompanham
das galerias, ouvimos o deputado que me antecedeu falar da Sabesp.
A Sabesp tem problemas
em todos os lugares por onde deveria prestar serviço. Os problemas são os mais
variados: vazamento, não tratamento de esgoto e outros mais cruciais como este
relatado pelo companheiro Marcolino de retirar as
pessoas de suas casas por interdição provocada pela Sabesp.
Mas, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, vou falar aqui da nossa comissão, que
hoje mais uma vez não deu quorum. Refiro-me à Comissão da Saúde, da qual sou
Presidente, uma das que mais deu quorum durante todo o ano. A reunião era para
tratar de dois assuntos ligados ao Estado, de qualquer forma conduzimos a
reunião mesmo sem quorum. Pauta da reunião: fechamento do hospital de Sapopemba Davi Capistrano e Centro de Educação
Especializada da Cidade de Atibaia, que está encerrando o atendimento a
crianças autistas. Os pais estão desesperados porque de repente interrompem o
convênio com o Estado deixando de atender crianças num grau relativamente alto
da doença.
Em relação a este
problema conseguimos com a assessoria do Deputado Samuel Moreira marcar uma
reunião para o dia 27, às 11 horas, na Secretaria da Saúde. Esperávamos contar
com alguém da Secretaria de Estado, tentamos contato com o Luiz Melo que mantém
relação aqui com a Assembleia Legislativa, mas ele
não retornou o contato e através do Deputado Samuel acertou-se essa reunião com
os pais dessas crianças na Secretaria da Saúde. Esperamos que encontrem uma solução.
Em relação ao hospital
do Sapopemba, vamos ver se mais para frente
conseguimos uma posição. Os funcionários já estão recebendo aviso prévio,
portanto uma situação bastante preocupante.
Tivemos também este ano
ameaça de fechamento do Centro de Atenção de Idosos e Pessoas com Problemas
Mentais, ali na Água Funda. Nós estivemos lá. Tivemos ato, manifestações e a
posição final foi a de não fechar. O local seria transformado num centro, pelo
menos era o que se ouvia dizer, de atendimento a dependentes químicos, só que
aquelas pessoas não tinham para onde ir, alguns já não têm mais referência da
família, perderam a relação com a família e não têm onde ficar. Mais ou menos
40 estão nessa condição, vivem lá e não têm para onde ir.
Recentemente recebemos
também um grupo de pessoas reclamando do fechamento do Centro de Referência da
Infância e Adolescência, que trata de crianças com problemas de distúrbios
mentais e que funciona também como um centro de pesquisa da Unifesp.
Os profissionais multidisciplinares aproveitam aquele espaço como laboratório
para pesquisas.
Também tivemos
informações de que não será fechado. A representante da Secretaria da Saúde
Dra. Rosangela, coordenadora do setor, informou que não será fechado. Serão
feitas algumas adequações. Esta, então, é um pouco a caminhada da Comissão da
Saúde que dou ciência como prestação de contas bem rápida dos trabalhos destes
últimos dias.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, a Comissão de Finanças está reunida neste momento para discutir e
aprovar o relatório da lei orçamentária de 2013, que em seguida virá para o
plenário para ser discutida e aprovada. E nós, do PSOL, estamos mais uma vez
indignados com este relatório.
Primeiramente este
projeto da lei orçamentária é antidemocrático e antissocial.
Antidemocrático porque não acatou as sugestões, as emendas e as propostas
apresentadas pela sociedade civil organizada nas praticamente, 20 audiências
públicas descentralizadas em várias regiões administrativas no estado de São
Paulo, por exemplo, na Baixada Santista, na Grande São Paulo, Capital e
Interior paulista. Várias sugestões foram apresentadas, várias reivindicações
dos movimentos organizados por prefeitos e de vereadores do nosso Estado e
também as emendas apresentadas pelos deputados aqui, desta Casa, que
representam a comunidade e a população, mas essas propostas não foram
incorporadas; não foram acatadas nesse relatório.
E nós teremos aqui, mais uma vez, e isso vem acontecido
anualmente, e entra ano, sai ano, e o PSDB apresenta peças orçamentárias anti-democráticas e antissociais.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Marcos Martins.
* * *
Então, não há democracia em torno desse Orçamento
que será direcionado, autoritário e antissocial
porque ele não contempla e não aumenta os investimentos nas áreas sociais.
Inclusive nós tivemos a redução na área da Educação que, em comparação ao ano
passado, alguns programas tiveram suas verbas reduzidas como o investimento de
infraestrutura de escolas e redução na área da merenda escolar.
Nesse projeto também não temos nenhuma possibilidade
de aumento salarial para o Magistério, ou seja, não há investimentos na
valorização para todos os profissionais da Educação nessa peça orçamentária.
O mesmo acontece com o funcionalismo que, no geral,
os servidores públicos do Estado de São Paulo não foram contemplados nessa peça
orçamentária e, se depender da aprovação desse projeto que está sendo discutido
agora na Comissão de Finanças, os servidores continuarão
com os seus salários arrochados como sempre, pois essa tem sido a política
sistemática do PSDB para os nossos servidores. O mesmo acontece na área da
Saúde, da Cultura, do Esporte porque não temos investimentos nessas áreas. É
por isso eu classifico esse orçamento em antissocial.
Na semana passada, eu fiz algumas colocações, até
pela tribuna em relação ao corte do orçamento do Judiciário, mostrando que até
mesmo em áreas estratégicas do Judiciário o Governador cortou o orçamento, como
fez na Coordenadoria da Infância e da Juventude, que é uma área estratégica
hoje, para o nosso Estado.
Então, houve um corte quase que total do orçamento
apresentado pelo Tribunal de Justiça. O nosso mandato apresentou emendas para
recompor o orçamento do Judiciário, inclusive uma emenda que destina 50 milhões
de reais para o trabalho dessa Coordenadoria da Infância e da Juventude, mas
essa emenda também não foi acatada no relatório do Deputado Cauê
Macris, que representa o Governo. E tantas outras
emendas que nós apresentamos, pois o nosso mandato apresentou inúmeras demandas
para aumentar o orçamento e garantir o mínimo de investimentos em áreas
estratégicas como a valorização do Magistério, a
valorização dos servidores da Saúde, do Judiciário, dos servidores do Sistema
Prisional e dos servidores da Segurança Pública.
Nós apresentamos emendas para garantir a data-base
de todos os servidores. Mas essas emendas não são acatadas pela base do
governo, porque, repito, o Orçamento que será votado aqui, que está sendo
discutido, é um Orçamento antidemocrático e também antissocial,
Sr. Presidente.
