184ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 08/12/2000 - Sessão
184ª S.
Ordinária Publ. DOE:
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Critica
a política educacional brasileira, que desestimula os estudantes.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Discorre
sobre a implementação do sistema de saúde mental para a polícia.
004 - CONTE LOPES
Fala
sobre denúncias de liberação de alguns presos na Casa de Detenção de São Paulo.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre
sobre as CPIs feitas recentemente na Casa.
006 - NIVALDO SANTANA
Critica
o programa de privatização do Governo do Estado.
007 - CESAR CALLEGARI
Relata
seu contato com técnicos e dirigentes do Seade que aqui estiveram para debate
sobre índice de desenvolvimento humano, por iniciativa do Fórum Parlamentar
Século 21.
008 - WADIH HELÚ
Comenta
ofício recebido da Amiamsp. Fala sobre os problemas referentes ao Hospital do
Servidor Público e solidariza-se com seus funcionários.
009 - JOSÉ ZICO PRADO
Disserta
sobre a situação da CPTM e a falta de conservação das suas linhas.
010 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, agradece a aprovação do PL 26/98, que estalece novo regulamento para a
PM.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Levanta
questão de ordem sobre o Orçamento.
012 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Registra
a manifestação e informa que a encaminhou à Presidência efetiva.
013 - JOSÉ ZICO PRADO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
014 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/12, à hora regimental sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão solene. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, volto a falar sobre a educação no sentido do saber, no sentido da instrução, como também no sentido da cultura.
É realmente uma coisa bastante dolorosa percebermos que os Estados Unidos que investem na educação, além de se esmerarem na formação de uma elite intelectual, buscar em todos os países, daqueles países que se destacam pelo seu saber, pela sua formação intelectual, para aproveitá-los nas suas pesquisas, enfim, nas coisas que são importantes para a grande nação, que é a nação americana. Aqui, não. Aqui, passamos os alunos por decreto. Os nossos alunos de 1º, 2º grau e os outros que são de curso superior, não precisam saber nada, passam mesmo, passam colando, fraudando ou simplesmente porque deixam que eles passem. E não temos, de forma alguma, na nossa juventude, um destaque intelectual, uma classe intelectual aproveitável. É muito triste percebermos que o nosso Brasil pouco está se importando com isso. Enquanto os americanos, além de zelar pelos deles, vão buscar os de outros países que se destacam, fazemos com que os que se destaquem aqui vão lá para fora porque não encontram estímulo aqui.
Estamos conformados com a mediocridade. Tenho até a pachorra de às vezes assistir a um programa do Silvio Santos em que ele tapeia meio mundo, ganha dinheiro barbaridade, mas pelo menos serve para a nação brasileira ver a ignorância de seus filhos. Por exemplo, um professor não sabia ligar tufão com ciclone, ele não sabia o que era um proboscídeo. Não sabia que proboscídeo é um animal que tem tromba, por exemplo, o elefante, a anta. O pior é que os universitários não souberam dizer qual a capital da Irlanda Sr. Presidente! Também não souberam o que é ocluso! A cabeça desses nossos universitários está tão ocluída que eles não sabem o que é ocluso. Quando falo assim um tanto exasperado as pessoas estranham, mas é para deixar a gente mesmo exasperado. Aí o Silvio Santos querendo amenizar disse: Vocês dizem aí fora que os nossos universitários não sabem nada, mas noventa por cento dos casos eles acertam.” Só que naquele mesmo programa perguntou-se como se chamava a linha que divide o planeta em dois hemisférios. O rapaz era um coitado e pediu aos universitários, no que disseram Equador. Aí o Silvio Santos disse: “Está vendo, vocês dizem que eles não sabem nada. Eles merecem uma salva de palmas.” Salva de palmas por saber que a linha que divide o planeta em dois hemisférios é o Equador! É um absurdo. Então isso é considerado uma glória de sabedoria?! Aliás, a pergunta foi mal feita, porque falar dois hemisférios é redundância, já que hemisfério é metade de uma esfera.
Sr. Presidente, lamentamos a falta de instrução, a falta de qualidade dos nossos estudantes, dos nossos universitários. O que vamos fazer pelo nosso Brasil? O Brasil de amanhã no concerto das nações?! De que jeito com essa gente que não sabe nada e que está enxovalhando o nome do Brasil diante dos estrangeiros que assistem estas barbaridades. Mas o Silvio também tem uma inteligência apoucada. Ele tem uma grande estrela que o orienta. Mas ele também é de inteligência apoucada. Inclusive ele fez a pergunta errada, porque ele perguntou o que divide a terra em dois hemisférios. Ele deveria dizer o que divide a terra horizontalmente, porque poderia ser longitudinal e não seria Equador. Qualquer linha que corte pela metade uma esfera, seja ela oblíqua, seja ela vertical, seja ela longitudinal ou transversal sempre haverá os hemisférios e dizer dois hemisférios é redundância. Hemi, metade, esfera; metade da esfera, só pode ser duas, não pode ser três.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, eu estava assistindo, antes do início da sessão, um tape de TV que reproduzia a reunião que houve entre a Comissão da Direitos Humanos da Câmara Federal e a desta Assembléia Legislativa, com ampla repercussão nos jornais, onde o Ouvidor da Polícia, Benedito Mariano, relatava as queixas de policiais militares e casos de suicídio.
