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185ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
11/12/2000 - Sessão 185ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Comenta a pauta de trabalhos
já realizados até o dia 14/12. Informa que fará reunião com o Secretário da
Saúde. Registra satisfação pelas indicações feitas pela Prefeita eleita de São
Paulo.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Discorre sobre a pauta de
votação da Casa. Fala sobre tramitação de seu projeto que estabelece política
aos portadores de diabetes e comenta a gravidade da doença.
004 - ALBERTO CALVO
Disserta sobre saúde pública
e moléstias endêmicas.
005 - ARNALDO JARDIM
Comemora o Dia do
Engenheiro, ressaltando a enorme contribuição da categoria ao País.
006 - PEDRO MORI
Analisa os problemas que
Santana de Parnaíba enfrenta em relação à Sabesp e informa que encaminhou
ofício neste sentido.
007 - NEWTON BRANDÃO
Comenta superindenizações
que a Justiça concedeu contra municípios, estados e a União.
008 - CÍCERO DE FREITAS
Fala sobre o acordo entre as
centrais sindicais e o Governo Federal para pagamento da diferença do FGTS.
Refere-se a projeto que apresentou aumentando o salário mínimo no Estado para
R$ 250.
009 - GILBERTO NASCIMENTO
Pelo art. 82, lamenta os
problemas de Segurança Pública no Estado e no País. Pede atitude urgente do
Secretário de Segurança.
010 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, refere-se a
dois Pls de sua autoria; um desvincula multas de trânsito do veículo; e outro
que regulamenta a profissão de chaveiro. Preocupa-se com a Segurança Pública.
011 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, lamenta que o
crime se alastre pelo País.
012 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, critica a
política de Segurança Pública, que considera o crime apenas um problema social.
013 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
014 - ALBERTO CALVO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
015 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora
regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização de sessão solene hoje,
às 20 horas. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, companheiros Deputadas e Deputados, público que nos assiste. Hoje reiniciamos nossas atividades e imaginamos que completaremos, até o final da semana, a programação que nos levará à aprovação, até sexta-feira, entre outras propostas, do Orçamento para o ano de 2001, de contas do Sr. Governador e de uma série de outros projetos que encontram-se na Casa aguardando a avaliação desta Assembléia.
Além dos projetos já anunciados teremos, particularmente, alguns que tratam de correções salariais e abonos para funcionários, da revalidação do PIQ, que é um prêmio-incentivo à qualidade da Secretaria da Fazenda. Temos ainda que votar um por cento da Habitação e o projeto do ICMS, que reduz a alíquota dos produtos considerados supérfluos, reduzindo também outras alíquotas de produtos fundamentais, particularmente destinados à área da construção civil. Nesse sentido estivemos hoje pela manhã reunidos na Liderança do Governo, com o Dr. Nildo Mazini, Vice-Presidente da Fiesp e o Dr. Flávio Loureiro, Assessor Parlamentar da Fiesp, que estiveram conosco cobrando da Casa presteza e mostrando os prejuízos que, eventualmente, São Paulo poderá ter, se o projeto não for votado até o final do ano legislativo.
Temos convicção de que esta Casa, que vem há algum tempo analisando o projeto, já amadureceu o suficiente, e reiteramos nossa convicção de que o projeto deverá ser efetivamente votado no decorrer desta semana. Nós, infelizmente, enfrentamos resistências, sob o ponto de vista ideológico e sob o ponto de vista político em algumas áreas, particularmente a da bebida alcoólica, que muitos entendem que não deveria ser, neste momento, contemplada, embora tenhamos ficado satisfeitos com as explicações que nos foram oferecidas no sentido de que essa redução visa apenas e tão somente equalizar o setor, já que as bebidas mais consumidas pelos brasileiros, como a cerveja e o aguardente, já têm tal benefício.
Estamos, de qualquer maneira, particularmente preocupados, porque, além desses itens a que nos referimos e que beneficiarão a construção civil, que já deveriam ter sido incluídos em projetos anteriores, temos a indústria do cosmético que continua correndo sério risco de ter, em função dos incentivos oferecidos na Amazônia, suas indústrias para lá transferidas. Essa é um área onde temos emprego de parcelas importantes da nossa população, particularmente do sexo feminino, e sem um quadro de formação educacional mais distinto. Portanto, entendemos que essa mão-de-obra é muito importante de ser absorvida e não temos, em São Paulo, outros setores que possam absorvê-la em quantidade e com a rapidez necessária. Portanto, gostaríamos de insistir na aprovação desses projetos e temos convicção que acontecerá dentro do prazo pretendido.
De outra sorte, também deixamos aqui registrado que dentro em pouco estaremos entrevistando o Secretário da Saúde Dr. José da Silva Guedes para tratar, mais uma vez, de problemas que vivemos hoje na capital como o Hospital da Sorocabana, na Lapa, que presta serviços relevantes e vem enfrentando dificuldades, particularmente em setores como a UTI, área de atendimento para pacientes com o vírus HIV e na área de urgência. Esperamos que o Secretário da Saúde, que tantas vezes atendeu com muita consideração aquele hospital, mais uma vez possa responder positivamente às demandas que irão apresentar.
Para finalizar, gostaria de deixar registrada a nossa satisfação de ter no dia de hoje tomado conhecimento, pelos jornais, de algumas das indicações que foram ou serão feitas pela Prefeita eleita de São Paulo. Particularmente nos sentimos contemplados com a indicação do Deputado Jilmar Tatto, Deputado combativo desta Casa, nosso parceiro em muitos empreendimentos e que tem prestado enorme contribuição à CPI que investiga a indústria dos precatórios ambientais. É um Deputado combativo, tem vinculações com a capital e tenho certeza de que desempenhará a contento sua nova função.