Nós voltaremos a este tema e vamos aprofundar esse
debate sobre o caráter antidemocrático e antissocial
desse Orçamento, que não contempla as principais áreas sociais e não garante um investimento para valorização dos servidores,
sobretudo os profissionais da Educação. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato,
pelo tempo regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício
desta sessão, nobre Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e
telespectadores, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que
aliás é o governo mais forte desse País, outorgou a Medalha de Mérito Esportivo
a delegação do Corinthians pela conquista do Campeonato Mundial de Clubes pela Fifa - Federação Internacional de Futebol Associado.
Eu quero ler aqui o que
o nosso Governador disse:
“O título mundial
conquistado no Japão nos dá felicidade e orgulho a todos nós, paulistas e
brasileiros. O resultado é exemplo de garra que surgiu dos torcedores, motivou
os atletas e contagiou o País.” Quem diz isso é o nosso Governador Geraldo
Alckmin, torcedor do Santos e acredito que, assim como ele, outros brasileiros,
inclusive japoneses lá em Yokohama, bradavam “Vai Corinthians”. E o Corinthians
foi Campeão Mundial.
Eu estou dizendo isso
porque entendo que o esporte é importante. Sempre digo que o esporte é um
grande instrumento na busca da paz, da harmonia, da fraternidade, da segurança
e da qualidade de vida.
Na manhã de hoje, aqui
no Brasil, nós tivemos aquela maravilha, aquele clima contagiante de boas
vindas aos nossos heróis esportistas que atravessaram o oceano e - do outro
lado do globo terrestre, naquele país irmão, o Japão - conquistaram esse título
de Campeão Mundial de Clubes, aliás, ele é bicampeão mundial. Mas quero lembrar
um episódio lamentável e muito triste que aconteceu nos Estados Unidos.
Um jovem com uma arma
de fogo ceifou a vida de 27 crianças e professores numa escola, antes ele tinha
assassinado a própria mãe. E como ele assassinou essas pessoas? Com armas. Eu
sempre digo que nós temos que combater, ou controlar, os dois pilares que
sustentam a violência: a bebida alcoólica/drogas e armas; armas
com numeração raspada, contrabandeadas, armas roubadas, armas que matam.
São armas que estão
circulando pela cidade de São Paulo, por esse estado, por esse País, igualmente
nos Estados Unidos. Mas nos Estados Unidos, a aquisição das armas é muito fácil
porque lá é liberada a compra, meu caro Deputado Marcos Martins, que luta como
nós pela segurança, pela vida e pela não violência. Lá, a venda de armas é
banalizada, é oficializada. O Presidente Barack Obama chorou ao dizer “Nós
temos que fazer algo.”
É tão simples, meu caro
Presidente, o homem mais forte desse universo, Barack Obama, proibir as armas.
Para que construir armas? Numa guerra não há vencedor tampouco vencidos; todos
perdem. E nós estamos numa guerra. E essa guerra não está acontecendo só na Cidade de São Paulo, não é só no Estado, não é sono
País, que ceifou milhares e milhares de jovens e adolescentes, mas nos Estados
Unidos como em outros países também. A não ser em países como o Japão, onde nem
a Polícia usa arma, nobre Deputado Marcos Martins; no Japão nem a Polícia usa
arma; no máximo usam um cassetete para policiar as ruas. Em Moscou, na Rússia,
também vi isso. Só quem usa arma na Rússia é o exército vermelho; lá não existe
a PM, não existe a Guarda Metropolitana. Lá existe o civil que coloca uma tarja e policia o quarteirão; ele conhece todos os
moradores, cada um dá sua contribuição.
Lá tem o exército com
as armas guardando os pontos estratégicos: portos, aeroportos e locais que
podem ser eventualmente propensos de ataques.
Sr.
Presidente, quero dizer na tarde de hoje, que é muito fácil ao Presidente dos
Estados Unidos, Barack Obama, controlar a violência; e esse não foi o primeiro
caso; já houve “n” casos semelhantes a esse. Foram vários massacres ocorridos
nos Estados Unidos; e eles, assim como nós brasileiros, também não aprendem.
Para nós tornou-se algo
natural ver um adolescente portando uma metralhadora como aconteceu no Jardim
Miriam, assaltando as casas, constrangendo as pessoas, massacrando as pessoas,
assaltando até Deputado, como aconteceu com o Deputado João Antonio.
Deputado Antonio Salim
Curiati, eu também fui vítima assim como tantos outros Deputados; isso é o que
a Imprensa noticia; e nós não aprendemos.
É tão fácil controlar a
violência; basta controlar a bebida alcoólica, drogas em geral, que é um dos
pilares da violência e o outro pilar que são, exatamente, as armas.
Quero ver se esses
marginais são mesmo valentes, se não usarem arma, principalmente arma de fogo.
Eles são valentes porque usam arma de fogo e colocam as pessoas de joelho, como
assaltaram restaurantes em Moema, na Liberdade, restaurantes orientais,
restaurantes árabes, italianos. Assaltam as pessoas constrangendo a todos.
Deputado Marcos
Martins, V. Exa. que é o líder da região de Osasco,
onde também, infelizmente, acontece a mesma coisa; sei disso porque exerci a
medicina naquela região, no Rochdale, onde houve, recentemente, um massacre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente desta sessão, nobre Deputado Marcos Martins, havendo acordo de
lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT -
É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente
sessão até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas
e 13 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência
do Sr. Baleia Rossi.
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO -
PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência
da Sra. Heroilma Soares.
* * *
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
A
SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência
do Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS -
PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Cauê Macris e
suspende a sessão por 10 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 37 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há
sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a
disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o Item 33,
referente ao PLC 39/12 passe a figurar como Item 1;
b) que o Item 646,
referente ao PL 737/12, passe a figurar como Item 2;
c) que o item 645,
referente ao PL 628/12 passe a figurar como item 3;
d) renumerando-se
os demais itens.” Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 39, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui a carreira de Médico, e dá
providências correlatas. Com 22 emendas. Parecer nº 1724, de 2012, da Comissão
de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de
nºs
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar pela Minoria, pelo
prazo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, antes
de entrar na discussão propriamente dita desse projeto, gostaria de fazer
algumas considerações.
É comum que os projetos
atinentes a cada Comissão Permanente passem por ela. Pela Comissão de Justiça,
todos passam, e depois o projeto vai à Comissão pertinente: Meio Ambiente,
Saúde, etc. Esse projeto, quero afirmar mais uma vez,
não passou pela Comissão de Saúde. Mesmo assim, queremos que ele seja aprovado.