Estou com a matéria em mãos e faço questão de ler o primeiro parágrafo: "O Ouvidor da Polícia paulista Benedito Domingos Mariano disse ontem à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que nos cinco anos à frente da Ouvidoria recebeu quatro mil denúncias de policiais militares. Eles reclamaram de abuso de autoridade e de violação dos direitos humanos praticados por seus superiores.”
A matéria também relata que o policial militar aposentado Jefferson Patriota, Presidente da Associação de Deficientes Físicos da Polícia Militar de São Paulo, disse aos Deputados que existem no Estado 2.800 militares portadores de deficiência. Esses policiais teriam sido feridos durante o trabalho. O Jefferson reclama que pelo regulamento da PM eles são compulsoriamente aposentados. Ele diz ainda que poderiam muito bem realizar uma série de tarefas no Centro de Operações, contribuindo com a logística, e o deslocamento de carros e destacamentos para as regiões que estivessem necessitando.
Um outro aspecto que eu gostaria de destacar diz respeito ao que tenho repetidamente falado, qual seja, a saúde mental da polícia.
Benedito Domingos Mariano relatou que de 1991 a 1999 ocorreram 215 suicídios na PM e, nesse mesmo período, 128 policiais tombaram, foram assassinados, no cumprimento do dever legal. O que está esperando o Executivo paulista para implementar o sistema de saúde mental para a nossa polícia? Passarei aqui anos repetindo isso.
Aprovamos nesta Casa um projeto, que foi ao Governador do Estado de São Paulo. Ele sancionou, apôs apenas alguns vetos. Alguns desses vetos esta Casa derrubou. No entanto, até a presente data nenhuma movimentação se verificou da Secretaria da Segurança Pública e do Governo do Estado de São Paulo para tirar a lei do papel, obrigação que é sua, porque senão eles não deveriam ter sancionado a legislação.
Deixar essa categoria de trabalhadores - os trabalhadores em segurança, os policiais do nosso Estado - sem qualquer tipo de amparo é uma omissão criminosa. Sobretudo depois de esta Casa ter aprovado esse projeto de lei, que hoje é lei, pois já foi sancionada pelo Governador.
Voltarei a esta tribuna quantas vezes forem necessárias. Continuarei denunciando e demonstrando a inércia, a falta de compromisso e de responsabilidade para com a segurança de nossa população e para com a nossa polícia da parte deste Governo do Estado, que tem a lei na mão, mas não faz. E não faz porque não tem vocação para cuidar da segurança de nossa população nem dos trabalhadores, como, nesse caso, dos trabalhadores da segurança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, há 15 dias, numa sexta-feira como esta, recebemos aqui na Assembléia algumas denúncias sobre a liberação de alguns presos na Casa de Detenção de São Paulo. Tratavam-se de presos - traficantes, estupradores - que teriam autorização para sair do presidio. Um dos presos, chamado Milton, de apelido “Pateta”, saiu mas não retornou mais - era portanto um fugitivo.
Diante dessas informações, entrei em contato com o sistema, com a Secretaria de Assuntos Penitenciários, sem conseguir falar com o Secretário. Consegui falar com o Dr. Clayton, que confirmou, após duas horas, que aquele Milton - “Pateta” - havia fugido, isto é, foi um preso que saiu e que acabou fugindo. De imediato também entrei em contato com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que está aqui neste plenário, é Relatora da CPI do Narcotráfico e também apura problemas relacionados a fuga de traficantes, e começamos a ouvir algumas pessoas, inclusive na CPI. Isso ficou então confirmado, inclusive pela documentação que a nobre Deputada conseguiu reunir com seu trabalho, e hoje o Diretor Maurício Guarnieri está caindo.
Queremos aproveitar o dia de hoje para também dizer que estamos recebendo alguns telefonemas: com a saída do Maurício Guarnieri, e também queremos deixar aqui registrado para a televisão, para o Palácio do Governo e para a Secretaria de Assuntos Penitenciários que aquilo que denunciamos há 15 dias pode ser uma verdade. Inclusive algumas pessoas que ligam dão o nome, e dentre eles há inclusive parentes de funcionários, que dizem: “Olha, toma cuidado com o preso ‘Chacrinha’”, “toma cuidado com o preso Moisés, que é estuprador e está montando uma rádio em Cotia”, “toma cuidado com o preso Vanderlei, que também é estuprador.” Já que a cadeia está não mão deles, eles estão montando um sistema para que não mude o diretor e para que, se mudar, haja uma rebelião. Então, na hora que estivermos sujeitos a isso, estamos aqui para evitar uma nova Carandiru, a invasão da polícia, policiais sendo processados, processos correndo como está acontecendo contra o Coronel Ubiratan e outros, e é por isso que estamos trazendo a público essas informações que estamos recebendo.
