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05  DE  DEZEMBRO DE 2000

181ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI MACRIS, SIDNEY BERALDO e  ALBERTO CALVO

 

Secretários:  ROBERTO GOUVEIA, EDMUR MESQUITA, JUNJI ABE, SIDNEY BERALDO, EDNA MACEDO  e  JOSÉ CARLOS STANGARLINI 

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/12/2000 - Sessão 181ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS/SIDNEY BERALDO/ALBERTO CALVO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CESAR CALLEGARI

Disserta sobre o leilão de privatização previsto para amanhã, das usinas de geração de energia elétrica do Estado, ao longo do Rio Paraná, sob administração da Cesp Paraná.

 

003 - ALBERTO CALVO

Comenta sua participação em solenidade da Polícia Militar, hoje realizada. Elogia o Governador Covas pela sua postura frente aos seus problemas de saúde. Manifesta preocupação com a situação da Polícia no Rio de Janeiro.

 

004 - RENATO SIMÕES

Relata a audiência pública realizada hoje pelas Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e desta Assembléia, sobre os direitos humanos dos policiais.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Solicita que seja votado o PL nº 898/99, de sua autoria, que visa aperfeiçoar o atendimento aos diabéticos.

 

006 - MILTON VIEIRA

Expressa sua alegria pela alta do Governador Mário Covas. Apela por mais fiscalização das estradas sob concessão e maior número de patrulhas rodoviárias e viaturas.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Apóia a greve dos portuários de Santos. Faz apelo ao Secretário do Meio Ambiente para que atenda as reivindicações dos funcionários da Cetesb.

 

008 - RENATO SIMÕES

Convida todos para a celebração do Dia Universal dos Direitos Humanos, a realizar-se dia 8, às 20h, em sessão solene nesta Casa e para exposição no Hall Monumental sobre o assunto. Comenta a descoberta de cemitério clandestino em Perus.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - MILTON VIEIRA

Elogia os médicos que trataram da saúde do Governador Mário Covas. Solicita do Secretário da Segurança que coiba segurança privilegiada a comerciantes por parte da polícia. Apela por mais investimentos na área social. Parabeniza a MTU pelo serviço prestado ao setor do transporte.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica o estado atual da seguança pública, porém elogia o Proerd, programa de combate às drogas envolvendo a Polícia Militar e as escolas. Lê o hino do Proerd.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Presidente da Força Sindical.

 

012 - RENATO SIMÕES

Traz o protesto da população da região metropolitana de Campinas contra a criação de mais um pedágio na região.

 

013 - CELSO TANAUI

Cumprimenta o Deputado Luis Carlos Gondim por seu pronunciamento sobre a finalidade do Proerd e fala a respeito.

 

014 - CELSO TANAUI

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h04min.

 

016 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

ORDEM DO DIA

017 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara aprovado, salvo emendas, o PL 493/00.

 

018 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 493/00, salvo emendas. Põe em votação a declara rejeitada a emenda nº 1, de pareceres divergentes.

 

020 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

021 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição da emenda nº 1. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 2, de pareceres divergentes.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Declara voto favorável do PC do B.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara voto favorável do PT.

 

024 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Registra as manifestações.

 

025 - WADIH HELÚ

Cobra a votação de requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

026 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado. Anuncia a existência de nove requerimentos de inversão da pauta. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia, que é rejeitada.

 

027 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

028 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Questiona  o processo de votação.

 

030 - WADIH HELÚ

Tece considerações adicionais sobre o referido processo.

 

031 - VITOR SAPIENZA

Comenta o processo de votação.

 

032 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde aos Deputados. Anuncia o resultado da verificação de votação, que rejeita a alteração da pauta.

 

033 - CÍCERO DE FREITAS

Registra seu protesto contra o processo de votação.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, comenta a posição do Deputado Vitor Sapienza acerca da votação do requerimento de inversão da pauta.

 

035 - VITOR SAPIENZA

Para reclamação, responde ao  Deputado Campos Machado.

 

036 - WADIH HELÚ

Para reclamação, tece considerações sobre os pronunciamentos anteriores.

 

037 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em discussão o PL 803/99 (dispões sobre indenização a pessoas detidas por motivos políticos entre 1964 e 1979).

 

038 - WADIH HELÚ

Discute o PL 803/99 (aparteado pelos Deputados Renato Simões e Edmur Mesquita).

 

039 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

040 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

041 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

043 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

044 - CONTE LOPES

Discute o PL 803/99 (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

045 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

047 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h55min.

 

048 - WADIH HELÚ

Discorda do proposto pela Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

049 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

050 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe  o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

051 - MARIA LÚCIA PRANDI

Esclarece os motivos do pedido de suspensão dos trabalhos.

 

052 - WADIH HELÚ

Concorda com a manifestação.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento para apreciar o PLC 72/2000, às 18h40min. Supende a sessão.

 

054 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h58min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Edmur Mesquita para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDMUR MESQUITA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está previsto para amanhã o leilão de privatização das usinas de geração de energia elétrica do Estado de São Paulo, localizadas ao longo do Rio Paraná, sob administração da Companhia Energética do Estado de São Paulo - Cesp Paraná. São as maiores usinas de geração de energia elétrica construídas pelo povo brasileiro, das quais nós paulistas e brasileiros temos muito que nos orgulhar. Durante décadas e com grande esforço, o Estado de São Paulo, pela obra de engenharia, esforço da população de São Paulo, recolheu impostos, conseguiu erguer, de fato, muito mais que um patrimônio, uma capacidade instalada para geração de energia elétrica que tem valor muito mais que econômico, é estratégico.

Sempre é bom lembrar que no Rio Paraná, as suas barragens e seus esquemas de navegação compõem aquilo que desde a época do Governo Montoro se comemorava e perseguia: o processo de criação da hidrovia do Tietê-Paraná, portanto, a hidrovia que poderia estar interligando o Mercosul.

Mais uma vez quero manifestar-me radicalmente contrário a essa política de privatizações do Governo do Estado de São Paulo. Uma política que em relação ao setor energético já levou para mãos privadas boa parte do patrimônio energético do Estado de São Paulo, como a Eletropaulo, parcela da Cesp, CPFL. Também foram para mãos privadas a Comgás e outras empresas subsidiárias menores do nosso Estado.

Passado esse período, de quase quatro anos, do início do processo de privatização do Estado de São Paulo pouca coisa temos a comemorar. Na realidade, a  Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para não dizer aqueles que alertaram sobre esses problemas desde o primeiro instante, os sindicatos, trabalhadores do setor energético de São Paulo, todos, hoje, reconhecem que a privatização do setor energético do nosso Estado não conseguiu criar um único quilowatt a mais em termos de energia no nosso estado, o que nos deixa, não apenas em termos de estado, mas região do Brasil como um todo, numa situação de muito risco, risco não apenas de blecautes sucessivos que poderão acontecer daqui para frente, mas de inviabilização de qualquer que seja o projeto de desenvolvimento econômico e social do nosso país, a ponto de termos, hoje, uma verdadeira chantagem explícita para a qual mais uma vez se curvam o Governo federal e o Governo paulista. São empresas que precisam rapidamente investir na exploração do gás que vem da Bolívia, para geração de energia elétrica por via das plantas térmicas, ou seja, usinas termelétricas, que estão exigindo que o Governo brasileiro vincule as variações cambiais à variação do próprio dólar, para a produção do quilowatt de energia a ser criado por essa modalidade. O que vai fazer, concretamente, com que o valor do quilowatt energético de energia elétrica produzido em São Paulo, mesmo por usinas hidroelétricas altamente eficientes, cujos custos já foram amortizados há muito tempo, transformem-se mais uma vez numa verdadeira tormenta tanto para o consumidor final, quanto para os consumidores industriais, já que a elevação do preço da energia elétrica é tida como líquida e certa nos próximos anos, exatamente provocada por um excesso de demanda, aliás, uma demanda natural, de uma economia que se pretende recuperar em termos de taxa de crescimento e por um bloqueio absoluto na geração de novas capacidades de produção no nosso Estado.

Mais uma vez protestamos e fazemos, quem sabe, um apelo para que o bom senso do Governador Mário Covas possa se manifestar e que seja suspenso, não  para que se façam novas negociatas que estão sendo exigidas por interessados privados internacionais, que querem adiar exatamente para colher um momento de apresentar um preço menor e condições menos favoráveis de aquisição desse excepcional patrimônio do nosso estado. Não. Queremos que seja adiado para que o programa inteiro seja revisto. Quem sabe a razão venha a cotejar a mentalidade dos dirigentes de São Paulo e seja realmente cancelada a proposta de privatização dessas últimas usinas de geração de energia.

Para encerrar, Sr. Presidente, os problemas não são apenas econômicos e de uma sub-avaliação que já está sendo detectada inclusive por medida liminar concedida a Procuradoria Federal em Bauru. Há problemas ambientais graves, há problemas sociais gravíssimos e há, sobretudo, problemas de perda de autonomia e de perda de soberania já que a energia elétrica que é gerada por essas usinas tem valor estratégico para um projeto de desenvolvimento econômico e social não apenas do nosso estado mas do Brasil inteiro. Portanto, o nosso veemente protesto por mais essa etapa, essa tentativa de privatizar o patrimônio de São Paulo, feita pelo Governo Mário Covas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje tivemos o prazer de assistir a uma solenidade magnífica no Barro Branco de outorga da maior láurea da Polícia Militar de São Paulo, que é a láurea Tobias de Aguiar, onde o nosso querido Deputado também esteve lá e recebeu essa medalha, entre outros Deputados da Casa.

Foi uma solenidade belíssima que demonstra para nós que a Polícia Militar está bem organizada, que o seu Comandante é excelente e acho que é um dos melhores comandantes da Polícia Militar que já passaram por essa instituição tão importante e também pelo fato de vermos que tantos colegas nossos Deputados prestigiados , como foi o caso do colega nobre Deputado Gilberto Nascimento e tantos outros.

Outra coisa que também me deixou bastante alegre foi ver pela televisão o nosso Governador bem humorado, já se interessando e se envolvendo com as questões políticas e administrativas do nosso Estado, mostrando que realmente ele é um guerreiro, um herói, porque ele enfrenta a moléstia e a encara com bastante força de vontade, mostrando que realmente é uma pessoa indicada para dirigir um estado, embora nós do PSB como outros partidos de oposição não concordemos com uma série de coisas, como por exemplo as privatizações. Em relação às privatizações acho que tudo aquilo que é estratégico não deveria ser privatizado. A água não poderia ser, as grandes artérias que dão acesso a qualquer ponto do Brasil também não poderiam ser, embora deva elogiar a Ecovias que está muito boa, eu, pessoalmente, pago com muito gosto o pedágio porque ela está fazendo um excelente serviço. Mas tem uma concessionária na Castello Branco que além de Itu, o que tem de pedágio não está escrito e está tudo esburacado. A concessionária não pode nem ao menos alegar que esse dinheiro está sendo aproveitado em benefício do povo, porque na realidade ela não está fazendo nada, é buraco atrás de buraco. É impressionante. Pode-se dizer até que tem buraco dentro de buraco. É impressionante a desfaçatez dessa gente. Portanto, discordamos também com relação a essa questão.