Temos algumas emendas para melhorar, mas é lamentável que, mais uma vez, não
passou pela Comissão de Saúde. Quando foi para lá, na segunda etapa, foi
rejeitada, foi cancelada aquela reunião do Colégio de Líderes por
irregularidades, e foi remetido para a Comissão de Saúde já com urgência.
Com urgência é
impossível reunir os Deputados em dois dias. Isso já aconteceu. Muitas vezes,
na sexta-feira chega um projeto com urgência, e como reunir os Deputados no
sábado e domingo, cada um pelo Estado afora? Hoje, por exemplo, não tivemos
quorum na Comissão de Saúde. É preciso, minimamente, respeitar cada Comissão,
se não vamos perdendo o valor. Para que existir a Comissão, se não passa por
lá, vai para relator especial?
Eu havia feito uma
solicitação ao Sr. Presidente, que pelo menos - já que
é relator especial - pudesse nomear o Deputado Gerson Bittencourt, já que não
tivemos oportunidade, sequer, de ler no Colégio de Líderes. Não pudemos ler o
voto em separado, mas que tivéssemos a oportunidade de ler na nossa Comissão,
na Comissão de Saúde, por um membro da Comissão de Saúde, da nossa bancada.
Infelizmente não foi
nomeado o nosso companheiro. Então, nós ainda continuamos a afirmar: não
pudemos ainda ler o voto
Mas tivemos limitações.
Fomos praticamente impedidos, tanto na Comissão, como no Colégio de Líderes.
Lamento, porque nós poderíamos avançar mais nesse projeto. Os médicos aguardam
há muitos anos, mas ele veio “de cambalhota”, com urgência, para que não
tivéssemos tempo de discutir, e fosse votado do jeito que veio do Palácio.
Deixo aqui esse
registro, e quero fazer a leitura da declaração de voto da Bancada do PT, do
Projeto de lei Complementar 39/12 - Carreira dos Médicos.
“A Bancada do PT
declara o seu voto favorável ao PLC 39/12, apontando, entretanto as restrições
que lhe faz, pelas razões que passo a expor dos antecedentes e andamento do
projeto.
Há 14 meses - 14/10/11
- a Bancada do PT fez emendas ao PLC 60/11, que deu origem à Lei Complementar
1157/12, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os
servidores das classes que especifica - Saúde -, com o seguinte teor:
O Governador do Estado
enviará à Assembleia Legislativa de São Paulo o PLC
instituindo carreira e plano de cargos e salários para
os médicos que trabalham para o Governo do Estado de São Paulo, no prazo de 90
dias após a promulgação desta lei.
A bancada do Governo
não acolheu essa emenda. Houve, no entanto, compromisso do Líder do Governo na
Alesp, Deputado Samuel Moreira, para a viabilização da votação do PLC 60/11, LC
1157/11, no sentido de que o então Secretário de Gestão, Júlio Semeghini, viria à Alesp em dezembro de 2011, para
apresentar os estudos sobre a carreira de médico. Isso jamais ocorreu.
Quanto ao PLC 39/12,
foi publicado no Diário Oficial da Assembleia, à
página oito, em 20/10/12. Em 30/10/12, entrada na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. Em 31/10/12, foi distribuído ao Deputado Fernando Capez, que é da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Em 27/11/12, após 28 dias, foi recebido do relator, Deputado Fernando Capez. Em 06/12/12, após 38 dias, foi recebido com voto
favorável ao Projeto de Lei Complementar 39/12, pela aprovação da emenda na
forma apresentada no parecer, e pela rejeição das emendas nºs
3 - Das emendas. As
emendas apresentadas pela Bancada do PT, no total de 21, contribuem para o
aprimoramento da matéria, uma vez que incorporam demandas do Sindicato dos
Médicos de São Paulo.
Aproveito também as
sugestões apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão de
Saúde. Na primeira, foram ouvidos os presidentes do Sindicato dos Médicos de
São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e do Conselho Regional de
Medicina de São Paulo. Na segunda, foi ouvido o Secretário Estadual de Saúde,
Dr. Giovanni Cerri.
4 - Da avaliação do
projeto. O movimento médico tem uma reivindicação nacional de implantação da
carreira médica, com o valor de R$ 9.813,00, por 20 horas de trabalho por
semana. No Estado de São Paulo, há uma negociação das
entidades médicas com o Governo - Sindicato dos Médicos de São Paulo, Conselho
Regional de Medicina de São Paulo e Associação Paulista de Medicina - desde o
início desta gestão, portanto, há aproximadamente dois anos.”
Espero que outros
companheiros deem sequência
à leitura. Somos favoráveis, mas lamentamos a maneira como o processo foi
conduzido, atropelando, não passando pela Comissão de Saúde. A discussão com o
Sindicato dos Médicos e com os médicos foi feita sem o projeto chegar à
Comissão de Saúde.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pela Liderança do PSOL.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado
Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador
da TV Alesp, quero concordar com o Deputado Marcos Martins, que fez muito bem a
denúncia de que o projeto não passou pela Comissão de Saúde. É um absurdo que a
Comissão de Saúde, a principal comissão que debate o tema da Saúde do Estado de
São Paulo, não tenha discutido um projeto de lei que mexe na carreira dos
médicos do nosso Estado. Assim, associo-me ao que disse o Deputado Marcos
Martins, que é o Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia
Legislativa.
O
projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin não atende aos interesses
nem às necessidades dos médicos do Estado. Ele está muito aquém disso, tanto é
que as entidades representativas dessa importante categoria fizeram sérias
críticas e apresentaram também sugestões para melhorar o projeto. Várias
bancadas desta Casa apresentaram propostas que não foram aceitas pela base de
sustentação do Governo.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
Isso
mostra claramente o caráter autoritário do funcionamento da Assembleia
Legislativa, o quanto ela ainda é controlada pelo Palácio dos Bandeirantes.
Assistimos, por exemplo, ao descaso de secretários, reitores e presidentes de
estatais, que não comparecem nas comissões, que não prestam contas na Assembleia Legislativa quando são convocados. Cito o caso do Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação
(FDE), que foi convocado várias vezes para depor, mas nunca compareceu.
A
situação é grave nessa autarquia da Secretaria Estadual de Educação, que tem a
responsabilidade de gerir um fundo de aproximadamente três bilhões de reais. A FDE
é responsável pelas reformas das escolas estaduais, pela construção de escolas,
pela compra de material didático escolar. E é alvo de muitas denúncias de
superfaturamento, improbidade administrativa, corrupção.