Os funcionários até pedem para transferir os presos à noite, porque de dia haverá rebelião. Não sei se os presos serão transferidos de dia ou à noite, fica para o sistema, só sei que o Estado tem por obrigação ter força dentro da Casa de Detenção. Se tiver que transferir os presos, transfiram; se tiver que mudar o diretor, que mudem. A minha denúncia aqui é clara e cristalina, são pessoas que estão ligando até para a segurança dos próprios presos e dos funcionários também e da própria direção. Portanto, Sr. Governador do Estado e Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários, a denúncia é grave e está chegando para vários Deputados: pode haver uma rebelião a qualquer momento na Casa de Detenção. Às vezes, o funcionário pede para não falar, mas temos que falar, porque depois que acontecer não adianta mais, é preciso falar antes. Acho que o diretor da penitenciária e o Secretário de Assuntos Penitenciários, o diretor da Coesp têm que ter autoridade, quem não tiver competência, que não estabeleça, ou vá embora. Se três, quatro, cinco ou dez presos mandam num sistema onde tem 10 mil presos, ora, ou se afastam esses presos e se retome o presídio, ou poderemos ter novamente uma rebelião muito grande na Casa de Detenção. E novamente vão mandar a polícia entrar, e novamente vai ter mortes de detentos, e até de policiais, eu me preocupo mais com a morte de policiais. Em havendo a morte de detentos, obviamente virão as pessoas ligadas aos Direitos Humanos : por que deixou entrar, por que invadiu ? Então, está aqui uma ação preventiva ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários para que olhem para a Casa de Detenção, porque a qualquer momento poderemos ter lá uma rebelião, com muitas mortes e até entre os próprios presos. Se o problema for afastar uma meia dúzia de detentos e de funcionários - que falam que os detentos são líderes - ou se tiram os líderes, ou vai morrer gente na Casa de Detenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza . (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo, fazemos parte da CPI do Narcotráfico e também da CPI dos Precatórios Ambientais no Estado de São Paulo, a respeito da qual quero falar hoje.
O que é esta CPI ? Esta CPI está investigando as desapropriações diretas e indiretas feitas pelos Governadores anteriores no Estado de São Paulo, e que vai gerar uma dívida para o Estado de cerca de 50 bilhões de reais.
A Assembléia chamou diversas pessoas para serem ouvidas nesta Comissão e esquecemos - embora eu tenha feito a proposta na Comissão - de chamar os juízes. Chamamos os peritos, os membros do Executivo, os ex-proprietários de terras, mas não chamamos quem fez o julgamento dos processos e quem fez a nomeação dos peritos, para dar explicação à sociedade. Por exemplo, uma área que vale um milhão de reais está sendo julgada como se valesse mais de 50 milhões de reais. Não podemos deixar que essas questões continuem proliferando no Estado de São Paulo.
Estamos tratando nesta Casa dos precatórios ambientais, mas na verdade existem outras desapropriações que foram feitas por municípios, pelo Estado e pelo Governo Federal. Na hora de fazer o julgamento das indenizações está se pagando 50 ou 100 vezes mais do que o valor real de cada área. Queremos saber, de parte das pessoas que fizeram esse julgamento, o porquê de chegar a esses valores absurdos. Será que a lei está errada? Se a lei estiver errada é papel dos Deputados a corrigirem, especialmente dos Srs. Deputados Federais. Será que as interpretações da lei - já que toda legislação é passível de interpretação - não estão sendo mais favoráveis aos proprietários de terra e menos ao Estado? Esta é a explicação que queremos. Será que os peritos não agiram de má fé? Como foi possível fazer avaliações exorbitantes na Serra do Mar? Como os peritos foram até o local? Como eles conseguiram chegar até o cume da serra para fazer as avaliações? Acreditamos que muitos peritos sequer foram até os locais. Os cidadãos que fizeram o julgamento - e não estamos falando aqui de todo Poder Judiciário, mas das pessoas envolvidas com o julgamento desse processo - devem uma explicação para a sociedade e para os contribuintes do Estado de São Paulo.
Os contribuintes são aqueles que pagam os seus tributos e vão pagar essas desapropriações valendo cinqüenta, ou sessenta vezes mais. Muitos peritos encheram seus bolsos de dinheiro. A própria Prefeitura de Caraguatatuba entrou com uma ação contra o Estado e o Estado fez um acordo. Por esse motivo que em Caraguatatuba foi efetuado aquele monte de obras, receberam mais de 60 milhões de reais - um parque estadual -, alegando que a terra era do município. São muito estranhas algumas questões que vêm acontecendo no Estado de São Paulo e que foram levantadas pela CPI.
Entendemos que além de ter responsabilidades na Procuradoria do Estado, além de ter responsabilidades dos peritos, de ter responsabilidade de má-fé de algumas pessoas que compraram as áreas após a decretação de parques estaduais e áreas ambientais, achamos que os juizes que participaram desse processo devem explicação à sociedade através da Assembléia Legislativa, pois os Deputados são os representantes do povo.