Temos também de manifestar nossa preocupação em relação ao que está acontecendo no Rio de Janeiro, onde há a desconfiança de que a polícia civil é quem está jogando granadas por lá, porque são contra a unificação das policias militar e civil. Temos que entender que policia é uma só. A militar cumpre sua parte e o faz gloriosamente e com muita eficiência, mostrando os seus heróis que estão sendo mortos nos entreveres com os bandidos. Então, não há por que essa discriminação,  se oporem dessa maneira, dessa forma, até com terrorismo, jogando granadas para  desestimular um Governador como o Antony Garotinho que quer unir as duas polícias. Isto é o maior absurdo, isto é uma desobediência civil e portanto acho que o Exército tem que ser chamado para enquadrar essa gente, porque para dominar policia que esteja rebelada é somente uma força maior, pois todos sabem que as policias são as forças armadas do Estado e quando elas se rebelam e partem para a desobediência civil só podemos contar com a interferência do Exército. Se isto ficar comprovado entendo que o Sr. Governador do Rio de Janeiro tem que punir rigorosamente aqueles que estão envergonhando a nossa pátria lá fora com essa manifestação absurda. Compreendemos as distensões que existam entre a Polícia Militar e Policia Civil por diversos motivos, e não é por culpa dessas duas instituições, que são uma só, que é a polícia, mas sim dos que a comandam com exceção e muito honrosa do Comandante da Policia Militar que é eficientíssimo, é uma pessoa muito capaz e nós sabemos perfeitamente que ele é um exemplo de comandante de milícia para todo o nosso Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos, com muita alegria, relatar à Casa uma importante audiência pública realizada na manhã de hoje, conjuntamente, pelas Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e desta Assembléia Legislativa, como parte da terceira Caravana Nacional pelos Direitos Humanos, que, neste ano, tem como tema os  "Direitos Humanos dos Policiais". Estiveram aqui presentes os Deputados federais que integram essa caravana, que iniciou seus trabalhos no último domingo: Deputado Marcos Rolim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e os Deputados Alberto Fraga e Cabo Júlio. Até o próximo fim de semana, eles estarão a cada dia nos estados para levantar a situação que diz respeito à violação dos direitos humanos de policiais.

O objetivo dessa caravana é o de discutir questões que atingem os direitos dos policiais, como homicídios praticados contra policiais militares e policiais civis no exercício de suas funções, bem como a discussão sobre as questões salariais e as condições de trabalho, inclusive as garantias de boas condições de atendimento à saúde e à integridade física de policiais civis e  militares. Esse tema foi escolhido e debatido no Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, realizado em Brasília, há duas semanas, no qual este Deputado e o Deputado José Carlos Stangarlini, tivemos a honra de participar representando a Comissão de Direitos Humanos desta Casa.

Na Audiência conjunta de ontem, participaram, como depoentes sobre a situação dos policiais civis e militares de São Paulo, instituições representativas das categorias profissionais envolvidas, como a Associação dos Cabos e dos Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Sindicato de Investigadores de Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como associações que se organizam a partir de  situações específicas de violação de direitos humanos de policiais, como é o caso da Associação dos Policiais Militares de Portadores de Deficiência Física. Foram levantados dados dramáticos sobre o grande número de policiais militares que perderam a habilitação para seu trabalho profissional, portando hoje seqüelas físicas permanentes que os afastam da corporação.

Acredito que todos os dados colhidos nessa audiência pública serão extremamente relevantes para  o relatório final da Caravana, que será apresentado ao Ministério da Justiça e encaminhado também aos Governadores dos estados.

Foram escolhidos para essa Caravana os estados do Piauí, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, compondo assim um quadro diferenciado das Polícias Militar e Civil nas  várias unidades da Federação.

Acredito, Sr. Presidente, que foi dado um passo importante para que uma parceria se estabeleça entre as entidades de direitos humanos e as entidades representativas dos policiais do Estado de São Paulo para garantir seus direitos. Foi inclusive lembrado o projeto de lei, aliás já aprovado e sancionado pelo Sr. Governador, de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia, que institui o Programa de Saúde Mental para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Também foi mencionada a discussão a respeito da nova legislação federal que agrava penas de crimes cometidos por policiais ou contra policiais no exercício de sua função.

Quero destacar ainda o debate sobre temas como o arrocho salarial e a reforma do Regimento Disciplinar da Polícia Militar, entre tantos outros igualmente relevantes, que ainda teremos oportunidade de tratar em outras intervenções que faremos nesta tribuna, com certeza acompanhados por outros senhores Deputados estaduais que, em grande número, abrilhantaram os debates da Comissão de Direitos Humanos esta manhã.

Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos das galerias e pela TV Assembléia, quero insistir no pronunciamento que já fiz desta tribuna, esta semana, sobre o Projeto de lei nº 898/99, de minha autoria, que esperamos ver aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa e, portanto, pelos 94 Deputados do Estado de São Paulo.

Versa ele sobre a necessidade do estabelecimento de uma política de atenção integral ao portador de diabetes em nosso Estado. Trata-se de um projeto que guarda total sintonia com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, bem como com o nosso Código Estadual de Saúde e com a própria legislação que esta Casa já aprovou, que diz respeito ao direito dos usuários das ações e dos serviços de saúde. Ele trata de uma patologia: o diabetes.

Essa é uma patologia silenciosa e imprevisível, que acomete milhões de pessoas no Brasil e mesmo no Estado de São Paulo. Estima-se que 9,7% da população seria portadora do diabetes e que metade desse percentual sequer desconfia dessa possibilidade. É uma patologia que causa um sem número de complicações, como micro e macro-angiopatias, derrames cerebrais, enfartes do miocárdio, problemas renais - cujos pacientes têm de submeter-se a hemodiálise -, cegueira, impotência, e inclusive pode vir a sofrer amputações. São milhares de cidadãos que acabam tendo de amputar parte de seus membros, comprometendo a qualidade de vida.

Sem sombra de dúvida, pudemos estabelecer no projeto uma política de atenção integral, que vai desde o processo de educação e prevenção à assistência e reabilitação, podendo minorar os custos. Essa política pode levar até a um processo de economia de recursos, porque a vida não tem preço.

Espero contar com o apoio e o voto dos nobres pares desta Assembléia para este projeto, que representa desde a economia de recursos até o próprio exercício do direito à saúde, consagrado na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com a prevenção e com a melhoria da qualidade de vida para aqueles que são portadores de diabetes.

Para que todos possam ter noção de gravidade do assunto, homens e mulheres acabam tendo subtraídos mais de 10 anos de vida produtiva: 12 anos para as mulheres e 11 anos para os homens.

Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, V. Exa. sabe muito bem da importância desse pronunciamento porque é médico, e estamos solicitando  a aprovação dele porque o mesmo já passou por três Comissões da Casa: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Comissão de Finanças e Orçamento. Nas três Comissões ele foi aprovado, inclusive com emenda de Comissão, que o aperfeiçoa.

Gostaria de acrescentar que 20 Deputados desta Assembléia já deram a sua opinião, representantes que são de seus partidos e de suas bancadas nessas Comissões. Resta agora a necessidade de vir a plenário para que os 94 Deputados do Estado de São Paulo possam aprovar essa política de atenção integral ao portador de diabetes. Uma vez aprovado, ele irá à sanção do Governador Mário Covas, e tenho certeza de que S. Exa. demonstrará sensibilidade para que possamos, em 2001 - no mais tardar em março de 2001 -, contar com este instrumento fundamental de política, para melhorar a qualidade de vida e controlar essa doença silenciosa, imprevisível e que muitos danos causa à saúde coletiva em nosso Estado e em nosso Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria e satisfação que usamos desta tribuna para manifestar a nossa alegria por ver que o nosso Governador Mário Covas teve alta hoje do Incor. Eu estava lá não porque tenha ido visitar o Governador, mas porque visitei a minha mãe que também está internada lá.

Tive o prazer de ver o Governador Mário Covas saindo do hospital e fiquei muito feliz, porque estava com a fisionomia bastante alegre. Isso nos traz bastante alegria. Como dissemos antes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora tenhamos a nossa posição em relação aos assuntos tratados nesta Casa, respeitamos muito o Governador Mário Covas, o seu trabalho e a sua seriedade e portanto ficamos muito felizes em saber que o Governador neste momento já se encontra em casa. Se o senhor, Governador, estiver assistindo esse pronunciamento, quero dizer que continuamos orando e torcendo para que o senhor venha a recuperar totalmente seu estado de saúde para governar o Estado de São Paulo que precisa muito do seu trabalho.

Em contrapartida, Sr. Presidente, quero somar aqui as minhas palavras às dos Deputado Alberto Calvo em relação ao mau estado em que se encontram determinadas estradas aonde só são cobrados pedágios. É preciso que o Governo do Estado que realizou esses contratos de concessão de privatização venha cobrar dessas empresas uma fiscalização mais séria das estradas que estão aí causando acidentes. Como viajamos muito pelo interior, vemos pessoalmente estradas esburacadas, como disse o Deputado Alberto Calvo, que às vezes o buraco está dentro de outro buraco e não se vê o interesse, a preocupação dessas empresas que estão ganhando muito dinheiro, estão somando altos valores arrecadados com os pedágios, enfim, agora com essa instalação de fibra ótica, quer dizer, estão investindo muito e se esquecendo de poucas coisas porque a segurança é prioridade para o usuário.

Quero aqui concordar com o Deputado Duarte Nogueira que a semana passada se manifestou dizendo que as estradas têm segurança. Sim, essa tem que ser a prioridade mas não é o que está acontecendo. Estão, sim, cobrando muito pedágio. Volto a pedir, clamar para que também nas estradas estaduais venha a aumentar o efetivo de policiais rodoviários. Não se vê policiais militares rodoviários nem viaturas. A impressão que se tem é que está havendo uma greve branca, uma greve de policiais porque não se vê os policiais nas estradas. Gostaria de chamar a atenção do Secretário de Segurança, do Coronel Rui César Melo, para que venha dar uma atenção a esta questão que entendemos que seja de importância. Aqui temos comissões, em Brasília tem comissão para investigar a questão de cargas roubadas do narcotráfico e sabemos que as estradas estaduais, principalmente o eixo que liga Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Campinas, ou seja, a Washington Luiz, Rodovia Anhangüera, Bandeirantes, enfim, existe uma deficiência muito grande de policiamento ostensivo para que façam “blitz”, para que venham parar mais esses caminhões que trafegam de lá para cá, daqui para lá, e sabe-se lá o que está acontecendo. Na semana passada, se não me engano na sexta-feira ou sábado, pegaram um caminhão com uma tonelada de maconha aqui próximo. Então, esse trabalho precisa ser feito. Não adianta ficarmos combatendo de um lado e de outro lado deixando a bandidagem, os traficantes agirem, deixando acontecer roubo de cargas, seqüestros. Porque um bandido causa um acidente e, quando vai ver, aquilo ali é um seqüestro e a pessoa some. Quantas e quantas vidas correm risco nessas estradas.

Fica aqui o nosso apelo mais uma vez. Já o fizemos ontem e vamos continuar fazendo. Este Deputado vai continuar bater nessa tecla porque quero ver esse efetivo crescer, até mesmo para os guardas nos pararem na estrada porque não se vê mais policial na estrada, não se tem segurança. Então, faço esse apelo ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário de Segurança e ao Coronel Comandante da PM. Esse é o nosso pronunciamento de hoje. Fica registrado que queremos mais segurança nas estradas e queremos, mais uma vez, ressaltar que estamos felizes por saber que o Governador Mário Covas teve alta do hospital hoje.