Não
foi à toa que assinamos e protocolamos coletivamente um pedido para a
instalação da CPI da FDE, para apurar essas graves denúncias contra essa
autarquia da Secretaria Estadual de Educação, que funciona com o dinheiro do
Orçamento da Educação, com dinheiro público, com dinheiro caríssimo: são quase
três bilhões ao ano.
O
ex-Presidente está afastado
por conta de uma liminar por denúncias de improbidade administrativa, por
corrupção. José Ortiz está afastado do cargo, mas recebe 14 mil reais por mês.
É um absurdo que o Governador Geraldo Alckmin não tenha exonerado José Ortiz,
que está envolvido nesse grande escândalo, investigado agora pela Justiça
também; a liminar é do Ministério Público.
Relembro
que quando ele foi nomeado, em 2011, nós, do PSOL, denunciávamos que José Ortiz
estava sendo nomeado de uma forma irregular, porque ele já respondia vários
processos na Justiça. Todos os processos foram feitos pelo Ministério Público.
Como o Governador colocaria no cargo uma pessoa que respondia processos de
improbidade administrativa para cuidar do dinheiro da Educação, numa autarquia
estratégica para as nossas escolas e para os nossos alunos? Mesmo assim, o
Governador colocou a raposa para tomar conta do galinheiro.
Agora,
ele foi afastado pela Justiça, mas continua recebendo. É um cargo de confiança.
Se o Governador tivesse o mínimo de dignidade faria a exoneração de José Ortiz.
É inadmissível que, além de nomear uma pessoa com tantos processos na Justiça,
ele ainda mantenha a pessoa no cargo, mesmo com o afastamento da Justiça. Esse
é o Governador Geraldo Alckmin.
Fizemos
a requisição para que José Ortiz viesse depor na Assembleia
Legislativa. Ele tripudiou, não veio na Comissão de Fiscalização e Controle.
Apresentamos o pedido na Comissão de Educação; o nosso pedido foi obstruído
pela base de sustentação do Governo. Ele tem que prestar contas, pois, como
disse, é o dinheiro da Educação que está em jogo, é um dinheiro que faz falta
aos nossos alunos, professores, servidores da área e para a oferta de uma
Educação pública gratuita e de qualidade. Ele não compareceu e a Assembleia Legislativa não toma nenhuma medida em relação a
esse fato.
O
mesmo digo em relação ao Reitor da Universidade de São Paulo. Aprovamos um
requerimento na Comissão de Direitos Humanos, cujo Presidente é o Deputado
Adriano Diogo. O Deputado enviou o convite já para que ele viesse aqui depor,
explicar as várias denúncias contra a sua administração, e ele simplesmente
disse que não vem porque não tem agenda, Deputado Adriano Diogo, um absurdo. O
reitor da Universidade de São Paulo está tripudiando a Assembleia
Legislativa, disse que não tem agenda para este ano e que no ano que vem ele
vem, mas vem porque é obrigado, por conta da mudança da Constituição Estadual.
Mas está tripudiando, dando uma banana para a Assembleia
Legislativa. Parece-me que ninguém leva a sério a Assembleia
Legislativa, parece que está aqui de enfeite, mas porque ela também não se faz
respeitar. A base do Governo aqui é omissa, submissa, complacente e aceita
todas essas colocações do Governo. O Governo orienta,
a base aqui obedece. Então é por isso que não conseguimos aqui convocar
Secretários, Presidentes de estatais; é muito difícil, porque existe aqui uma
blindagem na Assembleia Legislativa. Os 66 deputados
que compõem a base de sustentação são os responsáveis por essa desmoralização
da Assembleia Legislativa.
Vamos continuar
denunciando, acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a imprensa,
organizando a população e denunciando as mazelas desse Governo, que tem vários
casos de corrupção, de improbidade administrativa. E é por isso que a base do
Governo não deixa aprovarmos aqui as CPIs estratégicas, como a da Educação, da
Dersa, do Metrô, de FDE. As CPIs que investigam de fato o Governo não são aqui
autorizadas, não são aprovadas na Assembleia Legislativa.
E no lugar temos essas CPIs cosméticas: CPI do Implante Dentário, CPI da
Gravidez Assistida, essas CPIs para obstruir as verdadeiras investigações,
aquelas que possam revelar aqui as mazelas desse Governo, os casos de corrupção
e do desvio do dinheiro público.
É lamentável que o
projeto de lei apresentado, além de não ter sido discutido por uma comissão
importante, estratégica nessa área da Saúde, que é a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, não atende as necessidades dos
médicos, dos profissionais dessa área. É um projeto que está muito aquém dos
interesses e das reivindicações dos médicos do Estado de São Paulo. É um
absurdo o que está acontecendo.
Então eu gostaria de
fazer essas denúncias e dizer que logicamente vamos votar favoravelmente ao
projeto, mas vamos continuar pressionando o Governo do Estado a investir nos
servidores da Saúde: não só nos médicos, mas em todos os profissionais, porque
os salários dos profissionais da Saúde são uns dos mais baixos do Brasil. É uma
área totalmente abandonada pelo Governo do PSDB. Muito obrigado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT,
por 10 minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Deputado e médico Jooji Hato, Deputado Gondim, que
está a seu lado, também médico, Deputado Salim Curiati,
nosso decano, nosso exemplo e médico, nesse momento não estamos fazendo nenhuma
obstrução. Simplesmente queremos fazer o encaminhamento formal pela minha
Bancada. O PDT tem que se posicionar sempre em defesa do trabalho e dos
trabalhadores. E não há como reconhecer que uma das profissões que mais exige
do ser humano em termos de dedicação, de estudos, de aprimoramento e
acompanhamento permanente da evolução das ciências, é a carreira de médico. São
seis anos, no mínimo, de dedicação, após rigorosos vestibulares, que
normalmente acabam encabeçando as áreas do conhecimento mais disputadas, quer
nas universidades públicas, quer nas privadas.
A profissão de médico
exige uma série de pré-requisitos e após seis anos está apenas iniciando um
processo de aprimoramento. E vai com residências e podem seguir por anos até o
aperfeiçoamento em algumas áreas. Por exemplo, um neuro-cirurgião
precisa fazer mais cinco anos além da universidade, além da residência, para
começar a trabalhar. Então, são no mínimo 11 anos de formação permanente para
iniciar.