Alegam que existe autonomia entre os poderes. É óbvio que existe autonomia entre a Assembléia Legislativa, o Executivo e o Judiciário, mas o papel de fiscalizador dos atos da administração pública é dos representantes do povo; é desta Casa, é dos Deputados. Temos que fiscalizar, pois autonomia não é soberania, autonomia é uma questão administrativa, autonomia é nos julgamentos, mas temos o direito de fiscalizar e de saber o que de fato ocorreu. Não somos apenas nós que temos direitos, mas o cidadão do Estado de São Paulo, especialmente aqueles que são contribuintes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre que temos
oportunidade manifestamos a nossa posição crítica em relação ao programa de
privatizações aplicado pelo Governador do Estado em São Paulo. Perdemos boa
parte do nosso patrimônio. O setor energético está praticamente todo
privatizado, a obra de desmonte ainda não foi concluída em virtude da
resistência e das dificuldades que o Governo vem enfrentando para privatizar a
Cesp- Paraná. O Governo já privatizou a Fepasa, a Ceagesp e, no último leilão,
privatizou o Banespa, após um processo de federalização, o que tem colocado em
risco não só o emprego de 10 mil banespianos que, especula-se, poderiam ser
demitidos, como retirou uma alavanca estratégica de desenvolvimento econômico
do nosso Estado que, ao passar a grupos privados, impossibilita que o banco
possa cumprir papel de fomentador do desenvolvimento da nossa economia.
Além de todas essas privatizações, cujas receitas não são direcionadas à
área social, são simplesmente para pagar dívidas, cujo pagamento, diga-se de
passagem, não tem resolvido o problema do grave e estrutural endividamento do
nosso Estado, porque dilapidamos o patrimônio e a dívida continua a crescer,
como bola de neve. Temos também um setor que foi privatizado por uma modalidade
específica de privatização, que é a concessão privada onerosa, o que aconteceu
com as estradas do estado. Recentemente tivemos acesso a um relatório do
Tribunal de Contas que mostra, de forma clara e inequívoca, que a AutoBan, que
opera o Sistema Anhangüera - Bandeirantes, além de aproveitar-se das tarifas
reajustadas dos pedágios, além de aproveitar-se da exploração não prevista em
contrato, das fibras ópticas, nas margens das rodovias, também deixa de cumprir
sua parte no contrato, no sentido de realizar obras de ampliação da rodovia, de
recapeamento, de instalação de postos de fiscalização e placas de sinalização.
Em relação a tudo isso, em um período de um ano - de maio de 98 a abril
de 99 - o Tribunal de Contas constatou que alguma coisa em torno de 98 milhões
de reais, que deveriam ser canalizados à realização dessas obras não o foram.
Todo o cronograma de obras está atrasado, muita coisa fundamental à segurança
dos usuários do Sistema Anhangüera-Bandeirantes não foi colocada em prática, o
que demonstra improbidade administrativa e apropriação indébita de recursos
públicos, tudo sob o olhar cúmplice do Governo do Estado, da Secretaria dos
Transportes e de todos aqueles que são responsáveis por essa política de
privatizações.
Ingressamos, por isso, há cerca de uma semana, com uma representação
junto ao Ministério Público exigindo da AutoBan que coloque tudo em dia,
regularizando o cronograma de obras e cumprindo todas as cláusulas contratuais
em que compromete-se a aplicar parte de sua vultosa receita com pedágios na
realização dessas obras. Nesse período em que estará realizando as obras,
estamos propondo como punição que deixe de cobrar pedágios, considerando-se que
já os cobrou durante largo período sem haver investido. Não podemos permitir
que grupos privados, em processos de privatização que são verdadeiros ‘negócios
da China’, continuem se locupletando com o dinheiro do usuário, continuem
desrespeitando, descaradamente, as cláusulas contratuais sem nenhum tipo de punição.
Por isso nossa representação tem dois objetivos básicos: o primeiro é a
imediata regularização do cronograma de obras e o segundo é que, no período da
regularização, a AutoBan deixe de cobrar tarifas, como penalidade pela forma
fraudulenta com que tem-se comportado neste particular.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que o debate sobre idéias, conceitos e forma de ver as coisas talvez seja a mais atraente das atividades dos parlamentares.
Por este motivo, hoje, de manhã, estivemos em contato com os técnicos e dirigentes do Seade que estavam à disposição dos Srs. Deputados, nesta Assembléia Legislativa, para que pudéssemos trazer questões a respeito do estudo feito pelo Seade, sob encomenda da própria Assembléia Legislativa, referente ao índice do desenvolvimento humano, relativo a São Paulo, de iniciativa do Fórum Parlamentar Século XXI.
Estive com a Dra. Felícia Madeira, que capitaneava a equipe de técnicos, e mantivemos um debate caloroso porque, depois de eu ter examinado o conjunto de documento - aliás, documento muito importante e rico, estando o Seade de parabéns em relação a isso que oferece à Assembléia Legislativa e ao povo de São Paulo, em termos de qualificação dos municípios de São Paulo relativo à característica do desenvolvimento econômico e social -, o debate travado foi a respeito da recomendação, já feita por este Deputado, em relação à área da Educação.