Da mesma maneira, mas sem confirmação, a Deputado Maria Lúcia Prandi, que preside a Comissão de Educação desta Casa, também teria sido convidada. É uma Deputada tranqüila, equilibrada, que transita com muita facilidade entre todos os parlamentares desta Casa e se confirmada nessa função seguramente terá uma atuação destacada. Queria, também, destacar o convite feito a nossa ex-Secretária do Meio Ambiente do Governo Mário Covas, Dra. Estela Goldenstein, que na última semana esteve conosco durante vários dias, em vários momentos discutindo o novo projeto que o Governo deverá encaminhar taxando a água nesse Estado. É uma técnica competente, comprometida com a proteção do meio ambiente, com a ecologia e altamente qualificada. Nesse sentido ficamos felizes, pela segunda vez por, em tão pouco tempo, a Prefeita eleita ter requisitado ex-membros do Governador Mário Covas para contribuir com a sua futura administração.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha por meio da TV Assembléia, entramos na semana que antecede nosso recesso parlamentar. Foi acordado entre os líderes e devemos aprovar, nesta semana, projetos que tramitaram pelas comissões, receberam seus pareceres e aguardam a votação pelos 94 Deputados de São Paulo.
Quero dizer que pessoalmente como Deputado aguardo, com bastante alegria, a apreciação de um projeto de minha autoria que tramitou nesta Casa, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (obrigatória, que analisa todos os nossos projetos), bem como, no caso deste projeto, de duas comissões de mérito: Comissão de Saúde e Comissão de Finanças e Orçamentos.
Particularmente, 20 Deputados desta Casa já foram ouvidos e votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 898/99. Resta, portanto, apenas aprovação em plenário pelos 94 Deputados de São Paulo. Espero, com muita alegria, que isso ocorra para que este projeto de lei possa ir ao Governador do Estado, ao Executivo para sua sanção. Eu me refiro ao projeto de lei que estabelece uma política de atenção integral aos portadores de diabetes em nosso Estado.
Neste ano e no passado recebemos a visita de inúmeras associações, entre elas a ADJ - Associação de Diabéticos Juvenis que há pouco tempo realizou um seminário de educação nesta área. O diabetes é uma doença silenciosa, imprevisível, que, quando não diagnosticada precocemente e na ausência de controle, desenvolve complicações seríssimas, que vão desde o aparelho circulatório, infarto do miocárdio, insuficiências as mais variadas, impotência sexual, acidentes vasculares cerebrais, cegueira, amputações, como bem lembrou o nobre Deputado Alberto Calvo, médico. Portanto, é uma doença que, quando se desenvolve fora do controle, sem uma política de atenção, de prevenção, de assistência organizada, leva a uma precariedade nas condições de vida da nossa população e isso não podemos permitir.
Portanto, este projeto de lei quer cumprir o que já diz a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, bem como o Código de Saúde que esta Casa já aprovou e o Governador do Estado sancionou. Trata-se da necessidade de universalizar o direito à saúde, de garantir o acesso e de fazer valer o princípio da integralidade das ações. Temos de diagnosticar precocemente e ao mesmo tempo, como as demais doenças, mas particularmente neste caso do diabetes, temos de garantir as condições do tratamento, inclusive a distribuição gratuita de medicamentos que possam levar ao seu controle e à própria terapêutica nessa patologia que nos dias atuais chega a acometer milhares de pessoas em nosso País e no Estado de São Paulo.
Portanto, encerrando, quero aqui pedir e ao mesmo tempo conclamar os nobres pares a se colocarem no sentido de aprovar o presente projeto de lei, que redundará no benefício de milhares de pessoas no nosso Estado de São Paulo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, a respeito desses projetos que beneficiam o povo, devem ser aprovados, especialmente aqueles relativos àquelas moléstias mais freqüentes e que causam danos mais graves, a maior parte deles permanentes e incapacitantes, como é o caso do diabetes, endossando as palavras do nobre Deputado Roberto Gouveia, devo dizer que é uma necessidade premente os governantes voltarem suas vistas com muito carinho e empenho para a saúde pública, em particular para essas moléstias endêmicas. Elas podem ser evitadas ou pelo menos neutralizadas na sua ação deletéria do organismo humano.
Quando fui chefe de gabinete da Secretaria de Promoção Social do Estado, naquela época, chefe de gabinete tinha muito poder na mão. Na ante-sala de meu gabinete era raro o dia em que não estivessem pelo menos oito ou dez Prefeitos do interior, que em geral ali vinham com o fim de solicitar auxílio justamente para esse tipo de trabalho de combate às moléstias endêmicas em suas cidades. Embora elogio de boca própria seja vitupério, como ninguém me elogia, tenho de falar: realmente me dediquei bastante. Jamais deixei de atender prontamente os Prefeitos, encaminhando seus pedidos e lutando para que o Sr. Secretário, na época, despachasse favoravelmente para que o Ceas, desse o devido apoio, não só logístico, como financeiro para os Prefeitos que me procuravam.
Também, como professor que sou para ensino fundamental - e que exerci por pouco tempo -, depois já fui para a universidade cuidar de outras coisas. Muito me interessam os problemas da escola, porém me bato muito mais em relação à saúde, embora sabendo que também a educação é fundamental para tudo. Só que sem saúde, não adianta nada mais do restante que se queira dar para a população. A população tem que ter saúde para ter boa qualidade de vida. Então, fizemos alguma coisa, é pouca coisa, mas pelo menos para mostrar que lembro destas coisas. São dois projetos meus simples, que foram aprovados nesta Casa, que espero sejam sancionados pelo Sr. Governador, que cria o Dia da Escola, porque a escola não tem o seu dia no calendário e que cria o Dia das Guardas Municipais, como também me interessa a segurança pública, para ressaltar a importância dessa classe. Agora todo mundo vai lembrar, pelo menos uma vez por ano, que há guardas municipais, principalmente da Capital de São Paulo, que estão munidas de tecnologia e de vontade política para poder colaborar com a polícia que tem realmente poder de polícia, que é a Polícia Militar e a Polícia Civil. Desta maneira entendo que também estamos fazendo alguma coisa. Ademais, continuo cuidando o máximo que posso do meu mandato, fazendo coro nas reivindicações com todos aqueles Deputados especialistas nas suas matérias.