E o que assistimos no
nosso país, como um todo, lamentavelmente, é uma falta de reconhecimento a
esses profissionais. Alguns conseguem a distinção pela capacidade na medicina
privada ou através da carreira universitária. E nós temos profissionais da
medicina renomados no mundo todo. Somos referência mundial em uma série de
especialidades. O Brasil se torna a cada dia referência em múltiplas áreas de
transplantes e cirurgias complexas. Ou seja, temos material humano comparável
aos melhores profissionais formados nas melhores escolas no mundo todo, mas quando
vamos tratar da medicina na área pública, nós temos uma condição que é
aviltante a qualquer profissional quando se fala das carreiras da saúde. Desde
os médicos até aos auxiliares de enfermagem.
Se
pegarmos os salários dos médicos, eles são insignificantes, e fazem com que os
nossos profissionais de medicina que labutam na área pública vivam se
deslocando feito tresloucados, de um plantão para outro, de uma unidade
hospitalar para outra, sem direito, muitas vezes, a um descanso mínimo, mais do
que necessário para alguém que trabalha no limite de vida e morte, e para
garantir a sobrevivência das pessoas.
O Estado de São Paulo
avança com esse PLC nº 39. Foram apresentadas 22 emendas, que certamente
aperfeiçoariam muito mais esse projeto. Apenas uma emenda da Comissão de
Constituição e Justiça foi acolhida no projeto, mas
temos que admitir que é um avanço.
Os nossos médicos aqui
na Assembleia, que são as nossas referências, estão
ávidos por ter a votação do projeto, porque dizem que se não é o ideal, houve
avanço. Se houve avanço, há uma perspectiva de melhora para a carreira. Talvez,
perderemos menos profissionais de medicina que acabam desistindo de militar na
área pública porque não conseguem ter incentivo mínimo para isso e, para nós,
isso é uma satisfação e uma esperança.
Em todas as campanhas
políticas - e aqui, Deputado Antonio Salim Curiati,
ninguém vivenciou mais isso que V. Exa. - três áreas
são fundamentais. Não conheço nenhum político, nenhum partido, nenhuma corrente
ideológica que durante um processo político-eleitoral não se manifestasse
favorável a um incentivo à educação, segurança e saúde. Mas, passado o processo
político-eleitoral, quando se vai para o dia a dia da administração, parece que
as memórias vão se perdendo, há um esquecimento, e esse tripé fundamental para
o equilíbrio de qualquer sociedade.
Quando fazemos qualquer
pesquisa de opinião pública no que mais tira o sono do brasileiro, do paulista,
do paulistano teremos sempre essas três áreas: educação, saúde e segurança e a
saúde encabeçando as preocupações de todo os cidadãos.
Como não vamos investir
nos recursos humanos, se queremos de fato educação de qualidade, segurança para
pessoas e saúde mais adequada? Como querer ter os melhores médicos? Como vamos
querer ter o melhor atendimento à população? Como vamos sonhar com o Sistema
Único de Saúde realmente efetivo, se não investirmos nos recursos humanos?
Este projeto avança
numa área fundamental, nos profissionais que mais atuam. Não posso dizer que
sejam os mais importantes dentro da área da saúde porque todos dentro de uma
cadeia têm a sua importância. Se um grande cirurgião não tem um grande instrumentador durante um processo cirúrgico, pode haver
falhas e pode levar o paciente a óbito. Então, todos os profissionais, do mais
humilde auxiliar de enfermagem ao grande médico de grande referência mundial,
tem a sua importância. Mas a figura do médico, aquele médico que vai fazer a
incisão precisa, que vai fazer a sutura, vai proporcionar a sobrevida. O intensivista que vai receber um politraumatizado
no pronto-socorro, que vai receber um policial baleado, como já tive oportunidade na minha vida de levar companheiros
baleados num pronto-socorro de periferia, garante a sobrevida do meu
companheiro policial ou daquele cidadão que foi vítima de um assalto. Então, só
posso dizer da minha satisfação neste momento.
Vejo satisfação nos
olhos, no semblante dos profissionais da Medicina que estão nesta Casa como
parlamentares. A vocês o meu cumprimento maior porque a sua luta para que este momento
acontecesse foi muito maior.
É bom que as pessoas
saibam que um projeto que versa sobre carreira, sobre matéria estatutária, não
é da competência do Legislativo. Então, não dá para o Deputado Gondim, para o Deputado Curiati,
para o Deputado Pedro Tobias, que são médicos. Muitas vezes as pessoas podem
dizer: “Mas por que vocês não fizeram o projeto antes?” Porque a competência
constitucional não é do Legislativo.
O Deputado Carlos
Bezerra Jr., que é hoje líder do PSDB, e os senhores são médicos que labutaram,
levaram ao Executivo, conversaram, pressionaram politicamente para que este
projeto chegasse nesta Casa.
Vamos votar. O PDT vai
votar favorável ao projeto, mas preciso cumprimentar a todos os partidos desta
Casa, neste momento, especialmente os deputados que labutam na área de Medicina
pelo esforço que tiveram justamente para que este momento acontecesse.
Viva aos nossos
médicos! Viva a nova carreira que se cria no Estado de São Paulo! Viva à nova
expectativa para a saúde no nosso Estado!
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental.
Em votação a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada
do PT está praticamente toda presente, a bancada da situação praticamente toda
ausente.
É impressionante o
numero de e-mail que recebo da Secretaria de Governo anunciando agenda do
governador. Acho que o governador está se desdobrando em milhão porque ele não
tem secretariado. Embora eu tenha sido desmentido aqui de uma forma
peremptória, não tem mais secretário de Saúde. O cargo está vacante, está
ausente. Não tem quem responda pela secretaria e hoje vamos discutir o projeto
de lei dos médicos. Estamos encaminhando esse projeto.
Dr. Curiati,
esse hospital, em Sapopemba, o Dr. Adib Jatene
construiu na base do voluntariado e doou para o Governo do Estado, que tem o
nome de David Capistrano Filho. O Dr. Adib Jatene nunca foi uma pessoa do campo
da esquerda, mas por ter uma amizade, uma consideração enorme pelo grande
sanitarista brasileiro David Capistrano Filho, doou esse hospital.