Todos sabem que tenho dedicado o meu mandato para a área da Educação, e já havia feito manifestação, por escrito, para a Coordenação do Fórum Parlamentar, aqui na Assembléia Legislativa, porque considero totalmente inadequado que a variável de esforço em matéria de educação, que foi eleita pelo Seade para indicar esforços municipais, tenha sido - e insisto ao Seade nessa mesma direção - o índice de municipalização, ou seja, a quantidade de alunos matriculados em rede municipal de ensino fundamental, face ao montante de alunos ou de crianças naquela faixa etária.
Voltei a dizer hoje, insisto e vou insistir, desta tribuna, porque é aqui que deve-se travar o melhor dos debates. Essa insistência dos técnicos do Seade de colocar a variável municipalização como um indicador de esforço e, portanto, de sucesso relativo de municípios em relação a outro, na realidade, como disse aos técnicos do Seade, isso pouco esconde a opção política dos próprios técnicos do Seade, quem sabe até da direção, no sentido de privilegiar algo que é o eixo da política do Governo do Estado em matéria de educação.
A política de municipalização do ensino, é bom que se diga, tem enfrentado enormes resistências de Prefeitos municipais, de Vereadores de municípios e, sobretudo, de educadores. Já que essa política, no meu modo de entender, tem sido uma das responsáveis pela liqüidação e pelo sucateamento de várias redes municipais, no nosso Estado, e que acaba sendo traduzida no resultado do Saeb - Senso Educacional do Ensino Básico -, feito pelo MEC, que mostra que tanto a rede estadual quanto a rede municipal de São Paulo, do ano passado para cá, da última edição do Saeb para essa, deteriorou, ou seja, diminuiu a sua qualidade.
Volto a insistir porque os próprios técnicos do Seade reconheceram que essa variável é insuficiente e inadequada, tanto é que deram um peso relativamente pequeno. Mas este Deputado vai insistir, no sentido de que essa variável que vai dar nota, de uma certa maneira, para os municípios, é totalmente inadequada.
Tenho certeza de que o próximo Governo da Capital não se deixará enganar pela Secretária de Educação do Estado de São Paulo, que tem transformado o processo de municipalização do ensino e o Fundef em uma maneira de enganar os municípios. Quem sofre com tudo isso é a população infantil, pobre, que dependem de escolas públicas e que não estão encontrando nelas um ensino adequado. Este Deputado vai continuar argumentando que a introdução da variável municipalização como indicador de excelência, de progresso, de esforço dos municípios de São Paulo é um indicador político e tem uma matriz concretamente vinculada aos interesses do Governo estadual que quer dar nota alta apenas aos municípios que fizerem a municipalização no ensino. Sendo que - e foi mais do que demonstrado nos livros que publiquei e entreguei aos Deputados -, em São Paulo, tem levado à piora efetiva da qualidade da educação fundamental em muitos dos municípios onde esse processo acabou acontecendo. Portanto, fazemos apelo para que esse debate, de fato, seja feito.
Acredito que devemos avaliar corretamente as variáveis que estão sendo colocadas na saúde, outro eixo que está sendo escolhido para avaliar os municípios de São Paulo.
É muito fácil falarmos dos outros, ou seja, dos municípios dos nossos estados, Prefeitos, equipes de prefeitura, que poderão ter notas, avaliações mais altas ou mais baixas. Pergunto: “Quem vai avaliar corretamente o desempenho do Governo do Estado de São Paulo, principal responsável pelas condições inadequadas na área da saúde, educação, segurança pública, que nós, Deputados, temos procurado apontar todos os dias desta tribuna? Essa avaliação ainda precisa ser feita e haveremos de fazê-la com a ajuda do povo de São Paulo, principalmente nas próximas eleições. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os 94 Deputados certamente receberam, em seus gabinetes, ofício da Associação Médica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Amiamsp -, vazado nos seguintes termos:
“Excelentíssimo Sr. Deputado Wadih Helú.
Prezado Deputado, em dezembro, completam-se dois anos do término das reformas da ala par, do prédio do Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira. Após muito tempo de dinheiro gasto, em fins de 1998, as obras foram entregues. Entretanto, até hoje, 10 andares continuam fechados, alguns deles com material hospitalar empacotado, certamente, já estragados. A Associação Médica do Iamspe, a Amiamsp, não pode se omitir diante desse fato. É seu dever cobrar dos diferentes níveis da administração estadual, prioritariamente, providências capazes de sanar esse inqualificável desperdício de leitos hospitalares, num ambiente tão carente de assistência médica. Por essa razão, convidamos V.Exa. a participar do ato público que a Amiamsp em conjunto com a Associação dos Funcionários do Iamsp, promoverá no próximo dia 13, às 11 horas, na sua sede, à Rua Borges Lagoa, 1855. Da proclamação constam uma exposição sobre o problema e uma visita aos andares fechados.
Atenciosamente, Dr. Luiz Carlos Alex Alves, Presidente da Amiamsp.”