Muito obrigado Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar a chamar os oradores inscritos em lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos honram com sua atenção, lamentavelmente os empresários e o Governo do Estado se negam a cumprir as determinações do Tribunal Regional do Trabalho. Quero me referir a dois casos: o primeiro deles no porto de Santos. Os trabalhadores portuários, que já estiveram em greve por três dias na semana passada - por conta das mudanças na escala de trabalho, uma vez que passam a ser escalados pelo órgão gestor de mão-de-obra, sem as garantias de um acordo coletivo firmado - hoje voltam a paralisar as suas atividades, uma vez que o Sindicato dos Operadores Portuários se nega a cumprir o que o Tribunal Regional do Trabalho determinou, que é meramente um reajuste de 7%.

É preciso que estejamos atentos a isso, porque sabemos que os trabalhadores têm sido constantemente massacrados, seja pela ameaça do desemprego e pelas perdas salariais. É uma reivindicação absolutamente justa, muito aquém das necessidades, mas acertada, entendida e sentenciada pelo próprio Tribunal do Trabalho, mesmo assim os operadores portuários se negam a cumpri-la.

O maior porto da América Latina voltou hoje a não funcionar. É importante lembrarmos que o porto tem batido recordes de produtividade, mas os empresários se negam ao reconhecimento deste trabalho feito pelos operários portuários e a cumprir a determinação dos simples e insuficientes 7%. Parece que agora o próprio Governo do Estado se nega a cumprir o que o Tribunal do Trabalho determinou para os funcionários da Cetesb, que hoje também se encontram em greve. Em Santos temos 45 funcionários responsáveis pelo monitoramento da questão da balneabilidade das praias, os quais paralisaram as suas atividades. No Estado são 3500 funcionários, uma vez que o Governo do Estado, através do Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Trípoli, ou muito especialmente através do nosso ex-colega Deputado Dráusio Barreto, Presidente da Cetesb, nega-se também a cumprir a determinação do TRT, de um reajuste de 7%. Os funcionários que prestam um excelente trabalho à sociedade, de um modo geral, cujas atividades são imprescindíveis pela questão ambiental, são obrigados a usar a força do seu trabalho, e paralisá-lo, para ter o reconhecimento daquilo que o próprio tribunal já decidiu. Então, nós nos manifestamos nesta Casa, enviamos ofício ao Presidente do Sindicato dos Operários Portuários - órgão chamado Sopesp - Sr. Joaquim Branco, para que reconheça o direito dos trabalhadores, e que eles possam voltar às atividades com o reajuste de 7%.

Fizemos também esse apelo, tanto ao Governador como ao Secretário Ricardo Trípoli, como ao Dr. Dráusio Barreto, no sentido de que os funcionários da Cetesb tenham a sua reivindicação do reajuste de 7% atendida, insisto, muito aquém das necessidades e dos direitos, mas já reconhecido e declarado. Não podemos permitir que isto continue acontecendo. Vemos que tanto o poder público quanto o próprio empresariado está agindo da mesma maneira; esperam recorrer às outras instâncias, enquanto isso as atividades são paralisadas e todos os trabalhadores prejudicados, prejudicando também a população, direta ou indiretamente. Então, fazemos um apelo desta tribuna, ao bom senso e a responsabilidade, tanto do Secretário do Meio Ambiente, como dos empresários do Porto de Santos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos nos preparando para a celebração, no próximo dia 10, do Dia Universal dos Direitos Humanos, que é marcado nesta Assembléia Legislativa, todos os anos, pela realização de uma sessão solene. Neste ano a Sessão Solene dos Direitos Humanos será realizada na próxima 6ª feira, dia 8, às 20 horas, na qual serão lembrados os cinco anos de funcionamento da Comissão Permanente dos Direitos Humanos nesta Casa, bem como será entregue a quarta versão do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, instituído nesta Casa por resolução de nossa autoria.

Queremos utilizar este espaço para convidar todos os Srs. Deputados e as Senhoras Deputadas, bem como todo o público que nos assiste pela TV Assembléia, a participarem da exposição que foi aberta nesta manhã, no Hall Monumental, com temas alusivos ao Direitos Humanos, tanto no que diz respeito a denúncias de violação magnificamente retratadas pela arte do fotógrafo João Ripper, como também à exposição dos principais fatos, na forma de matérias jornalísticas e cartazes, que marcaram o funcionamento da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, nestes cinco anos.

Na próxima sexta-feira, vamos também realizar uma entrevista coletiva à imprensa, para divulgar o relatório sobre o cumprimento do Programa Estadual dos Direitos Humanos. Trata-se de um relatório amplamente discutido com a sociedade civil durante a 2ª Conferência de Direitos Humanos realizada nesta Casa e que sistematiza o cumprimento dos mais de 300 compromissos que o Governador Mário Covas assumiu com políticas públicas promotoras de direitos humanos no Estado de São Paulo. Essa atividade precederá a Sessão Solene  e também será abrilhantada pela apresentação à imprensa das pessoas que receberão o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Trata-se da Comissão dos familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, que vem, desde a ditadura militar, denunciando a tortura, o desaparecimento dos cadáveres e os mecanismos de falsificação histórica a respeito dessas pessoas vítimas do regime de exceção. Nestes anos, em particular, a Comissão se  notabilizou pela retomada das investigações a respeito da identidade das ossadas recolhidas em 1990 na vala clandestina do Cemitério Dom Bosco, de Perus.

Acabamos de receber a notícia, pelo Procurador da República, Dr. Marlon Weichert, de que no dia 7, as ossadas que se suspeita serem de desaparecidos políticos e que estão hoje na Unicamp, serão, finalmente, transferidas para São Paulo.

Queremos acreditar que essa atitude do Governo do Estado, no último dia do prazo combinado, seja também uma demonstração de respeito à Sessão Solene que se realizará no dia 8 e à luta dessas famílias que há tanto tempo procuram seus familiares nos ossos recolhidos naquela infame vala clandestina.

Receberá ainda o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos a Irmã Maria Dolores Junqueira, que se notabilizou pela implantação de um amplo trabalho social junto às populações carentes da Baixada Santista, mais recentemente na área continental de São Vicente. Ela foi indicada para este prêmio por um amplo movimento de opinião pública que envolveu sindicatos, associações e parlamentares, tanto das Câmaras Municipais como os Deputados estaduais da Baixada Santista. Por isso, queremos reiterar nesse final de pronunciamento o convite a todos que estão nos vendo e ouvindo, em particular aos senhores Deputados e senhoras Deputadas, para a sessão solene do próximo dia 8 de dezembro, para registrar condignamente os cinco anos de funcionamento da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Muito obrigado!.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Não havendo mais oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-           Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo de oito minutos e meio.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como falamos há pouco sobre a alta que o nosso Governador teve, queria aproveitar a oportunidade para elogiar o trabalho que o Incor, o Hospital das Clínicas, vem realizando. Na semana passada passei por lá, pois minha mãe também faz tratamento naquele instituto assim como outras pessoas de que temos conhecimento e, fiscal do povo, observei como está a questão de saúde.

Assomo á tribuna para elogiar o trabalho que está sendo feito no Incor, Hospital das Clínicas, tanto no âmbito de enfermaria, de pronto socorro, quanto de convênio, um atendimento de primeiro mundo que realmente o ser humano precisa ter.

Aproveito para clamar para que esse sistema de saúde que funciona tão bem no Incor, venha a funcionar também nos demais hospitais públicos de São Paulo, com o mesmo atendimento que os profissionais, médicos e até médicos residentes dão a seus pacientes, inclusive o carinho e a dedicação.

Parabenizo toda a equipe do Incor, o Dr. Rocha, que dão uma atenção especial aos seus pacientes. Esse hospital está de parabéns e que esse exemplo venha a ser seguido por outros hospitais.

Continuando, Sr. Presidente, a nossa reclamação sobre rodovias, como solicitamos que o Secretário de Segurança Pública e o coronel Rui César viessem dar atenção aos estados, que viessem ver alguns casos onde percebemos que existe uma segurança privada, às vezes vemos viaturas paradas em determinados grupinhos  de comércio, e a polícia não deve ficar ali parada, o policial tem que estar itinerante, tem que estar de olho na comunidade como um todo e não parado em determinados lugares, porque ali existe um bico , usando até a viatura.

Vamos fiscalizar isso melhor, ver se isso está acontecendo realmente, porque a impressão que se tem é que existem determinados privilégios para alguns comerciantes que, de repente, oferecem uma “caixinha”, ou alguma outra coisa para que alguns policiais fiquem de plantão na porta do seu comércio. Isso está errado, essa medida é totalmente desumana e antidemocrática. Acho que o povo precisa e nas comunidades carentes, nas favelas, onde existe alto índice de criminalidade a polícia tem de estar lá, tem de estar itinerante, em circulação, não podemos fazer segurança privilegiada para determinados grupos. Num país onde se diz que existe democracia a polícia tem de servir para o pobre e para o rico, para o comerciante e para aquele que vai comprar a sua comidinha, que vai ao banco pegar o seu dinheirinho. Medidas têm que ser tomadas porque a marginalidade está tomando conta da cidade. Não temos sossego nem dentro da nossa própria casa. Dentro de casa também  você  se sente inseguro, só não temos uma total insegurança porque acreditamos que o nosso Deus nos guarda, porque segurança, policiamento estão muito deficientes, Sr. Governador.

Vamos rever essa questão, porque bandido tem que estar na cadeia, bandido tem que estar preso, e se temos lutado aqui dentro para combater a criminalidade, às vezes, lá fora, está-se fazendo diferente. Vamos tratar com mais transparência essa questão de que o ser humano merece respeito. As pessoas merecem respeito. Faço este apelo tanto em  relação à saúde, quanto em relação à segurança pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos visto que há uma dificuldade muito grande para se matricular as crianças nas escolas. Hoje, uma mãe fica três, quatro dias, numa fila para matricular uma criança. É um absurdo. Temos que mudar essa situação. Uma mãe não pode  passar uma noite numa fila por causa de uma vaga. Onde é que estão os investimentos da Educação? Onde é que estão os investimentos para que haja mais escolas, mais vagas? Secretária Roserley Neubauer, vamos dar mais atenção a essa questão para facilitar mais os nossos filhos, os filhos do cidadão do povo porque, hoje, quem consegue uma vaga numa faculdade estadual é aquele que tem condições financeiras, o pobre, se quiser estudar em faculdade, tem que  pagar. O rico, às vezes, consegue de graça. Então, tudo é difícil para o nosso povo. Tudo é no lombo do povo. Sr. Presidente, essa situação tem que mudar. Estamos aqui clamando, dia após dia, para que os nossos governantes, nossos secretários, que estão à frente de importantes trabalhos, venham dar uma atenção maior ao nosso povo, que venham olhar mais para as questões da sociedade como um todo no que diz respeito à saúde, educação e transporte. Hoje, até parabenizamos o trabalho que a MTU vem fazendo. Temos que elogiar o transporte estadual porque é um transporte bom, bem organizado. Ainda que terceirizado, temos que elogiar. Agora, em outras áreas, não podemos deixar de dizer que existe deficiência muito grande, como a questão das estradas que foram privatizadas para melhorá-las, como dizem, mas acho que foi privatizada por total incompetência de quem governava. Agora, se privatizou para melhor, temos que cobrar. Não é simplesmente porque privatizou que as empresas agora são particulares, que não tem que haver uma cobrança. Tem que haver uma cobrança, tem que haver uma fiscalização, tem que haver respeito pelo usuário das estradas que pagam pedágios caríssimos. Cinco reais e quarenta centavos, acho que é uma valor muito caro. Mas se você tem, de contrapartida, segurança, se você tem boas estradas duplicadas que evita acidentes, que evita que os carros sejam danificados em buracos, tudo tem um preço. O povo está pagando, porém não está tendo a contrapartida do bom serviço. Em alguns lugares, vemos tudo muito bonito; em outros, vemos que não existe nem respeito para com aqueles usuários.