Quero, antes de encerrar minha fala, protestar contra esta verdadeira injúria ao povo brasileiro quando se quer dizer que Maradona, um viciado, um safado, um pilantra, um desclassificado, que, na maior parte dos jogos que fazia estava dopado pela cocaína, quer deixar para trás o nosso Pelé. Eu sei que na realidade Pelé também tem seus defeitos, mas não se pode compará-los. Sra. Presidente, Srs. Deputados, não podemos aceitar essa bobeira nem dos argentinos e muito menos daqueles do tráfico de entorpecentes e de drogas que querem simplesmente projetar alguém que foi nada mais, nada menos do que um garoto propaganda da droga.
Obrigado, Sra. Presidente e àqueles que nos ouviram.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
Esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar nossa Presidente interina, Deputada Edir Sales, desejar-lhe sucesso hoje na condução da sessão solene que, certamente, será representativa, como foi no ano passado. Quero dizer que tenho a felicidade de poder vir aqui hoje, ao plenário, para comemorar o dia da minha categoria profissional. Engenheiro civil que sou, hoje comemoramos o Dia do Engenheiro. Hoje, todas as entidades acabam por festejar este dia que nós, obviamente, consideramos importante para nós mesmos, mas que temos até a pretensão de considerá-la como uma data significativa para o nosso País, para o desenvolvimento científico, tecnológico, e para a qualidade de vida da nossa população de uma forma geral.
Quero dizer, Srs. Deputados, que aqui, para nós, a comemoração começou inclusive antecipadamente, quando, na quarta-feira passada, recebemos na Assembléia Legislativa, através do Fórum Parlamentar Latino-Americano, presidido pelo nobre Deputado Milton Flávio, o engenheiro Cláudio Dallacqua, que preside a União Panamericana de Associações de Engenharia, com a presença de setores muito representativos e de lideranças muito expressivas no setor da engenharia de forma geral.
Tivemos a oportunidade de dar um balanço sobre aquilo que nós, profissionais, chamamos o Estado da arte, ou seja, exatamente qual o grau de desenvolvimento da nossa engenharia. Festejamos isso e o fato do qual já tive a oportunidade de abordar aqui anteriormente. A sede da Upad transferiu-se de Porto Rico para o Brasil e isso significou uma vitória da nossa engenharia nacional.
Complementaremos as nossas atividades com uma solenidade que vai ocorrer no Instituto de Engenharia, hoje, à noite, quando em meio a inúmeras homenagens que se farão lá no mais diversos setores da engenharia, engenharia da construção, mecânica, eletrônica e nos ramos mais modernos da engenharia em que interagem dois setores, como o campo da mecatrônica e o campo da robótica, vamos ter premiados aqueles que vêm se destacando quer seja na sua lida profissional e cotidiana, quer seja na sua atividade de pesquisa.
Como eminente engenheiro do ano, vamos ter a oportunidade de homenagear o prof. Francisco Romeu Landi, que eu tive a honra de tê-lo como diretor da minha escola, a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, onde me formei sob a sua batuta. Ele atualmente preside o conselho da Fapesp, e tem dado aqui uma contribuição formidável integrando o conselho do Fórum São Paulo - Século XXI, em uma série de comissões temáticas aqui, e que estamos tratando do desenvolvimento da ciência e da tecnologia em São Paulo e em nosso País.
Quero, portanto, neste instante, tomar licença e saudar os meus companheiros de profissão. Temos alguns engenheiros aqui entre os parlamentares da Casa, temos inúmeros engenheiros que prestam assessoria aqui nos gabinetes dos parlamentares. Agradeço o fato de que realmente as nossas entidades, o Instituto de Engenharia, o Sindicato de Engenheiros, agora, a Upad, e todos os nossos órgãos de classe, o Crea, através da Presidência, Eng. Alonso, têm dado uma contribuição ao desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.
A nota sobre a qual estamos festejando hoje, a data significativa da nossa categoria, é uma data também de preocupação. Temos uma preocupação muito acentuada nos processos de internacionalização e de globalização que vive a nossa economia. Muitas vezes, nos sobra a impressão que estamos fazendo uma integração em que muitas vezes é uma verdadeira submissão. Preocupa-nos muito quando algumas empresas têm vindo para este País e têm trazido a sua experiência - e isso é positivo, a sua capacidade de aporte de recurso, isso também saudamos -, mas muitas vezes liquidando um acervo muito importante da nossa engenharia nacional.
O número de empresas ligadas à área de consultoria diminuiu drasticamente no nosso Estado e no nosso País, e o número de profissionais nossos, envolvidos com o desenvolvimento de sistemas e com aperfeiçoamentos de processos produtivos, também diminuiu drasticamente. O exemplo mais eloqüente que esta Casa pôde analisar, foi exatamente a vinda da Telefônica. Não tivemos apenas a vinda de um controle acionário, como também a vinda que acabou significando a alteração de processos, uma alteração de procedimentos e uma violência em relação à uma série de empresas nacionais que prestavam serviço na área de telecomunicações, chegando ao desplante de solicitar, naquela ocasião, a vinda de quatro mil profissionais na área de engenharia para vir prestar serviços neste País.