Vejam bem, Srs. Deputados, analisem, vocês telespectadores que nos assistem, a ação deste Governo do PSDB, omisso, naquilo que diz respeito ao atendimento do interesse da população. Omissão covarde, porque o Iamsp é um hospital erigido no Governo Carvalho Pinto há 40 anos, com a contribuição dos funcionários públicos deste Estado, através de descontos feitos em folha de 2% de cada funcionário para atender privativamente os funcionários públicos.
O Hospital do Servidor Público leva o nome de seu primeiro diretor, o Sr. Dr. Francisco Morato de Oliveira. Era considerado um dos melhores, senão o melhor hospital da América Latina. Foi dos pioneiros no avanço da moderna assistência hospitalar e atendia de forma respeitosa e regular a todo e qualquer funcionário. Para atender melhor aos funcionários do Estado, o Iamspe firmou convênios com as Santas Casas de Misericórdia em todo o Estado para que o funcionário pudesse ser atendido na sua região. Agora neste Governo o que se vê é essa omissão covarde de quem não tendo condições para governar este Estado, procura fazer demagogia de todo e qualquer fato, de todo e qualquer ato.
Dez andares estão fechados e prontos há dois anos. Material hospitalar estão empacotados, estragando há dois anos. Mais do que isso: não bastasse essa convocação feita pela associação dos funcionários do hospital, esse hospital passou a atender também a terceiros, relegando a segundo plano o funcionário que paga 2% mensalmente do seu salário. O funcionário vai ao Hospital do Servidor e lá não é atendido porque não há vaga. Esta é a realidade, o que demonstra que o atual Governo não tem o menor interesse e a mínima sensibilidade para atender ao funcionário cumprindo com o seu dever de zelar pela assistência médica em todo o Estado. Não bastasse esse exemplo, temos aquela obra na Av. Dr. Arnaldo, junto ao Hospital Emílio Ribas e a Faculdade de Medicina do nosso Estado, paralisada, onde seria o Hospital da Mulher. O que se vê é só o esqueleto. Há seis anos o atual Governo não coloca um tijolo, não toma uma iniciativa, mas sabe malbaratar o dinheiro público, sabe promover essas privatizações desonestas, dilapidando o patrimônio do nosso Estado. Mas faremos de tudo para levar nossa solidariedade aos funcionários do Hospital do Servidor Público, parabenizando-os pelo movimento que é mais um grito contra os desmandos do atual Governador.
Era o que tínhamos a ressaltar: este Governo é mera falácia, este Governo vive gastando dinheiro para se promover e se apresenta como verdadeiro Catão, buscando ilaquear a boa fé do próximo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui hoje, mais uma vez, lembrar ao Secretário de Transportes Metropolitano da situação por que passa a CPTM. Ontem de manhã estive na estação Ermelino Matarazzo para confirmar as denúncias da população e dos funcionários de que a maioria dos dormentes naquela região toda Zona Leste estariam podres. Eu constatei isso há aproximadamente dois meses e ontem de manhã trocaram muitos dormentes, mas a maioria ainda se encontram podres. Para esconder um pouco essa situação, eles colocaram pedras por cima para que a população que passasse ali ou mesmos os fiscais não enxergassem que os dormentes estão podres. Por causa disso eles recomendam aos maquinistas para que não desenvolvam uma grande velocidade porque podem correr risco de acidente naquele trecho da ferrovia. E vimos denunciando isso há tempos. E cada vez que vamos lá, encontramos alguns dormentes podres. Tenho questionado muito se estão faltando dormentes na praça ou se falta vontade política do secretário em fazer com que a malha ferroviária daquela região tenha condições adequadas para que os trens desenvolvam velocidade suficiente para não haver atraso e conseqüente depredação pelos usuários, já que aquela ferrovia está abandonada há muito tempo. Por outro lado, sabemos que a Secretaria dos Transportes tem feito investimentos na ferrovia, mas está aplicando na linha do Rio Pinheiros. Não somos contra. A renovação daquela linha é importante, mas não se pode virar as costas para uma região que tem mais de quatro milhões de habitantes e que precisa ter condições dignas de transporte porque ela merece. Portanto, Sr. Presidente, estou fazendo essa reclamação porque cada vez que a gente volta a atenção para a Secretaria dos Transportes notamos que algumas coisas não estão certas. O Governador Mário Covas durante esta semana vendeu os bônus da Rodovia Bandeirantes de quatrocentos e vinte milhões, por cento e oitenta milhões para investir onde? No Rodoanel.