Deputada Telma de
Souza, prefeita de Santos, o Dr. Adib com o David construíram esse pequeno
hospital na base da doação e do mutirão. O hospital foi inaugurado em dezembro
de 2005, no meio dos bairros mais pobres de Sapopemba,
lá do lado do Elba, do Madalena e da Fazenda da Juta. A parceria era com a
Fundação Faculdade de Medicina. Eles romperam o contrato com a fundação,
mandaram todos os funcionários embora, todos os pacientes embora e vão entregar
o hospital para aquele grupo da Riviera de São
Lourenço, o Seconci. Ainda falaram que o Dr. Adib
construiu o hospital tão mal feito que teve uma trinca
estrutural, tem que refazer o hospital. Seis meses em Sapopemba, Deputado Jooji
Hato conhece tudo por lá. Aí você entra em contato com a Secretaria da Saúde,
não tem nem porteiro para atender ao telefone. O piloto sumiu! Não tem
secretário!
E vocês estão sabendo
da Lista Tríplice? O primeiro, aquele que não foi contratado para ser técnico
do Palmeiras na série B; o segundo, Januário Montone;
e o terceiro, Deus me livre porque aí seria um castigo, aquele de Piracicaba.
Então imaginem! O Serra ou o Januário Montone ou o Barjas Negri para ser o
Secretário da Saúde.
Vejamos o que diz o
jornal local: “Alarmados com o anúncio do fechamento do Hospital local de
Sapopemba, conhecido como Sapopembinha, neste fim de
mês, pacientes e funcionários mobilizaram na manhã da terça-feira, dia 11, em
frente ao equipamento na Rua Iamacaru, segundo 200
pessoas...” enfim, essa é a descrição. Aí vocês vão dizer: “Mas, Deputado
Adriano Diogo, isso é discurso de Câmara de Vereadores.”
Então, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, estamos aqui discutindo hoje o
projeto dos médicos. Esse projeto que nós vamos aprovar,
Deputada Telma de Souza, não existe mais a carreira de médico sanitarista.
Acabou! David Capristano, desculpa,
não existe mais médico sanitarista.
Qual é o salário médico
reivindicado pelas categorias? Nove mil e oitocentos reais. De quando é esse
projeto? Do ano 2012. Quem ganha R$ 1.900,00 mais a PPM e o GE, passará a
ganhar R$ 3.655,00; para 2013, R$ 3.990,00 e para 2014, seis mil reais.
Queremos que fique claro porque senão a Secretaria começa a ligar, dizendo que
o projeto não volta por causa do PT. Ora, nós somos minoria aqui, não somos o
Governo.
O Secretário veio outro
dia aqui, e um Deputado do interior que vem aqui uma vez por ano, nos mandou
calar a boca porque não podíamos fazer pergunta na reunião. Ele é estressadinho
e disse: “Não pode perguntar. Não pode perguntar nada. Não pode ofender o Secretário.”
Está bem, mas onde está ele? Está aqui discutindo? Não. Talvez venha votar se o
Presidente chamá-lo constantemente na campainha.
O que estamos fazendo
aqui hoje? Aumentar o salário de R$ 1.900,00 e as gratificações que chegam a R$
3.655,00 para, em 2014, ficar no valor de seis mil reais.
O que o PT tem para
marcar posição na votação desse projeto? O Dr. Eurípedes, nosso grande assessor
e companheiro, hoje, é a última participação dele porque está indo para a
Secretaria Municipal de Saúde, infelizmente, não vai como Secretário, mas vai
compor a equipe. O PT propõe: “Data da vigência, 1º de novembro ou 1º de
dezembro. Segundo, possibilitar aos médicos de todas as Secretarias e
autarquias, a exemplo do Hospital das Clínicas, trabalharem em jornada integral
de 40 horas. Terceiro, possibilitar o trabalho em 12 horas semanais, jornada
reduzida de trabalho. Quarto, mudar as regras de enquadramento dos médicos
atuais na nova carreira. Quinto, preservar as incorporações dos cargos de
chefias. Sexto, suprimir a extinção dos 2.500 cargos da Secretaria de Saúde.
Sétimo, aumentar o percentual de prêmio de produtividade de 40 para 50% até a
primeira avaliação de
Professor Giovanni, que
o senhor tenha um futuro brilhante, que vá disputar reitoria, ser presidente do
Icesp, que vá ser presidente do Hospital das
Clínicas. Que vá! O senhor não tem vocação para ser Secretário. Infelizmente,
não deu certo.
Deus nos proteja que
não seja o Serra o próximo Secretário da Saúde. Januário Montone
não deu certo.
Agora, vocês imaginem
se em qualquer estado do Brasil tivéssemos ficado dois anos sem Secretário da
Saúde. Dois anos com um turista acidental que fecha um hospital em Sapopemba e
não tem a coragem de dar uma mínima satisfação. Essa é a Secretaria do Estado
de São Paulo!
Imaginem se fosse o PT,
o Supremo já estaria decretando o “impeachment.”
Chega de ditadura!
Chega de ditadura judicial! Chega de Ministério Público autoritário!
Viva a democracia, a
força da política e do Parlamento!
Giovanni, você não deu
certo. Troca de guarda porque vocês estão sem governo. O Secretário da
Segurança não vem! O Secretário da Administração Penitenciária não vem! O
Reitor da USP não vem!
Governador, cumpra muitas agendas porque o senhor está sem governo,
está sem secretariado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
encaminhar, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV Alesp, estamos com um projeto que eu acredito ser extremamente
importante, o PLC nº 39/12, que trata do reordenamento dessa profissão tão
nobre que é a do médico. Infelizmente, no nosso País, e principalmente na nossa
cidade, estamos vivenciando filas de pacientes com muitas dificuldades e até
fechamento de hospitais, o que não concordamos.
Acredito que precisamos
fazer alguma coisa para que possamos dar à população qualidade de vida e saúde
que são o bem maior, a saúde é o mais importante para o ser humano. Eu quero
dizer que isso acontece não só por culpa dos órgãos competentes, mas certamente
por essa violência que consome leitos hospitalares, leitos do SUS, leitos de UTIs e cirúrgicos, e ficamos vendo esse índice de
criminalidade aumentar cada vez mais quando percebemos os nossos jovens
adentrando no caminho da bebida alcoólica, do crack, infestando os
prontos-socorros, as unidades terapêuticas.
Não temos leitos para
tratar esses jovens. Sessenta e sete por cento dos usuários de drogas que levam
a violência são exatamente de jovens e adolescentes. Só no estado de São Paulo,
nas 299 cidades que aderiram à pesquisa da Frente Parlamentar Anticrack, temos três mil crianças abaixo de 12 anos usando
crack, que é para mim um dos últimos degraus dessa
droga tão nefasta que infelicita a vida de milhares e milhares de famílias.