Portanto, estamos, no Dia do Engenheiro, manifestando a nossa profunda preocupação com um processo de integração que muitas vezes desarma a engenharia nacional, nos faz perder talentos e nos faz perder processos de evolução. A situação do CPQD, de Campinas, e outros centros de excelência de pesquisa e deve merecer a atenção e a preocupação de todos nós, se queremos realmente o desenvolvimento que preserve a inteligência e a engenharia nacional.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência também gostaria de congratular-se com os engenheiros do Brasil pelo brilhante trabalho que prestam. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, venho falar um pouco sobre a inimiga número um do Município de Santana de Parnaíba, que teve o Prefeito mais votado do país, com 95,46%. Foi publicado no “Diário do Comércio” da semana passada que Santana de Parnaíba é um exemplo a ser seguido, pois estamos exportando mão-de-obra para Portugal através do projeto chamado “Oficina Escola”.
A inimiga número um no nosso município é a Sabesp. Pavimentamos as ruas e a Sabesp arrebenta a rua deixando toda esburacada. Não agüentamos mais. Uma das bandeiras do Governador Mário Covas quando disputou o segundo turno foi prometer 100% de água para a sociedade. Nas represas do Município de Santana de Parnaíba, que tem 420 anos, nesta época de chuva está faltando água, de três a cinco dias. Isso ocorre porque a Sabesp possui apenas uma bomba. Quando chove, esta bomba queima e eles levam cinco dias para arrumar, período em que falta água e a Prefeitura abastece a cidade com carro-pipa.
Sei que a Prefeitura celebrou um convênio com a Sabesp no sentido de ela abater o crédito que teria na água fornecida pela Prefeitura. Em troca a Prefeitura faria a operação tapa-buraco. O débito da Prefeitura com a Sabesp é de 100 mil reais e o débito da Sabesp com a Prefeitura é de aproximadamente um milhão de reais. Portanto, estamos vendo que não tem jeito. A diretoria da Sabesp naquela região não tem resolvido o problema. O Governador Mário Covas precisa tomar conhecimento disso. De todas as vezes que o Governador Mário Covas se comprometeu com a nossa cidade, ele cumpriu cem por cento. Não podemos permitir que uma empresa do Governo possa tratar o povo de Santana de Parnaíba da forma como está tratando. Faz cinco dias que aquela comunidade está sem água porque a diretoria da Sabesp na região não tem dado a devida atenção. Não é possível! O Prefeito tem falado em nome deste Deputado com a diretoria da Sabesp, que não dá nenhuma atenção. Se a partir de amanhã este Deputado pedir verificação de presença em todos os momentos será para chamar a atenção do Governador, que sempre cumpriu com seus compromissos. S.Exa. está atravessando um momento difícil de sua vida e um seu subordinado age de maneira covarde com o Governador ao não trabalhar corretamente.
Tempos atrás recebi do gabinete do Prefeito um ofício do Chefe da Casa Civil João Caramez, onde dizia que toda articulação para a ida de policiais e viaturas na região é um trabalho único do então Deputado João Caramez, Chefe da Casa Civil. Estou remetendo ao Ministério Público ofício pedindo que se apure o tráfico de influência no Governo, porque todos os Deputados merecem a mesma atenção. Não pode se beneficiar um Secretário por ser de sua região ou sua cidade em função de seu cargo. E esse ofício protocolado na minha cidade, numa afronta a este Deputado, estava com timbre e papel do Palácio do Governo. Podemos fazer uma perícia e verificar isso, porque tenho certeza de que o Governador Mário Covas não sabe disso. Este Deputado, sem se preocupar com reeleição, sem se importar que olhem sua conta bancária, sem se importar que revejam seu Imposto de Renda, até porque não tenho nada, está à disposição da população de sua região. Não vou me calar. Às vezes me reprimem por questões de ética, mas não estou descumprindo nenhuma ética. Estou no exercício de meu mandato. Ética descumprem aqueles que não cumprem, em seus mandatos, o que foram encarregados de fazer.
Sra. Presidente, fica aqui, portanto, uma advertência à Sabesp: estou encaminhando um ofício ao Governador Mário Covas, coisa que não deveria fazer porque respeito muito a pessoa do Sr. Governador e seu Estado de saúde. Dentro do que prometeu, cumpriu a rigor tudo. Quanto a seus assessores e subordinados, parecem fingir não ouvir.
O nosso querido Prefeito Sílvio Peccioli, nosso querido vice-Prefeito Olair Oliani, não podem ter na cidade uma empresa do Governo do Estado de São Paulo fazendo o que tem feito. O Prefeito determinou, hoje, que se a Sabesp abrir um buraco na rua, dever-se-á lavrar um BO, indo-se à delegacia por danos ao patrimônio público. Com essa chuva a população, muitas vezes, não consegue passar de uma rua à outra por causa do buraco que a Sabesp fez, numa rua entregue pelo Governador no final de junho. É dinheiro do Governo do Estado que a própria Sabesp está queimando.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, leio no jornal sobre uma autoridade administrativa, Dona Ermínia Maricato e concordo com suas ponderações. Ela declara, e até se insurge, contra essas indenizações mais do que generosas, porque são um roubo, um assalto contra o erário público. Nesta tribuna e na Comissão de Inquérito que tão bem preside o nobre Deputado Milton Flávio, tivemos oportunidade de ouvir a maneira com que esses requisitórios no Estado de São Paulo têm sido contra o Governo e, podemos dizer, antipovo. Diz, na sua nota, essa ilustre arquiteta, que as superindenizações que a Justiça concedeu, nas duas últimas décadas, contra o município, os Estados e a União estão se tornando difíceis de administrar, e eu concordo. No final ela fala no montante das indenizações. Já ouvimos e concordamos, também, que, se essas indenizações ambientais continuarem como estão, chegará a 50 bilhões de reais.