É importante investir no Rodoanel? É. Mas obriga, também ao Governo Federal a repassar os seus custos. O Prefeito Celso Pitta não aplicou nem um tostão até hoje. Tem que cobrar essa parte da Prefeitura. Nós não somos contra, mas também não dá para fazer operação aro. Agora que o Governo não vai poder mais fazer operações aro nos bancos, vai fazer operação aro antecipando das rodovias e das empresas privatizadas. Isso não podemos aceitar, porque o Governo não pode estar escapando, fechando as portas de um lado e abrindo do outro, antecipando recursos que deveriam estar sendo arrecadados talvez por outros Governos. Esse Governador sozinho, Mário Covas, já está pegando todo esse dinheiro para poder fazer aplicação e fazendo já campanha política, com certeza, com esses recursos. Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a todos os Deputados desta Casa que na última quarta feira, primeira sessão extraordinária, aprovaram o Projeto de Lei 26/98, que estabelece novo regulamento disciplinar da Polícia Militar. Esse projeto estava nesta Casa desde o começo de 98. O nobre Deputado Flávio Chaves foi seu relator na Comissão de Constituição e Justiça. Esta Deputada foi Relatora na Comissão de Segurança Pública e, durante quase dois anos, houve todo um trabalho com todas as lideranças desta Casa, com o Comando da Polícia Militar, com o Sr. Secretário da Segurança Pública, no sentido de que esse Projeto pudesse alcançar realmente o objetivo a que ele se propunha.
O regulamento da Polícia Militar era de 1943, o que ainda está em vigor, tinha 57 anos já e encontrava-se realmente desatualizado, defasado, de acordo com a evolução do tempo e com a própria cultura disciplinar nova que se instalou dentro da Polícia Militar. Esse regulamento foi aprovado nessa sessão extraordinária com o voto de todos os Srs. Deputados, com algumas restrições por parte do Partido dos Trabalhadores. Queremos aproveitar aqui esses poucos minutos para falar algumas coisas a respeito das modificações feitas.
O Código - que ainda é vigente hoje - era um código apenas disciplinar. O novo regulamento disciplinar da Polícia Militar é, ao mesmo tempo, um código disciplinar, mas também um código de ética. Ele fala sobre direitos, deveres e valores do policial militar e quais as punições que serão aplicadas, caso esses deveres sejam transgredidos.
Ele também teve uma modificação naquilo que diz respeito às penas. A prisão simples por punição desapareceu; manteve-se a prisão temporária, porém, cercada de extremas cautelas. Ela deverá ser aplicada em caso de infrações graves ou violação aos direitos humanos, e só poderá ser aplicada pelo oficial no último posto da carreira policial militar, que é o caso do Coronel. Portanto, manteve-se até por uma necessidade disciplinar, mas cercada de muitas cautelas no sentido da sua aplicação. Havia também uma crítica generalizada por parte até da própria base da polícia militar e das pessoas da sociedade civil organizada, no sentido de que as penalidades só eram aplicadas às praças, e este código também inova neste sentido.
No tocante ao Conselho de Justificação, que é o órgão ao qual é submetido o oficial da Policia Militar que transgride o regulamento disciplinar, por muitas vezes medidas protelatórias utilizadas pelos próprios defensores procrastinavam aquele julgamento, e ele demorava muito tempo. Enquanto isso, o oficial continuava no seu trabalho, continuava dentro da corporação. No novo regulamento disciplinar, o oficial submetido ao Conselho de Justificação tem os seus vencimentos diminuídos. Ele recebe apenas a referência do seu cargo. Portanto, com certeza vai haver maior interesse tanto da parte dos oficiais submetidos ao Conselho de Justificação como da parte de seu defensor no sentido de abreviar ao máximo esse processo chegando-se logo a uma decisão, porque o oficial sem dúvida não vai gostar de ver seus vencimento diminuídos.
Por último, o regulamento disciplinar continha algumas disposições que não condiziam mais com a nossa realidade nem eram mais levadas em consideração, e que com freqüência eram alvo de críticas da sociedade de civil. Essas disposições foram retiradas. Entre elas havia coisas como: a praça só poderia casar-se se solicitasse autorização para tanto, a praça não poderia andar em logradouro público depois das 22 horas, a praça não poderia comparecer a festividades onde houvesse oficiais.
É claro que tudo isso não era mais levado em consideração, mas de qualquer forma fazia parte do regulamento disciplinar. E sobretudo para aqueles que estivessem menos avisados ou que tivessem interesse em denegrir a corporação, era motivo favorável para fazer críticas. De qualquer forma, não faz mais parte do regulamento disciplinar.
Gostaria de, mais uma vez, cumprimentar os nobres Deputados que aprovaram o novo regulamento disciplinar, que é uma norma pioneira, pois alia o código disciplinar e o código de ética, coisa que não existe em nenhum regulamento disciplinar do nosso País. Fiquei muito contente hoje ao conversar com o Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, que me disse: “Que beleza a Assembléia de que a senhora faz parte, porque o nosso regulamento disciplinar há anos, apesar da necessidade de mudança, encontra-se na nossa Assembléia Legislativa, mas não conseguimos fazer com que seja aprovado.”
Quero então parabenizar os nobres Deputados desta Assembléia, a Polícia Militar, na pessoa do Coronel Rui César, o Secretário de Segurança Marco Vinício Petrelluzzi, e o Governador do Estado, por esta Assembléia ter dado mais um passo no trabalho competente feito aqui dentro desta Casa.