Outro pilar é a arma
contrabandeada, roubada, de numeração raspada. Talvez não seja apenas no nosso
País. Temos visto exemplos também nos Estados Unidos, inclusive vimos o
Presidente Barack Obama chorar e dizer que tem de se fazer algo. É o Presidente
da República que vem a público manifestar o seu desejo de mudança. Não vejo
muita dificuldade para isso se o Presidente começar a controlar estes dois
pilares que sustentam a violência: bebida alcoólica/drogas e armas, que nos
Estados Unidos se adquire com muita facilidade. Se coibíssemos a compra de
armas teríamos mais qualidade de vida.
Os médicos estão
ganhando mal por isso este projeto é extremamente importante e em nome do PMDB,
em nome dos Deputados Jorge Caruso, Vanessa Damo,
Itamar Borges, Baleia Rossi e deste Deputado, quero registrar que votaremos
favoravelmente ao projeto para corrigir pelo menos algumas distorções.
Os médicos não vão para
a periferia porque têm medo, porque lá não tem segurança. Lá tem violência, os
médicos são maltratados, agredidos, assaltados e até assassinados. Temos de
corrigir pelo menos a questão salarial, que pode incentivar os médicos a
continuarem nessa trincheira atendendo essa população que necessita,
essa população que fica horas e horas na fila embaixo de chuva, de frio. Nós
não temos um atendimento médico hospitalar decente e aprovando este projeto
estaremos contribuindo com os médicos.
Ontem, na comemoração
dos 100 anos da Faculdade de Medicina da USP vimos médicos de renome, que
ensinaram outros médicos, que ajudaram e ajudam a salvar vidas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Continua em votação.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim,
para encaminhar a votação pelo PPS.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há
muito que nesta Casa temos falado sobre o plano de carreira dos médicos. Um
absurdo o que temos visto acontecer com o médico no Estado de São Paulo. Aliás,
em outros estados também.
Temos acompanhado
alguns projetos no Congresso Nacional, onde o piso do médico seria de pelo
menos 15 salários-mínimos e nós com este projeto chegaremos no
máximo a 10, 11 salários-mínimos. O PLC 39/12 foi solicitado muito pela
Comissão de Saúde, por todos os deputados médicos. Acho que não há um deputado
que seja contra. Este é um dos projetos que o PPS tem como bandeira: um plano
de carreira para os médicos.
Mas eu quero
compartilhar isso com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que pediu algo
muito importante: a retroatividade do pagamento já que o projeto ficou parado
muito tempo. O Governador poderia atender a este pedido.
Segundo, que a sua
aplicação fosse 100% já. Que não se esperasse 10 meses. Fora isso, solucionar
alguns itens decorrentes de erro no encaminhamento do projeto para esta Casa,
como esses 2500 médicos que irão perder o seu cargo.
Nós da Bancada do PPS
vamos votar favoravelmente, mas queremos um plano de carreira para todos na
área da Saúde. Temos ainda de melhorar e muito este projeto, mas vamos votar do
jeito que está porque o acordo foi bem recebido também por outras bancadas.
Queremos que o Governador saiba que falta e muito para atender a todos os
médicos do Estado de São Paulo.
Alguns hospitais não
têm médicos, principalmente os plantonistas de sexta, sábado e domingo. Dou
como exemplo a falta de médicos no hospital de Ferraz de Vasconcelos. Não sei
se o projeto vai suprir esse déficit, mas vai melhorar um pouco.
Acredito que se a
aplicação do salário fosse 100%, teríamos a atenção dos interessados para o
concurso na área.
Reconhecemos que este
salário não é o ideal, mas que esse plano de carreira ajude mais a população
porque dando condições para o médico trabalhar, você também dá condições para
que a população mais carente seja atendida.
Portanto, o PPS se
manifesta favoravelmente ao projeto. É uma luta de muito tempo o plano de
carreira para os médicos no Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça de pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as Emendas
de nºs
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e
registrar que a Bancada do PT vai apresentar declaração de voto por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 39/12.
“A
Bancada do PT declara seu voto favorável ao PLC 39, de 2012, apontando,
entretanto, as restrições que lhe faz, pelas razões que passa a expor:
I
– DOS ANTECEDENTES E ANDAMENTO PROJETO
Há 14 meses (14/10/11) a Bancada do PT fez emenda ao PLC 60/11, que deu
origem a LC 1157/11 que institui Plano de Cargos,
Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (SAÚDE), com o seguinte teor:
“O Governador do Estado
enviará à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP)
projeto de lei complementar instituindo
carreira e plano de cargo e salário, para os
médicos que trabalham para o Governo do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 90(noventa) dias
após a promulgação desta lei”.
A bancada do governo
não acolheu essa emenda. Houve, no entanto, compromisso do líder do governo na ALESP, Deputado Samuel Moreira, para
viabilizar a votação do PLC 60/11(LC 1157/11), no sentido de que “o
então Secretário de Gestão, Júlio Semeghini, viria à
ALESP em dezembro de 2011, para apresentar os estudos sobre a carreira do
médico”. Isto jamais ocorreu.
II - QUANTO AO
PLC 39, DE 2012:
·
Foi publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 20/10/2012.
·
30/10/12 - Entrada na Comissão de
Constituição Justiça e Redação.
·
31/10/12 - Distribuído ao Deputado
Fernando Capez.
·
27/11/12 (APÓS 28 DIAS) - Recebido do relator, Deputado Fernando Capez.
·
06/12/12 (APÓS 38 DIAS) - Recebido com voto Favorável ao Projeto de lei
Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda, na forma apresentada no
parecer, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22, do relator especial, Cauê Macris (PSDB), pela CCJR.
·
11/12/12 – Voto em separado, do Deputado Gerson Bittencourt (Partido dos
Trabalhadores), apresentado na Comissão de Saúde, favorável ao PLC
39/12, com as emendas apresentadas, na forma de substitutivo. Nesse voto do PT,
foram consideradas as sugestões das audiências públicas realizadas pela
Comissão de Saúde em 30/10, com participação do Sindicato dos Médicos, APM,
CREMESP e do dia 6/11, com o secretário Estadual da saúde, Giovanni G. Cerri.
III - DAS EMENDAS
As emendas apresentadas
pela Bancada do PT,no total de vinte e uma, contribuem
para aprimoramento da matéria, uma vez que incorporam demandas do Sindicato dos
Médicos de São Paulo e aproveitam
também, as sugestões apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão
de Saúde. Na primeira, foram ouvidos os Presidentes do Sindicato dos Médicos de
São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e do Conselho Regional de
Medicina de São Paulo. Na segunda, foi ouvido o Secretário Estadual de Saúde,
Dr. Giovanni Guido Cerri.