Sr. Presidente fica aqui registrado para que essas concessionárias venham a dar mais atenção e melhorar a qualidade do serviço prestado, uma vez que ganham muito dinheiro através da arrecadação de pedágios. Este era o nosso pronunciamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como médico, gostaríamos aqui de prestar nossa solidariedade ao Governador Mário Covas e de desejar-lhe um pronto restabelecimento de saúde. Temos dado todas as nossas atenções dentro do Incor, acompanhando o caso, e, também, nas nossas orações, temos pensado no seu restabelecimento. Hoje, vamos falar um pouco sobre segurança, um pouco sobre o Proerd e alguns casos que tem acontecido no Estado de São Paulo. A segurança do Estado de São Paulo não anda bem, a população anda enclausurada, com medo de sair de casa, e existe uma constante preocupação por parte não só de todos os munícipes, como também de todos os paulistanos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência pede licença a V. Exa., Deputado Luis Carlos Gondim, para apresentar uma delegação ilustre que nos visita nesta Casa.

Queremos apresentar as ilustres personalidades, o Sr. Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical, o querido Paulinho, que todos conhecemos, admiramos e queremos tanto bem; Danilo Pereira da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria Química; José Agostinho Pereira, Diretor da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação; Sra. Eunice Cabral, Presidente do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco; nobre Vereador eleito da Cidade de São Paulo Raul Cortez; Ricardo Patáh, Secretário do Sindicato dos Comerciários;  Antonio Ramalho, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil. Estas ilustres personalidades vêm acompanhadas dos nobres Deputados Arnaldo Jardim, Cícero de Freitas e Roberto Morais.

Para manifestar a nossa alegria e recepcioná-los nesta Assembléia, vamos dar-lhes uma salva de palmas. (Palmas)

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Parabenizo o Paulinho, onde cumprimento todos os representantes da força sindical e os Deputados que os trouxeram até aqui, no nosso plenário.

Falando de segurança, ela não anda nada bem no Estado de São Paulo. Eu estava comentando que as famílias estão enclausuradas, com medo de saírem de casa. Realmente tem que haver uma mudança drástica no sistema de segurança no Estado de São Paulo.

Estamos preocupados. Nossa região oferece medo, principalmente em Itaquaquecetuba, Ferraz, Poá, Suzano. Retiraram 80 homens da Polícia Militar de Mogi das Cruzes e até agora não repuseram, não retornaram esses homens, eles foram para o 32º Batalhão.

Foram-nos doadas oito viaturas, quando precisamos de pelo menos umas 30 para aquela região. Só em Mogi das Cruzes tem 732 quilômetros quadrados de área.

Realmente é preciso ser revisto muita coisa na área de segurança. No caso ocorrido ontem na Febem, onde se transportava uma pessoa com apelido de Batoré, que cometeu 15 homicídios, é transportado por ser menor de 17 anos, repito, 15 homicídios, sem nenhuma segurança armada, onde vem o bandido e diz: "Vou descer aqui, porque meus amigos chegaram.” A coisa chega neste ponto no Estado de São Paulo, onde cada dia que passa esse rapaz está ai, quem sabe se haverá o 16º, o 17º ou o 18º, porque é um criminoso que está ai solto e que irá fazer mais crimes e roubos. Mas, alguma coisa acontece de bom, como o que assistimos hoje, junto ao Proerd, essa tendência  de se conseguir preparar um milhão de jovens para fazer um trabalho antidrogas no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo.

A Secretaria de Educação conta hoje com 280 jovens de 10 a 12 como agentes multiplicadores de informação no combate às drogas fazendo a parte preventiva, que é o trabalho em que acreditamos. Embora tenhamos o projeto “antidopping” aqui na Assembléia, acreditamos na medicina preventiva, num projeto preventivo antidrogas que atue principalmente na prevenção primária e secundária do combate às drogas.  Esses agentes multiplicadores foram formados graças ao belo trabalho realizado pelo PM Marcelo Pereira da Silva, do 7º Batalhão, que, com a anuência e compreensão do Coronel PM Noel Miranda de Castro, de membros do Conseg e da Secretaria da Educação, está formando esses jovens agentes multiplicadores no combate às drogas.

Quando iniciamos esse trabalho de combate às drogas, como o do combate às doenças sexualmente transmissíveis, abordando inclusive a gestação de adolescentes, já dizíamos que tínhamos de atuar entre jovens da 3ª à 5ª série, no máximo 6ª série, porque tínhamos de formar o homem e esse é que poderia ser o agente multiplicador. Na época, diziam que o Gondim era um louco e que ele queria ensinar a população a usar drogas; diziam que não era com educação que se faria prevenção às drogas.

Mas continuamos a trabalhar com isso e hoje o Proerd é um exemplo no Estado de São Paulo e em todo Brasil.

Nós, Deputados, temos de dar todo apoio para que o Proerd esteja presente em todos os municípios do Estado e nas escolas de maneira geral. Só assim é que poderemos ganhar essa luta contra os marginais. Não há outra solução se não educação. O Proerd é uma solução no combate às drogas, aos traficantes, ao narcotráfico de maneira geral. Estamos empenhados nessa ação educativa da Polícia Militar porque acreditamos na prevenção.

Gostaria, por fim, de ler o Hino do Proerd, que chegou hoje às nossas mãos, cuja letra é música são do Soldado Coutinho (PMRJ):

 

“CANÇÃO DO PROERD”

 

Existe um programa

Que vai lhe ajudar

Existe um amigo

Que vai lhe ensinar

 

Que o problema “DROGAS”

Merece atenção

E para manter-se a salvo

É preciso dizer NÃO

 

Cultivando o amor próprio

Controlando a tensão

Pensando nas conseqüências

Resistindo à pressão

 

É como amar a própria vida

E às DROGAS dizer NÃO

Quem lhe ensina é amigo

Mas é sua a decisão

 

PROERD é o programa

PROERD é a solução

Lutando contra as drogas

Ensinando a dizer NÃO. (Bis.)”

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Luís Carlos Gondim a cessão do restante de seu tempo neste Grande Expediente. Quero trazer à tribuna um protesto veemente de toda a população da Região Metropolitana de Campinas contra a criação de mais uma praça de pedágio naquela região.

Trata-se de um acontecimento repleto de trapalhadas e confusões, que acabará representando mais um assalto aos bolsos do contribuinte de São Paulo. Para atender aos interesses particulares da Autoban, o Governo do Estado implantou, na Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-342), que liga o Município de Vinhedo ao Município de Campinas e Indaiatuba, num trecho de 14 quilômetros que dá acesso ao Aeroporto de Viracopos, uma praça de pedágios que terá um dos preços mais caros e mais injustificados de todo o programa de concessão das rodovias do Estado de São Paulo. Por esse trecho de 14 quilômetros, o pedágio instalado cobrará R$ 5,40 de cada veículo. Justifica-se o interesse da Autoban, que inclusive é a responsável pela construção daquele posto de pedágio, mesmo sendo uma rodovia não privatizada e sob o controle do Governo do Estado, porque aquela passagem é uma rota alternativa utilizada por veículos que querem trafegar sem pagar o pedágio no posto instalado na Via Anhanguera, às portas do Município de Valinhos.

O que chama a atenção é que esse posto de pedágio e essa “rota de fuga” são conhecidos desde muito antes do programa de concessão onerosa das rodovias. Mas nunca o DER - quando tinha a atribuição de controlar o conjunto das estradas do Estado de São Paulo - se preocupou com aquela “rota de fuga” conhecida e muito utilizada. O que acontece é que hoje o DER tem uma motivação maior do que o interesse público, ou seja, está interessado, na verdade, em incrementar a receita da Autoban, porque de fato um grande número de veículos foge do pedágio da Rodovia Anhanguera pela Rodovia Melhado Campos

É evidente que esse real interesse da Autoban não é a justificativa oficial para mais aquele posto de pedágio. A justificativa é o número de acidentes provocados pelos veículos que ali trafegam. No entanto, a solução para a segurança da população que reside à beira da Rodovia Melhado Campos é a duplicação da estrada, a colocação de passarelas, de redutores de velocidade. Entretanto, não foi esse o caminho que o Governo do Estado de São Paulo decidiu percorrer. O caminho, para o DER, é instalar o posto de pedágio e com isso tentar redirecionar o fluxo de caminhões e outros veículos para os pedágios da Autoban na Via Anhanguera.

Os jornais da região de Campinas trazem hoje novas rotas alternativas às rotas de fuga hoje bloqueadas pelo pedágio recém instalado, atravessando o Bairro da Capela, um dos mais populosos do Município de Vinhedo, criando um novo problema de trânsito em adensada área habitacional.

A situação é insana, já que essa alternativa de colocação de pedágios na porta do Município de Vinhedo tinha sido discutida há mais de três anos. No entanto, tão logo passadas as eleições municipais, veio o pedágio. Uma audiência pública marcada para hoje à noite, na Câmara Municipal de Vinhedo, discutiria essa questão. Entretanto, tudo se precipitou no final da semana passada, quando o DER, para contrariar as possibilidades de participação popular nessa definição, colocou em funcionamento o pedágio.

Pasmem, Srs. Deputados! Esse não é um pedágio definitivo. Essa é a primeira categoria de “pedágio provisório” que temos no Estado de São Paulo, inclusive porque o Prefeito de Vinhedo está empenhado em utilizar as suas relações privilegiadas com o Governo do Estado - porque é do mesmo partido do Governador - para movimentar esse pedágio três quilômetros. Ficaria, assim, livre do fato de ter  permitido um pedágio no Município de Vinhedo, mesmo que isso signifique apenas a transferência do pedágio para a divisa com o Município de Itupeva.

Não acreditamos que o problema criado pelas empresas concessionárias se resolva colocando-se agora pedágio na porta de todos os municípios. Até mesmo porque, para fugir desse pedágio, a prefeitura de Vinhedo deveria autorizar outro pedágio no Bairro da Capela ou na entrada do município, na alça de acesso da Rodovia Anhangüera e mesmo assim os caminhões fugiriam pelo Município de Louveira. Se trancasse Louveira, fugiriam por Jundiaí. Não é essa a questão. A questão é que o povo de São Paulo não agüenta mais o monopólio privado das empresas concessionárias, que não apresentam alternativas para aqueles que querem ir e vir pelas estradas sem utilizar os serviços prestados pelas concessionárias e, portanto, deveriam ter vias de acesso outras que não as vias privatizadas.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que continuamos reiterando a responsabilidade do Governo de São Paulo em rever o programa de concessão das rodovias do Estado de São Paulo. Problemas como o de Vinhedo mostram que esse é um programa que atende exclusivamente ao interesse das empresas concessionárias e que deixa a população à mercê da sanha de arrecadação privada. Desta forma, muitas outras cidades hoje estão sendo procuradas pelas empresas concessionárias, com o beneplácito da Secretaria dos Transportes do Estado, para implantar também pedágios municipais, cabines de bloqueio e outros tipos de pedágios que venham a tentam reorientar o fluxo dos veículos para o curral entregue à exploração privada.