A nobre senhora Erminia Maricato falou sobre os dados levantados e citou as Prefeituras do ABC. Ela disse que só Santo André responde por 249,5 milhões dessa dívida. Acho que é bem maior e também acho que eles são culpados porque quem desapropriou e não pagou os terrenos de Capuava foi a administração do PT. Quem desapropriou para fazer o parque público - Guaraciaba, nome lindo, indígena, mas que não foi a lugar nenhum - em época de campanha também foi a administração do PT e não nós. Estão querendo transformar esse parque, hoje, num depósito de lixo, porque a Prefeitura está sentindo incapaz de pagar essa desapropriação.
Tem mais 25% que os funcionários deverão receber, porque foi um descuido jurídico feito pela administração do PT. Mandaram para lá um advogado, porque eles estão prevendo que vão assumir o Governo do Estado e a Presidência da República, mandam o pessoal fazer estágio nas nossas cidades para aprender, depois vão embora, deixam as dívidas para nós. Foi o que aconteceu com a lei municipal em que os funcionários deverão receber 25% a mais. Eles dizem que foi um “mico”.
Ontem estive em Campinas, numa reunião social com meus colegas médicos. O jornal publicou que o Secretário da Fazenda de Santo André irá para Campinas. Acho que é justo porque ele é de Campinas e esteve fazendo estágio em Santo André, não é nosso. Ele pode ser boa gente, mas não vai deixar saudades porque não o conhecemos. Ele precisa introduzir-se melhor na nossa cidade, não teve oportunidade e voltou para Campinas. A jornalista disse que ele chegou em Santo André, resolveu os problemas das finanças do município, porque só em folha de pagamento constava mais de 90%. Acredito que a ilustre jornalista de Campinas foi muitíssimo mal informada. Santo André nunca teve 90% na folha de pagamento para seus servidores, pelo contrário, nunca passou 60%, mesmo porque havia uma lei que respeitávamos. Mas o que aconteceu é que o PT, na sua generosidade, diminui 6,25% do salário dos funcionários. Diminuir salário, sim, mas dizer que gastava 90% não. Acredito que seja a má informação dessa distinta jornalista para agradar a nova administração, porque é sempre assim. Toda nova administração recebe confetes, lantejoulas e muita fantasia.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sra. Presidente, Edir Sales, Srs. Deputados, meu amigo Newton Brandão, um pouco exaltado, mas com toda a razão, com as suas denúncias.
Quero falar sobre o FGTS, essa diferença cujo pagamento o Governo quer prolongar, e tem-se ocupado dessa história. Há nove anos entraram na briga vários sindicatos, centrais, a Força Sindical, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, entramos na briga e ganhamos. Mas, infelizmente, o Governo pediu que as centrais sindicais encaminhassem uma proposta de como deveria ser feito o pagamento dessa diferença aos trabalhadores do Brasil inteiro, que é a diferença dos Planos Color e Bresser. Mas a Força Sindical, dentro do seu projeto ou do seu plano legal, encaminhou sua proposta ao Governo Federal, ao Ministro, dentro de um prazo determinado.
Por outro lado, a CUT, que tanto defende os trabalhadores, demorou 45 dias para encaminhar proposta ao Governo Federal e ao Ministro. Por isso, o Ministro não teve tempo hábil, e nem o Governo, de começar a pagar os trabalhadores este ano. Isso que estou falando é real. Além do mais, a Força Sindical, o nosso Presidente, Paulo Pereira da Silva, é flexível, sim, porque apresentou proposta ao Governo para pagar com urgência aos primeiros 15 milhões de trabalhadores, porque são aqueles que têm um pouco a menos a receber. E, para aqueles que têm uma quantia um pouquinho melhor, que o Governo estudasse, é claro, até a venda de algumas ações do Governo.
Depois da demora de 45 dias, a CUT manda uma proposta para o Governo pagar isso em três anos, parcelado. Isso é um absurdo, para quem defende tanto os trabalhadores. E a Força Sindical não aceita que seja pago num prazo prolongado de três anos, se já faz nove anos que o Governo deve para a população nada mais justo que uma proposta digna, para que os primeiros 15 milhões comecem a receber, aqueles que têm parcelas talvez não elevadas. E aqueles que têm uma parcela um pouco mais elevada, é claro, que o Governo estude até uma possível venda de ações de algumas determinadas estatais do próprio Governo.
Por outro lado quero parabenizar hoje também dois jornais, o “Diário Popular” e “O Estado de S. Paulo”, pois estão dando ênfase ao projeto que a Força Sindical, juntamente com este Deputado, ingressou nesta Casa, em aditamento ao projeto oficial. A Presidência desta Casa já o recebeu e o está vendo com bons olhos. Trata-se do projeto de salário mínimo estadual de R$ 250. Mas não é para o funcionalismo público já que, segundo o Governador, nenhum funcionário público neste Estado ganha menos do que R$ 250, mas sabemos que temos um milhão e meio de trabalhadores no Estado de São Paulo que não são funcionários públicos ganhando R$ 151, isto é, um salário mínimo - são os trabalhadores rurais, empregados domésticos, caseiros entre outros .
Quero parabenizar então esses dois jornais, pois acho que estão no caminho certo por estarem publicando na íntegra nosso projeto, aquilo que planejamos. Contamos também com forte apoio dos nobres Deputados desta Casa. Parabenizo todos os 94 Deputados que estão se empenhando, inclusive o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman que também tem dado grande apoio. O Vice-Governador está vendo o projeto com bons olhos. Com certeza nosso Governador atenderá esse pedido e mandará para esta Casa o projeto do Executivo que, com certeza, receberá a aprovação dos 94 Deputados, trazendo a todos aqueles que ganham o salário-mínimo muita felicidade.
Obrigado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a este microfone para novamente lamentarmos os grandes problemas de segurança pública que estamos vivendo em São Paulo e no Brasil.