IV – DA AVALIAÇÃO DO PROJETO
O movimento médico tem
uma reivindicação nacional de implantação da carreira médica, com valor de R$
9.813,00 por vinte horas de trabalho por semana. No Estado de São Paulo, há uma
negociação das entidades médicas com o governo, Sindicato dos Médicos de SP,
Conselho Regional de Medicina de SP e Associação Paulista de Medicina, desde o
início desta gestão, portanto, há aproximadamente dois anos.
A tabela abaixo mostra
o valor da remuneração do Médico I, jornada de 20 horas por semana, resultado
da aplicação do Prêmio de Produtividade Médica (PPM) em 40% (art. 4º das
disposições transitórias) nos anos de 2012 e 2013, antes do processo de
avaliação, pelo qual se poderá alcançar o valor de 100% do mesmo, como mostra o
cálculo para 2014.
Assim, o valor da
remuneração inicial, somando-se o vencimento, PPM e Gratificação Executiva será
R$ 3.655,00 em 2012 e atingirá o valor de 6 mil reais, no caso de o médico obter 100% do PPM, sendo que a primeira avaliação ocorrerá
um ano após a regulamentação, em decreto. Portanto, isso acontecerá somente em
2014.
Houve reajuste do
vencimento, inclusive com incorporação das gratificações: Gratificação Especial
por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH),
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE),
Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio
Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS (GEER) que não eram
recebidas cumulativamente e foi criado o PPM.
VENCIMENTO
DO MÉDICO I, COM PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (PPM) DE 40% EM 2012 e 2013 E PPM DE
100% EM 2014, EM REAIS.
2012 2013 2014
Vencimento R$ 1.900,00 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
PPM R$ 1.005,00 R$ 1.340,00 R$ 3.350,00
GE R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 750,00
Total R$ 3.655,00 R$ 3.990,00 R$ 6.000,00
Fonte:
PLC 39/12.
Outro
aspecto importante é que há dúvida sobre o processo de enquadramento, previsto
no artigo 2º das disposições transitórias, existindo a possibilidade de a
grande maioria dos médicos serem enquadrados na classe I e sem possibilidade de
serem promovidos para a classe III, para aqueles que estão no final da
carreira, uma vez que, para promoção da classe I para III, é necessário um
interstício de 20 anos.
Por outro lado, é
praticamente impossível calcular o impacto percentual do PLC 39/2012. Basta ver
as informações divulgadas pelo portal do SINDSAÚDE, a partir de matéria do
jornal Diário de S. Paulo de 23/08/12, que divulgou alguns números sobre o
prêmio de incentivo (PI), após ouvir a Secretaria da Saúde.
“Veja abaixo os números que a Secretaria
divulgou no jornal:
1. A Secretaria gasta R$ 33 milhões para
pagar o PI
2. O PI é pago a 70 mil profissionais
3. Reconhece que o PI representa até
metade do salário (...)
4. O salário médio pago aos médicos por
20 horas semanais é de R$ 3,7 mil
6. Mas, em algumas
unidades mais afastadas pode chegar a R$ 5,6 mil.”
Outro aspecto é que há
enorme variação nos valores das atuais gratificações que irão desaparecer com o
plano da carreira: GEAH, R$ 203,00; GEAPE, R$ 406,00; GEER, R$ 812,00;
Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à
Saúde (GDAPAS), R$ 1.000,00 e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), R$ 350,00.
A GDAMSPE é recebida
junto com a GEAH, no IAMSPE. A GEAH, GEAPE e a GEER podem ser recebidas junto
com o prêmio incentivo. Desta forma, como mencionado no texto do SINDSAÚDE,
faltam informações e, assim, é praticamente impossível calcular o valor total
da atual remuneração dos médicos e, portanto, determinar o impacto percentual
do PLC 39/12.
Importante ressaltar,
ainda, que o artigo 37 do PLC em questão prevê a extinção de 2500 cargos da
Secretaria da Saúde.
POR FIM ENTENDEMOS COMO INDISPENSÁVEIS QUE TIVESSEM
SIDO FEITAS AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO PLC 39, DE 2012:
• Data
de vigência - propomos 1º de Novembro ou de Dezembro;
• Possibilitar
aos médicos de todas as secretarias e autarquias, a exemplos dos Hospitais das
Clínicas, trabalhar em jornada integral de trabalho
(40 horas);
• Possibilitar
o trabalho em doze horas por semana (Jornada Reduzida de Trabalho).
• Mudar
as regras do enquadramento dos médicos atuais na nova carreira (MI, II ou III).
• Preservar
as incorporações dos cargos de chefias.
• Suprimir
a extinção dos 2500 cargos da Secretaria da Saúde.
• Aumentar
percentual do Prêmio de Produtividade (PPM), de 40% para 50%, até 1ª avaliação
no final de 2013.
Essas
são, portanto, as restrições apresentadas pela a Bancada do Partido dos
Trabalhadores ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012, muito embora
manifeste seu voto favorável ao Projeto e às Emendas de números 2 a 22 de
iniciativa da própria Bancada.
Sala
das Sessões, em 18/12/12
Deputado
Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 737, de 2012, de autoria da
Mesa. Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2013. Parecer
nº 1705, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças, favorável.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Item 3 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 628, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e
Profissionais da Educação da rede estadual de ensino. Pareceres nºs 1697, 1698 e 1699, de 2012, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de
Finanças, favoráveis.
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes
de suspender os trabalhos, esta Presidência faz as seguintes convocações:
“Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das
Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento
e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e cinco minutos, no Salão Nobre
da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 44, de 2012.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da
Comissão de Finanças, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos, no Salão
Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar os PLCs
nºs 45 e 46, de 2012; e o PL nº 696, de 2012.
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo também um consenso, solicito a redução dessa suspensão dos
trabalhos para 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental, está suspensa a presente sessão até as 19 horas e 32 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e um minuto a sessão é reaberta às 19 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V.Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 58ª SE foi publicada no D.O.
no dia 19/12/12.
*
* *
O SR.
Orlando Morando - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB
- O
pedido de V. Exa. é
regimental. Antes, porém, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão
Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1)
Projeto de lei nº 604/2012, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as
áreas que especifica integrantes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.
Também
convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a
realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade
de apreciar a redação final do Projeto de lei Complementar nº 39/2012.
Havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 44 minutos.
*
* *