Sr. Presidente, voltaremos a esta questão mas fica aqui registrado o nosso protesto e a nossa solidariedade ao povo de Vinhedo, que se reunirá hoje no Centro de Convivência daquele município numa audiência pública convocada pela Câmara Municipal, que esperamos seja capaz de unir o conjunto da cidade e da região contra mais esse abuso praticado contra os direitos da cidadania de São Paulo.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos cumprimentar o Deputado Luis Carlos Gondim pelo pronunciamento a respeito da finalidade do Proerd. É uma atividade nova introduzida no Estado de São Paulo através da Polícia Militar e, inclusive, ontem tivemos o prazer de participar da formatura de 1750 crianças de seis ou sete escolas da zona norte de São Paulo que, juntamente com seus pais, lotaram o grande plenário do Anhembi para a solenidade de entrega do diploma de suas formaturas.

Foi um exemplo de boa vontade envolvendo diretores e professores das escolas, entidades privadas, comércio, indústria, polícia militar, enfim, todos engajados num só objetivo. Essa formatura certamente criou novos professores, porque esses alunos certamente vão levar os ensinamentos do Proerd para seus colegas de escola, vizinhos etc.

O Proerd não é apenas contra a droga entorpecente, mas também previne sobre a bebida e o cigarro. Os ensinamentos têm feito com que os próprios filhos peçam a seus pais que parem de fumar. Os policiais militares trabalharam durante um longo período ensinando a prevenção contra as drogas e a violência àquelas crianças. Pudemos observar os sentimos de alegria e amizade entre as crianças estudantes e os policiais militares; todos se conhecendo pelos próprios nomes. Naquele momento fiz um registro estranhando a ausência da grande mídia em um ato tão importante para a vida de São Paulo. Enquanto muita gente fica reclamando da violência e do aumento das drogas, na hora em que a polícia militar e as escolas envolvidas neste curso do Proerd formaram 1700 crianças, a grande mídia simplesmente não comparece, para registrar aquele acontecimento tão importante para centenas de famílias que estavam ali presentes.

Quero ter a certeza de que em todos os outros recantos onde esta atuando o Proerd, trazida a experiência dos Estados Unidos, tenho absoluta certeza que haverá engajamento de outros segmentos da comunidade, inclusive de Deputados desta Casa, acompanhando e apoiando a iniciativa, porque o respeito à criança não é demonstrado quando lhe damos uma bicicleta, um dinheiro, ou simplesmente dando o que a criança pede, mas é demonstrado dando a elas o que realmente precisam receber. Portanto, todos os ensinamentos que observamos ontem devem estar espalhados por todo Estado de São Paulo.

Quero parabenizar a Polícia Militar como um todo, pela participação e pelo trabalho magnífico não só na capital, mas em todo Estado de São Paulo.

Gostaria ainda de lembrar aos Srs. Deputados que está tramitando o projeto originário do Poder Executivo. Esse projeto veio rotulado como plano de carreira para cabos e soldados, o que significa que o Governo tem o propósito de criar um sistema novo de promoções de cabos e soldados, estabelecendo 50% por antigüidade, 50% por  merecimento. Só que a exclusão do sargento, desse plano de promoções não permitirá a promoção dos cabos e dos soldados. Se o 3º sargento não está incluído no Plano de Promoções, ao não ser promovido não abrirá vagas para o cabo ser promovido. Já falei , já mandei inclusive correspondência para os próprios colegas dizendo do equívoco contido nesse projeto. É preciso aprovar alguma emenda senão esse projeto será inócuo,  não servirá para nada. Se o 3º sargento não for promovido não abrirá vaga para o cabo, consequentemente não abrirá vaga para soldado. Então, que plano de carreira é esse?

Apresentamos uma emenda, assim como vários outros Deputados apresentaram; essas emendas não foram aceitas pelas comissões. E, quando esse plano de carreira foi colocado em pauta aqui no plenário, apresentamos emendas, voltando o projeto para as comissões.

Gostaríamos de pedir agora, aos nossos pares, para que ao analisar as nossas emendas não cometam o equívoco que cometeram na apreciação da emenda nº 2 deste Deputado. Porque muita gente tem o hábito de dizer que a emenda é inconstitucional porque aumenta despesa. Esse é o primeiro argumento; só que essa emenda de minha autoria não cria despesas. Esclareci bem isso na justificativa. Não causa despesa porque as promoções estabelecidas por este parlamentar, nesse projeto, serão feitas através de vagas previstas, vagas existentes no curso de formação de oficiais. Ora, se são vagas existentes, então não vai criar nenhum custo o projeto; e só dessa forma, com a promoção do subtenente a tenente, é que abrirá vaga para o 1º sargento, 2º sargento e 3º sargento; aí sim, abre vaga para o cabo, e o cabo sendo promovido abre vaga para o soldado.

Vou falar um milhão de vezes para tentar explicar que a nossa emenda não é inconstitucional porque não aumenta despesa. Estou tentando explicar e justificar que a única maneira de tornar exeqüível esse projeto do Governador é aprovando uma das emendas apresentadas, que não aumentam despesas. A emenda de autoria deste Deputado ou de qualquer outro colega. Se não aprovar nenhuma emenda esse projeto não vai beneficiar nenhum cabo e nenhum soldado depois que as vagas se exaurirem. Portanto, é melhor aprovarmos uma lei realista e sem demagogia agora, do que ficar lamentando depois o fato de ter aprovado uma lei tão equivocada como é esse Projeto de lei Complementar nº 40/00.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Tanaui e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-         Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB -

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Votação - Projeto de lei nº 0493, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS. Com 2 emendas. Parecer nº 1480, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1481, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa). Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, ressalvando emendas, deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados . Sessenta Srs. Deputados  responderam “sim”, cinco Srs. Deputados  responderam “não”, registrando-se uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei salvo emendas.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, temos requerimento de inversão de pauta. V. Exa. vai submetê-lo ao Plenário?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tão logo terminar a manifestação do Plenário sobre as emendas ao projeto aprovado, a Presidência encaminhará a proposta de V. Excelência.

Em votação a Emenda nº 1, de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados, 17 responderam “sim”, 48 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se duas abstenções, resultado que dá por rejeitada a Emenda nº 1.

Em votação a emenda nº 2 de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto de Vossa Excelência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - O meu pedido de inversão foi votado?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai anunciar antes de entrar no item 2 da pauta.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas eu pedi a inversão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai proceder à informação ao plenário dos requerimentos de inversão. Antes, porém, vai anunciar ao nobre Deputado Wadih Helú que não há possibilidade de inversão do item 2, uma vez que a matéria encontra-se em votação, dado que impossibilita qualquer tipo de inversão a não ser matéria na mesma situação. O requerimento de V. Exa. respeita essa proposta regimental.

A Presidência vai anunciar o segundo item da pauta. A Presidência informa que há nove requerimentos de inversão, antes do anúncio do segundo item da pauta.

Antes de colocar em votação os requerimentos, a Presidência vai proceder à leitura do Artigo 224 do Regimento: “Quando os requerimentos de preferência excederem de cinco, poderá o Presidente da Assembléia Legislativa, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia”.

A Presidência consulta o Plenário se admite modificação da Ordem do Dia. Srs. Os Srs. Deputados que foram favoráveis à modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis à inversão da pauta, retirando o item 2 da pauta, para outras exposições dos requerimentos apresentados, votarão “sim”, os que querem manter a pauta, ou seja, a manutenção da discussão do item 2, discussão e votação do Projeto de lei nº 803, do Sr. Governador, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas em período apresentado, deverão votar “não”.

A Presidência informa que já está no processo de alteração de voto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, vários Srs. Deputados se encontravam aqui à espera de votar. Repentinamente V. Exa., quem sabe pelo acúmulo de trabalho, encerrou a votação. Peço a V. Exa. que em nome da democracia reconsidere essa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência lamenta informar ao Deputado Campos Machado que já tinha passado para o processo de alteração de voto dos Srs. Deputados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, com todo respeito, V. Exa. está vendo que o plenário está em ebulição, os Srs. Deputados estão esperando a vez de votar, mas V. Exa. não advertiu o Plenário - forma normal de V. Exa. chamar a atenção dos Srs. Deputados - para a votação indagando se todos os Srs. Deputados  votaram. Nada disso foi feito.

Veja bem Sr. Presidente, com todo respeito gostaria que V. Exa. reconsiderasse essa decisão, que se deu de forma abrupta. Acredito que V. Exa. não tenha percebido que nem todos tinham votado. Peço a V. Exa. que reconsidere essa posição, porque o direito do Deputado votar estando no plenário é algo que V. Exa. deve assegurar.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, este Deputado estava acompanhando todo o processo e obedecendo à sua consciência. Este Deputado dá razão à Vossa Excelência. Vossa Excelência comandou o processo de votação de forma democrática e entendo que a manifestação dos nobres Deputados é no sentido de protelar a votação do referido projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de anunciar ao Plenário que, como de resto, outras votações foram feitas imediatamente sem a necessidade do tempo regimental de quatro minutos. Neste caso especificamente a Presidência autorizou, apesar dos Deputados estarem em plenário - não havia necessidade de chamamento para o item seguinte, como fez com as duas emendas anteriores - o chamamento dos quatro minutos para que os Deputados viessem a plenário. Os Srs. Deputados dispõem da senha para sua manifestação no painel eletrônico e ainda o Regimento dá a possibilidade da manifestação dos Deputados individualmente no microfone de apartes. A Presidência prosseguindo na votação, entrou no processo de alteração de voto, que foi anunciado aos Srs. Deputados, razão pela qual mantém a decisão tomada e vai dar oportunidade aos Srs. Deputados que desejarem alterar seu voto de fazê-lo neste momento.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, mesmo que V. Exa. não reconsidere tal posição, este Deputado quer registrar o seu protesto, porque estava presente, a senha não funcionou e não pude declarar o meu voto porque a fila era grande, quando V. Exa. repentinamente passou para a alteração de voto. Portanto fica registrado o meu protesto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra democraticamente o protesto de Vossa Excelência.

Vamos dar continuidade ao processo de votação.

* * *

-É feita a votação.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 18 registraram seu voto como “sim”, 49 como “não” e este Deputado no exercício da Presidência, resultado que rejeita a inversão de pauta.

Item 2 da pauta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de lamentar a posição do meu nobre colega e Deputado Vítor Sapienza. O Deputado Vítor Sapienza, por quem tenho grande apreço e estima, disse da intenção dos Deputados quererem protelar a votação deste requerimento.

Sr. Presidente, a minha posição aqui se prendia à necessidade de se garantir aos Deputados desta Casa o direito de se expressarem. Quero crer que o Deputado Vítor Sapienza - e quero reiterar mais uma vez o meu apreço e a minha estima - sem qualquer embasamento, tenha se pronunciado de maneira equivocada.

Será, Sr. Presidente, que é protelação a firmeza na defesa do direito que cada Deputado tem de expressar a sua vontade, ainda que contrariada por outros Deputados?

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui ao nobre Deputado Vítor Sapienza, meu parceiro de sonhos e ideais, esta posição, que não reflete o seu passado, que não reflete a sua vida democrática, a sua história.