Hoje pela manhã tivemos a notícia de que as fugas neste final de semana continuaram ocorrendo. Tivemos a triste notícia, trazida pelos jornais de ontem, de que um rapaz de 22 anos foi abordado e um dos ladrões que o estavam assaltando comentou com seu parceiro que o rapaz estava contente e sorridente demais. E simplesmente matou o rapaz. Como se não bastasse, os jornais desta semana também nos trazem a notícia de que em algumas favelas há bandidos cobrando pedágios das famílias.
Sr. Secretário de Segurança Pública, já é hora de mudarmos esse quadro, São Paulo já não agüenta mais essa situação. Se antes isso acontecia tão somente na Capital, hoje se espalhou pela Grande São Paulo, e pelo interior afora. Neste final de semana estive em uma cidade do interior e as pessoas que lá encontrei que haviam se mudado da Capital, todas elas se mudaram porque haviam sido assaltadas. As pessoas estão fugindo das grandes cidades. Sr. Secretário, o povo não pode continuar fugindo, quem tem de fugir desta cidade são os bandidos, são aqueles que nos causam terror, que tiram a vida de pais de família, de adolescentes, que cobram pedágio nas favelas para manter o tráfico de drogas. Esses que precisam fugir desta cidade e não a população ordeira e que trabalha.
Sr. Secretário, está nas suas mãos a responsabilidade para termos uma sociedade feliz, porque a sociedade em que vivemos é infeliz. Já disse aqui e vou repetir quantas vezes forem necessárias: ninguém é feliz vivendo com medo e é ao que estamos assistindo. Há necessidade, sim, Sr. Secretário, de uma nova política de segurança pública, de um novo ordenamento a partir de V. Excelência, quando se resolver a dar o tom da polícia, quando disser o que a polícia precisa fazer e quando organizar o trabalho operacional da polícia, que atualmente se encontra totalmente perdida, cada um fazendo da forma como bem quer e bem entende. Não é o que queremos.
O Governador Mário Covas e exemplo de homem público a ser seguido, homem que tem procurado investir em segurança mas, infelizmente não tem obtido resultados. Na verdade, Sr. Secretário, não me parece que V. Exa. esteja tão preocupado e angustiado com o que a população está vivendo. A população está desesperada, basta andar pelas ruas para ver. Não podemos ficar nos números frios de cada final de semana, com o levantamento dos crimes que ocorreram das 20 horas de sexta-feira até as 6 horas da manhã da segunda-feira, quando os índices alcançam a margem dos 58, 59, 60 assassinatos. Não é sobre esses números que V. Exa. deve raciocinar e trabalhar, diagnosticando que a cidade não sofreu tanto porque o índice baixou de dois assassinatos.
Sr. Secretário, queremos vê-lo mais preocupado, mais angustiado e indignado, porque enquanto estiver morrendo um pai de família nesta cidade ou um jovem, simplesmente porque deu um sorriso na hora do assalto, esta sociedade não pode ser feliz e V. Exa. não pode estar tranqüilo. Sr. Secretário, mostre um pouco para a população ordeira de São Paulo que V. Exa. também está preocupado e angustiado com o que todos estão vivendo. É hora de acabarmos com essa violência. A Assembléia Legislativa tem-se colocado à disposição de V. Exa., Sr. Secretário, mas o que vemos é que poucas vezes esta Casa é chamada para discutir esse tema. Estamos pronto para discutir. Queremos ver o problema da segurança pública resolvido. Não podemos mais aceitar ver esse número de assassinatos na cidade simplesmente se repetirem a cada fim de semana. Sabe-se que no próximo fim de semana serão assassinados mais 50, no outro mais 50, uma pessoa por hora é assassinada na cidade e tudo vai ficando como está.
Não podemos nos acomodar com essa situação, Sr. Secretário. Não podemos ficar pensando que está tudo bem. Nós queremos ajudar V. Exa. para que a cidade tenha mais segurança. A Assembléia Legislativa está à sua disposição. Tudo isso precisa ser discutido com profundidade. V. Exa. tem de visitar a cada noite os distritos, os quartéis da Polícia Militar, ir com a polícia para rua. V. Exa. tem de fazer como o Comandante da Polícia Militar no Rio de Janeiro, que, quando viu que estavam cobrando pedágio nas favelas, simplesmente montou lá um batalhão itinerante da polícia resolvendo o problema. São medidas paliativas, mas medidas que de qualquer forma trarão algum resultado. É isso o que queremos, segurança em São Paulo, e para isso estamos dispostos a lhe ajudar.
Obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, gostaria de falar sobre um projeto que está sendo apreciado por esta Casa e que é de suma importância. Dispõe esse projeto que a multa de trânsito não fique mais vinculada ao veículo, como ocorre hoje. Há de fato uma lei que obriga o infrator a se identificar como autor da infração autuada, para que seja devidamente multado e sejam descontados os devidos pontos de sua carteira de habilitação. Essas multas têm de ser cobradas também do proprietário, pois o veículo não comete infração alguma, só o motorista. Vejo muitos companheiros que compram um veículo e que, por negligência do Detran, só um ano mais tarde é que se dão conta da existência de multas; quando no ato de renovação de licenciamento são obrigados a pagá-las para conseguirem licenciar o veículo, como se o único culpado fosse o veículo. O culpado é o motorista.
Meu projeto, então, transfere a responsabilidade pela multa para o motorista. Como identificá-lo? Através da sua carteira de habilitação, proibindo a renovação. Após o vencimento da multa, com o seu não pagamento dentro do prazo de 30 dias, o Governo fará uma notificação aos órgãos de proteção ao consumidor, como Serasa, forçando esse motorista a cumprir com seu dever pagando a multa. Com isso, o novo proprietário que não cometeu nenhuma infração não será mais obrigado a pagar a multa para conseguir licenciar o veículo. Aliás, em geral, o proprietário nunca consegue encontrar o antigo dono.