Obrigada.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, o Governador do Estado, no exercício de sua competência constitucional, prevista no artigo 174 da Constituição do Estado, encaminhou para deliberação desta Assembléia Legislativa a Mensagem n° 106 de 2.000, apresentando o Projeto de Lei n° 527 de 2.000, publicados no Diário Oficial, edição de 10 de outubro último, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2.001.
Diante da peça orçamentária apresentada pelo Executivo, mais uma vez somos obrigados a questionar a constitucionalidade da proposta apresentada no que diz respeito aos recursos destinados à Educação.
Registrem‑se primeiramente os avanços: no Demonstrativo da Aplicação dos Recursos do Tesouro em Educação, por primeira vez, os recursos adicionais não compõem a base de incidência para a aplicação constitucional de 30% da receita resultante de impostos e transferências. O Executivo ouviu os reclamos da CPI da Educação, da Comissão Permanente de Educação e da sociedade para que se obedecesse à disposição constitucional, clara quanto às verbas para a educação. Os recursos adicionais, contudo, deveriam constar, nessa qualidade, do demonstrativo de recursos para a educação a fim de que se tivesse à vista a previsão da totalidade das receitas com que se contará para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Uma correta avaliação da aplicação do percentual constitucional só é possível se estiverem discriminados os recursos dos impostos e aqueles de receitas provenientes de impostos o que impede, o que não foi feito no Demonstrativo acima citado.
Quanto às transferências federais, essas discriminadas, o Executivo reitera sua prática de não contabilizar as receitas da compensação financeira LC n° 87/96, da ordem de R$ 823.294.118,00, receitas que prevê receber do governo federal e sobre as quais deve incidir o percentual de 30%. Com o cômputo desse valor, altera‑se para menor o percentual divulgado pelo executivo, ficando em 30,13%. Dir‑se‑á que, mesmo assim, destina‑se à Educação percentual maior que a destinação obrigatória. O aspecto abordado abaixo, contudo, impõe elucidação:
No texto da mensagem, página 12, item 1.2‑ Programação da Despesa para 2001, lê‑se: "No programa “Melhoria e Expansão do Ensino Médio”' está prevista a aplicação de recursos de R$ 967,1 milhões, dotação 242% superior à inicial de 2.000, com aporte de recursos de financiamento obtido junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ‑ BID, e visa assegurar a permanência do jovem na escola..." Nesse texto, não se explicita o montante do empréstimo.
No quadro Demonstrativo da aplicação de recursos do Tesouro em Educação, também não consta esse empréstimo, provavelmente porque se trata de recursos do Tesouro. Assim, esse montante deveria aparecer em outro quadro, mas, ao verificarmos o quadro Despesa do órgão por atividade e projeto segundo os grupos de despesa, da Secretaria da Educação, páginas 202 e seguintes, os recursos destinados ao ensino médio, da ordem de R$ 961.671.645,00 têm como fonte principal o Tesouro (fonte 1) com aporte de R$ 933.919.014,00, e Recursos vinculados federais (fonte 5) com aporte de R$ 26.010.229,00. Não se apontam os recursos de empréstimo, fonte 7, recursos de operações de crédito. Como esse montante é o mesmo referido no texto da mensagem, conclui‑se que o empréstimo está contido nos recursos do Tesouro, o que não pode ocorrer.
Além disso, no total de despesa que inclui os gastos previstos com ensino médio, contabilizam‑se R$ 5.767.748.951 da fonte 1, a mesma quantia do quadro demonstrativo já referido. Qual o montante e onde estão os recursos do empréstimo?
Na verdade, os recursos de empréstimo, cujo montante não sabemos porque não foi informado, estão indevidamente contidos na fonte Tesouro. Isso, por si só exigiria que fossem sanadas as incorreções para que a mensagem e o Projeto de Lei pudessem tramitar nesta Casa.
Mais que isso, da ausência de informação sobre o volume do empréstimo decorre que o percentual de destinação obrigatório pode estar sendo não cumprida, e, portanto, a proposta orçamentária não estar condizente com os princípios e regras constitucionais em vigor, que assegura a aplicação pelo Estado de 30% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Por estas razões, caracterizado o não atendimento aos pressupostos de admissibilidade instituídos regimentalmente, com base nos artigos 260 e seguintes da IX Consolidação do Regimento Interno, suscitamos a presente Questão de Ordem, requerendo a Vossa Excelência que sejam adotadas todas as medidas necessárias, inclusive junto ao Poder Executivo, para que seja assegurado o efetivo cumprimento da Constituição Estadual e das normas regimentais que vigoram nesta Casa, sanando‑se as incorreções apontadas para que a mensagem e o Projeto de Lei encaminhados pelo Sr. Governador apresentem uma proposta orçamentária condizente com os princípios e regras constitucionais em vigor, assegurando‑se, efetivamente, a aplicação pelo Estado de 30% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado José Zico Prado, esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e encaminhará ao Presidente efetivo da Casa que, o mais breve possível, dará a resposta desejada por V. Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando os Srs. Deputados da sessão solene a realizar-se às 20:00 horas em comemoração ao 5º Aniversário de Criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos desta Casa e outorga do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
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