Tenho certeza de que S.Exa. vai refletir, vai ponderar, vai buscar na sua alma e no seu coração resposta à colocação deste Deputado e afirmar que não houve intenção de protelar o que quer que fosse. Houve simplesmente a vontade dos Srs. Deputados manifestarem o seu voto. Mas esse direito foi cerceado. Que V. Exa. retrate a imagem da verdade do que ocorreu aqui nesta tarde.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, longe da vontade deste Deputado ofender o nobre Deputado Campos Machado, a quem dedico o meu mais profundo carinho e respeito. Porém mais uma vez tenho de louvar a inteligência do nobre Deputado Campos Machado, que, usando todas as ponderações, usando a riqueza de sua oratória, utiliza, nesse momento, mais um artifício protelatório, quando levanta um argumento no sentido de se discutir algo que, se V. Exa. tivesse mandado rodar a fita, teríamos chegado à conclusão de que V. Exa. havia acertado na decisão.

Quero então mais uma vez louvar a brilhante inteligência do meu particular amigo, Líder do PTB, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente, em que pese a admiração e a amizade de muitos anos com o nobre Deputado Vitor Sapienza, S. Exa. foi de uma infelicidade única quando usou o termo “protelatório”. Gostaria que S. Exa. ficasse no microfone, porque este Deputado tem uma conduta só, uma linha só, pedimos a inversão dos trabalhos e que no Item 2 fosse colocada uma proposta nossa. Tínhamos então o direito de esperar que todos os Srs. Deputados pudessem manifestar sua vontade. Mas, o nobre Deputado Vitor Sapienza, amizade que já passa dos 40 anos ou mais, vir fazer uma censura ridícula, que não é própria dele, Vitor. Não sei com que intenção, certamente não foi com a intenção de atingir o Deputado “a”, “b” ou “c”, mas sem dúvida foi com a intenção de se projetar no microfone de apartes para que todos vissem sua posição de arauto do Governador Mário Covas ou de arauto dos projetos do Governador. Ele, que é um Deputado liberal, presente, inteligente e atuante, não precisa dessas oportunidades, porque todos têm por ele o máximo respeito.

Quero crer, Sr. Presidente, que foi um ato falho do nobre Deputado Vitor Sapienza. Apressou-se no microfone de apartes para que toda a Casa visse que o Governo tem também na pessoa do nobre Deputado Vitor Sapienza um seguidor incondicional. Por que razões, não sei, mas é seguidor.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 0803, de 1999, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado. Com 24 emendas. Parecer nº 1291, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nº 2, 4, 9, 15, 19, 20 e 23, com subemendas e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 366, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 25 e 26 e contrário às demais. Pareceres nºs 367 e 368, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, contrários.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Renato Simões, por 30 minutos regimentais. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Luís Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, gostaria de ceder nosso tempo para o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Luís Carlos Gondim, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esse projeto nº 0803, de 1999, do Executivo, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.

É uma mensagem do Sr. Governador Mário Covas que com seus companheiros terroristas durante o período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 se dedicavam principalmente a atos de terrorismo, inclusive, assaltos a empresas, assaltos a bancos, assaltos a particulares e, não contentes, era um grupo que assassinava friamente. Hoje, esses elementos ligados à filosofia do Governador Mário Covas, que manda essa mensagem para esta Casa, são aqueles mesmos que quando se fala em assaltos a bancos dizem que não havia assaltos, o que havia era expropriação. São esses mesmos elementos que matavam friamente, de forma covarde e traiçoeira e diziam que não havia assassinatos, havia justiçamento.

O Sr. Mário Covas não poderia deixar de mandar para cá uma mensagem como esta, que é pequena, diga-se de passagem, como pequena é a ação do Sr. Governador se tomarmos como base aquela que o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso mandou ao Congresso Nacional e, então, passou-se a dar indenizações de 150 mil reais a elementos subversivos, terroristas e assassinos.

Cento e cinqüenta mil reais para família de Carlos Lamarca, um traidor do Exército Nacional, capitão que era do nosso exército, sediado aqui em Quitaúna, que não teve dúvidas em fugir do quartel dirigindo um veículo, levando armamentos do Exército Nacional para atos de terrorismo. Esse cidadão, no Vale do Ribeira, num movimento de terrorismo, segundo eles, mas de estupidez na verdade, porque lá no Vale do Ribeira sendo cercados por tropas da Polícia Militar e tendo conseguido assenhorar-se de um determinado número de soldados que lá se encontravam chefiados pelo Tenente Alberto Mendes, da Polícia Militar do nosso Estado, não teve dúvida de parlamentar com ele. Quando o tenente Alberto disse: “ Liberte os soldados, que ficarei aqui como seu refém” - ele não teve dúvidas em assassinar o Tenente Alberto Mendes a coronhadas, porque sabia que estava cercado.

Apenas um exemplo para demonstrar que esse projeto é um atentado contra a moral de São Paulo e é uma violência contra a Assembléia Legislativa deste Estado. É a projeção daqueles que, tendo o poder hoje, não têm pejo em trair o cargo que parte da população de São Paulo lhe deu. É por isso que temos que combater esse projeto.

Pessoas que foram detidas e que não sofreram nenhum ato de violência mas que falam de arbitrariedade e, numa platéia talvez de subversivos, de mau caráter que vem a esta Casa para coonestar com o Governador e que não merece sequer sentar numa platéia desta Assembléia Legislativa, que é uma Casa de liberdade. Não sei se aí tem ladrões, não sei se aí tem assassinos, não sei se aí tem gente que devia estar preso mas que dentro da política de direitos humanos deste Governo chega até esta Casa, a Assembléia, para querer interromper um orador que tem a coragem de dizer a verdade a esses bandidos. Essa é a realidade. Não tenho nada a temer. É uma indecência que se pratica contra esta Casa apresentar uma mensagem desse jaez e todos os Srs. Deputados que a vem prestigiando deviam lê-la. Conversei há pouco com o jovem Deputado Petterson Prado e lhe perguntei a sua idade. Ele respondeu-me que tinha 27 anos. Compreendo a posição que possa ser tomada porque com 27 anos não conheceu as barbaridades que foram praticadas neste estado e no nosso país. Que violência! Havia aqui um cidadão, representante de uma empresa em São Paulo, Sr. Henning Albert Boilesen, que foi friamente assassinado por esses covardes. Tentou fugir na Rua Estados Unidos, foi perseguido e metralhado pelas costas. E esses mesmos esquecem quando um jovem de 19 anos, um soldado convocado para servir o Exército, Mário Cozel Filho, que estava de sentinela aqui no 2º Exército, aqui atrás da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi assassinado por esses cidadãos que contra ele jogaram um carro cheio de bombas  explodindo esse jovem soldado que servia à pátria. Esse é o agir dessa gente. Não ficaram satisfeitos com as barbaridades que praticavam. Foram mais além. Veio a anistia, no Governo Figueiredo, quando se deu a ampla, geral e irrestrita anistia para os dois lados. Os excessos praticados pelo lado do Governo e os excessos praticados pelos terroristas seriam perdoados. Essa é a realidade, senhores, a verdade de quem viveu a época. Nunca tive participação nenhuma em forças armadas, em exército, em situação. Sempre fui um cidadão liberal. Sou advogado há 45 anos, milito na vida forense há 60 anos sem nunca ter participado de atos de violência. E este projeto é de uma violência inominável porque o desrespeito que se pratica contra o Estado deveria merecer de nós o maior repúdio e não ser apresentado com uma certa pressa num final do ano legislativo no mês de dezembro, objetivando aproveitar-se desse final de ano para colocar um projeto desse jaez. Esta Casa não merece essa situação.

A verdade, Sr. Presidente, é que quando se pediu - e a nação pediu que queria se irmanar, esquecendo seus erros do passado de parte a parte - a nação atendeu. E quando deu, de forma irrestrita e ampla, a anistia, não se justificava que agora pessoas que eventualmente possam ter sido detidas venham a receber indenização. Mas indenização de quê? Falam em arbitrariedades mas esquecem aquele pobre caixa do banco assaltado na Rua Domingos de Moraes, em Vila Mariana, em que o indigitado Carlos Lamarca comandava o assalto e não teve dúvidas em puxar da sua pistola e matar aquele cidadão que não tinha parte política nenhuma.

Sr. Presidente, não vejo como continuar a sessão e solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edmur Mesquita e Junji Abe para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.

Esta Presidência agradece aos nobres Deputados que auxiliaram na verificação ora requerida e devolve a palavra ao nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo de 19 minutos e 15 segundos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou proceder à leitura da mensagem do Sr. Governador.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, nobre Deputado Wadih Helú, queremos registrar uma profunda discordância com as teses aqui defendidas por Vossa Excelência.

Esperamos poder estabelecer, ao longo da tramitação desse projeto, um debate democrático sobre o projeto, suas motivações e a sua amplitude.

Infelizmente, nós, por uma estratégia regimental, reconhecemos a obstrução feita ao projeto pelos partidos que são contrários. Não estamos nos inscrevendo, para não contribuir com a estratégia de V. Exa. e dos seus companheiros, de postergação da discussão do projeto. Queremos apenas manifestar, utilizando até regimentalmente o tempo de dois minutos, a nossa discordância com essa versão da história apresentada por Vossa Excelência.

Vossa Excelência sabe que o Partido dos Trabalhadores faz oposição ao Governador Mário Covas. A nossa adesão a esse projeto não é pela origem da iniciativa, mas é pela justiça dos seus termos; está-se reparando a injustiça cometida - e ainda de uma forma muito tênue - porque o Partido dos Trabalhadores tem outros projetos e emendas que poderiam inclusive ampliar os efeitos dessa lei.

Reconhecemos que mais importante do que discutir o teor da indenização, é o reconhecimento da responsabilidade do Estado pela barbárie cometida pelo regime militar contra dezenas e centenas de pessoas, que estão hoje justamente reivindicando do Estado a reparação moral pelos crimes cometidos em nome da ditadura militar.

Esta é a nossa divergência com V. Excelência. Esperamos, ao longo desse tempo, também como os demais oradores, travar um debate até para ilustração das gerações atuais que, como bem disse V. Exa., não vivenciaram em toda a plenitude o que foi a barbárie daquele período.

Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero agradecer o aparte de V. Exa. e, ao mesmo tempo, lastimar porque V. Exa. era o primeiro orador inscrito e não assomou à tribuna, mas ainda há tempo. Os apartes que V. Exa. desejar, este Deputado dará com grande alegria e a todo instante.

Saiba V. Exa. que vivemos aqueles momentos e sabemos que os primeiros 10 anos da revolução foram pedidos pela população que saiu às ruas. A bandeira era com Deus, com a família e, pela liberdade. Nasceu a Revolução de 31 de Março de 1964. Nos primeiros 10 anos, foi o maior progresso que o nosso País teve sob o Governo do Marechal Castello Branco, período pequeno do General Costa e Silva e, posteriormente, do General Emílio Garrastazu Médici. Foram 10 anos de fastígio para o povo, para o elemento trabalhador, para aquele que cumpria com suas obrigações, aquele que cuidava da família. Surgiram elementos terroristas a praticar crimes contra a liberdade e contra a pessoa. Houve, uma reação das autoridades constituídas, mas posso afirmar a V. Exa. que os ataques partiram desses elementos que hoje são objetos de indenização, subversivos e terroristas

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, temos que analisar o mérito do projeto. Queremos demonstrar, ao longo da discussão deste projeto, que a história não começou com a organização clandestina, de grupos que optaram pela resistência armada da ditadura militar. Há muitas pessoas que serão beneficiadas pelos seus projetos que tiveram suas trajetórias profissionais cerceadas pelas prisões ilegais cometidas na primeira hora do regime militar e que, se tivesse tido apoio popular, como V. Exa. enuncia, não teria necessidade de fazer intervenções em sentenças de sindicatos, de fechar grêmios estudantis, impedir irregularmente associações de funcionários.