Tenho ainda outro projeto que formaliza a profissão de chaveiro. Com ele, todo aquele que andar com uma micha, abrindo portas, instalando porteiros eletrônicos deve ser credenciado pela Secretaria de Segurança Pública. A micha é uma chave-mestra e abre qualquer porta de veículo ou de residência. Atualmente, qualquer cidadão pode comprar uma e fazer o que bem entender. Meu projeto então proíbe o livre comércio das michas, podendo adquiri-las tão somente aquelas pessoas credenciadas, como o que já ocorre com as armas de fogo e as motosserras. É preciso saber quem porta uma micha.
A situação da segurança é muito triste, como o caso do tal de Batoré, que estava numa perua Kombi sem escolta, sem nada e ele já matou muitas pessoas. Falarei de outro que saiu em entrevista em jornais, o tal de Reis, que matou uma moça num Alfa Romeo, no Morumbi. Ele disse: “Quando determino e a pessoa não faz, eu mato.” Ele é o maior sangue-frio da vida. Ele diz simplesmente: “Eu mato, pronto e acabou. E se sair daqui, vou fazer de novo”.
Vejo na imprensa que o Governador vai construir mais 10 mil presídios. Venho falando que bandido tem que trabalhar, tem que ser criado presídio agrícola, faz um murão bem alto, faz o cara trabalhar. Isso sim, o bandido tem que produzir. Não é possível fazer paredões e paredões e fazer escolas de bandidagem. O próprio Reis disse que já ficou um ano preso e foi de lá que ele aprendeu a roubar. Será que ainda não sabemos disso? Será que a polícia não sabe onde encontrar os bandidos, onde há o maior índice de furtos?
Recentemente, a televisão mostrou câmeras de TV no centro de São Paulo filmando ladrões roubando telefone celular. Se a televisão consegue encontrar, será que a polícia não sabe disso ? É vergonhoso os Deputados estarmos vendo isso todos os dias e estarmos falando para a sociedade. Quando atingir um filho nosso, um filho de Deputado, um filho do Governador, o filho de um secretário, ou o filho de alguém influente, vamos reclamar da vida e aí será tarde. Precisamos saber investir melhor, precisamos ser mais democráticos. O Governo precisa ouvir as vozes dos 94 Deputados, que representam o Estado de São Paulo com mais de 35 milhões de habitantes.
Será que vamos continuar dessa forma, meu caro Deputado Calvo ? Será que São Paulo vai continuar cheia de mato, cheia de buracos a vida inteira? Minha querida Prefeita Marta Suplicy, que Deus lhe dê bastante saúde e bastante inteligência. Sei que V.Exa. vai pedir uma série de facilidades e Deus irá lhe colocar muitas dificuldades para mostrar que V.Exa. é competente para administrar São Paulo. Eu, que sou paulista , tenho uma vergonha enorme da nossa querida São Paulo, que está largada às traças na área da segurança, na área da saúde, e enfim, só há buracos na cidade.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART.82 - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados presentes, senhores e senhoras telespectadores da nossa TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, realmente, as coisas estão indo muito mal em nosso País. As pessoas estão fugindo das grandes cidades, das grandes metrópoles, mas o crime já está se infiltrando até pelas áreas rurais, distantes e bem interioranas do nosso País.
Infelizmente o crime vai se alastrando e obviamente que os criminosos vão se espalhando cada vez mais pelo Brasil. Daqui a pouco o país será muito pequeno para conter todos os criminosos que estão soltos. Mesmo porque, para prender, parece que tem um projeto de lei para que se desse gratificação para aqueles que denunciarem bandidos. De que adianta a denúncia, o assassino, o estuprador, o seqüestrador, ou o assaltante ser denunciado, se não tem aonde colocá-los? As cadeias estão superlotadas. Já ouvi autoridades da polícia dizerem o seguinte: “Também não podemos nos esforçar muito para impedir que o bandido fuja, porque não tem mais lugar para eles; está tudo superlotado”. É assim mesmo. Há pouco tempo foi sugerido que a Febem fosse fechada. Só que lá têm os menores infratores, que são eufemisticamente chamados de infratores, quando na realidade são assassinos cruéis, estupradores, assaltantes, seqüestradores, com a maior crueldade cometem seus crimes e sabendo que são inimputáveis, servem para assumir os crimes de bandidos adultos, pois com os menores não se pode mexer, porque são inimputáveis até os 18 anos de idade.
Não sabemos como se vai fazer. Os presídios estão lotados, assim como as cadeias, que não foram criadas para se servirem de presídio. Como vamos fazer? Só existe uma maneira, que procuremos de alguma forma punir os mais perigosos, aqueles que realmente representam perigo iminente para a vida do cidadão, aqueles que estão dispostos a matar se encontrarem resistência ao assalto, ao estupro, ou aos seqüestros. Estes cumpririam as penas muito longas, se possível até prisão perpétua. E os que não oferecem perigo de vida ao cidadão, que fiquem em locais com maior liberdade, que se privatize asilos, para que aqueles que realmente são de alta periculosidade não saiam e que não haja para aqueles que defendem os direitos humanos, argumentação para que estes indivíduos sejam soltos antes do cumprimento total de suas penas, desde que seja feita uma seleção. Não se pode misturar aqueles que praticaram estelionato, com aqueles que oferecem perigo à vida do cidadão, porque a vida é o que tem o maior valor e temos que evitar isso. Outra forma não há, em nosso País.
Sra. Presidente, ficamos em uma encruzilhada, porque temos que resolver um problema. Não temos onde colocar os bandidos. Não adianta criarem-se mecanismos para denunciar, porque não há onde pôr. Não há onde pôr mesmo. Não há. Até construírem-se as cadeias, quantos anos vamos levar? Sem dúvida, se as coisas continuarem como estão, dentro de 50 anos não haverá mais nenhuma pessoa de bem, viva, neste planeta, porque realmente as coisas estão de uma forma que é impossível viver-se no Planeta Terra. E para outro não é possível ir-se, a não ser em espírito. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistiram e ouviram pela TV Assembléia.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos, aqui, vários pronunciamentos falando sobre segurança pública.