O regime militar foi um ato de força desde o início, reconhecida depois pela igreja católica, que embarcou na constituição da famosa marcha, com Deus e com a família, da liberdade e depois fizeram “mea culpa”, bem antes dos 10 anos enunciados por Vossa Excelência.

Em 68, os setores da igreja católica, episcopados que acreditavam no discurso anticomunista da Revolução de 64, perceberam que estavam embarcando num regime de terror que voltou, inclusive, contra dezenas de religiosos, padres, agentes de pastoral, que também serão beneficiados por este projeto, porque tiveram toda sua trajetória manchada pelos crimes da ditadura. Não estamos aqui discutindo as maravilhas do regime militar que são questionáveis. Depois, podemos debater esse êxito econômico que V. Exa. apregoa.

Estamos discutindo as mazelas que foram feitas em nome de um regime ditatorial e afetaram a cidadania deste País.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Deputado Renato Simões, V. Exa. fala do lado que V. Exa. posiciona. Respeito suas palavras, mas não concordo com elas.

A revolução foi solicitada, pedida, clamada pelo povo. O exército apenas atendeu ao chamamento da vontade da população brasileira. Ali desfilavam pessoas de todos os níveis sociais, principalmente, nos 10 primeiros anos, tivemos um Governo de progresso e respeito. Foram elementos que V. Exa. entende, como entende a mensagem do Governador Mário Covas, que foram vítimas de arbitrariedade e provocaram uma reação. Mera quimera.

Quando se instalou o Governo da revolução de 31 de março houve realmente punições políticas, não houve punições físicas, cerceou-se direitos sobre cassação de pessoas que conturbavam a ordem e devo reconhecer com V. Exa. que muitos erros foram cometidos por parte de pessoas que se valeram da situação para denunciar pessoas que nada deviam. Mas, houve progresso, houve respeito, foi uma realidade. Foi naquela manifestação de 13 de março que se pregou sobre o comunismo, onde dois oradores se destacavam e eram figuras proeminentes: o Presidente Jango Goulart e seu cunhado Leonel Brizola. Esta é a verdade. Houve uma reação aos desmandos que estavam que vinham sendo praticados há dois anos.

E foi sob o temor de que se implantasse o comunismo que a população saiu à rua. Quero explicar a V. Exa. que não houve violência inicialmente. O início da violência partiu dos elementos, nobre Deputado Renato Simões, que não concordaram com a força que se instalara em virtude do comportamento anterior daqueles que pregavam o desrespeito à ordem, daqueles que entendiam que não poderia haver respeito porque não poderia ter subordinados, que tentaram interferir nas organizações da Aeronáutica, da Marinha e do Exército. Quando digo a V. Exa. que houve progresso, que houve segurança, houve sim. Houve um progresso muito grande para a população no sentido da segurança, no sentido conforto, no sentido da melhoria de vida. Mas aqueles elementos hoje estão mandando no país. Havia, sim, uma guerra urbana instaurada por esses elementos que combatiam o chamado Governo militar e saíam à rua para assaltar bancos, matando inocentes. Houve uma reação.

Os primeiros assassinatos partiram dessas forças que hoje pedem indenização e V. Exa. há de admitir que houve anistia. Nessa mensagem o Sr. Governador invoca a Constituição de 88 e V. Exa. conhece a nossa posição. Sou daqueles que lamentam esta Constituição, porque fruto desse espírito doentio do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Governador Mário Covas, que era o Líder do PMDB no Congresso Nacional, onde, mercê do estelionato eleitoral que foi o Plano Cruzado, tinham maioria absoluta. O Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso dizia para quem quisesse ouvir, os jornais noticiavam, que o PMDB faria a Constituição que bem desejar. Mas, não era só o partido, eram eles de origem comunista. O Presidente é filho de um coronel que passou a general, Leônidas Cardoso, filiado ao partido comunista.. E o Sr. Fernando Henrique Cardoso professou a ideologia comunista. Não estou criticando porque entendo que seja nocivo. O tempo se encarregou de provar o que foi o comunismo. O Sr. Mário Covas era Líder do PMDB e na reforma constitucional - estou saindo um pouco da matéria em pauta para que V. Exa. possa entender a nossa posição também - das 27 comissões temáticas ele indicou 27 relatores, 27 Deputados ex-cassados. Havia já o sentido de vendetta. Quando se apossaram do poder não agiram pensando no país. Como dizia o hoje Presidente Fernando Henrique, a Constituição de 88 foi uma carta de atendimento a favores. Saiba que eles deram causas a tudo. Num assalto a um trem pagador da Estrada de Ferro Santos/Jundiaí matou-se um guarda civil e o autor da morte foi banido, foi morar 11 anos em Paris. O Presidente da República era auxiliar do titular da cadeira de Sociologia à época, Professor Florestan Fernandes, um comunista, respeitável, mas de ideologia comunista e o Sr. Fernando Henrique Cardoso não teve dúvida: depois de 31 de março de 64 foi morar em Santiago do Chile, com tudo pago por alguém da esquerda. Ficou lá até 68. Voltou aqui livremente, prestou concurso e ganhou a cadeira de titular. Um ano depois foi aposentado compulsoriamente pela revolução por causa do seu agir.

Dou o aparte ao nobre Deputado Edmur Mesquita, mas deixo registrado já o meu pedido de verificação de presença.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Nobre Deputado, acompanhando a reflexão que V. Exa. está fazendo acerca deste projeto do Governador Mário Covas eu gostaria de fazer alguns comentários e algumas observações. Eu, particularmente, acompanho a carreira de V. Exa. já há muitos anos e de minha parte sempre cultivei a melhor imagem na medida em que V. Exa. foi coerente. Vale dizer que o fato de ser coerente por conta de uma posição politicamente assumida já me merece o respeito, mas nem por causa disso eu não poderia deixar de registrar a minha divergência com esse ponto de vista apresentado por Vossa Excelência. Primeiro, do ponto de vista da historia do Brasil vivemos um período onde os direitos mais fundamentais, mais elementares de todos os cidadãos foram cassados nesse período pós-64. Eu mesmo faço parte de uma geração que foi absolutamente silenciada. Hoje eu tenho 46 anos de idade, naquela época tinha 14 anos, evidentemente não participava de nenhum tipo de movimento que se colocasse contrariamente no embate político do regime de então, mas passei a estudar e a ter uma visão do processo histórico do fenômeno do por que num dado momento da nossa história política brasileira a sociedade brasileira se movimentou para dar apoio a um golpe de estado e comecei a refletir sobre as motivações que levaram aquele segmento se formar no país e a tomar aquela decisão de evitar que, do ponto de vista democrático, as pessoas pudessem se manifestar. Só por conta disso já valeria a nossa condenação ao regime de 1964. Quantos sonhos se esvaíram nesse período da nossa juventude e quantos brasileiros afinal de contas deram até sua vida pela pátria, porque discordaram da opção feita pelo regime de então.

O Governador Mário Covas, todos nós sabemos, a par de suas qualidades e dos seus predicados de ser humano honrado, sério, digno, com esta iniciativa, nobre Deputado Wadih Helú, a meu juízo, evidentemente, resgata uma dívida que a sociedade tem para com aqueles militantes políticos que se opuseram ao regime militar e que, por conta disso, tiveram suas vidas devassadas, investigadas. Muitos pagaram um preço altíssimo por esta posição política de serem exilados e muitos também foram assassinados, a exemplo de Santo Dias, de Wladimir Herzog...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - E mataram também. E assassinaram também, e assaltaram também. V. Exa. se esquece que matavam, roubavam, assaltavam bancos a todo instante, assaltavam trens pagadores e esses homens hoje estão aí sem qualquer crítica, usufruindo uma situação que procuraram dificultar na época, foram combatidos...

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência informa o nobre Deputado que está na tribuna que seu tempo está praticamente encerrado e solicita conclusão de sua manifestação.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Somente para concluir meu pensamento, gostaria de dar continuidade a esta manifestação porque é importante do ponto de vista do registro histórico...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Daremos.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Então nobre Deputado, penso que na verdade, naquela época, quem inaugurou a violência no país foi justamente o regime de 64.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não é verdade.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Por outro lado, julgo importante essa iniciativa do Governador Mário Covas. Com isto S.Exa. resgata o aspecto histórico da vida nacional, que poucos tiveram coragem e tiveram a hombridade de assumir uma posição como esta que o Governador Mário Covas está assumindo. Ao contrário do que muita gente possa imaginar, o Governador Mário Covas também tem um lado: ele sempre foi ao lado dos mais pobres, dos mais humildes, dos mais simples, dos excluídos da sociedade e, portanto, com essa iniciativa S.Exa. recupera parte da história brasileira que foi contada para a sociedade de forma oficial, e agora S.Exa. resgata essa história, mostrando o outro lado da verdade que nem sempre foi contada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não é verdade. V. Exa. tem o direito de fazer a digressão, mas falta com a verdade, não intencionalmente, talvez por amizade, talvez por política. Não é verdade que S.Exa. esteja resgatando a história. Ao contrário; V. Exa. irá ver depois dentro do projeto até a Comissão Especial que ele cria, quando o senhor verificar a composição, verá tudo dirigido, para atender a uma vontade do Governador, responsável por esta mensagem.

Saiba bem V. Exa. que o Sr. Mário Covas foi cassado e eu não aprovava as cassações, porque muitas delas ocorreram injustamente, disse desde o início. Saiba bem V. Exa. que ele teve toda a sua vida livre, apenas foi punido no mandato, viveu em Santos sua vida sem ser molestado em tempo algum. Apenas quando podia contrariar alguma determinação de ordem legal daqueles que dominavam e dirigiam o poder, é que poderia ter acontecido.

Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Esta presidência considera seu tempo encerrado. Se houver quorum, a palavra é do próximo orador inscrito.

Esta Presidência convida os nobres Deputados Sidney Beraldo e Edmur Mesquita para auxiliarem a mesa para procederem à chamada de verificação de presença solicitada pelo nobre Deputado Wadih Helú.

 

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-          É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Sidney Beraldo e Edmur Mesquita.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Presidente cobra se este Deputado vai falar a favor. Irei votar a favor. Se as emendas dos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Nabi Abi Chedid também forem aprovadas acho que posso falar a favor do projeto. Não sei se o povo que nos acompanha pela TV Assembléia está entendendo isso: o projeto se refere a problemas havidos em 31 de março de 1964. Nessa época este Deputado estava no colégio. E vão pagar indenização a algumas pessoas que de acordo com o projeto teriam sido detidas e presas pelos órgãos de repressão na época. Nós, comumente, cobramos aqui desse plenário um salário mais digno aos policiais e o Governo fala que não tem dinheiro. Mas o Governo Mário Covas tem dinheiro para a indenização ? Eu quero saber. Se o Estado tem dinheiro e o Governador tem aplicado dinheiro do povo para pagar a indenização, tudo bem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quantas pessoas serão beneficiadas? Também é importante saber isso Quem são as pessoas beneficiadas, e elas constam no projeto? Também não sei, vou ter que ler o projeto, como também os demais Srs. Deputados, senão qualquer pessoa pode falar. Em 1967 virei soldado da PM e fiquei detido então eu também posso falar que quero ganhar esse dinheiro, que quero ser indenizado. Agora, o projeto do Deputado Nabi Abi Chedid também fala sobre isso. Está aqui: “O Projeto de lei nº 803/99 dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob acusação de terem participação em atividades políticas no período de 31 de março de 64 a 15 de agosto de 79, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.” Vejam que o espaço de tempo é muito grande. Aí pede o Deputado Nabi Abi Chedid que se inclua no artigo 1º: “Terão direito a indenização os servidores civis, militares e seus sucessores vítimas de atos que causaram comprometimento físico ou psicológico em decorrência do cumprimento do dever legal ou a serviço para manutenção da ordem. A presente emenda visa estender o direito à indenização aos servidores públicos que trabalhavam na área de segurança para manter a ordem, evitar atos terroristas e outros que colocassem em risco a integridade física dos cidadãos. Esta emenda visa, outrossim, o atendimento aos princípios da isonomia constitucional garantidos, visto que aqueles servidores também sofreram violações à sua integridade física, moral e psíquica.”

Então, vejam, são dois lados da moeda. Havia realmente,  uma guerra entre polícia e pessoas envolvidas com grupos terroristas. Não fui eu quem cassei, não fui eu quem seqüestrei. Agora, não sei é coerente, depois de praticamente 40 anos, retroagirmos no tempo e no espaço para aplicar uma indenização para um lado só.

Só queria lembrar de um tenente da Polícia Militar, um jovem tenente chamado Alberto Mendes Júnior, que recebeu determinação para que fosse para o Vale do Ribeira com sua tropa na época de 68, 69, se não me falha a memória. E esse tenente, numa ação da Polícia Militar, foi cercado por um grupo do Carlos Lamarca .Os policiais militares que trabalhavam no 1º Batalhão de Choque Tobias Aguiar, onde trabalhei, inclusive, foram deslocados de uma cidade para outra, de Registro para Eldorado ou coisa assim, dentro de um caminhão da polícia militar - esse caminhão que carrega a banda de música; tão despreparados estavam os policiais militares na época - armados de fuzis - esse fuzil grandão de 1907 que dá um tiro e o ombro da gente cai; depois tem que fazer uma super força para dar outro tiro e o ombro cai de novo; são cinco balas. Esse foi o fuzil que deram para os policiais militares que foram para lá, policiais militares nascidos em São Paulo, que viviam na cidade e nunca tinham visto mato em suas vidas nem sabiam o que era aquilo lá. Mandaram sair de um local para o outro e lá foi o caminhão até o local onde estaria o grupo terrorista. No meio do caminho, esse caminhão foi cercado por um outro caminhão e os policias, de dentro do caminhão, começaram a receber uma carga de tiros, uma chuva de balas. Vários policiais foram baleados, alguns atualmente estão aposentados na Polícia Militar. E, diante da força do grupo de Carlos Lamarca, os policiais tiveram que se entregar porque não tinham condições de enfrentar as armas possantes que Carlos Lamarca havia roubado do Exército brasileiro. Diante disso, com a tropa cercada, perguntaram quem comandava a operação. Um tenente, o 1º tenente que comandava a operação realmente fugiu, saiu correndo e deve estar correndo até hoje, parece que o nome dele é Coelho, não sei. Em seguida, o Sargento Lino, que estava baleado, se apresentou como sendo ele o comandante da tropa pensando até que os outros tenentes estavam mortos. Mas o Tenente Alberto Mendes Júnior se apresentou como sendo ele o comandante da tropa. E, a partir daí, o Tenente Mendes Júnior pediu a Carlos Lamarca e ao grupo guerrilheiro que pudesse socorrer os feridos e ele ficasse como refém daquele grupo e foi o que aconteceu. Mendes Júnior ficou como refém e os feridos foram socorridos. Mendes Júnior andou com aquele grupo aproximadamente quatro dias e foi apenado com a morte. Foi golpeado na cabeça, com coronha de fuzil, até morrer, foi enterrado numa cova rasa e encontrado posteriormente por delação de algumas pessoas que participavam do grupo.

A minha colocação é simples: a família de Alberto Mendes Júnior merece também essa indenização, ou não? Isso é uma questão de coerência. Até votaria favoravelmente, desde que todo mundo fosse beneficiado, desde que a família do Alberto Mendes Júnior fosse favorecida.

 Em dado momento da vida, com aproximadamente 17 anos, a pessoa tem que se alistar. Alguém do Exército apenas comunica que a pessoa vai servir e você vai servir, assim como este Deputado e outras pessoas serviram. O Soldado Cozel Filho um dia está aqui trabalhando no Exército, de plantão, e vem um carro cheio de bombas e o mata. O que tem a ver Cozel Filho com Castello Branco? Por que matar o soldado do Exército, que não pode fazer nenhum mal? O Cabo Martinez, da Rota, do 1º BP Choque, num assalto a um ônibus na Brasilândia é reconhecido como um cabo da PM e é justiçado. Ora, o que tem a ver o cabo Martinez com Castello Branco, com a ditadura militar, com o domínio do Exército ou das Forças Armadas? Esse pessoal também tem direito. Volto a dizer: O soldado Cozel Filho, o cabo Martinez e o Mendes Júnior, não foram lá de livre e espontânea vontade.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de lembrar a V. Exa. que o Governador Mário Covas foi cassado, mas não foi exilado, continuou a sua vida normal de engenheiro em Santos e depois abriu uma firma em São Paulo e trabalhou normalmente, com plena liberdade. Não sofreu coação alguma, a não ser quando possa ter praticado algum ato que mereceu ser chamada a sua atenção.

O Presidente Fernando Henrique não foi exilado, nem cassado. Disse, há pouco, que, em 1964, o Presidente Fernando Henrique era professor assistente, pediu demissão e foi morar no Chile, em um bairro nobre, ganhando 1500 dólares, com Mercedes Benz na porta. Lá permaneceu por quatro anos, viajando por esse mundo afora.

Falei de outros elementos que foram para a França banidos e trocados pelo seqüestro do embaixador americano e moraram onze anos em Paris. São esses elementos que hoje apresentam esses projetos e essas mensagens, para que a Assembléia Legislativa aprove. Vossa Excelência irá ver neste projeto que será criada uma comissão de onze membros, que vai averiguar quem pode receber, ou não.

Nobre Deputado Conte Lopes, na mensagem fala em 11 membros, sendo um Deputado da Casa. E esses nomes citados por V. Exa., que poderiam ser abrangidos pela emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, certamente serão esquecidos, porque o objetivo dessa mensagem do Governador Mário Covas é ‘indenizar’,- entre aspas - na verdade, é malbaratar o dinheiro público num País que fica discutindo R$ 7,00 a mais ou a menos no salário mínimo. Veja V. Exa. a má fé existente nessa mensagem que objetiva malbaratar o dinheiro do Estado.

Pode estar certo, nobre Deputado, que tanto o Sr. Mário Covas como o Sr. Fernando Henrique usufruíram também da revolução. Se V. Exa. permitir, nobre Deputado, solicitarei uma verificação de presença porque a palestra de V. Exa. e a peroração, mostrando os fatos, merece que os Deputados venham a plenário.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Roberto Gouveia e a nobre Deputada Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, agradece a colaboração dos Srs. Secretários e devolve a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha colocação é clara. Quero seguir a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid que diz: “Terão direito à indenização, os servidores civis, militares ou seus sucessores, vítimas de atos que causaram comprometimento físico ou psicológico em decorrência do cumprimento do dever legal ou a serviço para manutenção da ordem.”

Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Quem estava de um lado tem indenização e o policial civil, o policial militar, o Exército, a Aeronáutica e a Marinha não têm os benefícios, por quê? Ou até pessoas que foram assassinadas e que não tinham nada com isso. Acredito que boa parte dos Deputados desta Casa não viveram a revolução. Mas devem entender. Por que temos de indenizar só um lado e o outro não?

Vejam o que diz o Sr. Governador: “Tenho a honra de encaminhar por intermédio de V. Exa., a esta nobre Assembléia, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sobre acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 64 a 15 de agosto de 79, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo.”

Como vão escolher essas pessoas? Quem serão as pessoas? Quem vai escolher? Quantas pessoas têm direito ou não terão direito? Mas tudo bem, as pessoas têm direito e vão provar que foram detidas? Só que eu quero provar o outro lado também. Os policiais que foram assassinados, os policiais que foram baleados, porque está na hora de começarmos a entender que o policial não é ditadura militar. O policial é o agente da lei. Ele cumpre ordens. Desde quando soldado da Polícia Militar decide alguma coisa em termos de República? Ele é um cumpridor da lei.

E o soldado do Exército que deixou sua família para servir o Exército e morreu?! Por que a família dele não merece receber essa indenização? Quero que alguém me explique o contrário.

A Comissão de Direitos Humanos desta Casa diz que agora os policiais militares também terão direitos humanos. Espero que se cumpra, porque só neste ano morreram em São Paulo 332 policiais militares e 21 civis.

É necessário que esses homens que estão morrendo em São Paulo dessa forma também tenham algum direito.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes desta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nós não concordamos com a suspensão dos trabalhos. Estamos aqui para trabalhar, inclusive sobre os projetos imorais do Sr. Governador.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, com a anuência do Sr. orador, nobre Deputado Conte Lopes, pedimos a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo de lideranças e com a anuência do nobre Deputado Conte Lopes...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, não concordamos com a suspensão de trabalhos. Estamos aqui para trabalhar, inclusive nesses projetos imorais do Governador.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, nós solicitamos a suspensão tendo em vista que no Colégio de Líderes houve um acordo para a votação do projeto.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - O Colégio de líderes não responde pelo plenário, Sr. Presidente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - O projeto sobre os funcionários do quadro de apoio dos servidores de escola e nós teríamos ainda que proceder à realização do congresso de comissões.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se não há acordo entre os líderes, esta Presidência não pode suspender os trabalhos. Esta Presidência acata o pedido do nobre Deputado Wadih Helú e convida o nobre Deputado José Carlos Stangarlini e a Deputada Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença. Essa Presidência verifica quorum regimental e agradece a Deputada Edna Macedo e o Deputado José Carlos Stangarlini.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, esclarecidos nossos entendimentos solicitamos a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos. O nobre Deputado Wadih Helú e as demais lideranças concordam.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, diante da explicação da nobre Deputada, que é para realização do Congresso de Comissões, este Deputado retira a sua oposição.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -A Presidência consulta o orador que está na tribuna.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB- Se o Plenário decidiu, nós concordamos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB- Havendo concordância das lideranças e do orador inscrito, esta Presidência, antes da suspensão dos trabalhos faz a seguinte convocação:

“Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se às 18 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar Projeto de Lei Complementar 072/2000, Carreira do Quadro de Apoio Escolar”. Assina a presente convocação o Presidente efetivo da Casa, Deputado Vanderlei Macris.

Está suspensa a sessão até às 19 horas e 55 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 18 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Alberto Calvo.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados há sobre a mesa a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

-                      PLC nº 383, de 2000, que altera a Lei nº 6374, sobre o ICMS;

-                     PLC nº 72, de 2000, que trata da carreira do quadro de apoio escolar.

Assinado: Vanderlei Macris - Presidente.”

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando a sessão extraordinária que terá início às 20:00 horas.

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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