Na última sexta-feira, neste plenário, eu falava a respeito do problema da Casa de Detenção, dizendo que, provavelmente, haveria fuga de presos e até uma rebelião. No próprio sábado, os presos conseguiram cavar um túnel de 20 metros. Onde puseram a terra, no presídio, ninguém sabe, mas conseguiram fugir 35 presos de alta periculosidade. O que percebemos, então, na verdade, é que vivemos uma era de impunidade.
Há instantes telefonou-me, em meu gabinete, desesperadamente, uma médica. Ela foi, com uma amiga, visitar um bandido na cadeia. Visitar bandidos, então, transformou-se em poesia. Ela, pela situação, deve ter-se enamorado do bandido. Só que o bandido fugiu da cadeia. Fazer amor com um bandido, dentro da cadeia, é uma coisa, e fora é outra, porque aí o bandido não quer só fazer amor, mas também usar a casa, o nome e uma série de outras coisas. Ele já vai com um canhão à casa dela, e agora ela quer solução e nos procura. Se Deus quiser, daremos uma solução, como fizemos em muitos casos. É a poesia do banditismo. Virou ‘onda’.
Para o Governo bandido é problema social, é coitado. Na Casa de Detenção, sai da cadeia quem quer. A criança vai para o mundo do crime, a Globo faz reportagem sobre o cantor de ‘rap’ transformar-se em bandido, porque ele vai para a cadeia, fica lá por 17 anos, transforma-se em cantor e tem apoio. Será que ele, quando sair da cadeia, vai ter o mesmo apoio da Globo? Não, não vai ter. Aí volta a ser bandido. É um círculo vicioso muito triste o que estamos vivendo. Tentamos mostrar a realidade que conhecemos. Eu não ‘me meto’ em Medicina, porque não entendo nada, não me meto na profissão de vários Deputados, porque não entendo nada, mas de Segurança Pública entendo. E vejo Deputados que até entendem de segurança, e batem-se nisto, como é o caso do nobre Deputado Alberto Calvo, que está constantemente empenhado. É um psiquiatra e conhece o ramo.
O triste, no entanto, é ir uma psiquiatra à cadeia e apaixonar-se pelo bandido. Agora ela acha que o capitão e Deputado Conte Lopes pode solucionar o seu problema. Mas por que as pessoas não se compenetram antes? Não é possível ver que bandido não presta, que estupra, mata, desgraça, arregaça, mata a família? Eles não têm o que perder. Agora ela foi ver. E agora? Agora lembra-se de que tem família e tudo o mais. É uma coisa triste tudo isto, mas temos de falar, para ver se alguém enxerga, porque, como temos a TV Assembléia, muitos estão nos assistindo. Enquanto não mudar o quadro, enquanto, nobre Deputado e psiquiatra Alberto Calvo, não se entender que bandido é bandido, é criminoso, não é problema social coisa alguma, bandido mata, se tiver de matar. Se tiver de estuprar, ele estupra, e é tudo a mesma coisa. Não há honra entre bandidos. Até no gibi que eu lia, quando moleque, havia isso. Bandido não tem honra. Agora eles ganham dinheiro com seus assaltos.
Na sexta-feira, falei no plenário: “vai ter fuga na detenção”. Trinta e cinco presos, dos mais perigosos, fugiram. Tiraram o Sr. Mauricio Guarnieri da direção da Casa de Detenção e colocaram o Sr. Jesus. Sr. Presidente, queríamos que a cadeia estivesse na mão da Polícia. Se não dá para o diretor do presídio segurar, coloca um coronel do Exército, da PM ou um delegado de Polícia. O que não pode é o cara sair para rua como quer, andar de metralhadora, de canhão pela rua e sair matando. Qualquer reação mata mesmo - e não é nem reação. Quem não se assusta diante de uma arma? Eu, com 30 anos de Polícia, se vejo uma arma apontada para mim eu me assusto. Uma mulher não vai se assustar? Se ela puder, não vai acelerar o seu carro? Se ela assustar morre e aí publicam no jornal que ela reagiu. Como uma mulher de 44 anos, ao lado da filha de 16 anos, que está indo buscar o marido, vai reagir a um assalto, com um cara apontando um revólver?
Como disse, qualquer reação mata. Por quê? Por causa dessa falsa colocação de que bandido é problema social, produto do meio. O bandido colocou isso na sua cabeça e acha que ele é problema social. Então ele quer ter dinheiro como o Sr. Silvio Santos, o Sr. Roberto Marinho, quer andar de Mercedes, em carro importado, viajar, hospedar em hotel cinco estrelas e vai buscar isso por meio da força, das armas, do seu grupo e quando isso é burlado por alguém, se for policial, ele mata e não aceita a própria vítima. Se ele dá uma ordem para uma mulher parar no farol e ela assustar e acelerar o carro, morre, porque ele não aceita ser contrariado. Esta é a realidade.
Hoje, temos uma Polícia, algemada, parada, sem poder agir, e o bandido age tranqüilamente. O Secretário Nagashi, juiz de direito, fez um trabalho, em Bragança, com 50 presos com laborterapia. Só que o nosso sistema penitenciário não tem só 50 presos. O secretário tem que pôr os pés no chão. Temos 50 mil presos com ele, mais 50 mil com a Polícia Civil, são 100 presos à disposição dele. Eles não querem fazer laborterapia, mas fugir para matar e estuprar aqui fora. É necessário disciplina e energia.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão de amanhã o Projeto de Lei nº 563/2000.
Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência antes, de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária, com o projeto já aditado, lembrando ainda da sessão solene prevista para às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Colunista Social, solicitada pela nobre Deputada Edir Sales.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.
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